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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140538 #
Numero do processo: 10580.725809/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, MANUEL  JOSÉ  PEREIRA DA  SILVA,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.47.281,69,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 5          9 Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.907002/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 02 /2 01 2- 71 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.806 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907002/2012-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de COFINS em razão da benefício que reduz à zero a alíquota, desde que atendidos os requisitos da Lei 10.485/2002. Alega a Recorrente que, no período de apuração janeiro/2007, recolhera a maior, a título de COFINS, a monta de R$ 17.611,52. Transmitiu Dcomp em 22/02/2011, não homologada pela despacho decisório de fl. 07. Fundamenta seu direito creditório no benefício instituído pelo art. 5º da Lei 10.485/2002 que reduz a zero a alíquota da COFINS quanto às receitas advindas das operações de vendas por atacadistas dos produtos classificados na 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI. Inconformada insurgiu-se por manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, ser detentora do crédito em razão de ser atacadista no mercado de autopeças e que a receita no PA janeiro/2007 não deveria ser tributada em razão do benefício. A instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que o crédito alegado é referente às precisas operações dos produtos classificados na TIPI 40.11 e 40.13. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.806 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907002/2012-71 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente benefício da Lei 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. – grifado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.806 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907002/2012-71 Em análise dos autos e dos elementos probatórios afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, bem como não demonstra enquadrar-se no art. 5º da Lei 10.485/2002. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.806 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907002/2012-71 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente traz aos autos apenas seus atos constitutivos, que releva pelo objeto social ser atacadista de peças automotivas. Contudo, não existem provas quanto ao quantum do faturamento do PA janeiro/2007 é devido às operações de vendas dos bens classificados na posição 40.11 e 40.13 da TIPI, sequer há provas de essas operação efetivamente ocorreram. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.721472/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 219/235, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 204/212, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 07/11, lavrado em 23/06/2014, relativo ao exercício de 2010. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.620.938,27 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 72 /2 01 4- 72 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 08/09. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base na tabela SIPT, conforme cálculos de fl. 10. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 5, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 95,1% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 1.476.997,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT o município sede do imóvel. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 1.476.997,00, para R$ 9.036.230,79, conforme tabelas abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 151/166 em 25/07/2014, acompanhada do Laudo Técnico de fls. 181/194 e documentos de fls. 167/195. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 30/06/2014 (AR de fls. 101), o inventariante, por meio de representante legal, protocolou em 30/07/2014 a impugnação de fls. 151/166, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 167/195 e 15/98, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, por desconsiderar as áreas de pastagens e benfeitorias existentes e pelo arbitramento do VTN, em desacordo com os cálculos elaborados por técnico especializado, conforme preciso laudo técnico anexado, com a metragem de todas as Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 áreas do imóvel e o VTN fixado pelo DOE/RJ (R$ 800,00) para o ano de 2010, além da multa aplicada (75,0 %) com jaez de confisco; - cita e transcreve legislação de regência, acórdãos do CARF e do Judiciário, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o impugnante requer seja decretada a total improcedência do lançamento efetuado, por ignorar as informações do laudo técnico trazido aos autos, com o cancelamento da respectiva notificação de fls. 07. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 204/212): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho suficiente no imóvel no ano-base de 2009, deverá ser restabelecida parcialmente a área de pastagem glosada, acatando-se a área pretendida para o ITR/2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a autoridade julgadora aceitou o laudo apresentado pelo contribuinte para comprovar o VTN, e adotou o preço do VTN em de R$ 4.090.652,82 (R$ 2.306,54/ha). Além disto, entendeu que o RECORRENTE comprovou a existência de 1.387 animais, em média, no ano de 2009. Assim, considerando o índice de lotação mínima de 0,50 cabeças/ha, entendeu que esta quantidade de animais seria suficiente para reestabelecer a área de pastagem pretendida pelo contribuinte, que foi de 795,00ha. Assim, o lançamento do imposto foi reduzido de R$ 772.684,85 para R$ 241.008,17, conforme apuração de fl. 211, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/08/2017, conforme AR de fls. 216, apresentou o recurso voluntário de fls. 219/235 em 05/09/2017. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação no que diz respeito à aceitação de área de preservação permanente (158,9ha) e de florestas nativas (811,7ha), em razão de erro de fato, além da prescindibilidade do ADA. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 MÉRITO Das Áreas Cujo Reconhecimento foi pleiteado Conforme exposto no relatório, o cerne da defesa do RECORRENTE é pleitear o reconhecimento da existência de áreas não tributáveis, como 1) Área de Preservação Permanente 158,9ha; 2) Área de floresta nativa de 811,7ha, sob o fundamento de que a ausência destas informações em sua DITR foi fruto de simples erro de fato. No entanto, entendo não merece prosperar o pedido do RECORRENTE, pois não cabe neste processo discutir a existência ou não das referidas áreas visto que o presente lançamento decorreu unicamente da glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagens, além do arbitramento do VTN declarado. Como se nota da própria estrutura do Demonstrativo de Apuração de fl. 10, as áreas de Preservação Permanente e de Floresta Nativa são excluídas da área total do imóvel para se chegar à área aproveitável. A análise de tal Demonstrativo evidencia que o contribuinte não se valeu do permissivo legal, não declarando as mencionadas áreas na DITR por ele apresentada. Considerando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência das áreas de Preservação Permanente e de Floresta Nativa, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento dessa área em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento, ato de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foram as glosas das áreas de produtos vegetais (matéria não impugnada) e de pastagens, além da retificação do VTN (estas duas últimas acatadas pela DRJ nos termos do que foi pleiteado pelo contribuinte). Não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE afirma que tais áreas deixaram de ser declaradas por mero erro de preenchimento. No entanto, tal afirmação não merece prosperar. Isto porque o próprio precedente acostado pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário, relacionado ao mesmo imóvel em comento (sendo que relativo ao ITR do exercício de 2011 – fls. 272/278) comprova que o contribuinte também não declarou nenhuma área de preservação permanente nem de reserva legal naquele exercício, circunstância que corrobora com a convicção de que a ausência de inclusão destas áreas no exercício ora analisado (2010) decorreu de ato volitivo do RECORRENTE, e não de mero erro de preenchimento. Pouco provável que o RECORRENTE tenha errado a composição de sua propriedade em dois anos consecutivos, declarando exatamente a mesma área tributável nos dois exercícios. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Logo, não há competência para esta autoridade julgadora reconhecer a existência de qualquer área não declarada pelo contribuinte em sua DITR, sendo descartada a hipótese de erro de fato. Consequentemente, desnecessário adentrar na discussão envolvendo a necessidade de ADA para abatimento da área de Preservação Permanente e de Florestas Nativas para apuração da área tributável do imóvel. Assim, entendo por não acatar o pleito de existência das supostas Áreas de Preservação Permanente (“APP”), de 158,9ha, e de Florestas Nativas, de 811,7ha. Da Área de Pastagem – contradição levantada pelo contribuinte Ao longo de suas razões de apelo, o RECORRENTE pretendeu fosse aplicada a verdade material ao presente caso, fundamentando o seu pleito de reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas em tal princípio, o que não merecer prosperar, como já explanado. Para atestar a sua boa-fé, afirmou que em processo relativo ao ITR exercício 2011 do mesmo imóvel, pleiteou o reconhecimento das mesmas Áreas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas, além de ter igualmente afirmado que a área de pastagem naquele exercício também seria de 795,0ha. Ocorre que, no mencionado lançamento relativo ao exercício 2011 (10735.721473/2014-17), não houve a glosa da área de pastagens declarada de 1.643,9ha, como ocorreu no caso em análise. Desta feita, o contribuinte estranhou o fato de naquele processo não ter sido acatado o seu pedido para reduzir a área de pastagem para 795,0ha (fls. 272/278). Obviamente, sabe-se que o pleito do contribuinte não foi acatado no mencionado processo nº 10735.721473/2014-17 em razão da proibição do reformatio in pejus. Sendo assim, a autoridade julgadora que apreciou o processo nº 10735.721473/2014-17 não poderia reformar o lançamento para reduzir a área de pastagem declarada de 1.643,9ha para 795,0ha, a pedido do contribuinte, pois tal decisão majoraria o tributo devido, o que é inadmissível. Por isso que o contribuinte aponta para uma aparente contradição entre o acórdão proferido neste caso e aquele proferido no processo nº 10735.721473/2014-17. Contudo, não há qualquer contradição, na medida em que – como já explanado – o lançamento objeto do processo nº 10735.721473/2014-17 não envolveu a glosa da área de pastagem de 1.643,9ha, não havendo litígio sobre tal matéria e, consequentemente, a sua manutenção. Situação diferente destes autos, em que houve a glosa integral das áreas de pastagens; por este motivo, a glosa efetuada pela fiscalização poderia ser revista/reformada pela autoridade julgadora caso comprovada a sua improcedência. E foi justamente o que fez a DRJ de origem neste processo quando acatou o argumento do contribuinte para a existência de uma área de pastagens de 795,0ha, pois este apresentou laudo assim como a comprovação da existência de rebanhos no imóvel. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Sendo assim, a glosa foi revista e, consequentemente, foi reestabelecida a área de pastagem de 795,0ha, exatamente aquela pleiteada pelo contribuinte. Portanto, já foi aceita a área de pastagem requerida pelo RECORRENTE, não cabendo mais discussões sobre a matéria. Assim, não há violação à segurança jurídica, como afirma o RECORRENTE, pois o litígio envolvido neste processo permite ajustar a área de pastagens glosada, ao passo que no processo nº 10735.721473/2014-17 tal ajuste não é permitido pois a área de pastagens não é matéria sob litígio naqueles autos. Esclareça-se, por oportuno, que o valor do tributo apurado no processo nº 10735.721473/2014-17 foi bastante inferior àquele apurado nestes autos pois a alíquota do ITR aplicada no mencionado processo nº 10735.721473/2014-17 foi de 0,30% (fl. 278), ao passo que a alíquota aplicada neste processo, após a decisão da DRJ, foi de 6,00% (fl. 211). Isso se deve em razão do grau de utilização do imóvel em cada exercício. Com isso, o reconhecimento da utilização de uma área para a atividade rural pode alterar o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.393/1996, abaixo transcrito: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do art. 11, Lei nº 9.393/1996. Confira-se No caso do processo nº 10735.721473/2014-17, o grau de utilização foi de 95,1%, pois não houve glosa da área de produtos vegetais nem da área de pastagens (fl. 211), o que credenciou a aplicação, naquele exercício, da alíquota de 0,03% (ver tabela acima). Por outro lado, no presente caso, houve a glosa integral de ambas as áreas, sendo reestabelecida a área de pastagem de 795,0ha pela DRJ, conforme pleiteado pelo RECORRENTE, o que resultou no grau de utilização de 44,9%, credenciando a aplicação de uma alíquota de 6,00%. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721472/2014-72 Essa diferença no grau de utilização influencia diretamente na alíquota do ITR; por isso que a alíquota deste processo (6,00%) é 20 vezes maior do que a utilizada no processo nº 10735.721473/2014-17 (0,30%). Como visto, a diferença dos valores lançados nos dois processos não decorre de insegurança jurídica, como afirma o RECORRENTE, mas sim da mera aplicação da lei. Sendo assim, indevida qualquer alteração na decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo ser mantida a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950355/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 03 55 /2 00 8- 01 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.950 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950355/2008-01 Relatório Por retratar muito bem os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), constante às fls. 38/39 do e-processo: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 25492.68703.020804.1.3.04-1005 (fls.7/11) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2372) referente ao 1º trim/2004 no valor de R$ 2.162,65. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 3.460,24 com arrecadação em 30/04/2004. Por intermédio do Despacho Decisório nº 808273673 de 24/11/2008 (fl.2), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, a compensação resultou não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 02/12/2008 (fl.6), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/12/2008 (fl.12), via procurador (fls.13/14 e 29/34), alegando: Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DCTF retificadora 1º trim/2004 apresentada em 12/12/2008 (fls.16/28) e despacho de encaminhamento (fl.36). Em sessão de 03/07/2014, a DRJ/BEL negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos da seguinte ementa: Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.950 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950355/2008-01 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente por fatal de comprovação da sua origem. Segundo alega a DRJ/BEL (fls. 39 do e-processo): Inicialmente, cabe esclarecer que a DCTF retificadora (fls.16/28) apresentada em 12/12/2008 não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório (02/12/2008). Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório no sentido de reduzir o tributo inicialmente declarado e amparar o crédito pleiteado constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito. É que o contribuinte perdeu a espontaneidade para retificar a DCTF. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Mas então, que outros elementos seriam esses? Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.950 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950355/2008-01 Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo da CSLL para o período. Embora o contribuinte não tenha juntado aos autos cópia da DIPJ/2005, esta não teria o condão de isoladamente comprovar o indébito, dada a natureza meramente informativa dessa declaração. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os equívocos cometidos, o direito creditório não deve ser reconhecido. Ora, é sabido de que a retificação de DCTF para fins de redução do montante de tributo devido somente é possível mediante a comprovação do erro cometido. Foi isso que a DRJ/BEL quis dizer quando afirmou que ela não seria considerada como prova. Na verdade, o que acontece que a DCTF não pode servir como único elemento de prova para comprovação de liquidez e certeza de crédito tributário decorrente de erro no preenchimento da obrigação acessória. A DRJ/BEL segue nesse sentido ao afirmar (fls. 39 do e-processo) que seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo da CSLL para o período. O contribuinte, a seu turno, em sede de Recurso Voluntário, se limita a afirmar que o erro decorreu na apuração da alíquota da CSLL devida, que deveria ter sido considerada no percentual de 1,08% (comércio), mas que apurou equivocadamente sob o percentual de 2,88% (prestadores de serviços). Em que pese o alegado, não foi apresentado um elemento de prova sequer demonstrando, por exemplo, que as receitas do contribuinte decorreram efetivamente da atividade de comércio e não da prestação de serviços, o que justificaria a aplicação da alíquota de 1,08%. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.950 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950355/2008-01 E nesse ponto acompanhamos a DRJ/BEL quando afirma (fls. 39 do e-processo) que diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os equívocos cometidos, o direito creditório não deve ser reconhecido. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.950 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950355/2008-01 condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BEL. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 113DF CARF MF

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8110394 #
Numero do processo: 35011.001097/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-008.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais, em sede de impugnação, e reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de prequestionamento das alegações recursais, em sede de impugnação, e reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 10 97 /2 00 7- 16 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001097/2007-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-10.759 (fl. 42), que julgou procedente o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: 1. Trata o presente do Auto de Infração - DEBCAD N° 37.064.371-2, lavrado contra a empresa antes qualificada em decorrência de a mesma ter infringido o Art. 32, inciso III, Lei n° 8.212/91, com alterações posteriores, c/c o art.225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que deixou de prestar à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma ele estabelecida. 2. Segundo consta do Relatório Fiscal da Infração de fls.l5/16, a empresa não atendeu à solicitação formulada via Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, no que tange a apresentação dos contratos de prestação de serviços, Notas Fiscais e especificamente, os arquivos magnéticos de acordo com o leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005 e Instrução Normativa 012/2006 da SRP), referente ao período 01/1996 a 12/1998. 3. Foi aplicada a multa no valor de R$ 11.568,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na forma prevista nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c art. 283, II, alínea “b” e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, considerando a ausência de agravantes dispostos no art. 292, inciso I, do referido Regulamento. 4. .O contribuinte apresentou defesa tempestiva, fls. 23/26, acompanhada dos anexos de fls. 28/37, argumentando síntese o seguinte: 4.1 Inicialmente transcreve os fatos apontados pela fiscalização e que fundamentaram a autuação em tela. 4.2 Aduz que apresentou integralmente todos os documentos solicitados e sempre nos prazos estipulados; 4.3 Alega comprovar cabalmente os seus argumentos, fazendo a juntada dos recibos dos arquivos digitais referentes aos exercícios solicitados, demonstrando de forma clara e insofismável que as afirmativas da autoridade fiscal, NÃO expressam a situação verídica. 4.4 Por fim, ressalta que os recibos foram assinados em 04/09/2006 pela própria autoridade fiscal autuante, cujos códigos de identificação passa a transcrever; 4.5 Ante o exposto, requer que sejam acatados os fatos e motivos apresentados e que, se Autoridade Julgadora concluir pela necessidade, os autos sejam baixados em diligência com a finalidade de comprovação documental e, por fim, que seja declarada a insubsistência do referido Auto de Infração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-10.759 (fl. 42), julgou procedente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração ao Art. 32, III da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Departamento da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. Lançamento Procedente Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001097/2007-16 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 51, sustentando, em síntese, que a construção da obra conforme, o item 1 do relatório fiscal da NFLD 37.064.370-4 se deu entre 01/2001 a 12/2003, enquanto que o presente auto foi lavrado pela não-apresentação dos arquivos digitais, nos termos da Portaria MPS/SRP 058/2005 e IN/SRP 012/2006, referente ao período de 01/1996 a 12/1998. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pela razões a seguir expostas. Do Não Conhecimento Analisando-se o recurso voluntário apresentado (fls. 51 a 54), verifica-se que a Contribuinte inovou em suas razões de defesa, apresentando fundamentação e argumentação não deduzidas em sede de impugnação. De fato, na impugnação apresentada, a Contribuinte restringiu-se a sustentar que: Estranha as afirmativas feitas pelo autoridade fiscal, haja vista, ter apresentado integralmente todos os documentos solicitados e sempre nos prazos estipulados. Comprovando cabalmente os argumentos da impugnante, faz-se a juntada dos recibos dos arquivos digitais referente aos exercícios solicitados, demonstrando de forma clara e insofismável que as afirmativas supramencionadas da autoridade fiscal NÃO expressam a situação verídica. Por fim, ressalte-se que os recibos foram assinados em 04/09/2006 pela própria autoridade fiscal autuante e cujos códigos de identificação são os a seguir: Observe-se que, conforme constatado pelo órgão julgador de primeira instância, da análise dos elementos probatórios carreados aos autos com a impugnação de fls. 23/27, verifica-se que os Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, anexados às fls 29 e 31, tratam respectivamente do comprovante de entrega de arquivos digitas (mídia CD) contendo as informações relativas aos períodos de janeiro a dezembro de 2004 e janeiro a dezembro de 2005. Entretanto, consoante o descrito no item 2, precedente,-o motivo ensejador da lavratura do presente AI, foi a não apresentação de documentos e arquivos magnéticos necessários à auditoria fiscal empreendida na empresa, referentes ao período 01/1996 a 12/1998, não procedendo, portanto o pleito da impugnante para que seja declarado a insubsistência do presente AI. Em sua peça recursal, entretanto, a Contribuinte inovou em suas razões de defesa, passando a sustentar que: O auto de infração 37.064.371-2, CFL 35, que foi lavrado pela não-apresentação dos arquivos digitais nos termos da Portaria MPS/SRP 058/2005 e IN/SRP 012/2006, referem-se ao período - pasmem! – de 01/1996 a 12/1998. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001097/2007-16 Ora, a construção da obra conforme o item 1 do relatório fiscal da NFLD 37.064.370-4 se deu entre 01/2001 a 12/2003, então, não haveria informações a serem geradas pela recorrente referente ao período de 01/1996 a 12/1998. O auto de infração 37.064.371-2 é nulo de pleno direito por solicitar coisa impossível de cumprimento por parte do contribuinte, visto que a obra de construção civil somente iniciou em 01/2001, conforme o próprio relatório fiscal e, principalmente, por extrapolar os limites do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº. 09331672. Na verdade, em vista das competências .mencionadas no relatório do auto de infração em comento, acreditamos tratar-se de um erro grosseiro por parte da auditoria previdenciária. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento e, por conseguinte, do próprio recurso voluntário, tendo em vista que ser esta a única matéria deduzida pelo Contribuinte em sua peça recursal. Da Decadência Embora não questionada pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se verificar, de ofício, a ocorrência (ou não) da perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento, em face da consumação do lustro decadencial. Sobre o tema, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001097/2007-16 Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2007, poderiam ser exigidos documentos a partir da competência 12/2001, posto que o período anterior já estaria decadente. Verifica-se que a requisição documental refere-se ao período – certo ou não – de 01/1996 a 12/1998, estando, assim, integralmente alcançada pela decadência. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por inovação na tese de defesa e, de ofício, cancelar integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8106357 #
Numero do processo: 13706.003301/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003301/2004­21  Recurso nº  172.278   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.920  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AYLTON DUARTE FIGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, AYLTON DUARTE FIGUEIRA, foi lavrado o  auto de infração de fls. 4/7 onde exige­se o recolhimento do imposto de renda pessoa física ­  suplementar equivalente a R$ 10.456,87, acrescido de multa de oficio (passível de redução) de  R$ 7.842,65 e juros de mora (calculados até 08/2004) de R$ 4.480,76. O lançamento originou­ se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  44/47),  quando,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, os rendimentos tributáveis  foram alterados de R$ 175.376,30 para R$ 213.401,30.  Às  fls.  1,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação,  quando  alegou  ser  meeiro do inventário de Edy Fairbaim Figueira e ofereceu a seguinte documentação:  ­ certidão de casamento fl. 20);  ­ certidão de óbito (II. 21);  ­ documentos referentes ao inventário (fis. 8/19);  ­ imposto de renda de Alexandre Faibairn Figueira (filho) —fls. 31/34;  ­ imposto de renda de Vera Farbairn Figueira (filha) —fls. 35/36;  A  DRJ­Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ALUGUÉIS OU ROYALTIES.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CO­PROPRIEDADE  DE  IMÓVEIS.  O  contribuinte  deixou  de  demonstrar  que  era  co­proprietário  com  os  seus  filhos  de  imóveis  locados,  cujos  rendimentos  de  aluguéis  foram  considerados  omitidos  pela  Fiscalização.  A  ausência de registros imobiliários atualizados à época dos fatos  geradores, ou da comprovação de quais bens proporcionaram os  aluguéis,  torna  órfã  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  os  rendimentos foram divididos entre os supostos proprietários.  Lançamento Procedente  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:   Os  elementos  apresentados,  contudo,  não  permitem  a  clara  inferência de que os bens locados pelas fontes pagadoras: CRN  Comissário  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda,  Colégio  Curso  Prioridade  Hum  Ltda  e  Rio  Estantes  Com.  e  Locações  Ltda,  correspondiam a imóveis de co­propriedade entre o autuado e os  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.003301/2004­21  Acórdão n.º 2202­00.920  S2­C2T2  Fl. 2          3 citados  filhos.  Nesse  sentido,  é  de  se  aclarar  que  deixou  o  contribuinte de apresentar:  •  os  contratos  de  locação  firmados  com  as  aludidas  fontes  pagadoras, porquanto sequer foram mencionados quais eram os  imóveis em questão ou os valores efetivamente envolvidos nessas  operações;  • o  registro dos imóveis atualizados à data dos  fatos geradores  (ano  calendário  de  2001),  para  se  verificar  quem  era(m)  o(s)  proprietário(s),  uma vez que os documentos alusivos à partilha  estão datados de 1989.  Em assim  sendo,  a  alegação  de  que  os  valores  pertinentes  aos  dois  filhos  constaram  das  declarações  desses  não  se  sustenta  ante a falta dos elementos acima indicados.  Chamam atenção, ainda, os seguintes fatos:  1 — mesmo que considerado o quinhão alegado de 50%, alusivo  ao imóvel locado por CRN Comissário de Despachos Aduaneiros  Ltda, nada  for  declarado pelo  autuado do valor omitido  de R$  8.800,00 (DIRF de fl. 50);  2 — em relação às fontes pagadoras Colégio Curso Prioridade  Hum Ltda (DIRF de fl. 51) e Rio Estantes Com. e Locações Ltda  (DIRF de fl. 52), observa­se a utilização integral dos respectivos  IRRF,  de  R$  4.630,00  e  R$  3.100,00,  na  DIRPF/2002  do  interessado  (fls.  44/47),  o  que  corrobora  o  entendimento  da  omissão de rendimentos apontada pela Fiscalização.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera os mesmos argumentos da impugnação. Indicando que se ocorreu algum erro, ele foi de  parte  da  Receita  Federal,  que  não  deu  acolhimento  exato  e  correto,  às  formulações  impugnativas  apresentadas.  Acrescenta  que  de  acordo  com  o  princípios  constitucionais  é  garantida a inviolabilidade do direito a vida. Adiciona que é portador de doença grave, o que  lhe permitiria solicita e requerer a revisão do julgamento efetuado, solicitando o cancelamento  do debito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  31/03/2008  (fls.  57­verso).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  10/07/2008,  conforme  atesta  documento  de  fls.  60,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando  o  prazo  fatal  para  interpor  a  peça  recursal.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  a  autoridade preparadora inclui nos autos o termo de perempção de fls. 58.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.722536/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RECONHECIDO. NÃO CABIMENTO. Não se constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, apto a ensejar a correção pela SELIC, se o crédito na origem foi reconhecido integralmente. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ATUALIZAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RECONHECIDO. NÃO CABIMENTO. Não se constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, apto a ensejar a correção pela SELIC, se o crédito na origem foi reconhecido integralmente. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao 3° trimestre de 2000, no valor de R$ 30.194,73 (fls. 02/11). Apresentou DCOMP de n° 330l3.99296.110405.1.3.0l-9300 e 36906.72854.l10405.1.3.0l-3049 (retificada pela de n° 31714.32839.200906.1.7.0l-2418). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 36 /2 00 9- 81 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2009-81 No tocante ao ressarcimento, o valor do crédito solicitado foi integralmente reconhecido no âmbito do processo n° l0280.904629/2009-21. No entanto, a compensação declarada no PER/DCOMP n° 330l3.99296.l l0405.1.3.0l-9300 foi homologada parcialmente e a compensação declarada no PER/DCOMP n° 31714.32839.200906.1.7.01- 2418 não foi homologada, restando saldo devedor de R$26.79l,98, a ser cobrado com os acréscimos legais devidos. A Interessada apresentou, em 17/08/2009, a Manifestação de Inconformidade (fls. 36/82), alegando que: l. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação; Tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente; Ocorreu, por parte da Impugnante, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito, ambas via declaração de compensação; Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, consequentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida; A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denuncia espontânea; Que a não homologação dos débitos compensados na DCOMP n° 317l4.32839.200906.1.7.0l-2418 tem como origem a pretensa existência de outro Pedido de Compensação - Dcomp - identificado pela Autoridade Fiscal sob o número 33013.99296.l10405.1.3.0l-9300; Que desconhece a existência da Dcomp 33013.99296.l 10405. 1 .3.01-9300 não a tendo transmitido e desconhecendo quais o pretensos débitos estão a ela vinculados; Não há como utilizar 100% do crédito reconhecido à homologação de pretensa Declaração de Compensação que não transmitiu; Deve a Dcomp 330l3.99296.1l0405.l.3.0l-9300 (inexistente) ser desconsiderada (já que não foi transmitida pela Impugnante) e o crédito reconhecido no termos do Pedido de Ressarcimento 07483.13332.l10405.1.l.01-7454 ser direcionado para a homologação das compensações vinculadas ao Pedido de Compensação protocolizado sob o número 317l4.32839.200906.1.7.01-2418; O despacho decisório não traz como anexo e/ou parte integrante a Dcomp 330l3.99296.l l0405.1.3.0l-9300 que a Impugnante. Tampouco traz em seu bojo a indicação de quais débitos tributários teriam sido compensados naquela Dcomp; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2009-81 Com isso impede que a impugnante tenha conhecimento do conteúdo da Dcomp 33013.99296.l l0405.1.3.01-9300 que desconhece impedindo assim seu amplo direito de defesa; O fato inarredável é que a descrição precisa dos fatos que amparam a decisão fiscal não se faz presente em nenhum momento da instrução processual, conforme pode ser verificado através da análise minuciosa dos autos; Assim sendo, não se justifica que o Despacho Decisório em tela tenha sido notificado, apresentado e entregue sem os elementos identificadores essenciais para o se desenvolvimento válido, uma vez que a ausência desses elementos fere de morte o contraditório e a ampla defesa; Conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em PER/DCOMP bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade do Contribuinte na qual o Contribuinte vinculou em compensação 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o; Uma vez que a obrigação principal a que está o contribuinte obrigado e que deu origem à sanção imposta pela notificação que ora se pretende desconstitui foi cumprida voluntariamente, ainda que intempestivamente, mas antes de qualquer manifestação ou notificação do Fisco fica constituída a denúncia espontânea tratada no tópico anterior e a consequente reparação voluntário extinguindo-se a punibilidade; A sanção administrativa aqui representada pela multa no pagamento em atraso do tributo, no entanto, não é absoluta ou definitiva desde a falta cometida pelo contribuinte, adquirindo aquelas qualidades de definitiva e absoluta após o devido processo legal que se inicia com a notificação ou manifestação equivalente; Não obstante o cumprimento da obrigação principal tenha ocorrido intempestivamente, foi ela cumprida nos termos da lei com a devida reparação do dano representada pela incidência dos juros Selic antes que houvesse a notificação, elidindo qualquer penalização pela denúncia espontânea com o concomitante e efetivo cumprimento da obrigação que se traduziu na reparação do gang, motivo pelo qual fica extinta, face as legislação aplicável, a punibilidade, merecendo ser igualmente extinto a pretensão fiscal impugnada juntamente com seus efeitos; A inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração como é o caso presente leva à violação do princípio da legalidade e da tipicidade; Como se verifica no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral; Frise-se, não há qualquer norma legal que autorize o agente fazendário a efetuar aquele redistribuição e alterar a declaração do contribuinte ferindo a pretensão fiscal em um só golpe os princípios da Legalidade e da Tipicidade; Uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2009-81 Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu com suas obrigações; A multa aplicada ao Impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°. XXII; Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica; Cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n° 9.250 de 25 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Todos os valores a que o contribuinte detenha a titulo de crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição; Não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública; Sendo devido os juros moratórios na hipótese de crédito da Fazenda junto aos contribuintes, por razão de equidade são os mesmos devidos na hipótese inversa, ou seja, nas hipóteses de crédito do Contribuinte junto à fazenda, para que não haja diferença de tratamento; Que em razão do consagrado princípio da isonomia, exigindo a Fazenda Nacional a incidência dos juros moratórios a partir do dia subsequente ao vencimento da obrigação, idêntico tratamento seve ser concedido quando o contribuinte tem um crédito junto ao Estado, eis que faltaria juridicidade e entendimento diverso. Em sua defesa, cita decisões administrativas e judiciais. Isto posto, requer a contribuinte: a) seja considerado Impugnado o Auto de Infração que lançou Multa Isolada; b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; c) seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e consequentemente homologada a totalidade da compensação e extinto Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2009-81 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de consequência, a pretensão combatida. A 3ª Turma da DRJ/BEL, acórdão nº 01-16.989, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN). COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica suas razões da defesa anterior para requer: a inexistência da cobrança de multa moratória e a consequente homologação integral da compensação. E, a atualização do crédito presumido de IPI pela SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário não reúne os pressupostos legais de interposição. Quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao valor da multa de mora, na extinção dos débitos por compensação, são fatos incontroversos que os débitos compensados foram declarados na DComp em data posterior às dos seus respectivos vencimentos. De toda a sorte, a multa moratória refere-se ao débito, que não é objeto do presente processo de compensação (que analisaria o direito creditório, se não tivesse a origem o reconhecido integralmente). Logo, não deve esse argumento ser conhecido. Ademais, o valor do crédito presumido de IPI pleiteado foi integramente reconhecido, por isso não há fundamento para o pleito de atualização, já que inexistente a oposição ilegítima do Fisco. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.266 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2009-81 Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000001/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 01 /2 00 7- 97 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Nos termos em que descrito no relatório do acórdão recorrido, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária incidente na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. Segundo a fiscalização a empresa teria deixado de reter e recolher a contribuição de 11% sobre as notas fiscais de prestadores de serviço de transporte de carga nas competências 02/1999 a 03/2000. A autoridade fiscal registrou que a NFLD constante do processo é resultado do desmembramento de outra e que a separação dos lançamentos se deu ao fato de que a prestadora de serviços Ouro Verde era afiliada à Associação Nacional do Transporte de Cargas e esta entidade teria obtido decisão favorável na 24ª Vara Federal de São Paulo no que se refere ao assunto dos autos. A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, no Acórdão de fls. 275/291, julgou o lançamento procedente em parte, tendo concluído pela exclusão das exigências relativas às competências 07/99, 02 e 03/2000 devido a existência de provimento jurisdicional que impedia a retenção. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário. Embora tenha concluído pela caracterização da cessão de mão de obra e, consequentemente, pela manutenção da exigência do tributo, o Colegiado determinou que o valor da multa observe o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte. O acórdão nº 2301-002.806 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta não é de ser aplicada uma vez que o regime atual não a manteve no procedimento de ofício. Em razão da apresentação de embargos de declaração foi proferido ainda o acórdão de nº 2301-003.066 para melhor descrever o entendimento do Colegiado acerca da aplicação da multa. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35ª da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Embargos Acolhidos. Contra os acórdãos a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 9202-003.846 e 2401-002.453, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 Intimado o contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. Ato contínuo o contribuinte apesenta ainda o seu próprio recurso especial. Com base nos acórdãos paradigmas 2402-003.699 e 2402-002.196 é defendida a tese no sentido de ser do fisco o ônus de comprovar a caracterização da cessão de mão de obra, configurando a ausência dessa prova a inobservância dos elementos necessários à constituição do lançamento nos termos em fixado pela art. 142 do CTN. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso do Contribuinte por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois no caso concreto houve a caracterização da cessão de mão de obra. No mérito defende a manutenção da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Recurso do Contribuinte: Diante da relação de causa e efeito, inicio a análise pelo recurso do Contribuinte. Do conhecimento: Conforme exposto, o recurso tem como objeto a discussão acerca da caracterização da cessão de mão de obra para fins de exigência da retenção de contribuições previdências no valor de 11% da nota fiscal emitida pelo prestador. No entendimento da empresa o art. 219, §2º do Decreto nº 3.048/99 traz uma presunção relativa no sentido do serviço de transporte de cargas ser prestado na modalidade de cessão de mão de obra e, sendo relativa, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar sua efetiva caracterização. A divergência foi assim pontuada na peça recursal: A Recorrente demonstrará que o entendimento esposado no processo em referência, no que se refere à presunção relativa de caracterização da cessão de mão de obra, divergiu da solução jurídica adotada por outras Turmas e Câmaras deste E. Tribunal em situações análogas, caracterizando, assim, o dissídio autorizador da interposição do presente Recurso Especial, Isso porque, o v. acórdão recorrido entendeu que os serviços de transporte de carga tomados pela Recorrente seriam prestados mediante cessão de mão de obra, em razão de mera presunção relativa aduzida pelo Fiscal Autuante - que sob essa alegação deixou de fazer qualquer prova a respeito desses serviços, transferindo para a Recorrente o ônus da prova negativa (ausência de cessão de mão de obra) -, o que autorizaria a exigência da retenção e recolhimento do montante de 11% do total das faturas e notas fiscais de transporte de carga. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 ... 16. Observe-se que, no próprio relatório fiscal da NFLD 35.424.753-0, o Fiscal Autuante destaca que a autuação "encontra-se fundamentada na legislação discriminada no Anexo de Fundamentação Legal. Nesse sentido, o Fisco se vale do disposto no inciso XIX do § 2º do art. 219 do Decreto n° 3.048/99 3 , para presumir que os serviços de transporte de carga foram prestados mediante cessão de mão de obra, o que sujeitaria nessa hipótese essa atividade à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais/faturas pelo tomador dos serviços, sem produzir qualquer prova no sentido da caracterização da cessão de mão de obra, invertendo, assim, o ônus da prova. 17. Ocorre que, como bem reconhecido pelo v. acórdão recorrido, a presunção de que o serviço de transporte de carga elencado no § 2° do art. 219 do Decreto n° 3.048/99 é prestado mediante cessão de mão de obra ê relativa, razão pela qual cabe ao Fisco em casos como o presente fazer prova da efetiva caracterização da cessão de mão de obra, o que, como visto, não foi feito nos presentes autos. 18. Não obstante, o entendimento do v. acórdão que se busca reformar foi no sentido de que a caracterização da contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra. O raciocínio utilizado para essa alusão foi de que a cessão de mão de obra decorreria de presunção legal relativa, razão pela qual, na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra, a presunção relativa ficaria mantida. ... 25 A divergência de entendimento é patente, pois, enquanto que no caso presente o acórdão recorrido nega aplicação ao disposto no art. 142 do CTN, admitindo- se que a presunção relativa de que a Recorrente teria tomado serviços de transporte de cargas mediante cessão de mão de obra eximiria o dever de o Fisco provar a ocorrência do fato imponível, nos paradigmas acima não se aceitou a presunção fiscal, sob o entendimento de que a ausência de prova da caracterização da cessão de mão de obra configura cerceamento do direito de defesa da Recorrente e afronta ao disposto no art. 142 do CTN, na medida em que falta requisito essencial da autuação, a saber, a demonstração da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária exigida. Com efeito, patente o cabimento do presente recurso. 26. Ademais é de se destacar que o acórdão divergente n° 2402-002.196 consigna expressamente que nem mesmo a indicação de que o serviço está elencado como prestado mediante a cessão de mão de obra, seja por Lei ou por Decreto, retira a necessidade de o fiscal agir em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN, demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Entretanto, em que pese o argumento apresentado, entendo que o recurso parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido tenha presumido a cessão de mão de obra. Como bem destacado nas contrarrazões, o Colegiado a quo se debruçou sobre os elementos juntados aos autos e conclui pela caracterização do fato gerador, destacando que o Contribuinte não conseguiu trazer provas em sentido contrário. Vejamos trechos do acórdão 2301-002.806: Passemos às considerações sobre o caso dos autos. Inicialmente, afastamos qualquer ilegalidade nas normas infralegais que tratam do assunto aqui em discussão, uma vez que, conforme acima explanado, a única norma infralegal que afeta o caso é Decreto 3.048/99 e este revelou-se atuar dentro dos limites legais. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 A autoridade fiscal juntou documentos sobre a contratação de serviços com a Ouro Verde que comprovam ter havido colocação de mão de obra à disposição da recorrente. Notadamente, o contrato entre a recorrente e a prestadora contém cláusulas que apontam para tal conclusão: os funcionários envolvidos no serviço de transporte agiam por conta e ordem da recorrente, conforme consta do item 3.8 do contrato, fls. 127, no atendimento dos clientes da contratante. Ademais, os funcionários da contratada respondiam por eventuais diferenças de estoques ou outras falhas diante da contratante, conforme conteúdo do item 3.9 do contrato, fls. 128; e somente podiam abastecer os veículos em postos indicados pela recorrente, fls. 126(Termo Aditivo). Tais exigências evidenciam que a mão de obra necessária ao transporte foi colocada à disposição da contratante. Assim, a recorrente não se desincumbiu de provar que a contratação não se deu com cessão de mão de obra, sendo que, ao contrário, há elementos que corroboram a caracterização desse tipo de contratação. Observa-se que a decisão não se deu com base em presunção, o Colegiado recorrido diante das informações e documentos juntadas pela fiscalização – notadamente o próprio contrato de prestação de serviços – se convenceu pela caracterização da cessão de mão de obra. Neste cenário não é possível estabelecer uma divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, na verdade tratam-se de decisões convergentes, em ambas prevaleceu a tese de ser do fisco o ônus de demonstrar a caracterização do fato gerador. Diante do exposto deixo de conhecer do recurso do contribuinte. Do Recurso da Fazenda Nacional: Do conhecimento: Na peça de contrarrazões o Contribuinte requer o não conhecimento do recurso por ausência similitude fática entre acórdãos recorrido e os paradigmas. Argumenta que nestes não foi analisada a situação sob o mesmo viés do recorrido, pois este teria analisado penalidade caracterizada pela exigência de multa de mora, se quer houve lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Por fim argumenta que nos paradigmas os lançamentos não tratam de cessão de mão de obra. Entretanto, as diferenças apontadas não trazem impactos para análise da tese devolvida pelo recurso. Independentemente das características intrínsecas analisadas em cada um dos acórdãos o que temos são lançamentos cujos fatos geradores ocorreram ainda sob a égide da redação da Lei nº 8.212/91, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009. Neste cenário, a situação exigiu dos Colegiados uma análise acerca da melhor interpretação a ser dada para a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 116 do CTN em face das penalidades aplicadas. Vale destacar que o argumento do Contribuinte no sentido do acórdão recorrido não tratar das multas de ofício e por descumprimento de obrigação acessória, limitando-se a abordar a multa de mora, está diretamente relacionado com o mérito do recurso, o qual será oportunamente analisado. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 Assim, e como bem destacado no exame de admissibilidade de fls. 546/555, a divergência foi devidamente comprovada: Lembra que o acórdão indicado como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e se travou discussão acerca da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser excluída a multa de ofício, uma vez que esta surgiu para lançamentos previdenciários apenas com o advento da Lei 11.941/09. Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 constituiu uma multa de ofício (não obstante a incorreção técnica) e deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n.º 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n.º 9.430/96. Destacou que os lançamentos foram realizados após a modificação legislativa, relativo a fatos geradores anteriores a esta e a autoridade fiscal aplicou o art. 35-A da Lei 11.941/09. Hipótese idêntica aos presentes autos. Contudo o entendimento e a conclusão são distintos ao julgado recorrido, na medida em que o colegiado paradigma rechaçou qualquer ilegalidade na conduta, uma vez que se mostra adequado comparar a multa de ofício anterior, art. 35 da Lei 8.212/91, com a atual redação contida no art. 35- A. Diante do exposto, conheço do recurso. Do mérito: Quanto a matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, conheço e dou provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto deixo de conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e conheço e dou provimento do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000001/2007-97 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.005535/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/12/2002 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONSIDERADA DESNACIONALIZADA, TENDO EM VISTA EXPORTAÇÃO DEFINITIVA Mercadoria nacionalizada que foi exportada em caráter definitivo, quando de sua importação é considerada desnacionalizada, logo, sujeita ao pagamento dos tributos de importação.
Numero da decisão: 3201-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Tratam  os  presentes  autos  de  infração,  fls.  01/08,  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  de  exigência  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados­Vinculado, da Multa de Ofício  do  I.I. e Juros de Mora do I.I., no valor de R$28.653,55, pelas razões de fato e  de direito a seguir expostas.  O contribuinte promoveu uma operação de exportação (RE 97/0776531­001)  de  3 máquinas  tintométricas  automáticas,  que  haviam  sido  importadas  em  1997.  As referidas máquinas foram devolvidas pelo importador estrangeiro, sob a  alegação de dificuldade na comercialização das mesmas.  As mercadorias foram objeto da Declaração de Importação nº 02/1123972­ 5,  de  19/12/2002,  sem  o  pagamento  dos  tributos  de  importação,  tendo  o  declarante  alegado  tratar­se  de  mercadoria  sobre  a  qual  não  incide  o  Imposto  de  Importação,  ao  amparo  do  art.  88,  inciso  II,  item  ‘e’  do  Regulamento Aduaneiro.  Quando  do  desembaraço  aduaneiro,  o  AFRFB  informou  tratar­se  de  mercadoria finlandesa e australiana, nacionalizadas em data anterior a sua  exportação, ocorrida em 09/12/1997.  A  fiscalização  constatou  que  ocorreu  o  pagamento  do  valor  constante  na  fatura  comercial  da  exportação  definitiva,  considerando  concluída  a  operação  de  exportação  e  a  correspondente  desnacionalização  das  mercadorias;  e,  por  conseqüência,  entendeu  exigível  os  tributos  dessa  importação (II e IPI­Vinculado), lavrando o presente auto de infração.  Cientificado em 22/09/2003,  fls. 01/05, o contribuinte, por  seu procurador,  fls. 81, apresentou sua Impugnação, fls. 67/80, alegando que:  1.  exportou  as  três máquinas  tintométricas  amparadas  no RE 97/0776531­ 001,  anteriormente  importadas  da Finlândia  e Austrália  no  ano  de  1997  e  nacionalizadas;  2.  após  a  exportação  a  empresa  importadora  abandonou  o  mercado  de  tintas, devendo as mercadorias importadas;  3­  no  ato  do  despacho  de  importação,  a  impugnante  fez  constar  na  DI,  registrada  em  19/11/2022,  com  fundamento  no  art.  88,  II,  ‘e’  do  RA,  enquanto  que  no  auto  de  infração  o  auditor  indicou  como  base  legal  o  Decreto  n  4.543/2002,  inaplicável  no  caso  por  não  se  encontrar  vigente,  caracterizando vício formal do lançamento;  4­no mérito, ocorreu isenção de impostos com base no art. 88, II, ‘e’, do RA;  5­ as máquinas são novas, sem uso, conforme laudo;  Fl. 209DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.005535/2003­48  Acórdão n.º 3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 191          3 6­ a impugnante tinha que concordar com a devolução das máquinas, ainda  que por motivo estranho a sua vontade;  7­a multa de ofício  é  incabível  com amparo no ADN Cosit  nº 10/97,  e por  desatender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de  seu caráter confiscatório  8­ os  juros de mora são descabidos e com base no art. 151,  III combinado  com o art.161 do CTN, a interposição de recurso suspende a incidência de  juros, recordando que a constituição definitiva do crédito tributário, somente  ocorre com o encerramento do processo administrativo;  9­ a aplicação da taxa Selic é eivada de inconstitucionalidade.  Requer a insubsistência da autuação com o cancelamento do lançamento.  É o Relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­22.528, de 23/01/2008, proferido pelos membros  da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/12/2002  Ementa:IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA  OBJETO  DE  EXPORTAÇÃO DEFINITIVA  Mercadoria  nacionalizada  que  foi  exportada  em  caráter  definitivo,.quando  de  sua  importação  se  caracteriza  como  desnacionalizada,  sujeita  ao  pagamento  dos  tributos  de  importação.  Lançamento procedente.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  o  lançamento  procedente,  tendo  em  vista que a mercadoria nacionalizada que foi exportada definitivamente, e ao retornar ao País,  caracteriza­se como mercadoria desnacionalizada, sujeita, portanto, ao pagamento dos tributos  de importação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.    Ressaltando  que  exportou  para  empresa  do  mesmo  grupo,  e  após  quase  5  anos, reimportou as 3 máquinas, ainda novas e sem uso, pois a empresa não logrou êxito em  explorar as máquinas. O lançamento está eivado de vício formal, posto que o Auto de Infração  embasa no Decreto n° 4.543, de 26/12/2002. Inaplicáveis a multa de ofício, bem como os juros  de mora, com base na taxa SELIC. Cita jurisprudência com base ao art. 93 do Decreto­Lei de  n° 37/66, considerado inconstitucional, que se aplica ao caso.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira.  Posteriormente,  pedido  de  digitalização dos autos.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Tratam  os  presentes  autos  de  infração  de  exigência  do  Imposto  de  Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados­Vinculado, da Multa de Ofício do I.I.  e Juros de Mora do I.I. (fato gerador de 19/12/2002).  A  empresa  exportou  através  do  RE  97/0776531­001,  3  máquinas  tintométricas  automáticas,  importadas  no  mesmo  ano  (origem  finlandesa  e  australiana).  Posteriormente,  decorridos  quase  5  anos,  as  referidas  máquinas  foram  devolvidas  pelo  importador estrangeiro, sob a alegação de dificuldade na comercialização das mesmas.  No  despacho  de  importação,  por  meio  da  DI  nº  02/1123972­5,  a  empresa  informou  tratar­se  de  retorno  de  mercadoria  exportada  e  deixou  de  recolher  os  tributos,  aplicando o  art.  88,  inciso  II,  item  ‘e’ do Regulamento Aduaneiro,  como uma  reimportação,  sem incidência de tributos.  Observou  a  fiscalização,  que  quando  da  operação  de  exportação  das  três  máquinas, houve pagamento do valor constante na fatura comercial, logo concluída a operação  de  exportação  definitiva  e  por  conseguinte  a  desnacionalização  das mercadorias,  passando  a  serem exigidos os tributos dessa importação (II e IPI­Vinculado), quando desse retorno.  Antes  de  adentrar  no mérito,  questão  de  preliminar  levantada  pela  empresa  que  argumenta  ‘,  enquanto  que  no  auto  de  infração  o  auditor  indicou  como  base  legal  o  Decreto n° 4.543/2002, inaplicável no caso por não se encontrar vigente, caracterizando vício  formal do lançamento.’  Não  há  prejuízo  na  confecção  do  Auto  de  Infração,  pois  o  Regulamento  Aduaneiro/85  vigente  (Decreto  n°  91.030/85)  à  época  ou  2002  (indicado  no  Auto,  ou  seja,  Decreto n° 4543/2002), ambos, tem a mesma base legal, que é o Decreto­Lei n° 37/1966, com  a  alteração  do  Decreto­Lei  nº  2.472/1988.  E,  no  mais,  a  empresa,  tanto,  em  nível  de  impugnação, como de  recurso voluntário defendeu­se  sobre os  fatos da exigência  fiscal,  sem  qualquer demonstração de prejuízo ou que tenha acarretado cerceamento do direito de defesa.  Pois bem, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Observa­se  que,  no  caso  de  auto  de  infração,  que  pertence  à  categoria  dos  atos ou termos, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por  preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.  Fl. 211DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.005535/2003­48  Acórdão n.º 3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 192          5     Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se  tivessem  dado  causa  a  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  como  dispõe  o  art.  60  do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Portanto, rejeito preliminar e passo ao mérito.  Como relatado, a empresa importou mercadorias estrangeiras e nacionalizou­ as,  depois  promoveu  sua  exportação  em  caráter  definitivo,  ou  seja,  para  sempre.  Após,  transcorrerem  5  anos,  retornaram  as  mercadorias  ao  País.  Assim  sendo,  as  mercadorias  perderam  a  característica  de  nacionalizada,  passaram  a  ser  tidas  como  mercadorias  estrangeiras, ou desnacionalizadas; daí a incidência dos tributos nessa importação.  Não  se  pode  alegar  que  se  trata  de  uma  reimportação,  tendo  em  vista  uma  suposta exportação temporária. Pois, a exportação temporária é o regime que permite a saída  do País, com suspensão do  imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada,  condicionada a reimportação em prazo determinado no mesmo estado em que foi exportada.  No caso, houve a operação de exportação definitiva e não temporária. Houve  a concretização da operação de exportação.  Pois bem a capitulação legal em discussão é o art.1º, parágrafo 1º do Decreto­ Lei nº 37/66, regulamentado pelos arts.83/84 do RA/85­Decreto nº 91.030/85:  “Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   §  1º  ­  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  considerar­se­á  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  exportada,  que  retornar  ao  País,  salvo  se:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;   b)  devolvida  por  motivo  de  defeito  técnico,  pra  reparo  ou  substituição;   c) por motivo de modificações na sistemática de importação por  parte do país importador;   d) por motivo de guerra ou calamidade pública;   e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. “  A  sequência  seria  assim:  a mercadoria  considerada  estrangeira,  introduzida  ao  País,  foi  nacionalizada  e  depois  exportada  (definitivamente)  e  retornou.  Logo,  o  enquadramento  invocado  pela  recorrente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  exceções  acima  Fl. 212DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (salvo se­letras “a” a “e”) , sendo, portanto, caso de incidência. Pois, o caso em litígio, não se  encaixa em nenhuma das hipóteses legais acima expressas, as quais motivariam a hipótese de  reimportação e, por conseqüência, a não incidência do imposto de importação.  Não  tem  guarida  a  alegação  de  retorno  de  mercadoria  devido  a  falta  de  mercado na origem, invocando a hipótese mais genérica (letra ‘e’).  A reimportação está prevista na legislação aduaneira, associada aos casos de  exportação temporária (art. 369 do Decreto nº 91.030/85(RA/85) vigente {à época) e art.385 do  Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002). Uma das características é o prazo de temporariedade, o que  não é o caso.  Ainda,  a  título de complemento,  o RA/85, no  art.  85, mantido no RA/2002  (art. 71), especifica as situações em que as importações de mercadoria estrangeira consideram­ se fora do universo de  incidência do  imposto de  importação, o que  também não se aplica ao  caso:    “Art. 85. O imposto não incide sobre:  I  ­ mercadoria estrangeira que, corretamente declarada chegas  ao País, por erro manifestou o comprovado de expedição, e que  for redestinada para o exterior;   II  ­  mercadoria  estrangeira  idêntica,  em  igual  quantidade  e  valor,  e  que  se  destine  a  reposição  de  outra  anteriormente  importada  que  se  tenha  revelado,  após  o  despacho  aduaneiro,  defeituosa ou  imprestável para o  fim a que  se destinava, desde  que  observada  a  regulamentação  editada  pelo  Ministro  da  Fazenda;  III  ­ mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento;  IV ­ mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do  registro  da  declaração  de  importação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.”  Por fim, o art. 93 do Decreto­Lei n° 37/66, citado pela recorrente, dispõe:  O  Regulamento  poderá  instituir  outros  regimes  aduaneiros  especiais,  além  dos  expressamente  previstos  nesse  título,  destinados  a  atender  a  situações  econômicas  peculiares,  estabelecendo  termos,  prazos  e  condições  para  sua  aplicação  (redação dada pelo Decreto­Lei n° 2472/88)  Pois bem, o art. 93 referido cuja eficácia foi suspensa por força da Resolução  436/87  do  Senado  Federal  integra  o  capítulo  referente  a  exportação  temporária,  enquanto  o  parágrafo 1°, do art. 1° trata de importação de mercadoria nacional definitivamente exportada.  Quanto à aplicação da multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96), a empresa  invoca o ADN Cosit nº 10/97, e ainda por desatender aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, bem como por ter caráter confiscatório a multa .  Art. 44 da Lei nº 9.430/96, dispõe:  Fl. 213DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.005535/2003­48  Acórdão n.º 3201­001.390  S3­C2T1  Fl. 193          7 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata...”  Tendo em vista que os tributos deixaram de ser recolhidos na data do registro  da  DI,  logo,  é  situação  típica  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sujeitando  a  multa  capitulada.  Registre­se  que  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  13,  de  10/9/2002  (em  vigor no fato gerador), revogou o Ato Declaratório (Normativo ) Cosit n° 10, de 16/1/1997, e  dispõe:  Art. 1°­ Não constitui  infração punível com a multa prevista no  art. 44 da Lei de n° 9.430, de 27/12/1996, a solicitação, feita no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  como  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  Enfim,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  como  já  comentado,  houve  situação  de  falta de recolhimento de tributos na importação.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula CARF n° 4, que  dispõe:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­  SELIC  para  títulos federais.  É como voto.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento as  recurso  voluntário,  assim  como  afasto  preliminar  arguida  e  por  fim,  ficam  prejudicados  os  demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 214DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8                   Fl. 215DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.15068.MVA0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 05/09/2013 03:39:18. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 05/09/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 10/09/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 05/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.15068.MVA0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C5AF08036622D0CFB6E3635E26AC041F6F9B90C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.005535/2003-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.008195/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte.
Numero da decisão: 9303-009.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade a Lei, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 204-01479, de 29/06/2006, o qual possui a seguinte ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES AONDE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 81 95 /2 00 1- 91 Fl. 1556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.008195/2001-91 Tendo a Lei n°9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. CRÉDITO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. A receita de exportação de produtos não tributado (NT) pelo IPI deve ser considerada no cálculo da relação entre a receita de exportação e a receita bruta. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Importante, para entendimento do objeto do recurso especial, efetuar a transcrição do dispositivo do acórdão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do beneficio o valor do frete constante das notas fiscais de aquisições das mercadorias; incluir nas receitas de exportação o valor correspondente às exportações de produtos NT e atualização pela Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto ao frete, Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a Taxa Selic, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a pessoa física e cooperativa. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor referente ao frete. Esse acórdão foi objeto de embargos pela Fazenda Nacional, que resultou no acórdão de embargos nº 204-03086, de 12/03/2008. Este acórdão somente afastou da decisão anterior a matéria referente à inclusão de produtos NT nas receitas de exportação. Fl. 1557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.008195/2001-91 As matérias colocadas pela Fazenda Nacional em seu recurso foram 1) inclusão dos fretes no cálculo do crédito presumido de IPI e 2) incidência da taxa Selic para atualização do crédito. Porém, por meio de despacho de admissibilidade do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o recurso somente foi admitido em relação à primeira matéria. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Inclusão do frete no cálculo do crédito presumido de IPI Como relatado, a matéria devolvida refere-se à possibilidade de inclusão do frete na aquisição de mercadorias, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria foi decidida recentemente por este colegiado, em sessão do dia 13/03/2018, Acórdão nº 9303-006.466, da relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. A votação deu-se por unanimidade. Por esta razão adoto aquele voto como razão de decidir: (...) No que respeita ao primeiro, a irresignação diz com a inclusão, no cálculo presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, dos valores pagos a título de frete. Decidiu o acórdão recorrido, em flagrante divergência com os paradigmas, ser possível essa inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio. Conhecido o recurso, vemos que, segundo o Relatório Fiscal (à fl. 38), a fiscalização afastou o crédito, ao fundamento de que o serviço de transporte (frete) não se enquadraria no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi revertido no acórdão recorrido. Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (fls. 176/179), onde consta a prestação de serviço de transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição". Fl. 1558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.928 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.008195/2001-91 Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa. Para nós, o valor despendido com o frete incorpora-se ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido: 014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001? As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (g.n.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1559DF CARF MF

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