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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758511 #
Numero do processo: 13984.001345/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18500
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ez--,:t?1,,ta, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001345/2005-19 Recurso n° 146.733 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria IPI CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.500 Brasília cin / 01 / 02008 Sessão de 22 de novembro de 2007 Sueli TolertMendes da Cruz Recorrente POLPA DE MADEIRAS LTDA. Mal. Siape 91751 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realiza-la. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei if 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r\\v; • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 Brasília, c215 I Cl). j °21-)tg? CO32/032 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 2 Suel i Toletlvlendes da Cruz - Nlat. Sinpe 9 1 7 5 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a.multatle oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. ANTONIO CARLOS AT UM Presidente G ip ICE \T LE NCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°13984.001345/2005-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasiha 02:8 0.1. 0200S Fls. 3 Sueli TolentMendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relatório "O interessado em epígrafe declarou, no processo n° 13984.001522/2001-86 juntado ao presente, a compensação de débitos com créditos cujo direito teria adquirido em decisão judicial transitada em julgado, conforme afirmou à jl. 02 do citado processo. Constatou-se que, naquela ocasião, o contribuinte somente havia obtido uma autorização judicial para escriturar os indigitados créditos e compensá-los na apuração do IPI devido. Ademais, o declarante também quis compensar débitos relativos ao parcelamento obtido pela Lei n° 10.684/2003 (código de arrecadação 7122 - PAES) após a publicação e vigor da MP n°219 de 30/09/2004 (Convertida na Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005), a qual passou a impedir a compensação dos débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento (Despacho Decisório de fls. 28/31 do processo n° 13984.001522/2001-86) Ademais, contra o contribuinte em epígrafe foi aplicada a multa isolada de 150% sobre o valor das compensações indevidas, no montante de R$ 55.528,21, conforme consta no Auto de Infração de fls. 50/54, capitulação à fl. 51, o que acarretou a abertura deste processo. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 55/61 o interessado informou que iria compensar os débitos declarados no processo n° 13984.001522/2001-86 (17. 40) com créditos que seriam oriundos de decisão judicial, originadas no Mandado de Segurança n° 98.0007283- 7. Contudo, como já visto, tal processo não havia transitado em julgado, contrariando o disposto no artigo 170-A do CTIV, e o interessado obteve apenas uma liminar, no indigitado mandado de segurança, autorizando a escrituração dos discutidos créditos, que decorreriam da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, para fins de abatimento na conta de apuração do IPI. Além disso, o contribuinte declarou que o crédito não se encontrava na situação mencionada no caput do artigo 20 da IN SRF n° 460/2004 (fl. 41), qual seja: Art 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Dessa forma, não só a compensação era indevida, como ficou caracterizado o evidente intuito doloso, por falsa declaração, que justificou a aplicação da multa prevista na Lei n° 10.833/03, art. 18, caput e 2°, com a redação dada à época do pedido de compensação (14/12 /2004). I\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í CONFERE COMO ORiGINAL Bras . tia, .2.25 i 01 / c>302 '. - Processo n.° 13984.001345/2005-19 CCO2/C.02 Acórdão n.° 202-18.500 ti . Fls. 4 ,Sueli Tolentind Mendes da Cruz Mat. siape Y1751 Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/72 e a manifestação de inconformidade de fls. 88/98 alegando, em síntese, que o Auto de Infração é absurdo, pois o processo de compensação ainda se encontra em discussão administrativa, e que, por ter sido conformado em sentença que anexa, seu crédito seria inescusável. Entende que, tanto a liminar concedida, como a sentença de mérito no Mandado de Segurança que a confirmou, lhe permitia efetuar a compensação, nos ermos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e que se o Fisco tivesse qualquer discordância deveria ter-se manifestado no processo judicial, restando que a não homologação da compensação se opõe à decisão judicial a ao instituto da coisa julgada. Aduz que até o fim do ano de 2004 estava vedada apenas a compensação para parcelamento do REFIS, o que só teria sido alterado pela Lei n° 11.051 de 29 de dezembro de 2044, sendo que, tanto o inciso II do artigo 5° da CF/88, como o artigo 170 do CIN., dispõe que só a lei ordinária poderia alterar dispositivos referentes à compensação tributária, o que não poderia ter sido feito pela MP aludida no despacho decisório. Conseqüentemente, seria descabida a multa aplicada, mormente considerando que não pode haver fraude. Encerrou solicitando a reforma do Despacho Decisório e o afastamento da multa aplicada, ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos temos do art. 151 do CTIV." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, o indeferimento e a multa são mantidos, em decisão assim ementada: „... DCOMP. CRÉDITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. Por expressa disposição legal, não poderão ser utilizados na compensação administrativa créditos que o contribuinte ainda discute judicialmente. , Solicitação Indeferida COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos discutidos judicialmente, sem decisão transitada em julgado, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que já houve o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo ilícita a atitude da Administração Pública. Quanto à multa, reputa-a indevida na medida em que possuía liminar no mandado de segurança e que hoje possui decisão definitiva transitada em julgado. Além disso, cita jurisprudência administrativa pela improcedência da multa. É o Relatório. S\ \): , ME• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13984.001345/2005-19 CONFERE COM 0 OR;GINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasília t.2_S / 101 / 0200 g Fls. 5 4- —Sueli Tolentwo Nlendes da Cruz Mat. Sine 91751 Voto Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico que a decisão judicial que beneficia a contribuinte transitou em julgado em 05/09/2005, outrossim, a compensação desejada é expressamente vedada pela lei, inobstante a r. decisão judicial. Assim, não há como convalidar as mesmas, devendo ser negado provimento ao recurso neste sentido. Quanto à aplicação da multa, sigo a jurisprudência desta Câmara e transcrevo o voto do Ilmo. Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do RV n2 131.916: III "(..) - Do lançamentos das multas isoladas pelas compensações indevidas A recorrente alega que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp, apresentados em 29/11/2004, teriam o efeito de afastar o dolo ou má- fé, impedindo a aplicação da multa isolada, uma vez que seu protocolo ocorreu antes da ciência dos Despachos Decisórios da não- homologação das compensações, que se deu em 20/12/2004. Segundo a empresa, com os pedidos de retificação, ela teria denunciado espontaneamente a infração. Não tem razão a recorrente. A pretendida retificação não era mais possível naquela data, pois a recorrente encontrava-se sobre procedimento fiscal, iniciado com a intimação que lhe foi cientificada em 11/10/2004 (fls. 41/43), para que apresentasse cópias de peças do processo judicial invocado nos PER/Dcomp, bem como comprovasse o trânsito em julgado da decisão que alegara lhe favorecer. Com o início da ação fiscal, a contribuinte teve excluída a sua espontaneidade pelo prazo de 60 dias, por força do § 2 2 do art. 72 do Decreto n 9 70.235/72, prazo este renovado a cada ato escrito, praticado pela Fiscalização, cientificada a contribuinte. Conseqüentemente, não produz qualquer efeito no lançamento das multas isoladas a alegação de que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp foram apresentados antes da ciência dos despachos não- homologató rios da compensação tida como fraudulenta. As multas isoladas foram lavradas com fundamento no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cuja redação era a seguinte: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13984.001345/2005-19 Brasitia. <28 j 01 / 0200g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 6 Sueli Tulentino Mendes da Cruz 'tial. Sive 91 7 5 1 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n 0 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.' (destaquei) A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte informar nos PER/Decomp a data da decisão judicial parcialmente favorável como sendo a data do seu trânsito em julgado, constituindo as multas no percentual de 150°4 com fundamento no inciso lido art. 44 da Lei n2 9.430/96. A infração foi enquadrada pela Fiscalização em duas das hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, a saber: I) a compensação do crédito estava vedada pelo art. 170-A do C7'N e 74 (caput) da Lei n 2 9.430/96; e 2) a conduta da contribuinte foi considerada dolosa, tendo sido lavrada, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, como tipificado no inciso Ido art. 22 da Lei n2 8.137/1990. Logo após a efetivação do lançamento, o procedimento de compensação foi alterado pela Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, após a alteração promovida pelo art. 25 desta lei, ficou com o seguinte teor: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ar. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. L.1 § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei ti2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [..] § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Il do § 12 do art. 74 da Lei tt2 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (destaquei) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM #.; OR:GINAL Processo n.°13984.001345 /2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 E3Brasilia, -25 / 01 _ / 42°1:f8 Fls. 7tSueli Tolentint N1 endes da Cruz Mal. Siape 91751 A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica existente no caput do art. 18 da Lei n2 ia 833/2003 para a aplicação da multa isolada nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, acrescentava o ,f 12 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: '§ 12. Será considerada não declarada a compensaÇãO nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.05 1, de 2004) [...1 II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 11.1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.05 I, de 2004) [. 7. ' (destaquei) Ao inserir o § 42 no art. 18 da Lei n°10.833/2003, a Lei n 2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n° 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei n°11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4 2 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. A DRI asseverou que as disposições da Lei n 2 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei n 2 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. O inciso II do art. 44 contém a penalidade a ser aplicada, mas a infração que representa o motivo do presente lançamento encontra-se no art. 90 da MI) n°2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição da multa isolada é a compensação intentada com crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de oficio, nos casos em que o débito havia sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal. Com a nova redação dada pela Lei n 2 11.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n2\ õ • MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM :.; -CiRIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 Brasilia, ot 43 n 10 I / DADO.8 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 8 Sueli IblendiL Mendes da Cruz NIJI. Si:te 91751 9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150% enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 18 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: 'XII - ART. 18 DA LEI hl° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Dai, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: Ti.. 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que L I . Tm: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasília, r)./8 / OS __.) 2068 Fls. 9 Sueli Tolentinu ,i endes da Cruz M.a si.ine 9 i 751 reconheceu a existência e credito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do C T/V). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal 121.Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do C. 122.Por outro lado, após o inicio da vigência da Lei n°11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgada 123.Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CTN), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124.Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125.Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado deve ser 1lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 1 70-A, do CT/V. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.' Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não trsitada em julgado e não a\ I_ ír . , • MF - SEGCUONNDOFECROENScroDoERCIGONINTARL IBUINTES1 Processo n.° 13984.00134512005 - 19 VCO2 Acórdão n.° 202 - 18.500 Btasilia, .-2, g t...__V2 4_-____I t2A-00.g CCO Fls. 10 Sueli TolentinXendes da Cruz Mui. Sign: 91751 hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 49 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, verbis: 4§ 4Q Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n e 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei ri 9.430, de 17 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e -73 da Lei niz 4.502, 'de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,' (Incluído pela Lei n9 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 42 do art. 18 da Lei ri a 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penaliza ção mais branda do que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, as multas lançadas devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, IL 'c', do CTIV. Com estas considerações, concluo que os pedidos de compensação tratados neste processo e nos de n2s 10910.002450/2004-41 e 10920.002451/2004-95 não podem ser homologados, por expressa vedação legal constante nos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei n2 9.430/96, este último na redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637/2002. As multas lançadas, entretanto, devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação de legislação mais benéfica editada posteriormente à autuação. : Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir as I multas exigidas nos autos de infração objetos dos Processos n2s 1 10920.001426/2005-75, 10920.001427/2005-10, 10920.001428/2005- 1 64 e 10920.001429/2005-17, que se encontram apensados ao presente, para 75%." (destaques do original) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa qualificada. S a Serei 22 de novembro de 2007. G AVOLLY ALENCAR ... — - 1 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4757028 #
Numero do processo: 11065.002817/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71521
Nome do relator: Não Informado
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O. 11. 4. ojI, C).3 / is (a c C Rubrica ;;1n14. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 Sessão : 17 de março de 1998 Recurso : 84.109 Recorrente : L. P. COPE & CIA LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ADMISSÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA - Amparado por determinação judicial deve o pedido de reconsideração ser admitido para julgamento. O ICMS compõe a base de cálculo do FINSOCIAL. Precedentes. Consoante o artigo 3° do Decreto n° 2.194/97 c/c o inciso III do artigo 1° da IN 1 SRF 31/97 devem ser excluídos da exigência os valores lançados à alíquota superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) relativamente ao FINSOCIAL. Pedido de reconsideração conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L.P. COPE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao pedido de reconsideração. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de, março de 1998 Luiza Helen. ala e 4e Moraes Presidenta \ n Rogério Gustavo 'ffi e r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludivig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (suplente) e João Berjas (suplente). /crt/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.Ãk'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\-„ Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 Recurso : 84.109 Recorrente : L.P. COPE & CIA L'FDA RELATÓRIO Referem-se os presentes autos a pedido de reconsideração amparado por medida judicial, com base em sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10' Vara de Porto Alegre - RS. O referido pedido decorre do improvimento do recurso voluntário julgado na sessão de 27 de agosto de 1990, cuja ementa tem a seguinte redação: "FINSOCIAL - 1) Base de cálculo - O valor do ICM integra o preço da mercadoria vendida (art. 2°, § 7° do D.L. 406/68) e portanto, a receita bruta da empresa. 2) A aliquota aplicada, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1988 é de 0,6% (D.L. n° 2.397/87, art. 22, § 5°). Recurso a que se nega provimento." Em seu pedido de reconsideração a contribuinte expende os argumentos relativos ao cabimento da espécie processual, bem como os relativos à competência do Colegiado para apreciar matéria de jaez constitucional na qual ampara a sua pretensão. Prossegue defendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, citando jurisprudência. É o relatório. 2 .. , '. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ;,'MzL 3:41Lkt4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. .ç'à•.,, --.Él I Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a lide limita-se ao reconhecimento ou não da inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL e à alíquota aplicada no exercício de 1988. Com relação ao primeiro item, a matéria é incontroversa e consagrada. O ICM integra a base de cálculo do FINSOCIAL, como bem postado na decisão recorrida, visto que o mesmo vem embutido no preço da mercadoria, integrando como tal o faturamento. , Já com referência à alíquota aplicada, quando superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), a matéria já está pacificada, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da exigência em tais termos. Inclusive a administração pública, bem como os órgãos julgados singulares ou coletivos, estão autorizados a não constituir os créditos tributários, ou a excluí-los Se pendentes de julgamento, quando a alíquota incidente superar o indigitado percentual. Esta é a outorga contida no artigo 3° do Decreto n° 2.194/97, combinado com o inciso III do artigo 1° da IN SRF n°31/97. Isto posto, voto pelo provimento parcial do pedido de reconsideração somente para o efeito de excluir da exigência a parcela relativa aos valores decorrentes da aplicação do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) à alíquota estabelecida, instituído pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. , É como voto. Sala das Sessões, m 17 de março de 1998 1 \\)\AIROGÉRIO GUSTA è 00 YER 3

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4755917 #
Numero do processo: 10820.000943/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colirnado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10980.006393/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75516
Nome do relator: Não Informado
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I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393197-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 -Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente : DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO - DEVOLUÇÕES - A condição para o direito de crédito pelas devoluções de produtos é a prova da reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque do estabelecimento, o que se faz mediante a escrituração das devoluções no livro mod. 3 ou fichas que contenham os mesmos requisitos. Havendo elementos subsidiários que demonstram, inequivocamente, as operações de devoluções, devem os créditos serem aproveitados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala • as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge rei - Presideiyt -lin) Sér ornes Velloso Relalwj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/cf 1 é eitk.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393197-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 Recorrente : DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração visando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, por terem sido apuradas as seguintes irregularidades: (a) inobservância do valor mínimo; e (b) utilização de crédito indevido no período entre 1-01/95 e 2-12/96. Irresignada, a contribuinte sustenta que: (a) não há como prosperar a exigência fiscal relativa à inobservância do valor tributável mínimo, uma vez que não realiza operações no mercado atacadista, nem tampouco nenhuma outra empresa; e (b) o crédito relativo às devoluções é legítimo e não pode ser condicionado à obrigação acessória concernente à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mesmo porque não foi questionada a efetividade das operações de devolução. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 128/133, julgou parcialmente procedente o auto de infração, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração: 1-01/95 e 2-12/96. REMESSAS PARA A INTERDEPENDENTE Valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: quando não for conhecido o preço corrente no mercado atacadista, o comando legal a ser seguido encontra-se no art. 68, §,¢ 5° e 6°, c/c o parágrafo único do art. 64 do RIPI/82, não podendo ser atribuído preço do mercado varejista do remetente. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS O direito ao crédito do imposto decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, dentre elas a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro de Controle de Pr ção e do Estoque." 2 ilesiL MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 Recorre, então, a contribuinte, alegando que o direito ao crédito, relativamente a devoluções de mercadorias, independe do lançamento das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, por força do principio da não-cumulatividade. Por outro lado, aduz a contribuinte, juntando os Documentos de fls. 150/167, por amostragem, que as devoluções acham-se plenamente comprovadas pelas notas fiscais de emissão dos clientes, pelos conhecimentos de transporte e pela contabilização, em conta especifica, do documento fiscal respectivo. Na Sessão de julgamentos realizada em 18.10.2000, foi determinada a realização de diligência para que a contribuinte apresentasse cópias autênticas e a contabilização das Notas Fiscais listadas às fls. 31/35 em conta representativa de devoluções de mercadorias. Foram, então, anexados os Documentos de fls. 180/407, que são as notas fiscais de devolução e cópias das páginas do Livro Razão, nas quais foram escrituradas as operações. O Relatório de Diligência de fls. 408 nada acrescenta Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento É o relatório. 3 ..„ . - .4.,-4...... MIINISTÉRIO DA FAZENDA y .• . 34-4' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, o ceme da questão diz respeito ao direito ao crédito do IPI por devoluções de mercadorias não escrituradas no Livro Modelo 3. De acordo com a documentação apresentada pelo sujeito passivo, além de terem sido emitidas notas fiscais de devoluções, as operações foram escrituradas no Livro Razão. Há, assim, documentação idônea que atesta o controle subsidiário das operações de devoluções, e, portanto, fazem prova de que elas aconteceram. A Segunda Câmara do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu que, uma vez reconhecidas e comprovadas as operações de devoluções, é legítimo o direito ao crédito: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Comprovadas as devoluções dos produtos ao estabelecimentos, que é a condição expressa no art. 30 da Lei n° 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que não haja escriturado o livro modelo 3; essa condição regulamentar não poderia frustrar à estabelecido na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas: mantida a exigência" (Acórdão n° 202-06.337) No mesmo sentido, foi proferido o Acórdão n° 202-04.191, também da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. E, ainda, a Colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que os créditos comprovados mediante documentação idônea são legítimos, ainda que não escriturados no Livro Modelo 3, conforme Acórdão CSRF n° 02-0.818, Relatora a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "IPI - CRÉDITOS FOR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos cnos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integr tes‘ dos artigos 84 e 86, II, letra 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA f .,„:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f f ‘ % .:n ‘ -P- Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 `1, ', todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." Portanto, sendo certo que as devoluções de que decorreram os créditos acham- se escrituradas no Livro Razão, contra o qual não foi oposto, pela Fiscalização, qualquer questionamento acerca de sua idoneidade, resta comprovado que as devoluções, de fato, ocorreram. Logo, o sujeito passivo faz jus aos mesmos, sendo, pois, insubsistente a exigência fiscal Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo_ É como voto. ifi.Sala das Sessõ e de novembro de 2001 Z SÉRGIO,11 MÉS VELLOSO 5

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Numero do processo: 10665.000358/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Asstino: PRocEsso ADMINISTRATIVO Fiscal Data do fato gerador 30107/1995 IPI RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL A pretensão do Fisco de receba o ressarcimento indevidamente pago em espécie ou por meio de compensação, independentemente da forma da exigência e de culpa do contribuinte, sujeita-se ao processo administrativo do Decreto no 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. Descabe declarar a nulidade de despacho que não admite a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, quando, em sede de recurso, é possível decidir a seu favor. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o contribuinte decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Recurso provido
Numero da decisão: 201-81060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da_Gama (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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DEVOLUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL A pretensão do Fisco de receba o ressarcimento indevidamente pago em espécie ou por meio de compensação, independentemente da forma da exigência e de culpa do contribuinte, sujeita-se ao processo administrativo do Decreto no 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. Descabe declarar a nulidade de despacho que não admite a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, quando, em sede de recurso, é possível decidir a seu favor. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o contribuinte decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e 11) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a étlitkd , Processo n. 10665.000358/93-91 : rl ' 40 CE Ctwifi:SugrEs CCO2/C01 Acôrdio n, 201431.060 ns. 349 • N.99 , a t decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando uiz tia_Ggnajtobo tj'Eça (Rela or) e Fabiola Cassiano Kerarnidas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegetti. • * &tuia Maciut, • • ' SE AMARIA COELHO MARQUEr" Presidente JOS ONIO Fitai/R-CISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ . _ pitam n. 10665.00035nm 1 F.4F -" 13 CE CONTRIBUINTES CCO2C0I-4"1. 1:Cri Acórdão 201-81.060 • Fk 350 Br3S "a, 1)7,9 __SS21:12 uz. is 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 305/331) contra o r. Despacho SRT/DIV/Saort n! 186, de 10/11/2003 (fl. 294), exarado pela DRF em Divinópolis - MG, que, em face da suposta "impossibilidade regimental da análise pela (.) DM, da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado", determinou o prosseguimento da cobrança objeto da notificação ri! 57/2002 (de 02/07/2002 - fls. 264/265), que exige da ora recorrente a devolução de valor de RS 27.988,81, resultante de suposto erro no cálculo na atualização do valor ressarciendo objeto do pedido de ressarcimento de TI protocolado em 28/04/93 (fls. • 01/03), posteriormente compensado através do pedido de compensação de fl. 247, com valor remanescente de auto de infração (fls. 91/131), conforme decisão final da CSRF (fl. 133/181 - Acórdão CSRF/02/0.948, 2 ! Turma). Realmente, através do r. Despacho Decisório Sasit/DNS n ! 87, de 28/07/2001 (fls. 248/250), a DRF em Divinópolis - MG reconheceu o direito ao ressarcimento do TI, nos seguintes termos: "Verificamos que o . pedido do contribuinte foi reconhecido pela autoridade administrativa às fls. 86 e verso, devendo ser corrigido apenas em relação a uma pequena diferença entre o valor pleiteado e a documentação reapresentada pelo contribuinte. Entretanto, somente uma parcela seria ressarcida naquele instante, no valor de CRS 753.637.086,36, restando, como objeto de análise, somente a diferença que fora utilizada para compensação com os débitos apurados no auto de infração. Ainda assim, embora o saldo a favor do contribuinte, fls. 120, não há comprovação no processo de que tenha havido a entrega do numerário a que fazia jus. Os documentos constantes deste processo, em especial o relatório fiscal de fls. 86, demonstram que o crédito pretendido decorre da aquisição de instintos utilizados na fabricação de produtos exportados diretamente pela interessada ou por empresas de exportação. De acordo com o artigo 104 RIP1/82, o contribuinte tem direito ao ressarcimento em dinheiro do crédito relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados ou saldos do estabelecimento em operação equiparada à exportação (art. 44, incs. 1 e 11). O Livro Registro de Apuração do IN, cópia às fls. 244/246, demonstram que o saldo credor relativo ao mês de março/93 comporta o valor pleiteado e que este foi estornado. A IN 125, de 07/12189, disciplina a utilização do crédito e determina os procedimentos para seu ressarcimento. Tendo sido demonstrado, no processo, a obediência aos dispositivos legais em vigor, ficou impedido o ressarcimento apenas em decorrência da acusação no processo relativo ao auto de infração. Julgada sua improcedência, é de ser • reconhecido o direito do contribuinte, sendo que, conforme 'Relação de entradas com crédito de impostos' refeita, às fls. 19/27, o valor do crédito passível de ressarcimento é de Cr$ 1.426.995.635,50, e, portando, a diferença é de RE 673.358.549,14, devendo ser verificado jük 3 _ - _ _ - C.V.P,:n0p.fo DE "mtvO OR. Processo n• 10665.030358/93-9 Bms " t2:::° :54) / OraAcórdão n.• 20141.080 Fk 351 Fko áiapit 51745 eventual pagamento ao interessado do saldo anteriormente apurado de Ca 753.637.086,36. • O pedido foi formalizado em tempo hábil, e está dentro do prazo estabelecido no artigo 168 do CTN (Lei 5.172/66), considerando que foi discutida e julgada em decisão administrativa definitiva a exigência que impediu o atendimento ao pleito do contribuinte. Descabe a incidência de correção monetária sobre o valor do crédito, por não ter sido prevista em legislação. CONCLUSÃO Face ao exposto, recomendo o DEFERIMENTO do pedido, no que diz respeito ao valor compensado no processo e que se tomou disponível em virtude do julgamento de segunda instancia, na quantia de Cr$ 673.358.549,14, sem incidência de correção monetária. Recomendo ainda, a confirmação do pagamento do saldo de fls. 120 • (no valor de Cr$ 753.637.086,36). A quantia a que tem direito o contribuinte deverá ser ressarcida ou utilizada paia compensação, segundo determinado na IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF 73/97. Esclareça-se que o contribuinte solicitou, em 15/02/2001, a compensação do crédito com débitos remanescentes do auto de infração. A consideração do Chefe de Tributação. 'Bane Mary deOliveira Pinto AFRF - mat. 16.384'. O r. Despacho assim fundamentado foi sintetizado na seguinte ementa: "RESSARCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Podem ser ressarcidos em espécie os créditos relativos a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados para fabricação de produtos exportados para o exterior e não absorvidos no período de apuração do imposto em foram escriturados. Procede o pedido, se o valor correspondente ao crédito de IN, para o qual foi solicitado o ressarcimento, não foi considerado pela autoridade administrativa por ter sido lançado em auto de infração, julgado improcedente em decisão posterior do Conselho de Contribuintes, eis que exercido em tempo hábil o direito. Descabe a incidência de correção monetária sobre o valor do indébito, por falta de amparo legal. Já? 4DIREITO CREDITÓRIO RECONFIECIDO". Entretanto, em data de 07/0612002 (AR de ii. 265), a mesma DRF em Divin6polis - MG notificou (notificação n2 57/2002, de 02/07/2002 - fls. 264/265) a ora 41.k. • - MF - sccuno ensCr • • 0 2".1:"•Fk: l'‘iTES Processo n• 10665.000358193-91 CON. . CCO2C01 Acórdão e 20141.080 • 00,0° . Brts".1 a 070_ j PS - - —311 St 352 . á.17 tr. recorrente a devolver o v or de RS 27.988,81, "indevidamente recebida", correspondente a suposto "excesso do valor ressarcido", demonstrado nos seguintes termos: "Em razão de falha no cálculo do montante a ser ressarcido em seu pedido de ressarcimento, objeto do Processo Administrativo n° 10665.000358/93-91 computando-se indevidamente correção monetária ao valor original, foi-lhe pago a quantia de R$ 28.262,86. Entretanto, o seu crédito teria o seguinte cálculo: a) Valor a ser restituído: Cr$ 753.637.086,36 b) Valor acima, convertido para reais: Cr$ 753.637.086,36 divididos por 1.000 = CR$ 753.637,08 que, divididos por 2.750,00 = R$ 274,05 • (duzentos e setenta e quatro reais, cinco centavos). 1 2. O erro foi atualizar esse valor, tomando-se por base a UFIR diária • de 28104/1993, igual a Cd 18.828,35. Os Cri 753.637.086,36 foram divididos por Cri 18.828,35, perfazendo um total de 40.026,72 UFIR que multiplicado pela UFIR do dia do pagamento (Junho/1995), equivalente a 0,7061, chegou-se ao montante de R$ 28.262,86. 3. Fica, portanto, a pessoa jurídica acima . qualificada INTIMADA a devolver ao Tesouro Nacional a importância indevidamente recebida, correspondente ao acesso do valor ressarcido, equivalente a RE 27.988,81 (28.262,86 - 274,05) - vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos - por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DAR?, com o código de receita 4671 4. O não pagamento até o último dia deste mês ensejará a incidência de acréscimos legais e o encaminhamento do débito para inscrição em Divida Ativa da União. JÉTERSON LOPES DIAS Delegado Substituto". Analisando a manifestação de inconformidade oportunamente apresentada pela ora recorrente (fls. 266/277), a DRJ deixou de examinar o pedido, declinando de sua competência (fls. 290/292), aos fundamento de que: "De acordo com o despacho de fls. 263, foi o ressarcimento liquidado em desacordo com o DESPACHO DECISÓRIO 087/2001. Vejamos: 'Atendendo ao Despacho Decisório SASIT/DNS 087 de junho de 2001 verificou-se que houve pagamento da restituição do saldo em fia. 120, conforme tela SIAR em fia. 262, sobre o qual, diferentemente do decidido no referido Despacho houve incidência de correção monetária. Como o fato descrito acima pode afetar os procedimentos de compensação em andamento, remeto à apreciação da chefia para as providencias que entender necessárias.' ( O processo, por despacho da chefia da SAORT, foi encaminhado à FIANA a fim de que fosse a contribuinte notificada a devolver a importância recebida indevidamente a titulo de correção monetária. (riSiL Procuro re 10665.000358193-91 C°10 CEFor C b:,}4., °C, c A.eNTFlet) INTEs ccovcot:NAL Acórdão o. 20141.060 Bras an,..,5 Fb. 353 144 sLsrrms Tal foi feito por meio da ÇÃI*5112002:---, ; Ciente da intimação, achou por bem a interessada apresentar o arrazoado de fls. 266/277 no qual se insurge quanto à não-incidéncia da correção monetária sobre os valores já recebidos. Diante do relatado, penso inexistir competência desta DRI para atuar . sobre as razões levantadas pela contribuinte em sua investida contra os termos da Intimação ri '5712002. A manifestação de inconformidade diz respeito a um evento legal (intimação para pagamento) não previsto no art. 203 da Portaria MF n°259/1001, que baliza a atuação das DAI: 'Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, (...), compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;' Como se vê, não estamos diante de nenhuma das hipóteses previstas no Regimento. A reclamação está centrada na intimação defl. 264; não no despacho decisório. Considere que este não norteou o ressarcimento levado a termo em junho de 1995 onde se detectou o erro material apontado no expediente .de fl. 163. Ou seja, não estamos tratando de inconformidade contra o decidido no despacho n • 087/2001; mas sim de argumentos levantados especificamente em contraposição à intimação para devolução de quantia recebida a maior; apenas isso. Tudo exposto, penso que o arrazoado de fls. 166 a 277 deve ser tratado como exercício do direito de petição constitucionalmente garantido, o • que exige a manVestação de V. Sa. uma vertida por inequívoca a impossibilidade de participação da DRJ-Juiz de Fora/MG na solução do litígio desencadeado pela contribuinte GERDAU S/A, sucessora da COMPANHLI SIDERÚRGICA PAINS." Em suas razões de recurso voluntário (fls. 305/331) oportunamente apresentwlas e instruídas pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 332) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e b) a legitimidade da incidência da taxa Selic sobre o valor ressarciendo, em face do princípio da isonomia. 141/41É o Relatório. Ati IV 6 _ - . _ Processo te 10665.000358/93-91 0:172/C01 Acórdio n.• 20140.040 Fb.354 *IP SEGt IND0 r 80 Brat Q-43 ' c". »4. zyLCO;Yrf, • grci,v4z. '"umues Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de adminibilidade e, examinando-o, entendo que merece ser provido parcialmente, eis que, desde logo, verifico que ar. decisão recorrida padece de nulidade insanável, porque proferida por autoridade manifesta e absolutamente incompetente. De fato, ao dispor sobre os procedimentos administrativos de restituição, 1 ressarcimento e compensação, a Lei 9.430/96 veio a dispor, em seu art. 74, que: °Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órg ão. (com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). § 1 0 4 compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(§ I° acrescido pela Lei n°10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. (52° acrescido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/1212002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). (.) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (54° acrescido pela Lei re 10.637, de 30/1212002 - DOU de 31/1212002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo afeitos a partir de 01/10/2002). § 5' O prazo paru homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensação. (§ 5' com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/1212003 - Ed Extra A - em vigor desde a publicação). § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigindo dos débitos 7 _ t .9N7P..r '47T•Si ‘..t.••.24NAL. • Processo n' 10665.000358/93-91 Car2/01 Aoirtnio o' 20141.010• 115. 355 indevidamente compensados. (56° acrescido pela Lei n° 10.833. de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação). g r Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (§ 7 . acrescido pela Lei n' 10.833. de 29/12/2003 (DOU de 30/1212003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § 8 • Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no 59.: (§ 8' acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 - -- Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', • apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (§ 9' acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). 510. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (510 acrescido pela Lei n°10.833, de 29112/2003 (DOU de 30112/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). 5/1. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do are 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (511 acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/1212003 -Ed. atra A - em vigor desde a publicação). • § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (514 acrescido pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30112/2004 - em vigor desde a publicação)." Por seu turno, o art. 224, inciso I, § 22, do RI/SRF, aprovado pela Portaria MF n2 30/2005, tal como o antigo R1/SRF/2001 (art. 203 da Portaria MF n 2 259/2001), expressamente estabelece que: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRI compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de (.) de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, 8 •41P - SEGUIVDD on-s Processo n• 10665.000358/9341 otiperE i.reFLI-10 DE c.,9\n- CCOVC01 Acórdão o' 20141.060 eras/fio, ° OR:Gotc,' LRIBIJINTEs• • /0_3 Fk 356 . )D129-2.5 compensação, ao ressarcimento, a 'anatai: suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições adminis ott SRF: ? O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." Da mesma forma, regulamentando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os arts. 11 e 13 da Lei n 2 9.784, de 29/01/99, dispõem expressamente que: 1 "Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos da administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e evocação legalmente admitidos. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 1- (omissis) 11 -Á decisão de recursos administrativos; H - (omissis)". Dos preceitos expostos, parece não haver dúvida que, ao decidir a manifestação de inconformidade oportunamente interposta pela ora recorrente, o r. despacho da DRF em Divinópolis - MG (Despacho SRT/DIV/Saort n2 186, de 10/11/2003 - fl. 294) invadiu área de competência privativa da DR.I, comprometendo a regularidade do processo administrativo legalmente previsto para a restituição e compensação de tributos, assim incidindo em manifesta nulidade (ex-vi do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72), pois, como já assentou a Suprema Corte, solidamente apoiada na melhor doutrina nacional e alienígena: "Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se inflaste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável ad nutwn do administrador, só podendo ser delegada ou evocada de acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf. Acórdão do STF-Pleno no MS n e 21.117-2-DF, em sessão de 28/05/92, rel. Min. limar Gaivão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex, Vol. 195, pág. 135). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio ST1 recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'doe process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n9 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DIU de 10/12/2003, pág. 360). yi 9 . . . C-01SEL ; .) CE LILO COWC-.R," C O ORkuNAL • Processo e 10665.000358/934 w.asv &1 ,90 CCO2/C01 Acórdão 20141.060 Fb. 357 -,;• • *** guNn Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "os atos e termos lavrados por pes.soa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", a-vi do disposto no art. 59 do Decreto n t 70.235172 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do 1 2 CC no Recurso n2 117.102, Sessão de 27/01/99, publ. ia DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência ADCOAS, vol. 1/2000, pág. 717), sendo patente a nulidade da r. decisão recorrida, cuja d. autoridade exatora, como demonstrado, não detinha competência legal. • Como também é curial e já assentou a jurisprudência administrativa, "a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância" (cf. Acórdão nt 203-09.919, da 32 Câmara do r CC, Recurso 112 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Se não bastasse, verifica-se ainda que, se omitindo sobre ponto fundamental do contraditório instalado (correção monetária do valor ressarciendo), a r. decisão recorrida desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição do direito de defesa, como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Cámara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE — NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência 112 301-122.696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão de CSRF/03- 04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela • Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto ne 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado ,141kcom vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, 1 e II, do Decreto e 70.235/72. Processo anulado, a partir da Joki 10 - • • APmcelWassio n.n..201°661.8re6035"341 Tr. letra- SEG1CNCI-g").: C •41::: :-i,..C.orG1/4::".. 'C c "•.•,ACI • P3 'NX1°- CCO2/031 •• FIt. 358 53;6- decisão de pkwfrü Instancia, mclunve. w (ct Acórdão n! 203-09.919, da 32 Cámara do 22 CC, Recurso ne 122.925, Processo it • 10830.005027/97.76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/1212004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) • Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EZIME DE MATÉRL4 POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" (cf. Acórdão ne 103-20570, da 32 Câmara do 12 CC, Recurso nt 124.874 Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de • Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.) Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada A contribuinte foi defendida pelo Dr. lves Gandra da Silva Marfins, inscrição OAB/SP e 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREI7D DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 39, A do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular. " (cf. Acórdão n2 108-05949, da V Câmara do 12 CC, Recurso 119- 120305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999) Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Assim, preliminarmente, voto no sentido de, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, anular o processo a partir do r. Despacho SRT/DIV/Saort 186, de 10/11/2003 (fl. 294), exarado pela DRF em Divinópolis - MG, a fim de que o processo retorne à DRJ competente para que sejam examinadas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade oportunamente apresentada (fls. 266/277), retomando-se o devido processo legalmente previsto para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários. Se vencido na preliminar, no mérito, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, aplicando o princípio de economia processula inscrito no § 32 do art. 59 do Decreto n! 70.235/72, por entender que, in casu, a recorrente fazia jus à correção monetária do crédito ressarciendo, conforme já assentaram as jurisprudências judicial e administrativa. II NNL /44 , . , • ' Proa= n• 10665.000358/93-91 ••I`IF---- SEGUctl:Cr. (,-7';: , 4, 21"E":(.);7":)". 'Cl it'''''3- S CCO2/C01 . '.• Acórdão e X, 201-81.000 t , __ .. __ _. —)%95)--91 Re. 359 .. I • ______ • Realmente, n . -tocri-torreçAiiiiiiii,irsprudência da Colendati-que CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SM IC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, _. conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2e Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo 112 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). No mesmo sentido a jurisprudência judicial, como se pode ver da seguinte e • elucidativa ementa: , "TRIBUTÁRIO. recuRso ESPECIAL IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS • TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMINTO. NÃO-CUMULATIVIDADE CORREÇÃO MONETÁRU. INC7DÉRCIA. I. É desnecessária a prova da transferência de eventual encargo a . terceiros, restando possível a apropriação de créditos de I.P1 incidentes sobre matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas a aliquota zero utilizadas no processo produtivo. 2. O principio constitucional da não-cwitulatividade assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de instanos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles . oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o• contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 5. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIM, quanto o art. 4 da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional wour da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. 20X- • 12 ......._ ._.--—_ - . ---t:atir-JDO CO' "" • c .‘ • /.: '.---rit;,5,/,4/7"TES Processo n' 10665.000358/9 91 4Í CCO2/C01 Acórdão e' 20141.080 Fls.360 -, 6. Agravo Regimental desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp nts 675.982-PR, Reg. n2 2004/0112193-5, em sessão de 05/0512005, rel. Min. Luiz Eu:c, publ. in DJU de 06/06/2005, p. 205, e in REPDJ de 05/09/2005, p. 255) Eventual débito remanescente resultante da compensação excogitada deve ser cobrado através do procedimento previsto nos §§ 72 e 89 do art. 74 da Lei IP 9.430/96 (redação da Lei ne 10.833, de 2003). Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de, com fimdamento no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, anular o processo a partir do r. Despacho SRT/DIV/Saort n t 186, de 10/11/2003 (fl. 294), inclusive, exarado pela DRF em Divinópolis - MG, a fim de que o processo retome à DRJ competente para que sejam examinadas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade oportunamente apresentada pela ora recorrente (fls. 266/277), retomando-se o devido processo legalmente previsto para o ressarcimento e compensação; se vencido na preliminar, no mérito, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, aplicando o principio de economia processual inscrito no § 3 2 do art. 59 do Decreto 112 70.235/72, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito ressarciendo, conforme já assentaram as jurisprudências judicial e administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. ihmetiviktaxdp/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DrEÇA 13 _ .. • • PIOCCUO e 1066$.000358/9341 CCO2101 • • • Aclare& C201-81.060 ME - SÊGUNDO CONSE! HO DE C 01 1P1.91.1 rNtes 1h36) - r Brasi!n, _ 035.15 40 „, vt1in — Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A DR] manifestou-se pela suposta inexistência de previsão regimental para apresentação de manifestação de inconformidade no caso dos autos. A questão passa, primeiramente, por saber se trata de matéria tributária e, além disso, se há previsão legal ou regimental para que se submeta ao processo administrativo. No tocante à natureza da matéria, trata-se de exigência formalizada pela Delegacia da Receita Federal por meio de Despacho Decisório, relativamente a pagamento de crédito de PI. Segundo o despacho, houve erro na apuração dos créditos pela inclusão de correção monetária, tendo o Despacho Decisório que reconheceu o direito de crédito manifestamente afastado tal possibilidade. Para analisar a natureza do crédito da União é preciso ter em conta que a origem de qualquer direito de crédito é regulada pelo ordenamento jurídico. Da aplicação da lei ao caso concreto é que se apura o direito subjetivo. É elementar que o ramo do direito aplicado I matéria é que determina a natureza do direito envolvido. A situação assemelha-se ao caso de restituição. Em razão de tratar-se de indébito, que resultaria num recolhimento que não teria suporte na legislação tributária, alguns doutrinadores manifestaram o entendimento de que a relação jurídica estaria fora do campo tributário. Entretanto, Hugo de Brito Machado lançou os seguintes argumentos contra a referida tese (Apresentação e análise crítica. Repetição de indébito e compensação no direito tributário. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999, p. 20-1): "O argumento segundo o qual o pagamento de tributo indevido deve ser tratado inteiramente fora da relação tributária é inconsistente. Na verdade, quem paga tributo indevido está pagando tributo, embora indevido. É que somente a análise da relação tributária pode permitir a definição do que é devido e do que é indevido, a titulo de tributo. O ser indevido, portanto, não afasta a qualificação tributária exatamente porque só em face da relação tributária se pode afirmar sua existência, vale dizer, a existência do indébito tributário. O pagamento feito a titulo de tributo, ainda que seja indevido não perde a natureza tributária, posto que somente em face da lei tributária Wil1/4/ 14 _ oRMEsiuuhá.L:.-. Stri"r"^C?•;fRIÇ'et. rA.C.21.11. a • OS • Processo re 10665.000358/93-9 CCO2/031 . Acórdão n.• 20141.060 Fk 362 — é que se pode afirmar ser o mesmo indevido. Da mesma forma que o ser jurídico não quer dizer ser licito, o ser tributário não quer dizer ser conforme a lei tributária. O ilícito é jurídico porque o ser lícito, ou ilícito, é uma qualidade inerente aquilo que é jurídico. É uma qualidade atribuída pelo Direito. Do mesmo modo, ser o tributo devido, ou indevido, é qualidade inerente aquilo que é tributo. É uma qualidade atribuída pelo Direito Tributário." Dessa forma, trata-se de uma exigência de natureza tributária e não civil, porque da relação jurídico-tributária e da aplicação da lei tributária, correta ou incorretamente, é que ; surge a pretensão do Fisco de recuperar do sujeito passivo o excesso de ressarcimento de crédito de 11>1 pago em espécie ou compensação. Ademais, o tratamento dado pela legislação à devolução de ressarcimento indevido é claramente de processo administrativo, em face das disposições do art. 44, § 4 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei ir 11.488, de 2007) (-) 4° Ás disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." As disposições acima citadas claramente determinam a lavratura de auto de infração com aplicação de multa isolada contra o contribuinte que der causa a ressarcimento (termo utilizado pelo dispositivo em sentido impróprio) indevido decorrente de incentivos ou beneficies fiscais. Muito embora a hipótese - ressarcimento indevido - não se enquadre nas previstas no art. 142 do CTN, não há óbice algum a que a lei ordinária regule a matéria quanto à forma utilizada pelo Fisco para recuperar os valores indevidamente pagos ao contribuinte. A exigência por auto de infração, muito embora não tenha a natureza de lançamento tributário no caso, visa explicitar a matéria objeto da pretensão do Fisco e aplicar a multa ao contribuinte que tenha causado dano à Fazenda Pública, dando causa a pagamento indevido de ressarcimento relativo a incentivos e beneficios fiscais. No caso dos autos, o ressarcimento indevido não ocorreu por culpa do contribuinte. Poder-se-ia, então, argumentar que não seria o caso de lançamento e, conseqüentemente, não haveria forma especifica para praticar o ato. Entretanto, tal fato não afasta o direito ao processo administrativo. Se, no caso de culpa do sujeito passivo, em face da lavratura de auto de infração, lhe é garantido o direito ao devido processo legal, então seria absurdo concluir que, não havendo culpa, inexistiria o direito ao processo. No caso de crédito tributário, tem-se que o contribuinte pode discutir a matéria da exigência em processo de auto de infração. Caso prefira, entretanto, pode efetuar o ittOU- 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRIANTES Procalo e 10663.0 CONFERE COM O ORIGINAL00358/93-91 CCOICI • •. Médio e.• 20141.060 Bradas. \,70 Fk 363 .00/.6 Uno . . - 91745 pagamento e discutir a matéria em sede de processo de restituição e indébito (Orientação Normativa Interna n2 15, de 1976, e Parecer Normativo CST n2 67, 1986). No caso do ressarcimento, a legislação previu uma situação semelhante, permitindo que a matéria seja discutida em sede de pedido de ressarcimento ou, no caso de houver sido pago indevidamente, em processo de auto de infração. Ademais, ainda que se trate de correção monetária, a natureza jurídico do crédito envolvido é aferida pela relação entre coisa principal e acessória. Se se trata de correção monetária sobre crédito de IPI, o que se discute é o direito ao crédito de IPL Dessa forma, tratando-se de matéria tributária, relativa a direito de ressarcimento de crédito de IN, não pode ser afastado o direito ao processo administrativo, • razão pela qual as DRJ e os Conselhos de Contribuintes têm atribuição e competência para apreciar tal espécie de manifestação de inconformidade. No caso dos autos, especificamente, a matéria relativa ao mérito em sentido estrito do direito de crédito já foi decidida no âmbito do processo administrativo original, segundo o qual não deveria incidir correção monetária. Entretanto, há, em tese, outros óbices à pretensão do Fisco que poderiam ser objeto do processo, como vício de forma e prazo. Exatamente em relação ao prazo, dispõe o seguinte o art. 54 da Lei n2 9.784, de 1999: "Art. 54. O direito da Administração de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados k data em que foram praticados, salvo -comprovada má-fé. § 1' No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 5? Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." Tal dispositivo aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal à vista da; disposições do art. 69 da referida lei. Nesse contexto, o ato de apuração do crédito do sujeito passivo é o que pretensamente deveria ser anulado, substituindo-o por outro, efetuado nos termos da lei. Entretanto, o direito da Administração a rever tal ato estava sujeito a prazo decadencial de cinco anos, contados da realização da compensação. Segundo o que consta dos autos, o ressarcimento ocorreu em 30 de junho de 1995, tendo sido a interessada intimada do Despacho Decisório revisor em 7 de junho de 2002. Dessa forma, o direito de revisão já havia decaído. Esclareça-se, por fim, que, à vista das disposições do art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993, descabe declarar a nulidade do despacho do Presidente da 3 2 Turma de 4!Pt 16 • . • • CCO2/031 • APfficesscledrao n.a: 701°66517.060 58193-9k r"."C"P;Sirt'lle.r5:570e- Fk 364 — Julgamento da DRJ em ulide Fora ma-------téria em relação à qual se instaurou a divergência em relação ao voto do Relator. À vista do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. JOS,ORANCISCO 441.1», • • 17 . . • - Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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4756563 #
Numero do processo: 10925.004979/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72928
Nome do relator: Não Informado
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4757227 #
Numero do processo: 11128.002011/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28788
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. Fios de filamentos têxteis compostos de 88,1% de algodão e 11,9% de poliuretano, classificam-se conforme a matéria predominante - Posição NBM/TAB 5205.45.0000. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 4JC 'ItADOE'A `.7 '1 "A:;:fr 'A "•;"; •I MOACYR ELOY DE MEDEIROS CowdeneVie-Gere ' <-: ,-to Cl r ,:..1«n 'oc.oncl PRESIDENTE e RELATOR Em._ ----w 4 AG 01998 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procumoto Feizsnota Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 RECORRENTE : ACELAN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS. RELATÓRIO Adoto, em parte, o relatório constante da Decisão DRJ/SP, 1.311/95-41.075, que transcrevo: "A empresa, ora impugnante, desembaraçou, através da DI 063271 de 01/10/93, 10.560 quilos de fios de filamentos sintéticos não acondicionados para venda a retalho de poliuretano, com torção superior a 50 voltas por metro de poliuretano cru branco - 210 Denier -, tendo assinado termo de responsabilidade por eventuais diferenças de tributos, multas e demais encargos, de acordo com a IN SRF 014/85, caso fosse apurado após o resultado do exame laboratorial. Em 25/04/94, a empresa toma ciência que conforme resultado do exame laboratorial houve divergência na classificação da mercadoria. Após sua reclassificação constatou-se a incidência do Imposto de Importação a pagar e demais encargos, inclusive multa, tendo sido intimado também a apresentar Declaração Complementar de Importação com a classificação correta. Não tendo havido qualquer manifestação por parte da empresa, em 17/10/94 foi lavrado o auto de infração o qual foi juntado ao processo às fls. 01 a 07. A lavratura do auto de infração ocorreu após constatação, mediante o resultado do exame laboratorial, de que as mercadorias importadas foram classificadas indevidamente na posição TAB 5402.59.0399 sem aliquota para o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando a classificação correta se encontrava na posição TAB 5205.45.0000 com aliquota de 10% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. O laudo de análise concluiu tratar-se de fio de poliuretano recoberto com fio de algodão, apresentando em sua composição 88,1% de fio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 de algodão e 11,9% de fio de poliuretano, com titulo de 117 Decitex." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 VOTO A questão reside na classificação correta do produto importado. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, em seu • Título BI define Classificação de Produtos, que ora transcrevemos: "Art. 15 - Os produtos estão distribuídos na Tabela por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições e itens. Art. 16 - Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. Art. 17 - As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiários das posições da Tabela e seus desdobramentos." Estabelecem as Regras Gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado que: "1 - Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas da Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes: 72 As Notas Explicativas da Seção XI, que tratam de materiais têxteis e suas obras, estão assim redigidas: "Item 2... A - Os produtos têxteis dos capítulos 50 a 55 ou das posições 5809 ou 5902, que contenham dois ou mais materiais têxteis, classificam- se como se fossem inteiramente constituídos pela matéria têxtil que predomina em peso, relativamente a cada uma das outras matérias têxteis." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 O resultado do exame laboratorial, juntado às fls. 18, esclarece: "A mercadoria analisada não se trata somente de fio de filamentos sintéticos de poliuretano. Trata-se de fio de poliuretano recoberto com fios de algodão, com titulo de 105 Denier ou 117 Decitex, não acondicionado para venda. A mercadoria apresenta em sua composição: 88,1% de fios de algodão e 11,9% de fios de poliuretano." Verifica-se pois, que a mercadoria constante da DI n° 063271 de 01/10/93, não é exatamente a desccrita, mas sim, uma mistura de poliuretano e algodão, sendo que, o maior teor está concentrado no fio de algodão, e que a requerente confirma a composição do fio em apenas 11,9% de poliuretano passando a explanar sobre definições de poliuretano, peso, comprimento, etc., alegando assim, estar correta em sua classificação; contudo, nada relata a respeito do fio de algodão. Segundo as normas de classificação e o exposto sobre a mercadoria importada, não restam dúvidas quanto a classificação correta encontrar-se no capitulo 52 - fios de algodão -, por ser esse material têxtil que predomina sobre o fio de poliuretano. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR

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4759037 #
Numero do processo: 36498.000736/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14) ` Processo n° 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 a câmara / ia turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, po un. -Unidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /4, 4 4 ¥'10) JULI• I ES ;, • VIEIRA GOMES Preside o e -..- _.......~ 41.1fre,- •*""yrea "illiS VIEIRA IIIVRelator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gome (Presidente). I • Processo n° 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 3 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado, prefeito municipal, não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, fls. 02 a 03. O autuado apresentou defesa na forma das fls. 24 a 46. A Receita Previdenciária comandou diligência para que fosse complementado o relatório fiscal, fl. 248. Foram juntadas cópias às fls. 250 a 288; tendo a fiscalização prestado informações às fls. 289 e 290. Reaberto o prazo para defesa, o autuado não se manifestou, fl. 415. À fl. 417 foi requisitado a emissão de novo relatório fiscal; sendo prestadas as informações às fls. 421. Cientificado, o autuado manifestou-se às fls. 437 a 458. A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Despacho Decisório, fls. 464 a 473, mantendo a autuação com retificação parcial do valor lançado. Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposta impugnação pelo autuado, fls. 481 a 505. Foi emitida Decisão-Notificação, fls. 515 a 522, julgando procedente a autuação. Não se conformando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo autuado na forma das fls. 530 a 555. A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 562 a •564, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. É o relatório. 31 Processo no 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.053 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 560; pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que há vícios no procedimento insuscetíveis de convalidação nos presentes autos. Não há nos autos emissão de MPF em nome do autuado com a corresponde cientificação; não consta a informação que tal Mandado teria sido encaminhado antes da emissão do auto de infração. Não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD em relação ao autuado. Somente há MPF e TIAD emitidos em nome do Município de Itabuna. Sendo assim, não foi oportunizada a produção de provas pelo autuado antes da emissão do auto de infração. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vício formal, em virtude do descumpriniento das Instruções Normativas que regem o procedimento fiscal. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrárid a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 , Processo n°36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 5 Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e Jane e março de 2009. '...~Aeo0,,r...-/,'"' -n ,47 "IN 1,-;.--- • -dlillibi"1/4" iir RE ,-,r IEIRA - Relator--, • '') 1

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Numero do processo: 13628.000227/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16601
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o4/ Lao_ Processo n9- 13628.000227/2001-19 Recurso n2 : 124.695 VISTO ." Acórdão 112 : 202-16.601 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES 'VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani, ' • • . votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, em 2 de outubro de 2005. • / Won Á . os • tu Presidente e Relator .AINISTÉRIO DA FAZENDA yegundo Conselho do contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL wrasiga-DF, em e/ /IL./ 10 gaj, •la fui" amen da %%anda CM!~ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF - Fl.tet:j 2e; Segundo Conselho de Contribuintes ScAs :01 agNsuNin dl .FS eETDCRÉvoe.Rnescir fleti Lb opm eAolFC. nA. :t ; Ebei :42_ aujMinistério da Fazenda e sAL Processo n2 : 13628.000227/2001-19 kfiffittfuji Recurso n2 : 124.695 swerd da Ségündlt Acórdão n2 : 202-16.601 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. - A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. ke 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumtet e fr ,::1 ,Kw Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MORAL ri. Brasília-DF. em 2/ /4 100S' Â. Processo n2 : 13628.000227/2001-19 eiaTfahfuji Recurso n2 •124.695 ~Én ás ~Ma ents Acórdão n2 : 202-16.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos. poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ares. 73 e 74 da Lei re 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)" (grifei). • Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e - ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010779/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. 1. A Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou, em seu nome, veiculo com isenção de tributos. 2. Confirmado, no processo, que os recursos para a importação foram fornecidos pelo recorrente, configura-se ser ele o verdadeiro dono do bem importado que lhe foi cedido pela entidade mediante contrato. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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A Federação de Motociclismo do Estado de Minas Ge- rais importou, em seu nome, veiculo com isenção de tributos. 2. Confirmado, no processo, que os recursos para a im - portação foram fornecidos pelo recorrente, configura- -se ser ele o verdadeiro dono do bem importado que lhe foi cedido pela entidade mediante contrato. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 26 de janeiro de 1993. • •A' 40 ITAMAR Vi-EIRA DA . 0 STA - Presidente VIL ANT& 10 JAC -§17- Relator . RU RODRIGUES PE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS DE CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, JOSÉ TNEODORO MASCARENHAS MENCK e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausente o Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA. DANC11 2/0 - SECOS N2 047/12. d. H. • • dãgà-- '.w. ,n:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .~4 . '4 .0' TWEMOCONSELHODECOMMIBUINTES PRIME:1: y"'3AHARA c.. RECURSO N. 115. OB6 . .... - ACORDA° N. 301-27,275 RECORKEWEN RONALDO 2IMPEIRO RECORRIDA g DRS. - PÊTO HORIZONTE - MG MiA1MR N LUIZ ANTONIO OACGUES R E LAIORID Contra Ronaldo Pinheiro, riortador do CU . n. 042.25E3.166/26, foi lavrado o Auto de infra ¡; .0 9 nttS 115, 01/07, pela ces~ ao fon trl- buinte, conforme documentes, às fls. 06/0S, do USD de uma motocicleta, importada pela tederaçSo de Motor- ir do Estado de Minas Gerais, 00 documento às tis, 05 9 com isenção dos tributos aduaneiros, amparada na Lei n. 6250/75, artigo 46 e Decreto-Lei n. 1.726/79, artigo 20. IV, inft . ingindo, assim, os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira in g t.ãncia, pela De c: n. 10610.01451/92, às fls. 29/31, julgou procedente a açWo fiscal, com a seguinte ementa: . "ISEl.ÇAU E: REDUÇAO DO IMPOSTO -- CessM5 de uso de bem impertado cem a isenOu prevsita no art. 149, inciso XV, do R.Ao/O5 (Decreto 91.030/Oh), antes do docurso do prazo legal, implica em perda do benefício fio(hRli, e sujeita o agente eu a respensAvel ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis, - A4Cci llscal procedente.' Em seu recurso, às fls, 32/3S, o recorrente ai. egag 00 "1. A autua '(o diz respeite importafle de uma motocicleta japonesa, sob uso do defendente, importaçUe essa feita com os beneficieis da Lei 7752/89 pela Fedorafle Mineira de Notociclismo. 2. Segando e auto essa itmpertaçâO teria sido simulada e por isso devido o imposto de ímperta0o e consectários cens- tantes da autuaoXo. 3. Acontece que o auto apresenta a nulidade do Art, 152 do Código Civil, gue estabeleceg "As nulidades do Art. 147 iCA] tem eleito antes deiui- gado% por sentença, nem se pronunciam de oficio..." 4. !(•fl sua vez o referido art. 147 estabeleweg "Art. 147. r anulável o aio jurldice, ,.. II. por vicio resultante de ernm, dolo, coa0o, simulação ou fraude. (arts!! S6 e 113). . 5i SEIO qualquer outra anAlihe diferenciada verifica-se que a autuacgo, "teut court", tem a veleidade de desmanchar si- tuaçae jurídica que para tal depende de sentença jedi- ciai. cli , LIN 2 tflT.^4;V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.086 Ac. 301-27.275 Hada mais â necessário acrescer, esperando 5e o acolhi- menVo da defesa para efeitos de ser declarada a nulidade da CS11 comi:, incei da do j itsti ça.." E: o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.086 Ac. 301-27.275 VOTO 121 Federa ção de Motociclismo do Estado de Minas Gerais cedeu a motocicleta marca "Kawasaki", de 125 cc, chassis n. KX-125E-015333, ano de fabricação 1987, ao contribuinte Ronaldo Pinheiro, recorrente no presente processo. A importação ocorreu através da D.I. n. 05171, em 09.02.88, G.I. n. 0033-87/002859-2, de 1.102/88, louvando-se da isenção estabe- lecido no inciso XV, art. 149 do R.A., que concedia referida isenção aos equipamentos destinados à prática de desportos, por entidade des- portivas ou órgãos vinculadas diretamente ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos. Aliás a autoridade julgadora "a nua" bem fundamentou sua de- cisão, nos seguintes termos (fls. 25126): • "Preceitua o Regulamento Aduaneiro editado com o Decreta n. 91.030, de 05.03.85: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condiçbes estabelecidos no presente Capitulo: XV - aos equipamentos destinados à pratica de desportos, im- portados par entidades desportivas ou 'órgãos vinculados direta ou in- diretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei 6.251/75, art. 46, e D.I. 1.726/79, art. 20., /V, "t")." Estamos diante de uma isenção mista, tanto vinculada à qua- lidade do importador, ou seja, "entidades desportivas ou órgão vincu- lados direta ou indiretamente ao CND", quanto à destinação dos bens, isto é, "equipamentos destinados à prática de desportos". A destinayào do bem não foi questionada pelo Auto de Infra- ção, mas tão somente a cessão das mesmos pelo Importador ao Impugnan- • te, com infração ao disposto no artigo 137 do Regulamento Aduaneira aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, que obriga o prévio pagamento do imposto na transferência de propriedade ou uso do bem, a qualuer titu- lo, antes do decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro (parágrafo único, inciso II, do artigo citado). O instrumento particular de contrato de cessão de uso de bem móvel, acostado às fls. 07/08 constitui prova irrefutável da alienação do bem, concluindo-se então que a Federação Mineira de Motociclismo foi apenas intermediária na importação do bem em questão, o qual foi realmente adquirido par pessoa fisica não titular do tratamento tribu- taria isencional." Assim sendo, entendo ser procedente a decisão de primeira instância e, em consequência, nega provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1993. -.7111;1 LU 7 ANTO1Q JAC , - Relatar

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