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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5743114 #
Numero do processo: 10850.909112/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 193          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 125,68.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 194          3  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722638/2013­71, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 195          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 196          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 197          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 198          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 199          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.001732/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA DE PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001732/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARNALDO MARTINS PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA  DE  PROVA  DE  QUE  TERIAM  SIDO  EFETIVAMENTE  PAGAS  PELO  CONTRIBUINTE  E  QUE  NÃO  TERIAM  SIDO  REPASSADAS  AO  LOCATÁRIO.  Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores  recebidos a  título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não  teriam sido repassadas ao locatário, é de manter­se o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (25/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 17 32 /2 00 6- 80 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  0 contribuinte supra identificado foi autuado por utilizar em sua  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda do exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  deduções  a  titulo  de  Livro  Caixa  aplicadas  a  rendimentos  de  aluguel  pago  por  pessoa  jurídica. Informa o enquadramento legal na fl. 40 e que o valor  do  IRRF  foi  declarada  a  maior.  Em  decorrência  disto,  o  contribuinte deixou de ter saldo de imposto a restituir e passou a  ter Imposto Suplementar após a revisão da Declaração de Ajuste  Anual,  exercício  2003,  no  valor  de  R$3.521,47  (três  mil,  quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).  0  autuado  recebeu  a  autuação  em  25/10/2006  e  apresentou  defesa  alegando  em  síntese  que,  apesar  do  abatimento  ter  sido  feito  no  “Quadro  das  Deduções"  na  linha  correspondente  ao  titulo  "Livro  Caixa",  trata­se  de  compensação  de  despesas  efetuadas que visão manter a fonte pagadora como geradora de  emprego e renda (f1.03). Aduz que a pessoa jurídica ao declarar  na DIRF  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  o  faz  pelo  valor efetivo, destacando o Imposto de Renda Retido sem deduzir  despesas  como  água,  luz,  impostos  e  condomínio.  Alega  que  o  abatimento  prévio  das  despesas  coloca  o  contribuinte  na  condição de sonegador e que os programas de computador não  podem  avaliar  a  pertinência  do  uso  de  Livro  Caixa  nos  abatimentos,  devendo  a  Receita  Federal  criar  formulário  com  titilo  “abatimento"  no  lugar  de  "Livro  Caixa"  para  evitar  interpretações equivocadas.  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  na  Portaria RFB  n°  222/2008,  de  12  de  fevereiro  de  2008,  veio  o  processo para julgamento nesta DRJ.  A DRJ/Santa Maria julgou procedente o lançamento (fls. 55/58), em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   GLOSA  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES DE ALUGUEIS   Não  é  permitida  a  dedução  a  titulo  de  Livro  Caixa  de  rendimentos de aluguéis ou qualquer outro que não decorra das  despesas  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado.  São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis os valores pagos de  impostos, taxas, emolumentos e despesas de condomínio quando  suportados exclusivamente pelo locador.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 83          3 Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso de fls. 69/71, alegando que o uso do "Livro Caixa" é quase uma obrigação nas suas  condições, pois os imóveis nem sempre estão 100% locados, gerando renda como pressupõe o  regulamento do IR. e ainda exige despesas de manutenção para a sobrevivência do próprio bem  gerador da renda, que também é acolhido pelo principio da preservação da fonte de renda.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  esclareceu  a  decisão  recorrida,  não  é  admitida  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa do  rendimento  de  alugueis.  Somente  são  admitidas  as  deduções  do  artigo  632  do  RIR,  efetivamente  suportadas  pelo  locador,  dispensada  a  escrituração do Livro Caixa mas necessária a comprovação através de documentos idôneos.  Entretanto, no presente caso, não há como admitir dedução alguma de valores  sobre  aluguéis  recebidos,  uma  vez  que  não  foram  carreados  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  de  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produziu  o  rendimento;  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  e  despesas  de  condomínio,  cujos  encargos  teriam  sido  suportados  pelo  locador.  tenha  suportado  estes  encargos.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  despesas  compensáveis  com  valores  recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam  sido repassadas ao locatário, é de manter­se o lançamento.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 84          4                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16327.000115/2006-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000115/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.   O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de  crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou  não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva  do Procurador  da  Fazenda Nacional,  a  teor do  art.  2º,  §§  3º  e  4º  da Lei  nº  6.830/80.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 15 /2 00 6- 55 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2006, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento nos períodos de apuração compreendidos entre abril  de 2003 e setembro de 2003.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 08, foi relatado o seguinte:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Em maio de 2003, foi lavrado auto de infração referente ao PIS  protocolado  sob  nº  16327.001921/2003­06  que  abrangeu  o  período compreendido entre 01/1996 a 03/2003.  No presente auto, constituímos o crédito  tributário referente ao  período de abril/03 a outubro/03, pois estes períodos encontram­ se declarados na DCTF como suspensos.  0 contribuinte vem depositando  judicialmente os valores no MS  94.0017639­2, com  i pedido para depositar o PIS ate o  termino  da  ação  judicial.  Foi  concedida  liminar  em  10/08/1994,  mas  posteriormente sentença denegatória foi exarada em 17/06/1996,  sendo  o,  recurso  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  em  05/08/1996.  Os  autos  encontram­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  desde  28/06/99  aguardando  apreciação  de  Recurso,  Extraordinário.  No  referido  processo  o  contribuinte  contesta  o  disposto  na EC  01/94, no entanto, após isso houve a edição da EC 10/96, da EC  17/97 e a partir de fevereiro de 1998 houve mudança na base de  cálculo através de lei ordinária.  Assim,  entendemos  que  os  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  estão  amparados  pela  medida  judicial  mencionada  e  lavramos  o  presente  auto  de  infração  exigível e com multa de oficio.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  existem  períodos no auto de infração que já foram julgados no processo 16327.001921/2003­06. Disse  que o crédito  tributário está com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  II, do CTN,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetuados  no  âmbito  do MS  94.0017639.  A  concessão  da  liminar suspendendo a exigibilidade ocorreu em 10/08/94, antes do início do procedimento de  fiscalização. Embora o Mandado de Segurança trate da EC 01/94, seus efeitos se prorrogam até  os recolhimentos atuais, sendo que as normas supervenientes, EC 10/96, 17/97 e Lei 9.701/98,  apenas prolongaram a  exigência,  sem  alterar o  arquétipo da  exigência. Atacou o  lançamento  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício.  A  fiscalização  imputou  o  valor  total  do  depósito  efetuado  a  períodos  de  apuração  já  alcançados  pela  decadência.  A  fiscalização  deveria  ter  desconsiderado o período decaído, o que faria o período de maio de 2001 a março de 2002 se  deslocar  para  setembro  de  2001  a  março  de  2002,  conforme  planilha  anexa.  Solicitou  o  julgamento em conjunto com o processo 16327.000114/2006­19.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000115/2006­55  Acórdão n.º 3403­003.533  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por meio do Acórdão 19.735, de 03 de dezembro de 2008, a DRJ ­ São Paulo  afastou  a  preliminar  de  lançamento  em  duplicidade  e,  no mérito,  considerou  que  os  débitos  encontravam­se  com a  exigibilidade  suspensa e  excluiu do  lançamento os  juros de mora  e  a  multa de ofício, em julgado que recebeu a seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR.  PERÍODO  DE  LANÇAMENTO  JULGADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  Comprovado  carecer  de  fundamento  a  alegação  de  o  período  lançado ter sido objeto de julgamento em outro processo, deve se  prosseguir com o exame das questões de mérito arguidas.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONSIGNAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA. DESNECESSIDADE.  Por  serem  repassados  para  a Unido  no  vencimento  do  tributo,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  os  depósitos  judiciais fazem desnecessária a consignação de juros de mora no  lançamento para prevenir a decadência.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  Suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  con  figura­se  hipótese  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  que  não  cabe  lançamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Conforme  informação  da  autoridade  administrativa  (fl.  246),  o  contribuinte  foi notificado do Acórdão de primeira  instância  em 05/02/2009,  tendo apresentado o  recurso  voluntário  em  06/03/2009. Alegou  o  contribuinte  que  o  débito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  e  requereu  a  suspensão  da  cobrança,  até  que  sobrevenha decisão definitiva no processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ  ­  São  Paulo  já  excluiu  a  multa  de  ofício e os juros de mora, por entender que o débito encontra­se com a exigibilidade suspensa  no âmbito do processo judicial 94.0017639­2.  Em sede de recurso voluntário, a defesa solicita a suspensão da cobrança até  que sobrevenha o desfecho da referida ação judicial.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Quanto à suspensão da cobrança, a decisão de inscrever ou não os débitos ao  final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art.  2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. À  luz desses dispositivos  legais, não cabe a este colegiado  decidir por aquela suspensão em sede de recurso voluntário. A uma por falta de competência  legal. A duas porque a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa em virtude do efeito  suspensivo dos recursos administrativos no âmbito do PAF. A três, porque em face da presente  decisão ainda existem recursos que podem ser manejados pelo contribuinte. E a quatro, porque  este  colegiado  não  pode  se  manifestar  sobre  hipótese  futura  que  pode,  inclusive,  nem  se  concretizar,  uma vez  que  o  resultado  do  processo  judicial  94.0017639­2  é  prejudicial  a  este  processo administrativo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.904690/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.004017/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.703
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa do lançamento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004017/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.703  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  da  multa  do  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 17 /2 00 9- 86 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.472 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510004017/2009­86, do Auto de Infração (AI), cadastrado sob  número  37.216.714­4,  acordam  os  membros  da  7”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar O presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (AI), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16­17,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  13.824,73 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e  três  centavos),  referindo­se  ao  período  de  01/2007  a  08/2008  (intercalado) e consolidado em 23 de novembro de 2009.  A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Consta  ainda  do  relato  da  Fiscalização  que  a  remuneração  paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de Saúde que estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ANG­  Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  sem a devida declaração em GFIP; e   PAN­  Contribuição  descontada  dos  segurados  prestadores  de  serviço, sem da devida declaração em GFIP.  A Fiscalização ainda  juntou aos  autos  o Anexo  l  (fls.  18­34),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 12 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  e'  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  \valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir.do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem  à  remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna. Consta do Anexo 1 deste AI relação nominal com  as mesmas pessoas indicadas em outro AI n° 37.216.712­8, sem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 4          5 ao  menos  explicitar  o  motivo  pelo  qual  as  informações  não  resultam em dupla tributação.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vínculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · levantamentos com base em valores declarados em geip. diferença em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 6          9 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5810082 #
Numero do processo: 15956.000398/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a exigência de IPI com base em omissão de receitas apurada a partir de depósitos de origem não comprovada. No caso dos autos, todavia, o erro fiscal quanto ao cálculo do imposto devido invalida o lançamento desse tributo. TRANSFERÊNCIAS HAVIDAS ENTRE CONTAS-CORRENTES DE TITULARIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada não alcança os ingressos oriundos de conta-corrente também de titularidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir dos depósitos de origem não comprovada as transferências havidas entre contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir dos depósitos de origem não comprovada as transferências havidas entre contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 3          2 origem  não  comprovada  as  transferências  havidas  entre  contas­correntes  bancárias  de  titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio  Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos do art. 33 e  34 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 14­31.099, exarado pela 3ª Turma da DRJ em  Ribeirão Preto ­ SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 5402 e ss.):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, apurou­se:  1) Omissão de receita, no ano­calendário de 2005, caracterizada  pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em  depósitos bancários;  2)  Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas  Fiscais)  ­  IRPJ  e  CSLL  e  Demonstrativo  Trimestral/Mensal  Consolidado  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas Fiscais) ­ IRPJ e CSLL.  (...)  Consta  no  processo  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes.  A  fiscalização  procedeu a circularização, por amostragem, junto aos bancos e  clientes  da  empresa  e  concluiu  que  alguns  depósitos  eram  provenientes  de  clientes  da  contribuinte  ou  de  empresas  de  factoring (Opinião, Credfirme e GMG), que efetuavam desconto  antecipado de suas duplicatas, o que deixou ainda mais evidente  que os depósitos bancários  são provenientes de  receitas de  sua  atividade.  A fiscalização solicitou, também, todas as notas fiscais de venda  durante  o  ano­calendário  de  2005  e  apurou,  analisando  tais  documentos  e  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  que  foram  oferecidos  à  tributação  somente  uma  pequena  parte  do  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 4          3 valor  das  vendas  efetuadas.  Foi  declarada  em  DCTF/DIPJ  a  receita de R$ 718.789,01 e foi apurada omissão de receita com  base  em notas  fiscais  no  valor  de R$ 6.954.260,03  e  com base  nos depósitos bancários no valor de R$ 9.461.325,76.  Efetuou­se, então, o lançamento de ofício tributando­se receitas  da atividade, escriturada e não declarada, e omissão de receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  Paulo César Di Madeo  (fls. 5383, 5386 a 5391),  ingressou, em  15/01/2010, com a impugnação de fls. 5355 a 5380, alegando:  · Quando foi intimada da exação recebeu os autos de infração, o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  além  de  algumas  planilhas explicativas, os quais não representam a totalidade das  peças  que  compõem  os  autos.  Por  essa  razão,  solicitou,  em  22/12/2009,  cópia  de  todos  os  documentos  que  integram  o  processo, o que ocorreu em 07/01/2010, concluindo­se que não  teve o prazo de trinta dias para preparar a peça impugnatória;  ·  Durante  o  procedimento  fiscal,  algumas  vezes  solicitou  ao  fiscal  cópias  dos  documentos  produzidos  por  ele,  o  que  foi  negado  sob  o  argumento  de  que  oportunamente  teria  cópia  de  todos  eles.  Disso  resultou  que  não  pôde  analisar  todos  os  documentos  que  instruem  a  peça  impositiva,  consubstanciados  em  24  volumes,  o  que  caracteriza  ofensa  ao  seu  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  ·  Nem  se  alegue  que  o  descumprimento  do  trintídio  legal  não  impediu  que  se  formulassem  alegações  consistentes  e  densas,  que  demonstrariam  conhecimento  da  matéria  e  afastaria  o  cerceamento da defesa. A notificação endereçada à impugnante  é apenas um dos procedimentos,  dentre outros,  que  integram o  processo  tributário.  O  lançamento  respectivo  e  o  crédito  tributário  correspondente  apenas  se  aperfeiçoam  quando  o  contribuinte  tem  condição  material  de  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  ocorre  quando  lhe  é  franqueado  acesso  a  todas  as  peças  componentes  do  processo,  em consonância com a Constituição Federal (CF), art. 5°, LV;  ·  Requer  autorização  para  o  ingresso  extemporâneo  no  programa de recuperação instituído pela Lei n° 11.941, de 2009,  pois,  apesar  de  ter  solicitado  ao  fiscal  autuante  que  o  auto  de  infração  fosse  lavrado  antes  de  30/11/2009,  a  intimação  do  lançamento somente foi feita em 16/12/2009, depois de esgotado  o  prazo  fixado  pela  citada  lei.  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera de competência dessa Delegacia de Julgamento apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja  protocolizado  processo  e  remetido  a  quem  de  direito,  com  vistas  ao  pedido  de  parcelamento definido na lei acima referida;  · Embora o agente fiscal tenha sido diligente ao incluir o IPI no  campo  de  abrangência  da  atividade  fiscalizadora,  no momento  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 5          4 em que procedeu à  retificação do MPF (fls. 3871/2), há que se  observar  que  a matéria  tributável  em  questão  refere­se  a  fatos  geradores  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  de  receita  da  atividade  não  declarada,  que  caracterizam­se  como  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  grupo  de  tributos  que  incidem  sobre  a  renda (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Entretanto, o fato gerador do  IPI  não  reclama  obtenção  de  faturamento,  tampouco  de  lucro.  Assim, os elementos de prova obtidos para instruir a constituição  do  crédito  tributário  que  repousa  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  além  de  faturamento  não  são  aptos  a  suportar  lançamento  decorrente de saída de produtos do estabelecimento;  ·  A  tributação  dos  depósitos  bancários,  com  base  na  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 42, conduz a nova forma de determinação da  base de cálculo de tributos, matéria que, segundo a Constituição  Federal  (CF),  art.  146,  III,  a,  e  o  Código  Tributário Nacional  (CTN), art. 97, II e IV, é reservada à lei complementar;  · O lançamento tributário requer prova segura da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo. O  simples  depósito  em  conta  corrente  não é pressuposto suficiente para a ocorrência do  fato gerador  do imposto de renda. Por isso, à luz do art. 43 do CTN, é defeso  ao  Fisco  exigir  tributos  sem  a  demonstração  cabal  de  os  depósitos  apurados  em  sua  movimentação  bancária  deram  origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda a  um  enriquecimento  traduzido  em  aumento  de  patrimônio,  em  uma riqueza nova;  ·  A  tributação  isolada  dos  depósitos  bancários  desvirtua  o  conceito de renda insculpido no art. 153, III, da CF e no art. 43  do CTN,  e  atropela  o  dispositivo  inserto  no  art.  110  do  citado  código e nos arts. 145, § 1°, 150, IV, da CF;  ·  Os  valores  de  depósitos  bancários  que  o  Fisco  considerou  como  omissão  de  receita  apresentam  distorções  caracterizadas  por aumentos bruscos. Tais depósitos advieram de outras fontes  como empréstimos e transferências;  · Ocorreram transferências entre contas da mesma titularidade.  Emitiu cheques para depósito em outras contas bancárias de sua  titularidade e não foram deduzidos da apuração, no montante de  R$ 1.082.000,00, conforme demonstrativo de fls. 5369 e 5370. As  cópias  dos  respectivos  documentos  não  foram  apresentados  neste  ato,  tendo  em  vista  que  somente  teve  acesso  à  cópia  dos  autos  no  dia  07/01/2010  e  o  banco  demanda  certo  tempo para  fornecimento  de  cópias.  Apesar  disso,  simples  consulta  aos  extratos  do Banco  Safra  (fls.  385  a  394) permite  concluir  pela  correspondência  entre  os  valores  de  cada  um  dos  cheques  sacados  contra  aquele  banco  e  os  respectivos  depósitos,  nas  mesmas datas, efetuados no Bradesco;  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 6          5 · Além dos cheques antes referidos, os estornos de lançamentos,  no  valor  de  R$  146.105,20,  não  foram  levados  em  conta  pelo  agente fiscal, conforme planilha anexa (fl.5371);  · Tomou empréstimo com a quotista Arminda Vianna Proa, cuja  negociação  se  materializou  com  a  lavratura  do  Contrato  de  Fornecimento de Recursos Financeiros;  · A empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda. era  sua  coligada  até  fevereiro  de  2003.  Foram  feitos  contratos  de  empréstimos  para  aquela  empresa  e  os  reembolsos  correspondentes  iniciaram­se  a  partir  do  momento  em  que  a  citada  pessoa  jurídica  apresentou  disponibilidade  financeira.  Dado o exíguo prazo para se defender não houve possibilidade  material  de  listar  todos os  valores  lançados a crédito da  conta  de depósitos mantida pela impugnante;  ·  No  decorrer  de  2005,  para  fazer  frente  a  necessidades  de  caixa,  recorreu  a  financiamentos  com  empresas  de  factoring,  tendo  o Fisco  presumido  que  tais  operações  teriam  origem  em  vendas decorrentes de sua atividade. Ao proceder dessa forma, a  fiscalização  exorbitou  de  sua  competência,  pois  a  partir  de  coleta  de  informações  por  amostragem  de  parte  dos  créditos  concluiu  que  todos  decorreriam  de  vendas.  O  lançamento  não  deve  prosperar,  pois  não  foi  intimada  a  manifestar­se,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  além  de  se  tratar  de  uma  dedução obtida por amostragem;  ·  Industrializa  as  denominadas  bebidas  frias,  que  o  Fisco  enquadrou no código NCM 2202.10.00 e água mineral natural,  que,  de  acordo  com  a  NC  22­3,  é  produto  não  tributado.  O  Poder  Executivo  ao  arrepio  da  prescrição  constitucional  que  veda  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (art.  150,  I,  da CF)  instituiu nova modalidade  de  apuração da  base  imponível para o IPI utilizando­se da indevida via do Decreto n°  4.859, de 2003, que  incluiu o § 2° ao art.  448 do RIPI. Assim,  ausente o substrato legal apto a justificar a imposição tributária,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  do  IPI  sobre  depósitos  bancários de origem não comprovada;  ·  Ainda  que,  em  tese,  entenda  essa  turma  julgadora  que  a  aplicação da  figura  típica não prevista  em  lei  não  se constitua  mácula  passível  de  anular  o  lançamento,  há  que  se  considerar  que  do  total  arrecadado  com  a  venda  dos  produtos  que  industrializa, a maior parte advém da comercialização de água  mineral natural que não está no campo de abrangência do IPI.  Ainda  que  do  total  dos  depósitos  listados  pelo  agente  fiscal  decorresse  da  venda  de  produtos  industrializados,  a  grande  maioria não se encontraria no campo de incidência do IPI por se  tratar de produto não tributável. Ao considerar, indistintamente,  o  montante  dos  depósitos  como  receita  omitida  passível  de  tributação,  o  Fisco  lançou  imposto  sobre  produto  que  não  se  encontra submetido à norma impositiva. A argumentação de que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  receita  não  sobrevive  à  análise  acurada  em  vista  de  que  o  substrato  jurídico  para  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 7          6 existência  do  IPI  é  a  saída  do  estabelecimento  industrial.  Considerando­se que parte do faturamento não sofre incidência  do  IPI,  presuntivamente,  deve  ser  utilizado  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  incidente  sobre  depósitos  bancários,  pois  a  presunção  de  omissão  de  receita,  indevidamente instituída por decreto, não tem o condão de fazer  incidir  IPI  sobre  produtos  que  não  se  encontram  no  campo  de  abrangência.  Não  há  impedimento  legal  para  se  afastar,  presuntivamente, os valores apurados por cálculo proporcional,  haja vista que a presunção estabelecida não representa a efetiva  realidade;  · O Decreto n° 4.488, de 2002, instituiu a NC 22­2 e sujeitou os  produtos industrializados nela descritos à incidência do imposto  devido  por  unidade.  No  presente  lançamento,  o  fiscal,  indevidamente,  considerou  como  alíquota  ad  valorem  a  expressão monetária que deve ser multiplicada pela quantidade  de  unidades  de  produto  objeto  de  lançamento.  Tal  forma  de  imposição  tributária  não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem a matéria;  · O agente fiscal fez incidir a tributação sobre a totalidade dos  depósitos sem levar em conta os débitos declarados, que constam  do demonstrativo elaborado por ele mesmo, para efeitos de IRPJ  e CSLL, que obteve omissão de depósitos bancários no valor de  R$  1.422.494,65  para  o  primeiro  trimestre  de  2005,  enquanto  que a base de cálculo utilizada foi de R$ 2.967.329,47 e não de  R$  2.824.391,03,  em  razão  da  receita  declarada,  de  R$  142.938,44 para o mesmo período;  · O arrolamento de bens caracteriza inconstitucionalidade, pois  fere o  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  direito  de  propriedade.  É  imprescindível  o  exaurimento  da  fase  administrativa  para  que  se  tenha  como  certa a imposição de legalidade e veracidade do suposto crédito  exigido.  Impor  arrolamento  de  bens  antes  de  findar  todas  as  possibilidades de defesa é desobediência aos incisos LIV e LV do  art.  5°  da  CF.  Ao  fazer  constar  na  declaração  negativa  de  débitos  (CND) menção relativa ao débito  fiscal e ao respectivo  arrolamento de bens, estaria o Fisco atribuindo ao contribuinte  uma  indevida  roupagem  de  inadimplente,  bem  como  inviabilizando  qualquer  tipo  de  operação  comercial  ou  financeira  por  ele  desejada  que  tivesse  por  garantia  os  bens  arrolados  pelos  Fisco,  o  que  configura  restrição  ao  direito  de  propriedade.  Não  poderia  o  arrolamento  de  bens  ser  transportado  do  campo  processual  civil  para  o  do  direito  tributário  sob  a  roupagem  de  medida  administrativa  que,  em  síntese, tem natureza cautelar de medida cautelar fiscal;  ·  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera  de  competência  dessa  Delegacia  de  Julgamento  apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja protocolizado processo  e  remetido a quem de direito,  com  vistas a impugnação da matéria.  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 8          7 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para deduzir dos depósitos de origem não comprovada os valores dos  estornos de lançamentos contidos nos extratos bancários, bem como para afastar a exigência do  IPI sobre os depósitos de origem não comprovada.  Tendo em vista haver exonerado o sujeito passivo da exigência de tributos e  encargos  de multa  em montante  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu seu julgado a reexame por este Conselho.  Por sua vez, irresignada com a parcela mantida, a interessada interpôs recurso  voluntário  reproduzindo,  em  síntese,  as  razões  aduzidas  na  impugnação  ao  lançamento,  argumentando ainda que é nula a decisão de primeiro grau por não haver enfrentado a alegação  da defesa segundo a qual inexiste pressuposto para fiscalização do IPI (fl. 5427 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  aduz  uma  série  de  argumentos  tendentes a afastar a exigência. Passemos a examiná­los.  2.1) Das Preliminares de Nulidade  Alega a recorrente, em primeiro lugar, ser nulo lançamento por cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  lhe  entregar,  junto  com  os  autos  de  infração,  a  totalidade  dos  documentos  que  compuseram  os  autos  do  processo, em violação ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Explica  que  solicitou  cópia  dos  citados  documentos  perante  a  repartição  fazendária, mas  que  tal  cópia  somente  lhe  foi  disponibilizada  quando  faltavam  apenas  nove  dias para esgotar o prazo para propositura da impugnação, o que prejudicou a sua defesa.  Pois bem, o mencionado art. 9º do Decreto nº 70.235/72 assim estabelecia à  época do lançamento de ofício:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Como se observa, ao contrário do afirmado pela defesa, o dispositivo acima  não  determina  que  seja  fornecida  ao  sujeito  passivo  cópia  da  totalidade  dos  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. O  que  a  norma  determina  é  que  os  autos  de  infração  deverão  ser  “instruídos”  com  aqueles  elementos. Em outras palavras, os autos do processo em que for formalizada a exigência fiscal  deverão ser instruídos com os citados elementos de prova.  Ao  sujeito  passivo  é  fornecida  cópia  apenas  dos  termos  lavrados  durante o  procedimento fiscal, o que inclui o auto de infração. É o que dispõe o art. 8º do mesmo Decreto  nº 70.235/72, in verbis:  Art.  8º  Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia  para  anexação  ao  processo;  quando  não  lavrados  em  livro,  entregar­se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  Ademais,  a  peça  recursal  demonstra  que  o  sujeito  passivo  se  defendeu  a  contento do lançamento tributário, o que por si só afasta a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Em segundo lugar, argumenta a recorrente ser nulo o lançamento em razão da  inexistência de pressuposto para fiscalização do IPI.  Quanto  a  isso  deve­se  ressaltar que  no  item  III  das  preliminares,  intitulado  “Da  Ausência  de  Pressuposto  para  Fiscalização  do  IPI”  (fl.  5436  e  ss.),  a  recorrente,  contraditoriamente, não faz qualquer alegação acerca da suposta ausência de pressuposto para  fiscalização  do  IPI,  seja  lá  o  que  isso  quer  dizer.  Limita­se  a  discorrer  sobre  o  MPF,  reconhecendo a inclusão do IPI no MPF que lhe foi dirigido (fls. 3871/3872), e sobre a alegada  impossibilidade de se exigir  IPI decorrente de depósitos de origem não comprovada, matéria  essa que será apreciada quando do exame do recurso de ofício, já que a exigência foi afastada  pela DRJ.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 10          9 Por fim, pede seja declarada a nulidade do acórdão exarado pela DRJ sob o  argumento  de  que  o  órgão  de  origem  deixou  de  examinar  sua  alegação  de  que  inexiste  pressuposto para fiscalização do IPI.  Também aqui não assiste razão à defesa. É que, tal como ocorreu no recurso  voluntário, também na impugnação ao lançamento a recorrente nada fala em sua preliminar (fl.  5360 e ss.) sobre qual pressuposto estaria ausente para fiscalização do IPI. A matéria referente  à  exigência  de  IPI  com  base  em depósitos  de  origem não  comprovada  foi  tratada no mérito  daquela decisão.  Tendo em vista o exposto, voto por afastar todas as preliminares de nulidade  suscitadas pela recorrente.  2.2) Das Transferências entre Contas de Titularidade da Contribuinte  Alega a defesa que a fiscalização deixou de excluir dos depósitos de origem  não comprovada as transferências realizadas entre contas­correntes bancárias de titularidade da  empresa. Afirma que diversos cheques sacados contra o Banco Safra, agência 149, conta 2178,  foram depositados no banco Bradesco agência 2413­9, conta corrente 972­5, conforme planilha  de fl. 5445, no valor total de R$ 1.082.000,00.  Alega ainda que houve  transferência à  título de empréstimo entre contas de  mesma  titularidade,  ambas  no  Banco  Safra  (cotas­correntes  100244­9  e  217­8),  conforme  planilha de fls. 5445/5446, no valor total de R$ 520.016,21.  Pois bem, examinando os autos do processo, em especial as folhas indicadas  nas planilhas elaboradas pela recorrente, é possível verificar que, de fato, os cheques sacados  na  conta  do Banco Safra  foram depositados  na  conta  do Bradesco,  ambas  de  titularidade da  empresa. Corroboram essa afirmação as cópias dos referidos cheques juntadas pela recorrente  (fl. 5457 e ss.).  O  mesmo  pode­se  constatar  quanto  às  transferências  realizadas  a  título  de  empréstimo  entre  as  duas  contas  mantidas  no  Banco  Safra.  Realmente,  compulsando­se  as  folhas  indicadas naquela planilha, é possível verificar a alegada  transferência entre contas da  mesma titularidade.  Isso  posto,  deve­se  afastar  da  relação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  4392/4466),  as  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade indicadas nas planilhas confeccionadas pelo sujeito passivo (fl. 5445 e fls.  5445/5446).  2.3) Das Operações de Financiamento  Argumenta  a  interessada  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5447/5448, no valor  total de R$ 379.995,00,  tiveram origem em mútuo contraído junto à sua  sócia, a Sra. Arminda Vianna Proa. Anexa à fl. 5504 e ss. cópia do contrato de mútuo.  Examinando os documentos  indicados  na planilha da  interessada é possível  verificar  que  se  tratam  de  depósitos  realizados  na  conta­corrente  da  empresa.  Em  nenhum  desses documentos aparece o nome da Sra. Arminda Vianna Proa como depositante.  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ademais, o documento intitulado contrato de mútuo, anexado pela recorrente,  não  possui  força  probante  pois  assinado  entre  pessoas  que  possuem  interesse  comum  em  afastar  a  exigência  fiscal.  Veja  que  naquele  documento  a  Sra.  Arminda Vianna  Proa  assina  tanto como mutuária quanto mutuante.  2.4) Do Pagamento da Dívida da Empresa Bebida Gostosa  Afirma  a  recorrente  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5449  referem­se à quitação, por parte da empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda., de  um mútuo concedido pela  interessada  em 2003, no valor de R$ 1.500.000,00. Explica que o  contrato  de  mútuo  ora  anexado  (fl.  2542)  e  a  declaração  da  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento Ltda. (fl. 2542), comprovam o alegado.  Pois bem, conforme reconhece a própria recorrente (fl. 5448):   Anteriormente  a  empresa  Bebida  Gostosa  Rio  Indústria  e  Comércio  Ltda.  detinha  participação  no  quadro  societário  da  impugnante.  Sua  condição  de  coligada caracterizava­se  não  só  pela  participação  no  capital  como  também  por  laços  de  parentesco e amizade existentes entre os componentes das duas  empresas.  Tal  vínculo  continuou  existindo  depois  que  ela  se  retirou  do  corpo  social  da  empresa,  em  fevereiro  de  2003  (fls.  253/256).  (...)  Isso  posto,  havendo  interesse  comum,  é  de  se  dizer  que  o  documento  denominado contrato de mútuo, ora anexado, não possui valor probante.  Por  outro  lado,  a  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento  Ltda.  afirma  o  seguinte (fl. 2542):  Em  resposta  ao  Termo  n°  153  em  seu  item  n°  4  temos  a  esclarecer o seguinte:  Que os valores supracitados no item 4 e descritos abaixo foram  oriundos de Operações de Fomento Mercantil realizadas com a  Empresa BEBIDA GOSTOSA RIO IND. COM. E EXPORTAÇÃO  LTDA. CNPJ 01.481.481/0001/­67 qual solicitou que os valores  de  cada  negociação  fossem  creditados  na  conta  de  seu  fornecedor, a Empresa MINALICE MINERAÇÃO LTDA. ­ CNPJ  61.169.793/0001­61:  (...)  Como  visto  acima,  não  há  menção  pela  GMG  de  nenhum  empréstimo  envolvendo a autuada e a empresa Bebida Gostosa. O que foi declarado pela GMG é que os  valores  foram  depositados  na  conta  da  recorrente,  na  condição  de  fornecedora  da  empresa  Bebida Gostosa.      Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 12          11 2.5) Das Operações de Factoring  Alega a defesa que a  fiscalização exorbitou sua competência ao presumir, a  partir  de  uma  amostragem  e  sem  amparo  legal,  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas­ correntes por empresas de factoring seriam provenientes de vendas.  Também aqui não assiste razão à recorrente. De fato, as presunções simples  são  admitidas  pelo  Direito,  inclusive  pelo  Direito  Tributário.  Não  é  demais  lembrar  que  o  Código de Processo Civil assim estabelece:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  (...)  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  Ora, experiência nos ensina que as empresas comerciais que fazem vendas a  prazo,  como é o  casa da  autuada, normalmente  procuram meios para obter  a  antecipação de  seus  recebíveis.  E  um  dos meios  empregados  é  justamente  a  alienação  de  seus  recebíveis  à  empresas de factoring.  Em sendo assim, é  lícito à fiscalização presumir que os depósitos efetuados  por empresas de factoring nas contas da recorrente têm origem em vendas a prazo.  2.6) Da Alegação de Inconstitucionalidade de Lei Tributária  Alega a defesa que o  lançamento do  IRPJ realizado com base em depósitos  de origem não comprovada: (i) viola o art. 43 do CTN; (ii) está fundamentado em lei ordinária,  quando a Constituição exige lei complementar e; (iii) macula os princípios constitucionais da  capacidade contributiva e da proporcionalidade.  Tais  argumentos,  entretanto,  não  podem  ser  apreciados  no  âmbito  administrativo pois importaria o exame da (in)constitucionalidade direta ou indireta do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e pela Súmula nº 2  do CARF.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  de  origem  submeteu  seu  julgado  à  reapreciação  por  este Conselho,  haja vista haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em  montante superior ao limite de sua alçada.      Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 13          12 3.1) Dos Estornos nas Contas­Correntes Bancárias  O  órgão  de  origem  afastou  do  demonstrativo  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborado  pelo  auditor,  os  valores  correspondentes  aos  estornos  nas  contas­ correntes bancárias, conforme planilha de fl. 5412.  Correta a decisão da DRJ. De fato, os estornos  realizados pelas  instituições  financeiras nas contas­correntes da interessada anulam o depósito efetuado.  3.2) Do IPI sobre Depósitos de Origem não Comprovada  A DRJ  de  origem  afastou  a  exigência  do  IPI  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  com  fundamento  na  seguinte argumentação:  De acordo com o disposto na NC (22­2), o IPI é calculado por  um  valor  em  reais  multiplicado  pela  quantidade  de  produtos  saída  do  estabelecimento.  Não  foi  o  método  utilizado  pelo  autuante  relativamente  à  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  como  especificado abaixo.  Verifica­se  no  demonstrativo  de  fls.  5232/5233  (Demonstrativo  Decendial  de  Valores  Devidos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada),  que  o  autuante  tomou  o  valor  de  R$  0,0861  previsto  na  NC  (22­2)  como  sendo  alíquota  ad  valorem  e  aplicou­a  sobre  o  valor  da  omissão  de  receita  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  exemplo,  no 1° decêndio do mês de janeiro apurou­se omissão de receitas  de  R$  240.437,49  que,  multiplicada  por  0,0861,  resultou  R$  20.701,67, que foi deduzido do valor do IPI devido apurado com  base nas notas fiscais de venda.  Diante do exposto, tendo sido constatado o erro acima descrito,  deve­se excluir do lançamento os valores de IPI especificados no  demonstrativo de fls. 5232/5233 como “Valor Devido com Base  em Depósitos Bancários”, conforme abaixo relacionado:  (...)  Correta  a  decisão  da  DRJ.  De  fato,  em  se  tratando  de  produtos  sujeitos  à  alíquota específica, qual seja, R$ 0,0861 para cada unidade de produto vendida, o correto seria  identificar­se qual o número de unidades do produto foram vendidas. Para isso bastaria dividir  o montante da omissão de receita advindo de depósitos de origem não comprovada, pelo preço  unitário médio dos produtos vendidos.  Identificada a quantidade de produtos vendidos, o  IPI  deveria ser calculado mediante sua multiplicação pela alíquota especifica.  O auditor, entretanto, multiplicou a receita omitida por 0,0861, o que resulta  em valor de IPI diverso daquele que seria devido segundo o cálculo acima descrito.      Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 14          13 4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  e, no mérito, por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao recurso  voluntário para  excluir  dos depósitos de origem não comprovada  (fl.  4391)  as  transferências  havidas entre contas­correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do  voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 18471.001709/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário e o lançamento se refere ao ano-calendário de 1999, diante da antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 29/11/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 706          1 705  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001709/2005­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.519  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de  imposto de renda retido na fonte, carnê­leão, imposto complementar, imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do CTN, que  fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário e o lançamento se  refere ao ano­ calendário de 1999, diante da antecipação de pagamento, o prazo decadencial  se  iniciou  em  31/12/1999  e  terminou  em  31/12/2004.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  29/11/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 09 /2 00 5- 64 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 707          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.421, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 620 a 631), julgado na  sessão plenária de 04 de fevereiro de 2010, por unanimidade de votos, ao acolheu a argüição de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  lançado. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000   Ementa:  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração  e ajuste na declaração anual,  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em que  o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula n. 14 do CARF).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 708          3 Arguição  de  decadência  acolhida.Contra  essa  decisão,  a  Fazenda Nacional manejou, recurso especial de divergência (e­ fls. 635 a 651), com fulcro no art. 67 do anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, admitido pelo despacho de e­fls. 654 a 656 do Presidente  da 2a Câmara da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma  (Acórdão  CSRF 102­46.355), alegando que o início da contagem do prazo decadencial deveria se dar no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  com  ausência  de  pagamento  antecipado,  na  forma  disposta no art. 173, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), verbis:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  No  âmbito  do  mesmo  pleito  recursal,  alegou,  ainda,  que  o  acórdão  ora  recorrido divergiu também do entendimento adotado pela antiga Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  101­95.282,  acerca  da  possibilidade  da  conduta  reiterada  ser  suficiente para  evidenciar  fraude, matéria  esta que,  todavia,  não permanece  sob  litígio,  uma vez  ter  se dado  somente  seguimento parcial  ao mencionado  recurso  especial,  ou  seja,  exclusivamente  quanto  à  matéria  de  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  de  despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 359 a 366.  Quanto  à matéria  que  permanece  sob  litígio,  aduz,  assim,  o  recorrente  que  não há que se cogitar de decadência do direito de lançar o IRPF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 374 a 380 onde propugna:  a) Pelo não conhecimento do recurso, pela ausência de similitude fática entre  o paradigma e  a  situação dos  autos  e pela dissociação entre  a  tese  adotada pelo  recorrente e  pela Procuradoria, bem como pela ausência de pré­questionamento da matéria.     b)  No  mérito,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência,  uma vez que houve antecipação de pagamento, consoante valores retidos constantes da DIRPF.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 709          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço  quanto  à  matéria  admitida.  A  divergência  que  permanece  sob  litígio  e  que  se  relaciona  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se  encontra  devidamente  caracterizada,  não  sendo  requerido  o  prequestionamento  no  caso  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  tendo  sido,  ainda,  a matéria  claramente  abordada  pelo Colegiado a quo no âmbito do recorrido.  Adentrando  o  mérito,  sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente  todas  as  interpretações  possíveis já tiveram seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 710          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 711          6 Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 712          7 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste processo, verifico que existiu antecipação de pagamento, pois há prova  de  imposto pago na  forma de demonstrativo de  e­fl.  187,  assinado pela  autoridade autuante,  sendo obrigatória,  assim,  a utilização da  regra de decadência do  art.  150, §4o.,  do CTN, que  fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1999, diante  da caracterização de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999  (data de ocorrência do fato gerador) e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento  se deu em 29/11/2005 (e­fl. 190), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.903110/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903110/2010­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.330  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 10 /2 01 0- 14 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.902201/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902201/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 22 01 /2 01 2- 17 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  19158.73829.280408.1.1.11­2800,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 1º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado..  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.004067/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do que foi apontado nos embargos de declaração opostos, não houve desrespeito, na presente hipótese, aos termos de decisão judicial. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3202-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do que foi apontado nos embargos de declaração opostos, não houve desrespeito, na presente hipótese, aos termos de decisão judicial. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional)  (fls.  2380 a 2382)  contra o v.  acórdão de  fls.  2350 a 2376, proferido pela Colenda Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  este  Colegiado:  a)  pelo  voto  de  qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandado de procedimento  fiscal (MPF); b) por maior de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de motivação  calcada na sentença judicial; c) pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade  passiva;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  do  recurso,  por  concomitância na via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso para excluir a multa de ofício.  A ementa do julgado ora embasado é a seguinte:  ASSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/2002 a 09/07/2002  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MPF.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  instituição  do  MPF  visa  ao  melhor  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos  humanos  desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento  capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa  à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art.  142  do  CTN.  O  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu dever funcional em função de portaria administrativa e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas  no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de MPF não  implica  nulidade do lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  Os autos de Infração lavrados para prevenir a decadência  de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos  devidos e não recolhidos na importação, e que contenham  a  correta  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente motivação para a sua eficácia.  PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os  efeitos  da  sentença  são  extensivos  ao  adquirente  ou  cessionário (art. 42, §39, CPC). Nos casos da espécie, em  se  tratando  de  impostos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  cujo  pagamento  tenha  sido  promovido  com  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.399          3 créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  objeto  de  apreciação  judicial,  e  que  tenham  como  importador  o  cessionário  desses  direitos,  é  lícito  que  este  figure  como  sujeito passiva da relação tributária.  CONCOMITÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso na  parte  que  trata  de  assunto  idêntico  ao  tratado  na  esfera  judicial nos termos da Súmula nº 05 do Terceiro Conselho  de Contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO­  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  lançamento  tributário  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  especialmente,  quando  o  tributo  foi  extinto  por  compensação  tributária  fundada  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A Procuradoria da Fazenda Nacional apontou em seus embargos a ocorrência  de omissão no v. acórdão, fazendo­o nos seguintes termos, verbis:  O auto de infração em comento tem o intuito de realizar a  cobrança de valores atinentes ao Imposto de Importação e  ao Imposto sobre Produto Industrializado, mais acréscimos  legais,  relativos ao período de  janeiro a  julho de 2002. A  ciência do respectivo auto de infração deu­se em novembro  de 2006.  Ocorre  que,  conforme  relatório  do  r.  acórdão,  a  empresa  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A obteve  judicialmente  o  direito  de  utilizar  os  créditos­  prêmio  de  IPI  para  compensação  de  débitos  de  terceiros  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  2001.02.01.047030­0).  Ato  contínuo,  a  empresa  SAB  COMPANY  COMERCIAL  INTERNACIONAL  S/A  registrou  diversas  declarações  de  importação, efetuando as respectivas compensações.  No entanto, consoante disposto na Nota 91, de 06/06/2005,  a  Procuradoria­  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  2ª  Região emitiu parecer,  em resposta à  equipe de Auditoria  da Corregedoria­ Geral da Receita Federal,  informando a  irregularidade  das  compensações  perpetradas,  na medida  em que  estas  apenas  poderiam  se dar  até  o  advento  a  da  IN/SRF ng 41/00 e, ainda, que não poderia haver qualquer  compensação  antes  do  transito  em  julgado  da  ação­  vedação do art. 170­a do CTN.  Tendo  em  vista  tais  considerações,  houve  a  lavratura  de  auto de infração visando à cobrança dos valores devidos em  razão  das  compensações  realizadas  irregularmente,  autuação que restou amparada por decisão proferida em  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     4 Medida  Cautelar  Inominada  preparatória  de  Ação  Rescisória  que  suspendeu  os  efeitos  de  todos  os  pedidos  porventura  levados  a  efeito  com  base  no  julgado  acima  mencionado.  Não  obstante  as  constatações  em  tela,  o  voto  condutor  concluiu adequada a exclusão da multa de ofício, uma vez  que “A Ação Rescisória tem caráter excepcionalíssimo em  nosso  sistema  jurídico,  visto  que  o  objeto  desta  ação  é  a  rescisão de uma decisão judicial já transitada em julgado.  Portanto,  até  o  final  da  Ação  Rescisório,  o  que  vale  é  a  decisão judicial anteriormente prolatada”.  Procedeu,  assim,  o  ilustre  colegiado  a  evidente  desconsideração  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Desembargador  Federal  Luiz  Antônio  Soares  (juntada  nos autos às fls. 250/282) que determinou expressamente,  repita­se  ipsis  litteris  “a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  ng  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 7ª região, até  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil,  como  consta  do  pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda Nacional”.  Com efeito, não se contesta a excepcionalidade da medida,  porém,  cumpre  destacar  que  tal  aspecto  foi  devidamente  abordado  na  decisão  proferida  nos  autos  da  cautelar  ora  em exame, pela autoridade competente para tanto, quando  da  constatação  da  existência  dos  requisitos  necessários  ao  deferimento do pedido.  Considerando  que  a  decisão  do  TRF  da  2ª  região  deu­se  em dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em  novembro  de  2006,  inexiste  qualquer  respaldo  para  entender  vigente  a  autorização  para  compensações  no  momento do lançamento e, assim, isentar a contribuinte da  multa de ofício.  Assim,  os  presentes  Embargos  de  Declaração  buscam  instar a Egrégia Câmara a se manifestar sobre o eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  ao  entender  que  deverá  prevalecer  o  acórdão  constante  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  que  permitiu  a  compensação  realizada pela contribuinte como fundamento para excluir  a multa de ofício lançada pela fiscalização.  Diante  disso,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada.  (grifos  e  destaques no original)  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.400          5 Como visto  acima,  a Fazenda Nacional,  em  síntese,  apontou omissão do v.  acórdão quanto ao conteúdo de decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de  ação rescisória, asseverando que esta teria restado descumprida pela r. decisão embargada ao se  excluir a multa de ofício ao lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Nos  termos  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  v.  acórdão  embargado conteria omissão, pois a Colenda Turma a quo não teria respeitado os termos do r.  decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de ação rescisória.  Nesse  sentido,  apesar de não  ter mencionado  a  referida medida  cautelar  no  voto condutor do v. acórdão embargado, tal decisão não implicou em omissão ao conteúdo dos  autos e tampouco em desrespeito ao contido na determinação judicial.  Com efeito,  faz­se mister destacar,  inicialmente,  o dispositivo da  r.  decisão  proferida na medida cautelar preparatória da ação rescisória, colacionada aos presentes autos às  fls. 252 a 284, verbis:  DISPOSITIVO  Posto  isso,  concedo  a  liminar  “inaudita  altera  parte”,  determinando  a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região,  até  a  decisão  definitiva  da  lide na  ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do  Código de Processo Civil,  como consta do pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda  Nacional.  (grifos  e  destaques  nossos)  Posteriormente,  a  propósito,  foi  proferida  nova  decisão  para  esclarecer  o  comando  judicial  acima  transcrito,  cujo  teor,  no  que  interessa  ao  deslinde  da  presente  controvérsia, é o seguinte (fls. 297 a 299), verbis:  (...)  Segundo se constata na decisão que deferiu a  liminar, em  momento  algum  ficou  consignado  que  o  seu  deferimento  levaria as partes ao estado anterior ao provimento contido  no  v.  acórdão.  A  decisão  não  deixa  dúvida  que  o  deferimento  da  liminar  foi  no  sentido  de  suspender  os  efeitos e a consequente execução do v. Acórdão proferido  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     6 na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil.  Por outro  lado, é sabido que, em atenção ao princípio da  efetividade do processo, a decisão que defere a liminar não  tem o condão de alterar ou mudar os efeitos decorrentes da  sentença  que  se  busca  rescindir  e  que  se  encontra,  até  decisão final de eventual procedência da ação, acobertada  pela  autoridade  da  coisa  julgada,  ou  seja,  pela  imutabilidade  dos  efeitos  declaratórios  decorrentes  da  sentença,  que  só  poderão  ser  modificados  em  caso  de  provimento de procedência da rescisória.  O artigo 489 do Código de Processo Civil dispõe que “ a  ação  rescisória  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.”  Corolário  desse  entendimento  é  o  do  resguardo  da  coisa  julgada que  só pode  ser desconstituída após decisão  final  da ação rescisória.  Com  efeito,  a  ação  rescisória,  em  regra,  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.  Entretanto,  como  no  caso destes autos, em que considerados presentes o ‘fumus  boni  iuris’ e o  ‘periculum in mora’, a suspensão  impõe­se  como  garantia  de  eficácia  da  decisão  a  ser  proferida  na  rescisória. Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  suas  1ª  e  2ª  Secões,  in  verbis:  (...)  Desse modo, não há que  se  falar  em desconstituição dos  pedidos  de  ressarcimento  a  compensações  tributárias  realizadas  pela  agravante,  em  razão  da  decisão  liminar  deferida  nestes  autos,  uma  vez  que  essa  desconstituição  somente é possível com a decisão final da ação rescisória.  Ademais,  apenas  a  execução  do  v.  acórdão  foi  suspensa  em sede de liminar.  (...)  Posto  isso,  na  forma do  artigo  242  do Regimento  Interno  deste  Tribunal,  reconsidero  a  decisão  de  fls.  2055/2058  determinando  que  seja  oficiado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  à  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos  termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  realizadas pela agravante, uma  vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.401          7 sede  de  liminar,  donde  se  conclui  a  possibilidade  de  realização  dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários  respectivos  ou  à  sua  subsistência,  como  no  caso  dos  lançamentos.  Intimem­se (grifos e destaques nossos)  Pois bem, depreende­se de forma clara que o conteúdo da r. decisão judicial  proferida  na  medida  cautelar  preparatória  da  ação  rescisória  foi  no  sentido  de  suspender  a  execução  da  r.  decisão  rescindenda,  mas  sem  cancelar  ou  desconstituir  os  pedidos  de  ressarcimento e compensações já realizadas pela contribuinte.  No  presente  caso,  cuida­se  de  pedidos  de  compensação  (fls.  54  a  225)  formulados todos em 2002, referentes a débitos também de 2002, sendo que a ciência do auto  de infração se deu em 27/11/2006 (fls. 02­ auto de II­ e 28­ auto de IPI).  Verifica­se,  assim,  que  o  lançamento  realizado  em  2006  diz  respeito  a  pedidos de compensação formulados em 2002, tendo sido referido ato administrativo praticado  exatamente em respeito ao comando judicial de 2005, ou seja, para prevenção da decadência.  Patente,  portanto, data maxima venia,  que  a Fazenda Nacional  incorreu  em  equívoco ao aduzir que, verbis, considerando que a decisão do TRF da 2ª Região deu­se em  dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em novembro de 2006, inexiste qualquer  respaldo para entender vigente a autorização para compensações no momento do lançamento  e, assim, isentar a contribuinte da multa de ofício.  De  fato,  não  havia  autorização  para  apresentar  compensações  após  ter  sido  proferida  a  r.  decisão  judicial  em  comento,  mas  ocorre  que,  na  presente  hipótese,  as  compensações foram apresentadas antes da referida decisão judicial ter sido prolatada.  Além disso,  conforme exposto  acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal  da 2ª Região foi explícito ao apontar que a r. decisão liminar deveria ser cumprida nos termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante.  Destarte,  inexiste qualquer vício no v.  acórdão ora  embargado no  tocante  à  exclusão da multa de ofício, considerando que o presente lançamento se deu para prevenção da  decadência.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR  os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     8                 Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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