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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226461 #
Numero do processo: 10940.903136/2009-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  12869.61054.230806.1.7.04­6395,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  539,70  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  798,33,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903136/2009­53  Acórdão n.º 3801­002.566  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14120.000324/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A fiscalização previdenciária tem suporte legal para apurar as importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, constituindo-se em presunção legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR as Súmulas n° 6 e 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pacificaram a questão na forma respectivamente transcrita: “ É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e “ É válido o lançamento formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Em se tratando de lançamento de crédito apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL CNT, contando-se, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme artigo 173, I, também do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto . Convocados os Conselheiros Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 492          1 491  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000324/2009­32  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.561  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados e praticados.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização previdenciária  tem suporte  legal para  apurar  as  importâncias  devidas  por  meio  de  arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e “ É válido o  lançamento  formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Em se tratando de lançamento de crédito apurado em decorrência de fraude,  há  que  se  aplicar  a  exceção  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  NACIONAL  CNT,  contando­se,  assim,  o  prazo  decadencial  a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído, conforme artigo 173, I, também do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 24 /2 00 9- 32 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  .  Convocados  os  Conselheiros  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 493          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado, com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:    “  Trata­se  do  AIOP  DEBCAD  n.º  37.256.604­9,  lavrado  pelo  auditor fiscal Moacir Vieira Cardoso, em face do sujeito passivo  acima identificado e consolidado em 03/12/2009, no valor total  de R$ 168.100,58. O crédito lançado é relativo às contribuições  previdenciárias  descontadas  pela  empresa  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  do  lançamento,  apuradas  com  base  nas  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  conforme  o  Relatório Fiscal de fls. 25/30.  DA IMPUGNAÇÃO  Assevera  o  contribuinte  que  não  pode  prevalecer  o  AIOP,  aduzindo em síntese que:  1 – Há vício formal no lançamento em decorrência da ausência  dos  Anexos  do  Relatório  Fiscal,  que  não  foram  entregues  ao  impugnante;  2  ­  faz  prova  de  que  os  anexos  do  relatório  fiscal  não  foram  entregues  ao  autuado  o  "recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte",  em  que  consta,  expressamente,  que,  para  o  AI  35.256.604­9, foram entregues apenas: AI. IPC, DD, RDA, FLD  E VÍNCULOS;   3 ­ sem os anexos do REFISC fica impossível saber quais seriam  os  fatos  geradores da  obrigação previdenciária  e qual  a  razão  do A.I .  4 – o auditor não afirma com clareza onde buscou os dados para  sustentar  o  A.I,  não  permitindo,  assim,  que  o  impugnante  defenda­se condignamente.  5 ­ o auditor não informa como ele sabe da diferença de folha de  pagamento ou das retenções em folha de pagamento;  6  ­  faz­se  mister  que  o  Auditor  esclareça  quais  documentos  foram por ele manuseados para se chegar ao exorbitante valor  do A.I, quais são os segurados fora da folha e que relação eles  têm com a autuada, quais documentos foram analisados para se  chegar ao valor de "RETENÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO;  7 – Não lhe foi oferecido, em todo o processo, oportunidade da  ampla defesa e do   contraditório;  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 8­  ocorre  vício  formal  em  razão  da  ausência  de  competência  para fiscalizar empresa, que tem domicílio fiscal em São Paulo,  sendo que  ficou  extinto  o  estabelecimento  que  se  localizava  na  Av. Principal, I, 855, em Campo Grande­MS;  9 – a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento  por homologação (Art. 150, caput, CTN). Assim, para o período  anterior  a  novembro/2004,  faz­se  mister  seja  reconhecida  a  prescrição; 10 ­ O Art. 148 do CTN explicita que o arbitramento  só  é  cabível  quando  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  o  que  não  é  o  caso.  Sendo  que,  além  disso,  este  arbitramento  deve  ser  feito  considerando­se, no mínimo, a busca da verdade real;  DO PEDIDO    Requer a impugnante:  1 – Seja declarada a nulidade do Auto de Infração.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.476,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/CGE, em 10 de novembro de 2011, exarou o Acórdão n° 04­26.508 ,  mantendo procedente o lançamento .  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” .    É o Relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 494          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade.   DAS PRELIMINARES  DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  A recorrente reiterou na íntegra a impugnação introduzindo preliminar de que  a composição da turma não obedeceu a legislação de regência do assunto (Art. 2 o da Portaria  58 do MF), na medida em que a Recorrente foi julgada por quatro, e não cinco, julgadores ).  De  fato  na  forma  do  art.  2º  as  Delegacias  de  Julgamento  ­  DRJs  são  constituídas  por  turmas,  cada  uma  delas  integrada  por  cinco  julgadores,  entretanto  não  há  impedimento de deliberar em razão de estando a turma composta por quatro julgadores. Este  total é regimental conforme o artigo 13 da referida portaria:  “  Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade.”  Assim, não dou provimento aos argumentos colacionados.  DO VÍCIO FORMAL  Reitera que o Auto de infração estaria maculado de Vício Formal em razão da  ausência  de  Relatório  Fiscal  o  que  representaria  prejuízo  ao  contraditório.  Sem  os  anexos  REFISC fica impossível examinar quais seriam os fatos geradores da obrigação previdenciária,  aliás,  sem  este  documento  não  há  sequer  como  se  saber  qual  a  razão  deste  A.I,  ou  quais  critérios  utilizados  pelo  Sr.  Fiscal  para  o  arbitramento  da  Base  de  Cálculo  do  tributo.  Esse  relapso do Auditor Fiscal tornou essa defesa completamente comprometida.  Contrapondo  as  alegações  supra,  consta  que  anexos  mencionados  pela  recorrente foram­lhe entregues, o que se pode constatar pela declaração firmada pelo próprio  contribuinte, em 15/12/2009, ao receber o Auto de Infração, fl.02, nos seguintes termos:  “DECLARO­ME  CIENTE  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ANEXOS  DOS QUAIS RECEBI A 2ª VIA”.  Aduz  que  os  anexos  os  quais  recebera  são  descriminados  no  mesmo  documento tal como abaixo se transcreve, incluindo o Relatório Fiscal:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  “  A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal  constam  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte integrante deste Auto:  IPC Instruções para o Contribuinte   DD Discriminativodo Débito  RDA Relatório  de Documentos Apresentados  RADA Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados  FLD Fundamentos Legais do Débito  VÍNCULOS Relatório  de Vínculos  REFISC Relatório  Fiscal ” ( grifos de minha autoria)  Também ás  fls. 421/428 consta colacionado documento ASSINADO PELA  Recorrente, através do mesmo procurador que assinou o Auto de Infração , na mesma data em  15/12/2009 que comprova o recebimento dos arquivos digitais contendo o Relatório Fiscal e  os anexos que ora a Recorrente nega tê­lo feito:  “ E:\Relatorios Fiscais e Dccumerrtos\AIOA423V>  REFISC 423.pdf  E:\\Relatorlos Fiscais a Documenk»\AIOA423\1 1  T1AFPDF  E:\\Relatórios Fiscais e Dc«jmentosWOA423\1 2  JUSTIFICATIVA AO TIPF.pdf  E:\Vteratartos Fiscais e Dcojmen«os\AIOA423\1.3  MPBAPDF  ErttRelatórios Fiscais e l>»JMCMDS\AIOM23\1.4  Termo DE Constatação e mtimacao.PDF  E:\\Relat6rtos Fiscais e Doamentos\AIOA423V1.5  CONTRATO SOCIAL E ALTERACOES.pdf  E:\\Retetórtas Fiscais e Drxurnentos\AIOA423\2  TOTAIS DA FOLHA E DA GRP.POF  ErWRetatórios Fiscais e L>)cumen4os\ArOA423\3  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 495          7 RECIBOS EMPREGADOS FORA DA FOLHAdoc  E:\\Retatorios Fiscais e Dccurrerrtr^\AtOA423\4  RECIBOS CONTINDPV FORA DA FOLHAdoc  E:\\Retatório  Fiscais  e  Drxumentos\AIOA423\5RECIBOS  RETIRADA PRCWLABORE.OOC  E:\\Rela»6rtos Fiscais e Docutrentos\AIOA423\0  RECIBOS TRANP ROD AUTONOMOS.doc  E:\\Relalórios Fiscais e  Dorjurnentos\AIOA423\ANEXO 1.doc  E:\\Retert6rios Fiscais e  Drjcumento6\AIOA423\ANEXO 2.doc  E:\\Reiatórioa Fiscais e  Documenkis\AIOA423>ANEXO 3 doe  E:\NRelat6rios Fiscais e  Dc<wm6r*e«\AIOM23\ANEXO 4.doc  E:\\Relat6rtos Fiscais e  DocumentosV\IOA423\ANEXO 5.doc  E'.\\Reia»rios Fiscais e  Documertos\AJOA423\ANEXO 6.doc  E:\\Relatôrios Rscais e RJOCUMENTDS\AIOA424V0  REFISC424.doc  E:\SRelat6rios Fiscais e Documentos\AIOA424\1 1  TIAF.PDF  E.WRetatórios Fiscais e Documentos\A]QM24\1.2  JUSTIRCATIVA AO TIPF.pdf  E:\\Retatórios Rscais e Documentos\AIOA424\1.3  MPBAPDF  E.A\Relatòrios Fiscais e Documentos\AIOA424M.4  Termo de Constatação e rntimacao.pdf  E:\VRelat6rios Fiscais e DocumantDS\AIOA424\1.5  CONTRATO SOCIAL E Al_TERACOES.pdf  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 E:\VRelatorios Fiscais e  Dccumentos\AIOA424\ANEXO 1.doc ”   Não  bastasse  tudo  o  que  foi  exposto,  os  referidos  anexos  constam  colacionados às fls. 75 a 96 subsidiado por farta documentação dispostas ao longo das fls. 97 a  419.  Assim, o por descabida e insustentável é desprovida a alegação .  DA DECADÊNCIA  É certo que a Recorrente fora notificada em 15/12/2009. Alega o contribuinte  que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, assim, para  o período anterior a novembro/2004, deve ser reconhecida a decadência.  Em diversos votos de minha relatoria, diante de situações semelhantes, tendo  havido os denominados “pagamentos antecipados” como no caso presente, tenho manifestado  que a não aplicação do artigo 150 , § 4° para o reconhecimento da decadência para os tributos  lançados  por  homologação  requer  seja  comprovada  as  hipóteses  previstas  na  parte  final  do  comando do sobredito § 4°, isto é seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação :  “ § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”(grifos de minha autoria)  A questão não pode ser determinada por simples indícios ou meramente em  razão  de  a  autoridade  lançadora  ter  feito  juízo  de  valor  aplicando  seu  senso  pessoal muitas  vezes conjugando variáveis subjetivas que nos fóruns penais próprios não logram prosperar.  Assim  há  que  ser  comprovada  a  conduta  ilícita.  No  caso  em  tela,  neste  quesito em particular, a autoridade fiscal procedeu a motivação e conduziu o processo probante  de forma  inquestionável na forma dos  itens 4 a 7.6 do 4 a 7.6 do Relatório Fiscal de fls. 25,  aqui intencionalmente grafado com maiúsculas.  Aduz o Relatório supra que :  “  4.  Depois  de  reiteradas  solicitações  o  sujeito  passivo  protocolou  o  expediente  2009/00007496  em  28/08/2009  recepcionado  como  JUSTIFICATIVAS  ao  não  atendimento  da  intimação  do  TIAF.  Nesta  peça  o  sujeito  passivo  alega,  dentreoutras,  a  impossibilidade  de  atender  a  intimação  para  apresentação de documentos porque: a)  "todos os documentos"  foram apreendidos pela Polícia Federal, b) a empresa encerrou  suas atividades em junho de 2005.  TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO.  5.  Refutando  as  "justificativas"  do  sujeito  passivo  foi  expedido  Termo  de  Constatação  e  Intimação  comunicando:  a)  que  no  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  438/2004SC03  expedido  nos  autos  do  processo  n°  2004.60.00.0087470,  no  interesse  do  IPL  319/02/DPF/MS  realizado em dezembro de 2004 foram arrecadados documentos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 496          9 até o exercício de 2004, não alcançando os exercícios de 2005,  2006  e  2007,  b)  a  existência  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  GFIP,  RAIS,  DIPJ,  CNIS,  de  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  comprovantes  de  ocorrência  de  fatos geradores nos  anos  de  2005,  2006  e  2007.  Afastadas  as  alegações  ratificou­se  a  intimação  para  apresentação de documentos.  V. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU DOLO.  6. Como tratado em diversos artigos do Código Tributário (149,  VII, 150, § 4 e , 154, parágrafo único) e na Lei n õ 8.137/90 que  define os crimes contra a ordem tributária (art. 1 Q , II, e art. 2  Q ,  I) a  fraude  tributária se materializa no emprego de ardis e  estratagemas  para  ludibriar  a  autoridade  fiscal.  A  simulação  prevista  no  art.  150  do  CTN  traduzse  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado  encerrando uma declaração enganosa visando a produzir efeito  diverso do  fato ocorrido. De acordo com o art. 18, Inciso I, do  Código Penal (DecretoLei n Q 2848/40), crime doloso é aquele  em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­ lo, isto é, o dolo é elemento subjetivo da fraude e da simulação.  7.  É  o  que  se  comprova  no  exame  das  Folhas  de  Pagamento  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2004  entregues  pela empresa em meio digital com os documentos recolhidos na  busca  e  apreensão.  Nas  folhas  de  pagamento  acham­se  discriminados  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  entanto,  os  documentos  de  caixa  apreendidos  materializam  omissão  que  impediram  ou  retardaram  total  ou  parcialmente o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores,  a saber:  7.1.  RECIBOS.  Especificam  o  valor,  a  natureza  e  os  beneficiários  de  pagamentos  suplementares  às  folhas  de  pagamento,  isto  é,  estes  fatos  geradores  foram  sonegados  ao  fisco mediante apresentação do documento Folha de Pagamento  com informações comprovadamente enganosas.  7.2.  CÓPIAS  DE  CHEQUE.  Comprovam  que  os  valores  discriminados  nos  ditos  "RECIBOS"  foram  efetivamente  recebidos  pelos  beneficiários  (empregados  e  contribuintes  individuais) através de cheques nominais, sem que estes valores  fossem discriminados na folha de pagamento apresentada.  7.3.  RAZÃO  ANALÍTICO  GERENCIAL.  Consta  o  número  de  ordem dos "RECIBOS" e do cheque, com a discriminação de que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime  Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função  de  diretores  administrativos  foi  paga  a  título de RETIRADA PROLABORE", não registrada na folha de  pagamento apresentada.  7.4.  CONTROLLER  RELAÇÃO  DE  BAIXAS.  Demonstra  o  número  de  ordem  dos  "RECIBOS"  e  a  discriminação  de  que  a  verba  recebida  pelos  sócios  Jaime  Vallér  e  Getúlio  Flores  investidos  na  função  de  diretores  administrativos  foi  paga  a  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 título de "RETIRADA PROLABORE", não discriminada na folha  de pagamento apresentada ao fisco.  7.5. FOLHAS DE PAGAMENTO fornecidas pelo sujeito passivo  em arquivo digital  gerado no padrão do Manual Normativo de  Arquivos  Digitais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  SVA  e  processadas  no  Sistema  de  Auditoria  Digital AUDIG, sem os fatos geradores citados nos subitens   7.1 a 7.4.  7.6 DECLARAÇÃO EM GFIP prestadas pelo sujeito passivo por  meio  do  sistema  SEFIP  de  informações  à  Previdência  Social  capturadas no sistema GFIP/WEB e processadas no Sistema de  Auditoria Digital AUDIG.”  Isto posto,  o  lançamento  sucumbido ao comando do artigo art.  173,  I  do  Código  tributário  Nacional  –  CTN,  em  razão  dos  prazos qüinqüenais de aplicação na forma ali prevista, e tendo a  notificação  ocorrida  em,  15/12/2009,  não  permite  que  se  reconheça  ocorrido  o  instituto  da  decadência  relativamente  ao  lançamento em questão, verbis:  “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;(grifei)  Desse modo, nego provimento  DO MÉRITO  DO ARBITRAMENTO  Reitera a recorrente que o arbitramento foi indevidamente realizado.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  25,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  para  apresentação  de  documentos,  tendo,  inclusive,  apresentado  justificativas  por  escrito, informando que tais documentos foram apreendidos pela Polícia Federal.  Desse  modo,  motivado  pelas  próprias  razões  salientadas  pela  Recorrente,  omissão  dos  documentos,  a  Autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  o  qual  justificou  plenamente no Relatório Fiscal que lhe fora entregue.  Ressalte­se  que  no  Relatório  Fiscal  consta  registrado  nos  itens  6  a  13  ,  detalhadamente como requer a Recorrente, as origens do levantamento.   Desse modo, nego provimento.        DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 497          11 Afirmando  ter  domicílio  fiscal  em  São  Paulo,  alega  que  ficou  extinto  o  estabelecimento que se localizava na Av. Principal, 1.855, em Campo Grande ­ MS, havendo,  assim, vício formal em decorrência da ausência de competência para fiscalizar.  A respeito de tal alegação, as Súmulas n 6 e 27 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF pacificaram a questão na forma do abaixo transcrito:  “ Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Isto posto , nego provimento.  DA MULTA.  Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 15/12/2009 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/11/2004  a  31/03/2007  cuja  penalidade  prevista  para  infrações  à  época  fora  corretamente  aplicada  na  forma do artigo 35, I, II, II da Lei n° 8.212/91.  É  compulsório  destacar,  também,  que  a  Auditoria  observou  com  exação  o  comando do artigo 144 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:   “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Posicionando geograficamente o ressaltado no primeiro parágrafo , aduz que  na  forma  do  registro  de  fls.  22,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  da  multa  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração, determina que os débitos  referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 de multa de mora nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 2403­001.561  S2­C4T3  Fl. 498          13 O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para NO MÉRITO CONCEDER­LHE PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa de mora observe o comando do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.              Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14                 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.908015/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908015/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.776  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818827 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 40, referente ao PER/DCOMP  nº 37632.08711.180507.1.3.040008 (doc. de fls. 4144)..  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.204,97,  representado por Darf  recolhido em 15/09/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/08/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/09/2004  no  valor  de  R$  4217,62;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$1012,65,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908015/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.776  S3­TE01  Fl. 67          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908015/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.776  S3­TE01  Fl. 68          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/08/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908015/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.776  S3­TE01  Fl. 69          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5289506 #
Numero do processo: 10950.907722/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907722/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.153  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 22 /2 01 1- 72 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907722/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.153  S3­TE03  Fl. 86          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907722/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.153  S3­TE03  Fl. 87          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907722/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.153  S3­TE03  Fl. 88          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907722/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.153  S3­TE03  Fl. 89          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.101146/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3102-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Fábio Miranda Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 98          1 97  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101146/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.568  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  HG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  1°  de  janeiro  de  2009,  nos  termos do disposto nos arts. 7°, 8° e 90, da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Recurso Voluntário conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Álvaro Almeida Filho  e Helder  Massaaki Kanamaru.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Fábio  Miranda  Coradini, Álvaro Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Ausentes, justificadamente, os  conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Nanci Gama.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 46 /2 00 8- 07 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101146/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 99          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado ao Acórdão nº. 10­23.743 (fls. 85­86), da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Porto Alegre/RS.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo que glosou parcialmente o direito creditório relativo  à Cofins não cumulativa, ressarcindo o contribuinte até o limite  do direito creditório reconhecido.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discorda  da  glosa  efetuada, insurgindo­se contra a inclusão na base de cálculo da  contribuição  das  receitas  provenientes  de  transferências  de  ICMS.”   Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório de fls. 63, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até 1° de  janeiro de 2009, nos termos do disposto nos arts.7°, 8° e 90 da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de  ressarcimento”.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  inexistência  da  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações  de  cessão  de  ICMS  nascido  de  operação  de  exportação  dotada  de  imunidade  ou  isenção;  (ii)  à  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  juros sobre os crédito de PIS e Cofins.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101146/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 100          3 Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo o voto que foi discutido em sessão e referendado pela maioria dos  presentes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  à  natureza  de  receita  do  resultado  das  operações de  transferência dos créditos do ICMS, o recorrente  busca sustentar que este não se caracterizaria como receita, uma  vez  que  consistiria  em  uma  operação  de  mera  mutação  patrimonial, pela simples transferência a terceiros nas hipóteses  legais.   Cabe destacar, de  início, que em relação ao  ICMS, o art. 155,  §2º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que este  não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para  o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Dando complementação a esse dispositivo constitucional, a Lei  Complementar 87/1996, em seu artigo 25, § 1°, II, permite que  os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros  contribuintes  do  mesmo  estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade competente de documento que reconheça o crédito.   Para o caso em tela, portanto, pela legislação do ICMS no Rio  Grande do Sul, o saldo credor, poderá ser transferido para outro  estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou  para outro contribuinte, também no interior desse.   Desta  forma,  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  desses  créditos,  a  argumentação  oferecida  pelo  recorrente,  todavia,  não  se  mostra  suficiente  para  a  alteração  do  entendimento dado pela instância a quo.  Uma  interpretação  histórica  da  legislação  relacionada  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins  demonstra  claramente  que  a  exclusão  em  referência  só  passou  a  ser  possível  a  partir  de  janeiro  de  2009,  com  a  alteração  promovida  nas  Leis  n  ºs  10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei n º 11.945/2009. Confira­se:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101146/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 101          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  (Vide  Art.  8º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101146/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 102          5 conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009) (Grifos nossos)”  Enfim,  da  leitura  da  legislação  pertinente  ao  PIS  e  à  Cofins,  extrai­se que estas contribuições possuem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  o  qual  pode  ser  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  de  forma  a  compreender  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, a exceção das receitas a que a lei  autoriza a exclusão.  Outrossim,  ainda  que  se  pudesse  aderir  ao  entendimento  do  contribuinte,  estar­se­ia  a  afrontar  ao  próprio  princípio  da  legalidade,  pois  não  obstante  a  alteração  realizada  pela  Lei  11.945/2009,  resultante  da  conversão  em  Lei  da  Medida  Provisória 451/2009, que introduziu o inciso VI do §3º do artigo  1º da Lei 10.833/2003 e o inciso VII do §3º da Lei 10.637/2002,  o próprio artigo 33 do aludido diploma legal realiza modulação  dos efeitos destas modificações, condicionando sua eficácia para  os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, tal como se  extrai do dispositivo abaixo:  “Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  a) nos arts. 4o a 6o, 18, 23 e 24;  b) no art. 15, relativamente ao inciso V do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  e) no art. 19, relativamente aos §§ 11 e 12 do art. 15 da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004;  f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art.  65  da  Lei  no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005  (…)”(grifos  nossos)  Por  conseguinte,  não  é  possível  enquadrar  o  período  de  apuração  da  recorrente,  que  remete  àquele  de  01/07/2008  a  30/09/2008, no âmbito de vigência do referido dispositivo acima  aludido, ao qual não foi conferido efeitos retroativos e, por logo,  não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte,  haja  vista  que  o  produto da cessão de créditos de ICMS não estão excluídos da  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins antes de 1º  de janeiro de 2009.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11065.101146/2008­07  Acórdão n.º 3102­001.568  S3­C1T2  Fl. 103          6 Prejudicado, ademais, o pedido referente à correção monetária,  pois os  créditos para os quais  se pleiteou o  ressarcimento não  foram reconhecidos pela instância a quo ou por este Colegiado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso voluntário para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/12/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10814.009544/2005-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/09/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 276          1 275  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.009544/2005­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.672  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/09/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 44 /2 00 5- 39 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009544/2005­39  Acórdão n.º 9303­002.672  CSRF­T3  Fl. 277          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.    Voto             Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009544/2005­39  Acórdão n.º 9303­002.672  CSRF­T3  Fl. 278          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009544/2005­39  Acórdão n.º 9303­002.672  CSRF­T3  Fl. 279          4 modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 10882.910109/2011-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 53          1 52  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910109/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.234  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 01 09 /2 01 1- 93 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 28):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  37,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910109/2011­93  Acórdão n.º 3802­002.234  S3­TE02  Fl. 54          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/06/2013 (fls. 35), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  37).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 15374.916955/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916955/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.056  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/08/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê­ lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 55 /2 00 9- 56 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 129          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256087,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  06393.30307.110505. 1.3.04­5204 (fls.1/5)  0188448727  05.08.2000  09.08.2000  IOF­ 7893  885,07  IOF­7893  1a.sem.mai­ 2005  416,62  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  229,53  Crédito original na data da transmissão  229,53  Selic acumulada  81,51%  Crédito atualizado  416,62  Total dos débitos desta Dcomp  416,62  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  229,53  Saldo do crédito original  0,00  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 130          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/68, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar, tendo por objeto instituir plano de previdência complementar e pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência  é  de R$ 550,14,  e  não R$ 885,07,  como  erroneamente  declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 70/76.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 131          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  informado,  nesta,  como  devido,  o  mesmo  valor  recolhido;  legitimidade  para  repetição do indébito, pois é entidade fechada de previdência, sem fins lucrativos, administrada  pelos próprios participantes, e que, por decisão do Conselho da Recorrente, está autorizada a  repetir o indébito e a devolver os valores, posteriormente, aos participantes, tendo registrado os  créditos pleiteados como passivo perante estes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 132          5 Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 133          6 suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916955/2009­56  Acórdão n.º 3802­002.056  S3­TE02  Fl. 134          7 superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  eles  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu  para  que  ela  efetuasse  o  pedido,  não  bastando  alegar que por decisão do Conselho da entidade estaria autorizada a repetir o indébito.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.930867/2011-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 67 /2 01 1- 26 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.353,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930867/201126 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10480.722504/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do regime não cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao prestador de serviços o direito de descontar ou manter crédito referente a insumos não sujeitos ao pagamento da referida Contribuição. 2. No caso dos autos, não houve cobrança das referidas Contribuições na aquisição de veículos novos adquiridos pela recorrente diretamente de concessionárias de veículos, uma vez que submetidos ao regime monofásico no fabricante (montadora) e à alíquota zero na concessionária. Embargos de Declaração Admitidos. Efeito Modificativo Negado.
Numero da decisão: 3102-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o voto condutor e ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Embargos de Declaração Admitidos. Efeito Modificativo Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o voto  condutor e ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  (1.163/1.168), opostos com o objetivo  de  suprir  vício  de  omissão  contido  no  Acórdão  nº  3102­001.879,  de  25  de  junho  de  2013,  proferido  por  este Colegiado,  em que,  por  unanimidade  de votos,  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  nos  fundamentos  expostos  no  enunciado  da  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006,  01/05/2006  a  30/09/2006, 01/02/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007,  01/09/2007 a 30/09/2007   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições  de  veículos  novos  sujeitos  ao  regime monofásico  de  cobrança da referida Contribuição concentrada no fabricante e  importador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.110  S3­C1T2  Fl. 101          3 SUBMETIDOS  AO  REGIME MONOFÁSICO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Contribuição para o  PIS/Pasep,  por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou  manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos  ao  regime  monofásico  de  cobrança  da  referida  Contribuição  concentrada no fabricante e importador.  Recurso Voluntário Negado.  Nos  referenciados  embargos  (fls.  1.662/1.671),  a  recorrente  alegou  o  seguinte, in verbis:  Em que pese a controvérsia se referir ao crédito do PIS/COFINS  em  hipótese  de  aquisição  de  veículos  novos  para  serem  distribuídos  a  título  de  prêmio  a  terceiros  apostadores  em  loteria,  o  acórdão  embargado  tratou  de  caso  distinto,  relacionado  à  impossibilidade  da  manutenção  do  crédito  não­ cumulativo  nas  revendas,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista, do veículo novo.  Em cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por  meio do Despacho de fls.  , foi proposta a admissibilidade dos embargos, sob o argumento de  que estava caracterizada a alegada omissão, uma vez que a controvérsia principal cingia­se ao  direito de a embargante aproveitar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  sobre  a  aquisição  de  veículos  novos,  adquiridos  diretamente  de  concessionárias,  sujeitos  ao  regime  de  tributação  por  alíquotas  concentradas  (regime  monofásico),  distribuído  pela  embargante  como  prêmio  de  sorteio  de  loteria,  questão  que  não  fora  tratada  no  referido  Acórdão,  que  se  limitou  à  análise  do  direito  de  apropriação  do  crédito  das  referidas  Contribuições apenas sobre as aquisições dos citados produtos por comerciantes atacadista e  varejista, ou seja, das denominadas empresas concessionárias de veículos.  Ao  acatar  os  fundamentos  anteriormente  expostos,  no  uso  da  competência  prevista no art. 65, § 3°, do Anexo II do RICARF, o Presidente desta 2ª Turma de Ordinária,,  admitiu  os  presentes  embargos  de  declaração  e  determinou  que  o  processo  fosse  posto  em  pauta, para fim de realização de novo julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  os  veículos  adquiridos  pela  recorrente,  distribuídos  como prêmio  de  sorteio,  são  caracterizados  insumos  na prestação  de  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 serviços  de  administração  e  realização  de  sorteios,  que  é  atividade  econômica  desenvolvida  pela recorrente.  No  caso,  o  litígio  diz  respeito  ao  direito  de  a  embargante,  submetida  ao  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e que tem por atividade a  promoção, administração e realização de sorteios, deduzir a parcela do crédito calculada sobre  as  aquisições  de  veículos  novos,  submetidos  à  alíquota  zero,  adquiridos  diretamente  de  concessionárias e distribuídos como prêmios de sorteios pela recorrente.  Compulsando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24/27  e  o  Recurso  Voluntário  colacionados  aos  autos,  verifica­se  que  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  a  fiscalizada  reside  no  alcance  do  conteúdo  normativo  veiculado  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Com efeito, a fiscalização entende que o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  expressamente,  veda  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  produtos  não  tributado na etapa anterior, o que ocorre com as aquisições de veículos adquiridos diretamente  de concessionárias, submetidos à tributação por alíquota zero.  Por sua vez, a fiscalizada entende que, no âmbito do regime não cumulativo,  era  permitida  a  incidência  de  tais  exações  sobre  o  resultado  das  operações  (receita  menos  despesas),  o  que  tornava  irrelevante  a  incidência  ou  não  das  citadas  Contribuições  nas  operações anteriores. Ademais, alegou a recorrente que, ainda que esteja sujeita à alíquota zero,  as  aquisições  de  veículos  de  concessionárias,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços, propiciavam o direito de apropriação de crédito.  A razão está com a fiscalização. A redação do preceito legal em destaque é  clara: o crédito somente é admitido se houver pagamento das referidas Contribuições sobre o  insumo utilizado na prestação de serviços.  No  caso  em  tela,  em  relação  aos  veículos  adquiridos  pela  recorrente  e  distribuídos como sorteio, inequivocamente, há determinação legal expressa que determina que  as receitas auferidas nas vendas pelas concessionárias de veículos estão submetidas à alíquota  zero, no termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a seguir  transcritos:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10480.722504/2009­29  Acórdão n.º 3102­002.110  S3­C1T2  Fl. 102          5 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  peloDecreto  no4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da COFINS  às  alíquotas  de:(Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I – ocaput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – ocaput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no2.189­49, de 23 de agosto de 2001.(Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Portanto,  em  relação  aos  veículos  adquiridos  pela  recorrente  e  distribuídos  como sorteio, induvidosamente, não houve cobrança das referidas Contribuições, portanto, agiu  com acerto a fiscalização ao glosar os créditos correspondentes a tais aquisições.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  interpretação  da  autoridade lançadora divergia do significado explicitado no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  que permitia a manutenção dos créditos das citadas Contribuições, uma vez que a hipótese de  manutenção  do  crédito,  prevista  o  referido  preceito  legal,  contempla  apenas  as  vendas  com  alíquota zero, conforme estatui o citado preceito legal, que segue transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS  não  impedem a manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No caso em tela, o aspecto fático é distinto. Nestes autos, o valor do crédito  glosado  refere­se à  aquisição de  insumo com alíquota  zero,  situação que,  certamente,  não  se  enquadra na possibilidade de manutenção do crédito, prevista no preceito legal em destaque.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  embargos declaratórios, para suprir a alegada omissão no Acórdão nº 3102­001.879, de 25 de  junho de 2013, porém, ante a falta amparo legal, nega­se os efeitos infringentes pleiteados para  modificar a decisão esposada no referido julgado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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