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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817442 #
Numero do processo: 10166.914107/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (art. 170-A do CTN).
Numero da decisão: 1302-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  A  sentença  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos, não extingue o crédito  tributário, e, portanto, não assegura a liquidez e certeza necessária para  a utilização do respectivo crédito do tributo, na compensação.  COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÕES.  É  vedada  a  utilização  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, na compensação de  débitos  tributários,  antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido        O voto condutor do acórdão recorrido assim se manifestou sobre o mérito da  questão sub examine:  “O  cerne  do  litígio  gira  em  torno  da  existência  de  parcela  do  direito  creditório, em especial a estimativa mensal de CSLL, mês de nov/2008,  no  valor  de  R$  22.153.629,01,  compensada  no  PER/DCOMP  nº  34733.50849.221208.1.3.025619.  A unidade de origem não reconheceu esta parcela do direito creditório,  pelo fato da compensação ter sido considerada não declarada nos autos  do processo 14033.000024/2009­32.  Em sua impugnação, a recorrente alega que, por meio de ação judicial  ainda  em  curso,  obteve  tutela  antecipada  que  lhe  garantiu  a  compensação da estimativa mensal.  E mais, que a decisão determinou que a RFB se abstivesse de inscrever  qualquer débito decorrente em Divida Ativa, e garantiu­lhe a expedição  de certidão positiva com efeito de negativa.  A  respeito  da  extinção  dos  créditos  tributários  por  meio  de  compensação, assim reza o CTN:    Art. 170...    Art. 179­A....  A  teor  da  decisão  exarada,  diversos  são  os  motivos  para  não  se  reconhecer o crédito de estimativa da recorrente.  Primeiro,  não  é  verdade  que  a  recorrente  tenha  conseguido  a  compensação da estimativa mensal por meio da antecipação de  tutela.  Muito  pelo  contrário,  o  item  3  da  decisão  judicial  revela,  expressamente, a negação ao pedido de compensação.  Segundo, mesmo que houvesse a compensação judicial, o crédito dela  decorrente não gozaria da liquidez e certeza necessária à compensação,  nos  termos  do  art.  170  do CTN,  enquanto  não  transitado  e  julgado  a  decisão.   Terceiro, o art. 170­A do CTN veda a utilização de crédito de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Note­se ainda que tutela judicial obtida pelo sujeito passivo diz respeito  exclusivamente  à  suspensão  e  aos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de estimativa mensal. De forma alguma, assegurou qualquer  liquidez  e  certeza  a  compensação  pleiteada,  nem  regulou  possíveis  efeitos da extinção do crédito tributário por meio da compensação.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.914107/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.617  S1­C3T2  Fl. 167          3 Da conclusão  Ante  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório e julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente.      A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0127.685 em 20/01/2014 (AR a fls.  138),  interpôs,  em 13/02/2014,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  139  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que  em  18/01/2013,  a  recorrente  “tomou  ciência  do  despacho  decisório  que não homologou as compensações pleiteadas com base no crédito informado no processo  administrativo  nº  10166.914.107/2012­40  e  informado  nas  PER/DCOMP  nº  37128.62062.090812.1.3­6026  referente  àss  compensações  do Pasep  do mês  de  junho/12  no  valor de R$ 527.686,48 e PER/DCOMP nº 26376.01094.040512.1.7.03­6393 e da COFINS do  mês  de  Dezembro/11  no  valor  de  R$  13.852.201,57,  com  fundamento  no  art.  168  do  CTN,  Inciso II, § 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, art. 4º da IN SRF 900/2008 e art. 74 da Lei  9.430, de 1996” [sic];  b)  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  o  valor  de  R$  22.153.629,01  relativo à CSLL estimativa de novembro/2008 e, com isso, o SNCSLL AC 2008, no valor de  R$  13.446.091,21,  formado  por  estimativas  quitadas  no  ano  referido  ficou  prejudicado  conforme  análise  complementar  do  direito  creditório  que  estão  arquivadas  no  processo  nº  10166.729089/2012­01 – fls 04 à 24 – vide fichas 16 e 17;  c)  que  os R$ 22.153.629,01  relativo  à CSLL  estimativa  de novembro/2008  não  poderiam  ser  desconsiderados,  “tendo  em  vista  a  decisão  judicial  que  garantiu  à  Recorrente o direito de compensar este crédito que não foi homologada a compensação objeto  do  PER/DCOMP  nº  34733.50849.221208.1.3.02­5619”[sic],  relativa  ao  Processo  administrativo  nº  14033.000.024/2009­32,  e  que  não  foi  homologada  devido  as  alterações  introduzidas  pela MP  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  que  inadimitiu  a  compensação  dos  débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL;  d) que as restrições impostas pela MP 449 foram suprimidas por ocasião da  sua conversão da Lei 11.941/09;  e) que a recorrente obteve nos Autos do Processo 2009.34.00.037906­2, em  curso  na  14º  Vara  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  antecipação  de  tutela  garantindo­lhe  a  compensação  do  valor  de R$  22.153.629,01  (vinte  e  dois milhões,  cento  e  cinquenta e  três mil, seiscentos e vinte e nove reais reais e um centavo) relativo à estimativa  mensal de novembro de 2008, considerado como não declarado pela Receita;  f) que a decisão judicial, além de deferir a antecipação de tutela, determinou à  Receita  Federal  que  se  abstenha  de  inscrever  qualquer  débito  decorrente  em Dívida Ativa  e  garantiu a expedição de certidões de débitos com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do  CTN;  g)  que  a  antecipação  de  tutela,  inicialmente  indeferida,  foi  posteriormente  concedida, depois que a recorrente ofertou como garantia do juízo 701.986 ações da CTEEP;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 h) que,  recentemente, no dia 22/01/2014, o Juiz da 14ª Vara Federal  julgou  procedente  o  pedido  para  determinar  que  a  Fazenda  admita  a  compensação  dos  créditos  pretendidos tal como pleiteado.  i)  que  requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMPs  nºs  26376.01094.040512.1.7.03­6393  e  37128.62062.090812.1.3­6026.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 148, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  alerto  que  está  em  julgamento,  nestes  autos,  apenas  a  PER/Dcomp  26376.01094.040512.1.7.03­6393,  a  qual  está  a  fls.  115  e  segs.  Por  ela,  a  recorrente solicitou a compensação de débitos de Cofins, do PA 12/2011, valor principal R$  13.852.201,57, com crédito de SNCSLL AC 2008, no valor original de R$ 13.446.091,21.    O Despacho Decisório, a fls. 11 e segs., não homologou, pois não apurou a  existência de SNCSLL no AC2008, se não vejamos os seguintes dados informados:  Estimativas pagas e compensadas Per/Dcomp  R$ 343.290.298,83  Estimativas pagas e compensadas confirmadas  R$ 321.136.669,82  CSLL devida  R$ 329.845.192,62     Ou  seja,  a  conclusão,  no  despacho Decisório,  foi  que,  além  de  não  existir  SNCSLL no AC 2008, ainda existia uma valor devido, já que a CSLL devida era superior aos  pagamentos  e  compensações de CSLL­estimativas no período. A diferença  entre o valor das  estimativas pagas e compensadas  informadas na PerDcomp e o valor confirmado no referido  despacho, monta R$ 22.153.629,01. Esse valor  é  justamente o que  a  recorrente  informou na  PerDcomp a fls. 122, como CSLL­estimativa compensada do mês de nov/2008.    Afirma a recorrente que o seu direito à compensação da CSLL­estimativa do  PA 11/08  foi  assegurado  por  decisão  judicial  e,  por  isso,  reclama o  direito  ao SNCSLL AC  2008 que resultaria de tal compensação.    A  recorrente não  tem razão, pois não houve ainda o  trânsito em  julgado da  decisão da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, já que pendente de julgamento a  remessa obrigatória,  logo, seria uma afronta ao art. 170­A do CTN conceder qualquer direito  creditório decorrente de decisão judicial antes de seu trânsito em julgado.     Segundo, a tutela antecipada que lhe foi concedida foi apenas para suspender  a  exigência  do  crédito  fiscal,  determinar  a  expedição  de  certidão  e  a  não­inscrição  ou  suspensão  da  inscrição  em  Dívida  Ativa,  não  tendo  o  condão  de  lhe  garantir,  desde  já,  o  eventual  SNCSLL  AC  2008  que  será  gerado  em  caso  de  se  tornar  definitiva  a  decisão  de  autorizar a compensação da CSLL­estimativa do PA 11/2008. Aliás, esta mesma discussão se  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.914107/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.617  S1­C3T2  Fl. 168          5 estabeleceu  no  processo  judicial  em  tela,  sendo  que  a  decisão  do  Juiz  Jamil  Oliveira  foi  bastante clara neste sentido, razão pela qual a seguir a transcrevo:  “Vistos, em decisão  Pela decisão de fls. 136­40, a antecipação de tutela foi concedida, para,  à vista de caução, suspender a exigência do crédito fiscal, determinar a  expedição  de  certidão  (art.  206  do  CTN),  e  a  não­inscrição  ou  suspensão da inscrição em Dívida Ativa.  Pela decisão de fls. 193, o TRF, ao fundamento de que não se admite a  compensação de  tributo  por  antecipação de  tutela,  deu provimento  ao  agravo.  A questão não era essa, por isso que a juíza processante entendeu que a  decisão  de  antecipação  de  tutela  ainda  prevalecia,  cf.  decisão  de  fls.  217.  ..........................................................................”    A mesma orientação está contida no parágrafo 18 da Sentença do Juiz Jamil  Oliveira, se não vejamos o seu teor:  “18 ­  A compensação far­se­á, mediante ato do próprio contribuinte na  sua  escrita  fiscal,  com  tributos  de  qualquer  natureza,  desde  que  administrados pela Receita e somente poderá ser efetiva após o trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  termos  do  art.  170­A,  com  a  introdução  levada a efeito pela Lei Complementar nº 104, de 2001.”    Observo que as decisões acima referidas foram obtidas na página do Tribunal  Regional Federal da 1ª Região na “Internet” (www.processual.trf1.jus.br).     Por último, ressalto que não é caso de concomitância entre este processo e o  judicial, pois, neste, discute­se a compensação de SNIRPJ com o débito da CSLL­estimativa do  PA  11/2008;  já,  naquele,  discute­se  a  compensação  do  SNCSLL  AC  2008  com  débito  de  Cofins. Ademais, ainda que venha a ser confirmada a compensação no processo  judicial, em  nada mudaria a situação destes autos, pois, à época em que formulado o PerDcomp não existia  direito líquido e certo ao direito creditório que se pleiteia.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5795394 #
Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fl. 374 _'..,'••;7 • 14"4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:1r:- .• ,:.-,'; " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1F; Processo n° 10247.000027/2005-86 Recurso n° 142.986 Embargos Acórdão n° 3302.00.043 - 3' Câmara 12" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de PIS Não Cumulativo Embargante PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) Interessado JARI CELULOSE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3 a CÂMARA / 2 TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão if 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. 3302.00.045 " A-Ck/' Q/U0AtiU•OL 614-2 ' AOSEF MARIA COELHO MARQUES -k) Presidente C\j`k 1 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 375 ft 71 (11, WALBER JOSÉ DA ILVA Relator! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjã.o Barreto Relatório No dia 02/02/2005 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do art. 5 da Lei n' 10.637/2002, relativo ao 4' trimestre de 2004. A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção específica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1- despesas bens do ativo imobilizado 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas à manutenção de equipamentos 4- despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; 5- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção - Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão ri. 2 01-8.404, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 229/242, no qual alega que: 1- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; WVIL 2 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 376 2- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 5- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 265. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuitnes julgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n2 201-81.148 (fls. 283/289). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 293/298, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls. 302/303, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos, conforme Despacho de fls. 304/308. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n2 201-81.148. O Senhor Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. JP-k 3 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 377 Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito do PIS reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep do 4° Trimestre de 2004, previsto no § 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e no art 62 da Lei n2 10.833/03, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15, desta mesma Lei n2 10.833/03. Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. . § 3C O disposto nos §§ e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e do art. 3'. (grifei). § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, o 4 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 378 energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 5 2 da Lei n2 10.637/02. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despega pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc.), os fretes dos insumos e os combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS (arts. 3 2, II, e 15 da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão . é para as despesas com depreciação dás edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio Ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 3 2 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/03L Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; • 5 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 379 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados 'na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Quanto aos créditos do PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n9 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-81.148, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário - para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. • 6 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 380 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das Sessões, em / 8 de julho de 2009 OWAL J SE DA LVA Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração apresentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 52 da Lei n2 10.637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relator passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual eço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quandO da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não Cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, conforme autorização legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: "Art. 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § l' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para fins de: 1\- 7 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 381 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § F, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.833/03 (10.637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não someiite os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão n 2 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo." (termos do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando como idênticas suas características e particularidades. Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia analise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, as quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o =i1 IS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI. Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem as normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-se, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03,Iposteriormente k 8 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 382 convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10.833/03 — Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195. ,55. 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (-)" Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à regra matriz do tributo, - especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPPICMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença toma evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesmá riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no alimento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB 'Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto '." O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser 9./)\tsÀç.„'-\r‘i Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 383 fenômeno ligado a uma única pessoa". Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e está particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação específica ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fundamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva. Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3 0, referirem-se, especificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.63 7/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, 10 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 384 pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os insumos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Cofins. Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (ii) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; Em principio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/COF1NS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos: -"Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° • 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3' do art. 1' desta Lei; b) no § .1" do art. 2' desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III- (VETADO) 11 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 385 /V — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edifkações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à - produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal é clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo na produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de produção de mercadorias ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insumos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. ç %12 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 386 Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele específico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja o insumo foi utilizado na produção. O doutrinador Marco Aurélio2, analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em princípio — direito à dedução." É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata. Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Embas.gante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insumo pleiteado justifica-se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. 'iksk 2 in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier Latin) 13 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 387 É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso VII da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for reàlizado com bens de terceiros, "edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária." Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado. Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sua atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado. Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversas, constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação específica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que provê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em específico, estas atividades tornaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso I, da Lei n° 10.637/02, a saber: "Art. 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior;" Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior. Ocorre que estas mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado. Tal fato inviabiliza a concessão deste insumo. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- 1, 14 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 388 RATIFICAR o Acórdão n2 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. É como voto. Sal. das Sessões, em 08 de julho de 2009 • I044W . A - FAB OLA CASSIA001 ERAMIDAS 15

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5742365 #
Numero do processo: 13855.000941/00-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 02/02/1994, 16/03/1994 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-000.774
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO  Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o  recurso voluntário deve ser  interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser  recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser  conhecido, por ser perempto.  Recurso voluntário não conhecido  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  O presente processo  se  refere  a  lançamentos  inerentes  ao  Imposto  sobre as  Importações — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI , acrescidos dos juros de  mora e da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, e art. art.  80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96.  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem (fls. 255­258):    A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos inerentes ao regime aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  relacionado  aos  atos  concessórios  te  18­93/896­3  e  18­93/795­9,  emitidos,  respectivamente,  em  24/12/1993  e  10/11/1993,  procedimento  o  qual  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/31, que é parte integrante dos Autos de Infração acima  referenciados,  conforme  consignado  às  fls.  04  e  05  dos  autos em questão.  Concernente ao ato concessório n° 18­93/795­9, o auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  asseverou  não  haver  encontrado nenhuma irregularidade praticada pelo sujeito  passivo, conforme o seguinte trecho de seu Relatório Fiscal  (fls. 15):    Pela  análise  do  RELATÓRIO DE  COMPROVAÇÃO DE  DRAWBACK  em  confronto  com  os  Registros  de  Exportação ­ RE (fls. 193/7), verificação esta efetuada por  amostragem  nos  documentos  de  importação  e  exportação  que,  ampararam  as  referidas  operações,  nenhuma  irregularidade  foi  constatada,  tendo  o  contribuinte  comprovado  as  exportações  nas  quantidades  e  prazos  previstos.  Desta  forma  tal  Ato  Concessório  formará  processo apartado com destino ao Arquivo. (grifo nosso)    Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que  algumas  das  Declarações  de  Importação  —  DI,  citadas  no  termo  de  inicio  de  ação  fiscal,  foram  objeto  de  outros  I,  atos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 3          3 concessórios,  cujos  procedimentos  de  fiscalização  foram  realizados pela DRF Ribeirão Preto.   No  tocante ao ato  concessório n° 18­93/896­3, apresenta­ se, abaixo, um resumo das condições inerentes ao incentivo  à exportação em tela:    Ato concessório n° 18­93/896­3 (fls. 40/53 e 172/187)      Condições  quando da  concessão  Data emissão  Prazo  exportação  (inicial)  Comprimissos (condições  fiscais)  Importação  Exportação  24/12/1993  24/12/1994  NCM  8309.90.0000–  Fundos (easy  open) p/latas  troncos  piramidais  p/acondiciona mento de 12  oz  (340importaçã ogr.) de carne  bovina cozida  corned beet  Embalagem  cada caixa  contém 1296  findos Peso  Liquido:  185.000 Kg –  Quantidade:  8.500 caixas –  Vr. FOB = US$  711.620,00  NCM  1602.50.9902 – Carne  bovina em  conserva  corned beef  Caixas com  24 x 12 oz  (340 gr.)  cada— Peso  líquido:  3569404 Kg –  Quantidade:  437.427  caixas – Vr.  FOB = US$  8.311,113,00I mportação  sem  cobertura  cambial = US$  711.620,00.  Aditivos  Referente ao ato concessório acima,  foram  expedidos  diversos  aditivos,  cujas  modificações abrangeram, dentre outras, a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 4          4 prorrogação  sucessiva  do  prazo  de  validade  das  exportações  até  02/02/1996.  Nas  planilhas  de  fls.  30/31  estão  discriminadas  outras  alterações  de  condições  estipuladas  no  ato  concessório  em tela.    Ainda  no  tocante  ao  ato  concessório  n°  18­93/896­3,  a  autoridade  responsável  pela  ação  fiscal  motivou  o  lançamento  frente  a  diferentes  irregularidades  cometidas  pela empresa autuada, a seguir relatadas.  Primeiramente,  consta  do  relatório  fiscal  que o Banco do  Brasil entendera pelo inadimplemento parcial do incentivo,  tendo  este  também  cancelado  alguns  relatórios  decomprovação (n° 3002 e 3003) à revelia da beneficiária,  "[..]  em  virtude  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  ais.  178)".  Posteriormente,  ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  SECEX,  diante  de  esclarecimentos  da  empresa,  reviu  sua  posição;  motivo  pelo  qual  “...  efetuou  a  BAIXA  do  Ato  Concessório  sob  condição resolutiva ou seja, sujeita a verificação do FISCO  FEDERAL  e  do  FISCO  ESTADUAL,  conforme  estabelecido, no artigo 3°, da Portaria MEFP 594/92 (DOU  de 26/08/1992)".     No intuito de verificar se o regime fora, materialmente,  adimplido,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  beneficiaria  do  regime  a  apresentar  diversos  documentos,  intimação  esta  que,  no  entanto,  não  foi  atendida  a  contento,  conforme  relatado  às  fls.  18.  Mesmo  assim  considerando  as  alterações implementadas pela empresa junto à SECEX nos  quantitativos compromissados, o auditor fiscal responsável  pelo  exame  do  incentivo  observou,  que  os  quantitativos  informados nos relatórios de comprovação de drawback de  números 18­94/464­8 (fls. 179) e 18­96/521­0, anexos 3002  e  3003  (fls.  186/187),  "[..] NÃO CORRESPONDEM  aos  valores  efetivos",  conforme  quantitativos  e  percentuais  discriminados  para  cada  Registro  de  Exportação  às  fls.  19/23  (RE  na'  94/0572738­001,  94/0575197­001,  94/0573943­001,  94/0598124­001,  94/0599440­001,  ,  94/0626587­001,  94/0627168­001,  94/0654710­001,  94/0659408­001,  94/0665182­001,  94/0671636­001,  94/0674932­001,  94/0699411­001,  94/0699458­001,  94/0739976­001 e 94/0791880­001).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 5          5 Com respeito ao RE n° 95/1044880­001, ressaltou que “...  este  RE  não  tem  vinculo  com  o  Ato  Concessório  em  questão,  tratando  de  operação  de  EXPORTAÇÃO  COMUM — código 80000 UI 87, campo 20, se prestando  para comprovação de exportações, grau de inadimplemento  neste caso foi TOTAL". Fundamenta seu entendimento no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  n°  91.030/85),  e  discrimina,  às  fls.  24,  outros  Registros  de  Exportação  em  situação  idêntica  a  esta,  ou  seja,  sem  vinculação  a  qualquer  ato  concessório,  motivo  pelo  qual  o  inadimplemento  dos  mesmos  foi  também  considerado na sua totalidade.    Relata,  também,  a  ocorrência  de  vinculação  de  exportações a ato concessório diverso de drawback motivo  pelo  qual  o  inadimplemento  fora  igualmente  considerado  integral.  Foram  os  seguintes  os  atos  concessórios  apontados  como  nessa  condição:  95/0658251­001,  95/0691635­001,  95/0691539­001  e  95/0701237­001  (vide  fls. 25/26).  Posteriormente,  a  autoridade  lançadora  aborda  questões  atinentes  à  contagem  do  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback (baseado no artigo 173, inciso I, do CTN), tendo,  apresentado,  às  fls.  28/29,  o  demonstrativo  dos  cálculos  atinentes  ao  valor  tributável  dos  produtos  a  nacionalizar  separados  por  DI.  Conforme  se  vê  às  fls.  28,  o  adimplemento  regime  foi  de,  apenas,  3,863%  do  total  compromissado (1,263% para caixas contendo carne suína  e 2,6% para bandejas contendo carne bovina).  Finalmente,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  assevera  que,  “Como  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  17/08/2000  fl.  38/39),  NÃO  FOI  APRESENTADA  NENHUMA  DOCUMENTAÇÃO  ORIGINAL PELO CONTRIBUINTE”     Da Impugnação    Cientificada dos lançamentos em 20/09/2000 (conforme fls.  03. e 13), a autuada  insurgiu­se contra a exigência,  tendo  apresentado, em 20/10/2000, a impugnação de fls. 231/233,  onde  se  fundamenta,  exclusivamente,  nas  seguintes  razões  (ipsis litteris):    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 6          6 Não  procede  o  levantamento  de  débito  efetuado  pelo  Sr.  Fiscal,  relativamente  às  comprovações  referentes  ao  ato  concessório  DRAWBACK  n°  18­93/896­3  emitido  em  24/12/1993, no valor de R$ 122.988,16.   A Autora realizou venda de exportação conforme comprova  RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DRAVVBACK"  do Banco do Brasil S/A.   As condições a serem consideradas como as no item 15 da  Portaria n° 36 de 11.02.1982.   Assim,  a  operação  realizada  pela  Requerente  estava  indicada no  relatório  entregue  ao Banco  do Brasil  S/A —  Serviços  de  Comércio  Exterior,  o  ,qual  indicou  neste  próprio  documento  que,  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  Ato  Concessório  sob  referência  (proc.  896/3)  estava "TOTALMENTE UTILIZADAS NOS PRODUTOS  EXPORTADOS"  Assim,  não  tem  o  mínimo  cabimento  o  trabalho  efetuado  Sr. Fiscal, pois este informou em seu Relatório Fiscal, pela  análise resultou a constatação de irregularidade, concluídas  estritamente  no  que  determina  a  legislação  vigente,  indicando  que  o  Banco  do  Brasil  S/A  comunicou  o  “INADIMPLEMENTO  PARCIAL”  e  "baixa  à  revelia",  pois a empresa apresentou os relatórios de comprovação de  n°  3002  e  3003,  os  quais  foram  conferidos  e  CANCELADOS.   Ora  é  estranho,  pois  o  RELATÓRIO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DRAWBACK  n°  18­96/521­0  de  24/05/96,  confirma  total  comprovação.Desta  forma,  o  procedimento da Requerente foi absolutamente correto, não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.   Ante o aposto, é apresente para requerer a Vossa Senhoria  se  digne  a  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  reconhecendo  a  insubsistência  da  acusação  fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo processo administrativo fiscal.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham  a  surgir.  Nestes termos,  Pede deferimento.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 7          7   Anexa  à  impugnação,  exclusivamente,  cópia  da  cédula  de  identidade  e  do  CPF  do  signatário  da  impugnação  (fls.  234), de página do relatório de comprovação de drawback  onde  está  consignado  que  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  ato  concessório  n°  18­  93/896­3  foram  "TOTALMENTE  UTILIZADAS  NO(S)  PRODUTOS(S)  EXPORTADOS(S)" (fls. 235), cópias autenticadas de atas  de  assembléias  de  acionistas  e  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  (fls.  236/248),  cópia  autenticada do cartão CNPJ do sujeito passivo (fls. 249), e  procuração  pública  através  da  qual  foram  conferidos  os  poderes  necessários  a  representar  a  empresa  neste  foro  administrativo,  dentre  outros,  a  José  Carlos  Ferreira,  indicado  como  signatário  da  peça  impugnatória  acima  referenciada (fls. 250).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  julgou  procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fls. 253­254):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação devera ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  ,  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela produção posterior de prova.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  DRAWBACK.  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS  EM  QUANTITATIVOS  INFERIORES  AOS  INFORMADOS  À  SECEX.  DESATENDIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS.  NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO MATERIAL DO  REGIME  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  realizou  exportações  em  quantitativos  inferiores  aos  informados  no  relatório  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 8          8 comprovação  de  drawback,  bem  como  que  descumpriu  alguns  dos  requisitos  formais  de  controle  inerentes  ao  incentivo,  e  ainda, considerando que o sujeito passivo não  trouxe aos autos  nenhum  elemento  de  prova  capaz  de  demonstrar  inequivocamente  que  os  compromissos  firmados  no  ato  concessório  tivessem observados, cabível a exigência ex officio  dos tributos incidentes na importação dos insumos beneficiados  pelo regime, acrescidos dos encargos legais cabíveis.  Lançamento Procedente       Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  O  recurso voluntário não merece conhecimento, por  ter  sido  interposto  fora  do prazo legal.  Com  efeito,  o  Contribuinte  foi  notificado  pessoalmente  da  r.  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza no dia 11 de fevereiro  de 2009 (quarta­feira), conforme consta no verso da fl. 272. No entanto, protocolou o recurso  voluntário  apenas  no  dia  13  de março  de  2009  (sexta­feira),  31  (trinta  e  um)  dias  após  sua  intimação, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 274.  Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Há precedentes nesse sentido:    PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  CIÊNCIA  POSTAL DA DECISÃO  RECORRIDA  ­  DATA DE  RECEBIMENTO  REGISTRADA  NO  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ­  TRINTÍDIO  LEGAL  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIMENTO  Na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da  decisão  recorrida.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Essa  dicção  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 9          9 Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o  prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.  (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004­93, Conselho de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  rel.  Cons.  Giovanni  Christian  Nunes Campos, julg. 06/03/2008)    Em  face  dos  fundamentos  acima  expostos,  não  conheço  do  recurso  voluntário, por perempto.    Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 13883.000248/96-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993 IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PROGRAMA BEFIEX. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 64.833/1969. REVOGAÇÃO. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, o crédito de IPI nele previsto, garantido aos titulares de projetos aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na forma estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 64.833/69 que, dentre outras possibilidades, admitia a transferência do crédito entre pessoas jurídicas distintas; contudo, uma vez revogado e inexistindo regramento específico, passou a regular a matéria o Regulamento do IPI (RIPI) aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência de crédito. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-29T14:01:59Z; Last-Modified: 2014-12-29T14:01:59Z; dcterms:modified: 2014-12-29T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ed1f84cb-5120-48ac-99ad-7e5ea1bab442; Last-Save-Date: 2014-12-29T14:01:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T14:01:59Z; meta:save-date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-29T14:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-29T14:01:59Z; created: 2014-12-29T14:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-29T14:01:59Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 575          1 574  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13883.000248/96­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.185  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ Glosa de Créditos Befiex ­ Transferência   Recorrente  CONFAB TUBOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993  IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PROGRAMA  BEFIEX.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO Nº 64.833/1969. REVOGAÇÃO.  Nos termos do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69, o crédito de IPI nele previsto,  garantido  aos  titulares  de  projetos  aprovados  no  âmbito  do  programa  BEFIEX,  seria  utilizado  na  forma  estabelecida  em  regulamento,  o  que  ocorreu  com  a  edição  do  Decreto  nº  64.833/69  que,  dentre  outras  possibilidades,  admitia  a  transferência  do  crédito  entre  pessoas  jurídicas  distintas;  contudo,  uma  vez  revogado  e  inexistindo  regramento  específico,  passou  a  regular  a  matéria  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  aprovado  pelo  Decreto nº 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência  de crédito. Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 02 48 /9 6- 40 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 576          2 (Substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo      Relatório  Trata­se de auto de infração que exige o IPI decorrente de glosa de créditos  relativos  a  crédito­prêmio de  IPI,  de que  trata o DL 491/69,  recebidos pela  autuada  (Confab  Tubos S/A) por transferência da pessoa jurídica Confab Trading S/A, CNPJ 54.177.191/0001­ 90.  A  alegação  do  Fisco  é  a  de  que  a  mencionada  transferência  não  possuía  respaldo  legal,  destacando  o  relatório  fiscal  que  a  contribuinte  se  lastreara  no  Parecer  JCF  08/92, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República e publicado  no  DOU  em  12/11/1992,  e,  ainda,  que  não  se  discutia  nestes  autos  a  fruição  ao  direito  creditório, mas a (im)possibilidade da transferência efetuada.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3403­00.736, de 09 de dezembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993   IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PROGRAMA  BEFIEX.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  Nº  64.833/1969.  REVOGAÇÃO.  Nos  termos do art. 1º do Decreto­lei  nº 491/69, o crédito de  IPI  nele  previsto,  garantido  aos  titulares  de  projetos  aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na  forma  estabelecida  em  regulamento,  o  que  ocorreu  com  a  edição  do  Decreto  nº  64.833/69  que,  dentre  outras  possibilidades,  admitia  a  transferência  do  crédito  entre  pessoas  jurídicas  distintas;  contudo,  uma  vez  revogado  e  inexistindo regramento específico, passou a regular a matéria  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981/82,  que  não  mais  previa  esta  modalidade  de  transferência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma do acórdão vergastado, para legitimar o aproveitamento do crédito prêmio recebido em  transferência.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 577          3 O recurso foi admitido, conforme Despacho 3400­00.190, de 2012 (e­folhas  536/537).   A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de e­folhas 540 a 553.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se  à possibilidade de  transferência  do crédito­prêmio de IPI e o conseguinte aproveitamento pelo estabelecimento que os recebeu.  Essa  matéria,  inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa  que  transferiu  os  créditos  (Confab  Trading S/A),  foi enfrentada no  julgamento consubstanciado no Acórdão 9303­00.872. de 27  de abril de 2010, no qual fui relator, do qual transcrevo os seguintes excertos, por aplicar­se à  solução da presente lide:  “De  um  lado,  a  fiscalização  afirma,  para  os  períodos  ora  analisados,  que  o  Decreto  n°.  64.833/69,  que  regulamentou  o  Decreto­Lei  n°  491/69  e  autorizou  as  empresas  comerciais  exportadoras  a  transferirem  o  saldo  acumulado  do  crédito­ prêmio do IPI para empresa interdependente, foi revogado pelo  Decreto s/nº de 25/04/1991. De outra banda, a defendente alega,  quanto a isso, que o seu direito foi garantido pelo Parecer JFC  n° 08/1992, da Consultoria­Geral da República,  aprovado pelo  Presidente  da  República,  que  teria  assegurado,  em  data  posterior àquela da publicação do Decreto s/nº, a transferência  e  utilização  do  crédito­prêmio  do  IPI,  sem  fazer  qualquer  menção ao mencionado ato legal.  Inicialmente,  passo  a  examinar  a  legislação  do  IPI,  vigente  à  época dos fatos, sobre aproveitamento de crédito.  É de conhecimento de todos que na sistemática do IPI impera a  autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no  parágrafo  único  do  artigo  51  do  Código  Tributário  Nacional,  nos termos seguintes:  Art. 51 omissis   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo, qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Da  análise  dessa  norma,  depreende­se  que  as  obrigações  e  os  haveres  de  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  pessoa  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 578          4 jurídica,  no  pertinente  ao  IPI,  são  personalíssimas,  isto  é,  são  intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma  firma,  salvo  expressa  autorização  legal  em  contrário.  Não  destoando do comando dessa norma do CTN, a lei básica do IPI  veda  a  centralização da  escrita  destes  estabelecimentos,  isto  é,  cada  um  deles  deve  manter  sua  própria  escrituração,  como  manda o artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do  artigo 57 da Lei 4.502/1964.  Autonomia dos Estabelecimentos   Art.  217  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz.  Dentre  os  efeitos  práticos  gerados  pela  autonomia  acima  aludida,  tem­se que  cada estabelecimento,  seja matriz ou  filial,  responderá individualmente, no pertinente ao IPI, por todos os  atos que praticar, além de serem capazes de contrair direitos e  obrigações,  como  se  fossem  dissociados  dos  demais  da mesma  firma.  Assim  é  que  os  créditos  e  os débitos  do  estabelecimento  Alfa,  não  se  confundem  com  os  do  Alfa  1.  Daí,  se  em  determinado período de apuração o estabelecimento matriz, por  exemplo, registrar saldo credor e sua filial, saldo devedor, estes  saldos não se comunicam, a matriz deve transferir o excesso de  crédito  para  o  período  seguinte  e  a  filial,  recolher,  no  prazo  legal, o valor correspondente ao débito apurado.  Para  melhor  entendimento  do  que  aqui  se  expõe,  faz­se  necessário  analisar  o  tratamento  tributário  dispensados  pela  legislação fiscal aos créditos de IPI.  Em  primeiro  lugar,  há  a  sistemática  normal  de  utilização  dos  créditos,  assim  considerada  por  ser  inerente  ao  próprio  mecanismo  de  apuração  do  imposto.  Tal  sistemática  está  assentada nos ditames do artigo 103 do RIPI/1982 e consiste na  determinação  de  que  os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  a  industrial  sejam  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  Se  do  confronto  de  débitos  e  créditos,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.  A  transferência  de  saldo  de  imposto  verificado  na  escrita  fiscal  de  um  estabelecimento,  para  outro,  mesmo  pertencente  à  mesma  firma,  não  está  prevista  no  RIPI  como forma de utilização do crédito autorizado por lei e relativo  aos produtos recebidos para industrialização ou revenda.   Desta feita, tendo em vista a falta de previsão legal e em face do  princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  torna­se  evidente  não  ser  permitida  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento para outro, mesmo em se  tratando de matriz e  filial,  menos  ainda  nos  casos  em  que  não  há  esse  relação  empresarial.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 579          5 Por  outro  lado,  o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.426/1975,  que  embasou o artigo 104 do RIPI/1982, dispôs que:  O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de  aproveitamento,  inclusive  através  de  compensação  ou  ressarcimento,  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  assegurados  aos  estabelecimentos  industriais,  quando  for  impossível  sua  recuperação  normal  pela  sistemática  de dedução do valor do imposto devido nas operações internas.  Na  regulamentação  desse  dispositivo  legal  foram  baixadas  diversas portarias ministeriais, bem como instruções normativas,  que  criaram  para  os  créditos  incentivados  outras  formas  de  utilização  do  saldo  credor  quando  este  não  pudesse  ser  compensado  nas  operações  de  mercado  interno,  inclusive  o  ressarcimento em espécie.  Por  fim, resta a sistemática de utilização dos créditos­prêmio e  dos  referentes  aos  insumos  utilizados  em  produtos  exportados.  Para  os  primeiros,  o  Decreto  nº  64.833/1969,  previu  a  possibilidade  de  transferência  dos  créditos  de  um  estabelecimento para outro, nos termos seguintes:  Art  3º Os  créditos  tributários  previstos  no  art.  1º  deste Decreto  somente  poderão  ser  lançados  na  escrita  fiscal  à  vista  de  documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria,  atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda.   § 1º Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto  sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado  interno.   §  2º  Feita  a dedução  e havendo  excedente  de  crédito,  poderá  o  estabelecimento industrial exportador:  a)  manter  o  crédito  excedente  para  compensações  parciais  e  sucessivas,  inclusive  transferí­lo,  total  ou  parcialmente,  para  os  exercícios seguintes;  b) transferí­lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão  da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para  a escrita fiscal:   I  ­  de  outro  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, da mesma empresa;   II ­ de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com  o  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  atendida  a  conceituação do artigo 21, § 7º, do Decreto número 61.514, de 12  de outubro de 1967.  Acontece,  porém,  que  esse  decreto  foi  expressamente  revogado  pelo Decreto S/Nº, de 25/04/1991. Por conseguinte, revogada a  norma especial,  volta a viger a norma geral, qual  seja, a dada  pelo regulamento do IPI.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 580          6 Resta examinar, a alegação da defesa de que o Parecer JCF nº  8,  de  1992  teria  assegurado­lhe  o  direito  aos  créditos  objeto  destes  autos.  Neste  particular,  socorro­me  dos  fundamentos  expendidos  pelo  relator  da  decisão  de  primeira  instância,  que  com as homenagens de praxe, peço licença para transcrever:  ‘O  parecer  reconhece  às  suplicantes,  na  qualidade  de  titulares  de Programa BEFIEX,  o  direito  de  haver  o  crédito  prêmio  em  relação  aos  negócios  de  compra  e  venda  mercantil,  ajustado  entre as suplicantes e compradores estabelecidos no exterior até  31  de  dezembro  de  1989,  desde  que  as  correspondentes  exportações  se  tenham  efetivamente  realizado  no  prazo  consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o  limite  temporal  de  execução  dos  pertinentes  Programas  Especiais de Exportação – BEFIEX. O parecer menciona ainda  que uma das requerentes, a Confab Trading S/A, que realiza as  exportações, também usufrui o benefício fiscal, de acordo com o  artigo 3º do Decreto­lei nº 1.248/72. No tocante à transferência  do  benefício  fiscal  da  Confab  Trading  S/A  para  a  empresa  interdependente Rio de Janeiro Refrescos S/A, essa matéria não  é  abordada  explicitamente  no  Parecer  JCF  nº  08/93:  essa  possibilidade estava prevista no inciso II do § 2º do artigo 3º do  Decreto  nº  64.833  (regulamentador  do  DL  nº  491/69),  que  foi  revogado  pelo  Decreto  s/nº  de  25/04/1991  A  alegação  da  defendente com relação à revogação do Decreto nº 64.833/69 é a  de que o Parecer JCF nº 08/1992 reconheceu a ilegalidade das  Portarias  MF  nº  89/81  e  292/81  e  determinou  que  o  aproveitamento do crédito­prêmio se desse segundo os preceitos  do  DL  nº  491/69  e  do  Decreto  nº  64.833/69.  Todavia,  o  parecerista da CGR estava se referindo especificamente ao teor  dos §§ 1º e 2º do DL nº 491/69, que previam que o excedente do  crédito  poderia  ser  “aproveitado  nas  formas  indicadas  por  regulamento”.  Pois  bem,  ocorre  que  o Regulamento  do  IPI  foi  aprovado pelo Decreto nº 87.981/82 em 23 de dezembro de 1982  e  trata  em  seu  artigo  92,  inciso  I,  de  crédito  incentivado  de  imposto  estabelecendo as normas  para  seu  aproveitamento  nos  artigos  103  e  104,  os  quais  não  contemplam  a  hipótese  de  transferência  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  nem  para  empresa  interdependente.  Assim,  as  normas  para  ressarcimento  do  crédito  financeiro  às  exportações  devem  ser  aquelas  previstas  no  citado  Regulamento.  Esse  entendimento  está consubstanciado no Parecer COSIT/DITIP nº 1.357, de 31  de outubro de 1995, o qual lembra que a Portaria MEFP nº 134,  de 18/02/92, fundamentada no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/69  e  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  1.426/75,  autorizou  a  transferência  para  outro  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  da mesma  empresa  apenas  os  créditos  de  IPI  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  sendo  essa  a  única  possibilidade prevista na legislação.’  De outro lado, como bem observou o relator do voto vencido, o  objetivo do Parecer foi determinar a interpretação da expressão  “vendas para o exterior” para efeito da aplicação do DL no 491,  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 581          7 de  1969,  e  pronunciar­se  sobre  direito  adquirido  ao  crédito­ prêmio  à  exportação,  no  tocante  a  empresas  detentoras  de  contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex:  ‘O  crédito­prêmio  à  exportação  de  manufaturados,  pelos  fabricantes­exportadores,  comprometidos  com  a  execução  de  Programas Especiais de Exportação ­ Befiex (PPEX), tem como  fato  gerador  a  compra  e  venda  mercantil  ajustada  com  o  importador  estrangeiro  e  se  torna  exigível,  quando  da  efetiva  exportação da mercadoria. Em face das disposições do Decreto­ lei  no  491,  de  1969,  e  do  Decreto­lei  no  1.219,  de  1972,  a  garantia de manutenção do crédito­prêmio alcança negócios de  compra  e  venda mercantil  ajustados  até  a  data  consignada  no  respectivo  termo  de  garantia,  desde  que  as  correspondentes  exportações  ocorram  efetivamente  nos  prazos  avençados,  contidos estes no período de execução do respectivo PPEX.’  O Indigitado parecer nada conclui a respeito da possibilidade de  transferência  de  créditos  entre  estabelecimentos  interdependentes. Se o fizesse, com certeza, o faria no sentido da  impossibilidade  de  tal  transferência,  pois,  mesmo  no mais  alto  pedestal  da  consultoria  da  República,  o  renomado  parecerista  não  poderia  concluir  pela  possibilidade  de  transferência  dos  mencionados  créditos,  sob  pena  de  violação  explícita  da  legislação federal.  Há que se destacar ainda que o direito à transferência de crédito  entre  os  estabelecimentos  para  se  materializar,  a  cedente  e  cessionária  deveriam,  necessariamente,  participar  do  mesmo  programa befiex, o que não é o caso dos autos.  Neste  sentido,assim  manifestou­se  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho Marques, no Acórdão CSRF/02­01.670:  ‘Já  o  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  estabelecia  que  a  transferência do  crédito­prêmio no âmbito do Programa Befiex  só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo  programa:  Art 9º Os créditos tributários instituídos pelo Decreto­lei nº 491,  de  5  de  março  de  1969,  que  não  puderem  ser  utilizados  pelo  estabelecimento industrial executor do programa mencionado no  artigo 1º, no pagamento dos impostos devidos nas operações do  mercado  interno,  poderão,  desde  que  já  contabilizados  como  receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para  as  outras  empresas  participantes  do mesmo programa,  as  quais,  por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática  estabelecidas pela legislação em vigor.   Não  existe,  portanto,  nenhuma  antinomia  entre  os  dois  dispositivos  transcritos.  O  art.  9º  supra  acrescentou  uma  hipótese ao art. 3º , § 2º, ‘b’, II, do Decreto no 64.833, para os  casos em que o crédito­prêmio à exportação fosse usufruído no  âmbito  do  programa  Befiex.  Em  outras  palavras,  no  caso  de  crédito­prêmio gerado por  exportações  efetuadas no âmbito do  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 582          8 programa Befiex, além da relação de interdependência entre as  empresas, ambas deveriam participar do mesmo programa.  Tal interpretação é plenamente justificada pelo parágrafo 1º do  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  que  exime  de  tributação  a  empresa  recebedora  dos  créditos  e  também  pela  natureza  contratual do direito ao  crédito­prêmio gerado em exportações  efetuadas  dentro  do  Programa  Befiex,  em  que  as  empresas  signatárias  comprometer­se­iam  a  gerar  determinado  saldo  positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados  nas cláusulas contratuais.  No caso dos autos,  restou desatendida a  condição estabelecida  no  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  pois  a  recebedora  dos  créditos em transferência, ora autuada, era interdependente mas  não  integrava o mesmo programa Befiex do qual participava a  Confab Trading, empresa que lhe transferiu os créditos.’”  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, mantendo­se a decisão a quo para considerar procedente o lançamento  consubstanciado no auto de infração sob exame.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator                             Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10840.911275/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 827          1 826  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.911275/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.402  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  COINBRA­FRUTESP S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 12 75 /2 00 9- 89 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de Imposto de Produtos Industrializados – IPI, com fundamento na Lei n.º 9.363, de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  n.º  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  cumulado  com  pedidos de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório DRF/Ribeirão Preto de rastreamento nº913291902, de  fl.477/482,  que  deferiu  parcialmente  o  valor  de  R$346,15,  do  crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9363, de 13 de  dezembro  de  1996,  solicitado  no  PER/DCOMP  nº38.498.06837.310305.1.1.014647  (4º  trimestre  de  2004),  no  valor de R$8.080.074,98 (somatório dos créditos presumidos do  1º  trimestre/2000,  1º  trimestre/2001,  1º  trimestre/2003,  2º  trimestre/2003,  3º  trimestre/2003,  4º  trimestre/2003  e  1º  trimestre/2004),  fls.02/431.  Por  conseguinte,  homologou  as  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMP  indicados  no  despacho  decisório  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  determinando a cobrança dos débitos cujas compensações foram  não  homologadas  porque  não  há  valor  a  ser  restituído/reconhecido em suficiência.  A DRF/Ribeirão Preto proferiu o Despacho Decisório com base  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal  de  fls.606/626,  no  qual  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada apesar  de  exportar  os  produtos,  não  os  industrializava,  pois  não  tem  e  nunca  teve,  estrutura  física  para  industrializar  os  produtos,  tudo  o  que  foi  produzido  foi  oriundo  da  industrialização  por  encomenda  realizada  por  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  a  COINBRA  FRUTESP INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 00.831.373/000104,  fato  ocorrido na vigência da Lei nº 9.363, de 1996, que não previa a  inclusão  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitida  tão  somente  a  partir  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  na  convalidação  dos  atos  praticados  com  embasamento na Medida Provisória nº 2.202­1, de 26 de  julho  de 2001, no art. 1º, § 1º, inciso II, quando o encomendante fosse  contribuinte de IPI.  Em  seu  relato,  a  fiscalização  informou  que  a  interessada  formalizou Pedidos  de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI e PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, relativo aos  períodos de ressarcimento dos 1º trimestres dos anos­calendário  de  2000,  2001,  2003  e  2004;  2º  trimestre/2003,  3º  trimestre/2003; 4º trimestre/2003, e que tais créditos decorreram  de  ajustes  realizados  a  partir  de  01/01/2000,  quando  a  interessada retificou a DCTF do 1º trimestre/2000, para incluir  um  valor  de  R$142.782.353,00  decorrente  de  estoques  de  produtos  acabados  e  não  exportados  no  período  anterior,  ano  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 828          3 calendário  de  1999,  que  refletiu  nos  trimestres  subseqüentes,  conforme  DCTF’s  apresentadas  até  o  3º  trim/2002  e  DCP  a  partir do 4º trim/2002 até o 1º trim. 2004.  Além  disso,  afirma  que  a  partir  das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  pela  Sra  Margarete  Aparecida  Ferraresi  Alves,  procuradora  da  fiscalizada,  que  trabalha  na  função de gerente fiscal da empresa Louis Dreyfus Commodities  Agroindustrial  S/A,  CNPJ  00.831.373/0001­04  e  chefe  do  departamento  fiscal  da  Coimbra  Frutesp  Industrial  Ltda,  constatou que os  empregados não estavam registrados  em uma  ou outra empresa, e sim em regime de grupo econômico, ambas  empresas  funcionavam no mesmo parque  industrial e endereço,  tinham  o  mesmo  sócio  majoritário  (Louis  Dreyfus  Citrus  S/Aestrangeira)  e  funcionários  comuns,  mesmo  representante  perante o CNPJ, o Sr. Reinaldo Roberto Sesma e todas, o mesmo  contador responsável o Sr. José Reinaldo Simon da Silva.  Ao  responder  sobre  como  se  dava  a  operacionalização  das  atividades da fiscalizada nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004, a  referida  procuradora  respondeu  que  as  compras  de  insumos,  vendas,  transporte,  recebimentos,  pagamentos,  exportação,  escrituração  comercial  e  fiscal  eram  realizadas  pelos  mesmos  funcionários  em  regime  de  grupo  econômico,  pois  no  prédio  principal estava estabelecida a empresa CNPJ 00.831.373/0001­ 04 e em prédio separado da indústria, o centro administrativo de  dimensões  de  4m  por  5m,  onde  funcionava  a  ora  fiscalizada.  Informou  ainda,  que  a  fiscalizada  realizava  a  compra  dos  insumos,  emitia  nota  fiscal  de  remessa  para  industrialização  para  a  empresa  de CNPJ 00.831.373/0001­04,  que  realizava  a  industrialização  do  produto  e  quando  apto  a  comercialização,  era  emitida  uma nota  de  retorno  para  a  fiscalizada  que  emitia  uma nota fiscal de venda destinada a exportação.  A  fiscalização,  a  partir  da  auditoria  realizada  nos  livros  de  entrada  e  saída  da  fiscalizada  e  da  empresa  de  CNPJ  00.831.373/0001­04,  verificou  o  fluxo  dos  insumos  assim  descrito:  aquisição  de  insumos  em  quase  sua  totalidade,  pela  empresa  objeto  de  fiscalização,  remessa  fictícia  de  encomenda  para  industrialização para empresa de CNPJ 00.831.373/0001­ 04, CFOP 593, recebimento dos  insumos por esta com emissão  de nota fiscal de entrada para industrialização por encomenda,  CFOP 193, retorno fictício dos produtos industrializados, CFOP  594, e entrada fictícia dos produtos industrializados para a ora  fiscalizada,  CFOP  194,  que  permitiu  concluir  que  tanto  a  entrada quanto a saída eram fictícias, porque a ora manifestante  funciona  apenas  como  compradora  de  insumos  e  exportadora,  mas na prática, a industrialização se dá pelo recebimento direto  dos  insumos  na  outra  empresa  do  grupo,  a  Coimbra  Frutesp  Industrial Ltda, CNPJ 00.831.373/0001­04.  Apesar de adquirir os  insumos, não  industrializava os produtos  vendidos, pois tudo o que foi produzido e exportado foi oriundo  da  industrialização por  encomenda realizada por uma empresa  do  mesmo  grupo,  ambas  que  funcionavam  no  mesmo  parque  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 industrial  e  endereço,  mesmo  sócio  majoritário,  funcionários  comuns.  E  assim,  em  razão  de  as  regras  que  versam  sobre  o  crédito presumido  terem caráter excepcional,  interpretam­se de  modo literal e restrito, principalmente no que tange o art. 1º da  Lei nº9.363, de 1996.  Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.477/482,  em  10/03/2011, fls.483/484, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, fls.485/497, alegando que:  • O pedido original apresentado pela requerente era referente a  créditos  decorrentes  de  produtos  exportados  ao  longo  do  1º  trimestre/00, 1º  trimestre/01, 1º  trimestre/03, 2º  trimestre/03, 3º  trimestre/03, 4º trimestre/03, 1º trimestre/04;  As  mercadorias  vendidas  nos  trimestres  mencionados  foram  fabricadas em 1999 pela própria requerente – Coinbra Frutesp  S/ACNPJ 46.347.795/0001­00, por força do art.2º da Lei nº9.363  os  créditos  pleiteados  tem  como  base  de  cálculo  insumos  igualmente adquiridos até 31/12/1999;  •  O  despacho  decisório  nº913291902  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  das  importâncias  pleiteadas  e  compensadas  bom  base  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal  elaborado pelo SEFIS da DRF/Ribeirão Preto;  • O  trabalho  fiscal afirma que não há dúvida quanto à compra  de  insumos  por  parte  da  empresa  Coinbra  Frutesp  S/A,  CNPJ  46.347.795/0001­00,  e  quanto  às  vendas  para  exportação,  e  de  que  se  trata  de  créditos  decorrentes  de  produtos  acabados  em  estoque  e  não  exportados  referentes  ao  ano  de  1999,  contudo  considera  que  a  requerente  não  poderia  apropriar  os  créditos  porque  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  industrialização  de  insumos  adquiridos,  e  tudo  que  é  produzido  decorre  de  industrialização  por  encomenda,  a  Coinbra  Frutesp  Industrial  Ltda  CNPJ  00.831.373/0001­04,  mas  este  entendimento  não  pode prosperar;  • As mercadorias em questão, que se encontravam em estoque na  data  de  31/12/1999  foram  fabricadas  diretamente  pela  requerente e não pela Coinbra Frutesp Industrial Ltda, uma vez  que esta passou a exercer atividade econômica apenas em julho  de 2000, e exportadas nos anos seguintes;  • Ainda que os produtos em exame tivessem sido fabricados sob  encomenda  da  requerente,  somente  a  título  de  argumentação,  não  haveria  impedimento  para  que  apropriasse  os  créditos  em  questão, na medida em que calculados a partir de  insumos por  ela adquiridos;  •  Até  31/12/1999  as  unidades  industriais  do  Grupo  Louis  Dreyfus, em que o  suco de  laranja era produzido, eram de sua  titularidade,  tais  ativos  só  foram  transmitidos  para  Coinbra  – Frutesp Industrial Ltda em julho de 2000, conforme documentos  que  registram  capitalização  desta  sociedade,  sendo  que  até  então ela não exercia atividades industriais;  • Na "Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 1º  de  Julho  de  2000",  os  acionistas  da  Requerente  aprovaram  a  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 829          5 proposta  da  diretoria  da  sociedade,  consistente  no  aumento  de  capital da COINBRA­FRUTESP INDUSTRIAL LTDA., mediante  a  conferência  "dos  ativos  que  compõem  os  estabelecimentos  industriais  de  processamento  de  frutas  cítricas  localizados  nos  municípios  de  Bebedouro  e  Matão,  Estado  de  São  Paulo".  A  deliberação  mencionada  foi  registrada  perante  a  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 31.07.00 (doc.  02);  •  Nas  mesmas  datas  mencionadas,  houve  a  subscrição  e  o  registro  na  JUCESP  de  "Ata  de  Reunião  de  Quotistas  e  10"  Alteração  de  Contrato  Social"  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL LTDA. Por meio dela, o capital social de referida  sociedade passou de R$10,00 para R$91.150.000,00. Deste total,  R$91.144.089,58  foi  capitalizado pela Requerente,  por meio da  conferência  dos  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  acima mencionados (doc. 03);  A partir da leitura dos documentos citados, verifica­se que, se as  unidades  industriais  de  fabricação de  suco  de  laranja  eram de  propriedade  da Requerente  até  01.07.00,  isso  significa  que  até  tal  data  a  fabricação  do  produto  citado  era  de  sua  responsabilidade.  Daí  porque  não  há  razão  para  que  seja  negado o direito da própria Requerente de pleitear e aproveitar  o crédito presumido garantido pela Lei n. 9.363/96;  • A COINBRA­FRUTESP INDUSTRIAL LTDA. não realizava a  industrialização do produto exportado antes da conferência das  unidades  industriais  feita  pela  Requerente,  até  porque  sequer  tinha  ativos  e  capital  para  explorar  referida  atividade  econômica.  Como  visto,  anteriormente  a  tal  oportunidade,  o  patrimônio  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  era  composto  por  recursos  em  caixa  no  total  de  R$  10,00,  originários da capitalização inicial feita pelo seu sócio;  •  As  assertivas  expostas  são  confirmadas  pelo  protocolo  que  descreve as condições de capitalização da COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  pela  Requerente  com  as  unidades  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  ao  estabelecer  que:  "Em  conseqüência  da  conferência  dos  estabelecimentos  referidos  na  Cláusula  1",  a  atividade  industrial  de  fabricação  de  produtos  derivados  do  processamento  de  frutas  cítricas  passará  a  ser  exercida,  exclusivamente,  pela  INDUSTRIAL,  remanescendo  para  a FRUTESP  a  atividade  de  produção  e  compra  de  frutas  cítricas,  a  compra  de  material  de  embalagem,  bem  como  a  comercialização,  tanto  no mercado  interno  quanto  no mercado  externo  dos  produtos  resultantes  de  sua  industrialização"  (doc.  04 – Cláusula Segunda );  •  A  fim  de  que  não  houvesse  dúvidas  acerca  do  início  das  atividades  industriais  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA. e do destino das mercadorias até tal data produzidas pela  Requerente,  o  referido  protocolo  fixou  que:  (1)  "A  transmissão  dos  estabelecimentos  industriais  da  FRUTESP  para  a  INDUSTRIAL considerar­se­á concretizada no mesmo dia 1º de  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 julho  de  2000,  a  partir  de  quando  a  INDUSTRIAL  assumirá  todas  as atividades  inerentes  ao  processo  industrial"  (Cláusula  Quinta  destacamos)  e  (2)  "Os  produtos  acabados,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  outros  insumos  existentes  em  estoque  nos  estabelecimentos  industriais  de  Bebedouro e Matão, em 30 de junho de 2000, continuarão sendo  de propriedade da FRUTESP, até que sejam por ela vendidos ou  transferidos para outro local" (Cláusula Sexta destacamos).  A  mercadoria  industrializada  em  estoque  até  31.12.1999  é  identificável a partir das  fichas de  registro de  inventário de  tal  período (doc. 05);  •  Diante  o  exposto,  é  indiscutível  que  até  01.07.00  a  industrialização  da  mercadoria  exportada  pela  Requerente  foi  executada diretamente por ela. Em decorrência, são descabidas  as  alegações  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que  a  Requerente  não  tinha  empregados  e  estabelecimentos  para  fabricar  os  produtos comercializados;  •  A  improcedência  de  tais  ilações  é  demonstrada  não  só  pelo  material  antes  mencionado,  segundo  o  qual  se  vê  que  os  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão  eram  as  instalações  físicas em que a Requerente produzia a mercadoria  exportada,  mas  ainda  pelas  fichas  mensais  do  CAGED  preenchidas  por  ela  anteriormente  à  conferência  das  unidades  industriais  à  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  (docs.  06).  Referida  documentação  indica  que  a  atividade  econômica  da Requerente ("CNAE") compreendia a "produção de sucos de  frutas e de legumes" e que para tanto ela detinha mais de duas  centenas de trabalhadores empregados;  •  Como  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  a  mercadoria  exportada  a  partir  da  qual  se  requereu  os  créditos presumidos  relacionados  ao  processo  em  referência  era  a  existente  em  estoque  em  31.12.1999,  não  há  razão  para  se  negar  o  aproveitamento dos valores sob o argumento de que teriam sido  industrializados por terceiro;  • Comprovado que o produto comercializado com adquirentes no  exterior  que  deu  origem  ao  pedido  de  crédito  presumido  em  análise foi industrializado diretamente pela Requerente, deve ser  reformado  o  despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento da importância pleiteada;  • Na eventualidade de não ser acatado o quanto exposto no item  anterior,  o que  se aceita unicamente a  título de argumentação,  ainda  assim  deve  ser  reconhecida  a  legitimidade  do  direito  creditório  formulado  pela  Requerente.  Isso  porque  o  crédito  presumido em questão foi calculado, a partir de insumos de sua  propriedade, que se alega (indevidamente) teriam sido remetidos  a  terceiro  para  que  fossem  aplicados  na  produção  de  mercadoria por ela encomendada com a finalidade de posterior  exportação;  • O crédito presumido do IPI instituído pela Lei n. 9.363/96 foi  criado  com  a  finalidade  de  ressarcir  o  exportador  pela  incidência  cumulativa  do  PIS/COFINS  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  das mercadorias  comercializadas  fora  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 830          7 do território nacional, tendo sido conferido ao exportador a fim  de  liberá­los  dos  custos  fiscais  embutidos  nos  insumos  consistentes nas contribuições PIS/COFINS agregadas ao preço  de compra pago aos fornecedores para que não compusessem o  valor de venda do produto exportado;  • A leitura da lei nº9.363, de 1996, assegurou o aproveitamento  do crédito presumido do IPI sobre a aquisição de itens que são  integrados no processo produtivo da mercadoria final destinada  à  exportação,  sendo  indiferente  que  a  industrialização  seja  executada  diretamente  pelo  exportador  ou  contratada  junto  a  terceiro sob sua encomenda;  •  Uma  vez  realizada  a  fabricação  de  produto  com  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  de  propriedade do encomendante­exportador, é garantido a  este a  apropriação  do  crédito  presumido,  sob  pena  de  os  insumos  integrados  à  mercadoria  por  ele  exportada  permanecerem  onerados  pelo  PIS/COFINS.  A  suposta  industrialização  encomendada pela exportadora e não executada diretamente por  ela em nada desnaturaria o incentivo, porque a terceirização do  processo  industrial  é prática amplamente adotada nos diversos  segmentos  econômicos,  sendo  de  rigor  destacar  que  o  responsável  pela  sua  execução  não  tem  direito  de  apropriar  o  crédito  presumido  relacionado  às  mercadorias  manufaturadas  uma  vez  que  não  adquiriu  os  insumos  utilizados  e  não  comercializa  o  produto  no  exterior.  Segue­se  daí  que  se  fosse  igualmente negado o crédito presumido ao exportador, nenhum  dos participantes da cadeia produtiva o apropriariam, tornando  "letra morta" a Lei nº 9.363/99;  Segundo  a  legislação  do  próprio  IPI,  o  responsável  pela  encomenda  é  necessariamente  equiparado  ao  industrial,  sujeitando­se  às  mesmas  obrigações  que  o  executor  da  encomenda (art. 9º, IV, do Decreto n. 7.212/10 RIPI).  Desse modo, se a própria regra fiscal atribui ao encomendante a  condição  de  industrial,  determinando  que  recolha  o  IPI  nas  operações  que  venha  a  efetuar  com  o material  que  solicitou  a  fabricação, não há sentido em se afirmar que não teria direito de  apropriar o crédito presumido sob a alegação não participaria  da cadeia produtiva do item exportado;  •  No  caso  em  exame  não  se  objetiva  aproveitar  crédito  presumido  sobre  eventuais  custos  pagos  ao  fabricante  para  a  execução  da  encomenda.  A  importância  em  discussão  no  presente  processo  está  restrita  aos  insumos  adquiridos  pela  Requerente e aplicados na fabricação da mercadoria exportada;  •  Não  por  outra  razão,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  manifestado  o  entendimento  de  que  a  Lei  n.  9.363/96  não  impedia  que  o  exportador  calculasse  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  por  ele  adquirido  e  remetido  a  terceiro  para  a  execução  da  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 industrialização da mercadoria a seu pedido, conforme ementas  que transcreve;  •  Requer  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  que  seja  reconhecido  direito  creditório  e  as  compensações  realizadas  na  integralidade  dos  pedidos  de  compensação formulados pela Requerente.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB nº453,  de 11 de abril de 2013 e no art.2º da Portaria RFB nº1006, de 24  de  julho de 2013,  e  conforme definição da Coordenação Geral  de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o processo foi  transferido  em  01/08/2013,  para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme despacho de encaminhamento de fl.714.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/SDR n.º  15­33.708, de 9/10/2010 (fls. 715 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA.  A  incidência  do  IPI  baseia­se  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, ainda que integrantes da mesma empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Na  vigência  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  há  previsão  para  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  hipótese  que  veio  a  ser  admitida tão somente a partir da Lei nº 10.276, de 2001.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  No  caso  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de crédito tributário, o contribuinte deve cumprir  o ônus que a  legislação  lhe atribui, demonstrar a existência do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  735/749, por meio do qual  sustenta,  depois  de  relatar os  fatos,  os mesmo argumentos  já  encartados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 831          9 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por meio  do  qual  requer  o  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  com  fundamento na Lei n.º 9.363, de 1996, e na Lei n.º 10.276, de 2001, cumulado com pedidos de  compensação de débitos próprios.  A  decisão  proferida  pela  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  direito  vindicado,  ao  fundamento  de  que,  apesar  de  exportar  os  produtos,  a  Recorrente  não  os  industrializava,  pois  nunca  tivera  estrutura  física  para  industrializar  os  produtos,  os  quais  resultavam de industrialização por encomenda realizada por outra empresa do mesmo grupo, a  COINBRA FRUTESP  INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n.º 00.831.373/000104,  fato ocorrido na  vigência  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  não  previa  a  inclusão  da  prestação  de  serviços  na  industrialização por encomenda, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitida tão  somente a partir da Lei nº 10.276, de 2001.  Afirma­se  ainda  que  o  crédito  presumido  decorre  de  ajustes  realizados  a  partir de 01/01/2000, quando a Recorrente retificou a DCTF do 1º trimestre/2000, para incluir  valor  correspondente  a  estoques de produtos  acabados  e não  exportados no período anterior,  ano­calendário de 1999, que, por isso, refletiu nos trimestres subsequentes.  As matérias controvertidas são, portanto, duas: a primeira, se os produtos em  estoque em 31/12/1999 foram ou não te industrializados pela própria Recorrente; a segunda, se,  no caso de industrialização por encomenda realizada quando vigente apenas a Lei n.º 9.363, de  1996,  permitisse  ou  não  a  inclusão  dos  serviços  assim  despendidos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  A  primeira  questão  foi  muito  bem  enfrentada  na  decisão  recorrida.  Para  ilustrar os motivos que, nesta parte, a fundamentaram, transcrevem­se os seguintes parágrafos  do voto condutor do acórdão:    A  interessada,  em  sua  defesa,  por  outro  lado,  alegou  que  até  30/06/2000  operava  diretamente  os  estabelecimentos  de  Bebedouro  e  Matão,  no  Estado  de  São  Paulo,  e  que  até  31/12/1999, as unidades industriais do Grupo Louis Dreyfus, em  que o  suco de  laranja era produzido, eram de sua  titularidade,  tais  ativos  só  foram  transmitidos  para  COINBRA  –  FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA  em  julho  de  2000,  que  até  então  não  exercia  atividades  industriais,  porque  sequer  tinha  ativos  e  capital para explorar referida atividade econômica.  A empresa anexou aos autos, cópia da Procuração (fls.500/502),  cópia  das  atas  de  assembléia  e  documentos  da  procuradora(fls.503/512),  cópia  da  "Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  1º  de  Julho  de  2000",  na  qual  constata­se  que  foi  firmado  protocolo  pela  Diretoria  da  Companhia  com  a  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda,  em  que  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 foram definidas condições da realização de aumento de capital  naquela Sociedade e a  forma de sua  integralização, na qual os  acionistas da requerente aprovaram a proposta da diretoria da  sociedade,  consistente  no  aumento  de  capital  da  COINBRA­ FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.,  mediante  a  conferência  "dos  ativos  que  compõem  os  estabelecimentos  industriais  de  processamento  de  frutas  cítricas  localizados  nos municípios  de  Bebedouro  e  Matão,  Estado  de  São  Paulo".  A  deliberação  mencionada foi registrada perante a Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  (JUCESP)  em  31/07/00,  conforme  cópias  dos  contratos  de  celebração  de  Protocolo  (fls.513/515,  525/528  e  531/532).  Nas mesmas datas mencionadas no parágrafo anterior, houve a  subscrição  e  o  registro  na  JUCESP  de  "Ata  de  Reunião  de  Quotistas  e  10"  Alteração  de  Contrato  Social  da  COINBRA­ FRUTESP INDUSTRIAL LTDA. Por meio dela, o capital social  de  referida  sociedade  passou  de  R$10,00  para  R$91.150.000,00);  cópia  do  Laudo  de  Avaliação.  Deste  total,  R$91.144.089,58  foi  capitalizado pela Requerente,  por meio da  conferência  dos  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  acima mencionados (fls.516/517, 519/523 e 528/530).  Contudo,  a  interessada  não  trouxe  comprovação  de  que  era  detentora da planta industrial, ou lançamento da depreciação e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  até  31/12/1999  utilizadas na produção de bens, uma vez que a cópia anexadas  aos  autos  dos  anexos  ao  Laudo  de  Avaliação  dos  valores  residuais contábeis de Bens e Direitos das Unidades de Matão e  Bebedouro­SP da Coinbra Frutesp S/A, contendo discriminação  das imobilizações tanto de Matão quanto de Bebedouro, não são  suficientes para comprovar a propriedade da planta industrial e  consequente industrialização (fls.518 e 530).  A cópia do Protocolo  firmado entre a Coinbra­Frutesp S/A e a  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda,  tratando  da  conferência  dos  estabelecimentos  e  transferência  da  atividade  industrial  da  primeira para a segunda  (fls.531/533),  tampouco  tem o condão  de  comprovar  de  fato  qual  estabelecimento  industrializou  o  produto exportado até 31/12/1999.  A  empresa  não  logrou  demonstrar,  não  provou  durante  a  auditoria  em seu  estabelecimento,  e  tampouco na manifestação  de  inconformidade,  momento  por  excelência  de  realizar  o  contraditório,  dados  consistentes e  seguros da produção e nem  comprovou que  todo o estoque de suco de  laranja exportado  já  estava  formado  desde  31/12/1999  com  insumos  por  ela  adquiridos  anteriormente,  e  que  veio  a  realizar  a  última  venda/exportação  deste  mesmo  suco  de  laranja  em  estoque  finalmente no 1º trimestre de 2004, e que, mas absurdo ainda, se  apercebeu  que  fazia  jus  a  um  crédito  presumido,  após  fluidos  exatos  cinco  anos  do  fato  gerador,  em  31/03/2005,  com  retificadora  em  22/04/2009,  conforme  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  pois  o  primeiro  ressarcimento  refere­se  ao  1º  trimestre de 2000. A interessada alegou em sua manifestação de  inconformidade  que  juntaria  aos  autos  as  cópias  das Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 832          11 GFIP,  fichas mensais  do CAGED, mas  o  fez  relativamente  aos  períodos  de  janeiro/2000  em  diante,  entregue  em  07/02/2000,  fls.636/713, na qual consta o quantitativo de 279 empregados e  demais  guias  até  a  competência  de  julho/2004.  Das  guias  anexadas  verifica­se  que  de  fato  no  ano  de  2000,  a  empresa  efetuou  recolhimento  relativamente  a  um  quantitativo  aproximado  de  230  empregados,  até  diminuição  gradativa  durante o ano de 2001, chegando a competência de julho/2004,  sem  empregado  algum.  Anexou  ainda  a  cópia  de  Procuração  (fls.633/635).  Porém,  quanto  ao  período  anterior  a  31/12/1999  não  constam  dos  autos  guias  de  recolhimento  FGTS  de  funcionários  da  interessada,  este,  exatamente  o  período  que  importava comprovar o funcionamento da indústria.  Como  já  dito,  apesar  das  alegações,  juntou  aos  autos  os  documentos  da  Coinbra­Frutesp  relativos  aos  períodos  posteriores a  formação do alegado estoque de  suco de  laranja,  ou  seja,  de  fevereiro/2001  a  novembro/2001;  fevereiro/2003  a  agosto/2003,  fevereiro/2004  a  junho/2004;  janeiro/2000  a  outubro/2000  e  dezembro/2000;  janeiro/2002  a  junho/2002  e  setembro/2002 a outubro/2002 e dezembro/2002; janeiro/2000 a  julho/2000  (fls.550/559,  561/566,  568/572,  574/584,  586/594,  596/602),  o que evidencia mas uma vez a não comprovação de  que  foi  a  própria  empresa  que  até  31/12/1999  industrializou  o  produto  que  posteriormente  viria  a  exportar.  Tais  documentos  entregues  a  partir  do  ano  de  2000  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  empresa  ora  requerente  à  época  tinha  quantidade  suficiente  de  trabalhadores  para  provar  que  os  produtos foram industrializados por ela própria.  A interessada apresentou as cópias dos Termos de Abertura e de  Encerramento  do  Livro  Registro  de  Inventário  nº04  do  estabelecimento  localizado  em  Bebedouro,  onde  estão  registrados  os  estoque  dos  produtos,  entre  os  quais  o  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado,  existentes  em  31/12/1999  e  30/06/2000 (fls.533/540). E ainda, as cópias: Termo de Abertura  e  de  Encerramento  do  Livro  Registro  de  Inventário  nº  01  do  estabelecimento localizado em Matão, onde estão registrados os  estoques  dos  produtos,  entre  os  quais  o  suco  de  laranja  concentrado e congelado, existentes em 31/12/1999 e 30/06/2000  (fls. 541/549).  Na prática, a empresa não trouxe aos autos nenhuma prova da  industrialização  direta  do  suco  de  laranja, movimentação  dos  estoques,  armazenamento, até a efetiva  saída do produto para  exportação  dando  prova  da  industrialização  própria  até  31/12/1999, como alegou que o faria. A interessada não trouxe  os  lançamentos  dos  insumos  nos  Livros Registro  de Entrada,  tampouco apresentou o Registro de Controle da Produção e do  Estoque,  que  deveria  apresentar  lançamento  das mercadorias  em  relação  a  quantidade,  peso,  volume  correspondente  aos  produtos elaborados. (g.n.)    Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     12 A  falta  de  provas,  portanto,  foi  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  não  considerou,  como  industrialização  própria,  os  estoques  de  suco  de  laranja  existentes  em  31/12/1999  (nos  quais  utilizados  insumos  por  ela  adquiridos  anteriormente)  e  que  veio  a  realizar a última venda/exportação deste mesmo produto  finalmente no 1º  trimestre de 2004,  período a que se refere o crédito presumido pleiteado.  E  esta  falta  de  provas,  a  nosso  juízo,  aqui  permanece,  pois,  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apenas  renovou  os  mesmos  argumentos  já  encartados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  trouxe  aos  autos  apenas  cópia  de  um  Balancete  de  Verificação  e  de  um  Livro  de  Inventário,  que,  como  é  evidente,  não  comprovam  tenha  ela  mesma fabricado os produtos em estoque em 31/12/1999.  Todavia, esta questão parece­nos irrelevante para o deslinde da questão.  Isso  porque,  como  já  consolidado  nesta  Turma,  com  relação  à  questão  envolvendo a industrialização por encomenda realizada quando vigente apenas a Lei n.º 9.363,  de 1996, temos entendido que não há óbice para considerar os gastos assim despendidos como  aptos a gerar créditos. Por comungar com os fundamentos expostos no voto proferido pelo il.  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior (Acórdão CARF/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  nº.  3202­001.072,  de  30/01/2014),  passamos  a  adotá­lo  como  razão  de  decidir, motivo  pelo  qual se passa a transcrevê­lo:    A industrialização por encomenda pode ser brevemente definida  como  o  procedimento  no  qual  o  encomendante  remete  ao  industrializador  MP  e  ME  ou  produto  semielaborado,  retornando  ao  seu  estabelecimento  produto  acabado  ou  semielaborado.  Tais operações podem ocorrer por razões diversas, mas ganham  relevância especialmente quando determinada etapa do processo  produtivo é terceirizada.  Destarte,  caso  certa  etapa  do  processo  de  fabricação  fosse  realizada  no  estabelecimento,  os  custos  inerentes  a  MP,  PI  e  ME,  na  forma  da  Lei  nº  9.363/96,  autorizaria  o  direito  ao  crédito.  Doutro  giro,  o  custo  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  poderia  ser  apropriado  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Terceirizando­se  a  etapa  de  produção  mediante  remessa  de  industrialização  por  encomenda,  cujo  custo  é  igualmente  suportado pelo encomendante, ainda, os custos de MP, PI e ME,  fornecidos  ou  não  pelo  encomendante,  são  adicionados  ao  produto  e  repassados  pelo  industrializador,  de  modo  que,  inexistindo vedação legal, não há razão que ampare a pretensão  de  se  glosar  o  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  essas  operações.  Sensível  aos  objetivos  da  Lei  nº  9.363/96  e  às  razões  supracitadas,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste Colegiado, em mais de uma oportunidade, já sedimentou o  entendimento  de  que  as  operações  de  industrialização  por  encomenda autorizam o desconto de créditos presumidos de IPI,  verbis:    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 833          13 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  (...)  (CARF.  CSRF.  Terceira  Turma.  Rel.  Nanci  Gama.  Acórdão  nº  9303001.721. Julgado em 7 de novembro de 2011)    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...)  (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Acórdão nº 930301.623. Julgado em 29 de setembro de 2011)      A  mesma  solução  foi  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) ao enfrentar o tema:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     14 do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011 (grifamos)    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 834          15     Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15374.901972/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  n°  40038.43685.220205.1.3.04­0649  (fls.  02/06)  apresentada  em  22/02/2005,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ­  estimativa,  no  valor  de R$  559.551,92  relativo  ao DARF arrecadado em 31/01/2005, código: 2362, período de  apuração: 12/2004, no valor de R$ 979.796,22.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho decisório (fl. 08), tendo com o . fundamentação do ato  a utilização total do crédito pleiteado na quitação do débito de  valor, período de apuração e código de receita idênticos aos do  recolhimento.  A interessada foi cientificada em 04/03/2009 (f1.09) e apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.  10/16)  alegando em síntese:  ­ que errou o preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de  2004;  ­  que  inicialmente apurou débito de  estimativa de dezembro de  2004, no valor de R$ 979.796,22;  ­ que reapurou as bases tributáveis, apurando débito no valor de  R$ 420.244,30 que consta no razão e na DIPJ;  ­ que o erro no preenchimento na Declaração Fiscal não impede  o  reconhecimento  do  crédito,  devendo  prevalecer  a  boa­fé  e  o  principio da verdade material;  ­ solicita prova pericial contábil;  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­39.228, de 05 de  agosto de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 3          3 RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  divida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 07/10/2011, no qual alega, em síntese, que:   ­ da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente, é possível  identificar a existência de pagamento a maior de IRPJ em dezembro de 2004;  ­ ao rever a apuração da empresa, constatou­se que o valor devido de IRPJ para o período era  R$ 420.240,30 e não R$ 979.796,22, conforme indicado na DCTF;   ­  o  resultado  efetivo  da  Recorrente  está  devidamente  registrado  na  DIPJ/2005,  LALUR  e  balancete, motivo pelo qual deve ser reconhecido como verdadeiro;  ­  neste  sentido,  utilizou­se  a  Recorrente  do  crédito  de  R$  559.551,92  que  é  justamente  a  diferença entre a estimativa declarada na DCTF (R$ 979.796,22) e o valor declarado na DIPJ  (R$ 420.244,30) para realizar a compensação tratada nos presentes autos. Portanto, o caso não  é de compensação de valores  recolhidos na sistemática de antecipações mensais, mas sim de  pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004;  ­  tendo  apurado  débito  de  IRPJ  (dez/2004)  em  valor  inferior  ao  DARF  utilizado  para  o  pagamento, o crédito gerado pela diferença entre o valor devido e aquele inicialmente apurado  e pago através de DARF é passível de compensação, ainda que na vigência da  IN 460/2004,  motivo pelo qual o PER/DCOMP em análise deve ser homologado.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  40038.43685.220205.1.3.04­0649 (fls. 02/06), transmitido em 22/05/2005, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  559.551,92  (DARF:  R$  979.796,22,  período  de  apuração: 31/12/2004, Arrecadação: 31/01/2005), com débito de IRPJ­estimativa, (PERÍODO  DE APURAÇÃO: Jan/ 2005 e VENCIMENTO: 28/02/2005, valor: R$ 291.625,35 ).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.08,  emitido  em 18/02/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/Rio  de  Janeiro,  a  pessoa  jurídica  apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que houve erro no preenchimento da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  pois,  informou  o  débito  da  estimativa  do  IRPJ  de  dezembro  de  2004  no  valor  de  R$  979.796,22  quando  o  correto  seria  R$  420.244,30,  em  consonância com o Razão, o LALUR e a DIPJ/2005.  Na decisão de primeira  instância consta que a  interessada utilizou o crédito  pleiteado, conforme abaixo:  PER/DCOMP     VALOR       N° PROC  40038.43685.220205.1.3.04­0649  288.737,97  15374.901972/2009­99 (sob análise)  27916.12686.280305.1.3.04­6001   140.652,26  15374.901973/2009­33  40515.76045.200405.1.3.04­6044   135.819,54  15374.901975/2009­22  TOTAL         565.209,77  O  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão  nº  12­39.2228, de  05  de  agosto  de  2011,  para  o  indeferimento  do  pleito,  foi  que  a  interessada não comprova o erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.   Todavia, a decisão recorrida destacou que, mesmo que comprovado o erro, o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  A interessada informou que errou o preenchimento da DCTF, e  apresentou apenas o razão contábil da conta IRPJ a pagar que  não é elemento suficiente, deveria ser apresentado o LALUR, a  Demonstração do Resultado do Exercício e outros elementos que  comprovassem a apuração do IRPJ, uma vez que foi recolhido e  declarado em DCTF valor superior ao que consta na DIPJ.  Verifica­se  que  trata­se  de  pagamento  de  estimativa,  portanto,  mesmo  que  fosse  comprovado  o  erro,  não  seria  permitida  a  restituição de  tal valor em virtude do disposto no art. 10 da IN  SRF  n°  460/2004,  vigente  à  época  em  que  a  Dcomp  foi  apresentada, abaixo transcrito:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 4          5 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Portanto,  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 5          7 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  principal  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Mediante o despacho de fls.08/09, emitido eletronicamente, a DERAT/Rio de  Janeiro identificou o pagamento no valor de R$ 979.796,22 para quitação de débito do IRPJ, do  período de apuração de 31/12/2004, em face do que não homologou a compensação declarada.  A Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade alega que o valor do  débito do IRPJ de dezembro de 2004 declarado com erro na DCTF (R$ 979.796,22) é superior  ao correto informado na DIPJ/2005 apresentada após a DCTF.   A Recorrente não  juntou aos  autos DCTF retificadora mas o demonstrativo  da DIPJ/2005,  em que  consta o valor de R$ 420.244,30 de  IRPJ  a pagar  relativo  ao mês de  dezembro/2004.  Confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005  com  o  valor  recolhido por meio do DARF, tem­se aparentemente o direito da Recorrente ao suposto crédito  do recolhimento a maior de IRPJ no valor de R$ 565.209,77.  Do  teor  da  IN SRF  45  de  1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  DERAT/Rio  de  Janeiro  (fls.08/09) não consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na DIPJ  relativa ao  ano  calendário  de  2004  para  que  se  verifique  o  real  saldo  a  pagar  do  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre de 2004.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais  elementos  que  dispõe  (DCTF  e  DIPJ  x  DARF)  e  outros  que  entender  necessários  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2004.  Objetivamente, a motivação para o indeferimento do pleito pela Delegacia de  Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como  visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 460, de 2004 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que o PERDCOMP nº 40038.43685.220205.1.3.04­0649 (fls. 02/06),  seja reapreciado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DERAT), em respeito à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 11042.720300/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.720300/2011­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.773  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA   CAURI COMERCIO EXTERIOR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO   Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 72 03 00 /2 01 1- 08 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança da multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nas operações de  importação realizadas pela  importadora CAURI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, objeto das Declarações de Importação  (DIs) nº 10/1999014­9  e nº 10/1999044­0, pela  constatação da ocorrência de dano ao Erário  fruto  da  ocultação  do  sujeito  passivo  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  como  real  adquirente,  conforme disposto no art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976,  tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, face à comercialização no varejo.  A empresa importadora CAURI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA compõe o  pólo passivo dessa lide na condição de responsável solidária, consoante dispõe o Decreto­lei nº  37/1966,  art.  95,  incisos  V,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  2.158­35/2001,  art.  78,  dentre  outros, não comportando benefício de ordem.   Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  em  10/11/2010  foram  registradas  as  Declarações de Importação (DIs) nº 10/1999014­9 e nº 10/1999044­0, com fins de importação  da mercadoria amparada pelos Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia – CRT  2010UY0095040670  e  2010UY0095040671,  referentes  a  857  caixas  de  papelão  contendo  a  expressão “CARNE BOVINA CONGELADA SEM OSSO”, tendo em ambas sido informado  como  importador  e  adquirente  da  mercadoria  a  empresa  CAURI  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  Entretanto, segundo a alegação fiscal, foi constatado que os volumes e peças  importadas  estavam  individualmente  identificados,  respectivamente,  com  a  indicação  do  destinatário  final  das  mercadorias,  ou  seja,  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  (AR  CARNES NOBRES), a quem efetivamente foram as mesmas repassadas integralmente.   Afirma  ainda  a  fiscalização  que  os  recursos  empregados  na  operação  de  importação foram integralmente providos pelo destinatário final da mercadoria, ALEXANDRE  MATTOS REICHERT.  Regularmente  cientificadas  do  Auto  de  Infração  lavrado,  as  interessadas  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  e  CAURI  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  apresentaram  impugnações  nas  quais  alegam  que  as  operações  em  questão  tratavam­se  de  compra  e  venda  no mercado  interno,  que  todos  os  tributos  incidentes  foram  recolhidos,  não  configurando a ocultação e o dano ao Erário imputado.   A  interessada  ALEXANDRE MATTOS  REICHERT  afirmou  ainda  que  o  fato de constarem nas embalagens plásticas da mercadoria o seu nome comercial em destaque,  ou  seja,  sem  qualquer  tipo  de  ocultação,  não  seria motivo  suficiente  para  que  a  fiscalização  considere irregular a importação.  A  2ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão nº 08­29.125, referente a sessão de julgamento ocorrida em 27 de março de  2014, na qual julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2010  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DO INDEFERIMENTO.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11042.720300/2011­08  Acórdão n.º 3101­001.773  S3­C1T1  Fl. 4          3 Denega­se  o  pedido  de  realização  de  diligência,  por  não  ter  a  Administração  Tributária  que  envidar  esforços  desproporcionais  para  sanar  possíveis  deficiências  de  instrução  causadas  pelo  próprio  contribuinte,  mormente  quando  se  considerar  o  processo  apto  ao  julgamento.  DO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI.  DO  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É consabido que a natureza do MPF é meramente gerencial, bem como  subsidiária dos demais atos de  fiscalização. Sendo assim, não há  falar  em nulidade da autuação por mácula no MPF, vez que em nada atinge a  competência  do  lançamento  tributário  inerente  ao  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), que tem sua origem, e não  poderia deixar de ser, na lei.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  inclusive,  por  meio  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando esta houver sido consumida ou não for localizada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2010  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa  jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA foi cientificada  do resultado do julgamento (Intimação às fls. 481), por via postal, em 16/04/2014 (AR às fls.  485 a 486), e apresentou seu Recurso Voluntário em 21/05/2014 (fls.490 a 496).  A  interessada  CAURI  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  cientificada  resultado do julgamento (Intimação às fls. 483), por Edital (fls. 502), por ter sido improfícua a  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 tentativa de  intimação por outra via  legal, nos  termos do artigo 10,  inciso  IV, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, e não interpôs Recurso Voluntário.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  A interessada REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA foi cientificada  do resultado do julgamento (Intimação às fls. 481), por via postal, em 16/04/2014 (AR às fls.  485 a 486), e apresentou seu Recurso Voluntário em 21/05/2014 (fls.490 a 496).  Considerando o disposto no Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário iniciou­se no dia seguinte à data da ciência, ou seja, no dia 17/04/2014  (quinta­feira) e venceu no dia 16/05/2014 (sexta­feira), exceto se nas referidas datas não forem  dias de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  De acordo com a lista dos feriados nacionais e pontos facultativos divulgados  pelo  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2014, os dias 18 de abril (Paixão de  Cristo) e 21 de abril (Tiradentes) eram feriado nacional. Os dias 17 de abril de 2014 e 16 de  maio de 2014 não constaram na relação como pontos facultativos e também não eram feriados  nacionais.  Também  não  identificamos  as  data  (17/04/2014  e  16/05/2014)  como  feriado  municipal em Canoas/RS.  Considerando que o Recurso Voluntário  foi  protocolado  intempestivamente  pelo interessado, não o conhecemos.  Sala das sessões, em 12 de novembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                             Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5803005 #
Numero do processo: 13401.000753/2005-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic,sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 195          1 194  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000753/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO SILVA GOMES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GANHO DE CAPITAL.   Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  juros  de mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto  não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 07 53 /2 00 5- 67 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 196          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (30/01/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  04  a  09,  no  qual  é  cobrado o  Imposto  sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  (TRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  total  de  R$  10.465,27  (dez  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,  calculados  até  30/09/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total de R$ 24.763,96 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e  três reais e noventa e seis centavos).  2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 48 e 49,  pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação  referente is deduções efetuadas, aos rendimentos auferidos e aos  bens  declarados  no  ano­calendário  de  2002,  além  de  comprovação da alienação de imóvel e do respectivo pagamento  de ganhos de capital, no mesmo período.  0  contribuinte,  em  atendimento,  apresentou  os  documentos  relacionados às. fls. 54 a 58 e 143, anexados is fls. 59 a 141 e is  fls.  144,  entre  os  quais  a  certidão  imobiliária  referente  à  aquisição da Fazenda Poço Comprido, em 11/09/1989 (fls. 144)  e  a  escritura  pública  de  retificação  e  ratificação,  relativa  à  alienação do mesmo imóvel (fls. 125 a 128).  3. Consta, ainda, do processo, o oficio de  fls. 139 e a escritura  pública  de  compra  e  venda  de  fls.  140  e  141,  obtida  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência  junto  ao  Cartório e Notas e Registros de Porto Calvo, Alagoas.  4. A fiscalização, de posse dos elementos coletados no curso da  ação  fiscal,  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  apurada  a  seguinte  infração,  conforme  descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 05 e 06:  4.1 ­ omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens  e  direitos  (omissão  no valor  de R$ 69.768,53,  fato  gerador  em  31/03/2002).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 197          3 5.  Ciência  do  lançamento  em  25/10/2005,  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 146.  6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em 22/11/2005, a impugnação de fls. 148 a 156, juntamente com  a documentação de fls. 157 a 160, alegando, em síntese:  6.1 —  que  o  bem  objeto  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  Fazenda Poço Comprido, com área de 80 hectares, foi adquirido  em  17/10/1989,  por  NCZ$  20.000,00,  conforme  certidão  do  Cartório de Notas e Registros de Porto Calvo, AL;  6.2  —  que,  em  1992,  este  bem  foi  alienado  ao  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva,  CPF  019.546.604­72,  e  à  Sra.  Maria  de  Lourdes Mendes Silva;  6.3  —  que,  em  07/03/2002,  o  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva  vendeu  a  mesma  propriedade  à  Sra.  Dulce  da  Rocha  Barros  Palmeira, CPF 925.493.654­53, por R$ 200.000,00;  6.4  ­  que  seu  nome  constou,  equivocadamente,  como alienante,  na  declaração  de  operações  imobiliárias,  DOI,  do  Cartório,  conforme se pode verificar da escritura pública de retificação e  ratificação, lavrada em 09/08/2005;  6.5 ­ que lançamento encontra­se decadente, nos termos do art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, CTN, visto que a  alienação do  imóvel  ocorreu  em 1992.  Logo,  o  tributo  poderia  ter sido lançado em 1992 e, no entanto, a notificação ao sujeito  passivo  se  deu  apenas  em  25/10/2005.  Que,  segundo  a  regra  prevista  no  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  1992  e  término em 1996;  6.6  ­  que  a  cobrança  da  taxa  de  juros  Selic  é  inconstitucional,  visto  que  sequer  foi  instituída  por  meio  de  ato  legal,  em  desconformidade com o art. 150, I, da ConstituiçãoFederal;  6.7  ­  que  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  75%  é  inconstitucional posto que confiscatória, em afronta ao previsto  no inciso IV do art. 150 da constituição Federal;  6.8 ­ por fim, pede seja declarado nulo o auto de infração e seja  acolhida  a  impugnação,  protestando  pela  produção  de  novas  provas que se façam necessárias.  É o Relatório.”  Passo adiante, em 07 de Agosto de 2008, através do Acórdão 11­23.327 a 1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (DRJ/REC)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 198          4 GANHO DE CAPITAL. PROPRIETÁRIO.  Está sujeita ao pagamento do  imposto de  renda a pessoa  fisica  que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de  que seja proprietário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  qualquer  pagamento antecipado a homologar, reger­se­á pelo art. 173, 1,  do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INSTRUÇÃO DA PECA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Os  princípios  constitucionais  tributários,  a  exemplo  ,do  Principio  da  Proibição  do  Confisco,  são  limitações  impostas  pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  ordinário.  Não  se  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 199          5 encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  observância  desses  princípios,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  02/09/2008  (fl.  178),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/10/2008  (fls.179  à  186),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  No mérito passamos a  analisar de per  si  cada um dos  tópicos  trazidos pelo  recorrente:  a) DO GANHO DE CAPITAL  No presente tópico, como bem pontuou em esmiuçada análise a DRJ/Recife,  o recorrente elege como pedra de toque de seu direito, uma escritura pública de transferência  imobiliária de retificação e ratificação, que não foi por si (Domingos Barreto da Silva) nem por  sua esposa assinada na qualidade de alienantes, nem pela suposta adquirente (Dulce da Rocha  Barros  Palmeira)  e  em  conseqüência,  não  foi  registrada  pelo  Registro  de  Imóveis,  único  documento apto a comprovar a ratificação e retificação da transação anteriormente efetuada de  alienação da propriedade imobiliária pretendida pelo recorrente.   Há declaração do próprio Tabelião de Porto Calvo/AL, informando que não  foi registrada referida Escritura (fl. 128)   Referido  documento,  apócrifo,  não  pode  ser  considerado  juridicamente  válido,  nem  irradiar  quaisquer  direitos  no  mundo  jurídico,  não  sendo  possível  afastar,  com  meros argumentos, fatos jurídicos anteriormente comprovados através de documentos regular e  formalmente emitidos, que foram levados em consideração pela fiscalização.   Existe  ainda  do  conjunto  probatório  do  processo,  DOI  –  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  emitida  e  recolhida  em  nome  do  ora  recorrente,  tendo  este  como  alienante dos bens. (tópico 20.1 do Voto da DRJ)  Desta  forma,  havendo  sido  comprovada  através  dos  documentos  constantes  do presente processo, a alienação, pelo recorrente, em 07/03/2002, da Fazenda Poço Comprido,  conforme escritura pública de fls. 63 a 64 e 140 a 141, deve ser mantido hígido o lançamento,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 200          6 ex vi, do artigo 117 do Decreto 3.000/1999, referente à tributação dos ganhos de capital obtidos  na alienação de bens e direitos:  b) DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  imposto  a  recolher  pelo  recorrente  decorrente do não oferecimento (omissão) de ganho de capital apurado, devida é a aplicação da  multa  de  ofício  ex  vi  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  deve  ser  observada  por  este  Colegiado, não havendo que se falar em em caráter confiscatório da aplicação da penalidade,  eis que aplicada referida penalidade como sanção por ato ilícito, não havendo aplicabilidade do  principio de não confisco  in casu, estando referida multa de acordo com a gradação legal, de  75%.  Quanto a correção monetária pela taxa SELIC, destaque­se que foi instituída  pelos regramentos contidos na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n°  9.430/1996  e  a  argüição  de  sua  constitucionalidade  somente  pode  ser  objeto  de  análise  e  controle pelo Poder Judiciário, sendo por outro lado, como antedito, legal sua aplicação.   Quanto  as  demais  argüições,  refoge  a  este  Colegiado  competência  para  análise e manifestação quanto a constitucionalidade ou não de norma  tributária  (competência  esta restrita ao Poder Judiciário), mas tão somente a sua aplicação.   Neste sentido Súmulas 2 e 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 201          7                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778993 #
Numero do processo: 13857.001110/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­33.007  da 11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  da  auto  de  infração,  DEBCAD  37.192.330­1, no montante de R$65.881,38 (sessenta e cinco mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  13/10/2008  de  R$124.938,08  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho médico  e  odontológico,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  recolhidas e não declaradas em GFIP.  2. De acordo com o Relatório Fiscal:  2.1. Os serviços foram prestados por cooperados intermediados  pela  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  e  Uniodonto  de  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico.  2.2. "Os elementos que serviram de base para este levantamento  foram  as  faturas  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho, (...) cujas cópias encontram­se anexas a este relatório,  exceto a de n° 113688/04, sendo o valor da mesma apurado pela  contabilidade ".  2.3.  0  lançamento  é  composto  dos  seguintes  fatos  geradores  devidamente separados por levantamentos, conforme segue:  L1  ­  Valores  pagos  A  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho Médico.  L2 ­ Valores pagos A Uniodonto de São Carlos ­ Cooperativa de  Trabalho Odontológico.  2.4. Considerou­se como base de cálculo "os valores destacados  nas  faturas  como  serviços  pessoais  em  relação  ás  faturas  emitidas  pela  Unimed  São  Carlos.  Para  os  serviços  prestados  pela  cooperativa  odontológica,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pelo percentual de 60% do valor da fatura".  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2.5.  "A  situação  descrita,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  a  autoridade  competente  para  providencias  cabiveis".  Da Impugnação   3.  Inconformada  com  auto  de  infração  que  tomou  ciência  pessoal  em  13/11/2008  (fls.  01),  a  empresa  contestou  o  lançamento  em  13/11/2008,  através  do  instrumento  de  fls.  136/212, argumentando em síntese:  Da inaplicabilidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91   3.1. "A UNIMED, pessoa jurídica, se constitui como sendo uma  empresa de Medicina de Grupo... Não pode, em hipótese alguma,  ser  considerada  uma  Cooperativa  de  Trabalho,  afastando,  indubitavelmente,  a  incidência  do  disposto  no  artigo  22,  inciso  IV, da Lei n° 8212/91".  Da improcedência da autuação   3.2.  Alega  que  o  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  Lei  8212/91,  "ao  estabelecer  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  Serviços  ofende  o  dispositivo constitucional contido no artigo 195, da Constituição  Federal".  3.3.  0  presente  auto  de  infração  não  se  ateve  ao  mencionado  dispositivo  constitucional amparando­se  em uma Lei Ordinária  (Lei 8212/91).  3.4. "A guisa de esclarecimento e dar  transparência ao "modus  operandi"  do  SINDSPAM,  da  UNIMED  e  do  SERVIDOR  PÚBLICO,  o  Impugnante  explicita  que  apenas  intermedia  o  relacionamento  entre  as  partes,  recebendo  da  Prefeitura  o  numerário  que  já  tiver  sido  descontado  em  holerite  do  funcionário  público  municipal  e,  ato  continuo,  repassando­o  Cooperativa de Serviço Médico".  Do pedido   3.5. Requer a improcedência do lançamento contido no presente  auto de infração.  4.  Cumpre  esclarecer  que  este  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 10 e  anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Da inaplicabilidade da norma contida no artigo 22, inciso iv, da lei n°  8.212/91.  · a UNIMED e a UNIODONTO não podem, em hipótese alguma, ser  consideradas Cooperativas de Trabalho  · Mesmo que  fossem consideradas "Cooperativas de Trabalho", o que  se cita apenas "ad argumentandum", ainda, assim, o RECORRENTE  não seria o responsável pelo recolhimento do tributo, haja vista o seu  relacionamento  jurídico  com  ambas  e,  principalmente,  porque  somente  intermedia  o  repasse  do  numerário  à  UNIMED  e  à  UNIODONTO,  debitado  nos  holerites  dos  SERVIDORES  pela  PREFEITURA DE SÃO CARLOS.  · Há  a  impossibilidade  de  incidência  de  Contribuição  Social  sobre  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas,  sob  pena  de  ocorrer  violação literal do disposto no artigo 195, 1, letra "a" da Carta Magna  · A recorrente agindo, apenas e tão somente, como intermediário entre  os  SERVIDORES  MUNICIPAIS  e  as  Cooperativas  UNIMED  e  UNIODONTO,  jamais  poderá  ser  compelido  a  arcar  com  qualquer  anus  financeiro  por  tal  serviço,  que  visa,  sobretudo,  facilitar  o  relacionamento  entre  as  partes,  sendo  injusta,  inadmissível,  alem  de  não incidente por falta de amparo legal, a imposição de tal obrigação.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho para a recorrente.    1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  Principais  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  devida  da  empresa,  por  contratação de cooperativa de trabalho.  2. Os valores consolidados neste Auto de Infração encontram­se  relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, em  anexo, e referem­se ao seguinte levantamento:  3.  Levantamento  L1  —  valores  pagos  a  Unimed  Sao  Carlos  Cooperativa de Trabalho Médico.  Levantamento L2 — Valores pagos a Uniodonto de São Carlos  — Cooperativa de Trabalho Odontológico.    Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 5          7   Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à  autuação  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5746039 #
Numero do processo: 16624.001158/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.331, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001158/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.374  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Ciência de Resultado de Diligência  Recorrente  GB REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver  os  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  cumprimento  cabal  da  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente  o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      RELATÓRIO E VOTO  Às  e­fls.  204  a  207,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligências,  consoante  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada  em  03  de  junho  de  2014,  nos  seguintes  termos:  "Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última  DIPJ  apresentada;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 15 8/ 20 09 -4 6 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.374  S1­TE01  Fl. 3          2 b) se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento de  ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em relatório,  a  recorrente deverá  tomar ciência, facultando­se­lhe prazo regulamentar para se manifestar."  (grifos não pertencem ao original)  As  diligências  foram  realizadas,  todavia  não  se  verifica  dos  documentos  juntados  ao  processo,  e­fls.  212  a  224,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  nem  a  ciência  da  recorrente dos resultados das diligências realizadas.   Observo, ainda, que a autoridade fiscal restringiu­se a informar que a ciência da  notificação  da multa  em  questão  foi  posterior  à  entrega  da Dimob.  Todavia,  o  requerido  na  Resolução  é  se  a  empresa  foi  intimada  a  entregar  as Dimob  ou  se  estava  sob  procedimento  fiscalizatório.  A ausência da cientificação da recorrente consiste em cerceamento de defesa, e  conseqüente nulidade de acórdão (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF).  Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, retornem os autos à  unidade de origem para que a autoridade diligente elabore um Relatório Fiscal e dê ciência à  recorrente deste, concedendo­lhe prazo, na forma regulamentar, para se manifestar, se assim o  desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para decisão do litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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