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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5880642 #
Numero do processo: 10580.728442/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 266          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor.   Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 267          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.928­5), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições da empresa destinadas a Terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das  contribuições devidas  a  terceiros,  conforme art.  3º,  da Lei  n.º 11.457/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 268          4 Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato.  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.    Acórdão  nº  2302­002.867  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos  de  Declaração  a  fls.  223/225  acusou  a  ocorrência  de  lapso  manifesto ocorrido durante a  redação do Acordão, que  faz menção à exclusão de obrigações  tributárias  de  correntes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  em  que  se  deu  a  homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Processo: 10580.728442/2009­31   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.867   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa  aplicada,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  recurso,  vencidos  na  votação  o  Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana  Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Com efeito, o Discriminativo de Débito a fls. 06/07 aponta como período de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento,  a  fl.  97,  informa que  a  ciência  do Sujeito Passivo  se  deu  em 21/12/2009,  não  havendo que se falar, portanto, em homologação tácita do lançamento.  Aliás,  o  próprio  voto  de  relatoria  não  tece  qualquer  abordagem  acerca  de  eventual ocorrência de homologação  tácita parcial do crédito  tributário objeto do  lançamento  em questão.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 269          5 Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  o  manifesto lapso de escrita presente no Acórdão Embargado, de maneira a excluir do seu texto o  excerto que se refere à homologação tácita.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 270          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 271          7 pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 272          8 ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 273          9 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 274          10 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 275          11 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 276          12 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 277          13   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 278          14 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 279          15 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.928­5, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 280          16 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 281          17 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 282          18  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 283          19 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 284          20 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 285          21 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 286          22 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 287          23 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 288          24                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10120.004235/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Crédito Presumido. Estoque de Abertura O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base de cálculo da Cofins, segundo a legislação tributária de regência, será calculado à alíquota de três por cento. Base de Cálculo. Ajustes. Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a dedução da sobra é aquela apurada na Demonstração do Resultado do Exercício, no fim do ano-calendário, Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade A legislação tributária de regência expressamente prevê que o crédito presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução do valor devido da Cofins, veda a compensação com débitos tributários próprios.
Numero da decisão: 3101-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 3101­001.256  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de  Cofins, apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2004, oriundo de exportação de mercadorias  para o Mercado externo, consoante o artigo 6º, § 1º, da Lei n" 10.833, de 2003.  Posteriormente,  no  ano­calendário  2005,  a  contribuinte  apresentou  as  declarações de compensação, via formulários, nas quais compensou débitos de IRPJ apurados  nos meses de maio e junho do ano­calendário 2005.  A autoridade administrativa competente proferiu despacho decisório, através  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologou  as  compensações  realizadas  nas  declarações  de  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  Foram efetuadas as seguintes glosas: (a) ajuste na dedução da base de cálculo  da COFINS das sobras líquidas apuradas no DRE; (b) glosa parcial do crédito presumido sobre  o estoque de abertura, calculado com base na alíquota de 3% e não 7,60% como considerou o  contribuinte;  e  (c)  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido das agroindústrias.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  de  seu  requerimento  nos  seguintes  pontos:  DEDUÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS; CRÉDITO  I'RESUMIDO  CALCULADO  À  ALíQUOTA  7.6%  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA;  CRÉDITO PRESUMIDO — ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS.  Também  requereu  a  produção  de  provas,  especialmente  a  pericial;  o  recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo; e a aplicação da taxa SELIC entre  a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 867, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.256, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 3101­001.256  S3­C1T1  Fl. 108          3 Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  No  recurso  voluntário,  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  giram  em  torno da dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  alíquota  do  crédito  presumido  aplicada  sobre  o  estoque  de  abertura,  e  exclusão  do  saldo  a  ressarcir  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias.  O órgão julgador a quo rejeitou os argumentos trazidos na manifestação de  inconformidade,  que  foram  repisados  no  Recurso  Voluntário,  pelos  seguintes  fundamentos,  que confirmamos no presente julgamento e adotamos como razão de decidir:  (a) Ajuste  na  dedução  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  sobras  líquidas apuradas no DRE  A  legislação  tributária de  regência não autoriza a dedução das  sobras  líquidas  mês  a  mês,  mas  apenas  a  dedução  a  partir  do  mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser  aproveitado  nos meses  subseqüentes.  Desse  modo,  infere­se  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  está  de  acordo  com  as  normas contábeis,  fiscais e estatutária da manifestante, não merecendo  assim qualquer reparo.  (b)  Alíquota do crédito presumido aplicada sobre o estoque de abertura  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  estoque  aproveitado  pela  contribuinte,  igualmente  não  tem  razão  a  alegação  de  que,  tendo  em  vista  a  entrada  em  vigor  das  disposições  que  tratam  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, às alíquotas aplicadas aos estoques  estariam corretas. O equívoco da manifestante está em desconsiderar o  disposto no art. 12 da Lei n" 10.833, de 2003, que trata especificamente  do direito a desconto  correspondente ao  estoque da abertura dos  bens  antes da entrada em vigor das normas da não­cumulatividade. Destarte,  correto  novamente  o  procedimento  fiscal  ao  reduzir  á  aplicação  pela  contribuinte da alíquota de 7,60% sobre o valor do estoque de abertura  para  3%,  conforme  as  normas  tributárias  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  não  merecendo,  dessa  forma,  prosperar os argumentos de defesa da reclamante.  (c)  Exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito presumido das agroindústrias  A possibilidade de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB, restringe­se apenas ao saldo credor da Cofins  apurado na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, e do art. 15 da Lei nº10.865, de 2004, acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, o que não  inclui o crédito presumido citado, que  tem  sua base legal introduzida pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além  desse fato, o disposto no art. 8º prevê que o crédito presumido apurado,  apenas  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  da  Cofins,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 3101­001.256  S3­C1T1  Fl. 109          4 devida  em  cada  período  de  apuração,  o  que  também  afasta  a  possibilidade de compensação com créditos próprios de outros tributos.  Ademais, o comando previsto no art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004 dispõe  sobre  a  dedução  da Cofins  devida  com  crédito  presumido  apurado  na  aquisição de produtos para atividade agroindustrial, o que  lhe confere  mais especificidade do que a regra contida no inciso 1 do art. 16 da Lei  nº  11.116,  de  2006,  a  qual  prevê,  genericamente,  a  compensação  de  débitos próprios  com os  créditos apurados na  forma prevista no  caput  do artigo citado  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 16327.912559/2009-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912559/2009­88  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.640  –  2ª Turma Especial  Data  24 de março de 2015  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 12 55 9/ 20 09 -8 8 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­36.299, às fls. 66 a 70:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição /  Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02131.71431.301106.  1.3.04­9039,  relativo  à  compensação  de  débito  de  Cofins  com  vencimento em 15/07/2003, no montante de R$477.832,70, com crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  efetuado  em  27/02/2004, sendo de R$21.581.999,81 o valor total do Darf recolhido  (fls. 29 a 34).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  nº  de  rastreamento  846618692  (fls. 25), a Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8ª Região  Fiscal – Deinf/SPO não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou a compensação declarada, em face da constatação de que o  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para a compensação do débito informado no PER/DCOMP  em comento.  Cientificada  da  decisão  em  28/09/2009  (fls.  61),  a  contribuinte  apresentou, em 28/10/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2  a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 60, consistentes em (i)  cópia  autenticada  da  procuração,  dos  documentos  societários  e  do  documento  de  identificação  do  subscritor  da manifestação,  (ii)  cópia  do  despacho  decisório,  (iii)  cópia  do  PER/DCOMP,  (iv)  cópia  das  fichas 11 e 12B da DIPJ 2004 transmitida em 25/10/2006, (v) cópia dos  comprovantes de arrecadação relativos ao  IRPJ do ano de 2003,  (vi)  cópia de DCTF retificadora.  A  recorrente  alega  que  foi  efetuado  um  pagamento  a maior  de  IRPJ  referente ao ajuste anual do ano­calendário de 2003. Argumenta que  foi  apurado  imposto devido de R$20.790.008,88,  conforme  informado  na DIPJ 2004,  tendo sido recolhido R$21.368.316,64. Acrescenta que  foi informado na DCTF relativa ao período um valor de débito também  superior ao efetivamente apurado.  Sustenta  que,  no  caso  em  questão,  o  direito  creditório  pleiteado  realmente  existe,  tendo ocorrido mero equívoco no preenchimento da  DCTF,  que  foi  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  transmitida em 13/10/2009.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 4          3 Assim,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  comento  e  a  realização  de  diligências  para  a  comprovação de suas alegações.  Como  já mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO  NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA.  O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado pelo  sujeito passivo por meio de documentos hábeis e  idôneos. A ausência  de prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente ou em valor  superior ao devido impõe o não reconhecimento do direito creditório e  a conseqüente não homologação da compensação a ele vinculada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  foi  considerada  cientificada  em  04/12/2012, a Contribuinte apresentou em 03/01/2013 o recurso voluntário de fls. 76 a 90, com  os argumentos descritos abaixo:  DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO DA DRJ  ­  SUPERFICIALIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA  ­ o Despacho Decisório e a decisão da DRJ encontram­se eivados de nulidade,  em  razão  da  superficialidade  da  busca  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão, o que fere o princípio da verdade material;  ­ jamais poderia a D. Fiscalização desconsiderar direitos creditórios detidos pelo  Recorrente sem o levantamento e o exame completo de toda a documentação contábil e fiscal  do Recorrente, bem como o  juízo próprio acerca de  tais documentos, baseando­se  apenas no  que consta nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil ("RFB");  ­  a  falta  da  busca  da  verdade  fere  a motivação  (não  se  consegue  identificar  a  causa  do  ato  administrativo)  e  a  legalidade  (não  há  como  se  aplicar  a  lei  se  os  fatos  são  incertos), ocasionando a invalidade do ato administrativo que desconheceu o direito creditório  do  Recorrente.  Do  mesmo  vício  padece  a  decisão  recorrida,  ao  não  empreender  quaisquer  diligências para apurar a existência do crédito alegada pelo Recorrente;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ para que a D. Fiscalização e a DRJ pudessem desconsiderar o crédito apurado,  deveriam,  segundo  o  que  preceituam  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  ter  comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a incorreção dos procedimentos do  Recorrente na apuração desse crédito, o que não ocorreu;  ­ aliás, o pedido de diligência efetuado pelo Recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  foi  considerado  não  formulado,  sob  a  alegação  de  que  o  Recorrente  não  apresentou justificativas para sua realização e não formulou quesitos;  ­ ora, não é necessário grande exercício mental para se concluir pela necessidade  da diligência requerida, já que a matéria controversa reside em questões de fato e, ademais, isso  deveria  ter  sido  feito  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  por  ser  obrigação  legal  da  Fiscalização, em atendimento ao princípio da verdade material;  ­  igualmente,  não há necessidade de  formulação de quesitos no  caso presente,  em que a única controvérsia pendente nos autos é a existência do direito creditório de IRPJ por  pagamento a maior desse imposto quando do ajuste anual;  ­ tendo em vista que não houve comprovação da incorreção dos procedimentos  do Recorrente, bem como não houve o empenho necessário para a busca da verdade material  por parte da D. Fiscalização, no que tange à verificação dos créditos do Recorrente, o que faz  com  que  o  processo  investigatório  destas  provas  seja  superficial,  e  diante  da  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência,  deve  esta  C.  Turma  Julgadora  determinar  a  nulidade  do Despacho Decisório  e  da  decisão  recorrida,  para  que  se  retorne o processo à repartição de origem e seja feita uma regular instrução probatória, com o  que se verá que deveriam ter sido aceitos os créditos apurados pelo Recorrente;  DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO UTILIZADO NA  COMPENSAÇÃO  ­ embora o Recorrente acredite que o argumento aduzido acima já enseje, por si  só, a nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, caso assim não se entenda, o que se  admite apenas a título de argumentação, em homenagem ao princípio da eventualidade, é certo  que, no mérito, o acórdão ora recorrido não poderá prosperar, devendo ser reformado por essa  D. Turma Julgadora. É o que se passará a demonstrar;  ­ consoante já relatado, com o intuito de cumprir com suas obrigações tributárias  (principal e acessórias), o Recorrente apurou, inicialmente, débito de IRPJ no montante de R$  21.368.316,64,  recolhendo  esse  valor  aos  Cofres  Públicos,  conforme  atesta  o  DARF  anexo  (doc. 04);  ­  ocorre  que,  posteriormente,  o  Recorrente  identificou  que  havia,  de  forma  equivocada, apurado IRPJ a maior do que efetivamente devido, para o ano­calendário de 2003,  e  que,  conseqüentemente,  também havia  prestado  informação  equivocada  dessa  apuração  na  DCTF, haja vista que havia informado débito de IRPJ a maior;  ­  assim,  verificou­se que  o Recorrente possuía um  crédito  no montante de R$  578.307,76,  decorrente  da  diferença  entre  o  IRPJ  pago  (R$  21.368.316,64),  e  o  valor  efetivamente devido a título desse mesmo imposto (R$ 20.790.008,88), para esse período;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ nesse particular,  é  importante destacar que a apuração do  IRPJ, demonstrada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ")  referente  ao  ano­base  2003  (doc.  05),  em  sua  Ficha  12B,  linha  14,  acusa  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  20.790.008,88;  ­ verifica­se, também, da Demonstração do Resultado do Exercício ("DRE") do  Recorrente,  referente  a  2003,  que  o  lucro  líquido  apurado  confere  com  aquele  declarado  na  aludida DIPJ (doc 06);  ­  para  não  restar  dúvida,  o  Recorrente  elaborou  a  planilha  abaixo,  onde  se  verificam os valores que contribuíram para a formação do crédito ora em debate. Além disso, o  Recorrente anexa os devidos documentos comprobatórios relativos às antecipações recolhidas  (doc. 07):    Apuração do IRPJ  Lucro Real  R$ 352.792.263,68  IRPJ devido  R$ 88.174.065,92  Antecipações/Deduções  PAT  R$ 151.145,29  IR/Fonte  R$ 126.758,92  IR/Fonte por Órgão  Público Federal  R$ 1.780,21  IRPJ pago por  estimativas mensais  R$ 67.104.372,62  IRPJ a pagar  R$ 20.790.008,88    ­ saliente­se que, especificamente em relação às antecipações de Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte ("IR/Fonte"), como as informações relativas à sua retenção constam dos  sistemas  do  Fisco,  requer­se  a  sua  juntada  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  29  do  Decreto  7.574/2011;  ­  não  resta  dúvida,  portanto,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  IRPJ  (R$  21.368.316,64) ultrapassou o quanto  efetivamente devido,  resultando em pagamento  a maior  originador do crédito ora pleiteado. Aliás, a existência do aludido crédito pode ser, inclusive,  facilmente constatada por meio da DCTF retificadora (doc. 08);  ­  dessa  forma,  forçoso  concluir  no  sentido  de  que  a  DCQMP  efetuada  pelo  Recorrente é perfeitamente legítima, uma vez que o crédito corresponde efetivamente a valores  de IRPJ recolhidos a maior;  ­  e  nem  se  alegue  que  o  erro  de  fato  na  informação  prestada  nas  obrigações  acessórias  poderia  obstar  o  direito  creditório  do Recorrente  em  relação  ao  IRPJ  recolhido  a  maior, uma vez que tais créditos foram devidamente comprovados na presente peça por meio  de documentação hábil  e  idônea,  além do  fato de  a obrigação acessória  já  ter  sido  retificada  pelo Recorrente;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ importante salientar, ainda, que a DIPJ é obrigação acessória que espelha com  precisão  a  contabilidade  dos  contribuintes  e,  como  tal,  somente  pode  ser  desconsiderada  mediante prova em contrário do Fisco, haja vista que a contabilidade  faz prova em favor do  sujeito passivo;  ­  também  por  essa  razão,  a  DIPJ  tem  natureza  de  verdadeiro  instrumento  de  confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei n° 2.124, de 13 de junho de  1984, que determina que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória,  comunicando a  existência de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito";   ­ assim, se verificada divergência entre a DIPJ e a DCTF, não pode a Autoridade  Administrativa  escolher,  sumariamente,  entre  uma  delas.  Deve,  antes,  aprofundar  suas  investigações  e  somente  pode  desconsiderar  a  DIPJ  se  puder  provar  que  as  informações  contábeis nela constantes não espelham a realidade;  ­ nesse sentido caminha a mais moderna jurisprudência do CARF, conforme se  verifica  da  Declaração  de  Voto  do  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  constante do acórdão 1101­00.552, julgado, à unanimidade, a favor do contribuinte (doc. 09);  ­  considerando  que  o Recorrente  demonstrou  e  provou,  de  forma  exaustiva,  o  direito  creditório  ora  em  análise,  no  montante  de  R$  578.307,76,  oriundo  de  pagamento  a  maior de IRPJ, tem­se que a decisão proferida pela DRJ não poderá subsistir, devendo esse. E.  Conselho  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  homologando­se,  conseqüentemente, a compensação efetuada pelo Recorrente, de forma integral.    Este é o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  30/11/2006,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente de pagamento a maior relativo ao ajuste anual de IRPJ do ano­calendário de 2003.  De  acordo  com  suas  alegações,  ela  declarou  em  DCTF  e  recolheu  equivocadamente o valor de R$ 21.368.316,64 a título de IRPJ/ajuste anual de 2003, quando o  valor  correto  a  recolher  era  de R$  20.790.008,88,  o  que  caracterizaria  o  excedente  utilizado  como crédito no PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  da  compensação,  com  o  seguinte fundamento:   [...]  De  início,  cabe  esclarecer  que  o  pedido  de  diligência  deve  ser  considerado não  formulado, visto que a recorrente não apresentou as  justificativas para sua realização e nem formulou os quesitos referentes  aos  exames  desejados,  a  teor  do  disposto  no  art.  16,  IV  e  §1º,  do  Decreto nº 70.235/72:  [...]  Na DCTF  válida  à  época,  foi  declarado  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$21.368.316,64,  pago  com  um  Darf  no  valor  total  de  R$21.581.999,81, sendo R$21.368.316,64 de principal e R$213.683,17  de juros (fls. 64 e 65).  Por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor  correto  do  débito  é  de  R$20.790.008,88,  tendo  ocorrido  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  também  no  recolhimento  do  imposto.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresenta cópia das fichas 11 e 12B da DIPJ 2004.  Considerando­se  que  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  são  preenchidas  pela  própria  contribuinte,  a  simples  alegação  de  que  o  valor  correto do  débito  é aquele  informado na DIPJ  não é  suficiente  para se comprovar o erro no preenchimento da DCTF.  Cabe salientar que a DIPJ tem caráter meramente informativo, ou seja,  as  informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. A  Instrução Normativa nº 127/98 extinguiu a antiga DIRPJ – Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu a DIPJ – Declaração de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 9          8 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixando  de  considerar tal declaração como confissão de tributos ou contribuições  a pagar.  Por sua vez, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  sempre  teve  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo  instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, a  teor do disposto no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124/84.  No  presente  caso,  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  somente  poderia  ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  registros  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  a  correta  base  de  cálculo  do  imposto,  de  modo  a  se  apurar  o  montante  efetivamente  devido.  Há  que  se  ressaltar  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  constitui  ônus da recorrente  instruir  sua Manifestação de  Inconformidade com  todos  os  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  teor  do  disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  [...]  Portanto, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF não  deve ser acolhida, pois não está acompanhada de documentos hábeis e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro.  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  proferidas  pelo  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes e pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  julgar  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente.  Na  fase  processual  anterior,  a  Contribuinte  já  havia  juntado  aos  autos  cópia  parcial  da  DIPJ,  onde  consta  o  valor  de  R$  20.790.008,88  como  débito  de  IRPJ  a  pagar  referente ao ajuste anual do ano­calendário de 2003.  Nesta faze recursal, ela tece vários argumentos no sentido de demonstrar que a  DIPJ  não  poderia  ser  sumariamente  desconsiderada  pelas  decisões  anteriores,  porque  essa  declaração é a obrigação acessória que espelha com precisão a contabilidade dos contribuintes  e, como tal, somente pode ser desconsiderada mediante prova em contrário do Fisco, haja vista  que a contabilidade faz prova em favor do sujeito passivo.  Não considero que a divergência entre as  informações contidas na DCTF e na  DIPJ deva ser solucionada graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de  dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   Também é  importante perceber que nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre  esses  elementos  quando  profere  os  despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que  não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 10          9 Cabe  destacar  que  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  O fato é que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida  em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à  apresentação de  elementos de prova, como  já mencionado acima,  é a Autoridade Fiscal que,  em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do  ônus que incumbe à Contribuinte.   Mas a Contribuinte não foi em nenhum momento intimada a apresentar qualquer  documento relacionado à apuração do tributo que ela alega ter recolhido a maior.   Em relação às divergências entre DCTF e DIPJ, ainda é importante lembrar que  de acordo com a IN SRF 45/1998, os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto  de  verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas  nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Ocorre que não consta do despacho da autoridade administrativa da Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras  de São Paulo  – DEINF/SP,  às  fls.  25,  qualquer  análise  acerca das informações prestadas na DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, com o objetivo  de se verificar o real valor a pagar a título de IRPJ no ajuste anual do referido período.  Se por um lado a DIPJ espelha (ou deveria espelhar) a contabilidade da empresa,  por outro, cabe à Contribuinte se desincumbir do ônus de comprovar o direito creditório que  reivindica para si.  Pelas considerações feitas sobre a dinâmica da prova no processo administrativo  fiscal, penso que a decisão sobre a distribuição e o equilíbrio da composição do ônus da prova  envolve  matéria  de  mérito,  e  não  enseja  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  por  suposto  cerceamento de defesa.   Em pauta, está em questão o grau da própria força probante dos elementos que  são apresentados pela Contribuinte, e também daqueles que são dela exigidos.   Nesse passo, e diante do que para mim se apresenta, entendo que a decisão do  presente processo demanda é uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do débito de IRPJ referente ao ajuste anual de 2003.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16327.912559/2009­88  Resolução nº  1802­000.640  S1­TE02  Fl. 11          10 Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, mediante análise da DIPJ,  dos livros contábeis e fiscais da Contribuinte, das demais informações constantes dos sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal  (DCTF,  SINAL,  DIRF,  etc.),  e  ainda  de  outros  elementos que se entender relevantes:  1)  verifique  e  informe o  valor  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  ajuste  anual  de  2003;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  de IRPJ, e, se for o caso, qual o valor do excedente;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Desse modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DEINF São Paulo atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 14041.001397/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. SALÁRIO INDIRETO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos empregados. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2403-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições e ratificar a decisão do acórdão embargado. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. SALÁRIO INDIRETO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos empregados. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições e ratificar a decisão do acórdão embargado. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001397/2007­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.443  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse se verificado.   As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13,  I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  SALÁRIO  INDIRETO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INEXISTÊNCIA  DE  AMPLITUDE  DE  COBERTURA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os valores pagos pela empresa a  título de previdência privada  e assistência  médica  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciária  quando não extensíveis à totalidade dos empregados.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 97 /2 00 7- 60 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos de declaração para sanar as omissões e contradições e ratificar a decisão do acórdão  embargado.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 2403­002.443  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Na forma da ementa e da decisão abaixo transcritas , esta Colenda Turma deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto na ocasião, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo  Tribunal Federal.   SALÁRIO  INDIRETO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE  COBERTURA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e  assistência  médica  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­ contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade  dos empregados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Nas  preliminares,  por  maioria de votos, em determinar a decadência até a competência  10/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari Presidente    Marthius Sávio Cavalcante Lobato Relator”    DOS EMBARGOS    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Veio à mim, embargos de declaração cujo voto em apreço foi de relatoria do  então Conselheiro Marthius  Sávio Cavalcante Lobato,  que  hoje  não mais  faz  parte  deste  Egrégio Conselho.  A i. Embargante, Procuradora da Fazenda Nacional, albergada no, art. 65, do  Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes  – CARF,  interpôs  o  presente  embargo  por  entender  que  ­  o  acórdão  nº  2403001.062,  do  processo  14041.001397/2007­60,  de  08  de  fevereiro de 2012, da lavra desta Turma a qual o senhor presidi ­ incorreu em contradição e  omissão.  Descrevendo  o  que  motivara  embargar  o  voto,  a  Procuradora  assim  se  manifestou:  “ Primeiro, o voto condutor não especifica claramente a norma  legal utilizada para a contagem do prazo decadencial do crédito  tributário  em  questão,  fazendo  referência  à  suposta  aplicação  concomitante das regras do art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos  do CTN (não obstante sejam excludentes).  Nestes termos, transcrevo trecho relevante:  “In  casu,  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  artigo  150, § 4º, c/c artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  68/73,  o  período  das  irregularidades compreendeu a competência 01/1999 a 12/2006.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  parcial, compreendido entre: 01/1997 a 12/2002,  inclusive (nos  termos  do  art.  150, §  4º,  c/c  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN),  conforme explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  do  período compreendido entre 01/1999 a 12/2002, inclusive.”  Cumpre  observar  que  o  dispositivo  do  acórdão  indica  expressamente o art. 150, § 4º, do CTN, como regra aplicável  ao caso sob exame e informa que o crédito tributário encontra­se  decaído até a competência de 10/2002.  Tal  entendimento  não  encontra  amparo  no  voto  condutor  do  acórdão,  consoante  a  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  pois  além de não determinar  claramente a norma  legal que  entende  pertinente,  considerou  extinto  o  crédito  tributário  até  a  competência de 12/2002, inclusive.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  novembro de 2007 (assinatura aposta no lançamento à fl. 01),  fato  que  implica  a  decadência  tão­somente  até  10/2002  (conforme  dispositivo  do  acórdão),  se  utilizada  a  regra  mais  benéfica à contribuinte (art. 150, § 4º, do CTN).  Por  fim,  necessário  ressaltar  que  o  dispositivo  do  acórdão  incluiu  determinação  que  não  encontra  respaldo  no  voto  condutor,  tampouco  há  referência  na  ementa,  no  sentido  de  que  haja  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 2403­002.443  S2­C4T3  Fl. 4          5 disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.   Considerando que a matéria não foi apreciada pelo colegiado,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  a  exclusão  do  trecho  do  dispositivo  do  acórdão,  sob  pena  de  ensejar  cerceamento  ao  direito de defesa.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  sanadas  as  omissões/contradições apontadas.” ( grifos de minha autoria)  mencionada. ”(grifos do Relator)  É o Relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Os Embargos são tempestivos e reúnem os pressupostos de admissibilidade.  Portanto , os conheço.  De plano cumpre ressaltar que em razão de nova composição da turma e dos  argumentos  não  trazidos  à  colação  no  voto  original,  entendo  que  cabe  conclusão  distinta  da  sentença outrora exarada e que se combate nos presentes embargos.  Neste diapasão, ainda que não tenham sido contestados nos embargos trago à  colação a essência dos fundamentos do então Relator para negar provimento aos ás alegações  da autuada quanto ao lançamento em comento. Aduz que corroborando sua conclusão, também  nego provimento.   Em relação ao sobredito, o Relator original, na oportunidade, manifestou­se  na forma abaixo transcrita:  “  Ficou  devidamente  comprovado  nos  autos,  e  o  recorrente  sequer  contestou  tal  fato,  de  que  o  beneficio  da  assistência  médica  concedida  aos  seus  empregados  não  era  universal,  ou  seja,  não  era  estendido  todos  os  seus  empregados.  Apenas  os  elegíveis é quem poderiam se beneficiar assistência médica.  Desta feita, não desconstituído os fundamentos da decisão a quo,  no sentido de ausência de universalidade do beneficio, deve ser  mantido em sua integralidade a decisão.   Adoto integralmente, como razoes de decidir os fundamentos da  r. decisão “a quo”, in verbis:  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  prevista  constitucionalmente  é  composta  não  só  da  folha  .de  salários  como  também  dos  demais  rendimentos.  do  trabalho.  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  (art.  195;  .1,  "a",  CF).  Na  legislação  previdenciária,  o  salário­de­contribuição  está  definido no art. 28, I da Lei 8.212/91, in verbis:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  1­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo 'á disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 2403­002.443  S2­C4T3  Fl. 5          7 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO  De fato, reexaminado o voto cumpre corroborar os embargos senão vejamos:  DA DECADÊNCIA  ­    na  condução  do  voto  os  artigos  do  CTN  utilizados  para  fundamentar  a  declaração restam contraditórios ;  ­  na  condução  do  voto  e  na  conclusão,  o  período  decadencial  declarado  também se demonstra contraditório ora  tendo como marco  limite as competências 10/2002 e  12/2002.  DA MULTA DE MORA  ­  na  condução  do  voto  a  matéria  não  foi  enfrentada  bem  como  não  fora  disposta na ementa.  DO SANEAMENTO.  DA DECADÊNCIA  Extraindo­se da  redação dos presentes  embargos,  tem­se que   “a ciência da  NFLD  deu­se  em  novembro  de  2007  (assinatura  aposta  no  lançamento  à  fl.  01),  fato  que  implica a decadência tão­somente até 10/2002 (conforme dispositivo do acórdão), se utilizada a  regra mais benéfica à contribuinte (art. 150, § 4º, do CTN).”  Mitigando a contradição observada na conclusão do voto do relator original,  consta  no  dispositivo  do  voto  que  a  decadência  haveria  de  ser  declarada  até  a  competência  10/2002:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Nas  preliminares,  por  maioria de votos, em determinar a decadência até a competência  10/2002, com base no art. 150, § 4º, do CTN.... ”  Na  forma  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  ­  N°  09429822F00  ,  colacionado  às  fls.  63,  designaram­se  junta  fiscal  composta  de  3  Auditores  fiscais  para  apurar  o  período  Janeiro  1997  a  Dezembro/2006  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  RFB,  conforme  determinava  o  art.  2°,  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  e  àquelas  relativas  a  terceiros, conforme determina o artigo 3° da Lei n° 11.457, de 16/03/2007. e ainda verificação  do cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras entidades e fundos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a segurados empregados :   “PROCEDIMENTO FISCAL:                   FISCALIZAÇÃO    TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES       /OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:     Contribuições Sociais previstas no art. 11, parágrafo único,  alíneas "a", "b" e "c", da Lei n o 8.212, de 24/07/91,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 provenientes de  empresas ou equiparados, na  forma  do artigo 3° da Lei n° 11.457, de 16/03/2007.    PERÍODO DE APURAÇÃO :          Janeiro 1997 a Dezembro/2006    VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS:   Verificação do cumprimento das obrigações relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  RFB,  conforme  determina  o  art.  2°,  da Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007, e àquelas relativas a terceiros, conforme  determina  o  artigo  3°  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007.   I  ­ verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias  e para outras entidades e fundos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a segurados empregados ”    Às fls 64, no Termo de Inicio da Ação Fiscal – TIAF, se verifica que entre  outros  documentos  a  junta  fiscal  requereu  os  comprovantes  de  recolhimento:  DARP/GRPS/GPS.  01/1997  a  12/2006,  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive obras de construção civil.  Às fls. 67, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, a junta fiscal  registrou que verificou os Livro Diários, Arquivos MANAD, Ficha de Registro de Empregados  N°  004565.  até  Ficha  ri.  004566  em  branco,  Folha  de  Pagamento,  Comprovantes  de  Recolhimento e outros elementos.  Às  fls  68,  o Relatório Fiscal    registra que  o  crédito  previdenciário  apurado  refere­se  aos  valores  pagos  pela  empresa,  em  benefício  de  seus  empregados,  de  plano  de  assistência médica. Isto posto o lançamento cingiu­se à apenas os descumprimento de um  fato gerador entre os diversos outros analisados na ação fiscal .  Do  sobredito,  é  lícito  supor  que  os  recolhimentos  verificados  significaram  adimplementos  total  ou  parcial  das  obrigações  a  eles  vinculadas  e  que  no  que  concerne  aos  fatos geradores da rubrica levantada não se fizeram recolhimentos.  Premido  pelo  comando  do  art.  62­A  as  decisões  deste  Conselho  devem  observar  os  reiterados  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional :  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Eis que aquela Corte , a respeito de se aplicar a previsão do art. 150, § 4º, do  CTN  ,  estabeleceu  necessária  comprovação  de  que  o  contribuinte  promovera  pagamentos  antecipados.  Sem discutir o mérito do que seriam pagamentos antecipados,  têm­se como  certo que o legislador não visou estabelecer  inadimplementos de rubricas para se constituir o  crédito tributário mas sim dos tributos.   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 2403­002.443  S2­C4T3  Fl. 6          9 Tudo isto colocado, os Comprovantes de Recolhimento de todas as demais  rubricas exibidos para a junta fiscal que no todo compuseram as obrigações da autuada, exceto  a do lançamento em comento, têm o condão de representar  “pagamentos antecipados” .  Neste  diapasão,  tendo  presente  que  a  notificação  deu­se  em  novembro  de  2007 (assinatura aposta no lançamento à fl. 01), implica corroborar o contido no dispositivo do  voto  quando  declarou  a  decadência  até 10/2002,  inclusive  com base  no  art.  150, §  4º,  do  CTN    DA MULTA DE MORA    Às fls. 56 , o Relatório do item 601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS , revela que a  multa foi imposta sob o comando dos incisos I,II e II do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Relevante  ressaltar que Recorrente  foi notificada em razão de  inadimplir as  obrigações vinculadas aos fatos geradores ocorridos no período 01/1997 A 12/2006.  Até a emissão da MP 449 de, 2008 consolidada pela Lei n° 11.941/2009, à  infração cometida pela autuada, imputavam­se penalidades de mora previstas nos , I, II, III do  revogado art 35 da Lei 8.212/91.  Com  a  nova  redação,  no  que  concerne  aos  acréscimos  da multa  de mora  estes  se observarão  nos  termos  do art.  61 da Lei no  9.430, de  27  de dezembro  de 1996,  se  estabeleceu que a multa será de 0,33% ao dia, limitada a 20% conforme determina a redação  dada pela Lei 11.941/2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Assim, até  a competência 11/2008,  inclusive,  impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo  61 da Lei 9.430/96 de modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    DA JURISPRUDÊNCIA NO JUDICIÁRIO.  “PROCESSUAL CIVIL –  TRIBUTÁRIO –  ART. 535 DO CPC  –   AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  –   EXECUÇÃO  FISCAL  –   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –   AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  –   MULTA  DO  ARTIGO  35,  LEI  N.  8.212/91  –   APLICAÇÃO  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA  –   PRECEDENTES.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na medida  da  pretensão  deduzida.  2.  Não  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001397/2007­60  Acórdão n.º 2403­002.443  S2­C4T3  Fl. 7          11 configurada  a  divergência  suscitada,  pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  3.  A  multa do artigo 35 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicada com as  alterações  impostas  pela  nova  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte. Princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benéfica.  Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no  REsp  576.696/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009)”    “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  DÉBITOS  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  CONTRAÍDOS  PELA  SOCIEDADE.  LEI  8.620/93,  ART.  13.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPRETAÇÃO.  MATÉRIA  PACIFICADA  NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja  violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A 1ª  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  RESP  717.717/SP, Min.  José  Delgado,  sessão  de  28.09.2005,  consagrou  o  entendimento  de  que, mesmo  em  se  tratando  de  débitos  para  com a  Seguridade  Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por  quotas de  responsabilidade  limitada, prevista no art. 13 da Lei  8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas  no art. 135, III do CTN. 3. Aplica­se retroativamente a redução  da  multa  moratória  estabelecida  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, na  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.528/97,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106,  II,  "c",  do  CTN),  aos  débitos objeto de execução fiscal não definitivamente encerrada,  entendendo­se como tal aquela em que não  foram ultimados os  atos  executivos  destinados  à  satisfação  da  prestação.  Precedentes: REsp 491242/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda,  DJ de 06.06.2005;  EDcl no RESP 332.468/SP, 2ª Turma, Min.  Castro Meira, DJ  de  21.06.2004.  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  698.960/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/05/2006, DJ 18/05/2006, p. 185)”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 CONCLUSÃO    Conheço dos Embargos para RATIFICAR a decisão contida no Dispositivo  do voto embargado quando acordaram os membros do colegiado, nas preliminares, por maioria  de votos, em determinar a decadência até a competência 10/2002, com base no art. 150, § 4º,  do CTN, e NO MÉRITO, por maioria de votos determinaram o recálculo da multa de mora, de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  ,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião do pagamento .    É como voto    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11050.721461/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea somente com o pagamento do tributo e multa. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O agente marítimo, por expressa determinação legal, é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob a custódia do transportador ao qual representava no momento da ocorrência dos fatos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11050.721461/2012­92, contra o acórdão nº 08­026.660, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR), na sessão de julgamento de 13 de setembro  de  2013,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lavrado  perante  o  contribuinte  em  epígrafe  para  a  cobrança  de  Imposto  de  Importação,  PIS/PASEP  Importação  e  Cofins  Importação,  totalizando  a  quantia  de  R$  5.771,53  (cinco  mil,  setecentos  e  setenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  três  centavos), em virtude de extravio de mercadoria constatado  em  trânsito  aduaneiro  de  passagem,  com  fundamento  no  art. 32,  inciso I, parágrafo único,  inciso II do Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Medida Provisória 2.15835  e arts. 2o, 72, 73, inciso II, alínea “c”, 75, inciso I, 90, 94,  97, 649,  inciso II, 650, 660, 661, incisos II e IV, 665, 674,  675,  inciso  IV,  684,  791  e792 do Decreto 6.759/09,  e nos  termos  descritos  em Relatório Fiscal,  conforme  reproduz­ se:  O  navio  LogIn  Santos,  que  levava  carga  estrangeira  e  desnacionalizada em trânsito aduaneiro de passagem, teve  problemas mecânicos que impediram que continuasse a sua  viagem, motivo pelo qual atracou no Porto do Rio Grande  para  baldear  as  mercadorias  transportadas.  Enquanto  esperava para atracar no Terminal de Contêineres do Rio  Grande – TECONRS,ficou fundeado no canal de acesso ao  porto (área ECHO). No dia 12 de julho de 2012, segundo o  transportador,  durante  inspeção  de  rotina  foi  detectado  pela  tripulação que 8 contêineres cheios (SUDU 5750223,  SUDU 6559377, CADU 7017992, SUDU 5998462, SUDU  5607721,  SUDU  8614529,  SUDU  6608553  e  FESU  2106931)  estavam  com  os  lacres  violados  e,  aparentemente, tiveram suas portas abertas.  No mesmo dia, o navio atracou no TeconRS para operação  de  descarga,  onde  as  unidades  foram  lacradas  pelo  depositário, com a lavratura dos termos de avaria.  O  fato  foi  comunicado  à  Seção  de  Vigilância  e  Controle  Aduaneiro da Alfândega da RFB no Porto do Rio Grande –  SAVIG/ALF  RGE  no  dia  16/07/2012,  sendo  formalizado  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 5          4 processo para realização de Vistoria Aduaneira nos autos  do processo número 11050.721024/201279.  Após os trâmites do referido processo, foi lavrado o Termo  de Vistoria Aduaneira  (documento 01),  conforme dispõe o  artigo  650,  parágrafo  1o,  do  Decreto  6.7959/2009  –  Regulamento Aduaneiro. Com base nesse Termo, a  luz do  que  assevera  o  art.  791  do RA,  com a  redação dada pelo  Decreto  7.213/2010,  e  o  artigo  60,  parágrafo  1o  do  Decreto  Lei  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, foi lavrado o presente Auto de Infração.  Em razão do que disciplina o parágrafo primeiro do artigo  37  da  Instrução  Normativa  RFB  800/2007,  que  informa  como sendo o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro  o transportador emissor do conhecimento internacional, foi  imputada a este, a Aliança Navegação e Logística LTDA., a  responsabilidade  pelo  adimplemento  dos  tributos  correspondentes às mercadorias extraviadas.  Cientificado do  lançamento em 29/10/2012, o contribuinte  interpôs  impugnação  em  27/11/2012,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  não  possui  legitimidade  passiva  para  responder  pela  infração,  uma  vez  que  atuou  como  mera  agência  de  navegação  marítima,  ao  passo  que  a  transportadora  é  a  LogIn  Santos  e  a  emissora  do  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  é  a  Hamburg  Sudamerikanische.  O agente marítimo não pode ser considerado representante  do transportador para fins de responsabilidade tributária e  nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos  do art. 661,  inciso I da Lei 6.759/2009 (sic) e do Decreto­ Lei  37/66.  As  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante  e  que,  ainda  que  intempestivamente,  antes  mesmo da lavratura do auto de infração, o que demanda a  aplicação”.    A DRJ de Fortaleza (DRJ/FOR) decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 12/07/2012  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  agente  marítimo,  por  expressa  determinação  legal,  é  responsável  pelo  crédito  tributário  decorrente  do  extravio  de  mercadoria  que  se  encontrava  sob  a  custódia  do  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 6          5 transportador  ao  qual  representava  no  momento  da  ocorrência dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado representante do transportador para fins de responsabilidade  tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   2­  Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias.    É o sucinto relatório.        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Ilegitimidade Passiva Solidária    Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  ao  argumento  da  ilegitimidade  passiva  solidária.  O  art.  32  do  Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto lei nº 2.472/1988, em seu parágrafo único, alínea “b”, estabelece que:    Art. 32 – É responsável pelo imposto:  I  –  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive em percurso interno;  II – (...)  Parágrafo único – É responsável solidário:  a) (...);  b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.  (grifos acrescidos)    Determina o CTN os casos solidariedade passiva:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I (...)  II as pessoas expressamente designadas por lei.    Desse  modo,  o  agente  marítimo  possui  responsabilidade  solidária.  Ultrapassado este argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso  por motivos diversos.    Denúncia Espontânea     Inicio  a  análise  do  argumento  da  denúncia  espontâneas.  Para  que  ocorrar  a  aplicar o instituto da denuncia espontânea faz­se obrigatório o pagamento o que não ocorreu no  presente caso. Assim conforme o art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN:   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11050.721461/2012­92  Acórdão n.º 3801­004.869  S3­TE01  Fl. 8          7   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     No presente caso, temos, portanto que a não ocorreu a denúncia espontânea,  não devendo ser excluída a penalidade ora discutida, de natureza tributaria, conforme previsão  do § 2º do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5865545 #
Numero do processo: 10855.002456/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar nulidade do lançamento. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros e/ou que já foram objeto de tributação. No caso, não foi descaracterizada a presunção. GLOSA DE DESPESAS VINCULADAS A ATIVIDADE RURAL Para serem deduzidas as despesas relacionadas à atividade rural, o contribuinte deve comprová-las através de documentação idônea. No caso concreto, não houve foram apresentadas as provas necessárias. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários independe da comprovação de variação patrimonial. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2101-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 A omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  independe  da  comprovação de variação patrimonial.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Súmula CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR    Relatório  Em 2006 foi lavrado o Auto de Infração de e­fls. 177/180 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação  relacionada  ao Recorrente,  a Fiscalização entendeu  (i)  que as despesas de  sua  atividade  rural  não  teriam  sido  comprovadas  e,  portanto,  efetuou  a  glosa  das  mesmas  e  (ii)  haveria  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada durante o ano  2002.  Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  195/215, alegando, em síntese (i) que o auto de infração seria nulo, em virtude de terem sido  lançados  valores  em  duplicidade,  (ii)  que  parte  dos  valores  que  transitaram  em  suas  contas  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002456/2006­19  Acórdão n.º 2101­002.741  S2­C1T1  Fl. 756          3 bancárias são pertencentes a terceiros, uma vez que atua como administrador dos negócios de  seus parceiros rurais pagando os insumos e realizando suas vendas conjuntamente com as dos  demais,  (iii)  que  o  ônus  de  comprovar  a  existência  de  rendimentos  tributáveis  seria  da  Fiscalização, (iv) que o lançamento fiscal não pode se orientar por presunções, (v) que o fato  gerador do IRPF é o acréscimo de patrimônio, o que não restou comprovado no presente caso,  (vi) que a utilização da taxa SELIC seria ilegal, e (vii) por fim pediu a realização de perícia.  Ao analisar a Impugnação, a DRJ de Belém julgou o lançamento procedente  em  parte,  excluindo  os  valores  que  haviam  sido  lançados  em  duplicidade  (acórdão  de  e­fls.  679/687):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  EMENTA  OMISSÃO   Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte"  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  698/747),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  na  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Inicialmente,  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  tributário,  verifico que não assiste razão ao Recorrente.   Da análise do Auto de Infração e dos seus anexos, verificamos que  o  lançamento  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  conseqüente  nulidade do lançamento.  A simples existência de valores lançados em duplicidade não causa  a nulidade do lançamento, mas sendo necessária a adequação da base de cálculo do  lançamento, o que já foi feito pela decisão de 1a Instância.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS E ÔNUS  DA PROVA  Em relação à alegação de que os depósitos bancários seriam parte  de titularidade de terceiros, e parte relativos rendimentos do Recorrente já oferecidos  à tributação, entendo que não assiste razão à Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  “Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”   O  referido dispositivo  legal  instituiu uma presunção  legal  relativa  que  “dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Entretanto, dado o caráter relativo, a presunção poderia facilmente  ser desconstituída caso o Recorrente comprovasse que os montantes depositados não  podem  ser  caracterizados  como  renda  auferida  ou  que  os  valores  não  pertencem  a  ele.  Ora,  o  Recorrente  poderia  ter  apresentado  todas  as  provas  que  considerasse  necessárias  à  sua  defesa  no  momento  da  apresentação  da  sua  impugnação  e,  até  mesmo,  em  fase  de  recurso  voluntário,  na  hipótese  de  ter  conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Contudo,  somente  foram  trazidos  aos  autos  planilhas  que  supostamente  comprovariam  a  origem  dos  depósitos,  mas  desacompanhadas  da  documentação correspondente.  Além  disso,  foram  apresentadas  microfilmagem  de  cheques  emitidos  por  ele mesmo, mas  que  sem  estarem  acompanhadas  pela  documentação  que  comprova  que  os  recursos  eram  de  terceiros,  não  laboram  em  afastar  a  presunção.  Caso  o  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de  terceiros  e  decorrente  das  suas  atividades  rurais,  não  restariam  dúvidas  de  que  o  lançamento tributário deveria ser anulado.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.002456/2006­19  Acórdão n.º 2101­002.741  S2­C1T1  Fl. 757          5 O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita instrução probatória.  Assim,  deve  ser  rechaçada,  as  afirmações  genéricas  feitas  pelo  Recorrente  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  já  teriam  sido  objeto de tributação ou seriam de propriedade de terceiros, uma vez que não foram  comprovadas as suas alegações.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DE RENDA  Quanto  à  afirmação  de  que,  como  não  houve  no  presente  caso  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte,  não  restou  configurado  o  fato  gerador  do  imposto de renda, é de se rechaçar tal argumento.  De acordo com o art. 43 do CTN, o  fato gerador do  IRPF possui  como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza.  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da origem e da  forma de percepção.  (Incluído  pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim,  não  é  necessário  haver  acréscimo  patrimonial  para  ser  configurado o fato gerador do IRPF.  DESPESAS DE ATIVIDADE RURAL  Para serem deduzidas as despesas relacionadas à atividade rural, o  contribuinte deve comprová­las através de documentação idônea. No caso concreto,  não foram apresentadas as provas necessárias.  Caso  o  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  idônea  que  incorreu  nas  despesas  relacionadas  à  sua  atividade  rural,  não  restariam  dúvidas de que o lançamento tributário deveria ser anulado, mas apresentou somente  planilhas e microfilmagem de cheques emitidos por ele mesmo, desacompanhados da  documentação respectiva.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita instrução probatória.  Assim,  devem  ser  rechaçadas,  as  afirmações  genéricas  feitas  pelo  Recorrente de  que  é  indevida  a  glosa das  despesas  rurais,  uma vez  que  não  foram  comprovadas as suas alegações.   UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Em relação à utilização da taxa SELIC para atualização do crédito  tributário lançado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou a sua  jurisprudência no sentido de que a mesma é aplicável.   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Importante destacar que  é vedado a  este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  conforme  determina  o  art.  62  do  anexo  II  do  RICARF e  a Súmula  n.º  02  do CARF, motivo  pelo  qual  também não  é  possível  a  análise da  suposta  inconstitucionalidade da norma que embasou o presente auto de  infração em virtude da violação do princípio da capacidade contributiva   Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário interposto.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                           Fl. 760DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.721547/2013-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pela prestadora de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ nº. 2.911 no qual ficou firmado o entendimento de são devidas as contribuições. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido:
Numero da decisão: 2803-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, resultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pela prestadora de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ nº. 2.911 no qual ficou firmado o entendimento de são devidas as contribuições. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido:

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 579          1  578  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721547/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.065  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PACK PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOS DE PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Iniciado  o  procedimento  administrativo  em  desfavor  do  contribuinte,  não  mais  espontânea  será  a  denúncia  eventualmente  ofertada,  resultando para  o  infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação.  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  AO  INCRA,  SESC  E  SEBRAE.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pela  prestadora de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer  CJ  nº.  2.911  no  qual  ficou  firmado  o  entendimento  de  são  devidas  as  contribuições.  O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 15 47 /2 01 3- 89 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 580          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Pack Pel Indústria e Comércio  de Sacos de Papel Ltda. em face acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Paulo I (SP), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  fiscalizatório  relativo ao contribuinte, não mais será espontâneo qualquer recolhimento ou  declaração  eventualmente  ofertados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implicando  para  o  responsável  a  imputação  de  penalidade  administrativa descrita em lei.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  SESI.  SENAC.  INCRA.  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  julgar  questões  relativas  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  matérias  reservadas  ao  Poder  Judiciário, nos termos da Constituição Federal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo  os  Autos  de  Infração  descritos  abaixo,  decorrentes  do  fato  de,  a  partir  da  comparação dos valores informados em RAIS e em GFIPs, a Fiscalização ter verificado que a  contribuinte  deixou  de  informar  a  remuneração  correta  de  seus  empregados  e  contribuintes  individuais:  a)  Debcad  nº  51.011.024­0:  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  as  destinadas  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, no montante de R$ 342.746,63, inerentes às competências 08/2009 a 12/2011;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  b)  Debcad  nº  51.011.034­7:  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o respectivo  salário  de  contribuição,  no montante  de R$  51.409,28,  inerentes  às  competências  12/2009  a  07/2010, 09/2010 e 12/2010 a 03/2011;  c)  Debcad  nº  51.043.401­0:  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros (FNDE – Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae)  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição,  no  montante  de  R$  74.770,37,  inerentes  às  competências 08/2009, 09/2009, 12/2009 a 10/2010, 12/2010 a 07/2011 e 09/2011 a 11/2011.  A contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta que:  a)  lavratura  dos  autos  de  infração  sem  a  análise  das  GFIP  não  exportadas  acarreta  punição  desproporcional,  especialmente  porque,  quando  a  GFIP  anteriormente  exportada gera uma cobrança automática em razão do batimento (DCG/LDCG) o contribuinte  fica impossibilitado de promover a substituição da GFIP já transmitida;  b)  há  um  claro  erro  no  sistema  de  monitoramento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  lhe  impossibilita  corrigir  as  imperfeições  existentes  na  declaração  anteriormente  transmitida;  c) a existência de erros de procedimentos ou preenchimentos ou a inexatidão  das  informações  não  são  fatos  que  justifiquem  a  lavratura  dos  autos  de  infração  com  a  aplicação de multas punitivas que ultrapassam o valor do tributo lançado, ainda mais quando o  próprio  sistema de  informações da Receita Federal  do Brasil  não permite que o  contribuinte  promova  a  correção  da  informação  equivocada  ou  inexata,  antes  da  abertura  de  qualquer  processo de fiscalização; e  d)  é  evidente  a  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, o que  impõe que os  autos de  infração  sejam declarados nulos  e  sejam os  dados transmitidos nas “GFIPs não exportadas” extraídos para composição do trabalho fiscal e  verificação das irregularidades apontadas no relatório fiscal.   Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  as  ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado escorço, as alegações trazidas em sua peça de impugnação. Além disso, acresce que,  ao  contrário  do  acordão  da DRJ,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de  Justiça defende  a  impossibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias de empresa não beneficiária pelo  seu  pagamento  (como no  caso  de prestadoras  de  serviços  que  sujeitavam  suas  contribuições  para  entidades  que  beneficiam  apenas  a  si  próprias).  Dessa  forma,  requereu  integral  cancelamento dos autos de infração lavrados.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.      Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 581          5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e presentes estão os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Denúncia Espontânea  A  denúncia  espontânea  de  infração  à  legislação  tributária  direciona­se  aos  ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusos  na esfera do Direito Tributário Penal (infrações administrativas). O art. 138 do CTN, destarte,  não atinge ou não exclui a responsabilidade por ilícitos contidos no conjunto do Direito Penal  Tributário.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  Aliomar Baleeiro, acerca da denúncia espontânea, assim se reporta:  “Libera­se o contribuinte ou o  responsável e, ainda mais,  representante de  qualquer  deles,  pela  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  couber  no  caso,  do  pagamento  do  tributo  e  juros  moratórios,  devendo  segurar  o  Fisco  com  depósito  arbitrado  pela  autoridade  se  o  quantum  da  obrigação fiscal ainda depender de apuração.”  A denúncia espontânea, portanto, na forma como se encontra disposta no art.  138  do  CTN,  constitui­se  em  instrumento  de  exclusão  da  responsabilidade  em  função  do  cometimento  de  alguma  espécie  de  ilícito  tributário  administrativo,  inserido  no  campo  do  Direito Tributário Penal  (não pagamento, emissão  irregular de notas  fiscais,  etc.), devendo o  denunciante,  para  cumprir  o  desiderato  normativo,  noticiar  à  Administração  Fazendária  da  infração,  comprovando,  se  for  o  caso,  o  pagamento  do  débito  tributário  ou  o  depósito  da  importância arbitrada.  O  ilícito ou  infração  tributária, melhor explicando, é a prática ou abstenção  de conduta desautorizada pela norma tributária, implicando para o responsável a imputação de  penalidade administrativa descrita em lei. Seria, por assim dizer, o descumprimento de alguma  obrigação  tributária,  seja  ela  principal  ou  acessória,  de  acordo  com  a  designação  dada  pela  própria Lei nº 5.172/1966, em seu art. 113. É para esta espécie de conduta que se volta o CTN,  art. 138.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Como  visto,  a  denúncia  espontânea,  se  preenchidos  todos  os  seus  pressupostos,  gera  para  o  autodenunciante  o  benefício  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  prática de determinado ilícito tributário, com a exclusão da multa punitiva.  Para  o  deslinde  necessário  do  presente  caso,  mister  se  faz  saber  até  que  momento poderá o contribuinte infrator exercer tal faculdade. Para tanto, revisemos a redação  do parágrafo único do art. 138 do CTN, delimitador do critério temporal da denúncia:  Parágrafo  púnico:  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Nesta  passagem,  o  legislador  instituiu  que  a  denúncia  deixará  de  ser  espontânea,  ou  tempestiva,  após  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória, desde que relacionados com a infração.  Na  jurisprudência,  verifica­se  que  a  regra  da  tempestividade  tem  sido  retilineamente aplicada, dentro dos parâmetros do direito posto, senão, veja­se:  “Sem  antecedente  procedimento  administrativo  descabe  a  imposição  de  multa.  Exigi­la,  seria  desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta,  malferindo  o  fm  inspirador  da  denúncia  espontânea  e  animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita  tributária,  .principal  objetivo da atividade fiscal.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 147.221/RS, Rel. Min.  Milton Luiz Pereira, j. 20.02.2001, v.u., DJU 11.06.2001)  Em outro aresto, a denúncia foi extemporânea, sem caráter espontâneo, dada  a existência de medida fiscalizatória previamente instaurada:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  PRECEDÊNCIA DE  AUTO DE  INFRAÇÃO AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  MULTA  DEVIDA.  APLICAÇÃO  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  138  DO  CTN.  PRECEDENTES  DO  STJ.  –  Não  se  configura  denúncia  espontânea,  para  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN,  se  o  pedido de parcelamento foi precedido de procedimento administrativo ou de  medida  fiscalizatória.  – A  ocorrência  de  qualquer  dos  dois  procedimentos,  retira  a  espontaneidade  da  denúncia. É  o  que  o  legislador  quis  privilegiar  com a edição da norma acima. – Recurso provido. (STJ, 1ª Turma, REsp nº  290.190/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06.11.2001, v.u., DJU  25.02.2002)  Deste  modo,  conclui­se  que,  iniciado  o  procedimento  administrativo  em  desfavor  do  contribuinte,  não  mais  espontânea  será  a  denúncia  eventualmente  ofertada,  resultando  para  o  infrator  as  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  sua  obrigação,  conforme nos lembra Luiz Alberto Gurgel de Faria:  “A declaração da  falta  cometida  tem que  se  livre de  qualquer  pressão,  de  maneira que, se for formulada após o início de procedimento administrativo  ou  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  igualmente  não  gerará  as  conseqüências do art. 138, cabendo ao sujeito passivo arcar com as sanções  impingidas.”  Assim, não merece reparo a decisão da DRJ neste tópico específico.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 582          7  Das Contribuições para o Incra  Muito embora a  recorrida  tente afastar a obrigatoriedade da contribuição ao  INCRA sob a alegação de que somente “é considerado sujeito passivo de referida contribuição  as empresas ou empregadores que atuam na área rural ” (f. 218) não se olvida que a referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  Assim, verifica­se que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  a  qual  relaciona  atividades  industriais  que  podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 583          9  VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que  também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  Dessa  forma,  com  base  nas  considerações  tecidas  acima,  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  Das Contribuições para o SESC   E  no  que  se  refere  à  argumentação  de  que  as  contribuições  para  o  SESC  somente  são  devidas  pelos  “estabelecimentos  comerciais  que  estejam  enquadrados  pela  Confederação Nacional do Comércio” (f. 220), não há como prosperar.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  Sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  as  contribuições destinadas ao SESC são devidas conforme o Parecer CJ n.º 2.911:  “LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  SEBRAE.  SELIC.  MULTAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  INCRA.  SESC,  SEBRAE  E  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  POR  PRESTADORAS  DE SERVIÇO.Em relação às contribuições destinadas ao SESC,  SEBRAE e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há  que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861,  devendo  ser  excluídas  as  competências  até  dezembro  de  2002.  Para o período posterior são devidas as contribuições em função  do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o  revogou.JUROS DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.EMPRESAS  URBANAS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  É  legítima  a  cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao  sistema  de  previdência rural.   (Acórdão  n.º  205­01518,  5ª  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Conselheira  Relatora  Liege  Lacroix  Thomasi,  sessão em 03/02/2009)   Dispõe o Parecer CJ n.º 2.911 que “o SESC e o SENAC tem como escopo  contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de  sua  família,  bem  como  implementar  o  aprimoramento  moral  e  cívico  da  sociedade,  beneficiando  todos  os  seus  associados,  independentemente  da  categoria  e  que  pertençam”,  assim serão devidas pelas empresas prestadoras de serviço.  No mesmo  sentido,  em  julgamento  recente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) proferiu a seguinte decisão:  “PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL  ­ DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ­ SÚMULA 284/STF ­  FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  PARA  MANTER  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADOS  ­  SÚMULA  283/STF  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC  ­  ALEGADA  INEXISTÊNCIA  DE  LITISPENDÊNCIA  ­  NECESSIDADE  DO  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  ­  SÚMULA  7/STJ  ­  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  SENAC  E  SEBRAE  ­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  LEGALIDADE ­ TAXA SELIC ­ APLICABILIDADE.  (...)  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais do SESC, SENAC e SEBRAE para empresas prestadora  de serviços.  6. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas, mesmo em se tratando de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 584          11  cooperativas,  sujeitas,  a  partir  de  1999,  ao  recolhimento  da  contribuição destinada ao SESCOOP.  7.  É  assente  o  entendimento  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa SELIC sobre débitos e créditos tributários.  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.”  (REsp 1137924 RS 2009/0168226­6, Ministra Relatora ELIANA  CALMON,  Julgamento  27/04/2010,  Publicação:  DJe  11/05/2010)  Dessa  forma,  afasto  as  alegações  do  contribuinte  nesse  ponto, mantendo  a  decisão recorrida.  Das Contribuições para o Sebrae  Quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  E com relação à cobrança da contribuição para o SEBRAE, a jurisprudência  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  contribuição  não  está  diretamente  relacionado com quem irá se beneficiar..  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme  ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado no DJe em  16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  Por  fim,  ressalto  que  essa  foi  a  vertente  adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  Por  tudo, entendo que não procedem os argumentos da recorrente visto que  também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário da contribuinte para, no mérito,  negar­lhe provimento.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13888.721547/2013­89  Acórdão n.º 2803­004.065  S2­TE03  Fl. 585          13  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator                                  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5884027 #
Numero do processo: 13896.910083/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910083/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.883  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 08 3/ 20 12 -0 1 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910083/2012­01  Resolução nº  3801­000.883  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910083/2012­01  Resolução nº  3801­000.883  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910083/2012­01  Resolução nº  3801­000.883  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910083/2012­01  Resolução nº  3801­000.883  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910083/2012­01  Resolução nº  3801­000.883  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.909683/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909683/2009­33  Acórdão n.º 3202­001.550  S3­C2T2  Fl. 395          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878451 #
Numero do processo: 10283.900009/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900009/2010­27  Acórdão n.º 3202­001.498  S3­C2T2  Fl. 347          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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