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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715481 #
Numero do processo: 13808.000378/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção de exação fundada em incorreta apuração de omissão de rendimentos. IRPF - EFEITOS DE ATOS NORMATIVOS - Correto o decisório singular que, mediante aplicação de ato normativo, reduz exigência tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16521
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000378/96-01 Recurso n°. : 15.461 — EX OFFICIO Matéria IRPF — Ex.: 1991 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : JOSÉ CARLOS BARBUIO Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.521 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a manutenção de exação fundada em incorreta apuração de omissão de rendimentos. IRPF - EFEITOS DE ATOS NORMATIVOS - Correto o decisório singular que, mediante aplicação de ato normativo, reduz exigência tributária. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ :1 MARTIAEPSCHERRER LEITÃO .1 i EN , ROBERTO WILLIAM GON* À LVES RELATOR FORMALIZADO EM: I 3 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000378196-01 Acórdão n°. : 104-16.521 Recurso n°. : 15.461 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de ofício de seu decisório n DRJ/SPO/SP/N° 15.619/97-12.8867, acostado às folhas 82190, através do qual exonerou, parcialmente, do imposto de renda de pessoa física, relativo ao exercício de 1991, exigido de ofício de José Carlos Barbuio. Fundamentou a exigência omissão de rendimentos apurada a partir de - análise da evolução patrimonial, através da qual foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de março/90, abril/90 e dezembro/90. Ante a peça impugnatório do sujeito passivo, a autoridade recorrente exclui , da exigência a pretendida omissão de rendimentos em abril/90, visto que incorretamente apurada, conforme explicitado às fls. 88 do decisório recorrido. Outrossim, com base nas Instruções Normativas nos. 032/97 e 46/97, excluiu dos encargos moratórios a TRD, anteriormente a 29.07.91 e determinou a inclusão dos rendimentos mensais apurados como omitidos na base de cálculo do imposto pnual. i É o Relatóri 2 ccs , .!'''' • • r'., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13808.000378/96-01 Acórdão n°. - : 104-16.521 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O Recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme fls. 30/32 deste processo, de fato, a fiscalização incidiu em lapso ao calcular os rendimentos de cadernetas de poupança no período de janeiro/90 a abril/90, com base na variação do BTNF, previsto na Lei n° 8.024, de 20.04.90. Não, do IPC, conforme estatuído pelo artigo 17, III, da Lei n 7.730/89, para o mesmo período. Tal procedimento inequivocamente distorceu o pretenso aumento patrimonial a descoberto, apurado em abril/90. Correto, portanto, o decisório recorrido, de excluir da base imponível ao aumento patrimonial a descoberto apurado em abril/909 Porquanto, incabível a manutenção de exação fundada em incorreta apurada de omissão de rendimentos. Igualmente, sem reparos o mesmo decisório que, fundado em atos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal, como as Instruções Normativas antes reportadas, reduziu o montante do tributo mantido nele mantido, Oetm como 'os encargos moratórios respectivos. 1 I e-- : contexto, pois, nego provimento ao recurso de ofício. \';10;4k.,ssões - D -m 19 de agosto de 1998 1 L411 na /i R e BERTO n IAM GONÇ dES 3 ccs

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4715331 #
Numero do processo: 13808.000085/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Recurso n°. : 148.539 Matéria : IRPF - Ex(s). 1994, 1995 e 1997 Recorrente : MARIN° MASSA Recorrida : 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPO II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.631 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINO MASSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão quanto à decadência. /JOU. ~-1?LENA COTTA Cfrp-dr PRESIDENTE • GUgWO LIA HADDAD RELATOR , . . FORMALIZADO EM: -5 2 OUT 1007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/9948 Acórdão n°. : 104-22.631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS.TY-- 94r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 Recurso n°. : 148.539 Recorrente : MARINO MASSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/03/1999 1 o auto de Infração de fls. 516/518, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física anos-calendário de 1993, 1994 e 1996, exercícios 1994, 1995 e 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 185.349,14 dos quais R$ 72.430,96 correspondem a imposto, R$ 54.323,22 a multa de oficio e R$ 58.594,97, a juros de mora calculados até 26/02/1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 517/518), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "1 - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, diferença verificada entre a base de cálculo declarada e a base de cálculo apurada nos anos-calendário de 1.993, 1.994 e 1.996, conforme abaixo demonstrado. 2- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos, indicando sinais exteriores de riqueza/variação patrimonial a descoberto, tendo em vista a falta de comprovação de gastos e a realização de gastos não comprovados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte para a realização de aplicações financeiras durante os anos calendário de 1.993 e 1.994, conforme abaixo demonstrado? Saf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 Cientificado por sua procuradora do Auto de Infração em 19/03/1999 (fls. 516 e 519), o contribuinte apresentou, em 20/04/1999, a impugnação de fls. 523/530, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "5. O impugnante insurge-se contra o auto de infração argüindo que não foi respeitado o princípio da legalidade e que a analogia não pode dar origem a tributação. E que no presente caso, o lançamento é ultra legam e contra legam de vez que se fundamente em mera interpretação, sem os esquadros da lei. 6. Que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos declarados, e que sendo uma presunção relativa cabe ao Fisco o ônus da prova e busca da real verdade dos fatos. 7. Aduz que o lançamento está calcado, principalmente, na irregularidade que teve como fundamento base, supostas aplicações financeiras que representam 96% do crédito tributário. 8. E, que a razão do auto de infração, está contida em uma DIRF fornecida pelo Banco do Brasil, na qual apresenta como rendimento no ano calendário de 1993, as importâncias de 18.374,61 e 74.152,05. Com base nestes supostos rendimentos encontrou-se um valor base de cálculo totalizando 249.911,77. 9. Acrescenta que apresentou, durante a fiscalização, uma cópia do extrato, ou seja, um informe fornecido pelo banco onde constava a indicação de que o impugnante tinha como saldo em 31/12/1993, a importância de 3. 990,85 Ufir, a título de aplicação em FAF e 43,30 Ufir a título de saldo em conta corrente. 10. Cita trecho do termo de verificação fiscal em que a autuante informa que o contribuinte apresentou relatório do Banco do Brasil demonstrando aplicações em RDB, realizadas em 1993, mas que não foi possível identificar qual a moeda utilizada no referido relatório. 11. Questiona, a moeda que foi preenchida a DIRF e conclui que do relatório apresentado pela banco, vê-se claramente que o valor constante da Dirf não é em Ufir. 12. Quanto aos valores tidos como inferiores aos declarados ficou a mercê da interpretação da autora, pois nenhuma demonstração lógica e inteligível foi apresentada. Esqueceu-se, ainda de que os rendimentos do impugnante V.4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 são rateados e declarados pela esposa, Ademilde Elizabeth Perón Piassa, CPF 041.446.666-70. 13. Que quanto ao item b, relativo ao ano-calendário, 1997, fica a certeza, na forma tal como apresentada, de que aquele valor de 9.968,40, ao invés de ser acrescido na receita bruta, deveria servir para justificar aumento patrimonial, já que empréstimo é entrada de caixa. 14. Por fim, como não desistiu de conseguir junto ao Banco do Brasil as informações quanto a aplicação financeira no ano-calendário de 1993 e 1994, informa que fará a juntada assim que conseguir, solicitando que requisite junto ao Banco os esclarecimentos e retificação da Dirf, e que o lançamento seja cancelado.' A 48 Turma da DRJ/SPO II julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, cancelando integralmente a exigência correspondente ao item 2 (sinais exteriores de riqueza) e parcialmente a exigência relativa ao item 1 (rendimento da atividade rural). Ficou assim redigida a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1996 Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ARBITRAMENTO. O arbitramento com base na renda presumida tem como presuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. Considera-se resultado tributável da atividade rural a diferença entre o valor das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base/calendário, após os ajustes permitidos pela legislação. Lançamento procedente em parte." 5'1)4 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2005, conforme AR de fls. 569, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 04/0512005, o recurso voluntário de fls. 570/580, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. Sitir 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente examino a alegação de decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1993, suscitada pelo Recorrente em suas razões de recurso. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Sa 1 - 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 Para determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n°7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual I na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de ofício de diferenças de imposto relativas ao ano-calendário de 1993 deveria ter sido efetuado até 31 de dezembro de 1998. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 19/03/1999, ou seja, três meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência para o ano-calendário de 1993. 5141 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 No mérito, tendo em vista o cancelamento da quase integralidade do lançamento pela decisão, a discussão no recurso voluntário cinge-se à alegação pelo Recorrente de que os rendimentos da atividade rural deveriam ser rateados com sua esposa bem como à ilegalidade da consideração do valor de R$ 9.968,40 como receita da atividade rural relativamente ao ano-calendário de 1994, quando na verdade se trata de empréstimo. No tocante a alegação de que os rendimentos apurados devem ser rateados entre o Recorrente e sua esposa, entendo que não merece reparos a r. decisão proferida pela DRJ. De fato, como se verifica dos autos os valores dos rendimentos auferidos foram apurados com base nas notas fiscais de produtor rural apresentadas pelo próprio Recorrente (fls. 175/464), bem como nas notas fornecidas pelos compradores (fls 476/498) nos casos em que tais notas não foram apresentadas pelo Recorrente. Tais valores foram confrontados com os valores declarados pelo próprio Recorrente, e apropriados segundo a sua participação no resultado da atividade rural (12,5%), restando consolidados nos demonstrativos de fls. 495/498. Destarte, não há que se falar em irregularidade alguma no lançamento em relação aos valores imputados ao Recorrente, tendo em vista que a participação de sua esposa nos rendimentos foi devidamente considerada pela fiscalização. Por outro lado, alega o Recorrente que o valor de 9.968,40 Ufir foi indevidamente considerado como receita pela fiscalização relativamente ao ano-calendário de 1994, tratando-se na verdade de empréstimo. Tem razão o Recorrente. Não obstante, tal pleito já foi acolhido no item 41 da decisão de primeira instância, não havendo interesse de recorrer. Consta da decisão: "41. Quanto ao valor da diferença do financiamento rural, na forma como calculada, não há 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000085/99-78 Acórdão n°. : 104-22.631 como aferir se tal valor compunha ou não a receita da atividade rural declarada pelo contribuinte, ou sua destinação, devendo dessa forma ser excluída do lançamento? (fls. 565). Diante do exposto, conheço do recurso para ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 1993 e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 GU514-4UpdST VO LIAN HADDAD 10 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001105/98-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – Comprovada a regularidade da escrituração das receitas e em parte dos custos de despesas operacionais, mediante procedimento de diligência fiscal, com base em documentação apresentada juntamente com a impugnação, impõe-se o cancelamento da parcela correspondente, sobretudo porque a regra matriz de incidência tributária do lançamento restou prejudicada relativamente ao critério quantitativo da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL – IR-FONTE – PIS – COFINS – Face à relação de causa e efeito e por se referir ao mesmo fato imponível (base de cálculo), a decisão proferida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13819.001105/98-45 Recurso n°. :146.508 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1995 Recorrente : r TU RMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Interessada : ALVA LABOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.914 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — Comprovada a regularidade da escrituração das receitas e em parte dos custos de despesas operacionais, mediante procedimento de diligência fiscal, com base em documentação apresentada juntamente com a impugnação, impõe-se o cancelamento da parcela correspondente, sobretudo porque a regra matriz de incidência tributária do lançamento restou prejudicada relativamente ao critério quantitativo da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL — IR-FONTE — PIS — COFINS — Face à relação de causa e efeito e por se referir ao mesmo fato imponível (base de cálculo), a decisão proferida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. DORIV L ADO PRESENTE ELATOR FORMALIZADO EM: 21 ÃGO 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: !VETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. • t,t,#.4.1t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•:;'",-;?:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.001105198-45 Acórdão n°. :108-08.914 Recurso n°. :146.508 Recorrente : DRJ/CAMPINAS/SP RELATÓRIO A 2* Turma da DRJ em Campinas-SP recorre de oficio a este colegiado da sua decisão que cancelou parcialmente as exigências fiscais relativas ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) e integralmente as exigências fiscais relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e à contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), relativamente aos lançamentos fiscais efetuados contra ALVA LABOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. correspondente ao ano-calendário de 1994. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (f. 9-11) menciona três infrações, a saber: (i) omissão de receitas de R$ 24.945,24 - apurada pelo confronto dos valores de receitas de vendas de produtos declarados na DIRPJ, com os valores escriturados no livro de registro de saídas de mercadorias; (ii) custos não comprovados - apurados pelo confronto de custo do pessoal aplicado na produção de serviços e encargos sociais declarados na DIRPJ, com os valores escriturados no livro diário; e, (iii) despesas operacionais não comprovadas ou de individualização necessária não demonstrada durante a ação fiscal. Em sua impugnação, que veio acompanhada dos documentos constantes de 17 (dezessete) volumes, o contribuinte ofereceu os seguintes esclarecimentos adicionais: - A diferença de R$ 24.945,24, relacionada às receitas de vendas de produtos de fabricação própria, seria decorrente da variação monetária resultante da reconversão para cruzeiros reais das operações contratadas em URV, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 20, de 15/03/1994. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA w;,;-•,zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,k5 OITAVA CÂMARA---. -... Processo n°. :13819.001105/98-45 . Acórdão n°. : 108-08.914 - Com relação às diferenças de valores no custo do pessoal aplicado na produção de serviços e encargos sociais e bem como as glosas das despesas operacionais, afirma a existência de livros que não teriam sido considerados pela fiscalização, encaminhando a documentação a suportar a contabilização dos valores lançados na DIRPJ. Esclareceu ainda que em março de 1994 declarou CR$ 19.138.771,00 de despesas operacionais, tendo sido glosado o valor de CR$ 37.453.740,40. Por força de resolução da autoridade julgadora de primeira instância, a fiscalização realizou diligência junto ao contribuinte e considerou como não comprovado apenas parte das glosas de custo de pessoal e parte de despesas operacionais, conforme demonstrativo fls. 172, tendo o contribuinte concordado com as glosas remanescentes, visto não dispor de mais documentos a serem apresentados (f. 176). Sobreveio a decisão recorrida, que está assim ementada (f. 198): "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: Omissão de Receitas e Glosa de Custos e Despesas Comprovada a regularidade da escrituração das receitas e em parte dos custos de despesas operacionais, mediante procedimento de diligência fiscal, com base em documentação apresentada juntamente com a impugnação, impõe-se o cancelamento da parcela correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: Tributação Reflexa. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Contribuição Social sobre o Lucre Liquido — CSLL. Contribuição para a Seguridade Social — Co fins. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte". 3 I :t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,:.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,S4> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.001105/98-45 Acórdão n°. : 108-08.914 O contribuinte teve ciência da referida decisão em 15/03/2005, porém não recorreu da parte que lhe foi desfavorável, sendo de anotar ainda que o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo 13816.000131/2005- 67. É o Relatório. • 4 . . • h,.. ."--;;à` • MINISTÉRIO DA FAZENDA—. e.. ri', '46 tr."7.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13819.001105/98-45 Acórdão n°. :108-08.914 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Conforme relatado, os valores da omissão de receitas e dos custos glosados foram apurados a partir do simples confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com os valores registrados da escrituração fiscal e escrituração contábil; e, em relação às despesas operacionais, a glosa ocorreu pela falta de comprovação ou pela falta de individualização das mesmas, tendo o fisco anotado acerca da exigüidade do tempo para a conclusão da ação fiscal (f. 9). Com razão a 28 Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS-SP. Ainda que singela a impugnação, composta de apenas duas folhas, é certo que vasta documentação veio para o exame da autoridade julgadora de . primeira instância, que corretamente converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização examinasse os documentos apresentados pelo contribuinte. Com efeito, em face da referida diligência fiscal, restou constatado pela própria autoridade fiscal autuante como parcialmente identificados/justificados os valores lançados como diferenças (omissões) e glosas dos custos e despesas no ano-calendário de 1994, apenas não aceitando como comprovadas determinadas diferenças de custo de pessoal e de despesas operacionais, situação esta com a qual o contribuinte concorda, visto não dispor de mais documentos a serem apresentados, conforme informou no documento de fls. 176.t 5 • . . .• . • 44' t 't. t.'•• • • -.2; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",;r7,,-•4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'•;•CTIP OITAVA CÂMARA ' • Processo n°. :13819.001105/98-45 Acórdão n°. : 108-08.914 A respeito do ônus da prova no lançamento tributário, cabe aqui a doutrina de Paulo Celso Bergstrom Bonilha, que esclarece: a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria tática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ónus de comprovar a sua existência. (Da Prova no processo administrativo Tributário. - São Paulo : Ur, 1992. p. 94). • A decisão recorrida não merece reforma, porquanto a diligência fiscal verificou a procedência em parte das razões de defesa apresentadas contribuinte, de forma que não poderia permanecer exigência sobre os custos e as despesas comprovados. Portanto, se do exame das provas o fisco admite como comprovados valores lançados como diferenças (omissão de receitas) e bem como valores anteriormente glosados (custos/despesas), cabe reconhecer, em conseqüência, que a regra matriz de incidência tributária do lançamento restou prejudicada relativamente ao critério quantitativo da base de cálculo do imposto. E uma vez afastadas infrações que deram ensejo ao lançamento do IRPJ, o mesmo tratamento reflete nas exigências da CSLL, do IR-Fonte, do PIS e da COFINS, dado a intima relação dos fatos tributados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto pela 24 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. DOR elte7IV PADO 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000940/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas dedicadas a operações de propaganda e publicidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30861
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas dedicadas a operações de propaganda e publicidade. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 13 de agosto de 2003 JOÃO H, -4" 'ACOSTA President- e Relator • 01 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI, e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.258 ACÓRDÃO N° : 303-30.861 RECORRENTE : LDL PUBLICIDADE E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO /SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a petição de fl. 1, de 03/05/1999, LDL Publicidade e Editora Ltda impugnou a decisão que indeferiu seu pedido de revisão de vedação e exclusão à opção pelo simples. Argumenta que na página da internet da Receita Federal, de perguntas e respostas sobre o Simples, a de n°26 é do seguinte teor: • "26) - P.J.que veicular propaganda/publicidade através de "Out Door", rádio, jornal etc., poderá optar pelo Simples? - SIM. A vedação do art. 9°, inciso XII, alínea "d", alcança apenas as empresas encarregadas da "criação" da propaganda e/ou publicidade". Consta do processo instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social (fls. 04/13). Em julgamento de 26/01/2001, o DRJ/SP, decidiu manter a exclusão tendo em vista que, mesmo admitindo-se que o contribuinte nunca tenha exercido a atividade que impede a sua opção pelo Simples, ou seja a criação de propaganda e/ou publicidade, é necessário que documentos comprobatórios sejam apresentados junto com a impugnação pois o Processo Administrativo Fiscal prima pela verdade material e o contribuinte não juntou aos autos qualquer documentação que comprovasse ser a • empresa apenas responsável pela veiculação de propaganda como alegado na impugnação. No recurso voluntário, o interessado diz que está anexando documentos comprobatórios de que é apenas responsável pela veiculação de propaganda e não se dedica à criação de propaganda ou publicidade Junta, por conseguinte, carta de acordo de locação de serviços profissionais com a Rádio Excelsior Ltda, de 20 de maio de 1996; contrato de produção e veiculação de peças publicitárias com a empresa Bombril S.A, de 8 de agosto de 1997 e instrumento particular de permuta com a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda, de 20 de setembro de 1.998. Requer, fmalmente a inclusão no Sistema. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.258 ACÓRDÃO N° : 303-30.861 VOTO Consta dos contratos juntados por cópia no recurso da interessada que, como locadora, a empresa LDL Publicidade e Promoções Ltda (1) se obrigara "na produçdo e apresentação do programa NEGÓCIOS ek COA/PÁNI-IM " com a Rádio Excelsior Lida 332 . (2) pelo contraio com 'lambril SÁ, o seu objetivoAi arodução e veiculação pela Ágência, de açèes publicitárias do interesse do anunciante, sob a firma de patrockio, durante o programa NEGÓCIOS E CM / RÁDIO); transmitido pela Rádio CBN,141/F4‘ . (3) na conformidade do ifistrumenlo de permuta, com a Rádio e TelevÁrão Bandeirantes Lida, a contrapartida de LDL é de fornecer "serviços depré-impressão elotoldos',' para a BÁNI). Do conteúdo da documentação apresentada, quer-me parecer que os serviços prestados pela recorrente não se limitavam apenas à veiculação de propaganda e/ou publicidade, mas incluía a sua criação. Deste modo, não se enquadra a sua atividade na exceção a que se refere a resposta à pergunta n° 26 do Boletim Central SIMPLES n° 55/1997. Pelo exposto, tendo em vista o inciso XII, letra "d", do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, a empresa, por dedicada a propaganda e publicidade, não podendo como tal participar do SIMPES, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • JOÃO •1 1 A COSTA - Relator 3 - . Z" , 14n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,....;;."W.'1'7„)• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13811.000940/99-82 Recurso n.°: 125.258 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 011, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.861. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 Jo olanda Costa Presi nte da Terceira Câmara 410 e em: / )200.- dto fe¥ 00 ntale01111& _ _ Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004769/93-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente. Recurso Negado
Numero da decisão: 106-14.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ COPPOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.,clah{, JOSÉ RIBAMAR R'144P'ENHA PRESIDENTE WILFR IDO A USTO AWJE-;) RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004769/93-65 Acórdão n° : 106-14.002 Recurso n° : 14.965 Recorrente : SÉRGIO LUIZ COPPOLA RELATÓRIO Trate-se de processo decorrente do PAF N° 13805.004766/93-77, lavrado em desfavor de SÉRGIO LUIZ COPPOLA (Firma Individual), Naqueles autos foi procedido ao arbitramento do lucro, tendo em vista a ausência dos livros fiscais. Em conseqüência, foi imposta exigência aos sócios em razão da presunção de distribuição de lucros. Como em Impugnação e Recurso Voluntário o contribuinte manifestou- se solicitando que a decisão tomada no processo principal fosse aplicada também ao processo decorrente (fls. 17 e 36), foi determinado em despacho proferido pelo Ex- Presidente desta Câmara, Dr. Zuelton Furtado, que o presente processo caminhasse junto àquele, de modo que se aguardasse a decisão a ser tomada por este Conselho quanto ao arbitramento do lucro (fls. 62). Em 15.10.2003, à vista de diligência realizada, decidiu essa Egrégia Câmara por negar provimento ao recurso voluntário interposto pela firma individual Sérgio Luiz Coppola nos autos do PAF n° 13805.004766/93-77 (autos do processo principal), estando a ementa do julgado assim gizada: "IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. IRPJ. LUCRO REAL. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004769/93-65 Acórdão n° : 106-14.002 rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de Processo Civil". Vieram então estes autos para julgamento. iÉ o Relatório. / ( 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004769/93-65 Acórdão n° : 106-14.002 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Como mencionado no relatório, a autuação em comento decorre de outra realizada em processo principal, qual seja, 13805.004766/93-77, na qual foi imposta exigência tributária derivada do arbitramento de lucros. O próprio Recorrente pediu em recurso voluntário que a decisão tomada no processo principal fosse atribuída ao presente, de modo que, à vista desta solicitação, o ex-Presidente deste Conselho tomou a prudente iniciativa de determinar que os processos caminhassem juntos. Ora, à vista da decisão tomada por esta Câmara no processo principal, deve o decorrente seguir a mesma sorte. Assim, mantido o lançamento por arbitramento do lucro, é de se manter também o decorrente, relativo a distribuição do lucro arbitrado. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. WILFRIDO d GUST e MA UES 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4713937 #
Numero do processo: 13805.003759/97-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - LIBERALIDADE - Constitui despesa operacional dedutível os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, integrantes, ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. IRFONTE - TRABALHO ASSALARIADO - Não integra o conceito de rendimento do trabalho com vínculo empregatício, para efeitos fiscais, os gastos realizados pela pessoa jurídica com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e de seguro de vida em grupo, quando disponibilizados, indistintamente, a todos os empregados, e haja participação financeira destes nesses encargos, ainda que a valores módicos ou simbólicos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16865
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - TRABALHO ASSALARIADO - Não integra o conceito de rendimento do trabalho com vínculo empregatício, para efeitos fiscais, os gastos realizados pela pessoa jurídica com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e de seguro de vida em grupo, quando disponibilizados, indistintamente, a todos os empregados, e haja participação financeira destes nesses encargos, ainda que a valores módicos ou simbólicos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT SUCHARD BRASIL S/A, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t 1' _ a , „,) , ' ti,,, ar \_EILA . 1 'RIA SCHERRER LEITÃO PIRESI B NTE1 ' initgrif ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR . (9 • 4S.1;.4.1 •Se:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 FORMALIZADO EM: 16 AU 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 I.„ o s. ., . . À` b; 41. 4". '..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 Recurso n°. : 118.534 Recorrente : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre valores desembolsados pela pessoa jurídica a titulo de seguro de vida e despesas de medicamentos de seus funcionários. Os valores apurados nos períodos de 01/92 a 03/94 foram considerado pelo fisco como liberalidade da pessoa jurídica, benefícios e vantagens concedidos direta ou indiretamente, a beneficiários não identificados e tributados na forma do artigo 74 da Lei n° 8383/91, alterado pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Foram igualmente lavrados autos de infrações relativamente ao imposto de ; renda de pessqa jurídica e seus reflexos. O objeto desta lide se restringe à incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado, pagos a beneficiários renão identificados, assim consideradas as despesas da pessoa jurídica, antes mencionadas. \ 3 „ . . i. . 4:•2‘...., `-"---:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA "r.:,:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 Ao questionar a exigência, em síntese, alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa relativamente às autuações. Porquanto, ao solicitar vista dos processos fora informada não se encontrarem à disposição, conforme extratos de fls. 109/113. Na oportunidade, apenas o presente feito esteve disponível, em 22.05.97, há dez dias de findar- se o prazo impugnatório, fls. 100. Outrossim, os autos por si são ininteligíveis, tendo sido necessário a contratação de auditoria e consultoria especializada para decifrar as indicações e informações neles contidas, fls. 97 Requer a nulidade dos lançamentos amparada nos Acórdãos n°s. 101- 87.101 e 101-79775/90, cujas ementas reproduz em sua impugnação, fls. 100/101. No mérito, também em síntese, argumenta não se tratarem de liberalidades da pessoa jurídica, face às cláusulas 38 e 47 da Convenção Coletiva de Trabalho, de 05.06.92, apresentada ao fisco e anexada à impugnação, fls. 31/49 e 168/184.. Finalmente que a expressa folha de salários, constante do inciso 1, artigo 195 da Constituição Federal de 1988, possui conteúdo próprio à luz do Direito do Trabalho conforme manifestação do S.T.F. no RE n° 166.772-9/RS e ADIN n° 1102-25-DF, Assim, prêmios de seguro de vida em grupo, na parle paga pela pessoa jurídica, está intimamente relacionada às suas atividades, visto resguardá-la de danos decorrentes de acidentes de trabalho, de natureza civil, sofrido por seus empregados. A seu ....entender, é incabível conceituar tais gastos como remuneração indireta.\ 4 et1,-41, •;•.: 9, MINISTÉRIO DA FAZENDAt •vi .?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 A autoridade "a quo" rejeita as preliminares sob os argumentos, em síntese, de que, os procedimentos fiscais obedeceram os requisitos do Decreto n 70.235/72. Atesta, "verbis": "em relação ao preenchimento das lacunas nos autos de infração, posteriormente à lavratura, é procedimento normal, pois quando da ciência à interessada, o processo não está devidamente montado e formalizado, sendo efetuado "a posteriori", em nada prejudicando a defesa do contribuinte." Outrossim, que o crédito fiscal exigido está baseado na documentação contábil/fiscal fornecida pela empresa, ciente esta dos termos lavrados e irregularidade apontadas (fls. 199) No mérito, mantém, na íntegra, a exigência, nos fundamentos legais da autuação, sob o argumento, sintetizado na ementa de seus decisório, de que a impugnante não comprovou que o seguro de vida suportado pela empresa e o reembolso de medicamentos tenham sido individualizados e acrescidos aos respectivos salários de seus funcionários. Na peça recursal a contribuinte, em preliminar, argüi da não observância do disposto no artigo 15, § único, do Decreto n 70.235/72. No mérito, reitera a argumentação impugnaria, de que as despesas de seguro de vida em grupo e medicamentos fornecidos pela recorrente, com desconto de 50% do montante total em folha de salários, não constitui salários "in natura-, por não possuir caráter remuneratório, não servindo, portanto, de base imponivel para o imposto de renda na fonte. Assemelham-se, a seu entender, ao auxílio alimentação, rechaçado pelos tribunais do trabalho como integrantes da remuneração, para efeit,es legais, conforme transcrições de decisões do T.S.T. e T.R.F, 2 ' Região, de fls. 211213. 5 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759197-08 Acórdão n°. : 104-16.865 Anexa, por cópia, descontos de valores pagos, relativos a seguro de vida em grupo e medicamentos, consignados em folhas de pagamento, exemplificadas às fls. 216/219. É o Relatório. 6 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo - ciente da decisão singular em 16.01.98, Sexta- feira, fls. 202v, a pessoa jurídica o protocolou em 17.02.98, fls. 203. Atende às demais condições de sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Ressalve-se, inicialmente, ser a presente lide autuação autônoma. Não, mera decorrência do imposto de renda de pessoa jurídica. Ali se questiona a dedutibilidade ou não das despesas. Aqui, se são benefícios indiretos ou não, dos empregados, para efeitos fiscais. Em preliminar, conforme Termo de Constatação de fls. 50/51, que sintetiza os procedimentos fiscais anteriores à lavratura do auto de infração que originou a presente lide, o contribuinte detinha as informações referentes quer aos fundamentos materiais, quer legais, da exigência. A documentação acostada aos autos, por sua vez, foi fornecida pela própria pessoa jurídica. E teve ciência de todos os termos também anexados ao processo. Portanto, impertinente a preliminar No mérito, há três equívocos na autuação. O primeiro de ordem legal: o artigo 74 da Lei n° 8.383/91, fundamento da autuação, visto que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 apenas altera a etiqueta de que trata o 7 „ • , •, . • ;• --:;•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:,;(1::fr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 2°, artigo 74, citado, quando não identificado o beneficiário, diz respeito a benefícios indiretos de administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou de terceiros, em relação à pessoa jurídica. Portanto, restrito a benefícios, nos incisos I e II do artigo em comento nomeados, concedidos a integrantes do staff da empresa, ou a terceiros. Não se relaciona a gastos realizados com serviços disponibilizados indistintamente a todos os empregados. Falece, pois, base legal, à sustentação da exação. O Segundo diz respeito à conceituação dos gastos litigados como liberalidade, para efeitos inclusive da exigência do imposto de renda na fonte, conforme no Termo de Constatação, mencionado na autuação, fls. 02 e 50/51. Ora, independentemente de constarem, ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, são despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, conforme expresso no artigo 300 do Decreto n° 1.041/94, atual Regulamento do Imposto de Renda. Assim, ainda que rotulados como liberalidades, tais gastos se incluem entre as dedutibilidades da pessoa jurídica, por expresso dispositivo regulamentar. Terceiro: seriam tais gastos, inclusive de seguro de vida em grupo, na parte que toca a pessoa jurídica, integrantes dos rendimentos do trabalho assalariado, ainda que considerados pagos a bene ci: ios não identificados, fls. 02 e 04, para efeitos do imposto de renda na fonte e do IRPF? se” -•. , .. • - _ , d 41 k 4,1 -J-.• . :!, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759/97-08 Acórdão n°. : 104-16.865 Ora, o conceito de salário e de remuneração do trabalho, constantes da legislação trabalhista, e a própria legislação tributária, não inclue benefícios disponibilizados a todos os empregados, quando haja participação financeira destes nos gastos, ainda que em valores módicos. Vejam-se, a exemplo, o auxílio transporte e o vale refeição. Se não fornecidos gratuitamente, as diferenças entre os preços cobrados e os valores de mercado respectivos não entram no cômputo do rendimentos bruto da pessoa física ( Lei n° 7.713/88, artigo 6°, I). Quanto ao seguro de vida em grupo, pelo atual regulamento do imposto de renda, o seguro de vida individual, quando pago pelo empregado, compõe rendimento bruto tributável (RIR/94, artigo 45, IX). Não é o caso presente: seguro de vida em grupo, portanto ,disponibilizado a todos os empregados, com participação financeira de cada um no prêmio de seguro. Isto é, a empresa fornece seguro de vida em grupo, adquirido no mercado segurador, a todos os empregados, cobrando destes um preço módico. Igualmente, no que respeita a gastos incorridos pela empresa, parcialmente ressarcidos pelos empregados, relativos a despesas médicas, odontológicas e farmacêuticas. Já o decidira o Tribunal Regional Federal, 2" Região, no tocante à alimentação fornecida pelo empregador a preços módicos, através de instituição autônoma 6>\não configurar salário 'in natura", previsto no artigo 458 da C.L.T, que ssupõe a gratuidade do benefício. (T.F.R. 2' Região, Apelação Cível n° 94.02.08903-9/RJ 9 ..1"...4.1 • h.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2riXtf% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003759197-08 Acórdão n°. : 104-16.865 Ora, os gastos com seguro de vida em grupo e farmacêuticos suportados pela empresa não assumem gratuidade junto aos empregados. Ao contrário, deles estes participam, conforme exemplificados às fls. 216/219, proporcionalmente. Portanto, para efeitos tributários as despesas operacionais da pessoa jurídica relativamente a serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, inclusive de seguro de vida em grupo, quando disponibilizadas a todos os empregados, indistintamente, com custos para estes, ainda que a valores módicos ou simbólicos, não integram o conceito de remuneração do trabalho assalariado para fins, quer do imposto de renda na fonte, quer do imposto de renda de pessoa física. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. ror lhe falecerem materialidade tática e legalidade objetiva, ala d:s essões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 .v Mu* ROBERTO WILLIAM GONÇALVES io Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003245/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Recurso n2. : 147.156 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ARIVALDO PEDRO DA SILVA Recorrida : 32 TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP II Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n2. : 104-21.515 • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 2 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIVALDO PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .9.-c,o-*---: 2G-Q-,---zre.skko,_ AVIARIA HELENA COTTA CARDOi PRESIDENTE (2f:54R ã LO advi\-0 ? lic:Iti PA PEREIRA. BA OSA RELATOR FORMALIZADO EM: .9. 2 MAI 2006 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n2 . : 104-21.515 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. p-k 2 a 4,,, rii3 v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão O. : 104-21.515 Recurso n2. : 147.156 Recorrente : ARIVALDO PEDRO DA SILVA RELATÓRIO Contra ARIVALDO PEDRO DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 084.925.168-01, foi formalizada exigência de Mulata pelo Atraso na Entrega da Declaração — MAED referente o exercício de 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 165,74. Como o Contribuinte tinha imposto a restituir, foi formalizada a exigência do saldo, no valor de R$ 148,69. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde aduz, em síntese, que o Auto de Infração não atendeu disposição do Regulamento do Imposto de Renda que previa a prévia intimação ao Contribuinte (art. 836 c/c art. 844); que a entrega da DIRPF está subordinada a uma obrigação de fazer e que, sem uma manifestação judicial não se pode atribuir multas pelo atraso a entrega da DIRPF; que de acordo com a Constituição Federal compete a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigações, e que o RIR199, que não é lei complementar, não poderia suplantar o CTN; que uma vez que o Auto de Infração não atendeu aos preceitos estabelecidos pelo Código Civil, pelo CTN e pela Constituição Federal, quando de sua expedição, não poderia subsistir. A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: que a exigência da penalidade se fez com fulcro no art. 88 da Lei n2 8.981, de 1995; que a exigência da multa independe de intimação prévia; que o Contribuinte não aponta em sua defesa qual dispositivo do CTN foi infringido; que se 3 NP 41. ver . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n2 . : 104-21.515 trata de uma alegação genérica. Cientificado da decisão de primeira instância em data não especificada nos autos, o Contribuinte apresentou o Recurso de fls. 18/26, em 12101/2005, com as considerações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, o Contribuinte, que a multa pelo atraso na entrega da declaração só é devida no caso de o Contribuinte não satisfazer a obrigação acessória, o que não teria ocorrido na espécie, já que entregou a declaração por sua própria iniciativa, ainda que fora do prazo; que não há porque aplicar-se uma multa em situação onde a autoridade administrativa em nada interviu; que o art. 138 do CTN c/c o art. 7 2 do Decreto n2 70.235, de 1972 leva a essa conclusão; que o art. 17 da Lei n2 8.748 de 1993 não deve ser interpretada no sentido de que o Contribuinte tenha sempre que elencar todos os dispositivos legais eventualmente feridos, bastando que tenha formulado suas razões de defesa; que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a legislação tributária exige, sim, a prévia intimação do Contribuinte no caso de lançamento de ofício. O Contribuinte invoca jurisprudência administrativa que favoreceria suas teses e invoca decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. É o Relatório. 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n2. : 104-21.515 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Não consta nos autos a data em que o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância. Considero, pois, cientificado o Contribuinte na data em que manifestou-se conhecedor da matéria, apresentando o Recurso, que preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo • fiscal. Portanto, dele conheço. Como se vê, não resta controvérsia quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000 ou quanto à obrigatoriedade da entrega da declaração. O que se discute, de início, é se se aplica (ou não) ao adimplemento intempestivo da obrigação acessória, os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Estou certo de que a resposta a essa questão é negativa. O tema tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes, mas vem se assentando o entendimento no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega de DIRPF fora do prazo. Penso que o art. 138 do CTN destina-se a afastar as infrações que seriam aplicáveis em relação a fatos passíveis de serem verificados em decorrência de uma ação fiscal, se o contribuinte, espontaneamente, portanto antes dessa ação fiscal, confessasse a falta e pagasse o imposto devido, e não nos casos em que a lei atribui ao contribuinte o 5 rio." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n2. : 104-21.515 dever de realizar determinado procedimento, em dado prazo. Neste último caso, a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea implica em uma premiação ao infrator em detrimento daquele que cumpriu a obrigação no prazo legal. Basta, pois, a ocorrência do fato, falta de entrega ou entrega com atraso da declaração, para configurar a condições para a incidência da multa. É essa, aliás, a descrição do fato ensejador da penalidade, como se extrai do exame do art. 88, caput, da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" (destaquei). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente no sentido de que, no caso de atos puramente formais, como é o caso da entrega de declaração obrigatória, não se aplica o disposto no art. 138 do CTN. A título de exemplo, tomemos o Recurso Especial n2 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n2. : 104-21.515 de entidades jurídicas diferentes." No mesmo sentido o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados? Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Vale ressaltar, ainda, que não assiste razão ao Recorrente quando sustenta que a prévia intimação ao Contribuinte é condição para a validade do lançamento, mormente no caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória onde basta o fato em si, a falta de entrega da declaração ou a sua entrega com atraso para configurar a hipótese de incidência da penalidade. É dizer, não há necessidade de qualquer esclarecimento a ser prestado pelo Contribuinte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13819.003245/2003-77 Acórdão n 2. : 104-21.515 De qualquer forma, qualquer dado ou informação que no entender do Autuado afasta a aplicação da penalidade pode ser apresentado na fase da lpugnação ou do Recurso, como fez o Contribuinte no caso ora examinado. Ao vislumbro assim, violação a qualquer princípio ou regra jurídica que possa ensejar a invalidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 2006 ut PI PAU?) PEREllit/d327RBOSA 8 • Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4716607 #
Numero do processo: 13811.000557/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3ºCC N° 01. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33990
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal. Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:53Z; created: 2009-08-07T18:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:53Z; pdf:charsPerPage: 880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:53Z | Conteúdo => • n4 CCO3/C01 Fls. 47 e;:ie:"N) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13811.000557/97-35 Recurso n° 137.999 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.990 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente ALFREDO SCHUNCK KLEIN Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3QCC N° 01. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, nos termos do voto da relatora. a OTACÍLIO DANT • . CA' TAXO - Presidente • Processo n.° 13811.000557/97-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.990 Fls. 48 .11WL3NUNTIM IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari Luiz Roberto Domingo, Adriana Giuntini Viana, George Lippert Neto, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. O G Processo n.° 13811.000557/97-35 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.990 Fls. 49 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima identificado, que foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e COlVTAG, relativos ao exercício de 1992, no montante de 2.114.399,73 Ufirs (dois milhões, cento e catorze mil, trezentas e noventa e nove Ujirs e setenta e três centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida em 14/11/1996, apresentou sua peça impugnatória à fl. 01. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural com área de 8,5 ha, localizado no Município de São Paulo/SP, inscrito no INCRA sob código n°638358.672513-9 e na Receita Federal sob o n°4346964-7. Alegou o impugnante em sua defesa, em síntese, que houve erro na digitação da DITRI92, relativamente ao valor do imóvel, tendo sido atribuído um valor de CR$ 6.580.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros reais), o qual não coincide com o valor atribuído na declaração. Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1992, referente ao código 4346964-7, objeto da presente impugnação 02); Cópia da Declaração do ITR, referente ao exercício de 1992, do imóvel com área de 8,5 ha, entregue à Receita Federal em 26/09/1995 (fl. 03); Certidão emitida pelo 11° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, referente ao imóvel com matrícula n°49.713 «is. 04 a 12); Procuração outorgada por Alfredo Schunck Klein a Luci Maria de Almeida (fl. 13). Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/92 (fls. 15 a 17), lançamento/92 (fls. 18 e 19). Em 17/06/1997, foi encaminhado o despacho/DIJUP/DRJ/SP n° 1.210/97 à DRF/SP/OESTE/DIASR/EQCCT solicitando a juntada do AR correspondente à Notcação de Lançamento do ITR/92, n° de referência 4346964.14.2.01.4. Em 08/03/2000, foi recebida a informação de que o AR solicitado não foi encontrado (fl. 23). A seguir, em 31/07/1998, foi requisitada ao Arquivo Central da DAMF/São Paulo a cópia da declaração sob n° de arquivamento 08.81201-85 (fl. 25), que foi enviada e anexada ao processo à fl. 27." A DRJ-São Paulo/SP julgou procedente em parte o lançamento efetuado (fls.30/33), nos termos da ementa transcrita adiante: Processo n.° 13811.000557/97-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.990 Fls. 50 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: ERRO TRANSCRIÇÃO DECLARAÇÃO Comprovado erro de fato, na transcrição de dados relativos à declaração de ITR, retifica-se o dado incorretamente cadastrado. Lançamento Procedente em Parte" Chegam os autos a este Colegiado por meio de Recurso de Oficio, não tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. O • • Processo n.° 13811.000557/97-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.990 Fls. 51 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte já identificado, relativa ao ITR/1992, referente ao imóvel localizado no município de São Paulo/SP. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o inciso IV do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 impõe, como requisito essencial da Notificação de Lançamento, a identificação da autoridade expedidora. Entretanto, à fl. 02, verifica-se a ausência dessa formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Tal posicionamento já se encontra Sumulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4714689 #
Numero do processo: 13806.000075/89-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04566
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.566 PIS/DEDUÇÃO/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. co44Zia. cá leu_ goia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE (MIO ith4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ _ Processo n° : 13806.000075/89-26 Acórdão n° : 107-04.566 Recurso n° : 04.996 Recorrente : AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo das contribuições para o PIS/Dedução e PIS/Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado na sessão de 27.02.97, Recurso 107.203, Acórdão n° 107-03.903, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 13806.000075/89-26 Acórdão n° : 107-04.566 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. /AM Ittefkiti NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13806.000075189-26 Acórdão n° : 107-04.566 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 J A N 1998 aNQict;ia\eu. sofzikes ai-25 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 28 J A N 1998 , PROCIP • Do *A E\ E *A NA, *NAL 4 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4716316 #
Numero do processo: 13808.003771/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-45.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.552 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fas*'°- ANTONIO Dt. FREITAS DUTRA PRESIDENTE (24.1",*(a",-, MARIA e0RETTI DE BULHÕES CARVALHO R E L/ATORA FORMALIZADO EM: 9 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, MINISTÉRIO DA FAZENDA =3u -/".;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13808 003771/00-05 Acórdão n° 102-45.552 Recurso n° 128,142 Recorrente ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA RELATÓRIO ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 55 362 537/0001-93, com endereço a Rua Dr.. Samuel Porto, 351 — Saúde/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Declaração de Inconstitucionalidade e ilegalidade da exação, acostada aos autos às fls.. 01/10, com documentos em anexo Certidão de fls 11, remetendo os autos a DRF/DISIT/SPO/EQPTD. Certidão de fls.. 12, remetendo os autos a EQPIR/DRF/SP Despacho Decisório às fls., 13/15, indeferindo o pedido do Contribuinte Intimação às fls 16, AR juntado às fls. 17 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls.. 18/45 com documentos, requerendo que seja convalidado do pedido de restituição/compensação consubstanciado no direito de ação que flui a partir da homologação definitiva do crédito tributário. Certidão às fl.. 46, remetendo os autos à SECAV/DRJ/SP Certidão de fls 47, remetendo os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SERCO) Decisão DRJ/SPO N ° 002047 de fls 48/55; in verbis f\rff;" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, n ?'": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13808.003771/00-05 Acórdão n° 102-45 552 "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Período de apuração 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/0111991 a 31/12/1991 Ementa ILL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Intimação ao Contribuinte de fls 56. AR juntado às fls. 57 Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls 58/67, alegando em síntese - Que a autoridade fazendária equivoca-se mais uma vez faz interpretação distorcida, olvida-se que no capítulo da extinção do crédito tributário, enseja-se a seção IV que trata das demais modalidades de extinção do crédito tributário no qual encarta-se o art.. 174 que trata da prescrição e deflui sobre a prazo de 5 (cinco) anos constados da constituição definitiva do crédito tributário - Que importa trazer a colação julgado que profere o entendimento que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração ou pela justiça. (PC1 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ";;§' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808,003771100-05 Acórdão n° 102-45 552 Documentos de fls 68/72 Certidão de fls 73, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatóri°Ér 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808 003771/00-05 Acórdão n° 102-45 552 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art 35, da Lei n° 7 713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts 165, 1 e 168 1, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 16/11/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em maio de 1990, abril de 1991, maio de 1991 e abril de 1992, conforme DARF às fls 03/04, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7 713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11 1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade É que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ).% . ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;4-Sá'-if- Processo n° . 13808.003771/00-05 Acórdão n°. . 102-45.552 neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em novembro de 2000, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e determinar a volta dos autos a 1 a Instancia para analise do mérito Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. „g 7 , MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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