Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735360 #
Numero do processo: 16327.001341/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI N° 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - Antes do advento da Lei n° 9.532/97, o regime de tributação dos lucros das controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art. 25 da Lei n° 9.249/95 deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. TAXA DE CÂMBIO - a taxa de câmbio- a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP n° 1.858-6/99. LEI N° 9,532/97 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A integralização de capital mediante entrega da participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b", item 4.
Numero da decisão: 1102-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária em: I- Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra Maria Faroni. II- DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos: 1) Pelo VOTO de QUALIDADE, manter a exigência relacionada à disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra Maria Faroni; 2) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a alegação de duplicidade em relação a uma parcela do lançamento; b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxade conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação- e a adotada pelafiscalização; c) AFASTAR a tributação pela CSLL em relação aos lucros apurados até outubro de 1999; d) DETERMINAR a compensação do imposto pago no exterior, nos termosda lei; e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos aodecidido no presente acórdão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI N° 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - Antes do advento da Lei n° 9.532/97, o regime de tributação dos lucros das controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art. 25 da Lei n° 9.249/95 deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. TAXA DE CÂMBIO - a taxa de câmbio- a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP n° 1.858-6/99. LEI N° 9,532/97 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A integralização de capital mediante entrega da participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b", item 4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.001341/2005-72

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4629115

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.151

nome_arquivo_s : 110200151_159689_16327001341200572_031.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16327001341200572_4629115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária em: I- Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra Maria Faroni. II- DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos: 1) Pelo VOTO de QUALIDADE, manter a exigência relacionada à disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra Maria Faroni; 2) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a alegação de duplicidade em relação a uma parcela do lançamento; b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxade conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação- e a adotada pelafiscalização; c) AFASTAR a tributação pela CSLL em relação aos lucros apurados até outubro de 1999; d) DETERMINAR a compensação do imposto pago no exterior, nos termosda lei; e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos aodecidido no presente acórdão.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4735360

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043850048569344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:32:21Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:32:22Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:49b4ee70-38b6-4db2-b66d-3c7ea38fcc33; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:32:22Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:32:21Z; created: 2010-07-13T13:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2010-07-13T13:32:21Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:32:21Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 grAM`;` 01,0f.r...`t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001341/2005-72 Recurso n° 159.689 Voluntário Acórdão n° 1102-00.151 - i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outros Ex. 1999 a 2002 Recorrente COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE Recorrida 2' TURMA - DRJ - SÃO PAULO/ SP - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI N° 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - Antes do advento da Lei n° 9.532/97, o regime de tributação dos lucros das controladas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei n° 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos- calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1996 e 1997 respectivamente, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício sob a égide do art. 25 da Lei n° 9.249/95 deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador. TAXA DE CÂMBIO - a taxa de câmbio- a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base, nos termos dos artigos 25 da Lei n° 9.249/95 e 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS _ ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP n° 1.858-6/99. - / Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 2 .. Z LEI N° 9,532/97 - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - EMPREGO DO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO - A integralização de capital mediante entrega da participação acionária de controlada no exterior configura o emprego dos lucros em favor da investidora brasileira e caracteriza a disponibilização do valor para fins de tributação, a teor das disposições da Lei n° 9.532/97, em seu art. 1°, § 2°, alínea "b", item 4. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Tumia Ordinária em: I- Por maioria de votos, RECONHECER a decadência em relação aos lucros auferidos em 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Pires e Sandra Maria Faroni; II- DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes teimos: 1) Pelo VOTO de QUALIDADE, manter a exigência relacionada à disponibilização dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos. Designada para redigir o voto vencedor quanto a esta matéria a Conselheira Sandra Maria Faroni; 2) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a alegação de duplicidade em relação a uma parcela do lançamento; b) AFASTAR a parcela da exigência decorrente da divergência entre a taxa de conversão utilizada pelo contribuinte no oferecimento à tributação- e a adotada pela fiscalização; c) AFASTAR a tributação pela CSLL em relação aos lucros apurados até outubro de 1999; — d) DETERMINAR a compensação do imposto pago no exterior, nos termos da lei; e) ADEQUAR a exigência a título de compensação indevida de prejuízos ao decidido no presente acórdão. y 2 ...• Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 3 t)\ 1( SANDRA MARIA FARONI - Pre:idente e Redatora Designada JOÃO CARLOS IE LI JUNIOR — Relator Editado em: -j u r, 20 1 O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 2 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 4 - Relatório Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lavrados em 09/09/2005 pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais -DEAIN de São Paulo/ SP, em razão da constatação de valores disponibilizados como lucros acumulados para a Recorrente no Brasil por suas controladas no exterior nos anos-calendários de 2.000, 2.001 e 2.002 que não foram oferecidos à tributação pela Recorrente, ou quando oferecidos, esses foram feitos com erro no valor da taxa de câmbio, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 51.226.222,98 (Cinquenta e um milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Em 23/07/2003, a Recorrente tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e foi intimada a informar sobre as suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar toda a documentação referente a estas participações (fls. 219) Em 12/08/2003 a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, informando que possuía 100% do controle acionário das empresas situadas no exterior e detalhou o histórico de cada uma delas, conforme abaixo: 1) Saligna International (Ilhas Cayman) constituída em 04/11/1991 e encerrada em 29/09/2000; 2) Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira/Portugal), constituída em 03/06/1996, funcionou até 31/07/2000, data em que a Recorrente integralizou a totalidade de suas ações na Suzanopar Investimento LTD; 3) Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD (Nassau/ Bahamas), constituída em 21/06/2000; 4) Nemo International (Ilhas Cayman), constituída em 23/07/1982; 5) Stenfar SA Indl. Com Import y Export (Buenos Aires), constituída em 05/12/1996. Com a análise dos documentos apresentados, o Sr. Agente Fiscal constatou: 4 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 5 SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LDA (PORTUGAL) - Que a capitalização da empresa Suzanopar Investimentos LTD (Nassau) pela Recorrente em 31/07/2000, através da transferência para esta da totalidade das quotas da empresa Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira), configurou hipótese de disponibilização de lucro, que não foi oferecido à tributação. Conferência de capital) Assim, em 09/09/2005 efetuou o lançamento retroativo dos resultados positivos obtidos pela Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Ilha da Madeira) referente ao período compreendido entre os anos de 1996 (ano de sua constituição) até junho de 2000 (ano do encerramento de suas atividades), no montante de 734.633.200,00 (escudos português), o que corresponde a R$ 6.298.818,52, conforme conversão efetuada pela taxa de câmbio do dia 30/06/2000. Total do Resultado positivoControlada Períodos Taxa de câmbio lançamento R$ (Escudos) I (reais) Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA 1996 971.633.342,00 (Portugal) 1997 1.280.093.450,00 1998 (1.715.386.168,00) 1999 (3.801.998.127,00) 2000 4.000.290.703,00 734.633.200,00 0,0085741 do Total 6.298. ,81852, dia 30/06/2000 — SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTD (NASSAU/ BAHAMAS) Ter havido 2 (duas) cisões parciais nos dias 24 de setembro e 30 de outubro de 2001 respectivamente, bem como distribuição de dividendos em 30 de novembro de 2001, fatos que devem ser considerados isoladamente para fins de apuração do IRPJ pela Recorrente a título de disponibilização do seu capital investido no exterior. 1 O escudo português foi substituído pelo euro no início de 2002. A taxa de conversão entre escudos e euros foi estabelecida em 31 de Dezembro de 1998, tendo o valor de 1 curo sido fixado em 200,482 escudos. 5 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 6 - Todavia, a fiscalização constatou que muito 'embora a Recorrente tenha escriturado esses fatos e os oferecido à tributação, utilizou, erroneamente a taxa de câmbio para conversão dos lucros referente à data de 31/12/2000, o que resultou no oferecimento à tributação do valor de R$ 178.986.561,31. Assim, a fiscalização refez os cálculos, considerando a taxa de câmbio na data de cada evento, quais sejam, as cisões parciais ocorridas em 24 de setembro e 30 de outubro de 2001, bem como da distribuição de dividendos em 30/11/2001, o que resultou numa diferença de R$ 68.964.632,50 referente ao ano calendário de 2001, encontrada a partir do valor apurado pela fiscalização (R$ 247.951.196,78) menos o valor apurado e oferecido à tributação pela Recorrente (R$ 178.986.561,31), o que resultou no objeto do lançamento de ofício. Nesse passo, a fiscalização também constatou, mediante a análise da DIPJ, que em relação ao ano calendário de 2002 a Recorrente adicionou ao lucro líquido para a formação do seu Lucro Real o valor de R$ 211.613.385,95 referente ao saldo de lucros apurados até 31/12/2001 juntamente com o lucro apurado em 2002, lucros estes relativos também a Suzanopar Consultoria e Investimentos LTD. Neste tópico, a fiscalização asseverou também, que em que pese a Recorrente tenha acertado o momento de disponibilização dos lucros, conforme o artigo 74 da MP 2.158-35/01 se equivocou quanto à data a ser utilizada para fins de conversão da taxa de câmbio, uma vez que a Recorrente utilizou o valor do câmbio em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002 respectivamente, oferecendo a tributação o valor equivocado de R$ 211.728.427,95. A fiscalização refez os cálculos do lucro, acumulado nos anos calendários de 2000 a 2002, excluindo o valor já oferecido à tributação pela Recorrente em 2001 quando da verificação das 2 cisões parciais e da distribuição de dividendos correspondente a R$ 178.986.561,31, auferindo assim, um saldo de US$ 100.161.277, que corresponde ao valor de R$ 353.899.842,89, conforme conversão pela taxa de câmbio do dia 31/12/2002. Deste modo, a fiscalização apurou o saldo remanescente do lucro a ser oferecido à tributação pela Recorrente em 2002, qual seja, R$ 142.171.415,00, obtido a partir do lucro apurado pela fiscalização com aplicação da taxa de câmbio do dia 31/12/2002 correspondente a R$ 353.899.842,89 menos o valor já oferecido à tributação pela Recorrente correspondente a R$ 211.728.427,95, sobre o qual efetuou o lançamento de ofício. \./ 6 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 7 S ALI GNA INTERNATIONAL Quanto a esta controlada, a fiscalização constatou que a Recorrente se equivocou quanto ao valor da taxa de câmbio a ser utilizada para fins de disponibilização do lucro acumulado, visto que utilizou a taxa de câmbio dos dias 24/12/1996, 29/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 29/12/2000 respectivamente a cada ano calendário, enquanto deveria ter utilizado o valor da taxa de câmbio do dia 29/09/2000, data em que encerrou suas atividades, e que, portanto, deve ser considerada como data de disponibilização do seu resultado para a Recorrente. Assim, a fiscalização refez os cálculos do lucro acumulado nos anos calendários de 1996 a 2000, utilizando a taxa de câmbio 30 dia 29/09/2000, auferindo o valor de R$ 148.273,08 que deveria ter sido oferecido à tributação. Nesse passo, tendo em vista que a Recorrente já havia oferecido valores à tributação a fiscalização apurou o saldo remanescente auferido pela controlada a título de lucro em 2000, qual seja, R$ 57.964,93, obtido a partir do lucro verificado pela fiscalização com aplicação da taxa de câmbio do dia 29/09/2000 correspondente a (R$ 148.273,08) menos o valor já oferecido à tributação pela Recorrente correspondente a (R$ 90.308,15), sobre o qual efetuou o lançamento de oficio. NEMO INTERNATIONAL — Que o lucro acumulado pela controlada no exterior correspondente ao valor total de US$ 1.155.069,55, sendo US$ 77.493,55 referente ao ano calendário de 2001 e US$ 1.077.576,00 correspondente ao ano calendário de 2002 e, disponibilizado para a Recorrente em 31/12/2002 não foi oferecido à tributação. Assim, a fiscalização apurou o valor a ser oferecido à tributação, qual seja, R$ 4.081.207,24 após a conversão do valor total dos lucros auferidos pela taxa de câmbio do dia 31/12/2002. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 07/10/2005, fis.242 a 266, argumentando que: SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LDA (PORTUGAL) V /_,/ y 7 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 8 Em relação à controlada Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA (Portugal) a Recorrente se insurgiu em face do fato considerado como disponibilização pela fiscalização, qual seja, a conferência do capital da controlada pela Recorrente (controladora) a uma terceira pessoa jurídica sem apropriação pela Recorrente nem por sua controlada geradora do benefício, apenas repassado a outrem como mera expectativa de direito, bem como em face da taxa de câmbio utilizada para conversão do resultado no exterior e, por último, em face do lançamento de ofício da CSLL, uma vez que em determinados períodos que estão sendo exigidos pela fiscalização não incidia essa contribuição. CONFERÊNCIA DO CAPITAL A Recorrente alegou que a Conferência da participação societária não pode ser equiparada à hipótese de disponibilidade dos lucros da controlada, conforme pretende a fiscalização, visto que a legislação de regência da matéria "sub judice" determina que apenas os lucros advindos de empresas no exterior que forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional é que deve ser oferecido à tributação. Asseverou que no caso dos autos no artigo 1°, § 1°, alínea "b", combinado com o § 2°, item 4, da Lei n° 9532/1997, em que supostamente estaria enquadrada a conferência de participação societária, merecem uma análise mais acurada, qual seja: O referido item alude expressamente a "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". Ocorre, que segundo a Recorrente, este não é o caso dos presentes autos, uma vez que não houve qualquer aumento de capital na controlada geradora dos lucros e, tampouco em favor da antecessora da Recorrente (Companhia Suzano), que pudesse justificar a aplicação da parte final do dispositivo. Em suma, a Recorrente explicou que na conferência os lucros permanecem indisponibilizados pela controlada, que, ademais, não teve qualquer participação ativa, direta ou indireta, na operação de conferência, como é requisito essencial para a disponibilização de lucros. Ademais, na conferência a controlada não teve qualquer redução do seu patrimônio líquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização. Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição do controle acionário, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, por qualquer espécie ou forma, inclusive por emprego dos mesmos. 8 Processo n° 16327.001341/2005-72 S 1-C 1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 9 TAXA DE CÂMBIO Em relação à taxa de câmbio correta para a conversão dos lucros tributáveis apurados por todas as suas controladas no exterior a Recorrente aduziu que se utilizou da taxa de câmbio em vigor no dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que os lucros foram gerados, pois, são essas as datas em que são fechados os balanços das suas controladas no exterior e, que esta prática está de acordo com o artigo 25, § 4° da Lei n° 9.249/1995, bem como com o artigo 397, § 7° do RIR11999. — Nesse passo, complementou o raciocínio de que o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995 foi incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda, através do Decreto n° 3000 de 26/03/1999. Asseverou que a pretensão do Fisco de tributar a variação cambial do lucro entre a data da sua apuração e a data da sua efetiva distribuição, além de contrariar o parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, significa cobrar imposto sem base legal que a autorize. Tanto é que quando o Poder Executivo tentou incluir os valores dessas variações no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro através do artigo 9° da Medida Provisória n° 232/04, sofreu rejeição social tão intensa que levou o próprio presidente da república a editar a Medida Provisória n° 243 de 31/03/2005, cujo artigo 40 revogou expressamente o referido artigo 90 • — Ressaltou por fim que no anterior projeto de conversão da MP n° 135/03 constava o artigo 46, com norma igual à que constou do artigo 9° da MP n° 232, tendo aquele artigo 46 sido vetado pelo próprio presidente da república, conforme mensagem n° 795/03, donde se conclui sobre a impossibilidade da tributação das variações cambiais, que por duas vezes estiveram para ser incluídas no ordenamento jurídico, mas não o foram. Assim, não havendo nouna igual às das duas medidas provisórias que não se converteram em lei, não há norma que autorize a pretensão de atualização cambial dos lucros a serem tributados, mediante a aplicação da taxa de câmbio da data de cada disponibilização. Finalmente requereu a nulidade do auto de infração, tendo em vista o fato de que a fiscalização fundamentou a taxa de câmbio utilizada por ela, qual seja, a taxa de câmbio vigente no dia da disponibilização dos lucros, no artigo 25 "caput" e parágrafo 2° da Lei n° 9.249/1995, no artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 e no artigo 143 do CTN, que segundo a Recorrente, não tratam de qual taxa de câmbio deve ser observada em matéria de conversão de lucros apurados por controladas no exterior, concluindo assim, pela nulidade dos presentes autos, uma vez que cita inadequadamente o dispositivo legal infringido. 9 Processo n° 16327.001341/2005-72 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 10 NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS ANTERIORES A 1999 Neste tópico a Recorrente alegou que os lucros auferidos no exterior só passaram a ser tributados pela CSLL após a edição da Medida Provisória n° 1858-6 de 29/06/1999, e que por ter natureza de contribuição social teve que observar o período nonagesímal previsto no § 6° do artigo 195 da CF188, que disciplina o princípio da anterioridade mitigada, ou seja, o período mínimo que deve ser observado pelo poder executivo antes que possa exigir do contribuinte o adimplemento dessa nova contribuição social. Assim, a CSSL incidente sobre o lucro auferido por controladas —no exterior só passou a ser exigível após 01/10/1999. Deste modo, a CSLL exigida pela fiscalização sobre o lucro auferido pelas controladas Suzanopar Consultoria e Investimentos LTA (Portugal) nos anos de 1996 e 1997 e Saligna International nos anos de 1996, 1997 e 1998 não subsiste, uma vez que não havia previsão legal para essa incidência, devendo, portanto, esses valores serem excluídos dos respectivos autos. ERRO DE TRANSPOSIÇÃO — O Termo de Verificação Fiscal, com relação ao período-base de 2000, deu como sujeitos à incidência os valores de R$ 6.298.818,52 (Suzanopar-Portugal) e R$ 57.964,93 (Saligna) o que totaliza R$ 6.356.782,45. Contudo ao seu final é mencionada a quantia de R$ 6.389.126,67 e que foi transposto erroneamente para os dois autos de infração. Assim, caso os autos sejam mantidos quanto a esse período deve ser retificado o respectivo valor. SUZANOPAR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTD (NASSAU/ BAHAMAS) — Em relação a esta controlada a Recorrente se insurgiu em face da taxa de câmbio utilizada para conversão do resultado no exterior, uma vez que entende que a taxa de câmbio a ser aplicada em relação aos 3 eventos ocorridos no ano de 2001, quais sejam 2 cisões parciais e a distribuição de dividendos, é a do dia 31/12/2001, data em que foi fechado o seu balanço. io Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 11 Já quanto ao ano calendário de 2002 aduziu que houve duplicidade de tributação pela fiscalização ao auferir o valor a ser tributado a título de resultado positivo da equivalência patrimonial, correspondente à variação cambial de 2002, incidente sobre os lucros acumulados de 2000 e 2001 nos presentes autos e nos autos do processo administrativo 1637.001342/2005-17, bem como, alegou que a taxa de câmbio a ser utilizada neste caso é a do dia em que as demonstrações financeiras foram apuradas, ou seja, no dia 31/12 de cada ano, conforme disposto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e no § 7° do artigo 394 do RIR199 e não como pretende a fiscalização, qual seja, na data da disponibilização do lucro em 31/12/2002. S ALI GNA INTERNATIONAL Quanto a esta controlada a Recorrente se insurgiu em face da taxa de câmbio aplicável aos lucros acumulados por ela no exterior ao longo dos anos de 1996 a 2000, qual seja, a do dia 31/12 de cada ano em que foi apurado, bem como, em face do lançamento de ofício da CSLL, uma vez que em determinados períodos que estão sendo exigidos pela fiscalização não existia previsão legal para incidência dessa contribuição. Para fundamentar sua indignação na Recorrente repisou a mesma argumentação já reproduzida quando tratamos da controlada Suzanopar Consultoria Investimentos LDA (Portugal) nos itens TAXA DE CÂMBIO e NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS ANTERIORES A 1999 e ERRO DE TRANSPOSIÇÃO. Concluindo ao final em relação a controlada Saligna International que o lançamento fiscal referente a CSLL nos anos de 1996, 1997 e 1998 não subsiste, uma vez que não havia previsão legal para essa incidência, devendo, portanto, esses valores serem excluídos dos respectivos autos. Caso, entretanto não fosse esse o entendimento da autoridade julgadora, a Recorrente requereu a retificação do valor transposto em relação ao período-base de 2000. NEMO INTERNATIONAL Em relação à esta controlada a Recorrente alegou que a disponibilizaç'ão teria ocorrido por força da Medida Provisória n. 2158-35, artigo 74, abrangendo lucros não distribuídos até 31/12/2002 e gerados em 2001 e 2002, sendo eles convertidos pela taxa de câmbio de 31/12/2002, portanto, se insurgiu em face da taxa de câmbio aplicável repisando os argumentos já deduzidos no item TAXA DE CÂMBIO, bem como em relação a duplicidade de diy-L ,/1 Processo n° 16327.001341/2005-72 S 1-C 1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 12 cobrança dos lucros acumulados nos anos calendários de 2000 e 2001, conforme vimos ao tratarmos das demais controladas. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Por fim a Recorrente requereu que, após o julgamento dos itens precedentes caso ainda fosse mantida alguma cobrança, deverá ser autorizada a compensação do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, visto que a Nemo International controla a Clear Springs Holding Corporation, que por sua vez controla a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra). DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A Recorrente requereu ainda que ao flnal do processo, conforme fossem julgados os pedidos formulados nos itens anteriores, fosse reconhecido o seu direito de compensar os prejuízos fiscais e bases negativas existentes em seu favor com os valores que eventualmente forem mantidos nos presentes autos, de modo a recompor o saldo dos períodos anteriores, ou seja, sempre em proveito do mais antigo. Às fls. 300/322 foi proferida decisão pela DRJ/ São Paulo — SPI, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para exonerar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos seguintes termos: Em relação a conferência de participaçãO societária a DRJ entendeu que este fato está sim previsto como hipótese legal de disponibilização de lucros, nos termos do artigo 1° da Lei rit) 9.532197, visto que a participação acionária de uma empresa confere ao seu titular o direito ao capital subscrito e integralizado mais os lucros auferidos. Assim, a participação acionária em uma empresa na integralização do capital subscrito em outra significa que houve emprego do capital daquela em favor dessa. Ademais, o termo "em favor da beneficiária" engloba qualquer tipo de benefício, seja direto ou indireto. Quanto à taxa de câmbio a ser utilizada na conversão dos lucros tributáveis, entendeu a DRJ que a fiscalização utilizou as taxas corretas, de acordo com e artigo 143 do CTN combinado com a Lei n° 9.532/97 e com a MP 2.158/2001, visto que o fato gerador do ft- ÀZ Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 13 lucro auferido por controlada no exterior ocorre no momento de sua disponibilizaç'ão, que por sua vez, pode coincidir com o momento do fechamento do balanço em 31 de dezembro de cada ano, ou ainda, pode ocorrer antecipadamente em razão da verificação de um dos fatos definidos em lei como sendo o momento da disponibilização, como por exemplo, a cisão, a incorporação e a distribuição de dividendos. — Aduziu que não procede a alegação da Recorrente de dupla tributação destes autos com os autos que são objetos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17, haja vista que a autuação constante daqueles autos referem-se à falta de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, enquanto que nestes a autuação ocorreu pelo não oferecimento à tributação de lucros disponibilizados no exterior. Asseverou também, que o lucro das controladas apurados no ano de 2002 e lançados nos presentes autos, já foram excluídos do resultado positivo da equivalência patrimonial lançados nos autos do processo n° 16327.001342/2005-17. A DRJ também entendeu que o argumento da Recorrente no sentido de que a CSLL só poderia incidir sobre os lucros auferidos e disponibilizados a partir de 1999 não procede, haja vista que o fato gerador da CSLL é a disponibilização do lucro para a controladora aqui sediada (item 4, alínea "b", § 2° do art. 1 da Lei n° 9.532/97 e não o seu auferimento pela controlada no exterior, o que nos presentes autos só ocorreu em 2000, em especial quando a Suzanopar Consultoria e Investimentos LDA teve suas cotas transferidas para a Suzanopar Investimentos LTD e quando a Saligna International foi encerrada. Em relação ao argumento da Recorrente de que houve erro de transposição dos valores tributáveis para o ano calendário de 2000 a DRJ entendeu que procede razão à Recorrente, visto que o valor correto tributável é R$ 6.356.782,45 e não o valor transposto pela fiscalização, qual seja, R$ 6.389.126,67. Concluiu por fim que a fiscalização efetuou a compensação dos valores apurados a título de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL não havendo mais nada a compensar. Quanto ao pedido da Recorrente para que fosse autorizada a compensação do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, com os valores eventualmente mantidos nos presentes autos a DRJ julgou prejudicado o pedido, pois até o presente momento, a Recorrente ainda não havia juntado os documentos pertinentes para sua apreciação. LL,Á. 13 Processo n0 16327.001341/2005-72 51-C1T2 Acórdão rt.° 1102-00.151 Fl. 14 A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado no que tange a transposição de valores errados pela fiscalização e exonerou R$ 14.150,15 a titulo de IRPJ e multa e R$ 3.683,40 a título de CSLL e multa em relação aos autos de infração lavrados pela fiscalização. Em 28 de agosto de 2006 a Recorrente foi intimada, por AR da decisão proferida pela DRJ/ São Paulo- SPI. Em 26 de setembro de 2006 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos autos do presente processo administrativo, reiterando os argumentos aduzidos na sua impugnação em relação: a) a conferencia de capital como integralização de capital subscrito de uma empresa em outra não estar prevista em lei como hipótese de disponibilização de lucro de controlada no exterior sujeita a incidência do IRPJ e da CSLL; b) a taxa de câmbio a ser utilizada é a do dia em que a Recorrente fecha o balanço e apura os seus resultados ao final de cada ano calendário, independentemente dessa coincidir ou não com a data de disponibilização do lucro; c) não incidência da CSLL sobre o lucro apurado pelas controladas no exterior antes de 1999; d) duplicidade de lançamento destes autos com os autos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17 em relação ao ano calendário de 2002. Também deduziu novos, quais sejam: O reconhecimento da decadência em relação aos lançamentos referentes aos períodos anteriores a 31/12/1999. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes telinos: Primeiramente necessário se faz analisar a questão preliminar ao mérito suscitada pela Recorrente quando da interposição do seu Recurso Voluntário à este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, qual seja, o pedido de reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados, por erro na fundamentação do dispositivo legal infringido no que tange à 1 4 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 15 .. ,.. taxa de câmbio aplicável pela fiscalização, que foi fundamentado nos artigos 25 da Lei n° 9249, 1° da Lei n° 9532 e 143 do CTN. Para que não pairem dúvidas sobre o tema, convém elucidar quais são as hipóteses de nulidade previstas taxativamente no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme a seguir: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3S. I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,5Ç 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,sÇ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, no presente caso o que ocorreu, segundo a Recorrente, foi a aplicação equivocada da Lei pela fiscalização, o que acarretou na alteração do valor da taxa de câmbio para conversão dos lucros apurados por suas controladas no exterior, lavrando os presentes autos sobre essa diferença de variação cambial, que é matéria de mérito. É importante ainda esclarecer que esse equívoco alegado constitui erro material, que não ocasionou a preterição do direito de defesa da Recorrente. Todavia, mesmo que realmente haja erro material cometido pela fiscalização ao aplicar a taxa de câmbio, os fatos narrados pela fiscalização peunitiram à Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sem qualquer prejuízo. Percebe-se assim que o erro apontado pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, cujo rol é exaustivo. Assim, voto no sentido de afastar a primeira preliminar de nulidade dos presentes autos, visto que a incorreção apontada pela Recorrente é matéria de mérito e, portanto, será objeto de análise quando da apreciação do mérito. f / 1 ---,:_--- 15 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 16 - Quanto a segunda preliminar arguida pela Recorrente, no que tange à decadência dos lucros auferidos pelas controladas antes de 31/12/1999, cabe esclarecer que quando da autuação, o Sr. Agente Fiscal levou em conta todos os lucros auferidos no exterior por empresa coligada/controlada da Recorrente nos anos de 1.996 a 2.001, e incluiu mencionados lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2.002, pois os considerou disponibilizados em 31/12/2002, nos termos do artigo 74, § único da Medida Provisória n.° 2.158-35. Por seu turno, importante ressaltar que, os lucros auferidos nos anos de 1.996 e 1.997 pelas empresas coligadas/controladas no exterior eram disciplinados pelo artigo 25 da Lei n° 9.249/95, que assim dispunha sobre a forma de tributação desses lucros: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano." (grifei) Ressalto apenas que, inobstante a Instrução Normativa n° 38/96 tenha estabelecido que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de controladas/coligadas, deveriam ser adicionados ao lucro líquido da controladora/coligada no ano-calendário em que foram disponibilizados, a lei vigente à época, qual seja, a Lei n.° 9.249/95 acima citada, dispunha de forma diferente, de modo que tal IN não poderia ser aplicada, visto que se trata de mina secundária que não possui força para revogar norma primária, no caso lei ordinária. Tem-se assim, que em relação aos Meros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior durante a vigência da Lei n° 9.249/95, ou seja, os lucros apurados nos anos calendários de 1996 e 1997, o fato gerador ocorria em 31 de dezembro do ano-calendário em que se materializasse o crédito ou o pagamento, conforme definido no seu artigo 25. Donde podemos concluir que os lucros auferidos pelas controladas da Recorrente no exterior referente aos anos de 1996 e 1997, considerados como disponibilizados no dia 31 de dezembro de cada ano calendário em que foram apurados, nos termos do artigo 25 da Lei n° 9.245/95, se encontram fulminados pela decadência, uma vez que esta teve inicio na data em que ocorreu o fato gerador disponibilização. Nessa esteira, importante se faz ressaltar que o artigo 1° da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que incorporou o disposto na IN n° 38196, alterando o momento em que se consideram disponibilizados para a controladora no Brasil, os lucros auferidos por suas controladas/coligadas no exterior, qual seja, pelo pagamento ou crédito em conta representativa de / Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00,151 Fl. 17 obrigação da empresa no exterior, conforme disposto em seu artigo 2°, só passou a ter vigência em 01/01/1998, nos termos do artigo 81, inciso II da referida lei. Diante do acima exposto podemos concluir que para os lucros disponibilizados entre 1998 a 2001, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deu-se na data em que ocorreu a efetiva disponibilização. Destaque-se, ainda, que essa regra de disponibilização foi alterada pela Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, cujo artigo 74 "caput", dispôs que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Todavia, para os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 e ainda não disponibilizados para a controladora nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, o parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35 estabeleceu regra transitória, determinando que seriam eles considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, conforme abaixo transcrito: "Parágrafo Único — Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na le.gislação ein-vigor." (grifei) Por essa regra de transição acima transcrita, os lucros apurados pelas controladas no exterior até 31/12/2001, não disponibilizados para a controladora nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.532/97, seguem a regra introduzida pela Medida Provisória n° 2.158-35, qual seja, para os lucros gerados até 31/12/2001 e não disponibilizados até 31/12/2002, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, data em que ocorreu o fato gerador, disponibilização, por ficção legal, sendo o termo final em 31/12/2007. Assim, tendo em vista a data do lançamento de oficio dos valores de 1RPJ e de CSLL, qual seja, em setembro de 2005, visando a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos pelas controladas da Recorrente no exterior nos anos calendários de 1996 a 2001, constatamos ter havido a decadência nos termos do que dispõem o § 4° do artigo 150 do CTN, em relação aos anos calendários de 1996 e 1997, uma vez que a disponibilização deu-se em 31 de dezembro do respectivo ano calendário em que foram apurados, conforme o disposto na Lei n° 9.249/95, data em que também teve início a contagem do prazo decadencial para constituição dos referidos créditos. /L".;/ — Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 18 Todavia, em relação aos anos-calendários de 1998 a 2001, não disponibilizados para a Recorrente nos termos da Lei n o 9.537197, tendo-o sido apenas em 31/12/2002, pela aplicação do parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, conclui-se que esses não estão fulminados pela decadência, visto que neste caso, o termo inicial para contagem do prazo decadencial só ocorreu em 31/12/2002 e o lançamento de oficio em 2005, portanto, antes da verificação do termo final do prazo decadencial que se deu apenas em 31/12/2007. Corroborando com o entendimento acima exposto, destaco ementa relacionada a julgamento realizado por esta P Câmara doprimeiro Conselho de Contribuintes, de lavra da i. Sandra Maria Faroni: 18 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 19 Número do Recurso: 146563 Câmara:PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 16327.001492/2004-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 27/04/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95500 Resultado: OUTROS - Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento apenas em relação aos lucros das controladas apurados nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que rejeitaram essa preliminar e Sebastião Rodrigues Cabral que a acolheu integralmente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Hélcio Honda. EMENTA: DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9.532/97,-o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de oficio deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. (...)" Passamos agora à análise do mérito. No que tange ao alegado erro quanto à apuração da base tributável dos lucros de 1.996 a 2.001, em razão da utilização da conversão da taxa de câmbio, insta destacar que o artigo 25, § 4° da Lei n.° 9.249/95, § 4° assim dispunha: 19 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1 T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 20 "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (..) 30 Os luawMdos ~fcoAgc/c .pàs de ~as: jurídicas domiciliadas no Brasil serão comutados na apuração do lucro real com observância do seguinte.' 1- os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. — § 4° Os lucros a que se referem os 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. (..)" (grifei) Destaco neste ponto que a Lei n° 9.537/97, bem como a MP 2.158-35, de 2001, não revogaram expressamente esse dispositivo e nem trataram dessa matéria, de modo que a conversão dos lucros peinianeceu por ele regida. Por sua vez, o artigo 6°, § 2° da IN SRF n.° 213, de 07/10/2002, que veio regulamentar o artigo 25 da Lei n° 9.249/95 em relação 4 9, taxa de câmbio a ser utilização na conversão dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, não deixou dúvida quanto a taxa a ser aplicada, qual seja, a do dia 31 de dezembro de cada ano calendário, uma vez que é nessa data que ocorre o encerramento do período, senão vejamos: "Art. 62 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. 20 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 21 • á' 32 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tornando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou colizada." (grifei) Ora pelas disposições legais acima transcritas, é fácil concluirmos que a taxa de câmbio a ser observada para conversão dos lucros auferidos pela coligada/controlada estrangeira é o dia 31 de dezembro de cada ano calendário, pois é nesta data que ocorre o encerramento de cada período base. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a data de encerramento do período base em 31 de dezembro de cada ano calendário, pode ou não coincidir com a data da efetiva disponibilização dos lucros para a controladora, mas ambas não são necessariamente iguais, visto que as hipóteses de disponibilização se encontram disciplinadas no artigo 25 da Lei n° 9.249/95, para os anos calendários de 1996 e 1997, no artrgo 1° e 2° da Lei n° 9.532/1997, para os anos calendários de 1998 a 2001 caso tenha ocorrido a efetiva disponibilização e, no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, para os lucros auferidos nos anos calendários de 1998 a 2001, considerados como disponibilizados em 31/12/2002. No mesmo sentido, destaco decisão prolata por esta 1a Câmara do Conselho de Contribuintes abaixo: Número do Recurso: 158959 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 16327.001116/2006-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: BANCO SAFRA S.A. — Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 16/04/2008 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96652 Resultado: OUTROS - OUTROS Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendários: 2001 e 2002 (..-) 21 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 22 .Á VARIAÇÃO CAMBIAL- De acordo com as normas especiais que regem matéria, os lucros da controlada no exterior são computados, para fins de tributação da controladora no Brasil, no lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados, convertidos pela taxa de câmbio das datas de encerramento dós balanços da controlada em que foram apurados. (...)" Pelo exposto, entendo que assiste razão à Recorrente em relação à taxa de câmbio a ser utilizada, qual seja, a taxa de câmbio vigente na data do fechamento dos respectivos balanços em 31 de dezembro de cada ano calendário em que esses lucros foram auferidos pelas controladas no exterior, nos telnios do § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95 e do § 3° do artigo 6° da IN SRF 213/2002, ainda que esses lucros só tenham sido disponibilizados para a controladora a posteriori. Passamos agora à análise da alegação da Recorrente sobre a não incidência da CSLL sobre o lucro auferido pelas suas controladas rios períodos anteriores a 1999, visto que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, só passaram a sofrer a incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU em 30/06/99 e, portanto, este tributo só passou a ser exigível a partir de 01/10/1999. Neste tópico, imperioso se faz ressaltar que as Leis n.'s 9.249/95 (art. 25) e 9.532/97 (art. 1°) que trataram da incidência do IRPJ sobre os lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, nada previram em relação a tributação pela CSLL. Tal hipótese de incidência somente surgiu com o artigo 19 da MP 1.858-6, de 29/06/1999, o qual, por sua vez, entrou em vigor em outubro de 1999, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Referido artigo assim dispunha: "Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n°9.430, de 1996, e o art. 1° da Lei n°9.532, de 1997." Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, no que tange a inexigibilidade da CSLL sobre os lucros auferidos por suas controladas no exterior antes de outubro de 1999, uma vez que não existia previsão legal para a sua incidência. Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 23 w. • -4 Coadunando com o entendimento acima esposado, cito jurisprudência emanada por este E. Conselho de Contribuintes: — Número do Recurso: 140320 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13603.002794/2003-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: REFRATEC - PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TUR1VIA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 23/0312006 00:00:00 Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-08765 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do IRPJ sobre lucros oriundos dos períodos de 1996 e r997, no montante de R$ 5.018.226,03, e CSL sobre os lucros oriundos dos períodos de 1996, 1997 e 1998, no montante de R$ 6.604.487,68. Vencidas as Conselheiras Karem Jureidini Dias (Relatora) que dava provimento ao recurso e Mácia Maria Fonseca (Suplente Convocada) que dava provimento , ao recurso apenas em relação à CSL. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Fez sustentação oral pelo Recorrente o advogado Dr. Roberto Duque Estrada — OAB/RJ 80668. Ementa: (..-) CSL — CONTROLADA NO EXTERIOR — MP 1858-6/99 — INÍCIO DA TRIBUTAÇÃO — O art. 25 da Lei 9249/95 e o art. lo da Lei 9532/97 fixaram a tributação de lucro de controlada no exterior apenas pelo IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para- que se submeta à CSL por falta de amparo legal. Apenas com a edição da MP 1858-6/99 foi introduzida a norma legal que criou a hipótese de incidência." (grifei) Cumpre analisarmos agora a alegação da Recorrente de dupla tributação em relação ao valor da variação cambial dos lucros de 2000 e 2001, que foram tributados em duplicidade nestes autos e nos autos do processo administrativo n° 16327.001342/2005-17. Conforme assinalado pela própria Recorrente a autoridade fiscal lavrou na mesma data "dois autos de infração" que originaram dois processos administrativos distintos, este referente a lucros auferidos no exterior por empresas controladas e que não foram oferecidos à tributação e o processo administrativo n° 16327,001342/2005-17 referente ao 23 Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 24 .4 resultado positivo dos investimentos da Recorrente em suas controladas no exterior pelo método da equivalência patrimonial. Ocorre que a fiscalização ao lavrar os referidos autos de infração tributou a variação cambial sobre os lucros de 2000 e 2001 em ambos os processos. Assim, a alegação da Recorrente de que houve dupla tributação da variação cambial nos anos de 2000 e 2001 é pertinente. Todavia, entendo que essa alegação de dupla tributação da variação cambial deve ser apreciada no bojo daqueles autos referentes à tributação do investimento da controladora no Brasil em 2002 pelo método da equivalência patrimonial, porque ao tributar o lucro no exterior nestes autos, neçessariamente, deverá ser feita a conversão do mesmo em moeda corrente nacional; e uma vez já tributado aqui permitir que se tribute lá é tributar duas vezes o mesmo fato gerador. Entender o contrário, ou seja, que a tributação deveria ser excluída destes autos é impedir a tributação sobre o próprio lucro no exterior, o que seria contrariar lei vigente. Cumpre esclarecer por fim que a DRJ ao analisar o processo n° 16327.001342/2005-17 referente à equivalência patrimonial, constatou essa duplicidade e exonerou o valor de R$ 117.249.722,82, daqueles autos, a título de variação cambial ocorrida em 2002 sobre os resultados de 2000 e 2001. — A Recorrente alegou também que a Conferência da participação societária em uma terceira pessoa jurídica do próprio grupo econômico não pode ser equiparada à hipótese de disponibilidade dos lucros da controlada, conforme pretende a fiscalização, conforme análise atenta das normas que regem essa matéria, quais sejam, o artigo 1°, § 1°, alínea "b", combinado com o § 2°, item 4, da Lei n° 9532/1997, abaixo transcritas: "Parágrafo 1°- Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Parágrafo 2° - Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: 24 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 25 • b) pago o lucro, quando ocorrer: 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.532 determina que somente os lucros advindos de empresas no exterior, que forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional, devem ser oferecidos à tributação. — Em sequência, o parágrafo 2° define os conceitos de crédito e de pagamento nas suas alíneas "a" e "b". Como está afastada a hipótese de crédito, resta observar com mais cuidado o item 4 da alínea "b", onde estaria enquadrada a hipótese de conferência de participação societária. O item 4 da alínea "b" alude expressamente a "emprego de valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada domiciliada no exterior". Sendo o item 4 parte integrante do parágrafo 2°, que complementa o parágrafo 1° da Lei tf 9.532, temos que a expressão:- "emprego de valor, em favor da beneficiária", só pode ser entendido como forma de emprego do lucro, pela controlada em favor da controladora. Assim, o cerne da questão nos presentes autos, reside em determinarmos qual a extensão da expressão "emprego de valor". Para isso trazemos à baila o voto proferido pela Relatora Sandra Maria Faroni nos autos do processo n° 16327.001116/2006-17, acórdão n° 101-96.652 proferido em 16 de abril de 2008, em que a insuperável relatora enfrentou a questão ao julgar hipótese de alienação de capital, conforme a seguir: "Postula a Recorrente que, sob o comando da Lei 9.532/97, os lucros da controlada, enquanto não disponibilizados efetivamente, são de pleno domínio daquela, o que significa dizer que integram o patrimônio da controlada, e não o da controladora, pois a sociedade não se confunde com os sócios. (lij-,t/ 25 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 26 Afirma que o negócio jurídico da venda foi levado a efeito entre a Recorrente e terceiro, não tendo havido nenhuma interferência da empresa controlada que, portanto, não empregou qualquer valor em favor da Recorrente. Contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada já se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora (Recorrente) já se encontra afetado pela valorização do investimento na controlada (Geizer), correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é alienado a terceiros, é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior. - Afirma a interessada que a controlada não empregou qualquer valor em favor da Recorrente, e dá a entender que o emprego só se pode dar por parte de quem aufere o lucro (a empresa estrangeira), fazendo uso do valor respectivo para satisfazer necessidade ou conveniência do sócio, como sucedâneo da efetiva distribuição do lucro. A disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins. Se a investidora alienou o investimento, cujo valor já está valorizado pelos lucros acumulados na investida, empregou o respectivo valor em seu próprio beneficio. O alcance da expressão "emprego do valor" foi enfrentado pelo ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, designado para redigir o voto vencedor, condutor do Acórdão 94.747/2005, a quem peço vénia para transcrever e adotar suas lúcidas ponderações : "O ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais, que insistem em produzir a falácia de que tudo deve estar minuciosamente escrito, como se a tanto o ser humano fosse capaz. Tais interpretações restritivas, que se apóiam, indevidamente, no dito princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, levando ambos ao extremo e deturpando seu conteúdo, apenas fazem sucumbir, como num passe de mágica, a verdadeira capacidade contributiva, e eliminam, com ares de juridicidade, um dever de contribuir, inerente ao convívio em sociedade. Ora, a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.." No caso, ela mesma, a beneficiária, empregou o valor para liquidação de obrigação sua. Assim, entendo que existiu disponibilização, a teor do disposto no artigo P, ,s5' 2'; "b", item 4, da Lei 9.532/97." r- -7 2 6 Processo n° 16327.001341/2005-72 81-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 27 Pelo acima exposto podemos concluir que para que se configure o emprego de valor, faz-se necessário o uso do valor adicionado dos lucros auferidos no exterior para quaisquer fins, com benefício econômico da controladora. Entretanto, não foi isso o que aconteceu nos presentes autos, uma vez que não houve o uso do valor adicionado pelo lucro, mas uma reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, orquestrada pela controladora, através da transferência da titularidade de 100% de suas cotas sobre uma controlada à uma terceira pessoa jurídica, sobre a qual também detém 100% do controle acionário. O que ocorreu no caso dos autos foi a conferência de ações da controlada Suzanopar LDA (Portugal), pela sua controladora, a Companhia Suzano, ao capital de uma outra empresa que também é sua controlada, ocasionando apenas uma substituição no patrimônio da Recorrente, uma vez que antes ela possuía a participação direta da controlada Suzanopar LDA (Portugal) e agora, após a reestruturação, passou a deter sua participação indireta, sendo ambas na mesma proporção, sem que tenha percebido qualquer benefício econômico com isso. Em que pese a r. posição de parte da doutrina e da jurisprudência que defendem a tributação da reorganização societária como forma de coibir sua utilização com finalidade de evitar a tributação de um futuro emprego de valor, não comungo dessa posição, haja vista que tal raciocínio nos conduz a uma tributação preventiva, antes da ocorrência do efetivo fato gerador, que só ocorrerá após a reorganização societária, quando a controlada realizar os seus lucros e aplicá-los em favor da sua controladora. Neste caso, entendo que somente ocorrerá o fato gerador quando a Recorrente empregar o valor adicionado pelo lucro da sua controlada no exterior. Ademais, caso reste comprovado que essa reorganização societária configura mero planejamento tributário, visando a diminuição da carga tributária, entendo que a fiscalização poderá descaracterizar esse negócio jurídico e cobrar o tributo originalmente devido em razão do emprego de valor, no momento em que o mesmo ocorrer. Nesse contexto,' em uma interpretação a contratio sensu dos precedentes em questão, e examinando a matéria posta nos autos à luz do conceito do fato gerador do imposto de renda, chega-se à inevitável conclusão de que a operação em debate não está sujeita a tributação em razão do valor adicionado pelo lucro não ter sido utilizado para nenhuma finalidade. Assim não houve "emprego de valor", e, portanto, não vislumbro a ocorrência do fato gerador que autoriza a incidência do IRPJ. Isso posto, voto no sentido de afastar a tributação relacionada à disponibilidade dos lucros pela transferência da participação societária. ;2 Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 28I. Por fim a Recorrente requereu que, após o julgamento dos itens precedentes, caso ainda fosse mantida alguma cobrança, esta deveria ser compensada com o valor do IRPJ pago no exterior sobre os lucros derivados da Nemo International nos anos de 2001 e 2002, nos termos do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, visto que a Nemo International controla a Clear Springs Holding Corporation, que por sua vez controla a Sun Paper and Board Ltd (Inglaterra), nos anos de 2001 e 2002 teve resultado positivo, devidamente oferecido à tributação, conforme comprovantes acostados aos autos. A DIU ao apreciar este tópico entendeu que a análise desta matéria estava prejudicada, pois até a data do julgamento da impugnação por aquele órgão, a Recorrente não havia juntado os documentos pertinentes. No Recurso Voluntário a Recorrente informou que não dispunha de outros documentos comprobatórios que não os comprovantes já apresentados e que esses eram suficientes para comprovar o seu direito. Nesta oportunidade, ao apreciar ambas as alegações, bem como, os comprovantes juntados aos autos, este E. Conselho entendeu que os comprovantes juntados pela Recorrente eram suficientes para corroborar sua alegação. Assim, diante da constatação da existência dos comprovantes nos presentes autos e tendo em vista a legislação permissiva sobre essa matéria, voto no sentido de determinar que a autoridade competente proceda a requerida compensação. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida, acolher parcialmente a preliminar de decadência dos autos de infração referentes aos anos calendários de 1996 e 1997 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente para afastar a exigência correspondente a conferência de capital como espécie de disponibilização dos lucros, decorrente da reorganização societária dentro do mesmo grupo econômico, uma vez que não houve o uso do valor adicionado pelo lucro em seu beneficio; afastar a tributação da CSLL incidente sobre os lucros apurados até outubro de 1999, bem como determinar que a taxa de câmbio a ser observada na conversão dos resultados é a do dia 31/12 de cada ano calendário em que foram apurados, procedendo a compensação do imposto pago no exterior, nos termos da lei. É como voto. João Carlos de Lima Junior \\, Processo n° 16327.001341/2005-72 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 29 • " Voto Vencedor — Conselheiro Sandra Maria Faroni, Redatora O ilustre relator foi vencido exclusivamente em quanto à parcela da exigência relacionada à disponibilizaçã.o dos lucros representada pela transferência da participação societária para integralização de capital de outra empresa. Entendeu o relator que quando a integralização se dá em empresa do mesmo grupo, a transferência da participação societária não caracteriza emprego de valor para os fins previstos no 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/97. A questão - tratamento da alienação da participação societária como emprego de valor- foi por diversas vezes por mim enfrentada, que assim me expressei: A Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu: Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 3S' 1' Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. ,55. 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b)pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; ' Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 30 ' 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A edição do art. 1° da Lei n° 9.532197 foi motivada pela necessidade de compatibilizar a incidência do tributo com o conceito de disponibilização. As situações tratadas na alínea "a" e nos itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do § 20 do artigo são muito claras, não dando margem a discussões. Todas as dúvidas trazidas à discussão para este Colegiado contêm-se no alcance que tem sido dado à expressão "emprego do valor", referida no item 4. O objeto da análise é quanto ao alcance do conceito de "emprego do valor" O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens. Dispor é um dos atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Significa o poder que o proprietário tem de se desfazer do bem, inclusive para integrá-lo ao patrimônio de outra pessoa. Alguém só pode dispor de algo de que seja proprietário, o que implicitamente, significa que num momento anterior adquiriu a disponibilidade desse bem. (A disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade). Uma quota ou ação representa parcela da propriedade da investidora no patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o investimento (simplesmente para dele se desfazer, ou para integralizar capital de outra sociedade), a sociedade dispôs de sua participação no patrimônio da investida, incluindo a parcela de lucros nela compreendidos. Não é relevante que o lucro pelinaneça no PL da investida. Veja-se que, contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora brasileira já se encontra afetado pela valorização do investimento na investida, correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim - por exemplo, restituir capitel aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de outras empresas (integralizar capital subscrito) - , é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior (que estão contidos no investimento alienado). Conforme ponderou o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em voto condutor do Acórdão 94.747/2005, "o ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais". E concluiu o brilhante Conselheiro que a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de Processo n° 16327.001341/2005-72 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.151 Fl. 31 dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.". Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. Pergunta-se: a não ser o aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento? Não identifico nenhuma. Nos debates travados na última sessão, levantou-se, como exemplo, que poderia ser para pagamento de dívida do investidor. Ora, levando em conta que as entidades (investidora e investida) não se confundem, a utilização dos lucros acumulados na investida para esse fim (pagamento de dívida do sócio/acionista) pressupõe um passo anterior (ainda que implícito, oculto) de transferência dos lucros acumulados para conta representativa de passivo exigível da investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma ordem/autorização da investidora. Também já se disse que o emprego referido no item 4 da alínea "b" do § 2° é apenas aquele levado a efeito pela investida, e não pela investidora. Também não me parece ser essa a interpretação possível. A lei não aponta quem deve ser o agente da ação de empregar, presumindo que, ocorrido o emprego do valor do lucro, ele foi pago (considera-se pago o lucro, quando ocorrer o emprego do valor em favor da beneficiária.). A finalidade da norma (item 4 da alínea "h" do § 2°) foi de caracterizar como disponibilizaç'ão qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo. E a alienação dr) investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para integralização de capital de outras empresas, corresponde à sua realização. Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros acumulados na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí-los para tributação. O valor pelo qual o investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do resultado na alienação (que pode, inclusive, neutralizar a tributação dos lucros, se o valor da venda for inferior ao valor contábil do investimento). Com a devida vênia do ilustre Relator, entendo não haver como excepcionar da tributação o presente caso, ao argumento de que a utilização do investimento na controlada situada em Portugal se deu para integralizar capital de outra empresa do grupo, também situada no exterior. A conferência da participação para integralização de capital, ainda que de empresa do mesmo grupo, configura disponibilização da parcela do patrimônio da investida que contém os lucros, e não haverá outro momento para tributar esses lucros. à Á SANDRA FARONI — Redatora designada 31

score : 1.0
4714490 #
Numero do processo: 13805.009834/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1o. grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6o. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92049
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1o. grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6o. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.009834/96-55

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4157781

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92049

nome_arquivo_s : 10192049_115943_138050098349655_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050098349655_4157781.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4714490

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450356563968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:02:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:02:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:02:20Z; created: 2009-07-08T03:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:02:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA _Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç, PRIMEIRA CÂMARA p Processo n.°. : 13805.009834/96-55 Recurso n.°. : 115.943 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : DURAFLORA S/A. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.049 RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1 0. grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - PE- - À RODRI S PRESIDEM E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JUN,1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e LADS Processo n.°. : 13805.009834/96-55 2 Acórdão n.°. : 101-92.049 Recurso n.°. : 115.9453 Recorrente : DURAFLORA S/A. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em São Paulo-SP., recorre a este Colegiado, de sua decisão nr. 012979/97/97-11.2536, através da qual declarou a nulidade do lançamento suplementar relativo ao IRPJ do exercício de 1982, exarado contra DURAFLORA S/A. A causa da declaração da nulidade, está em que a Notificação de Lançamento não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 (tributo lançado por meio eletrônico). É o Relatório. t-41 LAOS! Processo n.°. : 13805.009834/96-55 3 Acórdão n.°. : 101-92.049 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0. da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total do lançamento declarado nulo, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97 (D.O.U. de 16.06.97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supra-citadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no art. 6°., parágrafo 2°., que determina seja aplicada nos processos pendentes de julgamento. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, e. e6 de aio de 1998 Ot..-4...1 4-4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4717500 #
Numero do processo: 13819.003820/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32362
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.003820/2003-31

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4263336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32362

nome_arquivo_s : 30132362_130824_13819003820200331_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13819003820200331_4263336.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4717500

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450398507008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:51Z; created: 2009-08-06T23:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° : 13819.003820/2003-31 Recurso n° : 130.824 Acórdão n° : 301-32.362 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : NABEL COMÉRCIO DE TAMBORES LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eth. • OTACÍLIO DAN C TAXO Presidente 41)/Y~U0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 70f16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declarató rio n.° 352.131 (fl. 25), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS. 2. A interessada protocolou na DRF/Sã o Bernardo do Campo, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples em 30/01/2001 (fl. 13), que foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que a • contribuinte possuía inscrições em Dívida Ativa da União, e não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Comunicada do indeferimento em 21/10/2003 (fl. 46), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 12/11/2003 01. 1), alegando, em síntese, que já havia regularizado seus débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante parcelamento. Juntou-se aos autos Certidão Positiva com efeito de Negativa, referente à empresa (ti. 42), e Certidão Negativa relativa aos sócios (fls.23/24)." A DRJ-Campinas/SP proferiu decisão (fls. 50/52), indeferindo o pedido da contribuinte, mantendo a sua exclusão do Simples, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 55), alegando que parcelou todos os débitos junto à PFN e que vem mantendo os pagamentos das parcelas rigorosamente em dia. É o relatório. 2 Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 352.131 (fl. 125, em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao INSS. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n° 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, • 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi • expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 .41 • Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: • 'Art. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 41 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '7. Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a 4 # • • . Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o 110 seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou à reclamante a existência de "pendências", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação destas, nem tampouco quais as atividades exercidas que não lhe permitiam a optar pelo Simples. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, § 3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "á' 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." 11, Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n° 352.131, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 4t/ON/4/40W/ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

score : 1.0
4714293 #
Numero do processo: 13805.006725/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08780
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.006725/94-41

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4438445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08780

nome_arquivo_s : 20308780_119921_138050067259441_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 138050067259441_4438445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4714293

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450400604160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:02Z; created: 2009-10-24T12:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:02Z | Conteúdo => Pot / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ., Publicado no Diário Oficia! da União 2° CC-MF Ministério da Fazenda De ia / O 32, /a24.20if Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;..wrin.)•• t>1 i,t4u s-1.; r V1é70 Processo n(' : 13805.006725/94-41 Recurso n' 119.921 Acórdão n : 203-08.780 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1141tb\ ' ()Wein° ::. tas Cartaxo Presidente . _ 11 /(..11• aria C . stina Ro4-da Costa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 1 1 1 4‘. CC-MF '•• Ministério da Fazenda Fl. $r",..,S7 Segundo Conselho de Contribuintes 1 4., 6's 'Ir Processo n' 13805.006725/94-41 Recurso te : 119.921 Acórdão flQ : 203-08.780 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba, PR, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro de 1991 a junho de 1992 e agosto de 1992 a dezembro de 1992, no valor total de RS151.705,90. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "A autuaçá'o, cientificada em 30/09/1994, fl. 89, ocorreu devido à falta recolhimento de valores não declarados da contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração 10/1991 a 06/1992 e 08/1992 a 12/1992, conforme demonstrativo de apuração às fls. 83/85 e demonstrativo da multa e juros de mora às fls. 86/88. No 'Termo de Constatação n o 07' de fl. 81, a fiscalização informou que, tendo em vista o item 2 do termo de constatação n° 04 de fl. 79, procedeu ao lançamento do PIS/Faturamento (demonstrativo à fl. 82), referente ao período assinalado, haja vista os valores não constarem de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) entregues à Secretaria da Receita Federal, além de não estarem com a sua exigibilidade suspensa. Vale ressaltar que, no rodapé da tabela de fl. 82, consta que a apresentação das DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos de 01 a 12/1992 foi suspensa pela IN DRF n° 6 de 1992 e definitivamente dispensada pela IN SRF n°20, de 1993 e Ato Declaratório CGSA/SRF n° 34, de 1993, bem como, que houve recolhimento do PIS/Receita Bruta Operacional referente ao mês de julho/1992." Na impugnação a recorrente alegou: a) em preliminar, nulidade por obscuridade do auto de infração; b) no mérito, que a autuação foi efetuada com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar da existência de ação judicial; c) que recolhe a exação na modalidade PIS/Repique; e d) que é incabível a aplicação da TRD. 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo lig : 13805.006725/94-41 Recurso n2 : 119.921 Acórdão n2 : 203-08.780 A autoridade singular expediu decisão que se encontra sintetizada na seguinte ementa: Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em face da opção da interessada pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do auto de infração, renunciando às instâncias administrativas, é de se declarar definitiva a exigência, prevalecendo a decisão final da justiça, em face do principio constitucional da unidade de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do principio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei n°9.430, de 1996. TRD. JUROS DE MORA. É cabível sua exigência por expressa determinadio legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a tomar ciência da decisão em 27/08/2001 - segunda-feira (fl. 140) -, a empresa, não resignada, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 27/09/2001 (fl. 141), com as seguintes razões de divergir: a) manutenção da autuação sob a alegação de se encontrar a matéria sob exame do Judiciário, tornando-a definitiva na esfera administrativa; b) a nulidade alegada foi afastada pelo julgador monocrático, sem atentar às confusões geradas pela fiscalização, que impedem a real identificação do que está sendo exigido; e c) a inconstitucionalidade, já declarada, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que deram moldura legal ao Auto de Infração. Reporta-se às normas e à doutrina expendidas. Requer, ao fim, o acolhimento do recurso e o cancelamento da autuação. A recorrente efetuou o depósito recursal, conforme DARF de fl. 149 e informação da autoridade preparadora de fl. 161. É o relatório. 3 CC-MF -, 1'7 Ministério da Fazenda. • Fl. 4.;tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13805.006725/94-41 Recurso n" 119.921 Acórdão n2 : 203-08.780 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 27 de agosto de 2001 (fl. 140), segunda- feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 27 de setembro de 2001 (fl. 141), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 26 de setembro de 2001, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 50 e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da I recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[..] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; e a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13805.006725/94-41 Recurso n' : 119.921 Acórdão n 203-08.780 A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Cf- 4ARIA RO4 DiCOSTA 5

score : 1.0
4718531 #
Numero do processo: 13830.000464/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07535
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.000464/93-12

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4446629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07535

nome_arquivo_s : 20307535_113951_138300004649312_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138300004649312_4446629.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4718531

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450411089920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:15:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:15:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:15:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:15:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:15:05Z; created: 2009-10-24T19:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:15:05Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:15:05Z | Conteúdo => 14F - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido 2: de .3 0) / o 2. -.*é. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kl. • ' )4S? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 t‘ Otacilio Datts Cartaxo Presidente e ' !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cllovrs 1 23z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntr:' ^ , Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IP!. Pede a empresa Mdquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, • 7", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ' • Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório 3 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão no 202 - 12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.091994, pelo artigo 43 da Lei if 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo I' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e S:L\ 4 2ZI -",j,,f)k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão ri 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 2 3" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.:, É I .2; ."Sr• Processo : 13830.000464193-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 da Lei if 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU if 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 SJ\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fezpiki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 24/11/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO D • 311 AS CARTAXO 7

score : 1.0
4713964 #
Numero do processo: 13805.003933/97-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12521
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003933/97-03

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4253686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12521

nome_arquivo_s : 10512521_116573_138050039339703_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 138050039339703_4253686.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4713964

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450488684544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:40:20Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:40:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:40:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:40:20Z; created: 2009-08-20T17:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T17:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:40:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003933197-03 Recurso n° : 116.573 Interessada : ITACURUÇA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.521 IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFICIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE — —," _ . IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.003933/97-03 ACÓRDÃO N°: 105-12.521 RECURSO N° : 116.573 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO/SP INTERESSADA: ITACURUÇA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi exarada Notificação de Lançamento Suplementar, dizendo existir irregularidade na compensação de prejuízo fiscal, a partir do que está exigindo o Imposto de Renda Pessoa jurídica. No prazo legal a contribuinte apresentou impugnação alegando existência de erro na declaração e pedindo para que fosse retificada. Pela decisão, o Julgador "a quo", após analisar a Impugnação, declarou NULA a exigência, e assim ementou o seu julgamento: "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6. da IN — SRF n. 54/97)." Trata-se de Recurso de Oficio, decorrente de exigência fiscal, julgada na instância singular, de valor correspondente a R$ 134.970,50. É o relatório. ))(4. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.003933197-03 ACÓRDÃO N°: 105-12.521 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Trata de Recurso de Ofício interposto pelo Sr. Delegado Julgamento da Receita Federal de São Paulo/SP, no valor de R$ 134.970,50, portanto inferior ao limite estabelecido na postaria MF n° 333/97, que está dispensado do recurso de oficio. Este Colegiado tem entendido, neste caso, que não se conhece do recurso de oficio quando o valor do crédito tributário é inferior a 500.000 Ufir's, em respeito ao limite de instância, estabelecido na Portaria n° 333/97. A par deste fato, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, mantendo, desta forma, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. IVO DE LIMA BARBO j,:fiA • HRT 3 ilb

score : 1.0
4713774 #
Numero do processo: 13805.002601/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19066
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13805.002601/93-14

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4236228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19066

nome_arquivo_s : 10319066_010903_138050026019314_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 138050026019314_4236228.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4713774

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450638630912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:41:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:41:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:41:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:41:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:41:48Z; created: 2009-08-05T10:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T10:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:41:48Z | Conteúdo => h..4s -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "_- ,gfr----;4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002601/93-14 Recurso n° : 10.903- EX OFF/C/O Matéria : IRF - EXS: 1989, 1990, 1991 e 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP Recorrida : MS. MINERAÇÃO LTDA. Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.066 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 1e ib " ODRI UBER ESIDENTE E R LATOR FORMALIZADO EM: 08 nr, UCL. 1007 Participaram,' ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL .. ?.1....:4 . n••;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ...;:. :t. .,1 . - .Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002601/93-14 Acórdão n° : 103-19.066 Recurso n° : 10.903 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 71 a 72, na parte que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada, considerando o crédito tributário originário do IRPJ (processo n° 13805.002599/93-66), e de seus decorrentes: CSLL ( processo n° 13805.002603/93-3) e IRF, constante deste processo. Trata-se, portanto, de recurso ex officio contra a sua decisão de primeira • instância, fls 26 a 27, que em virtude da relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, declarado procedente em parte, excluiu, da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, o valor correspondente à glosa de despesas operacionais relativas à contribuição para o FINSOCIAL, dos períodos bases de 1988 a 1991, que estavam sendo discutidas judicialmente, conforme decisão de primeira instância do processo matriz de IRPJ, sob o n° 13805.002599/93-66; O É o relatório. ti 2 etr.>. et,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002601/93-14 Acórdão n° : 103-19.066 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo se refere ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, formalizada em decorrência do lançamento contido no processo de n° 13805.002599/93- 66, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso ex-officio, protocolizado neste conselho sob o n° 113.305, foi julgado por esta Câmara que lhe negou provimento , segundo o Acórdão n° 103-19.027 de 12 de novembro de 1997. Tendo em vista que ficou demonstrado, no processo matriz, que são dedutíveis as despesas tributárias, independentemente de estarem com a exigibilidade suspensa, em obediência ao regime de competência, de acordo com o disposto na legislação em vigor, igual decisão se aplica ao processo decorrente, face à íntima relação de causa e efeito. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento, em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 A 1 r. • ODRIGUES1JEUBER airt 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4713972 #
Numero do processo: 13805.003997/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18668
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir a incidência da multa de lançamento "ex officio", não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. dalton César Cordeiro de Miranda, inscrição OAB/DF, nº 11.853.
Nome do relator: Vilson Biadola
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13805.003997/93-54

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4229325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18668

nome_arquivo_s : 10318668_109629_138050039979354_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Vilson Biadola

nome_arquivo_pdf_s : 138050039979354_4229325.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir a incidência da multa de lançamento "ex officio", não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. dalton César Cordeiro de Miranda, inscrição OAB/DF, nº 11.853.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4713972

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450648068096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:46Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:47Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:47Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:46Z; created: 2009-08-11T11:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:46Z | Conteúdo => _ . - "..? 4 • --rti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -] - •• Processo n° : 13805.003997/93-54 Recurso n° : 109.629 Matéria : IRPJ - EX. DE 1992 Recorrente : BANCO BMC S/A. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.668 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.•••°'" -_------..~--- - -..,---r „le-- -- C • , e 19 4 RO / e l - e e UBER PRESIDE VILSON BI g' x, RELAT atti MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997193-54 Acórdao n° : 103-18.668 FORMALIZADO EM: 1 JUL '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes momentaneamente, as Conselh ir s SANDRA MARIA DIAS NES E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 _ • , ,-. ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDAis ifte1/2,-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • bei-›-;. . Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 Recurso n° : 109.629 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÓRIO BANCO BMC S/A., identificada nos autos recorre a este Coiegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 25/26. Consoante Termo de Verificação (lis. 21/22), a exigência decorrente da exclusão indevida na determinação do lucro real do exercício de 1992, ano-base de 1991, correspondente à diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o STNF no ano de 1990, em valores atualizados até 31.12.91, num total de Cr$ 29.545.211.584,00, sendo Cr$ 25.451.976.958,00 de diferença própria e Cr$ 4.093.234.626,00 da Corretora BMC de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbios Ltda., Incorporada em dezembro de 1991. A Infração foi capitulada nos artigos 3° da Lei n° 8.200/91 e 38 do Decreto n° 332/91. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa uma vez que a autuada havia obtido liminar em Mandado de Segurança, relativamente a mesma matéria (fls. 18). Dentro do prazo regulamentar, a autuada Impugnou a exigência conforme petição de fls. 37/42, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a autuação é manifestamente improcedente e nula, em vista do Mandado de Segurança que Impetrou, tendo obtido medida liminar, com objetivo de resguardar seu direito de deduzir, na declaração do exercício de 1992, ano-base de 1991, o saldo dev4r da correção monetária, correspondente vadação em 1990, entre o IPC e o BTNF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'4"M's5 Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 b)estando a matéria Isub-judice°, não se justifica a autuação, nem mesmo a pretexto de simples constituição do crédito tributário para prevenir a decadéncia; c) que não cabe a imposição de multa e juros de mora, já que o crédito tributário encontra-se suspenso por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança, de conformidade com o artigo 151, inciso IV do CTN; d) que está sendo penalizado por ter recorrido ao Poder Judiciário, na medida em que se está exigindo muita e Juros sobre tributo que se encontra "sub-JudIce", o que é inconstitucional por ferir o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5° da Constituição Federal); e) não se encontra, entre os dispositivos legais capitulados, regra que determina o pagamento de juros e multa quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário; f) que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é ilegal e inconstitucional, conforme argumentos expostos no mandado de segurança impetrado, cuja cópia encontra-se anexada aos autos; g) cita decisões judiciais reconhecendo o direito das pessoas jurídicas deduzirem de imediato a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida ás fls. 69/72, assim ementada: 'Não se aprecia o mérito da impugnação por ter o Interessado recorrido à via Judicial para discutir a matéria. O presente processo terá sua tramitação normal, exceto quanto à cobrança do crédito tributário constituído, que est sponse por força artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 LANÇAMENTO MANTIDO Inconformada com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 74183, na mesma linha da sua defesa Inicial. É o re tórlo. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P^-4 Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos tonais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o sujeito passivo antecipando-se à ação fiscal, recorreu ao Poder Judiciário e obteve liminar em mandado de segurança autorizando a dedução no exercício de 1992, ano-base de 1991, do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença de variação entre o (PC e o BTNF no ano de 1990, que nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, somente seria dedutivo' a partir do ano- calendário de 1993. Assim procedendo, a contribuinte não cometeu nenhuma Infração, uma vez que é lícito que o sujeito passivo busque socorro no Poder Judiciário para a salvaguarda dos seus direitos. Por outro lado, a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão de medida liminar em mandato de segurança tem apenas o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV do CTN), não impedindo que a Fazenda Nacional exerça sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Sendo válido o lançamento, cabe então apreciar a decisão singular, no aspecto que entendeu não ser passível de exameateria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Ntk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 Neste aspecto, é Importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não Impede o controle do Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito IndNidual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às descrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando as Instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proiatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute Idéntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia Já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, dedução no ano-base de 1991 do diferencial de correção monetária pelo IPC em 1990- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de administrativo de revisão, pois a luçâo desta jamais poderá sobrepor-se aquela. 7- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"s`r.t•bir d,N^Ii-sit Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de calculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertlne as quantias exigidas, à multa aplicada e aos Juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Assim, como analisado inicialmente, se o contribuinte não cometeu infração porque amparado em medida judicial, não cabe a aplicação da multa de lançamento ex- officio, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o que veio determinar o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27.12.96 3 In verbis: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cujo exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele raiana,. § 2 0 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Quanto aos juros de mora, entendo que é legítima a cobrança no caso da decisão judicial ser desfavorável à recorrente, vez que sua incidência não constitui (z ipenalidade, mas sim remuneração do capital que permaneceu a dição do contribuin 8 , . •0 Zill ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-...t, i. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., Processo n° : 13805.003997193-54 Acórdão n° : 103-18.668 durante o período de atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorréncia do fato gerador do tributo ou da contribuição. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a Incidência da multa de ofício, não conhecendo das razões do recurso na parte submetida ao julgamento na esfera judicial. vk Sal das Sessõe- ib - de junho de 1997 g% 9 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

score : 1.0
4716850 #
Numero do processo: 13816.000481/98-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - CORREÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - No ano-calendário 1992, restando comprovado nos autos que o contribuinte apurava o imposto pelo lucro real mensal, as retenções sofridas na fonte sobre receitas que integravam a base de cálculo devem ser transformadas mensalmente em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia de cada mês. LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.541/1992.
Numero da decisão: 105-17.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - CORREÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - No ano-calendário 1992, restando comprovado nos autos que o contribuinte apurava o imposto pelo lucro real mensal, as retenções sofridas na fonte sobre receitas que integravam a base de cálculo devem ser transformadas mensalmente em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia de cada mês. LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.541/1992.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13816.000481/98-05

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4250190

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.156

nome_arquivo_s : 10517156_156935_138160004819805_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 138160004819805_4250190.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4716850

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450837860352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:32:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:32:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:32:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:32:58Z; created: 2009-08-21T13:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T13:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:32:58Z | Conteúdo => , • CCOI/CO5 Fls. I tja.."4"-•- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘? Ardi:1. - "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~9> QUINTA CÂMARA Processo n° 13816.000481/98-05 Recurso n° 156.935 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.156 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/S13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - CORREÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - No ano-calendário 1992, restando comprovado nos autos que o contribuinte apurava o imposto pelo lucro real mensal, as retenções sofridas na fonte sobre receitas que integravam a base de cálculo devem ser transformadas mensalmente em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia de cada mês. LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n°8.541/1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2(Y1S)1 Jr . LIVIS A S 'residente n Processo e i 3816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 2 WALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELL1 (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP. Trata a lide de pedido de restituição/compensação, formulado em 29/10/1998 (fl. 01), referente a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte — sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços nos anos-calendário de 1991 a 1995, não aproveitados nos respectivos períodos, em razão da apuração de prejuízos fiscais. Assim, a interessada utilizou-se do suposto crédito para compensação do Imposto de Renda devido no ano- calendário 1996, no valor de R$ 205.170,13. Além do documento acima referido, em papel timbrado da requerente, instruem o pedido: • Cópias de Comprovantes de Rendimentos Tributáveis dos anos-calendário 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, emitidos por Diadema Indústrias Químicas Ltda. às fls. 04, 06, 13,20 e23; • Cópias de Comprovantes de Rendimentos Tributáveis dos anos-calendário 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, emitidos por Mecanoplast Indústria e Comércio Ltda. às fls. 05, 07, 14,21 e 25; • Cópia de Informe de Rendimentos Financeiros, referentes aos anos-calendário 1992 e 1993, emitido pelo Banco Francês Brasileiro S/A., às fl. 08 e 15, respectivamente; • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do Imposto de Renda na Fonte, ano-base 1992 e 1993, emitido pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A., às tls. 09, 16 e 17; 2 Processo n° 13816.000481/98-05 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 3 • Cópia dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, anos-calendário 1992, 1993 e 1994, emitidos pelo Bradesco S/A. às fls. 10, 11, 18 e 22; • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, ano-calendário 1993, emitido pelo Deutsche Bank, à fl. 19; • Informe Anual, referência 1992, emitido pelo Lloyds Bank, (fl. 12); Posteriormente, em atendimento a intimação, foram juntadas cópias das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1991 a 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa (Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP), mediante o Despacho n° 409/03, de 20/10/2003 (fls. 220/222), concluiu que "em nenhuma das declarações de rendimentos o IRRF foi informado, razão pela qual, inexistem quaisquer saldos negativos nos períodos passíveis de restituição ou compensação". Assim, o pedido foi indeferido, e negada a homologação da compensação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 242/295), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: a) Inicialmente, após breve identificação e qualificação da empresa, resume e reproduz trecho do despacho decisório n° 409/2003 de fls. 220/222. b) A seguir, discursa acerca dos requisitos essenciais do ato administrativo. A corroborar sua tese, cita vasta doutrina. E conclui: "...o ato administrativo praticado pelo Fisco, qual seja, o indeferimento do pedido de compensação por meio do Despacho Decisório n" 409/03, prescinde de fundamentação legal e motivação, não podendo, jamais, ser mantido porque é nulo de origem, em sua estnnuração primordial! ...." c) Noutro ponto de sua manifestação, combate com veemência ao que entendeu como afronta ao principio da estrita legalidade. d) Nesse sentido defende a tese de que a base legal utilizada pela autoridade fiscal, na qual se apóia a negativa ao seu direito à compensação dos créditos oriundos do IRRF, jamais poderia ser calcada em instruções normativas, posto que "a matéria referente ao crédito tributário em si, bem como à sua compensação, deverão ser escoradas, em primeiro lugar, em lei complementar, e, em seqüéncia, em lei ordinária." E arremata: "Assim, sendo, resta evidente, também por este prisma, a nulidade do Despacho Decisório n° 409/03, tendo em vista a cabal afronta ao Princípio da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Maior, bem como ao art. 97, do Código Tributário Nacional." e) Quanto à questão do direito, subdivide sua peça em tópicos assim intitulados: fr__ 3 Processo n° 138 I 6.00048 I /98-05 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 4 1. ".... da existência efetiva e da comprovação do direito da requerente à compensação dos créditos tributários a titulo de IRRF.": a. Nesse tópico, logo de salda, diz ser inverídica a afirmação de que a requerente não comprovara a retenção do Imposto de Renda na Fonte na sua declaração de rendimentos, alegando que "o próprio agente Fiscal afirma que a Requerente juntou cópias de comprovantes de retenções de IW sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços referentes aos anos-base de 1991 a 1995." b. No que toca às retenções em si, informa que as mesmas se constituem em "antecipação do imposto devido podendo, portanto, com ele ser compensado ". Defende, ainda, a idéia de que tal direito (a compensação dos créditos) nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo que, conseqüentemente, culmina na retenção da exação pela fonte pagadora. 2. "...Das declarações de Rendimentos — Informação acerca do IRRF": a. Aqui, alega a defendente que, contrariamente ao que afirmou o agente fiscal, "todos os valores que se pretende verem compensados, a título de IRRF foram objeto de declaração pela Requerente.". Esclarece, no entanto, que "as respectivas escriturações foram efetuadas em campos diversos, das DIPTs, daqueles "campos" pretendidos pela d. Autoridade Fiscal,...". A justificar essa atitude alega: "...os valores a esse título, por constituírem antecipação de imposto devido com base no lucro real da pessoa jurídica, deverão ser alocados na conta do ativo circulante da empresa." 3. Sustenta que a pretensão da autoridade administrativa não encontra qualquer respaldo na legislação pertinente ao tema, estando amparada, apenas, nas determinações contidas no MAJUR, que por sua vez, não possuem força coercitiva ou normativa, visando simplesmente a auxiliar os contribuintes. Refuta tal entendimento e cita, de salda, o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal bem como excertos da doutrina. 4. A reforçar seu procedimento cita e transcreve trechos dos Pareceres Normativos CST n's 347, de 1970; 23, de 1977 e 04, de 1981 bem como ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 5. Ainda nesse tópico reafirma a idéia de que mais importante do que o esperado preenchimento da DIPJ, conforme as orientações contidas no MAJUR, é o próprio direito de ver reconhecidos seus créditos decorrentes das retenções do tributo retido na fonte e a possibilidade em poder compensá-los com os débitos por ela indicados e, nesse sentido, justifica: "a apresentação da DIFJ é mera obrigação acessória à obrigação tributária principal cujo descumprimento, não teria o condão de invalidar a relação jurídico-tributária principal pré-existente, ... 4 Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 5 não há lei, em sentido formal, que imponha ao contribuinte lançar os valores de IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços apenas, e tão-somente, no campo "Cálculo do Imposto de Renda — Deduções — Imposto de Renda Retido na Fonte". 6. Lembra, outrossim, que, tivesse a fiscalização promovido o lançamento do IRPJ de oficio, como no caso de inexistência das DIPJ's, teria que compensar automaticamente os "créditos da requerente a título de IRRF apurados em exercícios anteriores, para a correta apuração do lucro real e, conseqüentemente, do imposto devido no período." 7. Ressalta que, a ser mantido o posicionamento exarado no combatido ato administrativo implicaria em reconhecer o locupletamento ilícito da União Federal, que, com isso, apropriar-se-ia de créditos de propriedade da requerente, tidos e reconhecidos como tais pelo próprio Despacho Decisório. O Ao final, requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa ou, se não for esse o entendimento a ser seguido, que seja, então, reformada a decisão para homologar a compensação dos créditos de IRRF. Por meio da Resolução DRJ/Campinas n°410, de 03 de junho de 2004, acostada às fls. 515/516 do presente processo, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal (de origem) que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte, no intuito de se efetivarem, em diligência junto à empresa peticionária, as verificações ali solicitadas. Feitas as devidas averiguações e anexados os documentos que lhes são pertinentes, a autoridade fiscal expediu a Informação Fiscal de fls. 676/678, concluindo que "embora o Contribuinte tenha cometido erros na classificação contábil das contas utilizadas para registro do Imposto de Renda a Compensar, assim como, na demonstração do saldo na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o mesmo comprovou o direito a restituicão/compensação dos valores do imposto de Renda Retido na Fonte sobre serviços prestados a pessoas jurídicas e aplicações financeiras." (Destaque acrescido). A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, bem assim o resultado da diligência realizada e, mediante o Acórdão n° 11.917, de 09/01/2006 (fls. 694/705), deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. IRRF. COMPENSAÇÃO. Atestado pela fiscalização, em sede de diligência fiscal, a existência de saldo negativo de IRPJ para compensar os débitos (de IRPJ) declarados na DCTF de 1996, com os créditos de IRRF, decorrente dos saldos credores venficados de 1991 a 1995, homologa-se a compensação efetivada pela interessada, até o limite do crédito reconhecido. APLICAÇÃO FINANCEIRA. AC 1993 E 1994 — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Li 5 • Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.156 Fls. 6 Para os anos-calendário de 1993 e 1994 os rendimentos de aplicação financeira eram tratados, por força da lei n° 8.541, de 13 de dezembro de 1991, como de tributação exclusiva na fonte. Ciente da decisão de primeira instância em 24/01/2007, conforme documento de fl. 785, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/02/2007 (registro de recepção à fl. 794, razões de recurso às fls. 794/864). Na peça recursal, sua irresignação se volta, em suma, contra dois pontos, a saber: a atualização monetária do crédito de IRRF do ano de 1992 e a desconsideração do crédito da recorrente, decorrente das aplicações financeiras dos anos-calendário 1993 e 1994. Eis, em apertada síntese, os argumentos trazidos pela recorrente: No que tange aos créditos de 1RRF oriundos do ano-calendário 1992, afirma que o correto seria sua correção com base na UFIR mensal, ao contrário do procedimento adotado pela Turma Julgadora em primeira instância, que os corrigiu pela UFIR semestral. Transcreve o art. 38 da Lei n° 8.383/1991, para concluir que, se o imposto devido deveria ser calculado mensalmente, também assim a atualização do crédito proveniente desse período. Cita jurisprudência administrativa que entende aplicável. Sobre as retenções de Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre aplicações financeiras nos anos-calendário 1993 e 1994, afirma que as modificações introduzidas pela Lei n° 8.541/1992 teriam sido parciais, não alcançando as aplicações financeiras das modalidades denominadas FAF e FIQ. Essa seria exatamente a situação da recorrente, pelo que deveria, alega, continuar a ser tributada com base nas disposições da Lei n° 8.383/1991 e, em decorrência, as retenções na fonte sobre Fundos de Aplicação Financeira (FAF) seriam inteiramente compensáveis pela recorrente. Em outras palavras, seria descabido o tratamento de tributação exclusiva na fonte aplicado a esses rendimentos pela autoridade julgadora em primeira instância. Lembra, ainda, que o art. 76 da Lei n° 8.981/1995, aplicável a partir de 1° de janeiro daquele ano, determinou que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável passassem a integrar o lucro real. Com isso, entende demonstrado que sempre teve direito à pleiteada compensação. Transcreve farta jurisprudência administrativa que entende aplicável em seu favor. Às fls. 823/825 se encontram quadros, elaborados pela recorrente, com o intuito de demonstrar, sob sua ótica, quais seriam os créditos a serem considerados em seu favor. Aduz que a decisão recorrida teria desrespeitado o princípio da estrita legalidade tributária, por deixar de aplicar o disposto no art. 36, § 7°, da Lei n°8.541/1992. Afirma que existiram as retenções na fonte e que seu direito às compensações estaria comprovado. Insiste em que todos os valores que se pretende verem compensados, a título de IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços, teriam sido objeto de declaração pela recorrente, e que com isso teriam concordado os julgadores em primeira instância. Conclui que não se poderia condicionar a compensação dos créditos da recorrente ao preenchimento correto da DIPJ, mera falha no cumprimento de obrigação acessória, segundo seu entendimento. 6 Processo n° 13816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 7 Qualifica o Acórdão recorrido como ato administrativo viciado por falta de motivação. Cita doutrina que define o motivo do ato como o pressuposto de fato que autoriza ou exige sua prática, para concluir que, da forma como foi exarado, o Acórdão recorrido deve ser reformado. Afinal, requer que os autos sejam baixados em diligência para realização de prova pericial contábil, caso ainda reste alguma dúvida sobre as razões do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro ponto questionado pela recorrente diz respeito à correção dos créditos oriundos do ano-calendário 1992. Afirma a interessada que o correto seria sua correção com base na UFIR mensal, ao contrário do procedimento adotado pela Turma Julgadora em primeira instância, que os corrigiu pela UFIR semestral. No ano-calendário 1992, a regra era a apuração mensal do imposto devido, conforme estipulado pelo art. 38 da Lei n° 8.383/1991. A base de cálculo do imposto seria convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desse indexador no último dia do mês correspondente. Quanto aos créditos passíveis de reduzir o valor devido, entre eles as retenções sofridas na fonte sobre as receitas integrantes da base de cálculo, deveriam seguir o mesmo sistema. Eis o dispositivo legal: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § I° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no Ultimo dia do mês a que corresponder. § 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. 7 Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 8 § 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. Entretanto, a mesma Lei n° 8.383/1991, em seu art. 94, estabeleceu a possibilidade de apuração em periodicidade distinta da mensal: Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive a permitir a substituição da consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direto do balanço trimestral, semestral ou anual (Revogado pela Lei n°8.541 de 1992) O dispositivo acima foi regulamentado para o ano-calendário 1992 pela Portaria MEFP n°441, de 27 de maio de 1992 (publicada no DOU de 28/05/1992), que estabeleceu a alternativa de apuração semestral, e conseqüentemente, a conversão em UFIR pelos valores vigentes no último dia de cada semestre civil. A seguir, o texto da mencionada Portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, considerando a conveniência de simplificar a apuração dos resultados das pessoas jurídicas, para efeito de pagamento do imposto de renda e da contribuição social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 94, § único, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. I' Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos artigos 86 e 87 da Lei n2 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro líquido e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro, calculados por estimativa segundo o disposto nos §,§ 12 a 3' dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o artigo 43 da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 22 O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: 1- no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. Art. 32 As pessoas jurídicas que optarem pela faculdade conferida por esta Portaria deverão escriturar a contrapartida do registro da 8 Processo n°13816.000481/984)5 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 9 correção monetária, com base na UFIR diária, dos valores pagos por estimativa, com variação monetária ativa. Art. ir Para efeito da correção monetária das Demonstrações financeiras, o resultado apurado em cada semestre será corrigido monetariamente a partir do respectivo encerramento. A decisão recorrida calculou os saldos credores em cada período, e fez a conversão em UFIR considerando períodos de apuração semestrais no ano-calendário 1992, contra o que se insurge a recorrente, afirmando que a apuração seria mensal. Compulsando os autos, constato que a DIRPJ (fls. 136/141) não deixa claro qual teria sido a opção do contribuinte, quanto à periodicidade de apuração do imposto. Com efeito, se lucro real mensal, o Anexo 7 da declaração deveria estar preenchido, em conformidade com o Manual de Instruções (MAJUR) daquele ano, pág. 75 1 . Se, ao contrário, optou pelo lucro real semestral, o quadro 15 deveria estar preenchido, vide MAJUR, págs. 37/38 2 . Mas tanto o Anexo 7 quanto o quadro 15 estão em branco, e na referida declaração não encontro outras informações capazes de dirimir a dúvida. No entanto, nas cópias do Livro Razão (fls. 578/592) a contabilização das retenções de fonte é mensal, inclusive com as competentes variações monetárias ativas, o que traz substancial reforço à afirmação da recorrente de que apurava mensalmente o imposto devido. Ainda, a diligência efetuada por determinação da autoridade julgadora em primeira instância dá a entender (embora não afirme categoricamente) que o contribuinte apurava pelo lucro real mensal, vide o trecho abaixo, transcrito do relatório à fl. 677: 4) Com relação à composição do saldo da conta de Impostos a Recuperar constatei o seguinte: no período de janeiro/91 a dezembro/94 o Contribuinte apurou prejuízo fiscal, no ano-calendário 19950 Contribuinte optou pelo regime de tributação anual, [..] Finalmente, é de se lembrar que no ano-calendário 1992 a regra era a apuração mensal, facultada a opção pela apuração semestral. Se o contribuinte afirma, amparado por sua contabilidade, que seguiu a regra de apuração mensal, e não há outras evidências de que houvesse optado pela semestralidade, é de se acolher seu pleito, devendo ser reformada a I MAJUR 1993- Anexo 7- Linha 04/14 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor do imposto retido na fonte, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Conversão em UFIR Diária O imposto a ser compensado será convertido em número de UFIR Diaria pelo valor desta no dia do encerramento do mês. 2 MAJUR 1993- Linha 15/14 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor do imposto retido na fonte, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Conversão em UFIR Dutria O imposto a ser compensado será convertido em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre (30/06/92 = Cr$ 2.067,91 e 31/12/92 = Cr$ 7.340,03). riP 9 • Processo n° 13816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 10 decisão a quo, para que os saldos negativos do ano-calendário 1992 sejam corrigidos mensalmente, pelo valor da UFIR diária no dia do encerramento de cada mês. A seguir, a recorrente reclama contra o indeferimento, em primeira instância, do aproveitamento dos créditos correspondentes às retenções de Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre Fundos de Aplicação Financeira nos anos-calendário 1993 e 1994. Esse indeferimento se deu por considerar a autoridade julgadora que, por força da Lei n°8.541/1992, nos anos em questão os rendimentos de aplicação financeira seriam tratados como de tributação exclusiva na fonte, descabendo, assim, quando da apuração do lucro real, o aproveitamento de eventuais retenções na fonte. Afirma a interessada que as modificações introduzidas pela Lei n° 8.541/1992 teriam sido parciais, não alcançando as aplicações financeiras das modalidades denominadas FAF e FIQ. Essa seria exatamente a situação da recorrente, pelo que deveria, alega, continuar a ser tributada com base nas disposições da Lei n°8.383/1991 e, em decorrência, as retenções na fonte sobre Fundos de Aplicação Financeira (FAF) seriam inteiramente compensáveis pela recorrente. Em outras palavras, seria descabido o tratamento de tributação exclusiva na fonte aplicado a esses rendimentos pela autoridade julgadora em primeira instância. Por oportuno, ressalto que a inconformidade da recorrente, neste ponto, somente atinge as retenções de imposto de renda na fonte por aplicações em Fundos de Aplicações Financeiras (FAF). A legislação aplicável à matéria, a saber, o art. 36 da Lei n° 8.541/1992, se encontra a seguir transcrita: Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § I° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real. L.1 § 4° O imposto retido na fonte lançado como despesa será indedutível na apuração do lucro real. § 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°), nos termos previstos na referida lei. 11.1 Do exame do texto legal, constata-se que, de fato, nem todas as aplicações financeiras de renda fixa se submetiam ao regime de tributação exclusiva na fonte, nos anos- calendário 1993 e 1994, quando estiveram em vigor as disposições acima. O parágrafo 7° excepcionava desse regime, expressamente, as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), de que tratava o art. 21, § 4°, da Lei 8.383/1991. Os rendimentos auferidos com essa . Processo n°13816.000481/98-OS CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls I modalidade de aplicação e, conseqüentemente, as retenções ocorridas na fonte, continuariam, então, submetidos ao regime anterior, ou seja, integrando o lucro real, para as pessoas jurídicas tributadas dessa forma. Resta verificar em que situação se enquadravam as aplicações financeiras efetuadas pela interessada nos anos-calendário 1993 e 1994. Compulsando os autos, encontro os seguintes documentos: • Cópia de Informe de Rendimentos Financeiros, referentes ao ano- calendário 1993, emitido pelo Banco Francês Brasileiro S/A., à fl. 15: Fundo BFB Immédiat de Aplicação Financeira. • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do Imposto de Renda na Fonte, ano-base 1993, emitido pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A., às fls. 16 (Fundo de Aplicação Financeira — Cód. 2103— alíquota 5%) e 17 (CDB/RDB); • Cópia dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, anos-calendário 1993 e 1994, emitidos pelo Bradesco S/A. às fls. 18 (Fundo de Aplicação Financeira — FAF) e 22 (Fundo de Aplicação Financeira — FAF); • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, ano-calendário 1993, emitido pelo Deutsche Bank, à fl. 19 (Fundo de Aplicações Financeiras). Ademais, na diligência efetuada (vide Informação Fiscal à fl. 677), foi constatado que os valores declarados pelas empresas que efetuaram as retenções foram contabilizados pela interessada como receita financeira, e que as correspondentes retenções foram também contabilizadas, nas contas especificadas pelo Auditor-Fiscal encarregado do procedimento. Resta evidenciado o direito da recorrente de se beneficiar, quando da apuração do lucro real, das retenções sofridas na fonte por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (FAF), nos anos-calendário 1993 e 1994, correspondentes aos informes de rendimentos de fls. 15, 16, 18, 19 e 22. O Acórdão recorrido deve, então, ser reformado também quanto a este ponto. Mais uma vez, observo que a reforma não atinge as retenções por aplicações em CDB/RDB, estampadas no informe de fl. 17. Esses valores foram objeto de recurso voluntário, como se pode comprovar pelo demonstrativo no alto da fl. 823 e, em conseqüência, não mais integram o litígio. 01" 11 • Processo n°13816.000481/98-OS CCO 1 /ais Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 12 Em resumo, por todo o exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WALDIR VEIG OCHA 12 _ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4717237 #
Numero do processo: 13819.001855/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o valor devido, para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Auto de infração anulado, em razão da suficiência do saldo de créditos, decorrente do recolhimento a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18591
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o valor devido, para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Auto de infração anulado, em razão da suficiência do saldo de créditos, decorrente do recolhimento a maior. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.001855/2001-74

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4118884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18591

nome_arquivo_s : 20218591_125876_13819001855200174_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rangel Perruci Fiorin

nome_arquivo_pdf_s : 13819001855200174_4118884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4717237

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043450901823488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:06:00Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:06:01Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:06:01Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:06:00Z; created: 2009-08-11T12:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:06:00Z; pdf:charsPerPage: 4072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:06:00Z | Conteúdo => ;;';Z--:- ..: -Ii,,. ; .,:,.,- Ministério da Fazenda .:.., . : ..i ., ,-----• , - , , Fl. ., . '.W.:-.-;-:,....,:x., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 - : ..13819.001855/200174 ." ,: • •:... ,.....:: ... ..•._• , ••• , . . , • ' ..."'• : ., ,,:.....'•:: ,•:•;;;;ReCurs-So"ii:f.:-: : :•.125.87à ,,. ..„. •.....- : -•''..: :- - : , ,*'',;,- -,-,: ' . -.J ., •• , ':-. -, ,,,'.....,•-_, , y ,••, ,., ••,.• i ,.- . , . ..:.:•:...-',., Acordão n9 202-18 591 - . . -. • , •-- ' : s' ‘. s. íN0X.. T. ECH SEIRVICEN'TER .•-Ls-TDA:"' (Sucessora I dá . Feital .Comercial . • ... ..,,...; .:,..•:. :.'• ::, .i..-,:s-... :-..;p• -,,-,,:-....."•:, "..:- - • . ,:. :.I.,tda.) ':' . - : . ::,,. '...,.-.,,.'' • ..-;;-:- • ,: , -, '-. ?.. '.. ._ -- '.: - .' • - . : .., . ' : , : '... ....* '-',...,...,:•.;::....,'RecOrrida...: : 1..DR.I . em Campinas -.S.P.:...,,: ,. : r . , ..;• . -, 1 -•,- .•:,:•,..-...... -., .,,•••• ,:;- ' : - . ,; , : . .. . ,, ;;- .,', • .'.• .:".‘, ::;,:. `,:''',.",,,...: ..;'... ...Y. "'- , . • : .. - :. : ' " :. ..--:--•-f--..."-.:: .r•: .: *-- '....-:::.;•'''-- ..-:'..,' -...-..•: ..,:;.: .. ': :: '-• --:: • .- . . • - ....- ':', ; ,' : .- ...•': .' '.. -s.. . . ' : - " E i SÚMULA::. ' '':,:,::•,,:...j..•:;'-'. : ..'". -. z . PIS '..-. BASE DE CALCULO. -.SEMESTRALIDAD . ° 11 DO SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ' • . -. Até . fe\;ereirO 'Cle'',I996', ;a base de cálculo dó PIS, nos termos .. do ..; :::....'.,.....':".,'... :::::,..::,..',.,:....... ... ,.,. ' ' , ' • paogr' aib, ,-`14nié.6',,:01.ri..,.. ar), 6,2., ,-,hda • -.LC : /12 , : 7/70,.• .corresponde•' ao faturarnento ',d6'. 'sexto ., mês , á çP.,31",.:.'''ao..".:de:.. ocorrência 'do , fato ' .. :',-, ., :‘..... *...'; :,. , :•:„. . • ‘. - - gerador;: ' 'sem .-.. cOrreç4ogi• oǹ e, tári, a * ,.áté .. a. data ., do ..respectivo '-':., :::. -1 ' .'',...'<:;;.::'''''' :::';':-'1.:',..;•,‘';'.. ' . ••• - • ' vencimento : (Priiiieira',...Seção,.,o -,: ST),., ••• Res, p .n2 :144.708-RS e Sumula 11.4j0.2 cg;'àendo a ali4Uota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o ...valor devido, para a compensação .. ,:.._ '' r ''' '::.:": .: ''' ' • • ' com, outros ,.: tributos '' administrados . jiel, à ;: Receita .; Federal ., do Brasil. :.‘-. . ,. •-• . :'-‘i .,,,..- -7, ; ,. .'' ;. . -: -. . . • ' : ; , Auto de infração' anulado, em razão 'da suficiência do saldo de ''' ''' -:. • ': ''' - - • , créditos; decorrente do recolhimento a maior. ,...: , Recurso provido: , . -; . ., , y -..,•,. . . ,, Vistos, relatados e discutidos . os presentes .,:autos . • de recurso interposto por - ' ' .. '' .. ' .. '. ` .• INOX-TECH SERVICENTER'LTDA. (Sucessora da .Feital Comercial :Ltda.)'...: .: '- : ' , . ' ' ' : ''''''‘ ' '' ' ''' ' " • :'-''' : Segundodo Conselho de .. ACORDAM os Membros Cia :. Segunda. Câmara , do egun . , , Contribuintes, por unanimidadele votos, em dar provimento ao recur-so. • . •. „ - ';•: ".:- " s Sala da0essões, em i 2 , de dezembro, de 2007... 5.y., l (t‘,c(tztuv-: ..•.,... .. _ •kf. F. 7 sEcueNor.Doi_a_r_ci_ao_t:asu1. '. no os CONT,RIB.U:14—';4. . . „.. /14 ,.. : .,.• . f,/ . .:Antonio ide Carlos Atilim .: , - ..,.,. :4994,_ • ... , , .. . , Pres , - , • F\ A.buquêrque • ,.''.:•• : - -''.‘;'•' ',..' ••.•. ., -. . , ,• • . • , • :. •. • ,:,....:7: ''.: .‘• :••••:-.....:' •.; . : • I t, , 1-sr t i . . • - ,• • .-,:... ', ,':, ..• . . '2. .1. • -. • - ::, :• • : . .. ;,...,:•,;-,..;,,,.•....,.,...:•-,:,,,y:',.,..-..,..: \•:.. :: ' - . : . ,..: -:.,:- .-:::',,k.'",..,...,-,..:, :_--,...,.;::‘,:-:-:,,,,•::: ,....,- :::`,.::, .:,-„,„.•-,4,•- :,',::::',-„•-.,....:,..J...,...:......,..,::::,, -....• . ,, ... -: : '" ...: ' .',,,..•»".•', . .Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Maria Cristina Roza da Costa,‘ . . -' ' — ' r' — ' •'' . ' • " • ,,, .' ',. .C., t. :-. , ..,:. Gustavo KellV. Alencar, Nadja Rodrigues Roniero, „ Antonio Zo, me, r, Antonio ,Lisboa Cardoso e ,.. "': ' . .; • '''.',;_:', - ''' Maria Teresa Martinez López. : '. . . 'Y .,.. ‘ '.. r . ''. ' . ''' :' ' ''. .'• '. ‘, :,-,', ,:.. , . . , .., •, ... " , • . ..• -....., , , . • " • ' •:,•„ , • : • • • • - Ministério da Fazenda . .,Segundo Conselho de Contribuintes mr.,;seGuNDD CONSELHO " 4if-ro*Ále,s" - cONFERE COM O ORION/XL '" • , Processo 119- • : 13819.001855/2001-74 : $02 DE CONTRIBui t4TES Fl. ....• - . n- < -• n= • : 125.876 : - • 4Uè é 9 A.442 AP • de AIbt.1rC00 • ' • Acordão 20248.591 , • . • -Recorrente INOX-TECH SERVICENTER LTDA. : (Sucessora da : . Feital Comercial ' • . . . RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: - "Trata-se de Auto de Infração (fis. 73/76), , e seus demonstrativos (fls. ••"" , - 67/72), lavrado contra á contribuinte em . epígrafe'. ; ciência em 17/08/2001, constituindo crédito tributário no valor de R$ 739.663,11, • relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de abril de 1997 a julho . de 1998. , . 2. No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 67/68), : . o autuante faz as seguintes considerações: . . 2.1 (..) a partir de do fato gerador de 04/97, deixou de recolher • ' integralmente esta contribuição (PIS). Alegou que a insuficiência ficava -!-'' • - por . conta da 'Compensação excedente de recolhimento nos termos daqueles Decretos-lei (2.445 e 2.449/88) em confronto com seus débitos apurados, como mandava á então LC n".07/70; • 2.2. r- Consignamos que a Feita!, por arbítrio próprio, apurou o alegado excedente, levando em conta a base de cálculo para seus recolhimentos ' de PIS á faturamento de seis meses atrás e não como entendeu a douta PGFN através do seu Parecer n" 437/98; 2.3 — Vinculados à aplicação deste parecer, elaboramos a planilha Demonstrativos do Excedente/Insuficiência de Recolhimento do PIS, • considerando-se os Efeitos da Suspensão de Exigibilidade dos Decretos- Lei n" 2.445 e 2.449/88 ((ls. 53/62). A propósito desta planilha, queremos aduzir que ela foi feita doin base nos faturamentos mensais oferecidos pelo próprio contribuinte em seu Demonstrativo de Bases de cálculo das Contribuições', confirmados por amostragemv ([iS. 11/21) e pelos recolhimentos constantes nos :. sistemas da SRF. Nesta planilha. . ,ainda estão informados os períodos cujos débitos foram parcelados sob os mimei-os dos respectivos processos que, como se disse, ainda estão `Sub judice', e que foram trotados separadamente; . : 2.3 — Diante do exposto, lançamos em desfavor da Inox Tech Servicenter • . • Ltda., sucessora ad Feita! Comercial ,Ltda.,:os. .valores relacionados na . . folha de continuação do auto ,de infração, como resultado" das iij3uraçõeS;:',:-: deste trabalho.' . - - - - 3. Inconformada com o procedimento -fiscal, a ::intere'ssada . interpôs ':•.""•;• ;‘.. impugnação em 17/09/2001' tfl 79/87)» na qual alega, : em síntese e fundamentalmente,..' que a fiscalização deixou 'de observar o art: 6 , •• ; • : ..., , , ..: ,,,‘„:„.,;:•..,....,: ::::„..,..,,..-.. : • ::,:•...:':"' •". :"..•.'::.*:::•;,;ï„.::?;. ;::'..,;:22:-.::::::;"';:::':'•'..."..•::: '- `, ,--;,...»: ....,.....: --.',",,-.,' . ,,. , : , - '..-: • :: . : -'....-:',:'..i:",,.".":".-..-„.";.,:;:-:-,..-.•; ,..: . " . - 2_ " . . .. ; : : . ,', ..,, , : ,. • ''" ...• :".-.1.,L.:.-.; :',e‘;:',,,,,';á::\;,-,:,,,: ..;,...,, :, ,, , : .. , : s., . : .,...,.: , .: ...„. .. ,_ . , ., : , .2 CCMF: . -'.: ', Ministério da Fazenda À :Segundo Conselho de è onributites - ..... . , : ...• .: 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU Fi. V ? INTES ‘. ,,.. ,.ti . AM- : :. 2 ; CONFEiRECOM 0 OGRIOINA, 1, :. .,.. ' • . . ' . 5,..,:',i-.3 f " ''' Brás flià,' . . , ' , Calma Maria de Albuquerque . . 1-1iC:C.-eSSO'• n2:- : . 13819. 001855/2001-74 Êetii-Éso n-.:-. ... ,:, 125,..876 Acortiao n- - . • 591 pará g; ufa ' 14' rda0"; da'...Le. Complementar n" 7/1970, ou seja, a utilização :::... '''''''',... :'''''''''-••.1..,:':::-"?';'''',;,l:z.''': ::".;?.::::.':',1.: '.',..",... ''..'••• ,'': :.' •• ::. do faturamento;do sexto mês anterior ao do , mês de competência na . .;'• n .;:;' ', *: ". :-.{..-...-'2;?:`'....,7 ,,-0.;.:'1"; ': ,i:. ; , :, :, : . apuração do"pis.': : A 'D- RJ de ..Campinas :-SP negou provimento à impugnação, conforme Sintetizado . r'', •:-....,t ,, ...,'":••.::-,..',..,;,..r ''.." ,,-',-:2,; • : • - na ementa do Acórdão n2 4.844, de 18 : de setembro de 2003 (fls. 106/110): -1Assunto: Contribuição para O pIS/Pasep .. ".. ' .,•,.-1::-j.2.,--•,::7.,,' ,•'.•:;',,,.'.,•,'' : :".." - ; . • ', i . . • . . - ., , , ' : 1 Periodode 'apuração: 01/04/1997 a.31/07/1998 l,l.";''''',1''''',1:.,,',1;7?. ,11:•::::;:' ,1‘. f,...;: ,:'.....',1'1"..,.::::1,-: • ,." • ' ; '' EMenta:PIS.BA SE DE CALCULO FATO GERADOR.: , .:-.....,.::.Z:;:,1''',,,.:.:,...:'J':;!:•,if.,-,:,;: ,,: s:', :: ' :" .,-:'" ,,- ,-,.;...' „'.. .. ''' , iti base de calculo Aquela ao fato tributavel para que Surja a " '''''''''''''''''''";.' ''' '''''' '• `' ' . ^ obrigação trioutaria. quela ha de retratar, em valores, a real dimensão...':"....:'''''''''' s:;:':•''''''' •'' ; '. : ; '' '' :, • do fato gerador, pela" que -"0. .art....6. da Lei Complementar n° .7, 1970, '''''¡:';"..•••••'''''''' : ."2:'-'-'1::" -.'" ' " ,:.•:: • ‘ •:.,'s • „ veicula norma Sobre prazo de recolhimento einão _regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida' contribuição ao PIS,, conforme:::::::,....::'• i.'• :,11.,•;•..n'fl• ..i .,- ; :,..,:.."..' ..' ,.• ., , :'. ' -',: . ' : Parecer PGFN/C. AT/n. :° 437/98,ii.p.fro....,:vad o pelo Ministro da Faienda. 1 , , '.'-:.''''.''......; ,,,.- : , • .. Lançamento Procedente , , , ' ''''''.:''' '' .' .;: ''''' :''''''''''.. '''' ''' : : rC ;". ''' ' " ": . ''''• r':. . '' •A contribuinteinterpôs-recU'á. O :. voluntário (fls. 116/124), reiterando os mesmos 1 ariUMentos'apresentadosna. iinpugnaç'ão..... i . ,:: ..;,..,..' : • - ,Esta Segunda.. nda 'Câmara '. do ',Segundo . Conselho_ de Contribuinstaelscodnevcerrtéeduitoo julgamento s :'.'1.';:',..'''-'-'.', „.•-',..'' '.''' ..' ' : lgamento .-. em diligência (fls. 142/145) :para que . a fiscalização apurasse o do l' S , ';:?:••••:::::',.::::.::' :::..::' ' ':..'''.' utilizando como base de cálculo ó sexto mês antero em correção monetária: 1 EM 08/08/2006, deu-se inicio à :diligência, 'com a intimação da contribuinte para insforni' ar o faturamento mensal obtido no P?1,9z1,..,..?:...c,1,e janeiro a junho de 1988 por sua sucedida ..'.';'•;',;,''..)..J.:..:',':..' ..): :. ' :- Éeital Comercial Ltda. (fl. 150):: 1 1 ...:':::7;:. '..,'''''','.". '.. • -.„..... . .• ... : . Ap. o's a contribuinte apresentar ,..; g documentação requisitada, a diligência foi ..--.'•:':''''' '' .- ::' . : 'concluída , e . o presente processo retornou a este; Segundo Conselho de Contribuintes para ,..:.: , -:::., ,. :.• , :julgamento. . , . . f'\ • • ..... .: : ' •É o Relatório. , . 4:,,...:. 3. .• , , , , .-...,:n,;;;,-.•......,.., -. ,, ,-'- : , - ,• ..• - •, , , -. . '• - ::... ''.::.:: ".• ' . ' .. . :.:`:".CR.,.i...,:,....;...•:::;....:..:....1.:: '''' -,.,,,,. .,:, ..„: : .. • : , . • : ,..._ , ::, , ,.., i: ,.::: ,:, ,:: .,,....,:., :::::::::. :. : , : . ..., .'. -',,-,...;',"...-...':,-':•.'.:, -:;..•`. .' ,`:,- '•.,--'' :-.'.. ' • - ' ..: ..: :i. • ;.:-.. - :: -, .:., ,, :-._.-- ,._,,.....,.,,:-'.:-..:2.:':?:' v • : -. • • :„:„/',.j,::.:'•:".,',:•..,..:-,..;:,.:-.,,....,;,-..,,,,..:;:..-;..-,'-',2,.:,,,, ..,:2 ., • . . . . :. ...,,,,:, :,:•:•.2:-,',.,.. ' • :::,'..." , ....-,:i......;'....:Yit'' ;' . - 4,.., ;•,..;2.--,•:.-,,,,;,==-2,...;,;j.,',-;;-;-,,I......-, !.;-...,..:.: .., . -. , . ' :- : .2::.‘,....;.... ...', : ' . .,........ ,. -. ..., .. - ' ,,,„ ., ,,,,.,.,,,,..„,,,,,,,,,-;4::,,,,. ,:.',J,,,,,,4,,,::::,.!Ni.:.'•.*:',.:-j,.:-:‘ :: .--. ' :. : ' . s ' : . ',•', ." . • ..` -. :-,, ..,',' : .-.,,,:',,',. ..-,.,„2„„„.,,...,,,F.....p.v-::::-:',,,,:.,••• ..:,'..,,-..,„ . . .. - -...--:',•,.'-i',....,::::...-.?,-':',.::::',..• ‘ ' ,: ':- , ....' . . ' .- ,,, .. •.. ;::::'-','•,'.,-.1..:-.:.'''',:.',.'.:::-.,''''' ...:.' :". . • - : - ' , ' .. •••••:. ':'''',-.:'-'.:":' : . .:, ::::;;'•.'-'.....;---i':::••,:.'",'.;,....'.. ::''':.•!"1.":::::-(•':»;: i''::::.:- ,'.:1' . ' •-'.: ' : '': .. . . : . , - . - :- : :.' . , 1%;';.''..).•::'''." V"' ...:.' ' ''»,''>..' '::': n :. S'';'....;;;:' ..:-.:,',2,:'..:. .... ',.' i ‘.: ' ' ".:. r'1, . ,-, !. ... '' ' ' '' . .... " ' , '.' I . ;' '‘ ...: .;';': ''''';:;? .71:: 't ''' '. - '' - .' : .' "' '' ''' .' '' ; ; t'' : ..' ; ''.' '''''::'.: V '' ;...ti ':* '''..,' '''.-t . ':.' :;.• ' .. . J . ', ' , . 22 CC-MF . . : :'....,' • „. :-.». ..., '. ,... " - • : '• '. . ' 2 ` • ''.. :.• : MP'40U-IWICICONSELMQ+4.CP.NTRIBUNTES : , -* ," ,' '' .it ' .." - • , , . , , : ..'- .-' -. ,..-..,à,..fr.:,earvÉketómo'Minist'ério da Fazenda ' - ..., , --•- ..,:; :R-...r...:::;-. - • ,-':',. , ,..»;,?:..- .-' . 42..1:,:̀-.;-J..' It . ',.:: .• ' ' • - ' • '• ci- •é tribuÍnt 's ...-' . 1áii' .,',..s i Z.? . . .. : 01 ' Segundo Conse lho ,. e Contribuintes êá., ......-...,....±!—...,1:-;--''.: '.',..•-:.::::5-'5:-. :;. -. -.... . ,..,,-..: .''''''L•=0".:1,21P.e...'", ..;:-.':.'-' -, • -..- ':- ,'''. ''', :.:' :-. '.-, ' ' .. .., Ç'Orr.4%.".italá 0.(iMbuq t4er. ' . ....- , .. :.,,,::::,..:,:...;,,';:"..- '....-', ,..=&•44',- ' -T ....: :r ... • .-'.. - ,- '' ..- : -, . . ..,.»..... mát . , * - .'''......».:•''.:'' '',,.' ':::". Processo n2 . ': 13819.001855/2001-74 .gia é04442 411,. .. ... „ , . . .1' . -Recurso it2 - ' • 125.876.. .24:6i-dãO .n2 ': - .202748.591 : , , . -.. ...... i . .,....„, .. ...',.....:;"•••::''.....,,,-:'',.j.-,,,:',"...,.,.•,.:..:-..,..,..,:,....; ,,...::,,, ,: , ' , -`• : ..: ..., , ,,. : .. .* . -" , :. .. . ::'-.. .:... .. '','-' 2,..'''...-'::: ::'-'; '-.' ''''....:'''' ,',.' ',.2"-,".1",'''3.':53::,: -.. ; -';'.»:•' ..:',": * :•:‘:. - ; ; '.: : .. '''' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ..., , :,.. .-»..,..,,,,,, .,,....,.,..2...,,,,,,j,:v,s,':•: ,̀.'..,-.''..;.; . : - s IVAN ALLEGRETTI- L ,.";.'.,:-.:•'.:'.'-*Y:' '‘',..: - * .'' '. ' .' , . • : ' motivo elo qual dele conheço`g,:',. .̀..,:;';'..,` O recurso voluntário e tempestivo, moi Uenheço, p .. .,, .... '':/..:•:'*"."'''''''''''''':.:"Ï'''''''''''':::::':*:::;;;.,,,,''''':'1'..'''''' "‘...:"''''.-::::':-.• A Contribuinte havia promovido a . Compensação de PIS Com PIS, utilizado como Cridiio's.. Os valores recolhidos a maior na vigência . dás : DecretoS7Leis ,n2s 2.445/88 e 2.449/88. A . fiscalização fez o cálculo do saldo de créditos, a que a contribuinte teria direito, ‘ adotando como 'base de cálculo 'o faturamento do sexto mês anterior com correção monetária. Verificou,. assim que o 'saldo 'de cre'ditos não seria 'suficiente para todas as :::•'.',:'-.^:'-':',''.'-.:-':::::::::..,...ddnipènsaões promovidas pela contribuinte, por .isso foi lavrado o presente auto de infração.. 'il::::'̀‘''.;•'';,:l':''':*"'-:--',:rrf.-..'*;.::.:::':*.','para a 'exigência dá Contribuição ao PIS da parte que não teria sido extinta pela compensaçao. '.. '''''''.'":::'.'i-.*:;':'!"::".":"'"-^': : .' '... '.:' ''''.. . ''.• f ' .. O julgamento foi convertido ern',diligência para verificar se, apurando-Se o saldo d ' créditos com . base no faturarnento do sexto Mês anterior, sem correção, haveria saldo lci-1- 'ente tinção dos tributários, constituídos neste auto de infração. suficiente para a ex os cré: " '• "'. . :::'''''' ` '" .. Diligência (. : 77/179) que "O resultadoConsta no Termo de Encerramento da Diligefls 1. q i'.s.::":-.,.'.:',.:::':.;.",:::,:y.• `..,' "...-,' final dos exames realizados é . a , constatação ... de que se ;considerarmos o faturam. en. to do sexto Mês.. anterior como :base , de •; calculo da contribuição ao PIS/Pasep, este contribuinte detinha., ,., créditos 'excedentes suficientes para compensar ., todos os débitos lançados de oficio pelo Auditor Fiscal. cal no presente processo, é ainda, que.niCintám!um l i-esiduo , de crédito no montante de R$ '' , '':'.....-::.- ,::-: .:- 373.416,44; Com term .() inicial de atualização em.31/12/1995 ''''''''' ''.»:::::::." '''''' .• :.• H.: .."..' ' . '. :: '' Entendo,por 'isso,: . que :o 'recurso "deve ser provido, cancelando-se o auto de .. : ,.., . ::.-:.,....... :, infraçao. 1Recorde-se que, até á edição cia' . 1n4e.dida 'F'rovisória n2 1.212/95, a base de cálculo 1., , dá 'Contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art,: 62 da Lei Complementar '''''';' ':' :"...' '-' : '' • l ° 7/70 'assim entendido o valor nominal do . fatUram. erito do sexto mês anterior, sem a aplicação - , de correção monetária:- . ''''':".2::;•':•"" ''.*:: ''' ..: ::'"::' ' -: ': l " 'Isto porque . os Decretos-Leis- n2s- 2A45/88 e 2.449/88, que supostamente teriam . tido "Vigência ,. no ,'período* entre : outubro de 1988 "; e novembro ,de . 1995, , foram declarados 1 1'''''.'...1':":•-•-'"'''''' '''''..: '". ".; inconstitucionais Pelo - plenário , do Supremo ..,..Tribunal -. Federal,' ': no julgamento do Recurso ..". ".':::-.:',.•::.:`'.'":;:':::.': 2: '1•Extraordiria'rio n2 148.754, O que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso,extraordinano. ''''''''''''..1:"":"::';'''''''.1'''.:::::''''''.'.‘:: '.:- :."'''":::-:':':'::'.;•::::::..:"[-:;"...' '' 2 1 Piá: -Emp .res'a sujeita a rí•Cáihínie ritodeévntribuição para o Programa de Integraça .: .".r.:'n:-.".'f:::::-..,- . ‘'. : ,. " :, --:::-... : ,:',.; ' • . -o Social - PIS - 1*risttuído pela Lei o Complementari ..:Compltar n. .:7 d, e., : .;;;;;:,‘:-.:::.,.,4;', e,;:: ; ::.-.: ; -'. ;',: • ,..: ::-.: . : . , • - . -.-. ‘ ..':::'''':::-::::::::''":":;•;''''''''''''-'.:;":`''''T'::-:":;....-::::‘-'.--;;'-'.:1970 Sua recepção pelo art.:239, dá CF/88. _,...- ., ..:.H.,y ,,,..,...„.........,, .,.,...?,,...,,,,,,...,.:, ,,,,.. .: .. ,.:,, .: : . '4:,.,:.;•:.`,-.:...".-.,:,, ,--;,?..,..4,..,,;0,-, ..,.::, oy.,..3..-Ns..:.„, .,:i,::-.-.....,..,;,..:',..:.....:. :"„.: , , . , ..` . '' • d `. contribui paia 'o aludido :' ‘...` '•••• " ''' "'.i.: :t:,,,u•- • •••,. =;,;-: (-4 -4 .,•.: -- :. , Não • >.`` à recolhimento . e con , . . . .. ,J. Áv CIO • vuriggya0 -O . ..::''''Y:::- -1'":",:tg,:."1:,.:'.,:;:,:'::'*».- ''''''-::'..' :.',..'. :-7::":..:•:' :: Pra g:'.r. a m' a, i na. forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 -e 2449, ambos '.......;:.--:.:."':.,,,...',.....:-'.1.':1,,•.---';:.:•-,...!.::,,H.: .. '-'‘.:,:..,'-'. :: . :- .' :`-.. ,:'',-; ... de 1988,' que modificavam a base de ccyculo, a ahquotd, e , ápl-azo d das contribuições em referencia.. ...'.i.*.•,;.,,..:1',...';`,,..."-...,,:,-,s , :,'-~... ''''..,. --.' recolhimento-,,- . . .\\( . . ,. . : •:.;-:::::•-:....-i. -2: .' .‘. .' ': ,'• -: .' ; - ,i , . - - ç '. :.. _ •: . ,,.,. . „. . . . . . , . , ,. .. , , ;,'.:-.4-- ,, •-•,,,, ,-, -,...!,,,:,:....4::,:.:;:::4;f• : -.:: ,-,:,!:: -;:', '-'.(•:-',.,- I- - , . :-. : : ' -• :•• . ,..,' ,,...,,,;,,;,,,,,,,,,,,,,,,..,,,,,,í,,,,:,..,.,.;:y„,-.:-...:,5,::::,.._-y . .;:-., . -. ,,..,..,,.,...-. ,---;-„,...,...,,,,::.':,:,:..:-.•.;',...,"-,;'.,,'.» '.., , , .- s . ,-..,,-,,, ',..,,::, ;.-.,.,,.. . - s- ,,,,.,,,::: -, ' - :. -.,-.,. , ,: , ,:,- ' ':. : . , ' ',_ . :, ....,..,: ....:';'.......J-., -....,.....;.,::?.,.•,- ''.' ;',.-., '.'• :/:* 'i. ,',",' , , : • '.;'''''.;',.... - ‘: : ,. , -,-, , ., ..,': -' ''..:2••='''',f.-....r ': "•-•'' :•'',•;;, •",',..;.',:-.:r :''-•• ••'. • :-• , Fl.: , ,. • --,,,,À,',;,'' If;.r.::'....-,,_ ._ ,s -, - - ‘ ' - ' da . ,.... : ; . - : ,,, , .. 3'r'4'..;.é."...i.:,-;;,, S ,,,, .i...'.;'.-l'Mittiátrio da , Fazen ., :-.. : -... .1. -........., ., 1-...*,,PA/DpcoNstufg DE DoNN43 , 1/47_, , • .. i. : .... ' :1,:','''''.... •,'::-..,';':.:','''''' -V.• . " 'iid C lhoSegundo Conselho cie COntribnintes:',-,........ ,--:•-•:-'..-.7,?.'f9,t4FgRgoo:iwoopuo-iivAt.,,'''-5,:,..^1- ,-.'::". .eA , . •. - : . -. -: -.' • .", -.'''' ',•,-- Ésii-ai*.iiii ' ''' :-Ft. .- r") ....ad''' .. .. ' ' ' • ; 7:,:••,••,,,,'",••:......,-, .; ;` ; :::::'"•.`•.,-,; ,,: • 4-;,:,;..,....",'•.: ,; • :' " --;• , ..•:. ..":`,',. ..:.,. -• ••,•,-. :, .,-...: - • '. , .. •:. • ,,, ,?!...á.,-......,,,,,, .-- ; /.. .,,..,,=da,.._., . - , : ':'. ':::-- '':':::s.i'-::.'''':•-••- .'-':".;::•‘... ''.....'-' ••••• .' :- 13819.001855/2001-74 Cei'.. ,-. : = -.-.: ffiA P4al'a do 1.06.Liquet. tiii • .• • ' .. •:;,.. ,,, .v.•;::`.?..,. . ..,', .j.:,.•',:i-ro,esso, p-,.,::.:..., ,.., ...„: ..; -, o, '. ,, • ,. --, Mat. Si'a , ó 94442 .., -?:.,;"..„,-..;:. •.--.: Recurs,o.n7,,. ', ' • ,..: ' ." ..- : ' •-. ,'. : : :, -..., :,-;-::: . :. - Acordãoni). ' I ` 4 ••• 20248391J:: 2445 de 29,6.1988, e 244), ' .....- ' ::/..''',.: :"..'.::::,....:,:?:•_•j."•:',...:::',.,-;.,,t.'e....1',:",' s :-::::- " :: . • ' • .. alidad n s, : . ,. '; ,•,,: -,,..,: ,., :‘,-.••.-,,,,,,,,f'... ., :,.. Y:•, ... •,...-,..-,,:-..=:.-' . -......4. Inconstitucto e dos Decretos-leisn . - i ... :'• ' .: . '''.• ''''. '‘••'• '''''/:';'---"••• • •‘-•.:- •• : d 21 7 1988. Plenário. RE: 148754:2-RJ :',' : e.,,,;'•,-;-•.-i: ''.•,',.'';'"-:-•:..,'-•:,'''.'.• •:: ' ''' •• si? .:•'. extraordinario improvido. .. .., :.':'''''....:.. 'ti•-:•?.-..".''''.. ....; •; ,̀.''.,-,',.' ;:',•,-:',:.,';'',;;'.5.:,-„;',:,•:..:,..•-•-.1,','::::.....,.--.,':: 6,Tp"U.:;iciaento. 's .in: atae ados: Súmula 284. •. ,-- .. • . . : ,' - . „, •••-..'•• :::‘;•....,‘-',;;-';:.,':,. - ;•...':;•-',;',::•,;.. .'•:•,"::-. •::-.'1:.:- ' . :' • . . 1 :' . ::7 Áp.'' ,,,.•''''... ..:: .:-..',.-;',...,::::.;...';,, ..::::.........":-.. -.:;;.::`-‘:,.:2.:.,: :: i a vo regimental a que se nega provimento, , . , .. . .. . ..., :, ..(, ,,. ‘.:.-, ,•,. -.. '•':',",.' -,.‘'...•:...:•:. ., . . • ' • .-. . - ' '. '. ' • '. DJ de 18/12/1998). .‘ R "212 646 Rei . Min: 1Véri da Silveira, . dência dos ' 6° da Lei Com . ; , jurli)11 • :. ', -̂,...",,.:',.,,';'.,.:•''','-',•:-',',',';',..-.:...,,:;,...'-'', . ,," .- , ',- ' ' .. -:,Quanto à aplicação' do art plementar n- 7/79 . - ._ _ , . Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes anterior, m correção enosso ni .a sentido de ...: , ''''...-...•,":::,.:::,-.'.iè—deueadotar,Coino base de Cálculo o faturarn ,ento,...C19?..,:?11,e., , ., .,.. ''.-';-',...:1:::''''.::••`::‘:.".,'::',..',...,•;''''':•:•-•:::•;*'• •:- '':'...' ' '_1,',.•''',•::: 1•,: -'''.::".•',':.:•f?':'..--Ean: i'4:; .: i é . à'sá‘ sl211[1 .' cple *este enieridirriento: . foi -sumulado no „enunciado n- o d 11 o i ' ,•,...''..';'.;•;:- .•:• .' ., ..; •• Segu .Udo Conselho• .. ..-. . ....-'-r. de Contribuintes; que deve ser, aplicado ao presente casO: -. . . i 1 ..^:'"'',. .. .' . . ...• : ‘ -‘ "Súmula n" .11 - A base dcáicála"..do ' .i. ".1S, prevista noart. 60., da Lei:":::,?.,:.:,.: ..,; "' , ., : , '.': '.' * •.' C. omplementar n ° 7 de 15.)70, 4,0. fatu, :à. m: é..11. , t0 (1.9 sexto; i.nes. antel;i°1:; ..sem ....:. ... ; ..,: . ,. , :;, -, ' - ,.. •, correçcio nlonetczna. i ''' :'. .:I. •1 ';* . , ' .....:: ' , . . . ,.:: *.: ;. .. , -• .. 'Tendo : 'em vista ' que a .- ..oOntribu.ifite recolheu a contribuição :para o PIS com fli d " 't nos -Decretos-Leis . n2s .2.445/88 e2.449/88; declarados inconátituciOnais pelo E o g: ..,, ..- ..•''' '', .. .:-;• .- -' STF, quando apenas -2.era :.obrigadoa, ......recolher»:, os valores apurados ., nos . termos da Lei , 1 . a2diferença que recolheu a maior. .... . •Complementar T12 7/70; tinha direito a compensar „. ,.. . : ,... 1 Teilidc•;•sick; .. "ve .i' fi :c .a.. ''• :- 4....'- lá. ?- 'd.ã :e:Cre'ádiato:seeve e era asuficiente paradar suporte à -,.. C .Oirifiensaio efetuada pela contribuinte, , este auto e infração c6 deve_ , cancelado . ,. .. pOitai i•az .eies; .vóto :- tiO:áenti4O .,.d.'e.::Ciar'. ., -"provimento ao . recurso." -: ..• . Sá '.---\ei --4 as 4-\.' á -e e 6-11'.. 12 4, .,.dé„...lin:....1?.......0 de .2007. - • : . -. .,. , . ,. , , „... ..... ,• ,. : _ ,. .,- -. ''. :: ',•• '' :, , ‘ -. . ' . : .: , •••. ,. - '-,,' , :,-. '.. , : .---.".. ;:: ' '-.. • . , ' . 1. , . - • . , . . . VA • . ,s, ,••-•:..;:•• ,: . '', -: . ,,,, - ',,..:, ., '; „ :..,:.:, '..:. : 1. :,:,... - ;:'' ;-:, .,• ..:,:-.•:•' "„'-. ,' •. :. s ' ', --...,-:"';-. -,. :.":•, , s ::•;•::::::: •s, , .: .1 . .. . ‘ '. :: , :-, • : ,.•,,,,•,'•':::,•:,'..J,, .... .., ,.,,......,;', ,',',.:.,, : :,';‘,,„:•••••••• ..:,:-; •,, :o' .,..:...,:•.••..,,.", s•--:• •,..: : : '1 . .: ''.: f "" -' '''.... : ''..- :, '' ,: ' : '. .; . . :•;. . '-..;. -- . : '.. ''' ':. . • .. . . • .'- "- . ., '. .-. ' .".f--......::;;z' .i..:-.2:.::-.:.. .., ;,',.f ',::-.. ,...:?; ,e'; '''.. i..,;:.,:',', :.:'',, ';': ',, .:"... .:i' ..1. 5:1 '...,:::.;.": .: ' : :'. .. .- '.- ':: : "•.-' '" - . ' -- -' .. 7; ' '.'• .. . ... - ' .. ', ' : : . - :. : . • ":: ' ..'" . ' ' : ....:.'; .":'': ,'''.::.''.;: .•.. '1...' ''. '....":;:;:‘--;,,:<22- . :::- t' -.5: .- :.̀ 1 -' ',.-,....;.- :.....:::: '. : - : ' : • . . : -.. : '... : ' ;,.: ". , - ':', ' '. .....,:. r : ...:"... ., '. - - ,i:.... '.., '' ..:::: ' .- . - : :, ' : - : ,. ''. ,` '''.';',,:. . • . "': ":.' ,;," '",', "-Z5:::'-', ".':';'.‘,--::--n,,•',.., ''.;31,',.;,'.:i1; .;,':.: n'''':',..4.,...:;;......:.:...V';;n.;.-;'?"7; : -...:',' . ::. ... ',' ''..- :1 -,;:*-:.:., ',' ;-: ....;! n'¡';,-..'''''':.;, '':-.--2;:i'...,-':' ''.' ".: : ';'.'1; '.., .:.:::: :, . - 1 .. ' ... ' - '; . . . . .; : ,,:,.'„:',';'::;--,':,' : . ' ‘ ' .i :. ''.;';':,,';':::i'iLW.'",,t .'..041.J...tyk''..n:(;j: %., .‘7-:;..{:.:,,?k`ik.:,,:',...1',...,,,,i t.".p,.,..:: ,1,-.:,...5. -,-,, „.,,-,,,.:-.. ',.. ;,':;;',',.,:f,!:-.,-;.•,-,. :,_ .:..,:, ±:.¡?.:!, '.r-.11:,,';',..:„:''.-: :Â,..,',.'..., : r5 .,-..2.";.• '-' ,' :";'-{-`2.: '‘. '...,'' r , '', -' . -. ' . - :-: . ' ' . -' '-'. : . ' ' : .' '''' '. '.:fi': , ., „ • t:,t4-":,,,;;;.',..'t,"g ';`,.;,:-"Â,,:.:, ',. 1; '4,- -: -: F. -,;:::' ;-=';,, ;,,.',.,-;;, ,-- ',., ., , •.;',-;. -.. ,,,,,...,.:••:•,;: t,•.s.., •• .. . „-: -,- ;-, -. - - , :— , • , , • , ;-, .,,, '' ,•,. , „ ; , ..•; :, •-:..,;',..`:••-:•••:',/2;::g'141.4,•¡1/4:,V,' ,A 4:4-.'zii,•,a-;;:::-,•••ig'•;.•'-',1''''''--;•:'''...•:-:-•"• I' .-• --• :', '.! • ••`` ' ';:''''!•.',* ' ' . :, .. , .' •• ; . •;" .. • ; ;;,, -.•• ; : . , ,. , ,..-,,•; ...,•••.,, ,;,'''?' .'''' r,!:' '4, ,,,:k.,:2,4.••,;4•-,:;;;5;tr...--p...,:t,-•„f,:'•;;;."'"-•;',-, --•'''.•'...s'•' •- ':•'' - .. ',. - : • . ; -•-•,: ', ,,,,.;',.••;•2- :: : .:-.'-: - •-' :-• :: .. . , -‘ ...,.-' '. --',,:. :•••': '•-:-'-'• ••• :',...'";,.. ` ", '„..- •••..... •:.•¡.•••'4'4••::". ;'' ',!::'",!•,';''''''''-„`.,•;"'.;.;,,....,,".."-,;:;' '-':, • :, ':- .. :.,,,');•;;';':•-r-f.• ', ''' • '• •- : • • -:' ; ,-.----.•;• ;• ,: • -1 .. . , -S. - : -. - ' - .. '' ., - ;•-,, ••••;;; ,....; ; ,' • -. ;.:-... -;.::•,•-•,;•:;:1•.,',..","',:".•••••;;%.-.,:•'',',5?r;;;Y:r.'.;:,'".....-......,2,'.. '•. : • • • • - : . ...-' '' ; - ' •-::',. " • , , •.• . ,;,', ...,-,:, • , •_-:;...„ .:,.:. •,. ',:„ :,•::;?, .....,..,, '. , ' ' '•••••• • ', ' - . fl.., -.;••,, ••••-...;-•.:;,.,,,•-••:.;.;:;••:;s:'.' ','. •• . i • . ' :; • - • „ . • , -"-, •, , •/f. '..-: ,, -: ''' ; :-...-- i ;• ..,..",:"'„' ..; :: '• ',',-. : ' •-••• • • :: '",,:•.•,''., •••.*( ',:;',..'"••• :'.•..":::'-::,:-';'...-••:*:,',•H - .. . ' : - .. ..' '.: .. - - - •• ''. :::- ' ' : ': • • - .-- : , . • , ' .: Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0