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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702195 #
Numero do processo: 12466.004082/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO A falta de intimação de responsáveis solidários, regularmente indicados no Auto de Infração, que apresentaram impugnações consideradas intempestivas em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, afronta os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que a decisão proferida não foi regularmente cientificada aos Interessados. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. A intimação por edital não foi precisa quanto ao prazo de 30 dias para impugnação do Auto de Infração, o que foi expressamente admitido pela Primeira Instância Administrativa de Julgamento. A redação dada ao Edital, ambígua, poderia levar o sujeito passivo a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE
Numero da decisão: 302-37.998
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E OUTROS Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC o Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO A falta de intimação de responsáveis solidários, regularmente indicados no Auto de Infração, que apresentaram impugnações consideradas intempestivas em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, afronta os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que a decisão proferida não foi regularmente cientificada aos Interessados. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. A intimação por edital não foi precisa quanto ao prazo de 30 dias para impugnação do Auto de Infração, o que foi expressamente admitido pela Primeira Instância Administrativa de Julgamento. A redação dada ao Edital, ambígua, poderia levar o sujeito passivo a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -1 I I 4. • •1 ZI Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2273 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. Otit_ i I JUDITH D vIARAL MARCONDES A • ANDO - Presidente ...... -!... ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Percy Nogueira Stemberg Heckmann, OAB/SP — 28.678. • _ Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-37.998 Fls. 2274 Relatório DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 12, 13 a 24 e 25 a 31, lavrados contra a empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., tendo como Responsáveis Solidários: (a) DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; (b) CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; (c) CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI; (d) REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI; (e) JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI; e (f) THIMOTHY LOUIS MARETTI. O Auto de Infração de fls. 01 a 12 refere-se à exigência do Imposto de Importação — Declaração Inexata do Valor da Mercadoria — Valor de Transação Incorreto (R$ 4.719.491,79), juros de mora calculados até 31/10/2003 (R$ 4.317.274,64) e multa agravada de • lançamento de oficio, no percentual de 225% (R$ 10.618.856,53), perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.655.622,96 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). O Auto de Infração de fls. 13 a 24 refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — Declaração Inexata do Valor da Mercadoria (R$ 5.235.118,89), juros de mora calculados até 31/10/2003 (R$ 4.788.940,16) e multa agravada de lançamento de oficio, no percentual de 225% (R$ 11.779.017,50), totalizando um crédito tributário de R$ 21.803.076,55 (vinte e um milhões, oitocentos e três mil, setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). O Auto de Infração de fls. 25 a 31 refere-se à exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações — subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação, no percentual de 100% e apresenta como enquadramento legal o art. 169, II, do Decreto-Lei n° 37/66, com as alterações do art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. O valor do crédito • tributário apurado é de R$ 21.456.102,82 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos). Constam dos respectivos Autos os enquadramentos legais que fundamentaram suas lavraturas. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme "Descrição dos Fatos" constantes dos Autos de Infração, bem como do "Relatório de Telefonia Celular" que é parte integrante dos mesmos [fls. 37 a 148 e Anexos de fls. 151 a 455 (Volume 02), 458 a 750 (Volume 03), 753 a 1.044 (Volume 04), 1.047 a 1.381 (Volume 05) e 1.384 a 1.661 (Volume 06)1, os motivos das exigências decorrem do fato de que, nas Declarações de Importação listadas às fls. 05/06, 17/18 e 28, a Autuada, em conluio com as empresas Falls-Import Comércio Importação e Exportação Ltda., DICOM Telecomunicações Ltda., OPISSOM Importação e Exportação Ltda., Magna Trading Ltda., RF Total Comercial Ltda., e TC Importação Exportação Ltda., ter praticado fraudes de constituição social e subfaturamento nas importações de terminais portáteis de telefonia celular, com a finalidade de se eximir do pagamento de tributos, entre eles o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados — vinculado. r_ar‘ 1. Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão 302-37.998 Fls. 2275 Todas as empresas citadas são objeto do "Relatório de Telefonia Celular", que aborda cada uma individualmente, demonstrando com exaustão suas interligações, fundamentando-se em todos os documentos a ele anexados. No que diz respeito, em especial, à empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., objeto destes autos, aquele Relatório informa que (fls. 89 a 98): • Da Constituição da Empresa: A empresa, constituída em 15/07/97, teve como sócios fundadores ROBSON ALVES FERREIRA e ARLINDO GOMES BONFIM FILHO. O Sr. ROBSON não apresentou declaração de rendimentos da pessoa fisica nos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1999 e 2000, tendo se declarado como ISENTO no exercício de 1998, o que motivou o cancelamento, por omissão, de sua inscrição no CPF. • Figuraria, em tese, como sócio da COMERCIAL E TRANSPORTES NARFES LTDA., o que se mostrou FALSO, uma vez que a diligência realizada no endereço onde teria sede aquela empresa verificou que o número informado não existe. Constatou-se, também, que no endereço apontado como sendo o domicílio do Sr. ROBSON, encontra-se em funcionamento uma empresa comercial. O Sr. ARLINDO, além de sócio da INFO WEST, seria também cotista da WEST RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e responderia, perante o Ministério da Fazenda, pela PLASTBEL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Em depoimento prestado às autoridades fiscais, o Sr. ARLINDO, residente na época na Bahia, declarou à fiscalização, em síntese, que nunca teve emprego fixo, não conhece as empresas em questão, nem o Sr. ROBSON, seu suposto sócio na INFO WEST. Diligências realizadas pelo Fisco de São Paulo comprovaram a constituição fraudulenta da empresa, o que motivou o CANCELAMENTO de sua inscrição estadual, tendo • por termo inicial a data em que houvera sido constituída. Obtivemos junto à SEFA/SP todos os documentos que deram azo ao cancelamento, dentre os quais se destaca o Relatório de Apuração de Inidoneidade, onde há a perfeita descrição dos fatos e menção às provas que embasaram a medida. Cabe citar a declaração prestada pelo proprietário do imóvel onde teria a sede a INFO WEST, que afirma nunca ter alugado o bem para a INFO WEST, atestando a falsidade do contrato de locação, supostamente firmado entre as partes, apresentado quando da abertura da empresa. Os documentos coletados pela SEFA/SP se referem a Auto de Infração lavrado contra a INFO WEST, que resultou no oferecimento de NOTÍCIA CRIME em razão da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Esta observação é importante na medida em que uma cópia desse processo foi apreendida na CONTABS, que, através de seu administrador, Sr. Germano, havia declarado que o inquérito se referia a um de seus clientes, no caso, a CELLSTAR (DICOM), conforme fraa Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2276 auto de infração de n° 201968-1, de 21/02/2000 e Termo de Declaração prestado pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI. A exemplo das demais interpostas importadoras, a INFO WEST não apresentou DIRPJ, DCTF e DIRF, assim como não recolheu os tributos que incidiriam sobre as operações internas subseqüentes às importações realizadas em seu nome. Os fatos expostos motivaram a formulação de representação junto à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com vistas à declaração de INAPTIDÃO da inscrição da INFO WEST no CNPJ (processo n° 1244.001584/2003-01). • Das Importações. A empresa, a despeito de estar INATIVA no ano de 1998, formalizou 10 declarações de importação, totalizando US$ 4 MILHÕES FOB, na importação de aparelhos • celulares. Por estas declarações, foram importados 79.523 aparelhos celulares, num valor unitário, à época, entre R$ 56,00 e R$60,00 (sem considerar o II e o IPI incidentes), perfazendo um total declarado de R$ 7.019.550,72. Os aparelhos celulares importados pela INFO WEST foram contabilizados pela DICOM, com base em notas fiscais da própria INFO WEST, por valores SETE vezes superiores aos declarados quando da importação. Em outras palavras, a DICOM escriturou a entrada (compra) de 79.053 aparelhos celulares num valor total de R$ 49.529.703,00. Verifica-se, assim, que a empresa INFO WEST, grosso modo, importou bens por R$ 7 MILHÕES e os revendeu por R$ 49,5 MILHÕES para a DICOM. Em assim sendo, a INFO WEST teria obtido um lucro bruto com essas operações de R$ 42,5 MILHÕES, que não sofreu qualquer tipo de tributação, já que essa empresa nada declarou à SRF. Logicamente, as mercadorias não custam apenas R$ 7 MILHÕES. Só que este 1111 valor declarado resultou no pagamento dos tributos aduaneiros no menor valor possível. Paralelamente, a entrada por R$ 49,5 MILHÕES, tendo presente que o preço de revenda será bem próximo a este, resultará em menor LUCRO CONTABIL (TRIBUTÁVEL) da DICOM. Agindo assim, a DICOM conseguiu acumular sucessivos prejuízos operacionais, o que rendeu, no ano de 2002, um passivo a descoberto fictício de R$ 22,4 MILHÕES. Como despachante aduaneiro nas operações de importação figurou o Sr. CELSO LUIS FORNI, que se apresentou perante a Secretaria da Receita Federal através de um instrumento de procuração FALSO • Do Pagamento dos Tributos Incidentes sobre as Importações. Os impostos devidos pela INFO WEST foram debitados automaticamente na conta da FALLS e do despachante CELSO LUIS FORNI, conforme quadros a seguir (v. fl. 092). seedc • Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2277 Pelos referidos quadros, pode-se verificar que: • A importância transferida para o Sr. CELSO se deu através da emissão de dois DOCs, debitados na conta da FALLS. Os recursos foram supridos pela CELLSTAR (DICOM), que depositou R$ 150.000,00 na conta da FALLS. O valor em questão foi FRAUDULENTAMENTE ESCRITURADO pela DICOM como "Adiantamentos E. A. Eletrônicos". • As transferências feitas pela AMP CONSULTORIA de referem a recursos oriundos em última instância, da CRZ TELECOMUNICAÇÕES, conforme documentos anexados (doc. 293). • O depósito na conta da FALLS de R$ 1.077.000,00 ocorreu em razão de um saque em espécie feito pelo Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMP1NI na conta da DICOM junto ao Banco SAFRA, depositado na mesma data, que foi escriturado no Livro Diário da DICOM, • FRAUDULENTAMENTE, como "Pagamentos E. A. Eletrônicos Dupl. 13 e Dupl. 51-A". A soma desses pagamentos é exatamente igual ao valor depositado pela DICOM na conta da FALLS, para pagamento dos tributos devidos pela INFO WEST. • Resta provado que as empresas DICOM e CRZ TELECOMUNICAÇÕES forneceram todos os recursos para o pagamento dos impostos devidos pelas operações realizadas em nome da INFO WEST. • Da Movimentação Financeira. Em nome da INFO WEST foi aberta uma única conta no Banco SAFRA. Entretanto, esta instituição financeira declarou que os documentos relativos à abertura da citada conta haviam sido "descartados", procedimento que viola o consubstanciado no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre o crime de "lavagem" de dinheiro. • Vale ressaltar que o Banco SAFRA forneceu apenas um extrato, denominado "Cadastro Único de Clientes", onde se pode observar que o telefone registrado como de contato da INFO WEST é o telefone da CELLSTAR (DICOM). A conta em questão foi utilizada, exclusivamente, para liquidação de um único contrato de câmbio. Destarte, os R$ 49.529.703,00, em tese pagos pela DICOM à INFO WEST, jamais transitaram na conta corrente dessa empresa, o que vem demonstrar o efetivo desvio desses valores, evidenciando que as notas fiscais emitidas pela INFO WEST serviram apenas para ocultar e dissimular a origem e a movimentação dos recursos provenientes da prática, em tese, dos crimes de descaminho (contra a administração pública) e contra o sistema financeiro que lhe foram antecedentes. • Da Remessa Cambial. A conta do Banco SAFRA foi aberta apenas para liquidar um único contrato de câmbio firmado em nome da INFO WEST. Os recursos, transferidos pela DICOM, de R$ 'sfr Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2278 4.526.863,00 foram por ela escriturados como "Pagamento a E. A. Eletrônicos — Duplic. 51 e Duplic. 52-A, respectivamente, R$ 3.193.991,33 e 1.332.871,67". O contrato em questão teria sido assinado pelo Sr. ARLINDO, em tese sócio da INFO NVEST, que declarou desconhecer essa empresa e seus negócios, de modo que a assinatura firmada no contrato de câmbio como se dele fosse é FALSA, caracterizando a remessa ilegal de divisas, a exemplo do ocorrido com as empresas FALLS e MAGNA. • Da Solidariedade Passiva e da Responsabilidade Pessoal. Considerando os fatos narrados e, ainda, o fato de terem concorrido com R$ 6,8 milhões para o pagamento dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior realizadas em nome da INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. e liquidação dos respectivos contratos de câmbio, demonstrando evidente interesse, a Fiscalização arrolou, como solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos e penalidades devidos, as empresas DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e seus administradores, de fato ou de direito, pela prática de atos relativos às operações citadas, com flagrante violação de dispositivo legal, os Senhores JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, THIMOTHY LOUIS MARETTI, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e a Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI. • Do Agravamento Das Multas e Da Decadência. Os fatos descritos justificam o agravamento das multas lançadas, bem como a oportunidade do lançamento efetuado. DAS INTIMAÇÕES e CIÊNCIA DOS INTERESSADOS A Alfà'ndega do Porto de Vitória/ES emitiu, em 21/11/2003, as Intimações de n's 142, 143, 144, 145, 146 e 147, respectivamente à DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, à Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, ao Sr. JOÃO CARLOS ROSSI • ZAMPINI e ao Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI, dando ciência dos Autos de Infração lavrados (fls. 1.669 a 1.674). À fl. 1.676 consta cópia do EDITAL N° 042/2003, lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, intimando FALLS IMPORT LTDA., DATAKIA COM. IMP. EXP. LTDA., MAGNA TRADING LTDA., ÓPISSOM IMP. EXP. LTDA. e TC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a tomarem ciência em processo (outros, que não o ora em análise). No mesmo Edital, a empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., por ter tido sua inscrição estadual cancelada e por não ter sido encontrada no endereço indicado no cadastro CNPJ, foi, também intimada a tomar ciência deste processo. O edital foi afixado em 24/11/03, tendo sido informado que a ciência seria considerada no 16° dia contado da data da afixação do mesmo. (grifei) A empresa DICOM tomou ciência dos Autos de Infração em 26 de novembro de 2003 (AR à fl. 1.677). Às fls. 1.678/1.679 consta a devolução da Intimação enviada via postal para o Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI, com a ressalva "desconhecido". t-~ Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2279 À fl. 1.680 consta cópia do EDITAL N°054/2002, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, intimando, entre outros contribuintes, CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., THIMOTHY LOUIS MARETTI e INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., a tomarem ciência em processo (o ora em análise). O Edital foi afixado em 03/1212003 e nele está informado que "o contribuinte abaixo relacionado está intimado a comparecer a este órgão para tomar ciência do respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do décimo quinto dia da data da afixação deste. Decorrido o prazo sem que tenha havido atendimento a este Edital, o interessado será considerado ciente, e o processo em questão prosseguirá à revelia do interessado." Este Edital foi desafixado em 19/01/2004. No que se refere à Intimação endereçada ao Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, a mesma foi entregue em 26/11/2003 (AR à fl. 1.681), no endereço constante do Auto de Infração. • No que tange à Intimação endereçada à Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, a mesma foi entregue em 26/11/2003 (AR à fl. 1.682), também no endereço constante do Auto de Infração. Não consta dos autos o AR referente à Intimação dirigida ao Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI. À fl. 1.683 consta cópia do EDITAL N° 092/2003, também lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, intimando o Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e a Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI a tomarem ciência deste processo, no prazo de 30 dias, contados do 150 dia da data da afixação do referido edital. Este Edital foi afixado em 10/12/2003 e desafixado em 26/01/2004. DAS IMPUGNAÇÕES A) DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. • Em 04/12/03, DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seu advogado e bastante procurador, requereu ao Sr. Inspetor da Alfándega do Porto de Vitória, prazo suplementar de 60 dias para a apresentação da impugnação (fl. 1.684). Seu pleito foi indeferido, em 09/12/2003, "por absoluta falta de amparo legal. Com efeito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72, foi totalmente revogado pelo art. 7° da Lei n 8.748/93." Em 30/12/2003, a empresa DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. protocolizou, na Alfândega do Porto de Vitória, a impugnação de fls. 1.694 a 1.741, instruída com os documentos de fls. 1.742 a 2.016, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: A.1.) PRELIMINARES. - Cerceamento do Direito de Defesa e Inobservância da Legislação Aduaneira Especifica: em momento algum dos trabalhos desenvolvidos a autoridade fiscal exibiu à ora impugnante qualquer Mandado de Procedimento Fiscal ou lhe deu efetiva ciência dos fatos, com oportunidade de prestação de esclarecimentos ao assunto tratado, com possibilidade do 1d~ . • 's Processo n.° 12466.00408212003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.998 Fls. 2280 exercício constitucional da ampla defesa. A fiscalização optou por concluir o trabalho e, posteriormente, cientificar a contribuinte, enquadrando-a como responsável solidária e exigindo-lhe o pagamento do alegado crédito tributário. - Após tomar ciência dos Autos lavrados, em 04/12/2003 1 , a contribuinte solicitou à autoridade aduaneira a concessão de prazo suplementar de 60 dias, para apresentação da impugnação, dado o vasto número de documentos anexados aos autos, tendo seu pleito sido indeferido. Por essa razão requer lhe seja possibilitada oportuna juntada de novos documentos, ante a evidente necessidade de realização de diligências, em busca da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa. - A fiscalização, ademais, violou os termos dos arts. 5° e 6° do Decreto n° 2.498, de 13/02/98, ao não adotar as diretrizes e procedimentos específicos, tais como exame preliminar e exame conclusivo, na busca do valor aduaneiro, impondo-se a declaração de nulidade dos Autos lavrados. 010 - Ainda em sede de Preliminar: DA EQUIVOCADA VALORAÇÃO ADUANEIRA DOS APARELHOS CELULARES, PELA FISCALIZAÇÃO: o método utilizado pela fiscalização já nasceu contaminado. Além de se ter violado o disposto no Decreto n° 2.498/98, foi utilizado método vedado em lei e paradigma que não se presta ao fim cominado. - È de se ressaltar que boa parte dos aparelhos constantes da presente autuação (74.053) é de fabricação da empresa MOTOROLA, já excluídos os da marca ÉRICSOM (5.000) e PHILLIPS (470). Ocorre que a MOTOROLA é acionista da CELLSTAR CORPORATION e ambas pactuaram, apenas no período de 1° de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1.276.100 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos). Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (74.053) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR CORPORATION, responsável pela entrega dos aparelhos à exportadora DATA AIR WORDWIDE INC., não há porque duvidar do valor da transação. - A própria autoridade fiscal não enfrentou a questão do preço da transação internacional, preferindo se utilizar de considerações outras, ligadas a contribuintes estranhos a ora impugnante, em procedimento temerário, baseado em suspeitas e acusações infundadas, as quais não poderão jamais prevalecer e fundamentar a pretensão de constituição de suposto crédito tributário. - A fiscalização sequer logrou comprovar que, efetivamente, os aparelhos importados pela INFO WEST são, de fato, aqueles vendidos pela empresa nacional E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda. e pela própria INFO WEST à ora impugnante, ante a falta de apreensão ou constatação fisica de qualquer aparelho de telefonia. - Além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma uma única e mera "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 58, 91, 92 e 99, sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, afastando por completo o valor da transação e contrariando completamente o AVA. Conforme consta do AR à fl. !.677, a ciência se deu em 26/11/2003, uma quarta-feira. Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-37.998 Fls. 2281 - É evidente que as importações, objeto de aquisição no mercado interno pela impugnante, foram pactuadas de forma muito diferente de outras importações quaisquer e comuns, não se prestando de paradigma, portanto, tão só, a indicação de mero número de outra DI, como, em vão e ilegalmente, pretende a fiscalização. - Também de grande relevância o fato da CELLSTAR DO BRASIL, atual DICOM, receber os aparelhos de telefonia diretamente da E.A. Eletrônicos ou da própria INFO WEST, as quais se incumbiam de proceder toda a adequação das mercadorias ao mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem "softwares" adequados ao mercado brasileiro, situação esta que exigia reparos dos aparelhos nas sedes brasileiras de suas fabricantes (Motorola e Ericsom). - Trata-se o caso em foco de mercadoria consistente de "tecnologia avançada e de ponta", com peculiaridades especiais, circunstâncias que não foram consideradas pela fiscalização. - Sem que a CELLSTAR tivesse tido a oportunidade para explicar as operações, a fiscalização buscou proceder aos lançamentos que levaram a valores confiscatórios de exigências, esquecendo-se de que, na valoração aduaneira, o 1" método a se adotar é o do valor da transação, sendo que a autoridade fiscal, apoiando-se em fatores outros, ligados à constituição formal da sociedade importadora, desprezou e descuidou-se da efetiva produção de provas para sustentar o entendimento de que houve subfaturamento. - E, nesse campo, eventual dúvida milita a favor do contribuinte (art. 112, CTN). No campo tributário, mera suspeita de conluio ou fraude não se presta a fimdamentar eventual Autuação fiscal, como já entendeu o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em vários julgados. - O mesmo ocorre com a acusação de subfaturamento, o qual exige prova inequívoca, conforme julgados que também transcreve. - Ainda em PRELIMINAR, discorre sobre a SOLIDARIEDADE PASSIVA DA • IMPUGNANTE: Argúi que não pode ser enquadrada na norma legal objeto do disposto no art. 135 do CTN, porque não praticou nenhuma infração à lei. - No desenvolvimento de suas atividades comerciais, não importou mercadoria alguma, limitando-se a distribuir os aparelhos de telefonia celular quando os mesmos já se encontravam em território nacional, reconhecendo, contudo, que sua sócia majoritária, a empresa estrangeira CELLSTAR CORPORATION é que era responsável pela colocação dos referidos aparelhos, em condições plenas de uso e venda para a TELESP CELULAR, TELERJ e outras operadoras, principais clientes da DICOM e destinatárias da quase totalidade dos aparelhos de telefonia celular. - A definição do valor da importação de cada aparelho de telefonia celular e as reais condições de desembaraço aduaneiro não eram tratadas ou definidas pela DICOM ou seus administradores em território nacional. - O mero fato de a impugnante ter efetuado pagamentos a E. A Eletrônicos e diretamente à INFO WEST, tendo estas indicado para depósito bancário a conta de terceiro, estranho a sua relação comercial, por si só não autoriza a conclusão adotada pelos Srs. Fiscais de que a mesma estava em "conluio" com a importadora INFO WEST. O mundo dos negócios, . • , • Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Es. 2282 hoje, é dinâmico e a voracidade de arrecadação do Fisco faz com que as empresas adotem determinadas posturas, entendidas como "elisão fiscal", as quais não infringem legislação alguma. No caso em questão, foi solicitado à impugnante, pela empresa nacional E. A. Eletrônicos, bem como pela INFO WEST, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR CORPORATION, que o pagamento de tais valores indicados pelos Srs. Fiscais, fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de se evitar a CPMF. - Assim, a afirmação da fiscalização no sentido de que a impugnante escriturou fraudulentamente seus livros fiscais, é gratuita, pois pagamento ou adiantamento de duplicatas não são efetuados apenas e tão somente através de depósito bancário na conta corrente do sacador do título; podem ser liquidadas, diretamente, obrigações outras do sacador do título de crédito, desde que este assim solicite. Não existe, em tal procedimento, qualquer ilicitude (às fls. 1.713/1.714, transcreve ementa do E. Conselho de Contribuintes no sentido de que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN deve ser comprovada de forma inequívoca). - Outra PRELIMINAR argüida refere-se a DECADÊNCIA: alega a impugnante ter transcorrido prazo superior a 5 anos entre o registro das DI's, ocorrido em 07/10/1998 e a data da ciência dos Autos de Infração. - Fundamenta seu entendimento no disposto no art. 150, § 4°, do CTN, citando, também, julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes e entendimento do E. TRF da 4a Região. - Pelas preliminares, pede seu afastamento do pólo passivo da exigência tributária em questão, porque a DICOM não tomava conhecimento nem participava das deliberações de importação, por imposição da CELLSTAR. A.2) NO MÉRITO. - A empresa americana CELLSTAR CORPORATION, utilizando-se de seu poderoso capital estrangeiro e forte poder de distribuição de aparelhos de telefonia celular, principalmente da MOTOROLA, instalou-se no Brasil em 1993, sob a denominação empresarial CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA., com inscrição no CNPJ, capital social de mais de 39 milhões de reais, etc. Esta sociedade brasileira era presidida pelo Sr. Thimothy Louis Maretti, cidadão americano residente no País. Após 04 anos de existência, face ao vultuoso prejuízo acumulado pela firma, os americanos resolveram constituir nova sociedade, em 12/11/97, denominada CELLSTAR DO BRASIL LTDA., cujos sócios eram a própria CELLSTAR INTERNATIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA. e a Sra. Elaine Flud Rodriguez, norte-americana, no ato representada por procurador. No caso, o capital social da nova empresa era de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, 999 das quais distribuídas à CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR e 01 à Sra. Elaine (fls. 1.772/1.773). - Uma vez que a CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR possuía grande prejuízo, para que o mesmo não acontecesse com a nova firma resolveram os dirigentes americanos contratar no Brasil uma pessoa que pudesse assessorá-los, como Consultor comercial em território nacional, no caso, o Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, que possuía vasta experiência no segmento de telefonia celular. - A partir do mês de julho de 1998, ingressou na sociedade o Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, representando, como procurador, outra sócia estrangeira admitida 1tedl . • , Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2283 pela CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR no quadro societário da CELLSTAR DO BRASIL, qual seja, a FONTANA BUSINESS CORPORATION (sociedade organizada de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas — fl. 1.857). O capital social ficou assim distribuído: 509 quotas permaneceram com a CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR, 490 quotas foram transferidas à FONTANA BUSINESS CORP., e a Sra. Elaine retirou-se da sociedade, transferindo sua única quota à CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR. - Entretanto, tudo continuava sendo dirigido pela empresa americana CELLSTAR CORPORATION, que não só era a detentora do capital necessário ao desenvolvimento das atividades comerciais no Brasil, como viabilizava a remessa dos aparelhos celulares. - Em 1999, a empresa americana ingressou formalmente no contrato social da CELLSTAR DO BRASIL, como sócia majoritária da sociedade local. À época, CELLSTAR INTERNACIONAL TELEFONIA CELULAR LTDA. retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas 5.100 quotas (valendo R$ 5.100,00) à CELLSTAR INTERNATIONAL CORPORATION S.A., com a anuência da FONTANA BUSINESS CORP., que permaneceu com 4.900 quotas. A primeira sócia (administradora exclusiva da CELLSTAR DO BRASIL) passou a ser representada por dois gerentes, quotistas ou não, residentes no Brasil, podendo ser, ainda, representada por procuradores. No caso, as pessoas nomeadas foram o Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI e o Sr. JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI (fls. 1.864/1.871). - Importante ressalvar que a empresa americana CELLSTAR CORPORATION preocupou-se tanto em manter o controle social da situação que limitou ao valor de R$ 500.000,00 a responsabilidade de seus gerentes delegados em território nacional. - Naquele período, 2° semestre de 1998 e início de 1999, houve a privatização das telecomunicações no Brasil, surgindo novas operadoras de telefonia celular, situação que gerou um incremento na venda de aparelhos celulares, em especial quanto às importações. - Em face desse quadro, a empresa americana estabeleceu normas de conduta dos negócios no Brasil, definindo que a empresa CELLSTAR DO BRASIL não importaria nenhum aparelho de telefonia celular, adquirindo-os no território nacional, diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda., ou empresa por ela indicada. Na hipótese, a E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda. foi incumbida de proceder junto à MOTOROLA e demais fabricantes no Brasil, a adaptação dos aparelhos aos sistemas operacionais de cada operadora nacional, adaptando, também, seus "softwares" e acrescendo os respectivos manuais de instrução e embalagens, ambos em idioma nacional, remetendo-os, ao final, à impugnante. - Em assim sendo, a DICOM não tomava conhecimento ou deliberava qualquer providência quanto à fase preliminar de importação dos aparelhos de telefonia celular, apenas recebendo os mesmos, diretamente, da empresa nacional E. A. Eletrônicos e Componentes Ltda., com as devidas notas fiscais, já em condições de venda no mercado interno. Para comprovar o alegado, a DICOM apresenta documento em inglês, traduzido por tradutor juramentado, apresentado pela CELLSTAR CORPORATION à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (fls. 1.872 a 2.000 — original, em inglês, e sua respectiva tradução). Sea Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2284 - A leitura desse documento não deixa qualquer dúvida de que o assunto é muito mais abrangente do que imaginaram os Srs. Auditores Fiscais, os quais não atentaram para o fato de que, no período que compreende as importações, a gerência da empresa CELLSTAR DO BRASIL, atual DICOM, era exclusiva da empresa americana CELLSTAR CORPORATION, que tinha enorme potencial para influenciar nos preços dos aparelhos de telefones celulares importados. - Quanto à VALORAÇÃO ADUANEIRA DOS APARELHOS CELULARES, importa ressaltar que boa parte dos aparelhos constantes da autuação (74.053) é de fabricação da MOTOROLA, empresa que era acionista da CELLSTAR CORPORATION. Assim, as partes pactuaram, apenas no período de 1° de janeiro de 1988 a 31 de novembro de 1998, transações comerciais na importância de UM BILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHOES E CEM MIL DÓLARES AMERICANOS. - Não há como deixar de se levar em consideração tal relacionamento que, 11101 evidentemente, influenciou os preços indicados nas Declarações de Importação, pouco importando se foram utilizadas interpostas empresas, seja exportadora ou importadora. - O que importa é que as DI's eram regularmente aprovadas no SISCOMEX e não foram objeto de regular procedimento de revisão aduaneira, nos moldes disciplinados pelo Decreto n°2.498/98. - Cumpre, ainda, destacar, que a empresa INFO WEST recolheu efetivamente, a importância de R$ 1.073.587,70 a título de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento do contrato de câmbio respectivo ao valor da transação internacional, razão pela qual, independente de quaisquer suspeitas outras, devem ser mantidos os valores constantes das DI's., devidamente aprovadas pelo SISCOMEX. A.3) DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - No que se refere à multa agravada, no percentual de 225%, é de se salientar que no presente Auto de Infração não devem ser levados em consideração quaisquer fatos 110 envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da empresa INFO WEST, devendo ficar claramente consignado que os Srs. AFTN's não têm competência para declarar inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora. - Quanto às importações efetuadas pela INFO WEST, não foram produzidas provas cabais de quaisquer fraudes ou conluios, mas, sim, meras suspeitas infundadas, ligadas a pagamentos efetuados quando do fechamento de câmbio e constituição do quadro societário da importadora. - No campo tributário, mera suspeita de conluio ou fraude não se presta a fundamentar eventual Autuação fiscal, como já entendeu o Terceiro Conselho de Contribuintes. - Por outro lado, não é verdade que a impugnante tenha deixado de atender, especificamente, qualquer intimação dos Srs. Fiscais, os quais preferiram concluir seus trabalhos para, só após, comunicar o resultado final. - Portanto, deve ser afastada, totalmente, a multa aplicada, que tem caráter confiscatório, o que é vedado por lei. , Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/0.12 Acórdão n°302-31.998 Fls. 2285 - Quanto aos juros de mora, não foram devidamente identificados nos Autos de Infração, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. A fiscalização limitou-se a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário, o que é inadmissível e deve levar à anulação dos Autos. A.4.) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - A autuação do IPI está baseada na presunção de que houve Declaração Inexata do Valor da Mercadoria, o que não corresponde à realidade. - As mercadorias importadas pela INFO WEST não foram, anteriormente, objeto de regular processo de revisão de valoração aduaneira, com exames preliminar e conclusivo, como exige o Decreto n° 2.498/98. - Assim, por inexistir qualquer declaração inexata do valor da mercadoria importada, não há nenhuma diferença tributária a ser exigida, carecendo de fundamento legal a • exigência de IPI, requerendo a impugnante seja declarado nulo de pleno direito o Auto de Infração relativo a este imposto. A.5.) MULTA E JUROS DE MORA. - Quanto a essas matérias, reproduz os argumentos expostos na defesa relativa ao Imposto de Importação. A.6.) MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACÕES. - Para fundamentar o alegado subfaturamento, a Autoridade Fiscal considerou inidôneos os documentos apresentados pela exportadora, tendo também apurado suposta "existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a principal fabricante dos bens importados, a MOTOROLA INC., e a também americana CELLSTAR INTERNATIONAL CORPORATION, sendo que as remessas de divisas efetuadas em nome das interpostas importadoras foram irregulares, caracterizando, • em tese, crime contra o sistema financeiro, uma vez que os contratos de câmbio são ideologicamente falsos." - Sustentam, ainda, terem apurado "que todos os pagamentos escriturados/efetuados pela DICOM às interpostas importadoras INFO WEST e ÓPISSOM, totalizando mais de 115 milhões de reais não transitaram na conta dessas empresas, fato que nos permite inferir que grande parte desses recursos tenha sido remetida ao exterior de forma ilegal, para fazer face ao pagamento do valor real das mercadorias." - Ocorre que, no presente Auto de Infração, não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações, que não aquelas efetuadas pela empresa INFO WEST. Os Srs. AFTN's não têm competência para declarar inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora, bem como se servirem de fatos relativos a outras empresas, estranhas à impugnante, para fundamentar sua pretensão de constituir crédito tributário de valor absurdo. - Suposições não podem prevalecer contra fatos concretos, uma vez que os contratos de câmbio fora efetivamente fechados e liquidados, o que está comprovado nos autos inequivocamente. fraa" : Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2286 A.7.) DA REMESSA CAMBIAL. - Havendo prova inequívoca de que o Contrato de Câmbio foi liquidado, a mera suspeita de irregularidade de assinatura do mesmo, por parte de quem representou a importadora INFO WEST, nada significa. No mundo comercial atual, a praxe é de se abolir assinaturas, não tendo qualquer fundamentação a alegada fraude e suposta prática de crime contra o sistema financeiro. - Os câmbios foram fechados regularmente, com autorização expressa do Banco Central do Brasil, e é isso que importa, para o caso em foco. - A alegada "existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a principal fabricante dos bens importados, a MOTOROLA INC., e a também americana CELLSTAR INTERNATIONAL CORPORATION", não foi, efetivamente, comprovada. E mais, ainda que existisse tal acordo, não ofendendo o mesmo qualquer lei do Pais, não há como se pretender, por tal motivo, • suspeito apenas, interferência alguma na valoração aduaneira, como pretende a fiscalização (transcreve trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes, sobre valoração aduaneira). - O fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da INFO WEST, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e, muito menos, criminosa. - Não se pode olvidar que a impugnante era controlada por sua sócia majoritária, CELLSTAR CORPORATION, empresa americana com negócios em 20 países, com adoção de política agressiva e voltada para a economia de quaisquer valores, razão pela qual ordenou tal pagamento diretamente à INFO WEST e não à E. A., não vislumbrando a DICOM qualquer irregularidade, pois atualmente é absolutamente comum se emitir um pagamento a terceiro para se afastar a duplicidade de incidência da CPMF. - Enfim, a autuação está pautada em suspeitas e, como tal, não pode prevalecer, militando em favor da impugnante o beneficio da dúvida (art. 112, CTN). • - Transcreve entendimentos doutrinários e acórdãos administrativos, em defesa de sua tese. A.8.) DO PEDIDO. - Requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, com conseqüente declaração de nulidade dos Autos impostos ou, no mérito, que sejam julgados improcedentes os Autos de Infração lavrados. B) CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em 16/01/2004, a empresa CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seu advogado e bastante procurador (instrumento à fl. 2.018), protocolizou petição na IRF em São Paulo, informando que, em atendimento ao Edital n°054/2002, afixado em 03/12/2003, estava comparecendo naquele órgão e se considerava cientificada do processo de que se trata. Em 28/01/2004, protocolizou, também por seu advogado, a impugnação de fls. 2.020/2.030), expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 0 st • Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2287 1) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa (juntada de documentos e oferecimento de razões aditivas) apói a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no princípio da ampla defesa. 2) A Impugnante, seus sócios Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e sua mulher Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares, levadas a efeito pelas empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., as quais foram consideradas inidõneas pelas suas inexistências de fato. 3) O núcleo da denúncia fiscal tem como constatação, no entender dos autuantes, o fato de que foram internados no País 747.298 aparelhos de telefonia celular, no período de set/98 a maio/00, com valor FOB declarado em até 30% do valor comercializado no mercado, o que caracteriza o ilícito fiscal de subfaturamento do valor real das mercadorias nas importações, com evasão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI-vinculado, além da imputação de multa prevista no art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro. 4) Via de conseqüência, nos Autos de Infração lavrados contra as importadoras, pessoas físicas e jurídicas foram arroladas como co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN; por manterem vínculo de gestão empresarial ou negociai com a impugnante e a empresa DATAKIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e CRZ COMUNICAÇÕES LTDA., as quais participaram na venda dos aparelhos celulares no mercado interno, tendo como principal adquirente a empresa CELLSTAR O BRASIL LTDA., depois denominada DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; esta tida como a real beneficiária dos negócios inquinados de irregulares. 5) Havendo interesse comum entre as citadas pessoas no litígio estabelecido nos lançamentos de oficio, com pontos comuns de fato e de direito descrito na denúncia fiscal que envolve a todos, bem como coincidência de interesses subjetivos que concorrem para o mesmo resultado da lide, a impugnante, por razões de economia processual e na busca do alinhamento 110 uniforme na decisão da controvérsia, acredita que, ao caso, merecem ser aplicadas as normas processuais do litisconsórcio facultativo (faz uma análise do "litisconsórcio passivo", citando o art. 46 do CPC, indicando que todos os benefícios outorgados a um dos litisconsortes deverá beneficiar a todos — art. 509, CPC — e sustentando que todos os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI devem ser aproveitados pelos demais). 6) Por empresa autuada, a impugnante tão-somente especializará argumentos de defesa considerados individuais, que não se comunicam diretamente com os demais co- responsáveis solidários. 7) Também por economia processual, em uma só petição apresentará suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as, no que couber, a cada uma delas especificamente. 8) Em seqüência, apresenta suas razões de defesa, sucessivamente, em relação às empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., e INFO WEST INFORMÁTICA LTDA. fria Processo n.° 12466.004082/2003-24 CC,031CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2288 9) Quanto a esta última empresa — INFO WEST (objeto do presente processo), tece as seguintes considerações: (a) as diligências fiscais apontam para o fato de que a mesma teria importado 79.523 celulares, por intermédio de 10 DI's, registradas entre 07/10/98 e 20/01/99. Deste total, 79.053 aparelhos foram contabilizados pela DICOM, com valor sete vezes maior do que aqueles declarados na importação; (b) a fiscalização assevera que as transferências feitas à INFO WEST, pela AMP, para pagamento dos tributos incidentes na importação, foram com recursos da impugnante; (c) a impugnante já sustentou que, à época dos fatos, não havia óbice legal para que se fizesse importações por conta e ordem de terceiros, o que também foi feito no caso sob exame; (d) ainda mais porque não houve qualquer irregularidade em relação ao preço da mercadoria importada, em especial a que se refere ao preço dos aparelhos celulares no mercado internacional. 10)Quanto ao mérito, inclusão indevida de seu nome como co-responsável pelo pagamento do crédito tributário, socorre-se dos elementos de defesa apresentados pelo litisconsorte Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, como se estivessem transcritos em sua • impugnação. Finaliza pleiteando o acolhimento de seus argumentos, confiando no arquivamento da denúncia fiscal. C) CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI Em 23/01/2004, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, por seu advogado e bastante procurador (instrumento à fl. 2.037), protocolizou, na IRF em São Paulo, a petição de fl. 2.036, informando que, com referência ao Edital n° 092/2003, afixado em 10/12/2003, "comparece a este órgão e se dá por cientificado do processo em epígrafe, tudo nos termos do Decreto 70.235 ". Em 28/01/2004, também por seu advogado e procurador, protocolizou a impugnação de fls. 2.039 a 2.094, pelas razões que expôs: 1) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa (juntada de documentos e • oferecimento de razões aditivas) após a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no princípio da ampla defesa. 2) Informa que, em uma só petição impugnativa, apresenta suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as no que couber a cada uma delas especificamente. 3) No Relatório de Telefonia Celular, a fiscalização começa dizendo que entre set/98 e maio/2000, seis empresas nacionais importaram em valor declarado de US$ 42 milhões, os quais correspondem à entrada no País de 747.298 terminais portáteis de telefonia celular. 4) Como fruto das diligências realizadas, restou comprovado que as pretensas importadoras foram constituídas por meio de documentação falsa ou mediante a utilização de interpostas pessoas (laranjas). 5) Cinco delas fora declaradas INAPTAS, com conseqüente cancelamento de seus CNPJ's e todas elas não apresentaram declarações periódicas à SRF, tampouco feda Processo n.° 12466.00408212003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2289 recolheram tributos ou contribuições incidentes sobre operações internas na comercialização dos aparelhos celulares. 6) A fiscalização apurou que os aparelhos celulares foram adquiridos no mercado interno pela DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nova denominação da empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., a qual, direta ou indiretamente, forneceu quase a totalidade dos recursos necessários para pagamento dos celulares adquiridos no exterior, pelas pretensas importadoras; como também para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, pelo sistema SISCOMEX. 7) Embora o RTC mereça alguns elogios, por outro lado contém o vício de conter acusações levantadas em presunções simples, ilações sobre fatos que, na realidade, não ocorreram e, por vezes, há a ousadia de "inferir" situações baseadas em silogismo jurídico não provável, o que é rechaçado pela melhor doutrina. 8) A linha de defesa do administrado é apresentada por empresa, na mesma • ordem constante no RTC, ao final restando comprovado que o mesmo não concorreu para efetivação de qualquer ilícito penal ou tributário, razão pela qual não pode figurar como co- responsável solidário pelo pagamento dos créditos tributários, se devidos fossem, decorrentes de atos controversos praticados por terceiros. 9) Em seqüência, apresenta sua defesa, sucessivamente, em relação às empresas FALLS-IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFOMÁTICA LTDA., e ÕPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 10) Especificamente em relação à empresa INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., objeto destes autos, ofereceu o seguinte arrazoado (fls. 2.058 a 2.060): 10.1) A empresa foi constituída em 15/07/97 e tinha como sócios os Srs. ROBSON ALVES PEREIRA e ARLINDO GOMES BONFIM, conforme diligências efetuadas para comprovar sua existência fática. Segundo a fiscalização, a empresa nunca operou, o contrato de locação • é falso, seus sócios estão envolvidos na constituição de outras empresas, tiveram seus CPF's cancelados e nos endereços apontados como seus domicílios, são desconhecidos. 10.2) Mais uma vez aparece o nome da empresa CONTABS, com envolvimento do Sr. ALEXANDRE GERMANO. A empresa sob exame não teria apresentado DIRPJ, DCTF e DIRF, assim como deixou de recolher os tributos que incidiriam sobre as operações realizadas no mercado interno, pela comercialização dos aparelhos celulares. 10.3) Para completar, as autoridades fiscais dizem que estavam anexando uma cópia dos documentos pessoais dos sócios da INFO WEST e ÓPISSOM, os quais " foram coletados no Cartório do Alto da Mooca/São Paulo, comprovando, em tese, responsável pelo reconhecimento das assinaturas firmadas no instrumento de constituição da INFO WEST." 10.4) Comentando as importações da INFO WEST, asseveraram os AFTN's que a empresa teria importado 79.523 aparelhos celulares — no período de 07/10/98 a 20/01/99 — por R$ 7.019.350, 72 e os revendido Processo n.°12466.004082/2003-24 CCO31CO2 Acórdão n.°302-37.998 Fls. 2290 por R$ 49.529.703,00 à DICOM, acobertados por notas fiscais da E.A. ELETRÔNICOS. Muito embora a operação tenha proporcionado um lucro bruto de R$ 42,5 milhões, a adquirente DICOM, por sua vez, revendeu-os por um preço muito próximo ao de compra, que, ao final, possibilitou esta a escriturar um prejuízo fictício na ordem de R$ 22,4 milhões. Os procedimentos relativos aos despachos alfandegários da mercadoria foram realizados pelo Sr. CELSO LUIS FORNI, que se fez representar perante a SRF por meio de instrumento de procuração falso. 10.5) Deve-se ter em conta que o Sr. CELSO nus FORNI é a mesma pessoa já comentada, a qual prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, de que nada havia recebido pelo seu trabalho e, restou documentalmente comprovada a inverdade. 10.6) Ao discorrer sobre a sistemática de pagamento dos tributos incidentes sobre as importações, a fiscalização tentou demonstrar a participação das empresas CELLSTAR (DICOM), AMP • CONSULTORIA e CRZ COMUNICAÇÕES, ao lado do Sr. CELSO LUIS FORNI. 10.7) No que respeita à movimentação financeira, mais uma vez vem à baila a informação do Banco SAFRA, dizendo que os documentos relativos à empresa INFO WEST foram "descartados", pelo que não há meios de se confirmar as assinaturas das pessoas que participaram das operações bancárias. 10.8) Da mesma forma como sucedeu com as empresas FALLS e MAGNA TRADING, a fiscalização arrolou como co-responsáveis solidários, as pessoas JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, THIMOTHY LOUIS MARETTI, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, por estes, no entender dos AFRF's, terem vínculos com as empresas DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.9) De seu lado, o impugnante entende que, em relação à descabida • inclusão de seu nome como co-responsável pessoal nos negócios em exame, nada deve ser acrescentado a tudo o que já foi dito anteriormente. O mesmo se aplica quanto às razões de mérito sobre as empresas importadoras. 1) RAZÕES PERTINENTES AO ALEGADO "RESPONSÁVEL". 11.1) Para estabelecer a "responsabilidade pessoal" do impugnante, a fiscalização fundamentou-se no art. 135, 111, do CTN. 11.2) À vista dos fatos narrados no RTC, o impugnante está sendo arrolado como co-responsável pelo pagamento dos tributos porque, à época dos fatos, o mesmo era sócio das empresas CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DATAICIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 11.3) Contudo, o impugnante não poderia responder por qualquer ato praticado pela DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pelo fato de que, quando foram realizadas as importações, o mesmo não fazia parte da sociedade e não praticava ato de gestão. Ressalta evidente que aquele que não participava da sociedade à época da ocorrência dos fatos - Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão 302-37.998 Fls. 2291 geradores de qualquer tributo jamais poderá responder pela obrigação tributária correspondente. 11.4) Não existe nenhuma hipótese legal que pudesse ensejar a pretendida responsabilidade pessoal do impugnante, e muito menos motivação para que a fiscalização caminhasse pela "despersonalização da Pessoa Jurídica", o que, ainda hoje, na esfera administrativa, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico — mesmo porque, em nenhuma hipótese, se poderia falar em solidariedade. 11.5) De resto, partindo do princípio do Direito Penal de que "fraude e dolo não se presumem" e ausente dos autos qualquer prova nesse sentido, não há como prestigiar a denúncia fiscal, tanto quanto às pessoas jurídicas, como em relação a qualquer um de seus sócios. 11.6) Transcreve doutrina e jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, bem como dos Conselhos de Contribuintes. 1111 11.7) No caso dos autos, contudo, o que se pretende é manter a responsabilidade do impugnante pelo fato deste compor o quadro social das empresas tidas como solidárias passivas pelo pagamento dos tributos. 2) DA SUJEIÇÃO PASSIVA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 12.1) Quanto a esta matéria, a fiscalização aplicou o disposto no art. 77, I e II, do RA — Regulamento Aduaneiro. 12.2) No caso, a pessoa física arrolada como co-responsável solidário não teve relação pessoal e direta com a entrada dos produtos no território nacional, nem com o registro das declarações de importação, fato este praticado, apenas, pela pessoa jurídica importadora, por intermédio de seus prepostos. 12.3) O impugnante jamais foi o importador das mercadorias, não sendo, portanto, contribuinte do nos termos do art. 80 do RA. • 12.4) Como responsáveis e como solidários, os artigos 81 e 82 do RA enumeram as pessoas, que também exclui as pessoas fisicas apontadas nos autos. 12.5) Transcreve entendimento de Aliomar Baleeiro sobre a "solidariedade passiva", concluindo que nenhum dos dispositivos contidos no RA, no CTN, ou no Decreto-Lei n° 37/66 se aplica às pessoas fisicas mencionadas nos autos, nem em relação aos tributos, nem em relação às infrações, e que, portanto, não houve tipificação para a aplicação de penalidades. 3) RAZÕES PERTINENTES À PESSOA JURÍDICA 13.1) O impugnante, à época dos fatos, não tinha qualquer vínculo formal com a CELLSTAR DO BRASIL LTDA., depois denominada DICOM, nem com as importadoras autuadas. Mesmo assim, fará algumas considerações de mérito que também demonstram a impertinência da denúncia fiscal. • Processo n.° 12466.00408212003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2292 13.2) Antes da edição das normas que disciplinam as importações por conta e ordem de terceiros, sempre houve este tipo de importação, que era do conhecimento da Administração, a qual se limitava a controlar a arrecadação dos tributos incidentes nessas importações (II e IPI) quanto aos aspectos materiais e formais dos quais decorria a obrigação tributária, uma vez ocorrido o fato gerador. Exemplo disso são as importações por meio de empresas sediadas no Estado do Espírito Santo e destinadas a empresas de outros Estados, visando o beneficio do FUNDAP. Outro exemplo refere-se às importações realizadas por empresas do setor automotivo, não vinculadas às montadoras e não concessionárias autônomas. Outros exemplos podem ser citados. Todas essas situações e outras aqui não especificadas eram aceitas de conhecimento e toleradas pela Administração. 13.3) Tanto isso é verdade que, até o advento da legislação nova (citada à fl. 2.071), o entendimento da Administração era o consubstanciado no Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação da SRF ri" 3.057, de • 24/10/80 (transcreve o mesmo — fl. 2.073/2.074). 13.4) Em assim sendo, por ocasião das importações (1998/1999), este era o entendimento da Administração relativamente a essas operações, sendo que o termo "consignatário", constante no referido Parecer, significa "interveniente". 4) DAS PENALIDADES APLICADAS. A) Das Infrações Administrativas ao Controle das Importações. 14.1) Primeiramente, discorre sobre o que são as "infrações administrativas ao controle das importações"- transgressões à conduta relacionada às operações de comércio exterior, pré e durante a importação, anteriores à ocorrência do fato gerador, atinentes à autorização para importar (licenciamento), pagamentos ao exterior (câmbio), controle de preços (SECEX), documentação pertinente e outras, enfim, controle das importações, natureza administrativa. • 14.2) Até 24/08/02, quando foi editada a MP n° 2.158, que previu a penalidade aplicável cumulativamente (art. 44, da Lei tf 9.430/96), vigia o art. 536, III, do RA, pelo qual a multa, por subfaturamento ou superfaturamento, era de 100% da diferença. 14.3) É consabido que nas operações de comércio exterior, tais condutas ilícitas s6 podem ocorrer na importação como superfaturamento (visando a remessa maior de divisas, disfarçadamente "regular", lavagem de dinheiro, etc.) e na exportação com subfaturamento (visando o menor ingresso de divisas, ficando o diferencial à disposição do exportador brasileiro, no exterior). 14.4) Por ser hipótese impossível de ocorrer — não existe o subfaturamento na importação — tal fato não está tipificado com a descrição da hipótese legal do art. 526, III. 14.5) Hipótese de tal fato ter ocorrido, como quer Fisco, seria infração de natureza tributária, pois visaria reduzir o pagamento dos tributos e não o valor da mercadoria. ~te . • , . _ Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.998 Fls. 2293 14.6) Não ocorreu, portanto, na espécie, a alegada infração administrativa, logo incabível a penalidade imposta. Haveria a tipificação se a remessa do pagamento do preço fosse maior do que aquela constante da documentação; mas isso deve restar cabalmente comprovado, não sendo admissivel presunções, ilações ou inferências. 14.7) No caso, resta comprovado que o valor remetido (contratos de câmbio) coincide com o valor das faturas comerciais. 14.8) Deve-se notar que os Srs. AFTN's impuseram essa penalidade de natureza administrativa em face das normas do Acordo de Valoração Aduaneira, que é aplicável somente para apuração da base de cálculo do II, e não das infrações administrativas. 14.9) Transcreve arestos do Terceiro Conselho de Contribuintes. 14.10) Destarte, inaplicável ao caso concreto a multa por infração • administrativa ao controle das importações, a uma, porque essas normas não foram transgredidas (subfaturamento á ocorre na exportação) e, a duas, porque o Fisco rejeitou a base de cálculo do II, procedendo apuração com base no AVA, que é voltado exclusivamente à percepção daquele tributo, não se reportando, em nenhum de seus dispositivos, a parte cambial e administrativa das operações relacionadas às mercadorias (remessas, licença, natureza, qualidade, etc.). B) DA MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTACÃO. 14.11) À época dos fatos, vigia o art. 524 do RA, relativamente à falsa declaração quanto à mercadoria (100% da diferença do imposto apurado e 50%, nos casos de inexatidão da declaração apenas quanto ao valor). 14.12) O novo Regulamento Aduaneiro, com sua edição em 27/12/02, inseriu definitivamente, no mundo jurídico aduaneiro, a aplicação da multa cominada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em lugar daquela prevista no art. 524 do Decreto n°91.030/95. • 14.13) Esta legislação não tem aplicação retroativa, pois contém penalidade mais gravosa do que a existente à época dos fatos. Assim, não procede a aplicação da referida penalidade. C) DA MULTA DO IPI 14.14) A mesma também não procede, porque em momento algum o contribuinte deixou de atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Se algum atraso eventualmente ocorreu foi devido ao tempo decorrido entre os fatos (1998/1999) e a autuação (2003). 14.15) Deve-se notar, também, que a prestação de informações pelo impugnante, no caso dos autos, seria totalmente impossível, até porque o mesmo não participava das sociedades e, por isso, sequer tinha ou poderia ter em seu poder os documentos fiscais e contábeis requisitados pela fiscalização. fccee'd . ' Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2294 14.16) Pelas mesmas razões jurídicas que informam a impugnação das multas do II e a alegada diferença de tributos, é de ser desconstituida a imposição de multas relativas ao IPI. 14.17) Não ocorreu a infração por não ter sido preenchido o elemento- tipo descrito nas definições legais, bem como por decorrência da indevida base de cálculo, aplicada ao tributo a que se vincula (II). 1) Em seqüência, fez breve comentário sobre "Preços de Transferência" e sobre a Apuração do Valor Aduaneiro das Mercadorias, reportando-se, quanto ao último item, ao AVA, a algumas "notas interpretativas" de alguns de seus artigos, "comentários", "opiniões consultivas", etc. Reportou-se, outrossim à IN SRF n° 17/98, à MP n°2.158-35, de 24/08/01, à IN SRF n° 327, de 09/05/03, Leis, Medidas Provisórias e legislação complementar. 2) Defendeu que, para o particular "o que não é juridicamente proibido é juridicamente permitido", argumentando que, quando as importações ocorreram, a fiscalização verificava a conformidade dos documentos que instruíam as DI's, com dados fornecidos pelo SISBACEN, relacionados às operações cambiais, consolidados no SISCOMEX e, só após, considerando a regularidade das operações, procedia ao desembaraço. Destaca que a revisão dos despachos é permitida legalmente, porém dentro dos procedimentos em vigor. Salienta que a utilização do método substitutivo para apuração do valor aduaneiro era feita com base no que dispunha o art. 2° do AVA e não sob a ótica do art. 88 da MP n°2.158/01, para situações que passaram a ser consideradas fraudulentas (mas que, anteriormente, não tinham essa conotação), determinando arbitramento dos valores obtidos na seqüência dos itens do artigo acima citado. Defende que, na sistemática do valor aduaneiro preconizado pelo AVA, a fiscalização deveria proceder à apuração de tal valor, e não ao arbitramento do mesmo, só introduzido na legislação adventícia já mencionada, à vista de práticas comprovadas (não presumidas) de fraude, sonegação e conluio. Assim, em homenagem aos princípios da legalidade, segurança jurídica, irretroatividade da norma jurídica, prova, vigência da lei, etc., sustenta que deve ser mantido o valor que serviu de base de cálculo nas importações de que se trata — efetuadas nos exercícios de 1998 e 1999 — repelindo-se o arbitramento do valor aduaneiro na forma levada a efeito pelo Fisco. 3) Finaliza requerendo sejam acolhidas suas razões de defesa e, via de conseqüência, seja seu nome excluído do rol de co-responsáveis pelo pagamento do crédito tributário sob exame. D) REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZANIPINI Também era 23/01/2004, por seu advogado e bastante procurador, compareceu à IRF em São Paulo, por força do Edital n° 092/2003, e deu-se por cientificada do processo em questão. Em 28/01/2004, protocolizou, ainda pelo mesmo advogado, a impugnação de fls. 2.100 a 2.106, repisando, basicamente, as razões apresentadas pela CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., quando pertinentes à pessoa fisica, e acrescentando que: 1) A impugnante em momento algum foi citada no RTC, no sentido de que tenha praticado pessoalmente qualquer ato em relação às importações dos aparelhos celulares, assim como a venda dos mesmos no mercado interno. Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2295 I) A impugnante em momento algum foi citada no RTC, no sentido de que tenha praticado pessoalmente qualquer ato em relação às importações dos aparelhos celulares, assim como a venda dos mesmos no mercado interno. 2) Assim, tudo leva a crer que as autoridades arrolaram seu nome como co- responsável pelo pagamento dos créditos tributários porque a mesma já constou como sócia das empresas CRZ TELECOMNICAÇÕES LTDA. e DATAKIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 3) À época dos fatos, embora constasse como sócia das aludidas empresas, a impugnante não participava da administração das mesmas. 4) Em relação à DATAKIA, como consta no Contrato Social da empresa, a impugnante não faria jus à retirada de pró-labore, pois não exercia nenhuma função na empresa, como de fato, nunca exerceu. • 5) Também em relação à CRZ, não participava da administração. 6) Sobre a responsabilidade do sócio que não participa da administração, transcreve entendimento de Hugo de Brito Machado, segundo o qual o sócio que não pratica atos de administração da sociedade não tem responsabilidade pelos débitos tributários desta. 7) Quanto às questões de mérito, socorre-se, também, das razões apresentadas pelo litisconsorte Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, como se em sua impugnação estivessem transcritas. 8) Requer seja seu nome excluído do rol das pessoas responsáveis por qualquer ato ilícito que pudesse haver ocorrido nas importações inquinadas de irregulares. E) JOÃO CARLOS ROSSI ZANIPINI JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 2.142), compareceu à IRF em São Paulo, em decorrência do Edital n° • 060/2003, dando-se por cientificado deste processo. Em 04/02/2004, protocolizou a impugnação de fls. 2.130 a 2.141, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: I) Inicialmente, solicita poder completar sua defesa (juntada de documentos e oferecimento de razões aditivas) apôs a apresentação da peça impugnatória, face ao grande número de documentos envolvidos, fundamentando-se no princípio da ampla defesa. 2) Em seqüência, alega que, conforme o Relatório de Telefonia Celular, o Impugnante, seu irmão Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI e sua mulher Sra. REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, entre outros, são acusados de terem participado de importações de telefones celulares, levadas a efeito pelas empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., e ÓPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., as quais foram consideradas inidôneas pelas suas inexistências de fato. , Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2296 3) O núcleo da denúncia fiscal tem como constatação, no entender dos autuantes, o fato de que foram internados no País 747.298 aparelhos de telefonia celular, no período de set/98 a maio/00, com valor FOB declarado em até 30% do valor comercializado no mercado, o que caracteriza o ilícito fiscal de subfaturamento do valor real das mercadorias nas importações, com evasão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI-vinculado, além da imputação de multa prevista no art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro. 4) As pessoas fisicas acima identificadas, entre outras, foram arroladas como co- responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN, por serem sócios ou administradores das empresas DATAK1A COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e CRZ TLECOMUNICAÇÕES LTDA., e, no caso do impugnante, por sua participação como procurador da empresa FONTANA BUSINESS CORP., sócia da empresa CELLSTAR DO BRASIL LTDA., depois denominada DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., esta tida como a real beneficiária dos negócios inquinados de irregulares. 11, 5) Havendo interesse comum entre as citadas pessoas no litígio estabelecido nos lançamentos de oficio, com pontos comuns de fato e de direito descritos na denúncia fiscal que envolve a todos, bem como coincidência de interesses subjetivos que concorrem para o mesmo resultado da lide, o impugnante, por razões de economia processual e na busca do alinhamento uniforme na decisão da controvérsia, acredita que, ao caso, merecem ser aplicadas as normas processuais do litisconsórcio facultativo (faz uma análise do "litisconsórcio passivo", citando o art. 46 do CPC, indicando que todos os benefícios outorgados a um dos litisconsortes deverá beneficiar a todos — art. 509, CPC — e sustentando que todos os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI devem ser aproveitados pelos demais). 6) Por empresa autuada, o impugnante tão-somente especializará argumentos de defesa considerados individuais, que não se comunicam diretamente com os demais co- responsáveis solidários. 7) Também por economia processual, em uma só petição apresentará suas razões de defesa, que deverão ser apreciadas na mesma ordem em que as acusações lhe são formuladas por empresa, nos autos de cada processo, aproveitando-as, no que couber, a cada uma delas especificamente. 8) Em seqüência, apresenta suas razões de defesa, sucessivamente, em relação às empresas FALLS IMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., MAGNA TRADING LTDA., INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., e ÓPISSOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 9) No que se refere à INFO WEST INFORMÁTICA LTDA., empresa objeto destes autos, afirma que, na primeira oportunidade em que o impugnante é citado no presente caso, considerando-se o RTC, a fiscalização refere-se ao fato de o mesmo ter prestado declaração ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por suspeita de prática de sonegação fiscal de tributo estadual, praticada pela INFO WEST, como denunciado no Auto de Infração n°201.968-1, de 21/12/00. 10)Destaca que o depoimento é de clareza solar no sentido de demonstrar que o impugnante nada teve a ver com possíveis irregularidades, se é que existiram, cometidas pela INFO WEST. ~-a Processo ft° 12466.00408212003-24 CCO3CO2 Acórdão n." 302-37.998 Fls. 2297 11) Reproduz parte do citado depoimento, salientando que, no mesmo, nada existe que possa comprometer o impugnante, uma vez que, embora fosse o procurador da empresa — que praticava atos sob ordens do gerente-delegado da CELLSTAR (DICOM), Sr. THIMOTHY LOUIS MARETTI e dentro dos poderes a ele conferidos no instrumento de procuração — existiam outros funcionários graduados que exerciam suas funções específicas na empresa, inclusive na parte operacional e financeira com as importadoras. 12) Argumenta, também, que não há nada de estranho no citado Termo de Declaração e Intimação ter sido encontrado nas dependências da CONTABS, porque esta empresa era responsável pela escrita contábil da CELLSTAR (DICOM), logo, era documento da cliente e estava onde deveria estar. 13) Em relação à menção do nome do impugnante nas operações financeiras realizadas no Banco SAFRA — retirada em dinheiro de certa quantia da conta da CELLSTAR e depósito da mesma quantia na conta da FALLS — também nada há de irregular, porquanto a • importadora adquiriu no exterior mercadoria por conta e ordem da CELLSTAR (DICOM). Como, também, não há termo de lei que proíba saque e depósito em dinheiro, no mesmo dia e no mesmo Banco, entre duas pessoas jurídicas. 14) Quanto à alegação da Fiscalização de ".... que foi escriturado no Livro Diário da DICOM FRAUDULENTAMENTE na forma abaixo:", é acusação que não subsiste em si mesma, na medida em que se refere às operações acima comentadas e, ainda que assim não fosse, quem deveria dar os devidos esclarecimentos seria a pessoa responsável pela escrituração contábil da empresa, profissional devidamente habilitado e com registro no órgão de classe. 15) Ademais, se ocorreu erro no lançamento contábil — onde deveria constar no escrito que os valores transferidos para a conta do Sr. CELSO FORNI (despachante aduaneiro encarregado do registro das DI's e pagamentos dos tributos nas entradas das mercadorias) constou como adiantamento à empresa E. A. Eletrônicos -, onde reside o prejuízo do Fisco, se de qualquer forma os valores seriam mesmo lançados em custo operacional, redutores do IRPJ e CSLL e sem qualquer reflexo na arrecadação da COFINS e do PIS? • 16) Da mesma forma, sem qualquer implicação fiscal os lançamentos constantes do outro quadro (fl. 43 do RTC), os quais o Fisco inquinou de fraudulentos. 17)Quanto às questões de mérito, considera, em sua impugnação, integralmente transcritas as razões apresentadas pelo litisconsorte Sr. CARLOS ROSSI ZAMPINI. 18) Finaliza requerendo que sejam acolhidas suas razões de defesa, confiando no arquivamento da denúncia fiscal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Às fls. 2.14812.149 consta Informação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Alfândega do Porto de Vitória comunicando como foram os procedimentos referentes à ciência, por todos os envolvidos, dos Autos de Infração lavrados. Nesta Informação, temos o seguinte quadro: Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2298 Ciência Postal Ciência Edital Termo Inicio Vencimento Impugnação TNFO WEST 09/12/2003 10/12/2003 08/01/2004 ------ DICOM 11/12/2003 ----- 12/12/2003 12/01/2004 30/12/2003 CRZ -------- 18/12/2003 19/12/2003 19/01/2004 28/01/2004 Cláudio Rossi 26/11/2003 26/12/2003 29/12/2003 27/01/2004 28/01/2004 Regina Célia 26/11/2003 26/12/2003 29/12/2003 27/01/2004 28/01/2004 João C. Rossi 30/12/2003 02/01/2004 02/02/2004 04/02/2004 Thimothy 18/12/2003 19/12/2003 19/01/2004 Consta, ainda, a DECLARAÇÃO DE REVELIA referente aos seguintes • autuados: INFO WEST Informática Ltda., e Thimothy Louis Maretti. Foram ainda DECLARADAS INTEMPESTIVAS as impugnações apresentadas pelos autuados: CRZ Telecomunicações Ltda., Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini. Em 28 de maio de 2004, os I. Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, por unanimidade de votos, consideraram procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01 a 12, 13 a 24 e 25 a 31, mantendo integralmente a exigência fiscal, e reconheceram a solidariedade passiva entre a autuada (INFO WEST INFORMÁTICA LTDA.) e DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CRZ TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, REGINA CÉLIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI, JOÃO CARLOS ROSSI ZAMPINI e THIMOTHY LOUIS MARETTI. Esta decisão foi formalizada no ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 4.104 (fls. 2.150 a 2.207), cuja ementa assim se apresenta: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/1998 a 20/01/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal, haja vista que por definição legal, o vício de forma . - . . Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3(CO2 Acórdão n.°302-37.998 Fls. 2299 somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação. A violação na forma prescrita em legislação infra- legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido no prazo para impugnação do lançamento. Mesmo nos casos especiais em que existe a previsão para que o interessado se defenda durante o despacho aduaneiro — discussão do valor aduaneiro e vistoria aduaneira — se o lançamento é efetuado em sede de revisão aduaneira, a ausência ou vícios do MPF, por si, não caracterizam cerceamento do direito de defesa. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro, que durante o despacho da mercadoria já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo e, principalmente, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, ou, deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do exame anterior. VALOR ADUANEIRO —DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importada; assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoração com outros interessados, ainda que solidários passivos. O valor aduaneiro, após o desembaraço aduaneiro, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira (caso o agente fiscal julgue conveniente), quanto na impugnação do lançamento. A fiscalização pode desconsiderar documentos que julgue inverídicos, sendo esse julgamento obviamente passível de alteração tanto administrativa quanto judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem à simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. S1 . . • Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2300 DECADÊNCIA — INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto de Importação — Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. MULTA AGRAVADA DO!! Havendo a peticionária reiteradamente desatendido as intimações da fiscalização para prestar esclarecimentos e apresentar documentos é cabível a aplicação da multa agravada de lançamento de oficio do II. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPL O IP1 na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda a fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IN, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. Lançamento Procedente. "2 É importante informar a meus D. Pares que o julgado prolatado, 1111 fundamentando-se nos documentos de fls. 2.148 e 2.149 não considerou as impugnações apresentadas por Carlos Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini, por intempestivas. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mediante a Intimação SECAT/ALF/VIT N° 101, de 09/08/2004, foi dada ciência à DICOM do Acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis/SC. O contribuinte, por seu procurador (instrumento à fl. 1.937) tomou ciência nos próprios autos, no dia 19/11/04. Em 10/12/2004, inconformada, DICOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por seus procuradores, protocolizou o recurso de fls. 2.216 a 2.261, ratificando in totum (com algumas pequenas alterações), as razões apresentadas em sua impugnação, tanto no que tange às preliminares, quanto ao mérito do litígio. Cele° 2 Grifos do original. . - Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2301 Finalizou requerendo o provimento integral de seu recurso, prevalecendo-se o método do valor da transação, em respeito integral ao Acordo de Valoração Aduaneira. Requer o acolhimento das preliminares argüidas, com conseqüente declaração de nulidade dos Autos impostos ou, no mérito, que os Autos de Infração sejam julgados improcedentes. À fl. 2.262 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, instruída com os documentos de fls. 2.120 a 2.124, visando assegurar o seguimento de seu apelo, conforme legalmente estabelecido. O processo foi encaminhado, em seguimento, a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada aos 15/03/2005, foram os autos distribuídos, na forma regimental, a esta Conselheira, numerados até a fl. 2.272 (última do processo, o qual contém, 08 volumes). • É o Relatório. fie-eG-0‘'..reerr • , Processo n." 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.998 Fls. 2302 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora A matéria que nos é trazida para julgamento possui identidade com aquelas tratadas nos Recursos n° 131502 (Processo n° 12466.004083/2003-79), n° 131503 (Processo n° 12466.004080/2003-35) e n° 131507 (Processo n° 12466.004081/2003-80). Apenas diferem, naqueles processos, as empresas Autuadas e alguns dos responsáveis solidários arrolados pela Fiscalização, nos Autos de Infração correspondentes. Também comum nos quatro processos foi a sistemática adotada para a Intimação dos Interessados, no que concerne ao Auto de Infração lavrado, bem como a Declaração de Intempestividade das Impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários • indicados em cada um dos referidos processos. Ocorre que, na hipótese destes autos, apenas a empresa Info West Informática Ltda. foi intimada a tomar ciência da Decisão proferida em Primeira Instância Administrativa de Julgamento. Os demais responsáveis apontados como solidários em relação ao crédito tributário constituído não receberam referida intimação/notificação. Nesta esteira, restou maculada a própria decisão proferida, uma vez que as disposições que regem o Processo Administrativo Fiscal não foram obedecidas em sua totalidade. Destarte, preliminarmente, deveriam os autos retomar à Repartição Preparadora para a mesma providenciar a ciência da decisão prolatada, por parte dos demais Interessados. Contudo, por economia processual, uma vez que, como dito, este processo • apresenta as mesmas características dos processos anteriormente citados, entendo pertinente analisar a própria decisão recorrida, uma vez que ela apresenta a mesma moldura das decisões proferidas naqueles processos. Neste passo, não há como deixar de adotar neste litígio a solução dada em relação àqueles julgados. Em assim sendo, peço vênia para adotar, nestes autos, excerto do voto proferido pelo 1. Conselheiro Luis Antonio Flora, referente ao Recurso n° 131507 (Processo n° 12466.004081/2003-80), por comungar inteiramente das razões que o fundamentam, passando a sua transcrição, com as adaptações e acréscimos pertinentes (em negrito): "(..) Esclareço, inicialmente, que, uma vez declarada a revelia da contribuinte principal, o crédito tributário constante do auto de infração que inaugura este processo tornou-se definitivo conforme dispõe o Decreto 70.235/72. E, ademais, a revelia foi declarada por sentença, no caso, o acórdão da DRJ competente. ~Á( -" Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.998 Fls. 2303 Em suma, houve uma autuação que foi confirmada por autoridade julgadora competente. O art. 1° do PAF é claro em dizer que Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União(..). Não é demais, assim, dizer, que com a decretaçeio da revelia (tanto em sede de impugnação, como de recurso) o crédito tributário restou determinado e exigível, o que, de plano já autorizaria a autoridade preparadora proceder à cobrança amigável e, na ausência do pagamento, declarar o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 e §§). No entanto, assim não o fez. Preferiu receber e dar seguimento ao recurso voluntário de um dos responsáveis solidários. A meu ver, o processo administrativo fiscal não é o rito próprio para a inclusão de devedores solidários. Tal mister cabe à autoridade competente para a cobrança executiva (PGF1V) que, à luz das provas, diligências e laudos constantes do processo administrativo de apuração e determinação do 4110 crédito tributário, deve incluir, se for o caso, o nome dos co- responsáveis, além do devedor principal, no termo de inscrição da divida ativa (arts. 201 e 202 do CTN). Os co-responsáveis, imagino, devem ser chamados na cobrança e não na apuração do crédito tributário. Assim, remetidos os autos do processo administrativo para julgamento do recurso voluntário acima referido, dele conheço eis que interposto em consonância com a lei. Com efeito, o recurso da co-responsável Ditos!: traz preliminares e ataca o mérito do lançamento. (.) Repiso que, conto os dentais responsáveis solidários não foram intimados da decisão proferida em Primeira Instância Administrativa, este processo apenas oferece a este Colegiado o recurso da Dicom. Tal fato deveria ser processualmente saneado, mas, como seria improfícuo tomar ciência de um decisum que será mantido apenas • parcialmente, pelas razões que serão apostas, esta Conselheira considera, por economia processual, mais consistente analisar a própria decisão prolatada, julgando as variáveis que levaram ao não conhecimento das impugnações apresentadas pelos outros Interessados. Portanto, por uma questão de lógica processual, deixo, por ora, de analisar o recurso da co-responsável Dicom, (...), para evitar, futuramente, qualquer alegação relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesta esteira, passo à análise da sistemática adotada quando da Intimação/Notificação dos demais Interessados, com referência ao Auto de Infração lavrado. (.) Para dirimir a presente questão, peço vênia para encampar e aqui reiterar as mesmas razões apresentadas, nesta sessão, pela ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao resolver ~-41 . - Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2304 o Recurso 131.503, que possui identidade de matéria com o presente. Com algumas adaptações, os argumentos são os seguintes: "Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito, é com a notificação que surge a pretensão do Fisco de ver cumprida a obrigação materializada no lançamento. A partir dela, pode o sujeito passivo defender-se da exigência. Por isso, sustento que a notificação de lançamento deve ser efetivada de maneira cuidadosa pela Autoridade Fiscal e que as disposições do Decreto 70.235/72, que tratam da notificação de lançamento, devem ser analisadas de maneira criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma atenda ao disposto no art. 23 do citado Decreto 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei 9.532/97, o qual estatui: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. •(F 1° Ouando resultar improficuo um dos meios previstos no capta deste artigo. a intimacão poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; 11- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local." (g.n) Segundo os ditames da norma acima, verifica-se que a primeira modalidade de intimação é a pessoal, realizada pelo autor do procedimento ou pelo chefe do órgão preparador do processo. Tal intimação pode ser dirigida ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Se assinada por outra pessoa, não terá, em princípio, validade. Tal modalidade de intimação é bastante semelhante à citação pessoal do réu, prevista no art. 215 do CPC. A anotação da recusa, igualmente, tem equivalente no art. 226, IH, do CPC, relativamente ao procedimento do oficial de justiça. ledLa - Processo n.° 12466.004082/2003-24 ce03/CO2 Acórdão n.• 302-37.998 Fls. 2305 No caso de correio eletrônico, entendo que a prova do recebimento pode ser considerada bastante difícil. Com efeito, se a mensagem for enviada com pedido de confirmação de recebimento, e o destinatário se dispuser a enviar a referida confirmação, não haverá problemas, à vista de o envio da confirmação, da mesma forma que qualquer outro envio de mensagem, requerer senha de acesso ao servidor do correio. Ocorre que, infelizmente, nenhum destinatário está obrigado a enviar a confirmação, e, nessa hipótese, somente uma diligência no provedor de Internet, com requisição da confirmação do recebimento da mensagem, poderia atestar a efetivação da intimação. Por derradeiro, o segundo inciso trata da intimação a distância (caso concreto), realizada por via postal ou telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que seja possível a prova do recebimento. No caso da intimação por via postal, a prova do recebimento é, costumeiramente, o Aviso de Recebimento (AR). • Quanto à efetivação da intimação pelo AR, muitas questões podem ser levantadas. Não obstante, uma é especialmente aplicável ao caso concreto, (.): trata-se de intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. Quanto a este ponto, a jurisprudência deste Conselho tem-se firmado favoravelmente à tese (...) que: a mudança (ou não) de endereço do contribuinte, devidamente cientificada à SRF, invalida a intimações efetuadas mediante edital: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e não comprovado que a repartição local desta secretaria intentou todos os meios para dar ciência da Decisão de Primeira Instância, inclusive com a comunicação aos sócios da empresa, é de ser considerada • precipitada a notificação por edital, não ocorrendo a intempestividade na apresentação do recurso, mormente quando a alteração cadastral da mudança de endereço foi apresentada em data anterior a da afixação do edital, quando já estaria o Fisco informado do novo local do exercício das atividades da empresa. (Acórdão 108-06838) ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUI1V7'E POR EDITAL (.) Embora a Legislação preveja intimação por Edital, esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela repartição. Recurso provido parcialmente. (Acórdão 201-73248) fal—ed 1 Processo n.° 12466.00408212003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2306 Dessa feita, da análise das notificações efetuadas por meio postal em confronto com os endereços constantes dos registros da SRF, conclui- se que a sistemática adotada não obedeceu a princípios básicos de Direito. Não fossem suficientes os fatos decorrentes da análise acima referida (os quais comprovariam o equívoco cometido quando da notificação postal), verifico que o edital publicado também pode ser objeto de argumentação e interpretação no sentido de que o mesmo teria resultado em cerceamento ao direito de defesa dos Interessados. Com efeito, devo admitir que o edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. Leiam-se os exatos termos daquele: Fica, pelo presente Edital, nos termos do art. 23, item HL do Decreto 70.235 de 06/03/1972 com alterações dadas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência do respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados do décimo quinto dia da data da afixação deste. (g.n) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. Reproduzo os termos da decisão: O edital não deixa claro que o prazo de 30 (trinta) dias contados do décimo quinto dia da data de sua afixação não é apenas para tomar ciência do processo, mas também impugná-lo. Na verdade, melhor redação seria '...intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência e impugnar o respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (.). • Ora, como é cediço dos participantes desta Câmara, no processo fiscal, a revelia do sujeito passivo deve ser declarada pela autoridade preparadora (Agente ou Delegado da Receita Federal), permanecendo o processo na repartição para cobrança amigável, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, o processo pode ser enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da Dívida Ativa da União. Caso a Procuradoria pretenda ajuizar execução fiscal contra os recorrentes e estes argumentem a ilegalidade da notificação efetuada nos autos do processo administrativo, é quase certo que obterão provimento jurisdicional, o qual considerará a Certidão de Dívida Ativa (CDA), nula por falta de liquidez e certeza prejudicando (irremediavelmente) todo o trabalho fiscal efetuado nos autos deste processo. 'A latere, de minha pane insisto que o processo administrativo não é o rito próprio para a indicação de co- responsáveis como acima já ressaltado'. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. -Í ^ " Processo n.° 12466.00408212003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.998 Fls. 2307 NULIDADE. I - Correta a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo, pois a notificação por edital foi feita antes de esgotadas as tentativas de intimação da devedora. 2 - O próprio Exeqüente reconheceu que o procedimento de notificação no processo administrativo foi feito de forma indevida, informando que procederia ao cancelamento da CDA embasadora da ação de execução. (g.n) (TRIBUNAL QUARTA REGIÃO; Processo: 200472000001958; Data da decisão: 22/11/2005) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE ANUIDADES. • AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EDE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A intimação da Fazenda Pública, na execucãofiscat deve ser feita pessoalmente ao seu representante. O disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 também se aplica às autarquias. Apelação do CRA/BA tempestiva. 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ambos decorrentes do principio do devido processo legal (due process of law). 4. Em conseqüência, não se tendo instaurado regular processo administrativo e sequer notificado previamente o suposto devedor do 'lançamento', a fim de assegurar-lhe o direito de produzir sua defesa no âmbito interno do CREA/BA, a ('DA e a execução fiscal correspondentes não podem prosperar. É nula a inscrição na divida ativa feita com fundamento em crédito fiscal irregularmente constituído. Precedentes desta Corte. Cerceamento de defesa configurado. (g.n.) (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Processo: 199733000100801; Data da decisão: 19/5/2003) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO POR te Processo n.° 12466.004082/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n°302-37.998 Fls. 2308 CARTA COM "AR" - NULIDADE - INEXISTENTE - LEI 6830/80 - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - JUROS - ART. 192, § 3° DA CF/88 - NORMA NÃO A UTO-A PLICA. VEL. 1.Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por • homologação, desnecessário o procedimento administrativo. 2. A citação no processo executivo fiscal será feita pelo correio se a Fazenda não requerer de outra forma, e considera-se realizada com a entrega da carta de citaçã'o no endereço do executado, por força do inciso II do art. 8° da Lei 6.830/80. (g. n) (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Processo: 200103990022501; Data da decisão: 29/08/2001)" Por todo o exposto e no intuito de melhor robustecer uma possível alegação de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de anular a decisão recorrida na parte que declara a intempestividade das impugnações apresentadas por (1) CRZ Telecomunicações Ltda., (2) Cláudio Rossi Zampini, (3) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, e (4) João Carlos Rossi Zampini, devendo a autoridade julgadora acatá-las como tempestivas, ao mesmo tempo em que os seus argumentos sejam apreciados e objeto de julgamento de primeiro grau de jurisdição administrativa. Ademais, por oportuno ressalto que, após a prolação da decisão, devem ser seguidos os ditames contidos no Decreto 70.235/72. O julgamento do recurso voluntário apresentado pela co-responsável Dicom fica sobrestado até o retomo dos autos a este Conselho para a apreciação dos eventuais recursos voluntários ou de oficio, conforme seja a decisão a ser proferida." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 •ara4-'eer- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4698956 #
Numero do processo: 11080.017218/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LANÇAMENTO COM BASE NO SAPLI. Não se sustenta a preliminar de cerceamento do direito de defesa por utilização, para o lançamento, do saldo do lucro inflacionário a realizar controlado no SAPLI, quando do LALUR consta a existência do saldo credor de correção monetária da diferença. IPC/BTNF no exato montante transportado para o SAPLI. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Não tem amparo legal a compensação do saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF no ano de 1991. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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'te çk MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tHP Tkt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.017218/2002-47 Recurso n° 152.235 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : AGRICAPE S.A. Recorrida : a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 01 de março de 2007. Acórdão n° : 103-22.905 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LANÇAMENTO COM BASE NO SAPLI. Não se sustenta a preliminar de cerceamento do direito de defesa por utilização, para o lançamento, do saldo do lucro inflacionário a realizar controlado no SAPLI, quando do LALUR consta a existência do saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF no exato montante transportado para o SAPLI. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Não tem amparo legal a compensação do saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF no ano de 1991. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRICAPE S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA riço RO le BER ESIDENTE /Ir rrAr PAULO JA Te 0 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAi 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. .bn -22/05/2007 Cz.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: g "'"?' n1/4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.017218/2002-47 Acórdão n° : 103-22.905 Recurso n° : 152.235 Recorrente : AGRICAPE S.A. RELATÓRIO Aos 23/12/2002, foi lavrado contra a contribuinte auto de infração com exigência de IRPJ relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, decorrente da ausência de adição ao lucro líquido do período do valor do lucro inflacionário calculado pelo percentual de realização mínima. Impugnando o lançamento, a autuada alega não possuir qualquer saldo de lucro inflacionário a realizar, vez que o compensara integralmente, ainda em 1991, com prejuízos fiscais acumulados advindos do ano de 1989, se devendo a mero erro de preenchimento da declaração do ano-calendário de 1991 o saldo credor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF nele consignado, sendo prova desse erro o fato de, nas declarações posteriores, não constar qualquer valor a esse titulo. Em decorrência da realização integral em 1991, do lucro inflacionário, entende decaído o direito do fisco de rever esse registro e de lançar o tributo. Sustenta que, ao prestigiar o SAPLI em detrimento das DIRPJ dos anos de 1997 a 1999, nas quais não há registro de saldo inflacionário a realizar, a fiscalização lhe cerceou a defesa por ser o SAPLI uma prova unilateral, estando, por outro lado, desobrigada de apresentar as DIRPJ como contra prova, face o transcurso do prazo decadencial. Critica o SAPLI por considerar a realização do lucro inflacionári somente a partir de 1996, quando em períodos anteriores já havia determinação leg 1 de realização. mis- 22105/2007 2 t'A *a "". • . '9' MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•faje . st: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.017218/2002-47 Acórdão n° :103-22.905 Diz ter agido corretamente ao ter compensado 100% do montante da correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF em 31/12/91, uma vez que a Lei n° 8.200/91, que estabelecia compensações anuais, é inconstitucional. Finaliza pugnando pela inconstitucionalidade da taxa SELIC na atualização de tributos. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo à contribuinte o direito de abater do saldo de lucro inflacionário a realizar os valores de realização mínima nos anOos-calendário de 1993 a 1995, bem como considerando o valor de realização relativo ao ano-calendário de 1996, objeto do processo administrativo n°11080.003311/2001-93, em curso. Dessa decisão recorre a contribuinte, renovando as razões expendidas na impugnação. A autoridade prep radora atesta a existência do arrolamento de bens. É o relatório. mu-22105/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.017218/2002-47 Acórdão n° :103-22.905 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Em preliminar, a recorrente argüi a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento, argumentando que se trata de fato gerador ocorrido em 1991, quando procedeu à realização do lucro inflacionário, através de compensação com prejuízo fiscal advindo do ano de 1989. Equivoca-se a recorrente. O fato gerador do tributo lançado não é a realização integral do lucro inflacionário a que diz ter procedido no ano de 1991, mas sim a não adição ao lucro líquido dos anos-calendário de 1997 a 1999 do percentual de realização obrigatória do lucro inflacionário. Assim, não decorridos 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e o lançamento, rejeito a preliminar de decadência De outra parte, ainda em preliminar, a recorrente alega cerceamento do direito de defesa, com base no fato de o lançamento estar baseado nas informações constantes do SAPLI. É a própria recorrente, contudo, que, na DIRPJ e no LALUR, declara a existência do saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF, no exato montante transportado para o SAPLI, pelo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. No mérito, a recorrente sustenta não possuir qualquer saldo de lu ro inflacionário a realizar, porquanto o compensara integral nte, no ano de 1991, co 1ms-22/05/2007 4 .4. k.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st j:•• •}- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ...•.,,r. st- :,, TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11080.017218/2002-47 Acórdão n° :103-22.905 prejuízos fiscais acumulados do ano de 1989 Também aqui, a argumentação não lhe favorece. Com efeito, a alegada compensação, além de incomprovada, não tem amparo legal, sendo de todo irregular, pois a Lei n° 8.200/91 determina que o saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença IPC/BTNF somente poderia ser computada na determinação do lucro real a • partir do ano-calendário de 1993, nunca no ano de 1991, como alega a recorrente haver feito. Diante disso, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 11 de março de 2007 ,„ J i fPAULO JA INTO 5 e In1AS" CIMENTwO illfr LiliK. \ ims — 22/05/2007 5 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4702023 #
Numero do processo: 12466.000748/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/03/1996 a 04/08/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras são considerados fitas (Nota 5 do Capítulo 58 da NCM) e classificam-se no código NCM 5806.32.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/03/1996 a 04/08/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras são considerados fitas (Nota 5 do Capítulo 58 da NCM) e classificam-se no código NCM 5806.32.00. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1%\ OTACíLIO DANT • CARTAXO - Presidente 41MIAr LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator , Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C01-., Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. n 17 110 O . , Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 561 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "VIGENCIA DA LEI NO TEMPO Os artigos do CTN onde constam os casos de retroação da lei foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que no atual ordenamento juridico a lei retroage, apenas não se permite que seus efeitos recaiam sobre o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, a lei que atribui eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, • exarados em outros processos administrtivos fiscais, tem aplicação retroativa. TECIDOS E FITAS De acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado os tecidos com largura inferior a 30 cm (trinta centimetros), com ourelas falsas ou verdadeiras são considerados como fitas e classificados dentro da posição 5806. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 01/06/2005 a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 01/06/2005, no qual alega que: a) em caráter preliminar, há cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a decisão proferida apenas considera os argumentos aduzidos pelo Fisco e ainda aceita como prova laudos falhos, incompletos e imprecisos; b)o fato de ter sido determinada diligência pela SRF para aclarar pontos obscuros que fundam a autuação e não ter sido dada oportunidade para que a Contribuinte se III manifestasse de pronto, invalida o auto de infração, devendo ser anulado; c) as provas trazidas são falhas e elaboradas de forma contestável, os laudos emitidos pelo Labana de es.: 40059/97 e 40060/97, carecem das seguintes informações técnicas: forma da apresentação das orlas e ourelas, se os produtos são provenientes de corte de tecidos com urdidura e trama; o laudo de n°40118/97 indica que a amostra apresenta semelhança com fitas de tecido, mas não é conclusivo já o laudo de n° 40002/99 inapropriadamente classifica a mercadoria. d) A lei 9.532/97 de 10/10/97 não pode retroagir, prejudicando direitos ao instituir o uso da prova emprestada e alcançar fato gerador ocorrido no ano de 1996 e 1997, somente a lei mais benéfica retroage; e) não é possível correlacionar os laudos emitidos (es.: 40059/97 e 40060/97) com os produtos de referência 9103FPP e 9083 FK e 9084FK, nos respectivos laudos não constam as referencias fazendo ponte com a Dl que se referem, a prova emprestada que não permite a correlação não pode ser utilizada para justificar exação fiscal. Kr::::47J) o Fisco pretende que os produtos sejam classificados em posição tarifária TEC 5806.32.00, capítulo destinado as Fitas sem trama, de fios ou fibras paraleliza e Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 562 colados, ainda em o coloca em subposição por entender tratar-se genericamente de 'fibras sintéticas e artificiais" mesmo sem terem os Laudos de análises indicando qualquer das especificações correspondente a posição de 4 dígitos e ou mesmo considerando as Notas Explicativas das Subseções; g) os produtos, sem sombra de dúvida, classificam-se na posição tarifária TEC 5407.10.11 descrita como Tecidos de nylon (aramida) sem fios de borracha, em fitas 6,5 e 13 cm, especialmente porque são destinados a fabricação de linhas de alta tecnologia empregados na extração de petróleo do fundo do mar, não pertencendo ao mesmo grupo de aplicação da posição 5806, assim pela sua aplicação como fios sintéticos de alta tenacidade e por sua matéria constitutiva ser especial conjugada a sua aplicação, outra não pode ser sua classificação tarifária. Em seu pedido requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, devendo ser acolhidas as preliminares argüidas cancelando definitivamente e integralmente a exação pretendida. É o relatório. 111 . ... . Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C01... Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 563 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O presente processo versa sobre a a classificação tarifária de mercadoria que a recorrente descreveu como "tecido de nylon (aramida) sem fios de borracha em fitasde 130mm e de 65mm de largura, fita kevlar" e classificou no código 5407.10.11 da TEC, mas que foram reclassificadas pela fiscalização aduaneira no código tarifário 5806.32.00: 9082FK - Fita de tecido de trama e urdidura de poliamida aromática (88%) e fibras de vidro (12%), contendo ourelas verdadeiras planas, nas duas orlas, com largura inferior a 30 cm; 9083FK - Fita de tecido sintético (poliamida aromática); 9084FK - Fita de tecido sintético (poliamida 1110 aromática); e 9103FPP- Fita de tecido sintético (polipropileno). A matéria não é nova nesta Câmara, tendo sido analisada pelo Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujos fundamentos de decidir do voto que conduziu o Acórdão n°. 301-33.940, de 13/06/2007, adoto para solução deste caso. "No mérito, cumpre inicialmente ser destacada, por relevante, a Parte I (que refere aos Capítulos 50 a 55), "C" (referente aos Tecidos) das "CONSIDERAÇÕES GERAIS" da Seção XI das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que transcrevo, verbis : 'Nos Capítulos 50 a 55, o termo tecido designa os produtos obtidos por entrecruzamento, em teares de urdidura e de trama, de fios têxteis (quer estes fios sejam considerados como fios dos Capítulos 50 a 55, quer como cordéis da posição 56.07), ou de mechas, monofilamentos ou lâminas e fornzas semelhantes do Capítulo 54, de fios denominados "de cadeia" (chainette), de fitas estreitas, de entrançados ou de fitas sem trama em fios ou fibras paralelizados e colados, etc., desde que, Ópor exemplo: (...) b) não se trate de veludos, pelúcias ou tecidos de fios de froco (chenille) da posição 58.01, tecidos atoalhados (tecidos turcos*) da posição 58.02, tecidos em ponto de gaze da posição 58.03, tapeçarias da posição 58.05, fitas da posição 58.06 nem de tecidos de fios de metal ou de fios metalizados da posição 58.09; (...)" (destaquei) Essa norma é clara no sentido de que em se tratando de fitas, essas têm preferência sobre os tecidos, por terem posição específica, razão pela qual devem ser classificadas na posição 5806 da NCM E sobre o que são consideradas 'fitas" para os efeitos de classificação na posição 5806 do Sistema Harmonizado, é clara a Nota A, 1, das Notas Explicativas da posição 5806 (referente a Fitas), ao esclarecer que, verbis: Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 564 "Na acepção da nota 5 do presente Capítulo, consideram-se aqui corno 'fita": 1) Os tecidos de urdidura e trama (incluídos os veludos) tecidos em tiras de largura não superior a 30 cm e que possze am, nas duas bordas laterais, ourelas verdadeiras, planas ou tubulares. Estes artigos fabricam-se em teares especiais de urdidura e trama, permitindo alguns a fabricação simultânea de muitas fita.s. Algumas desta fitas podem apresentar ourelas não paralelas e não retilíneas. (..)" (destaquei) Verifica-se que o laudo técnico expedido pelo 1-TUFES, em resposta a quesitos específicos nesse sentido feitos tanto pelo órgão alfandegário de despacho aduaneiro como pela própria empresa importadora, foi objetivo ao informar a existência de ourela -verdadeira no produto examinado. 10 O laudo técnico também forneceu resposta clara quando, ao se manifestar em relação a quesito formulado pela importadora, sobre se os produtos são provenientes de corte de tecido de urdidura e trama, respondeu: "Não, pois os fios de trama que, na verdade, é um fio contínuo num movimento de vai-e-vem, possui seu cumprimento já delimitado pela largura do tecido (fita), o que não poderia ser retirado (cortado) de unia outra peça". Convém aqui transcrever a Nota 2, "in fine da posição 5806 das NESH que, ao tratar das .fitas, dispõe, verbis: "2) (..) As tiras cortadas de tecidos com urdidura e trama, mas sem ourelas falsas ou verdadeiras, sobre cada um dos seus bordos laterais, excluem-se da presente posição e classificam-se nas posições correspondentes aos respectivos tecidos (..)." (sublinhei) Ora, no caso em exame estão presentes as condições para que o produto importado se classifique na posição 5806, visto que o produto não contém cortes de tecidos de urdidura e trama, característica que foi declarada inexistente no laudo, claro ao afirrrzczr que o cumprimento do produto é delimitado pela largura do tecido no movimento de vai-e- vem, o que não poderia ser cortado de outra peça; e porque a norma exclui a presença de ourelas e o laudo atestou a presença dessa característica no produto examinado. Por isso, e com base nas Regras Gerais de Interpretação I e 6 do Sistema Harmonizado, entendo que a mercadoria importada deve ser enquadrada na posição 5806 que alberga as fitas e, dentro dessa posição, tem classificação específica no códig-o NCM 5806.32.00. Nesse código encontram-se todos os tipos de fitas, não tendo a nomenclatura excluído dessa posição as fitas tecidas com fios de alta tenacidade. Finalmente, não há que se aceitar a alegação da recorrente no sentido de que a empresa exportadora menciona em stia.s- faturas comerciais a classificação que utilizou no despacho de importação. Trata-se de alegação que não foi provada - visto que não consta a fatura comercial desta importação nos autos do processo -, mas- mesmo que provada . ._ . Processo n.° 12466.000748/00-14 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.038 Fls. 565 fosse, não poderia ser admitida como elemento relevante na solução da lide. E isso porque devem prevalecer sempre os procedimentos levados a efeito e as decisões proferidas pela Administração Aduaneira Brasileira, utilizando-se da interpretação da legislação vigente no País. Diante do exposto NEGO PRO IME TO ao Recurso Voluntário. _ . Iír -Sala a das l - ..:" -: - • ternb 4 de 2007 dir Ar %, ,,47,v,O LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 1i

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4701321 #
Numero do processo: 11610.019732/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/1999, no caso da indenização percebida, anteriormente, em face de Programa de Desligamento Voluntário (“PDV”). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ BOCCHINO DE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não a afastam. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAI 2007 , Processo n° : 11610.019732/2002-81 Acórdão n° : 102-48.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ‘1\P"--- 2 Processo n° : 11610.019732/2002-81 Acórdão n° : 102-48.239 Recurso n° : 147.565 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ BOCCHINO DE TOLEDO RELATÓRIO O contribuinte FRANCISCO JOSÉ BOCCHINO DE TOLEDO, inscrito no CPF/MF sob o n°071.390.128-49, apresentou, em 21.10.2002, pedido de restituição de fls. 01, referente ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, ocorrida em 31.12.1991. Para tanto, juntou ao pedido (i) cópia da declaração retificadora DIRPF/92; (ii) cópia da DIRPF entregue anteriormente; (iii) cópia do termo de rescisão contratual; e (iv) declaração da fonte pagadora identificando o valor pago a titulo de PDV, no montante de CR$ 138.849.412,00. O pedido foi indeferido pela DRF, de São Paulo, conforme Despacho Decisório de fls. 18, que entendeu que o direito para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, conforme art. 168 do CTN, c/c com o Ato Declaratório SRF n° 96199. Por fim, afirmou que encontrava-se também extinto o direito do contribuinte em pleitear a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, conforme entendimento constante no Parecer COSIT n°48/99. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 20/25. Em suas razões, inicialmente argumentou que, no presente caso, por se tratar de lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre somente após o decurso do prazo de dez anos. Acrescentou que a IN SRF n° 165/99 e, posteriormente a Súmula 215 do STJ, reconheceram a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. 3 Processo n° : 11610.019732/2002-81 Acórdão n° : 102-48.239 Argumentou que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Concluiu afirmando que, no presente caso, o termo inicial do prazo prescricional é a data da decisão recorrida, uma vez que o contribuinte não foi notificado do lançamento. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 5 3 Turma da DRJ de São Paulo/SP decidiu, às fls. 28/31, pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que, conforme disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento indevido, independente do tipo de lançamento a que o tributo esteja subordinado. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 11.07.05, conforme faz prova o AR de fls. 32v, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 33/40, em 29.07.2005. Em suas razões, o contribuinte ratificou as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 11610.019732/2002-81 Acórdão n° : 102-48.239 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que ocorra a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do Processo n° : 11610.019732/2002-81 Acórdão n° : 102-48.239 imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias recebidas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 21.10.2002. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. sra ALE f• NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 6 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4699060 #
Numero do processo: 11128.000332/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Classificação da mercadoria em causa está numa terceira posição, distinta daquela apontada pelo importador, mas também diversa da indicada pela fiscalização. MULTAS INSUBSISTENTES. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-32.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator, que dava provimento parcial, mantendo tão somente a multa por falta de licença de importação. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Classificação da mercadoria em causa está numa terceira posição, distinta daquela apontada pelo importador, mas também diversa da indicada pela fiscalização. MULTAS INSUBSISTENTES. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é • condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Provido içf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4 .` • • Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Arárclào n.° 303-32.719 Fls. 146 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator, que dava provimento parcial, mantendo tão somente a multa por falta de licença de importação. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves. 4 f ANELIS r DAU i PRIETO Pr ..* ente e te MARC L D Redator ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o Processo n.°11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-32.719 Fls. 147 Relatório A empresa identificada em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como "Resina EM 5000 PRECATALYSE", indicando a posição NCM 2916.1490. A DI foi registrada em 08.07.1997. O desembaraço foi feito mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, após coleta de amostra para exame laboratorial. O LABANA expediu o laudo de fls.26 indicando que a mercadoria era uma "Preparação á base de Metacrilato de 2-Hidroxipropila e composto orgânico com Grupamento Etoxilado". Com isso a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria para o código NCM • 3824.90.90, resultando daí exigência suplementar, por meio de auto de infração, de Imposto de Importação (I I) e de IPI vinculado, multas de oficio do I I e do IPI, multa por infração ao controle administrativo das importações e multa regulamentar do 1!. Intimada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 30/33, na qual em resumo alega que: a) O LABANA não afirmou expressamente que não se trata de éster do ácido metacrilico, e nem afirmou que a preparação encontrada não constitui forma particular passível de enquadramento no Cap.29. b) Os ésteres são obtidos pela substituição de Hidrogênio (2- hidropropila) e Grupamento etoxilado (compostos orgânicos de constituição química definida). O éter não é uni composto de constituição química definida apresentado isoladamente, e sim uma preparação que constitui forma particular que, segundo as NESH, classificadas em seus respectivos capítulos. • c) Há às Ils.34/37 declarações de especialista da Universidade de Sussex e da empresa detentora da patente do produto, que corroboram a classificação no Cap.29. d) Trata-se de preparação à base de Metacrilato de Hidropropila e composto orgânico com Grupamento etoxilado (Cap.29). O produto não é um agente de impregnação, não sendo utilizado em moldes ou núcleos de fundição definidos na posição 3824, mas utilizado como um agente de impregnação, quando as peças já estão fundidas e atuando por meio de reação fisica. e) Não cabe falar em declaração inexata, pois o produto descrito é o produto encontrado. J) A multa quanto ao controle das importações não pode ser superior a 588,90 UFIR e qualquer que seja a ctasijflcação. ambas estão sujeitas a licenciamento automático, motivo elo qual é descabida. A fatura comercial foi apresentada no despacho uanei o. • Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 148 A DRJ determinou a realização de diligência nos termos constantes às fls.55/56, solicitando novo exame pericial pelo LABANA, do qual resultou a Informação Técnica 117/2000 (fls.65/68), na qual responde aos quesitos formulados pela DRJ. Na referida Informação técnica o LABANA afirma, respondendo os quesitos formulados, que não se trata somente de metacrilato de 2-hidroxipropila, um composto orgânico de constituição química definida, éster do ácido metacrílico, éster de um ácido monocarboxílico acíclico não saturado. Trata-se de preparação de metacrilato de 2- hidroxipropila contendo composto com Grupamento etoxilado, na forma líquida. O composto que se apresenta em maior teor é o metacrilato de 2-hidroxipropila, que é um éster do ácido metacrílico. De acordo com a s análises realizadas, foi adicionado ao produto as substâncias triacrilato de trietoxi trimetilolpropano e monooleato etoxilado (composto orgânico com grupamento etoxilado), que de acordo com referências bibliográficas, substâncias como monooleato etoxilado são utilizadas como agente tensoativo e o trietoxi trimetilolpropano, como diluente para tintas,vernizes ,revestimentos,etc.Portanto trata-se de preparação à base de • compostos orgânicos. Os termos "2-hidroxipropila" e "2-Hidropropila" não são equivalentes. O produto em foco não é apenas metacrilato de 2-hidroxipropila, e o composto oirgâncico principal da preparação é resultado da reação entre ácido metacrílico (ácido carboxílico insaturado) e propilenoglicol (diol,um álcool acíclico), resultando o metacrilato de 2- hidrixipropila. Ademais, a preapração analisada não se caracteriza como mistura de isâtneros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas) Às fls.70 está manifestação da Indústria Freios ICnorr Ltda., informando sobre a composição química do produto "70-90% Hidroxipropil-metacrilato; 5-15% trimetilpropano triethoxi triacrilato; 5-15% monoleato etoxilado". Afirma ser uma mistura de monômeros de acrilatos e metacrilatos monofuncionais e polifuncionais e elementos de ligação, cuja utilização é para impregnação de peças de alumínio fundido e ferro fundido para vedar microporosidades. Às tis 75/76 a autuada se manifestou acerca da Informação Técnica do LABANA afirmando que: a) No quesito 1 o LABANA declara que não se traia somente de 111 éster, mas não exclui ser um éster. b) No quesito 2 quando afirma que o teor maior é de um "Éster do ácido metacrílico", cujo ingrediente ativo um "Ester do ácido metacrílico", só pode ser classificado como "Éster do ácido metacrílico". c) No quesito 3 foi mencionado que podem estes ésteres ser utilizados nas funções citadas, mas que tratam-se de ésteres, ou um éster derivado do grupo de compostos químicos e que a posição é 2916;..que ésteres do Capítulo 29 são aplicados em funções similares, onde podem ser citados os lactatos de etila e de butila, que são solventes para vernizes. d) Da resposta ao quesito 4, a adição de solventes, estabilizantes ou antiaglomerantes, não descaracteriza a posição adotada pelo importador, visto que são ésteres de ácidos mpnocarboxilicos. Aliás, na resposta ao quesito 6, o perito declara que o composto principal ,e seu princípio ativo, é um éster do ácido metacrílico. O produ'kn1zantém em sua formulação a função de éster, e não se entontra pronto ara uso final, devendo sofrer uma reação fisica através da\adição outra c-4-\ Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 149 substância, ao final do que estará apto a ser utilizado. Portanto se trata de um outro éster do ácido metacrílico, devendo permanecer no Cap.29. A DRJ/SPO II, por sua I° Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, que era procedente em parte o lançamento. O inteiro teor da decisão está às fls.85/88, tendo sido afastada a aplicação da multa regulamentar do I I., por observar que estão às fls.17/18 as cópias das faturas comerciais constando o carimbo de que conferem com as originais. A seguir se transcrevem seus principais fundamentos: 1. O cerne da discussão está em saber se a classificação da mercadoria é no capítulo 29 ou no capítulo 38. 2. Sopesando de um lado as informações do LABANA, e de outro, as fornecidas pelo contribuinte, inclusive a manifestação de especialista da Universidade de Sussex, constata-se que não se trata apenas de Metacrilato de 2-Hidroxipropila, mas sim de composto • orgânico com Grupamento Etoxilado. Que "2-Hidroxipropila" não é equivalente a "2-Hidropropila". E que a preparação analisada não pode ser considerada uma mistura de isdmeros de um mesmo composto orgânico, apesar de conter impurezas. 3. A manifestação do especialista da Universidade de Sussex/França, esclarece que embora um dos componentes seja o hidroxipropil metacrilato que, ainda que possa ser considerado um álcool, não é um álcool insubstituível, seria motivo para não classificar o produto no Cap.38. Diz que o HPMA é um éster metacrílico facilmente politnerisável e deve ser enquadrado no Cap.29. Ora, o especialista não focou devidamente o problema posto, pois suas afirmações não alteram o fundamento da autuação, pois não se contesta que seja um éster, mas sim sua classificação merceológica e tarifária, e há outros elementos que levam à exclusão do Cap.29. O LABANA atestou que o produto, metacrilato de 2-hidroxipropila, resulta da reação entre ácido metacrilico e propilenoglicol. Acrescenta • às fls.66, que segundo a literatura técnica, a mercadoria de denominação comercial "Resina de Impregnação IM 3000" é constituída por 70-90% de metacrilato de hidroxipropila, de 5-15% de trimetilpropano triethoxi triacrilato, e de 5-15% de monoleato de etoxilados que conformam a composição verificada na análise do produto, concluindo não ser composto de constituição química definida e isolado, mas sim preparação à base de metacrilato de 2- hidroxipropila e composto orgáncio com Grupamento etoxilado. 4. Consta ainda à .17.70 informação técnica produzida pela Indústria Freios Knorr Ltda. que também importa o produto, diznedo que se trat de mistura de monómeros de acrilatos de metacrilatos monofuncionais e polifuncionais e elementos de ligação. Alega-se ainda que o produto não é utilizado em moldes ou núcleos de fundição da posição 3824. Entretanto a classcação apontada não é pela função da mercadoria. A classificação correta é a apontada pela fiscalização. 5. Quanto às multas de oficio devem ser ma tidas po eclaração inexata, pois o importador descreveu a mercad rrã•indicando enas o \\> Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO31CO3• Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 150 seu nome comercial, não fez descrição detalhada da composição química do produto e de seus componentes. 6. A multa por infração ao controle das importações, é também cabível pela mesma razão, ou seja, o importador utilizou o artificio de descrever na guia de importação apenas o nome comercial. Ora se não estava corretamente descrito com todas as informações necessárias à sua identificação e classificação cabe a multa, e o limite de 588,90 UFIT argüido pela impugnante somente diz respeito às hipóteses no art.169,IV a WI, do Dl 37/66, alterado pelo art.2°, da Lei 6.562/78, regulamentado pelo art.526,11 da RA. No presente caso a penalidade aplicada é a do inciso II, do art.169 referido, para a qual não há limite de valor. 7. Entretanto se afasta a aplicação da multa regulamentar do 11, posto que estão juntadas às fls.17/18 as cópias das faturas comerciais, estando atestado que conferem com as originais. • Os documentos de fls.89-v, 94, 96/101, fls.136 e fls.140 atestam a tempestividade do recurso voluntário de fls.103/114, que aqui se considera integralmente transcrito, para serem lidas em sessão as partes principais.Reapresenta as mesmas alegações constantes da impugnação, mas reforça os seguintes aspectos: 1. A decisão recorrida incorre em contradição ao tentar justificar a exclusão do produto do Cap.29, pela existência de outros elementos componentes. Ora o grupamento etoxilado que também compõe o produto TAMBÉM SE INCLUI NO CAP.29, seja porque o m000leato etoxilado é utilizado como agente tensoativo e tem carcterística de éster de ácido monocarboxílico, seja porque a outra substância adicionada á preparação. Triacrilato de triethoxi trimetilpropano é mero diluente/anticoagulante do produto, e não descaracteriza a posição indicada pelo importador. 2. Ademais não se deve desprezar que o detentor da patente mundial do produto, na Alemanha ,país de notório rigor na • fiscalização/análise dos produtos, comercializa mundialmente este produto sob a posição 29.16.14, e somente no Brasil parece haver obstáculo a isso . O especialista em polímeros da Universidade de Sussex, Dr. Billingham, definiu olimpicamente que a posição fiscal adotada pela recorrente é a mais conveniente do ponto de vista técnico. 3. Outra contradição na decisão recorrida,que num primeiro momento argumenta que apesar de se tratar de um éster, não se pode enquadrar no Cap.29,sob o ponto de vista merceológico (o que já se demonstrou estar equivocado), entretanto ao justificar a contestação à alegação de que o produto não é utilizado em moldes ou núcleos de fundição da posição 3824, afirma categoricamente que a classificação em virtude da funcionabilidade do produto, ora, então qual critério utilizou o julgador afinal? 4. Apenas para argumentar, não cabem as multas de ofício e juros de mora, seja pela inexistência de fundamento, seja pelo recolhimento no prazo, ainda que sob as condiões que permeiam a presente impugnação.lnexistindo declaração kexata , inexiste multa e juros de mora. Não houve omissão de informaç>ão para induz \o fisco • Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 151 ao erro, apenas há entendimento diverso acerca da classificação fiscal do produto importado. Também não cabe a multa quanto ao controle das importações, ora a própria aplicação do ADN 12/97, em conjunto com a Dl de Adição, demonstra que não há a infração apontada, pois houve a descrição técnica detalhada do produto, tanto que foi a partir dela que foram realizadas as análises e perícias técnicas, e que o fisco manifestou seu entendimento e lavrou a autuação ora contestada. Ademais, sob outro vértice, caso não acatado o argumento anterior,é imperioso novamente invocar o art.12 do Cl?! quanto à cominação da multa prevista no art.526,11,do RA. Primeiro é de se destacar que a operação em tela se realiza sem a emissão de guia de importação, pois quando do registro da declaração de adição já decorre a licença automática, o que torna inaplicável a sanção pretendida pelo fisco. Não obstante, o próprio dispositivo legal ressalva expressamente que a ausência de guia de importação, ou documento equivalente, somente será convertida em multa se dela decorrer, ou nas exatas palavras da • norma quando "implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais". Ora, tal ausência não impediu o recolhimento pela interessada de todos os ónus relativos à operação comercial, sendo certo que se, por outro lado, for aventada novamente a questão da classificação tarifária, como pretexto à multa, estaríamos a tratar então da hipótese prevista no inciso VIL do mesmo art.526, do £4, e sobre o qual recai a limitação prevista no inciso lido parágrafo segundo da norma em apreço. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF/1° Região, Guia de importação que mencione erradamente a classificação da base química do produto, mas descreve corretamente seu nome comercial, não se equipara a sua inexistência. 5. Por fim insurge-se contra aplicação da taxa SELIC a título de juros, por ser manifesta a sua inconstitucionalidade. Pede o provimento integral ao recurso voluntário. Constam às fls.123/125 cópias dos DARF referentes ao depósito da quantia • integral discutida para garantia recursal, conforme atestado às fls.140 por autoridade competente. É o Relatório. \NNNN%%N>\\\ Processo n.° 11128.000332198-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 152 Voto Vencido Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho. Embora seja de se afastar a classificação no Cap.29, será de se afastar também a posição 3824.90.90 apontada pela fiscalização. De fato podem ser aproveitadas as observações feitas pela decisão recorrida quanto a se afastar a classificação no Cap.29. Entretanto a posição 3824.90.90 é uma hipótese que se poderia aventar como uma posição absolutamente residual, quando de forma alguma fosse possível classificar em posição mais específica, o que não é o caso. 410 Em princípio é de se evitar classificar um produto químico comercial catalogado na literatura técnica na posição residual pretendida neste caso pelo fisco. Nesta posição, em geral, se classificará mercadoria que fugiu ao considerável conhecimento e poder de observação atribuível aos especialistas classificadores, recrutados pelo mundo afora, para definir o Sistema Harmonizado de Classificação de mercadorias internacionalmente aplicado. A questão central da lide consiste em determinar a classificação da mercadoria importada, metacrilato de 2-hidroxipropila, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A r. Decisão recorrida confirmou o entendimento da Fiscalização, no sentido de que o produto se classifica no código 3824.90.90 da NCM, e não no código 2916.14.00, como pretendia a recorrente. Para tanto, baseou-se no laudo do LABANA, que afirma não se tratar de composto orgânico isolado, mas sim de preparação, à qual se adicionaram deliberadamente outras substâncias. Em certo ponto, o Acórdão contestado argumenta que "o cerne da questão • diz respeito se a mercadoria deve ser classificada no Capítulo 29 ou no Capítulo 38". Entretanto a questão é, de fato, um pouco mais complexa, porque realmente não se restringe a confrontar as diversas posições do Cap. 29 com as também várias posições do Cap. 38. Existiam na verdade outras alternativas que deveriam ter sido consideradas, especialmente tendo-se presente que a posição 38.24, eleita pela Fiscalização, e confirmada pela v. Decisão, é uma posição residual na Nomenclatura, acolhendo, in casu, "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (..), não especificados nem compreendidos em outras posições" [grifamos]. Ora, o produto objeto da lide é uma resina acrílica em forma primária que, após plastificação (polimerização) endurece e adquire rigidez. A indicação de seu uso no particular caso vertente é dada no relatório do Acórdão guerreado: "Impregnação de peças de alumínio fundido e ferro fundido para vedar microporosidades". Is é, no estado líquido pré- polimerização, em que é comercializado, ocupa os espaços da equenas imperfeições superficiais das tais peças e neles se mantém após a solidificão pela po erização. te- Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 153 Assim, parece-me, estamos diante de uma forma primária de polímero acrílico, ou, mais precisamente, de um pré-polímero. Esta categoria de compostos é objeto da Nota 3 do Capítulo 39, que reza: 3. Apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nas seguintes categorias: a) as poliolefinas sintéticas líquidas que destilem uma fração inferior a 60% em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação de um método de destilação a baixa pressão (posições 39.01 e 39.02); b) as resinas fracamente polimerizadas do tipo cumarona-indeno (posição 39.11); c) os outros polímeros sintéticos contendo pelo menos 5 motivos • monoméricos, em média; d) os silicones (posição 39.10); os resóis (posição 39.09) e os outros pré-polímeros. (grifo meu). Tal nota, portanto, vem situar a categoria dos pré-polímeros no âmbito das posições citadas no capta da Nota. Objetivamente, ou a posição 39.06 — Polímeros acrílicos, em formas primárias, ou a posição 39.11, onde se abrigam, além de outras categorias, outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. O produto em tela certamente não se enquadra na posição 39.06, por ainda não se tratar de um polímero, no sentido da exigência da alínea "c" da Nota transcrita. Assim, haverá de encontrar sua classificação na posição 39.11 e, mais especificamente, no código 3911.90.29. Ora, a jurisprudência deste Conselho é absolutamente pacífica no sentido de prover os recursos relativos a classificação de mercadorias naqueles casos em que a 10 classificação indicada pela autoridade fiscal esteja incorreta, independentemente do acerto da classificação adotada pelo contribuinte, como é o caso vertente. Quanto ao lançamento da multa por infração ao controle aduaneiro, por falta de LI, entendo que deve ser mantida posto que a descrição feita na Dl não foi suficiente a permitir uma correta classificação da mercadoria pela fiscalização aduaneira. Sendo a classificação na NCM uma terceira posição, nem a apontada pelo importador, nem a indicada pela fiscalização, foi declarada improcedente a autuação, caindo por terra as multas de oficio, no entanto, a mercadoria licenciada foi outra, distinta daquela identificada posteriormente. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar tão somente as multas de oficio. Sala as ess ;:es, em 25 de janeiro de 2006 ZEN • LD L IBMAN — Relator • Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-32.719 Fls. 154 Voto Vencedor Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos parece distinta a exigência relativa a Guia de Importação e Licença de Importação. A este respeito muito bem tratou o ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges, ao proferir o seu voto no recurso de n° 131.314, neste Terceiro Conselho de Contribuintes, e que mutadis mutandis, serve-me como supedâneo e razão da minha decisão ao presente caso a parte, transcrevendo in verbis o conteúdo relacionado ao referido tema: "Das duas multas do controle administrativo de importações, enfrentarei primeiro aquela equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2" da Lei 6.562, de 1978). Da análise dos autos constata-se que a aplicação desta penalidade se dá por duas motivações principais: importador prestou informações inverídicas para efeito de licenciamento, não permitindo "que as operações pudessem ser corretamente caracterizadas, prejudicando a definição do seu enquadramento quanto ao controle administrativo'''. Segundo o autuante, a adulteração das informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal se deu mediante a declaração de operações comerciais fictícias, com valores e exportadores fictícios, bem como omissão das verdadeiras características das operações, inclusive O pagamento à margem do sistema cambial regular; entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a Guia de Importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior ), nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele doc de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de mporta es, parte Relatório de fiscalização, folha 83, Ultimo parágrafo (volume 1). 2 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1°. • Processo n.° 11128.000332/98-61 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-32.719 Fls. 155 integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [..] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condictio prévia para a autorizacão de importações para o território aduaneiro do Membro importador 3 [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, • "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação". Em face de todo exp to, oto no sentido de afastar a exigência fiscal no que diz respeito a multa por falta de licen . • e importação. É como \tato. Sala das Se. s;44 ' - janeiro d 2006 it 101, M • • EL :D lfik A — Reda or ad hoc O 3 Acordo sobre Procedimentos pano Licenciamento de Importações, artigo I, parágrafo 1. Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000002/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE O PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 19994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA -- VTN Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34827
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000002/96-41 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.827 RECURSO N.° : 122.918 RECORRENTE : REVALINO DE OLIVEIRA MELO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCICIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VTN Constatado o erro de (ato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o principio da adequação à verdade maierial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 08 de junho de 2001 o HENRIQUrPRADO MEGDA Presidente .123 krHELENA COTTA CARD0501"-- Relatora :15 Ur, 20114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.827 RECORRENTE : REVALINO DE OLIVEIRA MELO RECORRIDA : DRJ/BRASI L IA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural O denominado "BOA VISTA OU ARARAS", localizado no município de Pirelli:polis — GO, com área de 764,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4248622.0 (fls. 02). Impugnando o feito, o contribuinte solicita redução do VTN — Valor da Terra Nua declarado, de 479.309,80 UFIR para 103212,18 UFIR, conforme declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Pirenópolis (fls. 06). Antes de proceder ao julgamento, a DRJ em Brasília - DF solicitou que se intimasse o contribuinte a apresentar laudo técnico de avaliação (fls. 18 a 22). Não obstante, a intimação não foi atendida (fls. 23). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 26 a 28): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. O DA MANUTENÇÃO DO VALOR DECLARADO. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será mantido como base de cálculo do ITR, quando superior ao VTNm previsto para o imóvel. O documento hábil para impugná-lo seria o laudo de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, em 13/01/99, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 33/34, acompanhado do Laudo de Avaliação e Uso do Solo de fls. 36 a 40, e dos demais documentos de fls. 41/42. Às fls. 43 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 44). A peça de defesa informa que o lapso por ocasião do preenchimento do VTN, na DITR/94, decorreu da conversão de valores para UFIR. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.827 As últimas folhas do processo (46 a 48) dizem respeito à sua distribuição, no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. yt-k • • 3 ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.918 ACÓRDÃO IV° : 302-34.827 VOTO O presente recurso é tempestivo e atendeu às formalidades legais, portanto merece ser conhecido. O recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 626,79 UFIR por hectare (479.309,75 1JF11/764,7 ha), foi extraído de declaração por ele próprio o prestada, com erro (fls. 03). Juntamente com a impugnação, o interessado apresentou documento emitido pela Prefeitura Municipal de Pirenópolis - GO, informando como vi-N a importância de 103.212,18 UFIR (134,97 UFIR por hectare). Entretanto, tal documento não se presta à revisão do VTN, posto que o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, exige a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacidade técnica . Os documentos de fls. 21 a 23 comprovam que o recorrente foi intimado a apresentar o laudo de avaliação nos termos do dispositivo legal acima citado, porém a intimação não foi atendida, sem qualquer justificativa para o seu descumprimento. Não obstante, referido laudo foi juntado aos autos por ocasião da apresentação do recurso (fls. 36 a 40), informando como VTN a importância de 76.420,82 UFIR (99,93 UFIR por hectare). O art. 16, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532/97, estabelece, verbis.: "Art. 16. A impugnação mencionará: Par. 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos."54 4 ..; , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.827 A análise do artigo transcrito permite concluir que o laudo técnico em questão foi trazido à colação quando o direito à apresentação de prova documental já havia precluído, posto que não consta dos autos informação sobre a ocorrência de qualquer das hipótese elencadas. Por outro lado, a Notificação de Lançamento de fis. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 626,79 UFIR — é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Pirenópolis — 278,35 UFIR por hectare. O Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vicio, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando o princípio da verdade material, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão — 278,35 UFIR/ha. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 4% lLiija %J c4S9- ARI A HELENA COTTA CARDOZO — Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.827 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. 110 Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls .02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescitide de assinatura a notificaç'do de lançamento emitida por processo eletrónico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 , LUIS • O ORA - Conselheiro 6 • os, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr:#W37) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 1 CÂMARA t: Processo n°: 13116.000002/96-41 Recurso n.°: 122.918 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.827. Brasília-DF/O6%/ _ Hendquitrado tlejc.a Presidenta Ca 7,..` Câmara . t .1 • Ciente em: j410 tt >9-0 A 05.4.44. ne CS R- F. • j pedio Vatter Leal lord utodd dci Kilend° NcC ogiCE 5658 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003307/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". O Container objeto do litígio apresentou, quando da Vistoria Aduaneira, o Lacre de origem intacto, mas aposto na "Porta Secundária" do cofre de carga, o que é um procedimento inusitado e propícia a abertura da Porta Principal, normalmente, sem o rompimento do referido Lacre. Tal fato não foi devidamente ressalvado no Termo de Avaria lavrado pelo Depositário, Termo este somente por ele assinado, estando ausentes as assinaturas do representante do Transportador Marítimo e da Fiscalização Aduaneira. Não caracterizada a responsabilidade do Transportador Marítimo pela falta de mercadoria apurada. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FALTA DE MERCADORIA. CONTAINER "HOUSE TO HOUSE". O Container objeto do litígio apresentou, quando da Vistoria Aduaneira. o Lacre de Origem intacto, mas aposto na "Porta Secundária" do cofre de carga, o que é um procedimento inusitado e propicia a abertura da Porta Principal, normalmente, sem o rompimento do referido Lacre. Tal fato não foi devidamente ressalvado no Termo de Avaria lavrado pelo Depositário, Termo este somente por ele assinado, estando ausentes as assinaturas do representante do Transportador Marítimo e da Fiscalização Aduaneira. Não caracterizada a responsabilidade do Transportador Marítimo pela latia de mercadoria apurada. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. o Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 - imeser H NRIQUE ' • DO MEGDA Presidente t.dat e-se' -a"rr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 09 JUL 2c04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine . , • e g . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Passo, assim, à transcrição do Relatório feito por esta Conselheira, em Sessão realizada aos 15 de abril de 1999. " Conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 0168/96, lavrado em 11/06/96 (fls. 02/04), em 10/05/96 entrou no Porto de Santos/ SP, o navio ISE, de bandeira panamenha, transportando, entre outras cargas, o container TEXU 493.004-6, coberto pelo Conhecimento Marítimo 1-3-01019, emitido por SEAQUEST LINE (fls. 08) e pelo Conhecimento Marítimo NSL0461KTSSZ662, emitido pela NORSUL LINE (fls. 09). De acordo com os referidos Conhecimentos, o container de que se trata, de 40', com lacre de origem WL 101679, dizia conter 250 caixas acondicionando 4.500 pares de tênis, modelo BR 2000 MD, com peso bruto manifestado de 7.125,00 Kg. e peso líquido manifestado de 5.481,00 Kg. Trata-se, no caso, da primeira importação parcial autorizada pela GI 0018-96/015657-0 para a flempresa RIL Brasil Comercial e Importadora Ltda., sendo as mercadorias destinadas ao TRA — DEICMAR IV e tendo, como consignatário, Fiorde Assessoria e Despachos Ltda. Às fls. 39 dos autos consta o termo de Avaria n° 1.516/96, emitido pelo TRA de destino, o qual informa que o container em questão, além de amassado, arranhado e enferrujado, apresentou um peso bruto de 6.210,00 Kg. Citado Termo foi assinado apenas pelo funcionário do TRA, tendo sido ressalvado que os representantes da Fiscalização Aduaneira e do Armador não o assinaram por não estarem presentes ao ato. Em decorrência da diferença de peso registrada, a importadora requereu a realização da Vistoria Aduaneira, através da qual a fiscalização constatou que o container estava com o lacre de ~6", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 origem 101679, porém na porta secundária, e que parte da mercadoria havia sido extraviada, considerando como responsável pelo extravio o transportador marítimo, representado por Lachmann Agências Marítimas Ltda., com base no art. 478, inciso IV, do RA. Após a Vistoria, o container foi lacrado com os lacres SRF 477437 e Deicmar 102955. No processo de que se trata, o crédito tributário lançado é de R$ 19.635,35 (II: R$ 13.090,23 e Multa do art. 521, II, "d", do RA). • Cientificada, a autuada, em tempo hábil, impugnou o resultado da ação fiscal (fls. 06), argumentando, basicamente: a) que embora o navio tenha chegado ao Porto de Santos em 10/05/96, a Vistoria Aduaneira apenas foi realizada em 11/06/96; b) que, de acordo com o art. 3° do Decreto-lei n° 116/67, a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio; c) que, quando da descarga e entrega do container, o mesmo se apresentava com o lacre de origem colocado pelos 11111 exportadores; d) que o container foi recebido para transporte na modalidade FCL/FCL que, em português, significa "porta a porta", tendo a estufagem sido realizada pelo próprio exportador ou seus prepostos; e) assim, que não há fundamentação legal para considerar o transportador marítimo como responsável pela falta verificada. Às fls. 43 dos autos consta a Guia de Movimentação de Container n° 058188-7/1996, datada de 10/05/96 às 17:22 horas, indicando como peso bruto manifestado do container de que se trata 19.490 Kg., como tara do mesmo 13.280 Kg. e, como peso das mercadorias 6.210 Kg. .See, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, através da Decisão DRJ/SP n ° 15.063/97-41.976, com a seguinte Ementa: "VISTORIA ADUANEIRA — Falta apurada em container com lacres de origem intactos e com cláusula House to House. Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque." As razões que fundamentaram citada Decisão foram, basicamente: O1) que, em um transporte na modalidade "House to House", o transportador presume que a carga que está dentro do container corresponde ao informado pelo exportador, não podendo se certificar de que está transportando a mercadoria manifestada ou qualquer outra coisa no lugar, visto que tal container já chega ao local de embarque lacrado; 2) que, entretanto, seu peso pode e deve ser conferido no momento em que a mercadoria é embarcada, para que o BL seja emitido; 3) que, conforme informação constante às fls. 08,a transportadora em questão assim o fez; 4) que, na descarga, o container foi pesado ao chegar ao TRA IV, verificando-se uma diferença de 66,2% entre o peso manifestado e o apurado, conforme TVA às fls. 02; 5) que tal fato fica comprovado pelo Termo de Vistoria lavrado posteriormente, que apurou a falta de cerca de 66,2% dos volumes declarados; 6) que o fato do container ter sido descarregado com seus lacres intactos induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida, mas que esta é uma presunção relativa, que admite prova em contrário; 7) que tal presunção deixa de ser verdadeira no momento em que se analisa o BL n° 1.3.0101-9, documento que faz prova de posse ou propriedade de 7.125 Kg. da mercadoria que está 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO IV' : 302-34.849 dentro do container lacrado sob a cláusula "House to House — Said to Contain"; 8) que citado BL afirma que aquele container foi embarcado pesando 7.125 Kg., afirmação da própria transportadora; 9) que, embora seja compreensível que esta não tenha certeza do conteúdo do container, não conferir o peso do que lhe está sendo entregue é bem diferente, uma vez que a conferência de peso é matéria que implica em segurança do próprio navio, na• medida em que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada; 10) que, ademais, o lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, os quais são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Ou seja, que um lacre de origem confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante; 11) que, portanto, um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio da carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído. 12) Que um lacre de origem não é suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte; 13) Que, na hipótese, atribuir a falta da mercadoria a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência do primeiro não está comprovada e que, por outro lado, há prova documental no processo (BL às fls. 08) de que o transportador recebeu 7.125 Kg. e só descarregou 2,410 Kg.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 Tendo tomado ciência da Decisão singular em 08/12/97, inconformada e em tempo hábil, a autuada recorreu a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1) que, no caso das mercadorias transportadas em contêineres sob a cláusula "House to House", não pode ser atribuída responsabilidade ao transportador por extravio; 2) que a condição de transporte de que se trata é objeto de convenção/ acordo internacional, estabelecida na respectiva CONFERÊNCIA DE FRETES; 3) que o container em questão, incontestavelmente, descarregou no porto de destino em perfeitas condições, devidamente lacrado, sem indícios de violação, sendo a falta de ressalvas por parte da depositária prova insofismável desse fato; 4) que a autoridade fiscal, na Decisão recorrida, reconhece a condição "House to House", na qual o transportador presume que a carga que está dentro do container corresponde ao informado; 5) que a condição "House to House" significa que a responsabilidade pela estufagem e desova, em locais fora do controle do transportador, cabe ao embarcador e ao consignatário. Daí porque a cláusula "STC" (said to contam); • 6) assim, se o mesmo transportador entrega o container no porto de destino, em perfeitas condições, é evidente que não pode ser responsabilizado por qualquer falta que venha a ser apurada por ocasião da desova; 7) que, outrossim, dentro das normas que regem o Transporte Marítimo Internacional, e em qualquer lugar do mundo, containeres oferecidos às linhas armadoras para transporte na modalidade CASA A CASA (HOUSE TO HOUSE), normalmente não são pesados pelas linhas armadoras nos portos de origem, pois se assim o fossem, a demanda de tempo iria encarecer significativamente os custos de transporte, com outros efeitos, como retardamento nas operações, etc. Tais containeres são entregues diretamente aos costados dos navios, para embarque imediato, cabendo aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 navios transportá-los e entregá-los nos portos de destino, como foram recebidos a bordo; 8) que a diferença de peso mencionada na Decisão tampouco pode ser atribuída ao navio. Cumpre esclarecer que o Conhecimento Marítimo mencionado no processo, de emissão de Seaquest Line, recebeu o número 1-3-01019, porém este Conhecimento foi coberto por outro Conhecimento principal de emissão de Norsul Line, de número NSL046JKTSSZ662, no qual se observa claramente a cláusula "SAID TO WEIGTH" que, em idioma pátrio, significa "DITO PESAR"; 41 9) que a Decisão recorrida, ao fazer a citação " Mas não teve o cuidado de, antes de carregar o navio, pesar o container...", demonstra desconhecimento das leis e regras vigentes em Transporte Marítimo Internacional; 10) que, ademais, é colocada suspeita quanto ao lacre de origem, o que se trata de simples colocação que não passa de conjectura, não sendo admissivel que possa ser utilizada como argumento para o caso vertente. Se os lacres apostos pelos exportadores de centenas de milhares de containeres fossem rompidos e substituídos, poder-se-ia presumir, por antecipação, que todos os navios e suas Linhas armadoras ensejariam a prática de furto ou conivência para com eles, o que é um absurdo. Para dar maior e melhor respaldo a seus argumentos, a Interessada anexou a seu recurso, por cópias, os Acórdãos de fls. 72/94, que versam sobre a mesma matéria. Tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o parágrafo 1° do artigo 1° da Portaria MF 260195,com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso apresentado. Foram, assim, os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." SGLÃ 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 Na Sessão realizada em 15 de abril de 1999, após a leitura deste Relatório e antes que se passasse ao Voto desta Relatora, o I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes levantou uma preliminar, acatada unanimemente pelos membros desta Câmara. Passo, assim, à sua transcrição: "Importante ressaltar, inicialmente, que o caso aqui em exame refere-se à exigência de imposto de importação e multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, em decorrência da falta de mercadoria apurada em procedimento de vistoria aduaneira. O objeto da vistoria foi o Container, de 40 (quarenta) pés, prefixo TEXU 493.004-6, transportado de Singapore para Santos, pelo navio "ISE", entrado neste último no dia 10/05/96 e, ao que tudo indica, acobertado por dois Conhecimentos de Transporte distintos, a saber: a) fls. 08 — B/L n° 1-3-01019, da empresa "SEAQUEST LINE" e "h" fls. 09 — B/L n° NSL046.IKTSSZ662, da empresa NORSUL UNE, ambos datados de "JAKARTA", 30/03/1996. A mercadoria que se dizia acondicionada no referido Container, conforme indicada nos citados Conhecimentos, tratava-se de 250 (duzentos e cinquenta) cartões contendo 4.500 (quatro mil e quinhentos) pares de tênis. Em ambos os Conhecimentos existem as expressões "SAID TO CONTAIN", em um deles denominada apenas pela sigla "STC" e "SHIPPER'S LOAD COUNT AND SEAL". Idênticos também são os pesos indicados nos citados Conhecimentos, a saber: 7.125,00 KGS (BRUTO) e 5.481,00 KGS (LIQUIDO). A vistoria aduaneira foi realizada no dia 11/06/96, nas dependências do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), administrado e de responsabilidade da empresa "DEICMAR S/A", localizado na Avenida Marginal Direita da Via Anchieta, 571, portanto, fora das dependências portuárias. Na vistoria, foi constatado extravio de parte da mercadoria, conforme indicado no Termo, às fls. 03, a saber: de 200 8 ~11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 (duzentas) caixas de tênis ref. 33663, foram encontradas apenas 68 (sessenta e oito) caixas; de 50 (cinquenta) caixas da ref. 33664, foram encontradas apenas 17 (dezessete) caixas e mais 8 (oito) pares de tênis. Muitos pontos nebulosos emergem do presente processo, privando- me da necessária segurança para decidir o litígio, senão vejamos: 1) Qual o motivo da existência de 2 (dois) Conhecimentos distintos, de empresas diferentes, para a mesma mercadoria (fls. 08/09)? • 2) Os pesos declarados nos Conhecimentos (bruto e líquido) referem-se apenas à mercadoria em si, ou incluem o peso do Container vazio (TARA)? 3) No campo "12" do T. de Vistoria (fls. 02) encontramos os seguintes pesos: MANIFESTADO = 7124 LIQ; T. AVARIA VISTORIA = 6210 BR. Ora, se as siglas "LIQ" e "BR" significam, respectivamente, LÍQUIDO e BRUTO, como é possível atestar a diferença efetiva de peso se a comparação das pesagens são de expressões diferentes (LÍQUIDO e BRUTO)? Onde está a comprovação da diferença de PESO BRUTO ou de PESO LÍQUIDO, entre o manifestado e o Termo de Avaria/Vistoria? 4) Segundo o "PACKING LIST" encontrado às fls. 18, o peso bruto da mercadoria é de 7125 KGS e o peso líquido da mesma é de 5481 KGS. Subentende-se que aqui não esteja incluído o peso (TARA) do Container. Se estamos corretos, cabe perguntar: 1) Qual era o efetivo peso (TARA) do Container; 2) Houve pesagem da mercadoria encontrada no Container? Qual o peso líquido da mesma na vistoria? 5) Houve Termo de Avaria no momento da descarga do navio para as dependências do porto? Se afirmativo, por que não foi juntada cópia? 6) No Termo de Avaria lavrado pelo TRA (fls. 39), o carimbo com assinatura está com data ilegível. Qual a data da efetiva emissão desse Termo? Por que o representante da Fiscalização Aduaneira não assinou tal documento, conforme ressalva 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 aposta no mesmo? Foi cumprida a determinação expressa no parágrafo 2, do artigo 470, do Regulamento Aduaneiro? 7) Por que o T. Avaria mencionado, ao invés de confrontar os pesos brutos, levando em consideração a "tara" do Container, faz comparação entre o LÍQUIDO DECLARADO e o BRUTO VERIFICADO? 8) Segundo a Guia de Movimentação de Container (GMCI) acostada às fls. 43, na saída do Container do porto foram registrados os seguintes indícios de avarias: 1- AMASSADO, 2- ARRANHADO, 3 — ENFERRUJADO. Nada consta a Orespeito de "diferença de peso". Tal saída se deu em 10/05/96, às 17:22 hs. Como é certo, tais indícios não guardam nenhuma relação de causa e efeito com a falta da mercadoria apurada. Como se explica essa divergência, em relação ao Termo de Avaria lavrado já nas dependências do TRA? 9) No documento de fls. 44, existem anotações que parecem indicar peso bruto do Container manifestado, a sua "tara" e o peso líquido encontrado no mesmo dia 10/05/96, porém às 20:15 hs. Pergunta-se: a distância entre o porto e o TRA mencionado justifica tal lapso de tempo? 10) Ainda nesse documento consta: 19490 kgs BRM; 13289 TR e 6210 LIQC. As siglas ao lado dos números nos sugerem O tratar-se de: BRM = BRUTO MANIFESTADO; TR = TARA e LIQC = LÍQUIDO CONSTATADO (?). Nesse caso, se estiver certa essa observação, significa que o peso (TARA) do Container seria da ordem de 13280 KGS? Mesmo em se tratando de um Container de 40 (quarenta) pés, não é um peso exagerado? Diante do exposto, levanto preliminar do conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam sanadas todas as dúvidas alinhadas acima, promovendo a fiscalização a necessária juntada de todos os documentos comprobatórios, em especial do Termo de Avaria lavrado quando da descarga do Container de bordo do veículo transportador, se houver, ;Ida' to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CitMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 convidando, se necessário, as partes interessadas (depositário, consignatário e transportador) para prestarem informações e apresentarem documentos. Concluída a diligência em questão, abra-se vista dos autos à Recorrente para que tome conhecimento de seus resultados, concedendo-lhe prazo para, se julgar conveniente, aditar o Recurso apresentado.". Foram, assim, os autos encaminhados à Alfândega do Porto de Santos, para as providências pertinentes. • Em atendimento à diligência, o Auditor Fiscal da Receita Federal designado informou, conforme doc. às fls. 114/115: 1) Realmente, existem 2 (dois) Conhecimentos Marítimos. O chamado BL Master NSL 046JKTSSZ662 (fls. 09) é o emitido pelo Transportador Marítimo, onde o Consignatário é o Agente Desconsolidador no Brasil e o Remetente é o Agente Consolidador da carga, no exterior. BL/H 1-3-01019 (fls. 08) é o chamado BL House, emitido pelo Agente Consolidador da carga, no exterior, aonde o Exportador aparece como Remetente e o Importador, como Consignatário, considerando a operação de financiamento de câmbio na importação, bem como, já tendo endossado o referido conhecimento em nome do Importador. • 2) Referem-se apenas à mercadoria. 3) peso de 6210 kg inclui a Tara do Container. A afirmativa pode ser deduzida de várias informações contidas no Processo (vide resposta ao quesito 4, adiante). 4) Pelo "Packing List" (fls. 18), podem ser retiradas as seguintes informações: Referência Peso Bruto/un. Quantidade Peso Bruto Total 33.663 1,6575 1.224 pares 2.018 kg 33.664 1,2867 314 pares 404 kg Total 2.432 kg Retirada do Termo de Vistoria Aduaneira II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 Como o peso bruto apontado foi de 6.210 kg (inclusive a tara do container), chega-se à conclusão que a referida Tara seria de 3.778 kg, a qual encontra-se dentro do padrão de peso para 1 (um) container de 40 pés (de 3.700 a 4.100 kg). 5) Não houve. 6) Tudo indica ser 13/05196, visto que: - o número 13 é possível de visualização; - a atracação foi feita em 10/05/96; - em 24/05/96, a Alfândega do Porto de Santos fez solicitação (fls. 38) do Termo 1.516, que àquela data já existia. Não foi • possível a apuração do motivo pelo qual não consta a assinatura da Fiscalização no Termo de Avaria. - Dia 10/05/95 caiu em uma sexta-feira, sendo portanto aceitável o entendimento do cumprimento da determinação expressa no Regulamento Aduaneiro. 7) Não existe uma regra para informação dos dados pelos TRAs. Da mesma forma, o preenchimento dos BLs, que ora incluem a Tara do Container no peso bruto, ora excluem, discriminando-o no corpo do documento. A tara de qualquer forma, pode sempre ser visualizada na porta principal do container, onde aparece em kgs./Libra/peso, em números cujo tamanho não deixam margem para erros. No caso em apreço, a diferença de peso seria apenas o indício da falta física, visto que a unidade de medida do produto em • referência é o Par de calçados acondicionado em caixas. Outro elemento fundamental para o exercício da verificação física, foi o apontamento no tíquete da balança (fls. 44). 8) No referido documento emitido pelo TRA, às fls. 44, podem ser notadas as seguintes informações: Peso bruto do caminhão carregado: 19.490 kg Peso bruto do caminhão descarregado 13.280 kg Peso bruto do container 6.210 kg Tais informações são apontadas antes da entrada (peso do caminhão descarregado) e à entrada do caminhão nas dependências do TRA. A GMCI, regra geral, não costuma apontar o peso do container, mas, sim, outras características do mesmo, além de ,~1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 outras informações. Entretanto, o documento "casado" com a GMCI é o comprovante de balança. Realmente, a comparação correta seria entre os 7.125 kg manifestados e os 2.432 kg encontrados (ver item 4), apurando a diferença efetiva de 4.693 kg bruto, de mercadoria, disposta em: Ref. 33.663 — 2.376 pares, com peso bruto total de 3.938 kg (1,6575 x 2.376) Ref. 33.664 — 586 pares, com peso bruto total de 754 kg (1.278 x 754) Total: 4.692 kg. O9) A distância talvez não, mas o tempo de espera para carregamento, no costado do navio, sim. 10) Ver respostas aos itens 4 e 8. Ressaltou, finalizando, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal, que "a Fiscalização, no Relatório de Vistoria, fez mencionar que o Lacre de Origem estava disposto na "Porta Secundária" do container. Tal procedimento é inusitado e propicia a abertura da Porta Principal, normalmente, sem rompimento do referido Lacre.". Ainda em atendimento à diligência, foi a recorrente intimada a tomar ciência do processo e a manifestar-se, caso o desejasse. Esta manteve-se silente quanto às informações prestadas. 41) Foram os autos reencaminhados a esta Câmara, para julgamento e esta Conselheira os recebeu numerados até a fl. 120, inclusive, Encaminhamento de Processo". É o relatório. .~K.seb...9-efagar 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 VOTO No que se refere à cláusula sob a qual se efetivou o transporte da mercadoria faltante, minha posição já é do conhecimento de meus I. Pares e será, mais uma vez, exposada. Considero que as cláusulas "House to House", "shipper's load and count" e "House to Pier", entre outras, têm o objetivo de facilitar as transações comerciais internacionais em relação às diversas partes envolvidas, quais sejam, Oimportador, exportador, transportador etc., estabelecendo uma série de direitos e deveres a serem reciprocamente observados. Quanto à matéria, a Lei n° 6288/75, dispondo sobre a movimentação, unitização e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, procurou equacionar o problema desse tipo de transporte a nível interno do país, conceituando o termo "container" e esclarecendo que o mesmo é sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador, não podendo, jamais, ser considerado como embalagem. Em seu artigo 24, o referido ato legal determinou que as estipulações que contrariem as disposições nele contidas são consideradas nulas e, no artigo 32, finalizou que a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa transportadora. O O Código Tributário Nacional, lei complementar de hierarquia superior à lei ordinária, em seu artigo 123, afasta a possibilidade de convenções entre particulares ilidirem a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Por sua vez, o DL 37/66, em seu artigo 32, dispõe que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno". Em seu artigo 60 e respectivo parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apuração e as consequências que ele produz no que tange ao Fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu artigos 468 a 475 dispõe sobre o procedimento de Vistoria Aduaneira, objetivos, método de realização etc. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 Este é o meu pensamento em relação à matéria com a qual nos defrontamos neste processo. Contudo, os casos que nos são apresentados para análise,algumas vezes, contém características singulares que os diferenciam substancialmente de outros. É o que se verifica neste processo. Passemos, assim, a sua análise. Das informações prestadas pela Fiscalização Aduaneira em atendimento à diligência determinada por esta Câmara, podemos ressaltar os seguintes fatos: Oa) A autuação de que se trata decorreu da falta de mercadoria (pares de tênis), apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada nas dependências do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA IV — DEICMAR)„ depositária; b) A mercadoria veio acondicionada no Container TEXU 4923004-6, coberto pelos Conhecimentos de Transporte n. NSL046JKTSSZ662 (MASTER) e n. 1-3-01019 (HOUSE); c) Tais Conhecimentos indicam o "peso bruto" de 7.125,00 kg da mercadoria acondicionada no cofre de carga; d) A "Tara" do Container (peso livre) seria da ordem de 3.778,00 kg, como indicado pela Fiscalização na informação fiscal , item 4, fl. 114; Oe) Assim, o peso total (container + carga), bruto, estaria em torno de 10.903,00 kg; f) O Container descarregou no Porto de Santos em 10/05/96, segundo a GMCI de fl. 43, não tendo sido lavrado nenhum Termo de Avaria na ocasião, conforme salienta a informação fiscal, no item 5; g) A seguir, o cofre de carga foi removido para depósito externo e particular (TRA IV- DEICMAR), sob amparo da GMCI citada, de n. 058188-7/1996, onde constou o peso bruto de 10.925,00 kg, sem nenhuma ressalva sobre possível diferença de peso, nem tampouco sobre qualquer anomalia em relação ao lacre de origem. Apenas foram registradas as indicações: Amassado, Arranhado e Enferrujado; tale, 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 h) Essas anotações não configuram nenhuma relação de causa e efeito com a falta da mercadoria apurada; i) Segundo a mesma informação fiscal, à fl. 115, item 10, a Fiscalização fez constar, no Relatório de Vistoria, que o Lacre de Origem estava disposto na "Porta Secundária" do Container e que tal procedimento é inusitado e propicia a abertura da "Porta Principal", normalmente, sem rompimento do referido Lacre; j) Essa situação, como já apontado no item "j", também não foi observada e devidamente ressalvada quando da remoção do Container, do porto para as dependências do TRA; k) O Termo de Avaria acostado à fl. 39, lavrado pelo mesmo TRA IV — DEICMAR, com data ilegível de emissão, não foi assinado pelo representante do Transportador, nem pela Fiscalização, conforme ressalva aposta no mesmo. Aquele documento só contém, na verdade, a assinatura do representante do TRA; 1) Com relação à data de emissão do citado Termo, a diligência também não conseguiu apurar este detalhe com certeza, conforme se vê pelo item 6, fls. 114/115, ou seja: "Tudo indica ser 13/05/96, visto que: - o número 13 é possível de visualização, - a atracação foi feita em 10/05/96 (fls. 39); - em 24/05/96 a Alfândega do Porto de Santos fez solicitação (lis. 38) do Termo 1.516, que àquela época já existia". m) Se o Termo foi mesmo emitido em 13/05/96, é certo que o foi fora do prazo estabelecido no artigo 469 do Regulamento Aduaneiro, que determina a sua emissão logo após a descarga, esta ocorrida em 10/05/96; n) Se a Alfândega pediu o citado documento em 24/05/96, torna-se evidente que o Depositário também não cumpriu o estabelecido no parágrafo 2 do mesmo artigo 470 do RA, que determina o seu envio à repartição aduaneira no primeiro dia útil subsequente à descarga; o) A falta de assinatura do Termo pela Fiscalização, na mesma data de sua emissão, também lhe tira credibilidade, pois configura inobservância ao disposto no mesmo atigo 470, "caput", daquele Regulamento; fasea, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.376 ACÓRDÃO N° : 302-34.849 p) O Auditor Fiscal designado para cumprir a diligência. às tls. 114/115, disse que: "Não foi possível a apuração do motivo pelo qual não consta a assinatura da Fiscalização no Termo de Avaria"; q) Com relação à recusa de assinatura por parte do representante do Transportador Marítimo, tal fato se explica pela simples razão de que o Container já havia sido removido das dependências portuárias, local onde, a princípio, cessa a sua responsabilidade pela carga transportada. Não seria coerente que assinasse um documento contendo ressalvas à carga, somente anotadas nas dependências de terceiros — TRA IV — DEICMAR; Todas estas considerações demonstram que, neste processo, não está configurada a responsabilidade do Transportador Marítimo pela falta apurada, não restando comprovado que deu causa ao extravio, principalmente se considerarmos, como bem salientou a Fiscalização Aduaneira no Termo de Vistoria, "que o container estava com lacre de origem 101679, porém na porta secundária", acrescido pela observação feita pelo Auditor Fiscal signatário da Informação Fiscal de fls. 114/115 no sentido de que "Tal procedimento é inusitado e propicia a abertura da Porta Principal, normalmente, sem rompimento do referido Lacre". Caberia, sim, ao Depositário, neste caso, verificando que o lacre estava aposto em lugar inusitado, promover a devida ressalva e diligenciar para que a Fiscalização se fizesse presente, apondo, no cofre de carga, o lacre da Receita Federal. Em não agindo assim, este profissional não zelou para afastar de si a responsabilidade pelo extravio apurado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 rer" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 17 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4701227 #
Numero do processo: 11610.002807/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Direito Intertemporal. Aplicação da Lei Posterior. Obrigatoriedade. Na vigência da Resolução CGSN nº 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 não devem ser excluídas do regime da Lei nº 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.155
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Aplicação da Lei Posterior. Obrigatoriedade. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser excluídas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. }IV ANELISE DA DT PRIETO - Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. „ . Processo n° 11610.002807/2003-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.155 Fls. 125 Relatório i Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: 1A contribuinte acima qualificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 1402.012, de 02/10/2000 (ti. 11), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. 2.A interessada apresentou SRS, em 05/12/2000 (fls. 34/35), • contestando a sua exclusão do Simples. A SRS foi apreciada pela autoridade fiscal em 06/04/2001, a qual foi decidida pelo indeferimento do pedido em virtude de exercício de atividade vedada (fi. 35). A interessada teve ciência da decisão da SRS em 18/06/2001 e apresentou a impugnação em 28/06/2001 (lis. 12/27), alegando, em síntese, que: 2.1.Não exerce atividade vedada uma vez que explora a atividade educacional, portanto, não relacionado à atividade de professor; I 2.2. Cita a Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000 que estabelecem exceções às vedações da Lei n° 9.317/96, na qual a interessada está inserida por prestar serviço educacional; 2.3. É flagrante a inconstitucionalidade do art .9” da Lei n° 9.317/96, por contrariar o inciso II, do art. 150 e o art. 179 da Carta Magna; 2.4.Pelo fato da empresa vender serviços, ou seja, os proprietários não necessitam ser professores. Cita Parecer Normativo da Si?? para 110 reforçar seu entendimento; 2.5.Cita jurisprudência dos tribunais tratando da matéria ora discutida nos presentes autos; 2.6 Por fim, requer o cancelamento de sua exclusão do Simples. 3.A impugnante apresentou documentação complementar às fls. 01/03 e 53/58, intempestivamente, nas datas de 21/02/2003 e 08/05/2003, respectivamente. 3.1 O documento de fls. 01/03 apresenta os seguintes argumentos: 3.1.1 Não foi constituído processo administrativo que trata da exclusão do Simples e a respectiva impugnação enviada em 28/06/2001; 3.1.2 Requer o cancelamento das pendências do PAR (Programa de Auto Regularização de Situação Fiscal). A pendência diz respeito da multa pela ausência de entrega das DCTF. 3.20 documento de fls. 53/58 apresenta os seguintes argumentos:"2 2 Processo n° 11610.002807/2003-76 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.155 Fls. 126 3.2.1 .Requer a aceitação da Declaração de Rendimentos no Modelo Simplificado referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003; 3.2.2.Deverá a SRF aceitar a Declaração de Rendimentos da interessada sob pena de se afrontar aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade previstos na Carta Política. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de i a instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 01, Atividade de Ensino. Vedação. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento tais como escola de idiomas ou outros cursos livres, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculaçã o ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. • Acresce aos já narrados fundamentos, expedidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade, que é filiada ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - SINDELIVRE, entidade autora do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.000.8609-7, no qual foi proferida sentença afastando a vedação debatida no presente processo, fazendo considerações sobre a delimitação das partes naquela modalidade de processo judicial. Junta cópia da sentença (doc. às fls 108 a 113), de certidão de objeto e pé (doc. à fl. 114) e de declaração da entidade sindical em que se afirma a inscrição da recorrente e a regularidade de suas contribuições (doc. à fl. 115). É o Relató • 3 . , . Processo n° 11610.002807/2003-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.155 Fls. 127 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 91 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 04 de janeiro de 2007 e, no protocolo de fl. 93, apresentou suas razões de recurso no dia 29 do mesmo mês. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Conforme se observa na leitura do acórdão recorrido, o fundamento para a exclusão da recorrente estaria essencialmente na sua atividade: curso de idiomas, impedir sua • opção pelo simples. No sentir das autoridades recorridas, tal atividade societária se subsumiria à hipótese de proibição genérica gizada no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996 e não faria parte das exceções elencadas no art. 1° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000. Dizem os dispositivos citados, respectivamente: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão • cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; *** • Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV — agências lotéricas; V — agências terceirizadas de correios; Analisando a decisão de 1' instância sob a ótica da legislação que vigia à época da sua prolação, penso que a mesma não mereceria reparos. +PI 4 • - Processo n° 11610.002807/2003-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.155 Fls. 128 Ocorre que, a meu ver, os fatos discutidos no presente processo foram alvo de incidência de lei nova, no caso a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, por força do comando inserido no art. 18 da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007, que diz: Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. sr 12 Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n 2 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (os destaques não constam do original) A meu ver, portanto, a norma acima transcrita, definiu como regularmente optantes a pessoa jurídica que, outrora excluída do regime da Lei n° 9.317, de 1996, passou a ser tratada como não impedida pelo regime da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a exclusão não se encontrasse definitivamente julgada na esfera administrativa ou judicial. Impende esclarecer, finalmente, que a atividade da recorrente foi expressamente incluída dentre aquelas em que é possível aderir à nova sistemática. Veja-se o que diz o art. 12 da mesma resolução CGSN n° 04: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: §. 32 As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Com essas considerações, voto no sentido de que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para tornar sem efeito o ato de exclusão da recorrente do Simples consignado no Ato Declaratório n°402.012, de 02/10/2000. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 LUI GUERRA DE CASTRO - Relator

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4701277 #
Numero do processo: 11610.007673/2003-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:48Z; created: 2009-08-21T19:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:48Z | Conteúdo => ‘‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-Lrf̀ SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :11610.007673/2003-80 Recurso n° :144.262 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1996 A 1998 Recorrente : PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.183 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer. MARC*. I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES N*S RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SÉTIMA CÂMARA:50p,"7-0 Processo n° :11610.007673/2003-80 Acórdão n° :107-08.183 Recurso n° :144.262 Recorrente : PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA. apresentou, em 15/05/2005 (fls. 1), Declaração de Compensação com a utilização de crédito de R$ 2.313.490,93 (Dois milhões, trezentos e treze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda dos anos calendários de 1995 a 1997 e de CSLL relativo ao ano calendário de 1995, conforme demonstrativo de fls. 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, pelo Despacho Decisório de. fls. 50/54 não homologou os saldos negativos do referido imposto e da CSLL por terem sido atingidos pela decadência. Em conseqüência, às fls. 59/70, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade com o referido despacho. A 10a TURMA da DRJ em SÃO PAULO - SP 1, por unanimidade de votos, através do Ac. 5.961, de 29/09/2004 (fls. 93/101), indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho denegatório por entender que o prazo extintivo de pedir a restituição de tributo indevido ou pago a maior conta-se a partir da data em que o tributo foi pago, tendo em vista o disposto nos arts. 97, I, 156,165, 168, 1, e 150 e seus §§ 1° e 4° , todos do Código Tributário Nacional (CTN). E, ainda, mandou juntar estes autos ao de n° 11610.021076/2002-87, uma vez que os créditos declarados neste processo foram também ali objeto de Declaração de Compensação.L 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141-k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tta',44%; 't SÉTIMA CÂMARA ;#:,,r"" Processo n° :11610.007673/2003-80 Acórdão n° : 107-08.183 lrresignada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes, perseverando no entendimento não acolhido em primeira instância de que o prazo extintivo, no caso de tributo lançado por declaração, é de cinco anos contados da data homologação do lançamento, expressa ou tácita. Sendo automática, nos termos do art. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo extintivo de cinco anos conta-se a partir da data da homologação do lançamento. Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e precedentes da instância administrativa no sentido de seu entendimento. É o Relatório.67 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h:,„..,L"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~g: SÉTIMA CAMARAtsr<istr Processo n° : 11610.007673/2003-80 Acórdão n° : 107-08.183 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reproche, pois solucionou a inconformidade posta ao seu deslinde com muito acerto. A decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo extintivo do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributos indevidos ou pagos a maior conta-se da data do pagamento. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1° do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41ÀV.-774 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11610.00767312003-80 Acórdão n° :107-08.183 condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: "[...] Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. HiL i; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411- S'-l-c- rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11610.007673/2003-80 Acórdão n° :107-08.183 Também merece transcrição o pensamento de Eurico Marcos Diniz de Santi, em Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268/270: "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco: Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 40 do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer- se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte fitada impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos ed) 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4744 .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l‘titt"--,:f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11610.007673/2003-80 Acórdão n° :107-08.183 haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. Ricardo Lobo Torres "in" Comentários ao Código Tributário Nacional, Edtora. Saraiva, 2002, 2 8 edição, vol . 2, após examinar a questão da antecipação de tributo sem a ocorrência do fato gerador (p. 354), ao cuidar da natureza da antecipação (p. 357), diz: "Problema dificil é o da natureza da antecipação: trata-se de pagamento, com a extinção do crédito tributário, ou constitui mero depósito para o ulterior acerto de contas entre o Fisco e o contribuinte? Parece-nos que a antecipação tem a natureza de depósito". E, adiante faz a seguinte ressalva: "De notar que a questão aqui discutida nada tem a ver com a antecipação do pagamento e ulterior homologação de que trata o art. 150 do CTN. Lá cuida-se de vero pagamento, com a extinção do crédito correspondente e com a posterior possibilidade de reexame pelo Fisco. Na antecipação do pagamento sem a ocorrência do fato gerador dá-se o recebimento como depósito para ulterior ajuste fiscal." O contribuinte não está impedido de pleitear a restituição do indevido ou maior que o devido desde o dia do pagamento. Nem o artigo 150 do CTN, nem nenhum outro dispositivo dessa lei nacional ou de lei ordinária o impede disso. Ora, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: di 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 11610.007673/2003-80 Acórdão n° :107-08.183 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim, entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição. Como consta do relatório, a Recorrente ingressou, em 15/05/03, com a Declaração de Compensação referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda dos anos calendários de 1995 ao 1° trimestre de 1997 e de CSLL relativo ao ano calendário de 1995, conforme demonstrativo de fis.2, que já estavam alcançados pela decadência, agindo corretamente a Turma ao confirmar o despacho da DERAT/SP (fls. 50/54) ao negar homologação às compensações de débitos declaradas. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. 7114- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÕNES. 8 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001709/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : 39 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.643 IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% quando ficar evidente o intuito de fraudar o Fisco, conforme apuração realizada pela autoridade autuante e nos fatos revelados nos autos do processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSA INDÚSTRIA DE CONFECEÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AOTHAJIIBEgkOS REIS PR SIDENTE 'ata. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA (: 4 '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• si: -:Mtr.45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Recurso n°. : 155.008 Recorrente : LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. RELATÓRIO LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 430-437, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 11-079, de 13 de abril de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 449-457. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 09/05/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 15-25 e anexos de fls. 26-54, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.374.474,18, sendo: R$ 6.452.394,10 de imposto de renda retido na fonte; R$ 5.243.489,35 de juros de mora (calculados até 29/04/2005) e, R$ 9.678.590,73 de multa de oficio (150%), referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 a 2001. Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. A síntese do trabalho desenvolvido pelas autoridades lançadoras encontra-se no extenso Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 06-14), anexo ao Auto de Infração. A autuada, irresignada com o lançamento, por intermédio de seus procuradores (Mandato — fl. 399), apresentou a impugnação às fls. 387-398, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 431-433, que peço vênia a Relatora para transcrevê-los, in verbis: . 50 2 .L.42t .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 387 a 398 fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. DA PRELIMINAR Afirma que a SRF realizou lançamento tributário relativo a tributo decadente nos termos do art. 173 do CTN uma vez que no relatório de trabalho fiscal à ti. 09 a fiscalização registra que na contabilidade da empresa constam desembolsos para inversões fixas (obras civis) nos anos de 1999 R$ 5.433.673,56; 2000 R$ 6.836.019,97 e 2001 R$ 392.193,00, o período de tempo entre 1999 e a data da autuação fiscal possui mais de 5 anos, encontrando-se os tributos insusceptíveis de cobrança válida e regular, traz jurisprudência do STJ às fls. 391 e 392 e postula, preliminarmente, pela declaração de decadência, relativamente aos valores pagos em 1999, correspondentes a R$ 5.433.673,56. DO MÉRITO Afirma que o Princípio da Verdade Material restou completamente comprometido, cita ementa de Acórdão da 3° Câmara do Conselho de Contribuintes publicado no DOU de 11/02/1999 à II. 393 e aduz que na autuação fiscal a SRF desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos expressos às fis. 130 a 139. A lei 8.981/1995 prevê a aplicação de allquota de 35% para exigência de retenção na fonte para os casos de pagamentos a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. Diz que ao celebrar contrato com a Santa Fé Construções LTDA. o reclamante apresentava como objetivo a edificação e construção do parque fabril, constata-se que todas as notas fiscais de serviço revelam exatamente todos os dispêndios realizados para erguer a obra. Portanto, são idôneas as notas fiscais, o contrato de prestação de serviços e principalmente os cheques emitidos possuem origem comprovada e destinação específica, fis. 258 a 269, afastando-se qualquer desvio de finalidade. Quanto a Nexus Confecções LTDA., fls. 258/259 a 286/287, Maxim's Com. Serviços e Representações LTDA., fis. 141 a 199, Comercial Guedes, fis. 141 a 199, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram destinação precisa e identificada, cada qual apontando para sua origem e causa. Todos os beneficiários dos pagamentos apresentam uma constituição jurídica regular, cujas atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização o que significa que todas as operações comerciais e civis mantidas com as mesmas foram regulares cada qual recolhendo seus tributos como determina a a 4- 43$ 3 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA IA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24-R-T.,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 A defesa alega que os pressupostos autorizadores da cobrança do IRRF não existiram nem foram comprovados pela fiscalização e, estes são requisitos obrigatórios para aplicação da retenção na fonte. A atividade de cobrança deveria ser dirigida aos contribuintes que obtiveram a aquisição de disponibilidade econômica, ou seja, os fornecedores já citados anteriormente. Questiona ainda a aplicação da multa de 150%, pois, em sua opinião, não há intuito doloso, fraudulento ou simulatório, exigências inafastáveis para imputação da multa. Havendo necessidade de comprovação efetiva e não mera presunção ou indicio, como forma de aferir e constatar a origem desconhecida do pagamento dos recursos, os quais, possuem causa e origem certa conhecida e regular, conquanto inobservada pela SRF. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes às fls. 396 e 397. DO PEDIDO Seja recebida a presente reclamação e determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III do CTN; seja emitida certidão de regularidade fiscal, mediante requerimento formal do contribuinte e que não se inscreve o contribuinte no CADIN. No mérito, seja considerada procedente a reclamação para anular o Auto de Infração em lide. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE acordaram, por unanimidade de votos, em manter integralmente o crédito tributário referente ao auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/REC 11-079, de 13 de abril de 2006, fls. 430-437, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA. DO IRRF. Não tendo nos autos lançamento tributário relativo ao ano calendário de 1999 resta prejudicada a preliminar de decadência relativa a tal ano calendário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAbr; $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 PAGAMENTOS SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61, e parágrafos, da Lei n°8.981, de 1995, sempre que forem constatados pagamentos sem comprovação da causa que os originou. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada, consoante inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, quando restar comprovado que a interessada teve a intenção de fraudar o fisco. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada do referido acórdão por via postal em 09/10/2006 "AR" — fl. 447 e, ainda irresignada com a decisão de Primeira Instância interpôs, por intermédio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 449-457, onde reitera idênticos argumentos expostos em sua peça impugnatória, os quais já foram anteriormente resumidos e transcritos. À fl. 458, consta o despacho administrativo com a informação de que a existe arrolamento de oficio, formalizado através do processo n° 14751.000109/2005-81. É o Relatório. ,)§• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',4 7itkr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que por unanimidade de votos os Membros da 3° Turma, acordaram em julgar procedente o lançamento. De inicio, destaco que em grau de recurso a Recorrente não repetiu suas alegações em relação à decadência. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento(s) sem causa/operação não comprovada, cuja irregularidade configura infração ao art. 61e parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajusta ento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 6 9.;."' =:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• 'fri) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Não há qualquer dúvida de que o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, prevê a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada — circunstâncias independentes entre si. Com o disposto no referido artigo, a lei fiscal introduziu limites à livre convicção da autoridade administrativa ao estabelecer para sua aplicação, a existência de provas necessárias, determinando que, para a imputação da ocorrência de infração tipificada, restam comprovados os valores efetivos desses pagamentos e as datas em que estes ocorreram; exige-se, pois, prova documental especifica, prova direta e não indiciaria. Consoante se verifica no caput e no § 2° do artigo acima transcrito, a incidência do imposto ocorre no momento do "pagamento a beneficiário não identificado" ou do "pagamento sem causa". Portanto, para a aplicação deste dispositivo a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Há, pois, que existir a prova cabal de que os pagamentos foram realizados, individualizando os valores (que constituem a base de cálculo tributável) e datas (que determinam o momento de ocorrência do fato gerador), uma vez que a hipótese para a aplicação da presunção legal é a existência de um fato concreto, o pagamento, que deve ser claramente identificado pela sua data e valor. O texto legal estabelece a seguinte situação fática: houve pagamento, mas não se sabe a quem ou, não se comprova a operação ou mesmo a sua causa. A dúvida não pode vicejar sobre o pressuposto material da hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa — sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi. Neste tópico, as autoridades autuantes demonstraram de forma exaustiva, nos termos do detalhado Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 06-14, que a empresa não comprovou as operações que deram causa aos desembolsos feitos com os 4). 7 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt, , t :_::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA )---,z -c.i. Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 cheques constantes das relações às fls. 258-269 e 286-289 e que estão registrados em sua contabilidade. E ainda, no mesmo documento destacou que, in verbis: (.4 ...os cheques estão nominais a pessoas diversas das constantes na contabilidade e a realidade das empresas beneficiárias mostram que, na verdade, os responsáveis pela LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. montaram uma rede de empresas de fachada com o intuito de dar uma aparência de legalidade aos desembolsos de recursos do FINOR, que tiveram, na verdade destino diverso daquele declarado à SUDENE, como contrapartida ao aporte de recursos públicos na empresa". Com efeito, a questão restou muito bem apreciada pela decisão de Primeira Instância, fls. 430-437. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados e, ainda, por não ter o Recorrente trazido outros argumentos dos já analisados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos: (..) A empresa apresentou apenas os extratos bancários em 17/09/2004, fl. 249, e garantiu que no prazo dado na intimação apresentaria os cheques solicitados. Referidos cheques não foram apresentados o que levou a fiscalização a emitir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira para os bancos HSBC, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, documentos às fls. 250 a 257. Após recebimento das cópias dos cheques verificou-se que os pagamentos não foram efetuados aos fornecedores indicados na contabilidade, pois, os cheques estão nominais a outras pessoas, inclusive a própria LUSA e a pessoa física de um de seus sócios, Sr. Luiz Saraiva de Araújo Neto. A empresa foi cientificada deste fato por meio de Termo de Constatação e Intimação Fiscal, t1s. 258 a 269, e intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, as operações que deram causa àqueles pagamentos. Foi fornecida ainda ao contribuinte a relação dos cheques com informação da data; banco sacado, valor, beneficiário que consta na contabilidade e beneficiário real. A empresa não atendeu a intimação e reintimada em 21/02/2005, fls. 270 a 282, também não se pronunciou sobre a comprovação das operações ou as causas dos valores dos pagamentos relacionados, logo, na falta dessa comprovação fica caracter izpda a hipótese de incidência do § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/1995. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA L: á: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Não procede a alegação de que a fiscalização desconsiderou a lisura e idoneidade dos seus livros contábeis, ao contrário, foi exatamente com base no Razão que foram detectados os pagamentos efetuados e para os quais a empresa não conseguiu comprovar a operação ou sua causa. Também não se trata de tributação sobre pagamento a beneficiário não identificado, como faz crer a interessada ao afirmar que todos os beneficiários apresentam constituição jurídica regular, primeiro porque restou comprovado que os beneficiários são outros, ou seja, nenhum dos cheques está nominal aos fornecedores constantes da contabilidade, e sim a própria empresa, sócios ou terceiros, segundo porque a razão da autuação está clara nos autos, foi a não comprovação da operação ou da sua causa que deu origem aos pagamentos feitos aos verdadeiros beneficiários. No presente caso, a fiscalização propôs a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que remete aos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, in verbis: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, indicados no inciso acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: \I"- 9 i .e. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #Ntaa. SEXTA CÂMARA4.; s" Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729, de 1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, é necessária a comprovação de que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O conceito de dolo está disposto no inciso I, do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. é. )9 lo a" MINISTÉRIO DA FAZENDA :- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado e consciência de que esta ação ou omissão conduzirá ao resultado (nexo causal). O dolo no caso em questão está caracterizado pelo uso de contratos que não correspondiam à realidade dos fatos, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador do tributo pelo Fisco. Desta forma, a conduta da autuada se enquadra no conceito do evidente intuito de fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de oficio é efetivamente a multa de 150%, conforme estabelece o art. 44, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996. A conduta observada no artigo 72 citado, ocorre quando o sujeito, naquela hipótese, impede ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação. Refere-se antes a situações em que, por simulação, a ocorrência do fato gerador é ocultada Por último, ressalto serem igualmente improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II, do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 4. II rht., L k MINISTÉRIO DA FAZENDA tir ;:1- -'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001709/2005-11 Acórdão n° : 106-16.643 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 200714- -7?)teiez_ LUIZ A 2 NTONIO DE PAULA 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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