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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823019 #
Numero do processo: 19288.000040/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 49 DO CARF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O art. 138 do CTN, que prevê a denúncia espontânea, não é aplicável na hipótese de aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. É o que preconiza a Súmula 49 do CARF e a jurisprudência hodierna do STJ.
Numero da decisão: 1801-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se de notificação de lançamento relativa à aplicação de multa ao sujeito  passivo  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  referente  a  outubro/2010,  a  qual  deveria  ter  sido  entregue até 21/12/2010, mas só o foi em 07/01/2011, ensejando a cobrança de multa no valor  de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida notificação (e­fl. 04).   O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 03/02/2011 (e­fls.  02/05),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  (e­fls.  24/27)  sob  o  fundamento  de  que  suposto  atraso  na  obtenção  do  certificado  digital  pelo  contribuinte  não  justifica  o  atraso  na  entrega da declaração e  não  evita  aplicação da multa. Consignou ainda  a  impossibilidade do  contribuinte apresentar sua declaração em papel, nos termos do art. 6º da IN RFB n. 786/2007.  Em relação à alegada denúncia espontânea, afirmou ainda que o art. 7º, §2º da Lei n. 10.426/02  prevê  expressamente  a  redução  da multa  no  caso  de  apresentação  espontânea  da  declaração  após o prazo, o que torna inaplicável o art. 138 do CTN. Colacionou ementa de julgado do STJ,  onde  aquele  órgão  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN  no  caso  de  multa  por  atraso na entrega de declaração.   Intimado  desta  decisão  em  06/10/2011  (e­fl.  51),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 21/10/2011 (e­fls. 37/38), onde argumenta ser fato incontroverso que a  apresentação  da  declaração  se  deu  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  razão  pela  qual  entende  aplicável  o  art.  138  do  CTN. Requereu,  assim,  o  provimento  do  recurso  para  se  cancelar  o  lançamento.     Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  O  contribuinte  pretende  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  ao  caso  presente,  com o fim de afastar a multa aplicada em função do atraso na entrega da DCTF. Ocorre que o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula sobre este tema, que dispõe:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Outrossim,  embora  o  presente  órgão  não  se  vincule  aos  entendimentos  emitidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  custa  lembrar  que  este  órgão  do  Poder  Judiciário  também entende pela  inaplicabilidade do art. 138 do CTN ao presente caso,  tendo  em  vista  que  a  denúncia  espontânea  não  se  estende  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Confira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 19288.000040/2011­71  Acórdão n.º 1801­002.239  S1­TE01  Fl. 54          3 2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5859690 #
Numero do processo: 13609.001693/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 CONTAS CONJUNTAS - INTIMAÇÃO DOS COTITULARES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - SÚMULA CARF Nº 29. Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A comprovação da origem dos recursos depositados compreende a apresentação de documentação, hábil e idônea, que identifique a fonte do recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE -EXCLUSÃO - ART. 42, § 3º, I, LEI Nº 9.430/96. Conforme art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96 não devem ser considerados, para efeitos de receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da pessoa física. DESPESAS ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com a atividade rural, sejam de investimento, sejam de custeio, devem ter intrínseca relação com a natureza da atividade exercida, destinando-se à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORES PAGOS - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. Uma vez notificado o contribuinte, tem início o procedimento de fiscalização. O Código Tributário é claro, em seu art. 138, parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. A declaração retificadora não tem o condão de substituir a original para fins de considerações do auto de infração. Entretanto, os valores já pagos pelo contribuinte devem ser aproveitados e subtraídos do total do crédito tributário, no que refere à omissão de atividade rural, se devidamente comprovados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento para excluir da base de cálculo R$ 17.197,60, relativa ao ano-calendário 2004. Pelo voto de qualidade, dar PARCIAL provimento para excluir R$ 2.028.841,87 da base de cálculo relativa ao ano-calendário 2005, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíam R$ 2.815.464,55. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Mateus de Abreu Mendonça, OAB nº 81.186-MG. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora designada. EDITADO EM: 19/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio De Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), e Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 CONTAS CONJUNTAS - INTIMAÇÃO DOS COTITULARES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - SÚMULA CARF Nº 29. Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A comprovação da origem dos recursos depositados compreende a apresentação de documentação, hábil e idônea, que identifique a fonte do recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE -EXCLUSÃO - ART. 42, § 3º, I, LEI Nº 9.430/96. Conforme art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/96 não devem ser considerados, para efeitos de receita omitida, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da pessoa física. DESPESAS ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com a atividade rural, sejam de investimento, sejam de custeio, devem ter intrínseca relação com a natureza da atividade exercida, destinando-se à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORES PAGOS - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. Uma vez notificado o contribuinte, tem início o procedimento de fiscalização. O Código Tributário é claro, em seu art. 138, parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. A declaração retificadora não tem o condão de substituir a original para fins de considerações do auto de infração. Entretanto, os valores já pagos pelo contribuinte devem ser aproveitados e subtraídos do total do crédito tributário, no que refere à omissão de atividade rural, se devidamente comprovados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar PARCIAL provimento para excluir da base de cálculo R$ 17.197,60, relativa ao ano-calendário 2004. Pelo voto de qualidade, dar PARCIAL provimento para excluir R$ 2.028.841,87 da base de cálculo relativa ao ano-calendário 2005, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíam R$ 2.815.464,55. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Mateus de Abreu Mendonça, OAB nº 81.186-MG. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redatora designada. EDITADO EM: 19/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio De Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), e Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001693/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  CONTAS  CONJUNTAS  ­  INTIMAÇÃO  DOS  COTITULARES  ­  NECESSIDADE  ­  AUSÊNCIA  ­  NULIDADE  ­  SÚMULA  CARF  Nº  29.  Súmula CARF nº 29:   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO.   Conforme  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  compreende  a  apresentação  de  documentação,  hábil  e  idônea,  que  identifique  a  fonte  do  recurso e a natureza jurídica da operação que lhe deu causa e suporte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE  ­EXCLUSÃO  ­  ART.  42,  §  3º,  I,  LEI  Nº  9.430/96.   Conforme  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  não  devem  ser  considerados,  para  efeitos  de  receita  omitida,  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras contas da pessoa física.   DESPESAS  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 93 /2 00 7- 35 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 As despesas com a atividade rural, sejam de investimento, sejam de custeio,  devem  ter  intrínseca  relação  com  a  natureza  da  atividade  exercida,  destinando­se à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora.  Tais  despesas  devem  ser  comprovadas  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos.   RETIFICAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  VALORES  PAGOS  ­  APROVEITAMENTO  ­  POSSIBILIDADE ­ NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO.   Uma vez notificado o contribuinte, tem início o procedimento de fiscalização.  O Código  Tributário  é  claro,  em  seu  art.  138,  parágrafo  único,  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo. A declaração retificadora não tem o condão de  substituir  a  original  para  fins  de  considerações  do  auto  de  infração.  Entretanto,  os  valores  já  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  aproveitados  e  subtraídos do total do crédito tributário, no que refere à omissão de atividade  rural,  se  devidamente  comprovados  nos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal do Brasil.   TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 04.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  PARCIAL provimento para excluir da base de cálculo R$ 17.197,60, relativa ao ano­calendário  2004. Pelo voto de qualidade, dar PARCIAL provimento para excluir R$ 2.028.841,87 da base  de cálculo relativa ao ano­calendário 2005, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  que  excluíam  R$  2.815.464,55.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada). Fez sustentação oral  pelo contribuinte o Dr. Mateus de Abreu Mendonça, OAB nº 81.186­MG.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora designada.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 3          3 EDITADO EM: 19/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio De Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada), e Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.    Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente em suas DIRPF nos  anos­calendário 2004, 2005 e os dados de  sua movimentação  financeira no mesmo período,  a Fazenda Nacional  iniciou procedimento de  fiscalizatório  em  relação ao IRPF do recorrente no período referido, com o objetivo de esclarecer a origem dos  recursos que possibilitaram a realização dos créditos e depósitos bancários, considerando que  existiam evidências de omissão de rendimentos.  O recorrente, em 30/11/06, tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização  (fls.  52­53  do  e­processo),  no  qual  foi  intimado,  quanto  ao  ano­calendário  2005,  a:  a)  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas­corrente,  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  referente  a  todas  as  contas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  ou  outros  dependentes,  mantidas  em  instituições  financeiras,  situadas  no  Brasil  e  no  exterior;  b)  apresentar os extratos das contas mantidas nos bancos: Banco do Brasil S/A, Banco Pottencial  S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Banco Múltiplo, Banco Mercantil do Brasil S/A, Unibanco União  de Bancos Brasileiro S/A e Banco Bradesco S/A; c) informar se as contas referentes ao extratos  eram  mantidas  em  conjunto  com  outro  contribuinte,  e,  em  caso  afirmativo,  comprovar  tal  situação com documentos, inclusive identificando outros eventuais titulares das citados contas;  d)  apresentar  as  fichas  de  abertura  de  todas  as  suas  contas  bancárias,  nas  quais  deveriam  constar  os  dados  de  todos  os  titulares.  Quanto  ao  ano­calendário  2004,  foi  intimado  a  apresentar:  a)  Demonstrativo  de  Receitas  e  Demonstrativo  das  Despesas  de  Custeio  e  Investimento,  referentes  à  atividade  rural,  ou  o  Livro­Caixa  de  referida  atividade,  caso  a  Receita Bruta  auferida no ano­calendário  tivesse  sido superior a R$ 56.000,00; e b)  todas  as  notas fiscais relativas às vendas de gado realizadas no período.  Em  04/12/06,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  do  prazo  por  60  (sessenta)  dias  para  o  cumprimento  das  solicitações,  pedido  parcialmente  concedido  pela  autoridade administrativa que prorrogou o prazo por mais 20 (vinte) dias (fl. 55 do e­processo).   Em 05/01/07, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: a)  requerimento  e  extratos  do  Banco  Mercantil  (fls.  59  e  136­161  do  e­processo);  b)  requerimento, extratos e documentos do Banco do Brasil (fls. 60 e 64­101); c) requerimento e  extratos do Banco Pottencial S/A (fls. 61 e 110­116 do e­processo); d) requerimento e extratos  do Banco HSBC S/A (fls. 62 e 162­176 do e­processo); e) requerimento e extratos do Banco  Bradesco  S/A  (fls.  63  e  117­135  do  e­processo);  f)  certidão  de  casamento  e  documentos  do  cônjuge (fls. 108­109 do e­processo); extratos bancários do Unibanco (fls. 177­188).  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 Posteriormente,  em  24/01/07,  o  recorrente  foi  intimado,  quanto  ao  ano­ calendário  2005,  a:  a)  informar  se  as  contas  referentes  aos  extratos  apresentados,  mantidas  junto ao Banco do Brasil, ao Banco Pottencial, ao HSBC Bank Brasil, ao Banco Mercantil do  Brasil,  Unibanco  e  Banco Bradesco;  b)  apresenta  as  fichas  de  abertura  das  contas mantidas  junto aos bancos HSBC Bank Brasil, ao Banco Mercantil e ao Banco Bradesco. No que refere  ao ano­calendário 2004, o contribuinte foi intimado a apresentar: a) Demonstrativo de Receitas  e Demonstrativo  das Despesas  de Custeio  e  Investimento,  referentes  à  atividade  rural,  ou  o  Livro­Caixa de referida atividade, caso a Receita Bruta auferida no ano­calendário tivesse sido  superior  a  R$  56.000,00;  b)  todas  as  notas  fiscais  relativas  às  vendas  de  fato  realizadas  no  período (fl. 189 do e­processo).  O contribuinte, em 30/01/07, requereu a prorrogação do prazo por 30 (trinta)  dias  para  atender  à  requisição  (fl.  192  do  e­processo).  O  pedido  de  dilação  do  prazo  foi  novamente feito em 27/02/08 (fl. 193 do e­processo).   Às  fls.  195­202  do  e­processo  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  a)  contrato de abertura de crédito em conta corrente do Banco do Brasil; b) contrato de abertura  de crédito em conta corrente do HSBC; c) contrato de abertura de conta do Banco Pottencial.   Em 07/02/07, o recorrente foi intimado a: a) comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados, durante o ano­calendário de 2005,  nos  bancos:  Banco  do  Brasil  S/A,  Bradesco,  Mercantil  do  Brasil,  HSBC,  Unibanco  e  Pottencial;  e  b)  informar,  discriminadamente,  a  existência  de  vínculo  comprovado  entre  os  recursos  registrados  e  os  valores  dos  débitos  constantes  da  planilha  de  lançamento  à  débito  anexada ao Termo de Intimação (fls. 205­210). O recorrente requereu a prorrogação do prazo  para atendimento às solicitações (fl. 213 do e­processo).   A  Fiscalização,  em  05/03/07,  intimou  o  contribuinte  Bertin  Ltda.  a  apresentar:  a)  demonstrativo  detalhado  das  compras  efetuadas,  no  ano­calendário  2004,  do  recorrente; b) cópias autenticadas (ou cópias acompanhadas dos originais) das notas fiscais de  produtor  e  das  notas  fiscais  de  entrega  que  acobertaram  o  ingresso  das mercadorias  em  seu  estabelecimento; c) os comprovantes de pagamento das referidas compras, com indicação dos  valores pagos e da data da  transação (fl. 219 do e­processo). Em 15/03/07, a empresa Bertin  Ltda. apresentou os seguintes documentos: a) relatório de abate; b) relatório das notas fiscais;  c)  cópias  das  notas  fiscais  de  entrada,  e  produtor  rural;  d)  relatório  dos  pagamentos;  e)  comprovante de pagamento (fls. 221­344 do e­processo).  Em 15/04/07, o contribuinte apresentou: a) todas as notas fiscais de vendas de  gado do ano­calendário de 2004, conforme lançamento em seu Livro Caixa da Atividade Rural;  e b) Livro Caixa da Atividade Rural do ano­calendário 2004, exercício 2005 (fls. 345­379 do e­ processo). Saliento que as notas fiscais aludidas pelo contribuinte em sua petição de fls. 345 do  e­processo não constam dos autos.   Após,  em  23/04/07,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  gado  do  ano­calendário  2005,  conforme  lançamento  no  Livro Caixa da Atividade Rural; b) Livro Caixa da Atividade Rural do ano­calendário 2005,  exercício  2006;  c)  todas  as  notas  fiscais  de  despesas  e  receitas  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  discriminação  em  seu  Livro  Caixa;  d)  comprovantes  de  operações  financeiras  realizadas em 2005, como empréstimos, contratos de cédulas rurais, comprovantes de origens  de depósitos e transferências bancárias e contrato de mútuo (fls. 387­860 do e­processo).  Em 14/05/07 e em 02/07/07, foram lavrados, respectivamente, os Termos nº  04 e 05 de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 861­866 do e­processo).  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 4          5 O contribuinte, em 26/07/07, foi intimado a: a) apresentar os documentos que  comprovassem as despesas com a atividade rural no ano­calendário 2004, constantes do Livro  Caixa  e  identificadas  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação,  bem  como  apresentar  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  –  cópia  de  cheques,  comprovante  de  transferência  bancária, etc. – de tais despesas; b) apresentar cópia autenticada da carteira de  identidade; c)  fornecer  a  relação  completa  e  pormenorizada  dos  seguintes  itens,  que  constassem  de  sua  declaração de bens, acompanhada dos documentos comprobatórios da titularidade dos referidos  bens: (i) para veículos, aeronaves e embarcações: chassi, placa, modelo, ano e valor e cópia dos  documentos comprobatórios; (ii) para imóveis: discriminação, nº do registro, cartório, valor e  se sobre ele pesasse alguma gravação de garantia ou inalienabilidade e cópias das respectivas  escrituras;  (iii)  para  cotas  e  ações:  tipo  de  ação,  nome  da  empresa  e  valor,  e  cópias  dos  Contratos Sociais e últimas alterações de tais empresas; (iv) demais bens: todos os dados que  possibilitassem sua perfeita  identificação, acompanhados de documentos comprobatórios  (fls.  867­868 do e­processo).  O recorrente, em 07/08/07, apresentou uma série de notas fiscais e duplicatas  referentes à documentação solicitada pela Fiscalização. Na oportunidade,  informou que: a) os  juros  referentes  à  Ced.  Rural  Banco  Rural  Agroinvest  S.A  referiram­se  à  liquidação  das  Cédulas  Produto  Rural  anexas  com  vencimento  em  15/04/04  e  15/05/04,  respectivamente,  conforme  fluxo  de  caixa  gerencial  –  analítico  do  Banco,  sendo  pago  R$  13.231,00  +  R$  212.849,30 + R$ 146.868,07, diminuído do valor original de R$ 338.476,27, encontrar­se­ia os  juros  de  R$  34.472,10,  lançado  no  livro  caixa;  b)  os  juros  do  Banco  de  Lage  Landen  constariam em extrato anexo; c) os  juros do Banco do Brasil seguiam anexados aos extratos  conforme operações nº 21/38005­8 e nº 21/38001­5, com valor de R$ 5.185,59, R$ 5.497,75;  d) existia Cédula rural Hipotecária nº 21/38020­1; e) os juros do Banco Bradesco referente ao  desconto das notas da Bertini, que geraram o juro lançado no LC, conforme extrato do Banco  Bradesco:  “VENDA  DE  GADO  CONF.  NF  43156  PARA  A  FIRMA  BERTIN  LTDA”  no  valor  de R$  190.145,81,  sendo  liberado  o  valor  de R$  180.266,55,  totalizando  juros  de  R$  9.879,26; e em setembro de 2005 foi descontada uma nota promissória  referente à “VENDA  DE GADO CONF. NF 43458 PARA FIRMA BERTIN LTDA” no valor de R$ 61.337,21 e  “VENDA DE GADO CONF. NF 43457 PARA A FIRMA BERTIN LTDA” no valor de R$  63.844,92,  cujo  desconto  foi  de  R$  122.665,13,  totalizando  juros  de  R$  2.517,00.  O  contribuinte  também  apresentou  a  relação  dos  documentos  referentes  aos  bens  e  direito,  e  informou  que  não  foram  consideradas  as  notais  fiscais  constantes  da  tabela  abaixo  discriminadas, cujos documentos foram anexados, para  fins de  lançamento de ofício no  livro  caixa  da  atividade  rural,  por  motivo  de  se  encontrarem  extraviadas  no  momento  do  levantamento da escrituração (fls. 871­889 do e­processo).   Data  Nº documento  Emitentes  Valor  05/02/04  250.219  Tracbel  12.856,00  15/05/04  942690  Aroldo Rodrigues da Silva  5.000,00  15/05/04  942691  Aroldo Rodrigues da Silva  5.000,00  Em  31/07/07,  o  recorrente  foi  intimado  a:  a)  com  relação  ao  depósito  identificado como “976­ TED. Transferencia Eletr. Di” (documento 3734191) feito no Banco  001,  agência  22411,  conta  18800X,  na  data  de 05/12/05,  no  valor  de R$ 50.000,00,  que,  de  acordo com elementos apresentados à Fiscalização em 23/04/07, seria referente a recebimento  de  empréstimo  efetuado  a  Maria  Cristina  Rebello  Horta  Jardim  Lapertosa,  apresentar  documento  que  comprovasse  a  entrega de  recursos  à  contribuinte Maria Cristina,  quando da  assinatura  do  contrato,  em  01/12/05;  b)  com  relação  aos  nove  depósitos  identificados  como  “Doc Recebido” feitos no Banco 735, agência 001, conta nº 0004926, na data de 30/08/06, nos  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 valores  de  R$  2.987,03  e  R$  4.900,00,  que  de  acordo  com  elementos  apresentados  à  Fiscalização não considerou os elementos apresentados como hábeis a confirmar a origem dos  recursos. Caso se confirmasse a empresa Unifrigo como remetente dos recursos, vincular tais  recebimentos às operações de vendas de gado, indicando a quais notas fiscais, apresentadas à  Fiscalização, se refeririam os recursos recebidos; c) com relação aos depósitos identificados na  tabela de fl. 901 e­processo que, de acordo com históricos bancários e elementos apresentados  à  Fiscalização  em  23/04/07,  seriam  referentes  a  descontos  de  títulos/cheques/promissórias,  apresentar documentos que identificassem quais títulos foram descontados e quem foi emitente  de tais títulos, indicando, ainda, o motivo da emissão dos títulos em questão (fls. 900­903 do e­ processo).  O  contribuinte,  em  resposta,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  em  relação ao empréstimo a Sra. Maria Cristina Rabello Horta Jardim Lapertosa, informou que os  documentos relativo a operação foram entregues à Fiscalização, no entanto, o valor do recurso  emprestado referia­se a um empréstimo em moeda corrente do país disponível na época, cujo  pagamento cinco dias depois; b) com relação aos pagamentos efetuados pela empresa Unifrigo  Com.Import.  e  Export.  Ltda.  refere­se  ao  pagamento  parcial  das  vendas  efetuadas  para  a  empresa  no  mês  de  agosto  de  2005  e  devidamente  escriturados  no  livro  caixa,  contudo,  informou não  saber  precisar quais  as  notas  relacionadas  com  esses  pagamentos. Alegou que  segundo informações, esse procedimento foi adotado para evitar o pagamento de uma taxação  cobrada  pelo  Bacen  nos  depósitos  acima  de  R$  4.900,00;  c)  com  relação  aos  depósitos  vinculados  aos  descontos  de  títulos/cheques/promissória  relacionados  no  anexo  da  TI,  esclareceu  que  não  teria  condições  de  identificar  os  cheques  pré­datados  que  foram  descontados,  pois  segundo  informação  dos  gerentes  dos  bancos  referenciados,  a  localização  dos descontos não é difícil, e também já teriam sido detectados, porém, saber quais os cheques  a que se  referem é de difícil missão, pois a  troca é feita por borderôs que possuem apenas o  valor total dos cheques, sem sua identificação. Acrescentou que de acordo com a gerência, não  é possível a identificação desses cheques, e que os descontos feitos no Banco nº 389 foram de  cheques  pré­datados,  cuja  operação  foi  tratada  como  desconto  de  títulos  (fls.  905­907  do  e­ processo).  A  Fiscalização,  em  25/07/07,  intimou  o  contribuinte  G  A  O  &  Filhos  Pecuária  e  Agricultura  Ltda.  (fls.  908­909  do  e­processo)  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão,  referentes  ao  ano­calendário  2005.  Em  resposta  (fls.  912  do  e­processo)  o  referido  contribuinte alegou ser optante pelo lucro presumido e possuir apena o Livro Caixa, o qual foi  apresentado à Fiscalização em 06/09/07 (fls. 913­944 do e­processo).  Em 20/09/07 e em 08/11/07, foi dado ao recorrente ciência da continuação do  procedimento fiscal (fls. 945 e 948 do e­processo).  Posteriormente,  em  07/12/07,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  951  do  e­ processo)  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  (cópia  de  cheque/extrato  bancário,  comprovante de  transferência bancária,  etc.)  relacionadas às despesas  com atividade  rural do  ano­calendário de 2004, constantes do Livro Caixa e identificadas na tabela abaixo:       Lanç.  Data  Conta  Histórico  Despesa  91  22/06/04  2.21.001­Bovino  COMPRA  CONF.  NF.  784425  DE  GAO E FILHOS PECUARIA LTDA  R$ 7.200,00  150  21/09/04  2.21.001­Bovino  COMPRA  CONF.  NF.  769903  DE  GAO E FILHOS PECUARIA LTDA  R$ 18.720,00  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 5          7 164  13/10/04  2.21.001­Bovino  COMPRA  CONF.  NF.  769974  DE  GAO E FILHOS PECUARIA LTDA  R$ 208.000,00  O recorrente esclareceu, em 26/12/07, que os pagamentos efetuados à G.A.O  E FILHOS PECUÁRIA E AGRICULTURA LTDA, referente aos lançamentos de nºs 91, 150  e 164, com data de 22/06/04, 21/09/04 e 12/10/04, respectivamente, referente às notas fiscais  nºs  784425,  769903  e  769974,  nos  valores  de R$  7.200,00, R$  18.720,00  e R$  208.000,00,  respectivamente, foram feitos através de TED’s, cujos depósitos foram feitos diretamente para  a conta da referida empresa, conforme discriminado na tabela abaixo. O contribuinte também  informou que o  total  das  notas  fiscais  era  de R$ 233.920,00  e  o  valor  transferido  foi  de R$  245.000,00,  saldo  suficiente para  a quitação das operações  realizadas,  e que o  saldo  restante  poderia ter sido acerto de contas com a sociedade. Apresentou extratos bancários comprovando  os depósitos (fls. 954­958 do e­processo).  Data  Documento  Valor R$  Banco  17/06/04  011111  30.000,00  Brasil S/A  23/08/04  0980462  50.000,00  Bradesco S.A  15/09/04  1759315  15.000,00  Bradesco S.A  15/09/04  1759317  30.000,00  Bradesco S.A  21/10/04  0406046  20.000,00  Bradesco S.A  21/10/04  0406266  100.000,00  Bradesco S.A  2  Notificação do Lançamento  Foi lavrado, em 08/01/08, o Auto de Infração (fls. 982­989 do e­processo) para  cobrança de crédito tributário relativo ao IRPF, anos­calendário 2004 e 2005, no montante de R$  3.058.555,76, já acrescido de juros de mora e multa.   O  ato  foi  alicerçado  nos  seguintes  pontos:  a)  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem  comprovada.  A  isto,  acrescentam­se  os  seguintes  pontos  salientados  pela  Fiscalização  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 962­981 do e­processo):  a)  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  referentes  ao  ano­ calendário 2004  (fls.  10­24) em 16/03/07,  e ao  ano­calendário 2005 em  24/04/07, ou seja, quando já iniciado o procedimento fiscal;  b)  a  retificadora  do  ano  de  2004  incluiu  os  dados  nas  fichas  de Atividade  Rural  (na  declaração  original  estavam  zeradas),  alterou  os  valores  dos  bens e direitos e acrescentou rendimentos isentos e não tributáveis. Já no  ano  de  2005,  com  as  retificadoras  o  fiscalizado  alterou  o  resultado  tributável  da  Atividade  Rural,  o  valor  de  Bens  e  Direitos  e  também  acrescentou rendimentos isentos e não­tributáveis. Destarte, para efeito de  lançamento dos créditos tributários, a Fiscalização levou em consideração  as declarações originais dos anos­calendário 2004 e 2005.  c)  no  que  refere  ao  ano­calendário  2004,  a  Fiscalização  não  considerou  comprovadas  determinadas  despesas,  escrituradas  no  Livro  Caixa:  (i)  lançamentos  54,  55  e  112:  as  notas  promissórias  não  apresentam  vinculação com as respectivas notas fiscais; (ii) lançamento 89: a cópia de  fluxo  de  caixa  e  a  cópia  da  Cédula  de  Produto  Rural  não  indicam  o  pagamento do valor;  (iii)  lançamentos 91, 150 e 164: das  transferências  indicadas  como  sendo  referentes  aos  pagamentos  para  G.A.O  e  Filhos  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     8 Pec.  e  Agricultura  Ltda.,  uma  delas,  a  do  Banco  Brasil,  não  está  identificada.  Ademais,  o  total  das  notas  fiscais  em  questão  é  de  R$  233.920,00  e  o  valor  transferido  indicado  pelo  recorrente  foi  de  R$  245.000,00.  Ainda,  as  datas  de  transferências  não  coincidiam  com  as  datas de emissão das notas fiscais, sendo a maior parte das transferências  indicadas  em  data  anterior  à  emissão  dos  documentos;  (iv)  lançamento  107:  nas  cópias  de  documentos  relativos  a  crédito  rural  e  comercial,  emitidos pelo Banco do Brasil, não haveria indicação de pagamento de tal  valor;  d)  no que  refere  ao  ano­calendário 2005,  a Fiscalização não  considerou  as  seguintes despesas como de  custeio da atividade:  (i)  lançamentos 1, 27,  83, 103, 104, 109, 110, 127, 137, 139, 140, 149, 182, 186, 190, 197, 238,  243,  259,  279,  286,  288,  296,  300,  301,  311,  322,  334,  337,  358,  364,  365,  375,  378,  386  e  395:  tais  despesas  referem­se  à  hangaragem,  manutenção,  tarifas  aeronáuticas  e  combustíveis  de  uma  aeronave  de  categoria normal, não agrícola; (ii) lançamentos 98, 199, 266, 345 e 397:  despesas com televisão por assinatura (SKY); (iii) lançamentos 106, 145,  239,  280,  323,  360,  374,  380  e  393:  despesas  com  internet  (Way);  lançamentos  207,  208,  256,  257,  258,  394  e  396:  os  documentos  referentes  a  tais  despesas  não  identificam  qual  o  produto  ou  qual  o  serviço que foi adquirido.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 15/01/08.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou,  em  14/02/08,  impugnação tempestiva (fls. 996­1041 do e­processo), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a declaração de ajuste anual retificadora independe da prévia autorização  por  parte  a  Autoridade  Administrativa,  substitui  a  originalmente  apresentada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de revisão. A  declaração  regulamente apresentada, mesmo após o  início da ação fiscal,  constitui confissão de dívida, sendo dispensado sua formalização por meio  de lançamento de ofício;  b)  a declaração do ano­calendário 2004  foi entregue em 16/03/07, no prazo  legal para  fins de apresentação da retificadora. Quanto ao ano­calendário  2005,  ainda  não  tinha  sido  notificado  da  realização  da  Fiscalização,  quando  apresentou  a  retificação,  em  23/04/07  sendo  procedida  a  sua  retificação por falta de preenchimento do anexo da atividade rural, o que  foi devidamente regularizada e aceito pela Fiscalização;  c)  os  fundamentos  para  apuração  do  imposto  não  estão  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  pois  na  atividade  rural  apurou­se  o  imposto  pela  totalidade  dos  rendimentos  declarados  diminuído  das  despesas  comprovadas,  não  restando  ao  contribuinte  a  opção  de  pagamento  com  base em 20% da receita auferida na atividade rural, nos termos do art. 10  da Lei nº 9.250/95;  d)  para  ocorre  o  fato  gerador,  seria  necessário  um  incremento  patrimonial  representado  pelo  ganho  de  disponibilidade  financeira,  o  que  fica  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 6          9 demonstrado  pela  declaração  retificadora,  que  não  houve,  e  por  esse  motivo, a mera presunção de omissão não pode ser considerada;  e)  para haver o aspecto material, deve haver causa, o que também não ficou  demonstrado. De acordo com o art. 42 da Lei nº 9.420/96, e pelo art. 4º da  Lei nº 9.481/97, a Fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar  dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos  junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser  analisados um a um; segundo, excluindo­se as transferências entre contas  do mesmo titular, o que não foi feito;  f)  a falta de registro das operações não interfere na validade das informações,  pois a Fiscalização solicitou a comprovação dos depósitos efetuados com  cheques de terceiros e outros que não podem ser identificados, exceto por  meio de perícia;  g)  em relação à omissão de rendimentos da atividade rural no ano­calendário  2004,  relativo  à  falta  de  escrituração  no  livro  caixa  da  atividade  rural  emitida pela Bertin em 22/07/04, no valor de R$ 58.538,05, o contribuinte  considerou haver falha no lançamento do Livro Caixa;  h)  as glosas de despesas de que  trata os  lançamentos 54,55  e 112 do Livro  Caixa não podem prosperar a  teor dos arts. 6º  e 7º da  IN SRF nº 83/01.  Considerando que a nota promissória é um documento comprobatório da  despesa  de  custeio,  identificando  a  que  se  destina,  não  pode  o  ente  tributário ir em desacordo com o que dispõe a norma prevista no art. 10 da  IN SRF nº 83/01;  i)  anexa  aos  autos  o  mapa  de  compra  emitido  pela  Ruralpel  Leilões  que  identifica as compras  realizadas no  leilão colonial ocorrido em 17/04/04,  identificando  as  operações  do  recorrente  com  o  Sr.  Gabriel  Donato  de  Andrade  e  a  Colonial  Agropecuária,  bem  como  uma  nota  de  leilão  da  Ruralpel do Sr. Adilson Guimaraes;  j)  quanto  aos  juros  pagos  relativos  à  Cédula  Rural  do  Banco  Rural  Agroinvest  S.A,  foi  claramente  demonstrado  às  fls.  844  que  os  valores  pagos na  liquidação da CPR 31  foram de R$ 13.231,00, R$ 212.849,0 3  R$  146.868,07,  conforme  extrato  emitido  pelo Rural Agroinvest  através  do fluxo de caixa gerencial – analítico. O valor original da CPR 31 é de  R$  339.000,00  conforme  recibo  anexo,  sendo  descontado  despesas  bancárias,  sendo o  valor  líquido  de R$ 338.476,27,  demonstrado  através  do crédito auferido em 2003 pela emissão da cédula de produtor  rural,  e  conforme documento de recebimento anexo. A diferença entre o valor da  liquidação da cédula e o valor do crédito corresponde aos juros pagos, no  valor de R$ 34.472,10, fato devidamente comprovado e demonstrado nos  auto, conforme fl. 844;  k)  a cédula de crédito  foi devidamente emitida conforme documento de fls.  845­850,  com  devido  registro  em  cartório,  e  o  pagamento  comprovado  pelo extrato emitido pelo Banco Rural Agroinvest;  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     10 l)  não pode prosperar a glosa das despesas lançadas no Livro Caixa relativo  aos  lançamentos 91, 150e 164, pois:  (i) as  transferências  indicadas como  sendo  referentes  aos  pagamentos  da  empresa  G.A.O  e  Filhos  Pec.  E  Agricultura  Ltda.,  uma  delas,  a  do  Banco  do  Brasil,  está  devidamente  identificada a fl. 916, pois a conta da G.A.O no Banco do Brasil é a de nº  11111­2,  conforme  se observa  à  fl.  531;  (ii)  o  total  das notas  fiscais  em  questão  é  R$  233.920,00  e  o  valor  transferido  foi  de  R$  245.000,00,  ocorre  que  para  fins  de  acerto  da  conta  corrente  do  recorrente  com  a  empresa,  foi  realizada  as  operações  de  venda  de  gado  para  o  recorrente,  conforme  comprovado  pelas  notas  fiscais  emitidas,  que  foram  devidamente oferecidas à tributação pela empresa G.A.O e Filhos Pec. E  Agricultura  Ltda.  Em  relação  aos  créditos  efetivados  com  a  empresa  G.A.O,  foram  emitidos  os  devidos  recibos  anexados  à  impugnação;  (iii)  quanto  às  datas  das  transferências,  elas  não  têm  como  coincidir,  pois  o  acerto  com  a  empresa  foi  feito  em  data  posterior  ao  recebimento  dos  créditos pela G.A.O, e à medida da necessidade do recorrente em cumprir  contrato de venda de gado para corte com os frigoríficos;  m)  as despesas glosadas no ano­calendário 2005 são passíveis de dedução no  livro caixa da atividade rural, conforme disposto no art. 10 da IN SRF nº  83/01,  pois  são  essenciais  para  fins  de  locomoção  do  recorrente,  da  necessidade de acompanhamento do mercado da atividade rural através da  televisão por assinatura, como é o caso do canal rural, da internet para fins  de pesquisa de preços ou de novidades da atividade rural;  n)  há um erro grave na apuração do resultado, pois conforme disposto no art.  11, § 5º, da IN SRF nº 83/01, deveria ter sido considerada 20% da receita  auferida.  O  valor  a  ser  oferecido  à  tributação  será  de  R$  757.896,21,  conforme já reconhecido na retificação da declaração;  o)  em  relação  à  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  na  declaração retificador, esta não é devida, pois a jurisprudência é clara no  sentido de que não deve haver uma dupla tributação, vez que a Declaração  Retificador não foi contestada, e ainda, o  imposto apurado foi  aceito por  meio  de  parcelamento  de  débitos  devidamente  declarados,  acrescidos  de  multa de mora;  p)  os lançamentos mensais consolidados às fls. 937­942 no Auto de Infração,  representam  bitributação,  pois  já  foram  considerados  como  rendimentos  da atividade rural, ou se referem à distribuição de lucros ou a pagamentos  de  empréstimos  em  operações  de  mútuo  realizadas  pelo  recorrente  e  devidamente comprovadas, ou ainda se tratam de transferências de mesmo  CPF, ou depósitos de cheques de emissão do próprio recorrente;  q)  com relação aos depósitos bancários glosados no ano­calendário 2005, os  argumentos do contribuinte podem ser sintetizados na tabela abaixo:  Data  Valor  Banco  Justificativa  27/01/05  R$ 4.500,00  001  Valor pago pelo Sr. Carlos Maurício Vasconcelos ref. à venda  de  gado  conforme  documento  crédito  anexado  emitido  pelo  Banco do Brasil  13/01/05  R$ 2.335,59  001  Valor  ref.  ao  pagamento  da  Coop.  Central  dos  Produtores  relativo  à  bonificação  na  venda  de  leite,  conforme  comprovante do Banco do Brasil anexado à impugnação  28/02/05  R$ 4.500,00  001  Valor pago pelo Sr. Carlos Maurício Vasconcelos ref. à venda  de  gado  conforme  documento  crédito  anexado  emitido  pelo  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 7          11 Banco do Brasil  14/03/05  R$ 41.579,00  237  Valor  referente  ao  pagamento  pela  venda  de  gado  pela  empresa Frigorífico Vale do Boi Ltda.  NF   Data   Vlr.     Fls.  4156  08/03/05  14.400,00  675  4157  08/03/05  14.400,00  675  4158  08/03/05  14.400,00  675  Os valores  foram pagos através  do cheque nº 10950 356, Ag  833, conta 7706600, conforme borderô nº 14032  Abril  de  2005      ­      ­  Os  valores  recebidos  nesse  período  referiam­se  a  cheques  recebidos  de  terceiros  pela  venda  de  produtos  da  atividade  rural,  não  havendo  possibilidade,  sem  a  devida  cópia  do  cheque, de identificar os destinatários das mercadorias.  09/05/05  R$ 20.000,00  237  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuaria Ltda.,  conforme documento anexo aos autos  09/05/05  R$ 26.956,46  237  Vlr. Referente  ao  recebimento  do  cheque  nº  2107,  do  banco  237, ag. 2212, c/c 7050338907, pela venda de gado, não tendo  como identificar o adquirente sem a cópia do cheque, pois no  período  foram  emitidas  várias  notas  fiscais  de  venda  a  produtores rurais (fls. 682­695)  17/05/05  R$ 28.814,73  237  Vlr.  Referente  ao  desconto  da  nota  promissória  relativa  à  venda  de  gado  para  o  Sr.  Vadiolando  Moreira  Oliveira,  conforme nota  fiscal  456873,  de  15/05/05  (fl.  680),  no  valor  de R$ 14.400,00 e notas fiscal nº 45680, de 15/05/05 (fl. 681),  no valor de R$ 16.000,00, cujos valores tiveram um desconto  de  4%  como  comissão  de  venda  em  leilão  conforme  mapa  venda leilão de 14/05/05.  17/05/05  R$ 123.352,98  237  Vlr.  Referente  às  notas  promissórias  emitidas  pela  venda  de  gado  para  a Agropecuária Rio Norte S.A,  cujas  notas  fiscais  são:  NF    Valor (R$)   fls.  456.848  15.600,00   686  456.860  13.200,00   688  456.865  14.400,00   689  456.848  13.440,00   690  456.845  15.600,00   691  456.852  15.360,00   692  456.854  15.000,00   693  456.861  14.400,00   694  456.859  14.400,00   695  Tais valores totalizam um montante de R$ 131.400,00, sendo  deduzida  a  comissão  de  4%  pela  Ruralpel  leilões,  mapa  de  leilão  já  anexo,  sendo  creditado  o  valor  líquido  de  R$  123.352,95 (fl. 565). No caso, o valor pago pela operação teria  sido  de  R$  128.297,40,  pois,  no  vencimento  das  notas  promissórias  não  houve  o  pagamento,  e  o  banco  efetuou  o  débito  a  conta do  recorrente,  conforme documento  anexo. E,  posteriormente,  em  18/07/05,  a  empresa  devedora  efetuou  o  crédito  na  conta  do  recorrente,  acrescido  das  despesas  cobradas  pela  instituição  financeira,  cujo  valor  foi  tri=tributado (rendimento da atividade rural pelas notas fiscais,  como omissão de receita em 17/05/05 – desconto NP rurais e  18/07/05 – pagamento NP rurais).  20/05/05  R$ 12.500,00  001  Vlr.  Referente  ao  depósito  de  cheque  do  mesmo  titular,  no  caso do recorrente, conforme documento de crédito.  27/05/05  R$ 4.098,00  001  Vlr.  Referente  ao  estorno  de  pagamento  de  compra  de  gado  pelo recorrente, cujo valor foi creditado em conta por falta de  apresentação  da  nota  promissória  do  Sr.  Delfino  Henrique  Dias  Filho,  como  demonstra  o  espelho  da  operação  emitido  pelo banco.  31/05/05  R$ 64.722,68  735  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.,  conforme comprovante de autorização de transferência.  03/06/05  R$ 69.676,33  237  Vlr. Referente ao desconto da nota promissória rural na venda  de  gado  através  da  nota  fiscal  nº  47.511  de  03/06/05,  da  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     12 empresa  Bertin  Ltda.  (fl.  700),  no  valor  de  R$  71.365,24,  conforme borderô de desconto anexo à impugnação  07/06/05  R$ 118.163,33  237  Vlr. Referente ao desconto da nota promissória rural na venda  de gado através da nota fiscal nº 47.549, de 07/06/05, no valor  de R$ 51.951,1 e a nota fiscal nº 47.548, de 07/06/05, no valor  de  R$  69.080,86,  emitidas  pela  empresa  Bertin  Ltda.,  conforme borderô anexo.  13/06/05  R$ 9.925,47  237  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  14/06/05  R$ 1.050,00  389  Vlr. Referente  à  transferência de  saldo  por meio de DOC de  mesmo  CPF,  no  caso  do  recorrente,  conforme  documento  anexo à impugnação  17/06/05  R$ 31.187,66  237  Vlr. Referente à operação de desconto de cheque recebido da  empresa UNIFRIGO,  de  nº  2350,  no  valor de R$ 30.627,66,  em pagamento da nota fiscal nº 5874, de 16/06/05, conforme  cópias de documentos emitidos; e cheque nº 638, no valor de  R$ 560,00  23/06/05  R$ 63.000,00  237  Vlr. Referente à operação desconto dos cheques de nº 2439, no  valor de R$ 13.000,00 e de nº 2427, no valor de R$ 50.000,00,  emitidos pela empresa UNIFRIGO, como pagto parcial da NF  nº 5961, de 24/06/05, conforme cópia anexa à impugnação.  23/06/05  R$ 23.000,00  735  Vlr. Referente ao depósito de cheques de mesmo CPF, no caso  do  recorrente,  conta Bradesco de nº 15.660­4, nºs 290 a 294,  conforme comprovante anexo à impugnação.  24/06/05  R$ 24.500,00  735  Vlr. Referente ao depósito dos cheques nºs 251 a 355 do banco  389,  conta  020945620,  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa G.AO & Filhos Pecuária Ltda.  27/06/05  R$ 24.500,00  735  Vlr. Referente ao depósito dos cheques nºs 346 a 350 do banco  389,  conta  020945620,  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  01/07/05  R$ 45.000,00  237  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.,  conforme documento anexo à impugnação.   01/07/05  R$ 30.000,00  237  Valor  referente  ao  desconto  de  cheque  recebido  da  empresa  Frigorífico Vale do Boi Ltda.,  do banco  356, Ag. 181,  conta  1676625, de nº 10201, no valor de R$ 30.000,00, pela venda  de gado para corte  06/07/05  R$ 13.000,00  237  Valor  depositado  em  dinheiro.  O  recorrente  tem  disponibilidade  financeira,  tendo  descontado  cheques  de  clientes,  principalmente  da  empresa UNIFRIGO para manter  numerário em caixa  07/07/05    R$ 18.000,00  237  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos   07/07/05  R$ 65.353,31  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  recebidos  como  parte  de  pagamento pela venda de gado do Frigorífico Horizonte Ltda.,  no valor de R$ 30.000,00 e de R$ 37.198,50, conforme aviso  de movimentação emitido pelo banco. Esses cheques referem­ se às seguintes notas fiscais:  NF    Data   Vlr.     Fls.  65.339  06/07/05  14.730,11  710  65.337  06/07/05  14.731,68  711  65.338  06/07/05  14.731,68  712  65.336  06/05/05  14.730,68  713  14/07/05  R$ 32.256,00  237  Vlr.  Correspondente  ao  recebimento  das  operações  de  venda  de gado em  leilão para  o Sr. Vadiolano Moreira de Oliveira,  com prazo de 30 dias, conforme discriminado abaixo:  NF    Data   Vlr.     Fls.  456325  14/05/05  15.840,00  682  456322  14/05/05  17.760,00  683  O valor corresponderia ao montante de R$ 33.600,00, e sendo  o valor da comissão do leilão no valor de 4% (que corresponde  a R$ 1.344,00), teríamos o valor do crédito de R$ 32.256,00  15/07/05  R$ 3.500,00  001  Valor  depositado  em  dinheiro.  O  recorrente  tem  disponibilidade  financeira,  como  pode  ser  observado  pelo  saque no valor de R$ 15.000,00  (fl.  144)  efetuado no Banco  Mercantil do Brasil S/A  15/07/05  R$ 2.000,00  389  Vlr.  Referente  a  doc.  Entre  conta  mesmo  CPF  conforme  documento anexo à impugnação  18/07/05  R$ 128.297,40  237  Vlr.  Referente  ao  cheque  Banco  001,  Ag.  3489,  Conta  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 8          13 100140848,  de  nº  062420,  depositado  pela  empresa  Agropecuária Rio do Norte S.A, em  favor do  recorrente para  quitação  das  notas  promissórias  descontadas  em  17/05/05,  e  não liquidadas em 13/07/05, conforme extratos demonstrativos  do Banco Bradesco. Portanto,  esse  valor  corresponderia  uma  tri­tributação,  a  saber:  como  rendimento  atividade  rural  –  no  desconto  da  nota  promissória  em  17/05/05  e  quando  da  recuperação do crédito.   18/07/05  R$ 19.829,28  389  Vlr.  Referente  ao  cheque  recebido  do  Frigorífico  Horizonte  em pagamento a venda de gado, correspondente ao cheque nº  7534,  com  vencimento  em  18/05/05,  conforme  borderô  de  cobrança, e referente ao pagamento parcial das notas fiscais:  NF    Data   Vlr.     Fls.  65.355  08/07/05  13.440,00  715  65.356  08/07/05  13.440,00  716  65.338  06/07/05  14.731,68  717  19/07/05  R$ 40.000,00  237  Vlr.  Referente  ao  desconte  de  cheque  no  valor  de  R$  40.000,00 da empresa Frigorífico Horizonte Ltda., relativo ao  cheque de nº 7539, banco 356, Ag. 004, conta 20431526, em  pagamento  parcial  na  compra  de  gado  das  notas  fiscais  descritas em 18/07/05 e da nota fiscal 65.357, de 08/07/05, no  valor  de  R$  13.440,00  (fl.  717),  sendo  a  diferente  correspondente a acertos financeiros de operações anteriores.  19/05/05  R$ 10.490,00  389  Vlr. Depósito de numerário pela venda de produtos rurais, tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes dos produtos e a quantidade adquirida  29/07/05  R$ 116.835,26  389  Vlr.  Referente  ao  desconto  de  cheques  abaixo  descritos  recebidos da empresa Frigorífico Horizonte Ltda., pela venda  de gado para corte, conforme borderô:  Banco    nº cheque   valor.    .  389     7638     45.000,00    389     7639     45.000,00    389     7640     30.000,00   O  valor  creditado  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  juros  cobrados  pelo  desconto  e  o  valor  dos  cheques  apresentados para desconto.    29/07/05  R$ 235.000,00  735  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  01/08/05  R$ 47.000,00  735  Valor  referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  02/08/05  R$ 14.359,36  389  Vlr. Depósito de numerário pela venda de produtos rurais, tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes dos produtos e a quantidade adquirida  02/08/05  R$ 62.900,00  409  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  03/08/05  R$ 12.000,00  735  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  03/08/05  R$ 1.250,00  001  Valor  depositado  em  dinheiro.  O  recorrente  tem  disponibilidade  financeira,  conforme  fica  demonstrado  pela  movimentação financeira e cheques emitidos em pagamento às  operações de venda de produtos rurais, inclusive gado.  04/08/05  R$ 150.654,05  389  Vlr. Referente  ao  depósito de  cheques de nºs  171 e 172, nos  valores  de  R$  74.  391,65  e  R$  76.262,40,  respectivamente,  emitidos  pela  UNIFRIGO  em  pagamento  a  venda  de  gado  pelas notas fiscais:  NF    Data   Vlr.     Fls.  6252   21/07/05  74.391,65  722  6271   22/07/05  50.849,28  723  6280   23/07/05  25.413,12  724  08/08/05  R$ 16.000,00  399  Vlr. Referente ao recebimento de mútuo com vencimento em  08/08/05,  da  empresa  Camargos  Oliveira  Costa  Com.  de  Materiais  de  Const.  Ltda.,  conforme  movimento  da  conta  empréstimo e registro Livro Diário nº 17 à fl. 199, registrado  em 08/06/06  09/08/05  R$ 45.887,20  237  Vlr. Referente ao desconto de cheque recebido em pagamento  pela venda de gado de corte à empresa Frigorífico Vale do Boi  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     14 Ltda., em pagamento parcial da nota fiscal 4499, de 08/08/05,  no  valor  de  R$  43.200,00  (fl.  733)  pelo  cheque  nº  16810,  banco 356, ag. 129, conta 5703858, no valor de R$ 20.467,00;  cheque nº 7834, banco 389, Ag. 004, conta 20431526, no valor  de  R$  20.000,00,  recebido  do  Frigorífico  Horizonte  Ltda.,  e  um cheque no valor de R$ 5.430,00, de nº 824364, Banco 399,  Ag. 88, conta 88266585  10/08/05  R$ 16.000,00  001  Vlr. Referente ao recebimento de mútuo com vencimento em  08/08/05,  da  empresa  Camargos  Oliveira  Costa  Com.  de  Materiais  de  Const.  Ltda.,  conforme  movimento  da  conta  empréstimo e registro Livro Diário nº 17 à fl. 199, registrado  em 08/06/06  11/08/05  R$ 41.764,49  237  Vlr. Referente ao desconto cheque de nº 7834, banco 356, Ag.  833,  conta  7706600,  que  foi  entregue  ao  recorrente  pela  empresa Frigorífico Vale do Boi Ltda em pagamento da nota  fiscal 4500, de 10/08/05, no vlr. De R$ 43.200,00  11/08/05  R$ 12.000,00  389  Vlr.  Referente  à  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  12/08/05  R$ 203.745,00  001  Vlr  referente  à  venda  gado  para  empresa  UNIFRIGO,  conforme  relação  anexa  e  cujos  cheques  foram  dados  em  pagamento às notas fiscais:  NF    Data   Vlr.     Fls.  6485   12/08/05  72.887,00  736  6483   11/08/05  80.858,00  735  6495   13/08/05  217.814,45  737  Para pagamento da nota fiscal 6485 foram emitidos os cheques  nºs  332  (R$  3.745,00),  331  (R$  19.142,00)  e  330  (R$  50.000,00)  Para pagamento da nota fiscal 6483 foram emitidos os cheques  de nºs 325 (R$ 50.000,00) e 326 (R$ 30.858,00)  Para  o  pagamento  da  nota  fiscal  6495  foram  emitidos  os  cheques de nºs 328  (R$ 50.000,00), 329  (R$ 50.000,00), 354  (R$ 50.000,00) e 355 (R$ 17.814,45).  Foram depositados os cheques das notas fiscais 6485 e 6483, e  um  cheque  de R$  50.000,00,  referente  ao  pagamento  parcial  da nota fiscal 6495, totalizando R$ 203.745,00  16/08/05  R$ 17.814,45  237  Vlr.  Referente  ao  cheque  emitido  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  6495,  de  13*/08/05,  no  valor  de  R$  217.814,45,  pela empresa UNIFRIGO, conforme documentos anexos.  17/08/05  R$ 70.975,74  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  emitidos  pelo  Frigorífico  Horizonte  Ltda.  de  nºs  7679,  7680,  7682  e  7759,  todos  do  banco 389, no valor  total de R$ 71.900,00, conforme extrato  de lançamento emitido pelo banco, relativo à compra de gado  para  corte.  Foram  anexados  à  impugnação  comprovantes  da  conta corrente da empresa para fins de identificação.  18/08/05  R$ 37.171,33  237  Vlr. Referente aos cheques emitidos pelo Frigorífico Vale do  Boi  Ltda,  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  4656,  de  16/08/05, no valor de R$ 14.400,00 – cheque nº 11652, banco  356,  ag.  833,  conta  7706600;  e  cheques  repassados  pelo  Sr.  Antonio Masc. Barbosa, referente a compra de gado em leilão,  sendo emitidas as notas fiscais 456152 e 456153, de 30/07/05,  nos valores de R$ 10.200,00 e R$ 11.480,00, respectivamente.  E ainda, o desconto de um cheque no valor de R$ 748,00, do  banco 341, Ag. 4257, conta 1153056665, de nº 494, recebido  em operação de venda de produtos rurais.  18/08/05  R$ 51.000,00  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  emitidos  pelo  Frigorífico  Horizonte  Ltda.,  conta  corrente  20431526,  de  nºs  7535  (R$  4.980,00) e 7536 (R$ 46.020,00), todos do banco 389, no valor  total de R$ 51.000,00.  18/08/05  R$ 12.776,18  389  Vlr. Depósito de numerário pela venda de produtos rurais, tais  como banana, queijo, milho e esterco, não sabendo precisar os  adquirentes dos produtos e a quantidade adquirida  18/08/05  R$ 94.842,94  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  emitidos  pelo  Frigorífico  Horizonte Ltda, de nºs 7855 (R$ 17.060,00) e 7856 a 759 (R$  20.000,00  cada),  conforme  extrato  de  aviso  de  lançamento  emitido pelo banco, relativo a compra de gado para corte.  19/08/05  R$ 9.623,94  001  Vlr. Deposito de numerário pela venda de produtos rurais, tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes dos produtos e a quantidade adquirida.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 9          15 19/08/05  R$ 70.218,50  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  emitidos  pelo  Frigorífico  Horizonte  Ltda.  de  ns  7549  (R$  35.218,50)  e  7550  (R$  35.000,00), conforme extrato de aviso de lançamento emitido  pelo banco, relativo à compra de gado para corte.  23/08/05  R$ 80.674,20  001  Vlr. Referente ao depósito on line, cujo recurso financeiro em  moeda  corrente  é  comprovado  pela  disponibilidade  do  recorrente  em  realizar  a  operação, pelos  saques  efetuados  no  Banco Mercantil  do  Brasil  em  05/08/05  –  R$  52.665,55  (fl.  146),  em  12/08/05  –  R$  20.000,00  (fl.  147),  11/06/05  –  R$  314.206,66 (fl. 143) e 12/06/05 – R$ 15.000,00 (fl. 144)  23/08/05  R$ 80.525,31  389  Vlr.  Referente  aos  cheques  emitidos  pelo  Frigorífico  Horizonte Ltda. de nºs 7897 e 7898, todos do banco 389, nos  valores  de  R$  40.000,00  e  R$  42.544,33,  respectivamente,  conforme extrato de aviso de lançamento emitido pelo banco,  relativo a compra de gado para corte.  24/08/05  R$ 7.000,00  237  Vlr. Descontado  referente  ao  cheque  recebido  do  Frigorífico  Horizonte  pela  venda  de  gado  de  corte,  conforme  cheque  nº  7896, banco 389,  ag.  004,  conta 20431526, de mesmo valor.  Esse mesmo cheque foi alvo de um segundo depósito quando  do  seu  vencimento  em  27/09/05,  conforme  comprovante  espelho depósito  emitido  pelo  banco,  o  que  acarreta  uma bi­ tributação  25/08/05  R$ 12.547,18  389  Vlr. Depósito de numerário pela venda de produtos rurais, tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes dos produtos e a quantidade adquirida  29/08/05  R$ 2.550,00  001  Vlr. Referente a pagamento parcial da nota  fiscal 456192, de  31/07/05  (fl.  729),  no  valor  de  R$  10.200,00,  conforme  comprovante de pagamento de título de Marco Antônio Rocha  30/08/05  R$ 2.987,00 e 8  x R$ 4.900,00  735  Vlr. Referente à transferência de numerário em acerto de conta  de  venda  de  gado  pela  empresa  UNIFRIGO,  totalizando  o  valor de R$ 42.187,00, que corresponde ao pagamento parcial  das  notas  fiscais  descritas  às  fls.  745­748,  não  sabendo  precisar  a  correspondência  entre  elas,  conforme  aviso  de  lançamento.  06/09/05  R$ 4.719,00  001  Valor  depositado  em  dinheiro.  O  recorrente  tem  disponibilidade  financeira  conforme  fica  demonstrado  pela  movimentação financeira e cheques emitidos em pagamento às  operações de venda de produtos rurais, inclusive gado e saques  efetuados  no  Banco  Mercantil  do  Brasil  em  espécie  demonstrado às fls. 148­149  06/09/05  R$ 30.00,00  237  Vlr.  Referente  ao  desconto  de  cheque  recebido  da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.,  banco  356,  ag.  181,  conta  1976625, de nº 10234, de mesmo valor, pela compra de gado  para corte  08/09/05  R$ 8.800,27  001  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade  de  cheques  depositados  no  Banco  do  Brasil,  conforme  relação  anexa  dos  depósitos,  que  totalizam  R$  13.794,05  09/09/05  R$ 4.993,78  001  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade  de  cheques  depositados  no  Banco  do  Brasil,  conforme  relação  anexa  dos  depósitos,  que  totalizam  R$  13.794,05  12/09/05  R$ 15.000,00  001  Vlr. Ref. cheque nº 494, banco 356, de mesmo valor, emitido  pela empresa UNIFRIGO em pagamento parcial da nota fiscal  6715, de 08/09/05 (fl. 745), conforme documento anexo  12/09/05  R$ 11.219,34  001  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade  de  cheques  depositados  no  Banco  do  Brasil,  conforme documentação anexa à impugnação.  12/09/05  R$ 51.303,59  237  Vlr. Referente  ao  desconto de  cheques  recebidos da  empresa  UNIFRIGOS  em  pagamento  a  parte  da  nota  fiscal  6729,  de  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     16 09/09/05  (fl.  746),  cheques  nºs  499  e  500,  banco  237,  conta  70503389087, nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 216333,59.  Dois  cheques  recebidos  da  empresa  Frigorífico  Horizonte  Ltda. pela venda de gado, de nºs 8068 e 8069, banco 389, Ag.  004,  conta  204315256,  no  valor  de  R$  4.985,00,  cada  um,  referente a venda de gado para corte.   12/09/05  R$ 15.000,00  389  Vlr.  Referente  cheque  nº  493  banco  356,  de  mesmo  valor,  emitido  pela  empresa  UNIFRIGO  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  6715,  de  08/09/05  (fl.  745),  conforme  documentação anexa à impugnação.  15/09/05  R$ 30.000,00  237  Vlr.  Referente  ao  recebimento  de  cheques  da  empresa  Frigorífico Vale do Boi Ltda.,  em pagamento parcial da nota  fiscal emitida em 01/09/05, no valor de R$ 43.200,00 (fl. 744):  Cheque nº  Banco  Ag.  c/c    valor.  11180   356   476  2054900  15.000,00  11141   356   476  2054900  15.000,00  16/09/05  R$ 3.905,75  237  Vlr.  Ref.  recebimento  parcial  da  venda  de  gado  pelas  notas  fiscais  as  fls.  685 e 687 para o Sr.  João  de Lima Geo Filho,  através  do  cheque  nº  56365,  banco  735,  ag.  001,  c/c  33,  no  valor de R$ 3.905,75  21/09/05  R$ 13.445,68  237  Vlr. Ref. ao cheque do banco 356, ag. 833, conta 7706600, de  nº  11743,  no  valor  de  R$  13.445,68,  dado  em  pagamento  parcial da nota fiscal 4672, de 01/09/05, pelo Frigorífico Vale  do Boi Ltda., e a diferença refere­se a frete pago.  22/09/05  R$ 13.598,81  237  Vlr.  Referente  ao  cheque  do  banco  356,  Ag.  833,  conta  7706600,  de  nº  11755,  no  valor  de  R$  13.598,81,  dado  em  pagamento  de  compra  de  gado  para  corte,  pelo  Frigorífico  Vale do Boi Ltda.  26/09/05  R$ 13.049,07  237  Vlr.  Referente  ao  cheque  do  banco  356,  Ag.  833,  conta  7706600,  de  nº  11764,  no  valor  de  R$  13.049,07,  dado  em  pagamento  de  compra  de  gado  para  corte,  pelo  Frigorífico  Vale do Boi Ltda.  27/09/05  R$ 7.000,00  237  Vlr. Referente a lançamento em duplicidade porque refere­se a  cheque  descontado  em  24/08/05,  de  nº  7896,  banco  389,  ag.  004,  conta  20431526,  do  Frigorífico  Horizonte  Ltda.,  conforme extrato  27/09/05  R$ 2.5550,00  001  Vlr.  Ref.  ao  pagamento  da  parcela  na  compra  de  gado  do  recorrente  referente  a  nota  fiscal  456192,  de  31/07/05,  vlr.  Total de R$ 10.200,00 (dividido em 4 parcelas iguais_ do Sr.  Marco Antonio Rocha (fl. 729), conforme aviso bancário  28/09/05  R$ 38.300,00  237  Vlr. Ref. aos cheques do banco 356, ag. 181, conta 1976625,  de  nºs  10241  e  10239,  nos  valores  de  R$  18.800,00  e  R$  19.500,00, respectivamente, dado em pagamento de compra de  gado para corte, pelo Frigorífico Vale do Boi Ltda.  30/09/05  R$ 217.000,00  735  Vlr. Ref. a transferência de saldo a título de empréstimo/lucro  da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  03/10/05  R$ 1.000,00  399  O  recorrente  tem disponibilidade  financeira para  efetuar  esse  depósito  em  moeda  corrente  conforme  saques  efetuados  no  Banco Mercantil do Brasil S/A  07/10/05  R$ 11.155,00  237  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade de cheques depositados no banco.  11/10/05  R$ 13.548,07  001  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade de cheques depositados no banco.  13/10/05  R$ 4.244,10  237  Refere­se  a  depósito  de  vários  cheques  relativos  a  venda  de  produtos  rurais,  tais  como  banana,  milho  e  esterco,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  visto  a  quantidade de cheques depositados no banco.  18/10/05  R$ 15.000,00  237  Vlr.  Referente  ao  pagamento  parcial  da  venda  de  um  trator  usado 120B, marca caterpiller, ao Sr. Wellington Gonzaga da  Costa, conforme documento anexo  19/10/05  R$ 25.000,00  237  Vlr.  Referente  ao  desconto  de  5  cheques  no  valor  de  R$  5.000,00,  cada,  de  nºs  741577  a  741581,  do  banco  399, Ag.  810, conta 81009521, em pagamento parcial da venda de um  trator  usado  120B,  marca  caterpiller,  ao  Sr.  Wellington  Gonzaga da Costa, conforme documento anexo  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 10          17 19/10/05  R$ 10.000,00  399  Vlr.  Referente  ao  pagamento  parcial  da  venda  de  um  trator  usado 120B, marca caterpiller, ao Sr. Wellington Gonzaga da  Costa, conforme documento anexo  25/10/05  R$ 10.000,00  001  Vlr.  Referente  ao  pagamento  parcial  da  venda  de  um  trator  usado 120B, marca caterpiller, ao Sr. Wellington Gonzaga da  Costa, conforme documento anexo  26/10/05  R$ 31.263,81  ­  Vlr. Referente ao cheque recebido em pagamento a venda de  gado  para  corte  da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.,  banco  356,  Ag.  833,  c/c  7706600,  nº  11893,  valor  de  R$  20.863,81;  cheque banco 735, Ag. 001,  c/c 33,  nº 57544,  no  valor  de  R$  4.200,00  do  Sr.  João  de  Lima  Geo  Filho  para  quitação  do  restante  da  nota  fiscal  descrita  a  fls.  685­687;  e  diversos cheques que totalizam R$ 6.200,00, referente à venda  de produtos rurais, tais como esterco, banana, etc.  31/10/05  R$ 2.550,00  001  Vlr.  Ref.  ao  pagamento  da  parcela  na  compra  de  gado  do  recorrente  referente  à  nota  fiscal  456192,  de  31/07/05,  vlr.  total  de  R$  10.200,00  (dividido  4  parcelas  iguais)  do  Sr.  Marco Antonio Rocha (fl. 729), conforme aviso bancário  31/10/05  R$ 5.941,00  237  Vlr.  referente  ao  desconto  de  cheques  recebidos  de  diversos  comerciantes  em  pagamento  a  venda  de  produtos  rurais,  não  tendo como identificar os clientes motivo de falta de cópia de  cheque.  31/10/05  R$ 1.000,00  735  Vlr. referente a estorno de débito conforme aviso.  01/11/05  R$ 4.500,00  237  Vlr.  ref.  cheque  recebido  de  nº  12466,  banco  356,  ag.  504,  conta  4001046,  da  empresa  Integral  Agropecuária  Ltda.,  em  pagamento  parcial  à  nota  fiscal  nº  456162,  de  31/07/05  (fl.  731)  01/11/05  R$ 30.000,00  237  Vlr.  referente  a  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.,  e transferido pela Racional Imóveis, tendo em vista ser essa a  empresa  que  cuida  dos  alugueis  em  nome  da  empresa  do  recorrente  03/11/05  R$ 16.899,31  237  Vlr. referente ao cheque recebido em pagamento pela venda de  gado de corte para o Frigorífico Vale do Boi Ltda., do banco  356,  Ag.  833,  conta  7706600,  de  nº  11968,  no  valor  da  operação  04/11/05  R$ 34.909,20  237  Vlr.  ref.  aos cheques  recebidos em pagamento pela venda de  gado de corte para o Frigorífico Vale do Boi Ltda., do banco  356, Ag. 833,  conta 7706600,  de nºs 11977, 11973, 11974 e  1995,  nos  valores  R$  4.909,20,  e  os  demais  no  valor  de R$  10.000,00, respectivamente  08/11/05  R$ 18.750,00  389  Vlr.  referente  ao  pagamento  parcial  pelo  Frigorífico Vale  do  Boi  Ltda.,  referente  a  nota  fiscal  NF  4926,  de  07/11/05  (fl.  749)  09/11/05  R$ 8.804,20  237  Vlr.  referente  ao  pagamento  parcial  pelo  Frigorífico Vale  do  Boi Ltda.,  através  do  cheque descontado de nº 11994, banco  356, ag. 838, c/c 7706600, no valor de R$ 8.804,20, referente  a nota fiscal NF 4926, de 07/11/05 (fl. 749)  18/11/05  R$ 70.000,00  001  Vlr.  referente  a  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  21/11/05  R$ 10.000,00  237  Vlr.  referente  ao  pagamento  parcial  pelo  Frigorífico Vale  do  Boi  Ltda.  através  do  cheque  descontado  de  nº  1265,  banco  356, ag. 833, c/c 7706600, no valor de R$ 10.000,00, referente  à nota fiscal NF 4926, de 07/11/05 (fl. 749)  29/11/05  R$ 44.000,00  735  Vlr.  referente  à  transferência  de  saldo  a  título  e  empréstimo/lucro da empresa G.AO & Filhos Pecuária Ltda.  30/11/05  R$ 60.000,00  735  Vlr.  referente  à  transferência  de  saldo  a  título  e  empréstimo/lucro da empresa G.AO & Filhos Pecuária Ltda.  05/12/05  R$ 50.000,00  001  Refere­se ao pagamento do mútuo efetuado com a Sra. Maria  Cristina  Rebello  Horta  Jardim  Lapertosa  (fls.  618­619).  A  movimentação  financeira  e  os  saques  realizados  em  agosto  junto ao Banco do Brasil, e os cheques sacados diretamente na  conta  das  empresas  pagadoras  como  é  o  caso  de  alguns  cheques  emitidos  pela  empresa  UNIFRIGO,  justificam  a  disponibilidade do recurso   05/12/05  R$ 29.363,74  001  A autorização  para  crédito diretamente  a  conta do  recorrente  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     18 pela empresa da qual é sócio (fl. 549), reveste de normalidade  e  refere­se  a  valor  de  transferência  de  saldo  a  título  de  empréstimo/lucro da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.  07/12/05  R$ 5.005,00  237  Vlr.  referente  ao  desconto  de  cheques  recebidos  de  diversos  comerciantes  em  pagamento  a  venda  de  produtos  rurais,  não  tendo como identificar os clientes por motivo de falta da cópia  do cheque  r)  quanto às operações de crédito com a empresa G.A.O & Filhos Pecuária e  Agricultura Ltda. (depósitos discriminados à fl. 936), esses não podem ser  motivo  de  omissão,  pois  são  depósitos/transferências  efetuadas  pela  empresa para o recorrente em pagamento à distribuição de lucro, conforme  demonstrado à fl. 907, no valor de R$ 403.715,94, e o restante refere­se à  liquidação de empréstimos realizados pelo recorrente para a empresa;  s)  é evidente a  falta de  critérios  adotados no  levantamento  fiscal,  havendo,  portanto  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  verdade  material  resta  comprovada pelos argumentos e provas apresentados;  Em anexo, o contribuinte apresentou uma série de documentos (fls. 1042­1348  do e­processo).  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE, por unanimidade (fls. 1361­1415 do e­processo), pelos seguintes motivos:  a)  não há nada que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  pelo  que  conta  dos  autos,  não  se  verificam  irregularidades,  incorreções ou omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento  e a elaboração pelo contribuinte de sal defesa. Além dos dispositivos que  regem a matéria, na peça contestada consta que a infração é a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e a omissão da atividade rural. A apuração dos rendimentos  é  demonstrada  nas  fls.  924­943.  Foi  dado  ao  recorrente  saber  qual  acusação lhe foi imputada e o enfrentamento das questões na impugnação  denota a sua completa compreensão;  b)  o  contribuinte  não  formulou  o  pedido  de  perícia  com  observância  das  exigências da legislação específica, art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72,  por  conseguinte,  nos  termos  do  art.  16,  §  1º,  do  referido  Decreto,  considera­se não formulado o seu pedido;  c)  embora  as  declarações  retificadores  tenham  sido  apresentas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  não  mais  gozava  das  benesses da espontaneidade, em virtude da ciência do Termo de Início da  Fiscalização  ocorrida  em  30/11/06.  A  Fiscalização  emitiu  atos  escritos  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  indicando a continuidade da ação fiscal, não se verificando a reaquisição  da espontaneidade pelo sujeito passivo;  d)  não há que se falar, portanto, em exclusão da multa de ofício, aplicada em  perfeita sintonia com o previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96;  e)   o  contribuinte  alega  que  efetuou  o  parcelamento  do  débito  apurado  na  declaração  retificadora  do  ano­calendário  2005  e  que  a  autorização  do  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 11          19 parcelamento representa aceitação tácita. Como o débito ainda não havia  sido  apurado  em declaração  de  ajuste  anual  entregue  antes  do  início  da  Fiscalização, o parcelamento, eventualmente concedido no curso da ação  fiscal, não tem o condão de impedir que seja lavrado o auto de infração,  tampouco exime o sujeito passivo de multa de ofício pertinente;  f)  o  contribuinte,  quando parcelou os débitos  ainda não constituídos,  já  se  encontrava  sob  ação  fiscal,  tendo  sida  afastada  a  hipótese  de  denúncia  espontânea (art. 138, parágrafo único, CTN), devendo, portanto, a multa  de ofício ser mantida sobre a integralidade do imposto lançado;  g)  quanto aos rendimentos da atividade rural ano­calendário 2004:  Argumento contribuinte  Fundamentação DRJ  Deixou  de  escriturar  a  nota  fiscal  emitida  pela  Bertin  em  22/07/04,  no  valor  de  R$  58.538,05  (fl.  254).  Requereu sua retificação de ofício  O  lançamento  considerou  a  referida  receita  da  atividade  rural,  não  sendo  possível  acatar  a  alegação  de  denúncia  espontânea  para  efeito  de  exclusão da multa de ofício  Os lançamentos 54, 55 e 112 do livro  caixa,  no  total  de  R$  17.197,60,  referem­se à compra do gado pelo Sr.  Gabriel  Donato  de  Andrade,  da  Agropecuária  Serra  e  do  Sr. Adilson  Guimarães  e  são  comprovadas  pelas  notas  promissórias  rurais  apresentadas às fls. 841­843 e 860.  Arts.  6º,  7º  e  10  da  IN SRF  nº  83/01:  nas  notas  promissórias  rurais  apresentadas,  não  há  vinculação com nota  fiscal,  nem  identificação da  destinação dos  recursos como despesa de custeio  ou  investimento  da  atividade  rural.  A  simples  alegação  de  que  se  referem  à  compra  de  gado,  sem  a  comprovação  da  operação  por  meio  de  documentos fiscais próprios, não é suficiente para  a  dedução  dos  valores  nelas  consignados  como  despesas da atividade rural.   A  saída  de  gado  adquirido  em  leilão  deve  ser  acompanhada  de  nota  fiscal.  Os  documentos  apresentados  emitidos  pela  Rurapel  Leilões  não  substituem as notas fiscais, não sendo hábeis para  o fim postulado.  Despesa escriturada em livro caixa no  dia 14/06/04, “JUROS CED. RURAL  BANCO  RURAL  AGROINVEST.  S.A” no valor de R$ 34.742,20, alega  que pagou relativamente à Cédula de  Produtor  Rural  nº  31,  de  2003  (fls.  846­851)  Não  há  na  cédula  indicação  de  valores  e  a  garantia  constituída  foi  o  penhor  cedular  de  primeiro  grau  de  preferência  de  300  bois.  Não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  dos  valores  especificados  à  fl.  845,  por  meio  da  transferência  do  numerário  do  recorrente  para  a  Rural Agroinvest, muito menos de valor passível  de dedução como despesa da atividade rural.   Despesas  escrituradas  nos  itens  91,  150  e  164,  no  valor  de  R$  233.920,00, alega que as notas fiscais  emitidas pela G.A.O & Filhos Pec. E  Agricultura Ltda. relativas à venda de  gado  foram  apresentadas  e  o  pagamento esclarecido à fl. 915  Da análise das notas fiscais às fls. 858, 862 e 863,  verifica­se que  somente nas  notas  fiscais  das  fls.  862­863,  consta  como  natureza  da  operação  “venda”. Assim e considerando os comprovantes  de  transferência  de  numerário  (fls.  917­920),  acatou­se como despesa da atividade rural o valor  de  R$  226.720,00,  correspondente  à  soma  dos  valores das notas fiscais às fls. 862­863.  h)  quanto aos rendimentos da atividade rural ano­calendário 2005, como se  observa do TVF (fl. 932), a receita da atividade rural ano­calendário 2005  perfez  R$  3.789.481,06  e  foi  informado  na  declaração  apresentada  em  28/04/06  resultado  tributável  de  R$  9.255.  Por  conseguinte  o  valor  tributável considerado no lançamento é igual a R$ 748.671,21;  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     20 i)  no que  refere  aos depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  lei  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  j)  com relação aos depósitos bancários glosados pela Fiscalização no ano­ calendário 2005:  Depósito bancário   Fundamentação DRJ  13/01/05­ R$ 2.335,59­ banco 001  Por meio do documento relativo À transferência financeira  interbancária à fl. 1027, resta comprovado que o crédito se  trata  de  pagamento  realizado  pela  Coop.  Central  dos  Produtores. Excluído do montante tributável.  27/01/05­ R$ 4.500,00 – banco 001   Nos  documentos  relativos  à  cobrança  bancária  (fl.  1028),  consta  como  sacado  Carlos  Maurício  Vasconcelos,  não  havendo  qualquer  indicação  da  natureza  da  operação  que  tenha gerado o  crédito  tributário. Não  foram apresentados  documentos fiscais que comprovem que o crédito se refere  à  venda  de  gado  e  que  o  valor  recebido  tenha  sido  computado como receita da atividade rural (fl. 623)  28/02/05 –R$ 4.500,00 – banco 001  Nos  documentos  relativos  à  cobrança  bancária,  consta  como  sacado  Carlos  Maurício  Vasconcelos,  não  havendo  qualquer  indicação  da  natureza  da  operação  que  tenha  gerado  o  crédito  tributário.  Não  foram  apresentados  documentos fiscais que comprovem que o crédito se refere  à  venda  de  gado  e  que  o  valor  recebido  tenha  sido  computado como receita da atividade rural (fls. 629­630)  14/03/05 – R$ 41.579,00 – banco 237  Não  há  nos  autos  comprovante  de  que  o  valor  do  crédito  em conta bancária se se  referia ao recebimento relativo às  operações de venda de gado consignadas nas notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.,  no  total de R$ 43.200,00 (fls. 675­677)  Depósito  de  abril  de  2005:  o  contribuinte  alega  que  se  referiam  a  cheques  recebidos  de  terceiros  pela  venda de produtos da atividade rural,  não  havendo  a  possibilidade  de  comprovação  sem  a  devida  cópia  do  cheque  para  fins  de  identificação  do  destinatário das mercadorias  1. o contribuinte deveria justificar a origem de cada crédito  bancário.  Deveria  apresentar  documentos  que  comprovassem a operação que deu causa ao recebimento de  cada quantia creditada em sua conta bancária, bem como a  coincidência  da  data  e  do  valor  de  transferência  do  numerário e do crédito bancário;  2.  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  da  origem dos créditos bancários relativos aos mês em análise.  Portanto, não há o que se alterar no lançamento.  09/05/05 – R$ 20.000,00 – banco 237  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  09/05/05 – R$ 26.956 – banco 237  O valor se refere à venda de gado e o  contribuinte teria emitido, no período,  várias  notas  fiscais  a  produtores  rurais,  não  tendo  como  identificar  o  adquirente sem a cópia do cheque  Analisando­se as notas fiscais emitidas no mês de maio (fls.  680­697),  e  os  registros  das  receitas  em  Livro  Caixa  no  referido mês  (fls.  638­639),  não se verificam notas  fiscais  com  o  valor  de  R$  26.956,46,  ou  notas  fiscais  para  um  mesmo destinatário cujo soma resultasse nessa quantia  17/05/05 – R$ 28.814,73 – banco 237  Tendo  em  vista  que  as  notas  fiscais  às  fls.  682­683,  de  14/05/05,  o  mapa  de  leilão  de  14/05/05  (fl.  1030)  e  a  proximidade  de  valores  e  datas,  acata­se  o  argumento  do  contribuinte de que o crédito se refere ao desconto de nota  promissória  relativa  à  venda  de  gado  para  Vadiolando  Moreira de Oliveira  17/05/05  –  R$  123.325,98  –  banco  237  1. Acata­se o argumento do contribuinte de que o referido  valor refere­se a desconto de notas promissórias vinculadas  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Agropecuária  Rio  do Norte  S.A, deduzida a comissão paga à Rurapel Leilões, tendo em  vista os documentos às fls. 116, 686 e 688­695 e1030, e a  proximidade  dos  valores  e  datas  das  operações.  Assim,  exclui­se do montante  tributável o valor R$ 12.352,95  (fl.  116)  2.  O  valor  de  R$  128.297,40,  creditado  em  18/07/05  (fl.  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 12          21 121), não pode ser deduzido. No documento à fl. 1032 não  há  indicação  do  nome  do  depositante,  não  restando  inequivocamente comprova que o cheque compensado teria  sido  emitido  pela  Agropecuária  Rio  do  Norte  S.A  para  pagamento de notas promissórias descontados em 17/05/05  e não liquidadas no vencimento.  20/05/05 – R$ 12.000,00 – banco 001  Por meio do documento à fl. 1033 e dos extratos bancários  do  Bradesco  e  do  Banco  do  Brasil  (fls.  116  e  73),  resta  comprovado que o crédito se refere a depósito de cheques  do próprio contribuinte.  27/05/05 – R$ 4.098,00 – banco 001  Por  meio  do  documento  (fls.  1034­1035)  e  do  extrato  bancário  às  fls.  73­74,  comprova­se  que  o  lançamento  se  refere  a  estorno  de  débito.  Por  conseguinte,  deve  ser  deduzido do montante tributável lançado.   31/05/05 – R$ 64.722,68 – banco 735  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  03/06/05 – R$ 69.676,33 – banco 237   Verifica­se, pela análise da nota fiscal à fl. 700 da empresa  Bertin  Ltda.,  da  nota  promissória  rural  às  fls.  1040­1041,  do borderô para descontos às  fls. 1037­1038 e da planilha  de registro de títulos em cobrança à fl. 1039, que o valor se  refere  ao  desconto  de  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  de  venda  de  gado.  Assim,  considera­se  comprovado o crédito bancário.  07/06/05  –  R$  118.163,33  –  banco  237  Pela  análise  dos  documentos  apresentados  (fls.  702­703  e  1043­4050), acata­se o argumento de que o valor do crédito  se refere ao desconto da nota promissória rural na venda de  gado através da nota fiscal nº 47.549, de 07/06/05, no valor  de R$ 51.951,21 e da nota fiscal nº 47.548, de 07/06/05, no  valor de R$ 69.080,86, emitidas pela empresa Bertin Ltda.,  conforme borderô de desconto  13/06/05 – R$ 9.925,47 – banco 237  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  14/06/05 – R$ 1.050,00 – banco 389  Conforme  relação  de  docs.  Recebidos  à  fl.  1051,  o  remetente do Doc foi Genesco Aparecido de Oliveira Neto,  CPF 056.029.526­08, e o favorecido o recorrente, Genesco  Aparecido  de  Oliveira  Junior,  CPF  201.487.126­49.  Por  conseguinte,  não  há  como  aceitar  que  se  trata  de  transferência de numerário pelo próprio contribuinte.  17/06/05 – R$ 31.187,66 – banco 237  (crédito  decorre  de  desconto  de  cheque  recebido  da  empresa  UNIFRIGO,  de  nº  2350, no  valor  de  R$  30.627,66,  em  pagamento  à  nota  fiscal nº 5874, de 16/06/05, fl. 704, e  de  cheque  nº  638,  no  valor  de  R$  560,00)  Não foram apresentados documentos que comprovem que o  crédito decorra inequivocamente da operação alegada pelo  contribuinte. Não  consta  dos  autos  informações  acerca  do  alegado cheque no valor de R$ 560,00.  23/06/05 – R$ 63.000,00 – banco 237  Considerando­se os documentos às fls. 1052­1054, acata­se  o  argumento  de  que  o  valor  se  refere  à  operação  de  desconto dos cheques de nº 2429, no valor de R$ 13.000,00  e  de  nº  2427,  no  valor  de  R$  50.000,00,  emitidos  pela  empresa  UNIFRIGO,  como  pagamento  parcial  da  NF  nº  5961, de 24/06/05 (aviso de lançamento à fl. 566).  23/06/05 – R$ 23.000,00 – banco 735  Acata­se  a  alegação  de  que  o  valor  se  refere  ao  depósito  efetuado pelo próprio recorrente dos cheques nºs 290 a 294  do  Banco  Bradesco,  conta  nº  15.660­4,  tendo  em  vista  o  comprovante  de  depósito  à  fl.  1058  e  o  registro  de  compensação dos cheque no extrato à fl. 118.  24/06/05 – R$ 24.500,00 – banco 735  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  27/06/05 – R$ 24.500,00 – banco 735  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  01/07/05 – R$ 45.000,00 – banco 237  Não restou comprovado tratar­se de transferência do saldo  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     22 a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  01/07/05 – R$ 30.000,00 – banco 237  O documento  apresentado  (fl.  1064)  não  comprova  que  o  valor do crédito se refere a desconto de cheque recebido da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.  Também  não  foi  feita vinculação do pagamento com a nota fiscal relativa à  venda de gado de corte ao frigorífico  06/07/05 – R$ 13.000,00 – banco 237  Mesmo  que  o  contribuinte  demonstrasse  que  possuía  disponibilidade  financeira  para  fazer  o  depósito  em  dinheiro,  em  decorrência  do  desconto  de  cheques  de  terceiros,  deveria  comprovar  a  natureza  do  rendimento  auferido  e,  se  fosse  o  vaso,  a  sua  tributação,  por meio  de  documentos hábeis.  07/07/05 – R$ 18.000,00 – banco 237  Não restou comprovado  tratar­se de transferência do saldo  a  título  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O &  Filhos  Pecuárias Ltda.  07/07/05 – R$ 65.353,31 – banco 389   No  documento  à  fl.  1086,  há  a  identificação  das  contas  bancárias do Frigorífico Horizonte S.A. Assim, verifica­se  que  os  cheques  nos  valores  de  R$  30.000,00  e  de  R$  37.198,50 foram emitidos pelo frigorífico. Descontados os  títulos  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  o  contribuinte  recebeu  a  quantia  de R$  65.352,31  (fl.  1064). Portanto,  o  percentual  da  taca  cobrada  pelo  banco  foi  de  2,75.  Considerando os documentos apresentado e a proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  notas  e  dos  descontos  dos  cheques, considera­se comprovado o crédito no valor de R$  57.304,71.  14/07/05 – R$ 32.256,00 – banco 237  Acata­se  o  argumento  do  interessado  de  que  o  valor  se  refere ao recebimento das operações de venda de gado em  leilão do Sr. Vadiolano Moreira de Oliveira, com prazo de  60  dias,  tendo  em  vista  os  documentos  às  fls.  682­683  e  1030 e a coincidência dos valores  15/07/05 – R$ 3.500,00 – banco  001  (depósito  efetuado  em  dinheiro,  pois  teria  disponibilidade  financeira  em  decorrência do  saque no valor de R$  15.000,00  –  fl.  144  efetuado  no  Banco Mercantil do Brasil S.A)  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  depósito  e,  no  histórico da operação  realizada pelo Banco  Mercantil  do  Brasil  S.A  (fl.  144),  consta  “SAQUE  CONTRA PAGAMENTO” e não “SAQUE EM ESPÉCIE”  como se observa à fl. 137  15/07/05 – R$ 2.000,00 – banco 389  Acata­se que o valor se refere a doe que consta como  remetente e destinatário o próprio contribuinte.  18/07/05  –  R$  128.297,40  –  banco  237  Não há como subtrair do montante tributado como  depósitos bancários de origem não comprovada o valor de  R$ 128.297,40, extrato à fl. 121. No documento à fl. 1032,  não  há  indicação  do  nome  do  depositante,  não  restando  inequivocamente  comprovado  que  o  cheque  compensado  tenha  sido  emitido  pela  Agropecuária  Rio  do  Norte  S.A.  para  pagamento  de  notas  promissórias  descontadas  em  17/05/2005 e não liquidadas no vencimento.  18/07/05 – R$ 19.829,28 – banco 389  No aviso de movimentação/lançamento relativo a desconto  de  título  (fl.  1067),  não  consta  o  emitente  do  título,  não  sendo  possível  a  sua  vinculação  com  as  notas  fiscais  do  Frigorífico Horizonte S.A. enumeradas pelo contribuinte na  impugnação.  19/07/05 – R$ 40.000,00 – banco 237  Os  documentos  que  instruem  a  impugnação  não  comprovam que o valor se refere ao desconto de cheque do  Frigorífico  Horizonte  S.A.  para  pagamento  parcial  de  valores consignados em notas fiscais emitidas pela empresa  em decorrência da compra de gado do recorrente  19/07/05 – R$ 10.490,00 – banco 389  (decorre da venda de produtos  rurais,  não  sabendo  precisar  os  adquirentes  dos  produtos  e  a  quantidade  adquirida)  No  livro  caixa  à  fl.  650  não  há  a  escrituração  da  alegada  receita da atividade rural.  29/07/05  –  R$  116.835,26  –  banco  389  Mesmo  que  houvesse  a  comprovação  do  desconto  ou  compensação  dos  cheques  que  teriam  sido  emitidos  pelo  Frigorífico Horizonte S.A., não haveria como acatar que o  presente crédito  se  refere a  receita da atividade rural, pois  não  há  nos  autos  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  corroborando a alegação.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 13          23 29/07/05  –  R$  235.000,00  –  banco  735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  01/08/05 – R$ 47.000,00 – banco 735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  02/08/05 – R$ 14.359,36 – banco 389  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a  devida  comprovação  por  meio  de  documento  não  pode  ser  acatada. No  livro  caixa  apresentado  (fl.  653) não há o  registro dessa receita  02/08/005  –  R$  62.900,00  –  banco  409  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  03/08/05 – R$ 12.000,00 – banco 735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  03/08/05 – R$ 1.250,00 – banco 001  A  alegação  de  que  se  trata  de  depósito  em  dinheiro  pelo  próprio  contribuinte  não  o  exime  da  comprovação  da  origem e natureza dos valores depositados  04/08/05  –  R$  150.654,05  –  banco  389  Acata­se o argumento de que o crédito se refere a depósito  de cheques da UNIFRIGO para pagamento relativo à venda  de gado, tendo em vista os documentos às fls. 1069­1073  08/08/05 – R$ 16.000,00 – banco 399  O cheque de R$ 16.000,00 referente a depósito bloqueado  de  1  dia  útil  relativo  a  valor  emprestado  à  empresa  Camargos  Oliveira  Costa  Com.  de  Materiais  de  Const.  Ltda.,  conforme  registro  do  Livro  Diário  (fl.  1074),  foi  efetuado no Banco do Brasil  em 09/08/05 e desbloqueado  em  10/08/05.  Assim,  não  se  acata  a  alegação  do  contribuinte  09/08/05 – R$ 48.887,20 – banco 237  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovam a vinculação dos cheques descontados com as  receitas da atividade rural a que se refere na impugnação  10/08/05 – R$ 16.000,00 – banco 001  Acata­se  a  alegação  de  que  o  crédito  se  refere  a  desbloqueio  de  depósito  do  valore  recebido  da  empresa  Camargos  Oliveira  Costa.  Com.  de  Materiais  de  Const.  Ltda., em razão da devolução da quantia mutuada  11/08/05 – R$ 41.764,49 – Banco 237  Da análise do Aviso de Lançamento do Bradesco (fl. 568),  da  Nota  Fiscal  (fl.  734)  e  do  extrato  bancário  (fl.  123),  acolhe­se o argumento de que o valor se refere a desconto  de cheque entregue ao recorrente pela empresa Frigorífico  Vale  do Boi  Ltda.  em  pagamento  da  nota  fiscal  4500,  de  10/08/05, no valor de R$ 43.200,00  11/08/05 – R$ 12.000,00 – banco 389  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  12/08/05  –  R$  203.745,00  –  banco  001  Por  meio  dos  documentos  às  fls.  1075­1084,  resta  comprovado que o crédito se refere a liberação de cheques  emitidos  pela  UNIFRIGO  para  pagamento  de  valores  consignados  em  notas  fiscais,  conforme  alegado  pelo  contribuinte  16/08/05 – R$ 17.814,45 – banco 237  Acata­se  o  argumento do  contribuinte de que o  crédito  se  refere  ao  cheque  emitido  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  nº  6495,  de  13/08/05,  no  valor  de  R$  217.814,45,  conforme documentos às fls. 1081­1084  17/08/05 – R$ 70.975,74 – banco 389  Consta dos autos as notas  fiscais emitidas pelo Frigorífico  Horizonte  S.A.  em  08/07/2005  e  escrituradas  pelo  contribuinte  em  livro  Caixa.  O  valor  nelas  consignados  perfazem um total de R$53.760,00. Considerando­se que o  custo  efetivo  do  desconto  de  cheques,  conforme  aviso  de  lançamento/movimentação do Banco Mercantil do Brasil à  fl.  1085  foi  de  1,28%*,  considera­se  como  comprovada  a  origem do crédito no valor de R$53.071,87   18/08/05 – R$ 37.171,33 – banco 237  Não  restou  comprovado  o  desconto  dos  cheques  a  que  se  reporta o contribuinte nem a vinculação desses com receitas  da atividade rural por ele escrituradas  18/08/05 – R$ 51.000,00 – banco 389  Mesmo  que  houvesse  a  comprovação  do  desconto  ou  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     24 compensação  dos  cheques  que  teriam  sido  emitidos  pelo  Frigorífico Horizonte S.A., não haveria como acatar que o  presente crédito  se  refere a  receita da atividade rural, pois  não  há  nos  autos  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  corroborando a alegação.  18/08/05­ R$ 12.776,18 – banco 389  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  18/08/05 – R$ 94.842,95 – banco 389  Conforme explicitado no item relativo ao dia 18/08/05, não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  crédito  se  refira  à  receita da atividade rural auferida do Frigorífico Horizonte  19/08/05 – R$ 9.623,94 – banco 001  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  19/08/05 – R$ 70.218,50­ banco 389  Conforme explicitado no item relativo ao dia 18/08/05, não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  crédito  se  refira  à  receita da atividade rural auferida do Frigorífico Horizonte  23/08/05 – R$ 80.674,20 – banco 01  Não  há  como  acolher  que  saques  em  períodos  anteriores  justifiquem  a  origem  de  depósitos  em  data  posterior.  A  mais, não é comum depósito ou saque de valores constando  centavos  sem  vinculação  a  recebimento  ou  pagamento  relativos a operações de venda de mercadorias ou prestação  de serviços.  23/08/05 – R$ 80.525,31 – banco 389  Conforme explicitado no item relativo ao dia 18/08/05, não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  crédito  se  refira  à  receita da atividade rural auferida do Frigorífico Horizonte  24/08/05 – R$ 7.000,00 – banco 389  Conforme explicitado no item relativo ao dia 18/08/05, não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  crédito  se  refira  à  receita da atividade rural auferida do Frigorífico Horizonte  25/08/05 – R$ 12.547,18 – banco 389  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  29/08/05 – R$ 2.550,00 – banco 001  Acata­se a alegação de que o crédito se refere a pagamento  parcial  da  nota  fiscal  456192,  de  31/07/05  (fl.  729),  no  valor  de  R$  10.200,00,  conforme  comprovante  de  pagamento do título de Marco Antônio Rocha (fl. 1091)  30/08/05  –  R$  2.987,00  e  8x  R$  4.900,00 – banco 735  Acolhem­se os argumentos do interessado, tendo em vista o  documento às fls. 1089­1090 e as notas fiscais às fls. 745­ 748  06/09/05 – R$ 4.719,00 – banco  001  (efetuou o depósito em dinheiro, pois  tinha  disponibilidade  financeira,  inclusive  em  decorrência  de  saques  efetuados  no  Banco  Mercantil  do  Brasil S.A, conforme demonstrado às  fls. 148­149)  Não  há  como  acolher  que  saques  em  períodos  anteriores  justifiquem a origem dos depósitos em data posterior. Além  do  mais,  no  caso,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  depósito  e,  no  histórico  das  operações  realizadas no Banco Mercantil do Brasil S.A (fl. 148­149)  consta  “SAQUE  CONTRA  PAGAMENTO”  e  havendo  apenas um “SAQUE EM ESPÉCIE” no valor de R$ 250,00  06/09/05 – R$ 30.000,00 – banco 237  Não  há  na  relação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  a  indicação  do  valor  de  R$30.000,00  no  dia  06/09/2005,  mas  de  R$10.000,00,  fl.  941.  No  entanto,  mesmo  considerando­se  o  valor  correto,  não  restou  comprovado que o  crédito  se  refere  a desconto  de  cheque  recebido  da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda,  pela  venda de gado especificada em nota fiscal  08/09/05 – R$ 8.800,27 – banco 001  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  09/09/05 – R$ 4.993,78 – banco 001  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  12/09/05 – R$ 15.000,00 – banco 001  Acata­se o argumento de que o crédito se refere ao depósito  do  cheque  nº  494,  banco  356,  no  valor  de  R$  15.000,00  emitido pela empresa UNIFRIGO em pagamento parcial da  nota  fiscal  6715,  de  08/09/05  (fl.  745),  tendo  em vista  os  documentos às fls. 1092­1094 e 1097  12/09/05 – R$ 11.219,34 – banco 001  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  12/09/05 – R$ 51.303,59 – banco 237  Tendo  em  vista  os  documentos  às  fls.  1099­1101,  considera­se  como  comprovado  o  valor  de  R$  41.333,59,  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 14          25 referente  ao  desconto  de  cheques  recebidos  da  empresa  UNIFRIGO em pagamento de parte da nota fiscal 6729, de  09/09/05  (fl.  746),  nos  valores  de  R$  20.000,00  e  R$  21.333,59. No  tocante aos valores  relativos a cheques que  teriam sido emitidos pelo Frigorífico Horizonte S.A, não há  como  acatá­los,  conforme  explicitado  no  item  relativo  ao  dia 18/08/05  12/09/05 – R$ 15.000,00 – banco 389  Considera­se  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  depósito  do  cheque  nº  493,  banco  356,  no  valor  de  R$  15.000,00,  emitido  pela  empresa  UNIFRIGO  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  6715,  de  08/09/05  (fl.  745), conforme documento às fls. 1092­1094  15/09/07 – R$ 30.000,00 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  valor  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Boi Ltda., em pagamento parcial da nota fiscal emitida em  01/09/05, no valor de R$ 43.200,00 (fl. 744)  16/09/07 – R$ 3.905,75 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheque  de  João  de  Lima  Geo  Filho  para  pagamento  parcial  dos  valores  consignados  nas  notas  fiscais às fls. 685 e 687  21/09/05 – R$ 13.445,68 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheque  do  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.  dado  em  pagamento  parcial  da  nota  fiscal  4672,  de  01/09/05  22/09/05 – R$ 13.598,81 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheque  do  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.  dado em pagamento a valor consignado em nota fiscal  26/09/05 – R$ 13.049,07 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheque  do  Frigorífico  Vale  do  Boi  Ltda.  dado em pagamento a valor consignado em nota fiscal  27/09/05 – R$ 7.000,00 – banco 237    Não  há  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  o  crédito se  referira a  lançamento em duplicidade de cheque  descontado em 24/08/05  27/09/05 – R$ 2.550,00 – banco 001  Acata­se  o  argumento  de  que  o  crédito  se  refere  ao  pagamento  de  parcela  do  valor  da  nota  fiscal  456292,  de  31/07/05, por Sr. Marco Antonio Rocha (fl. 1102)  28/09/05 – R$ 38.300,00 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  do Frigorífico Vale  do Boi  Ltda.  em pagamento a valor consignado em nota fiscal.  30/09/05  –  R$  271.000,00  –  banco  735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  03/10/05 – R$ 1.000,00 – banco 399  Não  há  como  acolher  que  saques  em  períodos  anteriores  justifiquem a origem de depósitos em data posterior  07/10/05 – R$ 11.155,00 – banco 237  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida  comprovação por meio de documentos  não  pode  ser acatada  11/10/5 – R$ 11.155,00 – banco 237  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida  comprovação por meio de documentos  não  pode  ser acatada  13/10/05 – R$ 4.244,10 – banco 237  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida  comprovação por meio de documentos  não  pode  ser acatada  18/10/05 –R$ 15.000,00 – banco 237  Não  há  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  informação  de  alienação  de  trator,  nem  foi  registrado  no  livro caixa receita da atividade rural decorrente da referida  transação  19/10/05 – R$ 25.000,00 – banco 237  Não  há  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  informação  de  alienação  de  trator,  nem  foi  registrado  no  livro caixa receita da atividade rural decorrente da referida  transação  19/10/05 – R$ 10.000,00 – banco 399  Não  há  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  informação  de  alienação  de  trator,  nem  foi  registrado  no  livro caixa receita da atividade rural decorrente da referida  transação  25/10/05  –  R$  10.000,000  –  banco  Não  há  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     26 001  informação  de  alienação  de  trator,  nem  foi  registrado  no  livro caixa receita da atividade rural decorrente da referida  transação  26/10/05 – R$ 31.263,81   Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento de cheques do Frigorífico Vale do Boi Ltda e  de João de Lima Geo Filho dados em pagamento a valores  consignados  em  notas  fiscais,  nem  que  o  valor  remanescente  se  refira  a  receita  da  atividade  rural  escriturada em livro caixa  31/10/05 – R$ 2.550,00 – banco 001  Acata­se  o  argumento  de  que  o  crédito  se  refere  ao  pagamento  de  parcela  do  valor  da  nota  fiscal  456192,  de  31/07/05, por Sr. Marco Antonio Rocha (fl. 729), conforme  aviso bancário à fl. 1105  31/10/05 – R$ 5.941,00 – banco 237  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida comprovação por meio de documentos, não pode  ser acatada  31/10/05 – R$ 1.000,00 – banco 735  Conforme documento bancária à fl. 1106, o valor refere0se  a estorno de débito  01/11/05 – R$ 4.500,00 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheque  da  empresa  Integral  Agropecuária  Ltda.,  dado  em  pagamento  a  valor  consignado  em  nota  fiscal  01/11/05 – R$ 30.000,00 – banco 237  Não  restou  comprovado  trata­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  03/11/05 – R$ 16.899,31 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  do Frigorífico Vale  do Boi  Ltda.  dado em pagamento a valor consignado em nota fiscal  08/11/05 – R$ 18.750,00 – banco 389  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  do Frigorífico Vale  do Boi  Ltda.  dado em pagamento a valor consignado em nota fiscal  09/11/05 – R$ 8.804,20 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  do Frigorífico Vale  do Boi  Ltda.  dado em pagamento a valor consignado em nota fiscal  18/11/05 – R$ 70.000,00 – banco 001  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  21/11/05 – R$ 10.000,00 – banco 237  Não  restou  comprovado  que  o  crédito  se  refere  ao  recebimento  de  cheques  do Frigorífico Vale  do Boi  Ltda.  em pagamento a valor consignado em nota fiscal  29/11/05 – R$ 44.000,00 – banco 735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  30/11/05 – R$ 60.000,00 – banco 735  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  05/12/05 – R$ 50.000,00 – banco 001  1.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  se  refere  ao  pagamento  do mútuo  efetuado  com  a  Sra. Maria  Cristina  Rebello Horta  Jardim Lapertosa  (fl.  618­619).  Intimado  a  comprovar  a  entrega  do  recurso  à  mutaria  à  época  da  assinatura do contrato (01/12/05), o contribuinte argumenta  que os  saques  realizados em agosto no Banco Mercantil  e  os  cheques  sacados  diretamente  na  conta  das  empresas  pegadoras, como é o caso de alguns emitidos pela empresa  UNIFRIGO, justificam a disponibilidade do recurso.   2. O contrato apresentado  (fl. 618) não pode ser  invocado  como prova irrefutável contra terceiros, mormente o Fisco  Federal.  3. Em outubro e novembro, de acordo com o livro caixa da  atividade  rural  apresentado,  o  contribuinte  não  efetuou  venda de gado à empresa UNIFRIGO.   4. É pouco crível que o interessado mantivesse em espécie,  fora  do  setor  financeiro,  valores  sacos  em  agosto  até  o  início  do  mês  de  dezembro,  desprezando  os  rendimentos  que  poderia  obter  em  aplicações,  que,  no  mínimo,  manteriam  o  poder  aquisitivo  da  moeda.  Portanto,  não  tendo  sido  efetivamente  comprovada  a  disponibilidade  financeira  em  data  próxima  ao  alegado  empréstimo­  mantém­se o valor lançado.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 15          27 05/12/05 – R$ 29.363,74 – banco 001  Não  restou  comprovado  tratar­se  de  pagamento  de  empréstimo/lucro  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.  07/12/05 – R$ 5.005,00 – banco 237  A alegação de que se trata de receita da atividade rural, sem  a devida  comprovação por meio de documentos  não  pode  ser acatada.  k)  com  relação  às  operações  de  crédito  com  a  Empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  e  Agricultura  Ltda.,  embora  o  contribuinte  alegue  que  teria  emprestado para a  referida  empresa,  o valor  total  de R$ 706.620,00, no  ano­calendário  2005,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  empréstimo e o seu registro nos livros diário e razão analítico da empresa.  Ademais, analisando­se os extratos bancários que integram os autos (fls.  60­183),  com exceção do valor de R$ 500.000,00, em 24/01/05, não há  como vincular os demais débitos nas contas à  transferência de recurso à  empresa.  Por meio  das  folhas  dos  livros  caixa  e  razão  da  empresa  (fls.  879­909),  não  é  possível  identificar  o  recebimento  ou  pagamento  de  valores pela empresa em decorrência do empréstimo efetuado pelo sócio;  l)  no livro razão da Empresa G.A.O & Filhos Pecuária e Agricultura Ltda.  estão  registrados  adiantamentos  pela  empresa  de  valores  identificados  como  “empréstimos”  ao  recorrente  ao  longo  de  2005,  que  foram  compensados no fim do ano com a distribuição de dividendos no valor de  R$  403.715,94.  A  maioria  desses  valores  já  foi  considerada  como  depósitos de origens  justificada. Confrontando os  registros  (fl. 908) não  considerados como justificada de depósitos relativos a 28/06 e 30/11, nos  valores  de  R$  4.900,00  e  R$  30.000,00,  respectivamente,  com  os  depósitos  lançados  como  omissão  de  rendimentos  que  teriam  sido  recebidos  da  referida  empresa,  não  se  verifica  qualquer  coincidência  de  datas e valores;  O contribuinte teve ciência da decisão em 28/05/12 (fls. 1421/1422).   5  Recurso Voluntário  Em 27/06/12 o recorrente protocolou em Recurso Voluntário (fls. 1428­1478  do  e­processo),  repisando  alguns  seus  dos  argumentos  apresentados  em  Impugnação  e  acrescentando os seguintes:  a)  o  contribuinte não  apresentou  seus  extratos de  forma espontânea,  ele  se  viu obrigado a apresenta­los sob pena de sofrer sanção. Considerando que  a matéria tratada no presente feito é veiculada no RE 601.314/SP e que o  Regimento  Interno  do  CARF  estabeleceu  o  sobrestamento  de  recursos  voluntários sempre que o STF sobrestar  julgamento da mesma  temática,  deveria ter ser determinado o sobrestamento do processo;  b)  as  contas  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  ao  Banco  Mercantil  do  Brasil  e  ao  Banco  HSBC  tratam­se  de  contas  conjuntas,  todavia  não  houve a intimação dos co­titulares dessas;  c)  no que refere à atividade rural no ano­calendário 2004: (i) quanto ao gado  adquirido do Sr. Gabriel Donato de Andrade, além das notas promissórias  rurais acostadas, apresentou documentos obtidos junto à Rurapel Leilões  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     28 que comprovam a compra de bovinos em 17/04/04 e 27/05/04; (ii) quanto  aos “JUROS CED. RURAL BANCO RURAL AGROINVEST S.A”, as  cédulas  de  crédito  rural  (fls.  879­884  e  885­890)  contêm  todas  as  informações necessárias para se calcular o valor das obrigações a serem  adimplidas  pelo  recorrente. Ademais,  a  conversão  das  arrobas  em  reais  deve  ser  feitia  pelo  “boletim  pecuário  diário  da  FNP  Consultoria  e  Agroinformativo”;  (iii)  quanto  à  Nota  Fiscal  Avulsa  de  Produtor  nº  714425,  de  22/06/04,  o  recorrente  apurou  que  houve  erro  no  preenchimento do documento;  d)  no  tocante  às  receitas  da  atividade  rural  do  ano­calendário  2005,  em  23/04/07,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda  retificadora. Apesar dessa declaração não ter sido aceira pela Fiscalização  e pela DRJ, a Agência da RFB de Pedro Leopoldo/MG, não se opôs ao  parcelamento do débito nela confessado. Atualmente o débito encontra­se  quitado;  e)  quanto aos depósitos bancários, alegou que:  (i)  o  Sr.  Carlos  Maurício  Vasconcelos  fez  dois  créditos  de  R$  4.500,00, na conta bancária do recorrente no Banco Bradesco (em  27/01/05  e  28/02/05),  tais  depósitos  decorreram  da  compra  de  gado  e  foram  feitos  em  pagamento  de  parte  da  nota  fiscal  nº  999858, de 28/11/04, no valor de R$ 18.000,00;  (ii)  o crédito de R$ 41.579,00, efetuado em 14/03/05 na conta mantida  junto ao Banco Bradesco, tem origem em operação de desconto de  cheques recebidos em pagamento das notas fiscais de entradas nºs  004156, 004157 e 004158 de emissão do Frigorífico Vale do Boi  Ltda (fls. 691­693), no valor total de R$ 43.200,00 (borderô Pa fl.  579),  a  diferença  entre  o  valor  das  notas  fiscais  e  o  valor  do  crédito refere­se aos juros cobrados pela instituição financeira;  (iii)  conforme documento acostado à fl. 1091, em 14/06/05, o filho do  recorrente  fez  um  DOC  de  R$  1.050,00  na  conta  bancária  nº  0110022, mantida no Banco Mercantil do Brasil;  (iv)  o  crédito  de  R$  31.187,66,  efetuado  em  17/06/05,  na  conta  do  Banco Bradesco tem origem no desconto dos cheques nºs 638 (R$  560,00)  e  2350  (fl.  1096),  sendo  esse  último  emitido  pela  UNIFRIGO no valor de R$ 30.627,66;  (v)  a DRJ acatou que a explicação apenas em relação a R$ 57.304,71,  do depósito de R$ 65.352,31, contudo, se a totalidade do valor foi  depositado  por  um  frigorífico  e  o  contribuinte  é  produtor  rural,  não  é  razoável  tributar  a  diferente  como  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  pois  a  origem  do  crédito,  obviamente,  também é rural;  (vi)  a DRJ acatou em parte as justificativas apresentas pelo recorrente  em relação ao crédito de R$ 70.975,74, , contudo, se a totalidade  do  valor  foi  depositado  por  um  frigorífico  e  o  contribuinte  é  produtor  rural, não é  razoável  tributar a diferente como depósito  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 16          29 bancário  de  origem  não  comprovada,  pois  a  origem  do  crédito,  obviamente, também é rural;  (vii)  os  créditos  de  R$  30.000,00  (01/11/05)  e  de  R$  29.363,74  (05/12/05)  foram  escriturados  no  Livro Razão  exatamente  como  empréstimo (fl. 943)  (viii)  os  demais  créditos  bancários  não  justificados  têm  origem  no  exercício da atividade rural.  f)  os  depósitos  devem  ser  tributados  como  omissão  de  rendimentos  de  atividade rural, pois ficou comprovado pelo sujeito passivo o exercício da  atividade rural;  g)  não  há  base  legal  para  a  incidência  dos  juros  com  base  na  Taxa  Selic  sobre as multas;  Em  anexo  o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  documentos  (fls.  1479­ 1720 do e­processo).  Em 31/01/14, o contribuinte apresentou manifestação renunciando ao recurso  voluntário, de forma irrevogável e irretratável, no que se refere à glosa de despesa e a receita  de atividade rural no ano­calendário 2005, em atendimento ao disposto no art. 14 da Portaria  Conjunta da PGFN/RFB nº 7/2013, razão pela qual deixa de ser mencionada. (fls. 1725­1728  do e­processo)  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  PRELIMINAR: Da Quebra do Sigilo Bancário  O  contribuinte  sustenta  que  os  autos  deveriam  ser  sobrestados,  pois  não  apresentou de forma voluntária, mas sob coerção, os extratos bancários de suas contas.  Os  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinavam  o  sobrestamento  de  processos  sempre  que  o  STF  também  sobrestasse  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  até  que  fosse  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B do Código de Processo Civil, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de  novembro 2013, que abaixo transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     30 Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado, de modo que o pedido do contribuinte  não  encontra  mais  amparo  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  podendo  o  feito  ser  sobrestado.   2  MÉRITO  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  2.1 Das contas conjuntas  O  recorrente  sustenta  que  a  Fiscalização  não  observou  que  as  contas  nº  18.800­X, mantida junto ao Banco do Brasil; nº 010110022, mantida junto ao Banco Mercantil  do  Brasil;  e  conta  nº  0669770,  mantida  junto  ao  HSBC  são  contas  conjuntas.  Assim,  teria  deixado  de  intimar  os  co­titulares,  motivo  pelo  qual  os  valores  glosados,  referentes  a  essas  contas, deveriam ser excluídos da base de cálculo.  Assiste razão ao recorrente.   No  caso  em  análise,  verifica­se  que:  a)  a  conta  corrente  nº  18.800­X,  agência 2241­1, mantida junto ao Banco do Brasil, é conta conjunta do recorrente com a  Sra. Olga Geo Oliveira  (fls.  102­195  do  e­processo);  b)  a  conta  corrente  nº  010110022,  agência 389, mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, é conta corrente conjunta do  recorrente com o Sr. Genesco Aparecido de Oliveira Neto (fls. 137­161 do e­processo); c)  a  conta  corrente  nº  0669770,  agência  1750,  mantida  junto  ao  Banco  HSBC,  é  conta  conjunta do recorrente com a Sra. Olga Geo Oliveira (fls. 162­167 e 196 do e­processo).  Existe entendimento sumulado nesse Conselho (Súmula CARF nº 29) no  sentido  de  que  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos bancários nela efetuados. Não identifiquei, outrossim,  qualquer procedimento instaurado contra os cotitulares acima referidos.   Saliento que o art. 42, da Lei nº 9.430/96 permitiu à Fazenda Nacional lançar  Imposto  sobre  a  Renda  com  base  em  depósitos  bancários,  quando,  após  intimação  do  contribuinte,  não  seja  comprovada  a  origem  destes  rendimentos.  Tal  disposição  criou  presunção  de  renda  omitida  quando  a  verdadeira  origem  dos  rendimentos  não  é  elucidada.  Contudo,  diversos  regramentos  regem  esta  prerrogativa,  conforme  pode  ser  apreendido  da  leitura do dispositivo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 17          31 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O caput do art. 42 acima transcrito é claro no sentido de que o titular da conta  bancária deve ser intimado para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas de  depósito  e  de  investimento.  A  melhor  interpretação  para  o  caput  do  referido  dispositivo,  combinado com o § 6º, é no sentido da necessidade de intimação de todos os titulares da conta  bancária para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados pela fiscalização.   Tal compreensão foi acolhida na Súmula CARF nº 29, a qual acrescenta de  que a ausência de intimação de todos os cotitulares implica a nulidade do lançamento. Saliento  que a referida Súmula não faz qualquer exceção à rega do art. 42, caput, da Lei 9.430/96, ou  seja, não excetua a nulidade nos casos de contas bancárias cujos cotitulares sejam dependentes  na DIRPF uns dos outros. Diferentemente do § 6º do art. 42, que determina o rateio dos valores  entre  os  cotitulares  que  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  separadamente,  a  Súmula  CARF  nº  29  aponta  para  a  necessidade  de  intimação  dos  cotitulares  para  a  comprovação da origem dos depósitos,  não  fazendo qualquer distinção entre co­titulares que  apresentaram  declaração  de  IRPF  individualmente,  e  entre  aqueles  declarados  como  dependentes.   Desta forma, ainda que a Sra. Olga Geo Oliveira e o Sr. Genesco Aparecido  de Oliveira Neto tenham sido declarados como dependentes do recorrente, os mesmos são co­ Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     32 titulares das contas bancárias anteriormente descritas e não há nos autos qualquer evidência de  que os mesmo foram intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Verifica­se, ao compulsar os autos, que somente o recorrente foi  intimado a  apresentar  esclarecimentos;  ou  seja,  foi  desrespeitado  parte  do  regramento  específico  que  autoriza o lançamento nesta modalidade. A consequência desta falha foi pacificada no âmbito  deste Conselho, através da súmula CARF nº 29:  Súmula CARF  nº  29: Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Desta  forma,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  abaixo  transcritos,  pois  referentes  a  contas  correntes  cujos  co­titulares  não  foram  intimados  pela  fiscalização para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Documento  Valor  389  0306  0110022  26/04/05  DEPOSITO UNIFICADO  004060  1.516,00  389  0306  0110022  09/05/05  DEPOSITO UNIFICADO  003329  2.500,00  389  0306  0110022  06/06/05  DEPOSITO UNIFICADO  003323  1.200,00  389  0306  0110022  11/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002273  2.300,00  389  0306  0110022  12/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002235  2.000,00  389  0306  0110022  19/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  009016  10.490,00  389  0306  0110022  20/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  009009  2.581,41  389  0306  0110022  25/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002257  5.050,00  389  0306  0110022  02/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002213  7.000,00  389  0306  0110022  02/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002218  14.359,36  389  0306  0110022  05/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002230  1.350,00  389  0306  0110022  08/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002222  6.100,00  389  0306  0110022  12/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002160  3.005,84  389  0306  0110022  16/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002259  1.535,00  389  0306  0110022  16/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  003137  4.183,93  389  0306  0110022  17/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002172  2.727,25  389  0306  0110022  18/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002149  2.721,00  389  0306  0110022  18/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  004065  12.776,18  389  0306  0110022  22/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002190  10.267,00  389  0306  0110022  25/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002173  1.593,00  389  0306  0110022  11/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  004027  8.900,00  389  0306  0110022  11/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  004028  7.000,00  001  22411  18800X  20/05/05  505­Deposito em cheque liberad  224100  12.500,00  001  22411  18800X  12/08/05  505­Deposito em cheque liberad  224100  203.745,00  001  22411  18800X  12/09/05  505­Deposito em cheque liberad  224100  15.000,00  001  22411  18800X  12/09/05  505­Deposito em cheque liberad  224100  22.219,34  389  0306  0110022  22/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  003059  7.466,51  389  0306  0110022  07/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  008007  1.000,00  389  0306  0110022  10/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  002088  5.549,00  389  0306  0110022  10/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  008013  6.443,36  389  0306  0110022  07/07/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000292  65.352,31  389  0306  0110022  29/07/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  007240  116.835,26  389  0306  0110022  17/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000207  17.903,87  389  0306  0110022  18/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000185  94.842,94  389  0306  0110022  23/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000248  80.525,31  389  0306  0110022  25/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000222  13.547,18  001  22411  18800X  05/12/05  967­ TED Transferencia Eletr. Di  3734191  50.000,00  001  22411  18800X  18/11/05  729­ Transferencia  011111  70.000,00  001  22411  18800X  05/12/05  976­ TED Transferencia Eletr. Di  3743761  29.363,74  001  22411  18800X  19/01/05  631­ Desbloqueio de deposito    29.141,05  001  22411  18800X  20/01/05  631­ Desbloqueio de deposito    7.437,50  001  22411  18800X  21/01/05  631­ Desbloqueio de deposito    1.580,00  001  22411  18800X  27/01/05  624­ Cobranca  120022  4.500,00  001  22411  18800X  27/01/05  631­ Desbloqueio de deposito    4.950,00  001  22411  18800X  28/02/05  624­ Cobranca  126278  4.500,00  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 18          33 001  22411  18800X  28/02/05  631­ Desbloqueio de deposito    4.950,00  001  22411  18800X  16/03/05  830­ Deposito online  420800  7.598,00  001  22411  18800X  17/03/05  631­ Desbloqueio de deposito    1.167,50  001  22411  18800X  12/04/05  631­ Desbloqueio de deposito    9.750,00  389  0306  0110022  09/05/05  DEPOSITO UNIFICADO  003329  2.500,00  001  22411  18800X  30/05/05  830­ Deposito Online  163000  4.000,00  001  22411  18800X  01/06/05  631­ Desbloqueio de deposito    7.101,00  389  0306  0110022  06/06/05  DEPOSITO UNIFICADO  003323  1.200,00  001  22411  18800X  07/06/05  631­ Desbloqueio de deposito    8.217,45  389  0306  0110022  14/06/05  DOC COMPENSADO  003290  1.050,00  001  22411  18800X  06/07/05  631­ Desbloqueio de deposito    3.200,00  389  0306  0110022  11/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002273  2.300,00  389  0306  0110022  12/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002235  2.000,00  001  22411  18800X  15/07/05  502­ Deposito em Dinheiro  224100  3.500,00  389  0306  0110022  18/07/05  OPER. TIT. DESCONTADO  000272  19.829,28  389  0306  0110022  18/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  373007  3.450,00  389  0306  0110022  19/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  009016  10.940,00  389  0306  0110022  20/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  009009  2.581,41  389  0306  0110022  22/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  003059  7.466,51  389  0306  0110022  25/07/05  DEPOSITO UNIFICADO  002257  5.050,00  389  0306  0110022  29/07/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  007240  116.835,26  389  0306  0110022  02/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002213  7.000,00  389  0306  0110022  02/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002218  14.359,36  001  22411  18800X  03/08/05  502­Deposito em Dinheiro  224100  1.250,00  389  0306  0110022  05/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002230  1.350,00  389  0306  0110022  08/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002222  6.100,00  389  0306  0110022  11/08/05  DEPOS. UNIFICADO INT.  018017  12.000,00  389  0306  0110022  12/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002160  3.005,84  389  0306  0110022  16/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002259  1.535,00  389  0306  0110022  16/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  003137  4.183,93  389  0306  0110022  17/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002172  2.727,25  389  0306  0110022  17/08/05  LIQ. COB BCO. CORRESP  007008  1.000,00  001  22411  18800X  18/08/05  631­ Desbloqueio de deposito    8.355,70  389  0306  0110022  18/08/05  DEP. CHEQ. CUSTODIADO  279682  51.000,00  389  0306  0110022  18/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002149  2.721,00  389  0306  0110022  18/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  004065  12.776,18  389  0306  0110022  18/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000185  94.842,94  001  22411  18800X  19/08/05  631­ Desbloqueio de deposito    9.623,94  389  0306  0110022  19/08/05  DEP. CHEQ. CUSTODIADO  279683  70.218,50  001  22411  18800X  22/08/05  631­ Desbloqueio de deposito    1.300,00  389  0306  0110022  22/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002190  10.267,00  001  22411  18800X  23/08/05  830­ Deposito Online  339800  80.674,20  389  0306  0110022  23/08/05  OPER. TIT. DESCONTADO  000248  80.525,31  389  0306  0110022  25/08/05  DEPOSITO UNIFICADO  002173  1.593,00  389  0306  0110022  25/08/05  OPER. TIT. DESCONTADOS  000222  13.547,18  001  22411  18800X  06/09/05  502­ Deposito em dinheiro  224100  4.719,00  001  22411  18800X  08/09/05  631­ Desbloqueio de deposito    8.800,27  001  22411  18800X  09/09/05  631­ Desbloqueio de deposito    4.993,78  001  22411  18800X  12/09/05  505 – Deposito em cheque liberad  224100  15.000,00  001  22411  18800X  12/09/05  505 – Deposito em cheque liberad  224100  11.219,34  389  0306  0110022  15/09/05  DEPOS. UNIFICADO INTE.  136383  1.977,71  389  0306  0110022  07/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  008007  1.000,00  389  0306  0110022  10/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  002088  5.549,00  389  0306  0110022  10/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  008013  6.443,36  389  0306  0110022  11/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  004027  8.900,00  389  0306  0110022  11/10/05  DEPOSITO UNIFICADO  004028  7.000,00  001  22411  18800X  14/10/05  830­ Deposito online  2519374249  3.000,00  001  22411  18800X  14/10/05  830­ Deposito online  2519374272  1.060,00  001  22411  18800X  25/10/05  505­ Deposito em cheque liberad  224100  10.000,00  001  22411  18800X  26/10/05  830­ Deposito online  037200  8.000,00  001  22411  18800X  26/10/05  830­ Deposito online  037200  6.857,50  001  22411  18800X  27/10/05  631­ Desbloqueio de deposito    1.142,50  001  22411  18800X  17/11/05  631­ Desbloqueio de deposito    1.891,93  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     34 001  22411  18800X  18/11/05  729 – Transferenca  011111  70.000,00  001  22411  18800X  05/12/05  976­ TED Transferencia Eletr. Di  3734191  50.000,00  001  22411  18800X  05/12/05  976­ TED Transferencia Eletr. Di  3743761  29.363,74  001  22411  18800X  05/12/05  631­ Desbloqueio de deposito    2.341,92  001  22411  18800X  12/12/05  631­ Desbloqueio de deposito    4.000,00  001  22411  18800X  28/12/05  510­ Deposito Cheque BB Liquida  224100  1.825,00  Total            2.028.261,87  2.2 Dos depósitos bancários remanescentes  Superada a questão referente à aplicação da Súmula nº 29, passo a analisar os  demais depósitos bancários.   Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 19          35 acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A Lei nº 9.430/96  instituiu o dever, na redação do § 3º de seu art. 42, de o  contribuinte comprovar de forma individualizada e com documentos hábeis e idôneos a origem  dos depósitos bancários.   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Serão analisados nos  itens abaixo os documentos e  justificativas apresentados pelo  recorrente.   A) Depósitos decorrentes de pessoa jurídica ou de pessoa física:  Quanto  aos  depósitos  abaixo  listados,  a  fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  975  do  e­processo)  reconhece  que,  de  acordo  com  a  documentação  fornecida pelo contribuinte informa, os valores seriam provenientes da empresa GAO & Filhos  Pecuária e Agricultura Ltda. e estariam (conforme fl. 976 do e­processo) escriturados no Livro  Caixa  do  recorrente.  Não  obstante,  glosou­os  como  “Omissão  de  Rendimento  caracterizada  depósitos bancários de origem não comprovada”.  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Documento  Valor  735  001  0004926  31/05/05  Credito conf aviso  000002  64.722,68  735  001  0004926  24/06/05  Dep. Ch. 24 horas  011188  24.500,00  735  001  0004926  27/06/05  Dep. Ch. 24 horas  011194  24.500,00  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     36 735  001  0004926  29/07/05  Credito conf aviso  000001  235.000,00  735  001  0004926  01/08/05  Credito conf aviso  000001  47.000,00  735  001  0004926  02/08/05  Credito conf aviso  000001  12.000,00  735  001  0004926  30/09/05  Credito conf aviso  000002  271.000,00  Total            678.722,68  Situação  semelhante ocorre quanto  ao depósito bancário  feito  em 02/08/05,  no  valor  de  R$  62.900,00,  no  Banco  409,  Agência  7157,  conta  nº  2602663.  Da  leitura  da  planilha  feita  pela  fiscalização  (fl.  978  do  e­processo),  constata­se  na  coluna  “Histórico”  a  seguinte  informação:  “TED  RECEBIDA  POTTENCIAL GAO”.  Em  que  pese  não  conste  a  denominação completa da empresa G.A.O & Filhos Pecuária Ltda.,  a  indicação constante no  campo histórico é suficiente para corroborar as alegações do contribuinte de que tal depósito  decorre de pagamento feito pela referida empresa. Ora, não bastasse a indicação das inicias da  empresa,  esta  foi  mencionada  ao  longo  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  sendo  que,  inclusive, em determinados momentos a fiscalização acatou as justificativas do contribuinte no  que  refere a essa empresa. Ou seja,  resta claro que o depósito decorre da pessoa  jurídica em  razão da atividade rural desempenhada pelo contribuinte.  Deve­se  dizer  que  os  valores  acima  informados  estão  registrados  no  Livro  Diário  e  Razão  das  referidas  empresas  (fls.  878­908)  como  pagamentos  realizados  ao  contribuinte. Ademais,  a  documentação  apresentada  pelo  recorrente,  dos  bancos  do  Brasil  e  Pottential  (fls. 520, 521, 527­529, 540, 544, 549)  indicam que os depósitos  são provenientes  das referidas empresas.  Quanto  aos  depósitos  abaixo  transcritos,  é  possível  identificar  a  origem  do  depositante  nos  documentos  apresentados  às  fls.  1143  e  1147  do  e­processo.  O  primeiro  depósito foi feito pelo Sr. Wellington Gonzaga da Silva (conforme comprovante à fl. 1143 do  e­processo). O segundo, pela Empresa Racional Imóveis e Seguros Ltda. (conforme documento  de fl. 1147 do e­processo).  Banco  Agência  Conta  Data  Histórico  Documento  Valor  237  22861  156604  18/10/05  Transf. entre agen dinh  1213421  15.000,00  237  22861  156604  01/11/05  Ted.­transf. elet. Dispon  9854045  30.000,00  Total            45.000,00  Em  todas  essas  situações  nota­se  que  a  fiscalização  conhecia  a  origem  dos  depósitos bancários:  todos os depósitos foram feitos, ou por pessoas jurídicas, ou por pessoas  físicas,  e  todos  eles  corroboram  as  alegações  do  contribuinte  de  que  as  referidas  movimentações financeiras decorriam da atividade rural por ele exercida.   Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 20          37 rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Relativamente  aos  depósitos  acima  descritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válida,  pois  identificados  os  depositantes  e  indicada  a  origem,  a  situação  não  mais  se  subsume  à  hipótese  de  omissão  por  depósitos  bancários, mas omissão de rendimentos de pessoa física e omissão de rendimentos de pessoa  jurídica.  Não  se  trata  de mera  formalidade  acusatória,  mas modificação  de  fundamento  que  redistribui  à  Administração  o  ônus  probatório  que  deflui  do  art.  142,  do  CTN,  afastando  a  utilização da presunção estampada no art. 42 da Lei 9.430/96.   Desta  forma, havendo erro na  tipificação e no enquadramento  legal, quanto  aos  depósitos  transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido:   IRPF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  erro  na  tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo  contribuinte,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.2ª  Câmara.  Ac.  102­ 44.466. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julg. 06/02/01).  Portanto, entendo que o total de R$ 786.662,68 deve ser excluído da base de  cálculo,  em decorrência  de  erro  na  sua  tipificação  e  no  enquadramento  legal,  o  que  acarreta  nulidade do auto de infração em relação a tais valores.  B)  Cheque depositado pelo próprio contribuinte:  À  fl.  1160  do  e­processo,  o  contribuinte  apresentou  a  relação  de  cheques  depositados  que  culminaram  no  lançamento  em  sua  conta  bancário  do  Banco  237,  Agência  22861,  conta  nº  156604,  no  dia  13/06/05,  no  valor  de R$  9.925,47,  o  qual  foi  glosado  pela  fiscalização (fl. 973 do e­processo). Da análise do documento apresentado pelo contribuinte vê­ se que o cheque abaixo depositado decorre de transferência entre contas do próprio recorrente,  pois o contribuinte é o titular da conta bancária nº 0001100188000, mantida na Agência 2241,  Banco 001 (Banco do Brasil), conforme documento de fls. 102­195 do e­processo:  Câmara de compensação  Cod.  Banco  sacado  Cod. Ag. Sacada  Conta sacada  Número  cheque  Valor  033  001  2241  0001100188000  443101  580,00  Conforme  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  não  devem  ser  considerados,  para  efeitos  de  receita  omitida,  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de outras  contas  da  pessoa física. In verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     38 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  nota,  o  crédito  de  R$  580,00  enquadra­se  na  previsão  estipulada  pela disposição acima transcrita: trata­se de transferência realizada entre as contas bancárias do  recorrente através de depósito em cheque. De modo que, tal valor deve ser excluído da base de  cálculo, conforme entendimento deste Conselho Segunda Seção:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE. Não merece  reparos  a decisão  de  primeira  instância  que  determina  a  exclusão  de  valores  relativos a transferências entre contas de mesma titularidade da  base de cálculo dis  tributos lançados sob acusação de omissão  de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada.  MULTA  QUALIFICADA  ­  SONEGAÇÃO.  Auferir  vultosas  receitas  sem  declará­las  à  administração  tributária  e  com  pagamento  mínimo  de  tributos  e  contribuições,  sem  qualquer  justificativa razoável,  é conduta dolosa que  se amolda à  figura  delituosa  da  sonegação  prevista  no  art.  71  da  Lei  n.  4.502/64,  justificando­se  a  qualificação  da  penalidade.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Reconhecida  a  ocorrência  de  dolo,  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ante  sua  natureza  eminentemente  constitucional,  a  discussão  sobre  o  potencial  caráter  confiscatório  de  penalidades  pecuniárias  previstas  em  lei  para  as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito  de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF  n. 10 e a Súmula CARF n.2.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  1102­000.829.  Red.  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho. Julg. 29/05/14).  Quanto  aos  demais  depósitos  bancários,  saliento  que  o  contribuinte  não  logrou êxito ao buscar comprovar sua origem, seja porque a documentação por ele apresentada  não  encontra  congruência  com  os  valores  dos  depósitos,  seja  porque  não  há,  em  alguns  documentos,  indicação  do  depositante,  seja  porque  não  há,  no  Livro  Razão  indicação  de  depósitos.       Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 21          39 DA ATIVIDADE RURAL  2.3 Ano calendário 2004  Considerando  que:  (i)  quanto  as  despesas  e  receitas  da  atividade  rural,  no  ano­calendário  2004,  nos  valores  de R$  4.596,08  e R$  58.538,05,  contribuinte  renunciou  às  alegações  (fls.  1725­1728  do  e­processo);  (ii)  a  fiscalização  considerou  comprovadas  as  despesas  escrituradas  nos  lançamentos  91,  150  e  164  do  Livro  Caixa  do  contribuinte  (remanescendo  R$  7.200,00  do  total  desses  lançamentos),  passo  a  análise  dos  argumentos  apresentados relativos às demais despesas do ano­calendário 2004.  ­ Lançamentos nº 54, 55 e 112 do Livro Caixa:   A DRJ manteve os  lançamentos 54  (R$ 4.466,00), 55  (R$ 8.531,60) e 112  (R$ 4.200,00),  pois  o  contribuinte  teria  apresentado Notas Promissórias Rurais, mas  em  tais  documentos  não  constariam  a  vinculação  com  a  respectiva  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigência constante nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de  2001. Entretanto, o contribuinte alega que no que se  refere ao gado adquirido do Sr. Gabriel  Donato de Andrade, da Agropecuária Serra e do Sr. do Sr. Adilson Guimarães (lançamentos nº  54,  55  e  112  do  Livro  Caixa),  além  das  notas  promissórias  rurais,  apresentou  documentos  obtidos junto à Rurapel Leilões, os quais comprovam a compra de bovinos em 17/04/04 e em  27/05/04. Como as declarações constantes de documentos assinados presumem­se verdadeiras  e as provas apresentadas demonstra a efetividade da despesas, a reversão da glosa deveria ser  feita.  As  notas  promissórias  rurais  de  fl.  875  do  e­processo  (no  valor  de  R$  4.466,00), fls. 876­877 do e­processo (cuja soma resulta em R$ 8.531,60) e fl. 894 (no valor de  R$ 4.200,00) informam negócio realizado entre o recorrente e “Adilson Guimarães Correia e  outros”.  Conforme  informações  constantes  nas  notas,  o  recorrente  teria  pago  a  Adilson  Guimarães as referidas quantias, que corresponderiam, consoante alegações do recorrente, aos  valores pagos em decorrência de compra de bovino em leilão, de acordo com os documentos de  fls. 1042­1053 do e­processo. Comparando as informações contidas nos documentos de leilão  com as notas promissórias, é possível concluir que, de fato, os valores correspondem à despesa  lançada,  qual  seja,  compra  de  gado  do  Sr.  Gabriel  Donato  de  Andrade  e  do  Sr.  Adilson  Guimarães, de modo que entendo que a mesma deve ser excluída da base de cálculo, uma vez  que comprovada a despesa por documento idôneo, conforme art. 10, da IN SRF nº 83/01:  Art.  10  As  despesas  de  custeio  e  os  investimento  são  comprovados  mediante  documentos  hábeis  idôneos,  tais  como  nota  fiscal,  fatura,  recibo,  contrato  de  prestação  de  serviços,  laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de  empregados,  identificando  adequadamente  a  destinação  dos  recursos.   Parágrafo  único.  A  Nota  Fiscal  Simplificada  e  o  Cupom  de  Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das  mercadorias  ou  produtos,  são  documentos  hábeis  para  comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração  do resultado da atividade rural.   ­ Lançamentos nº 89, 91, 150 e 164 do Livro Caixa0:  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     40 A DRJ manteve a autuação com base no lançamento nº 89 do Livro Caixa, no  valor de R$ 34.472,10, pois o contribuinte teria apresentado cópia do fluxo de caixa e cópia de  Cédula de Produto Rural, mas esses documentos não indicariam o pagamento de tal valor.  O recorrente alega que quanto aos “JUROS CED. RURAL BANCO RURAL  AGROINVEST S.A”, as cédulas de  crédito  rural de  fls. 879­884 e 885­890 contêm  todas as  informações  necessárias  para  se  calcular  o  valor  das  obrigações  a  serem  adimplidas  pela  recorrente junto à instituições financeiras. Ocorre que, embora o recorrente tenha apresentado  as Cédulas de Crédito Rural, essas contem a indicação de valores, sua garantia e penhor foram  constituídos  em  arrobas  de  boi,  o  que  impede  que  se  estabeleça  uma  relação  entre  o  valor  declarado  como  despesa  e  aqueles  constantes  nas  cédulas  de  crédito.  Ademais,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  o  efetivo  pagamento  da  cédula  de  crédito  rural  do  Banco Rural Agroinvest, não restando, portando, a devida despesa comprovada.  Quanto ao valor remanescente das despesas escrituradas nos itens 91, 150 e  164,  qual  seja,  R$  7.200,00,  entendo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  pois  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  seja  individualizadamente,  seja  sua  soma,  não  comprovam  o  efetivo pagamento desta quantia feito pelo recorrente.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reconsiderada  a  glosa  no  valor  total  de  R$  17.197,60, pois comprovada a despesa com atividade rural.    2.4 Ano calendário 2005   A) Espontaneidade do pagamento  O  recorrente  alega  que,  no  tocante  às  receitas  da  atividade  rural  do  ano­ calendário 2005, em 23/04/07, teria apresentado declaração de imposto de renda retificadora e  que apesar dessa declaração não ter sido aceita pela fiscalização e pela DRJ, a Agência da RFB  de Pedro Leopoldo/MG, não se opôs ao parcelamento do débito nela confessado, de modo que  os valores pagos devem ser excluídos da base de cálculo.  Embora  o  contribuinte  tenha  retificado  sua  DIRPF  em  23/04/07,  foi  notificado do Termo de Início de Fiscalização em 30/11/06 (fls. 52­53 do e­processo), logo, a  retificação de sua DIRPF/05 é posterior ao início do procedimento fiscal, o qual, nos termos do  art.  7º,  I,  do Decreto  nº  70.235/72  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício  que  cientifica  o  sujeito passivo da obrigação tributária. In verbis:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Percebe­se que, uma vez notificado o contribuinte, tem início o procedimento  de  fiscalização.  O  Código  Tributário  é  claro,  em  seu  art.  138,  parágrafo  único,  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo. Tal disposição também é contemplada no § 1º do art. 7º acima transcrito.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 22          41 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.     Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Ainda, as disposições contidas no art. 47 da Lei nº 9.430/96 estabelecem uma  exceção,  isto  é um  prazo  para que  o  contribuinte possa  retificar  sua declaração, mantendo  a  espontaneidade:   Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo  No caso, o  contribuinte  apresentou  sua  retificadora  após o período previsto  no  art.  47  supracitado,  o  que  implica  na  confirmação  da  perda  da  espontaneidade.  Como  salientou a decisão recorrida, a consequência da perda da espontaneidade é a  impossibilidade  de  o  contribuinte  que  deixou  de  recolher  o  tributo  devido  no  prazo,  ter  de  pagá­lo  com  o  acréscimo apenas de juros e multa.   Desse  modo,  a  declaração  retificadora  não  tem  o  condão  de  substituir  a  original para  fins de  considerações do  auto de  infração. Entretanto,  os valores  já pagos pelo  contribuinte devem ser aproveitados e subtraídos do total do crédito tributário, no que refere à  omissão de atividade rural,  se devidamente comprovados nos sistemas eletrônicos da Receita  Federal do Brasil.   Neste sentido é o entendimento deste Conselho:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA DE DESPESAS.  CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO.  EFEITOS DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96  Somente os tributos e contribuições já declarados pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  submetidas à ação  fiscal é que poderão ser  pagos até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do  termo  de  início  de  fiscalização  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo. A retificação  de valores pleiteados como dedução da base de cálculo do IRPF  não se configura como tal hipótese  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     42 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE  COM  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  SESSENTA DIAS.  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo,  casos  em  que  o  pagamento do tributo deve ser acrescido apenas de juros e multa  de mora.  Recurso Voluntário Provido.   (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2 ª Turma Especial. Ac. 2802­ 00.343.  Rel.  Conselheira  Valéria  Pestana  Marques.  Julg.  16/06/10).    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA  1RPF   Exercício: 2000  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  declaração  retificadara,  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  exclui  a  responsabilidade  sobre  a  infração  até  o  montante do tributo apurado e pago.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis,  percebidos  pelo  contribuinte,  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  ficam  sujeitos  a  lançamento de oficio.  Recurso Voluntário Provido em Parte,   (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2 ª Turma Especial. Ac. 2802­ 00.417 Rel. Lucia Reiko Sakae. Julg. 18/08/10).  B) Das despesas do ano­calendário 2005  A fiscalização não considerou as despesas abaixo alinhadas como de custeio  da atividade rural, entendendo que as mesmas não são necessárias à percepção dos rendimentos  da atividade rural.   Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 23          43   Entendo que a autuação deve ser mantida.  As despesas de custeio são gastos necessários à percepção dos rendimentos e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  diretamente  com  a  natureza  da  atividade  exercida. Enquanto as despesas de investimento decorrem da aplicação de recursos financeiros  que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da  produtividade, conforme arts. 7º e 8º da IN SRF nº 83/01, in verbis:  Art.  7 º Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  rural  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora,  relacionada  com  a  natureza  das  atividades  rurais  exercidas.  Art.  8 º Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros, durante o ano­calendário, que visem ao desenvolvimento  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     44 da  atividade  rural,  à  expansão  da  produção  e  da  melhoria  da  produtividade, realizados com:  I  ­  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas  e canais;   II ­ culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;   III  ­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos, máquinas,  motores,  veículos de  cargas  e utilitários  rurais,  utensílios e bens de  duração superior a um ano, bem assim de botes de pesca ou caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos e reformas de embarcações;   IV  ­  animais  de  trabalho,  de  produção  e  engorda;   V  ­  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando  elevar  a  eficiência  do  uso  dos  recursos  da  propriedade  ou  exploração rural;   VI  ­  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  elevação  da  produtividade,  tais  como  reprodutores,  aquisições  de  matrizes,  alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo,  fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;   VII  ­  atividades  que  visem  especificamente  à  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais  e  de  saúde;   VIII  ­  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;   IX  ­  instalação  de  aparelhagem  de  comunicação,  bússola,  sonda,  radares e de energia elétrica;   X ­ bolsas para a formação de técnicos em atividades rurais, inclusive  gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no mês  do efetivo pagamento.  No  caso,  as  despesas  glosadas  no  ano­calendário  2005  não  se  enquadram  como aquelas previstas nos artigos acima transcritos.  Parte  das  despesas  refere­se  à  manutenção  de  aeronave  (incluindo­se  aqui  despesas  com  gasolina,  hangar,  tarifa  de  combustíveis) modelo BEM­720,  isto  é,  trata­se  de  aeronave  de  categoria  normal,  não  agrícola,  não  podendo,  pois  as  despesas  referentes  à  ela  serem  consideradas  de  custeio. Ademais,  o  contribuinte  não  faz  prova  em  sentido  contrário,  não apresentado documentação que pudesse comprovar que a aeronave, como diário de bordo,  ainda que que de categoria normal, destinava­se às suas atividade agrícolas.  Igualmente,  as despesas  com  televisão por assinatura e com  internet não  se  enquadram  como  despesa  de  atividade  rural  necessária  à  obtenção  da  receita.  Embora  o  contribuinte  alegue  que,  pela  utilizava  a  televisão  por  assinatura  para  manter­se  informado  quanto ao mercado rural, entendo que este não é argumento hábil, pois as informações, ainda  que de grande valia, podem ser obtidas de outro modo e não são intrínsecas à atividade.  No  que  refere  às  demais  despesas,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte ao longo de todo o procedimento fiscal, não identifica qual o produto ou serviço  adquirido.   Desta forma, entendo que deve ser mantido o Auto de Infração neste ponto.  2.5 Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 24          45 O recorrente defende a  inaplicabilidade da Taxa SELIC a  título de  juros de  mora, bem como a impossibilidade de aplicação de multa de ofício. Quanto à possibilidade de  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  questão  já  foi  decidida  por  este  Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da  referida  Taxa  como  o  índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A jurisprudência do STF, inclusive, corrobora o entendimento sumulado por  este Conselho, no sentido de considerar legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice dos  juros  de  muros,  entendendo,  inclusive,  não  haver  qualquer  inconstitucionalidade  em  sua  aplicação:   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  2004,  o  montante  de  total  de  R$  17.197,60,  e  em  2005,  o  montante  total  de  R$  2.815.464,55  determinando,  outrossim,  o  aproveitamento dos valores pagos pelo contribuinte, se devidamente comprovados nos sistemas  eletrônicos da Receita Federal do Brasil.   Os montantes excluídos estão decompostos da seguinte forma:  a.  com  relação  ao  ano­calendário  2004:  R$  17.197,60  em  face  da  comprovação das despesas escrituradas no livro caixa;  b. com relação ao ano­calendário 2005:  b.1. R$ 2.028.261,87 com base na Súmula CARF nº 29;   Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     46   b.2. R$ 786.622,68, pois, identificado o depositante e indicada a origem, não  pode ser aplicada a presunção inserida no art. 42 da Lei 9.430/96;  b.3. R$ 580,00, pois referente à transferência entre contas do mesmo titular;   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator  Voto Vencedor  Com a devida vênia ao entendimento, do nobre Conselheiro Relator divirjo a  respeito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  2005,  no montante  de R$786.622,68,  tratada no item A) Depósitos decorrentes de pessoa jurídica ou de pessoa física, do seu voto,  pelas seguintes razões:  O  ilustre  relator  considerou  como  identificada  a  origem  dos  seguintes  depósitos:  a) Depósitos bancários feitos na Agência 001 ­ Banco 735 ­ Conta 4926 ­ nas  datas 31/05/05,24/06/05,27/06/05,29/07/05,01/08/05,02/08/05 e 30/09/05, no montante de R$  678.722,68;  b) Depósito bancário feito em 02/08/05, no valor de R$ 62.900,00, no Banco  409, Agência 7157, conta nº 2602663­ TED RECEBIDA POTTENCIAL GAO  c) Depósitos bancários feitos no Banco 237 ­ Agência 22861 ­ Conta 156604  nas datas de 18/10/05 e 01/11/05, no montante de R$45.000,00;   Assim,  reduziu  as  bases  de  cálculo  da  infração  de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  ao  montante  de  R$  786.622,68, no ano­calendário 2005.  A  redução  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  foi  fundamentada,  em  suma, por depósitos bancários, cuja origem estava identificada nos próprios extratos bancários,  conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida a seguir transcrito:  "  Em  que  pese  não  conste  a  denominação  completa  da  empresa  G.A.O  &  Filhos  Pecuária  Ltda.,  a  indicação  constante no campo histórico é suficiente para corroborar  as alegações do contribuinte de que tal depósito decorre de  pagamento feito pela referida empresa"  "Quanto  aos  depósitos  abaixo  transcritos,  é  possível  identificar  a  origem  do  depositante  nos  documentos  apresentados às fls. 1143 e 1147 do e­processo. O primeiro  depósito  foi  feito  pelo  Sr.  Wellington  Gonzaga  da  Silva  (conforme  comprovante  à  fl.  1143  do  e­processo).  O  segundo,  pela  Empresa  Racional  Imóveis  e  Seguros  Ltda.  (conforme documento de fl. 1147 do e­processo)."  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13609.001693/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.845  S2­C2T2  Fl. 25          47 { ... }  Relativamente aos depósitos acima descritos, entendo que o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válida,  pois  identificados  os  depositantes  e  indicada  a  origem,  a  situação  não  mais  se  subsume  à  hipótese  de  omissão  por  depósitos  bancários,  mas  omissão  de  rendimentos de pessoa  física e omissão de rendimentos de  pessoa  jurídica.  Não  se  trata  de  mera  formalidade  acusatória, mas modificação de fundamento que redistribui  à Administração o ônus probatório que deflui do art. 142,  do CTN, afastando a utilização da presunção estampada no  art. 42 da Lei 9.430/96.   Desta  forma,  havendo  erro  na  tipificação  e  no  enquadramento  legal,  quanto  aos  depósitos  transcritos,  estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição do direito de defesa do contribuinte"  Do  texto  acima  reproduzido,  verifica­se  que  o  nobre  relator  entende  que  a  identificação  do  depositante  é  suficiente  para  o  cancelamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Contudo, esta não é a melhor interpretação do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.(grifei)  A acepção da palavra origem, utilizada no dispositivo acima  transcrito, não  significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente,  identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito.  A identificação da natureza da operação se fundamenta no fato de que, para  ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que, uma  vez comprovada a origem do depósito, este será submetido às normas de tributação específicas,  é necessário, para a correta  tipificação do caso concreto, que a definição de comprovação da  origem  inclua  também  a  capacidade  de  se  determinar,  com  certeza  absoluta,  se  os  valores  creditados  são  ou  não  rendimentos  tributáveis  na  pessoa  física  em  razão  de  sua  natureza  e  titularidade.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     48 Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve­se  verificar  se  os  valores  tributáveis  compuseram  a  base  de  cálculo,  caso  contrário,  não  sendo  possível determinar a natureza dos valores depositados, estes  são simplesmente considerados  receita omitida.  No presente caso,  identificou­se o depositante,  todavia,  a operação que  deu  causa aos depósitos não  foram esclarecidas, de modo que não se pode admitir a exclusão de  tais créditos da base de cálculo da infração.   Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  em  2004,  o  montante  de  total  de  R$  17.197,60,  e  em  2005,  o  montante  total  de  R$  2.028.841,87  determinando,  outrossim,  o  aproveitamento dos valores pagos pelo contribuinte, se devidamente comprovados nos sistemas  eletrônicos da Receita Federal do Brasil.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora designada.                    Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/03/201 5 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE

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5859555 #
Numero do processo: 19515.001329/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CONTRADIÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A EMENTA. Confirmado o erro na redação da ementa, seu texto deve ser substituído por outro compatível com o entendimento expresso no voto condutor do julgado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite estabelecido, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A Medida Provisória nº 998, de 1995, convertida na Lei nº 9.065, de 1995, apenas permite a compensação até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, e sua Exposição de Motivos somente assegura a compensação integral dos prejuízos e bases negativas acumulados se estes valores forem inferiores a 30% do resultado do período. A renda da pessoa jurídica corresponde à diferença entre a universalidade patrimonial no início do período de apuração e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e não contempla prejuízos e bases negativas apurados em períodos anteriores. Interpretação restritiva de norma que exclui crédito tributário. OMISSÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) relativamente à contradição alegada, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para retificar a ementa do acórdão embargado; 2) relativamente à multa de ofício aplicada à sucessora, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente ao caráter confiscatório da multa de ofício, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 4) relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, mas por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 CONTRADIÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E A EMENTA. Confirmado o erro na redação da ementa, seu texto deve ser substituído por outro compatível com o entendimento expresso no voto condutor do julgado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite estabelecido, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A Medida Provisória nº 998, de 1995, convertida na Lei nº 9.065, de 1995, apenas permite a compensação até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, e sua Exposição de Motivos somente assegura a compensação integral dos prejuízos e bases negativas acumulados se estes valores forem inferiores a 30% do resultado do período. A renda da pessoa jurídica corresponde à diferença entre a universalidade patrimonial no início do período de apuração e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e não contempla prejuízos e bases negativas apurados em períodos anteriores. Interpretação restritiva de norma que exclui crédito tributário. OMISSÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) relativamente à contradição alegada, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para retificar a ementa do acórdão embargado; 2) relativamente à multa de ofício aplicada à sucessora, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente ao caráter confiscatório da multa de ofício, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 4) relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, mas por voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  relativamente à contradição alegada, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os  embargos  para  retificar  a  ementa  do  acórdão  embargado;  2)  relativamente  à multa  de  ofício  aplicada à sucessora, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos para  NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  3)  relativamente  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  para  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 4) relativamente aos juros de mora sobre a  multa de ofício, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, mas por  voto de qualidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros  Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na sessão de julgamento de 16 de março de 2012, por voto de qualidade, foi  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Jose Ricardo  da Silva  (Relator), acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e Nara  Cristina  Takeda  Taga,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa. O correspondente acórdão, de nº 1101­00.691, restou assim ementado:  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30% ­ EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção  a  regra  que  limita  a  compensação dos prejuízos  fiscais à 30% do  lucro  liquido ajustado. Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes, como determina a  legislação. Neste caso,  tem­se corno  legitima a  compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  17/10/2012  (fl.  489)  e  em  22/10/2012 opôs, tempestivamente, embargos de declaração apontando omissão na análise de  seus  argumentos  de  defesa  acerca  da  impossibilidade  de  se  exigir  a  multa  de  ofício  da  Embargante,  por  ser  empresa  incorporadora  daquela  que  efetivamente  compensou  os  prejuízos  e da  inaplicabilidade da  taxa SELIC sobre a multa de ofício,  consoante,  inclusive,  consignado no voto vencedor integrado ao acórdão. Acusou, ainda, a existência de contradição  entre  a  ementa  do  acórdão  e  a  posição  adotada  pelo  voto  vencedor,  vez  que  a  ementa  do  julgado espelha a decisão do voto vencido.   Por  meio  do  despacho  de  fls.  495/498  os  embargos  foram  admitidos  e  atribuídos para relatoria desta Conselheira.   Versam os  autos  sobre  exigência de  IRPJ  e CSLL no ano­calendário 2006,  em  razão  da  inobservância  do  limite  de  30% para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  por  parte  da  incorporada  AES  Transgás  Empreendimentos  S/A. A fiscalizada alegou que, com a extinção da incorporada, não seria mais possível utilizar  os  prejuízos  e  bases  negativas  em  períodos  posteriores,  mas,  entendendo  equivocada  esta  intrepretação, a autoridade fiscal promoveu a glosa das compensações que superaram o limite  legal.  A  exigência  foi mantida  em  1a  instância  e,  em  recurso  voluntário,  além  de  afirmar a regularidade do procedimento adotado pela incorporada, a recorrente abordou outros  aspectos da exigência, assim relatados no acórdão embargado:  uu) alega a impossibilidade de se exigir multa da sucessora, nos termos do art. 132  do CTN;  vv) a aplicação de multa de oficio no percentual de 75% ofende o art. 150, IV, da  CF;  ww) alega a impossibilidade de cobrança de juros à  taxa SELIC sobre a multa de  oficio;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 5          4 O  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva  deu  provimento  ao  recurso  voluntário por entender que não seria aplicável a limitação para a compensação de prejuízos  fiscais  e da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  imposta  pela Lei  n°9.065  de 20  de  junho de  1995  no  caso  de  encerramento  de  atividades  da  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  sua  incorporação. Contudo,  no mérito,  prevaleceu o  entendimento  exposto por  esta Conselheira,  em  favor  da  glosa  procedida  pela  autoridade  lançadora,  mas  apesar  disto  o  Colegiado  não  deliberou  sobre  os  demais  argumentos  de  defesa  antes  expostos.  Para  além  disso,  na  formalização do acórdão subsistiu a ementa elaborada pelo Conselheiro Relator, em que pese  vencido no julgamento do principal exigido.  É o relatório.     Fl. 503DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Confirma­se  a  contradição  apontada  pela  embargante,  pois  a  ementa  do  acórdão  embargado  reflete  o  posicionamento  vencido  do  Conselheiro  Relator.  Em  verdade,  houve erro na formalização do acórdão, porque o voto vencedor elaborado por esta Conselheira  indicava a seguinte ementa a ser ali consignada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. Não há previsão legal que permita a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acima  do  limite  estabelecido,  ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A Medida Provisória nº  998, de 1995, convertida na Lei nº 9.065, de 1995, apenas permite a compensação  até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação, e sua Exposição de Motivos somente assegura a compensação integral  dos prejuízos e bases negativas acumulados se estes valores forem inferiores a 30%  do resultado do período. A renda da pessoa jurídica corresponde à diferença entre a  universalidade  patrimonial  no  início  do  período  de  apuração  e  a  universalidade  patrimonial no  final do mesmo, descontadas as  transferências patrimoniais,  e não  contempla  prejuízos  e  bases  negativas  apurados  em  períodos  anteriores.  Interpretação restritiva de norma que exclui crédito tributário.  Assim, os  embargos de declaração devem ser ACOLHIDOS e PROVIDOS  para sanear a contradição apontada, substituindo­se a ementa do acórdão embargado pelo texto  acima reproduzido.  Com  referência  às  omissões  alegadas  verifica­se  que  o  Colegiado  não  deliberou acerca dos argumentos de defesa dirigidos contra os acréscimos de multa e juros.  No que tange à multa de ofício, a recorrente afirmou a impossibilidade de se  exigir multa da sucessora, observando que a exigência é posterior à incorporação da Transgás  pela  recorrente,  e  neste  caso  o  art.  132  do  CTN  limita  a  responsabilidade  do  sucessor  aos  tributos devidos até a data da incorporação. Reportou­se ao Acórdão CSRF nº 01­04.407, e a  outros  no  mesmo  sentido,  e  destacou  que  o  art.  132  do  CTN  não  especifica  que  o  ato  sucessório deve ocorrer entre empresas de grupos econômicos distintos, de modo que o agente  fiscal  não  pode ampliar  a  hipótese  de  incidência  da  norma prevista  no  artigo  132  do CTN.  Conclui, assim, que as sociedades  incorporadoras não respondem pelas multas, ainda que o  evento sucessório se verifique entre empresas do mesmo grupo econômico.   Apesar dos julgados administrativos citados pela recorrente em favor de seu  entendimento, vê­se que ele não prevaleceu em julgados posteriores, e a orientação em sentido  contrário  resultou  na  aprovação  da  Súmula CARF  nº  47  (Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício à  sucessora, por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que as  sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 7          6 No caso, a própria recorrente reconhece que a incorporação em questão está  inserida  no  curso  de  uma  ampla  reorganização  societária  do  Grupo  AES  no  Brasil,  empreendida para racionalizar a estrutura de controle das empresas controladas pelo Grupo  AES no Brasil e reestruturar o perfil de endividamente do Grupo AES. Por sua vez, na DIPJ do  ano­calendário 2006 constam como sócias da incorporada as pessoas jurídicas AES Holdings  Brasil  ltda  e  BNDESPAR  Participações  S/A  –  BNDESPAR  (fl.  73),  as  quais  também  figuravam, no mesmo período, como sócias da incorporadora (fl. 46).   Por oportuno esclareça­se que nos autos do Recurso Especial nº 923.012/MG,  o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recursos repetitivos, que a responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias  ou punitivas, que, por  representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio  adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão.  Aqui,  porém,  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  47  é  suficiente  para  ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à multa de ofício aplicada à sucessora.  A  recorrente  também aduz  que  a multa de  ofício  seria  excessiva,  dado  que  seus  valores praticamente  se  equiparam aos  valores  dos  tributos  considerados  devidos  pela  Fiscalização,  com  nítido  caráter  confiscatório,  em  desrespeito  ao  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal.  Contudo,  como  a  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, sua exigência deve ser mantida pois, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, este órgão  de  julgamento  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assim, os  embargos de declaração devem ser ACOLHIDOS e PROVIDOS  para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao percentual adotado para  cálculo da multa de ofício.  Por fim, a recorrente também questionou a aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício, afirmando que disto resulta inaceitável agravamento da sanção. Demais disso,  a multa de ofício não seria débito decorrente de tributos e contribuições para sujeitar­se àquele  acréscimo, e a lei somente o autorizaria em face da exigência de multa isolada.   Porém, em que pese a jurisprudência invocada pela recorrente, a aplicação de  juros de mora incidentes sobre a multa de ofício se impõe consoante as razões de decidir da I.  Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em  11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 8          7 Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 9          8 Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto até o dia em que  ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto  já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 10          9 Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a  inscrição em dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001329/2010­04  Acórdão n.º 1101­001.256  S1­C1T1  Fl. 11          10 Assim,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  ACOLHIDOS  e  PROVIDOS  para NEGADOR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros de  mora sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10283.000259/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, 4º, DO CTN. Havendo pagamento de valores referentes às contribuições, deve-se aplicar a regra de decadência contida no art. 150, § 4o., do CTN, conforme Súmula 99 do CARF. NULIDADE. IXEXISTÊNCIA. Conforme a Súmula 8 do CARF, o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Converter o julgamento em diligência é prerrogativa e faculdade do julgador. Existindo nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, desnecessária é a diligência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na legislação em vigor na ocorrência do fato gerador, no caso dos autos o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação das Leis 9.528/98 e 9.786/99 estava em vigor e assim se aplica ao presente lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para decretar a decadência das contribuições do período de 01.01.2001 a 31.12.2002. II- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Eduardo de Oliveira, para aplicar a multa nos termos do art. 35 com limitações. Vencidos os conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (assinatura digital) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 257          1 256  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000259/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2007  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, 4º, DO CTN.  Havendo pagamento de valores referentes às contribuições, deve­se aplicar a  regra de decadência contida no art. 150, § 4o., do CTN, conforme Súmula 99  do CARF.  NULIDADE. IXEXISTÊNCIA.  Conforme  a  Súmula  8  do  CARF,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não  lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE  Converter o julgamento em diligência é prerrogativa e faculdade do julgador.  Existindo nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador,  desnecessária é a diligência.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  legislação em vigor na ocorrência do fato gerador, no caso dos autos o artigo  35, da Lei 8.212/91, na redação das Leis 9.528/98 e 9.786/99 estava em vigor  e assim se aplica ao presente lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 59 /2 00 8- 41 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 258          2 Acordam  os membros  do  colegiado,    I­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para decretar a decadência das  contribuições do período de 01.01.2001 a 31.12.2002.   II­ por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto vencedor  redator designado Eduardo de Oliveira, para aplicar a multa nos termos do  art.  35  com  limitações.  Vencidos  os  conselheiros  Ricardo Magaldi Messetti,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  (assinatura digital)  Eduardo de Oliveira – Redator Designado.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 259          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PLANAVE  NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA  LTDA,  em  face  da  decisão  do  Presidente  do  FNDE,  que  indeferiu em parte a defesa apresentada pela recorrente.  Segundo relatório fiscal da autuação (fl. 65) constatou­se que a empresa em  comento  efetuou  os  descontos  da  contribuição  devida  à  Previdência  Social  por  seus  empregados,  no  entanto,  deixou de  recolhe­las no prazo  estabelecido, no período de 01/01  a  12/02.   O crédito originou­se­ de diferenças de  recolhimento da contribuição social  apurada por meio das bases de cálculo compostas pelas remunerações o inteiro teor do relatório  fiscal elaborado pela autoridade fiscal:  Segundo o relatório fiscal, fl. 65, a ação fiscal foi realizada em cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  09422998,  que  determina  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas Às  contribuições  sociais  e  àquelas  relativas  a  terreiros  conveniados, inclusive às diferenças entre contribuições declaradas em Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados.  O  contribuinte  fiscalizado  efetuou  os  descontos  da  contribuição  devida  à  Previdência Social por seus empregados e, posteriormente, deixou de efetuar o recolhimento de  tais valores no prazo estabelecido, conforme preceitua o dispositivo legal.  O  crédito  tem  como  origem  as  diferenças  de  recolhimento  da  contribuição  social, apurada através das bases de cálculo composta pelas remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais mais  as  contribuições descontadas dos  segurados  menos  salário­família  e  salário  maternidade,  confrontados  com  os  recolhimentos  efetuados pela empresa e, ainda diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos  em atraso.  Ainda segundo o relato fiscal os valores bases de cálculo estão declarados nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, e GPS’s Guias  de Recolhimento da Previdência Social.  Após  devidamente  intimada  em  27/11/2007,  empresa  apresentou  defesa,  tempestiva,  em 27/12/2007 às  fls.  83/92, no  entanto,  posteriormente,  a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA) considerou procedente em parte o lançamento,  sob os  seguintes argumentos: “a) o  reconhecimento da ocorrência da decadência do crédito  previdenciário  referente  ao  período  de01/2001  a  07/2001  e  competência  13/2001;  e  b)  a  impugnante  não  apresentou  prova  eu  elidisse  o  crédito  tributário  referente  ao  período  não  decadente, competência 13/2012”.  Conforme dispositivo da decisão, tendo em vista a revisão de alguns pontos  do lançamento, o presente débito passou ao valor consolidado em 27/11/2007.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 260          4 A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADE LEGAIS.  Crédito  previdenciário  constituído  dentro  das  técnicas  fiscais  e  atendendo à  legislação previdenciária vigente é plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores c/c art. 142 do CTN.  DECADÊNCIA  O direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo Às  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art,  45  da  Lei  nº  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância  obrigatória  por  força  do  disposto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal de 1988,  regulamentado pelo art. 2º da Lei nº 11.417/2006,  extingue­se em 5 (cinco). Aplicar­se­á, assim o prazo decadencial do  art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I, do CTN.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  o  disposto  no  artigo  142  e  parágrafo único do CTN.  DAS ATRIBUIÇÕES  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  entre  outras,  examinar  a  contabilidade  de  sociedade  empresariais,  empresários  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais contribuintes.  MULTA MORATÓRIA  A  multa  moratória,  constante  do  Auto  de  Infração  em  comento,  encontra respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212/91.  DA PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o  sujeito não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização.  Lançamento Procedente em Parte. (fls. 198/199)  Intimado da referida decisão, em 05/04/2010, conforme aviso de recebimento  da ECT de fl. 210, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário acostado às fls.  212/231, alegando em síntese:  1.  Suscita a tempestividade do recurso apresentado.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 261          5 2.  Pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito  previdenciário  e  considera  que  a  parte  do  lançamento  que  foi  mantido  deve  ser  revisto,  pois  os  fastos  geradores  das  competências  01  a  09  do  exercício de 2001 e 01 a 05 do exercício de 2002, constantes na NFLD­ DEBCAD 37.119.287­2 foram alcançados pelo instituto da decadência.  3.  Defende  que  é  necessário  o  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  por  profissional  devidamente  habilitado.  Para  a  recorrente  a  habilitação  no  CRC  como  contador  é  requisito  pleno  e  essencial  para  validade  do  procedimento administrativo­fiscal.  4.  Pugna pelo acolhimento da prova documental apresentada e defende a a  ampla,  necessária  e  obrigatória  diligência  de  revisão  como  garantia  do  devido processo legal administrativo.  5.  Aduz que não há nos autos qualquer indicativo de imputação de situações  agravantes que justificassem a aplicação da multa.  6.  Sustenta  que  no  caso  em  questão  há  uma  verdadeira  duplicidade  de  lançamento de crédito tributário, demonstrando que a NFLD 37.119.287­ 0,  razão  pela  qual  devem  esses  lançamentos  serem  submetidos  a  nova  diligencia de revisão de lançamento, diante das flagrantes ilegalidades.  7.   Para  finalizar,  pede  a  conexão  deste  processo  com  outros  referentes  às  NFLDs n. 37.119.286­2 e 37.119.288­9 tendo em vista que todas a provas  documentais corroboram com as impugnações primárias.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 262          6   Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e presentes estão os demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Decadência  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 263          7 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal,  juntado  às  fls.  65/68, que houve recolhimento parcial, em face da totalidade das folhas de salários da empresa,  sobre os valores lançados. Até porque o documento assevera que o auditor fiscal examinou as  GFIP’s e os comprovantes de pagamento da empresa, bem como o Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados, anexo às fls. 28/31, demonstra a apropriação de valores pelo fisco.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 264          8 Dessa forma, tenho como certo que deve ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN, nos  termos da Súmula 99 deste Conselho.   Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Assim, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal  em  27.11.2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01.01.2001  a  31.12.2002,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01.2001 a 10.2002, restando mantida  as competências 11.2002, 12.2002 e 13.2002.  E  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar  as  demais questões recursais.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  ora  analisado  é  minguado  de  legalidade,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada  não  foi  analizada  por  profissional  devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Ocorre que esta matéria  já foi devidamente sumulada por este Conselho Administrativo, sotrancando o entendimento de  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  todo  exame  da  escrita  fiscal da contribuinte, não necessitando, para tanto, a devida habilitação como contador.  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  Destarte, afasto a nulidade suscitada.  Da Desnecessidade de Diligência  Como  é  cediço,  no  processo  administrativo  fiscal  a  diligência  é  uma  faculdade do julgador que não se sente apto, com os instrumentos probatórios constantes nos  autos, a proferir sua decisão. Ademais, o artigo 18 do PAF confere ao julgador a possibilidade  de decidir sobre os pedidos de perícia ou diligência, não estando, por consectário, obrigado a  acatar o pedido de diligência formulado pela parte.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização de diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização,  a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder  e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 265          9 a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo  o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.  §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade.  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no  curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Assim,  não  vislumbro,  no  caso  em  apreço,  qualquer  necessidade  para  converter  o  presente  julgamento  em diligência,  entendendo que os  elementos  constantes  nos  autos  são mais que suficientes para  formar o conhecimento do  julgador,  razão pela qual não  acolho as ponderações da contribuinte neste ponto.  Da Multa de Mora  Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, a matéria, tendo  em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 266          10 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário do contribuinte para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento, decretando a decadência às contribuições do período de 01.01.2001  a 31.10.2002, bem como para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado  com o art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Da Multa de Mora  No  caso  em  análise  a  multa  de  mora  a  incidir  é  a  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91na redação das Leis 9.528/97 e 9.876/99 em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi consolidado, em 27/11/2007, nesta ocasião estava em  vigor o artigo 35 da Lei 8.212/91, citado, acima.     Desta forma, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser  aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a  contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.000259/2008­41  Acórdão n.º 2803­004.217  S2­TE03  Fl. 267          11 que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  A multa de vinte por cento do artigo 35, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61, da  Lei  9.430/1995  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  não  estamos  diante  de  denúncia  espontânea.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação das Leis 9.528/98 e 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de  24% a 100% a depender da  fase do processo  administrativo,  limitando­a  setenta  e cinco por  cento, nos termos do artigo 35 – A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, devido ao  determinado no artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento,  parcelamento ou execução, se mais benéfico ao contribuinte.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator.                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5844873 #
Numero do processo: 11080.725873/2013-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/2013 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725873/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.060  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Isenção de IOF ­ Deficiente Físico  Recorrente  Carlos Alberto Goes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/06/2013  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo  33  do  Decreto  no  70.235/72.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto  (fls.  38/40 do processo digitalizado – doravante utilizado como  referência),  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 73 /2 01 3- 25 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2 qual, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos do acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE AUDITIVO. IMPOSSIBILIDADE.   A  isenção  do  IOF  é  destinada  a  pessoas  portadoras  de  deficiência física, cujo laudo de perícia médica especifique o  tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis  convencionais  e  que  possuam  habilitação  para  dirigir  veículos  com  adaptações  especiais,  não se aplicando aos deficientes auditivos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A ciência da decisão que não reconheceu o direito pleiteado pelo recorrente  ocorreu  em  02/07/2014  (fls.  45).  Inconformado,  o  mesmo  protocolizou,  em  04/08/2014,  a  petição  de  fls.  51/55  onde  apresenta  os  argumentos  que,  entende,  subsidiam  o  direito  vislumbrado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado, vê­se que a  lide diz  respeito ao não  reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do IOF por deficiente auditivo.  A ciência da decisão recorrida se deu em 02/07/2014, uma quarta­feira, como  atestam  a  notificação  de  fls.  41  e  o  AR  de  fls.  45.  Porém,  a  petição  de  recurso  só  foi  apresentada em 04/08/2014 (ver carimbo de protocolo às fls. 51), uma segunda­feira, quando já  precluso o direito pelo transcurso do prazo de 30 dias para apresentação do recurso, findo na  sexta­feira anterior, dia 1º/08/2014 (dia primeiro de agosto de 2014).   Com  efeito,  dispõe  o  caput  do  artigo  33  do Decreto  n°  70.235/72  que,  da  decisão  de  primeira  instância,  "caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Assim, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 11080.725873/2013­25  Acórdão n.º 3802­004.060  S3­TE02  Fl. 63          3 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

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Numero do processo: 13808.005872/2001-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 NORMAS PROCESSUAIS - RECUSO ESPECIAL - REQUISITO - ARTIGO 67 DO RICARF - TESE SUPERADA - ANÁLISE SUBJETIVA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES REITERADAS, POR SI SÓ, NÃO INIBE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. Não há definição do que deve ser considerado “tese superada”, termo previsto no §10, do artigo 67 do RICARF. Diante da subjetividade presente na interpretação do termo, a existência de decisões reiteradas em determinado sentindo, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os demais pressupostos recursais. CSLL - EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ. A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n° 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.981/95, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda a CSLL apurada até 31.12.1996.
Numero da decisão: 9101-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, recurso conhecido. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 NORMAS PROCESSUAIS - RECUSO ESPECIAL - REQUISITO - ARTIGO 67 DO RICARF - TESE SUPERADA - ANÁLISE SUBJETIVA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES REITERADAS, POR SI SÓ, NÃO INIBE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. Não há definição do que deve ser considerado “tese superada”, termo previsto no §10, do artigo 67 do RICARF. Diante da subjetividade presente na interpretação do termo, a existência de decisões reiteradas em determinado sentindo, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os demais pressupostos recursais. CSLL - EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ. A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n° 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.981/95, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda a CSLL apurada até 31.12.1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, recurso conhecido. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-11T11:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-11T11:17:14Z; Last-Modified: 2015-02-11T11:17:14Z; dcterms:modified: 2015-02-11T11:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:aaff95cc-4de2-49ae-94b6-b99a33816018; Last-Save-Date: 2015-02-11T11:17:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-11T11:17:14Z; meta:save-date: 2015-02-11T11:17:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-11T11:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-11T11:17:14Z; created: 2015-02-11T11:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-11T11:17:14Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-11T11:17:14Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.005872/2001­18  Recurso nº  167.580   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.963  –  1ª Turma   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Schenker do Brasil Transportes Internacionais.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997  NORMAS PROCESSUAIS  ­ RECUSO ESPECIAL ­ REQUISITO ­  ARTIGO  67  DO  RICARF  ­  TESE  SUPERADA  ­  ANÁLISE  SUBJETIVA  ­ EXISTÊNCIA DE DECISÕES REITERADAS, POR  SI SÓ, NÃO INIBE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL  ­ ADMISSIBILIDADE.  Não há definição do que deve ser considerado “tese superada”, termo  previsto  no  §10,  do  artigo  67  do  RICARF.  Diante  da  subjetividade  presente na interpretação do termo, a existência de decisões reiteradas  em  determinado  sentindo,  por  si  só,  não  inibe  a  interposição  de  Recurso  Especial  pleiteando  a  aplicação  de  posicionamento  diverso,  desde que cumpridos os demais pressupostos recursais.  CSLL ­ EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ.  A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do  lucro  real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência  da  Lei  n°  9.316/96,  estando  vigente  em  1996  a  dedutibilidade  pelo  regime  de  competência,  nos  termos  do  art.  41  da  Lei  n°  8.981/95,  devendo,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda a CSLL apurada até 31.12.1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por maioria  de  votos,  recurso  conhecido. Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator), Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado), Marcos  Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 58 72 /2 00 1- 18 Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.005872/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.963  CSRF­T1  Fl. 3          2 Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior  Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado),  Jorge Celso  Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).Ausente,  justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.     Relatório  Em  sessão  plenária  de  06  de  abril  de  2010  a  2ª.  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício interposto pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, nos moldes  do Acórdão n° 1202­ 000.265. Por conseguinte, confirmou a decisão da DRJ em Brasília, que  excluiu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  montante  da  CSLL  apurado  no  auto  de  infração,  conforme expressa sua ementa, que no ponto específico reproduzo:  CSLL APURADA. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ  A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do  lucro  real  somente  entrou em vigor a partir de 01/01/1997,  em  decorrência  da  Lei  n°  9.316/96,  estando  vigente  em  1996  a  dedutibilidade pelo regime de competência nos termos do art. 41  da Lei n° 8.981/95. Portanto,  o montante de CSLL apurado no  auto  de  infração  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.005872/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.963  CSRF­T1  Fl. 4          3 Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso Especial de Divergência, apontando como paradigmas acórdãos da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes (108­05766 e 108­05397).   O Acórdão paradigma 108­05766, tomado para análise da divergência, tem a  seguinte ementa na parte que interessa:  DEDUTIBILIDADE — A dedução prevista no  item 7 da 1N n.°  198/88  fica  comprometida  em  relação  à  contribuição  social  lançada de oficio, haja vista que a dedutibilidade dos tributos e  contribuições,  segundo  o  regime  de  competência,  para  cálculo  do  Lucro  Real,  está  restrita  aos  valores  constantes  da  escrita  comercial.  O Presidente da Segunda Câmara admitiu o recurso, considerando que restou  caracterizada  a  divergência  entre  o  julgado  recorrido  e  o  paradigma,  porquanto  no  acórdão  recorrido o entendimento é no sentido de que é cabível a dedução da CSLL lançada de ofício  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  enquanto  no  paradigma o  entendimento  é  no  sentido  que  não  é  possível a dedução da CSLL lançada de ofício no cálculo do Lucro Real.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Como  visto,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  interpretação  da  legislação tributária conferida pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, a respeito da dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ lançado  de ofício, do valor da CSLL lançada no mesmo procedimento.  Comprovando  divergência  com  a  interpretação  de  outros  colegiados,  a  Recorrente busca a prevalência da interpretação que veda a dedução.  Os  julgados  trazidos  pela  Recorrente  como  paradigmas  para  configurar  a  divergência jurisprudencial foram proferidos em 1998 e 1999.  Ocorre que essa divergência já se encontrava superada pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  por  diversas  vezes  se  manifestou  sobre  o  tema,  a  exemplo  dos  Acórdãos CSRF/01­05.750 de 3/12/2007, CSRF/01­05.585 de 5/12/2006, CSRF/01­05.368 de  6/1/2005, cujas ementas assentam:  Acórdão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007   “IRPJ  –  DEDUÇÃO  DA  CSLL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  Na ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser  correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,  independentemente da iniciativa de apuração apartir da empresa  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.005872/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.963  CSRF­T1  Fl. 5          4 ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.”   Acórdão CSRF/01­05.585 de 5/12/2006.   “IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  –  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutíveis,  no  lançamento  ex  officio  de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio  fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base  de cálculo.”   Acórdão n°: CSRF/01­05.368, de 06/12/2005  IRPJ  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  LANÇADOS  —  Correta  a  dedução  de  tributos,  normalmente  dedutíveis,  no  lançamento  ex  officio  de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não se desnatura por ser oriunda de ato de exigência do próprio  fisco, sob pena de se tributar parcela não correspondente à base  de cálculo.  Em  julho  de  2010,  quando  formalizado  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, já vigorava o Regimento aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  cujo § 10 do art. 67 estabelece:  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Isto posto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional por desatendidos os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  nas  normas  de  regência  em  vigor  quando  de  sua  protocolização.  Vencido  que  fui  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  analiso  o mérito  que  trata  da  exclusão  da base de  cálculo  do  IRPJ  o montante da  CSLL apurado no auto de infração.  No presente caso, quando do lançamento do crédito tributário, a fiscalização  apurou  além  do  imposto  de  renda,  também  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  e,  exigir,  portanto, do contribuinte que teve lançamento de ofício do imposto de renda e, reflexivamente,  da contribuição social, sem admitir que da base de cálculo do imposto de renda fosse deduzido  o  valor  da  contribuição  social  o montante  lançado  pela  própria  fiscalização,  seria majorar  o  imposto de renda de forma não autorizada pela lei, eis que sua vedação só veio acorrer com a  entrada em vigor da Lei n. 9.316/96.  De  fato,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  9.316,  de  22/11/96,  o  lucro  líquido que serve de base à apuração do Lucro Real, por definição legal é o lucro líquido do  exercício após deduzida a Contribuição Social, e este E. Conselho, em respeito ao princípio da  legalidade  há muito  tempo vem adotando  essa  premissa,  conforme  se depreende  do  acórdão  abaixo:   Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.005872/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.963  CSRF­T1  Fl. 6          5 Acórdão n° 108­05.617 — sessão de 16.03.1999  "IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença  entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste  Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do  IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o  lucro real obtém se do lucro líquido após a dedução da CSLL     Logo,  sendo  o  lançamento  vinculado  e  obrigatório,  por  ocasião  da  determinação da matéria tributável, deve a autoridade autuante considerar o montante da CSLL  lançada de ofício, sob pena de vedar aquilo que a lei não vedou.   É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.    Voto Vencedor    João Carlos de Lima Junior, redator designado.  No  tocante  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  em  que  pese  as  bem  constituídas razões expostas pelo Relator, ouso delas discordar.   Dispõe o Regimento Interno deste Conselho:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  O artigo transcrito determina que não será admitido o Recurso Especial que  trouxer,  como  paradigma,  acórdão  cuja  tese  esteja  superada  na  data  de  sua  interposição.  Entretanto, não há definição do que deve ser considerada “tese superada”.   Desse  modo,  verifica­se  dificuldade  para  aplicação  do  dispositivo  legal  transcrito, já que envolve análise subjetiva do conceito de “tese superada”.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.005872/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.963  CSRF­T1  Fl. 7          6 Entendo  que  a  simples  existência  de  decisões  reiteradas  em  determinado  sentindo,  por  si  só,  não  inibe  a  interposição  de  Recurso  Especial  pleiteando  a  aplicação  de  posicionamento diverso, desde que cumpridos os demais pressupostos recursais.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  nas  normas  de  regência  em  vigor  quando  de  sua  protocolização.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.                  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10865.908898/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908898/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.917  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO  CONHECIMENTO.  Em  processo  de  compensação,  se  o  sujeito  passivo  não  rebate  as  razões  utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art.  17  do  Decreto  70.235/72  por  não  haver  impugnação  (entendida  como  contestação, resistência) à matéria suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 98 /2 00 9- 96 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.153,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908898/2009­96  Acórdão n.º 3802­003.917  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908898/2009­96  Acórdão n.º 3802­003.917  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10909.001760/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. RECEBIMENTO PARCELADO DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS. PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial em se tratando de imposto de renda devido sobre o ganho de capital decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o preço de venda que resta condicionado índice de correção monetária. Precedente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001760/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.674  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOINE DALMEIDA VICTORINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE  QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS. PARCELAS  INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  imposto de renda devido sobre o ganho de capital decorrente de contrato de  alienação de cotas societárias a prazo e com parcelas indexadas, é o momento  do recebimento de cada parcela, pois nesse momento é que se afere de forma  definitiva  o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 17 60 /2 01 0- 44 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  EDITADO EM: 18/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EWAN  TELES  AGUIAR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  07­28.131  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  408/429),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento  fiscal  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  no  montante  histórico  de  R$ 479.721,50, correspondendo a imposto (R$ 228.223,87), multa de 75% (R$ 171.167,82) e  juros de mora calculados até 30/04/2010 (R$ 80.329,81).    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria omitido ganhos de capital nos meses  de  janeiro/2006 a  fevereiro/2008, advindos da alienação de suas participações societárias nas  empresas Distribuidora  Clean  Ltda.,  Quimivale  Industrial  Ltda.  e Baule  Participações  Ltda.,  para a empresa Assolan Industrial Ltda.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “O contribuinte apresenta, por meio de procurador habilitado (v. mandato à fl.  242), a impugnação de fls. 205 a 237, na qual expõe suas razões de contestação.    Argui  que  o  lançamento  pautou­se  no  Contrato  de  Compra  das  empresas  Quimivale  Industrial  Ltda.,  Distribuidora  Clean  e  Baule  Participações  e  o  agente  notificante, apesar de possuir cópia de todos os contratos das empresas, bem como  os extratos onde circularam os valores  recebidos e os comprovantes de pagamento  do  ganho  de  capital,  preferiu  pautar­se  tão­somente  no  2º  Aditamento  e  Re­ Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  das  Quotas,  ou  seja,  a  exigência  fundou­se  tão­somente  em  parte  da  documentação,  o  que  teria  resultado  na  dissonância entre os valores lançados e a realidade fática, base da tributação.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 3          3    Diz que o cálculo “arbitrado” pelo agente notificante é totalmente incoerente.  Relata  que,  em  outubro  de  2004,  a  empresa Monte Cristalina  firmou Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas  com  as  empresas  da  família,  ou  seja,  tanto  a  Distribuidora Clean, da qual detinha 50% do capital social que era de R$ 20.000,00,  sendo  50%  do  outro  sócio,  Juliano  D'Almeida  Victorino,  como  a  Quimivale  Industrial Ltda., com capital social de R$ 50.000, sendo 98% da sócia Viviane Klan  Victorino e 2% do sócio Juliano D'Almeida Victorino. A intenção era de adquirir as  duas empresas, com tudo o que elas representavam, incluindo lucros acumulados, e,  no  intuito  de  firmar  um  único  Contrato,  a  Assolan,  empresa  posteriormente  adquirente,  exigiu  dos  alienantes  a  transferência  de  suas  cotas  para  uma  terceira  empresa,  a  Baule  Participações,  no  intuito  de  dispor  dos  percentuais  dos  capitais  sociais das duas empresas de forma equânime. E, assim, foi feita a transferência das  cotas das empresas da família para a Baule Participações, distribuindo­se para cada  sócio  os  percentuais  de  acordo  com  a  sua  participação  nas  antigas  empresas.  Em  razão disso, a composição das cotas na Baule Participações ficou da seguinte forma:  Viviane Klann Victorino 70%, Juliano D'Almeida Victorino 16% e Joine D'Almeida  Victorino 14%. Em 01/02/2005, foi firmado contrato com a Assolan para a aquisição  das  empresas  Distribuidora  Clean  Ltda,  Quimivale  Industrial  Ltda  e  Baule  Participações.    Argui que o agente notificante “entendeu pela facilidade de  lançar  todos os  valores  com  base  tão­somente  no  2º  Aditivo”,  impondo­lhe  o  percentual  de  25%  sobre o total da alienação e, como já destacado, do total das cotas alienadas para a  Assolan,  possuía  apenas  14%,  sendo  manifesta  a  impossibilidade  jurídica  da  apuração de ganho de capital com base no percentual de 25%. A circunstância de o  "Segundo  Aditamento  e  Re­Ratificação  do  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas" estipular que caberia a cada um dos cotistas 25% dos valores recebidos na  venda das cotas da Baule/Distribuidora Clean não teria aptidão jurídica de alterar a  real composição societária da empresa, tendo ele a  titularidade de apenas 14% dos  direitos  alienados,  sendo  esta  a  realidade  fática  e  jurídica  que  deveria  ter  sido  considerada para o lançamento. “Há gritante impossibilidade jurídica da alienação  por  sócio  de  cotas  que  não  lhe  pertencem  e,  portanto,  da  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica dos valores pagos por tais cotas!”.    Expõe que declarou no ano de 2005 o recebimento da venda de suas cotas, no  percentual de 14%, e tributou o montante com base na alíquota de 15% como impõe  a  legislação. Discorre  sobre  sujeição passiva,  arguindo que não há disponibilidade  econômica ou jurídica pela posse de numerário de terceiro e, assim, o recebimento  do preço das cotas por quem não era seu  titular não gera  IRPF por descaracterizar  sujeição passiva. Cita Leandro Paulsen e Acórdão do Primeiro CC sobre a posse de  numerário alheio e a posse de bens de terceiros. Pretender tributar montante superior  àquele decorrente da venda do seu percentual de cotas, abarcando valores referentes  à  venda  das  cotas  de  outro  sócio,  com  justificativa  em  disposição  contratual,  que  prevê  percentuais  aleatórios  de  distribuição  dos  valores,  importa  na  alteração  da  sujeição passiva, por convenção particular, o que é categoricamente vedado pelo art.  123 do Código Tributário Nacional.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Repisa que é evidente o erro ao considerar como base do imposto sobre ganho  de  capital  o  percentual  de  25%  do  preço  da  venda  da  Baule/Distribuidora  Clean,  quando ele possuía somente 14% das cotas alienadas, parcela sobre a qual recairia a  tributação, não sendo admissível a incidência do imposto de renda incida sobre um  ganho  que,  na  realidade,  não  ocorreu,  não  passa  de  mera  ficção,  diante  de  uma  interpretação equivocada da hipótese de incidência do fato gerador.    Aduz  que,  como  já  destacado,  a  fiscalização  pautou­se  no  Segundo  Aditamento e Re­ratificação do Contrato de Opção de Compra de Quotas, para fins  de  apuração  do  montante  tributável,  desconsiderando,  no  entanto,  aspectos  importantes do  referido  contrato,  expressos  também nos outros dos quais originou  (contrato de "Opção de Compra e o Primeiro Aditamento"), especialmente quanto ao  objeto  da  referida  alienação.  Para  fins  meramente  contratuais,  utilizou­se  a  nomenclatura  genérica  de  "QUOTAS" para  referir­se  a  todo  o  objeto  da  operação  comercial realizada, no entanto, analisadas em harmonia, as disposições do contrato  e seus aditamentos evidenciam que o objeto da alienação é mais abrangente do que o  valor nominal das referidas cotas. Na verdade, todo o patrimônio da empresa de que  era  cotista  foi  alienado  com  base  em  seu  valor  contábil,  apurado  por  meio  do  respectivo balanço patrimonial, deixando de existir e sendo incorporada à adquirente  ASSOLAN.  O  agente  notificante  teria  considerado,  equivocadamente,  que  os  valores  dados  em  pagamento  referiam­se  única  e  exclusivamente  à  totalidade  das  cotas  que  representam  o  capital  social  integralizado  das  empresas  Baule  Participações Ltda., Quimivale Industrial Ltda. e Distribuidora Clean Ltda., e, assim,  como custo de aquisição apenas o montante relativo ao valor nominal das mesmas.  Ocorre  que  a  operação  de  alienação  das  cotas  abrangia  tudo  o  que  elas  representavam, e não somente o valor nominal utilizado para fins de integralização  do capital social, como fica evidente no item 1.1 do Contrato de Opção de Compra.    Argui que na apuração do ganho de capital  real há que se  levar em conta o  valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados  na  operação,  apurado  em  balanço  patrimonial, somando o seu montante às cotas do capital social, constituindo, assim,  o custo de aquisição a ser considerado. Da análise fática aprofundada dos negócios  feitos pelas empresas,  restaria cristalino que houve a alienação de  todos os bens e  direitos  representados  pelas  cotas,  inclusive  os  equipamentos  e  as  máquinas,  indispensáveis  para  a  continuidade  das  atividades  da  empresa,  além  dos  lucros  acumulados.    Conclui  que  não  houve  qualquer  ilegalidade  nos  negócios  realizados,  tampouco  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco,  uma  vez  que  estas  teriam  sido  feitas  com base no  real  ganho de capital,  de acordo com o valor de  aquisição dos  bens e direitos alienados e na exata proporção de sua participação societária de 14%,  sendo  esta  a  disponibilidade  econômica  tributável.  O  fato  do  contrato  particular  prever  a  distribuição  do  valor  recebido  na  proporção  de  25%  para  cada  um  dos  sócios  das  três  empresas  incorporadas  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos  contribuintes  em  suas  declarações  individuais  de  renda.    Repisa  que  os  valores  pagos  na  aquisição  das  empresas  englobavam  todo  o  patrimônio, com tudo o que elas representavam, incluindo lucros acumulados.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 4          5  Cita  a Lei  nº  6.404/1976, o Código Civil,  o  artigo  21  da Lei  nº 9.249/95, a  Instrução Normativa DNRC nº 88/2001, discorre sobre a operação de incorporação,  arguindo que, após o contrato de compra e venda, a Assolan incorporou as empresas  Baule Participações, Distribuidora Clean e Quimivale Industrial e, obrigatoriamente,  na  transferência  do  patrimônio  para  a  incorporadora  deve  se  dar  a  avaliação  pelo  valor contábil ou de mercado. Aduz que a incorporação foi realizada tendo por base  o  valor  contábil  do  patrimônio  registrado  na  contabilidade,  tanto  que  o  laudo  de  avaliação foi realizado com base nos balanços patrimoniais emitidos pelas empresas  posteriormente  incorporadas,  sendo  este  o  custo  de  aquisição  para  o  cálculo  do  ganho de capital.    Argumenta que a alienação das empresas necessariamente deve ocorrer antes  de  qualquer  procedimento  para  a  incorporação,  o  que  foi  efetuado,  que  cabe  à  incorporada  a  aprovação  do  projeto  acerca  da  reforma  do  ato  constitutivo,  não  possuindo maiores obrigações para a operação, devendo a  incorporadora realizar a  avaliação da sociedade incorporada, para posterior agregação ao seu patrimônio.    Reclama que dos documentos apresentados na fiscalização, ou seja, os laudos  de  avaliações  das  empresas  alienadas,  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  a  Ata de Assembléia e a posterior alteração contratual com a incorporação, tiveram o  intuito de comprovar que o custo de aquisição nada mais é do que o valor contábil  agregado  pela  empresa  incorporadora, mas  que,  apesar  da  comprovação,  emitiu  o  fiscal, Auto de Infração sob a alegação de que a incorporação não ocorreu nos exatos  termos  da  legislação  e  que  tal  afirmação,  sem  especificar  exatamente  qual  procedimento foi inadequado, deve ser rechaçada.    Destaca  o  seguinte  termo  do  RF:  “De  modo,  as  reavaliações  procedidas  visaram  unicamente  ajustar  o  patrimônio  das  empresas  proprietárias  em  decorrência dos valores despendidos para suas aquisições, não aproveitando esses  novos  valores  aos  seus  exproprietários.  (grifo  nosso)”,  arguindo  a  distinção  entre  reavaliação  e  laudo  de  avaliação,  que  só  ocorreria  reavaliação  se  as  empresas  tivessem realizado o levantamento patrimonial  tendo por base o valor de mercado.  E, como já explicado e comprovado, o patrimônio foi repassado pelo valor contábil,  ou seja, o valor do ativo e do passivo registrado na contabilidade na época dos fatos,  não existindo qualquer reavaliação.    Refere que, nos termos do Contrato de Opção, deveria ser levantado balanço  especial  para  apuração  do  valor  do  saldo  circulante,  valor  do  estoque  de matéria­ prima,  valor  de  produtos  acabados,  valor  em  caixa,  valor  do  contas  a  pagar  a  terceiros, bem como valor da dívida financeira, ficando, assim, claro que a aquisição  não  se  deu  somente  das  cotas  e  sim  da  totalidade  do  patrimônio  registrado  na  contabilidade.    Somando o patrimônio das duas empresas denota­se que o  total do custo do  patrimônio para a venda é de aproximadamente doze milhões e, assim, considerando  que,  segundo  o  Aditivo  ao  Contrato  de  Opção  de  Compra  de  Quotas  o  valor  da  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  alienação  se deu  no montante  global  de R$ 17.685.000,00,  tem­se  que  o  valor  do  ganho de capital gira em torno de R$ 6.000.000,00, valor esse tributado pelos sócios  na proporção já mencionada, ou seja, Viviane (70%), Juliano (16%) e Joine (14%).    Invoca os artigos 521 a 523 do RIR/1999 e o artigo 4º, § 2º, da IN SRF nº 93,  de 1997, arguindo que nas alienações de bens classificáveis no ativo permanente, o  ganho  de  capital  corresponderá  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação e o respectivo custo contábil.    Refere  que  o  cálculo  apresentado  encontra­se  dentro  das  normas  da  lei,  merecendo análise apurada ante aos fatos destacados, e, se necessário, perícia para  avaliação  do  custo  contábil.  Não  pode  ocorrer  tributação  sobre  renda  fictícia,  conforme  delimitado  pela  própria  Constituição,  devendo  a  base  de  cálculo  do  imposto ser na medida da disponibilidade da riqueza nova realmente experimentada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  as  empresas  já  valiam  aproximadamente  doze milhões,  portanto é esse o montante que deve ser excluído para se chegar ao ganho de capital.  Cita  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  e  prossegue  arguindo  que  se  deve  manter  a  mesma  linha  de  raciocínio  no  caso  de  sócios  que  se  retiram  da  sociedade  em  andamento. Na prática, o que ocorre não é  somente a  retirada do valor das quotas  integralizadas,  e  sim de  todo  o  patrimônio  advindo do  faturamento  e  já  tributado,  conforme  reza o  artigo 238 do RIR. É de  se  imaginar que  a  empresa  iniciou  suas  atividades com somente o valor das quotas integralizadas por seus sócios, mas que,  ao  longo de  sua vida,  após oferecer  à  tributação  seu  faturamento,  a  empresa pode  quitar  suas  obrigações,  e  sobraram­lhe  reservas  para  investir  na  sociedade,  aumentando seu estoque e adquirindo bens fixos ou  imobilizados e até  intangíveis  que valoraram suas cotas.    Diz que se impõe a análise do patrimônio da empresa como um todo com base  no valor contábil demonstrado por meio do Balanço Patrimonial. No mais, estando  todos os documentos que comprovam a  transação de posse da empresa Assolan e,  havendo necessidade de  apresentação de outros documentos para  comprovação do  explanado até então, requer­se diligências com fulcro no inciso IV do artigo 16 do  Decreto 70.235/72 para comprovação do valor contábil das empresas.    Citando Alberto Xavier, o artigo 142 do CTN e Acórdãos do CARF, argui ser  nulo o lançamento, sob o argumento de que o Fisco apurou de maneira incorreta a  base de cálculo do  imposto, ao considerar 25% do valor da venda quando possuía  apenas 14% das cotas alienadas, sendo este um vício insanável.    Às fls. 233 a 236, contesta o contribuinte a multa de ofício (75%), arguindo,  em síntese, ser a mesma excessiva, revestida de todas as características de confisco,  enfim,  alegações  tendentes,  todas,  à  demonstração  da  inconstitucionalidade  desta  exigência, pugnando pela sua redução.    Requer, assim, o cancelamento integral do Auto de Infração, tendo em vista o  erro na base de cálculo, o que viciaria  totalmente o lançamento, e, se assim não se  entender,  diz  que o mesmo deve  ser  refeito  tendo por  fundamento  os  documentos  acostados  que  comprovam  a  incorporação  realizada.  E,  ainda,  se  assim  não  se  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 5          7  entender, requer perícia dos documentos que estão de posse da empresa adquirente  Assolan, para a comprovação do valor contábil da empresa na época da alienação.    À fl. 402, memorando da SECAT da DRF em Florianópolis, encaminhando a  petição de fl. 403 a 405, apresentada pelo contribuinte em 23/08/2011, na qual argui  a decadência do lançamento.” (fls. 412/416 – grifos no original).    Atentando aos argumentos de defesa, a 5ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal em Florianópolis (SC) proferiu decisão que restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008    GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS COTAS.  Para  efeito  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  o  custo de  aquisição das  cotas  é  apurado pela média ponderada  dos seus custos unitários. Não é possível alterar o valor original de aquisição  de participações societárias constantes da declaração de bens e direitos.  Está  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  efetuar  alienação de participações societárias com valores superiores aos constantes  da declaração de bens.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005    MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária,  verificado  em  procedimento  fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido, com o acréscimo de multa de  ofício.    ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005    JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.    PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  perícia  quando  a  matéria  que  seria  objeto  deste  procedimento já tem seu conteúdo definido em lei.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  439/442,  o  Recorrente  repisou  exclusivamente sua argumentação pela decadência da exigência fiscal.    No  caso,  argumenta  que  o  debate  normalmente  se  estabelece  em  torno  da  identificação da data para o início da contagem do respectivo prazo (5 anos), confrontando­se,  quase sempre, a aplicação do art. 150, § 4º (data de ocorrência do fato gerador) com a do art.  173, I (primeiro dia do exercício seguinte), ambos do CTN.    Assim, se a contagem do prazo decadencial iniciar na data de ocorrência do  fato gerador, que seria em 07/10/2004 (data do contrato), o  termo decadencial final ocorreria  em  07/10/2009.  Por  outro  lado,  se  o  início  da  contagem  for  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, 01/01/2005, a decadência estaria configurada em 01/01/2010.    Deste  modo,  como  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  26/05/2010,  o  Recorrente  conclui  que  crédito  tributário  estaria  atingido  pela  decadência  em  qualquer  das  hipóteses de início de contagem do prazo decadencial.    Nesses  termos,  o  Contribuinte/Recorrente  discorre  que  entendimento  proferido  no  julgado  recorrido,  no  sentido  de  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  fato  gerador da  obrigação  tributária  ocorreria  no  recebimento  das  parcelas,  estaria  em  dissonância  a  entendimentos do CARF em sentido diverso.    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 6          9  Ressalta ainda as disposições trazidas no art. 140 do RIR/99 e no art. 31 da  IN nº 84/2001, para arrazoar que não se pode confundir a ocorrência do fato gerador com as  datas de recebimento das parcelas.    Ao final, pede o provimento do recurso para  reformar a decisão combatida,  no sentido de declarar insubsistente o lançamento fiscal.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  no  Recurso Voluntário em julgamento,  restou levantado como argumento de defesa e combate à  decisão recorrida, apenas a incidência da decadência no lançamento fiscal.    Para a apreciação do feito, inicialmente devemos atentar que a tributação do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF sobre ganhos de capital, está fundada na Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  (...)”    No mesmo sentido, o imposto de renda incidente no ganho de capital apurado  pela pessoa física, deve observar o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  nº 3.000/1999, que disciplina tal tributação nos seguintes termos:    “Art.  117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713,  de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).    §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  ao  ganho  de  capital auferido em operações com ouro não considerado ativo  financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único).    § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, §  2º).  (...)”    Ocorre que, como o referido Imposto sobre a Renda em decorrência de ganho  de  capital  é  apurado  e  ofertado  a  tributação  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  Administração  Tributária,  tal  procedimento  figura  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação.    Nestes casos, o Código Tributário Nacional estipula o prazo de homologação  em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, sob pena de extinção do crédito tributário.  Na letra da lei:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 7          11  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;”    Por outro lado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC, nos termos do art. 543­C do CPC,  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  no  procedimento  do  contribuinte,  o  prazo de homologação só começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, atentando ao inc. I, do art. 173, do CTN:    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    Diante  do  arcabouço  legislativo,  para  estipulação  do  prazo  decadencial  do  Imposto de Renda  incidente  sobre o ganho de capital decorrente de alienação de bens, cujos  pagamentos  são  efetivados  em  parcelas,  importa  definir  o  momento  do  fato  gerador  a  ser  considerado na contagem do referido prazo.    Ora,  o  Código  Tributário  Nacional  aponta  a  hipótese  de  incidência  do  imposto sobre a renda, consubstanciando seu fato gerador, nos seguintes termos:    “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”    Portanto,  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  é  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, o fato gerador ocorre no  momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.    Não obstante, o RIR/99 determina que a apuração do ganho de capital a prazo  deverá ser apurado nos moldes de uma venda à vista. Vejamos:    “Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  21).”    No mesmo sentido depõe o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11  de Outubro de 2001:    “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”    A  bem  da  verdade,  com  fundamento  nas  regras  dispostas  no  art.  140  do  RIR/99 e no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, existem precedentes deste CARF  se  posicionando  no  sentido  de  não  separar  os  elementos  formadores  do  fato  gerador  na  apuração do ganho de capital das pessoas físicas, conquanto sejam decorrentes de alienações de  bens a vista ou a prazo, diferindo­se,  tão somente, o pagamento do tributo, a ser efetuado no  momento do recebimento de cada parcela.    Nesses  termos,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorreria  com  a  conclusão  da  operação  de  alienação  dos  bens,  independente  da  previsão  de  pagamento  ser  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 8          13  fracionado  ou  de  uma  só  vez,  modo  pelo  qual  o  prazo  decadencial  teria  o  mesmo  marco  temporal.    Contudo, com absoluto respeito aos antigos posicionamentos existentes sobre  a matéria, entendo que não expressam a melhor solução jurídica ao caso.    Ora, se a legislação tributária define que o fato gerador do imposto de renda  ocorre com a disponibilidade econômica do contribuinte (art. 43 do CTN), e no caso de ganho  de capital, o  imposto é apurado e pago no mês do  recebimento  (art. 117, § 2º do RIR/99),  e  apenas  na  proporção  das  respectivas  parcelas  em  caso  de  alienações  a  prazo  (art.  140  do  RIR/99), a única conclusão plausível seria compreender o fato gerador da obrigação tributária  quando ocorrido o efetivo acréscimo patrimonial.    Pensar  diferente  permitiria  admitir  a  possibilidade  da  exigência  de  imposto  mesmo após ultrapassados cinco anos do seu fato gerador, em flagrante afronta aos preceitos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Bastaria  que  houvesse  a  previsão  contratual  de  pagamento  parcelado, referente a uma alienação de bens, em mais de cinco anos.    No  entanto,  o  caso  em  questão  também  se  apresenta  diferenciado  dos  julgados  iniciais nesta Corte,  pois  se  trata de venda de participação  societária  a prazo,  cujas  parcelas estão indexadas pelo IGPM­FGV/SP, conforme se observa no Segundo Aditamento e  Re­Ratificação do Contrato de Opção de Compra de Quotas, mais especificamente nas fls. 88,  91, 93, 94, 98 e 107 dos autos, repetidas nas fls. 275, 278, 280, 281, 285 e 294.    Ou  seja,  a  quantificação  do  imposto  a  pagar  sobre  a  disponibilidade  econômica decorrente do recebimento das parcelas futuras depende de um índice variável que  apenas será possível aferir no momento do efetivo recebimento da parcela.    Nesse  sentido não  se poderia  acolher  a data do  fato gerador do  imposto de  renda  como  sendo  o  momento  da  conclusão  contratual,  porquanto  o  ganho  de  capital  decorrente  de  cada  parcela  é  variável,  figurando  indexado,  diferente  do  que  ocorre  em  caso  pagamento  a  vista.  Este  é  o  entendimento  mais  inteligente  e  justo  desta  Corte  Tributária,  conforme se observa na ementa de recente julgado:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2008, 2009    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  PREÇO  INDEXADO  À  MOEDA ESTRANGEIRA. VENDA A PRAZO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  de  contrato  com  preço  indexado  em  moeda  estrangeira  e  alienação  a  prazo  é  o  momento  do  recebimento  de  cada  parcela,  pois  nesse  momento  que  se  afere  de  forma  definitiva o preço de venda que resta condicionado à taxa de câmbio futura.    GANHO  DE  CAPITAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  PREÇO  INDEXADO  EM MOEDA ESTRANGEIRA.  Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para  com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de  venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.    GANHO  DE  CAPITAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  PREÇO.  Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração  do ganho de capital.  (Acórdão  nº  2201­002.264,  Processo  nº  10680.726553/2012­80,  Relatora  Conselheira  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  1ª  TO/  2ª CÂMARA/  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 19/05/2014).    Diante  dos  ensinamentos  dispostos  no  citado  julgado,  percebe­se  que  a  operação  de  compra  e  venda  a  prazo  indexada  pende  de  uma  variável  futura,  e  apenas  se  aperfeiçoa no momento do  recebimento, pois é nesse  instante que se  revela o quantum a ser  pago pelo bem, comportando o preço da venda para fins de ganho de capital.    Por  sua  vez,  na  conclusão  da  operação  contratual  de  alienação  de  cotas  participativas  das  empresas  em questão,  de  forma parcelada  e  em valores  indexados,  não  há  definição  de  uma quantia  certa  e determinada  a  ser  recebida  pela  venda,  apenas  projeções  e  expectativas.    Como não se pode calcular  imposto com base em projeções e expectativas,  sendo  necessário  que  se  conheça  o  exato  valor  da  venda  (preço),  e  tal  valor  deve  ser  o  efetivamente recebido pelo contribuinte, considerando que apenas o montante recebido enseja a  tributação  com  base  no  acréscimo  patrimonial  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  também não se pode abrigar a tese da ocorrência do fato gerador do imposto no momento da  conclusão contratual, em caso de alienação de bens a prazo, cujas parcelas são indexadas.    Esta  é  a  razão  pela  qual  a  alegativa  de  decadência  do  lançamento  fiscal  trazida  pelo  Contribuinte/Recorrente  finda  superada,  tendo  em  vista  que  o  contrato  de  alienação de participações societárias em questão se configura em operação de venda a prazo  com  parcelas  indexadas,  aperfeiçoada  apenas  no  momento  do  recebimento  cada  parcela,  porquanto  o  índice  de  atualização monetária  é  elemento  variável  e  necessário  para  apurar  o  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.001760/2010­44  Acórdão n.º 2101­002.674  S2­C1T1  Fl. 9          15  efetivo  valor  da  parcela  no  momento  do  pagamento,  conformando  elemento  essencial  para  apuração da disponibilidade econômica.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a Decisão recorrida em todos os seus termos.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11618.000647/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 190          1 189  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000647/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.990  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  DIRCE MESSIAS BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 06 47 /2 01 1- 61 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 191          2 da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1a  Turma da DRJ/REC  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24, na qual é cobrado o  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativamente ao  ano­calendário  de  2008,  exercício  2009,  no  valor  de  R$11.596,26,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/01/2011),  perfazendo  um  crédito  tributário  total de R$ 22.166,24.  2.  A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  22,  o  motivo  que  deu  ensejo  ao  lançamento acima:  2.1.  Omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação  da  Justiça  Federal no valor de R$65.407,95;  3. Devidamente cientificado da autuação em 26/01/2011, fl. 143,  o  contribuinte  apresentou  em 07/02/2011  a  impugnação  de  fls.  03 e 04 para alegar, em síntese que:  3.1.  “Não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  o  valor  de  R$  65.407,95  foi  informado  como  rendimento  isento  e  não  tributável, devido a se tratar de valores acumulados devidos pelo  INSS,  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  correspondente a 96 meses de benefício, os quais, se pagos nas  épocas próprias, estariam isentos ou, no mínimo, sujeitos a uma  alíquota inferior a 27,5%”.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive juros, sem prejuízo do ajuste na declaração anual  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 192          3 As decisões judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade,  nas  ações  declaratórias  de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem  efeitos  erga  omnes,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Cientificada  em  29/12/2011  (Fls.  160),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/01/2012 (fls. 166 a 180), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que resta em litígio apenas os valores recebidos em ação  de revisão de benefício previdenciário intentada contra o INSS, no valor de R$ 65.407,95.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 193          4 PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 194          5 ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 195          6 Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 196          7 extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11618.000647/2011­61  Acórdão n.º 2801­003.990  S2­TE01  Fl. 197          8 Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10120.006446/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2010 VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 454          1 453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006446/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2010  VÍCIO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE.  HORA  DE  LAVRATURA,  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Vício  formal no  ato  administrativo de  lançamento ocorre na omissão ou na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato.  A  ausência  de  hora  de  lavratura  não  se  constitui  em  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo  suprida  pela  ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa  corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  MENÇÃO  AO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao  dispositivo  legal  infringido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 64 46 /2 01 0- 15 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em manter a  multa aplicada, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério.  Natanael  Vieira  dos  Santos  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: Marcelo Oliveira.    Marcelo Oliveira – Presidente e Redator    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.    Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.293.081­6,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias parte segurados, incidentes sobre diferenças de remunerações pagas devidas e/ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais­administradores.  Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando a  nulidade do Auto de Infração, uma vez que não teria sido apontada a infração, dispositivo legal  infringido e o racional da graduação da multa. Dessa forma, solicitou a decretação de nulidade  do Auto de Infração ou a aplicação de multa mais benéfica.  A  DRJ  de  Brasília  manteve  a  autuação  e  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006446/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.200  S2­C3T1  Fl. 455          3 Inicialmente, a  recorrente alega nulidade do auto de  infração em virtude da  ausência  de  horário  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Contudo,  consonante  jurisprudência  desse  tribunal,  a  hora  de  lavratura  não  é  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo  suprida pela ciência posterior, mormente nos casos em que não há qualquer prejuízo à defesa,  como no caso concreto:   “VÍCIO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  HORA  DE  LAVRATURA,  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Vício  formal  no  ato  administrativo  de  lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de  hora  de  lavratura  não  se  constitui  em  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não  configuração  de  prejuízo  à  defesa  corrobora  a  falta  de  motivação  para  a  declaração de nulidade.” (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 3ª Câmara, Acórdão  nº 2301­01.492)  No que se refere à ausência de descrição da infração, à ausência de menção  ao dispositivo legal infringido e os critérios adotados para graduação da multa, verifica­se que  tais elementos encontram­se plenamente atendidos no presente caso, especialmente no FLD –  Fundamentos Legais do Débito, RL – Relatório de Lançamentos e Relatório Fiscal, bem como  anexos detalhados com as remunerações por trabalhador. Desse modo, não há nulidade.  Contudo, no tocante à aplicação da penalidade, segundo as novas disposições  legais, , a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo  35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo,  mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às disposições do artigo 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO, para que a multa lançada na presente autuação seja calculada nos termos do artigo  35, caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se mais benéfica ao recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006446/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.200  S2­C3T1  Fl. 456          5  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006446/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.200  S2­C3T1  Fl. 457          7  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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