Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722166 #
Numero do processo: 13873.000344/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74317
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13873.000344/97-15

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4109422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74317

nome_arquivo_s : 20174317_113006_138730003449715_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138730003449715_4109422.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4722166

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547198849024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:27:16Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:27:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:27:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:27:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:27:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:27:16Z; created: 2009-10-21T12:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-21T12:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:27:16Z | Conteúdo => w ir • .>eg unc o Lonseii no te Contribuintes Publicado no Diárietlificial tjhnt, de 0,7, / O / o/ o Rubrica.."Wa5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.006 Recorrente : FÁVERO, FILHOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FTNSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT rf 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP 119 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁVERO, FILHOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge FreireFreire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 • 13:- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•/.n", fri:% % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 Recurso : 113.006 Recorrente : FÁVERO, FILHOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FTNSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a novembro/91. A Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, através da Decisão de fls. 181/182, indeferiu o referido pleito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 187/189, alegando, em síntese, ter direito à restituição do valor pago a maior a titulo de FINSOCIAL, por decisão já transitada em julgado. Aduz, ainda, que quanto ao descumprimento da 114 SRF if 21/97, a mesma ainda não havia sido alterada pela IN SRF na 73/97, tendo seu pedido todas as cópias do processo judicial, documentos suficientes para demonstrar seu direito de crédito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 198/299, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 198, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial de repetição de indébito improta em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 17.11.99 (fls. 207/211), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e afirmando que nunca ajuizou nenhuma Execução contra a União Federal e não há que se falar que a Lei ri 9 6.830/80 disciplina que a recorrente necessita desistir da Execução Fiscal para compensar ou ter créditos restituídos. É o relatório. 2 á MINISTÉRIO DA FAZENDA kS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei tf 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbai no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconsfitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n'" 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e 1 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t--trkt: Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior face a mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto te 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA )43,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as imporkincias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei nsi 7.689/1988, art. 0, e conforme Leis n° 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-Lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art 18, 41 2Q ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 19 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n 2 07/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tf 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF tf 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o GIM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidrule ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune refeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 51 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ntiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344197-15 Acórdão : 201-74.317 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 7 47, k't MINISTÉRIO DA FAZENDA x4y,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mina 9.1 Contudo, por força do Decreto IP 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § t O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN p9 1.185/1995, concluído que "o Decreto r0 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto,? 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo 8 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f. vir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucional/de:ide — no caso de controle difilso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omrtes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 9 do Decreto tr' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória rt 9 1.699-40/1998, art. 1811 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rP 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (11419 trt' 1.244, de 14/12/95) e IX (MI' ttg 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42 as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questione:mento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP it2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o 10 c'T MINISTÉRIO DA FAZENDA .À4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF rt 2 1/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial r Cofins (o ADN COS1T ri' 1 5/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFEVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com _fundamento no art. 92 da Lei n' Z 689, deis de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ng 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ng- 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, tsS' 12 (o Decreto ne2 2.346/1997, que revogou o Decreto ri' 2.194/1 997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF tí2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na .114P ng 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 11 .1a.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,T•L.,„:" n¡:5( - .ti<teNcv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 109 ed, Forense. Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n9 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n29 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado re 49/1995 o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto tt2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 92). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/W 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (07V, art 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto tf 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF rt9 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de 13 ).á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:; .;,;* ( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir ~tile, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto tf' 2.346/1997, art.4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP tf' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2.346/1997, mit 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da oublicacão: 1. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 :J-e%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti' 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arls. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de 15 -47 kk,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000344/97-15 Acórdão : 201-74.317 acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CIN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17/09/97. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE FREIRE 16

score : 1.0
4719829 #
Numero do processo: 13839.001761/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.001761/2004-18

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4172829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.916

nome_arquivo_s : 10420916_144967_13839001761200418_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13839001761200418_4172829.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4719829

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547205140480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:29:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:29:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:29:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:29:35Z; created: 2009-08-10T16:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T16:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:29:35Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA >W.j,- 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Recurso n°. : 144.967 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.916 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou • titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento sem causa. JUROS MORATÓRIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 / , .. -,.. , , , dp . / ARIA H LENA COTTA CARDOZ g PRESIDENTE 7 .,..,d„„-ZA-0EDrÇO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: kt 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 Recurso n°. : 144.967 Recorrente : ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA RELATÓRIO Contra ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.576.459/0001-95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 486/492 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 9.105.872,22, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/07/2004. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores especificados no item D do Termo de Constatação Fiscal n° 02, que se encontra anexo e fica fazendo parte integrante deste. 002 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU A SUA CAUSA. Pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou a sua causa, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal n° 02, em anexo, que fica fazendo parte integrante deste auto. A base de cálculo foi reajustada conforme o disposto no § 3° do Art. 674, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 • Acórdão n°. : 104-20.916 O Termo de Constatação referido acima encontra-se às fls. 476/483. Nele a autoridade lançadora relata que o item 002 do Auto de Infração refere-se a valores contabilizados a título de pagamentos pela aquisição de direitos sobre apólices da dívida pública. Intimada a comprovar os termos das operações de aquisição dos direitos creditórios — com os quais a Contribuinte pleiteou compensar tributos — foram apresentados, entre outros documentos, cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direito Creditório (fls. 120/123) referente à cessão de 114 apólices, indicando como valor total da operação R$ 7.418.446,28 e recibos de quitação desse valor. Foi apresentada também Cópia da Escritura Pública de Cessão de Crédito (fls. 88) referente á 84 apólices, pelo valor de R$ 1.000,00. Foram apresentados Livros Diário e Razão, onde as operações foram registradas indicando como custo total de aquisição R$ 7.418.446,28, sendo R$ 5.189.422,50, referente a aquisição de 114 apólices, ao preço unitário de R$ 45.521,25 e R$ 2.229.023,78 referente avaliação financeira das apólices, ambos os valores registrados em 27/03/2001. A contabilidade registrou, ainda, em conta do ativo circulante representativa de controle da movimentação bancária, o pagamento pela aquisição dos títulos. Ante a divergência entre os valores da operação constante do contrato particular e o instrumento público a Contribuinte foi intimada, reiteradamente, a comprovar a efetividade do pagamento e, em seguida, a comprovar a efetividade dos débitos bancários referentes aos pagamentos registrados na contabilidade. A Fiscalização concluiu que, entre os termos do instrumento particular e da Escritura Pública deveria prevalecer esta última, e que, diante da falta de comprovação da efetividade do pagamento, os valores correspondentes aos pagamentos excedentes ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 constante da Escritura Pública, tiveram destihação diversa da declarada, conforme o seguinte trecho do relatório: "Diante do exposto, por falta de comprovação do efetivo pagamento para a causa e destinatário a que se referem os lançamentos contábeis de registro das aquisições dos títulos da dívida pública, presumimos que o numerário efetivamente saído dos cofres da empresa tenha sido destinado a outros fins e a beneficiários reais não identificados e, por isso, os pagamentos efetuados, no total de R$ 7.418.446,28 (...), excluído R$ 1.000,00 (...) relativo ao valor da escritura pública, ficam sujeitos à tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, nos termos do Artigo 674, e parágrafos, do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999". Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 498/510, com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Contesta a definição de beneficiário não identificado constante da acusação, relacionada aos pagamentos escriturados. Diz que para se aplicar o termo referido na norma "deve haver um sujeito que não possa ser identificado pelo fisco a quem o pagamento tenha sido feito, e portanto, esteja à margem da fiscalização". Sustenta que, no caso, apresentou documentação idônea e suficiente para identificar o beneficiário. Diz: "foi apresentada a documentação comprobatória da cessão dos títulos (créditos) por escritura pública, e a contabilidade da lmpugnante espelha a operação. O beneficiário dos pagamentos, portanto, está plenamente identificado". Argumenta que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 não é norma de presunção; que não pode o agente presumir que o beneficiário do pagamento não foi identificado. Nas suas palavras: "A prova de que o beneficiário não é identificado cabe ao 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 fisco. Ao contribuinte cabe apresentar a documentação idônea que o identifique. Resta ao fisco Infirmá-la". Afirma que os documentos -comprobatórios dos pagamentos foram apresentados e refere, expressamente, ao Instrumento Particular de Cessão de Direito, às Cópias de Recibos de Quitação e a Cópia da Escritura Pública de Cessão de Crédito e, ainda, refere-se ao fato de que toda a operação foi contabilizada. E conclui: veja-se que não há mais o que se exigir da Impugnante. Os pagamentos foram feitos a beneficiário plenamente identificado: Éster Suely Dias. Como aplicar, pois, a regra do art. 61 da Lei n° 8.981/95?". Sustenta, daí, que faltava motivo ao lançamento e invoca lições de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre o conceito de motivo. Insurge-se, por fim, contra a exigência de juros cobrados com base na taxa Selic, a qual classifica de ilegal e inconstitucional. Argumenta que a referida taxa é fixada unilateralmente pela Administração e em parâmetros superiores aos índices que refletem a desvalorização da moeda o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Refere-se a julgados do STJ. Decisão de primeira instância A DRJ/CAMPINAS/SP julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001 6 4:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Justifica- se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafo da Lei n° 8.981, de 1995 sempre que forem constatados pagamentos sem comprovação da causa que os originou. IRRF SOBRE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. FALTA DE RETENÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Norma de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusivamente do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 21/01/2005 (fls. 568), a Contribuinte apresentou, em 18/01/2005, o recurso de fls. 570/582, onde reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não foram arguidas questões preliminares. No mérito, a matéria em litígio gira em torno da comprovação (ou não) de que é o efetivo beneficiário e da causa do pagamento dos valores que serviram de base para o lançamento ora examinado. O fundamento da autuação é de que, como os pagamentos registrados referentes à aquisição de direitos sobre título de dívida pública são superiores aos valores registrados em escritura pública como valor de aquisição, a diferença a maior foi considerada não justificada; o Contribuinte, por sua vez, sustenta que como os valores estão devidamente registrados, inclusive identificando o beneficiário, não há falar em pagamento a beneficiário não identificado. Compulsando os autos vejo que, de fato, o contribuinte registrou em sua contabilidade os pagamentos pela aquisição dos referidos direito pelo montante de R$ 7.418.446,28 (fls. 166/167) e que apresentou como comprovação dessa aquisição Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios (fls. 120/123) e Recibos de Pagamentos (fls. 124/132). Verifico, ainda, que a Escritura Publica de Cessão de Crédito referente a esses mesmos títulos registra como valor da operação apenas R$ 1.000,00 (fls. 8 k;ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 88) e que, intimado a comprovar a efetividade do pagamento, a Contribuinte não apresentou tais provas. Na impugnação e no Recurso limita-se a dizer que os documentos apresentados eram suficientes para comprovar o efetivo beneficiário dos pagamentos e de sua causa, referindo-se expressamente ao Instrumento Particular de Cessão de Crédito, à Escritura Pública de Cessão de Crédito e à escrituração contábil. Cumpre registrar de inicio que a escrituração contábil, por si só, não faz prova a favor do contribuinte, se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos nela registrados. No caso, para comprovar os termos da operação de aquisição de direitos sobre divida a Contribuinte apresenta instrumentos particulares, cujos valores nele registrados apresentam discrepância com os valores constantes de Escritura Pública. A questão é saber se o Instrumento Particular, ainda que acompanhados de recibos, é documento hábil para comprovar a efetividade e os termos da operação, mesmo quando estes divergem dos termos constantes do instrumento público. Estou certo que não. Como bem assinalou a Decisão Recorrida, o Código Civil, no seu art. 221 (art. 135 do CC de 1916) é claro quando restringe os efeitos dos instrumentos particulares às partes. Somente o instrumento público tem validade perante terceiros, no caso a Fazenda Nacional. Ademais, como ficou cabalmente demonstrado nos autos, embora reiteradamente intimado, a Contribuinte não logrou comprovar a efetividade do pagamento ao suposto beneficiário, o que poderia ser facilmente feito mediante comprovação de depósito bancários, cheque descontado, etc. Sendo assim, resta configuradá a hipótese referida no art. 61 da Lei n° 8.981, verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 "Art. 61 — Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo era considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto". É dizer, sem a comprovação de que os valores registrados na contabilidade com tendo se destinado a pagamentos pela aquisição de direitos de créditos, resta incomprovada as causas de tais pagamentos e o(s) próprio(s) beneficiário(s) efetivo destes. - Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, o lançamento está perfeitamente respaldado na legislação em vigor que prevê, para esses claros a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Sobre a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic, contra a qual a Recorrente se insurge, a exigência tem respaldo em disposição expressa de lei. É o que se extrai do exame conjunto do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.065, de 1995: io raj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.001761/2004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A exigência dos juros Selic, portanto, está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Qualquer resistência à aplicação dessas normas se dirigem, portanto, contra os próprios fundamentos de validade da lei, isto é, contra sua constitucionalidade, matéria da qual este Conselho não se ocupa por estar impedido de fazê-lo, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00176112004-18 Acórdão n°. : 104-20.916 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 2005 7 P/401AA:RO PA 21M)W--).~A- P D LO PEREIRA BARBOSA 12 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4722219 #
Numero do processo: 13874.000526/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13367
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator originário e designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator), Adriene Maria de Miranda (suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt que apresenta declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão, na parte relativa aos expurgos inflacionários. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13874.000526/98-11

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4117178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13367

nome_arquivo_s : 20213367_112992_138740005269811_045.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138740005269811_4117178.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator originário e designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator), Adriene Maria de Miranda (suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt que apresenta declaração de voto. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão, na parte relativa aos expurgos inflacionários. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4722219

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547210383360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:45Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:46Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:46Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:45Z; created: 2009-10-23T18:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:45Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:45Z | Conteúdo => 11.4, .onse.m c e Leoninl puintes i 1 i Publiçado no Dian j a Oficial calo i -I cio? I , Rubrica ,..070e) MINISTÉRIO DA FAZENDA .". :0#..,5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `2Z,Linr1:1> Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : C1MAVEL AUTO PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §, 4 ., da Lei n.° 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMAVEL AUTO PEÇAS E VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator- Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Mexandr- Magno Rodrigues Alves. Sala das Sest fr 17 de outubro de 2001 arcos t[cius Neder de Lima • esi , ente . -0•.:<#.6r. e .. - 11 •I . I • no 1 beiro. ' • ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r.:41,141" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + -C Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Recorrente : C1MAVEL AUTO PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido Administrativo de Compensação formalizado pela contribuinte, no qual pretende ver homologada a compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, exigidos na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos vencidos e vincendos da COFINS, solicitando, ainda, que o valor do indébito tributário seja corrigido, para fins de compensação, utilizando-se como índices o 1PC e a UFIR, até o advento da Lei n° 9.430/95. Apenso, na Inicial, Quadro Demonstrativo de Valores (págs. 41/44), Contrato Social, inscrição no CGC, originais dos DARFs de pagamento, referente ao período de apuração de 07/88 a 09/95 (fls. 57/93) e Planilha de Compensação do PIS com a COFINS (fl. 94). Intimada a apresentar documentação complementar, a Contribuinte atendeu a intimação, anexando Valor de Faturamento de 07/88 a 12/95 e Declarações de Imposto de Renda dos anos-base de 1989 a 1996. Da análise dos documentos apresentados, concluiu a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP: "Considerando tudo o mais que do processo consta, a interessada tem direito a compensar os valores pagos de PIS, na forma dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor de PIS devido com base na Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores. Porém, imputando-se os valores de PIS pagos através dos DARFs às folhas 57 a 93, na forma dos referidos decretos, aos valores devidos de PIS, conforme Lei Complementar ti.° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os decretos-leis les 2445/88 e 2449/88), relativos aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95, não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada, conforme planilhas às folhas 192 a 194." Intimada da decisão, a Recorrente manifestou-se, tempestivamente, por meio de Impugnação, na qual aduz, basicamente, que: 2 ri tj. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 (i) formalizou Pedido de Compensação junto à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, onde alega possuir créditos perante a União, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, a titulo de PIS, requerendo, assim, que tais valores fossem compensados com parcelas vincendas de tributos e contribuições federais, conforme disposto no art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97; (ii) reitera, na integra, os termos colacionados em seu Pedido de Compensação; (iii) o levantamento de valores realizados pelo fiscal omitiu-se em pontos onde já existe jurisprudência a favor os contribuinte, quais sejam, não respeitou a semestralidade, desconsiderou a aliquota de 0,75% e omitiu-se quanto ao valor recolhido a titulo de PIS sobre outras receitas; (iv) o critério adotado pelo auditor fiscal foi inadequado e encontra-se recoberto de vícios, uma vez que feriu os princípios da "legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."; e (v) os cálculos devem ser feitos à. luz do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, entendimento, ainda, da doutrina, da jurisprudência e deste Conselho de Contribuintes, das quais faz uso para afirmar sua posição. Ao final, requer que seja revisto seu Pedido de Compensação e Restituição do saldo apurado para que o mesmo possa ser aproveitado com parcelas vincendas de outros tributos e contribuições. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi por negar o Pedido da Recorrente, consubstanciando-se na seguinte ementa: "DECISÃO N° 11. 17.5/01/GD/02 124/99. Independência da DRJ. A autoridade morzocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adota pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. 'PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividndP empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Intimada da decisão singular em 16/09/99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 256/311, aduzindo os mesmos termos exauridos em sua peça impugnatória. É o relatório. 4 „, -- n./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44> kg> Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Tratando-se de Pedido de Compensação de débitos com créditos oriundos de recolhimento indevido do PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, torna-se imprescindível a análise da aplicação do art. 6° da Lei n° 07/70, cuja forma de aplicação — utilização da base de cálculo relativa ao sexto mês que antecede o fato gerador — foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Aprecio a questão em tópicos. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Há muito tenho expressado minha divergência à interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 levada a efeito pelos agentes da Receita Federal, no que tange à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Preliminarmente, é de se reconhecer que as vozes mais preparadas dos quadros de carreira da Fazenda Públicas têm sustentado, com serenidade, interpretação cientifica ao referido artigo, cujos argumentos inspiram o debate de alto nível e fomentam os estudos das ciências jurídicas. Contudo, as bases prelecionadas para firmar a posição querem pontificar, na prática, um dos aspectos da teoria da "Hipótese de Incidência Tributária” inaugurada pelo saudoso Geraldo Ataliba. Não bastasse o fato de que tais alicerces foram lançados pelos idos anos de 1972, quando a prática do PIS já era conduzida com escorreita normalidade, a tese levantada proclama uma dinâmica jurídica diversa da apontada pela novel doutrina. Não menos importante, aliás, é a posição desse ilustre jurista firmada em parecer que será mais adiante citado para corroborar com minhas conclusões. Muito mais que uma interpretação literal e uma análise científica, a análise do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 deve pautar-se em uma abrangência sistêmica do Programa de Integração Social — PIS, cujas linhas previam uma referibilidade da contribuição aos empregados com mais de seis meses de registro nas empresas contribuintes. 5 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA stiti J7/4, SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTESCt.> Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Dessa crítica não vai nenhuma desaprovação, salvo no que diz respeito à utilização da doutrina para mudar uma interpretação solidificada em relações jurídicas do passado. Não pode o jurista alterar o mundo da aplicação das normas como se, num lapso de memória, não mais vislumbrasse todos os fatos e relações jurídicas edificadas ao longo de quase 20 anos, para conceder à norma uma interpretação extra legem que não só introduz nova concepção para o futuro, como também altera as regras de um "jogo" findo. Digo quase vinte anos, por tratar-se do lapso temporal havido entre 1970, quando do ingresso da Contribuição ao PIS no rol das obrigações dos contribuintes pessoas jurídicas, e 1988, quando da imposição inconstitucional dos malfadados Decretos-Leis tfs 2.445 e 2.449, de 1988, que mudaram a sistemática dessa contribuição. A conclusão que tem sido apresentada é de que o fato gerador do PIS ocorrera no sexto mês anterior ao pagamento, ou seja, o prazo de seis meses previsto no art. 6° da Lei Complementar é prazo de pagamento, tendo em vista a correlação entre o critério material e a base de cálculo, que dá à norma tributária sua coerência lógica interna. Contudo, o princípio da estrita legalidade impõe interpretação diversa, muito mais consentânea com o sistema de direito positivo e com as regras especiais que foram criadas para a instituição desse tributo. Cabe trazer à baila um breve histórico do que seja o PIS e qual a estrutura normativa em que foi concebido para verificarmos sua gênese e, depois, analisarmos as alterações legislativas que sofreu. O PIS foi instituído, no âmbito da competência residual da União, pela Lei Complementar n° 07/70, como mais uma forma de o Estado intervir no meio econômico. Se de um lado propiciaria a formação de um findo para que fosse possível a participação dos empregados nos resultados das empresas, de outro, inclusive com o advento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inaugurou uma forma de financiamento do desenvolvimento econômico-social, reunindo recursos para o aparelhamento e reestruturação do Parque Industrial Nacional e fomento a novos empreendimentos para aumento da oferta de empregos, tudo promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, e uma forma de capitalização da poupança interna. A partir de 1975, com a edição da Lei Complementar n° 26, o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foram unificados no denominado Fundo PISTPASEP Tal fato mostra-se relevante, seja pela verossimilhança na estrutura lógica dessas exações, como na coincidência na destinação dos recursos e na unificação da sistemática jurídica de aplicação. 6 J •-•J /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 41, ttLzu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 E assim que foi consolidada a legislação do PIS/PASEP, com algumas alterações, não relevantes, que veremos abaixo, até o advento dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-R1 Entendeu a Corte Suprema que os referidos decretos-leis haviam modificado, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecida em lei complementar. Com a edição da Resolução n° 49, de 1995, o Senado Federal resolveu suspender a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, de fonna que, no lapso temporal em que os referidos decretos-leis tiveram vigência, de julho de 1988 a outubro de 1995 (quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95), os contribuintes do PIS estariam sujeitos à incidência da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, deveriam apurar o valor da referida exação observando o disposto nesse diploma complementar. Isso é relevante em relação à estrutura lógico-jurídica da regra matriz de incidência do PIS, ou seja, no que tange aos elementos básicos a serem cumpridos para sua exigibilidade. Analisemos a questão da base de cálculo, especificamente. Segundo a Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição para o PIS deve ser efetivada em duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a segunda calculada com base no faturamento. Prevê o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo a regra prevista na Lei Complementar n° 07/70, pode-se dizer que a contribuição referente ao fato gerador de julho deve ser apurada tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Contudo, a par da clareza do dispositivo e da efetiva prática dessa disposição até 1988, verifica-se uma alteração de critério jurídico em recentes manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e de votos das Câmaras comuns deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que têm indicado interpretação diferente para a regra do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o mencionado dispositivo não se refere à base de 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirs: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 cálculo retroativa da Contribuição para o PIS, mas, sim, ao prazo do seu recolhimento, ou seja, o fato gerador do PIS ocorrera à época da consolidação do faturamento do mês indicado para a base de cálculo, sendo o lapso temporal de seis meses prazo de pagamento. Basicamente, tal interpretação, como visto, labora sob o argumento de que o art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. E conclui que a melhor exegese do referido dispositivo é no sentido de a lei regula prazo de recolhimento de tributo. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a Lei n° 7.691/88, que dispôs sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, entre outras providências, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não sobrevivendo, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 obtido no "site" http://www.fazenda.gov.br/pgfril/pa043 79 8.1mn1). De acordo com o Parecer PGFN/PGA/n° 437/98, pág. 7: V.] o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15.12.1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7.799, de 10.7.89, e 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30.12.91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. de 1970." Vê-se, portanto, a existência de duas linhas contrárias à adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. A primeira delas tem, por fundamento, interpretação construída por urna engenharia jurídica, da própria regra contida no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A segunda tem como pressuposto a revogação tácita do art. 6° da Lei Complementar 07/70 a partir da edição da Lei n° 7.691/88, e depois pelas modificações legislativas introduzidas pelas Leis n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.3 83/9 1. Contudo, parece-me que nenhuma das razões suscitadas é suficiente para afastar, de forma plenamente fundarnentada, a adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. Exsurge dai a importância de examinarmos, com mais vagar, a questão da base de cálculo do PIS/Faturamento, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, posto que o correto deslinde da divergência em pauta será de fundamental importância para aqueles contribuintes que, 8 312— ,rn MINISTÉRIO DA FAZENDA nr-t.s• • ,;€77:- 4“,-,ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzir7 .5% Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 após tormentosa disputa judicial, obtiveram o reconhecimento de que os Decretos-Leis d as 2.445 e 2.449, de 1988, eram inconstitucionais. É de se notar, inclusive, que a Constituição Federal de out/1988, em seu art. 239, recepcionou, expressamente, a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e não com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, já vigentes quando da promulgação da Constituição Federal. Apesar disso, a União travou a batalha da constitucionalidade até ser derrotada em 1995, ocasião em que já se preparava para a segunda batalha, até hoje em andamento, na qual alterou o critério jurídico de aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. E, seguindo essa linha de raciocínio, parece-me imprescindível analisarmos o histórico legislativo da Contribuição para o PIS, a fim de constatar se, no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que vai de setembro de 1988 a outubro de 1995, em algum momento o legislador modificou a base de cálculo do PIS ou determinou a sua indexação. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Assim, sintetizo o conteúdo das diversas normas jurídicas que cuidaram do PIS, apenas com relação aos dispositivos que são mais relevantes ao objeto da lide em apreço. Prevê a Lei Complementar n° 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social - PIS: "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a - a primeira [4 b - a segunda, com recursos próprios das empresas, calculados com base no faturantento." "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no játuramento de fevereiro; e assim sucessivamente." (negritei) 9 (1:—; ik MINISTÉRIO DA FAZENDA •Riehn•ck- >ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.Lit;e C:';;14%:11 Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, dispõe sobre o PIS de que trata a Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e dá outras providências: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 44/80, que trata do Imposto sobre a Renda, taxas e contribuições, esclarece a interpretação do art. 6° e respectivo parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, nos seguintes termos: "Item 3.2 - Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, enquanto que as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias pagaram normalmente o PIS-REPIQUE com base no imposto devido no exercício de 1971." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, dispõe: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o [..] PASEP e para o [...] PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - demais pessoas jurídicas de direito privado, [..]: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) da receita operacional bruta. 10 2IAtL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fs-,? - Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 § 2° UI considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto sobre a renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir. Art. 2° - O recolhimento das contribuições para o PIS será feito: 1- até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que forem devidas; A Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais e dá outras providências, trata do prazo de pagamento do PIS, como segue: "Art. 1°- Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989 far-se-á a conversão em quantirlórIP de Obrigações do Tesouro Nacional - 077'!, do valor: 1...1 III • - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação • do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 1.4 Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III- contribuições para: a) [...I b) o PIS e o PASEP - até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, artigos 7° e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." 11 (197 MINISTÉRIO DA FAZEN DA Nt;Pai.' _4' 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, cria o BTN Fiscal e trata da conversão do PIS, no referido indexador: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de julho de 1989, far-se-á a conversão em B77V Fiscal do valor: L-.1 3- das contribuições [...1 para o PIS f...] FASE!', no terceiro dia do mês subseqüente ao fato gerador. L..1 Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do artigo 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes casos: b) para o PIS e o PASE721, até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, [..]". A Lei n° 8.012/90, que se originou da conversão da Medida Provisória n° 164, de 15/03/90, trata da conversão do PIS em 13TN Fiscal, sempre em relação ao prazo de pagamento, ou seja, o lapso temporal havido entre a data do fato gerador e o vencimento da obrigação: "Ar! 1°- Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de abril de 1990, far-se-á a conversão em 137W _Fiscal do valor: L..1 3- das contribuições [...] para o I. ..] PIS [4 PASEP, no I° dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. § 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido do 1317V Fiscal nas datas _fixadas neste artigo. § 2° - O valor em cruzeiros do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BIN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro, 1,ory;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4--.7X 4", Or Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, que se originou da conversão da Medida Provisória n° 134, de 15/02/90, altera a legislação do FAT e dá outras providências: 'Art. J°- Cria destinação do PIS para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Art. 2° - Repassa 40% da arrecadação do PIS para o BNDES, para aplicação em programas de desenvolvimento econômico, nos termos do § 1°, do art. 239 da CF/88. [•.I Art. 5°- Altera a redação do art. 69, inciso IV, alínea 'b', da Lei n° 7.799 de 10 de julho de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do artigo 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: a) [..] b)para o PIS e o PASEP, até o dia (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445 de 29 de junho de 1988, artigos 7° e 8°) cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que se originou da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, dispõe sobre impostos e contribuições federais e altera prazo de recolhimento do P1S/PASEP: "Art. 27...] IV a — as contribuições para o PISPASEP deverão ser recolhidas até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte. Alínea "b"- até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo INPC e respectivos juros." 13 (1122 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A Lei n° 8.383, de 30/12/91, instituiu a UFIR e altera prazo de recolhimento do PIS: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuição para ... (COFINS) ... e contribuições para o ... PIS/PASEP, até o quinto dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 53 - Determina a conversão do PIS em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." A Lei n° 8.850, de 28/01/94, altera, entre outras disposições, os artigos 52 e 53 da Lei n°8.383/91, cuja redação passou a ser a seguinte: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: --- 3 - ... para o PIS/PASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 53 - Determina a conversão do PIS em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores." c) Art. 3°- O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento." A Lei n° 9.065, de 20.06.95, dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera legislação tributária federal e dá outras providências e altera prazo de recolhimento do PIS: 14 • . .• 514C221.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ttil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAr3.4, _ • Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 "O pagamento do PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." A Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, dispõe sobre o Plano Real e dá outras providências: "Art. 57 - Os fatos geradores do PIS/PASEP verificados a partir de I° de agosto de 1994 deverão ser efetuados até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." A Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, dispõe sobre as Contribuições para o P1S/PASEP de que tratam o art. 239 da CF/88 e as Leis Complementares n's 07/70 e 08/70: "Art. 2°- A contribuição para o PIS será apurada mensalmente: [4 Art. 3°- [...] considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda [..] Art. 4° - [...] na determinação da base de cálculo serão excluídas as receitas correspondentes: Art. 8°- A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; [4". A Medida Provisória n° 1.676-38, de 26 de outubro de 1998, dispõe sobre as Contribuições para o PIS/PASEP de que tratam o art. 239 da CF/88 e as Leis Complementares n°s 07/70 e 08/70. A MP n° 1.676/38 foi adotada pela Lei n° 9.715/98 (mantém a mesma redação da MP n° 1.212/95). A Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - "SIMPLES" -, dispõe o seguinte: "Art. 3°- A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal simplcado do PIS entre outros tributos. Art. 23 - Define os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES. Inclusive em relação ao PIS." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Do art. 64 até o art. 66, cuida da hipótese de retenção na fonte de tributos e contribuições federais, inclusive o PIS, sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos, autarquias e fundações. A Lei n° 9.532/97 altera legislação tributária federal e dá outras providências. Com relação ao PIS, o art. 53 determina que o importador de cigarros submeta-se ao recolhimento do PIS nos mesmos moldes do dos fabricantes nacionais. A Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Adotou a Medida Provisória n° 1.674, de 1998, e dispôs sobre a base de cálculo do PIS: "Art. 1° Para efeito da determinação da base de cálculo do PIS [...] poderão ser efetuadas as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta: [..] Art. 2° - O PIS será calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada nos termos da Lei n° 9.701/98." "O pagamento do PIS deverá ser efetuado no último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." A Lei n° 9.715, de 25/11/98, dispõe sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. "Art. 2°- Determina que o PIS será apurado mensalmente. Art. 3°- Considera o faturamento como sendo a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda. Art. 4°- Cuida das exclusões da base de cálculo." A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 altera a legislação tributária federal e determina que a Contribuição para o PIS será calculada com base no seu faturamento ("Art. 3°. 16 • _ L) MINISTÉRIO DA FAZENDA r:' ,,rzs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 O faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica'). O art. 3° cuida, ainda, das exclusões da base de cálculo do PIS. A Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, altera dispositivos das Leis ne's 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A referida lei, no que respeita ao PIS, altera o art. 23 da Lei n° 9.317/96 (Lei do SIMPLES), que trata de faixas de receita bruta e alíquotas do PIS. A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. O art.15 determina a apuração e centralização dos recolhimentos do PIS. O presente levantamento legislativo foi longamente tratado pelo tributarista Frederico de Moura Theophilo, in "A Contribuição Para o PIS, Ed Resenha Tributária", São Paulo, maio/1996, a quem se indica a fonte. Do PIS ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO Examinando, detidamente, a legislação mencionada, constatamos que, no período que vai de julho de 1988 a setembro de 1995, em nenhum momento o legislador federal alterou a base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, de forma que a base de cálculo do PIS, no período mencionado, continuou sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/PASEP a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição. Os arts. 69 da Lei n° 7.799/89 e 53 da Lei n° 8.383/91 estabelecem, muito claramente, que a correção monetária incide sobre o período que vai do fato gerador até o recolhimento, nas datas em que especifica. Não trata, portanto, da indexação da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, o argumento lançado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98) no sentido de que a Lei n°7.691/88 (art. 1 0) teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 também não 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 pode prosperar. É que o art. 1° da Lei n° 7.691/88, dispondo apenas sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, estabeleceu, expressamente, a conversão em quantidade de OTN do valor das Contribuições para o PIS no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador. O referido dispositivo, portanto, nada tem a ver com a questão da base de cálculo do PIS. Ainda, segundo o Parecer PGFN/PGA/n° 437/98, pág. 7, as Leis n's 7.799, de 10.7.89, 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30.12.91, sucedendo a Lei n°7.691/88, igualmente, teriam revogado a regra do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Mas, conforme demonstramos, tais normas cuidaram apenas da indexação do valor da Contribuição para o PIS, quando da criação do BTN e, posteriormente, da UFIR e alteraram prazos de recolhimento da contribuição. Nenhuma modificação foi introduzida com relação à base de cálculo do PIS/Faturamento. No que diz respeito à hipótese de incidência das contribuições, temos que estas devem guardar relação com a atuação estatal e o contribuinte que dela se beneficia. O que caracteriza as contribuições, de modo geral, é a vantagem diferencial daquele contribuinte beneficiário de uma determinada atividade estatal, a qual, todavia, tem por escopo beneficiar a coletividade. Na lição do ilustre Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes: "a 'contribuição' se caracteriza como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um beneficio especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal" (negritei) (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1996, 5' ed., Vol. I, pág. 378). O fato de, no PIS, o contribuinte e o beneficiário serem pessoas distintas não o desqualifica como contribuição social, principalmente por força da destinação constitucional estabelecida no art. 239. Na vigência da Constituição Federal de 1967/69, art. 165, V, a Contribuição para o PIS destinava-se a garantir a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas mediante a formação de um Fundo de Participação, a favor dos empregados, constituído por depósitos das empresas na Caixa Econômica Federal (art. 2° da Lei Complementar n° 07/70). O fato gerador do PIS era, então, a atividade estatal, que garantia a integração do empregado na vida das empresas mediante a participação de cada um deles em um findo de recursos especialmente criado para tal finalidade. Editados os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, houve a alteração do fato gerador da Contribuição para o PIS, cuja hipótese de incidência passou a incidir sobre o 18 _ MINISTERIO DA FAZENDA Z4i-f,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyd: E Processo : 13874.000526/98-1 1 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 faturamento das empresas, não mais havendo qualquer vinculação com a atividade estatal destinada aos beneficiários da contribuição. Portanto, o fato gerador do PIS jamais poderia ser o faturamento, pois o mesmo, isoladamente considerado, é fato gerador de tributo não vinculado, não servindo como fato gerador do PIS, enquanto contribuição que se erigiu por lei complementar de forma vinculada. Aliás, em que pese a Suprema Corte, no RE n° 148.754-2-210/RJ, ter reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que as modificações na legislação do PIS constituíam matéria de finanças públicas, logo, não poderiam ser veiculadas por decreto-lei, resta evidente que as alterações do fato gerador, da base de cálculo e das aliquotas do PIS, introduzidas pelos referidos decretos-leis, dependeriam de lei complementar, o que jamais ocorreu na espécie. Apesar de constar de destinação constitucional da arrecadação, o PIS desvinculou-se de uma teoria pura de contribuição na qual a hipótese de incidência surge a partir de uma atuação estatal. Tais condições (atividade do Estado) ocorrem no momento posterior, ou seja, realizada a arrecadação, tendo como objeto da incidência uma atividade particular, passa a ser exigível a ação estatal. Essa mudança cronológica das ações motivadoras da exigibilidade traz para o PIS uma posição sul genere atinente à tese do Mestre Geraldo Ataliba, ou seja, não se encaixa na teoria da Hipótese de Incidência Tributária na posição de contribuição, tendo muito mais características de um imposto com destinação constitucional. Se analisada assim a questão, não fica sem razão o caput do art. 239 da Constituição Federal de 1988, o legislador constitucional, expressamente, gravou: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, [...J." (negritei) Curiosamente, veja-se que o texto constitucional nenhuma alusão fez aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que já se encontravam em vigor, e haviam, praticamente, criado um novo PIS. Com o advento da Constituição Federal de 1988, art. 239, caput, os valores arrecadados a titulo de PIS passaram a ser destinados ao financiamento do programa do seguro-desemprego e de pagamento do abono de um salário mínimo anual aos empregados que recebam de empregadores que contribuem para o PIS/PASEP, até o valor de dois salários 19 (1)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 mínimos mensais. Dessa forma, verificou-se modificação na destinação constitucional do PIS em relação à destinação primeiramente estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70. No § 1° do art. 239, o legislador constitucional estabeleceu a destinação de 40% dos valores arrecadados com as Contribuições para o PIS para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico através do BNDES. E, no § 2°, o legislador constitucional manteve preservado o patrimônio acumulado do PIS/PASEP, mantidos os critérios de saques nos termos da lei. Por outro lado, as receitas decorrentes da arrecadação do PIS/PASEP passaram a financiar determinados planos de previdência e assistência social, previstos no art. 201, incisos II e IV, da Constituição Federal, para ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda e, principalmente, para garantir proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, nos termos da Lei n° 7.998, de 11 de novembro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Nesse momento, é evidente a modificação da vinculação da Contribuição para o PIS, que antes se vinculava a atividade estatal que garantia a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, e, após a Constituição Federal de 1988, passou a vincular-se à atividade estatal, de cunho previdenciário, para pagamento do seguro-desemprego e do abono de um salário mínimo anual, nos termos em que a lei especifica. Neste sistema de contribuição para amparo do trabalhador, constatamos que a relação jurídica tributária que se estabelece se verifica entre a empresa, enquanto pessoa jurídica empregadora, e o Estado, como sujeito ativo, representado pelos órgãos gestores dos fundos arrecadados. E de outro lado está a figura do trabalhador empregado, que assume, tão-somente, o papel de beneficiário da atividade estatal custeada pelas Contribuições ao PIS/PASEP. Segundo o tributarista Frederico de Moura Theophilo: "a atividade estatal desenvolvida para assegurar ao empregado (beneficiário direto) o abono salarial e o seguro desemprego (despesas essas provocadas pelos contribuintes para o PIS que seio as empresas- empregadoras)." (negritei) (Frederico de Moura Theophilo, in a Contribuição Para o PIS, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, maio/1996, pág 49). A respeitável posição do autor não conta com muitas adesões, pois, apesar de estar dando ao PIS o caráter de contribuição social, nos termos da classificação de Geraldo Ataliba, deixa de considerar que é a atividade empresarial das pessoas jurídicas que compõe o critério material da hipótese de incidência e não a atividade estatal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 20 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr..,;*115 Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Com relação ao argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, é de se concluir que o mesmo, embora decorra de louvável estudo doutrinário, não encontra fundamentação no princípio da estrita legalidade. O princípio constitucional da estrita legalidade não tem como lastro teórico a literalidade da norma, mas, sim, a percepção da conduta pretendida pela norma segundo a interpretação do Sistema de Direito Positivo. Desta forma, ao analisarmos o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, devemos localizá-lo dentro do conjunto de norma que regra o Programa de Integração Social, do conjunto de normas do Sistema de Direito Tributário e, por fim, do conjunto de normas que forma o Sistema de Direito Positivo. Ricardo Lobo Torres assevera que: "O problema da interpretação literal sempre esteve muito ligado ao das fontes do Direito e ao dos valores jurídicos. O apego à literalidade era forma de prestigiar o legislador em detrimento do juiz. As proibições de interpretar, desde Justiniano, não tinham outro alcance que o de obrigar o intérprete a se manter vinculado à letra do texto legal, com o que se evitavam as interpretações extensivas, com as suas conotações políticas, bem como as interpretações objetivas ou evolutivas, com o esquecimento da vontade do legislador. A defesa exagerada da interpretação literal implica também a recusa das valorações jurídicas, com a prepondertincia da forma sobre o conteúdo e da segurança sobre a justiça." Como se vê, não há como defender uma interpretação literal do dispositivo legal que delimita a base de cálculo do PIS. Contudo, o que não se pode negar é que o texto da norma é a primeira fonte comunicacional que o intérprete encontra para obter a norma. É através do texto legal, e não de outro, que o intérprete trava seu primeiro contato com a norma. É o texto que tem o poder de enunciação da norma. Ocorre que o conteúdo semântico dos termos utilizados pelo legislador, quase sempre, não atende a uma unicidade, o que implica reconhecer a variação do sentido de um mesmo termo. Por outro lado, não podemos esquecer da lição de K Larenz, para quem a interpretação é a compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, ou seja, a interpretação tem como limite o sentido intrínseco da palavra. 21 A t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Étkj?› Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Nesse sentido, o texto normativo que inaugura a determinação da base de cálculo da contribuição em apreço remete-a ao faturamento do sexto mês anterior, e ai surge a pergunta: anterior a quê? Anterior ao pagamento, ou anterior ao fato gerador? Temos aí duas leituras: (1) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição calculada com base no faturamento das empresas, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971, sendo que a contribuição a ser paga, a partir de julho, será calculada com base no fato gerador de janeiro; a de agosto, com base no de fevereiro; e assim sucessivamente; e (ii) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição das empresas calculada com base no faturarnento, será devida, mensalmente, a partir do fato gerador de 1° de julho de 1971, sendo que será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. As duas leituras são possíveis. Contudo, a primeira encontra dificuldades lógicas de coerência se levada à interpretação sistêmica dos próprios dispositivos da Lei Complementar n° 07/70, senão vejamos. Voltemos a maio de 1971. Uma empresa encontrava-se com os faturamentos de janeiro a maio totalmente findados. Ocorre que não havia transcorrido o período entre o fato imponivel e o prazo de pagamento, ou seja, havia um interstício de tempo a ser superado para que fosse devida a contribuição. De outro lado, nenhum de seus empregados havia adquirido o direito de participar do Fundo, pois não havia cumprido a semestralidade empregatícia a partir do início do programa. Nesse diapasão, tivesse encerrado suas atividades, nenhuma contribuição seria devida, pois o período aquisitivo do beneficio pelos empregados não havia se cumprido. Como exigir a Fazenda uma contribuição que ainda não era devida? De outra parte, o texto legal marca como data do início do processamento das contribuições o dia 1° de janeiro de 1971, coincidente com o termo inicial da aquisição do direito dos empregados a participar do Fundo. Note-se que tal data não é fixada como vencimento da contribuição, mas marca a data em que, estando a empresa em atividade, será devida a contribuição. É o aspecto temporal da incidência da norma tributária. E tanto não é vencimento que, posteriormente, houve vasta legislação para disciplinar essa matéria. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA st¥7,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 No que concerne à segunda interpretação possível, cabe ressaltar que a lógica do sistema criado para cobrança do PIS tem lastros viscerais com a referibilidade indireta da contribuição ao Fundo com a participação dos empregados das empresas a ele, cumprindo os critérios de contribuição que menciona Moura Theophilo, nas teias da tese de Geraldo Ataliba. Se assim, a contribuição devida por uma empresa tem conexão lógica com o direito de o seu empregado participar do Fundo, o que somente ocorre a partir do sexto mês de registro. Bem, continuando, se tomarmos a norma relativa ao PASEP, encontraremos: "com base na receita e transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior", e, ai, resta a pergunta: anterior a quê? A resposta é simples, apesar de muitos quererem complicá-la: como vimos, o "anterior" não pode tratar-se de data do pagamento, pois esta sequer está inserida no contexto da norma de incidência, não pode tratar-se da data do lançamento, pois este ainda não ocorreu, e é certo que, neste estágio cronológico da norma, nem um nem outro ocorreram (nem quantificação do tributo, nem a constituição). Não resta alternativa lógica para a determinação do momento em que deve pautar-se o contribuinte para realizar a quantificação da base de cálculo. Note-se que essa data somente pode ser a data do fato gerador. É a única que contem requisitos e qualidades lógicos para compor a equação determinante da Contribuição ao PASEP calculada em cada mês e cuja data de pagamento é determinado por outra norma. A relação existente entre o PIS e o PASEP é visceral e ambos têm a mesma estrutura normativa e a mesma filosofia de construção, só que um foi formado para o empregado do setor privado e outro para os servidores do setor público. Essa, sim, foi a orientação seguida pela Fazenda Nacional. Essa foi a forma pela qual pautou-se a conduta da fiscalização e, obviamente, foi assim que os contribuintes foram tratados ao submeterem-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Qualquer inovação de entendimento com relação a esse aspecto soaria falsa ante a realidade dos fatos ocorridos no passado e configuraria grave ofensa ao princípio da isonornia, na medida em que a Lei Complementar n° 07/70 estaria sendo aplicada de forma completamente antagônica, submetendo os contribuintes do PIS a tratamento jurídico distinto, quando os mesmos se encontram, a rigor, na mesma situação jurídica. O PIS E A TESE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE GERALDO ATALIBA Quanto à questão de a base de cálculo ser "a perspectiva dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para 23 • 41L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrepsrtio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES471.111V,„ Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 determinação do quantum debeatur", como ensina Geraldo Ataliba, é certo que a base de cálculo retroativa não é exemplificativa do fato importível no momento em que se realiza. Mas, o Direito é feito de ficções, também. Assim como o IPTU devido em um exercício tem como base de cálculo o valor venal do imóvel relativo ao último dia do exercício anterior, ao verificarmos o chamado valor venal utilizado no lançamento, veremos que o valor de venda não é aquele utilizado para o lançamento e que a fórmula matemática para obter a base de cálculo do IPTU traz uma distância entre a realidade do fato imponível e a incidência da norma tributária. Da mesma forma que o faturarnento retroativo eleito para determinar a base de cálculo do PIS estabelece essa distância temporal, mas não lógica, pois o faturamento é a medida mais próxima para se verificar a atividade empresarial. Outro exemplo curioso que encontramos no Direito Tributário é o IPVA, cujo valor do veículo, sujeito á incidência da norma tributária em 10 de janeiro de cada ano, é obtido em 31 de outubro do ano anterior. Determinações de bases de cálculo retroativas e presumidas (como é o caso da substituição tributária) são casos de eleição pela norma, cujas respectivas conexões lógicas das bases de cálculo com os fatos imponiveis encontram amparo na ficção jurídica. Na verdade ideal criada pela norma para ver aplicada a incidência da tributação, é possível determinar momentos reais distintos, desde que haja coerência da determinação do tempo lógico e do desencadeamento lógico do tempo. Não se trata, muitas vezes, de necessidade, mas de opção possível adotada pelo legislador. Outra questão a ser levada em consideração está contida no âmbito das normas de competência para instituir, lançar e cobrar tributos, ou seja, o legislador federal, incumbido da competência de instituir tributos, estava adstrito a algum limite legal ou constitucional para determinar a base de cálculo do PIS? É certo que, ao tempo da instituição do PIS, o próprio Estado não o conceituava como tributo. Mesmo assim atendia a exação a todos os requisitos estruturais de um tributo, pois entre o contribuinte e o Estado, aí representado pela Caixa Econômica Federal, havia uma relação jurídica típica da desenhada pelo art. 3 0 do Código Tributário Nacional. Voltando. O legislador complementar, ao aprovar o projeto de lei que instituía o PIS, não encontrava sob um limite para fixação da base de cálculo da contribuição. Tanto que elegeu três, uma atrelada ao faturamento, outra atrelada ao Imposto de Renda devido e a última atrelada à folha de pagamento dos empregados. Poder-se-ia questionar se a base de cálculo, atrelada ao Imposto de Renda devido, guardaria a correlação entre a base de cálculo e a hipótese de incidência do PIS, segundo as lições doutrinárias de Geraldo Ataliba. Qual, então, é o aspecto material do PIS, se são três as hipóteses de incidência? É certo que a materialidade do PIS guarda 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7ast Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 forte relação com a atividade empresarial, e, nessa perspectiva, a eleição do faturamento, do Imposto de Renda devido e da folha de pagamento, tem cabimento lógico. A partir daí, verifica-se que, para o PIS, considerando sua referibilidade indireta do empregado da empresa e o Fundo, qualquer base de cálculo que se enquadrasse no âmbito do aspecto material da atividade empresarial seria passível de eleição. Ao legislador é dado o poder de instituir o tributo, desde que sejam cumpridos os requisitos de coerência lógica interna de sua norma de incidência. Não há, tecnicamente, uma impropriedade ao eleger, dentro da atividade empresarial (fato imponivel), a base de cálculo que melhor se adeqüe à definição. Colocando essa possibilidade de politica tributária dentro do sistema criado para a dinâmica de arrecadação e aplicação das receitas (segundo sua destinação), a eleição do faturamento do sexto mês anterior apresenta sua lógica irrefutável. Como vimos, a interpretação literal do art. 6° e de seu parágrafo único, que determinam a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, encontra suporte nas mais diversas interpretações, que sejam levadas a efeito, segundo os critérios sistêmicos e lógicos de interpretação. Diante disso, não podemos deixar de consignar que, colocada assim a questão, o lançamento tributário deve guardar respeito ao princípio da estrita legalidade. Implicado a esse principio, e não menos importante, temos o princípio da tipicidade, cujos contornos invadem tanto as normas de competência (do Fisco) como as normas de incidência tributária. Do PRINCIPIO DA TIPICEDADE FECHADA Com efeito, nunca é demais ratificar meu posicionamento a respeito da tipicidade fechada do Direito Tributário, pois tem a mesma estrutura lógica do Direito Penal, uma vez que ambos visam, a final, cercear patrimônio ou liberdade, direitos garantidos pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal. No Direito Tributário, a incidência da norma tributária, que visa, a final, retirar parte do patrimônio do contribuinte, tem a mesma conformação lógico-estrutural da sanção no Direito Penal. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente 25 ,31:127 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características dcis infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento cmtijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no too de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. 1, Tomo 1, Ed. Max Limonad, LP edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a ti picidade da perfeita conformidade da conduta com afigura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum 26 si*Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »1,41r.t.-,1> Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje." (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seus arts. 5 0, inciso XXXIX, e 150, inciso I: "Art. 5°(...) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (..)". No âmbito da legislação tributária infraconstitucional, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; III- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso/do 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•-;zreF Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1 0 - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." (grifamos) Mais adiante, comentaremos a parte desse artigo que ressaltamos. Muito bem, invoca-se aqui, para aclarar as idéias, as teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja previsto na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos, é que nasce a punibilidade." Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral. Ed. Saraiva - 15° Ed. - pág. 197), ensina: 28 6)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e. Processo : 13874.000526198-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penaL É um fato atípico. (.) Foi Binding quem, pela primeira vez, usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de aplicação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa, necessariamente, algo de mais concreto que o conceito, embora, necessariamente, mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidarIP atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objetos da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedado toda e qualquer margem de discricionariedade" (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." 29 (:).7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;.,*kr?, Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio deve obediência ao princípio da tipicidade, sendo que não cumpre os requisitos de exigibilidade a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cuja disciplina legal não se encontra definida nos padrões requeridos pela administração. DA OFENSA AO ART. 97 DO CTN 'Abre-se espaço, neste momento, para comentar o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional, retronegritado, que dispõe que "equipara-se à majoração do tributo a modcação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Ora, ao modificar o entendimento jurídico, ou a interpretação normativa em relação ao art. 60 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, o Fisco majora a base de cálculo do tributo, pois conta ali com a não fluência dos efeitos temporais sobre o valor quantificado na base de cálculo retroativa. Os efeitos do tempo, em direito, são de nuclear importância para sua fluência, pois é no seu decorrer que surgem, consolidam, alteram, extinguem e modificam os direitos subjetivos. No direito, o lapso temporal em relação aos fatos é como uma folha que cai, se mutila a árvore, renova-a, se macula o solo, aduba-o. Se o legislador compôs uma determinada dinâmica de incidência para o PIS elegendo uma base de cálculo retroativa, não pode o Fisco arvorar-se do poder de interpretação para modificar a base de cálculo em relação a sua retroatividade e deixando que os aspectos temporais influam no fato imponivel. Dedução irretorquível que aponta é que a exigência do tributo está sendo realizada segundo um critério interpretativo e discricionário que o agente tributário não está autorizado, uma vez que o lançamento é ato vinculado, e, na dúvida, opera-se a interpretação em favor do contribuinte. A estes argumentos supra reúnem-se outros que fortalecem a interpretação da base de cálculo retroativa. Cabe salientar que, para o exame dos argumentos suscitados, primeiramente, afastamos a incidência de qualquer dispositivo contido nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pois foram considerados inconstitucionais. Logo, o artigo 11, e qualquer outro que possa ser suscitado, não tem aplicação na análise da definição da base de cálculo do PIS, a não ser pelo aspecto da negação, ou seja, se essa norma foi afastada por ser inconstitucional, afirma a metodologia da norma complementar. Já as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, como mencionado anteriormente, não alteraram a base de cálculo do PIS. Trataram, apenas, da data do vencimento do tributo, o que se refere, obviamente, a um evento posterior à ocorrência do fato gerador. 30 C>, . • 41,-"t5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <5" Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a Fazenda Nacional e os contribuintes sempre consideraram a defasagem da "semestralidade" como uma questão atinente a prazo de recolhimento do PIS. A rigor, como mencionado no histórico legislativo do PIS, a Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, item 3.2, sempre considerou que a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador, consignando, expressamente, o seguinte: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMEIVTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". (negritei) Outro fato que deve ser levado em conta é a constante ratificação da Fazenda em relação à base de cálculo retroativa do PIS/PASEP, ou seja, na regulamentação do PASEP, Decreto n° 71.618/72, art. 14, está disposta a correta forma de cálculo dessa contribuição: "Ari. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Inegável que, tendo o PASEP a mesma estrutura do PIS, as regras seriam as mesmas e guardariam similaridade. Assim, o art. 14 supra determina que a Contribuição ao PASEP tem (i) fato gerador mensal, ou seja, a cada mês ocorre o fato imponível, que faz ensejar a incidência da norma obrigacional tributária; e (ii) base de cálculo aferida pelas receitas e transferências apuradas no sexto mês anterior. Note-se que nesse dispositivo não há regra para o prazo de pagamento, tão-somente, as definições quanto ao fato imponivel e à base de cálculo. Desta forma, não há qualquer outra interpretação possível desse decreto, assim como não deve ser outra para o caso da Lei Complementar n° 07/70, art. 6°. Ainda que se pudesse considerar a desnecessidade de lei complementar para tratar das modificações da base de cálculo ou mesmo do fato gerador do PIS, constata-se, pelo histórico legislativo mencionado, que nenhuma lei ordinária alterou a base de cálculo do PIS (qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70, pelo que inexiste amparo legal à pretensão daqueles que defendem que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, teriam determinado a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que se verifica o fato gerador. 31 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ttal• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 Nesse diapasão, a interpretação do saudoso Geraldo Ataliba em parecer não publicado estava correta, não só em relação ao privilégio dado ao principio da legalidade, como também ao espirito da lei. Nesse caso, o Mestre não privilegiou a tese açambarcada pela Fazenda, senão vejamos: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar 1, e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar ir(' 07/70 determina que o fature:mento a ser considerado, para a qucmtcação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturctmento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivcnnente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - a vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar nr2 07/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,48kf. ‘'W _ Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n a s 2.445 e 2.449/88, trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Em relação à correção monetária, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990(84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tais expurgos, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacifica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal: "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 MM. PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TIMM PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO 33 $1-)7 _ n,',e;en MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5`•n- ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STJ. - Consagrando voto do E Ministro &avio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,8794). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestioncrrnento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PU: 00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n°8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa no 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SEI IC. art. 39, § 4°, Lei n°9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 34 • •,',4!:0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tnElipt4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP — RECURSO ESPECIAL (1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 — LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 — RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 — RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 — R.S'TJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÓMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9`; I E Il DA LFJ 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos económicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PL;t:5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112392 prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." "RESP I92015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:0005 I. Min. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3': I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS MS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UF1R. JUROS DE MORA: TAXA SEI IC (ART. 39, § 44; DA LEI N° 9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu 'quantum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolcmçamento, previsto no CTN, é atividade vinculada Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, afim de ser venficado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç?;;MI:;? Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13_367 Recurso : 112.992 certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4.O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CT11 1; ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n° 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do C77V: Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5.A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTN. 6.A I° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolarzçamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da I° Seção. 7.Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, `in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no Cl]'!, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8.Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente a época dos recolhimentos indevidos. 9.A correção monetária não se constitui em um pites; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela 37 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data venia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UF1R, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SFLIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 38 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA IVC4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kZaW Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do vota" "RESP 244207/SP -RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURVIA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI IV° 8.383/91 (ARI'. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA IV" 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELIC. AR T. 39, ,5S 4°, LEI 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS'. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência unifonnizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8. 177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECI4L(1998/0053621-3) 39 3111 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:f•-•eirm, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13874.000526198-1 1 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 DJ :30/10/2000, PG:00140 Min FRANCISCO PEÇA NHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — 1NDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (2 1,87%). - A jurisprudência pczcifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR. Descabe a aplicação de juros de mora na restituição do indébito de 1% ao mês, até 31/12/95, por falta de previsão legal para o procedimento adotado. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos de F1NSOCIAL com débitos vincendos da COF1NS realizadas anteriormente à vigência da referida Lei n° 9.250/95. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito resultante da diferença entre os valores pagos a titulo de PIS na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e os valores realmente devidos, calculados com base do art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, sendo aplicada sobre a diferença apurada do cálculo acima especificado a correção monetária integral sobre os indébitos, "utilizando-se: o IPC, para o mês de janeiro/1989 e no período de março/I990 ajaneiro/1991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1992", e a Taxa SELIC sob - e _ t s s manescente a partir de 10 de janeiro de 1996. - Sala e - ~Ala de • tubro de 2001 Zn4c5VÍt2 • DO GO 40 • • ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA .grks syt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a única divergência que remanesce com a defendida, com profundidade e costumeiro brilho, pelo ilustre Relator originário diz respeito à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efe• 41 6-. AVO., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4L.;;a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0,4, MX ,;„?...", Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir, monetariamente, os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU tf 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratorios de 1% a.m. sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha de fls. 25/27, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva que a determinar'). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 TEXTO: 42 - ft MI N IST É R 10 DA FAZENDA aTeS.:7/1* ¡At-4 ,̀P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4ç:Xiè Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 SÚMULA 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ANTO 1.• • E1R0 It 43 MINISTÉRIO DA FAZENDAL N7g.S$47dh SEGUNDO CONSEL-10 DE CONTRIBUINTESCarP-400. Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir de seu entendimento quanto ao critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento a maior desta contribuição à época da vigência dos Decretos-Leis 't is 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e que tiveram sua eficácia suspensa por Resolução do SENADO FEDERAL. Tenho para mim, data máxima vertia, que tais indébitos devem ser corrigidos levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. A correção monetária, levando em conta a inflação expurgada pelos referidos planos econômicos, nos índices acima mencionados, se impõe, primeiro, pelo fato de ser pacífico o entendimento de que a atualização monetária, na feliz expressão do MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, não se constitui "num piza que se concede, mas em um minus que se evita", e, em segundo lugar, em razão de o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 226855, ter reconhecido-lhes a ocorrência. Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n° 226855, onde se discutia a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu a Suprema Corte, com base em voto condutor proferido pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, que, em se tratando de relação jurídica regulada por lei, inexistiria direito adquirido a determinado índice de correção, o que afastaria a atualização monetária por índices superiores àqueles disciplinados em lei. Decidiu-se, também, na mesma ocasião, tendo em vista a inexistência de índice de correção monetária aplicável para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ser devida a atualização das contas vinculadas ao FGTS segundo o 1PC então verificado, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Tal entendimento, mutatis mutandis, tenho também como aplicável para a correção de indébitos tributários. Com relação ao mês de janeiro de 1989, a aplicação do índice de 42,72% se faz necessária em razão do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 7.730/89, que extinguiu, a partir da segunda quinzena de janeiro de 1989, a "OTN" fiscal". 44 - c,- 240,tb MINISTÉRIO DA FAZENDA Wire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13874.000526/98-11 Acórdão : 202-13.367 Recurso : 112.992 No que se refere a abril de 1990, a necessidade de se aplicar o índice de 44,80% decorre do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.024/90, que "congelou" o BTN fiscal, então utilizado com índice de correção monetária de créditos tributários para o mês em questão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do relator, seja o indébito corrigido monetariamente, levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Coltor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT 45

score : 1.0
4720545 #
Numero do processo: 13847.000424/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL — NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nula a notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL — NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13847.000424/96-15

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 5698444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.993

nome_arquivo_s : 30329993_138470004249615_200110.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 138470004249615_5698444.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nula a notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4720545

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547222966272

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-22T12:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-22T12:46:15Z; Last-Modified: 2017-03-22T12:48:05Z; dcterms:modified: 2017-03-22T12:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6d126e61-46c2-49ed-b278-6e5641bb81c4; Last-Save-Date: 2017-03-22T12:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-22T12:48:05Z; meta:save-date: 2017-03-22T12:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-22T12:48:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-22T12:46:15Z; created: 2017-03-22T12:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-03-22T12:46:15Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-22T12:46:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13847.000424/96-15 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 RECURSO N° : 121.856 RECORRENTE : CÍCERO ROCHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas • procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL — NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nula a notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • O • NDA COSTA fdente • 23 1•4 20°2 RINEU BIANCHI ' elator Designado Participaram, . nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 RECORRENTE : CÍCERO ROCHA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATO R(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado " Fazenda Nossa Senhora de Fátima", localizado no Município de Brasilândia-MS, cadastrado na SRF sob o n° 2.268.002-0, foi notificado (doc. fls.• 06), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.645,22, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL-1.146/70, art. 5 0 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 10 e §§, DL- n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Consta às fls. 02/04 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado, -diz que o Valor da Terra Nua considerado é irreal, superior ao preço de mercado, e foi determinado em desacordo com a Lei 8.847/94, posto que não foi ouvida a Secretaria de Estado de Agricultura, nem considerados os diversos tipos de terras existentes no Município. Acrescenta que a SRF desrespeitou o valor informado pelo contribuinte em sua última declaração. Requer a suspensão da exigibilidade do lançamento, sua anulação, bem como reprocessamento da guia ITR/95 tendo como base de cálculo o valor constante da declaração prestada pelo impugnante. 9 A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir osolicitado na impugnação, sob os seguintes argumentos principais: - A instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade da IN SRF n° 42/96; tal apreciação compete à esfera judicial; - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à notificação de lançamento impugnado, efetivou-se no presente caso a partir da impugnação tempestiva apresentada; - Quanto à revisão do VTNm, um lau d o té, nico (ônus a cargo do interessado) capaz de ilidir o m os termos da lei de regência, não se confunde com mera a eci ração e pi á, conforme 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 regras da ABNT, de demonstrar objetivamente (não mera opinião) que o imóvel, por características próprias, singulares, tem valor efetivo diferenciado da generalidade traçada pelo poder público; - Para afastar o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 a interessada traz a certidão de fl. 07, firmada pela Prefeitura Municipal de Brasilândia, que se limita a informar em 14/02/96, que é de R$ 80,00 por hectare, o valor de terra nua que atribui ao município com referência a 31/12/94; é um dado genérico, não relativo especificamente ao imóvel em causa, sem a observância dos requisitos técnicos exigidos pela ABNT para um laudo técnico hábil para o fim proposto; - O sobredito documento não tem o mérito de veicular a pretensão de que o VTN nele proposto deva prevalecer sobre o VTNm estabelecido pela SRF para o município em foco. Irresignado, o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 29/36 onde, em síntese, reitera os argumentos articulados por ocasião da impugnação e reforça que a decisão singular baseou-se em que o documento trazido pelo contribuinte aos autos não obedece à lei; o laudo técnico, em questão de prova, fica qualitativa e moralmente muito aquém de uma certidão municipal, elaborada por profissional conhecedor da realidade local e que está sujeito a penalidades administrativas e criminais se cometer irregularidade na informação; a certidão tem fé pública e é idônea; ademais a exigência de laudo técnico fere o princípio da igualdade, pois, como se sabe, sua elaboração demanda • recursos financeiros para pagar profissional habilitado, o que pode impedir muitos proprietários de justamente conseguir a correção de um erro procedido pelo fisco. Requer: a) Seja anulado o lançamento do ITR/95; b) seja expedido outro com base no valor noticiado pelo contribuinte em sua declaração anual de informação. Em face do valor do crédito tributário ança o o foi di ensada a .1audiência da PFN. Está anexado às fls. 38 cópia G o a ARF re rente ao recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 VOTO VENCEDOR Observo que a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Com efeito, reza o art. 11, In. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e econterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da • respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam o decreto de nulidade da notificação em exame. - Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a • atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, " *nculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedi ento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a qu • dev rá estar trelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, • alor da segurança 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 4111 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". • Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" . Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo: a) os lançamentos que contiverem ví e forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo c' e disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem declarads nulos, de ofício, pela autoridade competente; '_— 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de • 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para seguran . eu formação ou da expressão da vontade de um órgão d; uma i eessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vo abulário urídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651, sina: 6 , ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: i FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à IP validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: , , NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento 4 notificação não contém todos os pressupostos legais conti,( lp o artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no . go 6° d ) IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2 Ilq I ). .. 7 -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 • Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de ser declarada de ofício a NULIDADE DO L • ÇAMENTO relativo ao ITR impugnado, para que outro em seu lugar seja efet si . 4111 • das Sessões, em 18 de outubro de 2001 4 cZt. I NEU BIANCHI — Relator Designado 1110 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 VOTO VENCIDO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação direta é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 9 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): " (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma 4IP específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva • matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Rejeito também essa preliminar. 411 É bom que se esclareça, desde logo, que para a determinação do VTNm (ITR195) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura-CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-Contag. Portanto não há como se acatar as preliminares levantadas. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3 0 , da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. _P/( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 , do art. 3 0 , da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico (Normas Técnicas da ABNT- NBR N° 8.799/85). Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado à fl. 07 (Certidão da Prefeita de Brasilândia); revela-se ineficaz, não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR/95. A norma NBR 8.799/85, tomada como norte, prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção 41/ do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco(grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.856 ACÓRDÃO N° : 303-29.993 Entretanto, o documento da Prefeitura limita-se a declarar um valor generalizado para todos os imóveis rurais do município, sem nenhuma caracterização específica do imóvel em questão. Com isso viciou todo o processo, pois aponta um dado, em princípio, tão genérico quanto o utilizado pela administração tributária para a fixação do VTNm na IN SRF n° 42/96. Com a diferença de que a SRF o fez com respaldo legal. A informação prestada flagrantemente desconsidera a NBR 8.799/85 que orienta para apresentação de laudo (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. 1111 Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ,410,4 ZENALDO O : AN - Conselheiro 13 - - Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF _0020600.PDF _0020700.PDF _0020800.PDF _0020900.PDF _0021000.PDF _0021100.PDF _0021200.PDF _0021300.PDF _0021400.PDF _0021500.PDF _0021600.PDF _0021700.PDF _0021800.PDF _0021900.PDF _0022000.PDF _0022100.PDF _0022200.PDF _0022300.PDF

score : 1.0
4719510 #
Numero do processo: 13838.000161/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13838.000161/99-51

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4265684

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.512

nome_arquivo_s : 30131512_128223_138380001619951_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 138380001619951_4265684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4719510

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547263860736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:24:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:24:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:24:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:24:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:24:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:24:26Z; created: 2009-08-06T23:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:24:26Z | Conteúdo => .•. • ‘3:1-n54 Lt-42' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13838.000161/99-51 SESSÃO DE • : 20 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 RECURSO N° : 128.223 RECORRENTE : GIRARDI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração O de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 OTACILIO D • S ARTAXO Presidente , , - V s SEC I1E MENEZES Relator Participaram, ainda, . .resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hrt . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 RECORRENTE : GIRARDI & CIA_ LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, • apresentado em 03 de setembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de outubro de 1989 a abril de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 52/53), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 29/02/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 24/03/2000(fls. 82/94), alegando, em síntese e • fimdamentalmente, que: 3.1 sendo a contribuição denominada FINSOCIAL sujeita à homologação após o pagamento, conclui-se que a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme art. 122 do Decreto n° 92.698/1986; 3.2. o pedido da requerente, datado de 07/06/1999, foi exercido a tempo, pois os recolhimentos indevidos datam de 1989 a 1991 e a decadência, no rigor do decreto acima citado, se consumaria no longínquo ano de 2001; 3.3. junta cópia do Acórdão referente à Apelação Cível n° 329083 — Registro n° 96.03.056370-6, do TRF — 3' região, transitado em julgado (fls. 106/111); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 3.4. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do seu pedido, restabelecendo o direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o Finsocial. 4. O presente processo foi julgado por esta Delegacia de Julgamento por meio da Decisão n° 124 de 06 de fevereiro de 2001, de fls. 129/1134, mantendo o indeferimento da DRF, o que fez com que a contribuinte apresentasse Recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 137/154. 5. Recebido o Recurso pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram os conselheiros, por O unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão de fls. 167/174 cuja ementa transcreve-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 0 A Delegacia de Julgamento proferiu nova decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ' Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingüe-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório • • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL. Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,.5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à a//quota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifka nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do • Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n g- 9.430,96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado e . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo C.) inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstinicionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.223 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a . examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. 1 0, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difilso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 0 do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição O da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 (.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por nteio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de ai/quotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ,fls. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizcunento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao • originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição como se verifica do seu § 2 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C7719, tratando-se de matéria distinta, de interpretação • restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver • reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ti2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentosfeitos a maior do que o devido a título de Finsociat No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 V. de 12/6/981 que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei a2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. l& Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devida • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstifficionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CM e aceito pelo Parecer PGF1VCAT n° . 1.538/99. 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; àç 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO In1°. : 301-31.512 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de urna das hipóteses previstas no art 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1 0 do Decreto n° 2.346/97. • Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ii° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP 11 0 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meta legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida •Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INL° : 128.223 ACÓRDÃO /g° : 301-31.512 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos lvfarimiliatto sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: . "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir 110 sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento... " (destaquei) 3 Art. 28, § g , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo , processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto te 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador.." (destaquei) II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a • contar da ocorrência do fato gerador, verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGA/1E DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N° : 301-31.512 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ne 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. .52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos • indicados no Decreto 112 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à MU para o referido exame. 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.223 ACÓRDÃO N' : 301-31.512 • (..)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 20 e outubro de 2004 VAI, a • D r MENEZES — Relator • • 14 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4720835 #
Numero do processo: 13851.000298/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, em cada período-base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista.
Numero da decisão: 103-23.324
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, em cada período-base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13851.000298/2001-78

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4228505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.324

nome_arquivo_s : 10323324_148538_13851000298200178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13851000298200178_4228505.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4720835

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547269103616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:36Z; created: 2009-09-10T17:11:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:36Z; pdf:charsPerPage: 959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:36Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO3 Fls. I 1 19.4.,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;Q(4$:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.000298/2001-78 Recurso n° 148.538 Voluntário, Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.324 Sessão de 7 de dezembro de 2007 - Recorrente ESSÊNCIAS CRISCI LTDA Recorrida 3' TURMAdDRPRIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, em cada período- base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSÊNCIAS CRISCI LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BU ES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório• oto (Dy •assam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ALOYSI014MkSILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 5 JAN 2008 Processo n.° 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 324 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.• 13851.00029812001-78 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.324 Fls. 3 Relatório ESSÊNCIAS CRISCI LTDA opõe recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO n° 9.101/2005 (fls. 61), da 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO Pino-SP. Em função da fiel descrição do processo contida no relatório da DRJ, resolvo "" adotá-lo, passando à sua transcrição: "Em revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 4/15, para reduzir o prejuízo fiscal apurado na declaração de R$ 27.181,25 para R$ 3.833,42. O lançamento teve fulcro no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 195, 417, 419 e 420, e na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 5 0, caput e § 1°, e art. 7°, caput e § 1°. Notificada do lançamento em 13/03/2001, conforme aviso de recebimento de f1.42, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou, em r 06/04/2001, com a impugnação de fls. 43/44, alegando, em suma: - Os valores constantes do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF 90 foram compensados nos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de - 1993 e 1994, respectivamente, conforme cópia da parte B do livro da apuração do lucro (Lalur); - Tal procedimento foi feito com fundamento na Lei n° 8.200, de 28 de, junho de 1991, regulamentado pelo Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991; - Após determinação legal, utilizou o princípio contábil da realização da receita, antecipando a realização do saldo credor da conta de correção monetária, visando ao pagamento antecipado do previsto em lei. Requereu seja corrigido o procedimento fiscal que julga equivocado." — O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ f/ _ _ Processo n.° 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.324 Fls. 4 Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ( A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. Assunto: Processo Administrativo Fiscal -- Ano-calendário: 1996' Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA/ As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais,- correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Cientificada da decisão em 18/10/2005 (fls. 67), a interessada apresentou recurso voluntário em 31/10/2005 (fls. 68), por meio do qual alega ter acatado o procedimento , fiscal e formalizado pedido de parcelamento no processo n° 13851.000311/2004-31. Afirma: "Cabe à Receita Federal analisar o Processo 13851.000298/2001-78, e irá verificar que o mesmo, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aqui destacado como devedor, está incluso no PEPAR indicado no Parágrafo Anterior, e para que a Empresa não venha sofrer mais danos e esta cobrança seja julgada improcedente." Requer o cancelamento do auto de infração., Apuração do IRPJ no ano-calendário 1996 pelo regime do lucro real anual, --- segundo DIRPJ/1997 (fls. 16). É o Relatório. 4‘ . Processo rt.'' 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n, 103.23.324 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme relatado, não se trata de exigência de crédito tributário, o processo diz respeito a auto de infração de redução de prejuízo fiscal. Assim, é descabida a alegação da recorrente acerca da inclusão do IRPJ "aqui destacado como devedor" em pedido de parcelamento, haja vista a sua total impossibilidade lógica. Por outro lado, não consta débito relativo ao ano-calendário 1996 entre aqueles discriminados nos pedidos de parcelamento anexos ao recurso (fls. 70/78), assim como no - aviso de cobrança referente ao sistema de conta corrente do IRPJ (fls. 79). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2007 I 41 • ALOYSI• J " `, • n SILVA Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4718994 #
Numero do processo: 13832.000167/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento parcial por considerarem prescrito o direito à restituição relativo a períodos anteriores a setembro/94. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13832.000167/99-89

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4119472

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-16.465

nome_arquivo_s : 20216465_128796_138320001679989_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 138320001679989_4119472.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento parcial por considerarem prescrito o direito à restituição relativo a períodos anteriores a setembro/94. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4718994

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547282735104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:13:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:13:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:13:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:13:55Z; created: 2009-08-05T12:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T12:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:13:55Z | Conteúdo => - Ar 31 CC-MF • 4 . e. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA % n. " lt Segundo Conselho de Contribuintcs Segundo Conselho de C,ontribuintes Processo n2 : 13832.000167/99-89 Publicado no Diário Ofioi bi -ia União Recurso n' : 128.796 De 04 / / 06• Acórdão n2 : 202-16.465 C4410 Recorrente : M. B. RAMOS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OftiGiNAL_ LC n2 7/70. SEMESTRALIDADE. Brunia-DF, em ZO Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei itiStafuii Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês ~atiro de Segunda Unem anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. B. RAMOS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento parcial por considerarem prescrito o direito à restituição relativo a períodos anteriores a setembro/94. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Mirandi . • ris i o voto vencedor. S a das Sessões, 7 de julho de 2005. ,15 tv. • orno anos A im Presidente Wra • • ar; - : t r."' ranãa Relator-Des1 14. do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- >z. ova, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘!? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPGINAL Fl. Bragas-DF. ema / '7 Iras Processo n2 : 13832.000167/99-89 euz faie afuji Recurso n' : 128.796 Secretária da &ponde Câmara Acórdão n't : 202-16.465 Recorrente : M. B. RAMOS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1989 a outubro de 1995, com débitos do SIMPLES, formulado em 26/10/1999 (fl. 02), no valor total de R$ 8.530,94. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(4 Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.28/30 e os Doris de 11s. 03 a 27. 2. A DRF de Marina, SP, no Parecer Soar: n° 469/2002, de fls. 141/153, indeferiu - o pedido de compensação da contribuinte em razão da inexistência do direito creditório. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação defis. 156 a 173, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; •I o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF,), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (C7N, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento on mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 14/11/1995 •g. 2 0 , 11. -51 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério & Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF -0 . - CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF em Zo tt; Processo n2 : 13832.000167/99-89 CeSt4k.aju ji Recurso ri2 : 128.796 Seeretina de Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.465 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 14/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Intimada a conhecer da decisão em 24/09/2004, conforme carimbo da Agência dos Correios aposto no verso do Aviso de Recebimento inserido entre as folhas 199 e 200 dos autos (folha não numerada), a empresa, insurreta contra seus termos apresentou, em 14/10/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento contido na decisão recorrida, bem como argumentando sobre: a) inocorréncia da decadência (prescrição) alegada no acórdão recorrido; b) o direito à compensação do indébito tributário; c) inaplicabilidade da norma regente do direito a restituição ao pedido de compensação por se tratarem de institutos diferentes, sendo atribuição do contribuinte efetua-la e não da autoridade administrativa; d) os termos da Lei n2 8.383/91, cujo art. 66 dispõe ser faculdade do contribuinte efetuar a compensação; e) o prazo prescricional para a compensação dos tributos recolhidos pelo regime de lançamento por homologação que é de dez anos consoante consta do Decreto-Lei n2 2.052/83, não se confimdindo com o disposto no art. 168 do CTN; O a origem do indébito tributário que resultou da declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; g) a semestralidade da base de cálculo não dmitida pelo fisco. Reproduz jurisprudência do STJ e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e h) o direito de compensar administrativamente, conforme legislação de regência que cita, bem como o fundamento constitucional do direito de compensar. Conclui pela não extinção do direito material que pleiteia, devendo ser o recurso conhecido e provido. Incabível a exigência de efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, por inaplicável à espécie. É o relatório. cr-Q 3 4./ '/IINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF„ . Ç.Cs 't Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. V° :::.". k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QPIGINAL Brunia-DF. em 20 / /ee22S- Processo te : 13832.000167/99-89 "Majuji Recurso • 128.796 Sacratána da Segunda cri,. Acórdão n' : 202-16.465 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São cinco as questões postas no recurso voluntário: a) o direito à compensação do indébito tributário; b) aplicação da legislação relativa à compensação e não restituição; c) o prazo prescricional para compensação de indébito é de 10 anos; d) indébito originário da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988; e) observância da semestralidade da base de cálculo do PIS não admitida pelo Fisco. Quanto ao direito à compensação de indébitos tributários, a legislaçãõ de regência é expressa ao regula-la, estabelecendo requisitos cuja inobservância resulta em perda do direito. O instituto da compensação tem respaldo no antecedente e imediato reconhecimento do direito creditório que pode ser restituído ou compensado. Realmente trata-se de dois institutos distintos, cujo conjunto normativo é específico para cada um Entretanto, não há como negar a origem comum a ambos os institutos — o reconhecimento do direito creditório. A faculdade do contribuinte está na forma de utilização do direito creditório reconhecido pela Administração Tributária: se provocando a Administração para que proceda a restituição de seu valor em espécie ou, atuando de maneira proativa, efetua a compensação com valores vencidos ou vincendos de um tributo da mesma ou de outra espécie. Quanto ao prazo prescricional (e não decadencial, como entendo) divido da recorrente. Esta matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, ou se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade da lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 031GINAL Brasília-DF. em 10 /ater Processo n° : 13832.000167/99-89 2 e uza iliatuft Recurso n • 128.796 &entra ft Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.465 Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico publicado' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de ínconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também • é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7.A Lei n°9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77 art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C7'N). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartier Latim 2005. pp. 153 e 154. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ':(1n ,.7..N. 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO grtIGIVAL_ . Bresilie-DF em 80 / 67 lartS Processo n' : 13832.000167/99-89 euza Recurso n" ••128.796 ~aténs da Segunde Unira Acórdão : 202-16.465 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identcação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantãnea supressão da norma do mundo jurídico (efeito a tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a noima irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12 Os efeitos da declaração de inconsiitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Portanto, entendo haver operado a prescrição do período anterior a setembro de 1994, inclusive, dos pagamentos indevidos da contribuição ao PIS. Agora, quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n 144.708 — Rio Grande do Sul, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Brunia-DF em 20 / 7 /^' Processo nt : 13832.000167/99-89 Recurso n9 128.796 Cikki afuji Semita da Segunda Camara Acórdão rat : 202-16.465 (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo á a expressão econômica do fato gerador. E. em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao • cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 11.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 * e § A referência deixa evidente que o artigo 6 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3. da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP no L212/95, a base de cálculo do PIS FATURAME1VTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original). 0/4 ete 7 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ..•• ,....-......1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ", Fl., '=" n-• , •t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,RIGINAL 1 Brasília-DE em ZO / "1 I lar L• Processo n2 : 13832.000167/99-89 e za aafuji Recurso e : 128.796 Seareira de Snimde Cirnam Acórdão n2 : 202-16.465 Nesse diapasão, como vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período não alcançado pela prescrição, anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n2 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Com essas considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher as alegações relativas ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior que o devido no período de outubro de 1994 a outubro de 1995, excluindo o período de setembro de 1989 a setembro de 1994 em razão da ocorrência da prescrição do direito de restituição/compensação, reconhecendo, para o período admitido, o direito à apuraçãO do PIS nos termos da Lei Complementar n2 07/70, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, devendo a liquidação do aqui disposto dar-se sem ampliação ou restrição, com observância fiel do decisum ora proferido, nos termos do art. 610 do CPC. .. Sala de Sessões 7 de julho de 2005. I r I (át:STINta-A—R041-DA COSTA!LIA 111 I - I 1 8 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •::- CONFERE COMO ORIGINAL Fl. N A- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 10 I `1 Ocrt „ Processo 112 : 113832000167/99-89 euz Tiliajuji Recurso n2 : 128.796 %credes da Segunda Crera Acórdão 112 : 202-16.465 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dal dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."2 . Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constihtcionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei . inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 I48.7541RJ — portanto, em sede de controle 2 Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. (}1‘{ 9 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO DRIGINAL Fl. = 4,. Bradia-DF, em 10 1 7 Ilexã* Processo n 13832.000167/99-89 T kafuji Recurso ng 128.796 &paelha§ da enuncia Cômoro Acórdão n2 : 202-16.465 concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram á sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repelir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991). Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à Requerente, o valor confiscado. Por cato, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dal se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a 01-e 10 MINISTÉR IO DA FAZENDA 2° CC-MF - ka. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM o oltioltiAL:tc fr 4 ±;°' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE j;:fe7. BrasIlia-DE de Fl. . — Processo n' : 13832.000167/99-89 cakidafu.ii Recurso n' : 128.796 Seena da Segunda Camara Acórdão fl9 202-16.465 recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: •"Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O' acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os mis. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art 165, da data da extinao do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CIN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- c."4 t)iti 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF-• ;ta Ministério da Fazenda %- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *s. •A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 9,121611415. Brasllia-DF, em_e_ÇU 1 I Processo n2 : 13832.000167/99-89 Recurso n' : 128.796 óeWfdiafuji Seaellrmi de Segunde Creu Acórdão n : 202-16.465 leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução no 49, de 10,10.1995, do Senado, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. • In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 26/10/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringiu-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 C")"`Q MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF '<tr. 97. Ministério da Fazenda CONFERE COM O QPIGINAL Fl. tP ":1“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em eo Li_izaz? -;;;4;?-:?",: 4,* Processo : 13832.000167/99-89 adkafuji Recurso n' : 128.796 Senti.. da Segunde Cinto Acórdão na: 202-16.465 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, dikrentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. CP, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência . do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e perteza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. ()SiSala das Sessões, em 7 de julho de 2005. ‘1111b D • " : • - CO •.: • PE MIRANDA 13 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4723089 #
Numero do processo: 13884.004849/2003-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão cujo dispositivo conflita com os as razões de decidir.
Numero da decisão: 105-16.513
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão cujo dispositivo conflita com os as razões de decidir.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.004849/2003-57

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4255820

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.513

nome_arquivo_s : 10516513_152363_13884004849200357_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 13884004849200357_4255820.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4723089

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547290075136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:13:59Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:00Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:00Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:13:59Z; created: 2009-07-15T20:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T20:13:59Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:13:59Z | Conteúdo => - . • Fia 1 al.-...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ...9. -.:„. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 13884.004849/2003-57 Recurso n° 152.363 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16313 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente IACIT INTEL ASSESSORIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão cujo dispositivo conflita com os as razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IACIT INTEL ASSESSORIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (è... .t_a_II </L/CWIS A ES esidente ____ RINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL. 2007 Processo n.°13884.004849/2003-57 Acórdão n.• 105-16.513 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 12 Processo n.° 13884.004849/2003-57 Acórdão n.° 105-16.513 Fls. 3 Relatório IACIT — INTEL ASSESSORIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que julgou procedente em parte a ação fiscal inaugurada através do Auto de Infração de fls. 53/62, em razão das seguintes infrações: a) compensação indevida de prejuízos fiscais no 40 trimestre de 1998, no valor de R$ 15.092,97, por insuficiência de saldo disponível; b) falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, nos quatro trimestres de 1998, no valor de R$ 4.003,78; c) insuficiência de pagamento do adicional do imposto de renda, no 4° trimestre de 1998, no valor de R$ 13.774,19. Cientificada do lançamento, a interessada formulou a impugnação de fls. 71/75, instaurando o contraditório. Na aludida peça, admitiu a exigência relativa aos itens "a" e "c". Apresentou insurgência relativamente ao item "b", invocando o prazo decadencial em relação aos três (3) primeiros trimestres de 1998. Disse, finalmente, que pagou valor maior do que o devido razão pela qual postulou a compensação. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 5.582 (fls. 290/313), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente em parte a ação fiscal. Cientificada da decisão (fls. 214) a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 215/217, reiterando os termos da impugnação. O arrolamento de bens acha— - icado às fls. 233. É o Relatório. Processo n, 13884.004849/2003-57 Ac6rdào n.° 105-16.513 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A impugnação cingiu-se ao item "h" do auto de infração, consistente na falta de adição ao lucro liquido, para determinação do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, nos quatro trimestres de 1998, no valor de R$ 4.003,78; Ao enfrentar a argüição de decadência a Turma Julgadora manteve o lançamento relativo aos dois primeiros trimestres ante o argumento de que naqueles períodos a recorrente teria apurado prejuízo fiscal com o que não efetuou qualquer pagamento hábil à caracterização do lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Ao mesmo tempo, acolheu a decadência em relação ao terceiro e quarto trimestre de 1998, indeferindo o pedido de compensação formulado com a defesa, pela impropriedade do processual. Contudo, o dispositivo do acórdão foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para excluir a exigência relativa à insuficiência de realização do saldo do lucro inflacionário nos quatro trimestres de 1998, o que não condiz com o afastamento da decadência dos dois primeiros trimestres, como anteriormente destacado. Entendo, por isto, que embora a conclusão do acórdão, a intenção dos julgadores foi no sentido de manter o auto de infração relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998. Em tais circunstâncias é visível a contradição entre os fundamentos da decisão e a parte dispositiva. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de ANULAR a decisão recorrida, para que outra em seu lugar seja prolatada. Sal das Sessões, em 24 de maio de 2007. • IRINEU BIANCHI Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4718821 #
Numero do processo: 13830.001484/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EXECUÇÃO DO JULGADO - Comprovada a alegação do sujeito passivo e considerando o impasse para execução do julgado, de se processar embargos inominados, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS EM CONTA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos em conta corrente indicados na Declaração de Bens e Direitos devem ser admitidos para compor o demonstrativo da evolução patrimonial do exercício seguinte, se devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - No cálculo do acréscimo patrimonial as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", ate o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, ou tributáveis, exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - É legítima a cobrança da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento devidos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 104.18.591, de 24 de janeiro de 2002, e DAR provimento PARCIAL, para excluir o acréscimo patrimonial de janeiro e fevereiro de 1995 e reduzir o acréscimo verificado no mês de março de 1995 para R$ 1.033,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EXECUÇÃO DO JULGADO - Comprovada a alegação do sujeito passivo e considerando o impasse para execução do julgado, de se processar embargos inominados, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS EM CONTA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos em conta corrente indicados na Declaração de Bens e Direitos devem ser admitidos para compor o demonstrativo da evolução patrimonial do exercício seguinte, se devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - No cálculo do acréscimo patrimonial as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", ate o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, ou tributáveis, exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - É legítima a cobrança da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento devidos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13830.001484/99-51

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4159030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.618

nome_arquivo_s : 10419618_125837_138300014849951_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138300014849951_4159030.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 104.18.591, de 24 de janeiro de 2002, e DAR provimento PARCIAL, para excluir o acréscimo patrimonial de janeiro e fevereiro de 1995 e reduzir o acréscimo verificado no mês de março de 1995 para R$ 1.033,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4718821

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547292172288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:52Z; created: 2009-08-10T18:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:52Z | Conteúdo => • • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13830.001484/99-51 Recurso n° : 125.837 Matéria : EMBARGOS INOMINADOS Embargante : CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104.19.618 EMBARGOS INOMINADOS — ALEGAÇÃO PROCEDENTE — EXECUÇÃO DO JULGADO. Comprovada a alegação do sujeito passivo e considerando o impasse para execução do julgado, de se processar embargos inominados, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS EM CONTA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos em conta corrente indicados na Declaração de Bens e Direitos devem ser admitidos para compor o demonstrativo da evolução patrimonial do exercício seguinte, se devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO - No cálculo do acréscimo patrimonial as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", ate o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, ou tributáveis, exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO — É legítima a cobrança da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento devidos. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interposto por CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 104.18.591, de 24 de janeiro de 2002, e DAR provimento PARCIAL, para excluir o acréscimo patrimonial de janeiro e fevereiro de 1995 e reduzir o acréscimo verificado no mês de março de 1995 para R$ 1.033,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE káxo_c_gru..t.,eLcLot ce.e_ . ,LtÁ.94zt.sx, , VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 U 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Recurso n° : 125.837 Embargante : CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO , , RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em ,Marília contra Cláudio Guillen Carneiro. A autuação diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos calendários 1995 e 1997, exercícios respectivamente de 1996 e 1998, tendo-se apurado um crédito equivalente a R$ 189.881,32 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). A fls. 209/219 encontra-se a retificação do ano, modificando-se então o crédito apurado paraR$ 143.635,56 (cento e quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). Em impugnação fls. 222 a 223, o contribuinte alegou que não foi considerado como recurso o saldo bancário inicial do ano base de 1995, lançado como sobra de caixa na arrecadação do exercício de 1995 no valor de R$ 10.840,49. Alegou ainda que houve erro em relação ao valor lançado no item 11, referente a mbox" em construção no Shopping Aquarius, na declaração de bens do exercício de 1995. O valor correto seria R$ 42.934,16 e não R$ 69.454,55. 0)31' transportado paSraol"V aiciptolauntilahmabdéem19q9u5e. o saldo da planilha do ano calendário de 1994 fosse 3 ____ / n..,„-s.:*:.•44 -:-- •• •-•-:-'. MINISTÉRIO DA FAZENDANx;'..-1,-;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Em relação ao ano calendário de 1997, elegeu que o valor de R$ 47.354,88, 1 dividido em três parcelas de R$ 15.784,89, lançadas no demonstrativo da evolução patrimonial a fls. 207, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, não foi pago nas datas constantes no contrato de fls. 37 e 38. Anexou os documentos de fls. 244 a 251. Concluindo, renovou seu apelo no sentido de que se considerasse o saldo positivo do fluxo de caixa de um ano para outro, a justificar eventual acréscimo do patrimônio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, na análise do pleito, não admitiu a alegação da existência do saldo inicial do ano base 95 no valor de 10.840,49 UFIR, e não reais como afirmado pelo contribuinte, por não haver no processo documento hábil a tal comprovação. Em relação ao erro de valor lançado no item 11 da declaração de bens do exercício de 1995, esclarece a autoridade julgadora, que tal item não • foi lançado com 69.454,55 UFIR, correspondendo a R$ 42.934,16, conforme doc. de fls. 226. Afasta a possibilidade de se aproveitar sobra existente, proveniente de planilha de fluxo de caixa de um exercício para o outro. Por fim, em relação ao exercício de 1998 e com base na informação de fls. 36 e nos documentos de fls. 246 e 247 conclui que assistia razão ao impugnante, alterando os valores dos acréscimos verificados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Desta forma julgou procedente em parte o lançamento para exigir o imposto de R$ 21.823,80 no exercício de 1996 e R$ 20.231,68 no exercício de 1998, mais juros de mora e multa de ofício de 75%. 4 _ ,..,..L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Em razões apresentadas a fls. 290/293, alega o recorrente em relação á prova da existência do saldo bancário consiste em R$ 10.840,49, que em nenhum momento foi lhe exigida tal comprovação, mas nessa oportunidade traz cópia do extrato correspondente. Insurge-se contra o não aproveitamento do saldo da planilha e pede a reforma da decisão. Em 22 de maio de 2002, Cláudio Guillen Carneiro, não concordando com os cálculos efetuados pelo órgão de origem, vem aos autos porquanto o Acórdão n° 104-18.591 fls. 330 a 338, exonerava parcialmente a tributação do ano calendário de 1995, acolhendo como recursos, importância correspondente a 10.840,49 UFIR, constante da declaração de bens relativa ao ano calendário de 1994, não considerada no planilhamento financeiro elaborado pela fiscalização. Em despacho n° 104-0.269/02, fls. 354 a 356, apreciando a matéria, a presidência desta Quarta Câmara destaca que o contribuinte não apresentou embargos dirigidos à mesma. Porém, face ao exposto, e comprovada a alegação do sujeito passivo e ainda considerando o impasse para a execução do julgado, recebeu a petição de folhas a título de embargos inominados, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de rde ontribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência em 3 de dezembro 2002 (fls. 356). É o Relatório. 5 .n".;t4, ..;;:-. :-•;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k•t-,115.f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 VOTO i Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora ,, Trata-se de petição recebida a título de embargos inominados, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. O contribuinte insurge-se contra o cálculo efetuado pelo órgão de origem, não excluindo do Fluxo de Caixa os recursos comprovados e acolhidos no voto. , De se reconhecer o erro na ementa e na conclusão do julgamento do recurso em questão. De fato ao se examinar a matéria, constatou-se que o valor, equivalente á 10.840,49 UFIR, corresponderiam a saldo em conta corrente no Banco Itaii, declarado conforme doc. 225. Já em grau de recurso foi anexado o documento de fls. 295, extrato emitido Í la instituição financeira a indicar o valor então discutido. Desta forma, a argumentação do voto está em desacordo com a conclusão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAke . .:.; .,p ( ::.P.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Tendo em vista a evidente contradição entre o voto e o acórdão mencionado, já identificado no despacho de fls. 354 a 356, da ilustre presidência desta Quarta Câmara, de se acolher os embargos inominados, assim recebidos, e conseqüentemente, proceder a novo exame do recurso. Este preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto verificado através de autuação, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 1995, exercício de 1996, bem como janeiro a março e setembro a dezembro do ano calendário de 1997, exercício de 1998. Primeiramente, em razões apresentadas a fls. 290 a 293, insurge-se o recorrente contra o fato de não ter sido considerado na planilha de fluxo de caixa, o saldo final 31.12.94 de R$10.840.49. Juntou como prova, cópia de sua declaração do ano base 1994, exercício 1995, onde consta o Valor questionado. Para comprovar a existência do mesmo, anexa o documento de fls. 295, extrato emitido que indica o saldo em conta corrente equivalente a 10.840,49 UFIR. A fls. 291, do presente, concorda o recorrente com o fato de que, por equivoco, havia solicitado que fosse considerado o valor de R$ 10.840,49 e não em UFIR. O fato é que realmente consta em sua declaração (fls. 225) valor não considerado no demonstrativo mensal de evolução patrimonial. 7 Esta Câmara tem se pronunciado reiteradamente no sentido de reconhecercomo recurso, disponibilidades indicadas na Declaração de Bens e Direitos, na composição 7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA P,,,*j,*n?-í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 da evolução patrimonial, a fim de se apurar possível acréscimo patrimonial a descoberto, desde que devidamente comprovadas. Portanto, as 10.840,49 UFIR declaradas no exercício de 1995, referentes ao ano calendário 1994, devem constar como origem no mês de janeiro do ano calendário 1995. O recorrente que ver reconhecida a pretensão de serem consideradas eventuais sobras de verbas de um exercício para outro, quando da elaboração de demonstrativo da evolução patrimonial (fluxo de caixa). Razão não lhe assiste. . Na verdade, não se pode transportar o saldo da planilha de um ano calendário, para planilha relativa ao ano calendário seguinte. Os exercícios são independentes entre si. Há de se lembrar que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, podendo ser elidida, portanto, por prova em contrário, apresentada pelo contribuinte. Trata-se de materialização de cálculos matemáticos, não representando a existência do recurso apurado. Neste caso há presunção no sentido de que tenham sidos, consumidos e portanto não se pode considera-los como sobra existente no final do ano calendário, para ser aproveitada no ano calendário seguinte. 8 •.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Dentro deste contexto, esta Câmara tem-se pronunciado reinteradamente no sentido de que, na omissão de rendimentos, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que dentro do mesmo ano-base. Conforme se depreende da legislação de regência, deve o contribuinte apresentar provas de que os acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Não há documentos nos autos que apropriadamente comprovem o efetivo ingresso de recursos, nos exercícios de 1996 e 1998. Não logrando comprovar as alegações, no sentido de afastar a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto, não há de se acolher as razões apresentadas pelo recorrente, neste sentido. Em relação à imposição da multa de ofício, está mesma prevista em lei, mais precisamente, no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, para fatos geradores ocorridos até 31/12/96. Para fatos geradores a partir de 01/01/1997 a previsão legal se encontra no art. 44, inciso I, da Lei 9430/96. Portanto sua aplicação e posterior manutenção pela autoridade julgadora de primeiro grau está em consonância com os preceitos legais. _ 9 A). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Acolhidos os embargos, e considerando as razões acima expostas o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer como recurso na composição do demonstrativo de apuração acréscimo patrimonial relativo ao ano calendário de 1995, exercício 1996, o valor equivalente a 10.840,49 UFIR que correspondem a R$7.335,76, recurso este que exclui o acréscimo patrimonial referentes dos meses de janeiro e fevereiro de 1995, e o acréscimo verificado no mês de março para R$ 1.033,79, mantendo-se o restante da tributação conforme decisão de primeira instância. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 Cs2tii,C3L1/1ÁafEt- 42-t \4A0-19 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io _ Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4720644 #
Numero do processo: 13848.000036/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13848.000036/99-69

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4261403

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.812

nome_arquivo_s : 30130812_125609_138480000369969_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 138480000369969_4261403.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4720644

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547297415168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:37:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:37:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:37:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:37:42Z; created: 2009-08-10T19:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:37:42Z | Conteúdo => P.,D/ j.t) oZAS G o ck • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13848.000036/99-69 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 RECURSO N° : 125.609 RECORRENTE : SEBASTIÃO L. MULATO RECORRIDA : DRJ/RD3EIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de F1NSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOACYR EL • IROS Preside, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 26 FEV 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 RECORRENTE : SEBASTIÃO L. MULATO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIÁL do período de setembro /89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. O pedido foi formalizado em data de 16 de abril de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente -SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP A DRF de Julgamento de Ribeirão Preto manteve o indeferimento do pedido sob a justificativa de que estaria extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação. Houve apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de 11/ Contribuintes pelo contribuinte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. • Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N' : 301-30.812 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP no 328.318-DF; Relator • Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo • decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unánime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo 110 Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqUenal para o pedido de restituição tem inicio a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 60 1 Do TRF da 3" R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia —j 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Cantrã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° • Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j..2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u: e RESP n° 477.867-BA; Rel. MM. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelci Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 - prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rel Miii. Pádua Ribeiro, RESP ?E 75.006/PR, ReL Pádua Ribeiro) • Á decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis (STJ- 1°.T, RESP 477.867-BA; relMin. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção 1, 14/3/2003, p 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2°.T, reL Min Paulo Mediria, j. 05.11.2002, v. u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do F1NSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do dmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, corno se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a 110 prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. . A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após 111 cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do tránsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864 — 2a. T, f03.09.2002 —DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7}J MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13848.000036/99-69 Recurso n°: 125.609 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.812. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. 13 Atenciosamente, — _ - ----- . • . T r loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: rl, n t•S• • Z- 70 t) Lik71 Av ,' (./ , n i ,* É ir in Mire (RUM IN,1014 DÀ À khCIDMI Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0