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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173616 #
Numero do processo: 10980.016197/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL, EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao exercício 2003. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator), que rejeitava a preliminar de decadência, e o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator designado. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 265          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  exercício  2003.  Vencido  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator), que rejeitava a preliminar de decadência,  e  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior extensão. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator designado.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  conforme  folhas 149 a 161, onde  foi exigido  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR  suplementar,  relativo aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 30.682,97,  acrescido  de  multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$  23.012,22  e  mais  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic, tendo por objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Rio  Sagrado”, cadastrado na RFB sob o nº 5625267­6, com área declarada de 202,6 há e localizado  no Município de Morretes/PR.   A  ação  fiscal  teve  início  com  Termo  de  Intimação  Fiscal,  datado  de  04/08/2008, entregue à contribuinte em 08/09/2008 (fl 06)  Na “descrição dos fatos”, constante do Auto de Infração (fls. 160/1), narra a  Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento o seguinte:    “Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurada  através  de  revisão  interna  (malha  valor) das declarações dos exercícios 2003 a 2006, relativas ao  imóvel de NIRF 5625267­6.  Os contribuinte foi intimado por via postal em 08 de setembro de  2008,  a  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  originalmente  declarado  nos  exercícios  2003  a  2006,  sendo  solicitada  a  apresentação  de  documentos  tais  como  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 266          3 Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  avaliações  efetuadas  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  dentre outros..”  (...)  “Os  laudos apresentados abrangem os exercícios 2003 a 2006,  sendo que em todos os exercícios são utilizadas quatro amostras,  quais  sejam,  informações  colhidas  junto  a  Prefeitura  do  município  de  Morretes/Pr,  informações  colhidas  junto  a  corretores autônomos que atuam na região, informação prestada  por  pessoa  jurídica  e  informações  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras.  Os  valores  obtidos  para  cada  exercício  representam  a  média  aritmética  simples  dos  quatro  elementos  pesquisados.  Da análise das informações apresentadas conclui­se que o laudo  apresentado  não  atende  os  requisitos  exigidos  no  termo  de  intimação,  já  que  ao  efetivamente  utilizar  quatro  elementos  na  apuração,  foi  descumprido  o  disposto  no  alínea  "b"  do  item  9.2.3.5  da  NBR  14.653,  condição  para  laudos  com  grau  de  fundamentação  II  ou  III.  Além  do  exposto,  conforme  disposto  pela  alínea  "c"  da  NBR  14.653,  para  qualquer  grau  de  fundamentação é obrigatória a identificação das fontes, requisito  também descumprido no que se refere às informações prestadas  por "corretores autônomos" de Antonina­Morretes,...”  (...)  Dessa forma, com base no nos termos do previsto no Art. 14 da  Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o valor da terra nua foi  arbitrado  considerando  as  informações  sobre  preços  de  terras  constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, exercícios  de  2003  a  2006  para  o  Município  de  Morretes,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Com  base  nestes  dados,  o  valor  adotado  para  fins  de  retificação  foi  de  550,00  Reais/Hectare  em  2003,  1.000,00  Reais/Hectares  em  2004,  1.400,00  Reais/Hectare  no  exercício  2005  e  1.700,00  Reais/Hectare  para  o  exercício  2006  (valor  para  terras mistas  não mecanizáveis)”  Observo que na DITR/2003 foi declarado o valor total do imóvel em R$ 1,00  (um real) e nada foi apresentado em relação à distribuição das áreas do imóvel. Para as DITR  seguintes,  declarou­se  o  valor  total  do  imóvel  em  R$  4.000,00  sem  informar  nenhuma  utilização ou distribuição das áreas.  Na  fl.  32  temos  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  elaborado  por  Engenheiro Florestal, datado de 20 de outubro de 2008. Esclarece o profissional que:  “Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural,  para  comprovação  do  termo  de  intimação  Fiscal  n.°  0910110002412008  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 267          4 (...)  O imóvel apresenta ­se em quase toda sua totalidade constituído  por  matas  primárias,  secundárias,  terciárias  e  quaternárias.  È  protegidas pelo Bioma Mata Atlântica Leis Federais n. 4.771 de  15 de setembro de 1965 e 11.428 de 22 de dezembro de 2006.  (...)  DISTRIBUIÇÃO DO USO DO SOLO :  Área total do imóvel. 202,68 hectares  Área de preservação legal: 40,54 hectares  Área de preservação permanente: 21,37 hectares  Área com benfeitorias: 2,00 hectares  Área com culturas permanentes (banana): 18,00 hectares  Área com proteções ambientais através das 120,77 hectares  Leis de Proteção da mata atlântica:.”  Observo  ainda  que  consta  dos  autos  “mapa”  na  fl.  49,  onde  está  a  representação  gráfica  da  distribuição  dessas  áreas  e  “memorial  descritivo”  com  os  limites  e  confrontações do imóvel.  Inconformada  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE  cujo  Acórdão decidiu “por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.”  Do Voto condutor da decisão administrativa destaco o seguinte:  “No presente processo, conforme relatado, a alteração do valor  da terra nua não foi atacado na impugnação. Trata­se, portanto,  de  matéria  não  questionada,  devendo  ser  reconhecida,  em  relação  a  este  aspecto  da  autuação,  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto n° 70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  (...)  “Convém frisar que não são aceitas declarações genéricas, mas  específicas  em  relação ao  imóvel  fiscalizado. Desta  forma, não  comprova a pretendida isenção alegar que o imóvel encontra­se  localizado  na  Região  da  Mata  Atlântica.  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em estágio médio ou avançado de  regeneração, não averbadas  como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de  exclusão  do  crédito  tributário,  somente  foram  afastadas  da  tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 268          5 que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II,  da Lei n.° 9.393, de 1996,...  Nos  presentes  Autos,  não  foram  juntados  ADA  e  averbação  tempestivos  para  o Exercício  do  lançamento.  Por  estas  razões,  não há como acatar as áreas de reserva legal e de preservação  permanente pretendidas pela impugnante.”(destaquei).  Regularmente  cientificada  em  28/07/2010,  conforme  AR  na  fl.  246,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25/08/2010  (fl.  248)  onde  renova  as mesmas  razões expendidas em sede de impugnação, e as adita, objetivando reconhecer­se, em síntese:  ­  que  a  área  que  originou  as  declarações  de  ITR  se  localiza  no  Paraná,  na  Mata Atlântica, coberta por matas primárias, secundarias e terciárias e com declividade acima  de 45º, e talvez os julgadores de 1ª instância não deram a real importância para estes requisitos,  por não conhecerem essa região;  ­  que  o  IBAMA  e  o  IAP,  monitoram  diuturnamente,  as  áreas  da  mata  Atlântica,  não  permitindo  qualquer  tipo  de  supressão  de  vegetação  e  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  deveria  notificar  os  proprietários  rurais  dessas  áreas,  desobrigando­os  da  apresentação anual da declaração do ITR.  Desta  feita,  requer  que  seja  o  presente  Recurso Voluntário  conhecido  para  declarar a insubsistência e improcedência do crédito tributário lançado.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  A  alteração  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  que  efetuou  o  ato  de  lançamento  foi  no  sentido  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  nas  DITR,  arbitrando­o  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  estabelecido  pela  Receita  Federal. Narrou a Fiscalização que baseou­se nos valores informados pela Secretaria Estadual  de Agricultura e as “telas” informativas encontram­se anexadas aos autos nas fls. 144 a 147.  Contudo, na Impugnação, cujas razões o contribuinte diz renovar no Recurso,  deixa claro, ao dirigir­se à Autoridade lançadora que “...V.Sa. corrigiu os valores declarados,  praticamente coincidindo com os valores constantes nos laudos de avaliações elaborados pelo  engenheiro florestal, Dr. Mauro Del Picolo De Oliveira, portanto não se contesta os valores  atribuídos,..”.   Assim, o VTN é matéria não impugnada e não será tratada.  O  contribuinte  questiona  o  lançamento,  pugnando  que  seja  reconhecida  a  distribuição da área do  imóvel como informada no Laudo Técnico anexado e a existência de  áreas  isentas,  informadas  como  de  Preservação  Permanente  e Utilização  Limitada. Assim,  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 269          6 solução da lide está adstrita à análise documental, no que tange ao cumprimento de exigências  formais.   Façamos ainda breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de  lei que especifique as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Natureza  da  isenção.  Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa  do  pagamento de  tributo. Para Alfredo Augusto Becker e  José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   MÉRITO  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo  VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é  obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento de Taxa de Vistoria ao Ibama, como alude o Recorrente, e também observo que a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 270          7 Lei  6.938  é  de  1981,  mas  a  alteração  foi  procedida  em  2000,  portanto  posterior  à  Lei  9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento no Acórdão 9202 – 002.383  (processo: 10120.000407/2006­28, data 13/03/2013,  Relatora Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO.  A fim de obter a isenção quanto à Área de Preservação Permanente (APP) o  sujeito passivo deve apresentar documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem o devido e  necessário Ato Declaratório Ambiental  (ADA), motivo da não obtenção de isenção da citada  área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total  do imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se  refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis  IBAMA, nos prazos  e condições  fixados  em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165, de 27 de dezembro de 2000); e(grifei)  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA). O ADA é documento de  cadastro das  áreas do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e das  áreas de  interesse  ambiental  e possui  como  função cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo  órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Cabe ressaltar que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir  tributo que tem o poder de isentar É a isenção um caso de exclusão tributária, de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 271          8 dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela  fiscalização das áreas  informadas pelo ADA e o  órgão que possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o objetivo da isenção é  estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, conseqüentemente, contribuir para  a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade de vida.  “O postulado da proporcionalidade exige que o Poder Legislativo e o Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais. Um meio é adequado se promove o fim. Um meio é necessário se, dentre todos  aqueles meios igualmente adequados para promover o fim, for o menos restritivo relativamente  aos direitos fundamentais. E um meio é proporcional, em sentido estrito, se as vantagens que  promove superam as desvantagens que provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios:  da definição á aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 102)   O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº 162, de 18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o modelo  do ADA,  bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes  formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo  apresentado  no  anexo  I  da  presente  Portaria,  representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a  supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  para fins de isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a Instrução Normativa nº 76 do Ibama traz considerações  importantes  sobre  o  ADA  e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos. Abaixo transcrevemos alguns:  “ Considerando  a  necessidade  de padronizar o modelo  de Ato Declaratório  Ambiental­ADA;  Considerando  a  necessidade  de  regulamentação  das  modalidades  de  apresentação do ADA, para fins de isenção e/ou dedução de Imposto Territorial Rural ­ ITR ;  Considerando  a  necessidade  de  o  Ibama  instituir  um  cadastro  das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante  apresentação  do  ADA;...(grifei)”  Por  fim,  a  IN  Ibama  nº  76,  de  2005  foi  expressamente  revogada  pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 272          9 prestadas  no ADA,  passível  de  ser  exigido  em momento  posterior  à  apresentação  do ADA,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de cadastro das  áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para  fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sobre estas últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no  site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços online").  (...)  § 3o O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada  exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de preservação permanente  ou de utilização limitada, frise­se. A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para  o proprietário, outras repercussões ou sanções previstas na legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se os requisitos  estabelecidos para que seja aproveitada uma isenção estão presentes.   Não me parece que a exigência do ADA não tenha previsão legal. Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos  acima,  proporcional e adequada.   Note­se que a lei que estamos citando é de 2000 (Lei nº 10.165) e ainda que o  procedimento administrativo deu­se em 2008. Oito anos se passaram, portanto.  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  contrários,  já  que  a  jurisprudência  não é unânime neste Conselho, entendo que o §7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído  pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte  do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos do Art. 150 do CTN, e reputo importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não é necessário que o contribuinte apresente nenhum documento para que em sua declaração  faça constar a informação das áreas isentas, de reserva legal e preservação permanente, e, desta  feita,  conseqüentemente,  apure  o  imposto  devido  e  faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa ou tácita. Nenhum ato prévio do Fisco, pois, se faz mister.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 273          10 Contudo, entendendo a autoridade fiscal que se faz necessária comprovação,  principalmente no que diz respeito a uma isenção pleiteada pelo declarante, cabe a este atendê­ la. Quando não o faz, na forma prevista em diploma legal, que, portanto, reveste­se de todas as  prerrogativas  e  formalidades  que  possamos  aqui  discutir,  é  de  entender­se  que  restou  não  comprovada a veracidade da declaração.  Assim, data vênia, não vejo que o dispositivo legal tenha vindo a criar uma  isenção sem condições ou requisitos para sua fruição ou mesmo permita entender que outros  documentos possam vir a suprir um especificamente indicado por Lei. Também não vislumbro  que caiba ao Fisco provar que o contribuinte não satisfaz os requisitos para isenção, cabendo  apenas regularmente intimá­lo para tal, estando a cargo do declarante comprovar a veracidade  das informações.  DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  também  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  outra  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de  utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que  sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)   (...)  §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente,  sendo vedada a alteração de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  Ademais,  o  Mestre  SÍLVIO  RODRIGUES,  ao  tratar  da  forma  dos  atos  jurídicos, ensina que para alguns atos a  lei exige forma determinada. Para o renomado autor,  não obstante a importância da forma venha diminuindo com o tempo, e ele identifica um recuo  nessa  ocorrência,  se  o  formalismo  apresenta  alguns  aspectos  negativos,  apresenta  outros  favoráveis,  pois  ele  estabelece  de  maneira  indiscutível  a  vontade  das  partes  e  conserva  a  memória de sua manifestação, garante a autenticidade do ato, chama a atenção para a seriedade  do mesmo,  facilita a prova que se  fizer necessária e  traz o elemento  importante publicidade.  (RODRIGUES. Silvio, Direito Civil, Parte Geral, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 264/5).   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 274          11 Acrescente­se, ainda, que a averbação na matrícula do imóvel produz efeitos  erga  omnes,  preservando  a  área  mesmo  no  caso  de  transmissão  a  qualquer  título,  desmembramento e etc...  Portanto, entendo que a área de reserva legal somente será considerada para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto  ao Cartório  de Registro  de  Imóveis  competente  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto. Aliás, assim já se posicionou a CSRF, em decisão aqui transcrita   Penso mesmo que não faz sentido admitir um ato constitutivo que possa ser  posterior.  Quanto  à  inserção  de  grande  parte  do  imóvel  no  chamado Bioma  de Mata  Atlântica, além das considerações já efetuadas pela Autoridade julgadora a quo, dentre os quais  destaco  que  a  Lei  nº  11.428  de  2006,  que  instituiu  o  dispositivo  na  Lei  nº  9.393/1996,  é  posterior aos fatos geradores aqui em análise, e que assim dispõe:  Art.  4º  A  definição  de  vegetação  primária  e  de  vegetação  secundária  nos  estágios  avançado,  médio  e  inicial  de  regeneração  do.  Bioma  Mata  Atlântica,  nas  hipóteses  de  vegetação  nativa  localizada,  será  de  iniciativa  do  Conselho  Nacional do Meio Ambiente. (destaquei)  Ainda,  em  diversos  dispositivos,  a  lei  se  condiciona  ao  cumprimento  das  exigências estabelecidas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, conforme a  Lei nº 4.771/1965.  O  contribuinte  não  apresenta  nenhum  ato  do  Poder  Público  (Autoridades  Ambientais)  que  diga  que  seu  imóvel  está  inserido  em  parte  nos  chamados Bioma  de Mata  Atlântica e não observou as determinações da Lei 4.771/1965.  CONCLUSÃO  Existem exigências estabelecidas pela legislação, para que se tenha direito ao  benefício da isenção, figurando as formalidades como incentivo ao fim colimado e instrumento  de controle de preservação ambiental.  No  caso  de  isenção  tributária,  compete  à  lei  estabelecer  quais  sejam  os  requisitos  e  formalidades  para  seu  aproveitamento  e  à  legislação  infra­legal  disciplinar  os  meios para seu cumprimento.  Face  ao  exposto,  pelo  descumprimento  das  formalidades  previstas  na  legislação,  não  tendo  sido  os  atos  providenciados  para  os  exercícios  em  questão,  voto  por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Voto Vencedor  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.016197/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.211  S2­TE01  Fl. 275          12 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Permito­me discordar do Ilustre Relator, Conselheiro Marcio Henrique Sales  Parada, pelos motivos que passo a expor.  Já decidiu o STJ, em sede de  recurso repetitivo (Resp nº 973.733), que nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, tributo sujeito a lançamento por homologação. O “Demonstrativo de Apuração  do ITR” de 2003 (fl. 149 deste processo digital) revela que o contribuinte declarou R$ 10,00 de  imposto devido e que a Autoridade Fiscal excluiu o referido valor do  imposto apurado neste  lançamento,  o  que,  a  meu  ver,  evidencia  que  houve  recolhimento  no  exercício  de  2003.  Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN,  cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (01/01/2003).  A  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  à  fl.  157  deste  processo  digital,  demonstra  que  o  mesmo  foi  lavrado  em  14/11/2008  e  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  165  aponta que o Interessado foi cientificado do lançamento em 21/11/2008. Assim, o Fisco decaiu  de  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  exercício  de  2003,  porquanto  o  lançamento se completou após o prazo decadencial.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a decadência em relação ao exercício 2003.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por MARCIO HENRIQ UE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18050.010962/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar a infração em todos os seus fundamentos, inclusive tendo noticiado ter corrigido a infração que lhe fora imputada, resta caracterizada a ocorrência da preclusão, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a rubrica REF. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar a infração em todos os seus fundamentos, inclusive tendo noticiado ter corrigido a infração que lhe fora imputada, resta caracterizada a ocorrência da preclusão, em conformidade com o art. 17 do Decreto 70.235/72. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a rubrica REF.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010962/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.096  S2­C4T1  Fl. 221          3   Relatório    Trata­se de recurso de voluntário interposto por GUARDA PATRIMONIAL  DA BAHIA, irresignada com acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.187.470­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  e  as  destinadas ao GILRAT,  incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados e contribuintes  individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  foram  agrupados nas seguintes rubricas:  a­) CSF ­ salário de contribuição à título de Salário Família, pela ausência de  documentação  hábil  a  justificar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  do  benefício;  b­)  FPN  ­  diferença  de  remuneração  da  folha  de  pagamento  somada  ao  Auxilio Refeição não declarados em GFIP e pagos em pecúnia;  d­) REF ­ pagamentos de lanches e refeições;  e­) PPF – pagamentos efetuados a pessoas físicas.  f­) ASC ­ pagamentos de assistência contábil não declarados em GFIP;  g­) AMO ­ pagamentos de assistência médico/odontológica  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  26/12/2008  (fls.  01)  e  foi  impugnado  pela  recorrente  somente  sob  os  fundamentos  de  que  a  falta  imputada  já  fora  devidamente  corrigida,  merecendo,  portanto,  a  relevação  da  multa,  bem  como  pela  impossibilidade de responsabilização dos sócios pelo crédito objeto do AI.  Em  seu  recurso  sustenta  que  os  benefícios  relativos  à  assistência médica  e  auxilio alimentação estavam previstos na referida CCT, não cabendo à empresa discutir a sua  aplicação, de modo que cuidou inclusive de se cadastrar junto ao Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, do Ministério do Trabalho.  Acrescenta que os termos de Convenção Coletiva de Trabalho, carreados aos  autos,  trazem dispositivo específico possibilitando a concessão dos benefícios pagos, o que é  suficiente para atender à primeira das condições estabelecidas no artigo 214 parágrafo 9o e seus  incisos do Regulamento da Previdência Social.]  Defende, ainda, que inúmeros são os julgados a respeito da não incidência de  contribuições previdenciárias sobre valores a título de pagamento de seguro de vida em grupo,  item similar a assistência médica e auxilio refeição. Que que os valores relativos à assistência  médica e odontológica ofertada pela empresa estavam oferecidos à totalidade dos empregados  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  e  dirigentes,  nos  termos  do  Art.  28,  §9°,  "q",  da  Lei  8.212/91  e  alterações,  referidos  pagamentos estão fora do alcance do campo de incidência das contribuições previdenciárias  Por fim defende que a multa e juros aplicados são confiscatórios.   É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010962/2008­11  Acórdão n.º 2401­003.096  S2­C4T1  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre asseverar que quando de sua impugnação o contribuinte  deixou  de  impugnar  expressamente  o  lançamento,  sobre qualquer das  rubricas  constantes  no  Auto de Infração, situação esta que inclusive for reconhecida pela própria DRJ, se resumindo  na oportunidade na tentativa de demonstrar ter corrigido as infrações que lhe foram imputadas,  requerendo, por conseguinte, o benefício da relevação da multa.  Como  bem  asseverou  a  DRJ,  tal  benesse  é  típica  da  correção  de  infrações  relacionadas  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  não  se  aplicando  ao  presente  lançamento, por se tratar de caso do lançamento de obrigações principais.  Por tais motivos, a meu ver, o lançamento é incontroverso.  Toda a argumentação constante no recurso voluntário, nem mesmo foi objeto  de alegação na impugnação apresentada, de modo que, para os argumentos relativos ao auxílio­ alimentação em pecúnia e assistência médica e odontológica, ressalte­se, únicos trazidos a esta  segunda instância, tenho como ocorrida a preclusão, nos exatos termos daquilo o que disposto  no art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  Todavia, ao analisar o relatório fiscal da infração, verifiquei que as rubricas  FPN ­ Diferença de remunerações da Folha somada ao Auxílio Refeição não declarados em  GFIP  e REF  ­  pagamentos  de  lanches  e  refeições  sem  a  inscrição  no PAT  tiveram  o  seu  lançamento assim justificado:  a) A empresa não estava inscrita no PAT ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador  e  forneceu alimentação aos  seus  segurados  sob a  forma  de  pecúnia.  A  empresa  não  entregou os  comprovantes  de  inscrição  no  PAT, contudo foi informado pelo do Ministério do Trabalho, através do  e­mail  institucional,  a  situação  da  empresa  (cópia  anexa).  Os  pagamentos  de  alimentação  foram  identificados  nas  Folhas  de  Pagamento,  através  da  rubrica  Auxílio  Refeição  e  lançados  no  levantamento FPN ­ Diferença de  remunerações da Folha somada ao  Auxílio  Refeição  não  declarados  em  GFIP  ­  sendo  deduzidos,  para  efeito do levantamento da base de cálculo, os descontos dos empregados  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  beneficiários  conforme  Planilha  anexa  a  este  relatório:  BASE  DOS  LANÇAMENTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP;  Também,  identificados  na  contabilidade,  pagamentos  de  Lanches  e  Refeições  na  conta 4120705356­8 cujos valores não correspondem aos das Folhas de  Pagamento,  ou  seja,  são  pagamentos  distintos,  com  valores  também  distintos,  entretanto  com  a  mesma  finalidade:  pagamentos  à  titulo  de  alimentação,  sendo  lançados  no  levantamento  REF  ­  Pagamento  de  Lanches  e  Refeições.  Foram  considerados  como  salários  de  contribuição  para  previdência,  os  valores  efetivamente  desembolsados  pela empresa.  Dessa forma percebe­se que o lançamento relativo ao auxílio­alimentação foi  distribuído  em  duas  rubricas,  tendo  em  vista  a  forma  de  sua  concessão  levada  a  efeito  pela  empresa.  Na  rubrica  FPN  foram  incluídos  os  valores  dos  pagamentos  em  espécie  que  constavam  em  folha,  mas  não  haviam  sido  declarados  em  GFIP,  e  na  rurbica  REF,  foram  lançados  os  pagamentos  de  lanches  e  refeições  efetuados  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados.  Todavia,  a matéria objeto do  lançamento  já  fora  recentemente  regulada por  meio do parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in natura.  Não  incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e  a desistir dos já interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso, para excluir do lançamento somente a rubrica REF.  É como voto.  Igor Araújo Soares                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 11853.000312/2010-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS NO PAÍS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. As pessoas físicas residentes no exterior, que recebam no país rendimentos tributáveis, salvo as exceções elencadas no artigo 684 do RIR, têm sua tributação diferenciada, sendo seus rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 188          1 187  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000312/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.360  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANALUCIA DIAS SCHLIEMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  NO  PAÍS  DE  RESIDENTES  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  As pessoas  físicas  residentes no  exterior,  que  recebam no país  rendimentos  tributáveis,  salvo  as  exceções  elencadas  no  artigo  684  do  RIR,  têm  sua  tributação diferenciada, sendo seus rendimentos tributados exclusivamente na  fonte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 03 12 /2 01 0- 89 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 189          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma da DRJ/BSB  (Fls.  69),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  A presente Notificação de Lançamento originou­se da revisão da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  quando  foi  apurado  o  seguinte  crédito  tributário:              O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica:  constatou­se  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 101.909,02, recebidos das seguintes  fontes pagadoras:  ­ Prefeitura Municipal  de Jaboatão  dos Guararapes, CNPJ n  º  10.377.679/000196,  no  valor  de  R$  30.800,00,  considerado  o  IRRF de R$ 609,30, na apuração do imposto devido;  ­  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  CNPJ  nº  24.134.488/000108,  No  valor  de  R$  71.109,02,  considerado  o  IRRF de R$ 12.690,61, na apuração do imposto devido.  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica:  constatou­se  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  recebidos  da  Administradora  de  Imóveis  Arrecifes  Negócios  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  nº  11.497.369/000178, no valor de R$ 5.455,26.  As  alterações  promovidas  na  Declaração  em  decorrência  das  infrações,  o  enquadramento  legal,  bem  como  o  imposto  suplementar  apurado,  encontram­se  identificados  nos  Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento.  Imposto de Renda Suplementar   10.641,06  Multa de Ofício –75% (Passível de Redução)  7.980,79  Juros de Mora – (até 02/2009)   3.636,05  Total do Crédito Tributário Apurado   22.257,90  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 190          3 A  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  8/9,  com  as  alegações que se seguem, em síntese.  Afirma que não está obrigada a apresentar declaração anual de  rendimentos porque é residente no exterior desde 1995, quando  declarou  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal­PE  sua  saída  definitiva do país. Desde então, vem apresentando declaração de  isento como residente no exterior.  Sustenta  que  os  valores  não  declarados  são  rendimentos  de  pessoa física residente no exterior, sem obrigação de declarar os  rendimentos  recebidos  no  Brasil,  cuja  situação  deve  ser  reconhecida perante a Receita.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IRPF. CONTRIBUINTE AUSENTE DO PAÍS.  Quando  não  há  provas  suficientes  para  descaracterizar  a  condição  de  residente  no País  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  contribuinte  terá  seus  rendimentos  tributados  como  residentes no Brasil.  Em 08/11/2011 (Fls. 78) o Ministério da Fazenda – DRF/DF, enviou para a  Recorrente, através da E.C.T. a carta com a intimação do resultado do julgamento.  Em 11/11/2011 (Fls. 79) a carta entrou em trânsito para os Estados Unidos da  América, onde reside a Recorrente.  Cientificada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 17/12/2011  (fls.  80 a 87), argumentando em síntese:  (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  vem  à  presença  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apresentar  recurso  com b?se nas seguintes razões de direito e de fato:  À  época  e  sua  saída  definitiva  do  país,  a  contribuinte  compareceu  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Recife  ­ PE, onde residia,  tendo sido atendida pessoalmente no  Centro  de  Atendimento  a  Contribuintes.  Após  ter  relatado  sua  condição  de  emigrante,  foi  informada  de  que  a  alteração  cadastral  havia  sido  efetuada,  não  lhe  sendo  entregue  nenhum  comprovante na ocasião.  Uma  vez  ocorrida  a  saída  do  Brasil,  a  Recorrente  passou  a  residir nos Estados Unidos da América, onde ocupou, a partir de  01  de  setembro  de  1994,  a  função  de  professora,  em  tempo  integral  da TUFTS UNIVERSITY,  tendo  se aposentado naquele  país em 31 de agosto de 2010, sendo re­contratada em setembro  de  2010  pela  mesma  Universidade  de  Tufts  onde  ocupa  atualmente,  em  tempo  integral,  o  cargo  de  Professor  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 191          4 Pesquisador. Por extremamente essencial para a apreciação do  presente  Recurso,  ao  mesmo  será  juntado  documento  emitido  pela referida Universidade, no qual estão evidenciados o vínculo  empregatício em tempo  integral, as datas de  início e do  fim do  primeiro vínculo, este decorrente de aposentadoria, bem como o  início do vinculo atual. Tal documento encontra­se devidamente  autenticado  e  serão  juntadas  também  as  cópias  para  a  língua  portuguesa após serem submetidas à tradução juramentada.  Em  16  de  janeiro  de  2003,  a  recorrente  obteve  naturalização  americana,  conforme  Certificado  registrado  sob  o  n°  A028329914 emitido pelo US District Court of Massachussetts,  cuja  cópia  também  anexamos.  Tal  documento  comprova  a  residência nos Estados Unidos anteriormente àquela data.  Também  como  reforço  de  prova,  estamos  anexando  cópia  dos  extratos das  informações prestadas ao  fisco americano, onde a  recorrente tem sido regularmente tributada, referentes aos anos  calendário de 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008.  (...)  A  documentação  já  mencionada  e  que  anexamos,  comprova  o  exercício  de  profissão  com  vínculo  empregatício,  de  tempo  integral,  nos  Estados  Unidos  da  América  a  partir  de  01  de  setembro  de  1994.  Em  agosto  de  2010  a  Recorrente  foi  aposentada  do  cargo  de  professor  da  Universidade  de  Tufts,  como  comprova  carta  anexa  da  Administração  de  Segurança  Social  (Social  Security  Adminstration)  dos  Estados  Unidos,  o  que  demonstra  que,  nesse  interregno,  exerceu  sua  função  naquele país e, para tanto, lá residiu.  Ainda que a autoridade julgadora tenha afirmado não existirem  registros da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País,  a  Recorrente  seria  considerada  "não  residente"  para  fins  tributários, conforme disposto no inciso V da IN SRF nfi208, de  2002,  já transcrito, no mínimo após 12 meses a partir de 01 de  setembro de 1994.  A decisão vergastada deixou de aceitar a argumentação de que a  Recorrente era "não residente",  sob a alegação de ausência de  provas,  por  não  considerar  suficientes  as  apresentadas  na  impugnação.  Desta forma foi criado fato novo, que ensejou a juntada de novos  e  fartos  documentos,  estando devidamente  comprovada a  saída  definitiva  do  país  e  a  não  obrigatoriedade  da  apresentação  de  Declarações de Rendimentos no Brasil.  4.3­Da necessidade da juntado de documentos  A  decisão  recorrida  gerou  a  necessidade  de  apresentação  de  novos  documentos,  ao  mencionar  sua  ausência  processual  e  a  necessidade dos mesmos para assegurar a justiça fiscal.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 192          5 Assim, com amparo no art. 57, § 4o, na alínea "b", do Decreto  n°  70.235/72,  a  Recorrente  faz  juntada  dos  anexos  a  seguir  relacionados  e  formaliza  petição  de  que  os  mesmos  sejam  analisados  pelas  autoridades  julgadoras  desse  egrégio  Conselho.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  recorrente  não  nega  que  tenha  recebido  os  valores  apontados  pela  fiscalização, afirmando, contudo, que tais  rendimentos, oriundos de aposentadoria e aluguéis,  não deveriam ser tributados em razão da contribuinte ser não residente no Brasil.  Segundo  a  contribuinte,  a  mesma  passou  a  residir  nos  Estados  Unidos  da  América, onde ocupou, a partir de 01 de setembro de 1994, a função de professora, em tempo  integral da TUFTS UNIVERSITY, tendo se aposentado naquele país em 31 de agosto de 2010.  Ainda segundo a mesma, obteve a cidadania americana em janeiro de 2003.  A  DRJ,  por  seu  turno,  entendeu  que  a  contribuinte  não  apresentou  provas  suficientes  para  a  comprovação  da  condição  de  não  residente  no  país;  principalmente  ante  a  ausência, no sistema da RFB, de declaração de saída definitiva do país.  Buscando  suprir  a  falha  apontada  pela  DRJ,  a  contribuinte  anexou  ao  seu  recurso declaração emitida pela TUFTS UNIVERSITY, na qual se afirma que a recorrente lá  ocupou a função de professora no período de 1994 a 2010; tal documento foi acompanhado da  tradução juramentada.  Juntou  ainda  certificado,  registrado  sob  o  n A028329914,  emitido  pelo US  District  Cort  of Massachussetts,  de  naturalização  americana,  concedida  em  janeiro  de  2003,  cópia  dos  extratos  das  informações  prestadas  ao  fisco  americano  referentes  aos  anos  2004,  2005, 2006, 2007 e 2008, e cópia do seu passaporte americano, na qual constam várias saídas e  entradas no território americano nos anos de 2004 e 2005. (docs. Pág 88 a 113 dos autos)  Verifico ainda que nas folhas 65 e 66 dos autos constam as informações que a  contribuinte apresentou declarações em 1996 e 2005, modificando seu endereço, e informando  que o mesmo se localizava no exterior do país.  No mérito da questão, como bem explicado no acórdão recorrido, pela DRJ,  as  pessoas  físicas  residentes  no  exterior,  que  recebam no  país  rendimentos  tributáveis,  salvo  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 193          6 algumas  exceções,  têm  sua  tributação  diferenciada,  sendo  seus  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte; in verbis:  DECRETO N 3000 DE MARÇO DE 1999  Art. 3 º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos  no  País  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  ou  a  eles  equiparados,  conforme  o  disposto  nos  arts.  22,  § 1  º  ,  e  682,  estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro  III (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, e Lei n º 7.713, de 22  de dezembro de 1988, art. 3 º , § 4 º ).   (...)  Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem  em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano­ calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos  do  ano­calendário  anterior,  ficam  sujeitos  à  apresentação  imediata  da  declaração  de  saída  definitiva  do  País  correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos  no período de 1 º de janeiro até a data em que  for requerida a  certidão  de  quitação  de  tributos  federais  para  os  fins  previstos  no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei n º 3.470, de  28 de novembro de 1958, art. 17).   § 1  º  O  imposto  de  renda  devido  será  calculado  mediante  a  utilização  dos  valores  da  tabela  progressiva  anual  (art.  86),  calculados  proporcionalmente  ao  número  de  meses  do  período  abrangido pela  tributação no ano­calendário  (Lei n  º 9.250, de  1995, art. 15).   § 2  º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  após  o  requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País  ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na  forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no Livro III  (Lei n  º 3.470, de 1958, art. 17, § 3  º  , Lei n  º 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei n º 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 18).   § 3 º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer  a  certidão  negativa  para  saída  definitiva  do  País  terão  seus  rendimentos  tributados  como  residentes  no Brasil,  durante  os  primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1 º  ,  e, a partir do décimo  terceiro mês, na  forma dos arts.  682 e  684 (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei n º  3.470, de 1958, art. 17).  (...)  Art. 682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:   I ­ pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 194          7 II ­ pelos  residentes no País que  estiverem ausentes no  exterior  por  mais  de  doze  meses,  salvo  os  mencionados  no  art.  17  (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b");   III ­ pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário,  nos  termos  do  § 1  º  do  art.  19  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art.  12);   IV ­ pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida  a  certidão,  no  caso  previsto  no  art.  879  (Lei  n  º  3.470,  de  1958,  art. 17, § 3 º ).   (...)  Art. 684. Os  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  sujeitam­se  às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou  domiciliados  no País,  em  relação  aos  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art. 78):   I ­ rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa;   II ­ ganhos  líquidos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;  III ­ rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa  e de renda variável e em clubes de investimento.   Parágrafo único. Sujeitam­se à tributação, nos  termos dos arts.  782  e  783,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  auferidos  por  fundos,  sociedades  de  investimento  e  carteiras  de  valores  mobiliários  de  que  participem,  exclusivamente,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  fundos  ou  outras  entidades  de  investimento  coletivo,  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art. 78, parágrafo único).   Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada no País, a pessoa física ou  jurídica residente no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 100, Lei n º 3.470, de 1958, art. 77, Lei n º  9.249, de 1995, art. 23, e Lei n º 9.779, de 1999, arts. 7 º e 8 º ):   I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:   a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;   b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;   c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 195          8 d) os prêmios conquistados em concursos ou competições.   II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:   a) os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;   b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.   De  acordo  com  a  legislação  acima  transcrita,  em  2005  a  recorrente  era  considerada não­residente no Brasil, posto que, como fartamente provado com os documentos  anexos, “mora legalmente” nos EUA desde 1994.   Assim,  se  não  residia  em  caráter  permanente  no  Brasil,  a  recorrente  se  enquadra, no mínimo, no parágrafo 3, do artigo 16, combinado com os artigos 682 e 685 da  legislação acima.  Diante do exposto acima, se considerarmos que a interessada se mudou para  os EUA em 1994, na melhor das hipóteses acima elencadas era considerada não­residente no  Brasil desde 1996.  Entendido  que  a  recorrente  era  não  residente  no  Brasil  nos  anos  de  2003,  2004 e 2005, resta verificar se os rendimentos auferidos se submetiam a tributação exclusiva  no fonte ou a tributação normal, a qual é submetido o contribuinte residente no país.  Compulsando os autos, vejo que os rendimentos auferidos pela recorrente não  se enquadram em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 684 do RIR acima citado, como  pode ser constatado nas DIRF’S anexadas (fls. 67 e 68).  Deste modo, não fazendo parte das exceções, os rendimentos recebidos pela  recorrente estavam submetidos a tributação exclusiva na fonte.  Ocorre que a autoridade lançadora tratou de tributar os rendimentos como se  a recorrente fosse residente no país, com sujeição a tabela e alíquotas progressivas do IRPF.  Tal procedimento, no meu entendimento, contrariou a  legislação que rege a  matéria e inviabiliza a manutenção do lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11853.000312/2010­89  Acórdão n.º 2801­003.360  S2­TE01  Fl. 196          9                                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10660.000334/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10660.000334/2009­18  Resolução nº  2801­000.281  S2­TE01  Fl. 49          2 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/6,  alegando, em síntese, que sofre de cardiopatia grave desde 05/1997, conforme documentos que  anexou  à  peça  impugnatória.  Ressaltou,  ainda,  que  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras foram feitas erroneamente e que faz jus à sua restituição integral.   A decisão recorrida manteve a  infração de omissão dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  por  dois  fundamentos:  a)  o  Impugnante  não  trouxe  nenhum documento  comprobatório da data em que foi concedida sua aposentadoria e/ou de que os rendimentos por  ele  percebidos,  durante  todo  o  ano  calendário  de  2005,  decorrem  de  aposentadoria  e/ou  sua  complementação; e b) os documentos apresentados não podem ser considerados “laudo médico  oficial”.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/11/2011  (fl.  43),  o  Interessado  interpôs, em 22/12/2011, o  recurso de  fl. 44. Na peça  recursal,  aduz, em síntese,  que  sofre  de  cardiopatia  grave  desde  05/1997,  conforme  laudo  anteriormente  apresentado,  estando amparado pela legislação vigente.  Além  dos  documentos  juntados  a  este  processo,  o  Recorrente  colacionou,  em  outubro  de  2011,  aos  autos  do  Processo  nº  10660.000333/2009­65,  o  Laudo Médico Oficial  acostado às fls. 45/46 do referido processo digital.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade  dos  proventos  de  aposentadoria  do  portador  de  moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  O  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  impõe,  ainda,  como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10660.000334/2009­18  Resolução nº  2801­000.281  S2­TE01  Fl. 50          3 dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Para  gozo  do  benefício  fiscal,  portanto,  faz­se  necessário  que  o  beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Observo, no entanto, que o Recorrente não apresentou qualquer documento que  comprove que os rendimentos por ele percebidos são provenientes de aposentadoria ou reforma  e/ou sua complementação, bem como que evidencie a data em que se deu a aposentadoria ou a  reforma.  Registro, ainda, por oportuno, que a declaração expedida pela Agência do INSS  em  Três  Corações  (fl.  8  deste  processo  digital)  revela  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  somente  foi  reconhecida  ao  Interessado  a  partir  da  competência  dezembro  2006,  “conforme  conclusão da perícia Médica deste instituto”. Nesse contexto, penso que é conveniente, para o  deslinde da controvérsia, a juntada do laudo expedido pela perícia médica do INSS. Ademais,  entendo  que  se  deve  oportunizar  ao  Recorrente  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  percebidos são provenientes de aposentadoria ou de reforma e/ou de sua complementação, bem  como  a  data  em  que  ocorreu  um  ou  outro  evento,  prestigiando,  assim,  a  justiça  fiscal  e  a  verdade material.  Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim  de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente o intime a apresentar, no  prazo por ela estabelecido:  a) o  laudo  emitido pela perícia médica do  INSS que concluiu pela  isenção do  imposto de renda a partir da competência dezembro/2006;   b)  prova  documental  inequívoca  de  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  rendimentos de aposentadoria ou reforma e/ou sua complementação;  c) documento que evidencie, de forma incontroversa, a data em que se deu um  ou outro evento (aposentadoria ou reforma).   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5246379 #
Numero do processo: 10980.017731/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 1º trimestre de 2005.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017731/2008­17  Acórdão n.º 1101­001.024  S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    3 Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.    Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2005, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  .                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5308025 #
Numero do processo: 10680.720313/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. O ADA protocolizado junto ao Ibama é o documento hábil para comprovar a existência das áreas de preservação permanente, para as quais a legislação não estabelece qualquer exigência adicional para o seu reconhecimento. Rejeita-se a comprovação mediante Laudo Técnico que sequer especifica e quantifica as áreas de preservação permanente existentes no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Cumprida a exigência legal de que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer uma área de reserva legal de 859,0 ha. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e Atílio Pitarelli, que davam provimento ao recurso, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Fez sustentação oral o Dr. Fellipe Leal Leite Néas, OAB/DF nº 32.944. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Designado. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Designado.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2006,  no  qual  a  interessada  foi  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06101/00045/2008  (fls.  06/07),  para  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  “Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  ­ Identificação do contribuinte.  ­  Matricula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  [...]  ­  Documentos  referentes  A  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2006:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis Ibama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  Áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  Áreas  declaradas  a  esse  titulo,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 241          3 ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­ Matricula atualizada do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matricula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário.  ­  Documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  do  Código  Florestal,  introduzido pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de  2001.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  1°  de  janeiro  de  2006  no  valor  de  R$:  ­ Valor do VTN para o Município R$1.491,14”  Contra a  interessada  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento e  respectivos  demonstrativos de fls. 01/05, por meio do qual fora exigido o pagamento do ITR do Exercício  2006,  acrescido  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  1.072.837,73,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fundão  do  Capivary/Morro  Grande,  com  área  declarada  de  4.166,5  ha,  NIRF  4.412.318­3,  localizado  no  município  de  Santa  Bárbara, MG.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  02/03,  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 declarada à titulo de preservação permanente e reserva legal no imóvel rural, e o Documento de  Informação e Apuração do  ITR (DIAT)  foi  alterado pelo Fisco, encontrando seus valores no  Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto Devido,  e  ainda,  a  contribuinte  não  comprovou por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor  da  terra  nua  declarado,  estando  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT), o valor da terra nua arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços  de Terra – SIFT da RFB. Com base nesses dados, foi arbitrado o valor da terra nua – VTN para  2006 em R$ 1.491,14 ha, perfazendo um total de R$ 6.212.834,81.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2006 constam na fl. 04. Em fls. 11/34 a contribuinte acostou um  LAUDO TÉCNICO, no qual descreve que o imóvel totaliza uma área de 6.553,70 ha, incluído  área de preservação permanente de 1.829,0 ha, resultando o imóvel em uma área útil de 175 ha.  Os valores declarados, retificados de ofício e constantes do laudo apresentam  o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2006  Declarado, fl. 04   Retificação de ofício  Laudos/Averbação   01. Área Total do Imóvel  4.166,5 ha  4.166,5 ha  fl. 125 ­ 4.166,50/ha  fl. 159 ­ 4.009,8/ha  02. Área de Preservação Permanente   833,0 ha   0,0 ha  fl. 160 ­ 1.060,39/ha  03. Área de Reserva Legal  859,0 ha  0,0 ha  fl. 63 ­ 859,34/ha  fls. 56, 69 (pdf) e 175  (pdf) ­ 859,0/ha  05. Área de Interesse Ecológico  0,0 ha  0,0 ha    06. Área de Servidão Florestal  0,0 ha  0,0 ha    07. Área Tributável   2.474,5 ha  4.166,5 ha    09. Área Aproveitável   2.474,5 ha  4.166,5 ha    19. Valor Total do Imóvel  R$ 125.000,00  R$ 6.212.834,81    22. Valor da Terra Nua  R$ 125.000,00  R$ 6.212.834,81    23. Valor da Terra Nua Tributável  R$ 74.237,50  R$ 6.212.834,81    O  laudo  acostado  em  fls.  11/34,  trata  da  Fazenda  Garandela,  que  não  faz  parte do presente litígio (Fazenda Fundão do Capivary/Morro Grande).  À fl. 56 a contribuinte acostou “Termo de Responsabilidade de Preservação  de Floresta” junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF/MG, à fl. 62 e 67 acostou certidões  do imóvel, e às fls. 63/66 um Memorial Descritivo do mesmo.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 06/04/2009 (fls. 88/115), acompanhada dos documentos de fls. 116  e seguintes, quais sejam, Laudo de Avaliação do VTN referente à 2006 (fls. 125/150), e Laudo  Técnico referente às Áreas de Preservação Permanente (fls. 155/160).  Em síntese, a interessada alegou o que segue:  • que a apuração do valor da terra nua, no caso em apreço,  baseou­se em critérios subjetivos, quais sejam, "os valores  constantes do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, instituído  através da Portaria SRF n° 447 de 28.03.02",  sistema este  supostamente  estabelecido  com  base  no  ordenamento  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96  para  "fornecer  informações  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 242          5 relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto Territorial Rural";  •  cita  o  que  dispõe  os  artigos  2°  e  3°  da  Portaria  SRF  n°  447/02,  concluindo  que  da  leitura  do  supracitado  dispositivo que o sistema utilizado pela Receita Federal do  Brasil para arbitrar o valor do  imóvel  rural não possibilita  ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma  a inviabilizar­lhe a discordância das informações levantadas  e dos cálculos efetuados pelo Fisco;  •  assevera  que  pelo  fato  de  não  serem  divulgados  os  parâmetros  e  diretrizes  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  estabelecimento  do  quantum  debeatur  do  Imposto  Territorial  Rural,  fica  o  contribuinte  à  mercê  da  forma de apuração que melhor aproveita ao Fisco, que, não  está  adstrita  aos  contornos  das  Leis  8.629/93  e  9.393/96,  restando patente a afronta ao principio da estrita legalidade;  •  informa  que  a  Lei  n.°  9.393  fez  referência  à  redação  original  da  Lei  n.°  8.629/93  e  transcreve  o  seu  art.  12,  concluindo que não há garantia de que os critérios  tenham  sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal;  •  a  utilização  do  SlPT,  nos  moldes  em  que  é  realizada,  ampliou  o  leque  de  discricionariedade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema,  através  da  "alimentação",  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  de  forma  a  interferir nos critérios de quantificação tributária;  •  a  outorga  concedida  à  Receita  Federal  do  Brasil,  para  proceder  ao  lançamento  de  oficio  do  tributo,  nos  casos  especificados  em  Lei,  por  meio  de  "sistema  por  ela  instituído", acabou por permitir que o órgão administrativo  furte­se de obedecer ao regramento estatuído na Lei;  • diz que nos termos do artigo 142 do CTN, a atividade de  lançamento  é  vinculada  ("a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória");  • que a natureza vinculada do lançamento o sujeita à estrita  observância da lei, especificamente, no caso, aos elementos  que compõe a hipótese de incidência tributária;  •  a  utilização  indiscriminada  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  tal  qual  ocorre  no  caso  em  apreço,  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  lhe  possibilita,  o  acesso  as  informações  nele  inseridas,  utilizadas  para  lastrear  o  lançamento;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 • considerando que (i) não há garantias de que os critérios  estabelecidos  pela  Lei  n°  8.629/1993  tenham  sido  efetivamente  observados  para  a  apuração  do  VTN  no  presente caso; (ii) a "alimentação" indiscriminada de dados  pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis) no Sistema  de  Preços  de  terra  ­  SIPT  interfere  nos  critérios  de  quantificação  tributária;  (iii)  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  ser  regida  pelos  estritos  contornos  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  e  (iv)  não  é  disponibilizado  ao  contribuinte  o  acesso  as  informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da  terra  nua,  caracterizando  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  é  inconteste  a  nulidade  da  autuação vergastada;  •  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  superam  o  montante que, efetivamente, representa o valor de mercado  do  imóvel,  conforme  se  infere  do  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel Rural, realizado por empresa técnica especializada,  contratada pela Impugnante;  •  o  valor  venal  do  imóvel  objeto  desta  avaliação  é  R$  1.913.305,97 (hum milhão novecentos e treze mil, trezentos  e cinco reais e noventa e sete centavos);  • o Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo, é documento  hábil a revelar o desacerto do arbitramento promovido pelo  Fisco,  e  tendo em conta o disposto no  aludido artigo 148,  não  ha  como prevalecer  o montante do  ITR  estipulado  no  auto de  infração  referente a esta parcela, devendo, quando  muito, prosseguir a cobrança com base no valor de mercado  da  terra  nua,  indicado  no  supracitado  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  12  da  Lei  n.°.8.629/93;  •  o  Laudo  Técnico  apresentado,  foi  elaborado  por  Engenheiro de Agrimensura, acompanhado de Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ART,  registrada  no  CREA,  o  qual presta­se a comprovar a efetiva existência e dimensão,  que,  inclusive,  é  superior  àquela  declarada  pelo  contribuinte,  da  Área  de  Preservação  Permanente  de  que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  4.771/65  e  que  está  inserida  no  imóvel Fazenda Fundão do Capivary/Morro Grande;  •  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  a  Área  de  Preservação  Permanente,  constante  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Fundão  do  Capivary/Morro  Grande,  "no  total  de  1.060,39 ha, existe e é respeitada";  •  a  Impugnante  formalizou,  em  08.08.2002,  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  junto  ao  Instituto Estadual de Preservação de Floresta ­ IEF/MG;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 243          7 • conforme se depreende do Registro do Imóvel, a referida  Área  de  Reserva  Legal  foi  devidamente  averbada  à  sua  margem da matricula do bem;  •  ainda  que  tal  situação  não  tivesse  sido  observada,  sobreleva notar, outrossim, que a exigência de que as áreas  de  destinação  especial  sejam  averbadas  no  Cartório  de  Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato  gerador,  não  consta  do  artigo  10°  da  Lei  n.°  9.393/96  ou  mesmo da Lei n.° 4.771/65;  •  licito  não  seria  desconsiderar  a  exclusão  de  referidas  divas,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  pela  ausência  de  averbação desta no momento da ocorrência do fato gerador  sem  que  exista  previsão  legal,  sob  pena  de  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade,  com  violação  direta  aos  artigos 150, I, da Constituição de 1.988 (C.R./88), 9°, e 97  do Código Tributário Nacional (C.T.N.);  • estando materialmente comprovada a existência da área de  reserva  legal,  é  de  rigor  a  exclusão  da mesma  da  base  de  calculo do ITR, independentemente da data em que ocorreu  a averbação em Cartório;  • há (que se ter em vista ainda que, a  teor do artigo  . 10 §  7°,  da  Lei  n.°  9.393/96,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória n.° 2.166­67/01, para fins de exclusão da área de  destinação especial ou limitada da base de cálculo do ITR, é  necessária  apenas  a  declaração  do  contribuinte  neste  sentido, formalizada pela apresentação da DITR ao final de  cada  exercício,  sendo  dispensada  qualquer  prova  a  este  respeito, inclusive o registro cartorário;  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 189/206:  Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  contribuinte  pretende  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  entender que houve cerceamento do direito de a Impugnante se  defender,  por  não  ter  a  Fiscalização  fornecido  as  informações  utilizadas para o arbitramento do valor da  terra nua do  imóvel  autuado.  [...]  No  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  as  irregularidades  apuradas  (falta  de  comprovação  das  áreas  ambientais  e  subavaliação  do  VTN  declarado)  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação  aplicada  As  matérias,  a  glosa  dessas Áreas e o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 o  que  foi  feito  de  forma  clara,  como  se  pode  observar  na  "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 02/03, em  consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.  Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta  devidamente  registrado  que  o  valor  declarado  foi  considerado  subavaliado  por  encontrar­se  abaixo  do  valor  de  mercado,  obtido  com  base  no  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  Sistema de Preços de Terras — SIPT, para o município onde se  localiza  o  imóvel,  nos  termos  do  art.  14  (caput)  da  Lei  n°  9.393/1996, art. 30 da Portaria SRF n° 447/2002 e item 6.8. da  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  de  29  de  maio  de  2006,  aplicável à execução das atividades da Malha Fiscal ITR12006),  conforme  apresentado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(ais).  Portanto,  comprova­se  tanto  a  origem do valor médio, por hectare, de preço de terra, qual seja,  o SIPT, quanto a sua previsão legal.  [...]  Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal   Da  análise  das  peças  do  presente  processo,  constata­se  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, que a  fiscalização glosou totalmente as Áreas declaradas como sendo  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  833,0  ha  e  859,0  ha,  respectivamente,  por  não  terem  sido  devidamente  justificadas as isenções para a totalidade destas áreas.  Em  relação  As  Áreas  ambientais  pretendidas,  verifica­se  que,  com  base  na  legislação  de  regência  da  matéria,  exige­se  o  cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão  das  mesmas  da  incidência  do  ITR.  A  primeira  consiste  na  averbação  tempestiva  da  Área  de  reserva  legal  à  margem  da  Matricula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  e  a  outra  seria  a  informação das Áreas  ambientais  no  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolado  tempestivamente junto ao IBAMA.  Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência  do Ato Declaratório Ambiental — ADA encontra­se prevista em  dispositivo  contido  em  lei,  qual  seja,  o  art.  17­0  da  Lei  6.938/1981  e  em  especial  o  caput  e  parágrafo  1°,  cuja  atual  redação foi dada pelo art. 10 da Lei 10.165/2000.  [...]  A  protocolização  do  ADA  também  não  pode  ser  dissociada  de  seu  aspecto  temporal,  pois  o  prazo  de  seis  meses  para  essa  providência  foi  estipulado  por  ato  normativo  da  autoridade  competente  da  Receita  Federal,  a  quem  se  subordina  este  Colegiado, conforme abordado anteriormente.  Em  se  tratando  do  exercício  de  2006  e  considerado,  especificamente,  o  parágrafo  3°  do  art.  9°  da  IN/SRF  e  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA,  do  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA expirou em 31 de março de  2007, ou seja,  seis meses após o prazo  final para a entrega da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 244          9 DITR/2006,  até  29.09.2006,  de  acordo  com  a  IN/SRF  n°  659/2006.  No  presente  caso,  também  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tenha  providenciado  a  protocolização, mesmo  que  para exercícios posteriores, do competente ADA no IBAMA.  [...]  Assim,  torna­se  imprescindível  que  as  Áreas  ambientais,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  tenham  sido  objeto  de  ADA,  protocolado,  em  tempo  hábil,  no  IBAMA,  além  de  ter  sido  providenciada a averbação, em tempo hábil, da área de reserva  legal à margem da matricula do imóvel.  [...]  Desta  forma,  não  cumprida,  tempestivamente,  a  exigência  tratada anteriormente, não cabe acatar, para fins de exclusão do  ITR12006,  as  áreas  ambientais  pretendidas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal, mantendo­se  as  glosas efetuadas pela autoridade fiscal.  Do Valor da Terra Nua — VTN  [...]  Desta  forma,  entendo  que,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes dos autos, cabe tributar o imóvel com base no VTN de  R$ 1.913.305,97, equivalente a R$ 459,21 por hectare, indicado  no  "laudo  de  avaliação",  doc.  de  fls.  125/150,  devendo  ser  alterados  os  dados  apurados  e  utilizados  pela  fiscalização  na  lavratura da Notificação de Lançamento de fls. 01/05, no sentido  de  adequar  a  exigência  tributária  à  realidade  dos  fatos,  conforme demonstrado a seguir:  [...]  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento/anexos  no  06101/00087/2009 de fls. 01/05, para tributar o imóvel com base  no  VTN  de  R$  1.913.305,97,  equivalente  a  R$  459,21  por  hectare,  e  demais  alterações  cadastrais  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização,  de  R$  527.919,37  para  R$  158.159,89,  conforme  demonstrado,  a  ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e  juros de mora  na forma da legislação vigente.  DAS RAZÕES RECURSAIS  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  03­35.492  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 28/04/2010 (fl. 212).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 Sobreveio Recurso Voluntário  em  15/05/2010  (fls.  214/224),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  225/237,  que  em  síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito acrescentou que a utilização dos dados do SIPT afronta os princípios do contraditório,  da ampla defesa e do devido processo legal,  insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição de  1988,  e  observou  que  da  análise  dos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  da  SRF  nº  447/02,  não  é  permitido  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  dados  utilizados  pelo  SITP,  inviabilizando  o  direito  da  Recorrente  verificar  a  eventual  fidedignidade  das  informações  concernentes  aos  parâmetros  utilizados  pelo  Fisco.  Sustentou  que  tal  fato  acarreta  cerceamento  de  defesa,  a  ensejar  a  anulação  do  auto  de  infração  e  colacionou  jurisprudência  deste  Egrégio Conselho.  Nesse  aspecto,  aduziu  ainda,  que  o  entendimento  do  Fisco  contraria  o  disposto  nas  Leis  8.629/93 e 9.393/96.  Assevera que ainda que tenha sido garantido ao contribuinte a instauração da  fase administrativa de discussão, a arbitrariedade dos procedimentos para aferição do valor da  terra nua recai exatamente sobre os critérios dos quais se valeu a Administração, os quais não  foram ­ e continuam não o sendo ­ fornecidos ao contribuinte.  Desse modo, requer que seja reconhecida a total ilegitimidade do lançamento,  ante  a  ausência  de  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal afirma que foram  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico  e  devem  ser  excluídas  pra  fins  de  quantificação do tributo apurado.  Sustenta  que  a  glosa  das  áreas  excluídas  pela  Recorrente  somente  seria  possível se ficasse comprovado que sua declaração não é verdadeira, o que não é o caso.  Aduz  que  a  própria  decisão  recorrida  afirma  que  "foi  averbada  tempestivamente  a margem  da matricula  do  imóvel,  em  21/10/2002,  uma  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  859,0ha".  Portanto,  segundo  a  Recorrente,  restando  devidamente  comprovadas as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, não há como pretender  incluir o respectivo valor para cálculo da base imponível do ITR.  Assevera  ainda,  que  a  exigência  contida  nos  Decretos  e  Instruções  Normativas que, seguidamente, vêm regulamentando a sobredita Lei n.° 9.393/96, no sentido  de que a exclusão das Áreas em tela do campo de incidência do ITR dependeria da edição de  Ato Declaratório Ambiental  (ADA), não  é  legitima,  e  a que  a  referida obrigação não  consta  quer  seja  da  Lei  n.°  9.393/96,  quer  seja  da  legislação  florestal  especifica  que  define  as  denominadas  Áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  reserva  particular  do  patrimônio natural.  Afirma que a constatação de que determinadas Áreas, nos termos da lei, são  consideradas  como  de  preservação  permanente,  reserva  legal  ou  de  reserva  particular  do  patrimônio natural depende de características especificas destas, tais como seu revestimento e  localização  geográfica,  características  estas  que  podem  ser  aferidas  mediante  exame  por  qualquer profissional devidamente habilitado para  tanto, como, de resto, ocorreu no caso dos  autos, inclusive pela averbação das áreas na matricula do imóvel.  Diz que é a lei, e não o Ato Declaratório que determina se uma Área será tida  como  de  reserva  legal  ou  preservação  permanente,  bastando  que  exista  prova  hábil  que  evidencie  a  presença  das  características  exigidas  pela  norma,  e  que  a  obrigatoriedade  de  emissão de Ato Declaratório para permitir a exclusão dessas Áreas implica patente afronta ao  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 245          11 principio da legalidade, com negativa de vigência aos artigos 150,  I, da CF/88, 9º,  I, e 97 do  CTN. Nesse sentido, colaciona jurisprudências deste Egrégio Conselho, do STJ e do TRF da 1ª  Região.  Finalmente,  requer que  seja  reformado o decisão a quo  com a  consequente  decretação da insubsistência da autuação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente,  passo  à  análise  da  preliminar  de  ilegitimidade  do  método  arbitrado pela Receita Federal para apurar o Valor da Terra Nua – VTN.  Quanto a preliminar suscitada, entendo que não merece ser analisada,  tendo  em vista que a decisão a quo acolheu o laudo referente ao VTN, e revisou o Auto de Infração,  dando parcial provimento à Impugnação.  Assim,  deixo  de  conhecer  a  preliminar  por  falta  de  objeto,  inclusive  em  homenagem ao princípio da dialeticidade, o qual exige que a Recorrente indique os motivos de  fato e de direito pelos quais requer um novo julgamento em relação às preliminares, e passo à  análise do mérito.  No mérito,  o  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  dos  requisitos  para  a  exclusão de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da base de cálculo do ITR.   A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, §1º, II, da Lei 9.393/97, que define a área tributável:  Art. 10 [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:[...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não incidência de ITR sobre determinadas áreas (Áreas de Preservação Permanente e Reserva  Legal).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Assim,  esta  relatora  entende  que  o ADA não  é  exigência  necessária  para  a  constituição  da  Área  de  Preservação  Permanente,  e  a  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2006, na qual a contribuinte declarou 833,0/ha  de Área de Preservação Permanente (fl. 04), foi corroborada pelo laudo técnico elaborado em  28 de outubro de 2008  (fls.  155/160)  retroativo  ao  exercício 2006, no qual  consta A.P.P. de  1.060,39/ha superior à área declarada, restando comprova a sua existência.  Quanto  à  Área  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  Somente com a averbação delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 246          13 qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área”  (art.  16,  §8º,  do  Código  Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.   Assim,  a  par  dar  considerações  acima  expostas,  verificam­se  exigências  específicas para a Área de Reserva Legal, sendo efetivamente cumprida tais exigências, tendo  em vista  que  foi  devidamente  averbada  no Registro  de  Imóveis,  conforme  consta  em  fl.  69,  desde 21/10/2002, dando publicidade à área de 859/ha.  Ante  o  exposto,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  em  relação  ao  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso, para acolher às áreas de preservação permanente e reserva legal, respectivamente de  833/ha e 859/ha.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do entendimento manifestado pela i. Conselheira  relatora  em  relação  à  comprovação  pela  contribuinte  da  área  de  preservação  permanente  informada pela contribuinte na DITR do exercício de 2006, através do Laudo Técnico às  fls.  155/160, pois tal documento apenas informa o montante de área de preservação (1.060,39/ha),  sem qualquer demonstrativo da sua efetiva existência.  Com  efeito,  referido  Laudo  em  momento  algum  identifica  e  quantifica  os  tipos de áreas de preservação permanente, sendo imprestável, portanto, ao fim a que se destina.  De  fato,  não  se  sabe  se  as  áreas  de  preservação  existentes  no  imóvel  rural  localizam­se  às  margens dos rios, ao redor de lagoas, nascentes, topos de morros, encostas, restingas, fixadoras  de dunas,  estabilizadoras de mangues,  bordas de  tabuleiros ou  estão  localizadas  em altitudes  superiores  a  1.800  metros,  conforme  especifica  o  artigo  2º  do  Código  Florestal  (Lei  n.º  4.771/65), a seguir transcrito:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Para  as  áreas  de  preservação  permanente  indicadas  no  artigo  3º  do mesmo  diploma legal, necessário o seu reconhecimento por ato do Poder Público, sendo certo que não  existe nos autos qualquer elemento de prova neste sentido:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720313/2009­76  Acórdão n.º 2102­002.793  S2­C1T2  Fl. 247          15 d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Desta forma, mesmo adotando a tese defendida pela i. Conselheira Relatora –  o  ADA  é  um  ato  unilateral  elaborado  pelo  contribuinte  e  não  tem  o  condão  de  constituir  juridicamente as  situações nele descritas, podendo a comprovação das  áreas  ser efetuada por  laudo  técnico – entendo que não houve a comprovação das áreas de preservação permanente  existentes no imóvel rural através do Laudo às fls. 155/160.  Por outro  lado, a partir da redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de  2000, ao artigo 17­O da Lei 6.938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional, sendo  obrigatória a sua utilização para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16 Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  O  ADA  protocolizado  junto  ao  Ibama  é,  portanto,  documento  hábil  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  a  legislação  não  estabeleça  qualquer  exigência  adicional  para  o  seu  reconhecimento.  Sua  protocolização  naquele Instituto permite presumir que as informações nele prestadas são verdadeiras, até que o  órgão ambiental promova a vistoria no imóvel rural.   Trata­se, contudo, de uma presunção relativa, pois a redação do § 5º do artigo  17­O da Lei  n.º  6.938,  de  1981,  pelo  artigo  1º  da Lei  n°  10.165,  de 2000,  acima  transcrito,  previu que, com base no Ato Declaratório Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria  e, caso os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos,  novo ADA  será  lavrado  de  ofício,  contendo  os  dados  reais,  e  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, para as devidas providências. No presente caso,  inexiste nos autos  comprovação de que a contribuinte tenha apresentado o ADA ao IBAMA, apesar da intimação  fiscal requerendo a apresentação deste documento e da decisão de primeiro grau, que manteve  a glosa pela falta de apresentação do ADA.   Em  face  ao  exposto,  entendo  que  não  foi  comprovada  a  área  preservação  permanente declarada pela contribuinte em sua DITR do exercício de 2006.  (assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10580.721004/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos que integram a a resolução, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico em que se exige multa no valor de R$18.104,39, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao 1º semestre de 2006. Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou declaração retificadora, reduzindo o valor do tributo devido. Em seguida, apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não poderia prosperar porque baseado em premissa equivocada, qual seja, a base de cálculo não corresponde à realidade, uma vez que a contribuinte apresentara declaração retificadora. Após a apresentação da Impugnação, porém antes do julgamento de 1ª instância, a contribuinte apresentou nova declaração retificadora, em que reduz mais uma vez o valor do tributo devido. Sobreveio a decisão de 1ª instância que manteve o crédito tributário, sob o argumento de que a contribuinte não apresentou a prova da ocorrência do erro fato, como exige o art. 147, §1º, do CTN. Tempestivamente a Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual aduz pede que a multa seja calculada em função do valor declarado na segunda DCTF retificadora. Lavra-se um Termo de Transferência de Débitos, a fim de cobrar da Contribuinte o valor da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente à base de cálculo que não foi contraditada no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente em 29 de maio de 2009 (fl. 31 c/c 32), e opõe-se à decisão de 1ª instância que negou provimento à impugnação, mantendo a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Veja-se que a Contribuinte não recorre da exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, mas tão somente do valor que comporá a base de cálculo para a cobrança da referida multa. Apesar de retificar a DCTF em duas ocasiões, a Contribuinte não faz prova do erro de fato que implicou o equívoco no cálculo do imposto devido. A retificação da base de cálculo só pode prosperar mediante comprovação do erro de fato. Esse entendimento está consoante com a jurisprudência administrativa, que pode ser representada por brilhante decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, de 14 de agosto de 2013, que restou assim ementada: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DCTF . ERRO DE FATO. Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem retificação da DCTF antes do lançamento, é dever manter o lançamento embasado em dados constantes em DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Recurso negado. (Acórdão 2202002.403, de 14 de agosto de 2013.) Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de 1ª instância. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR VOTO VENCEDOR
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos que integram a a resolução, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico em que se exige multa no valor de R$18.104,39, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao 1º semestre de 2006. Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou declaração retificadora, reduzindo o valor do tributo devido. Em seguida, apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não poderia prosperar porque baseado em premissa equivocada, qual seja, a base de cálculo não corresponde à realidade, uma vez que a contribuinte apresentara declaração retificadora. Após a apresentação da Impugnação, porém antes do julgamento de 1ª instância, a contribuinte apresentou nova declaração retificadora, em que reduz mais uma vez o valor do tributo devido. Sobreveio a decisão de 1ª instância que manteve o crédito tributário, sob o argumento de que a contribuinte não apresentou a prova da ocorrência do erro fato, como exige o art. 147, §1º, do CTN. Tempestivamente a Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual aduz pede que a multa seja calculada em função do valor declarado na segunda DCTF retificadora. Lavra-se um Termo de Transferência de Débitos, a fim de cobrar da Contribuinte o valor da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente à base de cálculo que não foi contraditada no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente em 29 de maio de 2009 (fl. 31 c/c 32), e opõe-se à decisão de 1ª instância que negou provimento à impugnação, mantendo a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Veja-se que a Contribuinte não recorre da exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, mas tão somente do valor que comporá a base de cálculo para a cobrança da referida multa. Apesar de retificar a DCTF em duas ocasiões, a Contribuinte não faz prova do erro de fato que implicou o equívoco no cálculo do imposto devido. A retificação da base de cálculo só pode prosperar mediante comprovação do erro de fato. Esse entendimento está consoante com a jurisprudência administrativa, que pode ser representada por brilhante decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, de 14 de agosto de 2013, que restou assim ementada: LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DCTF . ERRO DE FATO. Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem retificação da DCTF antes do lançamento, é dever manter o lançamento embasado em dados constantes em DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Recurso negado. (Acórdão 2202002.403, de 14 de agosto de 2013.) Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de 1ª instância. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR VOTO VENCEDOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.721004/2007­80  Resolução nº  1101­000.114  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  em  que  se  exige  multa  no  valor  de  R$18.104,39, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, relativa ao 1º semestre de 2006.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  declaração  retificadora,  reduzindo  o  valor  do  tributo  devido.  Em  seguida,  apresentou  impugnação,  argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não poderia prosperar porque baseado em  premissa equivocada, qual seja, a base de cálculo não corresponde à realidade, uma vez que a  contribuinte apresentara declaração retificadora.   Após a apresentação da Impugnação, porém antes do julgamento de 1ª instância,  a contribuinte apresentou nova declaração retificadora, em que reduz mais uma vez o valor do  tributo devido.  Sobreveio  a  decisão  de  1ª  instância  que  manteve  o  crédito  tributário,  sob  o  argumento de que a contribuinte não apresentou a prova da ocorrência do erro fato, como exige  o art. 147, §1º, do CTN.   Tempestivamente a Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual aduz pede  que a multa seja calculada em função do valor declarado na segunda DCTF retificadora.  Lavra­se  um  Termo  de  Transferência  de  Débitos,  a  fim  de  cobrar  da  Contribuinte o valor da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente à base de cálculo  que não foi contraditada no Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.721004/2007­80  Resolução nº  1101­000.114  S1­C1T1  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  em 29 de maio de 2009  (fl.  31  c/c  32),  e  opõe­se  à  decisão  de  1ª  instância  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Veja­se  que  a  Contribuinte  não  recorre  da  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DCTF, mas tão somente do valor que comporá a base de cálculo para a cobrança da  referida multa.  Apesar de retificar a DCTF em duas ocasiões, a Contribuinte não faz prova do  erro de fato que implicou o equívoco no cálculo do imposto devido. A retificação da base de  cálculo só pode prosperar mediante comprovação do erro de fato.  Esse entendimento está consoante com a jurisprudência administrativa, que pode  ser representada por brilhante decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, de 14 de agosto  de 2013, que restou assim ementada:  LANÇAMENTO COM BASE  EM DECLARAÇÃO DCTF  .  ERRO DE  FATO.  Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por  ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem  retificação  da  DCTF  antes  do  lançamento,  é  dever  manter  o  lançamento  embasado  em  dados  constantes  em  DCTF  apresentada  pelo próprio contribuinte.  Recurso negado. (Acórdão 2202002.403, de 14 de agosto de 2013.)  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo  incólume a decisão de 1ª instância.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.721004/2007­80  Resolução nº  1101­000.114  S1­C1T1  Fl. 5          4 VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    A  recorrente  questiona  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada  em  razão  da  apresentação, em atraso, da DCTF referente ao 1o semestre de 2006. Diz que o valor exigido  teve por referência os débitos ali informados no montante de R$ 1.810.439,17, mas alega que  houve  erro  no  preenchimento  e  que  os  débitos  representaria,  em  verdade,  R$  502.095,92,  consoante expresso em DCTF retificadora já apresentada.   O Auto de Infração à fl. 04 evidencia que a contribuinte apresentou apenas em  17/10/2006  a  DCTF  que  deveria  ter  sido  apresentada  até  06/10/2006.  Na  medida  em  que  informara  em DCTF débitos no valor de R$ 1.810.439,17, a multa correspondeu a 2% deste  valor  que,  reduzida  em  50%  em  razão  da  entrega  espontânea,  representou R$  18.104,39.  O  lançamento foi lavrado em 12/09/2007 e cientificado à interessada em 25/09/2007 (fl. 18/19).  Às  fls.  16/17 constam os  recibos  de entrega das DCTF original  e  retificadora,  esta  última  apresentada  em  09/10/2007.  Além  de  um  pequeno  aumento  no  débito  correspondente a contribuições retidas (CSRF), que passou de R$ 1.060,41 para R$ 1.289,76, a  diferença entre as declarações centra­se, basicamente, na alteração do total de débitos de IRRF,  que foi reduzido de R$ 1.391.147,62 para R$ 82.675,01.  A autoridade julgadora de 1a instância manteve a exigência porque a interessada  não acostou aos autos nenhum documento que comprove que ocorreu erro de fato, conforme  exigido  pelo  parágrafo  1o,  do  artigo  147  do CTN. Portanto,  não  comprovou  que  a  base  de  cálculo da multa está errada. Acrescentou que a retificação ocorreu após a autuação.  Em recurso voluntário, a contribuinte afirmou que a base de cálculo correta para  aplicação  da penalidade  seria R$ 469.898,66,  em  razão  de  auditoria  interna  promovida  após  primeira  retificação  da  DCTF.  Afirmou  juntar  os  DARF  correspondentes  a  estes  débitos,  a  segunda DCTF retificadora apresentada em 20/06/2008, e a DIPJ correspondente. Todavia, esta  última não consta dos autos.  Na segunda retificação da DCTF, o débito de contribuições retidas volta a ser de  R$ 1.060,41,  os  débitos  de  IRRF  são  ainda mais  reduzidos  a R$ 59.153,63,  e  os  débitos  de  IRPJ e CSLL agora também são minorados (fl. 70).  A  autoridade  preparadora  apartou  destes  autos  o  crédito  tributário  não  questionado,  equivalente  à  penalidade  calculada  sobre  os  débitos  reconhecidos  de  R$  469.898,66,  transferindo­o  para  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10580.721004/2007­80 (fls. 71/73).  O I. Relator entende que a contribuinte não fez prova do erro de fato cometido  no  preenchimento  da  DCTF.  Todavia,  acredito  que  o  caso  revela  a  dificuldade  em  se  fazer  prova da inocorrência de um fato, dado que a interessada deveria demonstrar que não existiria a  quase  totalidade  dos  débitos  de  IRRF  que  ensejaram  o  total  declarado  de R$  1.391.147,62,  significativamente  superior  à  parcela  posteriormente  confessada  de  R$  82.675,01,  e  subseqüentemente reduzida a R$ 59.153,63.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.721004/2007­80  Resolução nº  1101­000.114  S1­C1T1  Fl. 6          5 De outro lado, observo a partir dos DARF juntados ao recurso voluntário, que a  contribuinte  indica  débitos  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (código  0561)  inferiores  a  R$  10.000,00  mensais,  bem  como  débitos  de  outras  retenções sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício (código 0588)  inferiores a R$ 50,00 mensais, e pagos a pessoas jurídicas (código 1708) inferiores a R$ 100,00  mensais. Para além disso,  somente há notícia de  retenções  em  face de  rendimentos de  renda  fixa pagos a pessoas  físicas  (código 8053) que oscilam entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00 em  alguns meses.  Logo,  considerando o  semestre  abrangido pela DCTF,  é  razoável  supor  que  a  declaração de débitos de IRRF no valor total de R$ 1.391.147,62 poderia decorrer de erro de  preenchimento.  Por fim, anoto que os débitos mensais de COFINS recolhidos no 1o semestre de  2006  oscilaram  entre  R$  12.000,00  e  R$  15.000,00,  de  modo  que  inferindo­se  daí  o  faturamento mensal de  cerca de R$ 500.000,00,  os débitos  de  IRRF  informados na primeira  DCTF apresentada consumiriam quase três meses deste faturamento.   Entendo, assim, que a recorrente trouxe aos autos início de prova suficiente para  suscitar dúvida acerca da dimensão da infração aqui penalizada.  Por tais razões, voto por CONVERTER o julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal competente verifique, junto à escrituração da contribuinte, se as informações  prestadas na última DCTF retificadora apresentada para o 1o semestre/2006 correspondem, de  fato,  aos  créditos  tributários  que,  devidos  pela  pessoa  jurídica,  deveriam  ter  sido  por  ela  declarados.   Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deverá  produzir  relatório  circunstanciado acerca de suas verificações, dele cientificando a recorrente com a concessão de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se manifeste  acerca  das  constatações  fiscais  antes  da  devolução dos autos a este Colegiado.     EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15586.000027/2011-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.
Numero da decisão: 3802-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Não há nulidade quando a recorrente tem pleno conhecimento dos atos processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados, retratado nas robustas alegações aduzidas em sua peça recursal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO. COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se estes não são objeto de apreciação e, portanto, não fundamentam o trancamento da ação penal, restrito à análise das condições da ação e de sua procedibilidade. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia,  mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo  (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A  CARACTERIZAR  A  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  DE  DADOS  DA  EMPRESA  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE.   Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser  invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício  de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se de  instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência.   No  referido  regime não há previsão  legal que  legitime creditamento do PIS  ou  da  COFINS  pelo  pagamento,  a  pessoas  jurídicas,  de  serviços  de  assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem de compra de matéria­prima utilizada na fabricação de produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.863          3 Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado, no seguinte sentido:  a)  preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de  nulidade  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  e,  por maioria,  rejeitar  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn;  b)  no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no  sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com  serviços  de  corretagem;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani,  que  negava provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 17a Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  170/182),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.   Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme  relatado  pela  primeira  instância,  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do terceiro trimestre de 2008 (valor pleiteado: R$ 809.556,09). Em consequência da  análise  do  pedido,  a  DRF  Vitória,  alicerçada  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  23/1011  (fls.  12/16),  decidiu  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  101.607,55.  O  relatório  objeto  da  decisão  recorrida  apresenta  resumo  da  Informação  Fiscal que subsidiou a decisão da DRF Vitória, o qual segue abaixo transcrito:  •  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo n° 15586.000089/2011­17, os Auditores­Fiscais constataram  na escrituração da CUSTÓDIO FORZZA infração tributária relacionada à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição  social  não  cumulativa ­ PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  (Art.  29  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004).  •  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  de  inúmeras  empresas  de  fachada  foram  usadas para dissimular as  verdadeiras operações  realizadas,  quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).   •  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou­se o  cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais  foram  pleiteados por meio de PER/DCOMP.   • Em face da CUSTÓDIO FORZZA foram lançados os valores devidos  a  titulo  de  PIS  em  razão  da  falta/insuficiência  de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento.   •  Os  Auditores­Fiscais  limitaram  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO).   • Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do PIS  não­ cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns  períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do  valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.864          5 •  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade  e  os  documentos  fiscais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  bem  como,  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000089/2011­17,  não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo  contribuinte,  bem  como  homologar  integralmente  as  compensações  requeridas.   Cientificada do despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito  pleiteado, o contribuinte,  tempestivamente,  formalizou manifestação de  inconformidade onde  aduziu que:   •  Na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  individualmente  todos  os  argumentos da Autoridade Fazendária, visto que não há prova alguma que  sustente a má­fé da recorrente;   •  A  fiscalização  tenta  provar  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  um  esquema  em  que  várias  empresas  fictícias  eram  interpostas  entre  ela  e  os  produtores  rurais,  para  que  pudesse  auferir  créditos integrais de PIS e COFINS, em compensações ou ressarcimentos;   •  Infelizmente,  as  ações  das  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram em conta a realidade do mercado de café. Não sabem a função dos  chamados  maquinistas  ou  do  poder  que  os  produtores  rurais  adquiriram  após o advento das atacadistas;   • Em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos.  Quem  fomentou  o  sistema  foi  o  legislador,  quem  permitiu  o  não  recolhimento e a existência dessas empresas  foram as Receitas Estadual e  Federal. A  ignorância  sobre o  funcionamento do mercado de café por uns  ou  a  prevaricação  ou  incompetência  de  outros  não  pode  infligir  danos  a  empresários  que  apenas  faziam  o  que  devem  fazer:  adquirir  mercadorias  pelo  menor  custo  possível,  vendendo­as  ao  mercado  internacional  a  um  preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos;   • As provas carreadas naquele processo administrativo são nulas ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas;   • Ademais, as provas  ilícitas contaminam  tudo aquilo que  tocam, ou  seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram;   •  Logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque  de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores  e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do interior ;   •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do Grão,  L  &  L  e  R.  Araújo  –  Cafecol Mercantil  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam falando era verdade e,  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;   •  Para  que  não  haja  repetição,  na  impugnação  apresentada  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  todas  as  supostas  provas, com documentos hábeis e idôneos, em que o Auditor tenta usar para  excluir  a  boa  fé  da  recorrente.  Inclusive  depoimentos  de  fornecedores  de  café;   • As provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de  que  a  recorrente  sabia  da  procedência  do  café  (questões  de  qualidade)  e  preferia que tais produtos fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração  integral de PIS e COFINS);   • Infelizmente, a Receita Federal se esforça para glosar ao máximo os  créditos requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a  necessidade  de  tal  creditamento  para  a  sobrevivência  de  todo  o  sistema  produtivo;   •  Foi  o  que  ocorreu  nos  autos.  Primeiro,  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  impôs  tributação  a  dezenas  de  empresas  atacadistas  por  não  recolhimento de tributos, surgidos em operações de compra e venda de café  de produtores rurais e, ainda, impôs responsabilidade tributária solidária a  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  depois,  informar  que  tais  empresas  atacadistas  na  verdade  não  existem  e  não  efetuaram  qualquer  venda  e,  portanto,  todos  os  créditos  decorrentes  da  compra  de  produtos  agrícolas dessas atacadistas devem ser glosados;   • Apesar de  trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas  (a  respeito  da  maioria  prova  alguma  há  nos  autos),  nenhuma  delas  foi  suficiente  para  demonstrar  que  a  recorrente,  por  seus  gestores,  pretendia  lesar  a  arrecadação  de  tributos.  Pelo  contrário,  os  depoimentos  dos  produtores rurais, únicos personagens não suspeitos, deixaram evidente que  a  recorrente  não  poderia  ter  conhecimento  da  operação  das  atacadistas,  uma vez que o contato comercial delas era exclusivo com os corretores de  café ou maquinistas;   •  As  conclusões  da  fiscalização  estão  associadas  a  presunções  de  má­fé, ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência  das práticas  ilícitas de  todas as atacadistas e dos corretores de café, e  foi  omissa para se beneficiar dos créditos integrais de PIS e COFINS. Jamais  foi  provado  ou  mencionado  pelos  produtores  rurais  que  os  gestores  da  recorrente participaram ativamente desse suposto esquema;   •  Foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas.  Essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  padrões  legais,  tendo  a  recorrente,  inclusive,  consultado  o  CNPJ  e  SINTEGRA  das  emitentes  das  citadas Notas Fiscais;   •  Ressalte­se  que,  algumas  empresas  que  hoje,  após  intimada  da  autuação, a recorrente sabe fictícias, comunicaram à Receita seu estado de  inexistência,  por  meio  de  petitório  padrão,  em  março  de  2008.  Não  se  entende  o  motivo  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas que hoje afirma inexistentes por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes;   Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.865          7 •  A  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Ademais,  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  contábeis.  Além  disso,  os  pagamentos  são  efetuados  via  depósito,  TED  ou  DOC  diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  demonstrando,  assim  que agiu, sobretudo, de boa­fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96);   •  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  ao  instituir  as  hipóteses  que  conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda, não condiciona à requerente, a obrigação de exigir a regularidade  fiscal dos fornecedores de mercadorias (café);   •  Também  não  procedem  as  glosas  de  créditos  realizados  sobre  os  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis utilizados nos transportes das mercadorias;   •  A  requerente  busca  guardar  seu  direito  a  recalcular  e  pedir  a  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL,  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias integraram à base de cálculo de ambos os tributos;   • Assim, caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o  IR  e  a  CSLL  compensados  com  estes  mesmos  créditos  terão  que  ser  restituídos.  Desse  modo,  este  procedimento  administrativo  visa  afastar  a  Decadência do direito de pedir a  restituição dos  tributos citados, uma vez  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologação dos créditos analisados neste processo administrativo.   Ainda  nos  termos  relatados  pela  primeira  instância,  o  sujeito  passivo,  posteriormente, carreou aos autos petição complementar onde requer:   a)  improcedência  das  glosas  dos  créditos  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  o  afastamento dos argumentos embasados nas operações “tempo de colheita”  e  “operação  broca”,  uma  vez  que  o  TRF  da  2ª  Região  afastou,  definitivamente, os supostos crimes que levaram o fisco a glosar os créditos  da recorrente, rechaçou todas as acusações e extingui a Ação Penal.   b) a unificação das 35 manifestações de inconformidade inseridas na tabela  acima, em obediência ao princípio da ampla defesa, economia processual e,  sobretudo, para  evitar decisões  contraditórias ou  incompatíveis  ( Portaria  RFB nº 666/2008).    A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  30/05/2013  (fls.  186).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  25/06/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/262,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância, apresentando ainda as questões abaixo referenciadas.  Primeiramente,  a  interessada  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, e que se fundamentam nas mesmas  provas  e  argumentos,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa, da economia processual, dentre outros. Fundamenta­se  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  na  Portaria  RFB  nº  666/08  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99,  e  ressalta  que  a  não  unificação  dos  processos  representaria  clara  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  com  a  consequente  nulidade  do  processo,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Ressalta  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  15586.000089/2011­17, determinou a unificação dos autos no que diz respeito à aplicação da  multa  isolada. A ausência de provas em algum processo e a necessidade de remissão a outro  revelaria a necessidade de unificação dos autos. Assim, ou se unificam os autos ou se declara  nulo a cordão por ausência de provas de suas alegações.  Assim, deve­se anular a decisão da Delegacia de Julgamento, tanto porque  não permitiu a juntada de provas não anexadas por motivo de força maior,  como porque não anexou todos os 36 processos que tratam do mesmo fato e  tem por base as mesmas provas e argumentos [...]  A recorrente também defende a nulidade em vista da violação do princípio da  ampla defesa materializada na ausência de análise da preliminar apresentada na manifestação  de inconformidade, inerente a pedido de prorrogação do prazo para a juntada de documentos,  uma  vez  que  recebera  35  intimações  da  DRF Vitória,  “[...]  tratando  da  análise  e  glosa  de  créditos de PIS e COFINS de 17 trimestres, dos anos de 2005 a 2010 [...]”. Igualmente, não  teriam sido apreciados argumentos  e documentos objeto da manifestação de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. Sobre o assunto, assevera:    A DRJ, na verdade, utilizou­se de afirmações contidas no parecer da  DRF Vitória (rechaçadas pelo TRF 2ª Região) ou seja, considerou válido  o  procedimento  equivocado  da  Receita  Federal  que  pinçou  poucos  depoimentos e desconsiderou a maioria deles, para delinear uma realidade  própria que não corresponde à verdade. Não  tratou da afirmação de que  “Todos  os  produtores  rurais  ouvidos  deixam  evidente  que  os  gestores  da  Custódio Forzza não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos  ou que não laboravam na atividade para a qual foram criadas, uma vez que  o contato dessas atacadistas era exclusivo com os corretores e a eles cabia  indicar o melhor preço para os produtores  rurais”. Existem nos autos pelo  menos 30 depoimentos em que tal informação fica clara.    Outro argumento não mencionado na decisão da DRJ  foi a ausência  da citação do nome da recorrente ou de  seus  sócios pela grande maioria  das empresas denominadas fictícias pela DRJ. A maioria dos corretores de  café  citados  também não mencionam o  nome da  recorrente,  fato  também  não tratado pelo acórdão.     Nada foi tratado também sobre as empresas que a Receita Federal tem  por  existentes  e  delas  está  cobrando  grandes  somas  em  tributos.  Como  afirmado na  impugnação a própria Receita Federal  tem por existentes e,  dentro da mesma operação "É tempo de colheita!", autuou em milhões de  reais  e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Do  contrário,  teríamos  uma  dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma base de cálculo, violação clara da não­cumulatividade. [...]  A recorrente também aduz que nada foi dito sobre a total ausência de provas  quanto a inúmeras empresas, que elenca, algumas inclusive sem o número do CNPJ nos autos,  tendo  a  Receita  Federal  baseado­se,  simplesmente,  em  presunção  de  má­fé,  argumento  que  teria sido rechaçado pelo TRF2. Também nada teria sido dito sobre o princípio da boa­fé e dos  porquês de a Receita Federal haver permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma  não existentes por tanto tempo, tornando as exportadoras reféns das fraudes.   A DRJ não teria,  igualmente, se pronunciado sobre a  insuficiência de prova  das declarações, ou sobre os pedidos de diligência requeridos em preliminar para:   Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.866          9 a)  a  juntada  ao  processo  das  cópias  das  notas  fiscais,  ‘SINTEGRAS’,  e  ‘CNPJS’  que  deverão  ser  extraídas  das  cópias  que  já  se  encontram  nos  processos sobre os créditos de COFINS deste mesmo trimestre, ou que seja  reaberto o prazo para a apresentação destes documentos [...];  b)  a  juntada  ao  processo  dos  autos  de  infração,  dos  pedidos  de  compensação ou ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  ora  afirma  que  praticaram atos de compra e venda de café, ora afirma que elas não existem  [...].   Portanto,  como  a DRJ  não  se  pronunciou  sobre  diversas  questões  e  provas  trazidas  pela  reclamante  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  correspondente  decisão  seria nula por violação do direito à ampla defesa.  Alega ainda a recorrente que os argumentos em que se basearam o parecer da  DRF Vitória e o acórdão da DRJ foram rechaçados, por unanimidade, pelo Tribunal Regional  Federal da 2a Região, que, ao julgar o Habeas Corpus nº 2012.02.01.014311­5 resolveu trancar  a correspondente ação penal. O acórdão em tela transitou em julgado em 29/01/2013.   Sendo  assim,  cai  por  terra,  todos  os  argumentos  das  autoridades  fazendárias,  inclusive  o Acórdão  da DRJ/RJ1,  de  que  a  recorrente  estava  envolvida  na  fraude,  simulação/dissimulação,  ou  seja:  sabia  e  utilizava  "interpostas  pessoas  ("laranjas")  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida".  Que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais (fls.  267). Estes argumentos que deram base à ação fiscal.   Neste  contexto,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  tais  provas,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  da  DRJ­RJ1.  Ademais,  viola  o  princípio  da  ampla  defesa,  visto  que  diversos  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade não foram apreciados.  Na seqüência,  a  recorrente  reafirma os  demais  argumentos  apresentados  na  primeira instância, separados em tópicos onde destaca:  a) a  logística  do  mercado  de  café,  com  seus  diferentes  intermediários,  o  desbaratamento do esquema de troca de notas feitas pelos atacadistas com o  auxílio dos corretores de café, desvendado pela Receita Federal, ciente de tais  práticas desde 2007,  e o equivocado entendimento oficial  segundo o qual a  suplicante teria se beneficiado do esquema;  b) a aduzida ilicitude das provas juntadas ao processo nº 15586.000089/2011­ 17,  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  a  extinção  da  ação  penal  relacionada à “operação broca”, a violação do sigilo de dados e a quebra do  sigilo bancário da recorrente sem autorização judicial;  c) a nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas  e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, a suspeição  e  o  interesse  de  deturpar  os  acontecimentos  e  imputar  responsabilidade  às  exportadoras de café;  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 d) a insuficiência de provas das condutas ilícitas aptas a suplantar a boa­fé da  recorrente,  considerações  e  refutações  às  provas  acostadas  aos  autos,  a  aduzida ocorrência de bis  in idem em vista das autuações formalizadas pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores rurais;  e) a  boa­fé  da  recorrente,  a  inexistência  de  fraude,  simulação  ou  dissimulação,  conforme  atestado  pelo  TRF  da  2a  Região,  a  inexistência  de  provas contra a interessada, as conclusões fiscais baseadas em presunções, a  não  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  ainda  se  considerada  a  existência de boa­fé da recorrente com respeito a algumas empresas;  f)  os  procedimentos  de  verificação  da  regularidade  dos  fornecedores  adotados pela interessado  junto  ao  CNPJ  e  SINTEGRA,  a  regularidade  da  escrituração contábil da recorrente, o precedente  jurisprudencial em sede de  recurso  repetitivo  que  deu  ganho  de  causa  a  contribuintes  adquirentes  de  empresas inidôneas (Recurso Especial nº 1.148.444);  g) a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores,  a  boa­fé  da  reclamante  e  a  impossibilidade  de  punição  do  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  funcional  da  fiscalização fazendária;  h)  a  legitimidade  do  creditamento  referente  aos  reclamados  insumos  de  produção:  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas e combustíveis utilizados no transporte da mercadoria; e,  i)  o direito a recalcular e a pedir  restituição do  IRPJ e da CSLL calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  mas  não  homologados, uma vez que tais  importâncias  integram a base de cálculo de  ambos os tributos;  j)  requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia  para  juntada  aos  autos  dos  processos  em que houve  lançamentos vultosos de PIS  e COFINS, uma vez  que não é  lícito  à Receita Federal  impor  referidas contribuições duas vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também  a  juntada  aos  autos  vários  depoimentos  mencionados  no  relatório  fiscal,  em  homenagem  ao  direito de defesa da recorrente.  Diante do exposto, requer a recorrente:  I)  sejam unificados os autos de todos os processos inerentes à matéria;  II)  seja declarada a nulidade do acórdão tendo em vista que:  a)  foram afastados os argumentos embasados na “operação broca” pelo  TRF da 2a Região;  b)  não  foram  analisados,  pela  primeira  instância,  diversos  argumentos  apresentados  pela  suplicante,  notadamente  relacionado  ao  pedido  de  dilação do prazo para apresentação dos documentos;  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.867          11 c)  a primeira instância não analisou o pedido de juntada ao processo dos  autos de infração, dos pedidos de compensação ou ressarcimento, dos  arrolamentos  e  das  inscrições  em  dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita Federal ora afirma que praticaram atos de compra e venda de  café, ora afirma que elas não existem;  III)  na  hipótese  de  não  deferimentos  dos  primeiros  pedidos,  que  seja  reformado  o  acórdão  vergastado  e  deferidos  os  pedidos  no  que  tange  aos  créditos glosados, conforme argumentos apresentados no recurso;  IV)  subsidiariamente, acaso sejam indeferidos os pedidos anteriores:  a)  que se proceda à homologação dos créditos cujos fatos geradores são  posteriores a 2007 (data do início da operação “é tempo de colheita”,  ou  pelo  menos  a  partir  de  março  de  2008,  tempo  em  que  foram  entregues  à  fiscalização  diversas  petições  modelo  provenientes  de  mentores e gestores do esquema e das maiores atacadistas;  b)  que  se  homologuem  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas que a própria Receita Federal tem por existentes e, dentre da  mesma operação “é tempo de colheita”, autuou em milhões de reais e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sob  pena  de  dupla  imposição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo;  c)  que  sejam  homologados  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas contra as quais a Receita Federal simplesmente não trouxe  prova alguma e baseou­se em presunção de má­fé;   V)  que  sejam  homologados  os  créditos  decorrentes  dos  custos  ligados  à  produção;  VI)  que seja determinada a diligência ou perícia na forma requerida;  VII)  e,  acaso  negados  os  pleitos  principais,  e  visando  afastar  a  decadência,  que seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  dos  créditos  não  homologados  e  restituídos  todos  os  valores  pagos  indevidamente.  É o relatório.  Voto             Das preliminares e aduzidas prejudiciais de mérito  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/05/2013 (fls.  186).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/262  foi  apresentado  em  25/06/2013,  tempestivamente, portanto.   Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Contudo, muito embora os demais requisitos de admissibilidade se encontrem  presentes, há argumentos apresentados no recurso que não podem ser conhecidos, uma vez que  não tem relação com a lide objeto dos autos.   Digo isso em relação ao aduzido direito para recalcular e a pedir restituição  do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, mas  não  homologados,  sob  o  argumento  de  que  tais  importâncias  integram  a  base  de  cálculo  de  ambos os tributos.  Tal pedido, decerto, não compreende a matéria objeto do  litígio,  razão pela  qual não pode ser conhecida.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Dos argumentos em defesa da nulidade da decisão de primeira instância  Dentre os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância, o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa  que  dizem  respeito à mesma matéria, a fim de evitar decisões contraditórias e homenagear os princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB nº 666/08, bem como  nos princípios que norteiam o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99.  Da  fundamentação  legal  adotada  pelo  sujeito  passivo,  a  Portaria  RFB  nº  666/08, de  fato,  prevê  a  formalização de um único processo  administrativo ou  a  juntada por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses,  relativamente  a  “Pedidos  de Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este Conselho questionar procedimento diverso  adotado pela Receita Federal que  não implique em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre os pedidos  de ressarcimento reportados pela  recorrente, não há nada nos autos que alicerce o reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos  comprobatórios  do  indeferimento  do  pedido são todos de pronto acesso ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de  uso  do  processo  digital,  em  que  as  peças  podem  ser  acessadas  eletronicamente  com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da  empresa  recorrente,  como,  aliás,  está  consignado  na  informação  fiscal  que  subsidiou  a  decisão objeto dos presentes autos.  Tendo  a  interessada  irrestrito  acesso  aos  autos,  não  há  que  se  cogitar  em  prejuízo para sua defesa.  A  suplicante  se  socorre  também no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  bem como em princípios que norteiam o processo administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99.  Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, este determina apenas a  juntada das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas, dentre outras, em declaração de compensação (art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001).  Logo,  não  obriga  à  juntada  de  todos  os  processos  conexos  do  mesmo  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.868          13 sujeito passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados pela Lei nº  9.784/99,  não  vislumbro  nos  autos  nada  que  represente  ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante que pudesse redundar na nulidade de qualquer ato decisório contidos em suas peças,  como já ressaltado.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal  preceito,  contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta referenciado procedimento, como  revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela,  abaixo transcrito e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  inclusive no  caso de  sujeitos passivos distintos,  os processos poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  No  mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela  recorrente,  por  não  trazerem  prejuízo  para  a  defesa,  não  tem  o  condão  de  dar  ensejo  à  nulidade da decisão de  primeira  instância,  até porque o direito processual  tem como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser  declarada  pela  autoridade.  Tal  princípio  está  assente  nos  artigos  563  e  566  do  Código  de  Processo Penal1. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  A  inocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  também  afasta  a  hipótese  de  nulidade  fundada  na  ausência  de  análise  de  prorrogação  do  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente  da  citada  conduta  omissiva.   A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega  a  reclamante,  não  ter  apreciado  argumentos  e  documentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”.  A  decisão  de  primeira  instância  também  teria  sido  omissa  concernente a depoimentos segundo os quais os gestores da recorrente “[...] não sabiam que as  atacadistas não recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a qual foram  criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos formalizados dentro da mesma operação  de  fiscalização,  ao  princípio  da  boa­fé,  ao  fato  de  a  Receita  Federal  haver  permitido  o  funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes, dentre outros.                                                               1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão  vergastada, posto que esta  se apresenta devidamente motivada em argumentos que alicerçam  suficientemente a convicção a que chegou o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso não obstante o disposto no artigo 31 do  Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (grifo nosso).   De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  este  Conselho,  tem  adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva  de  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado  razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no  caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005, p.136:5691 – “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –  INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (...)  6.  Recurso  não  conhecido.”  (1º  CC,  Acórdão  108­08866,  sessão  de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.   Do trancamento da ação penal formalizada contra a interessada  A  recorrente  defende  que  os  argumentos  em que  se  basearam o  parecer  da  DRF  Vitória  e  o  acórdão  da  DRJ  teriam  sido  rechaçados,  por  unanimidade,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a Região,  o  qual,  ao  julgar  o Habeas Corpus nº  2012.02.01.014311­5,  resolveu trancar a correspondente ação penal.   O  decisum  em  tela  está  anexado  às  fls.  200/213  do  processo  15578.000245/2008­35, ao qual doravante nos reportaremos no que for relevante, por questões  de praticidade. Também nos reportaremos às peças do processo nº 1586.000089/2011­17, onde  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da empresa recorrente.  Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.869          15 Aduzida ação penal, de  fato,  foi extinta em vista da não acolhida opção do  Ministério  Público  Federal  de  fundamentar  a  denúncia  no  Código  Penal,  e  não  em  crimes  contra a ordem tributária, já que ainda não existia o lançamento definitivo do tributo, condição  para a materialização de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).   A  leitura  dos  votos  do  relator  do  acórdão,  Des.  Antonio  Ivan  Athié,  bem  como do voto vista do Des. Abel Gomes, retratam muito bem que o trancamento da ação penal  foi motivado exclusivamente na afronta ao princípio da especialidade, bem como em vista da  Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  segundo  a  qual  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo”.   Transcrevo, abaixo, excertos dos votos acima reportados:  Voto do relator, Des. Antonio Ivan Athié     Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90,  tampouco  a  imputação  de  crime  de  quadrilha  remanesce,  eis  que  na  realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções,  praticavam  a  mesma  conduta,  independentemente,  tal  e  qual  se  comercializa  qualquer  mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que  caracterize ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.      O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e  também  por  esta  razão  apresenta­se  a  denúncia  sem  justa  causa  para  instauração da ação penal.      Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as  folhas 741 e seguintes, referentes aos HCs 103.055 e 137.023, CONCEDO A  ORDEM, para  o  fim de  trancar  a  ação penal  n°  2008.50.05.000538­5, do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação  ao  impetrante­paciente,  e  aos  demais  acusados,  estendo  a  ordem,  de  ofício,  com  base  no  artigo  580  do  Código de Processo Penal.  Voto vistas do Des. Abel Gomes  Com  efeito,  cabe  destacar  que  no  trecho  reproduzido  no  voto  do  e.  Relator,  às  fls.  803/804,  consta,  em  síntese,  que  a  fiscalização  "firmou  a  convicção" quanto à "intenção" da LAURET CAFÉ de se eximir de tributos  devidos com a utilização de meios defesos em lei. Isto constou, inclusive, de  excerto  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  no  qual,  inclusive,  é  reproduzido o art 1° da Lei n. 8137/90 (fl. 636).   Assim, mesmo sendo certo que não são os agentes da Receita Federal a  assumirem  a  atribuição  constitucional  de  formar  opinião  técnica  sobre  o  delito  e  sim  o  Ministério  Público,  havendo  real  provisoriedade  na  classificação  jurídica  dos  fatos  pela Receita,  também  não  se  pode  olvidar  que a classificação jurídica dada pelo MP na denúncia, quando do exercício  da opinio  delicti  também não  está  imune  ao  exame de  correlação  com  os  fatos narrados que cabe ao Poder Judiciário realizar para fins de aferir a  presença ou ausência de uma série de situações jurídicas para a ocorrência  ou  exercício  das  quais  é  imprescindível  aferir  a  correta  classificação  jurídica dos fatos.  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 Esse é exatamente o caso da incidência da Súmula Vinculante n. 24 do  STF no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, capitulados na  Lei  n.  8137/90.  Ou  seja,  é  preciso  verificar  se,  materialmente,  os  fatos  narrados  na  denúncia  não  configuram  crimes  relacionados  na  Lei  n.  8137/90 ao invés do Código Penal.  Exame dos fatos narrados  [...]  Veja­se que o só fato de haver na base da denúncia uma ação fiscal, já  leva à compreensão de que se trata de ilícito fiscal com repercussão penal.  Ademais, a narrativa dos fatos mostra que se está diante de falsificação de  notas  fiscais  que  traduziriam  uma  suposta  operação  com  repercussão  tributária,  o  que  leva  o  engodo  para  o  campo  da  especialidade,  ou  seja,  passa de  simples  fraude  engendrada contra uma pessoa qualquer,  para  se  converter em artifício falso para iludir o fisco, exatamente no sentido do que  dispõe o inciso III do art. 1º da Lei n. 8137/90.   Posteriormente,  a  trama narrada ainda  dá conta  de que  as  empresas  prestariam  declarações  falsas  ao  fisco,  quais  sejam,  as  de  que  teriam  créditos  a  serem  compensados,  créditos,  estes,  calcados  naquelas  notas  falsas, o que ainda mantém o fato na seara do inciso I do art. 1º da Lei n.  8137/90.   Destarte, do que se extrai da denúncia é que se está diante de fatos que,  pelo princípio da especialidade, estão mesmo inseridos no art. 1º da Lei n.  8137/90, o que parece que inclui ainda aquela imputação que é feita no que  diz respeito ao crime do art. 299 do CP, porquanto as falsidades ideológicas  também  integram,  em  princípio,  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  tributária para sonegar as contribuições.   No caso, ainda há que se fazer um juízo utilitário, de custo benefício. É  que o processo descortina uma grande operação, expressa numa denúncia  substanciosa de centenas de folhas, a mostrar que os crimes contra a ordem  tributária  em  tese  cometidos,  somente  poderiam  ter  vazão  mediante  uma  série de ardis, dentre eles, as falsidades ideológicas.   É  possível  que  a  constituição  de  empresas  fictícias  e  alterações  contratuais  por  meio  de  falsidade  ideológica  possibilitasse  a  prática  de  outros  crimes  em  tese?  Sim.  Mas  o  caso  é  que  o  principal  na  conduta  descrita era mesmo a sonegação fiscal. [...]  [...]  Do crime de quadrilha  Quanto  ao  crime  de  quadrilha,  de  fato,  trata­se  de  delito  autônomo  [...]. Entretanto, há que se observar que o tipo penal exige que a associação  se  constitua  para  cometer  crimes,  e  no  caso,  segundo  a  narrativa  acusatória,  os  crimes para  os quais  os  denunciados  se  associaram  seriam  crimes  contra  a  ordem  tributária,  daqueles  para  os  quais  a  Súmula  Vinculante n. 24 do STF exige a constituição definitiva do crédito tributário  para a “tipificação”, sem o que não cabe falar em tipicidade das condutas  nem em crimes objeto de quadrilha.  Não  tem  sentido  suspender  o  processo  e  o  curso  da  prescrição  até  o  definitivo  lançamento  do  crédito  tributário  para  haver  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  e  dar  prosseguimento  ao  processo  pela  imputação de  quadrilha  sem que  os  crimes  que  seriam  seu  objeto  estejam  definidos.   Assim,  há  que  se  estender  a  suspensão  do  processo  e  do  curso  da  prescrição  também  em  relação  ao  disposto  no  art.  288  do  CP,  no  caso  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.870          17 específico, porquanto até mesmo sua tipificação depende do preenchimento  da condição estabelecida pela Súmula Vinculante n. 24 do STF.   Diante do exposto, concedo a ordem para,  ingressando no exame de  correlação  entre  narrativa  de  fatos  e  classificação  jurídica  dos mesmos,  aplicar  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  24  do  e.  STF,  apenas  por  outros  fundamentos  que  o  e.  relator  no  que  concerne  ao  crime  de  quadrilha.   Portanto, é transparente que a extinção da ação penal em tela, absolutamente,  não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno que apontasse o não envolvimento da  recorrente  com os  fatos  narrados  na  denúncia. Em outras  palavras,  o TRF da  2ª Região,  em  nenhum  momento,  infirma  as  evidências  materiais  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  a  decisão  do  Tribunal  foi  baseada,  única  e  exclusivamente,  em  questões de natureza processual, quais sejam, o exame quanto ao atendimento das condições da  ação ou das condições de sua procedibilidade.  Em  vista  disso,  a  decisão  judicial  não  faz  coisa  julgada  quanto  aos  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público,  posto  que  não  apreciados  no  que  concerne  à  sua  materialidade, o que, consequentemente, possibilita a propositura da correspondente ação civil,  como, aliás, prescreve textualmente o artigo 66 do Código de Processo Penal ­ CPP:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil  poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a  inexistência material do fato.  No  mais,  o  inciso  I  do  artigo  67  do  mesmo  CPP  estabelece  que  “não  impedirão igualmente a propositura da ação civil:”   [...]  III  ­  a  sentença absolutória que decidir que o  fato  imputado não constitui  crime”.  Pelas  razões  acima,  rejeito o  argumento da  reclamante que procurava dar à  decisão judicial conseqüências alheias ao âmbito em que fora proferida.  Do mérito  A  presente  análise  de  mérito  também  contempla  algumas  questões  que,  a  rigor,  deveriam  ter  sido  tratadas  na  parte  destinada  às  preliminares,  mas  que  serão  aqui  abordadas em vista de sua íntima ligação com a materialidade dos fatos.  Conforme  relatado,  a  lide  decorre  de  ação  fiscal  cujo  procedimento  e  documentação estão  acostados aos autos do processo n° 15586.000089/2011­17  (ao qual nos  reportaremos  com  freqüência),  onde  a  fiscalização  relata  a  apropriação  indevida  de  créditos  pelo  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS por parte da recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos,  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  nos  termos  do  artigo  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  com  a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram  contabilizadas  em  nome  de  diversas  empresas  de  fachada,  utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 se  apropriar  de  crédito  em montante  superior  ao  autorizado  pela  lei.  Segundo  a  informação  fiscal que subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde janeiro de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos.  Em  face  da  reclamante  foram  levantadas notas  fiscais em nome de empresas de  fachada  (“laranjas”) em  montantes que ultrapassaram o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009.  Assim, em função do procedimento  fiscal  foram recompostos os  saldos dos  créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Todos os créditos do PIS e da  COFINS calculados sobre as notas fiscais dos “pseudo­atacadistas de café” foram glosados e  reconhecido  o  direito  creditório  presumido  sobre  tais  operações.  No  caso  presente,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou o não reconhecimento de  parte do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento.  A  suplicante  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  vista  das  autuações  formalizadas pela Receita Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo entende,  as autuações  contra “centenas de pessoas  físicas e  jurídicas”  representaria  “dupla imposição de PIS e COFINS sobre uma mesma base de cálculo, violação clara da não ­ cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e individualizados –  ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária –, apesar de, no caso, decorrer de uma  operação para investigação de um setor econômico específico. No mais, não existe fundamento  legal  que  legitime  aduzido  mecanismo  compensatório  proposto  pelo  sujeito  passivo,  o  que  também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada aos autos dos processos  em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em face das outras empresas envolvidas.  A  reclamante  argumenta  ainda  haver  adotado  os  procedimentos  ao  seu  alcance  para  se  certificar  da  idoneidade  das  empresas  com  as  quais  negociava,  notadamente  tendo  verificado  a  regularidade  de  seus  fornecedores  junto  ao  CNPJ  e  ao  SINTEGRA.  Ademais, a regularidade de sua escrituração contábil, o precedente jurisprudencial em sede de  recurso repetitivo que deu ganho de causa a contribuintes adquirentes de empresas  inidôneas  (Recurso  Especial  nº  1.148.444),  a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores  e  a  boa­fé  da  reclamante  impossibilitariam  sua  responsabilização frente ao descumprimento do dever funcional da fiscalização fazendária, que  permitiu funcionassem livremente empresas irregulares.  Neste comenos, importa ressaltar que os elementos trazidos pela fiscalização  rechaçam a boa­fé e o desconhecimento da situação irregular das empresas com as quais, em  sua maior parte, o sujeito passivo formalizou aquisições de mercadorias. Nessa linha, a grande  maioria  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  da  interessada,  foram  constituídas  a  partir  da  vigência  do  regime  da  não­cumulatividade,  e  depoimentos,  documentos,  arquivos  magnéticos e controles  internos da  empresa  revelam que esta não só  sabia que as  aquisições  eram realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem  em nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  É relevante o volume transacionado entre a recorrente e empresas de fachada  apurado pela fiscalização: R$ 891 milhões. Não obstante as provas colacionadas aos autos, que  apontam  para  o  envolvimento  direto  da  reclamante  no  esquema  fraudulento,  foge  à  razoabilidade admitir que empresa que opera com tamanho volume no mercado de café tenha  se deixado, de boa­fé, ludibriar, a ponto de fazer aquisições em montantes tão significativos de  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.871          19 “empresas de fachada”, que sequer dispunham de armazéns, funcionários ou estrutura logística  adequada à atividade que exploravam. O relatório fiscal ilustra muito bem essa situação (ver,  por exemplo, fls. 3601/3607 – processo 15586.000089/2011­17).  Por  também  corroborar  o  entendimento  ao  qual  chegou  a  fiscalização,  reproduzo ainda a seguinte trecho extraído das fls. 3607/3611 do relatório fiscal:  Ao longo deste Relatório, comprovar­se­á a existência desse esquema, bem  como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café  adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome  de  empresa  de  fachada  (pseudo­atacadista)  como  tinha  participação  no  ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante  isso,  pessoas  vinculadas  à  fiscalizada  indicaram  empresas  laranjas  para  guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria  CUSTÓDIO  FORZZA  retirava  o  café  junto  aos  produtores  com  notas  guiadas em nome de empresas laranjas.   A corroborar tais fatos, as declarações prestadas aos Auditores­Fiscais pelo  produtor rural/maquinista FERNANDO PLANTIKOW NETO (fls. 214/215):   4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares,  assim  como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por  ora se recorda: CUSTÓDIO FORZZA, (...) e (...);   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (CUSTÓDIO  FORZZA),  (...)  e  (...),  indicaram  que  o  declarante  procurasse as "empresas" DO GRÃO, COLUMBIA, ACÁDIA, L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que,  ao  depois,  era  efetuada  a  troca  da  nota  fiscal do produtor pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o  café para a CUSTÓDIO FORZZA. (...) e (...);   6)  Que  a  partir  de  então  o  declarante  passou  a  fazer  as  operações  por  intermédio dessas empresas, sendo que o café continua sendo guiado para  CUSTÓDIO  FORZZA,  (...)  e  (...),  utilizando  as  notas  fiscais  das  "empresas" anteriormente citadas;   7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que  chegava a R$ 1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal  que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   9) Que conheceu o Sr. Altair Brás Alves na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  e que ele convidou o declarante para operar com a V. MUNALDI; (...);   11)  Que  depois  passou  a  utilizar  a  R  ARAUJO  CAFECOL  para  guiar  o  café; (...)   E ainda pelo produtor/maquinista NILSON ALVES (fls. 322/325):   3) Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Senhor  Custódio  Forzza,  proprietário  da  CUSTÓDIO  FORZZA, sendo que as notas fiscais foram guiadas em nome da MIRANDA  COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO DE CAFÉ,  com descarga  nos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  na  propriedade  do  declarante;  que  as  notas  fiscais  eram  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     20 preenchidas  pelo  contador  do  declarante  cujos  dados  para  o  preenchimento  eram  repassados  pelos  motoristas  que  eram  encaminhados  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  para  retirar  o  café  da  propriedade do declarante; que o declarante não conhece e nunca manteve  contato  com a MIRANDA,  seus  sócios ou  representantes  legais,  sendo que  apenas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  MIRANDA  por  determinação da própria empresa CUSTÓDIO FORZZA;   Acrescentou  que  nos  anos  de  2004  e  2005  negociou  5.210  sacas  de  café  para a CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais de produtor foram  emitidas  em  nome  da  C.  DÁRIO­ME  por  determinação  da  empresa  CUSTÓDIO FORZZA, conforme item 5 do referido Termo de Declarações,  de 20/08/2008, com a devida retificação de 23/09/2008.   Finalizou  afirmando  "que  não  conhece  e  nunca  negociou  com  o  senhor  Carliano Dário, proprietário da C. DÁRIO ­ ME".   As  próprias  notas  fiscais  de  produtor  de  NILSON  ALVES  de  n°  00336  a  00339,  00358 a  00361,  00383,  00385 a  00386,  00390 a  00392 e  00394 a  00395, relativas à citada operação, corroboram que se trata de compras da  CUSTÓDIO FORZZA guiadas em nome da empresa de fachada C. DÁRIO ­  ME (fls. 326/341). Por exemplo, as notas n° 00338, 00339, 00358, 00386 e  00395  (fls.  328/330,  336  e  341)  indicam  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Lindomar  Maciel  Rigoni,  CPF  083.358.587­80,  no  veículo  de  placa MRO 2256  ­ COLATINA  ­ ES. Dados dos  sistemas da RFB  (Guia  e  Renavan)  mostram,  respectivamente,  que  o  motorista  Lindomar  era  funcionário da CUSTÓDIO FORZZA, assim como o veículo mencionado é  de propriedade da referida empresa (fls. 342/345).   Outro  exemplo:  as  notas  n°  00360,  00385  e  00391  (fls.  332,  335  e  338)  mostram  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Antônio  Luiz  Tófoli,  CPF  420.513.397­91,  no  veículo  de  placa  MRI  0177  ­  COLATINA  ­  ES.  Trata­se  do  motorista  e  do  veículo  da  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  (fls.  346/348).   Para arrematar, em 25/08/2004, NILSON ALVES vendeu 300 sacas de café  cujas  notas  fiscais  de  produtor  n°  00341  e  00342,  diferentemente  da  operação anterior, foram emitidas diretamente para a CUSTÓDIO FORZZA  (fls.  349/350).  Detalhe:  o  café  foi  transportado  para  o  armazém  da  CUSTÓDIO  FORZZA  pelo  mesmo  Antônio  Luiz  Tófoli  no  veículo  da  empresa de placa MRI 0177.   Outros exemplos em que a própria CUSTÓDIO FORZZA retirou o café do  produtor:   >  café  adquirido  do  produtor  Antônio  Marcos  Zamprogno  guiado  em  nome da V. MUNALDI e DO GRÃO (fls. 164/168):   4) Que no bloco de notas fiscais apresentada pelo declarante a fiscalização  constatou e mostrou ao declarante que as notas fiscais n° 03 (21/10/2004),  n°  04  (27/10/2004)  e  n°  05  (03/12/2004),  as  duas  primeiras  emitidas  em  nome  da V.  MUNALDI  e  esta  última  em  nome  da DO  GRÃO,  foram  todas  transportadas  pelo  motorista  EDSON  ANTÔNIO  TOFFOLI,  no  veículo de placa CLH 5225 ­ COLATINA/ES, sendo que a fiscalização em  consulta realizada no RENAVAN constatou e cientificou o declarante que  o referido veículo pertence a empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA;  assim  como  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal mostrou que o Sr. EDSON ANTÔNIO TOFFOLI era  funcionário  da  empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA,  sendo  que  naquele  ano  auferiu  rendimento  do  trabalho  assalariado  com  vinculo empregatício da referida empresa;   > café adquirido do produtor Carlos Antônio Managna guiado em nome  da ROMA (fls. 175/193):   Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.872          21 3) Que em 2006 o declarante negociou café de sua propriedade e de seu pai  com  o  corretor Arylson Storck;  (...); Que  o  próprio Arylson  informou  ao  declarante  que  o  café  estava  sendo  descarregado  no  ARMAZÉM  do  FORZZA em Barbados (Colatina);   (...)   Que o café guiado em nome da ROMA se deu através das notas fiscais de  produtor  n°  031  a  n°  033,  de  09/01/2006  (Sítio  Aurora  Dois),  n°  06,  de  10/01/2006  (Fazenda  Palminhas)  e  n°  044  (09/01/2006),  n°  046  (10/01/2006)  e n° 047  (10/01/2006),  todas do Sítio Managna; Que nestas  notas  fiscais  de  produtor  constam  como  motoristas  que  efetuaram  o  transporte do café as seguintes pessoas: Juarez Buzetti, CPF 479.373.517­ 72,  Nilson  Rodrigues  Sousa,  CPF  488.038.717­72  e  Luis  Carlos  Jordão,  CPF  811.246.517­72,  todos  funcionários  da  CUSTODIO  FORZZA  conforme  consulta  realizada  pelos  auditores  no  sistema  CPF;  Que  os  veículos transportadores indicados nas referidas notas fiscais de produtor de  placa  CLH  5225  ES,  MRI  0483  ES,  MRO  2256  ES  e  MRI  0177  ES  pertencem  a  CUSTÓDIO  FORZZA  conforme  pesquisa  junto  ao  RENAVAN;   > Café adquirido do produtor Idelsino Lima Viana guiado em nome da C.  DÁRIO e transportado pelo funcionário da CUSTÓDIO FORZZA de nome  Nilson Rodrigues Sousa no veículo de propriedade também da empresa de  placa MRI 0483 (fls. 231/239):   Por derradeiro, os documentos apreendidos, em 01/06/2010 ("OPERAÇÃO  BROCA"),  na  CUSTÓDIO  FORZZA  e  encaminhados  à  DRF/VTA/ES  mediante  autorização  judicial,  nos  quais  retratam  operações  de  venda  do  produtor FERNANDO PLANTIKOW para a CUSTÓDIO FORZZA por meio  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  de  fachada  R.  ARAUJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  que  emitiu  a  nota  fiscal.  Na  tentativa  de  dar  aparência  de  legalidade,  a  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  emitiu  a  "CONFIRMAÇÃO  DE  COMPRA"  tendo  como  suposto  vendedor  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL.  Todavia,  no  controle  interno  da  empresa,  não  era  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  quem  estava  vendendo  o  café,  mas,  sim,  o  produtor  FERNANDO  PLANTIKOW  (fls.  1.776/1.878).  [omitido – vide esclarecimentos e documentos às fls. 3611 a 3614]  (grifos e destaques do original)  Mais  adiante,  a  fiscalização  apresenta  o  resultado  das  operações  realizadas  em relação a seis empresas que, juntas, movimentaram 1,75 bilhões de reais nos anos de 2003 a  2007, mas quase nada recolheram a título de PIS e de COFINS. São elas: Colúmbia Comércio  de  Café  Ltda.,  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Do  Grão  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda.,  L  &  L  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  V.  Munaldi  ­  ME  e  J.  C.  Bins  ­  Cafeeira  Colatina.  Todas,  à  exceção  da  J.  C.  Bins  localizavam­se  em  pequenas  salas  comerciais do mesmo prédio, e encontravam­se em situação irregular perante o CNPJ (omissas,  baixadas, inaptas... v. fls. 3618 e ss.).  A  fiscalização  demonstrou  elo  de  ligação  entre  essas  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  adquirentes  de  café,  notadamente,  pelo  liame  existente  entre  os  titulares  e  sócios  dessas empresas e os sócios ou empregados de algumas das empresas adquirentes (comerciais  exportadoras).  Cita,  por  exemplo  que  Antônio  Gava,  fundador  da Colúmbia,  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio  Forzza,  tendo  trabalhado  nesta  por  mais  de  20  anos,  e  que  a  Colúmbia foi a maior fornecedora da recorrente no período de 2005 a 2009, com um volume de  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     22 mais de R$ 117 milhões. O relatório fiscal apresenta outras provas colhidas no procedimento  fiscal que corroboram o modus operandi com utilização de empresas de fachada.  Referido  modus  operandi  torna­se  mais  claro  diante  do  depoimento  de  Antônio Gava, que, como dito,  foi  fundador da Colúmbia e é sobrinho do sócio fundador da  Custódio  Forzza.  Em  seu  depoimento,  transcrito  às  fls.  3629/3630  dos  autos  (Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal) o mesmo declara:  4)  Que  a  COLÚMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café:  (grifo  nosso)   5)  O  real  comprador  do  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;   6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da  COLUMBIA e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.   (grifos e destaques do original)  Essa  logística  é  corroborada  pelos  outros  depoimentos  reproduzidos  no  relatório fiscal, com destaque para os depoimentos de Altair Bráz Alves, da V. Munaldi – ME,  reproduzido  às  fls.  3630/3635  (lembrando  que  nos  referimos  às  fls.  do  processo  nº  15586.000089/2011­17).   Questionadas pela fiscalização, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L  &  L  corroboraram  que  atuam  apenas  na  venda  de  notas  fiscais,  não  sendo,  e  nem  tendo  estrutura  financeira  e  material  para  atuarem  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café  (“relataram que não possuem imóveis, veículos, tampouco funcionários [...]”; que os recursos  creditados em suas contas­correntes “pertencem a terceiros compradores de café”; que “NÃO  são e NUNCA foram empresas COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café”; que em  função da compra do café dos produtores rurais  / maquinistas – que “guiava” o produto com  nota de produtor para a fiscalizada – , emitiam uma nota fiscal própria de venda para a empresa  (real) compradora, retendo em seu favor apenas uma quantia, em regra, de R$ 0,15 a R$ 0,30  por saca de café; que, em alguns casos, apenas intermediava o negócio, sendo outra a empresa  que recebia a nota  fiscal do produtor e emitia a nota  fiscal de viagem/venda; que “em certas  ocasiões  o  comprador  (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L] que iria precisar de seus serviços, quais sejam  receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota fiscal de  venda / Viagem” – v. fls. 3635/3637).   O relatório fiscal é extenso e contempla muitos outros depoimentos e provas  que  fundamentam  suas  conclusões  e  ratificam  o  que  foi  acima  colacionado.  A DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  ao  julgar  a  impugnação  objeto  do  processo  nº  15586.000089/0001­08,  que  teve  como  relator  o  i.  AFRFB Ronaldo  Souza Dias,  ressalta  ainda  outras  evidências  importantes  trazidas no  citado  relatório de  ação  fiscal. Reproduzo,  abaixo,  trechos que  entendo  são mais  relevantes,  e  cujos  fundamentos  também  adoto  para  a  resolução  da  presente  lide  (acórdão  acostado às fls. 4539/4574):  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.   Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.873          23 Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café  Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 399/401, textualmente se declara:   “(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao declarante que somente estavam aceitando café de pessoa  jurídica” (item 2)   “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)   “O  corretor  ratificou  a  existência  de  um  ‘mercado  de  notas  fiscais’:  “pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras as  interpostas  empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado  de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende  a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)   O depoimento  (particularmente o afirmado no  item 2)  contrapõe­se à  alegação  de  que  havia  um  domínio  do  mercado  pelas  atacadistas  (identificadas  como  empresas  para  guiar  o  café)  atacadistas  que  “eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anti­concorrenciais”,  pois  as  próprias  exportadoras  somente  estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica,  isto  é,  recusavam  o  café  da  pessoa  física.  Na  verdade  continuavam  a  comprar  dos  produtores  rurais,  apenas  utilizavam  pessoas  jurídicas  para  “guiar  o  café”,  expressão,  que  neste  caso,  não  passa  de  eufemismo  para  a  prática  simulatória/dissimulatória.   Noutro depoimento (fls. 3774 e ss), do corretor Luciano Arpini Gobbi,  o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente  o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram  exigir  que  o  café  fosse  descarregado  nelas  com  nota  fiscal  de  pessoa jurídica.   No  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier  (fls.  445/448,  item 12),  identifica­se os intermediários como empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:   Que  o  declarante  afirmou  que  o  mercado  de  café  se  “prostituiu”  porque  alguns  corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que  entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual  sobre as vendas de café; (gn)   Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  –  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  , novamente de modo muito explícito é descrita a  fraude (fls.  501/503):   Que a  interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de  compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor  rural iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas  fiscais do produtor eram  trocadas pela nota  fiscal da  interposta pessoa dentro  do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor  recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café  do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;   (...)   Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     24 Registre­se que o declarante Valério Antônio Dallapícula  atuou como  corretor da Custódio Forzza (fl. 501). Há, nos autos, outros depoimentos de  corretores todos convergindo para os pontos acima destacados.   As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 217/218):   (...)   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se  recorda que os  compradores dessas empresas, Sr. Carlos Henrique e Sr. Irineu (Custódio  Forzza),  (...)  e  (...)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  ‘empresas’ Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a  troca  da  nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas guiando o café para a Custódio Forzza, (...) e (...);   (...)   7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar  o  fornecedor  da  nota  fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   (...)(gn)   Nota­se  aí  na  citação  expressa  à  Custódio  Forzza  pelo  produtor  rural/maquinista  o  papel  ativo  da  autuada na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação.  Exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais  de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento, de  outro produtor rural, firma mais ainda esta convicção:   (...)   Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Sr. Custódio  Forzza,  proprietário  da Custódio  Forzza,  sendo  que  as  notas  fiscais  eram  guiadas  em  nome  da  Miranda  Comércio  Exportação  e  Importação  de  Café,  com  descarga  nos  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda,  situados  em Colatina  e  Linhares;  que o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  Custódio  Forzza  na  propriedade  do  declarante,  que  as  notas fiscais eram preenchidas pelo contador do declarante, e que o declarante  não  conhece  e  nunca  manteve  contato  com  a  Miranda,  seus  sócio  ou  representantes  legais,  sendo que apenas  as notas  fiscais  foram emitidas  em  nome da Miranda por determinação da própria empresa Custódio Forzza;  (...) (gn)   (depoimento do produtor rural Nilson Alves, fl. 325/326)   A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que  constam como destinatárias das  suas próprias notas  fiscais. Ou seja, eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Custódio  Forzza  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias),  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados  que  lhes  eram  fornecidos  pela  Custódio  Forzza;  (3)  o  café  era  retirado  da  propriedade  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.874          25 rural  pela  Custódio  Forzza,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Custódio  Forzza,  participa  ativamente  no  setor de compra da Custódio Forzza.   Repita­se:  as  ‘pseudo­empresas’  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtores  rurais  não  participam  da  negociação,  são  desconhecidas  dos  produtores  rurais,  mas  aparecem  no  momento  de  preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador.  Quando a Autoridade Fiscal  requisita às Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento”  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores de  que  apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se  dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que  as notas  fiscais  são vendidas,  como  também sabem que nossa  empresa  nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até  incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 28,  item 2). Acrescenta,  em outro momento,  que “regra geral, é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da  lavoura  para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 28, item 3, fine)   Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torradoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso  da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 29/30,  itens 6 e 7).   Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no  mercado  de  compra­venda  de  café,  mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente  nos  autos,  é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos na  fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 2113/2114) de  Thiago  de  Resende  Gava,  assistido  por  Advogado,  sócio  de  fato  da  Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café...”,  esclarecendo  ainda  a  finalidade de toda a engrenagem montada:   “que o objetivo das  operações  realizadas desta  forma é proporcionar um  ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre  o  valor  da  compra  de  café.  Que  além  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)”   Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     26 Empresas  como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão,  Acádia,  L&L, V.  Munaldi,  e outras  funcionam como  ‘laranjas’,  termo, aliás,  empregado no  meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu  depoimento  Devanir  Fernandes  dos  Santos  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante  atua como corretor de café,  tem pleno conhecimento de que as empresas  que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl.  411, item 5).   Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor  de  Hum  Real  por  saca  de  café  vigorou  entre  2004  e  2006,  pois  conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram  muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl.  29,  item 5). Observar  também o  que  declara  a Colúmbia  à  fl.  32,  item  b:  “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim  a  quantidade  de  sacas,  já  que  a  nossa  remuneração  (é)  pelo  número  de  sacas”.   Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física ®  atacadista  (ex.  Colúmbia) ®  exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja­se, a título de  exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que  representaria a  venda do produtor para  a  atacadista C. Dario  ­ ME, mas  cujo  transporte  é  realizado  por  Lindomar  Maciel  Rigoni,  funcionário  da  Custódio  Forza,  no  veículo  de  placa  MRO  2256  (vide  nota  fiscal)  da  Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e  do RENAVAM (fl. 348).   Outro  exemplo: agora a nota  fiscal nº 010314  representa a  venda da  atacadista  R.  Araújo  –  Cafecol  para  a Custódio  Forzza  (fl.  1802)  de  264  sacas de café. Observa­se a inscrição desnecessária, do ponto de vista legal,  no corpo da NF “Venda submetida à incidência do PIS/Cofins”. Na entrada  do  armazém  da  empresa  a  mercadoria  novamente  pesada  resultou  em  262,80  sacas,  conforme  romaneio  de  entrada  nº  5414/09  (fl.  1803).  No  documento “confirmação de compra” (fl. 1804) referente a esta operação,  cujo  pedido  tem  o  número  047/2010,  há  uma  observação  codificada  “Col0220/10”. No controle interno da Custódio Forzza o código reaparece,  junto com o número da nota fiscal, e confirmação de pedido, em anotação  perfeitamente  coerente,  mas  para  atribuir  ao  produtor  rural  Fernando  Plantikow o crédito de 262,80 de sacas. Justamente o que fora ‘negociado’  com  R.  Araújo  –  Cafecol.  O  controle  interno  revela  claramente  a  negociação  direta  da  Custódio  Forzza  com  os  produtores,  pois  neste  caderno anota­se um volume global de mercadoria previamente acordado, e  que  conforme  a  entrega  vai  se  efetivando,  vai  se  abatendo  para  obter  um  saldo ainda a entregar. Trata­se de verdadeira contabilidade paralela.   De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal  (fl.  506),  a  planilha  de  saídas da Colúmbia (v. fl. 3676/3677) para a Custódio Forzza deixa claro a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no  caso trata­se de Ailton Noia, e o destino é a Custódio Forzza. Ailton Noia,  no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com  Custódio  Forzza,  mas  as  notas  fiscais  são  preenchidas  por  Thiago  Gava  (fls. 3674/3675). A Fiscalização comprovou que a própria Custódio Forzza  depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato  aos  produtores  rurais  (fls.  3674/3675).  Comparar  as  planilhas  de  fls.  3676/3677 com a planilha de fls. 3677/3678: É curioso notar que a “venda”  do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Custódio Forzza eram  efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa.   Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.875          27 Na Confirmação de Pedido  nº 1902/2008  (Custódio Forzza à WR da  Silva  Ltda  ­  ME)  (fl.  3688)  observa­se  o  nome  manuscrito  “mazolini”  sobrenome do produtor  rural: Luis Mazolini. Tal anotação é pratica entre  os corretores,  conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo,  declaração muito  elucidativa  neste  sentido  às  fls.  3684/3686. Documentos  apreendidos  na  própria  Custódio  Forzza,  durante  a  Operação  Broca,  confirmam estes depoimentos (vide documentos às fls. 3689 a 3694).   Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  a  fiscalização  recebeu  e  analisou  um  relatório  financeiro  correspondendo  a  uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), documento apreendido na Operação  Acádia deflagrada “com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl.  505), que detalha ganhos de Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das  ‘pseudoempresas’  Do  Grão  e  L&L,  já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido (fls. 3706 e ss) mostra que a receita é claramente proveniente  de  venda  de  notas,  observe­se  na  fl.  3706  nos  nomes  de  pessoas  responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair  com o  valor ao  lado de  R$3.320,00. O  total de ganho no fechamento geral relativo à Empresa Do  Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos  (provenientes  de  pessoas  físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl. 3706).  O batimento da  ‘contabilidade’ à  fl.  3706 com a planilha da Empresa Do  Grão, exibindo o controle do seu crédito contra Alair, demonstra a exatidão  do valor de R$3.320,00 (fl. 3707). Mais ainda, demonstra a razão do débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’  para  a Custódio Forzza,  Alair  torna­se  devedor de Hum real,  o que aparece  como crédito da Do Grão. Alair, na  verdade, é o primeiro nome de Alair Bergameschi, Produtor/Maquinista.   Outro  fato  revelado pelo “Colúmbia Saídas” constante de arquivo da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque  a  descoberto”.  Neste  caso,  a  Colúmbia  emite  simplesmente  a  nota  fiscal,  não  havendo  qualquer  movimentação  de  mercadorias. Observa­se  à  fl.  3712,  em  trecho  desta  planilha  de  controle  interno,  que  o  destino  e  o  vendedor  são  os  mesmos:  “Forzza”.  Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal,  Thiago  Gava  confirmou  a  existência  da  manobra (fl. 3711).   Documento  ainda  mais  conclusivo  –  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Custódio Forzza é o que transcreve conversas  efetuadas  mediante MSN. Os  diálogos  são  travados  entre  funcionários  do  setor financeiro da Custódio Forzza e o corretor Edson Pancieri Filho, que  confirmou  a  conversa.  Ali  são  tratados  pagamento  da Custódio  Forzza  a  produtor  rural.  Ocorre  que  o  pagamento  ali  registrado  (R$  26.758,00)  é  depositado na conta Colúmbia (vide cópia do extrato onde aparece o TED à  fl. 1246) no valor de R$ 26.746,00; onde a diferença deve­se a despesa de  TED,  segundo  Edson  Pancieri  Filho.  A  fiscalização  logrou  êxito  em  demonstrar  que  havia  notas  fiscais  representando  “venda”  da  Colúmbia  para  a  Custódio  Forzza,  notando  mais  uma  vez  que  os  valores  não  só  correspondiam entre si, como coincidiam com o que estava na nota fiscal do  produtor rural (fls. 3722/3726).   Há  outros  diálogos  nos  autos  e  reproduzidos  no  Termo  de  Encerramento Fiscal. Não  há  como  entender,  como  requer  a  impugnante,  que  a  Custódio  Forzza  comprava  das  ‘atacadistas’,  porque  estas  dominavam  o mercado.  Pois,  neste  caso,  não  necessitaria  haver  qualquer  tratativa da Custódio Forzza com produtor rural sobre preço e pagamento,  como  os  diálogos  comprovam.  Além  disso,  tudo  que  a  Custódio  Forzza  Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     28 comprava do, e pagava ao, produtor rural passava, não por Armazéns da  Colúmbia, mas por sua ‘contabilidade’, apenas para encenar a pantomima.   O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor  rural  e  a Custódio Forzza  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.   Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação,  particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também  diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as  empresas  “atacadistas”  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final,  sem  qualquer  participação  efetiva  do  ponto  de  vista  comercial  (capítulo 6,  do Termo de Encerramento Fiscal,  itens 6.21  e 6.22). No que  concerne as chamadas compra e venda para entrega futura, também não se  vê mudança de enredo ou troca de personagens, o mesmo intuito, o mesmo  método.  Toda a  negociação  se  dá  entre  produtor  rural  e Custódio Forzza  (vide  item  5.4  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  documentos  correspondentes, entre os quais, o de fls. 3814/3816, 3817, 3826; e, ainda, o  relatório  à  fl.  3829),  sem  qualquer  relevância  comercial  a  função  da  “atacadista”.   Finalmente,  a  impugnante menciona que  não  há  liame algum  entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos  derivados  das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados,  requerendo, então que seja afastada  toda a  imposição  tributária  relacionada  ás  aquisições  de  empresas  que  a  Receita  Federal  não  trouxe  prova  alguma.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas  criadas  com  o  propósito de  vender nota  fiscal  (v os  exemplos da WR Da Silva, R Araújo  Cafecol, Nova Brasília e C Dario ME, v. fls. 3874 e ss), não com o propósito  de  comercializar  café,  logo,  não  seria  crível  –  contrariando  o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para a Custódio Forzza.  (destaques do original)  Como  se  vê,  as  provas  colacionadas  aos  autos  corroboram  as  conclusões  a  que chegou a  fiscalização no sentido de que o  sujeito passivo, deliberadamente, “se valia de  pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e,  assim  se  beneficiar  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  origem  ilícita”  (fls.  3614).  O  relatório  fiscal  é  farto  em  documentos,  depoimentos  e  outras  provas  que  alicerçam  as  conclusões  oficiais,  no  sentido  de  uma  ação  propositada  da  empresa  voltada  a  se  creditar  ilicitamente  do  PIS  e  da  COFINS,  conclusões  as  quais  não  conseguem  ser  abaladas  pelos  argumentos  apresentados  pela  reclamante.  Essa  comprovada  ação  deliberada  afasta  todas  as  alegações da suplicante baseados na aduzida boa­fé.  Isso  se  aplica  às  empresas  com  respeito  às  quais  a  interessada  alega  que  a  Receita Federal não apresentou prova (W. R. da Silva, R. Araújo, Nova Brasília Comério de  Café, etc.). Os argumentos inerentes a essas empresas constam do item 6 do relatório fiscal ­  “OUTRAS  EMPRESAS  DE  FACHADA  QUE  FIGURAM  COMO  FORNECEDORAS  DA  CUSTÓDIO FORZZA” (fls. 3873 e ss. do processo nº 15586.000089/2011­17).   Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.876          29 Não  obstante  o  arcabouço  probatório  inerente  a  essas  outras  empresas  ser  inferior ao levantado para as empresas Do Grão, Acádia, L & L, Colúmbia, V. Munaldi e J. C.  Bins,  tratados  em  outros  tópicos  do  relatório  de  fiscalização,  há  sim,  nos  autos,  provas  que  legitimam as glosas oficiais, principalmente quando estas  são  analisadas  frente às evidências  encontradas  que  descortinaram  o  esquema  fraudulento,  ainda  que,  em  relação  a  tais  provas  possa se dar natureza de presunções.    Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os  fatos  juridicamente relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...]  Ora,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  até  aqui,  temos  que  as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     30 conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5.   (grifos nossos)  No caso, tem­se um arcabouço de muitas provas e indícios que alicerçam as  conclusões oficiais. E ainda que, se decorrente de um exame extremamente restrito, tais provas  viessem  a  ser  alçadas  apenas  à  condição  de  indícios,  os  mesmos  são  harmoniosos  e  concordantes com as conclusões dos auditores fiscais responsáveis pela ação fiscal, a ponto de  se transmudarem em prova, conforme forte jurisprudência incontáveis vezes retratada da lavra  do  saudoso  Aliomar  Baleeiro,  no  seguinte  sentido:  “SIMULAÇÃO.  INDÍCIOS  VÁRIOS  E  CONCORDANTES  SÃO  PROVA”  (RE  nº  68006/MG.  Publicado  no  Diário  da  Justiça  de  14/11/1969).  Não há, nos autos, nada que aponte para ilegalidade de prova. Os documentos  foram todos obtidos de forma lícita, alguns dos quais provenientes de apreensões realizadas em  função  de  operações  conjuntas  realizadas  pela Receita Federal, Ministério Público Federal  e  Polícia Federal, com a correspondente autorização  judicial. Nos depoimentos não há sinal de  existência de vícios de consentimento (coação, prova de interesse em prejudicar a recorrente,  ou  prova  de  inimizade  entre  este  e  o  depoente).  No  mais,  alguns  dos  documentos  foram  fornecidos pela própria empresa.   Corroborando o que foi afirmado acima, o seguinte trecho do relatório fiscal  (fls. 3597/3598):  1.3 PROVAS ­ DOCUMENTAÇÃO REUNIDA   Entre os documentos que fundamentaram o presente trabalho estão aqueles  carreados  ao  longo  da  investigação  "TEMPO  DE  COLHEITA"  –  como  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  sobretudo  documentos apresentados pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRAO, L & L.   A DRF/VTA/ES  recebeu,  por meio  do Ofício OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes  da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial  de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505).   Além  disso,  por  meio  do Ofício  n°  50/2009/SRRF07/Sefis,  a DRF/VTA/ES  requereu  cópia  dos  documentos  selecionados  na  sede  da  Policia  Federal.  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  referido  órgão  encaminhou,  mediante  Ofício n° 4568/2009­ SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais  (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L  & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL  MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226).   A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional  da  Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos  fiscais  em  curso  na  DRFA/TA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a  entrega deles para a Polícia Federal.   Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um aquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  "COLÚMBIA  SAÍDAS".  Na                                                              5 Op. cit., p. 170.  Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.877          31 verdade,  trata­  se de um controle das notas  fiscais de  saída  emitidas pela  COLÚMBIA.  Além  de  relacionar  o  número,  data  e  valor  da  nota  fiscal,  identifica  o  verdadeiro  vendedor  –  distinguindo  o  fícto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade  adquirida, assim como o corretor envolvido na operação.   A Procuradoria da República no Município de Colatina­ES, mediante Ofício  n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal  do Brasil em Vitória­ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade  policial  por  ocasião  do  cumprimento  do  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de  Colatina  ­  ES,  referente  ao  IPL  n°  00­541/2008  –  SR/DPF/ES  –  OPERAÇÃO  BROCA,  "cujo  teor  tem  nítido  interesse  fiscal,  conforme  autorizado judicialmente".   A Procuradoria  da República  encaminhou ainda  à DRF/VTA/ES  cópia  da  Denúncia oferecida à Justiça Federal,  conforme autorização exarada pela  Juíza Federal da 1a Vara Federal de Colatina.  A  recorrente  também  aponta  como  ilícitos  os  depoimentos  do  Sr.  Edson  Antonio  Pancieri,  uma  vez  que  este,  sustenta  a  suplicante,  não  teria  o  direito  de  proceder  à  quebra do sigilo de dados da empresa. Assim, deveriam ser extirpadas dos autos as fls. 817 a  868 e fls. 416/419.   Os  documentos  em  tela  dizem  respeito,  respectivamente,  a  “mensagens  de  MSN acerca de negociações de café intermediadas pela CLONAL”, fornecidas em atendimento  a  intimação  remetida  pela  Receita  Federal  a  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  a  termo  de  declarações  do  mesmo  a  respeito  das  atividades  de  corretor  de  café  como  sócio  da Clonal  Corretora, onde  referido corretor  relata o modus operandi das  transações  realizadas entre os  produtores  rurais  e  os  exportadores  (ver.  especialmente,  fls.  417  de  processo  eletrônico  –  processo 15586.000089/2011­17).   Não obstante os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização  federal,  no  exercício  de  sua  atividade,  tem  amplos  poderes  investigativos  conferidos  por  lei  com fulcro no exame do fiel cumprimento das obrigações tributárias. Cite­se, por exemplo, o  disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, abaixo transcritos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.  [...]  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     32 II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação  de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.   (grifou­se)  Ainda, confira­se o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Art  . 93. A  fiscalização externa compete aos agentes fiscais do  imposto de  consumo  e  nos  casos  previstos  em  lei,  aos  fiscais  auxiliares  de  impostos  internos.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  admissibilidade  de  denúncia  apresentada  por  particulares  nem  a  apreensão,  por  qualquer  pessoa,  de  produtos  de  procedência  estrangeira  encontrados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  desacompanhados  da  documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu  trânsito regular no território nacional.   (grifou­se)  Não bastasse o alicerce legal acima colacionado, cite­se ainda o artigo 34 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (contido  no  Capítulo  IV  da  referida  norma,  inerente  aos  procedimentos de fiscalização), segundo o qual   “são  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da  verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele  exercida”.   Logo, não há que se falar em ilicitude da prova juntada aos autos.  Passo,  agora,  ao  exame  das  glosas  das  despesas  com  combustíveis,  armazenagem, frete e comissões pagas a pessoas jurídicas.   Como  se  sabe,  a  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS (instituído,  respectivamente  pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2002) autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  retrocitadas  Leis.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das  normas  em  tela  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000027/2011­05  Acórdão n.º 3802­002.121  S3­TE02  Fl. 2.878          33 Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das  citadas  contribuições. Examinemos, pois,  a questão,  com  foco nas  rubricas  glosadas pela fiscalização.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “as  despesas  com  energia  e  armazenagem  de  mercadorias e  frete sobre operações de venda não foram glosadas nesta auditoria; sendo os  créditos gerados por tais operações contabilizados pela CUSTÓDIO FORZZA e aproveitados  pela  fiscalização  na  recomposição  do  saldo  dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não  cumulativos” (fls. 4026 – item 8.1 do relatório fiscal) (grifo do original). Assim, uma vez que,  com respeito  às citadas  rubricas, não houve nenhuma glosa, não há  razão para  se manifestar  sobre a questão.  Ainda  sobre  despesas  de  frete,  segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  4028),  em  janeiro de 2005 o sujeito passivo equivocou­se ao informar, indevidamente, como despesas de  armazenagem  e  frete,  despesas  inerentes  a  corretagem  e  combustíveis,  que  assim  foram  tratadas. Logo, confirmando o afirmado no trecho do relatório  fiscal acima transcrito, não há  necessidade de se pronunciar sobre despesas com frete (bem como de energia e armazenagem  de mercadorias), pois a ação fiscal não aborda glosa correspondente a referidas rubricas.  Com  relação  às despesas  com  combustíveis,  o  item  8.2  do  relatório  fiscal  (fls. 4026/4027) refere que a recorrente apropriou­se de créditos da não­cumulatividade do PIS  e  da  COFINS  decorrente  de  despesas  com  combustíveis  consumidos  por  veículos  de  sua  propriedade  utilizados  no  transporte  de  café.  Os  correspondentes  valores,  contudo,  foram  glosados,  uma  vez  que  as  autoridades  fiscais  não  os  considerou  como  insumos.  As  glosas  ocorreram  em  relação  a  todo  o  ano  de  2005  e  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2006  (ver  demonstrativo de fls. 4027). Assim, o assunto em tela não interessa para o presente processo,  dado que o mesmo se refere ao período de 01/07/2008 a 30/09/2008.  Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente  à  parte  do  crédito  calculada  sobre  comissões  de  corretagem  e  de  assessoria  pagas a pessoas jurídicas, informadas na linha 3 do DACON como serviços utilizados como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS’ (fls.  3.392/3.521)”. O motivo da glosa foi a falta de previsão legal.  Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/2009­37 (acórdão nº 3802­001.418, de 25/10/2012), da  relatoria do i. conselheiro José Fernandes do Nascimento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No  regime da  não  cumulatividade  da Contribuição para  o PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     34 venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Logo,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  calculado  sobre  os  gastos com serviços de corretagem.  Todavia,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  relativos  a  serviços  de  assessoria pagas a pessoas jurídicas, não há como admitir o desconto de créditos do PIS e da  COFINS, por falta de previsão legal.  Por fim, diante de tudo o que foi acima tratado, caracterizado está que o  crédito  tributário  pleiteado  carece,  em  sua  mais  significativa  parte,  dos  requisitos  mínimos necessários à homologação da compensação tributária.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  caracterização,  pela  fiscalização,  do  esquema  de  creditamento  fraudulento  acima  referenciado  descarta  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reclamado  pelo  sujeito  passivo,  à  exceção  apenas  da  pequena  parcela  reconhecida  do  crédito  sobre  aos  gastos  com  serviços de corretagem, como demonstrado.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares e prejudiciais aduzidas  pelo sujeito passivo, indeferir os pedidos de diligência e de perícia formalizados e, no mérito,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  unicamente em relação aos gastos com serviços de corretagem.  Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10882.903349/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903349/2008­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.506  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 49 /2 00 8- 36 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 181          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 182          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 183          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 184          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 185          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 186          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 187          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 188          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 189          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 190          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 191          12 localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 192          13 Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 193          14 Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903349/2008­36  Acórdão n.º 9303­002.506  CSRF­T3  Fl. 194          15 Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10882.910056/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910056/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.195  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 56 /2 01 1- 19 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910056/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.195  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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