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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731428 #
Numero do processo: 19615.000493/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O valor relativo ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, está sujeito a lançamento de ofício, caso não tenha sido oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4s .0; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;tf Cri> QUARTA CÂMARA Processo n° 19615.000493/2004-10 Recurso n° 154.407 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.073 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente JOÃO MOREIRA DA COSTA FILHO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, tampouco • cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O valor relativo ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, está sujeito a lançamento de oficio, caso não tenha sido oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. tg • Processo n° 19615.000493/2004-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOREIRA DA COSTA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )YIARIA HELENA COTTA CARtete- Presidente Cti likgi- ELOISA ARITOOCiA • Relatora FORMALIZADO EM: e; 9 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. • 2 Processo rr 19615.000493/2004-10 CCOI/C04 Acórdão nr 104-23.073 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 89/93) lavrado contra o contribuinte JOÃO MOREIRA DA COSTA FILHO, CPF/MF n° 267.458.794-68, para exigir Crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 24.715,02, em 02.12.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de julho e agosto de 1999, com fundamento legal nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos da Lei n° 7713/88; artigos 1° e 2° da Lei n° 8134/90; artigo 21, da Lei n° 9532/97 e artigos 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do RIR199. Relatório Fiscal, de fls. 84/88, esclarece, detalhadamente, a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, descrevendo o que foi considerado como recursos/origens e os dispêndios/aplicações. Pessoalmente intimado em 14.12.2004 (fls. 89), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 11.01.2005 (fls. 95/112), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 127): "I - que, face o principio do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte tem o direito de defender-se, inclusive no tocante a questões relacionadas a dispositivos constitucionais, e o órgão julgador o dever de apreciar todas as questões levantadas, citando jurisprudência administrativa; II - que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário e fiscal, ferindo o disposto no art. 5°, incisos X e NI, da Constituição Federal, pois seus extratos bancários foram obtidos sem a necessária autorização judicial, citando jurisprudência judicial; III - que a multa de oficio, inclusive a multa isolada, tem caráter confiscatório, contrariando o disposto nos arts. 145, g 1°, e 150. IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial." Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por intermédio da sua P Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento. Trata-se do acórdão n° 11-15.799, de 24.07.2006 (fls. 124/144), cuja ementa bem demonstra as razões de decidir (fls. 124/126): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. 3 Processo n° 19615.000493/2004-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fl.s. 4 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRA TOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEMONSTRATIVO DE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É incabível se cogitar de quebra de sigilo bancário em se tratando de hipótese de variação patrimonial a descoberto apurada sem a utilização de extratos bancários. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. 1 4 Processo n° 19615.000493/2004-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 5 Á extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as panes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão por AR, em 08.08.2006 (fls. 147), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01.09.2006 (fls. 148/166), cujos fundamentos são, em síntese, os seguintes: a) é nulo o auto de infração por ausência de suportes fáticos e legais aptos a imprimir-lhe validade jurídico-formal, ocorrendo, ainda, violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; b) sustenta ser impossível a caracterização de aumento patrimonial a descoberto e de omissão de receita com base em depósitos bancários, por não se constituírem fato gerador do IRPF; c) traz à lume o artigo 9°, do Decreto-lei n° 2471/1988, que determinou o cancelamento dos autos de infração de IRPF lavrados exclusivamente com fundamento em extratos bancários; d) argumenta ser ilegal autuação com fundamento no artigo 807, do RIR199; e) trata sobre a inobservância do artigo 42, § 3°, incisos I e II da Lei n° 9430/96; O alega ser inexigível a multa lançada isoladamente; g) insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, de 75%, considerando-a confiscatória e contra os juros SELIC. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, consta às fls. 172/173. É o Relatório. Processo n° 19615.000493/2004-10 ecolt04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 6 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A questão posta à apreciação deste Colegiado cinge-se à análise da ocorrência ou não de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de julho e agosto de 1999. Trata-se, pois, de matéria essencialmente de prova, a cargo do contribuinte. Desde logo, é necessário bem delimitar o objeto desse processo. Apesar de o Recorrente insurgir-se, reiteradamente, sobre a utilização de dados bancários para a apuração da infração aqui caracterizada, constata-se estar ele totalmente equivocado. Não foram, em momento algum desse processo, utilizados dados ou informações bancárias. Basta verificar que dos autos não consta um extrato bancário sequer, tendo sido o acréscimo patrimonial apurado a partir de informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, em respostas aos termos de intimação e em confronto com os dados constantes da sua declaração de rendimentos e as informações existentes nos registros da Receita Federal, O Relatório Fiscal de fls. 84/88 bem evidencia essa realidade, descrevendo, pormenorizadamente os procedimentos de fiscalização e as informações levadas em conta para a apuração do acréscimo patrimonial. Em momento algum se encontra qualquer menção a depósito bancário. Por isso, por ser matéria totalmente estranha aos presentes autos, não se examinarão os argumentos do recorrente relativos aos depósitos bancários, identificados nas letras "b", "c", "e", da parte do relatório supra sobre o recurso voluntário. Igualmente, deixar- se-á de apreciar a alegação sobre a inexigibilidade da multa isolada (letra "f", supra), uma vez que inexiste esse lançamento no auto de infração em apreço. Os argumentos pertinentes são, portanto, os relativos à preliminar de nulidade do auto de infração, quanto ao mérito em si, e quanto à inexigibilidade da multa de oficio de 75% e da taxa SELIC. Com efeito. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Sem razão o Recorrente. O presente processo administrativo está perfeitamente constituído, estando o auto de infração em total consonância com os seus requisitos formais e materiais, consubstanciados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Também não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do mesmo diploma legal, a autorizar o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo. Por nenhum dos seus argumentos, houve cerceamento ao seu direito de defesa, ou mesmo prejuízo. Prazos e oportunidades não lhe faltaram para trazer aos autos todos os elementos de defesa solicitados. 6 Processo n° 19615.000493/2004-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 7 E se não há correspondência entre os fatos concretos e o auto de infração, isso é matéria de mérito, que induziria à insubsistência do lançamento, mas não à sua nulidade. Rejeito, portanto, essa preliminar. 2. MÉRITO No mérito, como já ressaltado, a matéria é de prova, a cargo do contribuinte. A partir do relatório fiscal, onde constam os motivos que levaram à caracterização do acréscimo patrimonial, caberia ao contribuinte trazer aos autos a prova da sua inexistência, apresentando elementos capazes de derrui-lo. Aliás, já na fase fiscal de fiscalização, após a apuração dessa omissão de rendimentos, mas antes da formalização do auto de infração, o contribuinte foi chamado a se manifestar, em 17.11.2004; porém, não compareceu aos autos. Essa circunstância resta evidenciada no Relatório Fiscal, às fls. 87: "Intimado em 17 de novembro de 2004 a se manifestar (Termo de Intimação anexo, fls. 53 a 66), o fiscalizado não atendeu à intimação, mesmo consciente que a não comprovação, por documentos hábeis e idôneos, ensejaria lançamento de ofício dos valores do acréscimo verificado, a título de omissão de rendimentos." Diferente não foi o seu procedimento, quer na fase impugnatória, quer na recursal. Nada foi apresentado de concreto, apenas argumentos, não suficientes a espancar a exigência. Por isso, nessa parte reporto-me aos argumentos desenvolvidos pela autoridade julgadora de primeira instância, adotando, in totum suas conclusões: "33. Passando ao mérito da autuação, deve ser salientado que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTIV; pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CIN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 34. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. 35. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6" Edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". E o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil gçlp 7 Processo n° 19615.000493/2004-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 8 (Lei n°3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. 36. Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifos acrescidos) 37. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 1713/1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. 38. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 39. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." 40. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificado no Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), arts. 55, nu, 806 e 807 (Leis n°s 4.069/1962, ara. 51, 1 1°, e 52, e 7.713/1988, arts. 3°, § "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°); 8 Processo n. 19615.000493/2004-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 9 6—) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" 41. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário." (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/2002) "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos." (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) 42. A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com o demonstrativo de fls. 71/83. Nesse método, os acréscimos patrimoniais 9 Processo n° 19615.000493/2004-10 Ca 1/C04 Acórdão n.° 104-23.073 p, são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. 43. Em sua defesa, o contribuinte não apresenta um único documento sequer que comprove origens de recursos que já não tenham sido consideradas pela fiscalização, nem mesmo questiona quaisquer das aplicações de recursos. Saliente-se que, durante a ação fiscal, ele já havia sido intimado a se pronunciar sobre ao demonstrativo de análise da evolução patrimonial, não tendo atendido à intimação (intimação els. 53, com ciência pessoal). 44. Dessarte, como não restam documentalmente comprovadas quaisquer outras origens de recursos nem a existência de erros no demonstrativo elaborado pela fiscalização, e tratando-se de matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, por presunção legal, deve ser mantida a autuação." Quanto ao ônus da prova, a cargo do contribuinte, a fim de derruir a infração lhe imputada, foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, afim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, opportanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 10 . . Processo n° 19615.000493/2004-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 11 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ónus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Logo, mantenho a exigência, no seu mérito, por não ter sido ela desconstituida pelo sujeito passivo. IDA MULTA DE OFICIO Quanto a esse aspecto, é de se frisar que a multa de lançamento de oficio tem previsão legal expressa e em vigor - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007 -, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo, muito menos por força da aplicação do artigo 112, do Código Tributário Nacional. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Por seu turno, a multa de 20% - pretendida pelo contribuinte - tem natureza meramente moratória - ou seja, o contribuinte simplesmente deixou de recolher um tributo e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o regulariza -, não se aplicando aos casos de lançamento de oficio, para os quais, como já dito, há previsão legal expressa de uma multa especial, justamente pela infração verificada. 4. Dos JUROS SELIC II . . . . Processo n° 19615.000493/2004-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.073 Fls. 12 Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 OISA G RITA Ofige" • 12 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000617/2003-33
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERC — RECURSO INTEMPESTIVO. 0 recurso interposto após o prazo de 30 dias contados a partir do próximo dia útil da ciência de decisão de primeira instância, não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente CIA. REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, SUCEDIDA POR BANCO ABN AMRO REAL S.A. Recorrida 80 TURMA/DRJ-S "ÁO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERC — RECURSO INTEMPESTIVO. 0 recurso interposto após o prazo de 30 dias contados a partir do próximo dia útil da ciência de decisão de primeira instância, não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, não conhecer do recurso. Luciano Inocêncio dosantos Relator — EVI7A DO NV_ 09 / OS I I) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Pr/cesso n° 1 6327.0006 1 7/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CCO I 1C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 10/09/2007, após a ciência no dia 06/08/2007, contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, do contribuinte qualificado nos autos, tendo em vista não ter sido emitida a ordem pertinente A. sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no FINOR/FINAM, em razão da constatação da ocorrência "04- REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO", conforme consta do extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 03). Por meio do Despacho Decisório de fls. 107/110, proferido em fevereiro/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29/06/1995. 0 auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: "(..) 6- 0 interessado foi objeto de alterações societárias que culminaram com sua incorporação pelo contribuinte inscrito no CNPJ sob o n" 33.066.408/0001-15 (Banco ABN Amro Real S.A.), ora na situação cadastral de "ativa", pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, e em nome do qual deve ser observada a devida regularidade .fiscal, na hipótese presente do pedido vir a ser deferido quanto ao seu mérito (11. 71/73). 7- 0 interessado apresentou uma única DIPJ/ 1999, relativa ao ano calendário 1999, tendo sido a mesma processada e liberada sem o registro de eventos. Os valores declarados da base de cálculo e do valor liquido do incentivo e seus correspondentes normalizados — que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação; são coincidentes no que diz respeito ao Finor, , indicando opção de aplicação no montante de R$ 3.002.458,48. Observação da ficha 16 (valor normalizado) da declaração em estudo confirma o lapso envolvendo indevidamente, já que não declarados, valores dirigidos ao Finam. 8- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convem verificar , em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 79/106). 9- Não obstante a expedição de CND, mediante liberação du SRF e PGFN, em 17/01/2006 relativa ao estabelecimento matriz do interessado (fl. 82), no presente momento figuram diversos débitos em Pro'cesso n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CC() I /C05 F Is. 3 cobrança administrativa (fls. 83/84; 87/91); ou inscritos na Divida Ativa da Unido (fls. 92/96), que comprometem sua regularidade fiscal. Verifica-se adicionalmente que é irregular a situação do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n" 33.066.408/0116-64 (fls. 79/80; 97/103), estabelecimento este, deve ser frisado, não é alcançado pela CND acima citada. A configuração desse cenário impede o interessado de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: (.)" Intimada do referido despacho, em 06/03/2006, a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador, apresentou, em 04/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 112 a 117, alegando em síntese, que: • descabido o entendimento do Sr. Delegado no sentido de que a interessada possui débitos em cobrança administrativa que comprometem a sua regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei n" 9.069/1995, inobstante possuir CND expedida em 16/01/06; ✓ A situação da requerente é totalmente regular, sendo a SRF e a PGFN não teriam expedido a Certidão Conjunta Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa, a qual comprova a regularidade Fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; ✓ A autoridade fiscal aponta existência de débito do estabelecimento inscrito no CNPJ n° 33.066.408/0116-84 enquanto que o PERC foi requerido pelo estabelecimento matriz do Banco ABN Amro Real S.A., cujo CNPJ é o de n" 33.066.408/0001-15; ✓ O CNPJ mencionado pela autoridade fiscal não é o CNPJ da empresa que direcionou parte do IRPJ ao FINOR e ao FINAM e que protocolou o pedido de revisão; ✓ A Requerente faz jus à revisão do beneficio fiscal, tendo em vista a comprovação da regularidade fiscal perante à SRF e à PGFN, tal como comprova a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, citando ementas de acórdãos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Em sede de julgamento, a DRJ de Sao Paulo, manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, cuja ementa assim dispõe: "PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal .fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida" 3 Processo n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CC() I /C05 Fls. 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na peça impugnatória. o relatório. 4 Processo n° 16327.000617/2003-33 Acórdão n.° 1803-00.041. CCO I /CO5 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator Em que pese o fato de que o recurso cumpre a maioria dos requisitos de sua admissibilidade, padece de tempestividade a sua apresentação, razão pela qual, dele não conheço. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 06/08/2007, e apresentou o recurso voluntário em 10/09/2007. Quanto A. contagem de prazo, dispõe o artigo 33 do Decreto n" 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, o artigo 50 do mesmo Decreto disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos, nos seguintes termos: "Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Nesse sentido, tem-se que dia 06/08/2007, foi uma segunda-feira e, contados 30 dias desta data, o Recurso Voluntário deveria ser interposto em 05/09/2007, uma quinta-feira. Entretanto, tem-se que, conforme o protocolo, o recurso cabível foi apresentado apenas em 10/09/2007, o que denota a sua nítida intempestividade. Com efeito, torna-se definitiva a decisão de primeira instância quando não há interposição de recurso voluntário no prazo legal. Diante do exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso, por estar perempto. como voto. SaláTdas Sessões e maw() de-2009 • _ Luciano fnocêilcio dot 5

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4731661 #
Numero do processo: 19679.018858/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Quando as verbas recebidas em rescisão não dizem respeito à Plano de Demissão Voluntária (PDV), o prazo para pleitear eventual repetição de indébito deve ser contado a partir do recolhimento indevido, e não da publicação da Instrução Normativa nº 165/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16376
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. GONÇALO B• E ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / # 4“,e.,t,./.1 -OBERTA DE AZ. t EDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AH 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA t•:¡»'1,-:':,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L5.,:f1,-=»-.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.018858/2003-37 Acórdão n° : 106-16.376 Recurso n° : 154.262 Recorrente : HOMERO DE OLIVEIRA RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte Homero de Oliveira Ribeiro formulou pedido de restituição do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de PDV, no ano-calendário 1988, em razão do desligamento da empresa Volkswagen do Brasil Ltda., formulado em 18.12.2003. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito de pleitear a restituição, e também em razão da falta de comprovação de que as verbas recebidas fossem relativas a PDV, pois seriam verbas trabalhistas convencionais, e por isso mesmo, tributáveis. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o STJ já teria entendimento pacificado a respeito da não incidência do IR sobre as verbas recebidas a titulo de PDV, e que o direito à repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 06.01.1999. Mencionou também diversas decisões proferidas por este Colegiado, todas a respeito da decadência em casos de PDV. Alegou, ainda, que a Volkswagen deveria ter sido oficiada para a apresentação dos comprovantes de recolhimento do IRRF em questão, e que independentemente da nomenclatura utilizada pelo empregador, as verbas por ele recebidas tinham verdadeiro caráter indenizatório. Os membros da 7a Turma da DRJ em São Paulo negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 40/53, no qual reitera suas alegações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k• .ctçtl't1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.018858/2003-37 Acórdão n° : 106-16.376 acerca do entendimento já pacificado pelo STJ a respeito da matéria e discorre sobre a contagem do prazo decadencial no caso em exame. É o relatório. 3 :k MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.018858/2003-37 Acórdão n° : 106-16.376 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de IRPF retido na fonte quando do recebimento, pelo Recorrente, de verbas rescisórias trabalhistas, na ocasião de sua saída da Volkswagen do Brasil. A decisão recorrida analisou a matéria apenas quanto ao prazo para o pedido formulado pelo Recorrente, tendo entendido que o seu direito já fora extinto pela decadência. O Recorrente, por seu turno, alega que não se poderia falar em decadência do seu direito, pois o prazo previsto no art. 168 do CTN só poderia ser contado a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 06.01.1999, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a titulo de IR) Assim, se forem realmente verbas relativas a PDV, deveria ser aplicado o entendimento pretendido pelo Recorrente, na esteira da jurisprudência já consolidada por esta Câmara e por este Primeiro Conselho de Contribuintes. Porém, analisando o documento de fls. 16, percebe-se que, de fato, as verbas recebidas pelo Recorrente não dizem respeito à adesão a qualquer Plano de Demissão Voluntária, mas são verbas rescisórias trabalhistas, recebidas por força de demissão sem justa causa. Por isso, não há que se falar, aqui, na aplicação daquele entendimento - de que o prazo para pleitear a restituição seria contado da publicação da Instrução Normativa. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44',:t-,,C SEXTA CÂMARA4',:t-4:z, Processo n° : 19679.01885812003-37 Acórdão n° : 106-16.376 Com efeito, por não se tratar de PDV, o pedido formulado pelo Recorrente em 23.12.2003, relativo a valores cujo recolhimento se deu em 1988 não está de acordo com o que determina o art. 168 do CTN. ÊPor isso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2007. fr ialedi RTA DE AZ dtrioÉ- I , (4 .. J., ti OBE REDO FERREIRA P à GETTI 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4731129 #
Numero do processo: 19515.000770/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Defeso está o conhecimento dos tribunais administrativos de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões destes tribunais sobre aqueles. PRECLUSÃO. Matéria ventilada somente na peça recursal está impedida seu conhecimento por preclusão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09878
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso: a) em parte, por opção pela via judicial; e b) em parte, por se tratar de matéria preclusa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuinte. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado Fl. no Diário Oficial da União De 09- /_jL_QL. Processo nci : 19515.000770/2003-31 Recurso n° : 125.631 IP" Acórdão n° : 203-09.878 VISTO Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Defeso está o conhecimento dos tribunais administrativos de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões destes tribunais sobre aqueles. PRECLUSÃO. Matéria ventilada somente na peça recursal está impedida seu conhecimento por preclusão Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso: a) em parte por opção pela via judicial; e b) em parte por se tratar de matéria preciosa. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 . 414, itiwit Cul eon: do de Andrade Couto Pres' e en 1/ e ir . em. uevit t• : reme Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Eaal/imp i MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFEREOOM O ORIGINAL BRASILIA ../!. i 13 i 1)S. -* 41/0 1 'ill. / to Lt..949 VI: TO S 1 4,41.ot, Ministério da Fazenda r CC-MF ;t1 1.;".".4 Fl.tfir-:-Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 19515.000770/2003-31 Recurso n° : 125.631 Acórdão n° : 203-09.878 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE ALUNIINIO RELATÓRIO. Contra a interessada foi lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário no valor de R$4.923.231,93, acrescido de juros de mora, referente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, correspondente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. O crédito tributário ora constituído está com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 1999.61.00.013385-9 da 1? Vara Federal. Cientificada da autuação da contribuinte apresenta tempestivamente peça impugnatória, onde além de reconhecer que a presente autuação foi efetuada para evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento, e que a matéria objeto deste lançamento se encontra em discussão no Poder Judiciário nos autos do Processo n° 1999.61.00.013385-9, entende também que esta autuação é indevida uma vez que a Lei n° 9718/98 ao pretender ampliar a base de cálculo da COFINS e do PIS para compreender todas as demais receitas, mesmo que não derivadas do faturamento, como as financeiras e todas as outras não expressamente excluídas, vulnera flagrantemente a ordem constitucional vigente quando de sua edição que admitia apenas a instituição e exigência de contribuição social dos empregadores incidentes sobre o faturamento. A DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada. "Ementa. COFINS — INCONSTITUICIONALIDADE. CONCOMITÂNCIA. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. A propositura pelo contribuinte de ação na qual são deduzidas as mesmas alegações opostas na impugnação administrativa, afasta a apreciação desta, naquilo em que ambas forem coincidentes." Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde ataca a decisão recorrida por manter um crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar, o que contraria o disposto no inciso IV do artigo 151 do CTN. Insurge-se ainda contra a lavratura do auto de infração, nas condições que esta aconteceu, tendo vista vedação contida no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, e que, mesmo que admitida a lavratura do auto de infração como destinada a prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, deveria aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo judicial. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA f 1 2 vis o nf..4.« 22 CCMF --cael Ministério da Fazenda 4it:tit . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng 19515.000770/2003-31 Recurso n° : 125.631 Acórdão n° : 203-09.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , VALDEMAR LUDVIG i I O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade estando portanto, apto a ser conhecido. A decisão recorrida não merece ser reformada no que se refere a não apreciação da matéria pelas instâncias administrativas objeto de ação judicial, tendo em vista a prevalência 1 das decisões proferidas por estes tribunais sobre os órgãos julgadores administrativos. No que se refere a lavratura do auto de infração somente para prevenir a decadência, após a concessão de Medida Liminar, o que teria afrontado o previsto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, este assunto também não será conhecido, tendo em vista que se trata de matéria não Impugnada, como tal está precluso seu conhecimento. Face ao - osto voto no sentido de não conhecer do recurso. ' 01110 V01.. i 1 Sala das Sissõ. , em 10 de novembro de 2004 I dgr /. I V • rá lid 1 i'd !! é! . 'ffi—... ................................141 .. .IN. DA FAZENDA 2 9 CC--.~.~.~~~1~~ CONFERE ÇRM O °NONA!. RRASILIA P / 8 LS ......... . ralt i o o . - - . ._......m n Vis . o .....—_____...........„ 1 3 ,

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4728883 #
Numero do processo: 16327.000308/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que votavam pela manutenção da multa isolada. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes $1:ài R.iblicado no Diário Oficial da União De gÊ i 0- U26 Processo n° : 16327.000308/2003-63 Recurso n° : 128.084 v o -- Acórdão n° : 203-10.210 Recorrente : BANCO ITAÚ S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de . fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO ITAÚ S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que votavam pela manutenção da multa isolada. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. /J--0.- X v- ,d--u- ntonio zerra Neto Presid • ,e \'411t . `rtOLJSilv :\ Mb" o • iveir. • lator —III • . I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZEN2° Conselho ce (1;e.:1-,0...i tdDA CONFE.R;: com N.? OFdGiNAL ai":•"¡"i.,,,a,.pjj V l '19 Si I ,.(24 - :311 t.„. -............_ . 1 "------- ST-7-)" - • • 22. CC-MF Ministério da Fazenda - , Segundo Conselho de Contribuintes MEMSTERIO DA FAZENDA Fl. 2° ConseWo ci Cur;:auintes CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° : 16327.000308/2003-63 1 j Recurso n° : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 dp :(je# 1111°11),... ;ISTO - Recorrente : BANCO ITAÚ S/A RELATÓRIO A interessada ingressou com pedido de homologação (fls. 61/63) referente a pagamentos do PIS e da Cofins para o período de apuração de junho/2002 feitos com atraso e sem a incidência da multa de mora. Em Despacho Decisório (fls. 85/89) a Unidade Local da Receita Federal indeferiu a solicitação, determinando ainda a intimação da requerente para que recolhesse a multa de mora indevidamente expurgada (fls. 91/92). Sem cumprir a intimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 93/106) questionando as razões do indeferimento. A Delegacia da Receita Federal pronunciou-se através do Despacho de fls. 108/109, negando seguimento ao pleito por falta de previsão regimental à apreciação da instância julgadora. Em função do recolhimento dos tributos fora de prazo sem a incidência de multa de mora, foi lavrado o presente da Auto de Infração (fls 01/06) para cobrança da multa isolada prevista no art. 44, I; § 1° II; da Lei n° 9.430/96. Em impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 11/55), a empresa alega que o pagamento foi espontâneo e como tal, com base no art. 138 do CTN, não caberia a incidência de multa de mora. Defende ainda que a autuação deveria ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do art. 151 do C'FN, pela interposição de manifestação de inconformidade contra o despacho que indeferiu o pedido de homologação dos pagamentos efetuados. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS N°6.918/2004 (fls. 112/117), indeferindo o pleito sob o argumento de que a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora e da multa moratória, dada a natureza compensatória desta última. Disse ainda aquela autoridade que, conforme legislação de regência, nos casos de pagamento ou recolhimento fora de prazo, sem o acréscimo da multa moratória, aplica-se a • multa isolada de 75%, sobre o valor total do tributo pago em atraso. Inconformada, a interessada recorre a este colegiado (fls. 121/149), reiterando as razões da peça impugnatória. 2 EN-WSTÉRin DA FADA Consefilo eu C 2;ntea ' CONFERE COM O OFUGMAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda p Fl.:k4s: Segundo Conselho de Contribuintes 1.2:j tje,4TOLQW—.Processo n" : 16327.000308/2003-63 Recurso n" : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 Conforme Despacho de fls. 154, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório. 3 PrriSTËR—.7.--) DA FÁ---"Tié-TiDA Cul:NaN!o da Curiti-2buintaa 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERi: COM tfrIZ*, - Segundo Conselho de Contribuintes 0 OliiGINAL Fl. Brz: f;ia...p.e ,Lp Processo n° : 16327.000308/2003-63 , (Q.-9tkR,„_ Recurso n° : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O foco da peça recursal dirige-se a duas questões principais. Na primeira delas, a recorrente entende que a exigibilidade do crédito deveria estar suspensa em virtude de a autuação ter sido formalizada após manifestação de inconformidade contra o despacho que indeferiu o pedido de homologação do pagamento efetuado sem a multa de mora. A outra questão diz • respeito à autuação propriamente dita, alegando a interessada ter recolhido o débito espontaneamente, embora com atraso, não cabendo assim a incidência de multa. A argüição de suspensão de exigibilidade tem como escopo o inciso III do art. 151 do CTN, que dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ( ) (grifo acrescido) A literalidade do texto é insofismável. Cabe a suspensão da exigibilidade quando as reclamações ou os recursos estiverem previstos nas leis reguladoras do processo tributário administrativo. No presente caso, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento ao pedido de homologação não tem previsão em norma processual ou ato administrativo regulatório do procedimento tributário. Esse fato é reconhecido no Despacho de fls. 100/101, onde é negada a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, por falta de previsão regimental daquela autoridade para apreciar manifestação de inconformidade em pleitos relativos à denúncia • espontânea ou a reconhecimento de não incidência de multa moratória. Não se configurando a hipótese do mencionado inciso, não há como ocorrer a suspensão da exigibilidade. No que tange à incidência da multa de mora, deve-se ter em mente que em relação ao momento de quitação da obrigação tributária principal existem três tipos de sujeito passivo. Nos dois extremos tem-se, de um lado, aquele que faz o pagamento espontaneamente dentro do prazo de vencimento e, no outro extremo, o devedor que faz a quitação intempestiva e apenas após instado pelo Fisco a fazê-lo através de procedimento de oficio. No primeiro caso, o procedimento foi perfeito e não cabe nenhuma penalidade. Já na outra hipótese incidiriam multa de oficio e juros de mora. O outro tipo de sujeito passivo é aquele que faz o pagamento intempestivo mas antes de qualquer procedimento de oficio. Nesta hipótese enquadra-se a presente situação que, cristalinamente, é diferente das anteriores. Diferencia-se do pagamento tempestivo por ser este o caso em que o cumprimento da obrigação tributária dá-se na forma mais perfeita e acabada. 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O OWGINAL r c.a tês CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I ertnIlla O .10 á d Dor Processo n° : 16327.000308/2003-63 _law,14,— "ISTO Recurso n° : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 Na comparação entre os dois tipos de pagamento intempestivo (com ou sem procedimento de oficio) deve-se entender que os juros de mora não podem ser o diferencial, pois, em função da natureza compensatória, incidem sobre qualquer pagamento extemporâneo, não importa a causa. A diferenciação ocorre com a aplicação da multa de mora, que não tem caráter de penalidade, nos casos em que o pagamento foi espontâneo. Essa multa tem previsão legal, para os fatos geradores do presente caso, no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (grifo acrescido). Ao contrário do alegado pela interessada, a incidência da multa de mora não é excluída pela aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo do CTN trata justamente da diferenciação entre o pagamento intempestivo espontâneo e aquele sob procedimento de oficio estabelecendo que na primeira hipótese exclui-se a aplicação de penalidade, entendendo-se como tal a multa de oficio. Veja-se sob o tema as colocações bem fundamentadas proferidas no voto condutor proferido na CSRF, RP n° 201-101.614 de lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: ... No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, cóino forma de purgação da mora. Para exemplificar, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° C CV-: i o da C.5rilrlbtantas . M C QMinistério da Fazenda CONFERE CO) jRiGINAL 2CC-InIF X!7; Segundo Conselho de Contribuintes Br2s l i a , LIQJ c2_,5 Fl. Processo n° : 16327.000308/2003-63 V ,,TO Recurso n° : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei ne 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei n9- 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161)... Em vista do exposto, entendo que caberia a multa de mora nos pagamentos extemporâneos efetuados pela interessada. Realizados sem esse acréscimo, cabe a autuação com base no art. 44, I; § 1°, II; da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. SLI, e LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Mi NUSTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CO24NFeERCOdNie (.0;triblGrilt#161AL. 2° CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. !Mb° to, Processo n° : 16327.000308/2003-63 Vh, TO Recurso n° : 128.084 Acórdão n° : 203-10.210 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA A questão da incidência da multa moratória, na hipótese de pagamento intempestivo de tributos ou contribuições federais, antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização, tem encontrado manifestações favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também neste colegiado administrativo, de que é exemplo o voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cujo trecho foi transcrito pelo Ilustre Conselheiro Relator deste processo, de quem, todavia, divirjo pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, entendo que leis ordinárias que determinam o lançamento de multa de oficio isolada pelo pagamento intempestivo de tributo sem o acréscimo da multa moratória, mesmo quando configurado o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), claramente conflitam com esse dispositivo legal que, literalmente, para excluir a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, exige que essa denúncia seja acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido apenas dos juros de mora. Assim, verificado o conflito, claro está que ele se resolve pela prevalência da lei hierarquicamente superior, que, no caso, é o CTN. A controvérsia quanto a essa questão, porém, parece residir no método de interpretação do art. 138 do CTN, visto que os defensores da incidência da multa moratória, no caso de denúncia espontânea, não vislumbram nenhum conflito aparente de norma, mas extraem do comando legal em tela limitações ao seu alcance, que se estenderia à exclusão da responsabilidade por toda e qualquer infração, salvo a relativa ao inadimplemento da obrigação tributária. Vale dizer, a cláusula excludente de responsabilidade beneficiaria apenas o sujeito passivo que cometa infrações mais graves, deixando ao desabrigo aquele cuja única infração é a mera intempestividade no cumprimento da obrigação. Creio então que a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capitulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma especifica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paQamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito nãe az nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento 7 AAIMSTÉ....R10 DA FAZENDA 2° ConneRio decntlibuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL : 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - i j01, Fl. / Joe Processo n0 : 16327.000308/2003-63 V "JTO — Recurso n° : 128.084 Acórdão n 0 : 203-10.210 De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão-somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não pode o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Diante diss., voto pelo provimento do recurso. Sala dailveã- ss: -s, em 15 de junho de 2005 .1.111/ sk.i0à SÍLV O OL EIRA 8

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Numero do processo: 18336.000560/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PETROBRÁS • Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DEMORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora • • sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI Iv JUDITH D n L MARCONDES ARMAND • Presidente •• ROSA M1UA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF —1.226. tmc Processo n° : 18336.000560/2002-16 •• ' Acórdão n° : 302-37.520 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.01/05), pelo qual se exige multa • isolada, decorrente de falta de recolhimento de multa de mora que supostamente • deveria acompanhar o pagamento da complementação da CIDE, em face de aumento • do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação, via certificado de • arqueação, de diferença a maior de quantidade de mercadoria importada. Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou impugnação tempestiva pela qual argumenta, sucintamente, o que segue: 1. O respectivo Auto de Infração deve ser anulado, visto que, • aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), efetuou o ajuste no valor da importação em face da diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco através de pedido próprio, fazendo o recolhimento da diferença da CIDE. 2. Foi obedecido o prazo de dez dias para retificação da DI, contados da emissão do documento que certificou a quantidade de mercadoria descarregada. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 2 a Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na 1111 • legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso." Cientificada do teor da decisão acima em 09 de janeiro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 28 do mesmo mês e ano. Outrossim, anexa relação de bens e direitos, conforme previsto na IN/SRF n° 264/02, vigente à época. Nesta peça processual, a Interessada aduz, em síntese, os mesmos • argumentos trazidos na peça exordial. É o relatório 2 Processo n° : 18336.000560/2002-16 Acórdão n° : 302-37.520 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes os requisitos legais de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe- se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No caso, a Interessada procedeu a um recolhimento complementar • de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de Imposto de Importação pela Interessada, após o prazo de • pagamento (data de registro da Declaração de Importação), sem o acréscimo da multa • moratória, implica a aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Sobre a matéria em tela, entendo que a denúncia espontânea, na forma como se encontra disposta no ordenamento jurídico brasileiro, constitui instrumento de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Leiam-se • os exatos • termos da norma: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo • devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 79.625, Tribunal Pleno, "as sanções fiscais são sempre punitivas", desde que garantido as "a correção monetária e os juros moratórios" (Leon Fredja Szlcarowsky, Sanções Tributárias. in Cadernos de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Editora Resenha Tributária, p. 53 ): (/ 3 Processo n° : 18336.000560/2002-16 . , Acórdão n° : 302-37.520 "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros. a subsistência da multa só pode ter caráter penal." (grifos nossos) Assim sendo, esse mesmo Excelso Pretório, em julgamento histórico, afastou a pretensão do Município de São Paulo à multa de mora num recolhimento em atraso, mas espontâneo, de ISS, do qual destaca-se o seguinte trecho: • "Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conse- quente sanção, assegurada, amplamente, pelo artigo 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-1a e pur- • gá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e corre- ção monetária." 11, (Recurso Extraordinário n° 106.068/SP, julgado na r Turma do Su- premo . Tribunal Federal, Publicado no DJ de 23.08.85. Ementário n° • 1.388-2) Desde então, tanto a jurisprudência quanto a doutrina adotam enten- dimento no sentido de que, se o recolhimento do tributo se realiza pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, não há de se falar em pagamen- to de multa de mora. A justificativa para tal afirmativa encontra-se no fato de que a • denúncia espontânea nada mais é do que um incentivo à confissão de dívida, ato que beneficia o Estado e o contribuinte, uma vez que facilita o trabalho do Fisco de fisca- lizar e arrecadar e,. em contrapartida, exclui o contribuinte da responsabilidade pelo atraso no pagamento. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, uniformizou sua jurisprudência no sentido de restringir a aplicação do instituto da denúncia espontânea somente para as hipóteses em que o contribuinte não tenha declarado o débito ou o 110 tenha declarado a menor. • 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO • DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Mantém-se na integra a . decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. • 2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa 4 . ' Processo n° : 18336.000560/2002-16 Acórdão n° : 302-37.520 • ' moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. 3. (.)" • AgRg nos EREsp 462584 /RS,' Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do • Julgamento 13/12/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2005 p. 138). • Nesse esteio, a denúncia espontânea, segundo entendimento • pacificado pelo STJ, somente não excluí a multa de mora, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o respectivo valor (integral) tenha sido declarado pelo contribuinte e posteriormente recolhido fora do prazo. Ora, esse não é o caso da Interessada que, conforme anteriormente explicitado, (i) verificando ter recolhido tributo a menor; (ii) retificou as informações • prestadas em obrigações acessórias; e (iii) confessou o respectivo débito tributário. Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • LL a Ta ROSA " A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.001461/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/08/2003 RESPONSABILIDADE SOLID ÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, INCISO VI DA LEI -8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/M7S 0812006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Párecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar no 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300186, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei no 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1 0. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.O Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Processo n° 35564.001461/2006-01 Recurso n° 144.076 Voluntário Acórdão n° 2301-00.002 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Construção Civil Cessão de Mão de Obra : Empresas em geral Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/08/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. 'Alá. 30, INCISO VI DA LEI -8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/NrS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Pàrecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _Tn 1 ~moa_ _ • , Processo n° 35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 475 ACORDAM os membros da 3' câmara / i a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.0 Conselheiro Julio César Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões e apresentará clar ião de votoi JULI • S • ' IEIRA GOMES , Presidente fr. liir".•,.; e • 1.4' ' ' :.,,,d(4 a ',., . • _ ao- — Relator . Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieir Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacro x Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gom \ (Presidente). 1 2 a Processo n°35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 476 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TRANS — SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A., conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências DEZEMBRO DE 2001 a AGOSTO DE 2003, conforme relatório fiscal às fls. 20 30. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls 296 a 304. A contratada apresentou defesa na forma das fls. 316 a 328. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 334 a 339. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela contratante, conforme fls. 350 a 363. Em síntese a recorrente alega o seguinte: É possível a apreciação da constitucionalidade das leis pelos tribunais administrativos; A atividade exercida pela contratada não pode ser considerada como obra; Não cabe a responsabilização da recorrente por ser entidade da Administração Pública; Requerendo provimento ao recurso interposto. A contratada interpôs recurso na forma das fls. 370 a 387, alegando em síntese: A fiscalização não foi precedida de MPF junto ao prestador de serviços; Não houve qualificação específica da recorrente; Não era cabível o lançamento por aferição indireta; A falta de abertura de matrícula CEI não é suficiente para a conclusão de que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias; É indevida a aplicação da taxa Selic; Decisão proferida pela 4a Câmara do CRPS, fls. 448 a 450, converteu o julgamento em diligência para que fosse informado se o prestador já foi fiscalizado, se há lançamentos para o mesmo período, ou se houve adesão a parcelamentos especiais, ou se há CND de baixa. Foram prestadas as informações às fls. 453 a 454. 3 • 11•11P III 1 In me Processo n°35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 477 Cientificados do resultado da diligência, a empresa prestadora manifestou-se às fls. 457 a 464. O tomador não se manifestou no prazo normativo. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § I" A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei 9.711/1998, nestas palavras: § 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). 4 11~~~. ~ _ – _ - — Processo n°35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 478 Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 24; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à prestadora. Conforme previsto no parágrafo único do art.1 da Lei n c' 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5.Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro também recomendar-se à administração federal direta e indireta, bem assim sua representação judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. r#,r--,...""---d(- Á - ''.-• - yr/ • 5 MIN191~111"1""=~~1~_____ Processo n° 35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 479 Declaração de Voto Acompanhei o relator em seu voto pelo provimento ao recurso voluntário. No presente caso trata-se de empresa pertencente à estrutura da Administração Pública Indireta Municipal e que tem por atividade a prestação do serviço público metroviário. Nesse caso, o Parecer AGU/MS-08/2006, de 24/11/2006 se aplica plenamente para afastar a responsabilidade do entidade pública. Contudo, deve-se ter o cuidado para os casos em que a empresa estatal tenha sido criada para atividades econômicas, complementando o setor privado, nos termos do artigo 173 caput. Merecem atenção os dois primeiros parágrafos; do qual destaco algumas regras. A primeira é que através da Reforma Administrativa veiculada pela emenda constitucional n° 19/98 procurou-se flexibilizar as regras de licitação e contratos administrativos dessas empresas (ressalto que o artigo 173 somente trata das empresas que desenvolvam atividades econômicas e não serviços públicos). As regras passam para um estatuto próprio, embora devam observar os princípios e as regras gerais da Lei n° 8.666/93. Nesse estatuto também deve constar, obrigatoriamente, como aplicação do parágrafo 2°, que suas obrigações tributárias são as mesmas das empresas do setor privado. Seguem transcrições: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § I" A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) 1- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998 II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) 6 • Processo n°35564.001461/2006-01 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.002 Fl. 480 § 2' - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Dessas ressalvas temos que seria inconstitucional uma interpretação literal do Parecer que venha estender às empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias que desenvolvam atividades econômicas a proteção quanto à responsabilidade solidária quando contratantes de obras de construção civil. Devemos, portanto, observar que a Administração Pública Indireta de que trata o Parecer é aquela que se submete integralmente às regras gerais e especiais da Lei n° 8.666/93, restando de fora as empresas que desenvolvam atividade econômica, pois que essas são regidas por estatuto próprio e estão vedadas pela constituição federal a gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Feitas essas considerações, como no presente caso se trata de entidade da administração pública indireta que presta serviço público de transporte metroviário e não atividades econômica propriamente dita, acompanho o relator para que seja aplicado o Parecer AGU/MS-08/2006, de 24/11/2006. JULIO A yIEIRA GOMES Conselheiro 7 S2-C3T1 Fl. 137 ,,, , ., x MINISTÉRIO DA FAZENDA :. . ,1 ^X").% • •%"*.'4:": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-.;„,....... ,......, „- Processo n° 15889.000065/2008-40 Recurso n° 155536 Resolução n° 2301-00.002 — -3' Câmara / P Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de .1 I g. -nto, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartiçãe d - e .em, nos termos do voto do relator. À 1\\N, 44 JULIO ' ' 'IV n EIRA GOMES, Preside e leer-4,4wh' 40 tri4te"d1( 1( lier..ffit '' Ni e.:4 • • ..t...‘ ',ri •giá - • j," • r illRelator . Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). , 1 • Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 138 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a agosto de 2007. Não foram informados contribuintes individuais, remuneração de diretores não empregados, valores pagos a cooperativas de trabalho UNIMED, conforme relatório às fls. 15 a 21. Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 28 a 59. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto exarou decisão, fls. 87 a 92, mantendo a autuação em sua integralidade. Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 100 a 124. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • É possível a análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa; • Não é possível a autuação sobre os valores pagos a UNIMED em vista de decisão liminar; • Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; • As contribuições lançadas por solidariedade partiram de presunção de que os recolhimentos não ocorreram por parte dos respectivos prestadores; • O julgamento deve ser convertido em diligência de modo a apurar a existência ou não do pagamento pelos prestadores de serviços. • A multa cobrada possui efeito confiscatório; • É inconstitucional a aplicação da taxa Selic. • Requerendo a improcedência do auto de infração. Às fls. 127 a 131, a requerente solicita a aplicação da Súmula Vinculante de n 8 do STF. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. • Processo n° 15889.00006512008-40 S2-C3 T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 139 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 126. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRL4. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 140 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no RI de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, 4 de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 4 Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 141 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do C7'N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso; concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expres-samente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., 5 Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 142 Max Limonad , pág. 170). 14. A notificaçã o do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o lançamento foi efetuado em 28 de dezembro de 2007, fl. 01. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a agosto de 2007, conforme apurado na presente autuação. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro d 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito soment poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia a apresentação da GFIP, o seja em 7 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como 6 Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 143 termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Quanto ao argumento de que não é possível a autuação sobre os valores pagos a UNIMED em vista de decisão liminar; ainda não houve pronunciamento da Receita Federal. Desse modo, para possibilitar o contraditório, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a Procuradoria da Fazenda em Bauru informe qual a repercussão da decisão judicial nos presentes autos: se a demanda judicial proposta pela UNIMED gerou efeitos em relação a requerente; se ainda persistem os efeitos, em que momento foi concedida a antecipação de tutela; se houve trânsito em julgado favorável a UNIMED. Pelo exposto voto pela CONVERSÃO do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões em 03 de março de 2009. , Ale,"/- r- IRA _

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Numero do processo: 19515.001773/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF nº 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 101-95.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 7• PAULO/SPI Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.277 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D 14 - RI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Recurso n°. : 141479 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 7 a . Turma da DRJ em São Paulo-SP, que por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento da impugnação no tocante à matéria já levada a apreciação do Poder Judiciário e considerar procedente o lançamento. Por retratar bem a questão dos autos, adoto o relatório exarado pela 72• Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento na decisão de fls. 610/626, verbis: " Em razão de ação fiscal direta, a empresa denominada Votorantim Celulose e Papel S.A. (VOTORANTIM), foi autuada e notificada a recolher créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e acréscimos legais atinentes ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal vem consubstanciada no auto de infração de fls. 168/169, totalizando R$ 2.459.201,78, incluindo-se neste valor os juros de mora, calculados até 29/11/2002. 2. Auto de infração de IRPJ descreve a seguinte ocorrência: 2.1 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme descrito no Termo de Constatação n° 1 que é parte integrante do presente auto de infração. Exigibilidade Suspensa, na forma do art. 151, inciso IV do CTN, por força da Sentença Judicial em Mandado de Segurança, Processo n° 95.0041717-0. 3 O Termo a que se refere o auto de infração foi acostado às fls. 163/165. Os fatos neles descritos resumem-se a seguir: 3.1 Narra o autuante que a alteração em lei levou à limitação da compensação de prejuízos na determinação do IRPJ devido. A interessada insurgiu-se contra a norma, impetrando Mandado de Segurança que teve seu mérito julgado favoravel ente à autora em 2 • Processo n°. : 19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 primeira e segunda instância. Em vista das decisões desfavoráveis, a União impetrou Recurso Extraordinário, desta forma, a matéria encontrava-se "sub judice" por ocasião do lançamento. 3.2 A fiscalização ainda faz notar o procedimento da autuada ao apurar o lucro real. Consta que a apuração anual do IRPJ era autorizada para aqueles que recolhessem as estimativas mensais ou, tendo deixado de recolhê-las, tivesse levantado balancete de suspensão. A autuada estaria nessa segunda situação, sendo que os balancetes teriam sido escriturados na parte A do LALUR. Nesses balancetes apropriou prejuízos apurados em 1994 em montante igual ao lucro liquido ajustado, sendo que tal procedimento encontrava-se amparado pela já citada medida judicial; 3.3 Tomando o valor do lucro líquido ajustado relativo ao ano calendário de 1997 (R$ 8.076.851,07), a fiscalização calculou o valor da compensação possível em face da lei e concluiu que a VOTORANTIM deixou de recolher IRPJ sobre o lucro real de R$ 5.653.795,75; 1 3.4 Em virtude do disposto no 63 da Lei n° 9.430/1996, não foi exigida a multa de ofício e a exigibilidade do crédito tributário encontra- se suspensa pela sentença proferida no processo n° 95.0041717-0 e confirmada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região; 3.5 Por fim, faz constar à alteração a ser provida no sistema SAPLI, que controla os prejuízos fiscais, de modo que o valor acrescentado em favor da autuada (R$ 5.653.795,75), somente poderia ser usado após a decisão final favorável à Fazenda. 4 Em virtude dos fatos narrados acima, a fiscalização promoveu o lançamento do IRPJ com exigibilidade suspensa com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 193; 196, inciso III; 197, parágrafo único, do RIR/1994; e artigo 15 e parágrafo único da Lei n°9.065/1995. A ausência de multa de ofício em face do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35 e Parecer COSIT n° 2/1999. 5 A interessada tomou ciência da autuação, através de seu preposto, em 12/12/2002, na mesma data em que foram lavrados os autos de infração, na forma prevista no artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532/1997. 6 Em 08/01/2003 a interessada, através de seu procurador (instrumento de mandato às fls. 179/180 e 181), apresentou impugnação nos termos do documento acostado às fls. 201/222, cujo conteúdo resume-se a seguir: 6.1 A defesa transcreveu o Termo de Constatação n° 1 para, em seguida, alegar a imprestabilidade do lançamento em face do disposto no artigo 6°, parágrafo 4° e 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977 e no Parecer Normativo COSIT n° 2/1996; 3 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 6.2 Tal assertiva se funda no argumento de que o tributo devido é simples diferença temporária e, como tal, deveriam ser considerados os tributos espontaneamente recolhidos em períodos bases posteriores ao da ocorrência dos fatos geradores; 6.3 A argumentação da defesa aponta, portanto, a ocorrência de postergação no pagamento do imposto, não a ausência de recolhimento; 6.4 Em seguida, a defesa aponta que no ano-calendário de 2000 a autuada apurou imposto de renda que poderia ter sido em valor inferior não houvesse utilizado os prejuízos para compensar lucros de 1997. Para corroborar sua argumentação transcreve diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais pretende ver a posição que adotam as câmaras desse Conselho a respeito da matéria; 6.5 A defesa também contesta a exigência de juros moratórios, argumentando que não foi observado o disposto no Parecer Normativo n° 41/1978 e o artigo 100 do CTN. Segundo o Parecer os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente ã época de sua ocorrência. Desta forma, teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 na medida em que prevê a observância aos atos jurídicos perfeitos, o direito adquirido e a irretroatividade da lei. Havendo adotado tal interpretação, a interessada vê garantidos os benefícios do art. 100 do CTN; 6.6 Desta forma, a interessada observou norma expedida por autoridade administrativa, o que vedaria a exigência de juros morató rios; 6.7 Ademais, a defesa também contesta a exigência dos mesmos juros em face de existência de medida judicial. Sua argumentação tem por fundamento o fato da exigibilidade do tributo estar suspensa, portanto, fica prorrogada a pretensão fiscal de executar os créditos tributários uma vez que resta protraído o vencimento da obrigação até decisão definitiva. Sendo os juros moratórios conseqüência do retardamento, somente seria devido após a decisão definitiva. Em vista de seus argumentos, pede seja julgada procedente a impugnação e cancelado o crédito tributário em vista de restarem violados dispositivos do Decreto-lei n° 1.598/1977. Alternativamente, pede que se reconheça o pagamento espontâneo, nos termos do Parecer Normativo 02/1996 e que seja considerada insubsistente a exigência de juros em face do disposto no Parecer Normativo 41/1978, combinado com o artigo 100 do C 'digo Tributário 4 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Nacional e ainda em vista do crédito tributário estar suspenso, nos termos do artigo 151 do mesmo Código." A vista de sua impugnação, a 7. Turma da DRJ em São Paulo/SPI decidiu pela procedência do lançamento, em decisão cuja ementa é a seguinte: "Ementa: CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia ás instâncias administrativas quando o contribuinte propõe ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, pelos mesmos motivos que resultaram no lançamento de ofício. POSTERGAÇÃO DE IRPJ. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto, previsto na legislação de regência. JUROS. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Lançamento procedente." Contra esta decisão a contribuinte apresentou recurso para o E. Conselho de Contribuinte (fls. 628/652), instruído com o arrolamento de bens, conforme certidão de fls. 728, requerendo o cancelamento do auto de infração. Em seu recurso, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. dell CliS) 5 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A CONCOMITÂNCIA: DELIMITAÇÃO DO JULGADO 1 O Termo de Verificação (fls. 163/165) sobre a medida judicial da Recorrente assim se manifesta: 1- "DA MEDIDA JUDICIAL IMPETRADA PELA EMPRESA Novas regras, a partir do ano-calendário de 1995, foram estabelecidas pelos arts. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.095/95, para efeito de compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores. Passou a inexistir o decurso de prazo para compensação dos prejuízos originados nos anos-calendário de 1991 e seguintes, porém, ficou estabelecida a trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. Insurgindo-se contra a limitação imposta aos prejuízos originados até o ano-calendário de 1994, a empresa impetrou Mandado de Segurança junto à 6a Vara da Justiça Federal em São Paulo, Processo n° 95.0041717-0. A Meritíssima Juíza Dra Adriana Pillegi de Soveral, em sentença proferida em 26/02/1996, assegurou à empresa o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 21/12/1994 (Doc. de fls. 71 a 93). Essa compensação integral foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 96.03.093922-6/SP, em que consta como apelante a União Federal (doc. Fls. 51 a 70). Em grau de Recurso Extraordinário, sob o n° 290085-3, a matéria encontra-se "sub judice" no Supremo Tribunal Federal, conforme certifica o documento expedido em 19/11/2002, pela Secretaria de Processamento Judiciário, constante as fls 94 do presente processo." Desta forma, segundo o relatório da fiscalização a discussão judicial restringiu-se à discussão acerca da inconstitucionalidade da trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. 6 -.~....., Processo n°. :19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 No caso dos autos, em que pese à decisão de primeira instância dizer que há concomitância, logo em seguida ela afirma que: "... a impugnação leva em consideração, tão somente, aspectos ligados à autuação, alegando, em síntese, o seguinte: teria havido postergação do pagamento do imposto na medida em que se pagou tributo a maior em períodos subseqüentes; que não se pode exigir juros quando a interessada observou norma editada pela administração e não há mora que justifique a cobrança de acréscimos até que o Poder Judiciário julgue o pleito da impugnante. Assim sendo, o voto abordará cada um desses três argumentos." Realmente analisando a impugnação e o recurso voluntário, a contribuinte alega apenas as questões mencionadas, sem adentrar na discussão jurídica sobre a legitimidade da trava de 30% do Lucro Líquido ajustado, como limite para esta compensação. Estes esclarecimentos são importantes para se afirmar que não há, como já não havia em primeira instância, qualquer concomitância, posto que a matéria em litígio no processo administrativo restringe-se aos "aspectos ligados à autuação", conforme assevera a própria Delegacia de Julgamento. Desta forma, afasto qualquer concomitância nos presentes autos. A AUTUAÇÃO NÃO CONSIDERA A NATUREZA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A questão suscitada no recurso voluntário não é novidade para esta Primeira Câmara. Em questão muito semelhante envolvendo a mesmo contribuinte, VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, mas relativamente a CSLL, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, cancelar o auto de infração, em aresto assim ementado: "CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO — o lançamento de ofício para exigir contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 da RIR/94, 7 feg Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 relativo à postergação no pagamento do imposto." (Acórdão n° 101- 94.739) Entendo que a mesma decisão deve ser aplicada ao caso do IRPJ. E adoto como fundamento o voto proferido pelo ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator daqueles autos, o qual transcrevo abaixo: "... a recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: 'Art.42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no 'capur deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente.' Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.065/95, que estabeleceu em seu art. 16: 'Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981 de 1995. Parágrafo único — O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiveram os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.' 8 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Neste sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928: `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízo pendentes, desde que compensáveis na forma da lei.' Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486: 9 dielb n11111, Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' Acórdão n° 107-05_889, de 23/02/2000: `IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.' Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termo do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: 'A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: 10 61j? leinek -~ew Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. :101-95.277 `§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2°do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, §6°). §2° - O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6° , §7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo, pois inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995, no ano-calendário de 1996, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. 11 deffill~„„, Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano- calendário de 2000, conforme constata-se da declaração de rendimentos acostada aos autos (fls. 784). Deve-se consignar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 25 de outubro 2001, e que a empresa apurou lucro tributável superior ao montante tributável no ano-calendário de 2000, tendo procedido à entrega da declaração de rendimentos correspondente em 28 de junho de 2001, ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração, deu conhecimento à Administração Tributária do resultado apurado, bem como do correspondente recolhimento da contribuinte devida no período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização no auto de infração — qual seja, o de compensar a base de cálculo negativa com atendimento da trava de 30%, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. A se manter a exigência constituída de forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela norma legal, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do imposto de renda. Assim, equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa 12 Processo n°. : 19515.00177312002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição da base de cálculo nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento da contribuição social. A simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1996), a fiscalização, em procedimento de ofício deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. 1 Diante do exposto, deve ser provido o presente item." Este voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Cortez esgota esta questão litigada nos presentes autos, e reflete o que vem sendo decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação 13 Processo n°. : 19515.001773/2002-10 Acórdão n°. : 101-95.277 de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, exigindo-se somente a diferença de imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso. Recurso especial denegado." (Acórdão CSRF/01-04.650). De resto, a contribuinte comprova que no ano calendário de 2000 apurou lucro real após a compensação de prejuízos da ordem de R$ 308.579.016,79 (fls. 263), recolhendo o valor de R$ 77.120.754,20 a título de IRPJ (fis. 268), o que seria suficiente para absorver todo o valor do prejuízo antecipado no ano calendário de 1997 da ordem de R$ 5.653.795,75 em face da compensação de prejuízos acima da trava de 30%. Desta forma, comprova-se que no caso dos autos, houve efetivamente uma mera postergação do IRPJ, o que foi desconsiderado pelo lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao rpel para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 NDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003892/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4. JOS • á uj I o • TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA oè),‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Recurso n° : 137.994 Recorrente : JOSUÉ TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.875, de 30/05/2003 (fls. 90/99), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento às fls. 04 a 09. A autuação decorre da constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, consoante recibos às folhas 52/56. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 62/83, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 90/99, assim resumidos na ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos 3 4.04.'(:fá4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s. = .• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~tv, SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo- se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indeniza tória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 103/140), o recorrente repisa argumentos já declinados ao longo da sua impugnação e aduz que: 9 a) a pitpria justiça do trabalho já definiu nos autos da reclamatória n° 429/87 que o empregador é o responsável pela retenção como substituto tributário e o caráter indenizatório do adicional de periculosidade deferido. Junta, às fls. 141/142, fotocópia do Despacho da Juíza Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, com o que invoca a proteção do manto da coisa julgada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 b) não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; Cita doutrina e jurisprudência neste sentido, e afirma que a Decisão é nula por não estar motivada na lei, mas em Parecer Normativo. c) os valores das indenizações, decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade, recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de natal/RN, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Cita doutrina de 'yes Gandra Martins e ementas de julgados do STJ e TST. d) ad cautelam, aduz que as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora possuem natureza indenizatória, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda. e) requer a exclusão da multa de ofício, por ser o imposto de responsabilidade da fonte pagadora, que não forneceu o comprovante dos valores recebidos, por não ser devido o imposto lançado e por ser a multa confiscatória e ilegal. Arrolamento de bens à fl. 150 — controlado no Processo de n° 16707.003196/2003-28. nLi É o relatório 5 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA. 95 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A matéria submetida a este Colegiado já foi apreciada por outras câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n°s 106- 13.166, 104.19.915, 106-14.003, nos quais negou-se provimento aos recursos voluntários interpostos. Por concordar com os fundamentos arrazoados pelo nobre relator do Acórdão 106-14.003, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, peço vênia pelos empréstimos a seguir colacionados: "Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo lmpugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida, posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. 6 „Kek 4.- • r.w7, MINISTÉRIO DA FAZENDA m rr • ; :g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~%>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que o Autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à cobrança do imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, observa-se que a Reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a v. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho197), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal'. Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002 (fl. 19), à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a título de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte”. Por meio do Ofício CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2a Vara do Trabalho de Natal, ano base 7 0111 0,Ke2N MINISTERIO DA FAZENDA .• kr-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da COSERN. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2 8 Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Por fim, a Delegacia da Receita, em face Ofício DRF/SAFIS n° 077/2002, recebeu a documentação compro batória dos valores recebidos pelos reclamantes da Ação n° 429/87 (fls. 23/51). Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da COSERN. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 8 41; C:zti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto a isenção ou a não incidência do IR sobre as parcelas auferidas. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos 9 (4-s- ..›; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:&k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 impugnados.' Resta, por fim, apreciar a alegação do recorrente de que sobre a matéria em exame recaiu o manto da coisa julgada, em face do Despacho proferido pela Juíza do Trabalho, Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, datado de 02 de abril de 2003 (fotocópia às fls. 141/142). Mais uma vez carece o Recorrente de razão. Primeiro porque, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 148), cabe à Justiça do Trabalho definir os descontos que devem recair na execução do título executivo trabalhista. O provimento dessa espécie (despacho em revisão dos cálculos de execução trabalhista) não tem o condão de fazer coisa julgada, ou seja, declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento do adicional de periculosidade, mas tão somente dizer o que cabe ou não ser descontado dos valores a ser pagos pela reclamada. E não poderia ser diferente, já que sequer a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, através de simples despacho. Tal expediente vincula tão somente a reclamada, que dele é cientificado e sobre ele pode ou não se pronunciar (estes são os limites da controvérsia em relação aos cálculos e aos descontos que incidem na execução da sentença trabalhista). A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicional específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Volto a repisar que artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e nestas não se acham os rendimentos relativos a férias e seu acréscimo de 1/3, juros moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física, ou do pagamento de adicional de periculosidade. Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pela COSERN ao Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. 11 4-1;- MINISTÉRIO DA FAZENDA k4-:.*'54) 't‘.1•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'<,-;,;"4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102-43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão, datada de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA;_.,: 1 .'„," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção. O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Ainda sobre a multa de ofício, os recibos às fls. 52/56, assinados pelo recorrente, comprovam os recursos decorrentes da ação trabalhista n° 429/87, que não foram tributados na declaração de ajuste anual. A falta de declaração, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que incide sobre o imposto de renda que deixou de ser pago, em face das parcelas da reclamatória serem tributáveis, inclusive os juros moratórios e 1/3 de férias. O beneficiário do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003892/2002-53 Acórdão n° : 102-46.744 rendimento deu causa à omissão, sendo descabido querer-se imputar à reclamada a responsabilidade pela infração, até porque o contribuinte provocou o judiciário trabalhista no intuito de não haver retenção do imposto de renda na fonte. Afasta-se também a argüição do recorrente de que a multa é confiscatória, em razão da aplicação desta encontrar suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e Sancionada pelo Presidente da República. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A atividade do lançamento é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. JOSÉ RA 4421) o STA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003326/2002-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTAS – MULTA ISOLADA – REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória nº 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/07, revogou a aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, ser aplicada essa nova redação ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.) Recorrida : 83 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.354 EMENTAS — MULTA ISOLADA — REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, dada pela Medida Provisória n° 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/07, revogou a aplicação da multa de oficio isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento, devendo, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN, ser aplicada essa nova redação ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITACJ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • IQU • e • O VICE- .• • E DENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA L OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: Z 6 :OUT 2007 t.-, • ; ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;itHt:t> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, KAREM JURE DINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, <155. MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ..;'S--!;:4•., MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;itft,'› OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Recurso n°. : 150.099 Recorrente : ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.) RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração para exigência de multa isolada de 75% da CSL (fls. 02/04), com fundamento nos arts. 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte havia recolhido a estimativa de dezembro de 1999 em atraso, sem a multa de mora, tendo comunicado o fato para efeitos de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A solicitação do contribuinte foi protocolada pelo processo n° 16327.001224/00-04 (apenso ao presente) e indeferida pelo Despacho Decisório DISIT/DEINF/SPO n° 173/2000, assim ementado: "A mora no recolhimento de tributo não se consubstancia em infração prevista no artigo 138 do CTN. A multa de mora é devida no recolhimento espontâneo e intempestivo do tributo e não possui caráter punitivo mas apenas indenizatório." O contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/27), cujos argumentos serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão recorrido (fls. 30146) declarou o lançamento procedente e cestá assim ementad÷o: 3 .4 t.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA p Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irfX-t...Y> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 "MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O recolhimento de estimativa mensal de CSLL após o vencimento do prazo legal sem o pagamento da respectiva multa de mora enseja o lançamento da multa isolada prevista em lei? A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou: ,.(...) Insurge-se o impugnante contra a imposição dessa penalidade — multa isolada de 75% sobre o valor do débito recolhido em atraso -, não somente sob o fundamento, já examinado, da denúncia espontânea da infração, exonerativa de responsabilidade, prevista no artigo 138, como também com base no argumento de que não se trata de falta de recolhimento do tributo mas sim de recolhimento de tributo em atraso. Assim, como não se trata de lançamento de oficio, do qual não foi notificado, não caberia a multa sobre a totalidade do tributo devido. Há que se observar, a propósito, que o impugnante não levou em conta que foi justamente mediante esse artigo de lei acima transcrito (art. 44, I e § 1°, II da Lei n° 9.430196), que o legislador introduziu o lançamento da multa de oficio isolada, ou seja, não exigida juntamente com o tributo — procedimento típico dos lançamentos de oficio. É uma nova hipótese legal de lançamento fiscal que deve ser observada pela autoridade lançadora, dado o caráter de sua atividade vinculada. Portanto, a pretensão do impugnante de obter desta instância julgadora declaração de improcedência do Auto de Infração de MULTA ISOLADA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA, não pode ser acolhida. A premissa sobre a qual se funda, - de que a penalidade aplicada para o recolhimento a destempo da CSL, mas sem o recolhimento da multa de mora, consoante estabelece o artigo 44, parágrafo 1°, da Lei 9.430/96, estaria de forma mediata, afastada pela denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, que excluiria a multa de mora -, não possui suporte no róprio CTN 4 • C., MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ár-, 4(t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 e nem na ordem legal ordinária vigente há muito. O CTN prevê • a existência no sistema legal tributário de penalidades • moratórias, e sucessivas leis ordinárias estabelecem a imposição de sanção menos gravosa para o pagamento do tributo vencido. A premissa em questão funda-se apenas em • construção doutrinária sobre o caráter indenizatório ou punitivo da multa de mora, controvérsia esta trazida do Direito Civil, onde, inclusive, não está pacificada. O resultado de sua acolhida no âmbito do sistema legal tributário implicaria contrariar frontalmente a interpretação que vem sendo dada, de há muito, pelo legislador ordinário ao instituto da denúncia espontânea contido no artigo 138, do CTN, negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, desorganizar o sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir a multa de mora do ordenamento jurídico, por torná-la inaplicável." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso • voluntário de fls. 51/57, anexando os documentos de fls. 58/77. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados com observância da ordem e da terminologia utilizadas pela recorrente. 1) Efetuou o pagamento da CSL em atraso, acrescida de juros de mora e denunciou espontaneamente o seu débito, a teor do art. 138 do CTN; 2) Cita dados da jurisprudência judicial; 3) Cita dados da jurisprudência administrativa; e 4) Defende que, no presente caso a lei não impõe o recolhimento da multa de mora, visto que se trata de denúncia espontânea, não se aplicando, portanto, o artigo 44, inciso, I, da Lei n° 9.430/96. ). -er k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; k -:,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 Pediu, ao final, a reforma do acórdão de primeira instância para que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de multa, em função da existência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Houve arrolamento de ativos, conforme despacho de fls. 84. cÉ o Relatót -- 6 ‘.:1.k):•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ç*( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt'i OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° : 108-09.354 • VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o advento do art. 14 da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, perdeu objeto a análise da questão prejudicial, uma vez que, independentemente da interpretação que se adote quanto ao cabimento da exigência da multa de mora no pagamento espontâneo, a hipótese para a aplicação da multa de ofício isolada desapareceu do ordenamento jurídico nacional. Isto porque, a presente exigência fiscal está fundamentada no inciso II, do § 1°, do art. 44 da Lei no 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha sobre a cobrança da multa de oficio isolada: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas 7 "c' MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,;,;::.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )0;„t r> OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente (...) (grifo acrescido). Todavia, a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, recentemente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou a redação do dispositivo em comento, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem muita de mora: "Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido a 'irado prejuízo fiscal ou 8 • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA tr t- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(4;.::-:5 OITAVA CAMAFtA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° :108-09.354 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arte. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." (NR) Sendo assim, ante a revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer penalidade menos gravosa, nos termos da alínea "c" do inciso II, do art. 106 do CTN. Noutro falar, deve o contribuinte ser exonerado da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 352, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim sendo, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. C117-P 9 . • •-e-k."'"', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,5? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5iff.% OITAVA CÃMAFtA Processo n° 16327.003326/2002-16 Acórdão n° : 108-09.354 Eis como voto. Sa das Scres - DF, em ?5slekrnalo de 2007. 1—. 41ItSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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