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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7215441 #
Numero do processo: 10880.679870/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 70 /2 00 9- 48 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 41571.82912.180607.1.3.04­3711, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  apresentada  em  21/03/2006,  tendo  apresentado a impugnação alegando que estaria levantando internamente toda a documentação  probante do seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  as  DCTF  retificadoras, a qual foi, conforme informações disponíveis nos sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679870/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.312  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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7222485 #
Numero do processo: 14485.002443/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Relator
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.657  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CCP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, tendo em vista a desistência do sujeito passivo,  em face de pedido de parcelamento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 24 43 /2 00 7- 29 Fl. 882DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  9202­ 000.168 de 26 de OUTUBRO de 2017, onde restou assim consignado:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de  Câmara,  para  que  este  processo  fique  sobrestado  até  que  seja  cumprida a diligência do processo de nº 14485.002471/200746,  nos termos da Resolução nº 9202000.131. Depois de cumprida a  diligência em relação ao processo principal, retornem ambos os  processos às relatoras originárias para julgamento conjunto.  A resolução fez­se necessária na medida que, por tratar­se de AI de obrigação  acessória AIOA, necessário primeiro verificar a certeza e  liquidez do crédito,  tendo em vista  que  conforme  podemos  identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº 14485.002471/200746,.  Contudo,  tendo  sido  o  processo  principal  convertido  em  diligência  fez­se  necessário  a  determinação do sobrestamento para julgamento conjunto.  Antes de apreciarmos os termos da informação fiscal elaborada pela unidade  preparado, relevante transcrever os termos do relatório que ensejou a resolução:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.133.739­9,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 19/11/2007, no valor de R$ 565.437,93  (Quinhentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  sete  reais,  e  noventa  e  três  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Privada  –  GFIP  (documento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212  de  24/07/91, art. 32,  inc.  IV e §3º, acrescentados pela Lei n.9.528 de 10/12/97) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no artigo 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/91, também acrescentado pela Lei n.9.528, de  10/12/97  combinado  com  art.  225,  IV,  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  a  empresa  deixou  de  declarar  entre  as  competências 01/2002 a 12/2006 valores pagos a  título de PLR ­ Participação nos Lucros e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  especifica  a  segurados  empregados  e  segurados  não  identificados.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ainda,  conforme  o  relatório,  as  bases  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  foram  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  as  informações  declaradas  pela  empresa na DIPJ que foi obtida nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Tais valores  foram levantados através das NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Debito DEBCAD  37.133.737­2 e NFLD DEBCAD 37.133.743­7 arbitramento com base na DIPJ.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/08/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.959 (fls. 521/535), com  o seguinte resultado: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  para  que  no  cálculo  da  multa  seja  considerado  o  enquadramento  da  atividade  econômica  por  estabelecimento  da  recorrente  e  para  adequação  da  multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfico.” O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  EM  TESE  –  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  –  ARGÜIÇÃO  EM  SEDE  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  Não cabe à instância administrativa de julgamento manifestar­se  sobre a ocorrência ou não de crime, bem como sobre o momento  em  que  a  auditoria  fiscal  deve  elaborar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  a  quem compete decidir a respeito  ADMINISTRADORES  –  PÓLO  PASSIVO  –  NÃO  INTEGRANTES  Os administradores legais da empresa elencados pela auditoria  fiscal  no  Relatório  de  Representantes  Legais  não  integram  o  pólo  passivo  da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional  na  eventual  necessidade  de  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração de leis.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 884DF CARF MF     4 DECADÊNCIA­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PREJUÍZO AO ERÁRIO IRRELEVANTE  A ausência de prejuízo ao erário é questão  irrelevante no caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  lavratura de auto de infração é atividade vinculada da auditoria  fiscal não sendo cabível verificar a existência ou não de prejuízo  como condicionante para a realização deste procedimento  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  –  DUPLICIDADE  DE  MULTAS  –  NÃO  OCORRÊNCIA  A  multa  de  mora  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  e aquela aplicada pelo descumprimento de obrigação  acessória não se confundem, são previstas em dispositivos legais  distintos,  logo,  não  se  trata  de  aplicação  em  duplicidade  de  multas  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  –  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/11/2012, o presente Recurso Especial (fls.  537/545). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­266/2013, da 4ª Câmara, de 25/03/2013 (fls.550/551).  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­002.959, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  01/08/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/08/2013, Recurso Especial da parte que lhe  foi desfavorável (fls.635/655) e contrarrazões (fls.717/728). Em seu recurso visa a rediscussão  das  seguintes  matérias:  a)  termo  inicial  da  decadência;  e  b)  responsabilidade  dos  administradores.  Ao Recurso Especial do Contribuinte  foi dado seguimento somente ao  item  “a” – termo inicial da decadência, conforme Despachos nºs 2400­502/2014, da 4ª Câmara, de  04/06/2014  (fls.819/822)  e  2400­584R/2014,  da  CSRF,  de  24/07/2014  (fl.823),  respectivamente, Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  · Em seu recurso, em relação à decadência – matéria sobre a qual foi  dado  seguimento  –  o  contribuinte  alega  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação,  cujo prazo decadencial está previsto no art. 150, §4º, do CTN; e, se  este  é  o  dispositivo  aplicável  ao  principal,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  dispositivo  diverso  à  obrigação  principal,  haja  vista  que, como é de conhecimento notório, “o acessório segue a sorte do  principal”.  Acrescenta  que  o  fato  de  estar  se  cobrando  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  retira  a  característica  inerente  à  suposta  obrigação  principal,  devendo  ser  observado  o  regramento a que esta está originalmente sujeita.  · Ressalta que, nos casos de lançamento por homologação, tal como o  presente,  a  lei  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  apuração  e  quantificação  do  crédito  tributário,  antecipando  o  pagamento  do  tributo  sem  a  ingerência  da  autoridade  administrativa;  cabendo  ao  Fisco, nos termos do “caput” e §1º do artigo 150 do CTN, rever de  ofício  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  podendo  adotar  duas  atitudes:  ou  homologa  tal  procedimento,  operando­se,  dessa  forma, a extinção do crédito tributário, ou não homologa. Como esse  direito prostergativo não pode ficar ao arbítrio temporal exclusivo da  Administração  Pública,  em  prol  da  segurança  jurídica,  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN  estabelece  o  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar do fato gerador do tributo, para a homologação (caso reputá­ lo  correto)  ou  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente de suposta diferença existente (lançamento de ofício), sob  pena  de  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  após  esse  prazo  sem  que  a  Administração  Pública  realize  a  atividade  de  fiscalização,  opera­se a decadência.  Fl. 886DF CARF MF     6 · Relata que o CARF uniformizou essa jurisprudência para a aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  nos  casos  de  lançamento  por  homologação independente de antecipação do pagamento do tributo,  uma  vez  que  eventual  ausência  de  recolhimento  não  altera  a  qualidade do  lançamento por homologação conferida por  lei,  e  traz  várias decisões do órgão nesse sentido.  · Diz  que  no  caso  dos  autos  houve  declaração  das  referidas  contribuições  previdenciárias  e  o  respectivo  pagamento,  havendo  divergência tão somente quanto à suposta exclusão de determinadas  parcelas da base de cálculo; e acrescenta que o recolhimento, ainda  que parcial, atrai a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN; e,  sendo  que,  a  multa  cobrada  no  presente  caso  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  cujo  lançamento apenas ocorreu em 19 de novembro de 2007, sendo que  boa parte da multa cobrada remete ao período de 01/2002 a 11/2002,  estando acometida pela decadência.  · Lembra  que  o  único  ponto  que  poderia  afastar  a  aplicação  do  art.  150, §4º do CTN seriam as hipóteses de “comprovada ocorrência de  dolo, fraude ou simulação”, o que não se verifica no caso dos autos.  Em suas contrarrazões, o contribuinte argumenta que sua conduta não pode  ser  caracterizada  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  inexiste  a  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  por  ela  pagos  a  título  de  PLR;  mas  que,  mesmo  que  se  entenda  que  houve  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade benigna, nos termos fixados pelo acórdão recorrido.  · Alega  que  a  NFLD  que  exige  a  multa  por  não  ter  a  Recorrida  apresentado  a  GFIP  com  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  se  fundamenta  no  art.  32,  IV  e  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelecia,  em  sua  redação  vigente  à  época  da  autuação,  desproporcional  penalidade  correspondente  a  100%  da  contribuição  não  recolhida,  pela  apresentação  da  declaração  à  SRFB  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores; porém,  com o advento da MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  referido  artigo  foi  revogado e substituído pelo art. 32­A da mesma Lei, que dispõe que a  multa a ser aplicada em infrações como do presente caso será de R$  20,00  a  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  na  GFIP. Acrescenta que tal dispositivo, a que se amolda perfeitamente  a  suposta conduta praticada pela  recorrida,  introduziu considerável  redução  à  multa  aplicada,  trazendo­a  para  parâmetros  mais  proporcionais e razoáveis. Lembra, então, que o artigo 106, inciso II,  alínea “c”, do CTN estabelece que, nos casos de  superveniência de  penalidade mais  benigna que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de  sua prática, aquela deve ser aplicada retroativamente.  · Contesta  a  aplicação  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  ao  ordenamento  jurídico  pela  MP  nº  449/2008,  como  defende  a  PGFN,  alegando  que  esse  dispositivo  não  pode  ser  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 5          7 aplicado  ao  caso  concreto,  uma  vez  que  a NFLD  do  presente  auto  exige  exclusivamente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nada  cobrando  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sendo que nesses casos deve­se aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  · Argumenta que o art. 35­A da Lei n º 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº  9.430/96  é  aplicado  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  da  contribuição previdenciária em si, o que não se verifica no presente  caso,  não  produzindo  qualquer  efeito  sobre  as  penalidades  administrativas dela decorrente (obrigações acessórias).  O  processo  foi,  mais  uma  vez,  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em 15/09/2014, para  cientificação  em até 30 dias,  nos  termos da Portaria MF nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/09/2014,  contrarrazões  (fls. 832/838) ao Recurso Especial do contribuinte.   · Em  suas  contrarrazões,  argumenta  que  os  créditos  referentes  às  multas, por se imiscuírem de conteúdo pecuniário, são considerados  obrigações  tributárias  principais;  assim,  inobstante  ser  a  multa  sanção  por  ato  ilícito,  diversamente  de  tributo,  o  qual  consiste  em  prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção por ato  ilícito,  vale  dizer  que  a  multa  tributária  não  é  tributo,  mas  a  obrigação de pagá­la tem natureza tributária.  · Observa  que  na  contagem  da  decadência  referente  à multa  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §4º,  pois  a  contagem  da  decadência de penalidade pecuniária deve ser feita à luz do art. 173,  do  CTN,  pela  inteligência  dos  arts.  113  e  139  do  mesmo  diploma  legal, uma vez que a multa é lançada de ofício.  · Alega que, em relação à multa, incoerente é a aplicação do art. 150,  §4° do CTN, pois não se  trata de  tributo regido pela sistemática do  lançamento  por  homologação,  não  obstante  se  tratar  de  obrigação  tributária principal.   · Diz que não cabe, portanto,  a  subsunção da norma prevista no art.  150,  §4°  do  CTN  ao  fato  ensejador  de  multa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade fiscal, quando do cometimento de infração administrativo­ tributária,  sendo  o  lançamento  de multa,  por  infração  à  legislação  tributária, somente aplicada DE OFÍCIO pelo Fisco.  · Ressalta que, nos termos do art. 149,  inc. VI do CTN, o lançamento  tributário  é  efetuado  e  revisto  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação  de penalidade pecuniária.  · Lembra  que  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN  enuncia  a  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  Fl. 888DF CARF MF     8 tributário, estipulando lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado; enquanto a norma prevista no art. 150, §4°  do  CTN,  traz  norma  jurídica  específica  para  os  casos  de  tributos  sujeitos à sistemática do lançamento por homologação.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 14485.002443/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.657  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  550.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Das Preliminares ao Mérito  Antes de avançarmos no mérito, relevante apreciar os termos das informações  prestadas fls. 1676/1681:  O  processo  nº  14485.002474/2007­46,  cuja  apensação  ao  presente  processo  fora  solicitada,  foi  objeto  de  desistência  por  parte  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento.Assim, devolvo o presente processo à Conselheira  Relatora  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  para  prosseguimento.OU  seja,  encontra­se  m  e  julgamento  nesta  mesma sessão de julgamento o processo 15586.000099/2008­49,  sendo  que  a  procedência  do  presente  AIOA  encontra­se  diretamente vinculada a procedência daqueles autos.  Tendo em vista a informação prestada pela secretaria de Câmara, no sentido,  de que o processo conexo foi encaminhado a origem tendo em vista a renúncia do contribuinte  pela  adesão  a  parcelamento,  há  de  ser  considerar  sua  procedência  para  fins  de  apreciar  a  liquidez e certeza dos AIOA lavrados sobre os mesmos fundamentos ­ 14485.002474/2007­46.  Dessa  forma,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição  informando  a  sua  adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos, fls. 873. Contudo, entendo  que  isso  não  impede  o  recálculo  do  débito,  ainda  mais  porque  enseja  renúncia  de  todas  as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda,  conforme  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 890DF CARF MF     10 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Dessa  forma, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário em face da desistência do recurso  pelo parcelamento.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Conforme  descrito  acima,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015, o contribuinte optou por incluir o presente  lançamento em parcelamento especial, razão pela qual enseja renúncia à via administrativa e,  por conseqüência, o não conhecimento do seu recurso.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar a definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  em  face  de  pedido  de  parcelamento.  Em  relação  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por NÃO CONHECÊ­LO,  desistência  do  sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 891DF CARF MF

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7182372 #
Numero do processo: 11831.000445/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Após transcorrido o prazo decadencial, há a impossibilidade de lançamento de diferenças
Numero da decisão: 1402-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente pleiteado de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  ALFA PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal  análise  implique verificar  fatos ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Após  transcorrido  o  prazo  decadencial,  há  a  impossibilidade  de  lançamento  de  diferenças        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório  remanescente pleiteado  de R$ 83.763,48 , homologando as compensações até esse limite.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 04 45 /0 0- 15 Fl. 273DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 274          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte recorrente em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros.  O crédito constante do pedido de restituição se refere a saldo credor de IRPJ  da Declaração do ano­calendário de 1997.  Conforme  consta  no  processo,  e  qual  aproveito  e  transcrevo  o  discorrido  a  respeito no v. acórdão recorrido, pelo bem descrever os fatos:  Conforme  intimação  às  fls.  71/73,  foi  verificada  a  rubrica  “Outras Receitas  Financeiras”.  Além  disso,  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  estimativas mensais apuradas nos meses de Maio 8 Junho de 97, já que esses débitos  não  constam  em  DCTF  (fls.  67  e  68),  além  de  não  ter  sido  encontrado  nenhum  pagamento correspondente (fls. 65 e 66).  Informações  prestadas  pelo  interessado  sobre  as  receitas  financeiras  (fl.  78)  demonstram que, dos rendimentos no valor de R$ 903.816,90 informados nas DIRF  (fls. 69/70), apenas R$ 619.459,90 foram oferecidos à tributação, em desacordo com  o  art.  884  do RIR/1994. Ainda  em  relação  às  informações  das DIRF,  verificou­se  que o valor de R$ 100.172,83, deduzido do cálculo do imposto de renda a título de  IRRF  (fl.  64),  somado  ao  valor  de  R$  35.399,29  utilizado  para  compensar  estimativas (fl. 65) é compatível com o total retido na fonte informado pelas fontes  pagadoras (fls. 69/70).  Em relação às estimativas de Maio e Junho, o interessado afirma, conforme fl.  79, ter compensado tais débitos com saldo negativo de imposto de renda apurado no  ano­calendário  de  1995.  Verificou­se  que  tal  saldo  negativo  foi  analisado  no  processo nº 11831.000443/00­90, cuja decisão foi fotocopiada e anexada ao presente  processo à fls. 82/90.  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  em  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90  (fls.  82/90), as estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$ 1.204,79  apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas somente até o valor do saldo  negativo apurado no período, que foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença  (R$ 13.197,42 + 1.205,79 – R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não paga.  Conseqüentemente, não poderá ser deduzida do imposto de renda a pagar.  Verifica­se que o  saldo negativo de  imposto de  renda  corretamente  apurado  no ano­calendário de 1997 é de R$ 32.223,74.  Fl. 275DF CARF MF   4   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  o  decidido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  aproveito  e  transcrevo  a  sua  descrição  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido:  Tendo  a  Interessada  tomado  ciência  do Despacho Decisório  em  20/04/2007  (fl.  101­  v),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/05/2007  (fls.  106/108), por meio de seus procuradores (fls. 109/118), alegando, em resumo, que:  1)  Inicialmente,  cabe  informar  que  em  atendimento  à  Intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente  protocolou  em  22/03/2007,  correspondência  informando  que  o  valor  declarado  na  Linha  07  da  Ficha  06  da  DIPJ/1998  é  composto  por  receitas  sobre  aplicações  financeiras  (CDB  –  R$  240.572,57, BBC – R$ 35.389,48 e Fundos de Aplic. Financeiras – R$ 343.497,85).  2)  De acordo com o mencionado Despacho Decisório, foram examinadas  as receitas oferecidas à tributação na DIPJ e observou­se divergência em relação às  receitas financeiras. A Autoridade Fiscal, ao comparar os valores lançados na DIPJ,  Linha 07 da Ficha 06 ( Outras Receitas Financeiras), com os valores existentes em  DIRF, cometeu um lamentável equívoco, pois a apropriação contábil das receitas de  aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título), nos termos do  artigo 732 do RIR/1999.  3)  Assim,  se  um  título  for  adquirido  em um exercício  e  seu  vencimento  ocorrer  em outro  exercício,  a  receita  será  tributada  via  apuração  do  lucro  real  em  dois ou mais exercícios, ficando, obviamente, prejudicada a comparação da receita  de um único exercício, como fez a D. Autoridade Fiscal,  com os valores de  IRRF  constantes na DIRF. Adotando­se esse entendimento, a conclusão é a de que o valor  apurado de IRRF está correto.  4)  Ainda,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  valor  declarado  na  DIRF/1997, ano­calendário de 1997 (R$ 135.572,12) é compatível com o total retido  na fonte informado pelas fontes pagadoras.  5)  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  compensado  indevidamente os valores de IR apurado por estimativa nos meses de maio/97 (R$  13.197,42)  e  junho/97  (R$  1.205,79)  com  saldo  credor  de  IRPJ  gerado  na  DIPJ/1996,  ano­calendário  de  1995,  supostamente  inexistente,  pois  teria  sido  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  nº  11831.000443/00­90, deve ser esclarecido que protocolou em 18/05/2007 uma outra  Manifestação de Inconformidade na qual comprova a existência do crédito gerado na  DIPJ/1996, não podendo ser desconsiderado o valor utilizado para compensação do  IRPJ apurado por estimativa naquele ano.    Da decisão da DRJ:  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ,  primeira  instância  administrativa, houve por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 275          5 RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.  O IRRF sobre as  receitas que  integraram a base de cálculo do  imposto  e  a  estimativa  efetivamente  recolhida  durante  o  ano­ calendário  são  dedutíveis  do  IRPJ  devido.  Todavia,  não  foi  comprovado  que  a  totalidade  dos  rendimentos  relativos  às  aplicações financeiras foram oferecidos à tributação.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Tendo  sido  confirmada a decisão  que reduziu  o  saldo  negativo  de  período  anterior  que  foi  utilizado  em  compensações  com as  estimativas mensais apuradas durante o ano­calendário, nega­se  a solicitação da manifestante.  Solicitação Indeferida    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se o seguinte que deu guarida a sua decisão final para  a instância de primeiro grau administrativo:  Com  relação ao pedido de compensação de  crédito com débito de  terceiros,  cumpre observar não caber sua análise pois de seu indeferimento não cabe recurso  na forma do Decreto nº 70.235/1972, por não ter se transformado em DCOMP, nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, motivo  pelo  qual  já  se  encontram  em  cobrança final conforme informação à fl. 125.  A  Autoridade  Administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  devido  ao  fato  de  que  as  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  no  ano­ calendário  de  1997  foram  inferiores  às  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes retentoras e porque as compensações realizadas com saldo negativo gerado no  ano­calendário  de  1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição  (Processo  nº  11831.000443/00­90).  Com relação às receitas financeiras, seu oferecimento é obrigatório. Dizem as  instruções da linha 08/15 (Ficha 08 – Cálculo do Imposto de Renda – PJ em Geral,  linha  15  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  na  qual  é  indicado  o  IRRF  compensável:  “Indicar  o  valor  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  noano­ calendário  de  1996,  a  título  de  antecipação,  correspondente  a  rendimentos ou receitas que integram o lucro real.”(destaque da  transcrição)  A Manifestante alegou que a apropriação contábil das  receitas de aplicações  financeiras  ocorre  pelo  regime  de  competência  e  a  tributação  na  fonte  ocorre  no  regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do  título), nos  termos do artigo  732 do RIR/99.  Ora, se é bem verdade que nem sempre as receitas são apropriadas no mesmo  ano­calendário em que o IRRF é retido, por variadas razões, por outro lado, deve ser  observado que a Manifestante não comprovou quando e se ofereceu à tributação as  Fl. 277DF CARF MF   6 referidas  receitas  relativas  aos  IRRF  que  informou  em  sua  DIRPJ/1998,  por  ter  sofrido retenção no ano­calendário de 1997.  Quanto às compensações  realizadas com saldo negativo de período anterior,  cumpre informar que esta Turma de Julgamento indeferiu a solicitação da empresa  no  Processo  nº  11831.000443/00­90,  por  meio  do  Acórdão  nº  16  –  14.554  –  4ª  Turma da DRJ/SPOI (fls. 126/133).  Posto  isso,  voto  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  relativamente  ao  pedido de restituição    Do Recurso Voluntário:  Inconformada com a v. decisão a quo, do qual foi  intimada em 27/09/2007,  apresentou em 26/10/2007 o Recurso Voluntário, preliminarmente  suscitando a decadência  e  prescrição, e no mérito  reiterando os seus argumentos e  juntando ao  final documentação que  diz comprovar seu pleito.    Da Resolução do CARF:  Em  sessão  realizada  em  11  de  setembro  de  2012,  através  da  Resolução  1802000.099– 2ª Turma Especial,  resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, determinar o apensamento do presente processo ao processo n° 11831.000443/0090.  As motivações, então, para tal decisão decorrem do seguintes elementos:  Como  se  verifica,  a  Recorrente  pede  pela  aplicação  da  decadência  e  da  prescrição da exigência contraposta em face de Conibra Comércio de Materiais para  Construção Ltda.  relativo  à COFINS, nos  créditos  cedidos  àquele,  na  condição de  terceiro,  exegese  impossível  de  se  determinar  nos  presentes  autos  por  falta  de  legitimidade da Recorrente.  Pede ainda pelo deferimento de seu pedido de restituição no montante de R$  115.987,22,  aduzindo  (I)  que  no  caso  de  aplicações  financeiras,  não  pode  se  considerar as receitas de um único exercício enquanto que os rendimentos observam  regime de caixa, e, portanto, podem seguir período superior a um exercício e (II) que  seu  crédito  apurado  na  DIPJ/1996,  discutido  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090  não  está  definido  em  seu  desfavor,  enquanto  houve  recurso  a  este Conselho.  Com  relação  ao  montante  compensado  com  suposto  saldo  de  1995,  eis  o  discorrido pelo Despacho Decisório EQPIR/PJ, às fls. 96:  22. Além disso, como o saldo negativo de  IR apurado em 1995  foi  recalculado  para  fins  de  restituição,  conforme  despacho  decisório  do  processo  n°  11831.000443/0090  (fls.  82  a  90),  as  estimativas compensadas (R$ 13.197,42 apurados em Maio e R$  1.205,79 apurados em Junho) devem ser consideradas quitadas  somente até o valor do saldo negativo apurado no período, que  foi de R$ 1.187,74 (fl. 89). Portanto, a diferença (R$ 13.197,42 +  R$ 1.205,79 R$ 1.187,74 = R$ 13.215,47) será considerada não  paga.  Conseqüentemente,  não  poderá  ser  deduzida  do  imposto  de renda a pagar.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 276          7 Neste  ponto,  observo  já  haver  decisão  do  CARF  nos  autos  do  processo  n°  11831.000443/0090, conforme seguinte ementa (Acórdão 1402­000.479):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano calendário: 1995  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Relator: Antônio José Praga de Souza.  Porém, atesta­se ter sido proposto Recurso Especial pelo órgão fazendário, de  forma que tal decisão não é definitiva, permanecendo inviável qualquer deferimento  ao  contribuinte  no  tocante  ao  reconhecimento  do  direito  de  parte  do  crédito  tributário ora suscitado.  Assim  sendo,  pela  indefinição  da  parte  do  crédito  tributário  controlado  no  processo 11831.000443/0090, sagaz é que ocorra o apensamento deste àquele, onde  permitase  julgamento  desta  e  das  demais  questões  de  mérito  controlados  neste  processo.  No processo 11831.000443/0090, houve o Despacho 1401­00.469, datado de  24/10/2011, que considerou e negou o seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e  não houve propositura de agravo, transitando em definitivo administrativamente.  Por  conseguinte,  o  processo  presente,  11831.000445/00­15,  que  estava  apensado, mas não julgado, foi redistribuído para a presente relatoria.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Da Preliminar  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros, pessoa jurídica ligada, interposto em 15/03/2000, em que não houve a homologação  de R$ 83.763,48, dos R$ 115.987,22 de direito creditório pleiteado.  O  direito  creditório  refere­se  a  saldo  negativo  de  recolhimento  do  IRPJ  da  contribuinte (recorrente) no ano­calendário de 1997.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  no  despacho  decisório  (e­fls.  92  e  segs), proferido em 09/04/2007, o indeferimento parcial do pleito está no fato de que o IRRF  pode  ser  deduzido  do  imposto  a  pagar,  desde  que  os  respectivos  rendimentos  tenham  sido  oferecidos à tributação, retenções essas ocorridas ao largo do ano­calendário de 1997.  No  presente  caso,  no  contexto  de  homologação  das  declarações  de  compensação, à luz da legislação e da jurisprudência, a autoridade fiscal tinha 5 (cinco) anos, a  partir  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  para  verificar a apuração do direito creditório da recorrente, nos termos art. 74, § 5º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Contudo,  somente  realizou  o  procedimento  em  abril  de  2007,  ou  seja,  passados os 5 anos supracitados desde a data de 15/03/2000, da protocolização ou apresentação  das declarações de compensação.  É certo que a Fazenda Pública pode auditar a formação dos saldos negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.   Porém, não pode haver auditoria do lucro liquido ou lucro real apurado pelo  contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11831.000445/00­15  Acórdão n.º 1402­002.920  S1­C4T2  Fl. 277          9 crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.   Todavia, não foi apenas essa a situação que se verificou no presente caso.  Houve uma homologação tácita antes da manifestação da autoridade fiscal.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna  Cosit nº 16, de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  Fl. 281DF CARF MF   10 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  pleiteado  de  R$  83.763,48  ,  homologando as compensações até o limite desse valor.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF

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7242904 #
Numero do processo: 13794.720199/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.423  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SERCONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75 .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Volutário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­63.035,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 99 /2 01 3- 71 Fl. 103DF CARF MF     2 Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade, consoante o artigo 17, incisos V , da Lei Complementar nº 123, de 2006.   A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cujo acórdão  da  DRJ  foi  contrário  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  reproduzido,  com  a  devida  vênia, parcialmente o voto:    Em face da data de  registro do Termo de  Indeferimento  tem­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  dela  tomo  conhecimento.  O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simple  sNacional  para  o  ano  de  2013  em  virtude da  existência de débitos que a interessada contesta.  Não assiste razão à manifestante.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estabelece  em  seu  artigo  17,  inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de  débitos:  Lei Complementar nº 123/2006  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  comas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (...)  (grifos  acrescidos)  Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de  novembro  de  2011,  tal  impedimento  era  passível  de  regularização,  desde  que  tal  regularização  se  desse  no  mesmo  prazo  concedido  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, prazo esse que para o ano de 2013 encerrou­se  em 31/01/2013: Resolução CGSN nº 94/2011  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13794.720199/2013­71  Acórdão n.º 1001­000.423  S1­C0T1  Fl. 3          3 §2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (...) (grifos acrescidos)  No caso em exame, pelas telas de fls. 19 a 22, retiradas dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  os  débitos  previdenciários  de  nºs  40828763­2  e  40852110­4  foram  incluídos  em  parcelamentos  em  18/12/2012  (data  do  evento);  portanto  antes  da  data  limite  de  31/01/2013  estipulada  pela  legislação  do  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nessa sistemática de apuração a partir do ano de 2013.  Por  outro  lado,  no  entanto,  pelas  telas  de  fls.  56  a  58  constata­se  que  na  data  da  consulta  realizada  em  05/08/2014 o débito não previdenciário relativo à MULTA  ATRASO/FALTA  da  DASN  (código  0594)  do  período  de  apuração 05/05/2009 no valor original de R$ 200,00 ainda  encontrava­se em aberto (devedor).  Assim, uma vez que essa MULTA por ATRASO/FALTA da  DASN (código 0594) do período de apuração 05/05/2009, a  qual  também  motivou  o  indeferimento  da  opção  do  contribuinte,  não  foi  devidamente  regularizada até  a  data  limite  de  31/01/2013  permitida  pela  legislação,  correto  o  ato de indeferimento do pedido de inclusão da empresa na  sistemática de apuração pelo Simples Nacional.  Conclusão  A  luz  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia  de jurisdição da contribuinte.    Voto             José Roberto Adelino da Silva Relator  A recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/10/2014, após ter tomado  conhecimento do acórdão, o que ocorreu em 04/09/2014, portanto, 33 dias após a sua ciência, o  que contraria o art. 33, do Decreto 70.235/75, a seguir transcrito:  Fl. 105DF CARF MF     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator                               Fl. 106DF CARF MF

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7141591 #
Numero do processo: 10880.679840/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/03/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.856  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/03/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 40 /2 00 9- 31 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27. 107, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 99DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 101DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 103DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 105DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 107DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679840/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.856  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724029/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Se as despesas de juros com debêntures/empréstimos contraídos junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoas ligadas, a diferença é considerada não necessária. ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ E CSLL. FALTA RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Constatado que o contribuinte efetuou recolhimento insuficiente das estimativas devidas, diante da glosa de despesas desnecessárias, correta é a exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas financeiras no montante de R$ 2.942.579,52, no ano-calendário de 2010; R$ 9.617.313,07; no ano-calendário de 2011 e R$ 1.070.736,10; no ano-calendário de 2012. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento integralmente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­002.880  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Se  as  despesas  de  juros  com  debêntures/empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoas  ligadas,  a  diferença  é  considerada  não  necessária.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  IRPJ  E  CSLL.  FALTA  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas devidas,  diante da glosa de despesas desnecessárias,  correta  é  a  exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os  requisitos legais previstos para sua formulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o  qual não há outras  razões de ordem jurídica que  lhes  recomenda tratamento  diverso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 29 /2 01 5- 32 Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.636          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  2.942.579,52, no  ano­calendário de 2010; R$ 9.617.313,07;  no  ano­calendário de 2011 e R$  1.070.736,10;  no  ano­calendário  de  2012.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele Macei que votaram por dar­lhe provimento integralmente.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.637          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente acima identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) em sessão de 06 de junho de 2016 (fls. 1597/1611),  que julgou a impugnação improcedente.  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  02­ 68.811,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  além  de  tecer  as  atualizações  processuais  pertinentes:  "DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  com  fulcro  no  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  09.1.01.00­2015­00261­0,  tendo  sido  verificado  por  amostragens,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  do  ano­calendário  de  2010  e  2011,  resultando  na  lavratura  dos  autos  de  infração  especificados a seguir, em valores consolidados em 02/12/2015:  PROCESSO  DOCUMENTO  TRIBUTO  VALOR  10980.724029/2015­32  Auto de Infração  IRPJ  R$ 25.474.292,13  10980.724029/2015­32  Auto de Infração  CSLL  R$ 9.159.739,45  Todos  os  procedimentos  da  Fiscalização  encontram­se  detalhadamente  descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.313/1.347, a partir do qual se extrai de forma  resumida os principais pontos discriminados a seguir.  Após análise dos documentos apresentados pelo autuado em atendimento às  intimações, constatou­se que:  •  A  autuada  contabilizou  despesas  referentes  a  juros  incorridos  em  empréstimos obtidos sob a forma de emissão de debêntures, notas de créditos  industriais (NCI) e notas de créditos comerciais (NCC), emitidas em favor do  Banco do Brasil em 2007.  •  A  autuada  registrou  em  sua  contabilidade  receitas  referentes  a  empréstimos  concedidos  às  empresas  Copel  Distribuição  S/A  e  Centrais  Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR.  A partir dessas constatações foram identificadas as seguintes infrações:  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Foi  constatado  que  os  recursos  repassados  à  Copel  Distribuição  S/A,  no  empréstimo  de  fevereiro  de  2007,  tiveram  origem  na  emissão  de  debêntures  (4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples)  de  01/09/2006,  com  vencimento  em  01/09/2011,  e  com  incidência  de  juros remuneratórios de 104% da taxa de Depósitos Interfinanceiros de um dia ­ DI over, pro  rata temporis por dias úteis decorridos. Essa mesma taxa de juros incidiu sobre o empréstimo  efetuado à Copel Distribuição S/A.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.638          4 Antes  do  vencimento  das  debêntures  citas  acima,  que  ocorreria  em  01/09/2011, a autuada emitiu em 19/08/2011 em favor do Banco do Brasil, a Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609, no valor de R$ 600.000.000,00 que teve como destino o pagamento  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples.  Foi  definido  nesta  nota  de  crédito  que  incidiriam  encargos  financeiros  de  109,41%  por  cento  da  taxa  média  dos  Certificados  de  Depósitos  Interbancários (CDI). Além disso, o contribuinte assumiu as despesas referentes à comissão e  IOF, de R$ 7.932.478,27 e R$ 11.259.000,00, respectivamente, com a emissão desta nota de  crédito, despesas que  foram escrituradas em agosto de 2011 e não  foram repassadas à Copel  Distribuição  S/A.  Logo  estas  despesas  de  R$  7.932.478,27  e  R$  11.259.000.00  não  são  dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL.  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  Empréstimo concedido à Copel Distribuição S/A.  A Nota de Crédito Industrial n° 330.600.609, no valor de R$ 600.000.000,00  foi assinada em 19/08/2011 e a 4ª Emissão de Debêntures Simples venceu em 01/09/2011, logo  os  juros  incidentes  sobre  a  nota  de  crédito  da  data  de  sua  assinatura  até  o  vencimento  das  debêntures  não  são  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  já  que  a  finalidade  da  NCI  n°  330.600.609 foi para o pagamento das debêntures e neste período houve a incidência de juros  sobre  esta  nota  de  crédito  industrial  e  sobre  as  debêntures. Conforme  consta  na  planilha  contendo  o  cálculo  de  juros  diário,  o  valor  total  da  despesa  financeira  do  período  de  19/08/2011 a 30/08/2011 foi de R$ 2.439.816.00.  O  cálculo  dos  juros  do  ano­calendário  de  2011  incidentes  sobre  o  mútuo  encontra­se  no  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  item  4  do  Termo de Intimação Fiscal n° 01 (Planilha Mútuo da COPEL DIS).  Para os meses de  setembro a dezembro de 2011 a Fiscalização calculou os  valores  das  despesas  com  juros  aplicando  a mesma  taxa  de  juros  incidente  sobre  a Nota  de  Crédito Industrial n° 330.600.609 (109,41% do CDI) sobre os valores que constam na coluna  "PRINCIPAL  COM  ENCARGOS"  e  constatou  que  as  receitas  financeiras  que  constam  na  coluna "CÁLCULO DO CDI (104%) VALOR" são inferiores ao da Nota de Crédito Industrial  n°  330.600.609  de  R$  600.000.000,00  (teve  como  destino  o  pagamento  da  4ª  Emissão  de  Debêntures Simples). Sendo assim, a Fiscalização concluiu que o contribuinte apurou para os  meses de setembro a dezembro de 2011 despesas  financeiras decorrentes da Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609 superiores as  receitas  financeiras obtidas com o mútuo de dinheiro  com  a Copel Distribuição  S/A.  Conseqüentemente,  a  diferença  não  é  dedutível  para  fins  de  apuração de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  apresentou  um  demonstrativo  com  o  cálculo  das  receitas  financeiras incidentes sobre o mútuo em que a taxa de juros utilizada foi de 109,41% do CDI,  idêntica  à  taxa  da  Nota  de Crédito  Industrial  n°  330.600.609, mas  neste  demonstrativo  não  contempla o período de 01 de janeiro de 2012 a 22 de fevereiro de 2012.  Com  a  finalidade  de  verificar  se  as  receitas  financeiras  do  período  faltante  foram  calculadas  com  base  na  taxa  de  109,41%  do  CDI,  foi  utilizado  o  demonstrativo  "PLANILHA DE CONTROLE MÚTUO DIS EM 2011" (apresentado em atendimento ao item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01)  e  foram  complementadas  as  colunas  "IOF  A  SER  COLHIDO  VALOR"  e  "CÁLCULO  DO  CDI  (104%)  VALOR"  utilizando  os  valores  que  constam na conta contábil 0001215400 ­ MUTUO ­ EMPRESAS DO GRUPO dos meses de  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.639          5 janeiro e fevereiro de 2012. O valor da coluna "PRINCIPAL COM ENCARGOS" do mês de  janeiro de 2012 foi obtido somando­se o valor de dezembro de 2011 que consta nesta mesma  coluna com o valor da coluna "CÁLCULO DO CDI (104%) VALOR" deste mesmo mês mais  o  valor  da  coluna  "IOF A SER COLHIDO VALOR" do mês  de  janeiro  de  2012. O mesmo  procedimento  foi  utilizado  para  o  mês  de  fevereiro  de  2012.  Os  percentuais  da  coluna  "CÁLCULO  DO  CDI  (109,41%)"  foram  obtidos  através  do  cálculo  da  taxa  média  dos  Certificados  de Depósitos  Interbancários  (CDI)  e  que  foi  calculada  através  do  sítio  da Cetip  (www.cetip.com.br) Nos meses de  janeiro e  fevereiro de 2012 foi constatado  também que as  despesas  financeiras decorrentes da Nota de Crédito  Industrial n° 330.600.609 são superiores  as receitas financeiras obtidas com o mútuo de dinheiro com a Copel Distribuição S/A, o que  são não dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Conseqüentemente, a diferença não é dedutível  para fins de apuração de IRPJ e CSLL.  No TVF (fl. 1.320) encontra­se o demonstrativo das diferenças entre receitas  e  despesas  financeiras  apuradas,  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2011  e  janeiro  e  fevereiro de 2012, referente ao mútuo com a Copel Distribuição S/A.  Empréstimo concedido à Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR  A  Fiscalização  efetuou  os  cálculos  das  receitas  financeiras  efetivas  decorrentes  do mútuo  concedido  a Elejor. Comparou  as  receitas  financeiras  efetivas  com  os  custos financeiros considerando a taxa de juros da Nota de Crédito  Industrial n° 300.600.132  de 106,2% (cento e seis e dois décimos por cento) do CDI, que possui a menor taxa de juros  entre  todas  as  notas  de  crédito,  e  foi  constatado  que  os  custos  financeiros  são  superiores  as  receitas  financeiras  efetivas  recebidas  pela  autuada  decorrente  do mútuo  de  dinheiro  com  a  Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ Elejor.  No  TVF  (fl.  1.323)  consta  o  demonstrativo  especificando  as  referidas  diferenças entre as receitas financeiras efetivas e o custo financeiro do NCI 300.600.132.  No  TVF  (fl.  1.324)  consta  o  demonstrativo  anual  das  despesas  não  necessárias e despesas financeiras não dedutíveis apuradas pela fiscalização.  MULTA ISOLADA  Foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo mensal  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  e  comparada  com  os  valores  efetivamente  declarados  em  DIPJ,  conforme  demonstrativos 3 e 4 anexos a este TVF. Sobre as diferenças foram aplicamos a multa isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/1996.  Todos  os  cálculos constam no Demonstrativo 5 anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS COM RESULTADO DA  ATIVIDADE GERAL  A autuada compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração  e  Termo  de  Verificação Fiscal n° 02.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.640          6 Inconformado com as imputações acima, o Impugnante apresentou defesa ao  lançamento, em 04/01/2016, com as seguintes teses defensivas:  DOS FATOS  Captação por meio da 4ª Emissão de Debêntures e a destinação integral dos recursos para  refinanciamento de captações anteriores    · A captação de R$ 600 milhões através da 4ª Emissão de Debêntures  em  01/09/2006,  com  vencimento  em  01/09/2011,  objetivou  reduzir  despesas financeiras por meio de refinanciamento.  · Na  Escritura  Particular  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  Simples,  cláusula  3.8,  evidenciou  a  destinação  certa  dos  recursos,  que  foi  a  liquidação  financeira  de  emissões  anteriores  de  debêntures  que  venceriam  em  01/02/2007  e  01/03/2007,  conforme  quadro  de  fl.  1.395.  Assim  o  capital  oriundo  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  foi  destinado integralmente a refinanciamentos.  · "Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  o  financiamento  realizado  pela  contribuinte me favor de sua subsidiária, cerca de 4 meses depois, foi  feito com recursos oriundos da 4ª Emissão de Debêntures, apesar de  haver sido praticada a mesma taxa de juros,..."  Financiamento da Subsidiária Copel Distribuição  · A  Copel  Distribuição  é  subsidiária  integral  da  contribuinte,  Copel  Holding,  e  em  janeiro  de  2007  encontrava­se  com  necessidade  de  aporte  financeiro,  pois  em  fevereiro  venceriam  debêntures  por  ela  emitidas em 2002.  · A Copel Holding, "naquela oportunidade,  tinha caixa suficiente para  aportar  em  sua  subsidiária,  a  mesma  decidiu  conceder  o  aporte  de  recursos em forma de mútuo a sua subsidiária nas mesmas condições  e  sua  última  captação,  ou  seja,  a  104%  da  taxa  DI,  apesar  de  os  recursos provenientes daquela captação já tivessem sido integralmente  destinados  ao  alongamento  do  perfil  da  dívida  (refinanciamento)  conforme demonstrado acima".  · O  contrato  previa  que  a  Holding  poderia  disponibilizar  até  R$  1.100.000.000,00. O contrato tinha vigência pelo prazo de 5 anos.  · Apesar da similaridade entre as taxas da última captação de recursos  pela Holding e a taxa do mútuo concedido a Subsidiária, nunca houve  uma  relação  direta  nem  absoluta  entre  os  recursos  captados  pela  Copel Holding e, setembro/2006 e o mútuo realizado pela Copel DIS  cerca de 6 meses após.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.641          7 · Ainda que houvesse exata concomitância  entre as operações  ­  e não  há,  como  exposto  ­  não  haveria  qualquer  diferença  financeira  a  apurar,  já  que  a  remuneração  praticada  no  financiamento  da  subsidiária foi a mesma da emissão de debêntures da holding.  Formalização de contratos entre partes relacionadas ­ submissão à análise e aprovação da  Agência Reguladora ­ ANEEL  · As  empresas  do  setor  elétrico  são  submetidas  a  rígido  controle  regulatório por parte da ANEEL, de forma que qualquer negócio entre  partes  relacionadas,  deve  ser  submetido  a  análise  e  aprovação  da  ANEEL.  Captação por meio da Nota de Crédito industrial n° 330.600­609  · A captação de recursos da 4ª Emissão de debêntures, que venceria em  01/09/2011,  objetivou  quitar  compromissos  anteriores  e  não  emprestar a outrem.  · A destinação dos recursos oriundos da referida Nota de Crédito foi o  resgate da 4ª Emissão de Debêntures.  ·  A captação de recursos por meio da referida Nota de Crédito, assim  como a 4ª Emissão de Debêntures, não tiveram qualquer relação com  o  financiamento  concedido a  sua  subsidiária,  cerca de quatro  anos e  meio antes.  Rolagem de mútuo da subsidiária Copel Dis  · Em  janeiro/2012,  próximo  ao  vencimento  do  mútuo  concedido  em  fevereiro/2007  à  subsidiária  Copel  DIS,  as  partes  realizaram  a  rolagem da dívida mediante um novo Contrato de Mútuo de Dinheiro  com  Confissão  de  Dívida,  em  que  a  Holding  emprestou  R$  800  milhões,  efetivamente  depositado  em  23/02/2007,  que  deveria  ser  usado para quitação do mútuo anterior de 27/02/2007.  · Nesse  empréstimo  foi  praticada  a  taxa  de  109,41% da  variação  dos  CDIs,  ou  seja,  exatamente  a  taxa  praticada  na  última  captação  da  Copel Holding.  Contrato de mútuo entre Copel PAR e Centrais Elétricas do Rio Jordão ­ ELEJOR  · Em  07/04/2004,  a  Copel  Participações  S.A.  (Copelpar),  firmou  contrato  de  mútuo  pelo  qual  formalizou  com  a  ELEJOR,  o  empréstimo  da  importância  exata  de  R$  107.514,879,60  em  seis  parcelas mensais de diversos valores,  das quais duas  já haviam sido  realizadas  (24/12/2003  e  26/01/2004)  e,  a  última,  deveria  ser  em  10/06/2004. De acordo com o parágrafo 3º da cláusula 1ª, o referido  contrato  se  extinguiria  quando  a  mutuária  obtivesse  outro  financiamento, ao longo prazo, com BNDESPAR.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.642          8 · Em 09/12/2010, a Copel Holding incorporou a Copelpar e assumiu a  dívida.   Captação por meio da Nota de Crédito Industrial ­ NCI 330.600.132  · Em 28/02/2007, a Copel Holding conseguiu uma captação no valor de  R$ 231 milhões  com o Banco do Brasil,  a  juros de 106,2% da  taxa  média dos CDIs, por meio da emissão da NCI supracitada.    · Portanto,  esta  captação  tampouco  teve  qualquer  relação  com  o  financiamento  concedido  a  sua  subsidiária  e,  muito  menos,  com  o  mútuo  concedido  a  ELEJOR,  mais  de  3  anos  antes,  por  outra  subsidiária sua (Copelpar).    DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO TVF  Despesas não necessárias  · Reafirma  que  os  recursos  da  4ª  Emissão  de  Debêntures  não  foram  repassados a Copel DIS sob a forma de mútuo, portanto as despesas  de emissão e IOF relativas a NCI 330.600.609 não devem ser arcadas  pela Copel DIS, sendo, portanto dedutíveis na Copel Holding.  Despesas financeiras não dedutíveis  Glosa de R$ 2.439.8169.00  · Trata­se de despesas financeiras decorrentes da diferença entre a data  da  captação  da  NCI  330.600.609,  dia  19/08/2011,  e  data  do  vencimento da 4ª Emissão de Debêntures, dia 01/09/2011.  · Essas despesas  foram consideradas não necessárias pela  fiscalização  devido ao fato de que um empréstimo ter sido contraído 13 dias antes  da data para quitação do anterior.  · A Impugnante alega, em síntese, que não é possível ajustar a data da  captação do recurso nessa monta, R$ 600 milhões, à data da quitação  do outro empréstimo, principalmente em razão do elevado valor e dos  inúmeros documentos necessários.  · Acrescenta  que  a  prudência  determina  que  as  providências  para  tal  captação sejam iniciadas com alguns dias antecedência.  Apontamento de diferenças entre o mútuo à subsidiária Copel DIS e a captação da Copel  Holding por meio da NCI 330.600.609  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.643          9 · Trata­se  de  diferenças  analisadas  entre  o  primeiro mútuo  concedido  pela Holding à sua subsidiária Copel DIS, com taxa de juros de 104%  da  taxa DI  e  o  valor  da  captação  da NCI  330.600.609(109.41%  do  CDI).  · Reafirma que os recursos oriundos da 4ª Emissão de Debêntures nada  tem a ver com a emissão da NCI.  Apontamento de diferenças entre o mútuo à ELEJOR e a captação da Holding por meio  de NCI 330.600.132  · Reafirma  que  tratam­se  de  recursos  distintos  e  aplicações  também  distintas.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  · Alega que a autoridade fiscal baseou­se em simples presunção de que  as despesas apontadas na autuação não são necessárias, uma vez que  entende  não  haver  norma  legal  que  vede  a  dedução  de  todas  as  despesas  financeiras  assumidas  pela  controladora  e  não  transferidas  integralmente nos empréstimos repassados às suas controladas.  · Acrescenta  que  a  Fiscalização  não  fez  prova  do  vínculo  entre  o  indício e fato gerador.  · Ressalta  a  "ausência  de  concomitância"  entre  os  empréstimos  concedidos e as captações de recursos.  · Explana  sobre  a  conceituação  de  despesas  necessárias  e  despesas  financeiras sob o enfoque de despesas operacionais.  DA NULIDADE PARCIAL DA AUTUAÇÃO  · Afirma  que  o  TDPF  apresentou  apenas  o  ano­calendário  de  2011  como período de apuração a ser fiscalizado. Posteriormente o período  de apuração foi estendido para os anos­calendário 2010, 2012 e 2013,  mas  com  menção  expressa  em  termo  de  intimação  apenas  para  o  IRPJ, portanto não sendo estendido para a CSLL.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  · Alega que tentou inúmeras vezes  , sem sucesso, acessar os dados do  TDPF  no  sítio  da  Receita  Federal  por  meio  do  código  de  acesso  informado no TDPF,  sendo assim entende que  teve o  seu direito de  defesa  cerceado  por  não  ter  tido  acesso  aos  dados  de  ampliação  do  período de apuração do TDPF.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  · Requer  a  produção  de  prova  pericial,  "objetivando  conferir  os  cálculos da auditoria  fiscal  que, em razão de sua complexidade, não  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.644          10 puderam  ser  decifrados  para  fins  de  validação  ou  impugnação,  pela  contribuinte".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte,  quando da apreciação da referida defesa,  julgou a  Impugnação improcedente, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  de  nulidade do lançamento.  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A ciência de Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal e do Termo de  Verificação  Fiscal  com  a  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento e o acesso a todos os elementos constantes do processo, aliados à  demonstração  do  pleno  conhecimento  das  irregularidades  contestadas  na  impugnação apresentada  afastam a conjectura de  cerceamento do direito  de  defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO  Considera­se não formulado o pedido de perícia quando não preenchidos os  requisitos legais previstos para sua formulação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Se  as  despesas  de  juros  com  debêntures/empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoas  ligadas,  a  diferença  é  considerada  não  necessária.  ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO. FALTA.  MULTA ISOLADA.  Constatado  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas devidas,  diante da glosa de despesas desnecessárias,  correta  é  a  exigência da multa isolada sobre a parcela inadimplida.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.645          11 Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o  qual não há outras  razões de ordem jurídica que lhes  recomenda tratamento  diverso."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  Preliminares  · Em que pese a natural discordância da contribuinte em relação a decisão  recorrida  que dispôs  que  "  o MPF  (Mandado de Procedimento  Fiscal)  é  mera  formalidade  e  não  seria  imprescindível",  a  mesma  abdica  da  controvérsia em razão de ter conseguido acesso ao TDPF/MPF, ainda que  apenas semanas após o prazo da impugnação, pelo sistema da RFB.  · Solicitação de produção de prova pericial objetivando conferir os cálculos  da auditoria fiscal, que, em razão de sua complexidade, não puderam ser  decifrados para fins de validação ou impugnação, pela contribuinte.  Mérito  · Não  houve  relação  (exceto  quanto  aos  índices  utilizados)  entre  as  captações  da Holding  e  os mútuos  concedidos  por  ela  à  sua  subsidiária  DIS e, muito menos, entre aquelas e o mútuo concedido pela COPELPAR  à ELEJOR.  · Verifica­se  que  o  Auto  de  infração  compara  os  empréstimos  feitos  à  subsidiária DIS com captações efetuadas pela Controladora muito  tempo  depois, anos depois. Portanto, não se trata de repasses ­ a controladas ­ de  captações  efetuadas  pela  Controladora,  como  supôs  a  decisão  recorrida,  mas, o contrário: as captações efetuadas pela Controladora (e consideradas  pela fiscalização para fins da autuação) foram efetuadas muito tempo após  os empréstimos concedidos à subsidiária DIS.  · No caso  do mútuo  concedido  à Elejor  a  situação  é  ainda mais  bizarra  e  complexa.  Portanto,  considerando  a  amplitude  do  caso,  devidamente  tratada  na  impugnação,  roga­se  a  consideração  dos  argumentos  apresentados na mesma (item 2.2.3 ­ p. 17/18 da impugnação).  · Se  o  auto  de  infração  tivesse  considerado  a  relação  entre  as  captações  anteriores aos empréstimos (o que seria o natural) não haveria diferenças a  apurar,  já  que  os  juros  praticados  nos  empréstimos  às  concessionárias  sempre eram os mesmos praticados na última captação da contribuinte.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.646          12   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   Do Cerceamento de Defesa­ impossibilidade de acesso ao MPF  A Recorrente  abdica da  controvérsia  em  razão de  ter  conseguido acesso  ao  TDPF/MPF, motivo pelo qual deixo de apreciar a questão.  Da Produção de Provas e Realização de Perícia  A Recorrente  teve  o  seu  pedido  de  produção  de  prova  pericial  como  "não  formulado"  na  decisão  de  1ª  Instância,  contudo  alega  que  o  pedido  foi  expressamente  formulado (item "c" dos requerimentos contidos na impugnação), nos seguinte termos:  "c)  especialmente  a  prova  pericial,  caso  não  sejam  acolhidas  as  razões  jurídicas  com  o  fim  de  afastar  o  lançamento,  objetivando  conferir  os  cálculos  da  auditoria  fiscal  que,  em  razão  de  sua  complexidade,  não  puderam  ser  decifrados  para  fins  de  validação  ou  impugnação,  pela  contribuinte."  Ressalta  que  os  números  apresentados  pela  auditoria  fiscal  são  de  uma  complexidade  incomum.  Como  dito,  tal  complexidade  não  se  deve  à  pouca  destreza  do  relatório, mas à complexidade dos fatos, igualmente incomum, exigindo uma apresentação de  números, baseados em tabelas, só compreensíveis com perfeição, de forma cabal, pelo próprio  auditor que as elaborou.  A  Recorrente  alega  que  "nesses  casos,  não  há  espaço  nem  oportunidade  processual para a figura dos Embargos de Declaração nem para qualquer espécie de pedidos de  esclarecimentos.  Assim,  o  que  resta  ao  contribuinte  é  ater­se  aos  fatos  gerais  e  ao  direito,  deixando  a  eventual  discussão  dos  números  para  a  remota  hipótese  de  não  ser  cancelada  a  autuação".  Data venha discordo das alegações da Recorrente, pois os cálculos e tabelas  elaborados  pela  Autoridade  Fiscal  tiveram  como  insumo  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  e  os  procedimentos  de  cálculos  efetuados  encontram­se  descritos  no  Termo  de  Verificação.   A Recorrente teria plenas condições de discutir os números apresentados pela  Autoridade Fiscal e até mesmo apresentar os seus próprios cálculos, pois realiza operações de  concessão  e  obtenção  de  recursos  financeiros,  possuindo  conhecimento  e  metodologia  para  elaborar cálculos de juros ou discutir os cálculos elaborados pela autoridade fiscal.   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.647          13 Portanto  não merece  reparos  a  decisão  de  1ª  instância  que  considerou  não  atendidos  os  requisitos  para  sua  formulação  previstos  no  citado  art.  16,  inciso  IV,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972.     Mérito  A  principal  questão  discutida  é  a  necessidade,  e,  por  conseguinte,  a  dedutibilidade, das despesas financeiras (juros incorridos, despesas com emissão de debêntures  e IOF) incorridas e contabilizadas, decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos junto  às instituições financeiras pelo interessado, os quais foram repassados às controladas/coligadas  na  forma  de  empréstimo  resultando  em  despesas maiores  que  as  receitas  decorrentes  destes  empréstimos.  O  tratamento  das  despesas  dedutíveis  é  previsto  no  art.  299  do  RIR/1999,  transcrito a seguir:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de  1964, art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  47, § 2°).”  Pelo exposto, constata­se que, para serem dedutíveis, as despesas  incorridas  devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.  A rigor, não há óbice de uma pessoa jurídica contratar um empréstimo com  terceiro, no caso, instituição financeira, e repassá­lo a empresas ligadas, desde que exija destas  empresas  os  encargos  financeiros  em  valor  equivalente  ao  que  terá  que  pagar  ao  terceiro.  Todavia, As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  às  instituições financeiras, e repassados às controladas/coligadas na forma de empréstimo gerando  despesas  financeiras maiores  que  as  receitas  oriundas  desses  empréstimos,  não  são  despesas  necessárias  à  atividade  operacional  do  interessado.  Daí  a  indedutibilidade  destas  despesas  financeiras.  Discute­se  ainda  a  questão  das  despesas  não  necessárias,  referentes  a  encargos  de  IOF  da  segunda  captação  (NCI  330.600,609)  que  conforme  a  fiscalização  deveriam ser suportados pelas subsidiária, e a questão dos 13 dias entre a emissão da Nota de  Crédito Industrial ­ NCI 300.600.609 (19/08/2011) e o vencimento da 4ª emissão de debêntures  (01/09/2011), relativo à glosa de R$ 2.439.816.  Em  síntese,  os  fatos  compreendidos  pela  fiscalização  na  autuação  se  limitaram a:  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.648          14 (a) 3 captações da COPEL Holding:    (b) 3 aportes feitos, em forma de mútuo, conforme segue:    Ao  contrário  da  argumentação  da  recorrente,  há  uma  relação  direta  de  objetivo  entre  as  captações  da  COPEL  Holding  e  os  mútuos  concedidos  por  ela  à  sua  subsidiária COPEL DIS.   Conforme  verifica­se  no  contrato  de  mútuo,  firmado  em  18/01/2007  entre  COPEL Holding e COPEL DIS, " Os recursos provenientes da MUTUANTE foram captados  com a distribuição pública de debêntures simples, com data de emissão de 1° de setembro de  2006, incidindo juros remuneratórios correspondentes a 104% da taxa Depósito interfinanceiro  de um dia — DI over, pro rata temporis por dias úteis decorridos.  Conforme, a própria recorrente  reconhece houve relação de objetivo entre a  segunda captação da COPEL Holding (NCI 330.600.609) e sua primeira captação (4ª emissão  de  debêntures).  Ou  seja,  a  NCI  foi  emitida  para  quitar  os  compromisso  da  4ª  emissão  de  debêntures.  Também houve relação de objetivo entre a segunda captação da COPEL DIS  (R$800 milhões) e a sua primeira captação. Ou seja, a segunda teve, como objetivo, a quitação  da primeira (conforme comprovante de quitação).  Embora a recorrente não reconheça, é fato que no caso do mútuo concedido  pela COPEL Holding  à Holding DIS  houve  repasses  dos  recursos  oriundo da  4ª  emissão  de  debêntures, conforme contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas.    Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.649          15    Verifica­se também que o segundo contrato de mútuo realizado entre a Copel  Holding e a Copel Dis foi possível devido a captação realizada por aquela empresa através da  NCI 330.600.609.   A  recorrente  alega  ainda  que  se  o  auto  de  infração  tivesse  considerado  a  relação entre as captações anteriores aos empréstimos não haveria diferenças a apurar,  já que  os juros praticados nos empréstimos às concessionárias sempre eram os mesmos praticados na  última captação.  Verifica­se que essa afirmação é parcialmente incorreta, pois a captação e o  mútuo não foram simultâneos e por esse motivo apurou­se diferenças nos meses de setembro a  fevereiro de 2012 relativo ao mútuo com a Copel Distribuição S/A, conforme demonstrativo a  seguir.    Visto a vinculação entre a captação da Copel Holding e o mútuo com a Copel  Distribuição,  os  encargos  de  IOF  da  e  despesas  da  segunda  captação  (NCI  330.600,609)  deveriam  ser  suportados  pelas  subsidiária. Assim  como os  encargos  da  diferença  de  13  dias  entre a emissão da Nota de Crédito Industrial ­ NCI 300.600.609 (19/08/2011) e o vencimento  da 4ª emissão de debêntures (01/09/2011), relativo à glosa de R$ 2.439.816.  A  favor  da  recorrente  não  se  verifica  uma  relação  direta  entre  a  captação  realizada  em  28/02/2007  pela  COPEL Holding  (que  incorporou  a  extinta  COPELPAR)  e  o  contrato de mútuo firmado em 07/04/2004 entre COPELPAR e ELEJOR, portanto devem ser  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10980.724029/2015­32  Acórdão n.º 1402­002.880  S1­C4T2  Fl. 1.650          16 considerados  dedutíveis  integralmente  as  despesas  com  a  captação  da  NCI  330.600.132  e  excluídas da infração despesas financeiras não dedutíveis os seguintes valores.    Ano­Calendário  Mútuo Elejor  2010  R$ 2,942.579,52  2011  R$ 9.617.313,07  2012  R$ 1.070.736,10      Conclusão  Ante  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a solicitação de diligência.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  2.942.579,52,  no  ano­calendário  de  2010;  R$  9.617.313,07; no ano­calendário de 2011 e R$ 1.070.736,10; no ano­calendário de 2012.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1650DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002492/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente ao ano-calendário de 1999. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Como houve a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples no ano-calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos e créditos bancários não escriturados, corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente ao ano-calendário de 1999. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Como houve a exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples no ano-calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002492/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES e IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LAMIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  Mera  alegação  de  imprecisão  e/ou  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  sem  a  devida  construção  fático­probatória,  não  tem  o  condão  de  anular o ato administrativo.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Por ser optante pelo Simples, a omissão de receitas, decorrentes de depósitos  e  créditos  bancários  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  Sistema  Simplificado,  de  acordo  com o disposto no § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.317/1996 combinado com o  artigo 24, da Lei nº 9.249/1995. A autoridade fiscal, quando da lavratura do  auto de infração, aplicou corretamente a legislação do Simples, relativamente  ao ano­calendário de 1999.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 92 /2 00 4- 79 Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 3         2 Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  Mera  alegação  de  imprecisão  e/ou  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  sem  a  devida  construção  fático­probatória,  não  tem  o  condão  de  anular o ato administrativo.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  só  é  aplicável  pela  autoridade  tributária  quando  a  pessoa  jurídica  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR).   Como houve a exclusão do contribuinte do regime  tributário do Simples no  ano­calendário 1999 e dada a falta de apresentação das obrigações acessórias  solicitadas, é cabível o arbitramento do lucro no ano­calendário de 2000.   PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.   Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 4         3 Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  345/381 (que têm como parte integrante o Termo de Constatação  de  Irregularidades  de  fls.  342/344),  lavrados  pela  DRF/Nova  Iguaçu, com ciência do interessado em 30/09/2004 (fls. 344, 355,  361, 367, 373 e 379), sendo exigidos do interessado o Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$218.495,58,  a  Contribuição  Social  (CSLL)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$336.147,05,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) — SIMPLES no valor de R$218.495,58 ,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  —  SIMPLES  no  valor  de  R$672.294,06  e  a  Contribuição  para  a Seguridade  Social  (INSS) — SIMPLES no  valor  de  R$1.438.379,53,  todos  com multa  de  75%  e  juros  de  mora. O crédito total lançado monta a R$7.488.722,47.  1. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  ESCRITURADOS.  Valores  apurados  conforme  Termo  de  Constatação de Irregularidades de fls. 342/344.   O enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  28/10/2004,  impugnação  (fls.  390/487) alegando, em síntese, que:  ­  a  exigência  é  nula,  por  desatender  condições  estabelecidas  pela norma jurídica;  ­ no corpo do Auto de Infração deve constar a descrição do fato  punível;  ­  possui  todos  os  livros  e  documentos  contábeis,  que  se  encontram à disposição do Fisco;  ­  a  realização  de  exame  pericial,  que  ora  requer,  é  indispensável;  ­  os  lançamentos  reflexos  devem  acompanhar  a  decisão  do  lançamento de IRPJ.  Encerra  solicitando  o  arquivamento  do  processo  administrativo.  É o relatório”.    2.  Em  sessão  de  24  de  agosto  de  2006,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Acórdão nº 12­11.510 (fls. 504/508), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 5         4 “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.  Ano­calendário: 1999  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  O  contribuinte  não  pode  se  eximir  do  ônus  da  prova  mediante  solicitação  de  perícia.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O lançamento se consolida administrativamente no que se refere  à matéria não  impugnada,  considerando­se  como  tal  a matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1999  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  Lançamento Procedente"  3.  A DRJ/RJO1 não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  3.1. O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142,  do Código Tributário Nacional. O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia  do lançamento onde a infração que lhe foi imputada encontra­se descrita e capitulada.  3.2.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  cabe  observar  que  este  não  atende  aos  requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, por ter caráter genérico, sem os  motivos que a justifiquem, sem a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados e  sem a indicação do nome, endereço e da qualificação profissional do perito.  3.3. Como visto no relatório, o  lançamento foi efetuado em virtude de  ter a  fiscalização  apurado  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados.  A  fiscalização  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  os  documentos  solicitados  (fls.  333)  e  que  o  Banco BCN  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas correntes mantidas pelo contribuinte junto à referida instituição.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 6         5 3.4. O contribuinte não comprovou a origem dos depósitos questionados pelo  auditor  fiscal,  restando caracterizada  a omissão de  receitas,  já que,  com o advento da Lei nº  9.430/96, a existência de depósitos não escriturados ou de origem não comprovadas tornou­se  nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas.  3.5.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento/documentação  referente  à  infração que  lhe  foi  imputada,  considerando, portanto,  não  impugnada,  conforme  disposto no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72.   3.6. Logo, considerando que o interessado não apresentou nenhum elemento  de prova capaz de elidir o lançamento de IRPJ, ele é procedente.  3.7.  Aplica­se  a  exigência  reflexa  (PIS,  COFINS  e  INSS)  o  mesmo  tratamento ao lançamento matriz (regimes do simples para o ano­calendário de 1999 e regime  de tributação pelo lucro arbitrado para o ano­calendário de 2000).  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  11/10/2006,  fls.  534),  a  Recorrente  interpôs inúmeros Recursos Voluntários (fls. 540/652) em 08/11/2006, reiterando as razões já  expostas em sede de impugnação (fls. 390/473) e centrou seu pedido para que seja anulado o  auto de infração e, alternativamente, se mantido o lançamento, seja: desconsiderado o cálculo  de  crédito  com  base  no  arbitramento  do  lucro  da  empresa  e  que  seja  feita  perícia  para  demonstração do adequado recolhimento dos tributos questionados.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   6.  Cumpre registrar que, o presente processo abrange os anos­calendário de  1999  e  2000.  As  razões  de  decidir  que  serão  expostas  em  sede  de  preliminar  e  quando  da  análise do mérito, são aplicáveis a todo o período lançado.   7.  As  questões  pontuais  de  cada  um  dos  anos  em  análise  serão  tratadas  observando  as  particularidades  cabíveis,  Simples,  ano­calendário  de  1999  e  arbitramento  do  lucro, ano­calendário de 2000.   Preliminares   I. Da correta constituição do crédito tributário   8.  Recorrente sustenta que não foram cumpridas as formalidades do auto de  infração como determina o artigo 221, do Decreto­lei nº 05/75 e, portanto, o auto de infração  deve ser anulado.   9.  Contudo,  a  contribuinte  limitou­se  dizer  que  "faltam  elementos  comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva", sem  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 7         6 apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recebimentos,  tampouco  segregar  e  documentar  tais  situações  fáticas onde  teria ocorrido eventual  imputação  indevida de valores  no auto de infração.   10.  Nesse  sentido,  não  acolho  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  lançamento está eivado de vícios, tampouco reconheço violação aos citados artigos 53, da Lei  nº  9.784/99,  37,  da Constituição Federal  (CF/88),  109  e  110  do Código Tributário Nacional  (CTN).  11.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  12.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal na lavratura do  auto  de  infração  advinda  da  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  contribuinte  notoriamente compreendeu a  imputação que  lhe  foi  imposta e não  teve seu direito de defesa  cerceado.   Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 8         7 13.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.   II. Da suposta violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade  14.  A  Recorrente  também  alega  o  descumprimento  de  princípios  constitucionais, quais sejam, princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da  Constituição Federal) e princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).  15.  Não  prosperam  as  alegações  da  Recorrente,  visto  que  o  auditor  fiscal  cuidou de respeitar o direito de defesa da contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório  e do processo administrativo.   16.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização com ciência em 31/07/2003, a apresentar (i)  livros comerciais e  fiscais  relativos  aos anos­calendário 1999 e 2000; (ii) notas fiscais de entrada e saída dos citados períodos; (iii)  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  da  empresa.  Não  ocorrendo  a  entrega  dos  documentos  solicitados,  o  auditor  fiscal  efetuou  nova  intimação  (fls.  15),  com  ciência  em  11/09/2003. Todavia, não foram novamente atendidas as solicitações do autoridade fiscal.  17.  Logo,  é  evidente  que  o  agente  fiscal,  em  mais  de  uma  situação,  empregou  esforços  para  que  a  Recorrente  pudesse  exercer  o  seu  direito  de  defesa  antes  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  razão  pela  qual  deixo  de  acolher  os  argumentos  da  contribuinte.   Mérito  I. Da possibilidade de arbitramento no caso concreto (ano­calendário 2000)  18.  Em que pese a Recorrente afirme a  impossibilidade do arbitramento de  lucro diante do desconhecimento da receita bruta, a autoridade fiscal, quando da lavratura do  auto  de  infração,  aplicou  corretamente  a  legislação  do  regime  tributário  do  Simples  relativamente aos créditos tributários do ano­calendário 1999 e o arbitramento do lucro para os  créditos tributários do ano­calendário de 2000.   19.  Nota­se que, a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é  aplicável pela autoridade  tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações  acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigo 530 do Regulamento de  Imposto de Renda):  “  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 9         8 a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  20.  Considerando  o  caso  concreto,  pelo  fato  da  Recorrente  ser  optante  do  Simples  a  autoridade  fiscal  corretamente  aplicou  os  percentuais  constantes  da  respectiva  legislação relativamente ao ano­calendário de 1999. Logo, não há que se falar em arbitramento  do lucro dos créditos tributários apurados neste ano.   21.  Contudo, com o lançamento dos créditos tributários do ano­calendário de  1999, verificou­se que a Recorrente deixou de possuir os requisitos necessários para se manter  no referido regime tributário já que foi apurada a ocorrência de indícios de que a receita bruta  do  período  alcançou  o  montante  de  R$  28.343.692,00.  Portanto,  teria  extrapolado  o  limite  disposto na Lei nº 9.317/96, in verbis:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);”  “Art.  13. A  exclusão mediante comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º”  22.  Com efeito, conforme descrito pelo auditor fiscal às fls. 343, os tributos  correspondentes a omissão de receitas no ano­calendário de 2000 foram apurados por meio do  arbitramento do lucro, conforme artigos 529 a 535 do RIR.   23.  Portanto,  diante  da  exclusão  da Recorrente  do  regime de  tributação  do  Simples no ano­calendário de 1999 e da falta de entrega da documentação solicitada (fls. 333 e  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 10         9 Termo de Constatação de  Irregularidades às  fls. 342/344), pode a autoridade fiscal arbitrar o  lucro da empresa no ano­calendário de 2000.   24.  Nesse  sentido,  é  a Súmula CARF nº 77:  "A possibilidade de discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão".  25.  Em  vista  do  exposto,  afasto  o  argumento  da  Recorrente  e  considero  correta a capitulação legal dos fatos constantes da lavratura dos autos de infração relativamente  aos anos­calendário de 1999 (Simples) e 2000 (lucro arbitrado).   II. Do Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas  26.  Nos  termos  do  §1º,  do  artigo  7°  e  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração das livros referidas nas alíneas anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   27.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei  nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  28.  Importante  consignar  que,  conforme dispõe  a Súmula CARF nº  26:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 11         10 29.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  30.  Vejam que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.   31.  Assim,  considero  fundamental  a  observância de  dois  pressupostos  para  legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados  de  origem  não  comprovada;  e  efetiva  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.   32.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  33.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 12         11 34.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  35.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa1,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   36.  Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.   37.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   38.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  os  dois  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.                                                               1 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 13         12 39.  A contribuinte foi intimada em 31/07/2003 a apresentar, relativamente ao  ano­calendário 1999 e 2000, entre outros documentos, o Livro Caixa ou Livros Diário e Razão  e  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  (fl.  09).  Diante  do  não  atendimento,  esta  solicitação  foi  reiterada por meio  do Termo de  Intimação,  cientificado  em  11/09/2003  (fl.  15).  A  Recorrente  informou  a  impossibilidade  de  entrega  da  documentação  solicitada pelo extraio dos mesmo, conforme declaração de fls. 333.  40.  Entretanto,  transcorrido  o  prazo  legal,  a  intimação  não  foi  atendida,  permanecendo  sem  justificativa  e  comprovação  a  origem  dos  recursos  movimentados  pela  empresa nos anos­calendário de 1999 e 2000, o que levou à lavratura dos autos de infração.   41.  Adicionalmente,  vale  mencionar  que  a  contribuinte  também  não  justificou e comprovou a origem dos recursos em seus instrumentos de defesa de fls. 390/473  (Impugnações) e fls. 540/652 (Recursos Voluntários).  42.  Importante  ressaltar  que  não  se  está  tributando  os  depósitos  e  créditos  bancários  ou  que  sejam  esses  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  dos  demais  tributos  abrangidos pelo Simples. Tributa­se  sim,  a  importância  financeira  creditada em beneficio da  Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  respeitados  os  pressupostos da própria lei.   43.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos recursos.  44.  Do  exposto,  considero  irreparável  r.  condução  do  procedimento  fiscalizatório  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  a  condução  do  processo  administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim  sendo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórias as provas apresentadas pela autoridade fiscal.   III. Da suposta necessidade de perícia  45.  Outro argumento trazido pela Recorrente é a necessidade exame pericial  contábil como direito à ampla defesa e contraditório resguardado pelo artigo 5º, inciso LV, da  Constituição Federal.  46.  Com  relação  ao  referido  pedido,  e  concordando  com  o  acórdão  da  r.  DRJ, cabe observar que este não atende aos requisitos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº  70. 235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10735.002492/2004­79  Acórdão n.º 1201­002.028  S1­C2T1 Fl. 14         13 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  47.  Em  análise  aos  Recursos  Voluntários  apresentados,  verifica­se  que  o  pedido em questão foi elaborado de forma genérica, sem os motivos que o justifiquem, sem a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e sem a indicação e qualificação do  perito.  Portanto,  desconsidero  este  pleito  com  base  no  §1º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.  235/72.  48.  No  mais,  o  próprio  inciso  III,  do  artigo  16,  do  mencionado  Decreto,  consigna que o instrumento de defesa deve mencionar "os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". A formulação de  pedidos genéricos sem a devida motivação acaba, por si só, afastando a necessidade, cabimento  e adequação da prova que se pretende produzir.   49.  Portanto, não acolho o pedido da Recorrente quanto à produção de prova  pericial.   50.  Dada a ausência de questionamento em sede de Recurso Voluntário (fls.  fls. 540/652), considero incontroversa a tributação reflexa relativamente aos anos­calendário de  1999 e 2000.   Conclusão  51.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901865/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 65 /2 00 9- 72 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.921,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  09698.81022.160106.1.3.04­2763,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  setembro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ,  período  de  apuração  de  dezembro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.901865/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.603  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000836/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IR Tendo sido apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda e constando as retenções em DIRF, reconhece-se o direito creditório do saldo negativo do IR correspondente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa:RESTITUIÇÃO. IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. DECADÊNCIA. Tratando-se de valor que foi devidamente retido conforme legislação vigente à época, e que era considerado como antecipação na situação descrita nos arts. 655 e 656, II, do RIR/99, e tendo o pedido sido formulado após cinco anos da data em que o valor do imposto de renda retido na fonte poderia ser utilizado como antecipação e também após cinco anos da data em que a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de dividendos deixou de existir, por disposição expressa no art. 10 da Lei 9.249/95, decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre recebimento de dividendos, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do CTN.
Numero da decisão: 1402-000.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.650,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declara-se impedida a Conselheira Carmen Ferreira da Silva (Suplente Convocada)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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SALDO NEGATIVO DO IR Tendo sido apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda e constando as retenções em DIRF, reconhece-se o direito creditório do saldo negativo do IR correspondente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa:RESTITUIÇÃO. IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. DECADÊNCIA. Tratando-se de valor que foi devidamente retido conforme legislação vigente à época, e que era considerado como antecipação na situação descrita nos arts. 655 e 656, II, do RIR/99, e tendo o pedido sido formulado após cinco anos da data em que o valor do imposto de renda retido na fonte poderia ser utilizado como antecipação e também após cinco anos da data em que a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de dividendos deixou de existir, por disposição expressa no art. 10 da Lei 9.249/95, decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre recebimento de dividendos, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.650,78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declara-se impedida a Conselheira Carmen Ferreira da Silva (Suplente Convocada). (j(( c- ALBERTINA S V • SANTOS D LIMA — Presidente e Relatora EDITADO EM § Participaram da presen e sessao e julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Ana de Barr s Fernandes (Suplente Convocada), Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva (Suplente Convocado), Carmen Ferreira da Silva (Suplente Convocada) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice- Presidente). -Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que deferiu em parte pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995/compensações, que ratificou o reconhecimento do direito creditório de R$ 34.973,83 em 31.12.95 já reconhecido no despacho decisório complementar do Delegado da DRF em Contagem — MG, de fls. 302/303 e não reconheceu o direito creditório de IRRF nos valores de R$ 3.077,78 retido pelo Banco do Brasil S/A, de R$ 885,73 retido pelo Banco Pontual e de R$ 135.320,11 (valor atualizado) retido pela Companhia Ferroligas Minas Gerais. Foram juntados ao presente, por anexação, os processos 13603.000157/2001- 87, 13603.002593/2002-71, 13603.002309/2002-67, 13603.002252/2002-04, 13603.002310/2002-91, 13603.002530/2002-15, 13603.002483/2001-18, em observância à Portaria SRF 6129/2005 (devem ser objeto de um único processo administrativo, as DCOMP que tenham por base o mesmo crédito). A decisão foi cientificada à contribuinte em 18.12.2006 (fl. 318) e o recurso foi apresentado em 09.01.2007. No recurso, a contribuinte argumenta que quanto ao valor de R$ 3.077,78 (retido pelo Banco do Brasil, relativo a 10/1995) e não homologado, houve um equívoco da autoridade administrativa que não o incluiu no reconhecimento do crédito, conforme se observaria do anexo II — demonstrativo IRRF/1995 elaborado por essa autoridade, bem como, houve equívoco em beneficio da recorrente, pois em dezembro de 1995 foi considerado como retido o valor de R$ 1.312,73 (Banco Pontual) e não o valor de R$ 885,73 que seria o correto. Requer a retificação dos valores apontados a título de créditos decorrentes de IRRF, retidos pelas instituições financeiras apontadas. Em relação ao crédito não reconhecido para fins de compensação relativo a IR retido na distribuição de dividendos realizada pela Cia. Ferroligas de Minas Gerais, no valor de R$ 135.320,11, no ano de 1995, argumenta o seguinte: a) antes de realizar esta compensação a recorrente apresentou consulta à Receita Federal explicando a situação em que se encontrava e como deveria proceder, sendo que em sua resposta, a SRRFO6 atestou a possibilidade da compensação/restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, procedimento que foi adotado pela recorrente; b) explica que o acórdão partiu de interpretação restrita da resposta à Consulta, para negar o direito à compensação, decisão que não poderia prosperar sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, da legalidade e da moralidade administrativa; II 2 Processo n° 13603.000836/98-17 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.070 Fl. 358 c) salienta que seria devido à época, o lRRF à alíquota de 15% sobre os valores distribuídos a título de dividendos a pessoas jurídicas, e ainda que estes valores poderiam ser compensados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, com o imposto de renda devido quando da distribuição de dividendos (art. 655 do RIR199); d) o valor do IRRF sobre lucros e dividendos da pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, poderiam ser compensados com o imposto que a pessoa jurídica retivesse na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, o que incusive, foi regulamentados pela IN SRF 12/99, em seu art. 2'; e) entretanto, com o advento da lei 9.249/95 (art. 10 e § único), deixou de ser devido o imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, com isso a recorrente restou detentora de saldo credor de imposto de renda relativo à distribuição de dividendos de 1995, cuja única alternativa para compensação, seriam débitos do imposto também incidente sobre a distribuição de lucros ou dividendos procedida pela recorrente, o que não ocorreu naquele período; f) como visto, somente até dezembro de 1995 perdurou a incidência do imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos, conforme art. 10, da Lei 9.249/95; cessada a tributação sobre distribuição de dividendos à recorrente não se apresentou qualquer opção de compensação do saldo credor referido; g) em virtude da necessidade de compensar o citado crédito, e sem a autorização legal aparente que lhe viabilizasse qualquer procedimento neste sentido, pois, somente em 1999 foi editada a IN 12/99 trazendo mais esclarecimentos sobre a matéria, a recorrente formalizou a consulta administrativa (13603.000255/97-11 — renovação da consulta anteriormente efetuada, nos termos exigidos pelo § 13, do art. 48 da Lei 9.430/96), na qual indagou sobre a forma de se ressarcir o IRRF, sobre os recebimentos de dividendos no ano- calendário de 1995, em face das restrições impostas pela legislação, que demonstra a boa-fé da recorrente e a sua boa gestão, pois a mudança de critério jtirídico e a dúvida com relação à legislação apontada em direção a esta providência; h) amparado pela resposta à consulta que reconheceu tratar-se de imposto pago a maior ou indevidamente pela contribuinte, protocolizou pedido de restituição/compensação, que foi negado pela autoridade administrativa e também pela decisão de primeira instância que desconsiderou totalmente a resposta à consulta, por entender que o IR retido na distribuição de dividendos à requerente não era considerado indevido ou a maior, razão pela qual não poderia ser objeto de compensação/restituição; i) destaca que o entendimento do acórdão recorrido sobre a resposta à consulta feita pela recorrente foi restrito e indevido; entende que não pode a administração pública se furtar a honrar seus posicionamentos. Também discute a observância ao princípio da segurança jurídica, da legalidade e da moralidade, por entender que a atitude da Delegacia de Contagem e da 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte ao desconsiderarem as orientações constantes na resposta à consulta, atuaram em desconformidade com os princípios mencionados, razão pela qual entende que devem ser anuladas determinando-se o retorno dos autos para análise das compensações realizadas. Cita jurisprudência. (3 Transcrevo parte do relatório da solução de consulta: Trata-se de renovação de consulta feita na forma prevista no § 13, do art. 48 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A interessada formula consulta sobre a legislação do imposto de renda na fonte, expondo os fatos a seguir. Informa que possui valores a compensar, de imposto de renda retido na fonte, referentes à retenção sofrida sobre dividendos recebidos. Tais valores, conforme o disposto na Lei 9.049/94, art. 2°, serão considerados como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributado com base no lucro real, tiver que recolher, relativo à distribuição de dividendos, bonificações, em dinheiro, lucros e outros interesses. Aduz a interessada que a Lei n° 9.249/95, em seu art. 10, estabeleceu que, a partir de 01/01/96, os lucros e dividendos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Acrescenta ainda a consulente que não possui mais lucros distribuíveis sujeitos à incidência do imposto, e que os seus lucros gerados a partir de 01/01/96 não se sujeitam mais à tributação, conforme a Lei n° 9.249/95, que extinguiu tal incidência. Pelo exposto, formula sua consulta, indagando: 1) Como poderão ser recuperados os valores do imposto de renda retido na fonte acima referidos? 2) Poder-se-ia pedir a sua restituição? 3) Os valores do imposto de renda acima citados podem ser compensados com o imposto de renda devido? 4) Em caso positivo, como deve ser feita sua correção monetária e a partir de que data incidem juros SELIC? A conclusão foi a seguinte: I) o valor do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos tributáveis na distribuição, face à inexistência de tais lucros, em virtude de capitalização ou absorção de prejuízos, ou porque os referidos lucros ou dividendos não se acham mais sujeitos à incidência do imposto na distribuição, poderá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica (conforme dispõe a IN SRF 139/89) ou pedida a sua restituição, com base no art. 66 da Lei n° 8383/91 e IN 67/92; 41ç, Processo n° 13603.000836/98-17 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.070 Fl. 359 2) a compensação ou a restituição será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente, sendo que, a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros selic equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada, na frma da IN SRF 22/96, citada. É o relatório. Voto Conselheira, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Está em litígio o reconhecimento de parte do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995, conforme detalhamento abaixo: a) Saldo negativo decorrente do IRRF que incidiu sobre rendimentos de aplicações financeiras pagos pelo Banco do Brasil no valor de R$ 3.077,78 do período de apuração do mês de outubro de 1995; b) correção do valor reconhecido relativo ao mês de dezembro referente ao imposto retido pelo Banco Pontual, que pelo demonstrativo de fls. 196, preparado pela autoridade administrativa foi considerado o valor retido de R$ 1.312,73, quando o correto seria R$ 885,73, que resultou em seu beneficio. Também está em discussão a restituição do IRRF sobre recebimento de dividendos, no valor de R$ 135.320,11. Pelo processo 13603.000157/2001-87, protocolizado em 25.01.2001, juntado ao presente processo, a contribuinte formalizou o pedido de restituição do IRRF de R$ 135.320,11, acompanhado de pedido de compensação do débito. O documento relativo a essa retenção é datado de maio de 1995 e apresenta o valor original de R$ 123.514,10 que com a atualização monetária até 31.12.95, alcança em R$ 135.320,11. A contribuinte apresentou DIRPJ retificadora do ano-calendário de 1995, onde incluiu esse valor na ficha 8, linha 14, da DIRPJ (fl. 129). As razões que levaram a Turma Julgadora a não deferir uma parte da solicitação são as seguintes: a) No que se refere aos valor do IRRF de R$ 3.077,78 retido pelo Banco do Brasil, sob o código 3426, aplicação financeira em renda fixa, constante na DIRF de 1995, fl. 305 e no comprovante, fl. 152, tal valor estaria contido no montante já reconhecido como direito creditório pela autoridade administrativa, conforme anexo II — demonstrativo de IRRF/1995, fl. 196, não cabendo razão à contribuinte; b) Em relação ao valor de IRRF de R$ 885,73 retido pelo Banco Pontual S/A, sob o código 3674 — Fundo de renda fixa, registrado na DIRF de 1995, fl. 306 e no /1 5 comprovante, fl. 149, também estaria contido no montante de R$ 1.312,73 já reconhecido como direito creditório pela autoridade preparadora, em conformidade com o anexo II — demonstrativo de IRRF/1995, fl. 196, não prevalecendo a alegação da defesa; c) Quanto ao valor de R$ 135.320,11 de IRRF incidente sobre dividendos recebidos em 1995 cita o art. 74 da Lei 9.430/96 para dizer que esta norma determina que a circunstância que deve ser considerada como antecedente necessário para o reconhecimento do direito creditório é o pagamento indevido ou maior que o devido. Salienta que os dividendos pagos a pessoas jurídicas estavam sujeitos à incidência do IRRF em 1995 (art. 2° da Lei 8.849/94, e art. 1° da Lei 9.064/95). O art. 10 da Lei 9.249/95, que regulou a matéria para o ano de 1996, não tem aplicação neste caso, uma vez que o fato gerador rege-se pela lei então vigente (art. 105 e art. 144 do CTN). Assim esse valor referente ao recebimento de dividendos foi regularmente retido em 1995. Da análise da decisão DISIT 10604.530/97 exarada no processo de consulta 13603.000255/97-11, bem como da legislação tributária ali mencionada depreendeu que o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação têm como pressuposto fático a existência de crédito passível de restituição pelo pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Não haveria indébito, uma vez que o IRRF referente ao recebimento de dividendos foi regularmente retido no ano de 1995. Em relação ao litígio a que se refere a letra "a", constato que o valor do imposto retido pelo Banco do Brasil, a que se refere o informe de rendimentos de fls. 261, relativo ao mês de outubro de 1995 confirmado pela DIRF de fls. 305, efetivamente não consta do demonstrativo de fls. 196 elaborado pela autoridade administrativa. Também constato, em relação à letra "b", que para o mês de dezembro, as retenções do imposto de renda promovidas pelo Banco Pontual contidas no demonstrativo de fls. 196 montam no valor de R$ 1.312,73, quando para esse mês, deveria constar a retenção de imposto de renda de R$ 885,73, o que resultou no reconhecimento a maior no valor de R$ 427,00. A razão provável do equívoco da autoridade administrativa é a proximidade entre a linha relativa ao mês de 12/95 do informe de rendimentos e a linha relativa à totalização das retenções. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório no valor correspondente à diferença entre R$ 3.077,78 e R$ 427,00, ou seja, de R$ 2.650,78. O último litígio refere-se ao não reconhecimento do direito creditório relativo ao imposto de renda retido em maio de 1995 que incidiu na distribuição de dividendos realizada pela Cia. Ferroligas de Minas Gerais no valor de R$ 123.514,10, de acordo com o informe de fls. 171, que conforme contabilizado no Razão da contribuinte (fl. 173) corresponde a R$ 135.320,11 em 31.12.95. Transcrevo os arts. 655 e 656 do RIR/99: Art.655.0s dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Lei n2 8.849, de 1994, art. 2 2, e Lei n2 9.064, de 1995, art. 12). Art.656.0 imposto descontado na forma do artigo anterior será (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §12, e Lei n2 9.064, de 1995, art. 22): 6 Processo n° 13603.000836/98-17 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.070 Fl. 360 1-deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; II-considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; 111-definitivo, nos demais casos. §1 2A compensação a que se refere o inciso II poderá ser efetuada com o imposto, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §22; e Lei n2 9.064, de 1995, art. §22A incidência prevista nesta Subseção alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §42, e Lei n2 9.064, de 1995, art. 22). Pela Lei 9.249/95, a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos deixou de existir, a partir de janeiro de 1996, conforme caput do art. 10, abaixo transcrito: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A Turma Julgadora concluiu que o imposto foi devidamente retido, conforme legislação então vigente, razão pela qual não poderia ser restituído. A contribuinte formalizou consulta, por meio do processo 13603.000255/97- 11, cuja cópia da solução encontra-se às fls. 263/269 e tem a data de 12/03/97, cujas partes principais foram reproduzidas no relatório acima. A retenção foi efetuada em maio de 1995. Ainda que a retenção tenha ocorrido em 31.05.95, em tese, a partir dessa data, esse valor já poderia ter sido considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tivesse que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses e essa possibilidade permaneceu até 31.12.95, pois, a partir de 01.01.96, em razão da edição do art. 10 da Lei 9.249/95, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficaram sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integraram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. rfr 7 Posteriormente adveio a consulta que lhe foi favorável no sentido de que tal valor poderia ser compensado com o IRPJ, ou pedida sua restituição, com base no art. 66 da Lei 8.383/91 e 1N 67/92. Verifico pelo demonstrativo de fls. 4 do processo 13603.000157/2001-87, anexo ao presente, que a contribuinte baixou em abril de 98 o valor original de R$ 10.335,67 (16.001,68 com juros) e em maio de 98, o valor de R$ 7.279,79 (11.395,05 com juros), restando em 31.12.2000, o valor de R$ 117.704,65 (sem o acréscimo da selic). Assim, a princípio, apenas o valor de R$ 117.704,65 estaria disponível para restituição/compensação. Há uma preliminar que deve ser considerada, que é o fato do pedido de restituição ter sido formulado em 25.02.2001, após 5 anos da data em que o valor do imposto retido poderia ter sido utilizado como antecipação (a partir de 01.06.1995). Assim, prescreveu o direito de a contribuinte pleitear a restituição desse valor, em razão do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN. Deve-se registrar que não se trata de valor que deva se submeter à apuração do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995, pois trata-se de valor que foi devidamente retido conforme legislação vigente à época e que era considerado como antecipação na situação descrita nos arts. 655 e 656, II, do RIR199. Ainda que se considerasse que o pedido de restituição somente poderia ser formulado a partir de 01.01.96, uma vez que a partir da edição da Lei 9.249/95, art. 10, acima transcrito, a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de dividendos deixou de existir, ainda assim, o prazo para a contribuinte pleitear a restituição está decaído, uma vez que o pedido somente foi formulado em 25.02.2001. i Portanto, não é cabível a restituição do valor pleiteado de R$ 135.320,11. Conseqüentemente, deixo de apreciar os demais argumentos contidos no recurso voluntário, por não serem necessários à solução da lide. , Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para restituir o valor de R$ 2.650,78. 0....-- ALBERTINA SILk S NTOS LIMA , 8

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Numero do processo: 15586.001053/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente cm consonância com a legislação de regência. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. A alegada conduta criminosa dos responsáveis solidários, que alegadamente se utilizaram indevidamente os nomes e CPF e falsificaram assinaturas dos sócios formais da autuada, não é causa de nulidade do auto de infração, pois não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem; cabe aos interessados, alegadamente lesados, processar judicialmente as pessoas que usaram seus nomes e assinaturas, para que assumam os débitos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Com a impugnação se inicia o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. O procedimento de diligência não visa coletar provas que o interessado tem por dever juntar aos autos, quando da apresentação da impugnação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de diligências ou perícias quando os elementos carreados aos autos são suficientes ao julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. E cabível a determinação do Imposto de Renda com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o interessado deixa de apresentar à autoridade tributária livros contábeis e fiscais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO Caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. Os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica não são considerados para efeito de determinação da receita omitida. JUROS DE MORA. TAXA SELlC. NATUREZA. A incidência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC decorre de lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada se não elididos os fatos que lhe deram causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator, que anulava os lançamentos por vício formal, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues, que anulavam os lançamentos por vício material. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator, que anulava os lançamentos por vício formal, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues, que anulavam os lançamentos por vício material. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.

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1201­001.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SÃO JORGE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   NULIDADE  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente cm consonância com a legislação de regência.  NULIDADE. SUJEITO PASSIVO.  A alegada conduta criminosa dos responsáveis solidários, que alegadamente  se utilizaram  indevidamente os nomes  e CPF e  falsificaram assinaturas  dos  sócios formais da autuada, não é causa de nulidade do auto de infração, pois  não  há  que  se  falar  em  erro  imputável  à  Receita  Federal,  mas,  sim,  em  conduta  criminosa  de  responsabilidade  de  outrem;  cabe  aos  interessados,  alegadamente  lesados,  processar  judicialmente  as  pessoas  que  usaram  seus  nomes e assinaturas, para que assumam os débitos.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Com  a  impugnação  se  inicia  o  litígio,  quando  devem  ser  observados  os  princípios da ampla defesa e do contraditório.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS.  O procedimento de diligência não visa coletar provas que o interessado tem  por dever juntar aos autos, quando da apresentação da impugnação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Rejeita­se o pedido de diligências ou perícias quando os elementos carreados  aos autos são suficientes ao julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. TRIBUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 53 /2 00 7- 66 Fl. 8306DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário  extingue­se  após 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou  simulação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS.  E  cabível  a  determinação  do  Imposto  de  Renda  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  interessado  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária livros contábeis e fiscais.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a  origem dos recursos utilizados na operação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA.  Os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  jurídica não são considerados para efeito de determinação da receita omitida.  JUROS DE MORA. TAXA SELlC. NATUREZA.  A incidência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC decorre de lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de lei.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a multa qualificada se não elididos os fatos que lhe deram causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator, que anulava os lançamentos por vício  formal, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli  e Eduardo Morgado Rodrigues, que  anulavam  os  lançamentos  por  vício  material.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Eva Maria Los.  Fl. 8307DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redator Designado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues; ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Peço  vênia  para  a  reprodução  do  relatório  trazido  pela Resolução  nº  1202­ 000147– 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    “Trata  o  processo  de  lançamentos  formalizados  em  Autos  de  Infração do IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins,  relativos  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  qualificado  de  150%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  5682  a  5712,  a  movimentação  financeira  da  autuada  ocorreu  em  contas  bancárias abertas em nome de interpostas pessoas, tendo o lucro  da  pessoa  jurídica  arbitrado  face  a  não  entrega,  depois  de  regularmente  intimada,  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo sido apurada a presunção da omissão de receitas  pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada  (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição Passiva  Solidária  para  as  pessoas que detinham poder de gestão na empresa autuada e que  Fl. 8308DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 5          4 tiveram  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I  do CTN, fls.5670 a 5681:    VERA LUCIA VALTER KROHLING CPF 777.132.90710  GABRIEL FRANCISCO KROHLING CPF 843.832.08720,  ELISETE BARBOSA SCHUAB – CPF 832.980.45772  DEOCLÉCIO PERIM – CPF 652.730.01749  DÉCIO PERIM – CPF 478.320.70706  MÁXIMO BICALHO THEZOLIN CPF 007.967.15785  Na  sequência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever o relatório do Acórdão nº 1223.172 da DRJ/Rio de  Janeiro I, de fls. 6767 a 6801, o qual também passo a adotar:  “9  ­  Foram  apresentadas  impugnações  que  a  seguir  serão  sintetizadas individualmente.    1  SÃO  JORGE COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  10  ­  Ciência  do  auto  de  infração:  18/12/2007  (fls.  5.758).  Na  impugnação  protocolada  em  16/01/2008  (fls.  5.766/5.784),  o  interessado,  representado pelo Sr Aídes Ângelo de Paulo alega  que:  11  ­  o  auto  é  nulo,  pois  ficou  comprovado  que  os  depósitos  pertenciam  a  terceiros,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  portanto a determinação dos rendimentos ou receitas deveria ter  sido  efetuada  em  nome  dos  terceiros,  na  condição  de  efetivos  titulares  da  conta,  nos  termos  do  §  5  °,  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996;  12 ­ os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório  e  da  ampla  defesa  foram  violados,  visto  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1445  a  1473)  não  foram  relacionados,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  diversos  depósitos que serviram para a composição da base de cálculo do  auto. Todavia, vê se na tabela de fls. 5709/5710 a existência de  um  somatório mensal  de  depósitos  não  constantes  do  termo de  intimação  fiscal,  que  integraram  a  base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos.  Cita  alguns  exemplos no parágrafo 18 de sua impugnação (fls. 5.772/5.773);  13 ­ em várias ocasiões a auditora fiscal presumiu uma omissão  de  receita muito  superior aos  valores dos depósitos  listados no  termo de intimação, como exemplificado no anexo 3;  Fl. 8309DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 6          5 14  ­  a  não discriminação dos  depósitos  no  termo de  intimação  fiscal  torna  irregular  a  presunção  da  omissão  de  receita  utilizada para a constituição do auto e a consequente declaração  de nulidade;  15 ­ o crédito  tributário constituído em 18/12/2007  foi atingido  pela decadência, nos termos dos artigos 142 e 150, § 4°, da Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (CTN),  pois  se  refere  ao  período  de  01/01/2001 a 31/12/2003;    Base de cálculo majoração  16  ­  a  fiscalização  equivocou­se  na  obtenção  dos  valores  da  suposta  receita  omitida,  visto  que  em  diversas  ocasiões  de  depósitos  em  cheques,  os  valores  foram  computados  como  créditos duas  vezes: uma, no momento do depósito  e outra,  em  seu  desbloqueio  (anexo  4  ­  fls.  5.827/5.831);  além  disso  não  foram excluídas as transferências entre contas do mesmo titular,  ferindo  o  inciso  I,  do  §  3  °,  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996 e art. 142 do CTN (anexo 5 ­ fls. 5.833/5.947);    Multa e juros  17 ­ é equivocada a aplicação de multa qualificada em face da  empresa e dos sócios, haja vista que  foram estes que buscaram  os poderes constituídos a fim de revelar que seus nomes estavam  sendo utilizados indevidamente com o objetivo de lesar o fisco;  18 ­ a multa aplicada no percentual utilizado configura confisco;  19 ­ é ilegal a aplicação da  taxa SELIC para  fins de utilização  como taxa de juros sobre os débitos cobrados;  20 ­ Encerra requerendo o recebimento da impugnação, a fim de  /declarar  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  assim  como  ajuntada  de  novos  documentos  e  demais  meios  de  prova  admitidos em direito.  Os  sujeitos  passivos  solidários,  VERA  LUCIA  VALTER  KROHLING,  GABRIEL  FRANCISCO  KROHLING,  ELISETE  BARBOSA  SCHUAB,  DEOCLÉCIO  PERIM  e  DÉCIO  PERIM  apresentaram  as  respectivas  impugnações.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fl.  6.543).  Em  atendimento,  a  autoridade  lançadora  juntou  demonstrativos  e  esclarecimentos  (fls.  6.544/6.591).  Intimados  do  resultado  da  diligência  (fls.  6.592/6.605  e  6.744),  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram manifestações e documentos às fls. 6.608/6.743.  O  sujeito  passivo  solidário,  MÁXIMO  BICALHO  THEZOLIN  não apresentou impugnação.  Na  sequência,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  emitiu  o  Acórdão  nº  1223.172,  de  fls.  6767  a  6801,  e  decidiu  por  considerar  Fl. 8310DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 7          6 procedente  em  parte  o  lançamento,  contendo  o  seguinte  ementário:    NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.    CERCEAMENTO DE DEFESA.  Com  a  impugnação  se  inicia  o  litígio,  quando  devem  ser  observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.    DILIGÊNCIA. PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS.  O  procedimento  de  diligência  não  visa  coletar  provas  que  o  interessado  tem  por  dever  juntar  aos  autos,  quando  da  apresentação da impugnação.    DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligências  ou  perícias  quando  os  elementos carreados aos autos são suficientes ao julgamento.    APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003    DECADÊNCIA. TRIBUTOS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  Tributário  extingue­se após 5 (cinco) contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos casos de dolo, fraude ou simulação.    JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Fl. 8311DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 8          7 As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A indicação de responsável solidário no processo fiscal tem por  objetivo  garantir  a  ampla  defesa.  À  DRJ  cabe  julgar  o  lançamento que constituiu o crédito tributário.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2001, 2002, 2003    ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS.  É  cabível  a  determinação  do  Imposto  de  Renda  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  interessado  deixa  de  apresentar à autoridade tributária livros contábeis e fiscais.    OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.    OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  Os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  não  são  considerados  para  efeito  de  determinação da receita omitida.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NATUREZA.  A  incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC  decorre de lei.    INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  Fl. 8312DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 9          8   MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se a multa qualificada se não elididos os fatos que  lhe  deram causa.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.    Lançamento Procedente em Parte”    Recurso Voluntário  Irresignados  com  a  decisão,  a  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  fls.  6831  e  seguintes,  repisando  praticamente  os  mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.    Resolução nº 1202­000147 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária    Constatou­se,  de  pronto,  em  que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  existência  de  discussão atual no Supremo Tribunal Federal – STF acerca da constitucionalidade da quebra do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário RE nº 601.314, o qual teve sua “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009.  Em  seguida  ponderou­se  que  a  autuada  não  se  manifestou  no  recurso  a  respeito da matéria relativa à obtenção dos extratos bancários, entretanto, entendeu­se que por  se tratar de fato que envolve a  licitude da obtenção das provas, de índole constitucional (CF,  art.  5º,  LVI,  “são  inadmissíveis,  no  processo, as  provas obtidas  por meio  ilícito”),  pode  ser  considerada  como matéria de ordem pública,  porque norteia  a  correta  aplicação das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Desta forma, destacou­se que o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº  256, de 22 de  Junho de  2009 e  alterações),  estabelece o  sobrestamento dos  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria.  Em  vista  do  exposto,  decidiu­se  pela  determinação  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  fosse  proferida  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do Recurso Extraordinário RE  nº  601.314,  em  trâmite  perante  o E.  Supremo Tribunal  Federal.  Fl. 8313DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 10          9   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Nulidade – Auto de Infração  Há nos  autos  uma questão  apurada  e  de  fato  considerada  pela  fiscalização,  mas  cuja  utilização  fora  aproveitada  para  fim  diverso  do  que  deveria,  causando  latente  distorção  ideológica  e  fática.  Tal  assertiva  deveras  compromete  a  busca  pela  verdade,  ensejando a iminente anulação do auto de infração, conforme será demonstrado.     A questão a que se refere é a instauração de procedimento administrativo nº  1.17.000.000725/2004­8 e as consequentes informações dali aproveitadas para a instauração do  presente  processo.  A  fiscalização  foi  motivada  pelo  Ofício/MPF/PRES/N°1535/2004  da  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Espírito  Santo,  f1s.0004,  que  traz  a  cópia  do  supracitado procedimento administrativo.  Vejamos,  então,  a  construção  daquele  e  as  conclusões  ali  atingidas,  demonstrados  pelo  ora  recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário,  para  análise  posterior  de  seus efeitos sobre a concretude do caso aqui tratado:    “(...)  02.  Em meados  do  ano  de  2004,  o  Sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo  compareceu  até  a  agência  do  Bradesco  de  Venda  Nova  do  Imigrante  a  fim  de  tomar  um  empréstimo  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  que  tinha  por  objetivo  diminuir  a  difícil  situação  financeira  em  que  se  encontrava.  Surpreendeu­se  quando o gerente do banco (que substituía o titular) perguntou­ lhe  o  porque  do  empréstimo,  se  a  empresa  São  Jorge,  da  qual  era  sócio,  mantinha  naquela  agência  uma  conta  com  movimentação anual perto de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de  reais).  Segundo  veio  a  ser  comprovado  posteriormente,  até  mesmo  pela  fiscal  autuante,  diversas  pessoas,  através  de  procurações  falsas  e  falsificação  de  assinatura,  se  fizeram  Fl. 8314DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 11          10 passar  por  sócios  da  empresa  São  Jorge  ou  se  apresentaram  como seus procuradores, sem sê­lo.   03. Diante dessa descoberta, o Sr. Aides Angelo de Paulo, já no  ano  de  2004,  procurou  imediatamente  o  Procurador  da  República  responsável;  a  Delegacia  de  Crimes  Fazendários,  além do Grupo de Repressão ao Crime Organizado, na pessoa  do  Ministério  Público  Estadual  e  apresentou  "denúncia"  de  todos  os  fatos  que  ele  houvera  tomado  conhecimento,  apresentando  os  documentos  e  circunstâncias  que  possuía  na  oportunidade.  04. O Procurador da República, por sua vez, ante as declarações  prestadas  por  iniciativa  do  Sr.  Aides  Angelo  de  Paulo,  encaminhou ofício à Delegacia da Receita Federal do Estado do  Espírito  Santo  a  fim de  que  houvesse  a  devida  investigação da  alegada  sonegação.  É  o  que  se  depreende  da  introdução  do  Relatório Final da ilustre Auditora Fiscal da Receita Federal (fl.  5682 do processo):  "Através do Oficio/MPF/PRES/N° 153512004 a Procuradoria da  República  envia  a  esta Delegacia  da Receita Federal  cópia  do  Procedimento  Administrativo  n.  °  1.17.  000.000725/2004­87,  instaurado a partir de termo de declaração prestado por AIDES  ANGELO  DE  PAULO,  sócio  da  empresa,  tendo  em  vista  que  segundo  ele  seu  nome  e  seu  CPF  teriam  sido  utilizados  indevidamente  para  a  abertura  de  17  empresas  e  três  contas  correntes,  em  diferentes  instituições  financeiras,  que  apresentaram vultuosa movimentação ".    05.  Ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  como  deixou  muito claro a auditora fiscal da Receita Federal, ficou provado  que a vultuosa movimentação financeira foi realizada em contas  abertas  criminosamente  por  terceiras  pessoas,  à  revelia  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada.  Seja  pela  utilização  de  procurações falsas ou mesmo pela prática de crime de falsidade  ideológica, os verdadeiros responsáveis pela movimentação (que  não os sócios da Impugnante) obtiveram lucro com a compra e  emenda de café e não recolheram os tributos devidos.  (...)”  Vejam  que  as  movimentações  financeiras  percebidas  pela  fiscalização,  originando  o  auto  de  infração  que  objetivava  a  omissão  de  receitas,  foram  realizadas  por  terceiro,  de  forma  dolosa  e  criminosa,  sem  o  conhecimento  e  participação  da  autuada,  ora  recorrente, e de seus sócios de direito.  Partindo dessa premissa, a recorrente ainda transcreve algumas passagens do  Termo de Verificação Fiscal:    “(...)  Fl. 8315DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ao  referir  ­se  ao  depoimento  do  gerente  da  agência  do  banco  Bradesco de Venda Nova do Imigrante "que AIDES e a mulher  dele DIVA LOPES nunca estiveram na agência para movimentar  a Conta  corrente 5242­6 e que  toda movimentação desta  conta  corrente era feita através do malote do Grupo Perim" (...) "não  ficou claro porque uma empresa cuja movimentação no ano de  2003,  nesta  agência  bancária  foi  de  mais  de  R$  8.000.000,00,  conforme  extratos  anexos  a  este  processo,  necessitou  de  R$  80.000,00  para  capital  de  giro  3) Porque  foi  necessário  que  o  proprietário  de  uma  empresa  deste  porte  precisasse  de  garantidores  para  um  empréstimo  de  pequena  monta?  (...)  ou  seja,  o  empréstimo  foi  mesmo  pessoal  como  Alega  o  senhor  AIDES em seu depoimento" (fl. 5687)  Ao referir ­se ao depoimento do gerente da agência do SICOOB  de  São  José  de  Fruteiras  "que  o  declarante  encaminhou  pelo  Malote de DEOCLECIO PERIM o cartão de Autógrafo pessoas  jurídica e física, a ficha de proposta/ cadastro para abertura de  conta  corrente  e  proposta  de  admissão  para  que  ele  (DEOCLECIO  PERIM)  colhesse  as  assinaturas  dos  sócios  da  empresa  São  Jorge  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.;  que o declarante afirma que AIDES ANGELO DE PAULO nunca  esteve  na  Agência  do  SICOOB  de  São  José  de  Fruteiras"  (fl.  5688)  Ao referir­se ao depoimento do gerente da agência do SICOOB  de Brejetuba "afirma que AIDES ANGELO DE PAULO e DIVA  LOPES VALADARES DE PAULO nunca  estiveram na Agência  do  SICOOB  de  Brejetuba  para  movimentar  a  conta  corrente  5035­0; que o declarante sabe dizer que todas as transferências  de dinheiro da conta corrente 5035­0 eram feitas por telefone e a  pessoa que ligava pedindo as transferências era JOSÉ  ADRIANO BELIZARIO". (fls. 5688 e 5689).  À  11.  5690  relata  a  fiscal  "Depreende­se,  portanto,  que  ele  (sócio  da  São  Jorge)  possivelmente  não  tivesse  acesso  a  toda  esta movimentação financeira"  À­ fl. 5691 relata a fiscal "observando os documentos enviados  pelo  Bradesco  deparamo­nos  com  documentos  de  retirada  de  talão  de  cheques  e  vários  cheques  assinados  por  outra  pessoa  que não o sócio da empresa, fls. 0387 a 0393, 3733, 3737 a 4560  a  4565,  apesar  da  mesma  não  ter  indicado  procurador.  Além  disso,  as  assinaturas  apostas  nos  cheques  de  fls.  4206  a  4558  não parecem ter sido feitas por AIDES ANGELO DE PAULO"  Às fls. 5701 a 5702 expõe a fiscal detalhadamente que o exame  grafotécnico feito pela Polícia Civil concluiu pela falsidade das  assinaturas  apostas  nas  propostas  de  abertura  das  contas  correntes  objeto  deste  auto,  bem  como  nas  procurações  utilizadas  para  movimentar  algumas  destas  contas  "As  assinaturas de Aides Angelo de Paulo e de Diva Lopes Valadares  que  constam das  fichas­propostas  de abertura  de  conta  pessoa  jurídica  em  nome  de  São  Jorge  Comércio  Importação  e  Fl. 8316DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 13          12 Exportação Ltda., no Banco Bradesco agência 1488­5 C/C 5242­ 6 são falsas, fls. 1541 "( ... )  "As  assinaturas  de  Aides  e  Diva  que  constam  dos  Cartões  de  Autógrafo Pessoas Jurídicas e físicas do SICCOB, conta 5035­0  (venda  Nova)  data  de  04/02/2003  em  nome  de  São  Jorge  Comércio Importação e Exportação Ltda. são falsas, fls. 1542"  "As  assinaturas  de  Aides  Angelo  de  Paulo  e  de  Diva  Lopes  Valadares  que  constam  das  fichas­propostas  de  abertura  de  conta  e  cartão  de  assinatura  pessoa  jurídica  em  nome  de  São  Jorge Comércio Importação e Exportação Ltda., aposta sobre a  palavra  "representante"  do  Banco  Bradesco,  agência  1710­8  C/C 7093­9 são falsas, fls. 1542"  (...)  "As assinaturas de Aides Ângelo de Paulo que constam do termo  de  adesão  às  cláusulas  do  contrato  de  abertura  de  conta  corrente  e  conta  poupança­  pessoa  jurídica,  plano  ouro  de  serviços­pessoa  jurídica/termo  de  adesão,  autorização  para  levantamento  de  informações  cadastrais,  previsão  de  faturamento  2002/2003  e  relação  de  Faturamento  2002,  do  Banco  do Brasil,  todas  da  empresa  SÃO  JORGE COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  não  partiram  de  seu  punho e portanto, são falsas, f1s. 1543."  "As  assinaturas  de  Aides  Ângelo  de  Paulo  que  constam  no  Cartão de Autógrafo  / Pessoas Jurídicas e Físicas do SICOOB  C/C  3968­3,  em  nome  da  empresa  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMP E EXPORTAÇÃO LTDA, datado de 20/08/2002 são falsas.  Neste mesmo  banco SICOOB  de Cachoeiro  de  Itapemirim, as  assinaturas  apostas  sobre  as  palavras  "Assinaturas  do  Proponente  ou Responsável"  e  "Assinatura  do Depositante"  da  Ficha­Proposta/Cadastro  também  são  falsas,  fls.  1543."  "As  assinaturas  de  Aides  Angelo  de  Paulo  sobre  a  palavra  "Proposto" da Proposta de admissão do SICOOB, em nome da  empresa  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMP  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, datada de 31/07/2002 são falsas, bem como a assinatura  que conta da Declaração feita para o SICOOB de Cachoeiro de  Itapemirim  (contas  em Castelo),  em  nome  da  empresa,  datada  de 21/08/2002 também é falsa, fls. 1543.  (...)"    Concluiu­se  no  procedimento  administrativo  nº  1.17.  000.000725/2004­87  que  todas  as  contas  alvo  da  presente  fiscalização  foram  abertas  mediante  falsificação  ideológica  e  que  as  movimentações  financeiras  subsequentes  também  se  deram  através  de  fraude nas assinaturas dos documentos procuratórios.   Ocorre que, a par destas informações conclusivas, a auditoria fiscal norteou o  processo fiscalizatório de maneira equivocada. Tal assertiva é coadunada com o entendimento  do recorrente:   Fl. 8317DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 14          13 “(...) inobstante tenha sido cabalmente comprovado nos autos do  processo administrativo fiscal que a pessoa jurídica autuada não  foi responsável pela movimentação financeira, mas sim terceiras  pessoas  utilizando­se  indevidamente  a  razão  social  sem  autorização e conhecimento dos sócios, a  ilustre auditora fiscal  lavrou o auto  em  face da pessoa  jurídica São Jorge Comércio  Importação e Exportação Ltda.,  e de seus  sócios. Os  terceiros  identificados  como  aqueles  que  efetivamente  movimentaram  as  contas bancárias  foram colocados na condição de responsáveis  solidários.   Vê­se,  pois,  que a pessoa  jurídica autuada e  seus  sócios  foram  penalizados  em  razão  da  denúncia  que  fizeram.  Mesmo  tendo  sido  provado  que  a  movimentação  foi  feita  à  sua  revelia,  permaneceram como autuados/devedores principais. (...)”      O auto de infração fora lavrado em nome da ora recorrente. Porém, esta não  tem  nenhuma  responsabilidade  por  parte  das  movimentações  financeiras  que  em  seu  bojo  ocorreram de forma criminosa, sendo­lhe atribuída de forma totalmente indevida a presunção  de omissão de receitas e o consequente dever de pagamento dos tributos sobre estas incidente.    Percebe­se patente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que deve  ensejar a anulação do lançamento.     A  segregação  que  deveria  ser  feita,  tendo  como  premissas  as  conclusões  atingidas  no  P.A.  nº  1.17.  000.000725/2004­87,  cinge­se:  a  determinação  da  atividade  operacional  da  ora  recorrente,  as  receitas  dali  advindas,  a  apuração  do  lucro  tributável,  e  as  contabilizações  antecedentes  e  recolhimentos  consequentes;  e  as  movimentações  financeiras  concretizadas de forma criminosa por  terceiros. Deste modo deveriam ser delineados os atos  fiscalizatórios.  Pois bem.  A entidade ofertou suas declarações fiscais e, oportunamente, o lastro de sua  escrituração contábil e comercial. A fiscalização, então, constatou (fls. 5707):    “(...)  Examinando­se  as  Declarações  de  Pessoa  Jurídica  entregues  pela fiscalizada temos a seguinte situação:    Fl. 8318DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 15          14     (...)”      Do exposto, resta inequívoco que a ora recorrente, diante de sua inatividade,  não apresentou quaisquer valores  referentes  a  receitas, o que deve culminar na consequência  lógico­contábil de que também não auferiu lucro tributável.  Inexistindo receitas,  tampouco  lucros, não há que se  falar na materialização  da hipótese de incidência do PIS e da COFINS e do IRPJ e da CSLL, respectivamente.  Ademais,  seria  ferir  de  morte  pilar  norteador  do  ordenamento  jurídico­ tributário, qual seja, o princípio da capacidade contributiva.   À título elucidativo, constate­se que referido preceito deve se desmembrar em  duas manifestações concretas distintas.  Conforme  professora  o  ilustre  Paulo  Barros  de  Carvalho,  a  capacidade  contributiva  em  sua  vertente  absoluta  ou  objetiva  “retrata  a  eleição,  pela  autoridade  legislativa competente, de fatos que ostentem signos de riqueza”. É estar diante de um fato que  se constitua numa manifestação de riqueza, de eventos que demonstrem aptidão para concorrer  às despesas públicas. Há, então, um sujeito passivo potencial.  Já  a capacidade contributiva  relativa ou  subjetiva quer definir  a capacidade  identificada pelo legislador, que elege o sujeito individualmente considerado, apto a contribuir  na  medida  de  suas  possibilidades  econômicas,  suportando  o  impacto  tributária.  Revela,  portanto, a aptidão de contribuição na medida das possibilidades econômicas de determinada  pessoa. Há, portanto, um sujeito passivo efetivo, deixando de ser apenas potencial, pois apto ou  não a absorver o impacto tributário.  A hipótese de incidência dos tributos, desta forma, deve passar pelo crivo do  princípio da capacidade contributiva em suas duas manifestações, para que por si, represente a  consumação  fática deste preceito e assim  se mantenha robusta em direção ao atingimento de  diretrizes e escopos tributários e constitucionais, essencialmente sob a concretização de direitos  sociais perpetrados na Carta Magna.  A  fiscalização,  ao  supor,  então,  a  omissão  de  receitas  como  um  signo  de  riqueza e  ao  eleger o ora  recorrente  como apto  a  sofrer o  impacto  tributário dali  decorrente,  presumiu sua capacidade contributiva. Não se pode olvidar, de forma integralmente errônea.  Ainda  que  se  tenha  atribuído  a  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  a  ora  recorrente  se  manteve  como  devedora  principal,  alvo  principal  da  autuação  fiscal  e,  então,  como o foco de capacidade contributiva na relação que se estabelece.  Fl. 8319DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 16          15 Ora,  restou  comprovado  que  as  movimentações  financeiras  foram  concretizadas por terceiros. Seja pela utilização de procurações falsas ou mesmo pela prática de  crime  de  falsidade  ideológica,  os  verdadeiros  responsáveis  pela  movimentação  (que  não  os  sócios  da  recorrente)  obtiveram  lucro  com  a  compra  e  venda  de  café  e  não  recolheram  os  tributos devidos.   O  signo  de  riqueza,  neste  caso  concreto,  está  oculto  ao  recorrente  e  não  é  aproveitável  às  suas  atividades, de modo que o  impacto  tributário deve  incidir  sobre  aqueles  que diretamente usufruem deste elemento objetivo. O foco de ação da capacidade contributiva  deve ser deslocado a quem de direito e de fato, ou seja, aos terceiros que obtiveram receitas ou  lucros com as movimentações financeiras.  Neste contexto reputa­se essencial a aplicação análoga do princípio contábil  da  entidade,  que  versa  sobre  a  separação  dos  patrimônios  da  empresa  e  de  seus  respectivos  sócios ou proprietários (ou terceiros), fazendo com que os atos e fatos ocorridos no patrimônio  daquela sejam registrados de forma autônoma ao patrimônio destas:    “Seção I  O Princípio da Entidade  Art.  4º O Princípio  da Entidade  reconhece  o Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  ­  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônio autônomos não resulta em nova Entidade, mas numa  unidade de natureza econômico contábil.”      Ademais, cumpre observar que, ainda que o instituto de presunção relativa de  omissão  de  receitas  esteja  originalmente  contaminado  pela  distorção  ideológica  advinda  das  informações trazidas nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.17. 000.00072512004­87,  sua aplicação posterior deve significar a atenção ao art. 42 da Lei 9.430/96, em sua inteireza.  Especialmente o parágrafo 5º deste dispositivo  legal  traz a determinação capaz de elucidar o  fato de que os rendimentos ou receitas deveriam ter sido efetuadas em nome dos terceiros na  condição de efetivos titulares da conta.    Segue transcrição do artigo:    Fl. 8320DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 17          16 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.”      Portanto, mesmo que se supere ou ignore o fato de que o recorrente não é o  real responsável pelas movimentações financeiras, uma vez inserido faticamente o instituto da  presunção,  sob  a  égide  do  caput  do  art.  42,  deveria  ter  sido  observado  o  disposto  em  seu  parágrafo 5º. Tal atendimento deslocaria a determinação das receitas aos terceiros de má­fé.  Dessa forma não são necessárias mais argumentações para constatar­se que o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  além  de  todo  o  exposto,  fora  lavrado  em  desacordo  com  a  previsão legal expressa para o caso. Isto é, o contribuinte autuado não foi o responsável/titular  dos valores movimentados.  Ainda  que  superados  todos  esses  argumentos,  deve­se  ter  cristalino  que  as  presunções de veracidade são  instrumentos voláteis  e oscilantes. Se prestam a  impulsionar  a  busca  pela  verdade  dos  autos  a  todo  custo,  invertendo  o  ônus  tributário  a  medida  que  as  comprovações exigidas por uma parte vão se realizando pela outra.  A  fiscalização,  ao  invocar  equivocamente  a  omissão  de  receitas,  trouxe,  então,  uma  presunção  relativa  passível  de  ser  ilidida  a  qualquer momento  pelo  contribuinte.  Este, por sua vez, de pronto, trouxe as comprovações e alegações no sentido de que as receitas  eram oriundas de movimentações financeiras realizadas por terceiros, de modo criminoso.  Os  sócios  AIDES  ÂNGELO DE  PAULO  e  DIVA  LOPES  VALADARES  DE PAULO não exerceram controle sobre quaisquer movimentações financeiras, de modo que  tal afirmativa deve ser aproveitada para pessoa jurídica por estes representada, a ora recorrente  SÃO JORGE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Neste ponto cabe a transcrição de trecho do procedimento fiscal (fls. 5670):    “(...)  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil, através do exame de toda a documentação e  diligências  efetuadas  concluímos,  conforme  citado  nos  itens  anteriores,  que os  sócios  formais da SÃO JORGE COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  os  senhores  AIDES  ÂNGELO  DE  PAULO  E  DIVA  LOPES  VALADARES  DE  Fl. 8321DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 18          17 PAULO,  não  tiveram  controle  sobre  a  totalidade  da  movimentação  financeira  da  empresa,  movimentação  esta  proveniente da venda de café. Não tiveram, portanto, gerência  sobre a totalidade dos negócios da mesma.  Portanto todas as movimentações financeiras que deram origem  as  receias  supostamente  omitidas  são  inerentes  a  atividade  da  recorrente,  que  destas  não  usufruiu  em qualquer momento. De  outro modo, o fizeram as pessoas físicas abaixo elencadas:  Concluímos também que MÁXIMO BICALHO THEZOLIN, CPF  007.968.157­85,  VERA  LUCIA  VALTER  KROHLING,  CPF  777.132.907­10,  GABRIEL  FRANCISCO  KROHLING,  CPF  843.832.087­20,  ELISETE  BARBOSA  SCHUAB,  CPF  832.980.457­72,  tiveram  de  alguma  forma  participação  na  fiscalizada  e  tinham  interesse  na  mesma.  O  ato  de  gerir  ficou  caracterizado  em  virtude  de  possuírem  procuração  para  negociar  em  nome  da  fiscalizada  com  total  liberdade  para  comprar,  vender,  pagar,  abrirem  e  movimentarem  as  contas­ correntes  da  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA. Movimentaram contas da empresa sob a  alegação de serem corretores.  Os  senhores  DEOCLÉCIO  PERIM,  CPF  652.730.017­49  e  DECIO  PERIM,  CPF  478.320.707­06,  também  tiveram  de  alguma  forma  gestão  sobre  a  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  uma  vez  que  tiveram  acesso  a  talonários  de  cheques  e  outros  documentos bancários  da empresa e tiveram despesas suas ou de suas empresas pagas  com  cheques  da  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.   (...)”      A sujeição passiva solidária referente às pessoas físicas citadas, firmada por  meio do nulo auto de infração, também não deve prosperar.   A  consequência  lógica  de  todo  o  exposto  neste  voto  deve  culminar  na  indicação de cada uma dessas pessoas físicas como contribuintes de fato e devedores principais  do ônus fiscal decorrente das movimentações financeiras individualmente realizadas, de forma  ilícita.  Veja,  a  análise  das  movimentações  financeiras  da  recorrente  é  válida  e  converge  para  a  busca  da  verdade  dos  autos.  No  entanto  a  cobrança  dirigida  exatamente  a  recorrente, como devedora principal, é causa de nulidade, por determinação errônea do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Demonstrou­se,  em  contrapartida,  que  as  pessoas  físicas  obtiveram  lucros  e  receitas  através  destas movimentações  financeiras  e,  por  isso,  devem  ser  onerados com a tributação.  Reitere­se,  o  modo  como  fora  conduzida  a  ação  fiscal  não  condiz  com  as  conclusões  atingidas  no  Procedimento  Administrativo  nº  1.17.  000.000725;2004­87.  As  informações  colhidas,  no  entanto,  não  são  inúteis  e  vãs,  pelo  contrário,  são  essenciais  para  Fl. 8322DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 19          18 atribuir devidamente a  infração e o quantum devido por cada um dos terceiros de má­fé, sob  um prisma estritamente fiscal.   As  movimentações  financeiras  foram  devidamente  justificadas  através  de  planilhas (fls. 6547 a 6569), após passarem por diversos filtros durante o discorrer do processo,  de modo que a tributação devida por terceiros de má­fé, verdadeiros gozadores das receitas dali  advindas, deve ser levado a cabo em bases sólidas e consistentes.  Novamente cabe o destaque, no entanto, de que a constituição definitiva do  crédito  tributário  através  do  lançamento  resta  comprometida  ao  elencar  a  empresa  SÃO  JORGE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  como  devedora  principal,  quando na realidade, esta não omitiu receitas e tampouco detinha algum dever de arcar com a  oneração de sua tributação.  O  que  resta  ao  presente  julgador  é  determinar  a  anulação  dos  autos  de  infração concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Há afronta direta ao artigo 10, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, no viés de um erro formal:    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  (...)”    Mas também há claramente um erro material (inclusive fonte originadora do  erro formal), tratando­se, claramente, de vício material quando a falha na identificação decorre  de  erro  na  subsunção  do  fato  à  regra  matriz  de  incidência,  essencialmente  em  seu  critério  pessoal.  Conquanto, pugna o presente julgador pela possibilidade de convalidação do  ato, bastando consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento  a  ele,  em  prol  da  instrumentalidade  das  formas  e  principalmente  do  princípio  da  verdade  material.   A falta de cobrança destes valores à título de tributação, além de danoso ao  erário público, premia aqueles que dolosamente e de forma criminosa praticaram a sonegação  fiscal. Os  terceiros  de má­fé  que movimentaram  de  fato  as  contas  do  recorrente  não  podem  restar  isentos da obrigação  tributária que  lhes cabe, de modo que a decisão aqui adotada não  deve ser um empecilho para tanto.  Imprescindível que se conceda o prazo para confecção de novo lançamento,  nos  termos do art. 173,  I do CTN, com as correções de  fato e de direito cabíveis, clamando,  este  julgador,  pelo  atingimento  da  verdade  e  da  justiça,  instrumento  e  diretriz  do  Direito,  respectivamente.  Fl. 8323DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 20          19 Diante da anulação do auto de infração, a análise de todas as outras questões  suscitadas, resta prejudicada, por estarem também neste instrumento veiculadas.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, redatora designada  1  Contexto.  1.  Os  autos  de  infração  combatidos  foram  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica  São  Jorge Comércio  Importação  e Exportação Ltda. Os  terceiros  identificados  como  aqueles  que  efetivamente movimentaram as contas bancárias foram colocados na condição de responsáveis  solidários.   2.  Os sócios da autuada são o sr. Aídes Angelo de Paulo e sra. Diva Lopes Valadares  de Paulo.  3.  O Oficio MPF/PRES/Nº 1535/2004, de 29 de junho de 2004, pág. 4,  informa que  foi  instaurado  pela  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Espírito  Santo,  Procedimento  Administrativo Criminal PR/ES nº 1.17.000.000725/2004­87, a partir de  termo de declaração  prestado pelo sr. Aídes Angelo de Paulo, assim sintetizado:  Síntese:  Aídes  Ângelo  de  Paulo  teria  sido  utilizado  como  interposta  pessoa  (laranja)  para  movimentar  recursos  financeiros  pertencentes  a  Décio  Perim,  Dalto  Perim  e  Deoclécio Perim, tendo diversas contas bancárias em seu nome ­  Aides trabalhou para as citadas pessoas na compra e venda de  café,  abriu  as  empresas  LUCREP,  A.  DE  PAULA  E  CIA,  entretanto  após  consulta  na  Fazenda  Estadual  constatou  a  existência de 17 empresas em seu nome, dentre ela a São Jorge  Comércio e Importação.  Fl. 8324DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 21          20 4.  Às págs. 5/12, constam: Depoimento do sr. Aídes Angelo de Paulo, de que permitiu  que empresas fossem abertas em seu nome, por Décio Perim e que, sabedor de que a empresa  sonegou  impostos,  buscou  informações  e  constatou  o  relatado;  e  Ofício  nº  1.307/2004/DRF/VIT/Sapac, em resposta a solicitação da Procuradoria, relacionando empresas  que  constavam  como  sendo  responsável  o  depoente  e  incluídas  em  programação  de  fiscalização.  2  Acórdão DRJ/RJO.  5.  Os autos de  infração  foram considerados parcialmente procedentes, na decisão de  primeira instância, págs. 7.429/7.463 (fls. 6.767/6.801­ impressa), que:  a.  rejeitou as preliminares de nulidade dos autos;  b.  rejeitou a preliminar de decadência;  c.  rejeitou  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados  pelos  Responsáveis  Passivos Solidários;  d.  rejeitou pedidos de audiência formulados por Responsáveis Passivos Solidários;  e.  analisou  os  argumentos  de  mérito,  dos  responsáveis  solidários,  quanto  ao  lançamento,  mas  não  analisou  a  pertinência  da  responsabilização  solidária,  entendendo, que:  200  Deste  modo,  considerando  a  ausência  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  decidir  quanto  à  responsabilização  das  pessoas  indicadas  pela  fiscalização,  pois  esse  juízo  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, e, que a apreciação por esta Turma seria meramente  opinativa, visto que a decisão não faria coisa julgada perante a  Fazenda  Nacional,  deixo  de  apreciar,  em  relação  às  impugnações  apresentadas,  apenas  os  argumentos  relativos  à  responsabilidade solidária.  f.  excluiu da omissão de receitas:  230  ­  as  diferenças  entre  os  valores  demonstrados  no  quadro  anterior (Resumo dos valores retificados em sede de diligência)  e  aqueles  constantes  do  resumo  de  crédito  bancários  às  fis.  5.709/5.710;  231 ­ as transferências de valores entre contas do próprio titular  (nosso parágrafo 224).  Fl. 8325DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 22          21 3   Recursos Voluntários.  6.  Haja  vista  que  os  argumentos  apresentados  são  os  mesmos  das  impugnações  apresentadas  pela  empresa  e  Responsáveis  Solidários,  deixo  de  relatá­lo  por  já  constar  dos  autos, citando a seguir, apenas de forma muito sintética, os argumentos diferentes da Autuada e  dos Responsáveis Solidários não julgados pela DRJ.  7.  A autuada, págs. 7.494/7.514, além de apresentar os argumentos já descritos, aduziu  argumentos contra a aplicação de juros sobre a multa, de que afirma ter tomado conhecimento  ao ser cientificada do Acórdão DRJ/RJO.  8.  Gabriel  Francisco  Krohling  e  Vera  Lucia  Valter  Krohling,  págs.  7.652/7.670,  arguem  nulidade  dos  autos  por  falta  de  individualização  do  valor  atribuído  ao  devedor  solidário;  no mérito,  que  a  procuração  que  serviu  de  base  para  a  responsabilização  não  deu  poderes  de  gestão  e  é  especifica  para  uma  conta;  que  todas  as  operações  de  venda  de  café,  comprovadas com notas fiscais foram intermediadas pela V.G.Krohling Ltda ­ ME, da qual os  recorrentes  são  os  únicos  sócios,  as  comissões  pela  corretagem  são  pagas  pelo  comprador  e  apresentam planilhas comprobatórias, com notas fiscais e documentos que provam que foram  mandatários da Autuada, unicamente a conta bancária do Banco do Brasil S/A, ag. 3208­5, c/c  7.137­4  9.  Elisete  Barbosa  Schuab,  págs.  7.607/4.648,  além  dos  mesmos  argumentos,  argui  nulidade  dos  autos  por  falta  de  individualização  do  valor  atribuído  ao  devedor  solidário;  no  mérito, que a procuração que serviu de base para a responsabilização não se refere ao período  autuado e é restrita, e falta de provas para sua responsabilização; que PIS, Cofins e CSLL não  podem ser exigidos, porque a empresa tem como objeto social a exportação de produtos;   10.  Deoclécio Perim, págs. 7.674/7.862, afirma que se a DRJ não tem competência para  tratar da responsabilização solidária, então o fiscal autuante também não a possui, sendo nulos  os  autos;  que  as  alegações  de  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  não  foram  ventiladas,  o  que  invalida  o  julgamento  da DRJ;  inconstitucionalidade  da  exigência  de  garantia  para  recorrer;  requer  nulidade  da  decisão  DRJ,  retornando  os  autos  para  julgamento  da  responsabilização  solidária, pois o CARF já fixou a sua competência, e por consequência a das DRJ de julgar a  responsabilidade  tributária;  reclama  do  indeferimento  das  perícias  e  diligências  solicitadas;  argumenta conta sua responsabilização por interesse comum; advoga imunidade sobre receitas  de exportação;   11.  Décio Perim, págs. 7.876/8.065, nos mesmos termos que Deoclécio Perim.  12.  Máximo Bicalho Thezolin, págs. 7.865/7.871, falta de previsão legal para imputar a  terceiros a responsabilidade tributária; que atuou como mero corretor.  4  Resolução nº 1202­000147 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  13.  Determinou  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  fosse  proferida decisão  transitada em  julgado nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 601.314,  em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  14.  Consulta ao  sítio do TRF  informa que oAcórdão do RE nº 601.314,  transitou  em  julgado em 11/10/2016, nos seguintes termos:  Fl. 8326DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 23          22 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema  225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item "a" do tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  "O  art.  69  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para a  fiscal";  e,  quanto ao  item "b",  a  tese:  "A Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos  termos  do  artigo  144,  §  l9,  do  CTN",  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello.  15.  Do  transcrito  supra,  verifica­se  que  a  questão  foi  definitivamente  julgada,  não  havendo obstáculo à utilização de informações obtidas das instituições financeiras pelo fisco.  5  Conclusão do voto vencido.  16.  Os parágrafos a seguir reproduzidos sintetizam a conclusão do relator, vencido.  O  auto  de  infração  fora  lavrado  em  nome  da  ora  recorrente.  Porém,  esta  não  tem  nenhuma  responsabilidade  por  parte  das  movimentações financeiras que em seu bojo ocorreram de forma  criminosa,  sendo­lhe  atribuída  de  forma  totalmente  indevida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  o  consequente  dever  de  pagamento dos tributos sobre estas incidente.  Percebe­se  patente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que deve ensejar a anulação do lançamento.   (...)  A sujeição passiva solidária referente às pessoas físicas citadas,  firmada  por  meio  do  nulo  auto  de  infração,  também  não  deve  prosperar.   A  consequência  lógica  de  todo  o  exposto  neste  voto  deve  culminar na indicação de cada uma dessas pessoas físicas como  contribuintes  de  fato  e  devedores  principais  do  ônus  fiscal  decorrente  das  movimentações  financeiras  individualmente  realizadas, de forma ilícita.  17.  Porém, a turma, por maioria de votos, entendeu que descabe a nulidade dos autos de  infração.  18.  Cabe  aqui  comentar  sobre  outra  empresa  que  também  foi  formalizada  com  os  sócios  sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo  e  sra.  Diva  Lopes  Valadares  de  Paulo:  o  Ofício  nº  1.307/2004/DRF/VIT/Sapac, em resposta a solicitação da Procuradoria, citado no início deste  Fl. 8327DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 24          23 voto, informou que a empresa A.A. de Paulo & Cia Ltda, CNPJ 03.229.292/0001­27, foi objeto  de fiscalização,  também em função do mesmo Procedimento Administrativo Criminal PR/ES  nº  1.17.000.000725/2004­87;  em  pesquisa  no  e­processo,  localizou­se  o  correspondente  processo  de  nº  15586.001093/2007­16,  em  que  as  circunstâncias  descritas  são  análogas;  em  relação  ao  mesmo  foi  proferido  o  Acórdão  nº  12­23.361,  de  16  de  março  de  2009,  pela  DRJ/RJO1, que foi anexado ao presente processo às págs. 8.108/8.302; este Acórdão analisou a  questão posta da ilegitimidade de se responsabilizar a empresa, porém havia a prova de que as  procurações  aos  responsáveis  solidários  naquele  processo,  emitidas  pelo  sr.  Aídes,  foram  atestadas como verdadeiras, pelo Cartório, cite­se:   Da Preliminar de Nulidade Devido à Interposição de Pessoa   18. Alega a  Interessada que os autos de  infração seriam nulos,  pois  teria  ficado  comprovado  que  os  depósitos  pertenciam  a  terceiros, evidenciando interposição de pessoa, e que, portanto,  como  estabelece  o  §  5o  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  deveria  ter  sido  efetuada em nome dos terceiros na condição de efetivos titulares  dessas contas.  19. Passo a me pronunciar.  20.  Tendo  em  vista  que  a  Interessada  alega  que  as  contas  bancárias em foco teriam como efetivos titulares terceiros e não  ela, examinarei a seguir o que se tem nos autos a respeito dessas  contas. Antes,  porém,  faço a observação de que  considero  esta  preliminar como sendo de mérito, uma vez que a Auditora Fiscal  Autuante identificou conscientemente, e não por mero engano, a  Interessada como a titular das contas bancárias cm questão.  19.  O  relator  daquele  processo  descreveu  as  contas  e  os  documentos  e  que  as  procurações  foram  confirmadas  como  autênticas  pelo  Cartório  que  atestou  que  o  sr.  Aídes  esteve no mesmo pessoalmente para concedê­las, e concluiu:  20.1.4.  Como  se  vê,  a  Interessada,  representada  por  seu  sócio  gerente Aídes Ângelo de Paulo, por meio de procuração pública,  e  que,  portanto,  tem  fé  pública,  outorgou  poderes  ao  Sr.  Jose  Tarcísio Malacarne  para  abrir  e  movimentar  contas  correntes  em nome da Interessada, o que ele fez comprovadamente.  20.  Já no caso do processo que ora se julga, cabe destacar que a DRJ/RJO1 evidenciou  que nenhum dos pressupostos de nulidade dos autos de infração foi ferido, cite­se:  NULIDADE  143 Inicialmente, verifico que o lançamento tributário, efetuado  pela  autoridade  administrativa  preenche  todos  os  requisitos  do  art. 142 da Lei 5.172/66  (CTN):  foi verificada a ocorrência do  fato  gerador,  determinada  a  matéria  tributável  (omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários da pessoa  jurídica),  calculado o montando  dos  tributos  devidos,  identificado  o  sujeito  passivo  e,  por  fim,  proposta a aplicação de penalidade (multa de 150%), conforme  demonstrado às fls. 5.713/5.756.  Fl. 8328DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 25          24 144 De igual sorte, ao contrário do que alegam os interessados,  o  auto  de  infração atende  o  disposto  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  inclusive  quanto  aos  incisos  IV  e  V,  que  merecem  destaque,  por  terem  sido  citados  na  impugnação  de  Gabriel Francisco Krohling e Vera Lúcia Valter Krohling.  21.  Os  argumentos  de  que  os  sócios  sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo  e  sra.  Diva  Lopes  Valadares de Paulo, os quais reconheceram em seus depoimento que cederam seus dados para  a constituição de uma empresa, mas que a autuada foi constituída à sua revelia e à sua revelia,  movimentados os valores autuados, não se prestam a anular a autuação.  22.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  determina:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  23.  No  presente  caso,  não  é  responsabilidade  da Administração  Tributária  atuar  para  sanar  o  prejuízo  causado  aos  sócios  oficiais,  sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo  e  sra.  Diva  Lopes  Valadares de Paulo, por pessoas em quem confiaram e que alegadamente, os ludibriaram ­ se  autorizaram o uso de seus nomes e CPF na constituição de empresa por outrem, tal acordo não  pode ser oposto à Administração Tributária, para elidir a cobrança dos  tributos devidos, nem  mesmo  se  aquelas  pessoas  ultrapassaram  o  que  havia  sido  acordado,  constituindo  outras  empresas e movimentando recursos no nome desses sócios, à revelia dos mesmos.  24.  Dessa  forma,  a  autuação  regularmente  constituída,  não  é  nula;  as  pessoas  que  alegadamente falsificaram assinaturas dos sócios da empresa, sr. Aídes Angelo de Paulo e sra.  Diva Lopes Valadares de Paulo, foram responsabilizadas solidariamente; uma vez constituído o  crédito  tributário, de  forma definitiva, a cobrança será dirigida à Autuada e aos  responsáveis  Passivos Solidários; se estas pessoas, nas quais os sócios depositaram confiança,  traíram esta  confiança,  prejudicados  já  apresentaram  documentos  e  procederam  à  denúncia,  questão  que  será considerada quando da cobrança do débito constituído definitivamente; e neste caso, cabe  ao , sr. Aídes Angelo de Paulo e sra. Diva Lopes Valadares de Paulo, processar judicialmente  as pessoas que usaram seus nomes e assinaturas, para que assumam os débitos.  25.  Citem­se  ainda  "Perguntas  e  Respostas",  fonte:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro­de­pessoas­fisicas­ cpf/assuntos­relacionados/perguntas­e­respostas:  42.  COMO  SABER  SE  O  CPF  ESTÁ  SENDO  USADO  POR  OUTRA PESSOA?  O contribuinte deve realizar suas próprias verificações. Em caso  de  suspeita  de  uso  indevido,  o  caso  deve  ser  denunciado  á  polícia.  43.  CPF  SENDO  UTILIZADO  INDEVIDAMENTE  POR  TERCEIROS  PARA  COMPRAS  NA  INTERNET,  COMO  PROCEDER?  Fl. 8329DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 26          25 Procure  a  polícia  para  denunciar  o  caso.  Não  é  possível  cancelar  ou  trocar  o  número  do  CPF,  somente  por  meio  de  mandado judicial.  Em caso de  roubo,  registre um boletim de ocorrência. No caso  de uso indevido do seu número, além do registro do boletim de  ocorrência,  procure  um  advogado  para  se  informar  sobre  indenização/reparação pelos prejuízos.  26.  Cite­se o a seguinte decisão judicial, que decidiu que à União não cabe responder  por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento  da  apelada.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  erro  imputável  à  Receita  Federal,  mas,  sim,  em  conduta criminosa de responsabilidade de outrem.  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  TRF­5  ­  Apelação  Cível: AC 00001915020134058201 AL TRF­5  ­ Apelação Civel  AC 00001915020134058201 AL (TRF­5)  Data  de  publicação:  12/03/2015  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DECLARAÇÃO  FRAUDULENTA  EM  NOME  DA  PARTE  AUTORA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ANULAÇÃO  DO  DÉBITO.  DANOS  MORAIS.  NÃO  CONFIGURADOS.  1.  As  provas  acostadas  aos  autos  comprovaram  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  decorrência de atos praticados por  falsários,  que utilizaram os  dados  do  Sr.  Severino  Barbosa  de  Sousa  para  o  inserir  no  quadro  societário  da  Empresa Metalúrgica  Electro  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e  responsabilizá­lo  pelos  débitos  da  empresa,  realizando, inclusive, declaração de rendimentos falsa. 2. Trata­ se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude  contra  o  Fisco,  mediante  a  entrega  de  falsas  declarações  de  Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome  dos  contribuintes.  3.  Da  leitura  do  art.  37  ,  parágrafo  6o,  da  CF/88,  conclui­se  que  os  elementos  essenciais  para  a  caracterização da  responsabilidade  são: a) dano; b) a  conduta  comissiva  ou  omissiva  do  agente  do  Estado  e  c)  causalidade  material  entre  o  eventus  damni  e  a  conduta  do  agente.  4.  Na  presente  demanda  não  há  configuração  da  responsabilidade  civil,  dado  que  à União  não  cabe  responder  por  danos morais  decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de  documento  da  apelada.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  erro  imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de  responsabilidade de outrem. 5. Tendo sucumbido as duas partes,  impõe­se que cada uma suporte os honorários de seus próprios  advogados.  6.  Apelação  parcialmente  provida,  para  afastar  os  danos morais.  Fl. 8330DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 27          26 6  Demais contestações de mérito, relativas ao Acórdão DRJ/RJO, apresentadas pela  Recorrente e pelos Sujeitos Passivos Solidários.  6.1  NULIDADE  27.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO1 nº 12­23.172,  de págs. 7.429/7.463 (fls. 6.767/6.801­ impressa),   6.2  DECADÊNCIA  28.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO1 nº 12­23.172.  6.3  AMPLA DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.  29.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO nº 12­23.172.  6.4  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  30.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO nº 12­23.172.  6.5  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/ARBITRAMENTO.  31.  Este  voto  reitera  os  argumentos  e  conclusão  do Acórdão DRJ/RJO nº  12­23.172,  inclusive nos subitens referentes às alegações de Duplicidade de créditos e transferências entre  contas do próprio titular.  6.6  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC  32.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO nº nº 12­23.172.  6.7  MULTA QUALIFICADA,   33.  Este voto reitera os argumentos e conclusão do Acórdão DRJ/RJO nº nº 12­23.172.  7  Contestações em preliminar e no mérito, não julgadas pela DRJ/RJO.  7.1  SUJEIÇÕES PASSIVAS SOLIDÁRIAS.  34.  A análise se dá no item específico, a seguir.  7.2  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO NÃO ADIMPLIDA. INCIDÊNCIA.  35.  Embora apenas apresentada a questão, no recurso voluntário, à vista do argumento  apresentado  36.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  Fl. 8331DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 28          27 37.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  38.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.  39.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 8332DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 29          28 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  40.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   41.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   42.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   43.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  8  Sujeição Passiva Solidária. Competência para Julgamento.  44.  Ainda  tomando  como  a  empresa  A.A.  de  Paulo  &  Cia  Ltda,  CNPJ  03.229.292/0001­27,  que,  como  já  dito,  foi  objeto  de  fiscalização,  também  em  função  do  mesmo Procedimento Administrativo Criminal PR/ES nº 1.17.000.000725/2004­87, por meio  do processo nº 15586.001093/2007­16; em relação ao mesmo foi proferido o Acórdão nº 12­ 23.361,  de  16  de março  de  2009,  pela DRJ/RJO1,  que  foi  anexado  ao  presente  processo  às  págs.  8.108/8.302;  verifica­se  lá  que  as  circunstâncias  descritas  são  análogas,  tendo  sido  os  argumentos de  impugnação e  recursos voluntários os mesmos, porém a conclusão  foi de que  cabia a análise das responsabilidades Tributárias Solidárias; por  isso, cabe aplicar neste voto,  os argumentos expendidos no citado Acórdão:  Antes de analisar a situação individual dos quatro recorrentes, a  exemplo  do  que  fez  a  decisão  recorrida,  entendo  que  algumas  premissas  gerais,  e  outras  específicas,  precisam  ser  estabelecidas acerca da solidarização levada a efeito.  Fl. 8333DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 30          29 Relativamente aos fatos, observa­se que do Relatório Fiscal (fls.  6889 6890). que a Fiscalização, concluiu que os sócios formais  da  Interessada,  o  Sr.  Aídes  Angelo  de  Paulo  e  Diva  Lopes  Valadares de Paulo, não teriam tido controle sobre a totalidade  da  movimentação  financeira  da  empresa,  movimentação  esta  proveniente  da  venda  de  café.  e  que.  portanto,  não  teriam  exercido  gerência  sobre  a  totalidade  dos  negócios  da  mesma.  Além  disso,  ainda  segundo  ela.  todos  aqueles  por  ela  considerados  nos  Autos  de  Infração  como  responsáveis  solidários,  teriam  tido  de  alguma  forma  participação  na  Interessada e interesse na mesma, sendo que o fato de possuírem  procuração  para  negociar  em  nome  da  Interessada,  com  total  liberdade  para  comprar,  vender,  pagar,  abrir  e movimentar  as  contas­correntes  da  mesma,  caracterizariam  o  ato  de  gerir  a  empresa,  observando­se  que  eles  movimentaram  livremente  contas  correntes  da  Interessada  sob  a  alegação  de  dela  serem  corretores.  Foi  neste  resumido  contexto,  que  entendeu  a  Fiscalização  que  restaria caracterizada a sujeição passiva solidária das referidas  pessoas, nos termos do disposto no artigo 124.1, do C TN.  45.  No  processo  que  aqui  se  julga,  a  DRJ  não  se  pronunciou  sobre  a  questão,  entendendo não ser de sua competência, e se baseou em Acórdão nº 06­11.956, de 24 de agosto  de 2006, emitido pela DRJ em Curitiba/PR, processo nº 10980.002755/2003­67; mas, eis que,  em relação ao mesmo, o CARF determinou o  retorno dos  autos à DRJ, para que  julgasse as  impugnações dos responsáveis Tributários Solidários, Acórdão nº 104­21.488, de 23 de março  de 2006, cuja conclusão se aplica ao presente:  NULIDADE  ­  NORMAS PROCESSUAIS  ­  Presentes  as  causas  delineadas no art.  31, do Decreto n" 70.235/72,  caracterizadas  pela não apreciação das questões apresentadas pelo responsável  solidário, anula­se a decisão, nesta parte.  Preliminar acolhida  (...)  Claro  o  litígio  instaurado  em  nome  do  responsável  solidário,  cabo a DRJ  em primeira  instância  apreciar  as  questões  postas  nas  impugnações  apresentadas,  nos  termos  assentados  no  art.  203,1, primeira parte., da Portaria MF 259/2001 da Portaria n"  259/2001.  Presentes  as  causas  delineadas  no  arl.  31  do  Decreto  de  n°  70.235/72  caracterizada  pela  não  apreciação  da  impugnação  apresentaria  pelo  responsável  solidário;  anula­se  a  decisão  nesta parte.  Isto, posto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade  da decisão e determinar o retorno dos autos a primeira instância  para  que  sejam  examinadas  e  apreciadas  as  questões  manifestadas oportunamente pelo responsável solidário.  E o meu voto.  Fl. 8334DF CARF MF Processo nº 15586.001053/2007­66  Acórdão n.º 1201­001.848  S1­C2T1  Fl. 31          30 Sala das Sessões ­ DF, em 22 de março de 2006. (Grifou­se.)  46.  Ou seja, as impugnações apresentadas pelos Sujeitos Passivos Solidários devem ser  objeto de apreciação pela DRJ.  47.  Contudo,  na  sessão  de  julgamento,  tal  questão  não  foi  objeto  de  apreciação,  dado que o Relator votou pela nulidade da autuação.  48.  Assim, neste voto vencedor, apresentam­se os argumentos pela procedência da  autuação,  mas  não  se  julga  as  Responsabilizações  Solidárias  pelos motivos  expostos,  e  tampouco argumentos adicionais de mérito sobre o lançamento fiscal, apresentadas pelos  Responsáveis Solidários e não julgadas pela DRJ/RJO1.  49.  Esta  julgadora  formaliza  o  Acórdão  em  conformidade  com  o  decidido  e  apresentará Embargos de Declaração, para apontar a omissão ocorrida.  9  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                  Fl. 8335DF CARF MF

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