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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5596622 #
Numero do processo: 11060.002128/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Cabem embargos para corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 2801-003.300, de 20/11/2013, e não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por renúncia à instância administrativa. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.002128/2009­66  Acórdão n.º 2801­003.642  S2­TE01  Fl. 456          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  2801­003.300  (fls.  422  e  seguintes  deste  processo digital), em Sessão de 20 de novembro de 2013, este colegiado, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  ora  Embargado.  No  Acórdão  consta a seguinte ementa:  (...)  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa  e  de  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Caso  em  que  a  situação  atende  aos  requisitos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido  Tratam os autos de bolsa de estudo, pesquisa e extensão pagas, envolvendo o  contribuinte,  a Universidade Federal  de Santa Maria – UFSM, a FATEC  ­ uma Fundação,  e  uma Secretaria do Governo Estadual (Sedai/RS).  Após  o  julgamento,  a  Secretaria  da Primeira Câmara  ­  2ª  SEJUL,  emitiu  o  Despacho de Encaminhamento, de fl. 439, para cientificar o Procurador da Fazenda Nacional,  credenciado junto a esta Câmara, do teor do Acórdão.   Então,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  embargos  de  folhas  440/441,  que  foram  admitidos  pela  Presidente  desta  Turma de  Julgamento  como  “embargos  inominados”, com base no artigo 66, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/09, com as alterações das Portarias MF n° 446, de 27/08/09,  e 586, de 21/12/10. (despacho folhas 444/445).  Alegou a ilustre PFN:  Consoante informa a Seccional da PFN de Santa Maria / RS, por  meio do ofício PSFN STM/RSDEF nº 258/20121, o Embargado  propôs  ação  judicial  no  intuito  de  anular  o  auto  de  infração  objeto deste feito administrativo.  Assim,  resta  patente  a  concomitância  entre  os  feitos  judicial  e  administrativo, devendo, a teor do disposto na Lei nº 6.830, art.  38, ser defeso a discussão da lide na via administrativa.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.002128/2009­66  Acórdão n.º 2801­003.642  S2­TE01  Fl. 457          3 Foram juntados aos autos os documentos de fls. 445/451, dando conta de que  o  Interessado  havia  ajuizado  ação  perante  o  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  deste  processo  administrativo,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  antes  do  julgamento  de  segunda instância administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  De  fato,  consta  Ofício  da  PSFN  em  Santa  Maria/RS,  com  documentação  anexa,  porém  pendente  de  juntada  aos  autos,  na  data  do  julgamento. Assim,  não  tendo  sido  analisada  tal  documentação,  em  virtude  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  decorrente da  falta de  juntada ao processo no  tempo oportuno,  foram admitidos os presentes  embargos.  Tais  documentos,  anexados  aos  autos  em  fls.  445/451,  evidenciam  que,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  ora  Embargado,  já  tramitava, no Poder Judiciário, ação com o mesmo objeto do presente processo administrativo,  o  que  significa  dizer  que  o  Interessado  já  havia  renunciado  à  via  administrativa,  nos  exatos  termos da Súmula CARF nº 1, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nesse  contexto,  VOTO  por  retificar  o  Acórdão  nº  2801­003.300,  de  20/11/2013, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5596253 #
Numero do processo: 18050.004572/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004572/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 04 57 2/ 20 08 -0 1 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004572/2008­01  Resolução nº  2402­000.433  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  24/07/2008  (fl.  02),  para  exigir  multa em razão da Recorrente  ter deixado de preparar  folha de pagamento das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas previstas na  legislação previdenciária, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  97/137)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, ao analisar  o  presente  caso  (fls.  141/147),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa está obrigada a preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou  creditadas a  todos os segurados empregados e aos contribuintes  individuais a seu serviço, de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; e  (iii)  é  devida  a  multa  imposta,  posto  que  o  contribuinte  não  se  enquadra  nas  situações  atenuantes e nem procedeu com a regularização das obrigações.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  151/156)  argumentando  que  a  aplicação da multa deve ser relevada, uma vez que não teria havido dolo, culpa ou má­fé por  parte do contribuinte, pois a incorreção atingiu apenas o patamar procedimental.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.004572/2008­01  Resolução nº  2402­000.433  S2­C4T2  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação acessória pela Recorrente, uma vez que deixou de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço  de acordo com as normas previstas na  legislação previdenciária, no período de 01/01/2003 a  31/12/2003,  situação  esta  que  está  atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  Procedimentos  Administrativos  Fiscais  nos  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD  nº  37.174.393­1) e 18050.004574/2008­92 (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Contudo,  é  importante  observar  que  as  autuações  que  julgaram  as  infrações  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais  permanecem  pendentes  de  análise  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  o  que  poderá  impactar diretamente no desfecho da presente demanda, posto que caso seja reconhecido que  os  valores  constituídos  através  das  notificações  fiscais  acima mencionadas  não  são  devidos,  poderá  haver  a  exclusão  total  da multa  capitaneada  neste  processo,  por  ser  este  lançamento  dependente do resultado daquelas autuações.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de infração, é necessário que a autoridade fiscal competente preste esclarecimentos detalhados  sobre todas as fases já ocorridas e a situação atual de cada um dos PAFs a seguir relacionados:  18050.004559/2008­44  (DEBCAD  nº  37.174.391­5),  18050.004560/2008­79  (DEBCAD  nº  37.174.390­7),  18050.004561/2008­13  (DEBCAD  nº  37.174.392­3),  18050.004562/2008­68  (DEBCAD nº 37.174.393­1) e 18050.004574/2008­92 (DEBCAD nº 37.174.397­4).  Em adição aos seus esclarecimentos, deverá juntar aos presentes autos as cópias  das principais peças relacionadas aos PAFs acima descritos, quando existentes,  tais como:  (i)  auto  de  infração;  (ii)  relatório  fiscal,  (iii)  impugnação  administrativa;  (iv)  decisão  proferida  pela DRJ; (v) recurso voluntário interposto; (vi) decisões proferidas pelo CARF.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  cumpridas  as  solicitações  acima.  Após  a  realização  da  diligência, e independentemente do seu resultado, deve ser obrigatoriamente aberto prazo de 30  dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio do  contraditório  e da ampla  defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10660.905902/2011-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905902/2011­85  Acórdão n.º 3803­006.062  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 106.870,77.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905902/2011­85  Acórdão n.º 3803­006.062  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905902/2011­85  Acórdão n.º 3803­006.062  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905902/2011­85  Acórdão n.º 3803­006.062  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18471.001635/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta a decisão de primeiro grau que exonerou as exigências lançadas em decorrência de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo logrou comprovar a origem e a operação que lhe deu causa com documentação hábil e idônea. Elidida a presunção legal por prova em contrário deve ser declarado insubsistente o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplicam-se, integralmente, ao lançamento das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta a decisão de primeiro grau que exonerou as exigências lançadas em decorrência de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários de origem não comprovada quando o sujeito passivo logrou comprovar a origem e a operação que lhe deu causa com documentação hábil e idônea. Elidida a presunção legal por prova em contrário deve ser declarado insubsistente o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplicam-se, integralmente, ao lançamento das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 541          1 540  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001635/2008­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEVON ENERGY DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  ELIDIDA  POR  PROVA  EM  CONTRÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Correta a decisão de primeiro grau que exonerou as exigências lançadas em  decorrência de omissão de receitas apuradas com base em créditos bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  sujeito  passivo  logrou  comprovar  a  origem  e  a  operação  que  lhe  deu  causa  com  documentação  hábil  e  idônea.  Elidida  a  presunção  legal  por  prova  em  contrário  deve  ser  declarado  insubsistente o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplicam­se,  integralmente,  ao  lançamento  das  contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 35 /2 00 8- 17 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 542          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente).  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 543          3 Relatório  DEVON  ENERGY  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 4.070.404,11, discriminado  no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02.  O  lançamento  decorreu,  segundo  a  fiscalização,  da  constatação  de  créditos  bancários de origem não comprovada, uma vez  que a  interessada  intimada a  justificá­lo não  teria logrado fazê­lo em relação à parte dos créditos relacionados na intimação fiscal.  Irresignada  com  o  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, na qual traz as alegações sintetizadas no acórdão recorrido, in verbis:  5.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  15/08/2008,  Impugnação  de  fls. 127/148, acompanhada dos documentos de fls. 149/323, na qual alega:  5.1 Que  a  Interessada,  bem  como  sua  sucedida,  dedicava­se  à  exploração  e  produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, conforme se depreende  dos contratos sociais de fls. 152/166 e 192/205;  5.2)  Que,  julgando  não  serem  suficientes  os  documentos  apresentados,  em  atendimento à intimação de fl. 53, a Fiscalização reiterou a exigência relativamente  aos créditos abaixo relacionados por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fl.  77:  [...]   5.3)  Que,  em  10/07/2008,  a  Interessada  cumpriu  a  exigência  e  voltou  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Não  obstante,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento;  5.4) Que  a  Interessada, mesmo não  reconhecendo os  créditos  como  receitas  operacionais omitidas, efetuou os pagamentos dos tributos incidentes sobre os quatro  depósitos de menor monta;  5.5) Que, em junho de 2001, a Ocean, em conjunto com Hess Petróleo Ltda,  atual denominação de Amerada Hess Ltda (CNPJ 01.756.332/001­63), conquistou a  concessão  exploratória  do Bloco Marítimo  15  da  Bacia  de  Campos  (BM­C­15)  e  celebrou com a ANP o Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e  Produção de Petróleo e Gás Natural n° 48610.010706/2001 (fls. 230/296);  5.6) Que,  como  usualmente  atuam  as  empresas  da  indúst  ria  do  petróleo,  a  Ocean e a Hess Petróleo Ltda constituíram o Consórcio BM­C­15 para exploração  conjunta do bloco, conforme contrato e aditivo de consórcio de fls. 297/306;  5.7)  Que  o  consórcio  foi  constituído  e  registrado  na  JUCERJA  em  06/08/2001,  sendo  que  o  item  3.3  (fl.  300),  do  artigo  terceiro,  estabeleceu  a  participação nos direitos e obrigações à  razão de 65% para a Ocean e 35% para a  Hess Petróleo;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 544          4 5.8) Que,  por  acordo  das  consorciadas,  a Ocean  foi  nomeada  operadora  do  consórcio,  com  a  responsabilidade  pela  execução  das  operações  de  exploração  e  produção de petróleo e gás natural, conforme item 4. 1, do artigo quarto (fl. 300);  5.9) Que, em função disso, a Ocean arcava, antecipadamente, com os custos e  despesas inerentes às atividades de exploração do bloco, que, posteriormente, eram  rateados entre as consorciadas (Ocean e Hess), proporcionalmente à participação de  cada uma no consórcio;  5.10) Que, dessa forma, a Ocean, periodicamente, apurava e informava à Hess  Petróleo  os  custos  e  despesas  que  cabiam  a  cada  uma  e  recebia  o  reembolso  correspondente à participação da Hess Petróleo, de 35%, mediante crédito em conta  bancária;  5.11) Que tais reembolsos eram realizados após a Ocean, através de planilhas  mensais,  apurar  os  custos  e  despesas  que  havia  antecipado  e  encaminhar  notas  de  reembolso, denominadas Cash Call, acompanhadas das planilhas de custo;  5.12)  Que  todos  os  créditos  em  conta­corrente  da  Ocean  (exceto  os  de  pequeno valor) decorreram dos reembolsos feitos pela Hess Petróleo Ltda por rateio  de custos e despesas do Consórcio;  5.13) Que a Hess Petróleo encaminhou a declaração de fls. 307/308, pela qual  reconhece  que  efetuou  os depósitos,  objeto  do Auto de  Infração,  em  razão  de  sua  participação no Consórcio, bem como as ordens de pagamento ao Citibank S/A para  a realização das transferências (fls. 309, 315, 317 e 321) e os Cash Calls (fls. 312 e  320);   5.14) Que não incide a tributação sobre os créditos em conta­corrente por se  referirem a reembolso por partilha de despesas de consórcio;  5.15) Que, considerando que a matéria é fática e que a comprovação pode ser  feita pela verificação dos documentos contábeis e dos livros comerciais e fiscais, a  Interessada  pede  a  produção  de  prova  pericial  técnica  para  demonstrar  que  os  depósitos realizados estavam vinculados à operação do consórcio; e  5.16) Que,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  formula  os  quesitos dispostos nas fls. 146/147.  A 9ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro ­ I analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­27.857, de 18/12/2009 (fls. 334/342), considerou  improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  interessada,  constituindo­se  definitivamente na esfera administrativa o crédito tributário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 545          5 A escrituração contábil dos depósitos e a comprovação de sua  origem por documentação hábil e idônea afastam a presunção  da omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DO  DE  IRPJ:  CSLL,  PIS,  COFINS.  Não  havendo  nenhuma  evidência  em  contrário,  as  exigências  reflexas  colhem  a  mesma  sorte  do  lançamento  matriz  dada  a  relação de causa e efeito.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e da Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 546          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor mínimo  ficado  pelo  art.  1º  da Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/20081. Assim, dele conheço.  Entendo correta  a decisão  recorrida que exonerou  integralmente os  créditos  tributários lançados.  Trata­se  de  matéria  fática,  examinada  com  propriedade  pelo  acórdão  recorrida, conforme reproduzido abaixo:  10. Inicialmente, cumpre observar que a matéria que se mantém como objeto  do  litígio  restringe­se  aos  depósitos  realizados  em  14/01/2003,  03/06/2003,  14/08/2003  e  02/10/2003,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  4.200.433,78,  R$  765.246,01, R$ 193.184,50 e R$ 119.706,02, os quais a Interessada alega referirem­ se a reembolsos em razão das despesas incorridas na exploração do bloco BM­C­15,  conforme  participação  em  consórcio  constituído  exatamente  para  esse  fim.  Os  créditos tributários relacionados aos demais depósitos, de acordo com a Interessada,  foram  liquidados,  afastando­os  da  discussão  trazida  pelo  recurso  instaurador  do  processo administrativo fiscal. São esses os depósitos, os quais considero inseridos  em matéria não impugnada:  [...]  11.  Em  virtude de  a Ocean  (incorporada  pela  Interessada)  e  a Hess  terem  sido autorizadas pela ANP para exploração e operação do bloco BM­C­15 (fls. 230 e  ss.), as partes celebraram Contrato de Consórcio (fls. 297 e ss.) para pôr em prática a  concessão conquistada.  12.  O  Contrato  de  Consórcio  estabelece  a  participação  de  cada  parte  nos  direitos e obrigações a ela atribuídos na proporção de 65% para Ocean e 35% para  Hess  (item  3.3 —  fl.  300).  Reza  também  o Contrato  que  a  gerência,  operação  e  liderança de todas as ações previstas contratualmente cabem à Ocean (item 4.1 —  fl. 300).  13.  À  vista  da  documentação  trazida  pela  Interessada  no  momento  da  formalização da  Impugnação, verifica­se que  todos os valores creditados em conta  mantida  pela  sucedida  no  Banco  Real  advêm  da  conta  n°  52325318  do  Citibank  titularizada pela Amerada Hess, antiga denominação da Hess Petróleo (fls. 310, 316,  318 e 322).  14.  A  Interessada  demonstra,  ainda,  para  dois  dos  depósitos,  os  cálculos  efetuados  para  apurar  o  valor  a  ser  reembolsado  que  equivale  a  exatos  35%  do  montante total despendido antecipadamente pela sucedida (fls. 312 e 320).                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 547          7 15. Acrescento que todos os depósitos estão contabilizados a débito da conta  `BLK  15 —  Banco  Real"  e  a  crédito  de  contas  que  evidenciam  não  se  tratar  de  receita. O depósito, no valor de R$ 4.200.433,78, foi lançado como contra­partida de  aumento  de  capital  (fl.  67),  ao  passo  que  os  demais depósitos  influíram  em conta  corrente mantida  entre  a  sucedida  e  a Hess  Petróleo  devidamente  escriturada  (fls.  68/70). Tal constatação guarda coerência com as alegações da Interessada. Ressalto  que  a  contabilidade  da  sociedade  incorporada  pela  Interessada  não  foi  objeto  de  contestação por parte da Fiscalização, o que a confere,  em princípio, contornos de  credibilidade.  16.  Não  é  demais  referir  que,  no  ano  de  2003,  a  Ocean  (incorporada  pela  Interessada)  auferiu  receitas  apenas  financeiras,  o  que  denota  sua  fase  pré­ operacional. Todas as despesas incorridas com o contrato de concessão teriam  que ser ativadas no Diferido, o que é confirmado pela modificação no saldo  desta conta, conforme Balanço Patrimonial constante da DIPJ 2004 (fl. 45).  17.  Ao  que  tudo  indica,  a  Ocean  realmente  arcava,  antecipadamente,  com as despesas pré­operacionais que eram ressarcidas pela Hess na medida  de sua participação no consórcio.  18.  Diante  do  exposto,  constato  que  os  argumentos  trazidos  pela  Interessada revestem­se de plausibilidade e considero comprovada a origem  dos  recursos  correspondentes  aos  valores  creditados  na  conta  bancária  da  Ocean, objeto do lançamento e da Impugnação.  Entendo que não mereça reparos a decisão recorrida.  Os elementos apresentados pela  interessada  em sua  impugnação convergem  todos  no  sentido  de  comprovar  suas  alegações  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  Ocean  (incorporada  pela  recorrente),  considerados  de  origem  não  comprovada pelo Fisco, referem­se ao reembolso de despesas e investimentos realizados para a  exploração de campo de petróleo (bloco BM­C­15), autorizado pela ANP, em consórcio com a  empresa Hess.   Entendo  que  restou  suficientemente  comprovado,  pelos  documentos  bancários  e  correspondências  (cash  calls)  trazidos  aos  autos,  que  os  valores  tidos  como  de  origem não comprovada foram provenientes de conta corrente da parceira no Consórcio (Hess)  como  reembolsos  de  sua  participação  na  exploração  do  referido  campo  de  petróleo  que,  segundo  o  Contrato  de  Consórcio  anexado  aos  autos,  era  gerido  pela  empresa  Ocean,  que  detinha 65% da participação na exploração contra 35% da empresa Hess.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Sala de Sessões, em 28 de Agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 547DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.001635/2008­17  Acórdão n.º 1301­001.636  S1­C3T1  Fl. 548          8                   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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5590009 #
Numero do processo: 13888.917229/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917229/2011­50  Acórdão n.º 3801­003.965  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.901105/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolven os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolven os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 145          2     Relatório  Em  30.11.04,  a  contribuinte  Dubuit  Paint  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  (CNPJ  61.520.045/0001­81) transmitiu via internet Declaração de Compensação de PIS no montante  de R$ 4.051,61 , referente ao período de apuração de 29.2.02.  Em  16.6.08,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  emitiu  Despacho Decisório no qual não homologou a compensação declarada. Segundo o despacho, o  DARF  apresentado  pela  contribuinte  foi  localizado, mas  seu  valor  foi  inteiramente  utilizado  para quitar os débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em  18.7.08,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  realizou  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus, as quais são isentas da incidência de PIS, pois são equiparadas à exportação. Pelo fato  de  terem  sido  tributadas  sem  que  essas  vendas  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo,  a  contribuinte tem direito à compensação do que foi pago a maior.  Em sessão de 16.8.10, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a) a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte;  b)  a  contribuinte  não  juntou  qualquer  documento  da  ação  judicial,  não  demonstrou qual seria a base de cálculo entendida como inconstitucional, e qual seria a base de  cálculo  correta. Ademais,  não  informou  o  valor  da  contribuição  devida  em  contrapartida  do  valor recolhido, não juntou cópia dos documentos da referida ação judicial, como certidão de  objeto  e  pé,  cópia  da  sentença  que  lhe  garantiu  o  direito  e,  por  fim,  não  demonstrou  que  procedeu ao pedido de habilitação ao crédito oriundo de ação  judicial, exigência prescrita na  legislação que trata de crédito oriundo de decisão judicial;  c) em Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2006, que discute se as vendas a  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de Manaus  teriam  o mesmo  tratamento  fiscal  dado  às  exportações,  foi concluído que estão  isentas apenas as  receitas discriminadas nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX do art. 14 da MP nº 2.158­35/01, abaixo transcritos:  “IV) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº­ 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 146          3 VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  ás  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n' 1.248,  de 1972, destinada ao  fim especifico de exportação; e  IX) receitas de  vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, ás  empresas  comerciais  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior” d) apenas a partir de 26.7.04, com a edição da MP  nº 202, convertida na Lei nº 10.996/04, as alíquotas de PIS e COFINS  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  a  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM, foram reduzidas a zero;  Em 11.10.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Recurso Voluntário  no qual alegou, em síntese, que:  a) a decisão não levou em conta os valores declarados na DIPJ dos respectivos  períodos  base,  todos  estes  informados  pela  contribuinte  acerca  do  valor  da  receita  bruta  no  período. Não se pode deixar de considerar a legitimidade do indébito apenas pelo fato de não  ter retificado as declarações anteriores;  b) reitera os argumentos de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus  seriam  equiparadas  à  exportação  e,  por  isso,  seriam  isentas  de  PIS  e  COFINS.  Transcreve  jurisprudência sobre o assunto.  É o relatório.                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 147          4 Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte   Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma  a  contribuinte  transmitiu  declaração  de  compensação  de  COFINS  referente ao período de apuração de 31.12.02. Não logrando êxito em sua demanda protocolou  Recurso  voluntário,  onde  alega  que  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas à exportação, e por isso, isentas de COFINS.  A DRJ, manteve o indeferimento considerando que só havia isenção nas vendas  que se enquadravam nas hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art.14 da MP nº 2.158/01, e  que, não havia nos autos documentação contábil­fiscal que comprovasse a inclusão das receitas  decorrentes  das mencionadas  operações  isentas  de  tributação  na  base  de  cálculo  que  serviço  para o cálculo do pagamento formador.  No que tange às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, devemos levar em  conta o art. 4º do DL nº. 288/67 e o art. 40 do ADCT, que dispõem que esta ficou mantida com  suas  características  de  área  de  livre  comércio  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse  sentido, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Reproduzo  abaixo  os  citados artigos:   “Art 4º A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na zona Franca, ou para ulterior exportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  exterior.    Parágrafo único Sem prejuízo das instruções a que se refere o inciso I  do artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 as remessas,  previstas  neste  artigo  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  obedecerão  às  normas  da  legislação  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados quanto às mercadorias que devam sair com suspensão  do mesmo imposto”.  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características de área livre de comércio, de exportação e importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos na Zona Franca de Manaus.”  Esta Câmara possui igual entendimento conforme ementa que abaixo reproduzo:  “BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO. Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT,  da  Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus  ficou mantida "com  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 148          5 suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam  a  Zona  Franca  destaca­se  esta  de  que  trata  o  art.  4º  do Decreto­lei  288/67,  segundo  o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período  previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao  PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.”  (Re.  Vol:  890.490,  Acórdão:  3401­001­385,  Rel.  Odassi  Guerzoni  Filho, data da sessão: 4.5.11)  Neste  ponto,  o  art.  5º  da  Lei  nº.  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar nº. 70/91 autoriza a exclusão, da base de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  dos  valores  referentes  às  receitas  de  exportação  de  produtos  nacionais para o exterior.  O E. Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº. 2348­9,  suspendeu a expressão “na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso I do §2º do art. 14 da  MP 2.037­24 de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa ao PIS e à COFINS sobre receitas  de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Portanto,  a  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Corrobora esse  entendimento a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que abaixo reproduzo:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  .  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  2.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 149          6 quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."  3. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  4.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­MT, DJ  de  01.09.2003,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina).  5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  6.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram sua eficácia normativa suspensa.  7. Recurso Especial desprovido.  (REsp  677209/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 02/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 251)  TRIBUTÁRIO  –  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  –  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  'A  QUO'  –  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  ALIENAÇÃO  DE MERCADORIAS  A  ZFM  –  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SÚMULA 83/STJ.  1.  A  controvérsia  essencial  dos  autos  consiste  na  incidência  de  contribuição social  sobre receitas oriundas de alienações efetuadas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação  jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende  da análise do julgado recorrido.  3. Da atenta leitura dos autos, denota­se, com clareza, que o acórdão a  quo  considerou  que  existe previsão  legal  que  exclui  a  incidência  das  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  decorrentes  das  receitas  resultantes da alienação de produtos para a Zona Franca de Manaus.  4. Das razões expendidas, verifica­se que o Tribunal de origem decidiu  de  acordo  com  jurisprudência  do  STJ,  de  modo  que  aplica­se,  à  espécie,  o  enunciado  da  Súmula  83/STJ,  verbis:  "Não  se  conhece  do  recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se  firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 150          7 Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008)  Por abarcar  todos os pontos  referentes à  isenção de PIS e COFINS referente à  receita de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, reproduzo o voto da ilustre  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  proferido  na  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho de Contribuintes, na sessão de 26.6.2006, sob o acórdão nº. 201­70496, que obteve  provimento parcial por unanimidade.  “O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação  da  existência  de  arrolamento  de  bens  e  atende  às  demais  exigências  legais, razão pela qual dele conheço.  Entendo  que  a  questão  limita­se  à  análise  da  aplicação  ou  não  das  legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins  para  os  casos  em que  ocorra  a  venda do  produto  à Zona Franca  de  Manaus ­ ZEM.  Inicialmente,  cabe  identificar  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso, tendo em vista as diversas alterações perpetradas no período de  1998 a 2003.  No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação, a Lei  Complementar nº. 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu  art. 7º:  "Art..  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder Executivo."  O Decreto nº. 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o  disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o  tratamento de isenção para as empresas estabelecidas nas localidades  que menciona, assim dispondo:  "Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1º da  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:   (...)  Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas efetuadas:  a)  à  empresa  estabelecida  na  Zona Franca  de Manaus  na Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação:  (...)." (Grifou­se)  Posteriormente, a Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, modificou  a  normalização  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 151          8 fazendo qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  Daí  a  necessidade  de  edição  de  novo  dispositivo  legal  tratando  das  isenções  das  referidas  contribuições.  No sentido de solucionar tal falha foi incluído na Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória  n º 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos,  adiante  transcritos,  redefinindo  as  regras  de  desoneração  das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogando  expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base  de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999:  "Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  Ia de  fevereiro de 1999, São isentas da Cofins as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  P1S/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I ao IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  1  ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)". (destaquei)  Em  virtude  da  patente  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações  constitucionais  que  garantem  tratamento  beneficiado  à  Zona  Franca  de  Manaus,  o  governador do Amazonas, Amazonino Mendes, impetrou a Ação Direta  de Inconstitucionalidade — ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) —,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia  da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do §  2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. Ocorre que a esta  decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc.  Posteriormente à decisão do STF, editou­se a Medida Provisória nº.2  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  n2  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu  a  expressão  "na Zona Franca  de  Manaus"  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando em suas edições anteriores.  Por  aplicação  ao  caso  em  questão  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  interesse,  de  plano,  que  não  é  possível  a  este  tribunal  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que,  expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do benefício fiscal  da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do  Supremo  Tribunal  Federal  terem  determinado,  expressamente,  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 10860.901105/2008­77  Resolução nº  3401­000.277  S3­C4T1  Fl. 152          9 impossibilidade  de  aplicação  retroativa  erga  omnes  dos  benefícios  tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a  opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação.  Ainda  de  acordo  com  este  raciocínio,  entendo  que,  a  partir  de  dezembro  de  2000,  deve­se  reconhecer  a  existência  do  benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação.  Por  outro  giro,  discordo  da  decisão  de  primeira  instância,  que,  concluiu  pela  impossibilidade  da  citada  equiparação  sob  a  argumentação de que deveria haver legislação específica para garantir  a  isenção  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  também  para  as  mercadorias  enviadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  sendo  certo  que  exigir dispositivo expresso é conferir letra morta não só ao Decreto­Lei  nº 2.88/67 e aos atos constitucionais, que asseguram o desenvolvimento  da  Zona  Franca  de  Manaus,  como  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRI em Ribeirão Preto  ­  SP,  a  fim  de  se  obter  o  cancelamento  da  autuação  no  tocante  aos  fatos geradores ocorridos após 18/1212000, bem como às respectivas  multas e os juros a eles aplicados.  É como voto.”  Entretanto,  a  recorrente  não  comprovou  por meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo.   Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher o Contribuição, levando em conta a escrita contábil e fiscal e as obrigações acessórias  como  DIPJ  e  DCTF.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  um  relatório  discriminando  os  valores  tributados  e  as  exclusões  por  conta  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Cientifique­se a requerente sobre o resultado da diligência, dando­lhe o prazo de  30 dias para sua manifestação.  É como voto.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10825.902177/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902177/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 77 /2 01 2- 44 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.667, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.667,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902177/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.849  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.905792/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  0245.983,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  27/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  34.293,30  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905792/2012­13  Resolução nº  3803­000.503  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.008341/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 382          1 381  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008341/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CALDADOR & CÂMARA MERCEARIA COMÉRCIO LIDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 83 41 /2 00 8- 17 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 383          2 Relatório  CALDADOR & CÂMARA MERCEARIA COMÉRCIO LIDA – ME recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de autos de infração do Simples Federal  (fls. 137/186), exigindo o  crédito  tributário  no  valor  global  de  R$  1.146.311,48,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à folha inicial.   A exigência fiscal se refere aos fatos geradores de janeiro a dezembro do ano­ calendário  de  2005  (AC/2005),  abrangendo  o  valor  do  imposto  e  contribuições  integrantes do Simples, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de  mora.   A  autuação  é  decorrente  de  omissão  de  receitas,  em  face  de  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração  e  insuficiência  de  recolhimento,  conforme descrito no Relatório Fiscal — SIMPLES (fls. 133/136).   Consta do dito Relatório que a ação fiscal foi iniciada em 13/08/2008, quando  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  MPF  e  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis do AC/2005 (fls. 02/03).   Em  03/09/2008,  o  representante  legal  da  empresa  apresentou  o  Contrato  Social e apenas os livros de Registros de Entrada e Saídas do AC/2005.   Em  15/09/2008,  o  Fisco  intimou  os  fornecedores  da  fiscalizada,  "SPAL  Indústria de Bebidas S/A" e "AMBEV"  (fls. 18/19 e 55/56),  a  informar as vendas  efetuadas  fiscalizada,  com  respaldo de notas  fiscais e  confirmação dos  respectivos  pagamentos.  As  referidas  empresas  atenderam  à  intimação,  através  da  apresentação  de  arquivo magnético relacionando as vendas feitas à fiscalizada no AC/2005. De posse  desses  dados,  o  autuante  afirma  que  tentou  fazer  o  confronto  destes  com  a  escrituração da fiscalizada, o que se mostrou sem êxito, pois a contribuinte deixou  de apresentar o Livro Caixa, onde deveriam constar as transações da pessoa jurídica  inscrita no Simples.   Então,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  1  e  2  (fls.  77/114)  em  que  as  compras  efetuadas,  representadas  pelas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  acima citados foram dispostas em ordem cronológica de emissão e com menção as  respectivas datas de pagamentos efetuados.   As  planilhas  em  comento  foram  encaminhadas  à  fiscalizada  por  meio  do  termo  de  intimação  cientificado  em  04/12/2008  (fls.  93/94),  solicitando  que  a  fiscalizada justificasse a ausência de escrituração fiscal dos pagamentos das compras  realizadas, através de documentos hábeis e idôneos, no prazo de dez dias.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 384          3 Esgotado  esse  prazo,  sem  que  houvesse  manifestação  da  fiscalizada,  em  justificar a origem dos  recursos utilizados para pagamento das  compras efetivadas  em 2005,  realizou­se o  lançamento de oficio por "Omissão de receitas/pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade",  com  os  dados  extraídos  das  planilhas  1  e  2,  consolidados  na  "Planilha  Consolidada Mensal  das  Omissões  de  Compras",  a.  fl.  135,  demonstrando  que  a  receita  omitida  é  de  R$  5.518.383,93.  Houve,  ainda,  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  (fls.  190/192),  por  excesso  de  receita  bruta  no AC/2005,  a  partir  de  01/01/2006,  que  se  efetivou  nos  termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/SPO nº 037/2009 (fl. 322).  Em 23/12/2008, a  autuada  tomou ciência do  feito,  por via postal,  conforme  AR anexo fl. 187.  Em  21/01/2009,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  202/207,  alegando,  em  síntese, que:  (i) Não obstante o excelente  trabalho da fiscalização, o auto de  infração e o  termo de verificação fiscal não podem subsistir, pois inexiste nos autos do processo  prova alguma de que tenha a impugnante cometido omissão de receitas.  (ii) Pelo contrario, a impugnante não omitiu receitas no AC/2005, ou qualquer  outro,  porquanto  apenas  e  tão  somente  adquiriu  das  empresas  "Spal  Indústria  de  Bebidas  S/A"  e  "AMBEV",  as mercadorias  cujas  notas  fiscais  foram  lançadas  no  livro de entrada mercadorias, no total de R$ 4.711,34.  (iii)  Inexiste nos autos prova alguma de que a  impugnante  tivesse adquirido  mercadorias  das  empresas mencionadas  em  valor  superior  ao  lançado  no  livro  de  entrada de mercadorias.  (iv) O fato de terem sido emitidas notas fiscais em nome da impugnante (no  valor  de  R$  5.518.383,93),  isso,  por  si  só,  não  justifica  omissão  de  receitas  ou  sonegação fiscal, pois não consta dos autos nenhuma prova robusta e  insofismável  da aquisição de mercadorias que não estivessem lançadas na escrituração fiscal.  (v) Não se poderia autuar a impugnante quer por ilação ou presunção, pois as  empresas  já  citadas,  se  limitaram  a  enviar  as  relações  nas  quais mencionam notas  fiscais e os valores pagos por elas, no entanto, não remeteram à fiscalização as notas  fiscais e os comprovantes das respectivas entregas.  (vi) Assim, carece de prova a imputação fiscal de omissão de receitas, eis que  as  aquisições  de  mercadorias  da  SPAL  e  da  AMBEV  são  exatamente  aquelas  registradas  no  livro  de  entradas,  e  não  aquelas  cujos  valores  geraram  os  autos  de  infração em litígio.  (vii)  No  caso  concreto,  não  teriam  ocorrido  as  hipóteses  necessárias  consumação do fato gerador do crédito tributário lançado, nos termos da doutrina e  dos artigos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, que  menciona.  (viii) Sem apontar a responsabilidade das empresas "SPAL" e "AMBEV", diz  ter havido fraude nas vendas das mercadorias, haja vista que não é crível que uma  pequena  e  modesta  empresa,  do  porte  da  impugnante,  pudesse  ter  condições  de  adquirir  um  volume  tão  grande  de  mercadorias  como  o  que  consta  dos  autos.  Coloca­se à disposição para uma nova investigação, inclusive penal, para que fique  demonstrado  que  nada  teve  a  ver  com a  aquisição  das mercadorias  além daquelas  lançadas no livro de saídas (no valor de R$ 4.711,34)   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 385          4 Diante  do  exposto,  requer:  o  acolhimento  da  impugnação;  a  anulação  ou  improcedência  do  auto  de  infração;  e  a  produção  de  provas  que  se  fizerem  necessárias e em direito admitidas.  O órgão de origem, aludindo o disposto no Anexo Único da Portaria RFB nº  559/2010, enviou o processo para julgamento na DRJ/SDR/BA (fl. 331).”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 27.003  (fls.  349­354)  de  04/05/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS COM RECURSOS À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  realização  de  pagamentos  com  recursos  estranhos à escrituração e de origem não comprovada mediante  regular intimação do sujeito passivo.  PRODUÇÃO DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS. 0 pedido  de produção de provas admitidas em direito após a impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  Correta  a  exclusão  de  oficio  do  Simples  Federal,  a  partir  de  1/01/2006, uma vez comprovado que no ano­calendário de 2005  a pessoa jurídica auferiu receita bruta em montante superior ao  limite legal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/10/2011 (A.R. de fl.  362)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/11/2011  (fls.  372­374)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008341/2008­17  Acórdão n.º 1402­001.760  S1­C4T2  Fl. 386          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Embora  dos  autos  não  conste  o  termo  de  perempção  a  noticiar  a  intempestividade,  verifico,  preliminarmente,  que  o  Recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  de  trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 362 referente à Intimação nº  2543/2011 (fl. 361), como consignado expressamente nele, a ciência ocorreu em 24/10/2011,  uma  segunda­feira,  tendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  começado  a  contar  em  25/10/2011  e  findado em 23/11/2011, uma quarta­feira.  Porém,  o  Recurso  somente  foi  protocolizado  em  28/11/2011,  conforme  o  carimbo de protocolo na fl. 372, 5 (cinco) dias depois do prazo regulamentar previsto no art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim,  a  recorrente  não  traz  qualquer  argumento  que  infirme  essa  conclusão, silenciando­se a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário que apresentou.  Pelo exposto, voto no sentido não conhecer do recurso por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                            Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15521.000201/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea, cabe ao contribuinte. No que tange aos pagamentos efetuados com fornecedores, correto o cálculo realizado pelo Fisco na proporção de 50%, face à parceria agrícola, em observância ao disposto no art. 13 da Lei n° 8.023, de 1990. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.907          1 2.906  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000201/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.081  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLIAM WALTER PRETYMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO.  DESPESAS  E  RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade. A comprovação da  veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante  documentação idônea, cabe ao contribuinte.  No que tange aos pagamentos efetuados com fornecedores, correto o cálculo  realizado  pelo  Fisco  na  proporção  de  50%,  face  à  parceria  agrícola,  em  observância ao disposto no art. 13 da Lei n° 8.023, de 1990.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 01 /2 00 6- 07 Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2006 (fls. 693/700), contra o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  Exercício  2002,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  381.936,21  incluída  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2006.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização à fl. 09, a apresentar diversos documentos pertinentes ao ano­calendário de 2001,  entre os quais o livro caixa relativo à atividade rural. A resposta consta da fl. 12.  Na seqüência a autoridade fiscal emitiu as intimações de fls. 13 e 84 a fim de  obter  outros  esclarecimentos  e  documentos  e,  em  02/05/2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  entrega  de  numerário  e  a  efetividade  dos  custos/despesas  pendentes  de  comprovação,  registrados  no  livro  caixa,  conforme planilha  de  fls.  141/144. Na  intimação,  a Fiscalização  esclareceu  que  deveriam  ser  apresentados  recibos  assinados por pessoas físicas prestadoras dos serviços, notas  fiscais e outros documentos que  fossem hábeis a comprovar os desembolsos efetuados. A resposta consta da fl. 184.  Excluídas as despesas consideradas comprovadas, a Fiscalização elaborou a  planilha  de  fls.  187/188  e  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  pendentes  de  comprovação, conforme Termo de fls. 185/186. A resposta do intimado consta das fls. 210/211  e 339/341.  Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade fiscal elaborou o Termo  de Verificação Fiscal de fls. 635 a 643, acompanhado dos demonstrativos de fls. 644 e 645 e  lavrou o auto de infração de fls. 627 a 634, com a descrição da infração de glosa de despesas da  atividade rural para o ano calendário de 2001.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  21/12/2006  (fl.  647),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 22/01/2007  (fls. 650/688), instruída com os documentos de fls. 689 e seguintes, alegando em síntese, que:  ­  com  relação ao  item de  "Pagto  a diversos  cfe RPA" nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2001,  trata­se  de  valores  relativos  à  remuneração  feita  aos  autônomos  carreteiros  e  empreiteiros que prestaram serviços ao condomínio durante  o  ano  de  2001,  documentados  por  meio  de  RPA  e  devidamente  lançados  no  livro  caixa  como  despesa  da  atividade rural;  ­  no  tocante  aos  valores  devidos  a  fornecedores  diversos,  estes  se  referem  a  despesas  levadas  a  efeito  pelos  empregados  do  condomínio  junto  a  farmácias,  armazéns  e  supermercados,  que  eram  suportadas  pelo  condomínio  e  descontadas  dos  empregados  quando  do  pagamento  da  folha de salários;  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.908          3 ­ ocorreu a perda da validade do Mandado de Procedimento  Fiscal  — MPFF  n°  0710400200400013­3,  que  se  iniciou  em 26/03/2004, antes de ocorrida a prorrogação prevista no  art. 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001, sendo, portanto, nulo  de pleno direito o presente lançamento;  ­  da  análise  do  presente  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal  que  o  acompanha,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora,  não  obstante  afirmar  pela  existência  de  despesas  dedutíveis  não  comprovadas,  limita­se  a  afirmar  que  os  documentos  apresentados  são  inidôneos,  sem  deixar  claro  o  motivo.  Tal  fato  cerceia  a  defesa  do  contribuinte,  resultado  de  um  ato  de  lançamento  indevidamente motivado e, portanto, nulo de pleno direito. ­  ­  o  fiscal  deixou  de motivar  o  seu  ato  de  lançamento,  ou  seja,  de  indicar  satisfatoriamente  as  circunstâncias  de  fato  que provocaram o conteúdo de seu ato;  ­ estamos diante de um lançamento regularmente notificado  ao  sujeito  passivo  em  20/12/2006  e,  em  se  tratando  de  lançamento  de  IRPF  tendo  por  base  indevidas  deduções  levadas  a  efeito  por  Condomínio  Agrícola,  temos  que  os  fatos  geradores  são  considerados  como  ocorridos  mensalmente.  Portanto,  com  relação  a  todos  os  fatos  geradores que ocorreram nos meses que compõem o ano de  2001, até o dia 20/12/2001 — todo o período autuado — o  lançamento fora praticado há mais de cinco anos nos termos  do art. 150,§ 4° do CTN. Se foi lançamento praticado após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  então  temos  que  ocorreu  a  decadência  do  lançamento  do  IRPF  no  caso  concreto;  ­ duas situações distintas ocorriam em relação à assinatura  dos  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  por  decorrência  dos  adiantamentos  que  eram  feitos  aos  prestadores  de  serviços. Todo e qualquer autônomo prestador de serviço ao  condomínio  recebia  adiantamentos  antes  de  encerrado  o  mês  competência  para  pagamento.  Na  hipótese  de  os  adiantamentos  resultarem  em  saldo  zero  de  recebimento  para  a  data  do  vencimento  real  das  remunerações,  ocorria  de  os  prestadores  de  serviço  nada  terem  a  receber  junto  à  tesouraria  do  condomínio  e  acabavam  não  comparecendo  para assinar o RPA;  ­ os RPAs não assinados à época estão sendo apresentados  agora, devidamente assinados, de modo que os prestadores  de  serviços  declaram  que  efetivamente  receberam  os  valores  pagos  e  que,  portanto,  legitimas  são  as  deduções  realizadas a este titulo;  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 ­ os RPAs não encontrados no decorrer da fiscalização são  agora  apresentados,  de  modo  que  façam  prova  da  legitimidade das deduções realizadas pelo impugnante;  ­  do  valor  total  que  a  autoridade  fiscal  apontou  como  "despesa  não  comprovada",  96%  da  mesma  resta  devidamente  comprovada  como  legitima  por  meio  da  presente  defesa,  o  que  faz  com  que  a  presunção  firmada  pela autoridade  fiscal  caia por  terra. Se o  impugnante não  chegou  à  comprovação  dos  100%,  não  foi  por  sua  culpa,  mas  por  motivos  de  força  maior,  como  falecimento,  mudanças  de  endereço,  etc.  o  que  restou  comprovado  é  mais do que  suficiente para demonstrar  a  ilegitimidade do  lançamento;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  entende  que,  uma  vez  demonstrado  pelo  menos  95%  da  origem  dos  depósitos  bancários,  parece  razoável  que  esta  justificação  afaste  a  caracterização  por  completo  da  presunção  de  omissão  de  receitas. Por analogia, podemos aplicar aqui as decisões do  Conselho de Contribuintes quanto à presunção de omissão  de  receitas  por  depósito  bancário  presuntivamente  sem  origem justificada;  ­  segundo  a  autoridade  fiscal,  os  documentos  que  comprovam a regularidade da dedução das despesas a titulo  de pagamentos a fornecedores são as notas fiscais emitidas  por  estes  fornecedores ou  até mesmo duplicatas  e  recibos.  Embora o impugnante não esteja de posse da documentação  que  a  autoridade  tributária  exigiu,  os  lançamentos  contábeis,  verificados  conjuntamente  em  seu  livro  caixa  e  nos  livros  diário/razão  da  Usina  Santa  Cruz  constituem  elementos  probantes  de  idêntica  idoneidade  para  caracterizar a legitimidade das deduções operadas;  ­  a  exigência  de  prova  única não  permitindo  outros meios  de  prova  não  se  coaduna  com  o  principio  da  verdade  material em que se  fundamentam o dever de  fiscalizar e o  próprio processo administrativo tributário;  ­  a  multa  aplicada  foi  equivalente  a  75%  em  manifesta  ofensa ao principio constitucional do não confisco. A multa  a  ser  aplicada  viola  o  principio  da  vedação  ao  confisco,  quando esta  resulta excessivamente onerosa,  acarretando a  despatrimonialização do contribuinte ou  a  transferência de  propriedade das mãos deste para as mãos do Estado pela via  fiscal;  ­ diante das normas descritas no presente auto de infração,  verifica­se que os referidos índice de juros foram impostos  expressamente  como  juros  moratórios.  Em  matéria  tributária, a natureza dos juros moratórios visa a  recompor  o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em  adimplir a obrigação. No caso da Taxa Selic, sua definição  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.909          5 não  fora  prevista  por  lei,  mas  sim  por  circulares  do  BACEN.  Dai  pode­se  afirmar  que  esta  Taxa  reflete  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  ou  seja,  um  meio  de  remunerar  o  capital,  característica  que  lhe  confere natureza remuneratória;  ­  se  a mora  no  pagamento  do  tributo  traz  a  obrigação  de  indenizar  o  Estado  pelo  não  recebimento  do  tributo  no  prazo  legal,  esta  não  pode  se  materializar  numa  taxa  de  caráter puramente remuneratório;  ­ tendo em vista a inexistência de lei ordinária disciplinando  acerca  da  natureza  remunerat6ria  da  Taxa  Selic,  resta  concluir  que  só  podem  ser  adotados  os  juros  previstos  no  art. 161, § 1º, do CTN, à taxa de 1% ao mês; e ­ no presente  caso  não  se  está  a  perquirir  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  norma  que  previu  a  aplicação  da  Taxa Selic,  pois  foi  demonstrado  que  o Superior Tribunal  de Justiça, que é o órgão competente para tanto, já decidiu  que não deve orientação exarada pelo Poder Judiciário, que  é o órgão competente para apreciar a  legalidade ou não da  norma que institui a referida taxa.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Exercício: 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração  e  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa  por  meio  de  impugnação,  dentro  do  prazo  assegurado  pela  legislação,  inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  efetuado  pela  Autoridade  Autuante  em  decorrência  de  infração  apurada,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ATIVIDADE  RURAL.  ESCRITURAÇÃO.  DESPESAS  E  RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  apurado  pelas  pessoas  fisicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais  valores  que  integram  a  atividade.  A  comprovação  da  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa, mediante documentação idônea, cabe ao contribuinte.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, por expressa disposição legal.  O contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  n°  13­28.550  da  2ª Turma da  3ª  Turma da DRJ/RJ2 em (fl. ).  Sobreveio Recurso Voluntário em 26/05/2010 (fls. 2.524/2.544). Em síntese,  o contribuinte aduziu que:  “[...] como se passa a demonstrar, a presente decisão, no  que  não  admitiu  as  razões  expostas  pelo  Recorrente,  merece  ser  reformada  em  face  das  seguintes  razões,  sinteticamente formuladas:  (i) a diferença entre a pessoa do autônomo e a pessoa de  quem  assinou  os  'respectivos  RPAs  não  importa,  no  caso  concreto, em fato que exclui a veracidade do pagamento e  a legitimidade da dedução;  (ii) é mais do que razoável que provado 96% da Correção  das  deduções  a  titulo  de  pagamento  a  autônomos,  seja  considerada como totalidade da dedução efetuada;  (iii) Os  documentos  apresentados  pelo Recorrente  em  sua  peça  de  Impugnação  são  suficientes  a  demonstrar  a  legitimidade  das  deduções  efetuados  a  titulo  de  despesas  com fornecedores;  (iv)  no  "quadro  sintético  das  infrações  mantidas",  de  fl.  2.517, que serviu de base para apuração final do 'imposto  suplementar devido com a decisão, em fl. 1518 — verso, a  Autoridade  Julgadora  adiciona  aos  rendimentos  do  Recorrente o valor  total dai despesas glosadas a  titulo de  pagamentos a fornecedores, e não apenas 50% (cinquenta  por cento) como exige o art. 13 da Lei 8.023/90, em razão  de se tratar de condomínio agrícola.  [...]  III ­ DO PEDIDO  Por todo o exposto, o Recorrente pede:  a) seja recebido o presente recurso e julgado na forma do  art. 25, II, §1º, I e do art. 33; todos do Dec. 70.235/72, Por  sua  tempestividade,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,  III do CTN;  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.910          7 b)  seja  dado  provimento  ao  mesmo,  nos  termos  de  sua  fundamentação,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida e assim reconhecida a legitimidade da totalidade  da  dedução  das  despesas  de  atividade  rural  por  parte  do  condomínio agrícola, formado pelo Recorrente e que foram  glosadas pela fiscalização realizada, sendo assim julgados  absolutamente  improcedente  o  lançamento  de  oficio  realizado e inexigível o crédito tributário constituído;  c) por fim, caso seja julgado improcedente o pedido acima  formulado, hipótese admitida somente em face do principio  da  eventualidade,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso para a reforma da decisão recorrida no ponto em  que  a  mesma  não  observa  o  disposto  no  art.  13  da  Lei  8.023/90  quanto  às  despesas  a  titulo  de  pagamentos  a  fornecedores,  sendo  assim  refeita  a  apuração  do  imposto  suplementar de fl. 2.518 — verso com a adição de apenas  50%  do  valor  glosado  aos  rendimentos  do  Recorrente.  [...]”  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cinge­se  o  presente  recurso  acerca  da  controvérsia  das  seguintes  questões  levantadas pelo contribuinte, conforme excertos transcritos a seguir:  (i) a diferença entre a pessoa do autônomo e a pessoa de quem  assinou os respectivos RPAs não importa, no caso concreto, em  fato que exclui a veracidade do pagamento e a  legitimidade da  dedução;  (ii) é mais do que razoável que provado 96% da Correção das  deduções a  titulo de pagamento a autônomos,  seja considerada  como totalidade da dedução efetuada;  (iii) Os documentos apresentados pelo Recorrente  em  sua peça  de Impugnação são suficientes a demonstrar a legitimidade das  deduções efetuados a titulo de despesas com fornecedores;  (iv)  no  "quadro  sintético  das  infrações mantidas",  de  fl.  2.517,  que serviu de base para apuração final do 'imposto suplementar  devido  com  a  decisão,  em  fl.  1518  —  verso,  a  Autoridade  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Julgadora adiciona aos rendimentos do Recorrente o valor total  dai despesas glosadas a  titulo de pagamentos a fornecedores, e  não apenas 50% (cinquenta por cento) como exige o art. 13 da  Lei 8.023/90, em razão de se tratar de condomínio agrícola.”  Dá análise dos autos, no que se refere aos supostos pagamentos efetuados aos  autônomos, através de RPAs, verifica­se que não assiste razão o recorrente quando alega que  não importa quem assinou tais documentos, vez que a decisão a quo, excluiu da tributação os  valores a este título devidamente comprovados pelo contribuinte.  Ademais,  é  ônus  do  recorrente  acostar  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos, que corrobore suas alegações, não podendo os RPAs, assinados por terceiros, serem  considerados comprovação efetiva do pagamento à pessoa que se destina o “recibo”.  Por ser assim, neste tocante, ratifico a decisão de primeira instância, por seus  próprios  fundamentos,  conforme  cálculos  às  fls.  2.515/v  a  2.516,  que  descriminam  o  valor  mantido  da  infração,  na  proporção  de  50%,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  13  da  Lei  n°  8.023, de 1990, abaixo transcrito:  "Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um."  No que concerne as despesas glosadas pela  fiscalização à  título de serviços  prestados  a  fornecedores,  o  qual  o  recorrente  denominou  de  “segunda  classe  de  despesas”,  como  bem  assentou  a  decisão  a  quo,  estas  devem  ser mantidas,  em  decorrência  de  absoluta  falta de comprovação da efetividade dos gastos realizados pelo contribuinte.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  da  DRJ/RJ2,  que  aqui  tomo  como  razões  de  julgar,  acerca  da  falta  de  comprovação  através  documentação  hábil  e  idônea, do efetivo dispêndio dos valores aos supostos fornecedores:  “[...] O  impugnante  alegou  que  os  empregados  do  condomínio  efetuavam  despesas  junto  a  farmácias,  armazéns  e  supermercados  e  que  tais  gastos  eram  suportados  pelo  condomínio e depois descontados dos empregados no pagamento  da folha de salários. No entanto, pelos documentos apresentados  na  impugnação, não  restou  comprovado o  efetivo  dispêndio  do  contribuinte, conforme alegou.  Em  alguns  contracheques  apresentados  juntamente  com  a  impugnação, há informação de desconto sob o titulo de "desc. de  conta corrente", sem, contudo, qualquer identificação da origem  da  dedução.  O  impugnante  alegou  que  seriam  referentes  a  consumo  em  farmácias,  armazéns  e  supermercados,  mas  os  valores  indicados  sob  essa  rubrica  estão  consolidados  e  não  permitem que se verifique de qual fornecedor o contribuinte teria  adquirido  produto  que  estaria  sendo  descontado  naquele  momento.  Frise­se  que  nem  o  próprio  consumo  do  empregado  restou  comprovado,  visto  que  o  contribuinte  informou  que  as  notas fiscais dos fornecedores eram emitidas diretamente para a  Usina Santa Cruz. Aliás, nem esses documentos  foram juntados  na  impugnação,  para  comprovar  as  alegadas  aquisições  de  mercadorias.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2102­003.081  S2­C1T2  Fl. 2.911          9 Se  o  condomínio  tem o  controle  de  descontar  dos  funcionários  determinado  valor  diretamente  nos  contracheques,  presume­se  que  tem  conhecimento  detalhado  de  quais  gastos  cada  funcionário  teve  com  qual  fornecedor.  No  entanto,  tal  informação não consta dos autos.  O impugnante tentou comprovar as despesas glosadas, mediante  apresentação do  seu  livro  caixa  e  dos  livros  diário  e  razão  da  Usina Santa Cruz. No entanto, a escrituração apresentada, por  si só, não é suficiente para comprovar tais despesas. Não restou  comprovado, por exemplo, que valores pagos pela Usina Santa  Cruz  aos  fornecedores  foram  efetivamente  descontados  da  receita de venda do condomínio.  Os documentos apresentados pelo contribuinte não fecham toda  a  cadeia  de  operações  conforme  alegado  na  impugnação.  Há  somente  a  informação  de  descontos  nos  contracheques  dos  funcionários  (sem  comprovação  da  natureza  do  desconto)  e  informação  na  escrituração  da  Usina  sobre  os  alegados  fornecedores, sem apresentação de suporte probatório.  Enfim, já que o contribuinte alega que as notas fiscais não eram  diretamente  emitidas  aos  funcionários,  mas  sim  diretamente  à  própria Usina, caberia comprovar  toda a cadeia de operações,  quais  sejam:  a  efetiva  aquisição  das  mercadorias  pelos  funcionários, apresentação de uma planilha contendo a relação  de  cada  funcionário  com  os  gastos  efetuados  junto  a  cada  fornecedor com valores coincidentes com os descontos contidos  nos  contracheques,  notas  fiscais  dos  fornecedores  em  nome  de  quem adquiriu as mercadorias e, por fim, a comprovação de que  o condomínio arcou com as despesas por meio de deduções da  sua receita de vendas. Tais fatos não restaram comprovados pelo  interessado,  devendo,  pois,  permanecer,  na  integra,  a  glosa  efetuada pela fiscalização nesse item.[...]”  Ademais,  cabe esclarecer que não assiste  razão o  recorrente no que  tange a  alegação  de  que  a  infração  foi mantida  na  sua  integralidade  quanto  a  esses  rendimentos,  ao  passo que alega que no “quadro sintético das infrações mantidas", de fl. 2.517, que serviu de  base para apuração final do imposto suplementar devido com a decisão, em fl. 1518 — verso,  a Autoridade  Julgadora  adiciona  aos  rendimentos  do Recorrente  o  valor  total  das  despesas  glosadas  a  titulo  de  pagamentos  a  fornecedores,  e  não  apenas  50%  (cinquenta  por  cento)  como  exige o  art.  13  da Lei  8.023/90,  em  razão  de  se  tratar  de  condomínio  agrícola”,  isso  porque, conforme consta do “Termo de Verificação Fiscal” em fls. 640, o Fisco já realizou o  cálculo  das  despesas  relativas  a  fornecedores  na  proporção  de  50%,  em  decorrência  do  condomínio agrícola, logo, correto o cálculo realizado pela fiscalização quanto à tais despesas.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10                               Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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