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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441839 #
Numero do processo: 16095.720010/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PASEP. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas. PASEP. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de serem recolhidos aos cofres públicos, não têm o caráter de receita pública orçamentária, porquanto o Município tem a obrigação de restituí-los. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência não se incorporam às receitas públicas, tampouco podem ser aplicados no cumprimento das finalidades públicas municipais (despesas correntes). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PASEP os valores referentes às transferências de honorários de sucumbência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit n° 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DO PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUARULHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. COMPOSIÇÃO. LEI Nº 9.715/1998, ART. 2º, III.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  sendo  somente  possíveis  as  deduções expressamente previstas.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.   Os honorários advocatícios de sucumbência, apesar de serem recolhidos aos  cofres públicos, não têm o caráter de receita pública orçamentária, porquanto  o  Município  tem  a  obrigação  de  restituí­los.  Assim,  os  honorários  advocatícios  de  sucumbência  não  se  incorporam  às  receitas  públicas,  tampouco  podem  ser  aplicados  no  cumprimento  das  finalidades  públicas  municipais (despesas correntes).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PASEP  os  valores  referentes às transferências de honorários de sucumbência. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que  davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit n° 278/2017.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 10 /2 01 4- 05 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 295          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  Pasep,  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/2009 a 12/2010 (fls. 57 a 64), totalizando R$ 7.409.774,64, com multa de ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  01/2014,  sendo  R$  3.510.728,71  correspondentes à contribuição.  No Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidades  (fls.  37  a  39),  a  autoridade lançadora informa, em resumo, que:  · Da  análise  dos Balancetes  da Receita Orçamentária  foi  constatado  que  os  valores de Pasep declarados em DCTF e recolhidos eram inferiores aos devidos;  · A base de cálculo da contribuição devida pelo Município é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas, as receitas de transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades da Administração  Pública, conforme Lei nº 9.715/98;  ·  Ocorre  que,  conforme  demonstrativos  apresentados  pela  Prefeitura,  foram  indevidamente  excluídas  da  base  de  cálculo  a  contribuição  ao  Fundef,  as  transferências de capital e os honorários de advogados, relativos a receitas de ônus  de sucumbência de ações judiciais;  ·  Essas  exclusões  não  podem  ser  aceitas.  No  caso  das  transferências  de  capital, sua tributação está prevista no art. 2º, inc. III, da Lei nº 9.715/98. Os valores  repassados para o Fundef/Fundeb pelo Município não podem ser excluídos da base  de  cálculo  do Pasep,  por  falta  de  amparo  legal.  Sobre  os  honorários  advocatícios,  que se incluem nas receitas correntes, também incide o Pasep;  ·  Segue  anexa  planilha  de  cálculo  da  contribuição,  excluindo­se  do  Pasep  devido  as  retenções  sofridas  quando  das  transferências  recebidas.  Foi  aplicada  a  alíquota de 1%.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/01/2014  (fl.  65),  tendo  apresentado  impugnação  tempestiva  em 27/02/2014  (fls.  76  a  87),  na  qual  traz  as  seguintes alegações, em resumo:  · Nos  termos do  art.  11 da Lei nº 4.320/64 e da Portaria STN nº 180/2001,  tem­se que o item “Operações de Crédito da Receita de Capital” não entra na base  de cálculo do Pasep, por ser independente do item Transferências de capital;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 296          3 · Em 2009 e 2010 os valores da receita de Operações de Crédito da autuada  referem­se  a  financiamentos  de  diversos  programas  federais:  Saneamento  para  Todos, Modernização da Administração Pública e Moradia Popular;  · A alegação do item 2.2 do termo não procede, pois em nenhum momento as  receitas de transferências de capital foram excluídas, conforme planilhas em anexo,  encaminhadas à RFB quando do início do procedimento fiscal;  · Ao contrário, a auditora ao fazer o cálculo excluiu as operações de créditos,  acabou por incluir outras receitas que não fazem parte da base de cálculo, como é o  caso da receita de alienação de bens, incluída no cálculo de fev./2009;  · As receitas excluídas pela autuada são aquelas que já têm retenção na fonte  (também excluídas pela auditora) e mais as receitas de honorários advocatícios, que  não são receitas do Município;  · Relativamente ao Fundef/Fundeb, para efeito do cálculo previsto no art. 2º,  inc.  III  e  art.  7º  da Lei  nº  9.715/98,  serão  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas;  ·  Considerando  que  tal  fundo  possui  natureza  contábil,  ou  seja,  quando  do  repasse de recursos o banco responsável por seu crédito retém automaticamente 20%  do valor da transferência e remete ao Fundef, porém a contabilização da receita se dá  pelos  100%  que  seria  devido  ao  Município,  em  contrapartida  com  uma  conta  redutora de receita referente ao recurso retido;  ·  Considerando  esta  retenção,  considerando  o  Parecer  Cosit  nº  46/99,  considerando que o assunto já foi objeto de consultas e pareceres favoráveis pela não  inclusão desses  recursos na base de cálculo (Solução de consulta nº 356/2008, por  exemplo),  considerando  que  em  despacho  decisório  –  DRF/GUA/SEORT  nº  269/2008  –  a  autuada  teve  deferido  pedido  de  compensação  de  valores  pagos  a  maior quando não excluía de sua base de cálculo os recursos transferidos ao Fundef,  tem­se que as diferenças apontadas não procedem;  ·  Com  relação  às  receitas  de  honorários  de  advogados,  a  classificação  de  receitas  e  despesas  é  definida  pela  STN,  a  quem  coube,  após  a  edição  da LRF,  a  atribuição de padronizar os procedimentos contábeis nos  três níveis de governo, a  fim de consolidar as contas em obediência à citada Lei;  · Essa rubrica específica, apesar de configurar como receita orçamentária, tem  seu  produto  totalmente  revertido  em  favor  dos  profissionais,  servidores  do  Município,  cujas  funções  se  relacionam  com  a  advocacia,  como:  procuradores,  procuradores­chefes,  gestores  de  departamento  jurídico,  secretário  e  secretário­ adjunto  de  assuntos  jurídicos  em  efetivo  exercício  de  suas  atribuições,  sendo  tal  reversão estipulada em diversas leis;  · Em uma análise simplista, talvez a Lei nº 9.715/98 não tenha sido observada  em  sua  totalidade  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep.  Porém,  observando­se que a  receita de honorários não pertence ao Município, entendemos  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo,  pois  ela  configura  como  receita  corrente  simplesmente  por  imposição  da  STN,  o  que  está  equivocado,  pois  deveria  ser  classificada como receita extraorçamentária;  · O  entendimento  dos  honorários  de  advogados  como  “receita  pública”  não  encontra respaldo legal, em razão do que determina a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 297          4 OAB  –  que  deixa  claro  que  os  honorários  pertencem  ao  advogado,  sem  qualquer  ressalva, seja ele público ou privado (arts. 3º, 22, 23 e 24);  ·  Uma  interpretação  literal,  sistemática  e  teleológica  dos  dispositivos  transcritos afasta qualquer celeuma interpretativa, ficando evidente que o legislador  fixou, de forma intencional, específica e redundante, a titularidade dos honorários ao  advogado;  · Registre­se que estes honorários não  integram a remuneração do advogado  público,  não  sendo  pagos  pela  Fazenda  Pública  ao  seu  “servidor”,  pois  não  são  pagos pelos cofres públicos, mas pela parte contrária, vencida na demanda;  · São direito  autônomo dos  advogados públicos  e a  transformação deles  em  verba pública  configura  expropriação de  recursos  cuja  titularidade  é do  advogado.  Assim não fosse, não deveria a parte perdedora da lide sequer pagar os honorários,  pois  não  há  previsão  legal  de  pagamentos  de  honorários  para  outra  pessoa  ou  entidade que não o advogado;  ·  Tais  valores  não  podem  ser  vistos  como  fonte  de  receita  dos  respectivos  entes, os quais não podem se apropriar de valores que não lhes pertencem, uma vez  que a sucumbência se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função,  fruto de serviços realizados e cujo titular de direito é expressamente definido em Lei  específica;  · Se não é necessário recolher os valores decorrentes da referida verba, pois  não  se  trata  de  receita,  se  mostra  injusta  a  multa  aplicada  em  decorrência  das  incorreções/omissões  nas  GFIP’S  apresentadas  das  competências  01/2009  a  12/2010, pois não houve qualquer descumprimento das obrigações acessórias neste  período.    A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12­82.001, deu parcial provimento à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO  ­ BASE DE CÁLCULO  ­ A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno é a  totalidade das  receitas  correntes arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  PASEP ­ BASE DE CÁLCULO ­ VALORES REPASSADOS  PARA O FUNDEB  ­ EXCLUSÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB pelo Município não podem ser excluídos da base  de  cálculo  do  Pasep  por  este  devido,  por  ter  FUNDEB  natureza meramente contábil, não se caracterizando como  entidade de direito público interno.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 298          5 PASEP  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS ­ EXCLUSÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Os  valores  recebidos  pelo  Município  a  título  de  honorários  advocatícios  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  por  ele  devido,  por  se  tratarem  de  receitas  correntes, sendo irrelevante a destinação a elas dada após  o recebimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO  ­ VINCULAÇÃO À NORMA APLICÁVEL  AO  TRIBUTO  ­  O  ato  de  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar  de  aplicar as disposições legais e normativas em vigor.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ­  INCIDÊNCIA – Por expressa determinação legal, correta a  incidência  da  multa  de  ofício  sobre  valores  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  no  percentual  de  75%,  não  havendo  previsão  para  sua  não  incidência  sobre  valores  devidos por órgãos públicos.  Impugnação Procedente em Parte    Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  demonstrar  que  os  valores  repassados  ao  FUNDEB  e  os  honorários  advocatícios  não  se  incluem na base de cálculo do PASEP e que, consequentemente, não é devida a incidência de  multa de ofício.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  insuficiência  de  recolhimento  do  PASEP  se  deu  pela  exclusão  na  sua  base  de  cálculo  do  FUNDEF/FUNDEB,  das  transferências  de  capital  e  dos  honorários de advogados, relativos a receitas de ônus de sucumbência de ações judiciais.   A  DRJ  reconheceu  a  ilegitimidade  da  inserção  de  algumas  contas  como  “transferência de capital”, excluindo­as para ajustar a base de cálculo do auto de infração:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 299          6 No  presente  caso,  analisando­se  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  fiscal  (fls.  40/41  –  Linha  “Receita  Total”),  assim  como  a  documentação  contábil  e  fiscal  que  instrui  os  autos,  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  47  a  56  –  Demonstrativos  da  Receita  Arrecadada),  vê­se  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  foram  consideradas  as  receitas  correntes  (contas  do  Grupo  1000.00.00.00), que incluem as transferências correntes (Contas  do  Grupo  1700.00.00.00),  e  as  receitas  de  capital  (contas  do  Grupo  2000.00.00.00),  ao  invés  das  transferências  de  capital  (contas  do  Grupo  2400.00.00.00),  conforme  determinam  as  normas acima transcritas.  Além disso, foram excluídos da base apurada valores registrados  na  conta  2110.00.00.00  ­  Operações  de  Créditos  Internas,  apesar  de  não  haver  previsão  para  tal  exclusão  nas  normas  citadas,  considerando­se  que  esta  conta  se  inclui  no  grupo  2100.00.00.00 ­ Operações de Crédito, que não integram a base  de  cálculo  do  Pasep,  não  havendo,  portanto,  razão  para  a  previsão de tal exclusão.  Desta  forma, procede a alegação do contribuinte  relativamente  ao  item “Operações de Crédito da Receita de Capital”  (Grupo  2100.00.00.00),  visto  que  tal  receita  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mas  apenas  os  valores  registrados  no  Grupo  2400.00.00.00  –  Transferências  de  Capital,  que  estão  inseridos  no  Grupo  2000.00.00.00  –  Receitas  de  Capital,  as  quais,  portanto,  não  são  tributadas  integralmente.  Da  mesma  forma, procede a alegação quanto à  tributação de receitas que  não se incluem na base de cálculo do Pasep, como a receita de  alienação de bens (Grupo 2200.00.00.00).   Logo, restam como pontos controvertidos neste recurso voluntário, a inclusão  do FUNDEF/FUNDEB e dos honorários advocatícios de  sucumbência na base de cálculo do  PASEP.   Inclusão do FUNDEF/FUNDEB na base de cálculo do PASEP  O  PASEP,  destinado  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público,  foi  instituído pela Lei Complementar nº 8/70 e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239,  os recursos provenientes de tal tributo financiam o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial. Confira­se:  Constituição Federal de 1988  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e  para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 300          7 Art.  1º  ­ É  instituído,  na  forma prevista  nesta  Lei Complementar,  o Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.  Art.  2º  ­  A União,  os  Estados,  os Municípios,  o Distrito Federal  e  os  Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subsequentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subsequentes;   b) 2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do Governo da União  e dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.  Quanto à base de cálculo do PASEP, observe­se o disposto na Lei nº 9.715,  de 1998, art. 2º, III:  Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (...)  §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  Art.8º A  contribuição  será  calculada mediante  a  aplicação,  conforme o  caso, das  seguintes alíquotas:  (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 301          8 III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Dessa  forma,  o  PASEP  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade  da Administração Pública,  e deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de  direito público interno.  Entretanto, a Lei nº 12.810/2013, alterou a Lei nº 9.715/1998, para incluir no  art.  2º,  o  parágrafo  §7º,  para  permitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PASEP  das  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido, nos seguintes termos:  Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  §  7º  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013).  Ressalte­se  que  a  alteração  da  Lei  n°  12.810/2013  não  alcança  o  período  deste processo fiscal.  O FUNDEF foi instituído pela Lei Federal n° 9.424/1996 e o FUNDEB pela  Lei Federal n° 11.494/2007.   Os  dois  Fundos  não  podem  ser  considerados  fundos  específicos  de  determinada  esfera  governamental,  mas  sim  fundos  multigovernamentais,  que  não  possuem  personalidade jurídica própria e que são compostos por recursos primordialmente dos Estados e  Municípios, complementados pela União e, fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas  de governo.  Dessa forma, o FUNDEF e o FUNDEB, por terem natureza contábil, não são  dotados  de  personalidade  jurídica  (art.  41,  do  Código  Civil),  logo  não  integram  o  rol  das  deduções do art. 7°.  Nesse sentido, cito a Solução de Divergência COSIT nº 12/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 302          9 Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação,  por  falta de amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos às transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  está  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998.  Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria  do Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep  na  fonte, à alíquota de 1%,  incidente sobre o total dos valores  transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da  Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a título de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar  nº 8,  de 1970:  e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Honorários de advogados, relativos a receitas de ônus de sucumbência de ações judiciais    Entendeu a DRJ que os honorários advocatícios, receitas registradas na conta  1990.02.01.00  ­  Receita  de  Honorários  de  Advogados  (Grupo  1990.00.00.00  ­  Receitas  Diversas), devem ser efetivamente incluídas na base de cálculo do PASEP, porque tais receitas  estão inseridas nas Receitas Correntes.   Ocorre que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) prescreve:  Art.  3º  O  exercício  da  atividade  de  advocacia  no  território  brasileiro  e  a  denominação  de  advogado  são  privativos  dos  inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  §  1º  Exercem  atividade  de  advocacia,  sujeitando­se  ao  regime  desta  lei,  além  do  regime  próprio  a  que  se  subordinem,  os  integrantes  da Advocacia­Geral da União,  da Procuradoria  da  Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e  Consultorias  Jurídicas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e  das  respectivas  entidades  de  administração  indireta e fundacional.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 303          10 Art.  22.  A  prestação  de  serviço  profissional  assegura  aos  inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos  fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.  (...)  Art.  23.  Os  honorários  incluídos  na  condenação,  por  arbitramento  ou  sucumbência,  pertencem  ao  advogado,  tendo  este  direito  autônomo  para  executar  a  sentença  nesta  parte,  podendo  requerer  que  o  precatório,  quando  necessário,  seja  expedido em seu favor.  Art. 24. A decisão judicial que  fixar ou arbitrar honorários e o  contrato  escrito  que  os  estipular  são  títulos  executivos  e  constituem  crédito  privilegiado  na  falência,  concordata,  concurso  de  credores,  insolvência  civil  e  liquidação  extrajudicial.  (...)  Os dispositivos citados são claros ao afirmar que os honorários advocatícios  de sucumbência pertencem ao advogado.  Os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida em ações em que  o  Município  é  parte.  Dessa  forma,  o  Município  os  arrecada  e  os  repassa  aos  advogados  públicos que atuam em nome dele naquelas causas.  Ressalte­se que, no Município de Guarulhos, a Lei Municipal nº 3.548/1989  disciplina a titularidade desses valores e a remessa pelo Município aos advogados públicos.  Por sua vez, a Lei nº 4.320/1964 discrimina que as receitas correntes são:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)   §  1º  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)    Por conseguinte, os honorários de sucumbência, apesar de serem recolhidos  aos cofres públicos, não têm o caráter de receita pública orçamentária, porquanto o Município  tem a obrigação de restituí­los.   Dessa forma, os honorários advocatícios de sucumbência não se incorporam  às  receitas públicas,  tampouco podem ser aplicados no cumprimento das  finalidades públicas  municipais (despesas correntes).  Ilegitimidade da aplicação da multa de ofício  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16095.720010/2014­05  Acórdão n.º 3301­004.975  S3­C3T1  Fl. 304          11 Alega o Recorrente que a multa aplicada é indevida, porquanto são indevidas  as inclusões na base de cálculo das receitas citadas anteriormente.   Entretanto,  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  lançamento  foi  capitulada  no  art. 44, I da Lei nº 9.430/96, por falta de recolhimento do PASEP.  Todos os traços da multa de ofício aplicada estão previstos em lei, atendendo  ao princípio da  legalidade, nos  termos dos art. 5º,  II e 37, caput da Constituição e art. 97 do  CTN.   Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Por  isso,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  PASEP,  a  autoridade  fiscal  não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento da  multa pertinente, que neste caso foi de 75%.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir da base de cálculo do PASEP os valores referentes às transferências de honorários de  sucumbência.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 305DF CARF MF

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7419587 #
Numero do processo: 15956.000589/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO COOPERATIVO. IMUNIDADE. Não incide a contribuição previdenciária de que trata o art. 22ª da Lei nº 8.212/91 sobre os valores decorrentes do ato praticado entre a cooperativa e seus cooperados.
Numero da decisão: 2402-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, inclusive para o período em que a decadência foi afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão nº 9202004.431. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000589/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  Recorrente  USINA SANTO ANTONIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ATO  COOPERATIVO.  IMUNIDADE.  Não  incide  a  contribuição  previdenciária  de  que  trata  o  art.  22ª  da  Lei  nº  8.212/91 sobre os valores decorrentes do ato praticado entre a cooperativa e  seus cooperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário,  inclusive para o período em que a decadência  foi afastada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão nº 9202004.431.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 89 /2 00 7- 17 Fl. 260DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 24/12/2007 (fl. 35), decorrente do não  recolhimento dos valores referentes à contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural, da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  da  contribuição devida ao SENAR, no período de 01/07/2002 a 31/12/2003.    De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fl.  27),  afirma  a  autoridade  tributária  que  o  crédito  tributário  decorre  de  exportações  “indiretas”  realizadas  pela  Recorrente  cooperada  por  intermédio da Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo (Copersucar).    O Recorrente interpôs impugnação (fls. 36/85) requerendo a total  improcedência  do lançamento.    A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  –  SP,  ao  analisar o presente caso  (fls. 91/96),  julgou o  lançamento procedente, entendendo que:  (i) não foi  realizado nenhum recolhimento parcial que justifique a aplicação do prazo decadência previsto no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  (ii)  incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  de  agroindústrias  com  adquirente  do  exterior  quando  intermediadas  por  cooperativas;  e  (iii)  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  adequado  para  discussão da ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas.    A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  101/125)  argumentando  que:  (i)  houve o recolhimento parcial dos valores devidos à Seguridade Social, o que justifica a aplicação do  prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN no período de julho a novembro de 2002; (ii)  deve ser  aplicado  ao  ato  cooperativo uma  tributação menos onerosa do que as demais  atividades  mercantis;  (iii)  a  operação  realizada  entre  a  Recorrente  e  a  cooperativa  está  englobada  no  ato  cooperativo; (iv) as receitas decorrentes de vendas ao exterior, mesmo quando realizadas através de  cooperativas, são imunes.    Ainda,  visando  aproveitar  o  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09, a Recorrente pediu a desistência parcial do recurso voluntário interposto em relação aos  valores devidos a título de SENAR referente ao período de novembro de 2002 a dezembro de 2003  (fls. 129/139).    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 2402­006.440  S2­C4T2  Fl. 3          3 Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  19/02/2013,  os membros  dessa  douta  2ª  Turma Ordinária, por unanimidade de votos, deram  integral provimento ao  recurvo voluntário do  contribuinte  para  reconhecer  (i)  a  preliminar  de  decadência  referente  ao  período  de  julho  a  novembro de 2002 e (ii) no mérito, que a operação realizada entre a Recorrente e a cooperativa está  englobada no  ato  cooperativo  e que o  ato de  a  cooperativa  receber  a produção dos  cooperados  e  comercializá­la  com o  adquirente  no  exterior  configura  ato  cooperativo,  não  implicando  em uma  operação de mercado, como previsto no parágrafo único, art. 79, da Lei nº 5.764/71  (Acórdão nº  2402­003.361 – fls. 168 a 173).    Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (de fls.  175 / 182) pugnando pelo conhecimento e provimento do referido recurso para que fosse afastada a  decadência.    Observe­se,  pela  sua  importância,  que  o  apelo  especial  da  Fazenda Nacional  se  restringiu à matéria referente à decadência, nada dispondo acerca das razões de mérito analisadas e  julgadas por essa douta 2ª Turma Ordinária na sessão de julgamento realizada em 19/02/2013.    Após  contrarrazões  do  sujeito  passivo,  os membros  da  2ª  Turma  da CSRF,  por  maioria de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda e determinaram o retorno dos  autos  à  turma  a  quo  para  manifestação  quanto  ao  mérito,  relativamente  às  competências  cuja  decadência foi afastada (Acórdão 9202­004.431 – fls. 232 / 242).    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso é  tempestivo  e atende os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Conforme  descrito  no  relatório  supra,  após  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  da  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda Nacional,  a  2ª  Turma  da CSRF,  dando  provimento  ao  RESP  da  Fazenda,  determinou  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  manifestação  quanto  ao  mérito,  relativamente  às  competências  cuja  decadência  foi  afastada,  nos  termos da conclusão do voto vencedor daquela decisão, in verbis:    Face o  exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, porém com retorno dos autos à turma a  quo,  para  manifestação  quanto  ao  mérito,  relativamente  às  competências  cuja  decadência foi afastada.    Fl. 262DF CARF MF     4 Ocorre que, analisando os termos do Acórdão nº 2402­003.361 (fls. 168 a 173), por  meio do qual o recuso voluntário do contribuinte foi  julgado na sessão de 19/02/2013, verifica­se  que,  em  verdade,  já  houve  análise  de mérito  e  que  esta  abrange  todo  o  período  autuado,  o  que  engloba, por certo, as competências cuja decadência foi afastada pela CSRF.    Verifique­se,  por  exemplo,  o  excerto  abaixo  reproduzido  do  susodito  Acórdão  nº  2402­003.361:    A Recorrente pretende ver cancelado o lançamento, pois teria ocorrido a decadência  dos valores decorrentes do período de julho a novembro de 2002.    Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois,  diferente da conclusão em que chegou a E. DRJ, analisando os documentos juntados  às  fls.  116/125,  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, o que justifica a aplicação do prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º no período de julho a novembro de 2002.    Ademais, a Recorrente  sustenta que:  (i) deve ser aplicado ao ato cooperativo uma  tributação menos  onerosa  de  que  às  demais  atividades mercantis;  (ii)  a  operação  realizada entre a Recorrente e a cooperativa está englobada no ato cooperativo; e  (iii) as receitas decorrentes de vendas ao exterior, mesmo quando realizadas através  de cooperativas, são imunes.    Como é possível verificar às fls. 27 do relatório fiscal, a autoridade fiscal constatou  in  loco  que  de  fato  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  e  a  Copersucar  configuram uma associação cooperativa, não havendo dúvida de que as operações  por elas realizadas resultam em atos cooperativos.    Assim, ficou claro que a cooperativa realiza exportações em favor dos cooperados.  (...)  Deste  modo,  o  ato  de  a  cooperativa  receber  a  produção  dos  cooperados  e  comercializá­la  com  o  adquirente  no  exterior  configura  ato  cooperativo,  não  implicando em uma operação de mercado,  como previsto no parágrafo único, art.  79, da Lei nº 5.764/71.    Em decorrência disso, não há que se falar que a Recorrente auferiu receita bruta de  comercialização no mercado interno e, consequentemente, que teria praticado o fato  gerador da contribuição em tela.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DARLHE TOTAL PROVIMENTO.    O dispositivo da referida decisão recebeu a seguinte redação:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria  Bandeira que reconheciam apenas a decadência de parte do período lançado.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15956.000589/2007­17  Acórdão n.º 2402­006.440  S2­C4T2  Fl. 4          5 Como se vê,  resta  inequívoco que a  análise de mérito objeto do Acórdão nº 2402­ 003.361  abrangeu  todo  o  período  autuado,  incluindo,  por  certo,  aquele  cuja  decadência  restou  afastada pela Colenda 2ª Turma da CSRF.    A análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD de fls 04 a 07 só confirma  tal conclusão, considerando que em todas as competências foram autuadas as mesmas rubricas. De  fato, não seria razoável concluir que o julgamento de mérito em análise se aplicaria a determinadas  competências  e  a  outras  não,  considerando  o  fato  de  que  todas  são  compostas  pelas  mesmas  rubricas.    Conclusão    Ante o exposto, voto no sentido de RATIFICAR o  julgamento de mérito objeto do  Acórdão nº 2402­003.361, para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, com encaminhamento  dos  autos  para  a Unidade de Origem,  em  face do  trânsito  em  julgado do  referido  julgamento  de  mérito, considerando que já houve análise de mérito favorável ao sujeito passivo (conforme exposto  no presente voto) e que o Recurso Especial da Fazenda Nacional então apresentado se restringiu a  pugnar pelo afastamento da decadência.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001877/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 77 /2 00 9- 78 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13888.001877/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.276  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13888.001877/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.276  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13888.001877/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.276  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.001877/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.276  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.001877/2009­78  Acórdão n.º 1301­003.276  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 215DF CARF MF

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7482598 #
Numero do processo: 11040.721831/2015-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.185  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS HELEN TAVARES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 18 31 /2 01 5- 53 Fl. 294DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2201­003.767 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 6 de julho de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 103:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  É  devida  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devendo­se  calcular  o  imposto  devido  a  partir  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  crédito recebido de forma acumulada.  O  Recurso  Especial  referido  anteriormente,  fls.  254  e  seguintes,  foi  admitido,  por  meio  do Despacho  de  fls.  282  a  285,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida,  no  tocante ao regime de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Aduz  o Contribuinte,  em  síntese,  que,  do  cotejo  dos  acórdãos  paradigmas  com o  recorrido deve prevalecer o  entendimento daqueles,  por  ser mais  consentâneo com a  legislação aplicável à matéria.  Intimado, a Fazenda apresentou Contrarrazões, fls. 287 e seguintes, nas quais  sustenta, em síntese:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser MANTIDO o v. acórdão recorrido, para que seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2015­53  Acórdão n.º 9202­007.185  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  Fl. 296DF CARF MF     4 mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, para no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 297DF CARF MF

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7430515 #
Numero do processo: 11516.723930/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.
Numero da decisão: 3301-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada  ou  mesmo  reduz  o  seu  valor,  pois  não  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado.  MULTA ISOLADA. BOA­FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA  O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa,  a  despeito  da  intenção  do  agente  ou  de  constatação  de  culpa  ou  conduta  dolosa.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM  Não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas  infracionais  distintas  (compensação  indevida  e  atraso  no  pagamento),  sobre  as  quais  incidem  multas distintas  MULTA  ISOLADA.  IMPOSIÇÃO,  ANTES  DA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  O  dispositivo  legal  estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  Não  obstante,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos  PER/DCOMP.  MULTA  ISOLADA.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 30 /2 01 3- 74 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 810          2 Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de  multa  isolada  no  valor de R$ 3.227.080,15, pela não homologação das Compensações vinculadas ao  Pedido  de  Ressarcimento  tratado  no  processo  nº  10983.911354/2011­80.  A  penalidade  aplicada  corresponde  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  crédito  não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com  a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.   A  impugnante contesta a autuação alegando,  inicialmente, a  impossibilidade  da aplicação da penalidade com base na tese de que não se aplica ao caso o artigo  136  do Código  Tributário Nacional. Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária não é objetiva, como entende a fiscalização, mas subjetiva e que, portanto,  a  culpa  do  contribuinte  (ou  o  dolo,  em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  objetividade  da  responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em concomitância  com a multa de mora já exigida pela Fiscalização, ao não homologar a compensação,  por caracterizar bis in idem.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 811          3 Defende  que  a  penalidade  aplicada  deve  ser  cancelada,  vez  que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação da compensação.  Com  argumentos  de  variada  ordem,  aduz  que  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa  isolada,  com  base  no  argumento  de  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos  decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  Da revisão do acórdão   Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.254, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A ADJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte e o  Acórdão n° 07­36.188, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  contidos na  impugnação e adicionou o  tópico  "Da  revogação da Multa  Isolada  ­  Retroatividade Benigna".   Com  este  novo  argumento,  requer  que  a multa  isolada  seja  cancelada,  pois  teria sido revogada, quando da alteração da redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ­ na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 812          4 sobre o valor do débito. Com a revogação da multa, o lançamento de ofício deve ser cancelado,  por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna", esculpido no art. 106 do CTN  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recuso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação  (DCOMP) considerada indevida, em razão de ter sido instruída por Pedido de Ressarcimento  (PER), cujos créditos foram glosados, em sede do processo n° 10983.911354/2011­80, que se  encontra nesta pauta para julgamento.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.   Passemos à análise dos argumentos de defesa.  "III ­ 1 ­ Da revogação da Multa Isolada ­ Retroatividade Benigna"  Aduz que a infração teria deixado de existir no ordenamento jurídico, com a  alteração na redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, onde foi capitulada a autuação: na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Sendo assim, aplicar­se­ia o princípio da retroatividade benigna (art.  106 do CTN) e, por conseguinte, dever­se­ia cancelar o lançamento de ofício.  Reproduzo, com os destaques necessários, as  redações do citado dispositivo  legal que estavam em vigor na data da autuação e atual, bem como do art. 106 do CTN:  Redação na data da autuação  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Redação atual, após a alteração promovida pela Lei n° 13.097/15  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Art. 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 813          5 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, não assiste razão à recorrente.  É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em vigor  na  data da ocorrência da infração.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  penalidade  pelo  cometimento  de  infração,  recorre­se ao Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta ­ compensação indevida ­  deixa de ser tratada como infração ou ainda na hipótese de a pena (multa isolada) ser reduzida.  Neste último caso, o menor valor passaria a ser o devido.  Contudo, da  leitura da nova  redação do §17 do  art.  74 da Lei n° 9.430/96,  verifica­se que a compensação continua sendo tipificada como infração. E, no caso em tela, o  cálculo da multa sobre o valor do débito também não produz efeito no valor do lançamento de  ofício, uma vez que o crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos (vide  Termo de Verificação Fiscal, fls. 207 a 210).  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  "III . 2 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Isolada no Presente  Caso"  "III.2.1  ­ Da Correta Interpretação do Artigo 136 do CTN ­ Da Boa­fé  da Recorrente ­ Impossibilidade de Penalização da Boa­fé"  Alega que a multa em comento somente poderia ser exigida, quando restasse  comprovado que o contribuinte agira com dolo ou culpa, o que não ocorreu. Não se pode punir  a boa­fé do contribuinte.  E afirma ainda que:  "23. Nesse particular, importante a análise do artigo 136 do Código Tributário  Nacional ("CTN"), cuja leitura desatenta poderia levar a essa conclusão:  "'Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislacão  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.'  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 814          6 24. Uma análise acurada do dispositivo mostra que o artigo 136 do CTN não  introduz  a  responsabilidade  objetiva  em matéria de  infrações  tributárias. Localizar  nele o fundamento para a responsabilização objetiva decorre além da inobservância  do sistema tributário como um todo ­ de equívocos na interpretação das expressões  'salvo  disposição  de  lei  em  contrário'  e  'independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'".  O  acima  transcrito  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  descreve  a  conduta  infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta  dolosa. E, ao contrário do que entende a recorrente, entendo que este posicionamento encontra  respaldo no art. 136 do CTN.   Assim, nego provimento.  "III.2.2  ­  Da  Ilegalidade  da  Concomitância  da  Multa  Isolada  com  a  Multa de Mora ­ Ocorrência de Bis in Idem"  O título é auto­explicativo e dispensa maiores explicações.  Nego  provimento,  pois  entendo  que  não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais  incidem multas distintas.  "III.2.3 ­ Da Impossibilidade de Imposição da Multa Antes do Término  da Discussão na Esfera Administrativa"  Aduz  que  a multa  isolada  somente  poderia  ser  lançada,  após  o  término  do  processo  que  trata  do  PER  (processo  n°  11516.721887/2011­41).  Antes  disto,  configura­se  como uma antecipação de aplicação de penalidade, o que não encontra respaldo legal.  Nego provimento ao argumento, posto que:  i) o dispositivo  legal estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento de ofício da multa isolada; e ii) em se constituindo litígios administrativos, tal qual  na  situação  em  questão,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão  dos  processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP.  "III.2.4  ­  Da  Ofensa  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade"  Invoca  os  princípios  esculpidos  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99  para  obter  o  cancelamento da multa isolada.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor. Portanto, nego provimento.  "III.2.5 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa Isolada"  A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa isolada, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto. Argumenta ainda que a multa não se presta a "repor o capital alheio, mas  sim  punir  o  não  cumprimento  da  norma",  ao  contrário  dos os  juros  que  "possuem  natureza  essencialmente indenizatória".  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 815          7 Trata­se  de  matéria  em  relação  à  qual  controversa  já  foram  proferidas  decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da  3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n° 1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção  e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes.   Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  deixar  de  aplicá­lo.  Assim,  o  conceito  de  obrigação tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11516.723930/2013­74  Acórdão n.º 3301­004.901  S3­C3T1  Fl. 816          8 "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal para a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  Para  fins  de  liquidação  do  acórdão,  deve  ser  observada  a decisão  proferida  em sede do processo n° 10983.911354/2011­80.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira                               Fl. 816DF CARF MF

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7485151 #
Numero do processo: 10680.916956/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/12/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.
Numero da decisão: 3001-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 185          1 184  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916956/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.537  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/12/2010  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2010  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova capaz para infirmá­la, ainda que o contribuinte tenha sido  provocado para  tal providência pela decisão  recorrida, mantém­se o que  foi  nesta  foi  decidido,  em  face  da  inexistência  do  crédito  indicado  no  presente  Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 69 56 /2 01 2- 19 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 186          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 09­55.684, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­DRJ/JFA­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 26.11.2014, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  25424.52749.250811.1.3.04­1225.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  85 a 89), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  25424.52749.250811.1.3.04­1225,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito no montante de R$ 31.372,64 proveniente de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF no valor total de R$  53.425,80  recolhido  em  24/12/2010  e  código  de  recolhimento  5856.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando:  ...  não  há  motivo  para  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  vez  que  o  que  houve  foi  um  erro  meramente  material, já corrigido por meio de retificação da DCTF.  ... a MANIFESTANTE admite os erros que cometeu, tendo  sido descumprido, de certa forma, o requisito previsto no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material ..., uma vez que eventual preenchimento incorreto  da PER/DCOMP ... ou da DCTF não retira, por  si só, o  direito de crédito ...  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 187          3 É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/12/2010  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO" (e­fls. 92/93) e Aviso de Recebimento AR (e­fls. 94/95), conheceu do teor  do acórdão vergastado em 23.12.2014, razão pela qual, irresignado com a decisão recorrida, em  23.01.2015,  registra  a  apresentação  do  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  expressa  o  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 183).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do referido acórdão de  manifestação de inconformidade.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 188          4 No entanto, destaque­se, faz uso deste expediente recursal para tão somente  reprisar os argumentos  já  tecidos em sede de manifestação de  inconformidade; apresentando,  afora a cópia da decisão recorrida, idêntica documentação, por entender tratar­se de elementos  de prova suficiente para o êxito em seu pleito.  Do encaminhamento  Em razão disso, na mesma data, ou seja, em 23.01.2015, os presentes autos  ascenderam  ao  Carf  (e­fl.  184),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção,  cabendo  a  este  conselheiro  o  processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 23.01.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 23.12.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Porém,  não  obstante  essa  observação, cabe aqui evidenciar que é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele  cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente, entendimento este corroborado  por robusta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, conforme  exemplificam as seguintes ementas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 189          5 Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Do mérito  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu decisão nos  termos  acima  indicados,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  Per/Dcomp  25424.52749.250811.1.3.04­1225.  Sintetizando os argumentos do recorrente, temos que defende a tese segundo  a qual a apresentação do "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" ­Dacon­ e da  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  ­DCTF­,  ambas  retificadoras  constitui­se em elementos de prova suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.  Não assiste razão ao recorrente.  De  outro  modo,  da  decisão  recorrida  emergem  trechos  que  infirmam  o  entendimento manifestado na presente petição recursal.  De início, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua  que  o  "processo  trata de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declaração do próprio contribuinte: a DCTF".  Esclarece  que  a  "apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de  dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, (...)". Ainda, de forma  professoral,  adverte  que  além  "de  confessar  o  débito  nos  valores  constantes  da  DCTF,  o  contribuinte  tomou a  iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante  integral". Sendo que,  em  tais  circunstâncias,  "é  incontestável  que,  segundo  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  até  a data  entrega  do PER/DCOMP e  até  a  ciência  do Despacho Decisório,  não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 190          6 Diante  desta  premissa,  a  nobre  relatora,  de  maneira  absolutamente  clara,  concluiu que caberia "ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  não  é  aquele  declarado  na DCTF", mas  que,  no  entanto, nada "mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais  ou quaisquer outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido".  Finalizando  sua  apropriada  linha  de  raciocínio,  a  relatora,  em  face  das  circunstâncias  destes  autos,  assenta  que  "a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  também  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e,  ainda,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  sob  análise  e  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  a  compensação pretendida".  Além disso, não bastasse  tudo o que  já delineado, a  relatora  fez questão de  ressaltar "que tanto a DIPJ como a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo  atributo de confissão de dívida".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo,  a  trazida  aos  autos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Retificador, referente ao mês/ano de apuração NOV/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro,  em  13.06.2011,  e  da  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  Retificadora, também referente ao mês/ano de NOV/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro, em 30.11.2012, desacompanhado da escrituração contábil, dos documentos fiscais e/ou  demais documentos hábeis e idôneos para comprovar o que constava registrado no Per/Dcomp  25424.52749.250811.1.3.04­1225.  Neste contexto fático, faço absoluta questão de esclarecer que este Colegiado,  atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende que para aplacar­se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua escrituração contábil  fiscal, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar  de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo,  in totum, que este julgador  aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste  julgamento em diligência, com supedâneo no  novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei  nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito justa e efetiva".  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.916956/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.537  S3­C0T1  Fl. 191          7 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Dessa  forma,  entendo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  à  análise  e  consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.905024/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.332, §1º E ART.487, II DO CPC/2015. Declara-se liminarmente improcedente o pedido quando se verificar a ocorrência de prescrição, com resolução de mérito.
Numero da decisão: 3401-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, diante da impossibilidade jurídica tanto de compensação do crédito quanto de cobrança do débito, caso este não esteja inscrito em dívida ativa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.332, §1º E ART.487, II DO CPC/2015. Declara-se liminarmente improcedente o pedido quando se verificar a ocorrência de prescrição, com resolução de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, diante da impossibilidade jurídica tanto de compensação do crédito quanto de cobrança do débito, caso este não esteja inscrito em dívida ativa. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.905024/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TODOLIVRO DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  ALCANÇADOS  PELA  PRESCRIÇÃO.  DECRETAÇÃO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO DO ART.332, §1º E ART.487, II DO CPC/2015.  Declara­se  liminarmente  improcedente  o  pedido  quando  se  verificar  a  ocorrência de prescrição, com resolução de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  diante  da  impossibilidade  jurídica  tanto  de  compensação  do  crédito quanto de cobrança do débito, caso este não esteja inscrito em dívida ativa.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 50 24 /2 01 2- 63 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.905024/2012­63  Acórdão n.º 3401­005.336  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  nº  31195.57355.090810.1.3.04­1456, transmitida na data de 09/08/2010, indicando um crédito de  COFINS no valor de R$ 38.543,02 como sendo parte do valor do DARF referente ao período  de  apuração  30/11/2004,  com  data  de  arrecadação  15/12/2004,  no  valor  de R$  79.141,93;  o  débito  no  total  de  R$  13.780,73  refere­se  a  PIS/PASEP  de  05/2005  no  valor  de  372,27,  COFINS de 05/2005 no valor de 982,02 e  IRPJ do 2º Trimestre/2005 no valor de 12.426,44  todos acrescidos de multa e juros.   A  DRF  de  Blumenau/SC  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.23),  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  com  a  seguinte fundamentação:    Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.2),  solicitando  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  bem  como  a  extinção do crédito  tributário apurado no referido Despacho Decisório, suportados em quatro  pontos:   2.  Tal  entendimento  consubstanciou­se  no  fato  de  estar  extinto  o  direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de 5 anos  entre  a  data  de  arrecadação  do DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/COMP.   3.  Ocorre  que  assim  como  o  crédito  estava  prescrito,  também  os  débitos  que  se  pretendia  compensar  com  a  Declaração  de  Compensação estavam prescritos. Ditos débitos datam de maio/2005,  conforme consta às fls. 05 da Declaração de Compensação em anexo,  no item Débitos Compensados.   4.  Ora  Eméritos  Julgadores,  de  acordo  com  o  art.  174  do  CNT,  a  cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da sua  constituição definitiva.  5. Deste modo, indevida a cobrança do valor devedor consolidado de  R$  7.640,79,  eis  que  os  impostos  constantes  daquela  compensação  estavam prescritos, assim como o próprio crédito do contribuinte.  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/BHE, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, com fundamentos sintetizados na ementa as seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.905024/2012­63  Acórdão n.º 3401­005.336  S3­C4T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.  É vedado o cancelamento de declaração de compensação após já ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  competente.  PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   Entre a apresentação do PER/DCOMP e até que flua o prazo para a  interposição do recurso administrativo contra sua não homologação,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha valido o contribuinte, não corre prazo para prescrição. Findo o  prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte,  há  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  começando a fluir, daí, o prazo de sua prescrição.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  nos  termos do despacho de encaminhamento de fls.70, contra a decisão de primeiro grau, repetindo  em sua literalidade a manifestação de inconformidade.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  central  da  lide  restringe­se  no  seguinte  ponto:  da  eficácia  da  PER/DCOMP  apresentada  com  relação  tanto  ao  crédito  apontado  como  aos  débitos  relacionados, com a pretensão de promover a quitação via compensação.  Quanto  ao  crédito  indicado  foi  esclarecido  pela  autoridade  fiscal  no  Despacho Decisório, com plena concordância da interessada que o tempo transcorrido entre a  data de pagamento do DARF (15/12/2004), que teria dado origem ao indébito fiscal e a data de  transmissão do PER/DCOMP (09/08/2010), havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos. Dessa  forma se materializou a perda do direito de reivindicar restituição de tributo pago a maior que o  devido (art.174 do CTN).  Quanto  ao  débito  cuja  compensação  foi  declarada  na  PER/DCOMP  que  instrui  esse  processo,  refere­se  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  uma vez  declarado  sujeitam­se  ao  prazo  prescricional  de  sua  cobrança  em  igual  período  de  5  (cinco)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.905024/2012­63  Acórdão n.º 3401­005.336  S3­C4T1  Fl. 5          4 anos  contados  do  fato  gerador.  Todos  os  débitos  têm  como  base  de  sua  apuração  o  2º  Trimestre/2005 e a data de transmissão da PER/DCOMP é 09/08/2010.   O autor do acórdão recorrido fez constar que “O despacho decisório contestado  não  é  instrumento  de  constituição  de  nenhum  crédito  tributário”. Portanto,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  constituído  e  sua cobrança  reporta­se  a época do  fato  gerador,  atualizando­o  com  juros e multa, contado de seu vencimento original.  O débito declarado na PER/DCOMP pela Recorrente é visto do lado do fisco  como um crédito tributário a ser exigido do devedor, como se nascido da própria declaração. O  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivale  a  confissão  de  dívida,  atestando  procedência  e  verdade ao débito já declarado e nesse aspecto é que recai a lide.   Verificamos  que  o  débito  envolvido  reporta­se  ao  período  de  apuração  maio/2005, para o PIS e COFINS e 2º Trimestre/2005 para o IRPJ, portanto fora do alcance do  fisco  de  exigi­lo  quando  incluídos  em  PER/DCOMP  (09/10/2010).  Esse  limite  encontra­se  estabelecido no mesmo dispositivo atribuído ao crédito (art.174 do CTN), que somado ao que  está  previsto  no  art.  156, V  do CTN  dá­se  a  prescrição  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  O art. 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para  o  Fisco)  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva. O  débito  declarado pelo contribuinte e não pago em seu vencimento  torna­se passível de  inscrição em  dívida ativa, portanto, hábil a execução de sua cobrança.  O STF tem firmado posição que no caso de DCTF entregue e não recolhido o  tributo e/ou contribuição, a entrega da Declaração já é o lançamento, iniciando­se de pronto a  contagem do prazo prescricional (AgRg no REsp 1005012/SC).  O  STJ  para  facilitar  o  reconhecimento  da  prescrição  tributária  e  promover  a  celeridade  processual  editou  a  Súmula  409  com  seguinte  teor:  "Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode  ser  decretada  de  ofício".  Teve  como  referência  o  parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e vários precedentes daquela Corte.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, diante da  impossibilidade jurídica tanto de compensação do crédito quanto de cobrança do débito, caso  este não esteja inscrito em dívida ativa.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.905024/2012­63  Acórdão n.º 3401­005.336  S3­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 77DF CARF MF

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7443966 #
Numero do processo: 18239.006909/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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2002­000.288  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA   Recorrente  ROSALVO MARIANO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo que  lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 69 09 /2 00 8- 17 Fl. 102DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls.  08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa  de despesas médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar de R$ 3.287,78, acrescido de multa de ofício no  importe de 75%, bem  como juros de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01  a 49 dos autos, conforme decisão da DRJ:    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal à  fl.  07  foi  apurada  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor de R$ 11.955,50.    O  contribuinte  concorda  parcialmente  com  a  glosa  efetuada,  nos  termos  da  impugnação  e  das  petições  de  fls.37  e  48.  Elaborou  demonstrativo  das  despesas  que  foram  impugnadas  no valor de R$11.005,00    A  impugnação  foi  apreciada  na  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  que  por  unanimidade,  em  28/01/2011,  no  acórdão  13­33.274,  às  e­fls.  70  a  75,  julgou  a  impugnação parcialmente procedente, afastando as seguintes glosas:    Já  com  relação  aos  recibos  dos médicos  :  Sylvio  Ludolf Neto  (R$ 2.500,00 + R$1.200,00), Pedro A. Pabst  (R$ 100,00 + R$  250,00), devem ser acatados uma vez que além de estar suprida  a  especificação do  paciente  estão  de  acordo com a  legislação  de regência.    (...)    Ainda  quanto  ao  assunto  em  debate,  cumpre  transcrever  orientação desta Secretaria espelhada por meio do "Perguntas  e Respostas"  relativo ao  exercício de 2004, ano­calendário de  2003, com disposição idêntica ao do exercício anterior:    PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO  352 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir  o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes  ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 18239.006909/2008­17  Acórdão n.º 2002­000.288  S2­C0T2  Fl. 103          3 considerados  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  os  filhos  e  o  outro  cônjuge  constarem  do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado,  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular  do  plano  o  valor  integral  pago  ao  plano,  desde  que  não  seja  utilizada  como  dedução nas declarações dos dependentes, (grifei)    Aplicando­se  tais  dispositivos  ao  caso  em  exame,  e  tendo  em  vista os valores espelhados pelo documento de fl. 33, conclui­se  pelo restabelecimento parcial da glosa no valor de R$ 4337,50.    Isto  porque,  no  que  tange  à  esposa  do  contribuinte,  Senhora  Dirce  Mariano  da  Silva  (CPF  05510988720),  em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  desta  Secretaria,  restou  comprovada  a  não  utilização  da  dedução  ora  em  análise  pela  referida  senhora, já que a mesma entregou Declaração para o exercício  de 2004 pelo modelo simplificado.    A  ressaltar  que,  atualmente,  o  entendimento  desta  Secretaria  para  o  assunto  em  tela  foi  modificado,  pois  a  orientação  contida  no  "Perguntas  e  Respostas"  relativo  ao  exercício  de  2009, ano­calendário de 2008, consoante pergunta n° 358, é a  de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais  deduzir  os  valores  referentes  ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem consideradas dependentes.    Desta forma, cabe alterar o demonstrativo de crédito tributário  conforme  abaixo  demonstrado,  considerando  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas  no  valor  total  de  R$8.387,50  ((R$  2.500,00  +  R$1.200,00+R$  100,00  +  R$  250,00+R$4337,50):    (...)        A  decisão  da  DRJ  consigna  que  o  recorrente  não  apresentou  impugnação quanto as deduções das seguintes despesas médicas:    Cumpre  observar  que  no  presente  caso  o  impugnante  não  contestou a dedução indevida de despesas médicas referente ao  valor  total de R$ 950,00  (Dr. Nahaliel Pessoa Rodrigues  ­ R$  800,00  e  Dra.  Rossana  Guimarães  Rodrigues  Moreira  ­  R$  150,00).  Considera­se,  então,  parte  da  infração  como  matéria  não  impugnada, encontrando­se fora do presente litígio.    Recurso Voluntário  Fl. 104DF CARF MF     4 Ainda  inconformado,  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  impugna  as seguintes glosas, conforme razões apresentadas no Recurso:      Assim, este  recurso é no sentido de validação dos 4  recibos  médicos  (valor  total  de  R$  1.754,00)  glosados  pela  segunda  vez  por  estarem  "sem  o  endereço  do  médico",  endereços  esses  agora  encaminhados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 15/03/2011, e­fls. 79, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  11/04/2011,  e­fls.  84,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como o presente processo trata de glosas de diversas despesas médicas, cabe  um breve histórico da autuação para melhor análise, permitindo a delimitação da lide.  Inicialmente,  lavrou­se  auto  de  infração  em  face  do  contribuinte  relativamente as seguintes glosas de despesas médicas:    · LIACYR RIBEIRO ­ R$ 1.000,00;  · SYLVIO LUDOLF NETO ­ R$ 3.700 ,00;  · NAHALIEL PESSOA RODRIGUES ­ R$ 800,00;  · R0SSANA GUIMARÃES RODRIGUES MOREIRA ­ R$ 150,00;  · PEDRO ANTONIO PABST ­ R$ 350,00;  · KANZIRO ARAKAKI ­ R$ 75,00;  · MARCELO POTIER MAYER ­ R$ 270,00;  · LUIS CLÁUDIO SOARES TOLEDO ­ R$ 400,00;  · SOCIEDADE  BNF  DOS  SRV  DAS  E  DA  I  DO  E  DO  RIO  DE  JANEIRO ­ R$ 5.210, 50;      Como  constante  no  relatório  do  presente  voto,  a  DRJ  afastou  a  glosa  das  seguintes despesas médicas:    · SYLVIO LUDOLF NETO ­ R$ 3.700 ,00;  · PEDRO ANTONIO PABST ­ R$ 350,00;  · SOCIEDADE  BNF  DOS  SRV  DAS  E  DA  I  DO  E  DO  RIO  DE  JANEIRO ­ R$ 4.337,50.    Ainda, o contribuinte não contestou as seguintes glosas:    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 18239.006909/2008­17  Acórdão n.º 2002­000.288  S2­C0T2  Fl. 104          5   · R0SSANA GUIMARÃES RODRIGUES MOREIRA ­ R$ 150,00;  · NAHALIEL PESSOA RODRIGUES ­ R$ 800,00;      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:    (...)    II­  restringese  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Fl. 106DF CARF MF     6   I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.      O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 18239.006909/2008­17  Acórdão n.º 2002­000.288  S2­C0T2  Fl. 105          7 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  Fl. 108DF CARF MF     8 valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 18239.006909/2008­17  Acórdão n.º 2002­000.288  S2­C0T2  Fl. 106          9 contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.      Nesta linha segue a jurisprudência deste CARF:    IRPF  —  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cujo  pagamento  estiver  especificado  e  comprovado, conforme disposição do artigo 8º, inciso II, alínea  "a",  §  2  º,  da  Lei  n°  9.250/95.  (Acórdão  nº  9202­003.560  ­  Sessão de 28 de janeiro de 2015    Ainda,  subsistem  a  glosa  das  despesas  médicas  com  os  seguintes  profissionais:  · LIACYR RIBEIRO ­ R$ 1.000,00;  · KANZIRO ARAKAKI ­ R$ 75,00;  · MARCELO POTIER MAYER ­ R$ 270,00;  · LUIS CLÁUDIO SOARES TOLEDO ­ R$ 400,00;    Às e­fls. 15 há recibo do profissional LIACYR RIBEIRO , no importe de R$  1.000,00,  constando  a  identificação  do  profissional;  às  e­fls.  20  há  recibo  de  KANZIRO  ARAKAKI , no valor de R$ 75,00; às e­fls. 21 há recibo de MARCELO POTIER MAYER, R$  270,00; por fim, às e­fls. LUIS CLÁUDIO SOARES TOLEDO, R$ 400,00, motivo pelo qual  afasto as glosas das despesas médicas, pois devidamente comprovadas.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, afastando as glosas das despesas médicas no valor de o valor de R$ 1.745,00.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 110DF CARF MF     10   Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000196/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — ANO CALENDÁRIO: 1997. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inclusão retroativa no SIMPLES opera-se a partir do ano de reinicio da atividade do Contribuinte, sem produção de efeitos durante o período de inatividade.
Numero da decisão: 1302-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. A inclusão retroativa no SIMPLES opera-se a partir do ano de reinicio da atividade do Contribuinte, sem produção de efeitos durante o período de inatividade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. C Marcos Rodrigues de Mello — Relator AD HOC e Presidente EDITADO EM: O 6 13,0 33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi. DF CARI: MF Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 Relatório Trata-se de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos A 01/01/1997, justificando o contribuinte: não possuir atividade impeditiva; que esteve inativo desde 1995, somente retomando suas atividades em 2006; que seu comportamento "como simples" pode ser comprovado pela sua Declaração de Enquadramento de Microempresa, e pela declaração do ano-calendário 1993, demonstrando seu faturamento. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai indeferiu a solicitação (fl. 20), fundamentando que, não foram observados os requisitos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 para o deferimento, pois: seu comportamento não comprova opção pelo Simples, pois não houve entrega das declarações simplificadas para os anos-calendário 1997 a 1999; não se pode verificar a admissibilidade quanto à natureza da atividade, porquanto somente se anexou cópia de alteração contratual datada de 07/04/2006; constatou-se a existência de débitos junto à PGFN, inscrição n°80696140980-00, de 27/12/1996. Cientificado do indeferimento de seu pedido em 22/08/2006 (fl. 23), o interessado apresentou manifestação de inconformidade 19/09/2006 (fls. 24/32), alegando que: não consta entrega de declarações porque estava inativo; no que tange à sua atividade, anexa cópias de Registro de Firma Individual de vários períodos, demonstrando que sua atividade nunca foi impeditiva à opção pelo Simples; não tinha ciência do débito inscrito junto A PGFN, mas prontamente o liquidou. A DRJ decidiu: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 DEBITO INSCRITO EM DiVIDA ATHA. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Destaca-se na decisão recorrida: "Em razão da inatividade do contribuinte desde o ano-calendário 1995, conforme afirma, e em parte corroborada pelas declarações de inatividade entregues para os anos-calendário 2000 a 2005 16), não tern efeito seu pedido de inclusão retroativa no Simples a partir de 1997, mas apenas a partir do ano em que diz ter retomado suas atividades, qual seja, 2006. Ainda que pudesse ser considerada urna inclusão retroativa a partir de 1997, face à constatação da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa desde 27/12/1996, impedida a opção pelo Simples a partir desse ano Por outro lado, ao considerar o pedido retroativatnente ao ano- calendário 2006, em razão de o contribuinte ter regularizado o débito inscrito em 15/09/2006 (lis. 34/37), permaneceu ele • Di' CARY N,11' Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 incidindo na hipótese de vedação à opção pelo Simples, nos termos do artigo 9`; inciso XV; da Lei n°9.317/96. Contudo, a regularização dos débitos opera efeitos para uma nova opção pela sistemática a partir de 01/01/2007, já efetuada pelo contribuinte conforme pesquisa de fl. 39. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação do contribuinte, relativamente ao ano- calendário 2006." Ciente da decisão recorrida em 17/07/2007, a recorrente apresentou recurso, não sendo possível verificar a data de apresentação do mesmo, sendo que consta a Ils. 46 afirmação da autoridade preparadora de que o recurso é tempestivo. Em seu recurso afirma: A) Com respeito ao comportamento do contribuinte pela não entrega das declarações simplificadas e sim as declarações de inatividades referentes aos anos calendários de 2000 a 2005, conforme motivos já definidos no item B do requerimento original do processo acima, e referente a sua natureza jurídica e atividade exercida que é a mesma atual, que alias não fo i nem contestada pelo voto da relatora, dizendo a mesma que não tem efeito por causa da inatividade, o pedido retroativo a partir de 1997, entendemos que não houve nenhum Onus para a Receita, nem mesmo pela não entrega das DCTFs, pois como a empresa estava inativa não tinha esta obrigação. B) Com respeito a uma possível opção retroativa para ao ano calendário de 2006, pois reativamos a empresa em agosto deste ano, diz a relatara ter ciência da regularização do debito inscrito em 15/09/2006, inclusive antes do protocolo da manifestação de inconformidade que foi em 19/09/2006, alegando a mesma que o contribuinte permaneceu incidindo na hipótese de vedação ã Opção pelo Simples, o que não concordamos, pois se ao tomarmos ciência do debito e prontamente o liquidamos, não mais estamos incidindo em hipóteses de vedação ao sistema do Simples. Sendo assim como fizemos Opção automática pelo sistema em 01/01/2007 que já foi comprovado, e que também já fizemos Opção pelo "Simples Nacional", conforme comprovante anexo, solicitamos reconsideração ao solicitado pelo o que agradecemos. o ReIatório DF CAR]: MF Processo n° 13836.000196/2006-55 SI C3T2 Acórdão n.° 1302-00.648 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello - Relator ad hoc 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Entendo assistir razão a recorrente. Em relação ao ano-calendário de 2006, o único óbice apresentado à opção foi o débito quitado antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Tendo sido liquidado o débito, não vejo motivo para manter o contribuinte impedido de adesão ao sistema Simples, e esta opção deve valer também para o ano de 2006, ano de reinicio de sua atividade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do contribuinte de adesão ao simples a partir de 2006. Sala das Sessões, 29 de junho de 2011 (-• Marcos Rodrigues de Mello

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Numero do processo: 12585.720422/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.817
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 30/12/2010, através do qual pretendeu ressarcimento  de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de exportação relativos  ao 3º trimestre de 2010. Não constou apresentação de DCOMPs (ver relação de fls. 03 e  04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 42 2/ 20 11 -1 1 Fl. 6625DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.626            2 do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as DCOMPs vinculadas  (sic).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.076)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice  de  rateio  proporcional  relativamente  às  receitas  de  exportação  e  do  mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos do  PIS  calculados  sobre  custos  e  despesas  comuns  à  receita  do  mercado  interno  e  de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de  que  o ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º  do  art.  6º,  c/c  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (repetidos  pela  Lei  nº  10.637/2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem  impor  que  tenha  havido  o  embarque  da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Momento de apuração de  créditos decorrentes de bens  e  serviços utilizados  como  insumos:  no  DD  foram  glosados  créditos  de  PIS  ao  fundamento  de  que  a  empresa  teria  reconhecido o  crédito  fora  do  período de  sua  apuração. A Fiscalização  sustenta que  a data da emissão da Nota Fiscal  é o parâmetro correto para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará  no momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários.  O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer o crédito de PIS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada  em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido.  No  que  tange  aos  serviços,  somente  após  a  efetiva  conclusão  dos  serviços  é  que  o  prestador  passa  a  ter  o  direito  à  retribuição  que  é  imanente  a  este  tipo  de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais  serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador  a  NF  demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo  contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da  empresa atendeu de  forma precisa a  legislação em comento,  razão pela qual deve ser  acolhida sua manifestação de inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade  de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de  Fl. 6626DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.627            3 créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando­o,  entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco  da  autuação  é manifesto. As  leis  da  não­cumulatividade  em momento  algum  fixaram  período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no mesmo mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o  aproveitamento  do  crédito  mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado  mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo ­ quando  efetivamente surge o direito ao crédito– ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado mês.  Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  por  não  considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004,  inclusive os dispêndios necessários à produção florestal,  isto é,  custos para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose,  deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo equivocado  conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de insumo relativo a não­ cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem  qualquer  base  legal,  o  direito  creditório  da  empresa. Deve ser reformado o DD.  b)  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção,  razão pela qual o  ato  praticado  pelo  Fisco  está  ao  arrepio  da  lei. O  termo  custo ou  custo  de  produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção de bens  e  serviços destinados à venda. Os custos de produção  são  todos os  gastos com os  insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser  vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o  custo  de  produção  ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei  n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de  bens e  serviços de pessoa física ou de pessoas  jurídicas estrangeiras  (§ 3º do art. 3º).  Mesmo  sendo  custo  de produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos que  foram glosados decorrem de bens e  serviços adquiridos que representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento  exposto  acerca de glosas de diversos  insumos, dentre outros:  ferramentas de  trabalho  Fl. 6627DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.628            4 para manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira,  pallets  (palete),  caixas  de  papelão,  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas  de natal, coffe­break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido,  tijolo comum,  tinta  para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em  geral e pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial  no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério  legal,  sem qualquer  embasamento  jurídico. Deve  ser  reformado o DD para deferir  os  pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens  e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de  produção e  são,  sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do  grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas  ­ ativo imobilizado ­ exaustão: o Fisco  glosou créditos  referentes a gastos com insumos florestais,  isto é, valores dispendidos  necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem ou serviço  utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si não podem  ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS  não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas como sendo  um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua que o  PIS/COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma  que  não  dá  direito  a  crédito  itens  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita.  Mas  a empresa  só  apropria  créditos decorrentes de bens/serviços  adquiridos de  terceiros,  não  se  apropriando  de  créditos  sob  sua  própria  mão  de  obra.  Todos  os  Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.629            5 serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos  de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva,  ao  indicarem o prestador de  serviço  e número da  respectiva NF cujos  créditos  foram  glosados.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel e  logística. Tal argumento é improcedente. Neste item não há diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como  custo  de  produção  (art.  187,  II,  da  Lei  n°  6.404/1976),  constituindo  insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. O  inciso  IX do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto  está  colocado  à  venda,  mesmo  se  este  frete  for  despendido  após  o  produto  estar  acabado, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº  6.404/1976).  Em  todos  os  casos,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção, enquadrando­se no conceito de insumo.  Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os créditos da  empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos vinculados à receita de exportação: é inequívoco o direito ao crédito  de  PIS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II,  da Lei n° 10.833/2003, que não  impõem qualquer condição  adicional para o gozo do  direito.  Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos  florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos.  6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no  seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade  de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo relativo a não­cumulatividade do IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório da empresa;  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.630            6 e)  a  empresa  tem direito  a  créditos  de PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das  reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado,  sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das  reservas  florestais que compõe o ativo  imobilizado, pois esse constituem­se custos de  produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata  de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre outras  informações  indispensáveis para assegurar o direito  ao  crédito,  bem  como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são  efetivamente  indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 6630DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.631            7 Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade  do ato administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.632            8 ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.633            9 Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.   Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.634            10 Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os valores  constantes no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.635            11 Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema importância levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.636            12 creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.637            13 Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por sua vez, a Recorrente entende ser irrelevante a data (momento) de emissão  da  nota  fiscal  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  por  não  ser  aquele  o momento  da  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.638            14 produção  dos  efeitos  patrimoniais  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  (ou  dos  serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha na conduta da fiscalização ao glosar a  integralidade das notas  fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas fora  do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que  trata do preço  justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O  reconhecimento  da  receita  com  referência  ao  estágio  de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive,  a  Solução  de Consulta COSIT  nº  111,  de  22/04/2014  reconheceu  a  aplicação do CPC 30:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.639            15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  integral  das  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecida  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.640            16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.641            17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há claro equívoco na conclusão da fiscalização de que a apuração extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  acórdão  n°  9303­006.248,  já  se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:    CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  ambém  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).    Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados extemporaneamente.  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.642            18 Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo,  para  a  fiscalização,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.643            19 de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em  seguida,  aduz  a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E ainda, foram considerados como insumos os  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.644            20 “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosados os  seguintes:  despesas  com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação, manutenção  de  PABX, manutenção  de  no­breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos, CD­R graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como  essenciais:  os  equipamentos  de  proteção  individual  (e­fls.  19/20,  35  do  laudo);  a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).    c) Insumos ­ Passagens, hospedagens e despesas de veículos ­ SD 2008­15    Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.     d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.645            21 tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).     e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos    Não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  seriam  incorporados  ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f)  Fretes  ­  Hipóteses  de Crédito  –  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12    Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.    g) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal,  Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.646            22 Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 6646DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.647            23     Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.648            24   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da  nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  Fl. 6648DF CARF MF Processo nº 12585.720422/2011­11  Resolução nº  3301­000.817  S3­C3T1  Fl. 6.649            25  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 6649DF CARF MF

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