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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449405 #
Numero do processo: 10166.729709/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.
Numero da decisão: 1302-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. O conselheiro Rogério Aparecido Gil solicitou a apresentação de declaração de voto, entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não a apresentou, pelo que ela foi considerada não-formulada. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  A  compensação  não  se  equipara  a  pagamento  para  fins  de  configuração  de  denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira  Filho. O  conselheiro Rogério Aparecido Gil  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto,  entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  Conselheiro  não  a  apresentou,  pelo  que  ela  foi  considerada não­formulada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 97 09 /2 01 2- 01 Fl. 657DF CARF MF     2 Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Relatório  O  contribuinte  ­  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ora  Recorrente, transmitiu PerDcomp, na qual pretendia quitar débito de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º  trimestre de 2008, com crédito de pagamento indevido  ou a maior de mesmo tributo.  Em despacho decisório proferido (fls. 505 a 510), houve o reconhecimento do  direito creditório na integralidade, mas este não foi suficiente para quitar o débito indicado no  pedido de compensação, uma vez que o contribuinte entendeu não ser devida a multa de mora,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, que afastaria essa penalidade no pagamento  extemporâneo do tributo.   No despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Brasília  (DF),  o  agente  fiscal,  após  discorrer  sobre  a  análise  do  crédito  e  do  débito  indicados no PerDcomp, assim se manifestou:  A  insuficiência  do  crédito  decorreu  da  incidência  de  multa  de  mora  no  cálculo  do  montante  total  do  débito  confessado.  Ao  efetuar a compensação desse débito, a contribuinte entendeu que  havia ocorrido denúncia  espontânea, o que motivou a  exclusão  da multa de mora de seus cálculos.   Pontua­se,  porém,  que  conforme  entendimento  desta  Receita  Federal do Brasil exposto na Nota Técnica RFB/Cosit n° 19, de  12 de junho de 2012, expedida a fim de orientar as unidades da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  às  consequências  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  n°  4/2011  e  8/2011,  não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  na  situação  em  que  o  contribuinte  compensa  o  débito  confessado  mediante  apresentação de Dcomp.  Apesar  de  a  citada  Nota  Técnica  ter  sido  emitida  após  a  apresentação  da  Declaração  de  compensação  (transmitida  em  30 de maio de 2012), se aplica perfeitamente ao caso, visto que  possui caráter meramente interpretativo..  Conclusão   De acordo com as informações apresentadas acima, conclui­ se que o contribuinte faz jus ao direito creditório pleiteado na  Dcomp  n°  09360.43206.300512.1.2.04­9003.  Contudo,  o  débito  foi valorado de  forma inadequada, o que  fez com que  os créditos não fossem suficientes para compensá­lo.   Decisão   No  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil previstas na lei nº 10.593/2002, art.  6º, inciso I, decide­se:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 658          3 Homologar parcialmente a Declaração de Compensação n°  09360.43206.300512.1.2.04­9003.  Intimado  da  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Os  argumentos  apresentados  no  apelo  foram  assim  sintetizados  no  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos análogos.  Indica  também jurisprudência dos tribunais onde não  foi parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012,  vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  Contudo,  aquela  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado com atraso, mediante apresentação de Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Não concordando  com a decisão  exarada, o Recorrente  apresentou Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade, pede o reconhecimento da validade da "Nota Técnica Cosit 01 ao período em  que  foi  entregue a Dcomp"  e,  em caráter  subsidiário,  requer o  reconhecimento da  "denúncia  espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem­se quitados por meio de  compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta  multa de mora".   Este é o relatório.    Voto Vencido  Fl. 659DF CARF MF     4 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  27/03/2018  (fl.  606),  apresentando  o  Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  17/04/2018 (comprovante de fl. 609 e 610), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DO  INSTITUTO  DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  E  SUA  APLICAÇÃO  NOS  PEDIDOS  DE COMPENSAÇÃO.  A  matéria  controversa  nos  autos  e  que  foi  devolvida  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  pelo  Recurso  Voluntário  apresentado,  se  refere,  basicamente, ao reconhecimento ao não da denúncia espontânea nos casos em que, ao invés de  realizar o pagamento em espécie, o contribuinte quita os débitos "denunciados" com créditos  que detém junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, utiliza­se da compensação.  Contudo,  antes  de  se  analisar  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea na compensação, deve­se pontuar que, ao presente caso, não se aplica o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática de recursos  repetitivos,  de  que  a  denúncia  espontânea  não  é  aceita  quando  há  a  prévia  declaração  (constituição) do crédito tributário, com o pagamento a destempo do tributo. O acórdão neste  sentido recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  É  que,  como  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  transmitiu  a  DCTF  retificadora onde declara o débito e o pagamento feito via Dcomp. Ou seja, a constituição do  crédito tributário não se deu antes da transmissão do pedido de compensação.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 659          5 Pois  bem,  pontuada  essa  questão,  passa­se  a  analisar  a  possibilidade  de  se  aproveitar dos benefícios da denúncia  espontânea,  quando,  ao  invés de  realizar o pagamento  em espécie do tributo, o contribuinte quita este através da compensação tributária.   Como  sabido,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  se  assemelha  ao  do  arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo  opção) do contribuinte em "denunciar"  eventual omissão do  fato gerador,  antes que se  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  por  parte  do  sujeito  ativo  competente  para  instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código  Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia  espontânea:  "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias  é,  pela  intimidação  do  potencial  infrator,  evitar  condutas  que  levem  ao  não­pagamento  do  tributo  ou  que  dificultem  a  ação  fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto  pagamento do tributo).  Ora,  dentro  dessa  perspectiva,  é  desejável  que  o  eventual  infrator,  espontaneamente,  'venha  para  o  bom  caminho'.  Esse  comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir  a  responsabilidade por  infrações que sejam objeto de denúncia  espontânea.   (...)  A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por  infrações  tributárias.  Porém,  'se  for  o  caso',  ela  deve  ser  acompanhada pelo pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora;  se  o  valor  do  tributo  não  for  ainda  conhecido,  por  depender  de  apuração,  deve  ser  efetuado,  no  lugar  do  pagamento,  o  depósito  da  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa"  (AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro. 12. ed. rev. e atual ­ São Paulo: Saraiva, 2006. Pág.  451)  Para corroborar com os  ensinamentos da doutrina acima colacionada e para  se  esclarecer  a  essência  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  está  arrimada,  diga­se,  no  princípio da boa­fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o  fisco, cita­se  trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag  737.506/RS. Confira­se os seus apontamentos:  Fl. 661DF CARF MF     6 "(...)  3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea,  na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal,  deveras  proveitoso para o fisco, porquanto o agente  infrator, desistindo  do  proveito  econômico  que  a  infração  poderia  carrear­lhe,  adverte  a  mesma  à  entidade  fazendária,  sem  que  ela  tenha  iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos  líquidos.  4.  Trata­se  de  técnica  moderna  indutora  ao  cumprimento  das  leis,  que  vem  sendo  utilizada,  inclusive  nas  ações  processuais,  admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique  imune  às  despesas  processuais,  como  sói  ocorrer  na  ação  monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados  especiais.  5.  Obedecida  essa  ratio  essendi  do  instituto,  exigir  qualquer  penalidade,  após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador  do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não  se mantém obstinado ao inadimplemento.  6.  Desta  sorte,  tem­se  como  inequívoco  que  a  denúncia  espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é  aquela  procedida  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses moldes,  os  consectários  da  responsabilidade  fiscal  desaparecem,  por  isso  que  reveste­se  de  contraditio  in  terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar  "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é  o  tratamento  quanto  aos  juros  de  mora,  incidentes  pelo  fato  objetivo  do  pagamento  a  destempo,  bem  como  a  correção  monetária,  mera  atualização  do  principal".  (AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº  737.506  ­  RS  ­  2006/0009862­4)  (destcou­ se).   Assim,  neste  ponto,  pode­se  afirmar  que  a  denúncia  espontânea  é  uma  oportunidade de o contribuinte, em boa­fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência  do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre  das  penalidade  inerentes  à mora  no  pagamento  do  tributo.  O  instituto  é  um  estímulo  que  o  legislador  deu  aos  contribuintes,  para  que  as  obrigações  tributárias  sejam  cumpridas,  independentemente da atuação da fiscalização.  E, como mencionado acima, a discussão posta é saber se a compensação se  equipara  ao  pagamento  e  se,  naquele  caso,  admitir­se­ia  a  denúncia  espontânea  e,  por  consequência,  estaria  afastada  a  incidência  da  multa  de  mora,  incidindo  sobre  o  principal  apenas  os  juros  (recomposição  monetária  dos  valores)  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação tributária.  Neste ponto, não se pode perder de vista que a compensação é um encontro  de  contas  entre  credores  mútuos  e  nela  se  pressupõe  que  o  credor  e  o  devedor  tenham  os  mesmos direitos e deveres. Paulo de Barros Carvalho é cirúrgico nessa interpretação:  (...) Por outro  lado, situação há em que o Fisco  figura no pólo  passivo da  relação  jurídica. Fala­se,  nesse  caso,  em  'débito do  Fisco',  consequência  do  fato  do  pagamento  indevido,  e  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 660          7 constituído, também, no consequente de outra norma individual e  concreta.  Na  compensação  tributária  são  dissolvidas,  simultaneamente,  essas duas relações:  (i) de crédito tributário e  (ii) de débito do  Fisco.  Direitos  e  deveres  funcionam  como  vetores  de  mesma  intensidade e direção, mas de sentidos opostos, que se anulam.  A compensação é uma forma extintiva das obrigações em geral,  encontrando  fundamento  de  validade  no  artigo  368  do Código  Civil: 'Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  se  extinguem,  até  onde  se  compensarem'.  No  que  concerne  à  obrigação  do  tributo,  o  Código  Tributário  Nacional  acolhe  o  instituto,  desde  que,  em  homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos,  seja  autorizado  em  lei.  É  a  redação  do  artigo  170:  (...)  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e  método. São Paulo: Noeses,  2008  ­ 2ª  edição. Pág. 477 e 478)  (destacou­se)  E aqui  pode­se  afirmar  que  não  há dúvidas:  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento,  produzindo  o  mesmo  efeito,  qual  seja:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Esta  interpretação, inclusive, é fácil de ser percebida com a leitura dos incisos I e II, do artigo 156  do Código Tributário Nacional. Veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação; (...)  Esclareça­se  que  os  institutos  ­  o  da  pagamento  e  da  compensação  ­  se  assemelham  porque,  no  pagamento,  o  contribuinte  entrega  dinheiro  em  espécie  à  Fazenda  Pública para quitar o débito tributário.   Na compensação, por sua vez, ao  invés de entregar dinheiro, o contribuinte  utiliza como "moeda de troca" um crédito que possui  junto àquela Fazenda Pública, mas que  tem  o  mesmo  objetivo,  qual  seja:  quitar  o  tributo  e,  assim,  ver  extinto  o  crédito  tributário  devido.   No âmbito federal, dentre outros dispositivos, a compensação é regulada pelo  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. E a leitura do parágrafo 2º deste dispositivo não deixa  dúvidas quanto ao efeito da compensação: a extinção do crédito tributário. Veja­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 663DF CARF MF     8  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (destacou­se)  E para colocar uma pá de cal nesta equiparação, colaciona­se abaixo ementa  de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte deixa clara a posição de  que pagamento (gênero) e compensação (espécie) são idênticos e produzem os mesmos efeitos.  Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9o.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO PAGAMENTO,  INCLUSIVE PORQUE O VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.  O  art.  9o.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  3. É usual tratar­se a compensação como uma espécie do gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe  1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013; AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF, Rel. Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de um pagamento no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 661          9 conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.  (...)  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe  02/06/2016)  Assim,  em  que  pese  o  citado  artigo  138  do CTN  falar  em  "pagamento  do  tributo  devido",  entende­se  que  a  interpretação  do  dispositivo  deve  ser  feita  de  forma  sistemática  com  todo  o  ordenamento  jurídico,  interpretação  que  não  leva  à  outra  conclusão  senão  à  equiparação  do  pagamento  à  compensação,  exatamente  por  produzirem  os  mesmos  efeitos jurídicos.   Não  se  pode  perder  de  vista,  neste  sentido,  que  o  dispositivo  da  denúncia  espontânea, como mencionado, prestigia o adimplemento espontâneo e em boa­fé da obrigação  tributária pelo contribuinte, pouco importando o modo pelo qual isso ocorra. O único requisito  é que não tenha se iniciado qualquer medida fiscalizatória por parte do ente tributante e que o  tributo seja quitado em sua integralidade.  No presente caso, há que se ressaltar que não se discute a quitação integral do  débito  tributário.  Como  houve  o  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  indicado  no  pedido de compensação, caso não  fosse  considerada como devida a multa de mora, o débito  estaria integralmente quitado. Este débito só não foi quitado em sua integralidade, porque, no  despacho  decisório,  entendeu­se  como  sendo  devida  a multa  de mora,  ao  arrepio  da melhor  interpretação do ordenamento jurídico pátrio.  O entendimento aqui exposto, ainda que a jurisprudência administrativa seja  oscilante,  é  acompanhado  por  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como se depreende das seguintes ementas:  Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.A  denúncia  espontânea  também  se  configura  com  a  quitação  do  tributo  formalizada  por  meio  de  compensação,  pleiteada  anterior  ou  contemporaneamente  à  declaração  do  débito,  devendo  ser  afastada  a  imposição  da  multa  de  mora.  (Número do Processo 10675.900823/2008­13 ­ Acórdão nº 1801­ 002.053 ­ Data 30/07/2014)  Fl. 665DF CARF MF     10 .................................  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA  ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A correta declaração e o pagamento ou  compensação antes de  qualquer  medida  de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento da denúncia espontânea.  (Número do Processo  10680.726869/2011­91  ­  Acórdão  nº  3301­003.218  ­  Sessão  de  22/02/2017)  E, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou  no mesmo sentido. Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  compensação  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do  CTN. (Número do Processo 15374.000506/2005­61 ­ Acórdão nº  9101­003.559 ­ Sessão de 05/04/2018)  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  precedentes que admite a aplicação da denúncia espontânea naqueles casos em que houver o  pagamento do crédito tributário via compensação, inclusive. Veja­se:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 662          11 entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe 18/05/2010) (destacou­se)  Pela  inteligência  da  melhor  doutrina,  dos  precedentes  administrativos  e  judiciais  citados  no  decorrer  deste  voto  e,  em  especial,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  portanto,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pelo  reconhecimento  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  em  que  o  contribuinte quita o crédito tributário "denunciado" através de compensação administrativa.   Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  DRJ  no  Recife,  afastando  a  incidência  de  multa  moratória no presente caso, em que o Recorrente quitou o crédito tributário, via compensação,  incidindo sobre o principal apenas os juros de mora.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Incumbido  da  difícil  tarefa  de  contrapor  aos  consistentes  fundamentos  do  Ilustre Relator, cumpro o dever apresentando os  fundamentos  já apresentados por ocasião do  voto por mim proferido como relator do processo 16327.910475/2009­18, que aplico, mutatis  mutandis, ao caso presente:  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que  não tenha havido declaração prévia do contribuinte, in verbis:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção   REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  Fl. 667DF CARF MF     12 procedimento da Administração Tributária),  noticiando a  existência de diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.Deveras,  a  denúncia  espontânea  não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do  crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso  dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.Outrossim, forçoso  consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte. 8. Recurso  especial  provido. Acórdão submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Decisão Vistos, relatados e discutidos  estes  autos,  os Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão,  o Dr.  LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  Pacificado  e  de  aplicação  necessária,  à  luz  do  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa  de mora.  Não  tão pacífica porém, é  a equiparação da compensação a pagamento para  fins de reconhecimento da denúncia espontânea.  Tanto  não  é  pacífico  o  entendimento  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota Técnica Cosit nº 1 em 18 de janeiro de 2012,  equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de  junho  de  2012,  cancelar  a  referida  Nota  Técnica,  por  intermédio  de  outra  Nota  Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente:  6. Em consequência, conclui­se:  a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012;   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10166.729709/2012­01  Acórdão n.º 1302­003.040  S1­C3T2  Fl. 663          13 (...)  c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para  fins de aplicação  do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  (...)  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de Dcomp;  (...)  As  decisões  administrativas  deste  Conselho  também  tendem  nos  dois  sentidos:  os  que  equiparam  compensação  a  pagamento:  Acórdãos  1201­001.538,  3402­003.486, 1803­002.091, 1801­002.053, e. g.; e as que restringem o instituto da  denúncia  espontânea  somente  a  pagamento:  v.  g. Acórdãos  1301­001.991,  1402­ 002.309, 3101­001.425, 9101­002.218.  A justiça já enfrentou a questão quanto aos parcelamentos, conforme se extrai  da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos de nº 208:  SÚMULA Nº  208 A  simples  confissão  da  dívida,  acompanhado  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia  espontânea.  Tese  firmada  no  julgamento  do  leading  case, REsp  1102577/DF no STJ  na  forma de recurso repetitivo assim se apresenta:  O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos  de parcelamento de débito tributário.  Destaco trecho do voto:  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o  crédito.  O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui,  mesmo  porque não há  a presunção de que, pagas  algumas parcelas,  as demais  igualmente  serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex.  Feitas  estas  considerações,  filio­me  aos  que  entendem  que  não  há  como  equiparar  compensação  a  pagamento,  pois  não  há  como  apagar  o  fato  de  a  compensação  ser  condicional.  Explico:  se  houver  a  equiparação  e  for  afastada  a  multa de mora, uma vez implementada a condição resolutória, não há como realizar  a  cobrança  da  penalidade  pelo  atraso  no  pagamento,  cuja  existência  seria  insofismável.  Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do Estado no sentido de  constituí­lo, e compensado, só estará extinto com a homologação, tácita ou expressa,  da compensação. Uma vez não homologada, o débito só será quitado no processo de  cobrança,  muito  tempo  depois  da  apresentação  da  DComp  e  da  data  de  seu  vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora.  Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea  em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado.  Fl. 669DF CARF MF     14 Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo  a cobrança da multa por não haver denúncia espontânea no caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado                  Fl. 670DF CARF MF

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7441418 #
Numero do processo: 13642.720132/2017-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13642.720132/2017­02  Acórdão n.º 2001­000.515  S2­C0T1  Fl. 3          3 adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 34DF CARF MF     4 O lançamento, assim como o faz a decisão de primeira instância, fundamenta  o  não  reconhecimento  da  isenção,  ao  argumento  de  que  o  Laudo  não  atende  ao  disposto  na  legislação.  Com  o  recurso,  o  recorrente  apresenta  documentação  complementar,  suprindo  as  falhas  apontadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora. Desta  forma,  deve  ser  aceito o Laudo.  Portanto,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteada  pelo  recorrente,  haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 35DF CARF MF

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7485321 #
Numero do processo: 13971.720370/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS. Inexiste autorização para que os recolhimentos efetuados por empresas interpostas sejam abatidos em processo de lançamento fiscal lavrado contra terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.
Numero da decisão: 2402-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-26T15:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-10-26T15:05:46Z; dcterms:modified: 2018-10-26T15:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-10-26T15:05:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-26T15:05:46Z; meta:save-date: 2018-10-26T15:05:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-26T15:05:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720370/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO  NA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constatado pela  fiscalização que  a contratação  de  serviços ocorre de  forma  simulada,  apenas  para  burlar  o  fisco,  correto  o  enquadramento  dos  empregados na empresa a que estão materialmente vinculados.  CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS.  Inexiste  autorização  para  que  os  recolhimentos  efetuados  por  empresas  interpostas  sejam abatidos em processo de  lançamento  fiscal  lavrado contra  terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 03 70 /2 01 3- 54 Fl. 565DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­35.446  (fls.  492),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se de processo que  inclui o Auto de Infração  (AI)  lavrado em 05/03/2013  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  o  seguinte  DEBCAD nº: 37.353.688­7.    A  ação  fiscal  foi  autorizada  através  do MPF  nº  0920400.2012.00539,  iniciada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  em  23/10/2012  (ciência pessoal nesta data,  fl. 23) e encerrada em 07/03/2013 com a  lavratura  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), fl. 30.    A tabela abaixo apresenta um resumo do Auto de Infração que compõe o processo  sob julgamento:        Consta ainda do Relatório Fiscal que:    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 3          3 1) Além da identificação do contribuinte, consta ainda como empresa vinculada a  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  LtdaEPP,  CNPJ  08.073.730/000124,  sediada na Rua José Marcelino Franco, nº 313/321, CEP 88240000, Município  de São João Batista, Santa Catarina;    2) As Auditorias Fiscais desenvolvidas nas empresas citadas evidenciam, segundo  a  Fiscalização,  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal),  por  meio  da  constituição de CNPJ em nome de  interpostas pessoas  (parentes e empregados)  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  SIMPLES.  Tais  subterfúgios  consistem  em  trabalhar  com  duas  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  o  registro  dos  empregados, mantendo  em  seus  quadros  societários pessoas que não são seus verdadeiros sócios e ainda deixar de incluir  nestes seus sócios de  fato. A manutenção de empresa ME/EPP tem por objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  a  partir  de  07/2007  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições  (patronal  e  de  terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados nesses CNPJ.  O  contribuinte  pretendeu  desta  forma  se  elidir  da  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados  e contribuintes individuais registrados na empresa optante pelo SIMPLES;    3)  O  Levantamento  MR  Folha  de  Pagamento  da  Representada  Vinculada  (e  desmembramentos)  identifica  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados registrados na empresa vinculada. As remunerações estão  discriminadas  nas  folhas  de  pagamentos/GFIP  dessa  firma,  sendo  por  ela  declarada  na  GFIP,  cujos  valores  estão  indicados  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO: 01 SC Empreg/avulso" do Discriminativo do Débito DD, integrante  deste  Auto  de  Infração.  Observa  a  Fiscalização  que  o  pró­labore  do  "suposto  sócio" foi considerado salário, caracterizando­o empregado da empresa­mãe;    4) Dos 380 empregados registrados atualmente na IND. E COM. DE CALÇADOS  TÂNIA LTDA RAPHAELLA BOOZ cerca de 50% deles estiveram registrados de  2008  a  2011  na  empresa  vinculada,  constituída  na  forma  do  SIMPLES  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Essa  firma  foi  constituída  pelo  administrador  da  sociedade,  em  nome  de  seus  parentes,  empregados  e  amigos  (interpostas  pessoas),  sendo  totalmente  controlada por ele através do seu financeiro como será demonstrado a seguir;    5)  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  TÂNIA  LTDA  CNPJ  86.154.119/000134  conhecida  pela  marca  RAPHAELLA  BOOZ  iniciou  suas  atividades  em  São  João  Batista/SC  no  ano  de  1966,  denominando­se  Booz  e  Albanaz  Ind.  E Com.  Ltda. Os  Sócios  eram Ary  Booz  e  Artur  Adelino Albanaz  (50% cada um). O objetivo social era a indústria e comércio de calçados;    6) Na segunda alteração de contrato (22/01/1970), a família Booz adquiriu todo o  capital e a empresa passou a ser identificada com o nome atual. Contudo, o nome  fantasia (a marca da empresa: RAPHAELLA BOOZ) só foi incorporado ao nome  a partir de 04/05/2009, na 14ª alteração contratual;    Fl. 567DF CARF MF     4 7) Em 17/11/1992  (8ª  alteração) a  firma  se mudou para o  endereço atual: Rua  José Marcelino Franco, 313. E na 9ª alteração (07/05/1998) Cláudio César Booz  (filho de Ary) assumiu a administração do negócio;    8) Na 10ª alteração (12/12/2003) Ary Booz saiu da firma, doando suas ações para  os filhos: Regina Booz da Silva, Rozemari Booz, Arilane Booz Ramos e Rafaella  Andressa Booz e Cláudio César Booz, que permaneceu na gerência;    9)  Em  12/09/2008  (12ª  alteração)  todas  as  irmãs  venderam  suas  quotas  para  Cláudio Booz e se  retiraram da sociedade, exceto Rozemari Booz Massotti, que  permaneceu na firma com 2% do capital;    10)  Na  consolidação  da  17ª  alteração  contratual  (30/08/2011)  a  sociedade  alterou  a  atividade para  "fabricação de  calçados  e de  partes  para  calçados  de  qualquer material,  importação, exportação e comércio varejista e atacadista de  calçados, bolsas, lenços, meias, cintos, bijuterias, chaveiros, artigos do vestuário  e acessório e produtos para conservação de calcados";    11) Nesse período, a empresa abriu diversas filiais, encerradas no final de 2012  para  abrir  um  sistema  de  franquias  da  marca  RAPHAELLA  BOOZ  (Doc.  1  Contrato  Social  e  Alterações  da  Ind.  Com.  de  Calçados  Tânia  Ltda  Raphaella  Booz);    12) Composição do quadro social da Raphaella Booz:        13) A MR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP iniciou suas  atividades  em 01/06/2006 com o nome de Studio Booz  Indústria  e Comércio de  Calçados Ltda EPP no mesmo endereço da Raphaella Booz (Rua José Marcelino  Franco,  313  321),  São  João  Batista  SC,  tendo  como  objetivo:  "o  ramo  da  indústria  e  comércio  de  calçados"  e  como  sócios  Ary  Booz  e  Valdir  da  Silva.  Valdir era um amigo da família e entrou como sócio­gerente com 92% do capital  declarado (R$ 50 mil);    14)  Na  1ª  Alteração  contratual  (17/03/2008)  Valdir  da  Silva  se  retirou  da  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  Rozemari  Booz  Massotti,  que  passou  à  condição  de  gerente.  Em  01/03/2010  (2ª  alteração)  Laércio  Antônio  Massotti  (esposo  de  Rozemari)  substituiu  Ary  Booz  na  sociedade.  Nesta  data  a  firma  alterou  também  o  objetivo  social  para  "fabricação  de  partes  de  calçados  preparadas para montagem e o comércio de calçados";    15)  Na  3ª  alteração  (02/08/2010)  foi  alterado  o  nome  empresarial  para  MR  Indústria e Comércio de Calçados LTDA EPP e o endereço para a Rua Arnaldo  Antônio  da  Silva,  44.  Rozemari  saiu  da  firma,  entrando  em  seu  lugar  Rudinei  Roberto Melo como sóciogerente;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 4          5   16) Em 21/10/2010 (4ª alteração de contrato social) a  firma permaneceu com o  mesmo capital declarado no início da atividade e alterou o objeto para "serviços  de montagem e acabamentos em calçados" (Doc. 2 Contrato Social e Alterações  da MR EPP);    17) Composição do quadro social da MR:        18) Relação dos sócios da MR com a Raphaella Booz:    a) Ary Booz é o criador da Raphaella Booz e seu administrador até 12/2003;  b) Valdir da Silva é um amigo da família Booz;  c) Rozemari Booz Massotti é filha de Ary e sócia da empresa­mãe;  d) Laércio Antônio Massotti é o técnico de segurança do trabalho, registrado na  Raphaella  Booz  (Doc.  12)  e  esposo  de  Rozemari  Booz  (atualmente  separados  judicialmente);  e) Rudinei Melo foi registrado (encarregado) na Raphaella Booz de 2004 a 2009.  Registrado na Studio Booz (MR) de 2009 a 08/2010 e "sócio" da MR a partir de  09/2010. Retornou a empregado da Raphaella em 04/2011 (Doc. 12);  f)  Ancelmo  da  Silva  (outro  genro  de  Ary  Booz  fundador  da  sociedade)  é  o  financeiro (empregado registrado) da Raphaella Booz. É o procurador dos dois  CNPJ (Doc. 3 Ancelmo da Silva é procurador das duas firmas);  g) Leonardo Fábio Vurtuoso é o Office Boy do Escritório Contábil  (de Tijucas)  que  atende  às  duas  empresas  (Doc.  4  Leonardo  Vurtuoso  é  Office  Boy  da  Assecontábil procuração e declaração);    19) O objetivo social  formal das duas empresas é o mesmo, no entanto, o que a  representada fazia de fato era prestar serviço de mão de obra para a confecção  dos  calçados  comercializados  pela  Raphaella  Booz.  Ela  foi  constituída  pelos  donos desta, em nome de parentes e empregados, dentro do seu parque industrial  e ali se manteve até os dias atuais;    20)  O  endereço  registrado  no  contrato  social  da  MR  (Rua  José  Marcelino  Franco, 321) é a entrada do estacionamento da Raphaella Booz, mas a portaria  da empresa, por onde entram todos os empregados registrados nos dois CNPJ, é  o número 313;    Fl. 569DF CARF MF     6 21)  A  representada  foi  constituída  como  empresa  do  SIMPLES  e  desde  a  sua  constituição até agosto de 2010 a ela coube o registro de aproximadamente 50%  dos  350  funcionários  da  Raphaella  Booz.  Esses  50%  são  trabalhadores  da  produção  de  calçado  e  todos  estiveram  até  08/2010  (3ª  alteração  contratual)  exercendo  suas  atividades  dentro  da  empresa,  isto  é,  no  mesmo  ambiente  de  trabalho. Ali, parte dos funcionários estavam registrados num ou no outro CNPJ,  subordinados aos gestores do negócio. Nesse período a representada chegou a ter  175  trabalhadores  registrados  em  seu  CNPJ,  trabalhando  dentro  da  empresa­ mãe, fechando agosto/2010 com 110 registros (Doc. 5);    22)  Em  setembro/2010,  os  administradores  alugaram  um  pequeno  galpão  próximo da Raphaella Booz Rua Arnaldo Antônio da Silva, 44 e para lá enviaram  60  funcionários.  Os  demais  voltaram  a  ser  registrados  na  empresa­mãe.  Em  menos de um ano esses 60 funcionários também retornaram, restando apenas três  em auxílio doença no CNPJ da representada, que paralisou suas atividades (Doc.  5);    23)  A  representada  está  em  nome  de  amigos,  parentes  e  empregados,  mas  a  administração de fato do negócio sempre coube a Cláudio César Booz através de  seu  corpo  administrativo,  encabeçado  por  Ancelmo  da  Silva  (financeiro  da  empresa) que comanda os dois CNPJ por procuração pública (Doc. 3);    24) Com a edição da MP 540/2011 (de 02/08/2011), transformada na Lei 12.546  de  14/12/2011,  o  setor  calçadista  (entre  outros  segmentos  da  economia)  foi  beneficiado com a desoneração da folha de pagamento e passou a recolher parte  do INSS através de uma alíquota sobre o seu faturamento;    25) Ou seja, esses setores beneficiados observaram que não tinham mais razão de  manter  outros  CNPJ  paralelos,  no  Simples  por  ex.,  correndo  o  risco  de  serem  fiscalizados como grupo econômico, como vem ocorrendo;    26) Beneficiada ou não, se teve ou não essa intenção, a partir de 12/2011 quando  entrou em vigor a MP 540, a representada paralisou suas atividades. No período  fiscalizado, a média de registros de empregados na Rafhaella Booz passou de 200  em 2008 para 380  em 2011. Desses,  cerca de 50% estiveram por algum  tempo  registrados  no CNPJ do  Simples,  ou  seja,  na  representada  (Doc.  5 Resumo  da  folha de pagamento e o número de registro da representada de 2008 a 2011);    27) Para o procurador Ancelmo da Silva, conforme entrevista, houve um acordo  da  empresa  com  o  encarregado  Rudinei Melo,  que  se  ele  não  fosse  bem  como  "empresário" (foi sócio­gerente da representada por oito meses), o emprego dele  estaria garantido na Raphaella Booz. O que de  fato aconteceu  foi  o  retorno de  todos  os  funcionários  e não  só  o  encarregado,  pedindo a  baixa  da  empresa  na  Prefeitura (Doc. 12);    28)  Desde  a  criação  da  representada,  a  intenção  da  Raphaella  Booz  era  a  de  trabalhar  com  um CNPJ  paralelo,  do  SIMPLES,  com  a  finalidade  exclusiva  de  registrar os empregados e livrar a empresa­mãe dos encargos trabalhistas sobre  a folha de pagamento;    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 5          7 29) Criou, portanto, esse CNPJ em nome de terceiros para abrigar cerca de 50%  de  todos  os  vínculos  empregatícios  da  sociedade. Ou  seja,  uma  empresa  única  dividida em dois CNPJ, controlados pelas mesmos gestores, no mesmo ambiente  industrial;    30) Braço direito da família, o empregado Ancelmo da Silva (cunhado de Cláudio  César  Booz,  administrador  do  negócio  desde  1998)  é  o  responsável  pelo  setor  administrativo e financeiro da sociedade. Ele tem procuração das duas empresas  para gerir e administrar todos os negócios da outorgante. O negócio compreende  cerca  de  380  funcionários,  que  por  um  longo  tempo  estiveram  registrados  nos  dois  CNPJ  e  hoje  retornaram  ao  CNPJ  da  empresa­mãe  (Doc.  3  Procurações  públicas onde Ancelmo da Silva é o procurador das duas firmas);    31)  Procurador  das  duas  empresas  ao  mesmo  tempo  e  financeiro  do  negócio,  Ancelmo da Silva  controla os dois CNPJ como quer. Todos os pagamentos  das  duas  firmas,  todas as admissões,  rescisões,  conciliações bancárias,  pagamentos  de  salários  (folha  de  pagamento),  transações  entre  contas,  movimentação  bancária  das  duas  contas  etc  passam  por  dele  (Doc.  11  Comprovantes  de  transações efetivadas pelo procurador Ancelmo);    32) A  razão  de  ter mais  de um CNPJ é  a  possibilidade de manter  um deles  no  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  para  trabalhar  com  duas  empresas  paralelas:  uma  para  abrigar  o  faturamento  e  registrar parte do pessoal (principalmente os mais próximos da administração) e  o  outro  para  registrar  os  empregados  da  produção.  Manter  os  empregados  registrados no CNPJ do SIMPLES significou deixar de pagar a contribuição dos  tributos gerados sobre a folha de pagamento desses funcionários da produção;    33)  Com  este  Regime  Especial  de  tributação,  unificado,  diferenciado  e  favorecido, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios,  as  pessoas  jurídicas  consideradas  como Microempresas ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  EPP  recolhem mensalmente,  mediante  documento  único  de arrecadação,  o  ICMS,  ISS,  IPI, PIS, COFINS  entre  outros  impostos  e  contribuições, em contrapartida, deixam de recolher as contribuições (patronal e  de terceiros) sobre a folha de pagamento;    34) Isto é, uma empresa única dividida em dois CNPJ, controlados pela  família  em  um  mesmo  ambiente  industrial,  cujo  corpo  administrativo  da  empresa  paralelamente trata de todos os funcionários independentemente de onde estejam  registrados;    35)  Paralisada  as  atividades  em  2011,  a  representada  nomeou  por  procuração  pública  (em  26/11/2010)  Leonardo  Fábio  Vurtuoso,  office  boy,  residente  em  Tijucas,  empregado  registrado  no  escritório  contábil  responsável  pela  escrita  fiscal  das  duas  empresas,  para  "gerir  os  seus  negócios"  (Doc.  4).  Enquanto  Rudinei Roberto  "sócio"  continuava encarregado da  fábrica. Na  realidade, dali  ele nunca saiu;    Fl. 571DF CARF MF     8 36)  A  representada  que  no  auge  de  seu movimento,  quando mantinha  50%  da  mão  de  obra  da  sociedade  era  gerida  pelo  financeiro  do  negócio,  Ancelmo  da  Silva,  empregado  registrado  na  Raphaella  Booz,  passou  (na  depressão)  a  ser  gerida pelo Office Boy da contabilidade terceirizada (Doc. 4). Em termos, porque  o Doc. 22 comprova que Ancelmo da Silva continua até hoje no comando dos dois  CNPJ;    37)  A  Raphaella  Booz  tem  (e  sempre  teve)  um  único  RH  para  tratar  dos  380  funcionários registrados no dois CNPJ;    38)  Todo  o  sistema  operacional  e  funcional  esteve  centralizado  dentro  da  Raphaella Booz comandados por empregados que  já  fazem parte da história da  empresa como Ancelmo da Silva, do financeiro e procurador das duas firmas;    39) Sheila Adriana Motter, gerente de RH, faz o recursos humanos dos dois CNPJ  (e sempre foi assim) e, embora sejam 380 empregados, conhece a todos e em qual  firma esteve registrado (hoje todos os funcionários voltaram a ser registrados no  CNPJ  da  empresa­mãe).  Ela  quem  faz  a  entrevista  de  emprego,  admissão  e  a  demissão etc (Doc. 16 RH dá suporte à emissão do laudo técnico de condições do  trabalho das duas firmas);    40) Todo o material de expediente era em nome da empresa­mãe mesmo porque a  representada  possuía  apenas  um  encarregado  para  cuidar  dos  operários  da  produção, Rudinei Melo. Ainda, assim, no período em que esteve fora do centro  administrativo da Raphaella Booz, no endereço alugado;    41)  A  representada  paralisou  as  atividades,  saiu  do  imóvel  alugado,  mas  não  emitiu nova alteração no contrato social. Seus "sócios" trabalham na Raphaella  Booz  e  as  informações  sobre  a  firma  do  Simples  são  prestadas  pelo  RH  da  sociedade  ou  pela  sua  contabilidade.  Através  do  RH  a  fiscalização  encontrou  Rudinei Melo  para  assinar  o Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  TIPF da  MR  e  entrevista­lo  (Doc.  6  TIPF  da MR  assinado  por Rudinei  Roberto Melo  e  entrevista);    42)  Entrevistar  os  empregados  é  ouvir  a  unanimidade  deles  afirmar  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  cujo  patrão  é  o  Sr.  Cláudio  Booz.  Os  entrevistados  afirmam  que  não  existe  ou  existiu  outra  empresa  no  local.  Ali  sempre foi Raphaella Booz Ind. e Com. de Calçados Tânia Ltda;    43) Mesmo porque os fatos se confundem: até metade de 2006 tudo era Raphaella  Booz  (Ind.  e  Com.  de  Calçados  Tânia  Ltda)  depois  parte  dos  funcionários  foi  transferido  para  a  representada  e  em 2011  todos  os  funcionários  retornaram a  Raphaella Booz;    44)  Até  os  mais  letrados  se  confundem,  veja  o  caso  de  Marcela  Xavier,  recepcionista da Raphaella Booz. Declarou ser registrada na Calçados Tânia há  7 anos, quem a entrevistou para o emprego foi a Scheila Adriana Motter, gerente  do  RH.  Por  4  anos  trabalhou  no  setor  de  Corte.  Conhece  o  Rudinei  "é  o  encarregado da esteira", mas nunca soube que ele era dono de alguma empresa,  disse,  e  que  não  tem  conhecimento  se  ele  saiu  da  Raphaella  Booz  por  algum  tempo. Conhece o Laércio, o outro "sócio" da representada: "trabalha no Setor  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 6          9 de  Franquia",  mas  desconhece  se  ele  tem  outra  firma.  Confessou  que  sempre  trabalhou na Ind. E Com. de Calçados Tânia: "eu nunca fui registrada na MR";    45) A insistência pelo esclarecimento de outro registro da recepcionista é porque  existem  dois  registros:  o  de  número  38  da  STUDIO  BOOZ  (atual MR)  e  o  de  número 2448 na Raphaella Booz,  fato que  ela própria desconhece. Desconhece  porque ela sempre esteve dentro da Raphaella Booz, comandada por Ancelmo da  Silva,  financeiro  e  procurador,  que  é  seu  chefe  imediato  e  quem  assinou  a  rescisão em 2010 para mudar de empresa (Doc. 7 Entrevista de Marcela Xavier,  Ficha de Registro e Rescisão assinada pelo procurador);    46)  De  acordo  com  a  sua  entrevista,  Marcela  Xavier  trabalha  há  7  anos  na  empresa  e  que  jamais  saiu  dali.  Formalmente  a  representada  rescindiu  o  seu  contrato em 29/04/2010 e foi admitida na Raphaella Booz em 18/10/2010 Ficha  de Registro 2448;    47)  Existe  a  rescisão  (Doc.  7),  mas  no  movimento  de  caixa  da  empresa  de  11/2010  foi  encontrado  no  extrato  bancário  pagamento  em  cheque  da  sua  rescisão no dia 01/11/2010 (Doc. 8 Rescisão de Marcela Xavier paga em cheque  e FRE 2448);    48) Questionada, a contabilidade apresentou documento que houve o pagamento  em dinheiro (caixa) da rescisão de Marcela no dia 30/04/2010 (Doc. 9 Rescisão  paga em dinheiro);    49) A entrevista de Rudinei Roberto Melo, encarregado do setor de montagem /  esteira e "sócio" da representada também merece comentário. Ele trabalha há 8  anos na Ind. e Com. de Calçados Tânia (Raphaella Booz) mas não sabia que até  ser  demitido  para  "assumir"  a  representada  estava  na  verdade  registrado  na  STUDIO BOOZ (MR) na FRE número 20;    50) Nesse período disse que saiu um ano e meio para "montar" a MR Calçados,  que prestava serviço exclusivo para a empresa­mãe. Formalmente ele ficou na  representada  de  09/2010  a  03/2011  quando  retornou  à  Raphaella  Booz  (FRE  2583 deste CNPJ);    51)  Embora  tenha  retornado  à  condição  de  empregado,  continuou  "sócio­ gerente" da representada. Afirmo que esse é o típico caso do retorno de quem não  foi. Nesses 8 anos declarando que trabalha na empresa, de fato sempre trabalhou  ali, dos quais 8 meses "sócio" da representada (Doc. 12 Rudinei volta à condição  de empregado, registrado na Rafhaella Booz e Baixa da Prefeitura);    52)  Da  firma  que  foi  "sócio­gerente"  recentemente  ele  pouco  se  lembra.  Não  lembra  do  endereço,  de  quanto  faturava,  do  nome  do  sócio,  de  quem  ele  "comprou"  a  empresa.  Também  não  sabe  quem  fazia  a  parte  administrativa  (entrevista de emprego, admissão, demissão etc) nem do contador: "meu serviço  era  a  prestação  de  serviço",  disse.  Ainda  declarou  que  não  vendia  nada  e  que  fechou a empresa em 2011 (Doc. 6). O pedido de baixa foi apenas na Prefeitura  de São João Batista e no Corpo de Bombeiros (Doc. 12);    Fl. 573DF CARF MF     10 53) Diante disso surge uma pergunta: que empresário é esse? De fato, é a pessoa  interposta  (laranja)  a  serviço  do  dono  do  negócio.  Nesse  caso,  um  empregado  sem noção nenhuma de gerir uma firma. Um trabalhador da produção, apenas;    54)  Rozemari  Booz  Massotti  tem  2%  da  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Tânia  e  foi  "sócia­gerente"  da  representada. Disse  na  entrevista  que  ela  e  o  pai  Ary  Booz  abriram a  empresa  em 2008.  "Um Ateliê  para prestar  serviço  exclusivo  para  a  Raphaella Booz"  e que não  teve outros  sócios até  vender para o Rudinei Melo.  Apesar de gerente, não lembra do faturamento, mas sabe que a firma funcionava  na Rua Arnaldo Antonio da Silva;    55)  Algumas  verdades  que  a  Sra.  Rozemari  desconhece:  quem  "iniciou  a  empresa" foi o pai dela e um amigo (Valdir da Silva, intitulado sócio­gerente, no  contrato  social). Na  época  em que  ela  era  "gerente"  o  seu  sócio  era  o  próprio  esposo Laércio Massotti, que continuou no contrato social após a sua saída até  hoje. À época de sua "administração", a STUDIO BOOZ sempre esteve dentro da  Raphaella Booz com mais de 175 funcionários registrados em seu CNPJ, número  três  vezes  superior  à  sua  recordação  (DOC.  10  Entrevistas  de  Rozemari  Booz  Massotti);    56)  Valdecir  Boaventura  (sócio  da  ZR  Terceirização)  é  o  atual  inquilino  do  galpão da Rua Arnaldo Antonio da Silva, 44 (alugado como sede da representada  de  08/2010  a  07/2011).  Declarou  que  a  firma  anterior  que  alugou  aquele  endereço  era  um ateliê  da Raphaella Booz,  cujo  encarregado  (Rudinei Melo)  é  empregado dela (DOC. 21 Entrevista com o atual inquilino do galpão alugado);    57) Exceto no período de 09/2010 a 03/2011 em que uma parte dos funcionários  foi  para  um galpão alugado,  a  representada  sempre  esteve  dentro  da  empresa­ mãe,  utilizando  o  espaço  físico  dela  sem  contrato  de  aluguel  nem  contrato  de  comodato  de  uso  das máquinas  e  equipamentos  da Raphaella Booz. Dentro  ou  fora  desta,  a  representada  sempre  viveu  às  custas  da  empresa­mãe  (Doc.  13  Declaração  informando  a  ausência  de  contrato  de  aluguel  e  de  comodato.  Contrato de aluguel apenas no período 09/2010 a 08/2011);    58) Em contrapartida, teve período em que a representada colocou mais de 170  funcionários à disposição da empresa­mãe, na produção de sua marca (Doc. 5);    59) O "milagre" no faturamento da Raphaella Booz observado no demonstrativo  a  seguir  se  deve,  em  parte,  ao  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados  registrados  na  representada  (do  SIMPLES),  que  entraram  na  sociedade  com  a  mão de obra;    60) Consta do Relatório Fiscal o Demonstrativo do Resultado do Exercício das  Empresas:    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 7          11     61)  Analisando o  imobilizado  e  a  contabilização  dos  custos,  a  seguir,  afirma a  Fiscalização que a representada faturou basicamente para pagar o custo da folha  de  pagamento/salários  e  que  ela  existe  simplesmente  para  registrar  parte  dos  empregados,  é  possível  ainda  afirmar  que  ela  não  teria  capacidade  de  se  estabelecer sozinha, de movimentar o seu negócio sem o suporte administrativo e  econômico da empresa­mãe;    62) Ativo Imobilizado e Equipamentos:        63) O quadro abaixo demonstra a  realidade do negócio: a  empresa­mãe banca  praticamente  todas  as  despesas  da  sociedade.  Contas  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  aluguel,  material  de  expediente,  refeição  do  trabalhador,  assistência  médica,  seguros  e  tantas  outras  indispensáveis  para  o  desenvolvimento da empresa não fazem parte das despesas da representada.    Fl. 575DF CARF MF     12       64) Na 3ª alteração contratual da representada  (02/08/2010) alterou­se o nome  da  firma  paraMR  Calçados,  o  endereço  e  o  comando.  Conforme  a  relação  de  demitidos  daquele  mês,  mais  de  50  funcionários  simplesmente  trocaram  a  MR  pela  Raphaella  Booz.  Ou  seja,  saíram  no  dia  25/08/2010  do  CNPJ  da  representada  e  foram  admitidos  no  dia  seguinte  no  CNPJ  da  Calçados  Tânia  Ltda. Dos demitidos apenas dois funcionários deixaram a sociedade e um Rudinei  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 8          13 Melo  virou  "sócio­gerente"  a  partir  dessa  alteração  (Doc.  14  Relação  de  demitidos da MR e seus novos vínculos na empresa­mãe);    65)  Apesar  da  representada  ter  conta  própria  no  Banco  do  Brasil  conta  003  Banco do Brasil Studio Booz, no extrato bancário ela é identificada como conta  001  IND.  E  COM.  de  CALÇADOS  TANIA  LTDA  e  ao  lado  (esquerdo)  a  logomarca  da  empresa  "RAPHAELLA  BOOZ  /  SB"  (de  Studio  Booz).  Isto  é:  é  uma  conta  da  Calçados  Tânia  para  os  pagamentos  da  representada  (Doc.  15  Conta  bancária  da  representada  é  identificada  pela  Calçados  Tânia  Ltda.  e  controlada pelo financeiro da sociedade Ancelmo da Silva);    66)  O  Laudo  Técnico  das  Condições  de  Trabalho  LTCAT  comprova  que  a  localização das duas firmas é a mesma. Ou seja: todos os empregados trabalham  no  mesmo  local,  na  Rua  José  Marcelino  Franco  313.  O  acompanhamento  do  laudo  é  feito  pela  mesma  pessoa,  a  Gerente  de  RH  Scheila  Adriana  Motter  (registrada na Raphaella Booz) e assinado pelo mesmo Técnico de Segurança do  Trabalho, Laércio Antônio Massotti, empregado da Raphaella Booz e "sócio" da  representada. Ancelmo da Silva, empregado da Raphaella Booz e procurador dos  dois CNPJ é  quem avaliza  o  documento  em nome das  duas  empresas  (Doc.  16  Laudo Técnico das  condições de Trabalho comprova que  todos os  funcionários  trabalham no mesmo local e o RH único dá suporte a sua emissão);    67)  Os  pagamentos  das  duas  firmas,  admissões,  rescisões,  conciliações  bancárias,  pagamentos  de  salários  (folha  de  pagamento),  transações  entre  contas,  movimentação  bancária  das  duas  contas,  etc  passam  pelo  financeiro  Ancelmo da Silva (Doc. 11);    68)  Apesar  de  a  representada  ter  conta  bancária  própria,  ela  vive  dos  empréstimos  e  transferência  on  line  feitas  pela  Ind.  Com.  de  Calçados  Tânia,  através do procurador e financeiro. É analisar os extratos e observar que, antes  de  algum pagamento  significativo  da  representada,  existe  uma  transferência  da  empresa­mãe  para  cobrir  a  conta.  (Doc.  19  Transferências  on  line  para  a  representada cobrir os débitos);    69) Mesmo no período em que esteve no galpão fora da sede (09/2010 a 08/2011)  a  representada  exercia  a  atividade  exclusiva  para  a  Raphaella  Booz.  Setores  identificados como Montagem III e IV, por ex., eram as linhas de montagem 3 e 4  do  endereço  alugado,  enquanto  as  linhas  de Montagem  I  e  II  eram  dentro  da  empresa­mãe.  Revisão  Saída  Raphaella,  Distribuição  Raphaella  são  outros  exemplos de que esses funcionários, embora fora da sede, executavam os serviços  para  a  empresa­mãe  (Doc.  20  Linhas  de  montagem  III  e  IV  dos  calçados  Raphaella  Booz  eram  executados  pela  representada).  Zabumba,  também  mencionada no Doc. 20, é outra linha de calçados da Raphaella Booz;    70) Esclarece a fiscalização que:    a)  Rudinei  Melo  foi  "sócio­gerente"  da  representada  apenas  no  papel,  assim  mesmo no período 09/2010 a 03/2011 porque em 04/2011 voltou a ser registrado  na Calçados Tânia Ltda (Doc. 12). E em todo esses 8 anos de empresa ele jamais  deixou de ser um encarregado de setor da Raphaella Booz, apenas;  Fl. 577DF CARF MF     14 b) A  alteração  do  nome  da  representada  de  STUDIO BOOZ  para MR  (iniciais  inversas de Rudinei Melo) ocorreu também só no papel do contrato social e nas  fichas  de  registro  dos  empregados  ­ FRE  ­  porque  ela  continuou  a  ser  tratada  como STUDIO BOOZ, interna e externamente;  c)  Leonardo  Vurtuoso,  Office  Boy  da  Contabilidade  (Doc.  4),  também  é  procurador da representada (a partir da 3ª alteração) apenas nas causas formais  porque quem continuou assinando e decidindo pela representada é o procurador  da sociedade Ancelmo da Silva (Doc. 3);    71) Os três itens acima são fartamente comprovados no Doc. 22 a seguir:    a)  Analisando  o  movimento  bancário  da  representada  de  12/2011  (último  mês  fiscalizado) observa­se que a conta do Banco do Brasil da representada continua  em nome da STUDIO BOOZ;  b)  As  transferências  de  valores  entre  as  contas  da  Calçados  Tânia  Ltda  e  da  representada continuam sendo feitas pelo procurador Ancelmo da Silva;  c) Os pagamentos de títulos da representada (como por ex. para a Assecontábil)  são feitos por Ancelmo da Silva;  d)  A  identificação  da  conta  do  Banco  do  Brasil  da  representada  continua  em  nome da Ind. e Com. de Calçados Tânia Ltda com logotipo "RAPHAELLA BOOZ  / SB";  e)  A  Folha  de  pagamento  encaminhada  via  Banco  do  Brasil  e  pagamentos  de  férias e de 13º salários foram efetuados Ancelmo da Silva ( Doc. 22 Movimento  Banco  do  Brasil  de  12/2011  da  representada  expõe  com  clareza  que  a  firma  continua sendo comandada pelo procurador empregado registrado da Raphaella  Booz e cunhado do administrador Cláudio César Booz);    72)  Na  avaliação  do  PPRA  do  CNPJ  "Raphaella  Booz"  observa­se  que  o  programa de prevenção é o mesmo para as duas empresas. Ambas com o mesmo  endereço  na  Rua  José  Marcelino  Franco  313,  São  João  Batista  SC.  Mesma  atividade principal: Fabricação de Calçados de Couro e mesmo CNAE 15.31901.  Mesma  pessoa  que  acompanha  o  programa:  Sra.  Scheila  Adriana  Motter,  Gerente de RH. Mesmo Técnico de Segurança de Trabalho que assina: Laércio  Antônio Massotti. Mesmo Certificado de Calibração para os dois CNPJ (Doc. 17  PPRA é o mesmo para os dois CNPJ);    73) Os empregados da produção / operacional das duas firmas trabalham todos  juntos nos diversos setores. É o que demonstra o Programa de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  –  PCMSO  (Doc.  18  Programa  de Controle Médico  das  duas  empresas).  Observa­se  que  a  representada  contempla  somente  os  setores  operacionais (produção). Tem apenas um cargo administrativo que era ocupado  pelo encarregado Rudinei Melo. Este, no período de 09/2010 a 03/2011 passou a  ser  "sócio"  da  representada,  mas  retornou  à  condição  de  encarregado  da  Raphaella Booz, a partir de 04/2011 (Doc. 12);    74) Outra prova de que se fala da mesma empresa, utilizando­se de dois CNPJ, os  cargos de: Vendas, Contábil, Faturamento, Compras, Financeiro, Estilista, PCP,  PSI, RH, Modelista de Calçados, Técnico de Segurança do Trabalho, Motorista,  Vigia e Recepcionista eram cargos apenas da empresa­mãe. Isto é: o controle do  negócio está nas mãos dos gestores da sociedade. (Doc. 18);    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 9          15 75) A gestão administrativo­financeira da Raphaella Booz (Calçados Tânia Ltda)  e da representada é exercida pelo administrador do negócio Cláudio César Booz  e  seu  cunhado  e  procurador  Ancelmo  da  Silva.  Seus  parentes  e  empregados  estavam  no  contrato  social  da  representada  apenas  como  parte  figurativa  do  processo,  isto  é,  a  sociedade  possui  um  único  comando,  independentemente  de  onde estiveram registrados os trabalhadores;    76)  O  objetivo  do  grupo  era  desenvolver  a  atividade  com  duas  empresas  paralelas, a do SIMPLES para registrar 50% dos  trabalhadores e a outra para  registrar os outros 50% e para o  faturamento. De  fato, a representada não  tem  patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo;    77)  Os  segurados  trabalhavam  todos  juntos,  os  pagamentos  eram  feitos  pela  mesma  pessoa,  o  mesmo  procurador  para  os  dois  CNPJ,  o  RH,  o  sistema  de  informação e o  financeiro são os mesmos, enfim  tudo era e é Raphaella Booz e  atendia a todas as firmas, ou seja, era único;    78)  A  Fiscalização  conclui  que  se  trata  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente uma empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto  social;  "desenvolve"  suas  atividades  utilizando  bens  constantes  no  ativo  permanente  da  empresa­mãe,  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização; igualmente possui despesas operacionais referentes a pagamentos da  manutenção desses bens; possui sócios comuns, etc;    79)  Este  contexto  tem  revelado,  via  de  regra,  a  prática  adotada  por  muitas  empresas que se utilizam do artifício da abertura de empresas do SIMPLES que  abrigam o quadro funcional com objetivo de se elidirem da contribuição patronal  sobre a  folha de pagamento. Reiteradamente  essas  empresas  têm  sido autuadas  por se tratar não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal;    80)  Conclui­se  que  a  representada  foi  criada  pela  Raphaella  Booz  com  a  finalidade  de  formalizar  parte  dos  registros  dos  empregados,  sendo,  portanto,  totalmente controlada pela empresa­mãe. As empresas  fiscalizadas desenvolvem  atividades  semelhantes  e  se  completam.  Demonstrou­se  que  há  estrutura  hierárquica  estabelecida,  onde  os  empregados  executam  suas  funções  sob  as  ordens  dos  administradores  do  negócio.  Enfim,  de  acordo  com  os  fatos  encontrados durante a fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, o  proprietário da empresa vinculada era e é o administrador da Ind. e Comércio de  Calçados  Tânia  Ltda  Raphaella  Booz.  Trata­se  de  constituição  simulada  de  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas  físicas  ("laranjas")  e  assim  eximir a Raphaella Booz do pagamento de contribuições previdenciárias e outros  tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco;    81)  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  esta  fiscalização  entende  que  os  empregados  da  empresa  vinculada  atendem  aos  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurados  empregados  da  Raphaella  Booz,  comandados  por  ela através de seu administrador, conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art.  12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A Fiscalização discorre acerca de cada  um  dos  pressupostos:  pessoalidade;  não  eventualidade;  subordinação  e  onerosidade;  Fl. 579DF CARF MF     16   82) Os salários­de­contribuição (remunerações) lançados no Auto Infração foram  declarados  em GFIP  na  empresa  vinculada  com  a  informação:  2 Optante  pelo  SIMPLES. Portanto,  declarado como devido na GFIP somente as  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  as  deduções  legais  (Salário  Família  e  Salário  Maternidade);    83) Em vista da edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual  implementou a multa de ofício na  cobrança  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP, e em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi  feita a comparação mensal entre os valores da multa de ofício e a soma da multa  de mora prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212/91 com a multa prevista no art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68),  para  as  competências anteriores à edição da referida MP;    84)  Acompanha  a  planilha  "Cálculo  da  Multa  mais  Benéfica"  e  "SAFIS  Comparação de Multa" que discriminam mensalmente os valores  resultantes do  cálculo das multas conforme as legislações passada e presente, e evidenciação da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  por  competência,  justificando  a  não  lavratura desse AIOA (CFL 68);    85)  A  Fiscalização  aborda  os  aspectos  relacionados  à  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, demonstra que no presente  caso, é de se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x 75% = 150%, por  restar caracterizada a prática de fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64;    86) A aplicação da multa qualificada se dará a partir da competência 12/2008,  tendo  em  vista  que  os  dispositivos  citados  aplicam­se  as  contribuições  previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008;    87) Verifica­se que os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta das  fiscalizadas,  se  encaixam em uma das definições  estampadas  nos arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  é:  simular  a  contratação de empregados por empresas do SIMPLES (a através de interpostas  pessoas) constituídas em separado para que o montante do faturamento de ambas  permaneça  dentro  do  limite  instituído  por  lei  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social  e  aos  terceiros/outras  entidades;    88) Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais  em comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação  de  empregados  por  uma  outra  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida no art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito;    89) A omissão de fato gerador de contribuição previdenciária em GFIP configura  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime.  Tal  fato motivou  a  emissão  de Representação  Fiscal para Fins Penais RFFP com comunicação à autoridade competente para  providências cabíveis.    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 10          17 A Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. foi cientificada dos lançamentos  pessoalmente em 18 de março de 2013, conforme assinatura aposta na  folha de  rosto  do  Auto  de  Infração.  Em  17  de  abril  de  2013,  apresenta  impugnação,  alegando, em síntese, o que se relata a seguir.    Dos Fatos. Faz uma síntese da autuação. Deste modo,  tendo em vista que o ato  administrativo,  fundado  em  conjunto  probatório  totalmente  insubsistente  e  superficial, não se mantendo frente a qualquer análise mais profunda do histórico  da  empresa,  suas  rotinas  e  estrutura  administrativa,  além  dos  requisitos  legais  necessários à desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, vem a  contribuinte  demonstrar  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  impingido, requerendo, o cancelamento deste.    Da representação das empresas Calçados Tânia e MR Indústria e Comércio de  Calçados.  Considerando  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que  simplesmente desconsiderou a existência da empresa MR Indústria e Comercio de  Calçados  Ltda  EPP,  implicando  na  impossibilidade  desta  defender­se  na  via  administrativa  processual  e  própria  para  exercerem  seu  direito  de  defesa  e  contraditório, os sócios­administradores das duas empresas decidiram, por meio  dos mesmos procuradores,  trazer documentos  e  informações para demonstrar a  lisura  de  sua  operação  assim  como  sua  total  independência  financeira,  administrativa,  operacional  e  societária  da  empresa  autuada,  Indústria  e  Comércio de Calçados Tânia Ltda e MR Indústria e Comércio de Calçados Ltda  EPP.  Nesta  linha,  solicita  a MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  desde já, o efeito suspensivo previsto para a presente manifestação, em relação à  suspensão  de  seu  CNPJ,  e,  consequentemente,  para  que  possa  continuar  suas  atividades normalmente, caso tenha interesse de retomar as atividades suspensas,  sem as graves repercussões do cancelamento do CNPJ.    Os  fatos  narrados  na  representação  fiscal  que  instrui  o  processo  nº  13971.720369/201320  e  que  fundamentaram a  conclusão  dos  fiscais.  Segundo  descreve  o  Fiscal  que  procedeu  com  a  autuação  fiscal,  este  ato  decorreu  da  verificação de que a MR Ind. E Com. de Calçados não dispõem de patrimônio e  capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo,  instalando­se  inicialmente  nas  dependências  da  Impugnante  com  a  única  finalidade  de  formalizar  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  Impugnante. A Impugnante faz um resumo do Relatório Fiscal.    Da  desconsideração  das  características  do  sistema  produtivo  da  indústria  calçadista.  Primeiramente,  cumpre­se  destacar  algumas  características  do  mercado calçadista,  o que não  foi  feito pelo  I. Fiscal. A  indústria brasileira de  calçados  comporta  mais  de  8  mil  empresas  constituídas  quase  totalmente  por  capital nacional, emprega diretamente cerca de 300 mil pessoas e, indiretamente,  mais de 1 milhão, deste modo, caracteriza­se por ser uma indústria intensiva em  mão­de­obra.  A  manufatura  do  calçado,  apesar  de  ser  ajustável  à  automação,  caracteriza­se  por  depender  de  intensiva  mão­de­obra,  a  qual  não  requer  qualificações  especiais  (formação  acadêmica  ou  profissionalizante),  e,  as  tecnologias empregadas na produção guardam ainda muitas marcas artesanais.  Portanto,  percebesse  que  a  indústria  de  calçados  caracteriza­se  pelo  uso  intensivo  do  trabalho manual  e  pela  baixa  complexidade  tecnológica. Destarte,  Fl. 581DF CARF MF     18 diante  da  alta  competitividade  do  mercado  (nacional  e  internacional)  e  sua  sazonalidade  (ex.  indústria  de  sandália  tem  o  mercado  aquecido  em  período  oposto  à  aquelas  que  fabricam  botas  —  inverno/verão)  torna  inviável  a  consecução do trabalho do início ao fim. Sendo assim, é de extrema naturalidade  empresas serem criadas somente para a fabricação de solas, palmilhas, cabedais  e  etc,  e  mesmo  assim  terão  o  mesmo  objeto  social  qual  seja  a  fabricação  e  industrialização de sapatos, mesmo que suas atividades sejam totalmente diversas  apesar  de  complementarem­se.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  quanto  a  legalidade  das  operações  comerciais  realizadas  entre  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Tânia e MR Indústria e Comércio de Calçados.    Da não constituição de pessoa  jurídica por  interpostas pessoas. Primeiramente  cumpre destacar que a Studio Booz iniciou suas atividades em meados de 2006,  idealizada e iniciada pelo Sr. Ary Booz após sua retirada da Calçados Tânia em  2003,  decidiu  abrir  uma empresa para  tão  somente prestar  serviços de mão de  obra especializada para o setor calçadista, tendo como seu sócio o Sr. Valdir da  Silva. Posteriormente, em 2008 o Sr. Valdir vendeu suas cotas sociais para a filha  do Sr. Ary, a Sra Rozemari, que passou a administrar a empresa. Foi justamente  nesta  época,  que  o  Sr.  Ancelmo  recebeu  procuração  de  sua  concunhada  para  administrar  a  empresa.  Após  cerca  de  2  anos  a  frente  do  negócio  a  Sra.  Rozemari,  diante  da  saída  de  seu  pai  da  empresa,  e  do  baixo  lucro  e  alto  investimento  do  setor,  ofereceu  suas  cotas  para  o  Sr Rudinei  que,  em  conjunto  com  o  Sr.  Laércio,  passaram  a  ser  os  donos  da  empresa,  cujo  nome  restou  alterado para MR Calçados, bem como mudando­se para um novo endereço, em  um galpão distante à sede da Calçados Tânia. Contudo, as arguições da Fiscal  simplesmente  retratam  a  auditoria meramente  superficial  que  foi  realizada  nas  operações  da  Impugnante,  pois,  ao  afirmar  que  a  Calçados  Tânia  mantém  a  empresa  MR  "com  objetivo  único  de  eximir­se  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  as  destinadas  a  terceiros",  demonstra  que  a  fiscalização  tomou  caminho tendencioso ao expor suas conclusões dos documentos analisados, pois  sumariamente  desconsiderou  a  situação  fática  ocorrida  até  o  final  de  2011,  quando requereu a suspensão de seus cadastros, suspendendo consequentemente  seus trabalhos. Caso a fiscalização tivesse encontrado indícios que outra empresa  exercia  a  administração  da  MR  Calçados  ao  invés  de  seus  sócios  ou  procuradores,  teria  que  expor  e  caracterizar  tal  fato  analisando  os  requisitos  necessários  para  a  qualificação  de  empresas  como  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico. Deveria ter levantado o Senhor Fiscal a existência de confusão  patrimonial  entre  as  empresas  alegadamente  componentes  do  Grupo  Empresarial, se seus sócios também administram as demais empresas do alegado  "Grupo",  ou  se  existe  pagamento  de  despesas  de  forma  cruzada  entre  as  empresas, e quais  são os atos que comprovam  tal ocorrência, no entanto não o  fez. Ora, como restará demonstrado, a empresa MR Calçados  era administrada  por  seus  sócios  e  procuradores,  durante  o  período  de  01/03/2010  até  a  efetiva  suspensão dos trabalhos, sendo que exerceu suas atividades em um antigo imóvel  situado à Rua  José Marcelino Franco,  n°  321, — São  João Batista/SC,  que  foi  desocupado  por  solicitação  da  locatária,  (Calçados  Tânia)  que  após  demolir  a  área construída, transformou referido espaço em estacionamento, passando a MR  Calçados a locar um galpão de uso exclusivo situado à Rua Arnaldo Antônio da  Silva,  nº  44  São  João  Batista/SC.  O  que  se  falar  das  conclusões  tiradas  da  fiscalização quanto a "diligência" realizada na empresa MR Calçados, que desde  o final de 2011 teve suas atividades suspensas. Como pode a fiscalização afirmar  que a MR Calçados não dispunha de sede exclusiva ou própria, que a estrutura  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 11          19 era insuficiente (pequeno galpão) ou inexistente se a fiscalização ocorreu um ano  após o fechamento de suas portas? Inobstante, somente com a comprovação das  hipóteses descritas no art. 50 do Código Civil  e o art. 116, parágrafo único do  CTN,  é  que  poderia  a  MR  Calçados  ter  desconsiderada  sua  personalidade  jurídica. Sobre o tema, existem inúmeros julgados do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  em  especial  o  Recurso  Voluntário  n°  148.797,  Acórdão  n°  10421.969,  julgado em 19/10/06. De fato, o grande pecado da Impugnante foi o  de se utilizar de mão de obra especializada fornecida por empresas de parentes  ou funcionários seus, ao invés de qualquer outro concorrente estabelecido em sua  cidade.    Sede das empresas. É bem verdade que o endereço constante no contrato social  da  MR  Calcados,  qual  seja  a  Rua  José  Marcelino  Franco.  n°  321,  São  João  Batista, nada encontrou além do estacionamento da Impugnante, como já restou  constatado  pela  própria  fiscalização.  No  entanto,  cumpre  considerar  que  enquanto  a MR Calcados  pertencia  a  parentes  dos  sócios  da  ora  Impugnante,  natural  a  cessão  de  espaço  não  utilizado  por  esta.  Todavia,  ao  ser  vendida  a  empresa MR Calcados a terceiros não pertencentes a família Booz, a Impugnante  requereu  que  esta  desocupasse  o  imóvel,  seguindo  a  MR  Calcados  no  galpão  estabelecido  na  Rua  Arnaldo  Antônio  da  Silva.  n°  44  —São  João  Batista,  lá  permanecendo até a suspensão de suas atividades. Relata a fiscalização a falta de  contabilização  de  custos  e  despesas  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades,  no  entanto,  não  sabem  ou  sequer  questionaram  como  foi  que  a  empresa funcionou sem a existência de serviços básicos como luz e água. Ora I.  julgadores, ocorre que diante da informalidade de alguns contratos firmados na  região  com  características  de  cidade  pequena  onde  todos  se  conhecem,  o  cadastro  junto  aos  fornecedores  de  água  e  luz  sequer  são  feitos  em  nome  do  locatário  e  permanecem  em  nome  do  proprietário  do  imóvel,  o  que  é  absolutamente legal e previsto em nosso código civil (art. 107). Ou a fiscalização  é capaz de ilidir a existência de fornecimento de água, esgoto e energia no local  indicado,  bem  como  o  funcionamento  de  estabelecimento  comercial,  mesmo  realizando a  diligência  somente após  vários meses  do  fechamento  da  empresa?  Vejam, que a fiscalização ignorou totalmente a sede da MR, só porque constatou  que alguns dos funcionários da MR, ao efetuar parte da confecção dos calçados,  o  faziam no  interior da empresa ora Impugnante. Verifica­se, no entanto, que a  terceirização de serviços é algo extremamente comum e muito implementada nos  dias  de  hoje,  sendo  raras  as  situações  em  que  os  serviços  de  terceirização  de  serviços não seja realizada dentro da sede da contratante.    Composição  acionária.  Capital  social.  Objeto  social.  Outra  premissa  utilizada  pelo  i.  Fiscal  para  defender  a  tese  de  que  a  MR  Calçados  é  constituída  por  interpostas pessoa é de que ambas as empresas tem o Sr. Ancelmo da Silva como  procurador  ou  um  dos  procuradores,  incluindo  este  tanto  no  quadro  social  da  Calçados  Tânia  como  no  quadro  social  da  MR  Calçados.  Cumpre  ressaltar  primeiramente que o Sr. Ancelmo, além de vasta experiência na administração de  empresas,  possui  know  how  acima  da  média  da  região  na  área  calçadista  e  é  funcionário  da  Calçados  Tânia  desde  janeiro  de  1996.  Não  suficiente  seu  expertise,  é  cunhado  do  Sr.  Cláudio  Booz,  administrador  da  Impugnante,  agregando assim maior confiabilidade do sócio administrador que confere a este  alguns  dos  poderes  de  gestão.  No  entanto,  mesmo  tendo  poderes  para  gerir  o  Fl. 583DF CARF MF     20 negócio,  o  faz  segundo  orientações  do  sócio  gerente,  prestando  conta  do  realizado.  Quanto  aos  poderes  a  este  conferido  pela  MR  Calçados,  cumpre  destacar que é  facultado ao  sócio gerente da  empresa  conferir poderes a quem  bem desejar. E foi o que fez a Sra. Rozemari ao dar poderes ao seu concunhado o  Sr. Ancelmo. Destaca­se ainda que no caso da MR, os sócios adquirentes da MR  Calçados  mantiveram  o  Sr.  Ancelmo  como  procurador,  diante  do  seu  vasto  conhecimento  empresarial,  sem,  no  entanto,  deixar  de  acompanhar  de  perto  a  administração  da  empresa  e  os  atos  tomados  pelo  Sr.  Ancelmo  após  a  concordância  dos  sócios.  Ademais,  a  manutenção  do  Sr.  Ancelmo  como  procurador da empresa, serviu também para manter o contrato de prestação de  mão  de  obra  qualificada  até  então  existente  com  a  Calçados  Tânia.  O  que  infelizmente não foi suficiente para manter a MR em funcionamento. Vejam ainda  I.  Julgadores  ainda  o  quão  absurdo  é  presumir  que  determinado  funcionário,  neste caso o Sr. Rudinei R. Melo aceitaria colocar em seu nome uma empresa que  supostamente  fosse  absorver  os  funcionários  de  outra  empresa,  sem  qualquer  vantagem,  muito  menos  econômica  como  se  pode  verificar  do  faturamento  das  empresas. Portanto, tais elementos não têm o condão de sustentar a afirmação de  que  a  MR  Calçados  vem  sendo  utilizada  como  mera  empresa  de  fachada  da  Impugnante, pois proceder desta forma é desconsiderar a sua história de trabalho  árduo,  de  seus  sócios  e  funcionários.  Afinal,  qual  o  problema  de  uma  empresa  contratar  como  funcionário  pessoa  que  é  sócia  de  empresa  que  lhe  presta  serviços?  No  sistema  normativo  tributário  vigente,  incluindo­se  nesse  a  Lei  do  Simples  não  existe  qualquer  vedação. Vejam  I.  Julgadores  que ao  contrário  do  pretendido pela  fiscalização, a  realidade vivida entre as empresas mencionadas  restringem­se  a  autêntica  transação  comercial,  onde  a  Calçados  Tânia,  em  contratações  pontuais  que  envolvem  atividades  meio  à  confecção  do  calçado,  utilizasse  da  mão  de  obra  qualificada  da  empresa  MR  Calçados.  Ademais,  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária  não tutelam o ato exarado pela fiscalização na medida em que somente empresas  componentes de um grupo empresarial  constituído nos  termos da  lei  podem ser  responsabilizadas  por  obrigações  umas  das  outras.  Regulando  essa  situação  editou a própria Receita Federal do Brasil instrução normativa. Dispõe o art. 494  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09,  que  somente  quando  se  identificar  situações  de  direção,  controle  ou  administração  de  empresa  por  outra,  tem­se  identificada  a  existência  de  grupo  econômico.  Nessa  toada,  muito  embora  alegado, em momento algum demonstrou a fiscalização que a Calçados Tânia ou  seus  sócios  exerça,  ou  tenha  exercido,  a  administração  ou  o  controle  sobre  a  empresa MR Calçados,  ou  vice  versa,  nos  termos definidos pelo art.  494 da  IN  RFB  n.  971/09.  Para  fazê­lo,  deveria  a  Fiscalização  ter  demonstrado  a  ocorrência  da  situação  descrita  nos  arts.  653  e  1011,  §  2º  do  Código  Civil.  Portanto,  não  tendo  sido  apresentado  pela  Fiscalização  atos  privativos  de  administrador  realizados  pela  Calçados  Tânia  em  nome  da  empresa  MR  Calçados,  ou  vice versa,  não há que se  falar que aquela  seja a administradora  desta, ou vice versa. Portanto, inexistindo assim qualquer elemento ou prova que  demonstre efetiva confusão patrimonial entre a Impugnante Calçados Tânia, e as  empresas de calçados MR/Studio Booz,  sob os auspícios dos arts. 97,  III  e V, e  112,  ambos  do  CTN,  vedada  é  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  destas últimas.    Do  patrimônio  das  empresas.  Conforme  relatado  em  pesquisas,  os  principais  motivos que levam as empresas a utilizar serviços terceirizados, são ausência de  espaço  físico  para  acomodar  todos  os  funcionários  dentro  da  fábrica, menores  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 12          21 custo  do  trabalho,  e  a  sazonalidade  do  mercado  de  calçados,  que  exige  em  determinados  momentos,  número  elevado  de  mão­de­obra.  Aduz  a  fiscalização  que a empresa MR Calçados sequer teria condições de arcar com suas despesas.  Tal  alegação  não  procede,  pois  conforme  se  depreende  das  movimentações  bancárias desta empresa, quando esta não tinha caixa para pagar suas despesas  socorria­se  ao Banco  e  não  à  Impugnante.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela fiscalização, que afirma ter a Calçados Tânia arcado com os pagamentos e  manutenção das empresas MR Calçados sem trazer provas para tanto, fato é que  realmente ocorreram situações em que as entradas (ativos) eram menores do que  as saídas (passivos), no entanto, nestas ocasiões a empresa MR Calçados como  afirmado, não se socorriam à Calçados Tânia, mas sim a empréstimos bancários,  criando capital de giro e honrando seus pagamentos, restrito as movimentações  relatadas  nos  balanços  e  balancetes  da  empresa.  Vejam  I.  Julgadores  que  tampouco  há  condições,  ou  ainda  indícios  nos  balanços  e  balancetes,  que  pudessem  evidenciar  o  afirmado  pela  fiscalização.  Portanto,  seja  diante  da  infundada alegação, dissociada de qualquer prova documental, ou ainda diante  do  conjunto  probatório  hora  apresentado,  imperioso  destacar  que  as  empresas  não tem qualquer confusão patrimonial.    Falta de contabilização de custos e de despesas necessárias ao desenvolvimento  de suas atividades. Para restar ainda mais cristalina a independência financeira  e  administrativa  existente  entre  as  empresas MR Calçados  perante  a  Calçados  Tânia,  se pode analisar os  contratos de  financiamento  tomados através de  seus  administradores,  demonstrando  cabalmente  que  cada  uma  das  empresas  é  administrada  efetivamente  pelo  sócio  identificado  no  Contrato  Social,  ou  por  procuradores com poderes para  tanto. Portanto uma administração enxuta, não  pode ser motivo para o cancelamento do CNPJ destas empresas. Com relação aos  valores  creditados  pela  Calçados  Tânia  à  Studio  Booz  ou  MR  Calçados,  identificados  pelo  I.  Fiscal,  verificasse  que  tais  valores  estão  devidamente  lançados  e  justificados  no  livro  Razão  da MR Calçados,  bem  como  através  de  notas  fiscais. Destaca­se  que  o  lançamento  de  valores  como adiantamento,  não  ilide a lisura da operação. Ao contrário, é praxe do setor, tanto que como se pode  verificar do livro Razão da Calçados Tânia, o qualificada a esta e não somente à  MR. Com relação à insinuação da fiscal que a ausência de registro de contas de  água, luz, telefone, etc, seria mais uma prova da irregularidade da empresa, mais  uma vez a Requente chama a atenção para a superficialidade do trabalho fiscal.  Até  mesmo  porque,  não  se  pode  relevar  que  as  conclusões  da  equipe  fiscal  se  baseiam  em  escritas  contábeis  realizadas  por  empresa  optante  do  SIMPLES,  e  através de presunções, desconsidera a existência de energia elétrica, telefone, etc.  no estabelecimento comercial. A inexistência de elementos robustos de prova das  conclusões da equipe fiscal deixa suas conclusões ao seu exclusivo juízo pessoal,  em total desrespeito aos arts. 5º, II da CF e o art. 116 do CTN, o que não pode  ser aceito, pois, por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no  direito tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto nos  arts.  97,  III  e  V,  c  112,  ambos  do  CTN.  Cumpre  ainda  salientar,  que  não  é  competência  da  previdência  estabelecer  quem  possui  ou  não  patrimônio,  e  ou  maior  ou  menor  capacidade  operacional.  As  empresas  em  questão  geram  empregos, recolhem em dia seus tributos, possuem sua contabilidade devidamente  registrada e apurada em livros fiscais. Enfim, não poderia o fiscal, simplesmente,  presumir que a ausência de registros de pequenas despesas na contabilidade das  Fl. 585DF CARF MF     22 empresas denotaria que é a sua principal cliente que arcaria com tais custos da  empresa  MR  Calçados.  Ora,  tratando­se  de  presunção  pessoal  da  fiscal,  esta  necessita de prova para a ratificação da conclusão sugerida.    Verificação  física  efetuada  nas  empresas  na  data  de  30/03/2012.  Apesar  de  relatar do início ao fim do relatório fiscal que a MR Calçados não teria estrutura  mínima  para  exercer  seu  objeto  social,  relatando  inclusive  peculiaridades  das  sedes por onde a empresa MR Calçados passou, cumpre esclarecer que o Fiscal  nunca fez uma visita física na referida empresa. Isto porque conclui­se que a MR  Calçados  e anteriormente Studio Booz  jamais  foram  fiscalizadas  fisicamente. O  que  é  fácil  de  se  compreender  quando  se  sabe  que  a  empresa  suspendeu  suas  atividades  há  pelo menos  1  ano  antes  do  início  da  fiscalização. Da  verificação  realizada pela fiscalização na Calçados Tânia, foram realizadas entrevistas com  os  ex­funcionários  da  MR  Calçados,  e  apesar  de  relatar  a  unanimidade  dos  entrevistados  juntou  somente  2  entrevistas  desfavoráveis?  Tal  situação  soa  no  mínimo  estranha.  Ademais,  afirma  o  I.  Fiscal  que  a  MR  Calçados  foi  criada  somente para dividir o número de funcionários registrados na Calçados Tânia, no  entanto,  sequer  prova  que  referidos  funcionários  são  oriundos  da  Calçados  Tânia. Afirma ainda, e relaciona os empregados demitidos quando da suspensão  das atividades da MR Calçados, trazendo a informação de que quase todos foram  trabalhar  na  Calçados  Tânia  no  ano  de  2010.  Todavia,  omite­se  aos  fatos  e  características do mercado, pois sabido da escassez de mão de obra qualificada  no  mercado  calçadista  da  região.  Portanto,  se  assim  fosse  como  descrito  pela  fiscalização,  teria  a  Calçados  Tânia  registrado  seus  já  funcionários  e  dado  normal  andamento  ao  desempenho  de  sua  atividade,  no  entanto,  não  foi  o  que  aconteceu. Conforme Doc. 14 do presente auto de infração lavrado, a relação de  funcionários admitidos pela Calçados Tânia não se limitou em dar oportunidades  de  trabalho aos ex­funcionários da MR Calçados, mas  também a vários outros.  Veja  i.  Julgador  que  os  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  representam  25%  dos  funcionários  admitidos  naquele  ano.  Neste  mesmo  ano,  foram contratados vários ex­funcionários da Empresa Ana Paula Calçados, e de  tantas outras, o que  também não  faz a  impugnante responsável pelo pagamento  de  seus  tributos.  Conforme  já  explicado  a  Calçados  Tânia  é  a  proprietária  do  parque  fabril  onde  eram  prestados  os  serviços  pelos  funcionários  da  MR  Calçados, e anteriormente  também pelos  funcionários da Studio Booz. No mais,  como  prevê  o  acordo  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  empresas,  é  encargo  da  contratante  (Calçados  Tânia)  dispor  de  máquinas  e  insumos  necessários a confecção das peças, tanto que conforme se denota das notas fiscais  emitidas  pela  Impugnante  esta  remetia  insumos  para  industrialização  às  suas  contratadas. Nesse sentido,  ressaltasse o preço global atribuído a cada serviço,  pois se além da mão de obra prestada, fosse as empresas MR Calçados ou Studio  Booz obrigadas a fornecer ferramentas, transportes e demais encargos atribuídos  à  tomadora  do  serviço,  os  preços  ora  praticados  seriam  em  muito  superiores,  sendo necessários severos reajustes. Há de se convir, que para uma empresa do  porte  da  Calçados  Tânia,  com  estrutura  física  suficiente  a  disponibilizar  ferramentas,  máquinas,  transporte  e  o  que  mais  se  fizer  necessário,  dentre  a  estrutura  atual,  em  troca  de  preços mais  baixos  pelos  serviços  realizados,  com  certeza  a  empresa  não  irá  titubear  em  escolher  preços  mais  competitivos,  em  virtude  de  um  melhor  aproveitamento  de  sua  estrutura.  Ademais,  quanto  às  afirmações  feitas  por  alguns  funcionários  quanto  aos  donos  de  respectivas  empresas,  e  diante  da  figura  da  terceirização  de  serviços,  é  extremamente  aceitável que confusões ocorram eventualmente, até mesmo porque os sócios da  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 13          23 Calçados Tânia circulam por toda a fábrica, e por todos os conhecerem, e saber  que são os responsáveis pela empresa, em certo momento pensaram que o futuro  de  seus  trabalhos  também  estaria  na  mão  destes.  Por  fim,  releva  notar  que  a  Impugnante  tem  o  nome  fantasia  Raphaella  Booz,  sendo  que  a  empresa  MR  Calçados  sempre utilizou o nome Studio Booz,  que,  por óbvio,  gera  confusão e  deve  ser  interpretado  em  benefício  das  Impugnantes,  e  não  ao  contrário  como  pretende  o  Agente  Autuante.  pois,  a  grande maioria  referendou  aquilo  que  foi  apresentado.  Assim,  ante  a  inexistência  de  elementos  robustos  de  prova  das  conclusões da equipe fiscal deixa a descaracterização da personalidade jurídica  da empresa MR Calçados ao seu exclusivo juízo pessoal, em total desrespeito aos  arts. 50 do Código Civil e o art. 116, parágrafo único do CTN, o que não pode  ser aceito, pois, por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no  direito tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto nos  arts.  97,  III  e  V,  e  112,  ambos  do  CTN.  Portanto,  a  teor  do  acima  exposto,  e  comprovado  por  documentos,  distanciada  da  realidade  se  encontram  as  conclusões  da  equipe  fiscal  que  sugeriu  a  suspensão  do CNPJ da  empresa MR  Calçados com base cm analises superficiais e tendenciosas, se analisadas sem a  documentação que ora se apresenta. Além de lançarem mão de fatos e situações  para fundamentar a situação fática ocorrida, verificasse que os fiscais fecham os  olhos  para  os  comandos  contidos  nos  arts.  50  do  Código  Civil  e  o  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  estabelecem  em  que  condições  poderá  ser  desconsiderada a personalidade jurídica das empresas. Por estes motivos, crê a  Impugnante na total procedência de sua impugnação.    Da  incongruência  verificada  na  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fiscal,  e  da  ausência do computo de créditos pagos pela sistemática do Simples que deve ser  considerados para fins de abatimento dos valores já pagos pela MR Indústria e  Comércio  de  calçados  Ltda  ­  EPP.  Analisando­se  o  Auto  de  Infração  ora  contestado, verifica­se que, a partir de informações constantes no discriminativo  do débito, que o Fiscal  incidiu em erros quando da composição da sua base de  cálculo.  Em  que  pese  a  tentativa  da  fiscalização  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da  empresa MR  Indústria  e Comércio de Calçados Ltda  EPP,  a  fim  de  atribuir  a  responsabilidade  do  recolhimento  da  contribuição  patronal â ora Impugnante, necessário se faz o computo dos valores já pagos no  SIMPLES  pela  empresa  MR  Indústria  e  Comercio  de  Calçados  Ltda  EPP.  Inconteste a ausência de computo dos valores  já recolhidos pela MR, posto que  relatado  pelo  próprio  fiscal  as  fis.  21  do  Relatório  Fiscal:  "Não  foram  constituídos créditos em favor do contribuinte (Calçados Tânia) pelo pagamento  de  DARF  de  código  6106  em  nome  das  empresas  do  SIMPLES”.  Neste  passo,  imperioso  se  faz  a  revisão  do  lançamento  com  a  correção  dos  equívocos  cometidos  na.  apuração  da  Base  de  Cálculo  devendo  computar­se  os  créditos  utilizados  já  pagos  pela  empresa  Mr  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP,  consoante  determina  o  art.  149  do  CTN,  art.  53  da  Lei  n°  9784/99  e  a  Súmula 473 do STF.    Pedido. Requer a  improcedência do Auto de  Infração. Tendo em vista a grande  quantidade  do  conjunto  probatório  a  ser  produzido,  requer  desde  já  seja  autorizada a juntada a posterior, nos termos do §6° do art. 21 do Dec. 70.235/72,  de  documentação  suplementar  que  está  sendo  levantada,  especialmente  aqueles  Fl. 587DF CARF MF     24 documentos  que  dependem  de  terceiros  (órgãos  públicos  e  instituições  financeiras).    Consta  dos  autos  às  fls.  489­490  um  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  em  relação  ao  período  de  01/2008  a  10/2008,  datado  de  13  de  janeiro de 2014, tendo em vista que a Autuada pretende a inclusão deste período  em parcelamento especial.    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  do Acórdão nº 15­35.446 (fls. 492) abaixo transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008  DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS.  A  desistência  parcial  da  impugnação,  com  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta,  encerra  o  contencioso  administrativo  ocasionando  a  homologação  do  lançamento  em  relação  ao  período  abrangido  pelo documento de desistência juntado aos autos.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer.  A  sociedade  que  contrata  empregados mediante  interposta  pessoa  jurídica  é  responsável  pelo  pagamento  das contribuições previdenciárias decorrentes destas relações de emprego.    COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES  FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido  indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123,  de 2006, e o Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído  pela  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DEVER FUNCIONAL.  A pessoa jurídica inexistente de fato pode ter sua inscrição no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada,  sendo  dever  funcional  do  Auditor  Fiscal  representar quando constatada esta situação fática.    PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls  533), por meio do qual reiterou os argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.    É o relatório.    Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 14          25   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Nos  termos  do  relatório  supra,  a  ação  fiscal  desenvolvida  nas  empresas  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  TÂNIA  LTDA  CNPJ  86.154.119/000134  (conhecida  pela  marca  RAPHAELLA  BOOZ)  e  MR  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS LTDA EPP evidencia, segundo a Fiscalização, a presença de subterfúgios utilizados  no intuito de afastar a incidência de contribuições sociais destinadas a Terceiros (FNDE,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, por meio  da  constituição  de CNPJ  em  nome  de  interpostas  pessoas  (parentes  e  empregados)  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.    Tais subterfúgios consistem, ainda segundo a Fiscalização, em trabalhar com duas  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  o  registro  dos  empregados,  mantendo  em  seus  quadros  societários  pessoas  que  não  são  seus  verdadeiros  sócios  e  ainda  deixar  de  incluir  nestes  seus  sócios  de  fato.  A  manutenção  de  empresa  ME/EPP  tem  por  objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  a  partir  de  07/2007  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições  (patronal  e  de  terceiros)  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  registrados nesses CNPJ.    A irresignação do contribuinte, em linhas gerais, gira em torno do fato de ter sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da  empresa  vinculada  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda  ­ EPP e,  como consequência,  terem sido  lançadas  as contribuições previdenciárias  em  seu  nome,  assumindo­se  que  os  empregados  contratados  formalmente  pela  MR  de  fato  prestaram serviços à ora Recorrente.    Cinge­se, pois, a controvérsia, no caso concreto, em verificar se houve simulação  (ou não) na instituição da empresa MR Indústria e Comércio de Calçados Ltda – EPP, ou seja, se a  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA (autuada) e a MR INDUSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA  –  EPP  (empresa  vinculada)  tratam­se,  como  aduz  a  Fiscalização,  de  “uma  empresa  única  dividida  em  dois  CNPJ,  controlados  pela  família  em  um  mesmo ambiente  industrial, cujo corpo administrativo da empresa paralelamente  trata de todos os  funcionários independentemente de onde estejam registrados.”    Fl. 589DF CARF MF     26 Pois  bem!!  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  diversas  situações  e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  02),  que  respaldam a ocorrência de simulação consubstanciada na utilização, pela empresa “RAPHAELLA  BOOZ”, da empresa MR CALÇADOS, na condição de interposta, com o fito de reduzir os encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples, mediante  vinculação dos segurados empregados desta última (MR CALÇADOS) à primeira (RAPHAELLA  BOOZ). Nesse sentido, assim concluiu a fiscalização (fls. 17/18):    Conclui­se  que  a  representada  foi  criada  pela  Raphaella  Booz  com  a  finalidade  de  formalizar  parte  dos  registros  dos  empregados,  sendo,  portanto,  totalmente  controlada  pela empresa­mãe.    As  empresas  fiscalizadas  desenvolvem  atividades  semelhantes  e  se  completam.  Demonstrou­se que há estrutura hierárquica estabelecida, onde os empregados executam  suas  funções  sob as  ordens  dos  administradores  do negócio. Enfim,  de acordo  com os  fatos encontrados durante a  fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, o  proprietário  da  empresa  vinculada  era  e  é  o  administrador  da  Ind.  e  Comércio  de  Calçados Tânia Ltda – Raphaella Booz.    Trata­se  de  constituição  simulada  de  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas  físicas  (“laranjas”)  e  assim  eximir  a  Raphaella  Booz  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco.    As situações e circunstâncias  fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas  no Relatório Fiscal (fls. 02), bem assim abordadas na decisão recorrida, afastam quaisquer dúvidas  quanto ao liame que vincula as empresas citadas, que, na verdade, tratam­se de uma única empresa  e não duas como aparentam ser, mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.    Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo­se a desconsideração da  relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando­se a real vinculação  da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto  à empresa aparentemente "terceirizada".    Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis  Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010­60), por unanimidade de votos, assim se manifestou  naquela oportunidade:    Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes  entre os  trabalhadores das  empresas  envolvidas,  vez que os arts. 114, 116 e  149  do  CTN  permitem  a  busca  da  realidade  subjacente  a  quaisquer  formalidades  jurídicas,  com  fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador,  culminando  com  o  poder  de  requalificar  o  negócio  aparente  entre  as  três  empresas  em  tela,  visando  à  apuração  e  cobrança  do  tributo  efetivamente  devido.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios  da  legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram  plenamente assegurados.    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 15          27 Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado  como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.    De  fato,  é  cediço que é  tênue  linha que distingue o direito  legítimo do contribuinte de  organizar  a  sua  empresa,  com  base  na  livre  e  na  autonomia  negocial,  do  poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.    É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência  do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:    "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou  minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da  menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com  a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final  ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária,  e  não  o  contrário,  tendo­se  formalizado  o  inverso  apenas  a  fim  de  serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam  ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora,  restando  evidenciada,  portanto,  a  simulação.  7.  Não  há  fraude  no  caso:  a  incorporação  não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando impossível ­  a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro  nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação  procedida,  tendo  em  vista  que  a  aludida  incorporadora  existia  apenas  juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada"  para  a  operação,  a  fim  de  serem  aproveitados  seus  prejuízos  fiscais  ­  cujo  aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de  tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424 RS  2004.04.01.044424­0,  Relator: DIRCEU DE ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    Fl. 591DF CARF MF     28 "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA DO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  compensação  de  prejuízos  para  fins  de  redução  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  Supremo  Industrial  e  Comercial  Ltda.  formalmente  incorporou Suprarroz S/A  (posteriormente  incorporada pela Recorrente). Aquela  acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa  financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação,  pois,  em  realidade,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos  realizada,  nos  termos  do  art.  33  do DL  2.341/1987.  4.  A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL,  nos  termos  do  art.  33  do DL 2.341/1987. Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades  do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em  caso de  simulação, "é nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a  incorporação  da  Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de  fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  Supremo  e  Suprarroz,  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria  a  análise  de  todo  o  arcabouço  fático  apreciado  pelo  Tribunal  de  origem  e  adotado  no  acórdão  recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13.  Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo  à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser  afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa  parte, provido.  (STJ  ­  REsp:  946707  RS  2007/0092656­4,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de  Publicação: ­­> DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência  à  essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.    A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da  RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 16          29   Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação sustentada  pelo Recorrente.    Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a  com  a  causa  típica  ou  a  finalidade  prática  para  a  qual  os  negócios  jurídicos  foram  engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com  o  fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato  jurídico efetivo podem ter  sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.  (...)  Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir­se microssistema formado por um  complexo  conjunto  de  normas,  não  é  hermético,  nem  indiferente  aos  demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em  outros  ramos  do  Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese  de  incidência  tributária,  conforme  evidencia­se  nos  autos  o  Enunciado  TST  331  e  a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  (...)  Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua  ampla aplicação na  seara  justrabalhista,  não é  incompatível  com o Direito Tributário,  como  sugere  o  Recorrente.  Bem  ao  contrário,  mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.  Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores  ponderações.    Como  se  vê,  a  situação  fática­jurídica  objeto  do  susodito  julgado  assemelha­se  àquela ora em análise, razão pela qual adoto, nesta oportunidade, a fundamentação jurídica acima  reproduzida, já apreciada e acolhida por este colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº  11065.003144/2010­60.    Sobre o tema, a DRJ sinalizou que:    É de se notar que a relação de emprego não é aferida apenas pelos elementos  formais  existentes  nos  contratos,  mas  pela  realidade  fática  na  execução  dos  serviços.  Para  caracterizar  o  vínculo  empregatício  não  há  necessidade  de  uma  subordinação  mais  rigorosa,  bastando  que  o  trabalhador  se  coloque  à  disposição  da  Impugnante,  dela  recebendo ordens. Assim, restando cabalmente fundamentada a autorização legal que o  Auditor  Fiscal  possui  para  realizar  o  lançamento  em  nome  daquele  que  de  fato  é  responsável  pela  ocorrência  do  fato  gerador,  cabe­nos  agora,  então,  a  análise  das  provas  existentes  nos  autos  como  elemento  decisivo  para  a  procedência  ou  não  do  Fl. 593DF CARF MF     30 estabelecimento  do  vínculo  empregatício,  para  efeitos  fiscais,  diretamente  com  a  Impugnante,  desconsiderando  a  relação  empregatícia  com  a  empresa  MR  Indústria  e  Comércio de Calçados Ltda. EPP (“empresa vinculada”).    Em  primeiro  lugar,  temos  como  certo  que  a  atribuição  da  Autuada  como  responsável  pelos  vínculos  trabalhistas  formalizados  na  empresa  filha  é  corolário  da  própria  declaração  de  inexistência  de  fato  desta  última,  visto  que  reconhecida  a  ausência  de  autonomia inerente à caracterização da personalidade jurídica.    Neste sentido, o que se verificou no caso em tela é que as duas empresas funcionavam em  total  promiscuidade  patrimonial  e  contábil,  eis  que  compartilhavam  insumos,  equipamentos, empregados, dirigentes, sede, etc. Além disto, verificou­se que a empresa  vinculada,  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  registrava  cerca  de  50%  dos  segurados  empregados. O Relatório Fiscal é detalhado e esclarecedor.    Nesse sentido, a fiscalização reuniu um amplo conjunto não só de indícios mas também  de fatos perfeitamente identificados, e concluiu acerca da existência de relação simulada  entre as empresas em questão, com o objetivo de reduzir o custo de sua mão­de­obra.    Observamos  que  o  intuito  fraudulento  foi  evidenciado  especialmente  a  partir  dos  seguintes  elementos:  (i)  ausência  ou  deficiência  de  documentação  comprobatória  das  operações  realizadas;  (ii)  compartilhamento  da  infraestrutura  (matéria  prima,  mercadorias,  produtos, máquinas,  equipamentos,  empregados,  clientes  e  objeto  social)  sem que  houvesse  suporte  jurídico  para  tanto;  (iii)  identidade  nos  quadros  societários  das  sociedades  empresárias.  Todos  estes  elementos  estão  presentes  e  configurados  na  hipótese dos autos.    Assim  sendo, afigura­se  evidente que a “Empresa vinculada” é utilizada pela Autuada  como  uma  empresa  interposta,  eis  que  a  mão  de  obra  contratada  formalmente  pela  primeira,  no  mundo  dos  fatos  é  coordenada  e  gerida  pela  Impugnante,  visando  a  execução  de  seu  contrato  social.  Assim  sendo,  configura­se  uma  situação  de  subordinação  da  mão  de  obra,  como  acima  explicado,  sendo  certo  que  o  verdadeiro  empregador é a Autuada.    Em conclusão, considera­se correto o lançamento fiscal.    No que concerne às alegações acerca das características do mercado calçadista, registro  que o fato de o setor em questão necessitar de ampla terceirização de mão de obra não  autoriza as empresas a se utilizarem de planejamento tributário abusivo ou práticas com  a finalidade de suprimir fatos geradores de tributos.    A  Impugnante  se  insurge  contra  as  conclusões  tiradas  da  fiscalização  quanto  a  "diligência"  realizada  na  empresa MR Calçados,  que  desde  o  final  de  2011  teve  suas  atividades  suspensas. Questiona como pode a  fiscalização afirmar que a MR Calçados  não  dispunha  de  sede  exclusiva  ou  própria,  que  a  estrutura  era  insuficiente  (pequeno  galpão)  ou  inexistente  se  a  fiscalização  ocorreu  um  ano  após  o  fechamento  de  suas  portas.    A fiscalização deve buscar todos os elementos de prova em Direito permitidos, tanto as  obtidas diretamente como as chamadas provas indiretas.    Nesse sentido, a fiscalização, por meio de documentos, entrevistas com funcionários e um  amplo  conjunto  não  só  de  indícios,  mas  também  de  fatos  perfeitamente  identificados,  conseguiu traçar um perfil do funcionamento da empresa vinculada, mesmo estando esta  com suas atividades paralisadas no momento do procedimento fiscal.    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 17          31 Aduz  a  Impugnante  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  que  alega  ter  a  Calçados Tânia arcado com os pagamentos e manutenção das  empresas MR Calçados  sem  trazer  provas  para  tanto,  fato  é  que  realmente  ocorreram  situações  em  que  as  entradas (ativos) eram menores do que as saídas (passivos), no entanto, nestas ocasiões  a empresa MR Calçados como afirmado, não se socorriam à Calçados Tânia, mas sim à  empréstimos bancários, criando capital de giro e honrando seus pagamentos, restrito as  movimentações  relatadas  nos  balanços  e  balancetes  da  empresa.  Tal  afirmação  não  prospera.    A  Impugnante  trouxe  aos  autos  apenas  dois  contratos  de  empréstimos  bancários  da  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Tânia  (fls.  408­413  e  414­429).  Com  relação  à  empresa vinculada somente há os históricos constantes na sua contabilidade. Não foram  juntados  contratos de empréstimos bancários da  empresa vinculada. Nem  tampouco  se  demonstra  que  estes  empréstimos  (de  pouca  monta,  diga­se  de  passagem),  constantes  apenas nos históricos da sua escrita contábil, são necessários e suficientes para quitação  das obrigações correntes da empresa vinculada.    Em  contrapartida,  analisando  o  imobilizado  e  a  contabilização  dos  custos,  a  Fiscalização comprova que a  representada  faturou basicamente para pagar o custo da  folha  de  pagamento/salários,  concluindo  ainda  que  ela  não  teria  capacidade  de  se  estabelecer  sozinha,  de  movimentar  o  seu  negócio  sem  o  suporte  administrativo  e  econômico da empresa­mãe. Para comprovar sua tese, a Fiscalização ilustra o Relatório  Fiscal com tabelas demonstrativas e farto suporte documental.    Aduz ainda a Fiscalização que, apesar de a representada ter conta bancária própria, ela  vive  dos  empréstimos  e  transferência  on  line  feitas  pela  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Tânia, através do procurador e  financeiro. É analisar os extratos e observar  que, antes de algum pagamento significativo da representada, existe uma transferência  da  empresa­mãe  para  cobrir  a  conta.  (Doc.  19  Transferências  on  line  para  a  representada cobrir os débitos).    Questiona  a  Impugnante  que,  da  verificação  realizada  pela  fiscalização  na  Calçados  Tânia, foram realizadas entrevistas com os ex­funcionários da MR Calçados, e apesar de  relatar  a  unanimidade  dos  entrevistados  juntou  somente  2  entrevistas  desfavoráveis.  Aduz que tal situação soa no mínimo estranha. Tal afirmação não prospera.    A Fiscalização relata que entrevistar os empregados é ouvir a unanimidade deles afirmar  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  cujo  patrão  é  o  Sr.  Cláudio  Booz.  Os  entrevistados afirmam que não existe ou existiu outra empresa no local. Ali  sempre foi  Raphaella  Booz. Mesmo  porque  os  fatos  se  confundem:  até  metade  de  2006  tudo  era  Raphaella Booz depois parte dos funcionários foi transferido para a representada e em  2011  todos  os  funcionários  retornaram  a  Raphaella  Booz.  A  título  ilustrativo,  a  Fiscalização  junta  três  entrevistas:  a  da  funcionária  Marcela  Xavier  (fl.  129),  a  de  Rozemari Booz (fl 140) e a de Rudinei Roberto Melo (fl. 126). O procedimento de juntar  três  entrevistas  não  é  estranho,  ao  contrário,  como  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  unanimidade  dos  entrevistados  afirma  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  assim  seria redundante juntar todas as entrevistas.    Aduz  a  Impugnante  que,  conforme  Doc.  14  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  a  relação  de  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  se  limitou  em  dar  portunidades  de  trabalho  aos  ex­funcionários  da MR  Calçados,  mas  também  a  vários  outros.  Veja  i.  Julgador  que  os  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  representam 25% dos funcionários admitidos naquele ano.    Fl. 595DF CARF MF     32 Da  relação  de  funcionários  da  empresa  vinculada  que  foram  demitidos,  apenas  duas  funcionárias  não  foram  contratadas  pela  Indústria  de Calçados  Tânia  (Alexandra  dos  Santos Pereira e Eduarda Carolina Machado de Azevedo). Mesmo Rudnei Roberto Melo  foi recontratado pela Raphaella Bozz em 11/04/2011. Neste compasso, quase a totalidade  de  funcionários  da  MR  foi  absorvida  pela  Raphaella  Booz.  O  fato  de  a  Autuada  ter  contratado outros funcionários naquela época não tem o condão de afastar as conclusões  do Relatório Fiscal.    Neste contexto, conclui­se pela perfectibilidade da decisão de primeira  instância  neste particular.    Outrossim, apesar de  ser prescindível para a conformação do entendimento aqui  firmado,  registre­se,  conforme  sinalizado  no  relatório  supra,  que  o  sujeito  passivo  apresentou  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  em  relação  aos  débitos  objeto  do  período  compreendido entre  janeiro a outubro de 2008,  tendo em vista a  inclusão destes no parcelamento  especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 7, de 15  de outubro de 2013.    Com  a  desistência  parcial,  remanesceram  em  discussão  os  débitos  referentes  às  competências de novembro e dezembro de 2008.    Ocorre  que,  embora  não  se  possa  afirmar  de  forma  peremptória,  mas,  considerando que as razões defensivas referentes aos débitos de 01 a 10/2008 (em relação aos quais  houve  expressa  desistência)  são  idênticas  àquelas  atinentes  aos  débitos  de  11  e  12/2008  (cuja  discussão  remanesceu),  pode­se  concluir  que  o  contribuinte  não  desistiu  integralmente  da  impugnação apresentada em decorrência de trava legal.    Isto porque, nos  termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN  / RFB nº 7/2013,  poderiam ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, os débitos  de qualquer natureza  junto  à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não  estivessem e nem tivessem sido parcelados até o dia 31 de maio de 2014.    Registre­se, mais uma vez, que não se trata de uma afirmação absolta, mas sim de  uma conclusão plausível de ser alcançada, diante do contexto fático aqui  já narrado, notoriamente  do  fato de  inexistir  tese defensiva específica para os débitos  referentes aos meses de novembro e  dezembro de 2008, hábil a justificar a manutenção da sua discussão processual.    Da Incongruência Verificada na Base de Cálculo Utilizada pela Fiscalização    Aduz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  à  compensação  dos  tributos  já  recolhidos  na  modalidade  de  pagamento  do  SIMPLES  pela  empresa  vinculada  MR  Calçados.    Razão não assiste à Recorrente.    Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13971.720370/2013­54  Acórdão n.º 2402­006.604  S2­C4T2  Fl. 18          33 Considerando que as razões recursais são idênticas àquelas deduzidas em sede de  impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os  fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, neste  particular:    No  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  estão  incluídos os seguintes impostos e contribuições:    Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e  Contribuição para a Seguridade Social.    Estaduais:  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS.    Municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.    O ingresso de empresa no Simples Nacional implica o recolhimento mensal por meio de  DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.    O recolhimento da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais é  efetuado mediante Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS.    Ocorre que consoante o parágrafo 10º do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas,  salvo  por  ocasião  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.    Reforça este entendimento o disposto no § 7º art. 84, da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir reproduzido:    Art. 84. (...)    §  7º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Diante do  exposto,  está  claro  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  vinculada  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  08.073.730/000124,  para  o  Simples  Nacional  não  podem  ser  compensados  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  neste  processo.  Entretanto,  os  valores  pagos  indevidamente  ao  Simples Nacional  podem  ser  objeto  de pedido  de  restituição.    Fl. 597DF CARF MF     34 Conclusão    Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 10209.000543/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.265
Decisão: Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.265  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/07/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Visto, relatado e discutido os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 05 43 /2 00 5- 67 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10209.000543/2005­67  Acórdão n.º 9303­007.265  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3201­00.378, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  3201­00.378,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/07/2000   ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.   A rastreabilidade das operações é fundamental para que seja  considerada a triangulação ocorrida ­ ECOPETROL, PIFCO,  PETROBRAS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento das formalidades previstas para a aplicação de  preferência tarifária em caso de divergência entre certificado  de  origem  e  fatura  comercial,  bem  como  quando  o  produto  importado é comercializado por  terceiro país, não signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos  autos  todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente) o BL e o Certificado de Origem,  todos  ligados  entre si.   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10209.000543/2005­67  Acórdão n.º 9303­007.265  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Provido   A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10209.000543/2005­67  Acórdão n.º 9303­007.265  CSRF­T3  Fl. 5          4 A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam  adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10209.000543/2005­67  Acórdão n.º 9303­007.265  CSRF­T3  Fl. 6          5 respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10209.000543/2005­67  Acórdão n.º 9303­007.265  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.721732/2011-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.721732/2011­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.701  –  1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 32 /2 01 1- 19 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 05/05/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1401­001.057, por meio do qual  os  membros  da  1a  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas pela contribuinte e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  cancelar a cobrança da multa isolada.  Os autos de  infração que originaram o presente processo  tratam de créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  constituídos  pela  Fiscalização  em  razão  de  a  contribuinte  ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA ter declarado, na DCTF relativa ao  ano­calendário  2009,  valores  de  tributos  devidos  inferiores  aos  informados  em  sua DIPJ. A  diferença  constatada  em  relação  ao  IRPJ  teve  ainda  o  condão  de  provocar  o  lançamento  de  multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais do imposto.  A  autuação  descrita  fora  integralmente  mantida  em  sede  de  julgamento  administrativo de primeira instância. Posteriormente, a 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara da  1a  Seção  manteve  os  créditos  principais,  mas  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  para  afastar  a  cobrança  da  multa  isolada,  em  julgamento  que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ DEFICIÊNCIA NA SUA FORMALIZAÇÃO  ­ É incabível a arguição de nulidade do lançamento se na sua formalização  foram observados os  preceitos do Art.  10 do Decreto n° 70.235/72. Ainda  mais  quando  constata­se  que  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada c tipificada o que permitiu a impugnante articular perfeitamente  a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que  lhe foi imputado.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração, sendo  incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de  provas  necessários  a  solução  do  litígio  c  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 4          3 DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  IRPJ  e  CSLL,  não  confessados,  constitui  infração que autoriza a  lavratura do competente auto de  infração,  para a constituição do crédito tributário.  JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.  Encerrado o período de apuração do  tributo, a exigência de  recolhimentos  por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  01/04/2014,  para  fins  de  ciência do teor da decisão. A intimação pessoal do Procurador se deu, portanto, em 01/05/2014,  nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010.   Em  05/05/2014,  a  PGFN  interpôs  tempestivamente  recurso  especial  insurgindo­se contra o Acórdão nº 1401­001.057, sob a alegação de que a decisão teria dado à  legislação  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados no âmbito do CARF, no que toca à regularidade da aplicação concomitante das multas  isolada e de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2009, a recorrente apontou acórdãos  de turmas de Câmaras da 1ª Seção de Julgamento do CARF que teriam dado ao tema debatido  interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A  PGFN  narra  que  o  acórdão  recorrido  considerou  ilegítima  a  aplicação  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  mesmo  tratando­se  de  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sendo  assim,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  recorrida  teria  interpretado  a  legislação  aplicável ao caso de forma conflitante com a adotada nos Acórdãos nº 1202­000.964 (proferido  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção) e nº 1302­001.080 (prolatado pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção), que mantiveram a cobrança de multa isolada relativa ao  não recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada concomitantemente com a cobrança  da multa de ofício cobrada juntamente com o tributo devido.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 5          4 provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  cobrança  concomitante  das  multas. Em suma, argumenta­se que:  ­  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  não  sendo  permitida  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária.  Por  outro  lado,  não  há  óbice à aplicação, diante de duas infrações tributárias, de duas penalidades calculadas sobre a  mesma base de cálculo;  ­ No presente caso, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art.  44, I, da Lei nº 9.430/1996, resultou da falta de recolhimento de tributo pela contribuinte. Já a  denominada multa  isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  'b',  da Lei  nº  9.430/1996,  foi  aplicada  em  razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal de tributo;  ­  O  IRPJ  e  a  CSLL  têm  o  chamado  fato  gerador  complexivo:  apesar  de  a  disponibilidade jurídica ou econômica ser adquirida ao longo do ano, considera­se ocorrido o  fato gerador apenas em 31 de dezembro de cada ano. Por conta disso, criou­se a sistemática de  recolhimento antecipado (art. 2º da Lei nº 9.430/1996), para que a União pudesse fazer face às  despesas incorridas no decorrer do ano, não tendo que esperar o final de cada ano­calendário  para receber os valores devidos pelos contribuintes;   ­  Assim,  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  é  uma  infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas ao final do ano­calendário.  Nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da omissão de rendimentos,  a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996; do descumprimento do regime de  recolhimento de estimativa, a multa isolada prevista no art. 44, II, 'b', da mesma Lei;  ­ A multa de ofício somente será devida se existir tributo a pagar por ocasião  do  ajuste  anual.  Já  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  no  final  do  período,  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal,  já  que  a  infração  de  que  resulta  consiste  simplesmente  no  descumprimento  do  regime  de  recolhimento mensal  por  estimativa,  não  possuindo  qualquer  relação com o pagamento em si do imposto;  ­  O  art.  97,  VI,  do  CTN,  estabelece  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Assim, o fato de estar sendo exigida multa de  ofício decorrente do não pagamento de tributo não elide a incidência da multa isolada, já que  não existe lei que dispense a cobrança de penalidade nesses casos;  ­ As bases de cálculo das duas multas normalmente não são coincidentes. A  multa de ofício incide sobre o tributo devido e não recolhido no momento oportuno. Já a multa  isolada deve ser calculada sobre as antecipações de tributo que não foram pagas no decorrer do  ano. Nem sempre o conjunto de tais antecipações equivalerá ao tributo cobrado no fim do ano­ calendário;  ­ Tendo em vista que o limite máximo da multa isolada, após o encerramento  do ano­calendário, é o tributo anual devido e considerando que a empresa não tenha efetuado  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  a  base  de  cálculo  das  penalidades  será,  excepcionalmente, a mesma. Tal fato não configura ilegalidade, pois, como já visto, as multas  são aplicadas para punir infrações distintas;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ No caso dos presentes autos, não há dúvida de que a contribuinte recorrida  optou por recolher o IRPJ e a CSLL por regime de estimativa. Tampouco há dúvida de que ela  descumpriu  o  regime  ao  não  recolher  integralmente  o  IRPJ/CSLL  e  não  justificar  o  não  recolhimento mediante a apresentação de balancetes de suspensão ou redução;  ­ A partir da Lei nº 9.430/1996, os contribuintes somente estarão dispensados  de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando transcreverem no  Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução. Quando isso não ocorrer, os contribuintes  estarão sujeitos ao pagamento da multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996.  A PGFN encerra seu recurso especial com o pedido de que este seja provido  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  pagamento da estimativa mensal de IRPJ.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  25/01/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1401­001.057 (recorrido) e nº 1202­000.964 e nº 1302­001.080 (paradigmas) no  que concerne à questão da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada. Assim, deu­se  seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN.  Tentou­se intimar a contribuinte, por via postal, a tomar ciência do Acórdão        nº  1401­001.057,  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  mas a correspondência  retornou com a  indicação de endereço desconhecido. A  intimação  foi  realizada, então, por meio de Edital, datado de 22/02/2016.  Não houve, entretanto, a apresentação de contrarrazões ao recurso fazendário  ou mesmo de  recurso especial da contribuinte contra as partes da decisão administrativa que  lhe foram desfavoráveis.   Assim,  esgotados  os  prazos  para  manifestação  da  contribuinte,  os  autos  seguiram para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o julgamento do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  insurgindo­se  contra  o  decidido  no  Acórdão  nº  1401­001.057  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   Registro inicialmente que a Turma a quo analisou de ofício tal matéria, uma  vez  que  a  contribuinte  autuada  não  questionou,  em  sua  impugnação  ou  em  seu  recurso  voluntário, a cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício. Apesar disso, prevaleceu  entre os membros da 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara o entendimento pela impossibilidade de  tal exigência concomitante, nos termos descritos no voto vencedor (o i. Conselheiro Relator da  decisão recorrida restou vencido neste tema particular).  De  toda  forma,  tendo  sido  formalizada  a decisão,  a PGFN  interpôs  recurso  especial pleiteando sua reforma. A contribuinte  recorrida, devidamente  intimada por meio de  Edital, não apresentou contrarrazões ao recurso fazendário. Sendo assim, adoto os fundamentos  do  despacho de  exame de  admissibilidade  exarado  em 25/01/2016  e CONHEÇO do  recurso  especial da Fazenda Nacional.   A multa isolada tema do presente debate, devida por ausência de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL,  tinha a seguinte  redação até o advento da MP    nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art.  44. Nos casos  de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 8          7 Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Destaquem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 9          8 Reitero  meu  posicionamento,  já  externado  em  outros  julgamentos,  de  não  considerar  razoável  a  ilação  de  que  possa  ter  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada  ali  mencionada.  A  Súmula  foi  editada  pela  1ª  Turma  da CSRF  em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art. 44, o teria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei   nº  9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para  infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, caso dos presentes autos  (ano­calendário 2009).   Por  esta  razão,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e restabelecer a cobrança da multa isolada.     (assinado digitalmente)  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10935.721732/2011­19  Acórdão n.º 9101­003.701  CSRF­T1  Fl. 10          9 Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002055/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”
Numero da decisão: 1401-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­002.942  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ. PERC. INCENTIVO FISCAL  Recorrente  SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVOS  FISCAIS  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 55 /0 0- 76 Fl. 499DF CARF MF     2 Relatório  O recurso voluntário  apresentado pela Recorrente  já  sofreu uma  apreciação  por parte do CARF, ocasião em que o Colegiado converteu o julgamento em diligências, em  sessão  realizada  em 07 de  junho de 2016, por meio da Resolução 1401­000.394,  que ora  se  reproduz integralmente, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos:  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  16221.445 da 8ª Turma da DRJ/SPO1 que julgou, por maioria,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  após  indeferimento  de  um  PERC  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  realizado  por ela.  A Recorrente apresentou o referido PERC devido à não emissão  de  incentivo  fiscal  do  FINAM  relativo  ao  ano  calendário  de  1997,  exercício  de  1998,  e  o  indeferimento  se  deu  sob  o  fundamento  de  existirem  pendências  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil /Procuradoria da Fazenda Nacional.  Vide decisão que indeferiu o PERC:  "Após  análise  do  processo  de  acordo  com  a  NE/SRF/COSAR/COSIT  N°10  de  17  de  julho  de  2000,  foi  constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivas a  liberação do incentivo.  Foi, então, o contribuinte intimado em 14/12/05 a regularizar as  pendências, conforme fl. 103.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme consta do relatório à página 174.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal,  relativo a  tributos  e contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições  federais  (Lei 9069/95), proponho que o  processo de PERC Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, do exercício de 1998, seja indeferido".  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, por meio da qual: a) alega que o momento de  análise  da  regularidade  fiscal  é  o  do  pedido,  e  não  da  apreciação, que  se deu dez anos depois,  ferindo o princípio da  eficiência  da  Administração  Pública;  b)  apresenta  diversos  precedentes  do Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  a  análise  do  PERC  deve  se  dar  no  momento  em  que  é  feito;  c)  alega  que  tinha  certidão  conjunta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  era  positiva com efeitos de negativa até 2008, estando ela, portanto,  regular  no  momento  do  PERC;  d)  apresenta  inúmeros  precedentes  do Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  a  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.002055/00­76  Acórdão n.º 1401­002.942  S1­C4T1  Fl. 500          3 certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa é  suficiente para comprovar a regularidade fiscal; e) sustenta que  alguns  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  estão  com  exigibilidade  suspensa  no  conta  concorrente  e  outros  débitos  sequer  existiam  à  época  do  PERC;  f)  por  fim,  apresenta  precedentes  que  afirmam não  ser  possível  indeferir PERC com  base em débitos posteriores ao pedido.  O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ 1997 PERC ­ QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida"  O Acórdão da DRJ foi formado por maioria, tendo em vista que  ficou vencido o julgador José Antonino de Souza, que votou pela  procedência da Manifestação de Inconformidade, pois entendeu  não ter ficado comprovada a irregularidade da empresa na data  da declaração.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repete  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  como  novidade,  alega  nulidade  da  decisão  que indeferiu o PERC, uma vez que ela deveria ter sido intimada  para comprovar a sua regularidade.  É o relatório.   Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  passo  à  sua  análise.  Nulidade da decisão sobre o PERC  A Recorrente  alega  que  teria  havido  nulidade,  pois  é  dever  da  Autoridade  Fiscal  que  analisa  o  PERC  intimar  o  contribuinte  para que ele possa fazer prova da sua regularidade.  Na  verdade,  essa  intimação  ocorreu  em  14/12/2005  e  está  juntada na fl. 103 dos autos deste processo administrativo. Por  meio dela, fica intimada a Santander Noroeste S/A a regularizar  suas pendências relativas a débitos inscritos na Dívida Ativa da  União.  Fl. 501DF CARF MF     4 Há,  inclusive,  nas  fls.  104  e  105  dos  autos,  pedidos  de  alargamento  do  prazo,  realizados  pela  Recorrente,  datados  de  02/02/2006 e 08/03/2006.  A  Recorrente  teve  muitos  anos  para  comprovar  a  sua  regularidade.  Poderia  tê­lo  feito,  ao  menos,  em  sua  Manifestação de Inconformidade ou em seu Recurso Voluntário,  não havendo porque se falar em nulidade.    Período para o qual se deve comprovar a regularidade  O  Acórdão  da  DRJ  e  o  Recurso  Voluntário  são  anteriores  à  Súmula  nº  37  do  CARF,  que  foi  publicada  apenas  no  ano  de  2010. Essa súmula sedimentou o seguinte:  "Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72".  De acordo com a súmula, a regularidade deve existir no período  em  que  é  feita  a  Declaração  de  Rendimentos,  ou  seja,  relativamente ao ano calendário de 1997 no presente caso.  Não  interessa  o  momento  em  que  há  a  análise,  pois  o  contribuinte  deveria  estar  irregular  no  momento  em  que  fez  a  opção  pelo  uso  do  incentivo  fiscal.  Se  não  fosse  assim,  o  contribuinte ficaria sujeito à sorte de ter o seu pedido analisado  em um momento no qual ainda estivesse regular, o que, como se  sabe, não é fácil no Brasil, país com a tributação mais extensa e  complicada do mundo.  De  qualquer  forma,  ainda  que  irregular  no  momento  da  Declaração  de  Rendimentos,  é  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar,  durante  todo  o  processo  administrativo, que ficou regular posteriormente.    Esse entendimento vem sendo amplamente aplicado pelo CARF,  tendo o sido feito,  inclusive, por esta turma no seguinte recente  julgamento:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005 Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE  EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Conforme Súmula CARF  nº 37, “Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72” (1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma, Acórdão  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.002055/00­76  Acórdão n.º 1401­002.942  S1­C4T1  Fl. 501          5 nº  1401001.480,  Rel.  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Sessão de 19 de janeiro de 2016).  O  referido  Acórdão  foi  constituído  por  maioria,  tendo  ficado  vencido apenas o Conselheiro Fernando Mattos.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  recentíssimo  julgamento  relatado  pelo  Presidente  desta  4ª  Câmara,  nem  sequer  conheceu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  processo  no  qual  foi  aplicada  a  Súmula  nº  37  do  CARF, conforme ementa abaixo transcrita:  " [...] 2. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº  70.235/72 [...]" (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101002.339, Rel.  Rafael Vidal de Araújo, Sessão de 05 de maio de 2016).  Nota­se que há poucas discussões hoje no CARF a  respeito do  tratamento  jurídico  a  ser  dado  à  presente  questão.  Cabe  analisar,  portanto,  se  a Recorrente  estava  regular  no momento  em  que  apresentou  a  sua  Declaração  ou  se  comprovou  a  regularidade em momento posterior.  A regularidade da Recorrente  No entendimento deste Relator, o processo administrativo fiscal  carece de lastro probatório.  A Receita Federal apontou irregularidades (débitos inscritos em  dívida  ativa  da  União)  da  Recorrente  no  momento  em  que  analisou  o  PERC,  não  tendo  comprovado  que  ela  estava  irregular no momento da apresentação da Declaração.  A partir da Súmula nº 37 do CARF, entendo que o PERC deveria  ser  negado  se  houvesse  comprovação  de  irregularidade  no  período de apresentação da Declaração de Rendimentos, e não  em momento posterior.  Por outro lado, a Recorrente menciona, sem fazer referência às  respectivas  folhas,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  que  haveria  nos  autos  uma  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  mas  este  Relator  não  encontrou o documento.  Fl. 503DF CARF MF     6 Há nos autos apenas espelhos do sistema de consulta da Receita  Federal  os  quais  apresentam  débitos  da  Recorrente  aparentemente em aberto.  Em  outro  momentos,  a  Recorrente  afirma  existir  menção  nos  autos  à  emissão  anterior  de  certidão  conjunta  e  isso,  de  fato,  pode ser confirmado em documento juntado à fl.109, que traz a  seguinte informação:  "CNPJ  :  02.736.455/000103  CERTIDAO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA:  8D38.6119.C2A5.FB5E  EMISSAO:10/03/2008  VALIDADE:06/09/2008  EMITIDA  CONSIDERANDO  A  LIBERACAO  PGFN"  A  respeito  da  emissão de certidão conjunta,  informação que vem logo abaixo  dessa  transcrita  acima,  está  registrado  um  "não  consta".  Aparentemente, a certidão referida dizia respeito tão somente à  PGFN".  Para que a regularidade da Recorrente ficasse comprovada, ela  precisava ter trazido aos autos certidão conjunta (Secretaria da  Receita  Federal  e  PGFN),  certidão  relativa  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros e a certidão relativa ao FGTS.  Quanto  ao  FGTS,  há  espelhos  juntados  pela  própria  Receita  Federal que dão conta da regularidade da Recorrente.  Somente  a  partir  de  3  de  novembro  de  2014,  foi  criada  nova  certidão  conjunta,  pela Portaria MF nº  358/2014,  que  unificou  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  na  mesma  certidão  conjunta  antes  existente  referente  a  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  A própria Recorrente admite  em dado momento que há débitos  pendentes,  mas  alega  que  eles  não  poderiam  ser  levados  em  consideração, uma vez que são posteriores ao ano calendário de  1997.  Ocorre que, segundo a interpretação deste Relator em relação à  Súmula  nº  37  do CARF  e  aos  precedentes  em  geral,  é  preciso  que,  ao  longo  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  comprove  que  estava  regular no  ano  calendário  da declaração  ou, ao menos,  que  regularizou  todas as pendências mais  tarde,  ainda que apenas suspendendo a sua exigibilidade, de modo que  não serve a alegação de que surgiram outras pendências após o  ano calendário.  Tem sido muito comum no CARF, em casos de dúvidas sobre a  regularidade  do  contribuinte  no  período  de  apresentação  da  Declaração de Rendimentos, a determinação de diligência para  que  a  Autoridade  de  origem  possa  verificar  essa  informação,  intimando  o  contribuinte  para  fazer  prova,  e,  então,  possa  esclarecer aos conselheiros julgadores essa questão fática.  Devido  à  falta  de  clareza  fático­probatória  dos  autos  e  da  situação de a jurisprudência do CARF ter vindo se consolidando  apenas  após  a  publicação  do  Acórdão  e  a  interposição  do  Recurso Voluntário,  essa  é  a  proposta  deste  Relator,  conforme  detalhada em seguida.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.002055/00­76  Acórdão n.º 1401­002.942  S1­C4T1  Fl. 502          7 Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência  para que a Autoridade de origem:  a)  esclareça  quais  eram  as  pendências  existentes  na  conta  corrente  da  Recorrente  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  que  é  o  tempo  adequado,  segundo  a  Súmula  nº  37  do  CARF, para analisar a regularidade do contribuinte;  b)  caso  não  seja  possível  prestar  o  esclarecimento  anterior,  informe essa impossibilidade e exponha os motivos;  c)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  que  estava  regular,  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  ou  em  momento  posterior, em relação a todo e qualquer débito federal, inclusive  aos seus deveres relativos ao FGTS;  d)  esclareça  se,  de  fato,  houve  algum  momento  durante  o  processo  administrativo  em  que  a  Recorrente  esteve  completamente  regular, mesmo que  com  situação positiva, mas  com efeitos de negativa.  e)  preste  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  pertinentes ao julgamento deste processo administrativo.  Em atendimento  à Resolução demandada pelo CARF, a Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras ­ DEINF/SPO, por meio da Divisão de  Orientação e Análise Tributária ­ DIORT apresentou o seguinte relatório:  RELATÓRIO FISCAL  Antes  de  trazer  as  informações  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte através de suas respectivas certidões, vale destacar  que as certidões emitidas a partir de 01/09/2005 (inclusive) são  certidões conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  referentes  a  tributos  fazendários.  A  partir  de  03/11/2014,  essas  certidões  conjuntas  passaram  a  reunir  também  as  contribuições  previdenciários.  Dito isso, verificando­se a regularidade fiscal do contribuinte em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, assim como em relação ao FGTS, temos a informar no  que tange aos quesitos formulados pelo egrégio Conselho:  a/b)  o  contribuinte  transmitiu  a  DIPJ  ano­calendário  1997,  exercício  1998,  em  29/04/98,  data  em  que  fez  a  opção  pelo  incentivo fiscal. Portanto, nessa data ou próximo a ela, tem­se:  ­  em  relação  aos  tributos  fazendários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil:   [Nota  do  Relator:  anexa  em  seu  Realtório  telas  destas  certidões,  todas  CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ]  Fl. 505DF CARF MF     8     ­  em  relação  aos  tributos  fazendários  administrados  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:    Não  temos  em  nossos  sistemas  informatizados  essa  informação  para a referida data.  ­  em  relação  às  contribuições  administradas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social:    [Nota  do  Relator:  a  seguir  anexa  telas  destas  certidões,  todas  CERTIDÃO  NEGATIVA DE DÉBITO ­ CND]      Continuando com  o RELATÓRIO:  ­  em  relação  à  regularidade  da  empresa  junto  ao  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço:  Não há no “site” da CEF essa informação para a referida data.  c)  entendemos  que  esta  alínea  fica  prejudicada  em  função  das  informações apresentadas na alínea “d” a seguir.  d)  durante  todo  o  período  de  trâmite  do  presente  processo  administrativo, foram emitidas as seguintes certidões:  ­  em  relação  aos  tributos  fazendários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (até 01/09/2005):      [Nota  do  Relator:  anexa  em  seu  Relatório  telas  de  certidões,  todas  CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA]    ­  em  relação  aos  tributos  previdenciários  administrados  pelo  INSS  e  posteriormente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (até 03/11/2014):  [Nota do Relator: anexa em seu Relatório tela de CERTIDÃO NEGATIVA]          ­  em  relação  aos  tributos  fazendários  (de  01/09/2005  até  03/11/2014),  e  fazendários  e  previdenciários  (a  partir  de  03/11/2014  inclusive)  administrados  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.002055/00­76  Acórdão n.º 1401­002.942  S1­C4T1  Fl. 503          9           ­  em  relação  à  regularidade  da  empresa  junto  ao  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço:            Fl. 507DF CARF MF     10 Analisando­se  as  informações  acima,  é  possível  constatar  que,  durante  o  curso  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte em algum momento esteve ou está regular perante  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  e  o  Fundo  de  Garantias  por  Tempo  de  Serviço, considerando que as Certidões Positivas com Efeito de  Negativa ratificam a regularidade fiscal do contribuinte.  Alexandre Vivanco Blanco    Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula Sipe nº 1171638 ­ Chefe Diort/Deinf  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401­000.394 do CARF, e  de modo satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme relatoriado, de se dar provimento ao  recurso  voluntário,  deferindo  o  PERC  ­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais que consta nos autos.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933457/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de liquidez e certeza, eis que fora objeto de compensação em outro PER/DCOMP válido, transmitido pelo próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.411  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EQUIPE DE ASSISTÊNCIA PSICO­PEDIÁTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovado que  o  crédito  nela  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais de  liquidez e certeza, eis que fora objeto  de  compensação  em  outro  PER/DCOMP válido,  transmitido  pelo próprio sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 34 57 /2 00 9- 91 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.933457/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.411  S1­C0T2  Fl. 69          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (in verbis):   A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/01/2006,  declaração  de  compensação  numerada  17239.45546.110106.1.3.04­0325,  informando  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 1.476,97, relativo a tributo  do código 6106 e período de apuração 31/05/2003 (fls. 15/21).  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  jurisdicionante, sob o alegação de que o pagamento havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos informados na  DCOMP  nº  41472.60293.221205.1.3.04­6094,  conforme  Despacho Decisório a fl. 3.  Ciente  da  decisão  em  20/10/2009  (fl.  22),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2009,  a  fl.  2,  sua  manifestação  de  inconformidade, em que alega o seguinte:  Que a empresa acima qualificada teve a sua exclusão do Simples  no  Ano  de  2003  e  que  antes  de  ser  excluída  recolheu  os  seus  tributos com base no Simples; e que a mesma neste mesmo ano  retificou  a  declaração  para  Lucro  Presumido  de  acordo  com  o  faturamento do Simples; e ao mesmo tempo foi feito o DCTF do  mesmo período  de  2003  e  sendo  assim o  imposto  recolhido  no  Simples  foi  locado  para  Lucro  Presumido;  foi  feito  o  PERD/COMP de  acordo com a  compensação e  foi  apurado um  crédito maior no ano de 2003, superior ao débito de acordo com  DCTF e o PERD/COMP.  Sendo  assim,  anexa  as  guias  pagas  no  SIMPLES  e  o  DCTF,  PERD/COMP  assim  demonstrado  e  que  seja  compensado  o  processo acima.  Assim  sendo  pede  que  seja  considerada  a  declaração  entregue  com base no Lucro Presumido e o cancelamento dos débitos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros  documentos, Darf­Simples a fl. 4.    A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão n. 02­35.749, de 27 de outubro de 2011 (e­fl. 32), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10680.933457/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.411  S1­C0T2  Fl. 70          3 A compensação declarada pelo sujeito passivo não será homologada quando  todo  o  crédito  apurado  já  tiver  sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 44), no qual,  oferece os argumentos abaixo.  Sustenta  que  (sic)"a  empresa  verificou  que não  foi  compensado através  do  PERDCOMP  a  totalização  do  crédito  que  a  empresa  tinha  referente  ao  Simples" e que "ficaram alguns meses tais como, 03/2003,04/2003,08/2003,11/2003 e 12/2003  não foi efetuada a compensação e por isso gerou um débito no Ano de 2003".  Solicita  (sic)"que  seja  feita  a  compensação  assim  demonstrado  abaixo:  ­ >Total  do  débito  (saldo  remanescente)  pelo  Lucro  Presumido  R$  7.378,74  (valor  liquido),valor  de  crédito  a  qual  não  foi  compensado  R$  7.582,27  (valor  liquido)  saldo  de  crédito R$ 204,13 (valor liquido)".  Ao final, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  17239.45546.110106.1.3.04­0325,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  nele  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  41472.60293.221205.1.3.04­6094,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico abaixo (observações e grifos do original):  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10680.933457/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.411  S1­C0T2  Fl. 71          4    Examinando  o  processo,  constato  que  em  22/12/2005  o  Recorrente  efetivamente transmitiu o PERDCOMP nº 41472.60293.221205.1.3.04­6094, no qual informou  crédito  de  R$  1.476,97  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  tributo  de  código  6106  ­ Simples (e­fls. 24/30) e, posteriormente, em 11/01/2006, voltou a informar o mesmo crédito no  PERDCOMP  17239.45546.110106.1.3.04­0325  (e­fls.  15/21),  o  que  deixa  claro  que  a  não  homologação deste último PERDCOMP pelo Despacho Decisório eletrônico foi acertada, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  indevidamente  compensação  de  crédito  em  duplicidade  a  favor do Recorrente.   Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  extraídas  da  base  de  dados  da RFB  e  constantes  de  declarações  prestadas  pelo  próprio  Recorrente,  o  qual  não  apresentou  qualquer  contestação  ou  elemento  de  prova  no  recurso com o propósito de desconstituí­las.  A ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito pleiteado inviabiliza  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Diante do exposto, entendo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido,  devendo ser mantida a decisão de piso.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10680.933457/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.411  S1­C0T2  Fl. 72          5 Conclusão  Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  crédito de R$ 1.476,97 de período de apuração de 31/05/2003 já foi integralmente utilizado na  quitação de débitos informados no PERDCOMP nº 41472.60293.221205.1.3.04­6094; que não  consta  dos  autos  que  esta  declaração  tenha  sido  invalidada  ou  substituída;  e,  ainda,  que  o  Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  adicional  de  prova  contrário  aos  fatos  aqui  narrados,  voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 72DF CARF MF

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7449718 #
Numero do processo: 18470.909580/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 80 /2 01 1- 92 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 18470.909580/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.195  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  16/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  09643.70497.160909.1.1.01­6980  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 1º Trimestre de 2007 no valor de R$ 69.703,63 tendo por base o registro fiscal  de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  39),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  38271.58048.121109.1.3.01­4402.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.40), reconhecendo parte do crédito no valor  de  R$  49.996,99  pela  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  resultando  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  38271.58048.121109.1.3.01­4402.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados, atualizados para pagamento até 30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  13.765,13  2.753,02  2.644,28   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.48),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 18470.909580/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.195  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.103)  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  alegações  de  que:  a)  incorreu em falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois  quando se abria um novo trimestre, às vezes o próprio sistema, por si só, trazia o saldo anterior  do trimestre anterior, duplicando, por conseguinte, o valor da compensação; b) que quitou os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 18470.909580/2011­92  Acórdão n.º 3401­005.195  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 122DF CARF MF

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7438775 #
Numero do processo: 14479.000234/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS - Em não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão guerreado, não há que ser acolhido os Embargos manejados.
Numero da decisão: 2301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, ratificando o Acórdão nº 2301-003.754, de 15/10/2013. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIALTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/12/2004  EMBARGOS INOMINADOS ­  Em  não  se  verificando  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  guerreado, não há que ser acolhido os Embargos manejados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos, ratificando o Acórdão nº 2301­003.754, de 15/10/2013.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Antônio  Sávio  Nastureles  e  Alexandre  Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 2301­003.754 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que conheceu do mesmo, para,  no mérito deu­lhe provimento, julgando IMPROCEDENTE a autuação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 34 /2 00 7- 20 Fl. 1602DF CARF MF     2 Após  a  intimação  do  referido  Acórdão,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  Declaração  alegando  em  síntese,  que  o  referido  Acórdão  foi  omisso ou obscuro, pois: " A decisão anatematizada deixou de dizer se a nulidade é formal ou  material; Entende que há nulidade e é formal." Requereu que os embargos fossem conhecidos e  providos para dizer da nulidade formal do lançamento.  Em 20/03/2014, o então relator do processo proferiu o Despacho 2301­123 – 3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  não  admitindo  os  Embargos  por  entender  não  haver  omissão,  contradição ou obscuridade na decisão.  Em 04/04/2014, a União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional  tomou  ciência  desta  última  decisão  informando  que  não  haveria  interposição  de  recurso  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No dia 05/08/2014 houve nova interposição de "Pedido de Revisão/Embargos  de  Declaração",  desta  vez  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  alegando  a  existência  de  inexatidão  material no Acórdão por não informar se estava declarando a nulidade ou a improcedência do  lançamento e ainda por exonerar a empresa de débitos declarados em GFIP.  O pedido foi acolhido como Embargos Inominados pelo Sr. Presidente desta  1ª  TO/3ª  Câmara/2ª  SEJUL/CARF,  com  fulcro  nos  art.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, por  entender a  existência da  inexatidão  material apontada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Em  que  pese  os  argumentos  destacados  pela  embargante  e  pelo  despacho  de  admissibilidade dos Embargos, entendo que estes não merecem ser acolhidos.  O art. 65 do RICARF trata dos Embargos de Declaração e estabelece em seu §  1º o prazo para a interposição deste recurso nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  Da análise dos autos verifica­se que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  tomou ciência do Acórdão, apresentou Embargos tempestivamente, os quais foram rejeitados,  tomando  ciência  desta  última  decisão  em  04/04/2014  apresentando  petição  nos  seguintes  termos:  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 14479.000234/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.546  S2­C3T1  Fl. 1.603          3 EXMO.  CONSELHEIRO  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS   PROCESSO Nº: 14479.000234/2007‑ 20   CONTRIBUINTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E  VIGILÂNCIA LTD     A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por  intermédio de  sua  Procuradora  que  esta  subscreve,  vem  dizer  a  V.  Exa.  que  está  ciente  do  Acórdão  nº  2301‑ 003.754  e  que  não  haverá  interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Brasília, 04 de abril de 2014.  Patrícia de Amorim Gomes Macedo   Procuradora da Fazenda Nacional  Somente  em  05  de  agosto  de  2014,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  apresentou "Pedido de Revisão/Embargos de Declaração", trazendo dentre outros, os mesmos  argumentos  contidos  nos  Embargos  de Declaração  opostos  pela  PGFN  e  rejeitados  por  esta  câmara.  Ora, seja pela sua intempestividade ou ainda pela princípio da segurança jurídica  entendo que o presente pedido não deve ser acolhido, sob pena de acolher sem fundamentação  legal para tanto, nova forma de reanálise das questões já decidida pelo colegiado.  Note­se que a decisão guerreada foi de mérito no sentido de dar provimento ao  recurso  julgando  improcedente  a  autuação.  Adentrar  no  mérito  da  autuação  para  alterar  o  julgamento seria reapreciar toda matéria contida nos autos, o que há meu ver fere a segurança  jurídica acima mencionada e restabelece novo tipo de recurso não previsto regimentalmente.  Este é o entendimento de alguns tribunais, senão vejamos:  TJ­RS ­ Embargos de Declaração ED 70045896610 RS (TJ­RS)   Data  de  publicação:  12/12/2011  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  DESCABIMENTO. Não se caracterizando no acórdão qualquer  das hipóteses elencadas no artigo 535 , do Código de Processo  Civil  ,  é  de  ser  desacolhida  a  aclaratória,  haja  vista  o  descabimento  de  rediscutir  matéria  já  julgada,  pela  via  processual  eleita.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DESACOLHIDOS.  (Embargos de Declaração Nº 70045896610,  Terceira  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator:  Rogério Gesta Leal, Julgado em 24/11/2011)   TJ­PI  ­ Mandado  de  Segurança MS  200800010040434 PI  (TJ­ PI)   Data  de  publicação:  17/10/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO  NO  MANDADO  DE  Fl. 1604DF CARF MF     4 SEGURANÇA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC . OMISSAO.  NAO  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  DE  FORMA  CONTRÁRIA  À  TESE  DEFENSIVA.  REDISCUSSAO  DA  MATÉRIA  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  IMPROVIDOS.  1.  Inexistem  as  omissões  apontadas pelo embargante. 2. O magistrado não está obrigado  a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  3.  Os  embargantes  pretendem  rediscutir matéria  já  decidida,  o  que  é  inadmissível  em  sede  da  espécie  recursal  manejada.  Se  houve  error  in  judicando  ou  conclusão  equivocada  à  luz  dos  documentos  e  fatos  trazidos  à  baila,  não  se  está  frente  de  qualquer  pressuposto  que  autorize  a  oposição  regular  do  vertente  recurso,  visto  que  não  constitui  fundamento  dos  embargos  de  declaração  o  reexame  da  matéria  decidida.  4.  Inexistentes  quaisquer  das  hipóteses  legais  aptas  a  justificar  a  oposição dos embargos, é de rigor o indeferimento. 5. Embargos  de declaração conhecidos e não providos.   TRF­5 ­ Embargos de Declaração na Apelação Cível AC 366266  AL 0009000652004405800002 (TRF­5)   Data  de  publicação:  30/05/2006  Ementa:  Processual  Civil.  Faturas  hospitalares.  Fator  de  conversão.  Impossibilidade  de  rediscutir  matéria  de  mérito  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Inexistência  de  omissão  no  acórdão  embargado.  Embargos de declaração improvidos.   STJ  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL  EDcl  no AgRg no AREsp 94437 PR 2011/0299713­6 (STJ)   Data  de  publicação:  29/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOAGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC  .  INEXISTÊNCIA  DEVÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  1.  Nos  termos  do  art.  535  do  CPC  ,  os  embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no  julgamento obscuridade ou contradição ou quando o  julgador  for  omisso  na  análise  de  algum  ponto.Admite­se,  por  construção  jurisprudencial,  também  a  interposição  deaclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão  a  ser  sanada  por  meio  dos  embargos  declaratórios  é  aquela  existente  em  face  dos  pontos  em  relação  aos  quais  está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser arguida seria a presente  internamente no  texto do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,referente à falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  13/6/2011)  3.  Embargos  manejados  com  nítido  caráter  infringente,  onde  se  objetiva  rediscutir  a  causa  já  devidamente  decidida.4.  Embargos  de  declaração rejeitados.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 14479.000234/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.546  S2­C3T1  Fl. 1.604          5 Desta forma, entendo que a decisão guerreada cancelou a presente autuação, não  se  manifestando  quanto  a  eventuais  valores  estranhos  aos  autos  e  proponho  a  rejeição  dos  embargos opostos:    (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 1606DF CARF MF

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7429569 #
Numero do processo: 10120.721784/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2 não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.993  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.   De acordo com a Súmula CARF nº 2 não cabe às autoridades que atuam no  contencioso  administrativo  manifestar­se  em  relação  às  alegações  e  aos  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  constitucionais  e,  especialmente,  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo  Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  aplicando  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  278/2017.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 17 84 /2 01 4- 12 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.237          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 438 a 483) interposto pelo Contribuinte,  em 24 de abril de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­73.944 (fls. 417 a  428), de 16 de março de 2015, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente a  Impugnação (fls. 329 a 372) mantendo integralmente os valores  lançados.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  do  Pasep  devido  nos  períodos  de  apuração  01/2010  a  12/2011,  totalizando um crédito no valor de R$ 9.426.594,53, com multa de ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  03/2014,  sendo  R$  4.664.374,39  correspondentes à contribuição (fls. 08 a 15).   No campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09 a 11), a autoridade  fiscal informa que:   · Houve insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos termos da  Lei no 9.715/98.   · Com base  no  demonstrativo mensal  da Prefeitura,  apurou  a  base  de  cálculo que  está  demonstrada  na  planilha  denominada  “QUADRO  DE  RECEITA­  INCIDÊNCIA DE PASEP”, fls. 16 a 18.   · Após  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  deduziu  os  valores  retidos  na  fonte  e  os  declarados em DCTF.   · Os valores  retidos na fonte para o PASEP são aqueles quando das  transferências  correntes e de capital recebidas pelo Município, tais como: FPM, ITR, CFM, CIDE,  FEP,  ICMS  e  outras,  comprovada  a  retenção  na  fonte  pela  Secretaria  do Tesouro  Nacional – STN.   Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.238          3 · As  Receitas  são  aquelas  constantes  dos  Comparativos  de  Receita  Prevista  com  Arrecadada, exercícios 2010 e 2011.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  13/03/2014  (fl.  8  e  312),  apresentando  impugnação  tempestiva  em  14/04/2014  (fls.  329  a  372),  com  as  seguintes alegações:   · Não foi computada como “contribuição retida na fonte” a rubrica receitas de ICMS  conforme  descrito  no  relatório  fiscal.  Somente  as  receitas  do  FPM,  FEP,  ICMS  EXPORTAÇÃO,  ITR,  CFM,  FEX  e  CIDE  foram  contabilizadas  para  efeito  de  retenção na fonte, como se infere do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação  emitido no site do Banco do Brasil,  a  exemplo da competência 12/2011, o que  se  repetiu em todos os outros meses objeto da autuação.   · A  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  no  9.715/98,  pelo  decurso  do  prazo  para  conversão  da  MP  no  1.678­38/98  e  também  pela  ofensa  à  regra  constitucional  estabelecida nos arts. 5o, II, e 150, I, da CF.   · A inconstitucionalidade material da base de cálculo do PASEP por:   a)  incidir  sobre  as  transferências  constitucionais  outras  que  não  o  FPM,  o  que  
 contraria o preceituado no art. 160 da CF. 
   b) ferir o Princípio da autonomia do ente federado, por afigurar­se arbitrária e ilegal  a pretensão da União Federal de ampliar a  incidência com a finalidade de forçar o  Município a recolher o PASEP. 
   c) Ferir o Princípio da Imunidade tributária recíproca 
 · No  mérito,  várias  receitas  da  natureza  de  receita  de  capital  foram  lançadas  equivocadamente  no  Quadro  Receitas  com  Incidência  de  PASEP,  na  rubrica  transferência corrente.   · As Receitas de Convênio firmados entre a União e o Estado não se enquadram na  hipótese  de  incidência  do  PASEP,  ainda  que  tenham  sido  incluídas  em  rubrica  diversa, como efetivamente ocorreu.   · Todas as receitas lançadas a título de Transferências de Convênios, que abrange a  Transferência  de  Convênios  da  União  e  suas  Entidades  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PASEP,  sobressaindo  sua  natureza  jurídica  em  detrimento  da  rubrica  consignada.   · Foram  também  arroladas  como  Transferências  de  Capital  as  Transferências  de  Convênios,  nelas  abarcando  as  Transferências  de  Convênio  do  SUS  às  Outras  Transferências  de  Convênio  dos  Estados,  fazendo  incidir  a  contribuição  em  tela  sobre as receitas advindas dos convênios celebrados pela municipalidade com outros  entes da administração pública, quando na verdade deveriam estar  relacionadas na  rubrica Outras Receitas de Capital.   · Convênio não se confunde com receita corrente nem com transferência de capital  para  fins  de  incidência  da  exação  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição todas as receitas originárias de convênios firmados pela Municipalidade  com o Estado ou com a União, readequando­as à rubrica outras receitas de capital.   Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.239          4 · As  transferências  voluntárias  (convênios)  visam  o  repasse  de  recursos  públicos  para a execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse  recíproco,  em  regime  de  mútua  cooperação,  da  Concedente  (União/Estado)  ao  Convenente (Município). Como são recursos da Concedente, já houve a incidência  na  origem do PASEP  sobre  o montante  repassado,  inclusive  sobre  a  contrapartida  comprometida  pelo  Convenente/Município/Impugnante.  A  utilização  desta  base  ofende o postulado constitucional do non bis in idem (art. 195, §4o, c/c o art. 154 da  CF).   · Foram erroneamente consideradas receitas sujeitas à  tributação as decorrentes de  operações de crédito, alienações de bens e outras receitas de capital, em especial os  recursos  advindos  do  PNAFM  (Programa  Nacional  de  Apoio  à  Gestão  Administrativa  e  Fiscal  dos  Municípios  Brasileiros),  que  incluídos  na  rubrica  Transferências Correntes, enquadra­se na definição de operações de crédito.   · Os  recursos  do  PNAFM,  por  se  tratarem  de  financiamento  do  Banco  Interamericano de Desenvolvimento – BID, têm por objetivo auxiliar os municípios  brasileiros  a  melhorar  a  eficiência  e  aumentar  a  transparência  de  sua  gestão  administrativa e fiscal.   · O contorno de financiamento se comprova pelo Contrato  firmado entre o  agente  financeiro (Caixa Econômica Federal) e o Município.   · A  incidência  do  PASEP  sobre  estes  recursos  revela  a  incidência  sobre  toda  e  qualquer  operação  de  crédito  contraída  pelo  Município.  O  empréstimo  contraído  apenas  adiantou  recebimento  futuro  para  fazer  face  aos  objetivos  delineados  no  programa,  razão  pela  qual  seus  valores  devem  ser  retirados  da  base  de  cálculo da  contribuição.   · Relativamente  ao FUNDEB  todas  as  suas  fontes  de  recursos  já  foram  tributadas  anteriormente pelo PASEP, notadamente a complementação da União que tem como  fato gerador a realização de receitas já sujeitas à contribuição em tela.   · Imediatamente  após  o  creditamento  do  FPM,  é  efetuado  o  débito  sob  a  rubrica  DEDUÇÃO FUNDEF, correspondente aos 15% do FPM. A retenção do pasep teve  como  base  de  cálculo  a  totalidade  de  créditos  das  parcelas  de  IPI  e  IR,  ou  seja,  incide inclusive sobre os valores vinculados ao próprio FUNDEF.   · Todas  as  demais  fontes  de  recursos  do  FUNDEF  já  sofreram  a  incidência  do  PASEP  no  momento  imediatamente  anterior  ao  lançamento  do  crédito  ao  ente  beneficiário, motivo pelo qual o repasse de recursos aos municípios não se subsume  à hipótese de incidência desta contribuição, em atenção ao art. 68, parágrafo único,  Dec. 4.524/02.   · O repasse do FUNDEF, que está  relacionado no mencionado “Demonstrativo de  Distribuição de Arrecadação Federal”, não suporta retenções na fonte do PASEP, tal  como estabelece o art. 68, caput, Decreto no 4.524/02.   · Solicita  sejam  excluídos  integralmente  os  valores  repassados  ao  Impugnante  à  título de FUNDEF ou FUNDEB da base de  cálculo do PASEP,  em obediência  ao  art. 195, §4o, c/c o art. 154, I, ambos da CF.   · Os repasses do SUS já sofreram na origem (União) a incidência do PASEP, razão  pela  qual  não  subsiste  o  intuito  da  própria  União  em  autuar  o  Município,  com  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.240          5 fundamento  exclusivo  na  transferência  de  numerário. A  teor  do  art.  68,  parágrafo  único, do Decreto no 4.524/02,  requer a nulidade da autuação a  fim de se evitar a  prática do bis in idem.   · Por  iguais  razões  não  incide  o  PASEP  sobre  as  transferências  promovidas  pelo  FNDE ao Município, mormente sobre a cota­parte do salário­educação, previsto no  art. 15 da Lei no 9.424/96, fazendo­se necessário sua exclusão da base de cálculo da  contribuição.   · Foi  contabilizado  na  base  de  cálculo  do  PASEP  os  recursos  advindos  do  ICMS  CELG. Estes recursos tratam de restituição de valores retidos em excesso na conta  de  recebimento  da  cota­parte  do  Município  a  que  faz  jus  na  receita  de  ICMS  arrecadada pelo Estado, para fazer frente ao consumo de energia elétrica consumida  pelo ente no mês imediatamente anterior.   · Celebrou convênio com a Celg Distribuição S/A e o Banco Itaú, a fim de autorizar  o  lançamento  de  débitos  na  conta  vinculada  ao  recebimento  da  cota  parte  da  municipalidade no  ICMS, para honrar gastos provenientes do  consumo de  energia  elétrica, quando a distribuidora deveria reter apenas e tão somente o equivalente às  despesas  decorrentes  da  utilização  de  seus  serviços.  A  retenção  de  numerário  é  superior  ao  devido  no mês  de  referência,  gerando  à Prefeitura  um  crédito  junto  à  Distribuidora, que deverá ser devolvido/estornado ao ente.   · O convênio em questão apenas autoriza o lançamento a débito em uma conta pré­ determinada, em nada se confundindo entre a relação fiscal que se estabelece entre a  Celg e o Estado.   · O cômputo desta receita para efeitos de base de cálculo do PASEP implica em bis  in  idem,  vez que na origem,  antes do  lançamento  a débito de  energia na  conta de  recebimento da cota parte do ICMS, há a incidência do valor total transferido.   · Requer  a  retirada  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  efetivamente  repassados  ao  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensão  do  Município  de  Aparecida  de  Goiânia (AparecidaPrev), nos termos do art. 7o. da Lei nr. 9.715/98.   · Alega o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. 
   · Ao final requer: 
   · A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Pasep  objeto  da  autuação,  em  decorrência  dos  vícios  formais  e  materiais  apontados,  bem  como  da  multa  confiscatória. 
   · Caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarada  a  ilegalidade  da  incidência  sobre  as  verbas acima capituladas.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário (fls. 438 a 483), visando reformar a referida decisão.   É o relatório    Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.241          6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O Recurso Voluntário (fls. 438 a 483) em face da decisão consubstanciada no  Acórdão nº 12­73.944 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO  ­  BASE DE  CÁLCULO ­ A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito  público  interno  é  a  totalidade  das  receitas  correntes  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, e das transferências correntes e  de capital recebidas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ MULTA DE OFÍCIO – PESSOA JURÍDICA DE  DIREITO PÚBLICO INTERNO ­ INCIDÊNCIA – Por expressa determinação legal,  correta a  incidência da multa de ofício sobre valores exigidos por meio de auto de  infração,  não  havendo previsão  para  sua  não  incidência  sobre  valores  devidos por  órgãos públicos.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  apreciar  argüi..es  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de norma  legitimamente  inserida no ordenamento  jurídico, cabendo  tal  controle ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  ­  IMPUGNAÇÃO  ­  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  comprovação documental de fato que não conste na documentação contábil juntada  aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  presente  processo  a  questão  central  envolve  o  entendimento  divergente  entre a administração fiscal e o contribuinte no que tange a composição da base de cálculo da  contribuição ao Pasep.   Para  a  autoridade  administrativa  ocorreu  a  omissão  de  algumas  receitas  na  base de cálculo, enquanto que para o recorrente isso não condiz com o previsto na legislação, e  no específico, alega que não foi observada a  retenção na fonte do Pasep no caso das receitas  advindas do ICMS.   Em seguida passar­se­á a análise de todas as alegações e pedidos.    Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.242          7 Preliminar  De forma preliminar o Contribuinte aduz pela inconstitucionalidade formal e  material  da  Lei  nº  9.715/1998,  que  resultou  da  conversão  em  lei  da MP  nº  1.215/1995,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  As alegações acerca da inconstitucionalidade do diploma legal se dão, entre  outras, pelo decurso do prazo para conversão da Medida Provisória que deu origem a Lei nº  9.715 de 1998, pela ofensa constitucional da estrita legalidade tributária estabelecida nos arts.  5º, II e 150, I da Constituição Federal, pela alegada inconstitucionalidade da base de cálculo da  contribuição,  pelo  princípio  da  autonomia  do  ente  federado  e  pelo  princípio  da  imunidade  tributária recíproca.  Ocorre que, conforme estabelece o caput do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado a este Conselho afastar a  aplicação da legislação sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme se verifica:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Essa matéria também já foi objeto de Súmula do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que assim dispõe:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, no que tange a preliminar acerca da inconstitucionalidade da Lei nº  9.715/1998,  voto  no  sentido  de  não  conhecimento  pelo  fato  deste  Conselho  não  possuir  competência para tanto.    Mérito  Alega  o  Contribuinte  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  Pasep  incide  apenas as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital, e não incide  sobre  as  operações  de  crédito,  valores  decorrentes  de  alienação  de  bens,  amortização  de  empréstimos e outras receitas de capital. E aduz, ainda (fl. 463):  Em especial avilta destacar o conceito de outras receitas de capital, posto que várias  receitas  desta  natureza  foram  lançadas  equivocadamente  no Quadro  Receitas  com  Incidência  de  PASEP,  que  integra  a  corrente  autuação,  na  rubrica  transferência  corrente e, assim, agregaram indevidamente a base de cálculo da contribuição, como  demonstraremos adiante.  Posto isto o Contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário sete pontos no  que concerne ao mérito, com o intuito de delimitar a base de cálculo da contribuição ao Pasep,  e, por último, trata da multa aplicada pela autoridade fazendária.   Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.243          8 O  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  já  alegado  quando  da  Impugnação,  tece  argumentos  acerca  das  receitas  de  convênio  firmados  entre  a  União  e  Estados;  do  programa  nacional  de  apoio  à  gestão  administrativa  e  fiscal  dos  municípios  brasileiros – PNAFM; das receitas originárias do Fundef e do Fundeb; das receitas oriundas do  Sistema Único de Saúde – SUS; do repasse do FNDE e do Salário Educação; do ICMS CELG;  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  ao  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensão  do  Município de Aparecida (APARECIDAPREV); e, da multa aplicada.  Portanto, passo a análise do requerido no Recurso Voluntário.    1.  Das  receitas  de  convênio  firmados  com  a  União  e  Estados,  do  Programa  Nacional  de  Apoio  a  Gestão  –  PNAFM,  das  receitas  do  SUS e dos repasses do FNDE e do Salário Educação   Alega o Contribuinte, neste ponto, que as receitas provenientes de convênios  firmados entre o Município e a União e entre o Município e o Estado, os valores  repassados  pelo PNAFM, os valores referentes a receitas provenientes do SUS e dos repasses do FNDE e  do  Salário  Educação  não  podem  ser  consideradas  como  base  de  cálculo  para  a  hipótese  de  incidência de Pasep, conforme se verifica nos seguintes trechos do Recurso Voluntário fls. 462  e seguintes):  (...)  Em  resumo,  infere­se  que  convênio  não  se  confunde  com  receita  corrente  nem  tampouco  com  transferência  de  capital  para  fins  de  incidência  da  exação,  como  determina  a  lei  em  testilha,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição objeto da autuação ora questionada  todas as receitas originárias  de  convênios  firmados  pela  Municipalidade  com  o  Estado  ou  com  a  União,  readequando­se perfeitamente à rubrica outras receitas de capital.   (...)  Restaram  ainda  erroneamente  consideradas  receitas  sujeitas  à  tributação  as  decorrentes de operações de crédito, alienações de bens e outras receitas de capital,  fazendo  necessário  mencionar  que  os  recursos  advindos  no  PNAFM,  postos  na  rubrica Transferências Correntes, enquadra­se na definição de operações de crédito.   (...)  A  bem  da  verdade,  o  empréstimo  contraído  pelo  Recorrente  não  gerou  ingresso  efetivo  de  recursos  nos  cofres  públicos,  mas  apenas  adiantou  recebimento  futuro  para fazer face aos objetivos delineados no programa, razão pela qual seus valores  devem ser retirados da base de cálculo da contribuição que lastreia esta autuação.  (...)  Independentemente  da maneira  em  que  se  deram  os  repasses  do  SUS,  importante  frisar que estas verbas  já  sofreram na origem (União) a  incidência da contribuição  em  apreço  (PASEP),  razão  pela  qual  não  subsiste  o  intento  deste  mesmo  ente  (União)  em  autuar  o  Município,  ora  Recorrente,  com  fundamento  exclusivo  na  transferência de numerário em comento.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.244          9 (...)  Na esteira dos repasses efetuados a título do FUNDEF, FUNDEB e SUS, por iguais  razões  não  incide  o  PASEP  sobre  as  transferências  promovidas  pelo  FNDE,  seja  voluntária ou legal, laçadas nessas rubricas.  (...)  Logo,  o  PASEP  não  deve  incidir  sobre  o  montante  repassado  pelo  FNDE  ao  Município/Recorrente, mormente sobre a cota­parte do salário­educação previsto no  art. 15 da Lei nº 9.424/96, fazendo­se necessário sua exclusão da base de cálculo da  contribuição apurada na fustigada autuação.  Diante  das  alegações  do  Contribuinte  cabe  citar  a  legislação  pertinente  a  instituição  da  contribuição  ao  PASEP, mais  especificamente  a  Lei Complementar  nº  8/1970  que assim dispõe:  Art.  1º.  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o  Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.   Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Parágrafo único. Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que  trata este artigo, mais de uma contribuição.   O período de apuração no presente processo refere­se aos exercícios de 2010  e 2011 e nesse período assim dispunha a Lei nº 9.715/98, com as alterações da MP nº 2.158­ 35/01, acerca das receitas governamentais:  Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   (...)   §6º A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.245          10 (...)   Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades públicas.   Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso,  das  seguintes alíquotas:   (...)   III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.” (grifou­se).  O  Decreto  nº  4524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  regulamenta  a  contribuição ao PIS/PASEP assim dispõe:  Art.  70. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado o  disposto nos  arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de  1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade  da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades  de direito público interno.    Percebe­se  com a  leitura da  legislação pertinente que a  contribuição para o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  e  nas  receitas  correntes  deverão  ser  incluídas  quaisquer receitas tributárias, mesmo que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade  da Administração Pública, bem como, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades  de direito público interno.   Há que se notar  também que com a Lei nº 12.810/2013, alterou­se a Lei nº  9.715/1998,  para  incluir  no  §  7º  do  art.  2º  permissão  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pasep as transferências recebidas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento  congênere com objeto definido, nestes termos:  Art.2º. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   §  7º.  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013).   Constata­se  que  essa  alteração  não  atinge  o  presente  processo  visto  que  o  período de apuração se refere aos exercícios de 2010 e 2011.  Diante da legislação verifica­se correto o entendimento do acórdão recorrido.  Cito trecho que bem o ilustra e como reforço às razões para decidir (fls. 424 e 425):  O contribuinte alega terem sido indevidamente computadas receitas de natureza de  capital como transferências correntes, sem explicitá­las.   Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.246          11 Contesta também o arrolamento indevido de receitas como transferências de capital.  Cita  as  transferências  de  Convênios,  como  por  exemplo  as  oriundas  do  SUS  e  aquelas  oriundas  de  convênios  celebrados  com  os  Estados,  bem  como  as  receitas  oriundas  do  FNDE.  Entende  que  deveriam  ser  consideradas  Outras  Receitas  de  Capital e não Transferências Correntes.  Alega também terem sido erroneamente consideradas receitas sujeitas à tributação as  decorrentes de operações de crédito, alienações de bens e outras receitas de capital,  em  especial  os  recursos  advindos  do  PNAFM  (Programa  Nacional  de  Apoio  à  Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros), que incluídos na rubrica  Transferências Correntes, enquadra­se na definição de operações de crédito.  No presente caso, analisando­se as planilhas elaboradas pela autoridade  fiscal  (fls.  16 a 18), assim como os demonstrativos apresentados pelo contribuinte  (fls. 166 a  309) vê­se que, na apuração da base de cálculo da contribuição, foram consideradas  as receitas correntes, que incluem as transferências correntes, e as transferências de  capital  nos  exatos  termos  em  que  determinam  as  normas  acima  transcritas,  independentemente  da  destinação  das  receitas  arrecadadas  e  das  transferências  recebidas pelo Município. Além do mais, foi acatada a contabilização efetuada pelo  Município,  não  cabendo  alegar  neste  momento  contabilização  indevida,  mesmo  porque a mesma se encontra de acordo com o previsto legalmente.  Observando  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  está  de  acordo  com o preceito legal, voto por negar provimento ao Recurso voluntário no que tange a base de  cálculo utilizada quanto as receitas de convênio firmados com a União e Estados, do Programa  Nacional de Apoio  a Gestão – PNAFM, das  receitas do SUS e dos  repasses do FNDE e do  Salário Educação.    2.  Das receitas originárias do Fundeb e do Fundef  Acerca  deste  ponto  o  contribuinte  aduz  que  as  receitas  provenientes  do  Fundeb e do Fundef não podem integrar a base de cálculo da contribuição de Pasep, uma vez  que tais fundos já foram tributados anteriormente pelo Pasep, conforme se verifica no seguinte  trecho do Recurso (fl. 469 a 473):  Sem  maiores  ambages,  nota­se  de  antemão  que  todas  as  fontes  de  recursos  do  FUNDEF  já  foram  tributadas  anteriormente  pelo  PASEP.  A  arrecadação/cota  parte do  ICMS, o FPE e FPM, o  IPI proporcional  às  exportações,  a  compensação  instituída  pela  Lei  Kandir  e  a  complementação  da  União,  são  recursos  que  já  sofreram a incidência desta contribuição na sua origem, quando ocorre a repartição  das  receitas  entre  os  entes  federativos  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  notadamente  a  complementação  da  União  que  tem  como  fato  gerador a realização de receitas já sujeitas à contribuição em tela.  (...)  Ou  seja,  apesar  do  Recorrente  ter  recebido  R$  135.859,07  a mais  do  que  lhe  foi  retido naquela mesma competência (01/2011) a título de “ORIGEM FPM” na conta  do FUNDEB, produto da subtração do recebido R$ 1.039.287,90 pelo retido de R$  903.428,83, isso se deveu ao grande número de alunos matriculados na rede básica  de ensino do município, porém, como em todos os outros municípios que integram o  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.247          12 fundo estadual de educação tiveram iguais retenções de PASEP, temos que o retorno  desses recursos não devem ser novamente tributados.  Resumindo, na  fonte houve a  retenção do PASEP de  integralidade das  receitas do  FPM  (“ORIGEM  FPM”),  assim  como  ocorre  em  todas  as  outras  receitas  que  compõe o FUNDEB,  tais como “ORIGEM ITR”, “ORIGEM ITCMD”, “ORIGEM  ICMS  ESTADUAL”,  “ORIGEM  FPE”,  “ORIGEM  IPI­EXP”  e  “ORIGEM  LEI  87/96”.  (...)  Desta feita, devem ser excluídos integralmente os valores repassados ao Recorrente  a título de FUNDEB da base de cálculo do PASEP objeto da fustigada autuação, sob  pena de malferimento do art. 195, §4º, c/c o art. 154, I, ambos da CF.  Sobre este ponto o Acórdão ora recorrido trouxe o entendimento no sentido  de que não deve ocorrer a dedução destes valores da base de cálculo da contribuição de Pasep,  devendo os mesmos ser tributáveis, conforme se verifica no seguinte trecho do voto e que cito  como razões para decidir (fls. 425):  Da legislação citada extrai­se que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios. Conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.715/1998, somente podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas. Considerando­se que o Fundeb não é entidade pública, os valores  que eventualmente forem repassados a esse fundo não devem ser excluídos da base  de cálculo da contribuição devida pelo Município.  (...)  Dessa  forma,  vê­se  que  a  coordenação  encarregada  de  resolver  divergências  entre  órgãos  julgadores  da RFB  estabeleceu  que  nas  transferências  recebidas  da União,  aquelas  parcelas  destacadas  para  o  Fundeb  devem  compor  as  bases  de  cálculo  do  Pasep.  Portanto,  ainda  que  um  percentual  dessas  transferências  recebidas  seja  direcionado ao Fundeb, o valor a ser considerado na base de cálculo da contribuição  devida pelo Município continua sendo o valor  total  recebido da União. Da mesma  forma,  a  parcela  recebida  pelo  Município  decorrente  da  distribuição  do  Fundeb  também  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratase  de  receitas  diversas,  abrangidas pela legislação acima, não havendo previsão legal para sua exclusão da  base de cálculo.  A  impossibilidade  de  dedução  do  valor  destinado  ao  Fundeb  deve­se  ao  fato  de  tratar­se  de  um  fundo  meramente  contábil  (artigo  1º,  caput,  Lei  nº  9.424/1996),  frisando­se que o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998 permite tão­somente a dedução de  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Irrelevante,  também,  é  a  destinação  específica  dos  recursos  recebidos  vinculados  ao  Fundeb,  uma  vez  que,  ainda  assim,  continuam  tais  valores  incluídos  nas  transferências  correntes,  que  compõem a base de cálculo da contribuição estabelecida nas normas acima.  No entanto, no presente lançamento, a autoridade fiscal informa em seu relatório que  deduziu  da  base  de  cálculo  do  Pasep  devido  os  valores  correspondentes  à  receita  para Formação do FUNDEB. Tal dedução se confirma pelas planilhas de fls. 16 a  18.  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  o  determinado  na  Solução  de  Divergência nº 12/2011.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.248          13 Pelo exposto, vê­se que não procede a alegação do contribuinte, quanto à dedução  desta parcela da base de cálculo, entretanto, a autoridade fiscal deduziu tais valores,  apesar de os mesmos serem tributáveis.  Cito também como razões de decidir, trecho do voto do il. Conselheiro José  Henrique Mauri, proferido no Acórdão nº 3301­004.140:  1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB1  Conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada  com  base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2o,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o).   A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o  § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir  de  15  de maio  de  2013,  início  da  vigência  da Lei,  não  alcançando  assim os  fatos  geradores do presente processo, 2008 e 2009.   A  receita  do  ente  municipal  é  alimentada  não  só  pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a  União  já  faria  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  Fundef/Fundeb2,  bem  como  a  correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base  de  cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.   Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a  quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.   O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir  sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.   Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.   É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  alimentada  pelos  recursos  auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é                                                              1 Para a elaboração do presente tópico utilizou­se de fundamentos buscados no artigo "O FUNDEB como base de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de  Ana  Cristina  Leão  Nave  Lamberti,  pesquisado  na  web  em  1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743     2 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor,  o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020.     Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.249          14 genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal,  proporcional ao número de alunos.   Há  de  se  esclarecer  que  o  Fundeb  tem  como  escopo  o  fomento  da  educação,  guardando  relação com  índices que  refletem  justamente  a  situação educacional do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.   Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do  fundo, que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia  do Fundeb que cada município irá receber.   Art.  8o:  A  distribuição  de  recursos  que  compõem  os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes  de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.   Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição.  De  outra  banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir  necessariamente  o  quantum  o  ente  efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.   Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a  cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação  do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se do proporcional número de  alunos que dado município possui  matriculado nas redes de educação básica pública presencial.   Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  sobremaneira  para  o Fundeb,  deduzindo  a União  tal  fatia  dos  recursos  que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena  parcela  dos  recursos existentes no Fundeb.   Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe  menor  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.   Pode­se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda,  de  maneira  que  municípios  que  recebem  mais  recursos  federais,  detendo  potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo  tal  Fundo,  por  sua  vez,  objeto  de  distribuição  em  maiores  proporções  aos  entes  municipais com deficiência em recursos para verter em educação.   O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes municipais com potencial deficiência educacional.   De  qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  há  de  ser  o  valor  da  receita  transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução,  por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os  destaques  relativos  aos  valores  repassados  ao  Fundeb  ou  Fundef,  nas  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.250          15 transferências  constitucionais,  efetuadas  pela  União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma  natureza  das  próprias  transferências,  ou  seja,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for  o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no  12, de 2011, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.   As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações  de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o FUNDEB  (antigo FUNDEF)  pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação,  por falta de amparo legal.   Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para FUNDEF/FUNDEB, devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do  inciso II do art. 2o da Lei  Complementar no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998.   Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.   Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art.  2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o).   Assim,  quanto  ao  recebimento  pelo Município  das  transferências  da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto  aos  valores destacados para o Fundef/Fundeb.   Portanto, diante desses argumentos e da legislação aplicável, voto por negar  provimento neste ponto ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    3.  ICMS CELG  O Contribuinte alega que a rubrica ICMS Celg não é receita de transferências  conforme afirma a Fiscalização, segundo ele ela decorre de restituições de valores deduzidos  em excesso da  conta de  repasse do  ICMS pelo  estado para  a quitação de débitos de  energia  elétrica consumida pelo município.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.251          16 Nesse sentido, o Contribuinte aduz que esses valores restituídos pela empresa  distribuidora  de  energia  (CELG Distribuição  S/A)  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PASEP (fl. 478):  “(...)  vez  que  na  origem,  antes  do  lançamento  do  débito  de  energia  na  conta  de  recebimento da cota­parte do ICMS do Recorrente, há a incidência da contribuição  na totalidade do valor transferido”.  Já  o  entendimento  trazido  pelo  Acórdão  ora  recorrido  vai  no  sentido  de  entender que o Contribuinte não comprovou as alegações de que os valores referidos sejam, de  fato,  restituição  de  débitos  indevidamente  cobrados  pela  CELG,  conforme  se  verifica  no  seguinte trecho do voto (fls. 426 e 427):  Alega o contribuinte ter celebrado convênio com a Companhia de Energia Elétrica  para que seus gastos de energia  fossem debitados diretamente da conta que possui  junto  ao Banco  Itaú,  conta  esta  na  qual  é  depositado  o  repasse  da  cota  parte  dos  Estados. Alega  que  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  a  título  de  ICMS  CELG são em verdade restituição dos débitos de meses anteriores efetuados a maior  na conta na qual são creditados os repasses dos Estados.  Ocorre  que  não  houve  comprovação  de  que  tais  valores  não  sejam  receitas  ou  transferências  correntes,  conforme  registrado contabilmente. O  contrato  anexado  à  impugnação, às fls. 407 a 409, celebrado entre o Município e a Celg, versa apenas  sobre  débitos  devidos  pela  autuada  a  esta  empresa,  dos  períodos  compreendidos  entre 1998 e 2004, não havendo qualquer menção a restituição de valores. Portanto  não  se  presta  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte,  até  porque  a  autuação  compreende os períodos de apuração de 01/2010 a 12/2011.  Como na Impugnação, também no Recurso Voluntário o Contribuinte não faz  prova da sua alegação, voto, portanto, em negar provimento neste ponto ao recurso visto que  não restou comprovada a origem de tais valores.    4.  Das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  ao  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensão  do  Município  de  Aparecida  (APARECIDAPREV)  Segundo  o  Contribuinte  devem  ser  retirados  da  base  de  cálculo  da  contribuição para Pasep os valores relativos ao repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do  Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV. Conforme se verifica no seguinte  trecho do Recurso (fl. 479):  (...)  Vale destacar que apesar do acórdão recorrido asseverar que “o contribuinte não traz  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar”  a  existência  dos  recolhimentos  ao  APARECIDAPREV, não obstante já constar nos balanços municipais que serviram  de embasamento a presente autuação – enorme contra­senso, registre­se, pois se uma  determinada  prova  foi  utilizada  para  fundamentar  a  atuação  esta  pode  e  deve  ser  considerada como elemento de defesa,  sob pena de dar  tratamento privilegiado ao  fisco  em  franco  prejuízo  do  contribuinte  ­,  seguem  anexos  os  repasses  efetuados  durante  as  competências  2010  e  2011,  demonstrando  cabalmente  o  alegado  pelo  Município/Recorrente.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.252          17 Ademais,  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  natureza  jurídica  do  APARECIDAPREV,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  seguem  anexas  a  Lei  Municipal nº 1.246, de 06 de julho de 1993, que instituiu o Fundo Previdenciário, e  a  Lei  Complementar  nº  010,  de  20  de  junho  de  2005,  que  alterou  a  primeira,  erigindo o Fundo a condição de autarquia municipal, como podemos depreender do  seu art. 69.  A  Lei  nº  9.715/1998  que  dispões  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  PASEP  assim disciplina:  Art. 2o. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades públicas.  Sobre  este  ponto  o  Acórdão  ora  analisado  define,  novamente,  que  o  Contribuinte  falha  em  apresentar  prova  documental  que  confirme  tal  alegação,  conforme  se  verifica neste trecho (fls. 428):  O  contribuinte  alega,  ainda,  que  na  base  de  cálculo  considerada  no  lançamento  foram  incluídas  verbas  transferidas  ao  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensão  de  Aparecida, o que estaria em desacordo com o previsto no art. 7o. da Lei nº 9.715/98.  Analisando­se  os  demonstrativos  que  instruem  o  lançamento,  não  se  verifica  qualquer  registro  das  alegadas  transferências.  O  contribuinte  não  traz  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  tal  alegação,  de  que  tal  fundo  se  revestiria  da  qualidade de autarquia beneficiada com as transferências, nem os valores que teriam  sido mensalmente  repassados,  nem  tampouco a  conta contábil  na qual  teriam sido  efetuados os correspondentes registros de tais repasses.  Desta  forma,  não  há  como  considerar  eventuais  exclusões  decorrentes  de  tal  alegação, considerando não ter sido apresentada a prova documental do alegado, nos  termos  previstos  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  procedimento  fiscal no âmbito da RFB.  Em que pese os argumentos do Contribuinte, acerca das provas  juntadas ao  processo de que o Fundo Previdenciário é uma autarquia municipal e dos repasses efetuados,  não encontrei no mesmo a documentação pertinente, portanto, voto por manter a decisão ora  recorrida nesse ponto.    5.  Da multa aplicada    No  presente  caso,  no  que  tange  a  multa  aplicada,  cabe  citar  a  Lei  nº  9.430/1996, que assim estabelece.:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10120.721784/2014­12  Acórdão n.º 3301­004.993  S3­C3T1  Fl. 1.253          18 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  O Contribuinte alega que a multa aplicada pela Fiscalização no percentual de  75%  tem  efeitos  confiscatórios  e  considera  inconstitucional  a  aplicação  de  uma  multa  com  percentuais tão elevados. Assim se expressa (fls. 483):  Diante da clareza da vetusta jurisprudência do E. STF, temos que é manifestamente  inconstitucional  a  cominação  de  multa  em  patamar  tão  elevado  (75%)  ao  Recorrente/Contribuinte, lembrando ainda que o comprometimento de tais recursos,  necessários ao cumprimento desta obrigação acessória, causará graves e inevitáveis  problemas aos munícipes que deixarão de contar que a realização de investimentos  de manifesto interesse público, como infraestrutura e melhorias na eduação e saúde  entre outras áreas sensíveis da administração.  Como  já  visto,  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  na  esfera  administrativa  apreciar matéria  relativa  a  alegada  inconstitucionalidade  da  legislação. Assim  estabelece súmula do Carf:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  diante  da  não  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da legislação tributária, voto por não conhecer do recurso no que tange a  aplicação da multa de ofício.  Conclusão  Diante da  legislação aplicável ao caso e os autos do processo, voto por não  conhecer  da matéria  que  abarca  a  discussão  da  constitucionalidade  da  legislação  e  na  parte  conhecida em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 1255DF CARF MF

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