Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481642 #
Numero do processo: 13502.902681/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.902681/2012-85

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352007

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.256

nome_arquivo_s : Decisao_13502902681201285.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13502902681201285_5352007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5481642

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815857704960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902681/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.256  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 81 /2 01 2- 85 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902681/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.256  S3­TE03  Fl. 89          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação em 1º de junho  de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no valor de  R$ 167.492,87, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902681/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.256  S3­TE03  Fl. 90          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902681/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.256  S3­TE03  Fl. 91          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902681/2012­85  Acórdão n.º 3803­006.256  S3­TE03  Fl. 92          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5520840 #
Numero do processo: 19647.008871/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os lançamentos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDO. O arbitramento do lucro quando a receita bruta do contribuinte é conhecida deve ser realizado conforme o artigo 532 do RIR/99.
Numero da decisão: 1801-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os lançamentos decorrentes. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDO. O arbitramento do lucro quando a receita bruta do contribuinte é conhecida deve ser realizado conforme o artigo 532 do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.008871/2005-17

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359618

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.013

nome_arquivo_s : Decisao_19647008871200517.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 19647008871200517_5359618.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5520840

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815892307968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 488          1 487  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008871/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.013  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO  Recorrente  COMERCIAL EULALIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA  O controle da obrigação principal de recolher os tributos devidos por meio de  ação fiscal enseja a exigência da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  BRUTA CONHECIDO.  O arbitramento do  lucro quando a  receita bruta do contribuinte é conhecida  deve ser realizado conforme o artigo 532 do RIR/99.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem  apreciados,  aplica­se  a  mesma  decisão  a  todos  os  lançamentos  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 71 /2 00 5- 17 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 489          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.     Relatório  COMERCIAL EULÁLIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­20.668  (fl.  380),  pela DRJ Recife,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2003, segundo os valores contidos na tabela seguinte:    TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS  MULTA (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  26.826,48  7.116,06  20.119,84  54.062,38  8  PIS  10.996,62  3.086,69  8.247,43  22.330,74  28  COFINS  50.753,88  14.246,54  38.065,37  103.065,79  40  CSLL  18.271,39  4.893,22  13.703,53  36.868,14  50    Os  lançamentos  tributários  se  deram  em  razão  da  constatação  de  receitas  tributáveis,  apesar  de  o  contribuinte  ter  declarado  que  não  teve  atividade  naquele  período,  conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 56).   Os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  foram  realizados  com  base  no  lucro  arbitrado  a  partir  da  receita  conhecida,  cujos  valores  foram obtidos  do Livro  de Registro  de  Saída de Mercadorias, apresentado pelo contribuinte, em razão deste, apesar de intimado, não  ter apresentado a sua escrituração.   Cientificado da autuação, o contribuinte  ingressou com impugnações contra  os lançamentos tributários (fls. 211/229, 253/268, 292/308 e 330/348), alegando, em resumo,  que:  i)  os  lançamentos  são nulos  em  razão da  ausência de uma descrição precisa da  conduta  tida  como antijurídica;  ii) os lançamentos são nulos em razão de o enquadramento legal utilizado não possuir conteúdo  sancionatório;  iii) os lançamentos são nulos em razão da falta de motivação;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 490          3 iv) os lançamentos são nulos em razão da falta da prova dos fatos apontados;  v)  erro  na  aplicação  da  multa  de  75%,  quando  o  correto  seria  a  adoção  do  procedimento  previsto  no  art.7°,  caput,  e  inciso  IV  da  Lei  n°  10.426/02,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/2004;  vi) erro na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo do IRPJ com base no  lucro arbitrado, violando o art. 51 da Lei n° 8.981/95.  A  DRJ  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003   LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.  A  ausência  de  escrituração  regular  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  bem  como  a  não­apresentação  à  autoridade  tributária,  autoriza o arbitramento do lucro.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  procedimentos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles  existente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/  09/  2003,  31/12/2003  MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE  Legal  o  lançamento  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  art.44,  1,  da  Lei  n°  9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto  no 70.235/72).  Ciente dessa decisão em 09/04/2008, por meio de remessa postal (fl. 414), o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  07/05/2008  (fls.  420/462).  Na  referida  peça,  o  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 491          4 recorrente  repisa  os  argumentos  já  trazidos  em  suas  peças  impugnatórias,  acrescentando  a  arguição de decadência das obrigações tributárias exigidas.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recorrente  afirma  que  o  crédito  tributário  discutido  não  poderia  ter  sido  constituído, em razão da decadência das  correspondentes exigências  tributárias. Embora esse  argumento não tenha sido levado ao conhecimento do julgador da instância inicial, a arguição  de  decadência  é  de  reconhecimento  obrigatório,  podendo  ser  trazida,  inclusive,  pela  própria  autoridade julgadora. Destarte, conheço desse argumento e passo a apreciá­lo.  Os fatos geradores apontados nos lançamentos ocorreram em 2003 e a ciência  pessoal dos lançamentos ocorreu em 29/08/2005 (fls. 8, 28, 40, 50), portanto com um intervalo  inferior a três, quando o prazo de decadência é de cinco anos.  Todavia,  o  recorrente  defende  a  tese  de  que  a  impugnação  não  suspende  a  contagem da decadência, conforme o seguinte excerto (fl. 424):   Embora alguns tribunais venham entendendo que a "notificação  de débito e/ou a lavratura do auto de infração" tem o condão de  obstar  a  incidência  do  instituto  da  decadência,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  apresenta  "defesa  administrativa". E para tanto, neste último caso, justificam a não  incidência  da  decadência  em  razão  da  "suspensão"  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Infelizmente  laboram  em  grave erro.  Para  tanto,  o  recorrente  fundamenta­se  na  ausência  de  comando  legal  com  esse efeito.  Entendo que o recorrente comete equívoco, uma vez que o lançamento válido  e  devidamente  notificado  constitui  o  crédito  tributário,  não  havendo  mais  que  se  falar  em  decadência, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN).  Após esse fato, a Fazenda Pública terá o direito de ação para ver satisfeito o  crédito  tributário.  Tal  direito  deve  ser  exercido  no  prazo  de  cinco  anos,  sob  o  risco  de  prescrição, conforme o comando do artigo 174 do CTN:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.   Uma leitura mais detida desse dispositivo deixa claro que o termo inicial da  prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 492          5 O artigo 145 do CTN1 prevê a possibilidade de alteração do lançamento em  virtude de impugnação do sujeito passivo, ou seja, enquanto não houver decisão administrativa  definitiva para a  impugnação apresentada, o crédito  tributário ainda não está definitivamente  constituído e, por isso, não há contagem de prescrição.  Assim, a decadência foi afastada pela ciência dos lançamentos e a prescrição  foi afastada pela impugnação.  Prosseguindo em sua argumentação, o recorrente combate o arbitramento do  lucro,  afirmando  que  não  se  negou  à  entrega  dos  documentos  solicitados.  Todavia,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  por  duas  vezes  para  apresentar  sua  contabilidade  e  seus  livros  fiscais  (fl.70/74, 84/88)  tendo  apresentado apenas:  um  livro  de  registro  de  documentos  fiscais  e  termos  de  ocorrências;  um  livro  contendo  os  registros  de  entradas,  saidas  e  apuração  de  ICMS  do  ano  2003;  copias  do  contrato  de  constituição e suas alterações (fl. 103),  justificando a carência dos documentos nos seguintes  termos (fl. 107):  COMUNICAMOS  A  V.SA.,  EM  ATENDIMENTO  AO  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  001  DO  DIA  15/08/05,  REFERENTE  Á  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  CAIXA,  QUE  DEVIDO À FALTA DE UM CONTROLE INTERNO DIÁRIO E  ESCRITURAL, NÃO TEMOS CONDIÇÕES NO MOMENTO DE  APRESENTAR  REFERIDO  LIVRO,  O  QUAL,  PEDIMOS  A  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO  DO  MESMO  SEM  QUE  HAJA PREJUÍZO NO ANDAMENTO DA AÇÃO FISCAL.   Os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  a  apuração  do  lucro  real, autorizando a realização do arbitramento combatido.  No momento seguinte, o  recorrente afirma a nulidade dos autos de  infração  em  razão da  falta de  fundamentação, da  falta de descrição precisa das  condutas  impostas  ao  autuado e a prova dessas condutas, do enquadramento legal inadequado ao fim de aplicação de  sanção e da falta de motivação.  Verificando o texto dos autos de infração e atentando para os seus elementos  constitutivos, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Transcrevo a parte  final  do  texto  contido no quadro  “Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal” do  auto de  infração de  IRPJ  (fl.  12),  que demonstra  claramente que  a  fiscalização utilizou um Livro de Registro de Saída de Mercadorias para encontrar a receita do  contribuinte e arbitrar o seu lucro, obtendo a base de cálculo do imposto devido.  Portanto  diante  do  que  foi  exposto  e  para  salvaguardar  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  tivemos  que  fazer  o  Arbitramento  de  Oficio,  com  base  na  Receita  Conhecida,  que  foram escriturada no livro de Registro de Saida de Mercadorias,  número  004,  nas  páginas  0001  a  0035,  apresentado  pela                                                              1         Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:          I ­ impugnação do sujeito passivo;          II ­ recurso de ofício;          III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 493          6 autuada,  conforme  seguem  anexo  fotocópias  das  páginas  do  livro acima citado do referido livro.  Anteriormente, no mesmo quadro, já havia sido informado que o contribuinte  havia declarado ao Fisco que estava inativo naquele período, portanto, não há dúvida de que o  imposto devido havia sido omitido e de que a prova é o livro fornecido pelo autuado.  A capitulação legal utilizada em relação à exigência do imposto omitido são  os artigos 532 e 537 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos (fl. 14):  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).   Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Em relação à multa aplicada, a capitulação utilizada é o artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito (fl. 26):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Vide Mpv  nº 303, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte  Em relação aos  juros de mora, a capitulação utilizada é o artigo 61, §3º, da  Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito (fl. 26):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.(Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 494          7 Portanto,  a  capitulação  utilizada  é  perfeitamente  adequada  à  exigência  do  tributo omitido. Tal exigência não tem natureza de sanção, mas destina­se a tornar exigível o  objeto da obrigação tributária perfeitamente apontada nos autos de infração.  A sanção está presente na exigência da multa de ofício e o artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é o dispositivo legal adequado para tal enquadramento.  Os juros de mora também não possuem natureza de sanção, mas são devidos  exatamente em razão do disposto no referido artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  entendo  que  os  autos  de  infração  possuem  todos  os  elementos  legalmente  exigidos  e  que  estão  devidamente  motivados,  não  havendo  risco  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do recorrente.  O recorrente ainda alega que as multas aplicadas, na alíquota de 75%, estão  incorretas,  acreditando  que  a  fiscalização  deveria  ter  adotado  o  procedimento  previsto  no  art.7°, caput, e inciso IV da Lei n° 10.426/02, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004.  Equivoca­se o  recorrente, uma vez que o procedimento previsto no referido  artigo  7º  destina­se  ao  controle  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  ao  Fisco,  enquanto a presente ação fiscal teve como objeto o controle da obrigação principal de recolher  os  tributos  devidos  e,  nesse  caso,  o  dispositivo  adequado  é  aquele  utilizado  pela  autoridade  autuante, ou seja, o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, o recorrente aponta erro na aplicação do coeficiente de determinação  da base de cálculo do IRPJ com base no lucro arbitrado, pois teria violando o art. 51 da Lei n°  8.981/95.  Mais  uma  vez,  equivoca­se  o  recorrente.  O  referido  artigo  51  trata  do  arbitramento quando não é conhecida a receita bruta do contribuinte. Todavia, na espécie, essa  receita bruta era conhecida, como está bem assinalado no auto de infração, tendo como fonte o  Livro  de  Registro  de  Saídas,  fornecido  pelo  autuado.  Assim,  está  correto  o  arbitramento  realizado, conforme o artigo 532 do RIR/99.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.008871/2005­17  Acórdão n.º 1801­002.013  S1­TE01  Fl. 495          8                 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5513767 #
Numero do processo: 10073.902527/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902527/2012-12

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358017

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.523

nome_arquivo_s : Decisao_10073902527201212.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10073902527201212_5358017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5513767

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815904890880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902527/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.523  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2009  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 27 /2 01 2- 12 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 141          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 142          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.091,99.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 143          4 Data do fato gerador: 28/02/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 144          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 28/02/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 145          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902527/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.523  S3­TE01  Fl. 146          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5512348 #
Numero do processo: 16045.000355/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2301-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos:a ) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão, a fim de dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16045.000355/2007-05

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357827

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_16045000355200705.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000355200705_5357827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos:a ) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão, a fim de dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5512348

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815959416832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000355/2007­05  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ CONTRADIÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SÃO LUCAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:a  )  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão, a fim de dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da  multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 55 /2 00 7- 05 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000355/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.978  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em virtude de ter sido observada uma contradição.  A  embargante  aponta  a  contradição  na  medida  em  que  o  dispositivo  do  Acórdão embargado determina a comparação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da  Lei 9.430/1996 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º, do art. 32, da Lei 8.212/91, ao  passo que nosso voto aponta a aplicação do art. 32­A da mesma Lei.  Em  face  da  contradição,  os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De fato, tem razão a Embargante.  O  presente  processo  trata  exclusivamente  de  multa  por  infrações  à  GFIP,  situação para a qual nossa posição tem sido pela aplicação do art. 32­A. Porém, há contradição  entre  nossas  conclusões  e  o  dispositivo  do  Acórdão,  como  muito  bem  apontado  pelos  Embargos.  Para sanar tal irregularidades reapresentamos nosso voto sobre as multas.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000355/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.978  S2­C3T1  Fl. 4          5 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000355/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.978  S2­C3T1  Fl. 5          7 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. 106:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16045.000355/2007­05  Acórdão n.º 2301­003.978  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA     10   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS, de modo a retificar o dispositivo do acórdão,  fazendo  constar que foi dado provimento parcial ao Recurso, no tocante às penalidades, para manter a  multa mais benéfica quando comparada a penalidade aplicada com aquela prevista no art. 32­A  da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5466311 #
Numero do processo: 10680.918209/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Correspondendo, no Despacho Decisório, a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos débitos objeto da referida compensação, tem-se, implicitamente, por reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Correspondendo, no Despacho Decisório, a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos débitos objeto da referida compensação, tem-se, implicitamente, por reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.918209/2009-10

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_10680918209200910.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680918209200910_5350517.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5466311

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815977242624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 135          1 134  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918209/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.161  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP.  IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO.  Correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos  débitos  objeto  da  referida  compensação,  tem­se,  implicitamente,  por  reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 82 09 /2 00 9- 10 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 136          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 137          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 e 63):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  835689809,  emitido  eletronicamente  em  25/05/2009 (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 30948.54496.150205.1.3.04­1517  (doc. de fls. 07/11).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  (sic),  recolhido  em  30/11/2004  e  de  compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 10).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que,  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (doc.  de  fl.  59),  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fls. 02/03, protocolada em  15 de junho de 2009, argumentando que:  ­  apurou CSLL, COD  6012,  a  pagar,  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  no  valor total de R$ 5.420,22, e informou em DCTF que iria parcelar em 03 vezes.  ­ em 30/10/2004, recolheu a primeira quota, no valor de R$ 1.806,74.  ­  em 30/11/2004,  a  empresa  decidiu  antecipar  o pagamento  da  3º  quota  e  a  recolheu juntamente com a 2ª quota (2 x R$ 1.806,74), totalizando = R$ 3.613,48 ­  em um único DARF, acrescido dos juros.  ­  recebeu orientação presencial da SRFB para  informar  tal compensação via  Per­Dcomp.  ­  transmitiu,  então,  em  15/02/2005  o  PER/DCOMP  nº  30948.54496.150205.1.3.04­1517, onde solicitou a compensação do IRPJ (sic).  ­ foi intimada pela RFB (Rastreamento 835689809) a recolher um resíduo de  R$ 495,69 referente a 2ª quota e a 3ª quota.  ­ a RFB reconhece, por seus Termos de Intimação, existir um pagamento de  IRPJ (sic) de R$ 1.806,74 e mais R$ 3.613,48, mas não reconhece a compensação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 138          4 ­ pagou totalmente a CSLL devida, via Darf, e antecipando a 3ª parcela.  Face ao exposto, pede seja homologada sua compensação, reconhecendo­se o  pagamento total da CSLL, se necessário, solicita o cancelamento deste Per/Dcomp.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  (sic)  Exercício: 2005  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório.  Vedação.  É  vedado  o  cancelamento  de  declaração  de  compensação  após  já  ter  sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 29/12/2011 (fls. 69 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 30/01/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 70 a 86 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  87  a  129  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Basta uma ligeira análise do Despacho Decisório de fls. 3, para se constatar  que  referido Despacho,  implicitamente,  reconhece  integralmente,  à  ora  Recorrente,  o  direito  creditório  total  de  R$  3.649,61,  indicado  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (somatório  do  “Valor  Original  Utilizado” e do “Valor Original Disponível”):    5.  É que a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no  Per/DComp”,  nele  indicada  (R$  1.824,80)  é  justamente  um  dos  dois  débitos,  de mesmo  valor, que foram objeto do correspondente Per/DComp (fls. 9):  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 140          6   6.  Isto porque, para o débito de mesmo valor (R$ 1.806,74), correspondente ao  mesmo  período  (30/09/2004)  e  à  data  de  vencimento  de  29/10/2004,  a  sua  quitação  se  deu  mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) juntado de fls. 4.  7.  Dessa  forma,  correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/DComp”  justamente  a  um  dos  débitos objeto da referida compensação, tem­se, implicitamente, por reconhecido integralmente  o direito creditório pleiteado.  8.  Em assim sendo, procede a insurgência da Recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918209/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.161  S1­TE03  Fl. 141          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  cancelar  o  “valor  devedor  consolidado”, constante do Despacho Decisório de fls. 3.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5553372 #
Numero do processo: 10768.004366/2001-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, conforme a Súmula CARF nº 21. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória por seus membros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vicio formal, no termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, conforme a Súmula CARF nº 21. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória por seus membros. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.004366/2001-29

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365768

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.202

nome_arquivo_s : Decisao_10768004366200129.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10768004366200129_5365768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vicio formal, no termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5553372

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816024428544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004366/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.202  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOSE MARIA ROLLAS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA.  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu, conforme a Súmula CARF nº 21.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula de observância obrigatória por seus membros.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vicio formal, no termos do  voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  José  Valdemir  da  Silva  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 43 66 /2 00 1- 29 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.004366/2001­29  Acórdão n.º 2801­003.202  S2­TE01  Fl. 84          2 Contra  o  contribuinte  interessado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  ITR  1995  do  imóvel  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  o  nº  4095246­0,  denominado  “Fazenda Boa Fé”,  localizado  no Município  de Santa Maria Madalena/RJ,  com  área total de 10,8 (fls. 23), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de  R$  22,18,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  acrescido  de  Contribuição Sindical do Empregador (CNA), de R$ 21,96, perfazendo o valor total de R$  44,14.   A DITR 1994 (declaração do ITR), que ensejou o lançamento do imposto e  da  contribuição,  fora  entregue  em  23/01/1995,  com  a  identificação  “espólio  José  Maria  Rollas”,  por  Vera  Maria  José  Rollas,  que  se  declarou  inventariante,  considerando  que  o  contribuinte José Maria Rollas é falecido desde 06 de janeiro de 1988.  A Notificação de Lançamento do ITR 1995 foi expedida em 19/07/1996 (fl.  23),  com  a  identificação  “espólio  José Maria Rollas”,  conforme  informado na DITR,  para  o  endereço constante da declaração e sem o número do CPF, haja vista que o mesmo não fora  informado.  Na  fl.  21,  observa­se  que  foi  feita  uma  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  protocolada  dentro  do  prazo  de  vencimento  da  Notificação,  em  26/09/1996,  onde  se  requer  que  sejam  procedidas  as  seguintes  alterações:  retificação  do  número  do  CPF,  retificação  do  nome  do  contribuinte  e  “desconformidade  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  tributado”. A Solicitação  vem  assinada  por Vera Maria  José Rollas,  na  condição de inventariante.  Houve manifestação da Unidade preparadora, nas fls. 15 a 18, que concluiu  pelo deferimento das alterações cadastrais, para retificar o nome do titular do imóvel para “José  Maria Rollas – Espólio” e incluir o número do CPF, e pelo indeferimento da “impugnação do  lançamento do ITR 1995, mantendo­se o lançamento efetuado mediante notificação emitida em  19.07.96, ...” (grifei e sublinhei), isso em 17 de abril de 2000. Somente em 28 de dezembro de  2000,  foi  encaminhado  o  documento  a  outra  Divisão  (DITEC)  para  que  se  procedessem  às  alterações cadastrais admitidas (fl. 19).  Então, na fl. 35, anexada está outra Notificação de Lançamento, onde se pode  verificar as seguintes alterações em relação à primeira: na identificação do contribuinte consta  “José  Maria  Rollas  –  espólio”  e  o  CPF  237.672.947­53;  incluído  o  nome  da  autoridade  responsável pela Unidade da RFB que efetuou o lançamento ­ Delegado da DRF Niterói/RJ e o  número  de  sua  matrícula;  a  data  de  emissão  é  05/04/2001,  com  o  mesmo  vencimento  em  30/09/1996. O valor dos tributos não sofreu alteração.  Inconformado,  o  espólio,  agora  representado  pela  inventariante  dativa  Marilda Rosa dos Santos,  conforme Termo de  Inventariante  na  fl.  45,  que  tomou  ciência  da  Notificação  pessoalmente  em  10/09/2001,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  tributário,  que conhecida e apreciada pela DRJ, em 1ª instância, foi assim relatada e tratada:  “DECADÊNCIA.0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.004366/2001­29  Acórdão n.º 2801­003.202  S2­TE01  Fl. 85          3 PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o  inciso Ill, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE  DO  ITR.  0  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  ou  o  seu  possuidor a qualquer titulo, de acordo  tom o art. 31, da Lei n°  5.172/1966 (CTN).”.  Em seu Voto que conduziu o Acórdão, o Relator, em síntese, assim dispôs:  ­  Inicialmente,  a  manifestação  de  inconformidade  alega  que  a  constituição  do  crédito  tributário  constante  da  notificação  lançamento do ITR/1995 foi efetuada com prazo superior a cinco  anos e que os créditos fiscais prescrevem em cinco anos, em face  da lei, é ineficaz a cobrança;  ­ A constituição do crédito  tributário  constante da notificação  do  lançamento  do  ITR/1995,  se  deu  em  19/07/1996,  com  vencimento  em  30/09/1996.Portanto,  dentro  do  prazo  legal  de  constituição do crédito tributário;(grifei e sublinhei)  ­Quando  ao  enquadramento  do  Espólio  de  José  Maria  Rollas  como empregador rural, está de acordo com o que preceitua o  inciso II, alínea "b", do art. 1°, do Decreto­lei n° 1.166/1971;  ­No  que  se  refere  a  alegação  de  que  o  imóvel  se  encontra  ocupado por posseiros, que ali  executam as atividades  rurais e  que  os  mesmos  deveriam  ser  chamados  ao  processo  administrativo como co­responsáveis pelo débito, não prospera,  em  face  de  não  ter  ficado  provado  no  processo  a  referida  alegação.  Assim,  deu­se  o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/1995, mantendo o Imposto sobre  a Propriedade Territorial Rural e contribuições no valor  total de R$ 44,14 (quarenta e quatro  reais e quatorze centavos).  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  instância  em  05/12/2002,  conforme  AR  na  fl.  60,  apresentou Recurso voluntário em 06/01/2003, segunda feira.   Em  sede  de  recurso,  identifica­se  "ESPOLIO DE JOSÉ MARIA ROLLAS,  por  suas herdeiras e com a ciência da inventariante dativa”, alegando, em suma, que não lhe foi  aberta oportunidade (“aberta a instrução do processo”)para produzir provas sobre a ocupação  do imóvel por posseiros, por isso pugnando pela nulidade da Decisão recorrida e “reiterando  todos os termos da defesa apresentada no processo”.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.004366/2001­29  Acórdão n.º 2801­003.202  S2­TE01  Fl. 86          4 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  PRELIMINAR.  De plano,  é de  se  observar  que  a  notificação  de  lançamento,  na  fl.  23,  que  enfim  “constitui  o  crédito  tributário”,  como  já  afirmado  pela  Unidade  de  origem  e  pelo  julgamento a quo, em suas respectivas manifestações nos autos, conforme citado e grifado no  Relatório, não contém a identificação da autoridade que a expediu.  Ao analisar a SRL, a Unidade de origem – DRF, assentou que manifestava­se  no sentido de que fossem efetuadas alterações cadastrais, “mantendo­se o lançamento efetuado  mediante  notificação  emitida  em  19.07.96,  ...”.  A  seu  turno,  o  julgamento  de  1ª  instância  fundamentou  que  “a  constituição  do  crédito  tributário  constante  da  notificação  do  lançamento do ITR/1995, se deu em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Portanto,  dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário.”  Nenhuma  autoridade manifestou­se  por  declarar  a  nulidade  da Notificação,  por vício formal e efetuado um novo lançamento, como possibilitado no art. 173, II, do CTN.  Ante  a  falta  de  identificação  da  autoridade,  apontada,  incide  o  disposto  na  súmula nº 21 do CARF:  É nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento  que  não  contenha a identificação da autoridade que a expediu.  Entendo no mesmo sentido em que leciona LEANDRO PAULSEN, de que o  reconhecimento de vício formal depende de se observar eventual prejuízo à defesa. Vejamos:   “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  No  caso,  conforme  relatado,  não  se  verifica  que  a  falta  mencionada  tenha  impedido o pleno exercício do direito de defesa, como se observa da SRL, da impugnação e do  recurso.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10768.004366/2001­29  Acórdão n.º 2801­003.202  S2­TE01  Fl. 87          5 Ressalte­se, contudo, que o artigo 72 do Regimento Interno do CARF prevê  que  as  decisões  consubstanciadas  em  súmula  são  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste Conselho Administrativo. Assim, verificada sua aplicação, não pode o Relator silenciar  acerca da mesma, devendo declará­la a qualquer tempo.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento do Recurso nº 332.440, conforme Acórdão nº 920200.903, datado de 12 de maio de  2010, que restou assim ementado:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  SÚMULA  21  DO  CARF  ARTIGO  72  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  DISPONDO  QUE  AS  DECISÕES  CONSUBSTANCIADAS  EM  SÚMULA  SÃO  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELOS  MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.   Verificado que o auto de infração não contém a identificação da  autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.º 21 do  CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei nº 9.784, de 1996.  No caso  concreto,  em conformidade com o artigo 53 da Lei nº  9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que  prevê  que  as  decisões  consubstanciadas  em  súmula  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  aplica­se  o  disposto  em  tais normas para  reconhecer a nulidade, por  vício  formal,  do  lançamento,  resultando  prejudicado  o  recurso  da  fazenda nacional.  Processo anulado.  Diante do exposto, deixo de analisar as demais questões formais e materiais  levantadas pelo Recorrente e voto por reconhecer a nulidade do lançamento, formalizado pela  Notificação  do  Lançamento  emitida  em  19/07/1996,  por  falta  da  identificação  da  autoridade  que a expediu, apesar da mesma ter sido retificada, posteriormente, em 05/04/2001, o que não  se consubstanciou em novo lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5475609 #
Numero do processo: 35482.000838/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35482.000838/2006-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351396

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.227

nome_arquivo_s : Decisao_35482000838200614.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 35482000838200614_5351396.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5475609

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816027574272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35482.000838/2006­14  Recurso nº  248.050   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.227  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECNOFRIO SYSTEM ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 48 2. 00 08 38 /2 00 6- 14 Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2803­ 00.257, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção em 21 de  setembro de 2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,deu  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto  a  decadência  e  a  aplicação  da  redução  de  multa  moratória  aos  débitos  declarados em GFIP, conforme art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009;  por maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos que integram o presente julgado, quanto aos créditos tributários lançados de oficio, com  aplicação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Segue  abaixo a sua ementa:  “DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diversas  vezes,  inclusive  na  forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CLARAMENTE  DEMONSTRADA  A  NECESSIDADE E CRITÉRIOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.  LEGITIMIDADE  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO.  Caso  a  fiscalização entenda e demonstre claramente que a contabilidade  e demais documentos exibidos não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  é  permitido  ao  mesmo  realizar  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  por  aferição  indireta,  desde  que  também demonstrada essa necessidade e critérios. (art. 33, §3° e  §5°, e art. 37, da Lei n. 8.212/1992) Realizada a aferição desta  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35482.000838/2006­14  Acórdão n.º 9202­003.227  CSRF­T2  Fl. 9          3 forma,  cabe  A.  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  e  contrapor a presunção de legitimidade do ato de lançamento. 0  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal  do  fisco,  deve  revestir­se  de  razoabilidade,  de  tal  sorte  que  os  indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato  gerador  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios  da  legalidade  c  moralidade  da  Administração  Pública,  c  do  disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo  de  multas  moratórias,  conforme  o  art.  61,  §2°,  da  Lei  n.  9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do  créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior a Lei n. 11.941/2009, o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa  moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Segundo a Fazenda Nacional, no presente caso há divergência entre a decisão  recorrida e os paradigmas descritos a seguir:  “(...)  MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  INOCORRÊNCIA  Havendo  lançamento  de  oficio,  não  hi  que  se  aplicar  as  disposições  contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. 0 principio da  retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (ementa  ­  AC  2402­ 00.233)  “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de  a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que  a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada  por meio da Medida Provisória n° 449  imp6­ e a aplicação da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento  de  oficio,  o  que  não  é  o  caso.  0  fato  de  ser  classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o  que  importa  e  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referencia a nova legislação.” (trecho do AC 2301­00.283)  Explica  que,  ao  examinar  a matéria  pertinente  à multa  aplicada,  o  acórdão  recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento  de que o artigo 35, caput, da Lei n 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual  redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009. Diz que, como na atual redação há remissão ao  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 art. 61 da Lei n° 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria  limitado a 20%  (§2° do art. 61).  Observa que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009,  qual seja, o art. 35­ A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430/96. Salienta  que, na ementa do julgado paradigma n° 2402­00233, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de aplicação do art. 61, § 2, da Lei n° 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo  órgão julgador.  Argumenta  que  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  nova  redação  conferida  pela MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada  das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Sustenta  que  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento  senão  o  de  que  a  multa de mora prevista  no  art.  35 da Lei nº 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN, pois, para a  interpretação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à  mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Conclui que a NFLD em testilha deve ser mantida com a ressalva de que, no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Ao final, requer o provimento do seu pedido.  Nos termos do Despacho n.º 2300­124/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  Declaratórios,  que foram admitidos e acarretaram a lavratura do Acórdão n.º 2803­02.801, de 17 de outubro  de 2013. que manteve a decisão do Acórdão n.º 2803­00.257. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  questionamento  apontado.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  A  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  consoante Súmula nº 11 do CARF. Embargos Acolhidos.”  Intimada  da  decisão  descrita  acima,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso.  Ademais, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Argumenta que, no presente caso, foi determinado a aplicação da norma mais  benéfica aplicável ao contribuinte, o que encontra guarida nos Artigos 106, II e 112 do Código  Tributário Nacional.  Ademais,  observa  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente,  pela  extinção  do  crédito tributário, em decorrência do decurso do prazo.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35482.000838/2006­14  Acórdão n.º 9202­003.227  CSRF­T2  Fl. 10          5 Ao final, requer o não provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 35482.000838/2006­14  Acórdão n.º 9202­003.227  CSRF­T2  Fl. 11          7  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5483259 #
Numero do processo: 10680.912781/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.655
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.912781/2009-75

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10680912781200975.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10680912781200975_5352173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5483259

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816077905920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912781/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHAPIS ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHA  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHADO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator  EDITADO EM 24/04/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório.  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  62/84)  contra  o  v. Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.044  de  20/03/12  constante  de  fls.  51/55  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação de  inconformidade”  de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  04/05),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  09946.66867.311005.1.3.04­5595, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 78 1/ 20 09 -7 5 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912781/2009­75  Resolução nº  3402­000.655  S3­C4T2  Fl. 3            2 o direito creditório relativo ao PIS – Folha de Salários no valor original na data de transmissão  de  R$  1.676,44,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/12/2003  e  compensar  o  valor  restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 56/60 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 04/05), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/11/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912781/2009­75  Resolução nº  3402­000.655  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014        FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5557706 #
Numero do processo: 10830.907388/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907388/2011-13

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.908

nome_arquivo_s : Decisao_10830907388201113.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10830907388201113_5366305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5557706

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816097828864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 69          1 68  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907388/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.908  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 88 /2 01 1- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 58 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  55),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 58). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907388/2011­13  Acórdão n.º 3802­002.908  S3­TE02  Fl. 70          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5488330 #
Numero do processo: 15758.000450/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não convertia em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15758.000450/2010-05

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352669

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.369

nome_arquivo_s : Decisao_15758000450201005.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15758000450201005_5352669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não convertia em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5488330

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816125091840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 303          1  302  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000450/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência. Vencido  o  conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  que  não convertia em diligência.       Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 45 0/ 20 10 -0 5 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 304          2    Relatório  FUNDAÇÃO  DO  ABC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  Acórdão  nº  05­31.740/2010,  às  fls.  223/228,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS, correspondentes à parte da empresa e do  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 52/56,  consubstanciado nos seguintes levantamentos:  F1  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  F2  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da filial 0007 (Graduação);  C1 – incidentes sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho;  C2 –  incidentes  sobre os valores pagos  à Cooperativas de Trabalho pela  filial  0007 (Graduação);  A1 – incidentes sobre as importâncias pagas a autônomos;  A2  –  incidentes  sobre  as  importâncias  pagas  a  autônomos  da  filial  0007  (Graduação);  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigações  principais)  lavrado  em  04/10/2010,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado  na folha de rosto da autuação.  Informa o fiscal autuante que o presente lançamento fora efetuado em razão da  perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias pela contribuinte, mediante  Ato  Cancelatório  nº  21.432/002/2003,  de  16/12/2003,  em  face  da  constatação  do  não  cumprimento cumulativo dos requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente  incisos  II,  III e IV, consoante relatado na Informação Fiscal que culminou com a emissão do  Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº 3030, de 16/12/2005, exarado  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Esclarece,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em  GFIP  o  código  FPAS  639  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  quando  o  correto  seria  fazer  constar  das  guias  de  recolhimento os Códigos FPAS 5150 e 5740, conforme o caso, gerando uma diferença entre os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 305          3  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  234/259,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que a  entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, nos  termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  contribuinte  deve  deferido  o  Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS, 27/08/1975, nos autos do processo nº  253.154/74,  tendo  sido  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974,  mediante  processo  nº  224.992/74,  razão  pela  qual  goza  do  direito  adquirido  contemplado  no  §  1o,  do  artigo  55,  da Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  em  seu  bojo  aludida  garantia para aquelas entidades que tiveram seu reconhecimento como entidade filantrópicas,  sob a égide da Lei nº 3.577/1959, na linha da jurisprudência judicial trazida à colação.  Infere que a recorrente se enquadra perfeitamente na hipótese legal do § 1º, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a Fundação ABC  fora certificada pelo Conselho  Nacional de Serviço Social – CNSS no exercício de 1974, culminando, na mesma ocasião, com  a concessão da quota patronal das contribuições previdenciárias.  Dessa  forma,  defende  que  o  Ato  Cancelatório  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias fora emitido em total contrariedade com o disposto  no artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91.  Acrescenta que a regulamentação do benefício  inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  trazendo  à  colação  vasta  argumentação  a  propósito  da  pretensa  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Ressalta  que  o  benefício  fiscal  em  comento  se  trata  de  uma  verdadeira  imunidade,  porquanto  emana  da Constituição  Federal,  não  havendo  se  falar  em  natureza  de  isenção,  de  maneira  a  fazer  incidir  os  pressupostos  legais  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, impondo a observância dos preceitos do artigo 14 do Códex Tributário para fins de  verificação do cumprimento dos requisitos de aludida imunidade.  Aduz que a própria autoridade lançadora reconhece que a entidade cumpre todos  os pressupostos legais estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, o que rechaça  de uma vez por todas a pretensão fiscal.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 306          4  Alega que, mesmo que se entenda pela aplicação o artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  a  entidade,  igualmente,  cumpre  todos  os  pressupostos  para  concessão  e  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos, demonstrando ser portadora de Título de  Utilidade Pública Federal e Municipal; do Certificado de Entidade de Assistência Social, desde  de 1975; além de também observar os preceitos dos incisos III, IV e V, do artigo 55 da Lei nº  8.212/91.  Mais  a  mais,  esclarece  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  o  Certificado  se  trata  de  documento  com  natureza  Declaratória  e  não  Constitutivo  de  uma  situação  pré­existente,  tendo,  portanto,  efeito  retroativo  à  data  de  seu  requerimento  junto  ao  órgão administrativo competente.  Repisa que a recorrente é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  –  CEBAS  com  plena  vigência,  informando,  ainda,  que  os  demais  Certificados  pertinentes  aos  triênios  anteriores  2008/2009  e  2010,  igualmente,  foram  renovados, consoante certidão acostada aos autos, o que implica dizer que a contribuinte jamais  ficou sem a devida certificação, conferindo­lhe, assim, o direito da imunidade da cota patronal  das  contribuições  previdenciária,  na  forma  que  a  jurisprudência  do  STF  e  demais  Tribunais  Superiores vem decidindo.  Destaca a edição da Lei nº 12.101/2009, a qual  revogou os dispositivos  legais  que  regulamentavam  a  matéria,  trazendo  ao  mundo  jurídico  novos  regramentos,  mormente,  para  concessão,  manutenção  e  cancelamento  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impondo  seja  determinada  a  retroatividade  das  normas  que  beneficiam a contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, sobretudo em razão de o presente  auto de infração ter sido encerrado em 27/01/2010, sob a égide, portanto, dessa nova lei.  Registra que a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu novas regras para a obtenção da  imunidade em relação às entidades que, além atuar em área distinta da educação e também atue  na educação superior, as quais devem observância agora ao artigo 10 da Lei nº 11.096/2005, ou  seja,  as  regras  do PROUNI,  o  que  se vislumbra  com a  recorrente  que,  atuando nas  áreas  de  educação e saúde, aderiu ao PROUNI no exercício de 2005.  Pugna, ainda, pela reforma do Ato Cancelatório n° 21432/002/2003, o qual fora  fundamentado pela ausência de comprovação de aplicação de ao menos 20% da receita bruta  em gratuidade,  tendo em vista que aludida comprovação foi devidamente demonstrada,  tanto  que a Recorrente foi Certificada pelo CNAS como entidade beneficente de assistência social.  Neste  sentido,  diante  da  concessão  do Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social, torna­se despicienda aludida comprovação, uma vez que tal análise ocorre  por ocasião da concessão daquele certificado.  Relativamente  à  utilização  do  Código  FPAS  n°  639,  argumenta  que  a  contribuinte agiu de conformidade com a legislação de regência, tendo em vista estar imune ao  pagamento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  como  restou  demonstrado  ao  longo  da  peça  recursal,  não  havendo  se  falar  em  equívoco  na  conduta  da  entidade,  seja  de  natureza acessória ou principal.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 307          5  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 308          6    Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  notificação refere­se às contribuições sociais devidas pela autuada ao INSS, correspondentes à  parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período  de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 52/56, consubstanciado nos seguintes  levantamentos:  F1  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  F2  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da filial 0007 (Graduação);  C1 – incidentes sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho;  C2 –  incidentes  sobre os valores pagos  à Cooperativas de Trabalho pela  filial  0007 (Graduação);  A1 – incidentes sobre as importâncias pagas a autônomos;  A2  –  incidentes  sobre  as  importâncias  pagas  a  autônomos  da  filial  0007  (Graduação);  Com mais especificidade,  informa o fiscal autuante que o presente  lançamento  fora efetuado em razão da perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  pela contribuinte, mediante Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003, de 16/12/2003, em face da  constatação  do  não  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  incisos  II,  III  e  IV,  consoante  relatado  na  Informação  Fiscal  que  culminou com a emissão do Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº  3030, de 16/12/2005, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Esclarece,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em  GFIP  o  código  FPAS  639  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  quando  o  correto  seria  fazer  constar  das  guias  de  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 309          7  recolhimento os Códigos FPAS 5150 e 5740, conforme o caso, gerando uma diferença entre os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário.  Por derradeiro, ressalta o fiscal autuante o que segue:  "[...]    7.4.  ­  Em  atendimento  ao  TIF  n°  1,  onde  foram  solicitados,  entre outros documentos: Atos Declaratórios de Concessão de Isenção  Previdenciária,  Certificados  emitidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, a empresa apresentou, respectivamente o seguinte:  ­  Relatório  sobre  os  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária,  que,  em  resumo,  informa  a  perda  a  Isenção,  inscrição  em  divida  Ativa,  Execução  Fiscal,  embargos  à  Execução,  e,  ainda,  que  os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  encontram­se  pendentes  de  julgamento. [...]"  De  fato,  às  fls.  90,  a  contribuinte  apresentou  "Relatório  sobre  os  Atos  Declaratórios de Concessão de Isenção Previdenciária", explicitando o seguinte:  "[...]    Após o trânsito em julgado da decisão do referido Conselho, a  Fundação  do  ABC  foi  inscrita  em  dívida  ativa,  resultando  o  ajuizamento de Execução Fiscal em face da Instituição.    A  Fundação  do  ABC  apresentou  Embargos  à  Execução  Fiscal,  cujo  mérito  discute  o  direito  da  Instituição  em  gozar  a  imunidade referente as contribuições previdenciárias.    Os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  à  Execução encontram­se pendentes de julgamento. [...]"  Ocorre  que,  de  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa  desistência  da  discussão  de  aludida  matéria  na  esfera  administrativa,  ensejando  o  não  conhecimento da peça recursal.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se  valeu do Judiciário com o fito de discutir o seu pretenso direito à imunidade das contribuições  previdenciárias, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão  judicial,  o  que  inviabiliza  verificar  se  há,  efetivamente,  concomitância  entre  as  discussões  administrativa e judicial.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade  fazendária  trazer  à  colação  o  inteiro  teor  dos Embargos  à Execução  opostos  pela  contribuinte nos autos da Execução Fiscal, bem como eventuais decisões já exaradas nos autos  de aludido processo judicial.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000450/2010­05  Resolução nº  2401­000.369  S2­C4T1  Fl. 310          8  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos os Embargos  à  Execução,  bem  como  eventuais  decisões  proferidos  naqueles  autos,  oportunizando  à  contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo estabelecido na legislação  de regência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0