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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613525 #
Numero do processo: 12971.004944/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 76          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o  lançamento referente à contribuições previdenciárias não retidas e  recolhidas que deveriam  ter  sido  realizadas em razão de contrato de cessão de mão­de­obra, no período de 11/1994 a  03/1995.  O recurso foi tempestivamente protocolizado, mas não foi admitido pela não  realização de depósito prévio de 30%, assim, o crédito foi inscrito em dívida ativa e executado.   Em 28.04.2011, a PGFN apresentou petição que  informa que o contribuinte  teria aderido  ao REFIS,  confessado  e parcelando o débito objeto do presente  julgamento,  na  forma  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.964/2000,  em  01.03.2000.  Contudo,  não  teria  honrado  o  parcelamento, pedindo o prosseguimento da execução fiscal. (fls. 66 a 68 dos autos digitais do  processo n. 12971.004933/2010­58).  Informação ressaltada anteriormente pela  fiscalização às  fls. 84 dos presentes autos digitais.  Mesmo assim, os autos vieram à presente turma conforme o despacho de fls.  72  dos  autos  digitais,  de  03.04.2012,  por  razão  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  da  inconstitucionalidade  declarada  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  confessou  o  crédito  e  o  parcelou  (art.  3º,  I,  da  Lei  n.  9.964/2000),  não  havendo mais  questões  a  serem  conhecidas administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Com  a  informação  da  adesão  da  contribuinte  ao  REFIS,  confessando  e  parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o  mesmo não deve ser conhecido.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência tácita (confissão e parcelamento).  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 78          4                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5607699 #
Numero do processo: 10120.004815/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO. A falta de ciência de diligencia realizada e dos seus resultados constitui cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO EM SEGUIDA DA DILIGÊNCIA REALIZADA. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004815/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2014  Matéria  COFINS.  Recorrente  CRYSTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CERCEAMENTO.  A  falta  de  ciência  de  diligencia  realizada  e  dos  seus  resultados  constitui  cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  DEU  PROVIMENTO  PARA  ANULAR  O  PROCESSO  EM  SEGUIDA  DA  DILIGÊNCIA  REALIZADA.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  CLAUDIO  MONROE  MASSETTI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 15 /2 00 3- 14 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Este processo se refere ao auto de infração de COFINS/1998 (fl. 15), lavrado  a partir dos procedimentos de auditoria interna de pagamentos vinculados a débitos tributários  confessados nas DCTF do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano calendário de 1998, no qual se exigiu  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 236.226,60  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  sessenta  centavos),  resultante  da  soma de R$ 89.004,50  de COFINS, R$  66.753,38 de multa de ofício e R$ 80.468,72 de juros de mora.  A  autuação  é  motivada  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  e  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais.  Nas DCTFs  referentes a esses períodos de 1998 o contribuinte  informou os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  e  declarou  que  eles  seriam  quitados  através  do  aproveitamento  de  crédito  disponível  no  processo  administrativo  n.  10120.005033/2001­22  (cujo titular é o contribuinte Goiás Editorial e Industrial Ltda., CNPJ n. 00.361.342/0001­37).  Notificada  do  lançamento  em  09/07/2003  (AR  às  fl.  54),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  2  a  5)  em  07/08/2003,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  autuação é  indevida porque houve erro nos valores devidos a  título de COFINS em razão da  duplicidade das declarações (DCTF) entregues à Receita Federal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  solicitou  a  realização de diligência para que a Fiscalização verificasse a entrega de DCTF em duplicidade  e  informar  quais  valores  deveriam  ser  desconsiderados  da  exigência  fiscal.  Em  resposta,  a  administração da unidade preparadora gerou a informação fiscal, cujo relatório consta às folhas  78­81, com a seguinte conclusão;  De todo o exposto, conclui­se:  a)  há  pagamentos  do  COFINS  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março;  b)  os  débitos  declarados  na  2ª  DCTF  complementar  (2º  trimestre,  3º  trimestre  e  4º  trimestre)  e  na  3ª  DCTF  complementar  (4º  trimestre)  podem ser considerados em duplicidade;  c) o presente processo deve ser encaminhado ao Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  (Seort)  desta  Delegacia  para  prestar  as  informações  acerca  do  processo  administrativo  de  n.°  10120.005033/200122  –  Ressarcimento  de  IPI  (Goiás  Editorial  e  Industrial  LTDA  CNPJ  00.361.342/000137)  haja  vista  a  vinculação  dos  débitos  do  Auto  de  Infração a esse processo;    A Respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília reconheceu os pagamentos do COFINS para os meses de janeiro a março de 1998 e a  ocorrência  de  declarações  prestadas  em  duplicidade  nos  meses  sequentes.  Ocorre  que  além  desse fato, ela também reconheceu, como indicado na autuação, que o contribuinte não possuía  o  crédito  para  ser  vinculado  aos  débitos  lançados  de  PIS,  de  modo  a  serem  considerados  quitados. O processo administrativo n. 10120.005033/2001­22 não lhe assegurava esse direito  creditório. O contribuinte titular deste processo – a empresa Goiás Editorial e Industrial Ltda. –  declarou  a  desistência  do  pedido  de  compensação  que  favoreceria  a  empresa  Crystal  Construção e Empreendimentos Ltda. CNPJ n. 00.464.363/0001­88. Ela concluiu:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004815/2003­14  Acórdão n.º 3401­002.640  S3­C4T1  Fl. 152          3 Assim,  diante  das  informações  acima,  cumpre  cancelar  os  débitos  de  COFINS do 1º  trim/98  (janeiro,  fevereiro e março) parcelados e pagos,  bem como os débitos do 2º, 3º e 4º trimestres declarados em duplicidade  e manter valores originais remanescentes,  lançados no auto de infração,  conforme tabela abaixo:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR  –  ANOCALENDÁRIO 1998 VALORES EM REAIS.    Período de  Apuração  Valores  Lançados  Valores  Cancelados  Pagamentos  Efetuados  Valores  Mantidos    0101/ 1998  3.203,99  3.203,99       0102/ 1998  2.697,70  2.697,70      0103/ 1998  3.145,57  3.145,57      0104/ 1998  4.956,43      4.956,43  0104/ 1998  4.956,43  4.956,43      0105/ 1998  2.833,33      2.833,33  0105/ 1998  2.833,33  2.833,33      0106/ 1998  3.326,31      3.326,31  0106/ 1998  3.326,31  3.326,31      0107/ 1998  3.244,25      3.244,25  0107/ 1998  3.244,25  3.244,25      0108/ 1998  3.204,46      3.204,46  0108/ 1998  3.204,46  3.204,46      0109/ 1998  4.130,70      4.130,70  0109/ 1998  4.130,70  4.130,70      0110/ 1998  3.433,68      3.433,68  0110/ 1998  3.433,68  3.433,68      0110/ 1998  3.433,68  3.433,68      0111/ 1998  3.218,45      3.218,45  0111/ 1998  3.218,45  3.218,45      0111/ 1998  3.218,45  3.218,45      0112/ 1998  5.536,63      5.536,63  0112/ 1998  5.536,63  5.536,63      0112/ 1998  5.536,63  5.536,63      TOTAL  89.004,50  55.120,26    33.884,24      Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a  impugnação  para  reduzir  o  valor  principal  do  crédito  tributário  (R$  89.004,50)  lançado no  auto de  infração questionado, para R$ 33.884,24,  sobre  esse  valor  deverá  incidir  a  multa  de  ofício  e  os  encargos  legais  pertinentes.    A Ementa desse Acórdão assim dispôs:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1998  DCTF Falta de pagamentos – Processo inexistente – Débitos de  COFINS declarados em duplicidade.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Costado  [sic]  mediante  diligência  pagamentos  de  débitos  parcelados  relativo  ao  1º  trim/98,  confessados  em DCTF,  bem  como débitos declarados em duplicidade nos demais trimestres e  a inexistência do processo ali informado, é de cancelar parte dos  valores lançados no auto de infração e manter os demais valores  remanescentes..  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada dessa decisão em 16/08/2013, a autuada apresentou seu recurso  em 17/09/2013 onde alegou como preliminares:  1.  Cerceamento do seu direito de defesa pelo fato do Acórdão da DRJ não ter  trazido anexo os documentos que cita (exemplo: a Informação Fiscal de fls.  78  a  81)  que  adotou  como  razão  de  decidir,  razão  por  que  pede  a  declaração de sua nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto n. 70.235,  de  1972,  e  a  realização  de  diligência  para  o  contribuinte  tomar  ciência  desses documentos e a reabertura de prazo para defesa.  2.  Decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  abril,  maio,  junho  e  julho de 1998 pela decorrência do prazo de cinco anos, tendo em vista que  o lançamento fiscal se deu em 09/07/2003.  3.  Impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  porque  os  créditos  tributários  devidos  foram  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte  em suas DCTFs, devendo substituir a multa de ofício (75%) pela multa de  mora (20%).  4.  E, quanto ao mérito: “.. renova todos os argumentos apresentados em sua  peça  recursal  anterior,  mesmo  porque  não  tendo  sido  fornecidos  juntamente com a decisão os documentos e, sobretudo a informação fiscal  utilizada cujo relatório fora utilizado como razão de decidir, o Recorrente  está  impossibilitado  de  manifestar  sobre  as  declarações  entregues  à  sua  revelia e nem tão pouco em relação às informações relativas ao processo  administrativo 10120.005033/2011­22.”  5.  Ela  requer  cópia  de  todas  as  páginas  citadas  na  decisão  recorrida  e  do  processo  n.  10120.005033/2001­22,  abertura  de  novo  prazo  de  defesa,  a  declaração da extinção dos créditos tributários decaídos, a manutenção da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste processo e  a manutenção da condição que permita a expedição de Certidão Positiva  com Efeito de negativa nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004815/2003­14  Acórdão n.º 3401­002.640  S3­C4T1  Fl. 153          5 Considero que o recurso é  tempestivo e que foram atendidos os quesitos de  admissibilidade.    Preliminares  O  Acórdão  recorrido  aproveita,  em  sua  análise  e  decisão,  aos  seguintes  documentos que compõem o processo administrativo:   (a) às fls. 96 a 99 o Parecer e Relatório proferido pela autoridade competente do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  (SECAT) da DRF Goiânia  GO, resultante do pedido de diligência (fls. 76) da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA). Em síntese, nesse Parecer consta: (a) a  proposta  de  revisão  de  ofício  pela  constatação  de  que  houve  pagamento  dos  valores devidos do COFINS para os meses do primeiro trimestre de 1998; (b) a  constatação de que houve declaração em duplicidade para os valores devidos do  COFINS  para  os  meses  do  2º,  do  3º  e  do  4º  trimestre  de  1998,  propondo,  portanto,  a  revisão  de  ofício  para  excluir  as  duplicidades,  mas  remanescendo  como devidos os débitos informados originalmente para esses meses.    Às fls. 101 a declaração da empresa Goiás Editorial e Industrial Ltda. (CNPJ  n.º  00.361.342/0001­37),  datada  de  05  de  março  de  2003,  pela  desistência  do  pedido  de  compensação que, com o crédito a que teria direito, favoreceria a empresa Crystal Construção e  Empreendimentos Ltda. CNPJ n. 00.464.363/0001­88.    Cerceamento de Defesa    Entendo  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  que  o  pedido  de  diligência  proferido  pela  Delegacia  DRJ/BSA  claramente  determinava  a  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  reabrindo  lhe  prazo  e  oportunidade  para  se  manifestar  antes  de  o  processo ser encaminhado à Instância de julgamento de 1º Grau, o que não ocorreu.  Propugno, assim, a declaração de nulidade da decisão de 1º grau e a remessa  dos autos para a unidade competente para dar ciência ao contribuinte desta decisão e de todos  os documentos e atos referentes à diligência realizada (fls. 56, 57 e 78 a 83), reabrindo prazo  regular para ele se manifestar e complementar sua impugnação, para em seguida se encaminhar  o processo para apreciação da competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10882.001726/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2001 AQUISIÇÃO DE AÇÕES COM AMPARO EM MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não se justifica autuação a título de acréscimo patrimonial a descoberto quando a origem dos recursos tem origem em mútuo contratado para aquisição de valores mobiliários. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração dos ganhos líquidos em operação de venda de ações adquiridas com recursos advindos de mútuo, os juros pagos deste decorrentes podem compor o custo de aquisição das ações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para fins de declarar a improcedência da autuação no que se refere à variação patrimonial a descoberto, e para excluir da base tributada o montante de R$ 106.624,82 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), no tocante ao lançamento de ganhos líquidos em operações renda variável, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 204          1 203  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001726/2003­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.019  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO JOSÉ SPACCAQUERCHE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2001  AQUISIÇÃO DE AÇÕES COM AMPARO EM MÚTUO. INEXISTÊNCIA  DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Não  se  justifica  autuação  a  título  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  a  origem  dos  recursos  tem  origem  em  mútuo  contratado  para  aquisição de valores mobiliários.  GANHOS  LÍQUIDOS  EM  RENDA  VARIÁVEL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Na apuração dos ganhos líquidos em operação de venda de ações adquiridas  com  recursos  advindos  de  mútuo,  os  juros  pagos  deste  decorrentes  podem  compor o custo de aquisição das ações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  fins  de  declarar  a  improcedência  da  autuação  no  que se refere à variação patrimonial a descoberto, e para excluir da base tributada o montante  de R$ 106.624,82 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos),  no tocante ao lançamento de ganhos líquidos em operações renda variável, nos termos do voto  do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 17 26 /2 00 3- 96 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 69.274,22, relativo aos anos­calendário 1998 e  2000 (fls. 60/72).  O lançamento decorreu da constatação da falta de comprovação dos recursos  utilizados para a compra de ações da Vicunha Nordeste S/A — Indústria Têxtil, caracterizando  variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 65.470,28 referente à soma dos valores  despendidos  em  operações  de  aquisição  à  vista  realizadas  em  17/7/1998,  no  valor  de  R$  36.083,59, e em 24/7/1998, no valor de R$ 29.386,69.  Também  foi  realizada  autuação  verificado  ganho  líquido  em  operações  de  renda variável no valor de R$ 160.973,98, referente à alienação de 4.898.000 ações da citada  empresa  pela  cifra  de  R$  315.161,43.  As  ações  vendidas  foram  as  adquiridas  nas  duas  operações  referidas  no  parágrafo  anterior,  e  em  uma  terceira  efetuada  em  20/8/1998  pela  Atrium  Corretora  que,  posteriormente,  repassou  as  ações  através  de  empréstimo,  conforme  Contrato de Mútuo.  O  contribuinte  aduziu  em  sua  impugnação  que  todas  as  aquisições  foram  feitas mediante quotas  do  fundo FINOR,  originárias  do Contrato  de Mútuo  avençado  com a  Atrium Participações Ltda., e dentro dos limites nele previstos. Desse modo, inexiste acréscimo  patrimonial a descoberto, e o ganho de capital, computados os  juros contratuais na aquisição  das ações, é de apenas R$ 54.439,16, e não de R$ 160.973,98.  A  instância  recorrida  manteve  o  lançamento,  conforme  acórdão  assim  ementado (fls. 75/87):  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.   Sendo  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  a  infração  imputada  só  pode  ser  elidida com a comprovação da origem de recursos.  GANHO DE RENDA VARIÁVEL.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 205          3 Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  liquido  será  constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do  ativo e à seu custo de aquisição.  Apurada  a  omissão  de  ganhos  no  mercado  de  renda  variável,  aplicável a exigência de oficio do tributo devido.  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário em 30/3/2010 (fls.  89/93), trazendo os argumentos a seguir sintetizados:  1. Reitera que todas as operações de compra de ações da Vicunha Nordeste  S/A,  que  caracterizaram  a  variação  patrimonial  a  descoberto  no  montante  de  R$  65.470,28  (soma  dos  valores  despendidos  em  operações  de  aquisição  realizadas  em  17/7/1998  e  2407/1998,  tiveram  as  suas  liquidações  financeiras  realizadas  através  da  transferência  de  quotas  pela  de  CI  CERTIFICADOS  DE  INVESTIMENTOS  do  FINOR  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  DO  NORDESTE,  executado  de  acordo  com  as  regras  e  procedimentos  definidos pelo BNB — BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.  2.  Todas  as  quotas  de  CIFINOR  foram  oriundas  do  contrato  de  mútuo  firmado em 3/7/1998 entre o contribuinte e a empresa Atrium Participações Ltda. Aduz que as  duas  primeiras  aquisições,  conforme  as  Notas  de  Corretagem  emitidas  em  nome  do  contribuinte, não foram liquidadas financeiramente com recursos próprios, e sim, com recursos  da MUTUANTE — Atrium  Participações  Ltda.,  conforme  Cláusula  1ª,  parágrafo  único,  do  referido  contrato  de  mútuo  (ANEXO  II),  prevendo  que  “A  MUTUANTE,  não  possuindo  Quotas do FINOR em número suficiente, nas datas solicitadas pelo MUTUÁRIO, autorizará a  compra no mercado, pelo MUTUÁRIO, reembolsando­lhe o valor correspondente na data da  liquidação financeira da aquisição”.  3. Ressalta  que  para  estas  operações,  executadas  em nome do  contribuinte,  foi encaminhada à Atrium Corretora, Carta Compromisso de Liquidação Financeira (ANEXO  III) da aquisição, firmada pela MUTUANTE do mútuo de quotas FINOR, que teria recebido,  os seguintes valores:  • RECIBO em 24/7/1998 — R$ 36.083,89 (ANEXO IV) — Para liquidação  da NC N.° 005375 — aquisição de 25.510.000 quotas FINOR PN (ANEXO V);  • RECIBO em 30/7/1998 — R$ 14.141,42 (ANEXO VI) — Para liquidação  da NC n.° 005410 — aquisição de 25.633.103 quotas FINOR PN (ANEXO VII); e,  • RECIBO em 31/7/1998 — R$ 15.245,27 (ANEXO VIII — Para liquidação  da NC n.° 005423 — aquisição de 26.205.977 quotas FINOR PN (ANEXO IX).  4.  Sustenta  que  todas  as  Notas  de  Corretagem  emitidas  no  mercado  de  capitais,  quando da  compra de  ações,  oriundas de  incentivo  fiscais ou não,  são  consideradas  operações  efetuadas  no mercado  a vista,  diferindo  apenas  na  forma  e  condições  aceitas  para  liquidação financeira, utilizando­se de uma moeda de troca, os CIFINOR.  5.  Ao  final,  defende  que  o  ganho  líquido  decorrente  de  renda  variável  demonstrado, no valor de R$ 54.349,16 é o correto, após a dedução do valor da alienação, o  valor  de mercado  das  quotas  em  agosto  de  2000,  no  valor  de R$  215.762,06  e  os  encargos  pagos  de  acordo  com  o  Instrumento  Particular  de Mútuo  de Quotas  FINOR no  valor  de R$  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 45.050,21,  considerando  que  todas  as  aquisições  foram  realizadas  conforme  o  Instrumento  Particular de Mútuo de Quotas FINOR, firmado em 3/7/1998.  A  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  para  a  qual  o  presente  processo  foi  inicialmente  distribuído,  exarou  a  Resolução  nº  2202­000.429  em  23/1/2013 convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Dessa forma, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência, para que a autoridade preparadora diligencie junto à  Atrium  Participações  Ltda  para  que  verifique  na  escrituração  contábil da empresa se os valores correspondentes as operações  de compra de ações em nome do contribuinte, no valor total de  R$65.470,28, realizadas no mês de julho de 1998, foram ou não  por ela liquidadas por meio dos cheques indicados nos recebidos  anexados às fls. 98, 100 e 102, elaborando relatório conclusivo e  juntando cópia dos documentos que entender necessários.  Finda a diligência demandada, retornaram os autos à segunda instância, e, em  razão de o Conselheiro Relator original não mais integrar o CARF, foi o processo redistribuído,  mediante sorteio realizado na sessão de maio de 2014 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção, para  relatoria deste Conselheiro, tarefa a qual passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo a sua apreciação. Vale  destacar, por oportuno, que o recurso voluntário  foi parcial, no sentido de que o contribuinte  reconhece a inclusão na base tributável de ganhos líquidos com operações em renda variável no  montante  de  R$  54.439,16  (e  não  de  R$  160.973,98,  como  apurado  pela  fiscalização),  impugnando  o  total  lavrado,  de  outra  parte,  quanto  à  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  contribuinte  adquiriu  por  intermédio  da  Factorial Corretora  de C.T.V.M.  Ltda., em leilões públicos realizados na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), ações da  Vicunha Nordeste PN,  sendo 1.898.000 em 17/7/1998, 1.500.000 em 24/7/1998, e 1.500.000  em  20/8/1998,  em  um  total  de  4.898.000  ações  (fls.  13/37).  As  respectivas  liquidações  financeiras se dariam três dias depois (D+3), ou seja, em 22/7/1998, 29/7/1998 e 25/8/1998.  Essas liquidações podiam ser feitas com quotas do fundo FINOR ­ Fundo de  Investimento do Nordeste,  que  eram negociadas  com deságio, mas,  para  fins de quitação do  saldo devedor relativo às aquisições realizadas nos referidos leilões, eram aceitas pelo seu valor  de face.  No caso concreto, foram adquiridas pela Atrium C.C.T.V.M. Ltda., em nome  do  contribuinte,  as  quotas  FINOR  (FINOR  PN)  no  montante  adequado  para  suprir  o  valor  financeiro  necessário  (fls.  25/27)  à  cobertura  daquelas  negociações.  As  operações  foram  as  seguintes:  Data da Aquisição  das Ações  Data aquisição  quotas FINOR  Quantidade  quotas FINOR  Valor da  aquisição (R$)  17/7/1998  21/7/1998  55.509.985  36.083,59  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 206          5 (1.898.000 ações)  27/7/1998  25.633.103  14.141,52 24/7/1998  (1.500.000 ações)  28/7/1998  26.205.977  15.245,27  20/8/1998  (1.500.000 ações)  20/8/1998  54.878.049  35.121,95    Total  162.227.114  100.592,23  Afirma o contribuinte que a  liquidação de  tais aquisições de quotas FINOR  estariam vinculadas a Contrato de Mútuo firmado em 3/7/1998 com a Atrium Participações, o  qual  tinha  por  objeto  empréstimo  a  ser  realizado,  com  a  transferência  pela mutuante  de  até  duzentos milhões  de  quotas  do  FINOR  ao mutuário,  sob  juros  e  condições  ali  estabelecidos  (fls. 19/20).  O parágrafo único da Cláusula 1ª da avença dispunha que "A MUTUANTE  não  possuindo  quotas  do  FINOR  em  número  suficiente,  nas  datas  solicitadas  pelo  MUTUÁRIO, autorizará a compra no mercado, pelo MUTUÁRIO, reembolsando­lhe o valor  correspondente na data da liquidação financeira da aquisição".   Baseado nesse  dispositivo,  e na  constatação  de  que  as  notas  de  corretagem  referentes às compras de quotas FINOR estarem emitidas no nome do contribuinte (fls. 25/27),  concluiu  a  autoridade  lançadora  que  ele  as  havia  adquirido  com  recursos  próprios  não  declarados, dando azo à autuação por variação patrimonial a descoberto e consequente ganho  de capital em operações de renda variável.  No  entanto,  deve  ser  ponderado  que  da  referida  premissa  (notas  de  corretagem no nome do contribuinte), não necessariamente decorre a conclusão a que chegou a  fiscalização ­ a de que a liquidação destas tenha se dado com recursos do autuado.  Consoante já referido, as operações de compra de ações e títulos mobiliários  à  vista  são  liquidadas  financeiramente  três  dias  depois  de  sua  realização,  ou  seja,  é  perfeitamente possível que o contribuinte tenha feito o negócio jurídico de compra das quotas  FINOR sem dispor de disponibilidade econômica para tanto.  Nos dias em que ocorresse a liquidação das operações ­ 24/7/1998, 30/7/1198  e 31/7/1198, para as compras de quotas FINOR datadas de 21/7/1998, 27/7/1998 e 28/7/1198,  respectivamente ­ é que o autuado tinha, efetivamente, de possuir as condições financeiras para  o fazer. E o contrato em comento prevê expressamente essa possibilidade, mediante reembolso  a ser feito pela mutuante (Atrium Participações Ltda.) ao mutuário, caso necessário.  De acordo com o contribuinte, é precisamente isso que aconteceu, trazendo,  na defesa de sua tese em sede de recurso voluntário, três recibos por ele assinados referentes à  quitação  das  importâncias  financeiras  vinculadas  às  notas  de  corretagens  de  21/7/1998,  27/7/1998 e 28/7/1998, quitação essa que teria se dado através dos cheques de nos 3182, 3218 e  3235, sacados contra o Banco de Crédito Nacional S/A. ­ BCN S/A. (fls. 98/104).  Também apresentou o referido "Termo de Compromisso para Liquidação de  Compra de Quotas de Certificados de Investimento", emitido pela Atrium Participações Ltda. à  Tesouraria  da  Atrium  C.C.T.V.  Ltda.,  no  qual  a  primeira  firma  compromisso  de  honrar  as  aquisições de quotas FINOR feitas pelo ora recorrente no mês de julho de 1998 (fl. 97).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Já  a diligência  solicitada  pelo CARF  trouxe  a  informação  de que  a Atrium  Participações Ltda.  teve a  sua falência decretada em 24/5/2012, consoante documento de  fls.  137/138.  Embora  considerando  já  estarem  prescritas  as  informações  demandadas,  o  administrador judicial da massa falida disponibilizou cópia reprográfica do Livro Diário Geral  do mês de julho de 1998.  Quanto aos demais elementos pedidos, a saber, extrato bancário da conta da  referida sociedade mantida no BCN S/A. relativo ao mês de julho de 1998, e cópia autenticada  dos já mencionados cheques, asseverou o administrador judicial que não foram encontradas as  informações  e  que  a  obtenção  dos  dados  constitui  "procedimento  demorado,  trabalhoso  e  frequentemente dificultado por ex­administradores e falidos, por compreensíveis razões".  No  Livro  Diário  em  questão  estão  consignados  os  seguintes  lançamentos  associados às operações sob exame (fls. 155/163):  Dia 24/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$36.083,59  Histórico: Valor Referente débito Eduardo Jose Spaccaquerche  Dia 30/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$14.141,42  Histórico: Ch. 003218/Bcn Ref. Débito em c/c  Dia 31/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$15.245,27  Histórico: Ch. 003235/Bcn Ref. Débito em c/c  Dia 31/7/1998  PESSOAS FIS. E JUR. ­ Eduardo José Spaccaquerche (4.9.5.30.15.001­0)  a  Devedores  Diversos  –  Eduardo  José  Spaccaquerche  (1.8.8.92.10.029­ 6).....................................................................................................R$67.580,13  Histórico: Transferência entre Contas  Os  três  primeiros  lançamentos  correspondem  aos  fatos  documentados  tanto  nas notas de corretagem das operações de aquisições de quotas FINOR (fls. 25/27), quanto nos  recibos apresentados às fls. (98/104). Por sua vez, os recursos disponibilizados ao contribuinte,  consoante  respectivos históricos contábeis,  foram provenientes da conta mantida pela Atrium  Participações Ltda. no BCN S/A.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 207          7 No  lançamento  final,  consta  que  na  conta  de  ativo  “Devedores Diversos  –  Eduardo José Spaccaquerche” foi creditado o valor de R$ 67.580,13, tendo como contrapartida  débito  na  conta  de  passivo  “Pessoas  Físicas  e  Jurídicas  ­  Eduardo  José  Spaccaquerche”  (4.9.5.30.15.001­0).   Importa notar que a data desses lançamentos coincide de maneira inequívoca  com  as  datas  esperadas  para  a  liquidação  das  operações  de  compra  das  quotas  FINOR.  Portanto,  esses  registros  são  coerentes  com  o  entendimento  de  que  ao  contribuinte  foram  propiciados,  pela  Atrium  Participações  Ltda.,  os  recursos  necessários  para  a  quitação  das  referidas operações nas respectivas datas de liquidação, a título de utilização de parte do limite  de crédito disponibilizado pela empresa para operações do gênero, com esteio no contrato de  mútuo.  É  importante  destacar,  também,  que  o  referido  livro  contábil  se  encontra  devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo na data de 4/4/2001, ou  seja, anteriormente ao início do procedimento fiscal analisado, em 30/7/2002.  Desse  modo,  tenho  que  há  elementos  probatórios  hábeis,  convergentes  e  suficientes para corroborar a conclusão de que as operações de aquisição das ações da Vicunha  Nordeste  S/A  realizadas  pelo  contribuinte  17/7/1998  e  24/7/1998  foram  financiadas  com  recursos  de  terceiros,  advindos  em  razão  do  contrato  de mútuo  firmado  entre  o  referido  e  a  Atrium  Participações  Ltda,  não  havendo,  consequentemente,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto relacionado a tais operações.  Vale  anotar  que  caberia  à  autoridade  lançadora  ter  aprofundado  a  investigação, à época do procedimento fiscal, e procurado colher elementos de prova tais como  cheques e extratos bancários associados às operações em tela. A dificuldade de obtê­los junto à  massa falida, passados mais de quinze anos dos eventos a que se referem tais documentos, é  compreensível e sua ausência não serve de amparo para infirmar o entendimento ora esposado.   Por  sua  vez,  a  autuação de  ganhos  líquidos  em  renda  variável  é decorrente  das aquisições de ações realizadas em julho de 1998, e dada a conclusão de que elas se deram  com respaldo em contrato de mútuo, os juros pagos em razão desse contrato consubstanciam­se  em parte do custo de aquisição das ações, em conformidade com o preceito do § 1º do art. 40  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art  40.  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento,  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  ressalvado  o  disposto  no inciso II do art. 22 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 7.751,  de 1989)   §  1º  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações,  e  à  compensação  das  perdas efetivas ocorridas no mesmo período.  Como  visto,  o  contribuinte  adquiriu  162.227.114  quotas  FINOR  (correspondentes a 4.898.000 ações da Vicunha Nordeste S/A.) em julho de 1998. Na época da  venda,  agosto  de  2000,  pagava­se  R$  1,33  para  cada  mil  quotas  FINOR,  então  o  valor  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 mercado  das  ações  atingia  a  cifra  de R$  215.762,06. Como  os  juros  contratuais  relativos  às  compras  efetuadas  somavam  então  R$  45.050,21  (fls.  19/23,  40/41  e  48/47),  o  custo  de  aquisição respectivo alcançava um total de R$ 260.812,27 (R$ 215.762,06 + R$ 45.050,21).   Na venda dessas ações, ocorrida entre os dias 15 e 18 de agosto de 2000, o  contribuinte  auferiu R$  315.161,43,  percebendo  assim um ganho  líquido  na  operação  de R$  54.349,16 (R$ 315.161,43 ­ R$ 260.812,27).  Portanto,  a  base  tributável  para  a  apuração  dos  ganhos  líquidos  em  renda  variável  é  de  R$  54.349,16,  e  não  de  R$  160.973,98,  valor  originalmente  apurado  pela  fiscalização.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  declarar  a  improcedência  da  autuação  no  que  se  refere  à  variação  patrimonial  a  descoberto,  e para  excluir  da base  tributada o montante  de R$ 106.624,82,  no  tocante ao lançamento de ganhos líquidos em operações renda variável.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5603012 #
Numero do processo: 13896.002211/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente Lourenço Ferreira do Prado. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002211/2007­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência. Ausente Lourenço Ferreira do Prado.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 21 1/ 20 07 -7 6 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) constituída em  15/02/2007  (fl.  03),  por  apresentar  declaração  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas em relação a fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas ao período de  11/2001 a 11/2006.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  93/177)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, ao analisar o  presente caso (fls. 180/186), julgou o lançamento procedente.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  196/206)  argumentando  em  síntese: (i) a vinculação da multa aplicada no presente processo ao DEBCAD n° 37.013.901­1,  o  qual  é  inconstitucional,  ilegal  e  infundado,  por  não  respeitar  a  sua  imunidade  relativa  às  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  sua  imunidade  como  entidade  beneficente  de  assistência  social;  e  (iii)  que  as  informações  constantes  da  GFIP  são  aquelas  a  que  estão  obrigadas  a  prestar as entidades beneficentes de assistência social.  É o relatório.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, tomo dele conhecimento.  Da análise da situação fática e das peças que compõem os autos, constata­se que  a  autoridade  fiscal  realizou o presente  lançamento  em  razão de  a Recorrente  ter  apresentado  GFIP como se fosse imune aos recolhimentos das contribuições previdenciárias. A autoridade  fiscal, entendendo que a Recorrente não estaria imune, aplicou a multa por descumprimento de  obrigação  acessória  (apresentar  declaração  com  informações  inexatas,  incorretas  ou  com  omissões) no período de 11/2001 a 11/2006.  Ocorre  que,  às  fls.  259/262,  foi  juntado  ao  presente  processo  mandado  de  intimação/citação  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  que  deferiu  tutela  antecipada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3,  ajuizado  pelo  contribuinte,  e  em  trâmite  originalmente  perante  a  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  para  que  seja  reconhecida  a  vigência  da  imunidade  da  Recorrente,  obstando,  assim,  a  cobrança  de  tributos  até  nova  determinação judicial.  Contudo, a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor  da  Recorrente,  em  sede  de  pedido  de  reconsideração,  anexada  às  fls.  259/262,  357/376  e  630/643, permite  concluir,  especificamente  através da  leitura do  trecho  transcrito  à  fl.  358  e  631, que a discussão judicial giraria em torno do cumprimento dos requisitos legais para que a  Recorrente  se  enquadrasse  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  de  01/01/1995 a 31/12/1996. Veja­se:  “O cerne  da  questão  está  em  se  verificar  se a  autora,  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996,  cumpria  os  requisitos  legais  para  se  enquadrar como entidade beneficente de assistência social. (,,,)”  Ou  seja,  o  trecho  a  que  se  faz  referência  acima permite  a  conclusão  de  que  a  discussão  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  na  qual  se  deferiu  o  pedido  de  liminar,  não  abrangeria a totalidade do crédito tributário discutido nestes autos.  Muito embora  tenha sido anexada cópia da  sentença proferida no mandado de  segurança proposto pelo sujeito passivo, a referida sentença não traz informações detalhadas do  período em discussão na ação judicial, se é que há alguma limitação nesse sentido.  Para se ter certeza do objeto da ação judicial movida pela Recorrente só mesmo  através da petição inicial do referido processo. Contudo, a mesma não foi juntada aos presentes  autos,  de maneira  que  não  é  possível  determinar  qual  o  exato  objeto  da medida  judicial,  ou  seja, se ela objetiva o reconhecimento da  imunidade da Recorrente apenas para o período de  01/01/1995 a 31/12/1996,  conforme pode dar  a  entender o  trecho da decisão  anexada às  fls.  3604/3606, ou se objetiva o reconhecimento da imunidade sem restrição de período.  Concluo que tal questão é de suma importância, pois, caso se reconheça que o  objeto do presente processo está compreendido na discussão judicial movida pelo contribuinte  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 5            4  deverá ser reconhecida a renúncia do contribuinte à discussão nesta esfera, conforme Súmula  CARF n° 1, que determina que a propositura de medida  judicial pelo  sujeito passivo, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Veja­se:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que a autoridade  fiscal  apresente  cópia  completa  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3, de todas as decisões nele proferidas, e certidão de objeto e pé atualizada  do referido processo.  Considerando  que  os  presentes  autos  serão  baixados  em  diligência,  determino  que  a  autoridade  fiscal  também  junte  aos  autos  a  primeira  página da  Impugnação  do  sujeito  passivo, pois a mesma não se encontra anexada aos autos. Aparentemente, as folhas 98 a 101  da  numeração  original  dos  presentes  autos  foram  extraviadas,  estando  entre  elas  a  primeira  página da defesa. Determino, ademais, que a autoridade administrativa reconstitua as outras 3  folhas extraviadas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  ao  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11634.000459/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 EMENTA - CORESP. APLICAÇÃO ART. 135, III, CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O recolhimeno previdenciário é de responsabilidade do tomador de serviços, no caso de trabalhadores autônomos sem vínculo empregatício. - Cerceamento de defesa não caracterizado quando autoridade fiscal acolhe todos os requisitos legais para pratica do ato jurídico perfeito. - Ônus probatório. Todo ato administrativo é presumido como legitimo. Fica a parte recorrente o ônus de comprovar o que alegar ao contrário. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstituem o lançamento. - A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. Dá-se provimento ao recurso voluntário nesta parte para, nas preliminares, afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Redator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator Designado (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Leonardo Henrique Lopes Pires, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 96          1 95  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000459/2009­10  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARAPONGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  EMENTA  ­  CORESP.  APLICAÇÃO  ART.  135,  III,  CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  O recolhimeno previdenciário é de responsabilidade do tomador de serviços,  no caso de trabalhadores autônomos sem vínculo empregatício.  ­ Cerceamento de defesa não  caracterizado quando autoridade  fiscal  acolhe  todos os requisitos legais para pratica do ato jurídico perfeito.  ­ Ônus probatório. Todo ato administrativo é presumido como legitimo. Fica  a parte recorrente o ônus de comprovar o que alegar ao contrário. A simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais, não desconstituem o lançamento.  ­ A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas.  Dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  para,  nas  preliminares,  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Redator(a); II)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 59 /2 00 9- 10 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA    (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES – Redator Designado    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira, Leonardo Henrique Lopes Pires, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa  e Damião Cordeiro de Moraes.            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11634.000459/2009­10  Acórdão n.º 2301­002.544  S2­C3T1  Fl. 97          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (AI) materializado pelo n° 37.124.015­8, lavrado no dia  13/07/2009, com valor consolidado de R$ 390.930,50 (trezentos e noventa mil novecentos e trinta reais  cinqüenta  reais),  em  desfavor  do  Município  de  Arapongas  por  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária.  No  caso,  refere­se  à  contribuição  de  11%  (onze  por  cento)  não  descontada  e  não  recolhida  pelo  Recorrente  na  época  própria,  relativamente  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais a seu serviço.  Em decorrência disso, a fiscalização enquadrou o Recorrente no código FPAS 582­0 –  Órgão  do  Poder  Público  (Municípios,  inclusive  suas  respectivas  Autarquias  e  Fundações  com  Personalidade  Jurídica  de  Direito  Público),  referente  ao  crédito  tributário  lançado  da  contribuição  de  11% (onze por cento), não descontada a época própria de contribuintes individuais e demais prestadores  de serviços ao Órgão Público, na qualidade de autônomos sem vínculo empregatício,  tendo como fato  gerador da contribuição previdenciária os valores pagos constantes nas notas de empenho.  Logo, consta no relatório fiscal (fls. 43/47), o Recorrente infringiu o disposto no artigo  4º da Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, vejamos:  Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente  com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte  ao da  competência,  ou  até o dia útil  imediatamente anterior  se não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Nova  redação  dada  pela  Lei no 11.933, de 28/04/2009).  Sendo assim, no caso em  tela, a partir do dia 10/04/2003, seria obrigado a descontar  11% (onze por cento), da remuneração paga, devida ou creditada no mês ao contribuinte individual que  se encontra a seu serviço, além disso, deveria recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo, conforme redação acima exposta.  Irresignado  com  a  autuação,  o  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.54/64)  tempestiva onde, em síntese, pleiteia pela declaração de nulidade e insubsistência do Auto de Infração, a  fim de ser declarado indevidos os valores exigidos, sob os seguintes argumentos, vejamos:  1.  Alega  nulidade  por  ausência  de  notificação  dos  co­responsáveis,  Sr.  José  Aparecido  Bisca  e  o  Sr.  Luiz  Roberto  Pugliese.  Esclarece  que  apenas  o  Município  foi  notificado  da  autuação,  alegando  que  seria  imprescindível  a  notificação dos demais co­responsáveis;  2.  Pleiteia nulidade do procedimento, sob o argumento de cerceamento de defesa,  aduz que não foram observados os princípios do contraditório e amplo defesa.  Aduz  que  o  Município  apenas  recebeu  intimação  para  a  apresentação  de  documentos, porém, que não houve oportunidade para apresentar justificativas  dos mesmos;  3.  Sustenta  que  o  Município  não  tem  obrigação  de  realizar  o  desconto  e  recolhimento  referente  à  parte  do  empregado,  sob  o  argumento  de  que  já  foi  recolhida no seu valor máximo do salário de contribuição. Portanto, alega, que  não foi em desacordo com o que prevê o artigo 4º, da Lei 10.666/2003 relativo  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 a obrigação de descontar 11% (onze por cento), da remuneração paga, devida  ou creditada no mês ao contribuinte individual;  4.  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  AI  por  ausência  de  requisitos  essenciais a formação. No tocante a esse ponto, a Recorrente dispõe que junto  ao  Relatório  Fiscal  não  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (i)  Discriminativo  Analítico  do  Débito;  (ii)  Discriminativo  Sintético  do  Debito;  (iii)  Relatório  de  Lançamentos,  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  (iv)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados;  (v)  Fundamentos  Legais  do Débito;  (vi) Relatório  de Representantes  Legais;  (vii) Relatório  de  Vínculos;  (viii) Relatório Fiscal. Por  fim, alega que em nenhum momento do  Relatório  Fiscal  houve  apresentação  quanto  à  ausência  ou  irregularidade  de  recolhimento de 11% (onze por cento), relativos à contribuição de empregado,  portanto, dispõe que está em desacordo com o artigo 293 do Decreto n. 3048­ 99.  5.  Ainda  no  que  tange  aos  requisitos  essenciais,  alega  em  sua  defesa  que  no  relatório fiscal consta que foram lavrados os documentos AI 35.124.010­7, Al  35.124.011­5, AI 35.124.012­2, AI 35.124.014­0 e AI.124.015­8. Porém, aduz  que  nenhum  desses  documentos  foram  colocados  aos  autos,  prejudicando  a  defesa.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  n°  06­24.098  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  72/75),  julgou  a  impugnação  improcedente e, conseqüentemente, mantendo o crédito tributário, conforme ementário abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  AI 37.124.015­8  RETENÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­as das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  nos  prazos definidos em  lei.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS E RELAÇÃO DE  VÍNCULOS  O Relatório de Representantes Legais  e a Relação de Vínculos  são anexos obrigatoriamente integrantes do Al, que apenas listam os  representantes  da  empresa,  com  suas  qualificações  e  períodos  de  atuação,  consoante determina a  Instrução Normativa SRP n° 03, de  2005.  FALTA  DE  RELATÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  ausência  de  requisitos  essenciais,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte  em  meio  papel  e  em  arquivo  magnético,  conforme  previsto na Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11634.000459/2009­10  Acórdão n.º 2301­002.544  S2­C3T1  Fl. 98          5 Inexiste cerceamento dc defesa quando o Auto de Infração c seus  anexos  obedecem  a  todos  os  requisitos  essenciais  de  validade,  expondo  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, permitindo o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legitimo,  cabendo  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem  carrear  aos  autos  provas  documentais, não desconstituem o lançamento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a aludida decisão, o Recorrente interpôs, Recurso Voluntário (fls.  182/89) alegando, em síntese, o que se expõe:  i)  com amparo a  súmula 373 do STJ e  julgamentos do  STF, alega, preliminarmente, a inexigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso em sede  administrativa; ii) Por fim, não trás novos argumentos em sede de recurso voluntário. Portanto, mantém  integralmente os fundamentos expostos em sede de impugnação;  Eis o relato dos fatos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  Antes  do  mérito,  da  preliminar  argüida  pela  Recorrente  penso  que  dispensável  é  o  depósito recursal prévio, conforme decidiu o STF.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  ‘a  quo’  sem  o  recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível face Súmula Vinculante n° 21 do STF, ‘in  verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­  DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal  Pleno  de  29/10/2009  ­ DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009  ­  DOU de 10/11/2009, p. 1 Constitucionalidade ­ Exigência de Depósito  ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de  Recurso Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando a impugnação e o recurso voluntário tempestivos, não havendo a necessidade  de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão de Súmula Vinculante,  os pressupostos extrínsecos encontram­se adequados, merecendo avaliação as preliminares e ao exame  do mérito.  DOS CORRESPONSÁVEIS ­ NOTIFICAÇÃO  Alega o Recorrente que o AI lavrado e combatido na impugnação e na peça recorrente  há  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  por  ausência  de  respeito  a  princípios,  normas  e  regras,  mormente no que toca a notificação dos co­responsáveis do mencionado Auto de Infração.  Todavia a relação de co­responsáveis é ato que constitui um elemento obrigatório para  a instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário, conforme estabelece o art. 660, inciso X, da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação;  Ademais, necessário trazer à baila que a fiscalização age por força de ato vinculado e  obrigatório, devendo o AI ser respeitado de todas as formalidades legais, que permitam a inscrição em  divida ativa e execução.  Neste sentido, não olvidemos o que determina o Código Tributário Nacional:  Art. 202. 0 termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11634.000459/2009­10  Acórdão n.º 2301­002.544  S2­C3T1  Fl. 99          7 I —  o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  co­responsáveis,  bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e  de outros;  ...  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo  anterior  ou  o  erro  a  eles  relativo  silo  causas  de  nulidade  da  inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (..)  Então,  numa  analise  interpretativa  da  lei,  tem­se  que  a  finalidade  do  CORESP  é  atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais da mesma,  não implicando que eles figuram no pólo passivo, naquele momento.  Ora, não figurando no pólo passivo não  implica a necessidade de notificar  todos que  compõem  a  relação  dos  co­responsáveis  no AI,  haja  vista  que  eles,  no momento  da  lavratura  do AI,  apenas figuram como possíveis partes que integrarão outra ação no momento da execução.  Desta forma, ainda que queira o Recorrente alegar que esta obrigação causa nulidade,  pois afeta a ampla defesa, o contraditório e outros quejandos, penso ser  inadmissível  tal alegação, não  assistindo razão ao apelo do mesmo, julgando improcedente tal argumento.  DA NULIDADE POR INOBSRVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA  DEFESA  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  respeitado  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, porque a Fiscalização pediu os documentos e lançou o débito no Auto de Infração.  Entende  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  deveria  requerer  os  documentos  e,  ato  contínuo, abrir prazo para justificativas, se houvessem. E que isto não foi respeitado no caso em tela.  Não assiste razão a Recorrente e, sem maiores delongas, urge dizer que a impugnação  é a peça pela qual o contribuinte/autuado ou interessado deverá impugnar contestando na sua totalidade e  parcialmente o AI. Neste momento fica iniciada a fase litigiosa administrativa.   A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se fundamenta ou com as razões da não apresentação, especificando as provas que se pretenda produzir.  Tenho, pois, que as justificativas deveriam estar contidas na impugnação, já que este é  o momento oportuno de se opor ao AI.  Dizer que não pôde apresentar justificativa ao AI, quando solicitado os documentos é  uma  heresia  menor  do  que  querer  a  declaração  de  nulidade  do  auto  por  afronta  a  princípios  constitucionais.  Assim, não assiste razão a Recorrente, neste quesito, uma fez que teve o seu direito do  contraditório e de mais princípios no momento que impugnou o Auto de Infração, não havendo nulidade  alguma a ser observada, ao menos neste momento.  DESCONTO DE 11% ­ OBRIGAÇÃO LEGAL.  Alega que  não  tem o município  recorrente  a  determinação  legal  de  recolher os  11%  (onze por cento) previdenciário, parte do empregado, razão pela qual não deveria compor o pólo passivo  da ação administrativa, uma vez que já contribuiu com o valor máximo.  Ocorre  que  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à Recorrente tem como base legal a obrigação imposta à empregadora, cuja qual deve descontar  mensalmente da remuneração que paga ao empregado o percentual estipulado na Lei no 10.666/03, com  vigência a partir da competência 04/2003.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 Reza a legislação:  Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  Mas,  necessário  dizer  que  é  sempre  presumido  que  a  empregadora  desconte  o  que  legalmente se autoriza, e, caso isto não ocorra fica ela diretamente responsável pela importância devida e  não recolhida, seguinte inteligência do § 5° do artigo 33 da Lei no 8.212/91.  Da alíquota, maiores reflexões não há, se não interpretar à legislação ‘ipis literis’:  Decreto n° 3.048/1999 ­ que aprovou o R PS, determina:  Art. 216 ­  §  26.  A  alíquota  de  contribuição  a  ser  descontada  pela  empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  observado  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição,  é  de  onze  por  cento  no  caso  das  empresas  em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar de entidade beneficente de assistência  social  isenta das contribuições  sociais patronais .( Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003)  Então,  como  é  obrigação  do  empregador  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual de 11%, se assim não procedeu a Recorrente, acertada a decisão exarada pela DRJ.  CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTRARIAR PRINCÍPIOS.  Alega  a  Recorrente  que  o  AI  encontra­se  eivado,  já  que  não  há  nele  todas  as  informações necessárias a identificação do lançamento. E isto é razão assaz para ferir a ampla defesa e o  contraditório.  Mas,  não  assiste  razão  porque  o  Auto  de  Infração  guerreado  contém  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  do  lançamento,  o  que  permite  ao  Recorrente  exercer  o  seu  direito de defesa com os princípios que o norteia.  Reza o artigo 37, caput, da Lei n." 8.212/91:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta  de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (alterado  pela  MP  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008—  DOU  DE  4/12/2008)  Por outro lado, a Instrução Normativa SRP no 03 de 14 de Julho de 2005, estabelece  que  todas  aquelas  as  informações  necessárias  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento  sejam  consignadas no "Relatório Fiscal" e demais  "Relatórios e documentos", conforme discriminado no art.  660.  E,  nos  autos  podemos  verificar  que há  uma  extensa  e  farta  descrição  de  relatórios  e  documentos que são os requisitos estabelecidos pela legislação.  Então, vejo que o Auto de  Infração  identifica  todos os  requisitos de  lei  aplicados  ao  lançamento, o fato gerador das contribuições previdenciárias e que a Auditoria Fiscal apenas aplicou a  legislação  vigente,  cm  nítida  obediência  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  portanto, consubstancia um procedimento administrativo perfeitamente regular e válido.  Vê­se que os  fatos que motivaram o AI estão descritos no Relatório Fiscal e anexos,  que são parte integrante do Auto de Infração, não acudindo razão a irresignação da Recorrente.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11634.000459/2009­10  Acórdão n.º 2301­002.544  S2­C3T1  Fl. 100          9 Ademais  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  foram  feitos  de  modo  a  discriminar  os  cálculos  segundo  o  regime  adotado  pelo  contribuinte,  e  o  enquadramento  legal  está  apontado.  Por fim, vale acrescentar que a Fiscalização elaborou planilha, que foi juntada ao Auto  de Infração 37.124.014­0 (11634.0000458/2009­75), que se refere a parte patronal deste levantamento,  onde  constam a  competência,  o número do empenho, o número da  conta  contábil  e o  tipo de  serviço  prestado, além de outras informações.   Portanto,  neste  quesito,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nos  autos  do  processo  administrativo foi verificada a consonância com a legislação, espancando a alegação de cerceamento de  defesa, causadora de nulidade.  DA FALTA DE JUNTADA DE AUTOS DE INFRAÇÃO  Alega  indevidamente  que  os  Autos  de  Infrações  lavrados  não  foram  juntados  no  processo  administrativo,  mas,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  um  erro  material  que  não  causa  nenhuma  nulidade, pois de fácil percepção.  O que ocorreu foi que os mencionados AI’s foram sim carreados aos autos do processo  administrativo, mas equivocadamente a autoridade fiscal  lançou no seu relatório com números  iniciais  37 ao invés de 35.  Ora,  um  mero  erro  de  troca  de  número  e  facilmente  perceptível  não  pode  causar  nulidade, pois não trás prejuízo a quem recorre.  Ademais, em todos os demais documentos que se  referem a tais autuações o número  está destacado de forma correta, como ocorre no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de fls.  42,  onde  consta  ­  Resultado  do  Procedimento  Fiscal:  37.124.010­7,  37.124.011­5,  37.124.012­3,  37.124.014­0, 37.124.015­8.  Também, mister dizer que a Recorrente  recebeu  todas as atuações  com a numeração  correta, onde pode exercer o seu direito de defesa.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  como  o  Recurso Voluntário  aviado  acode  todos  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  acima, mantendo  na  integra  a  decisão  ‘a  quo’  recorrida,  porque  dela  não  vejo  imperfeição  capaz  de  modificá­la.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em face  da  sociedade  contribuinte. O  que  é  questionável  é  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador dessa sociedade.  2.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   3.  De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  4. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  5. De maneira que, sem a presença dos  requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro: “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular,  não  cabe  a  invocação  do  preceito  em  tela”(in  Direito  Tributário  Brasileiro.  9  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2003. P.319).  6.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11634.000459/2009­10  Acórdão n.º 2301­002.544  S2­C3T1  Fl. 101          11 7. Sobre o anexo denominado “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” já  há súmula nos seguintes termos:    “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de RepresentantesLegais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexosa  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoajurídica,  nãoatribuemresponsabilidadetributáriaàspessoasaliindicadasn emcomportamdiscussão  no  âmbito  do  contenciosoadministrativo  fiscal  federal,  tendofinalidademeramenteinformativa.”    8.  Desta  forma,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos,dou provimento ao recurso voluntário nesta parte para,nas preliminares, afastar a  responsabilidade dos administradores da recorrente.    CONCLUSÃO    9. Dou provimento ao recurso voluntário nesta parte para, nas preliminares,  afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Acompanho o relator nos demais  pontos por ele levantados.                        Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/08 /2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10384.003141/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. SAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Administração Pública em Geral CNAE 75.11-6 utilizado até 05/2007. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 157          1 156  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003141/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E  CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei.  SAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 31 41 /2 01 0- 51 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Administração Pública em Geral CNAE 75.11­6 utilizado até 05/2007. A partir  de  06/2007,  passa  a  vigorar  a  tabela  do  CNAE  FISCAL  e  o  correto  enquadramento é o 8411­6/00 — Administração Pública em Geral.   A  mudança  implementada  pelo  Decreto  n°  6.042/2007,  alterou  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.       Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003141/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.097  S2­C3T2  Fl. 158          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  88  e  seguintes)  interposto  contra  despacho decisório que reconheceu a intempestividade da impugnação da recorrente, na qual  não  se  alegou  tempestividade,  indeferindo  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  83/84).  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  22  e  seguintes,  o Auto  de  Infração  no  valor  R$  33.182,98  refere­se às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, previstas no art.  22, I, II, b, e III, da Lei n° 8.212/91.    Em seu recurso, alega a recorrente, em apertada síntese, que:  * O Aviso de Recebimento – AR não foi juntado aos autos, constando apenas  extrato do Serviço de Rastreamento de Objetos, o que não constitui prova do recebimento do  Auto de Infração, nos termos do art. 23, II, e § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, deve  ser  considerada  a  dilação  de  quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação  para  o  início  da  contagem do prazo para apresentação de impugnação. Acrescenta a dificuldade em impugnar  um total de vinte e um Autos de Infração;  * O Auditor Fiscal,  apesar de  ter  sido  alertado  pela  recorrente  no  curso  da  fiscalização, não  levou em consideração o Pedido de Parcelamento Débito  ­ PEPAR, nem os  valores correspondentes às verbas indenizatórias;  * Nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A, II, § 2° da Lei n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura do § 2°,  no  instante em que o  legislador estabelece  como  requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado em intimação".  *  A  multa  aplicada  é  ilegal  e  inconstitucional,  além  da  ocorrência  de  denúncia espontânea;  * A taxa SELIC é inaplicável.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,  por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados  no  auto de  infração não constavam de qualquer parcelamento  junto à Receita Federal  do Brasil.  Contra este decisório é que a autuada interpôs este recurso, o qual está sendo examinado por  força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues  pelos  Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do recorrente, que  sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003141/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.097  S2­C3T2  Fl. 159          5 ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23, §2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, de forma que se exclui o dia do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as  quais  não  serão  conhecidas,  a  teor  do  disposto  pelo  artigo  14  do  Decreto  70.235/72:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado.  Assim, foi correta a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003141/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.097  S2­C3T2  Fl. 160          7 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003141/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.097  S2­C3T2  Fl. 161          9 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro  Acidente  do  Trabalho,  temos  que  a  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.    O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 202:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos  .§  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.( Alterado pelo Decreto nº 6.042  ­ de 12/2/2007  ­ DOU DE  12/2/2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007)      Portanto, como se vê dos dispositivos acima transcritos a responsabilidade de  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  que  define  a  alíquota  do  SAT  é  do  próprio contribuinte, sendo que o Fisco adotará as medidas necessárias para correção quando  verificado erro no auto­enquadramento e procederá a notificação dos valores devidos.  Desta forma, está correto o procedimento contido nesta autuação, porquanto a  atividade da Prefeitura Municipal diz  respeito à administração pública e o enquadramento na  tabela CNAE era 75.11­6 — Administração Pública em Geral, válido até 05/2007.  Com a edição do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, temos a tabela do CNAE  FISCAL e Administração Pública em Geral passou a ser 8411­6/0, com o grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho passando de 1% para 2%,  a  partir  de  06/2007  assim,  o  lançamento  consignou,  corretamente,  a  alíquota  de  2%  para  o  período lançado que inicia em 01/2008.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10384.003141/2010­51  Acórdão n.º 2302­003.097  S2­C3T2  Fl. 162          11 Quanto à alegação de nulidade da autuação por descumprimento do art. 32­A,  II,  §  2°  da Lei  n°  8.212/91,  pois  a  recorrente  somente  poderia  ser  autuada  após  a  intimação  fiscal,  conforme  entendimento  firmado pela  leitura  do  §  2°,  no  instante  em que  o  legislador  estabelece como requisito para redução da multa a "apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação", cumpre ressaltar que tal multa não foi objeto do presente Auto de Infração.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10882.900530/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900530/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.179  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se  conhece de  recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo  determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 30 /2 00 6- 29 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.900530/2006­29  Acórdão n.º 1101­001.179  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, já qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  no  valor original de R$ 58.740,15.  Previamente intimada, a contribuinte não alterou a DIPJ que, para o período  em questão, não indicava a apuração de saldo negativo. Subsistindo sua incompatibilidade com  o  crédito  informado  em  DCOMP  apresentada  em  14/08/2003,  a  autoridade  fiscal  editou  despacho decisório de não­homologação, cientificado à contribuinte em 29/07/2008.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  alegou  que  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  o  saldo  negativo  seria  referente  ao  ano­calendário  2002,  integralmente composto por imposto retido no período.   A  Turma  Julgadora  não  acolheu  a  alegação  de  erro,  na  medida  em  que  a  composição  do  direito  creditório  informada  em  DCOMP  era  incompatível  com  a  apuração  informada em defesa, assim como não foi declarada a apuração de saldo negativo de IRPJ na  DIPJ  do  ano­calendário  2002.  Observou,  ainda,  que  a  contribuinte  é  sócia  ostensiva  de  sociedades  em  conta  de  participação,  de modo que  o  imposto  retido  na  fonte  poderia  ser de  titularidade  daquelas  sociedades.  Arrematou  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  incumbe  ao  sujeito  passivo,  mas  a  defesa  não  foi  instruída  com  qualquer  elemento  de  sua  escrituração,  e  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal  acusam  a  existência  de  outros  pleitos administrativos que poderiam também se referir ao indébito alegado.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2011  (fl.  125),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/08/2011  (fls.  126/129),  no  qual  informa  que  sofreu  retenções  em  razão  de  taxas  condominiais  recebidas  das  sociedades  em  conta  de  participação  das  quais  é  sócia  ostensiva,  promovendo  nesta  condição  os  correspondentes  recolhimentos. Reafirma que o saldo negativo foi apurado no ano­calendário 2002 e reporta­se  à resposta apresentada à Receita Federal em razão da intimação que exigiu a retificação do erro  cometido nas declarações antes apresentadas.   Ante  a  apresentação  intempestiva  do  recurso  voluntário,  os  autos  foram  encaminhados para  inscrição do débito  em Dívida Ativa da União  (fl.  213),  e  formalizada  a  inscrição o processo administrativo foi arquivado (fl. 225). Contudo, observando­se o equívoco  neste procedimento em razão do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, promoveu­se o  cancelamento  da  inscrição  e  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento  da  perempção (fls. 230/233).    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.900530/2006­29  Acórdão n.º 1101­001.179  S1­C1T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O recurso voluntário não reúne os requisitos legais para ser admitido.  Consoante  relatado,  em  19/07/2011  a  contribuinte  foi  cientificada,  por  via  postal e em seu domicílio fiscal, da decisão proferida pela DRJ/Campinas. O documento de fl.  158,  juntado  pela  contribuinte  ao  seu  recurso  voluntário,  confirma  a  ciência  naquela  data.  Todavia,  embora  elaborando  seu  recurso  voluntário  em 18/08/2011,  a  interessada  somente  o  apresentou em 19/08/2011 à Unidade local da Receita Federal.  O Decreto nº 70.235/72 estabelece que o prazo para recurso voluntário é de  30 dias, contados da ciência da decisão de 1ª instância (art. 33), devendo­se ter em conta que, a  teor do seu art. 5º, parágrafo único, os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Evidenciada  a  ciência  em  19/07/2011  (terça­feira),  o  prazo  para  recurso  voluntário  tem  sua  contagem  iniciada  em  20/07/2011  (quarta­feira)  e  finda  em  18/08/2011  (quinta­feira). Contudo, como visto, a peça de defesa foi apresentada em 19/08/2011.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Evidenciada a intempestividade, a ausência deste requisito de admissibilidade  impede  que  o  litígio  se  instaure,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente  para  apreciar  o  mérito das alegações veiculadas naquela petição.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário interposto em razão de sua intempestividade.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 12689.000113/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 664          1 663  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000113/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.322  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  REGULAMENTAR.  ATRASO.  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 13 /2 00 9- 49 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso Rios  (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  (PE),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  assim  ementado  (fls.  604):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano Calendário: 2004  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  O registro dos dados de embarque, no Siscomex,  relativo  à  mercadoria  à  exportação  realizada  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração pelo descumprimento da obrigação acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista  na  alínea  “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37,  de  18  de novembro de 1966.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicas em razão do descumprimento de obrigações acessórias,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação  prestada  fora  do  prazo  estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  617  e  ss.,  pleiteia  a  reforma  do  acórdão,  assentado  nas  seguintes  alegações:  a)  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas  em  matéria  aduaneira;  b)  ausência  de  elemento  essencial  de  validade  estabelecido no art. 113, § 2º do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que não houve  qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou de fiscalização de tributos.   É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000113/2009­49  Acórdão n.º 3802­002.322  S3­TE02  Fl. 665          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  07/06/2013  (fls.  615)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  21/06/2013  (fls.  617).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  O Recorrente  alega  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada por parte da doutrina com base na expressão “se for o caso”, encontrada no caput do  art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito Machado, Luciano  Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente formais, vale dizer,  infrações das quais não decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias” 1.  “A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um  modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código reclama o pagamento” 2.  “Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal  excluindo a assessória, ou vice­versa. Ora, onde o legislador não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio de hermenêutica” 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante se  depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  DJe  10/05/2013).  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.                                                              3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000113/2009­49  Acórdão n.º 3802­002.322  S3­TE02  Fl. 666          5 4 – Agravo  regimental  desprovido.”  (STJ.  1ª  T. AgRg no REsp  884939/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 19/02/2009).   “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.  1. A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.  3.  Embargos  de  Divergência  acolhidos.”  (STJ.  1ª  S.  EREsp  246295/RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 20/08/2001, p. 344)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008  Acórdão  nº  192­ 00.010,  de  08/09/2008  Acórdão  nº  107­09.410,  de  30/05/2008  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008  Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008  Acórdão  nº  107­09.330,  de  06/03/2008  Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105­16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105­ 16.676,  de  14/09/2007  Acórdão  nº  105­16.489,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007  Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007  Acórdão  nº  108­09.029,  de  22/09/2006  Acórdão  nº  101­94.871,  de  25/02/2005).  Nesse  mesma  linha,  registre­se  ainda  julgado  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  segundo  o  qual  “não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, consistente na perda de prazo  para apresentação de informações” (Acórdão 3102­00.689. 3a S/1a C/2a TO. S. de 30/07/2010).   A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Na Terceira Seção de Julgamento do CARF, acórdão da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  relatado  pelo  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  admitiu  a  caracterização da denúncia espontânea com fundamento da nova redação do dispositivo:  “NULIDADE  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.  Inexistência  de  disposição  legal  acerca  de  nulidade  do  lançamento  quando  não proferida decisão no prazo de 360 dias.  MULTA  ISOLADA.  TRANSPORTADOR.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  À  EMBARCAÇÃO/CARGAS  ­  DENÚNCIA  ESPONTNEA.  Com  a  nova  redação  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  também  aos  casos  de  multas  de  natureza  administrativa  aduaneira.  Realizado  o  registro  de  informações  no SISCOMEX após o prazo  legal  (atracação da embarcação),  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  configura­se a denúncia espontânea.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (CARF.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Acórdão  nº  3101­001.194.  Rel.  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, s. de 13/12/2012).    De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória n.º  497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o  instituto da denúncia espontânea aplica­se a todas as penalidades pecuniárias, inclusive multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura da exposição de motivos:  “40. A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro  sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia às empresas habilitadas um menor percentual de seleção para os canais de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  ­  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para  autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros,  referente, no mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros e do recolhimento dos tributos devidos. Exige­se, sempre que a auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000113/2009­49  Acórdão n.º 3802­002.322  S3­TE02  Fl. 667          7 que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua  solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação  registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear  a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros  na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das  declarações aduaneiras.  46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que  recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à  imposição da referida multa de  um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no  art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o  processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí  incluídas as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de  se  aplicar  o  instituto da denúncia  espontânea para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.” (EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica, destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4. Podem assumir os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada do bem importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal, bem como da  apresentação de informações para a Fazenda Pública dentro dos prazos previstos na legislação  tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é  o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.   Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102­00.988. 3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 12689.000113/2009­49  Acórdão n.º 3802­002.322  S3­TE02  Fl. 668          9 De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  “Caso se entenda que o descumprimento de dever  instrumental  formal possa  ser denunciado e  corrigido  sem o pagamento das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que  somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração,  se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei  tributária estará integralmente frustrada” 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira relativa à carga transportada.Não procede, por fim, a alegação de incompatibilidade  com  o  art.  113,  §  2,  do  CTN,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória  debatida  nos  autos  foi  estabelecida visando a fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.   Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  seu  desprovimento,  mantendo­se o acórdão recorrido.                                                              5  ICHIHARA,Yoshiaki.  Sanções  tributárias  –  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias.  São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 673DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10909.002425/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. Regulamente cientificado o sujeito passivo do início do procedimento fiscal, os atos por ele praticados tendentes a sanar violações à legislação tributária anteriores àquela data não mais são considerados espontâneos, daí porque, ainda que sanadas, cabível é a exigência da penalidade prevista em lei para aquelas violações.
Numero da decisão: 1201-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. Regulamente cientificado o sujeito passivo do início do procedimento fiscal, os atos por ele praticados tendentes a sanar violações à legislação tributária anteriores àquela data não mais são considerados espontâneos, daí porque, ainda que sanadas, cabível é a exigência da penalidade prevista em lei para aquelas violações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002425/2006­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS  Recorrente  FEMEPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Regulamente cientificado o sujeito passivo do início do procedimento fiscal,  os atos por ele praticados  tendentes a sanar violações à  legislação  tributária  anteriores  àquela  data  não mais  são  considerados  espontâneos,  daí  porque,  ainda que sanadas, cabível é a exigência da penalidade prevista em lei para  aquelas violações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito  (Suplente  Convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 24 25 /2 00 6- 87 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.002425/2006­87  Acórdão n.º 1201­001.041  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 07­8.705, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis ­ SC.  Explica a autoridade tributária que em 26/04/2006, no âmbito do processo nº  10909.001164/2006­88,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição  de  valores  correspondentes  a  títulos  emitidos  pela Eletrobrás  (fl.  4  e  ss.).  Tal  pedido  de  restituição  foi  considerado não  formulado pela autoridade competente  (fl. 26 e ss. e  fl. 36), por  tratar­se de  crédito não administrado pela Secretaria da Receita Federal. A interessada tomou ciência dessa  decisão em 15/05/2006 (fl. 38).  A despeito de haver sido regularmente cientificada da decisão acima referida,  em  30/06/2006,  em  14/07/2006  e  em  31/07/2006,  a  contribuinte  apresentou  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  informando  como  origem  do  crédito  “pagamento  indevido  ou  a  maior”. Essas três DCOMPs foram baixadas para tratamento manual nos autos do processo nº  10909.002225/2006­24, tendo as compensações sido consideradas não declaradas em razão de  ter sido constatado que, em verdade, o direito creditório alegado repousava nos mencionados  títulos da Eletrobrás.  Afirma o auditor que, como nessas DCOMPs consideradas não declaradas a  interessada utilizou­se de crédito que já sabia não ser passível de restituição pela SRF, e com o  agravante de haver falsamente informado que o crédito tinha origem em “pagamento indevido  ou a maior”, restou caracterizado o evidente intuito de fraude ensejador da imposição da multa  isolada de 150% sobre os valores dos débitos informados nas DCOMPs, conforme art. 18, § 4º,  da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em síntese, o seguinte (fl. 143 e ss.):  a)  é ilegal o ato que considerou não declaradas as DCOMPs apresentadas;  b)  por  conseguinte,  é  igualmente  ilegal  a  imposição  da  multa  isolada  haja  vista  ter  origem em ato administrativo nulo;  c)  a aplicação da penalidade no percentual de 150% não se justifica, dado que não estão  presentes quaisquer das condutas típicas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  Por  fim,  requereu  a  interessada:  (a)  consulta  técnica  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional destinada à verificação da responsabilidade da Secretaria da Receita Federal  quanto  à  restituição/compensação  dos  títulos  públicos  objeto  do  presente  processo;  (b)  outra  consulta  técnica  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  esta  agora  destinada  à  aferição  da  autenticidade  e  exigibilidade  dos  títulos  públicos  apresentados;  e  (c)  realização  de  perícia  técnica, também com o fim de aferição da autenticidade e exigibilidade dos títulos públicos.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento em decisão assim ementada (fl. 274 e ss.):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  "NÃO­DECLARADA".  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.002425/2006­87  Acórdão n.º 1201­001.041  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nos casos de compensação tida como não­declarada, aplica­se a  multa  isolada  de 150% nos  casos  de  comprovação material  do  evidente intuito de fraude do contribuinte.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário reproduzindo as razões  expostas na impugnação ao lançamento, e renovando seus requerimentos de consulta técnica e  realização de perícia (fl. 287 e ss.).  O  processo  foi  levado  à  apreciação  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes, que na oportunidade declinou da competência em favor do Terceiro  Conselho (fl. 432 e ss.).  Por sua vez a 3ª Seção do CARF, sucessora do extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes, declinou de sua competência em favor da 1ª Seção do CARF (fl. 353 e ss.).  Levados os autos a julgamento, o representante do sujeito passivo habilitado  para  realizar  a  defesa  oral  apresentou memoriais  e  documentos  por meio  dos  quais  pretende  provar que os débitos objeto das DCOMPs consideradas não declaradas foram, posteriormente  ao  lançamento  de  ofício  ora  contestado,  objeto  de  “auto­arbitramento”  no  âmbito  de  três  processos  administrativos,  tendo  sido  esses  débitos  regularmente  adimplidos,  daí  porque  a  exigência multa isolada em comento revela­se improcedente, por ausência de base de cálculo.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  A  recorrente  traz  à  colação  diversos  argumentos  com  vistas  ao  reconhecimento de seu direito creditório.  Essa  questão,  entretanto,  já  foi  definitivamente  decidida  no  âmbito  do  processo  nº  10909.002225/2006­24,  onde  a  autoridade  administrativa  competente  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição  em  virtude  de  o  crédito  pleiteado  pela  interessada  corresponder a  títulos emitidos pela Eletrobrás os quais não são passíveis de restituição pela  SRF.  Embora  tenha  sido  expressamente  oferecida  oportunidade  para  interposição  de  recurso  hierárquico  contra  aquela  decisão  (fl.  36),  a  interessada  não  o  fez.  Transitada  administrativamente em julgado aquela decisão, não há como discutir­se no presente processo  a  questão  da  existência  de  direito  creditório  da  contribuinte  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.002425/2006­87  Acórdão n.º 1201­001.041  S1­C2T1  Fl. 5          4 Pela mesma  razão  deve­se  indeferir  os  requerimentos  de  consulta  técnica  e  realização de perícia, já que com essas medidas a interessada pretende provar a higidez de seu  direito creditório.  3) Da Conduta Dolosa  Alega  a  interessada  não  estarem  presentes  quaisquer  das  condutas  típicas  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  Pois  bem,  o  fato  de  a  interessada  haver  transmitido  as  declarações  de  compensação  após  haver  sido  regularmente  cientificada  da  impossibilidade  de  postular  o  recebimento de títulos emitidos pela Eletrobrás perante a Secretaria da Receita Federal, por si  só, demonstra que sua conduta não é fruto de mero erro ou negligência, e sim da vontade livre  e consciente de extinguir pela compensação débitos  tributários por meio de direito creditório  inexistente perante a SRF.  Mas há mais. É que para  tentar ocultar a verdadeira natureza de  seu direito  creditório, a contribuinte fez constar em suas DCOMPs que se tratava de “pagamento indevido  ou a maior”. Não há, dúvida, portanto, que a contribuinte agiu dolosamente.  4) Do Auto­arbitramento  Em sede de sustentação oral a defesa alega que a multa isolada sob exame há  que ser afastada por ausência de base de cálculo, haja vista o adimplemento dos débitos objeto  das  DCOMPs  consideradas  não  declaradas,  o  que  foi  feito  através  de  auto  arbitramento  reconhecido pela RFB no âmbito de três processos administrativos.  Ocorre  que,  conforme  admite  a  própria  recorrente,  o  mencionado  auto­ arbitramento e o adimplemento dos débitos informados nas DCOMPs ocorreu após o início do  procedimento fiscal. Em verdade, em data posterior à própria lavratura do auto de infração ora  combatido.  Sobre os atos praticados pelo sujeito passivo após o início da ação fiscal o art.  7º do Decreto nº 70.235/72 assim estabelece:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (Grifamos)  Em outras palavras, enquanto não iniciado o procedimento de ofício, o sujeito  passivo  poderá  espontaneamente  sanar,  sem  incidência  de  penalidade,  os  atos  por  ele  praticados que de alguma forma tenham violado a legislação tributária.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.002425/2006­87  Acórdão n.º 1201­001.041  S1­C2T1  Fl. 6          5 Entretanto,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  os  atos  do  sujeito  passivo  tendentes  a  sanar  violações  à  legislação  tributária  anteriores  àquela  data  não  mais  são  considerados espontâneos, daí porque, ainda que sanadas, cabível é a exigência da penalidade  prevista em lei.  Assim,  uma  vez  que,  no  caso,  o  auto­arbitramento  deu­se  após  o  início  do  procedimento fiscal, esse ato não é capaz de afastar a exigência da multa isolada sob exame.  Entender de modo contrário  significaria,  por exemplo,  admitir que  ficariam  eximidos da exigência da multa de ofício proporcional os contribuintes que viessem a pagar,  após o início da ação fiscal, os tributos decorrentes de infrações anteriormente cometidas.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12893.000048/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 218          1 217  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000048/2007­74  Recurso nº  500.730   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.924  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FISCHER S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  ­  tais  como  ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações monetárias ativas ­,  além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o  objeto social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  se  pode  excluir  o  valor  do  ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao  PIS/Cofins,  de modo que,  ainda que o  recolhimento do  ICMS aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  Precedentes  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 48 /2 00 7- 74 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  apresentado  pelo  contribuinte  em  12/04/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme  informado pelo  contribuinte,  foi o  seguinte  (fl.  01):  Trata­se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  Icms  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.000919/2001­13 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a maior, o que como visto é o caso.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 219          3 Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 11/16), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS..  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/26)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.951,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  36/42),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  45/55)  reafirmando  que  seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a Cofins  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.082,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  74/75),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  84/178) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 179/183), o qual atestou o seguinte (fls.  181/183):      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 220          5   (...)       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6   Em seguida foi lavrado Termo de Constatação e Informação (fls. 187), por meio  do qual se constatou ter sido homologada a compensação que foi utilizada anteriormente pelo  contribuinte  para  o  pagamento  da  Cofins  do  período  de  apuração  03/2002,  vencimento  em  15/04/2002, no valor de R$156.786,30.  Intimado a respeito do resultado da diligência, o contribuinte apenas manifestou  que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao conceito de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011,  (...),  a  requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl. 190), reiterando o  pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo (fls. 44 e 45), motivo pelo qual dele conheço.  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 221          7 expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 222          9 (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  na fl. 183.  2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Com efeito, dispõe o artigo 62 do Anexo  II  do RICARF que  “Fica vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   A  propósito  da  questão  da  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/COfins, este Conselho já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal  pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 223          11 Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  entendimento no  sentido  de  que  o  ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Acórdão n.º 3403­002.924  S3­C4T3  Fl. 224          13 Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  deste  julgamento,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.  Ivan Allegretti – Relator              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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