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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723068 #
Numero do processo: 13884.004576/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real é irretratável no ano calendário. Exercida a opção pelo lucro real, através do recolhimento das estimativas mensais, não pode a contribuinte, ao final do período, pretender a mudança do regime de apuração para lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação aos livros comerciais e fiscais obrigatórios, impossibilitando ao fisco aferir o lucro apontado na DIRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Não logrando a contribuinte provar que parcela da receita auferida corresponde à venda de mercadorias, há de se manter a alíquota da prestação de serviços na determinação da base de cálculo do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAn : Ç'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Vai> V' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Recurso n° : 144.046 Matéria : IRPJ E OUTRO- Ex(s): 1998 Recorrente : MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.830 LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real é irretratável no ano calendário. Exercida a opção pelo lucro real, através do recolhimento das estimativas mensais, não pode a contribuinte, ao final do período, pretender a mudança do regime de apuração para lucro presumido. • ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. É legitimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação aos livros comerciais e fiscais obrigatórios, impossibilitando ao fisco aferir o lucro apontado na Dl RPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Não logrando a contribuinte provar que parcela da receita auferida corresponde à venda de mercadorias, há de se manter a aliquota da prestação de serviços na determinação da base de cálculo do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ese-- C : .• ROD uBER RESIDENT / PAULO JA • 'O ' ASCIMENTO RELATOR 144.046*MSR*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 • Acórdão n° : 103-22.830 FORMALIZADO EM: 26 lu 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACH DO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA J • UARIBE, FLAVail0 FRANCO CORREA E LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ub(#(1\ 144.046*MSR*25101/07 2 k n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;:_tfir,5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Recurso n° :144.046 Recorrente : MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ e de CSLL relativos aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, em decorrência, basicamente, de dois fatos: a reclassificação das receitas, feita através de declaração retificadora de "receitas de prestação de serviços" para "receitas de vendas" e a incompatibilidade entre a forma de pagamento dos tributos adotada e a sistemática de apuração do lucro tributável. Do relatado nos autos de infração se constata que a contribuinte optou pelo pagamento do IRPJ calculado com base nas regras de estimativa mensal e apresentou indevidamente, a DIPJ pelo lucro presumido, oferecendo à tributação lucro no valor de R$ 2.278.061,57, retificado para R$ 852.595,50. Informada de que a opção pelo lucro presumido era indevida e intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, LALUR e Caixa, respondeu não ter condições de apresentar os livros solicitados, exceto o Livro Caixa, já que optara pela tributação com base no lucro presumido. Reintimada diversas vezes para apresentar os livros acima referidos, a contribuinte deixou de fazê-lo e, para justificar a opção pela tributação pelo lucro presumido, juntou o recolhimento referente ao mês de janeiro com o código do lucro presumido, recolhimento este que corresponde à antecipação obrigatória prevista no art. 8° da Lei n° 9.430/96 e não ao recolhimento da opção pela tributação p lo lucro presumido, que deveria ser manifestada com o pagamento a primeira quota u quota única do imposto apurado no primeiro trimestre. 144.046*MSR*25101/07 3 )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,";Netftli• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Não logrando a contribuinte demonstrar que não estava obrigada à tributação pelo lucro real e não tendo apresentado os livros da escrituração comercial e fiscal, teve o seu lucro arbitrado, com base nas receitas auferidas, por ela mesma informadas à fiscalização, compreendendo as receitas operacionais da venda de produtos de fabricação própria, da prestação de serviços e outras receitas. Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação, na qual se reconhece devedora do crédito tributário exigido sobre outras receitas e discorda das demais exigências, alegando que descabe a utilização do percentual de 32% sobre a receita oriunda da prestação de serviços para determinação da base de cálculo do IRPJ, uma vez que se trata na verdade de contratos de industrialização por encomenda, sendo de 8% o percentual a ser aplicado; bem como que improcede o arbitramento do lucro, uma vez que exerceu validamente a opção pela tributação com base no lucro presumido, carecendo de amparo legal a alteração da forma de tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado promovida pelo fisco. No que pertine à CSLL, reclama da desconsideração pela autoridade autuante dos créditos existentes, que não foram deduzidos da exigência lançada. A autoridade julgadora de primeiro grau deu pela procedência parcial dos lançamentos em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1997 Ementa: Impugnação Parcial. Pagamento. Consolida-se, administrativamente, a matéria tributável em relação a qual é manifestada a concordância da impugnante, inclusive tendo ela providenciado o pagamento correspondente, conforme cópias de DARF apresentadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/19 7 Ementa: Lucro Real. Alteração da opção no mesmo ano-calendári ara apuração pelo Lucro Presumido. Impossibilidade. 144.046*MSR*25/01/07 4 e., hi'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA tikA.LRS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;71,147.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Tendo optado pela apuração pelo Lucro Real, através de recolhimentos de estimativa mensais, não pode ao final do período pretender a mudança na forma de apuração para Lucro Presumido. A opção pelo Lucro Real é irretratável no ano-calendário. Arbitramento dos Lucros. Não apresentação dos Livros e Documentos Fiscais. A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais obrigatórios para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, após sucessivas intimações do Fisco com este objetivo, impede a aferição do lucro apontado na DIRPJ apresentada e justifica a tributação com base no lucro arbitrado. Venda de Mercadorias. Prestação de Serviços em Geral. Prova. Para utilizar outra alíquota sobre a receita auferida, para a determinação da base de cálculo do 1RPJ, a impugnante teria que comprovar que parcela da receita auferida é correspondente à venda de produtos ou mercadorias, e assim contraditar a informação constante das notas fiscais de prestação de serviços, o que não conseguiu fazer. Tributação Reflexa — CSLL. O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte". • Dessa decisão recorre a contribuinte sustentando que a sua opção pelo lucro presumido foi correta, descabendo o arbitramento do lucro e que a tributação das suas receitas à aliquota de 8% era a correta e não a de 32% utilizada pelo autuante para fins de arbitramento. No tocante à CSLL, argumenta que inexiste saldo a pagar, pois os valores a compensar são superiores ao valor exigido. A autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens est ' sendo controlado em processo separado. É o relatório. • 144.04614ASR*25/01/07 5 \Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° : 103-22.830 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A primeira questão que se nos apresenta diz respeito á legitimidade do arbitramento do lucro, cujo desate depende da definição da opção da recorrente pela sistemática de apuração do lucro tributável. Sustenta a empresa que ao efetuar o recolhimento do imposto referente ao mês de janeiro no código de lucro presumido, exerceu a sua opção por esta sistemática de apuração do lucro e que os recolhimentos por estimativa, denotativos da opção pelo regime de tributação com base no lucro real, foram efetuados por equívoco. O art. 8° da Lei n° 9.430/96 determinou que as pessoas jurídicas, mesmo as que não tivessem optado pelo regime de estimativa, apurassem e pagassem o imposto de renda dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com esse regime, pelo que, ao recolher o imposto relativo ao mês de janeiro de 1997 pelo lucro presumido, a recorrente o fez indevidamente, contrariando a norma do art. 8°, determinante de que o recolhimento fosse feito com base nas regras da estimativa, sem prejuízo da opção de tributação a ser feita oportunamente, razão pela qual o referido recolhimento não pode ser tido como exercício de opção pela tributação pelo lucro presumido. A opção pelo lucro presumido somente teria acontecido se a recor ente houvesse recolhido trimestralmente, em caráter definitivo, o imposto relativo aos tos geradores ocorridos no trimestre. 144.046*MSR*25/01/07 6 40 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA Its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:›ttnnii TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Ao recolher mensalmente, durante todo o ano de 1997, o imposto e a contribuição sobre base de cálculo estimada, antecipando os tributos devidos a serem ajustados no final do exercício, a recorrente ficou obrigada à apuração pela sistemática do lucro real, vedando a legislação em vigor a alteração de opção pelo lucro real assim exercida, que é definitiva para todo o ano-calendário. Os DARFs de recolhimento da estimativa mensal constituem prova cabal do exercício da opção pela sistemática de tributação pelo lucro real anual. Obrigada à apuração do lucro real, não porque a lei assim o • determinasse, mas sim porque optara por esta sistemática e tendo a recorrente deixado de apresentar a escrituração comercial e fiscal, é forçoso reconhecer o acerto do lançamento efetuado com base no lucro arbitrado. No que pertine à pretendida reclassificação da natureza das receitas, transmudando-as de receitas de prestação de serviços para receitas de contratos de industrialização por encomenda, com vistas à redução da aliquota de 32% para 8%, a prova carreada aos autos não a ampara, porquanto insuficiente para desqualificar as notas fiscais de prestação de serviços e a sua própria escrituração no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços. Os documentos apresentados, não se há negar, fazem prova de que o objeto de alguns contratos não se limitava à prestação de serviços, envolvendo também a fabricação de subsistemas e dispositivos necessários ao desenvolvimento dos produtos; contudo, não identificam que parcelas das receitas correspondem à venda de mercadorias não confeccionadas pela recorrente, nem, tampouco, que produtos foram confeccionados a partir de insumos de aquisição própria da contratada e s9cs respectivos valores, comprovando, ao contrário, que, em alguns contratos o contrata t encomendante fornecia insumos, equipamentos e componentes utilizados na confec - 144.046*M5R*25/01/07 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4•;::-*Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.00457612002-60 Acórdão n° :103-22.830 da mercadoria encomendada, o que, segundo a decisão à consulta 84/99 da 7a Região Fiscal citada pela recorrente na impugnação, determina a incidência do percentual de 32%, mesmo na hipótese de se tratar de industrialização por encomenda. De outra parte, as planilhas de fls. 53/55, subscritas pelo representante legal da recorrente e que serviram de base à autuação, ratificam e corroboram as informações prestadas na DIRPJ originalmente apresentada. Assim, diante da insuficiência das provas apresentadas, não prospera a pretendida retificação da natureza das receitas auferidas no ano-calendário de 1997, se afigurando correta a adoção, para arbitramento do lucro, do percentual de 9,6% sobre as receitas das vendas de produtos de fabricação própria e do percentual de 38,4% sobre as receitas de prestação de serviços, conforme disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95 e 27 da Lei n° 9.430/96. Engana-se a recorrente quando alega inexistir saldo a pagar relativo à CSLL, pois a contribuição exigida monta a R$ 72.995,57 e o valor a ser compensado é de R$ 59.787,63, remanescendo a ser pago o valor de R$ 13.207,64, precisamente o valor reconhecido na decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentich • e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - P , de dezembro de 2006 PAULO JA • 4 * : CIMENTO 144.046*MSR*25/01/07 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4718958 #
Numero do processo: 13832.000073/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE- EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07374
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:46:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:46:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:46:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:46:41Z; created: 2009-10-24T20:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-24T20:46:41Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:46:41Z | Conteúdo => '; • rF MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publifiado no Ditirion0ficial et o re)39( de _I __02Gi I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MI? Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 113.844 Recorrente : AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira »1 11, . 5, ‘ ":: -;,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:-,,Y. • 'f'-j;18,;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7,. • Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Maria Teresa Martinez López (Relatora) Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 lek VI °tad° 1 si tas Cartaxo Presidente / frit aento St-;IÉO quierdore4/64%-. 1 1 1 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) clicf 1 1 1 2 I 4tL 'A • MINISTÉRIO DA FAZENDA rws., y ftn,:;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 ti> Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Recurso : 113.844 Recorrente : AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. A empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, à apresentação do seu número de matricula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3. o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4. impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/1984 e dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, com o escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de Contribuições relativas ao PIS no ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5. concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal; 3 »C) MINISTÉRIO DA FAZENDA owi;;; ..„ • ' ."2"1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 6. na referida ação judicial apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7. é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 30, da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais; 8. assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9. os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário no auto do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da Portaria MF n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n.° 1.623. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinando- se o cancelamento do débito fiscal. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, I, especialmente pela juntada de documentação fiscal e perícia contábil. A autoridades singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 782, de 14 de maio de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração. 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. 4 ..• JÁ*. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. A Imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega ser indevida a cobrança retroativa das Contribuições devidas ao PIS, relativas ao período que estava inteiramente coberto por Mandado de Segurança. Para tanto, afirma que (sic): "5. A retroeficácia pretendida se vê, de pronto, esbatida pela regência dos princípios constitucionais incontornáveis (1) da legalidade tributária (C.F., arts. 149, "caput", e 150, inc. 1), posto que inexiste, para a Recorrente, a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como (2) da anterioridade e anualidade (C.F., arts. 149 "caput", e 150, inc. IH e alíneas). (...) 8- Uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. A primeira depende, inobstante, inteiramente da preexistência (genérica e abstrata) da segunda. A expectativa do contribuinte se concentra, naturalmente, toda ela na incidência ou não de suas práticas (ver!» grafia, faturamento) ao modelo institucional específico (se ele pre-existe, como no caso em apreciação). E a Administração Fiscal, em face da moralidade administrativa cogente (C.F., art. 37, "caput"), não pode frustar essa expectativa, agindo como se houvesse, com a antecedência urgida na hipótese (legalidade, anterioridade, anualidade), uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo." 5 : 437 MINISTÉRIO DA FAZENDA r..t.%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Consta dos autos liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.11.009759-0, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etilico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção da Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instancia, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 7 "' 44 :LJ,tS DA FAZENDA tti: • (0+k: .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributaria (como previa a Portaria MF n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente contra os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MÁ', a seguir transcrita "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: I 1013/Jurisprudência, edição 09/93. caderno 1. p. 177. texto 1/6166 8 • »A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • M:4:*:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:14:kk? Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos lICSIC Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judiciai." (negritei) Tal ineficácia ex tune da legislação declarada inconstitucional não se equipara revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (P1S/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou unia norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS nem ao PIS, quanto ao faturamento do produto da venda de minerais do País, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, 9 A6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CE, art 155„f 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. 1 - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 30 do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2° Turma, RTJ 162/1075. - R E. conhecido e provido." (negritei) Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do Pais, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legítima a exação fiscal ora sob exame. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao 10 f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,y4e • ; • • .31.9"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 4871488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP lias 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (11413 n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 11 9A ,1 • ' ;: o44S,: :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P:Wç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n°97.04.44974-7/SC - ReL Juiza Tánia Escohar - IRF da Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis ny's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7;70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual ! defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA *5::t .•:141:,1444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :\gt•T;(' Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correio é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristitiou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei 1, Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negrite0. 13 áfi MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :. .kka:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/N° 1185 95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PLSI disposto no parágrafo único do art. 6' da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15 12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10 , 07/89, 8218, de 19 0891, e 8383, de 30/12:91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. (1 n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo Único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; H - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIVibl° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 770" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 14 , : • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Mie .;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamenio o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidamou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 15 f . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.' Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar ng 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n g 49/95), conforme Acórdão n9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares Ws 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da a//quota de 0,7.5%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tr's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo PT. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato `faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, confirme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aphcador da lei. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pte\k-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 A própria Lei Complementar ir' 7/70 determina que o fiauramento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo falo imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 9 da Lei Complementar ti 7/70 é explicito: a aplicação da a//quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar 112 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis 112S 2.445 e 2.44988 - trata da definição da base de cálculo do MS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 17 e • . ,211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " tjet: Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: .`... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo (mico ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 it V '" MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 18 • • 411 di • MINISTÉRIO DA FAZENDA frzta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :+1,zfr Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP res 297/91 e 19 - sbpl , MINISTÉRIO DA FAZENDA f Ã. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ets11/4.? AnZr.: Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho integralmente o voto da ilustre Conselheira-Relatora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 àATO SC O ISQUIERDO 20

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4719371 #
Numero do processo: 13837.000051/97-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no 984 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06701
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA ANTÔNIA LAURETANO DOS SANTOS (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 'Conselheiros Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que davam provimento ao recurso. -jAtie--(-n-_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAL LORTA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 Recurso n° : 127.629 Recorrente : CÉLIA ANTÔNIA LAURETANO DOS SANTOS (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de lançamento lavrada para exigência da multa por atraso na entrega da declaração, no montante de R$414,35, referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, cuja entrega da DIRPJ só foi efetuada, espontaneamente, em 08/01/97. O lançamento teve como enquadramento legal os arts 984 e 999 do Decreto n 1.041/94, art. 88, inciso I e II, parágrafos 1°,"b" e 3° da Lei n°8.981/95, e AD(N) COSIT n°07, de 06/02/95. Inconformado, ingressou com a impugnação (f1.01102) alegando em breve síntese, que é incabível a cobrança da multa sem que haja a devida base de cálculo, principalmente quando está albergada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Sobreveio a decisão de primeira instância n°191/99, assim ementada: "Assunto; Obrigações Acessórias Exercício; 1995 Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa fundamentada no art.88 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os exercícios financeiros a partir de 1995. Denúncia Espontânea — não alberga ela a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de 2 . . Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 Imposto de Renda. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após tomar ciência da decisão em 10/07/01, apresentou Recurso Voluntário interposto no dia 26/07/01, reiterando a tese da denúncia espontânea (fls.23/26). Os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho após depósito prévio de 30%, conforme f1.27. 6), É o Relatório. not 3 . , Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se da cobrança da multa do atraso na entrega da declaração no valor de R$414,35, em face da entrega, espontânea, mas fora do prazo, da DIRPJ do ano-calendário de 1995. A recorrente entende que não cabe a cobrança da referida multa por encontrar-se ao abrigo do disposto no artigo 138 do CTN. O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Sobre multa por atraso na entrega da DIRPJ, o art.88 da Lei n°8.981195, estabelece: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; Orn,. g)‘4 , Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (•••),, § 2 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. (• • )•• Posteriormente, o art.30 da Lei n°9.249/95 determinou que "os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais, pelo valor da UFIR vigente em 10 de janeiro de 1996°. A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.984 do RIR/94 Assim, como a recorrente efetuou a entrega da declaração do IRPJ fora do prazo, fica sujeita a aplicação da multa mora. A matéria hoje já está pacificada neste E. 1° Conselho de Contribuintes, que tem se manifestado no sentido da legalidade da exigência da multa pelo atraso na entrega da DIRPJ, haja vista que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de atos puramente formais. Esse, também, é o mesmo entendimento do Poder Judiciário, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO.°(Resp n°208.097-PR, Rel. Ministro HELIO MOSIMANN, DJ de 01.07.99) "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART.88 DA Lei n°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data fixada pela Receita Federal, gety, (h% 5 Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (Resp n°243.241/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 221/08/2.000. pág.00114). Do mesmo teor: Resp n°289688/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10/09/2.001, pág.00373. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala de Sessões (DF), em 16 de outubro de 2001 MARCIA giLMA4"-ASeRIA ORIA MEIRA G4) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000542/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
Numero da decisão: 103-23.401
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I ;;:k.Zts -;%;.•'.•';.%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘t . •-:--,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''carnil TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000542/2002-04 Recurso n° 148.532 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.401 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente NSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SJC LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos, por NSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB2 TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatós a.te - e a que passam a integrar o presente julgado II LUCIANO DE OI4QflIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE A BO A JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 BR 2008 3 1 Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.401 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° I 3884.000542/2002-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 05 de fevereiro de 2002, relativo aos tributos e contribuições discriminados nas Planilhas Explicativas de fls. 79/85, no valor total de R$ 175.768,33, dos períodos de apuração elencados naqueles demonstrativos, desde janeiro de 1992, até o ano-calendário de 1998. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Parecer Saort n.° 13884.262/2003, fls. 544/559, cuja ementa se transcreve: "Pedidos de restituição de imposto e contribuições em face de diversos argumentos e dispositivos legais citados; Da análise dos pedidos, preliminarmente, indefere-se os referentes a recolhimentos efetuados anteriormente a 05/02/1997, em face do art. 168. I, c/c art. 156, incisos 1 ou VI do CT7V; No mérito, não possuem sustentações as argumentações efetuadas, em face das normas legais e administrativas vigentes; Não cabe à administração julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, matéria afeta apenas a Poder Judiciário. Pedidos Indeferidos." Cientificada da decisão, apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 11/11/2003, fls. 563/579, alegando, em síntese, que: Entende que a autoridade julgadora deixou de aplicar com rigor o Código Tributário Nacional, negando vigência ao art. 37, da Constituição Federal; aos artigos 138; § 4°, do art. 150, do CTN; leis ordinárias nfs. 8.541, de 1992, 4.320, de 1964, 9.784, de 1999 e 7.691, de 1988. Discorre sobre o prazo de prescrição previsto no Código Tributário Nacional, para concluir que a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorre após decorridos cinco anos, a contar da data da homologação tácita, a qual extingue o crédito tributário. Menciona jurisprudência. Em suas palavras: "Neste aspecto, cabe ressaltar, o pedido de restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidos, datados anteriores de 05.02.1997, é totalmente legal, cabendo à autoridade competente respeitar e cumprir a lei, ficando-a impedida de interpretá-la de forma cômoda à sua aplicação, portanto, os valores dos indébitos recolhidos anteriores a data assinalada são legais, haja vista que o prazo prescricional é de dez (10) anos, contados da ocorrência do fato gerador, se inexiste homologação expressa, o que é o caso deste pedido." Aduz que o pedido de restituição encontra-se apoiado nas Leis 8.383, de 1991 e 9.032, de 1995, Decreto n.° 2.318, de 1997 e Instrução Normativa n.° 210, de 2002, que admitem a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma 3 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 4 espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Menciona jurisprudência. Disserta sobre os atos contábeis, para concluir que a contabilidade é o instrumento adequado dos registros de fatos permutativos e modificativos, fazendo prevalecer os princípios contábeis de reconhecimentos úteis, objetivos e aplicáveis. E, finaliza afirmando: "Considerando que a compensação, em sua conota 00 extensa, constitui-se em extinção de obrigação entre credor e devedor recíprocos, até o limite quantitativo de eficiência, essa conseqüência prática reputa-se de juízo de validade ou juridicidade. No campo tributário, direito público por excelência, a compensação apresenta traços essenciais ao instituto, originário do direito privado (art. 1009 do Código Civil e art. 439 do Código Comercial). Inicialmente, requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, pois estes, encontram-se impedidos de qualquer questionamento por parte da Secretaria da Receita Federal, face ao instituto da decadência ora verificado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, indeferiu o pedido de restituição e seu Acórdão restou assim ementado. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. COMPETÊNCIA DA DRF. Compete originariamente à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio fiscal da contribuinte apreciar as solicitações de restituição, apresentadas pelos sujeitos passivos de sua jurisdição. DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF NI° 96/1999. VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição deve ser devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito, 4 • Processo n°13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 5 acompanhado da comprovação da efetividade do recolhimento indevido ou a maior do tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Irresignada, interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, mediante os seguintes argumentos: Defende a tese no sentido de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Comenta a nova posição da P Sessão do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadencial para pedir a restituição/compensação, que entendeu ser este de 10 anos quando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Discorre sobre a conversão dos valores dos tributos em UFIR, pede a atualização monetária do valor pleiteado, e no mais, repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o breve relatório. Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito de ver restituído tributos, ditos indevidos, após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela se encontra colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito "à restituição total ou parcial do tributo", ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a título de "indébitos tributários". A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão "restituição de indébito tributário", na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos termos do artigo 156 do mesmo diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certeza esse valor não se revestirá de natureza tributária. Tal recolhimento constitui um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para se caracterizarem como espécie tributária e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Tal conclusão, entretanto, não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso Lei Complementar que, em matéria tributária, consoante a Magna Carta, no seu artigo 146, é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido4 6 •• Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I /CO3 Acera() n.° 103-23.401 Fls. 7 e procurar a mais correta aplicação a lhe ser dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, isso sim, a restituição/compensação de quaisquer valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora, de início, tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a princípio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo em vista que em um dos pólos existe uma pessoa jurídica de direito público no exercício de uma competência constitucional, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito. No caso, o valor a ser restituído pelos cofres públicos não tem o caráter de disponibilidade ínsito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, em que nela inicialmente a Fazenda Pública ocupou o pólo ativo da relação, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, foram invertidas tais posições: esse passando a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído/compensado sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equívoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de uma restituição/compensação, inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução, é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido, se ele configura um tributo, ou não, se trata de urna relação jurídico-tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo o respectivo pagamento extinguiu crédito tributário, somente em caso negativo é que aparece o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. Contudo, para que haja essa devolução, na qual subiste o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária possa aferir a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a competência legal e está melhor preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valores que de início tinham características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. 1 7 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 8 No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo. como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um inicial e um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esses prazos necessariamente deverão reger-se por regras especiais contidas no artigo 168 do CTN, e não poderia ser outro o entendimento, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. Portanto, na hipótese de compensação/devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o título de tributo e que, posteriormente, passaram a se configurar como meros indébitos, a respectiva compensação/restituição deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem seu início a partir da extinção do crédito tributário. Por outro lado, a Lei Complementar n° 118, 09/02/05, no seu art. 3°, dispõe, "para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172", que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida lei e, no art. 4°, estabelecendo a data da entrada em vigor (120 dias da publicação), enfatizando: "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional". A meu ver, a Lei Complementar, dita interpretativa, não deu a melhor interpretação à matéria. Reflete comando autoritário do Executivo sem resolver as dúvidas preexistentes com relação às regras contidas no CTN. A final, a Constituição do crédito tributário continua competindo à autoridade administrativa pelo lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, e só se constitui pelo lançamento expresso ou tácito, ou seja, é dependente de ato ou omissão da autoridade administrativa. Por tais razões, entendo que nada de novo foi incorporado ao CTN que pudesse modificar o meu entendimento sobre a matéria, com as devidas vênias ao E. STJ, que por uma de suas sessões, mudou o entendimento acerca do tema, o qual certamente ainda será objeto de muitas discussões. No caso em exame, os autos dão conta que os pretensos indébitos se tratam de: IRRF, IRPJ, COF1NS, CSL, PIS. Como já se disse, o Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: 8 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 F. 9 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. 111 9 Processo n° 13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.401 Fls. 10 Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fénica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 05 de fevereiro de 2002, e diz respeito a pagamentos efetuados de janeiro de 1993 a julho de 1997, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos indébitos pagos até fevereiro de 1997. Não há, portanto, reparos a se fazer na decisão recorrida. Conquanto aos tributos que não foram abrangidos pelo prazo decadencial, discriminados nas planilhas de fls. 79,81,82 e 83, cujos códigos de recolhimentos são "0561", "1708", "2089" e "2372", a recorrente não se manifestou acerca da matéria, pelo que deixo de abordar o assunto, eis que o mesmo não foi questionado. 10 . - 9 • -• Processo n°13884.000542/2002-04. CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 11 CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 1 t tSala das Sessões, e4 de março de 2008 ALEXANDRE RBO A JAGUARIBE 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000452/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão “a quo” que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:1" .;;. ..,:t.,.; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Recurso n° : 140.581 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.498 PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão "a quo" que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida, de que a decisão da DRJ ampliou e/ou modificou o lançamento original. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ).11diç pREsiCDENVTIES LVES al) _ _ . 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zjit:- .'44? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 lezajd9-204ta DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgannento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 , . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 5.M5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Recurso n° : 140.581 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) RELATÓRIO CIA AGROPECUÁRIA SANTA ISABEL, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 21/03/2001, referente ao exercício de 1997, relativamente à Contribuição Social sobre Lucro Liquido - CSLL (fls. 02/03), no valor de R$122.120,32, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de março de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUJEITA À ALÍQUOTA DE 8% CALCULADA A MENOR. Lei 8.212191, art. 23, inciso II Lei Complementar 70/91, art. 11 Lei 9.249/95, art. 19 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO Lei 8.981/95, art. 58 Lei 9.065/95, art. 16". O Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 constatou os seguintes fatos: " — O contribuinte apurou resultado não operacional no ano calendário em questão, no valor de R$ 2.184.751,00, decorrente da alienação de bens de seu ativo permanente; - O resultado não operacional, somado ao prejuízo operacional de R$ 1.274.467,00 resultou em lucro liquido de R$ 910.284,00; - No ano calendário em questão o contribuinte compensou prejuízo fiscal apurado no exercício anterior (declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1996, ficha 7 linha 34), com a totalidade do lucro apurado pela inclusão de resultado não operacional ao resultado (prejuízo) operacional (ano calendário de 1996), sem a observância 3 . • 41 h, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 do limite estabelecido pelas normas legais, ficando sujeito à constituição do crédito tributário decorrente do valor compensado acima do limite permitido(...)". irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 12/25), acompanhada dos documentos de fls. 26/32, aduzindo em sua defesa as mesmas razões de fato e de direito apresentadas nos autos do processo n° 13839.000458/2001-47, relativo ao IRPJ, em síntese abaixo: a) lnexiste base de cálculo imponível, pelo fato de inexistir lucro, bem como por não estar sujeita à limitação de 30% na compensação de prejuízo, em virtude da atividade desenvolvida; b)Esclarece que desenvolve exploração agrícola e pastoril, nos termos do estatuto social, capitulo I, art. 3°. Afirma que a não limitação para abatimento de prejuízos fiscais, tanto, para as empresas rurais como para aquelas inseridas no programa BEFIEX, encontra-se disciplinada em normas ainda em vigor (Decreto-lei n° 2.433/88, Lei n° 9.065/95 e IN SRF n° 51/95), inseridas como base legal do art. 470 do RIR/99; c) Entende que não se aplica ao presente caso o argumento de que a Lei n° 9.249/95 criou nova restrição na compensação de prejuízos fiscais. Para tanto, justifica que a compensação vinculada a partir de 01/01/96 é para prejuízos não operacionais e, no caso, inexistiam tais prejuízos. Justifica, ainda, dizendo que o dispositivo em análise não veda a empresa de compensar os prejuízos operacionais com lucros não operacionais. Em terceiro lugar, porque o que se denominou como resultado não operacional é decorrente da venda de uma Fazenda para satisfazer compromissos da própria atividade desenvolvida. E, finalmente, porque a atividade desenvolvida permite a compensação integral dos prejuízos controlados na parte B do Lalur; d) Contrapõe-se à separação entre as receitas operacionais e não operacionais na compensação do prejuízo, dizendo que a lei não pode nem deve fazer distinção entre contribuintes, tão pouco se utilizar de procedimentos diferentes para o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo imponível do tributo; e)Alega a ter obedecido às disposições constantes do RIR194 no que diz respeito à compensação de prejuízo, irresignando-se com a limitação de 30%, posteriormente introduzida por meio da Lei n° 8.981/95 e mantida 4 t/S n per . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr:-,Cri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •fr4#49.-_,: ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 pela Lei no 9.065/95, não só pela atividade exercida, como sob o fundamento de que referidas normas afrontam a dispositivos legais e constitucionais, nos termos da jurisprudência apontada, protestando, ao final, pelo cancelamento da autuação. Em 12 de janeiro de 2004, a 4 a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, julgou o lançamento procedente (fls. 49/57), conforme Ementas abaixo transcritas: "ATIVIDADE RURAL — As empresas que exercem atividade rural sujeitam-se à CSLL calculada à aliquota de 8%, nos termos da legislação vigente. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TRAVA DE 30%. ATIVIDADE RURAL — No ano-calendário em questão, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL na apuração dessa contribuição estava limitada a 30% do lucro liquido ajustado, mesmo no caso da empresa exercer somente a atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco'''. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 67/78), aduzindo, em síntese, que: Em preliminar arnão constavam do auto de infração da CSLL duas acusações que só vieram a aparecer no voto da relatora da decisão ora recorrida, e colocadas com tal ênfase que foram fundamentais para que a 4 8 Turma de Julgamento mantivesse o lançamento lá impugnado". São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no julgado; (2) que 'ainda que se tratasse de resultado remanescente da atividade rural, deveriam ter sido preenchidos pela contribuinte os campos destinados ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constantes da Ficha 11, da /2 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt.ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 DIRPJ/97, os quais, no entanto, restaram informadas em branco' (item 23 da decisão-lançamento) e 'a fiscalização nada mais fez que suprir essa falha, buscando os dados constantes da própria declaração de rendimentos, informados pela interessada, a titulo de Lucro Liquido antes da CSLL...' (item 24 da decisão-lançamento), concluindo que só a partir da MP n° 1991-15, de 2000, há regra para a CSLL excepcionando do limite as bases negativas das empresas de atividade rural"; b)Esses dois fundamentos não foram mencionados no auto de infração e demonstram continuidade do procedimento de fiscalização que perdurou até a ciência da decisão, que na verdade vale como lançamento; c) Em nenhum momento, a empresa foi instada para demonstrar o que compunha o valor da alienação da "fazenda Santa Izabel", e "partindo só da imaginação teve a decisão-lançamento ousadia para registrar que se tratava de 'alienação de terra nua', conclusão que é falsa, pois está contrariando a própria escritura pública constante dos autos do IRPJ ..."; d)A empresa, em instante algum, foi inquirida sobre a composição do seu prejuízo fiscal apurado no ano anterior (1995), utilizado para compensação com o resultado positivo alcançado no ano de 1996. Por isso, entende a recorrente que a utilização de documentos internos da repartição fiscal, depois de lavrado o auto de infração, configura continuidade da fiscalização e também nulidade do procedimento, pela negativa do contraditório; e) É falsa a informação que sustenta a decisão-lançamento, como comprova cópia do Livro Razão contendo o movimento do período compreendido entre 01.01.1995 a 31.12.1995, que indica que as receitas daquele ano provinham exclusivamente da atividade rural; 0"Em nenhum lugar do Auto de Infração da CSL há menção das citadas Medidas Provisórias que, no entender da decisão, regularam a não aplicação do limite de 30%. Por isso, não se defendeu a empresa, pois a acusação do Auto de Infração era outra!"; g) Assim, requer a recorrente seja decretada a nulidade desse lançamento, comprovadamente efetuado com ofensa ao contraditório; No Mérito h) A base negativa apurada no ano de 1995 é proveniente da exploração da atividade rural. Com essa natureza, entende a recorrente que não sofre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p",r, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 restrição no momento em que for utilizada para compensação, devendo seguir igual tratamento do IRPJ, conforme previsão expressa do art. 512, do RIR/99; i) Essa previsão legal do IRPJ era extensiva à apuração da CSL por força de disposição expressa constante do art. 57 da Lei 8.981/95, em pleno vigor no ano objeto da suposta infração; jrniferentemente do que está registrado na decisão recorrida, essa previsão legal que afasta a limitação do prejuízo não traduz qualquer incentivo ou beneficio à empresa que explora a atividade rural. Pelo contrário, é apenas coerente essa previsão da legislação e configura somente conseqüência do regime adotado para apuração dos resultados nessas atividades, em que se permite registrar como despesa todos os investimentos em bens duráveis — aqui está o incentivo -, em regra só deduzindo via depreciação em outras atividades"; k) Esse mecanismo de antecipar o reconhecimento da despesa tende a distorcer o resultado da empresa, com grande possibilidade de transformá-lo em prejuízo que é o ponto de partida para apuração da base negativa da CSL; 1) A regra que excepciona os prejuízos da atividade rural de qualquer limitação tem a ver com a natureza desses prejuízos, porque gerados em razão de despesas que são antecipadas. Se não houvesse o incentivo de antecipar despesas de depreciação, certamente elas seriam reconhecidas e dedutiveis integralmente nos períodos em que incorridas, sem limitação; m)A segregação de resultado só tem sentido no ano em que se apura a base negativa, como determina a legislação, e não no ano em que se apura o lucro, como equivocadamente pretende a decisão recorrida; n) Ao contrário da decisão "a quo", o art. 42, da MP 1991-15 é norma interpretativa que se aplica retroativamente, já que as medidas provisórias foram baixadas para esclarecer, de uma vez por todas, que não se podia tolher o incentivo dado por lei, pela via oblíqua da limitação de compensação da base negativa, certamente gerada por força do próprio incentivo. Para tanto, cita jurisprudência deste E. Conselho; o) Ainda que não dedutíveis integralmente os prejuízos no ano de 1996, como glosou o Fisco, "é certo que estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Ou seja, antes da lavratura do auto de infração já estariam aproveitados todos os prejuízos e não teriam sido 7 1 ' eis MINISTÉRIO DA FAZENDA to-,-.*--rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'orc-Nb• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 pagos os impostos". Portanto, entende a recorrente que seria hipótese de mera postergação no pagamento da CSLL, passível unicamente de lançamento dos juros pelo tempo da postergação, e não como consta no auto de infração. Nesse sentido, cita jurisprudência deste E. Conselho; p) Ademais, a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSLL fosse deduzido da sua própria base de cálculo, na forma assegura pela IN-SRF n° 198/88. Essa omissão resultou indevida majoração da exigência lançada, tributando-se parcela que não representa lucro, se eventualmente mantida a cobrança da CSLL. Para tanto, cita jurisprudência da CSRF deste E. Conselho. É o Relatório f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Je."1-Z;Sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vleÉgtt. J -r, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e encontram-se arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Da preliminar Alega a recorrente que a instância "a quo' inovou na sua decisão, sendo que tais inovações representam complementação do lançamento. São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no julgado; (2) que 'ainda que se tratasse de resultado remanescente da atividade rural, deveriam ter sido preenchidos pela contribuinte os campos destinados ao Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, constantes da Ficha 11, da DIRPJ/97, os quais, no entanto, restaram informadas em branco' (item 23 da decisão-lançamento) e 'a fiscalização nada mais fez que suprir essa falha, buscando os dados constantes da própria declaração de rendimentos, informados pela interessada, a titulo de Lucro Liquido antes da CSLL...' (item 24 da decisão-lançamento), concluindo que só a partir da MP n° 1991-15, de 2000, há regra para a CSL excepcionando do limite as bases negativas das empresas de atividade rural' Incabível tal argumentação, senão vejamos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09) que originou o Auto de Infração em comento, o lucro líquido de R$ 910.284,00 obtido pela empresa no ano de 1996 (exercício 1997) adveio da alienação de bens de seu ativo permanente (resultado não operacional: R$ 2.184.751,00) a ser deduzido em valor equivalente ao prejuízo operacional (R$ 1.274.467,00). f 9 . . , t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Portanto, desde o início foi mencionada a origem do lucro liquido, qual seja a alienação de bens de seu ativo permanente. Quanto à segunda alegação, vale mencionar que independe se o prejuízo fiscal acumulado decorre ou não de atividade rural, já que sua compensação com o lucro líquido de períodos-base posteriores fica restrita à limitação de 30%. Ademais, os documentos juntados nas fls. 36/47 são de notório conhecimento do contribuinte, já que são informações prestadas por este próprio à SRF. Desta feita, resta afastada a preliminar argüida. No Mérito Base negativa da atividade rural não têm limite para compensação O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo (atividade rural) obtido em períodos- base posteriores (Lei n° 8.023/90, art. 14). Nesse caso, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para fins de compensação de prejuízos, conforme permissivo contido no § 4° do art. 35, da IN SRF n° 11/96. No entanto, com o advento da IN SRF n° 39/96, a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outras atividades em exercícios subseqüentes fica sujeito à limitação de 30%, conforme § 3° abaixo transcrito: "Art. 2° it compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. 9710 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „ > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 §2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo perlodo-base, sem limite. § 30 À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural de com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11. de 21 de fevereiro de 1996." (grifos nossos) Assim, a compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. Para o caso em questão, aplica-se o RIR/94 e as IN SRF n° 11/96 e 39/96. No entanto, entende a recorrente que se aplica o art. 512, do RIR/99 e com base neste improcede o Auto de Infração lavrado. Não merece acolhimento tal alegação, pois: Dispõe o art. 512, que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos-base posteriores. O resultado positivo comentado acima refere-se aquele oriundo da própria atividade rural. Ademais, não se aplica o limite de 30% de que trata o art. 510 à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro da mesma atividade (art. 512), observando-se (IN SRF n° 257/2002): a) o prejuízo da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no LALUR: 11 JÁ*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;f7C14:/j, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 b)o prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite; c)aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente. Desta feita, tendo em vista que o lucro líquido obtido no ano de 1996 (exercício de 1997) não adveio de atividade rural (venda de bens do ativo permanente) e que o prejuízo a ser compensado (exercício de 1996) é de períodos-base diferentes, fica a compensação do prejuízo limitada a 30%. Da postergação no pagamento do imposto e da dedutibilidade da contribuição social lançada. Com relação às alegações da recorrente, efetuadas no sentido de que houve simples postergação no pagamento do imposto, na medida em que os prejuízos do ano de 1996 estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSL fosse deduzido da sua própria base de cálculo, cabe ressaltar que essas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias de direito abordadas, porque não foi instaurado o litígio. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA i:e..4.et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vi =ta' ?;.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000452/2001-70 Acórdão n° : 105-15.498 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. ae-GeAcceld`'"Á DANIEL SAHAGOFF 13 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004466/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por parte da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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' :4t:j.511 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.004466/99-13 SESSÃO DE : 04 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 RECURSO N° : 125.688 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IPI. PRODUTOS REMETIDOS COM SUSPENSÃO PARA A \Z9A FRANCA DE MANAUS. Não apresentação, por parte da empresa beneficiária da suspensão do IPI incidente sobre as mercadorias que remeteu para a Zona Franca de Manaus, dos documentos previstos no artigo 180 do RIPI/82 como necessários para comprovar a internação. A não apresentação das provas previstas para a comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca, no prazo determinado, traz como conseqüência a exigência pelo Fisco do imposto suspenso, acrescido de juros de mora e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama (Suplente) e Nilton Luiz • Bartoli. Brasilia-DF, em 04 de novembro de 2003 JOÃO LANDA COSTA 0 9 DE/ 2003Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS.Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente o procurador da Fazenda LEANDRO FELIPE BUENO. une , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. foi lavrado, em 16/09/1999, auto de infração, às fls. 01 e 67 e seguintes, sendo exigido o crédito • tributário constituído de Imposto sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora e Multa proporcional, totalizando R$ 2.286.702,17. O contribuinte foi cientificado em 16/09/1999 na pessoa de sua Advogada, Dra. Maria Isabel R. Barbosa. Consta como razão de autuar, à fl. 67, o seguinte: "O estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saída de produto tributado, sem lançamento do imposto (IPI) por ter-se utilizado incorretamente do instituto da suspensão do IPI conforme art. 36, inciso XII, do Decreto 87891, de 23/12/82, tendo em vista que as notas fiscais não foram internadas na Zona franca de Manaus conforme disposto no art. 180 do PIPI/82". Período de apuração: 01/96 a 12/96 (fls. 67/82) O enquadramento legal se fez nos art. 55, I "h" e II "c"; art. Decreto n°87891/82. 411 Em sua impugnação, diz a empresa, em resumo, que: a) está equivocado o entendimento fiscal uma vez que as mercadorias efetivamente foram internadas na Zona Franca; b) a legislação do IPI estabelece como meio de prova do internamento de mercadorias na zona Franca de Manaus a Declaração/Listagem expedida pela SUFRAMA e remetida ao Fisco da Unidade Federada do contribuinte, responsabilidade que não cabe ao contribuinte; c) por outro lado, a prova vinda da SUFRAMA não é exclusiva, sendo facultado ao contribuinte a produção de outras provas; d) em se tratando de prova, isto é, de o contribuinte juntar elementos suficientes para atestar a regularidade de suas operações, não se há de falar em exigência de imposto pó suposta falta de comprovação; e) este tem sido o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, do que é exemplo o Acórdão 201-69.236/1995 e bem assim do Tribunal de Impostos e taxas de São Paulo; f) não havendo a empresa localizado em seus arquivos os documentos necessários solicitou a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 seus clientes que providenciasses cópias autenticadas dos termos de Abertura e Encerramento e as respectivas páginas do Livro de Registro de entradas onde estivessem escrituradas as Notas Fiscais da Defendente bem como cópia autenticada da r via das Notas fiscais de seu arquivo e fez solicitação às transportadoras com relação aos conhecimentos de transporte devidamente carimbados/filigranados. O curto espaço de tempo não permitiu a localização de tantos documentos mas os clientes continuam a buscá-los; g) requer seja cancelado o auto de infração. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal m decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI • Período de apuração: 01/01/96 a 31/12/1996. Ementa: A prova da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus, para fins de utilização de beneficios fiscais, deve ser feita nos termos do art. 180 do RIPI/82. LANÇAMENTO PROCEDENTE". No recurso, o contribuinte reedita suas razões de impugnação, acrescentando, a partir do item 13 da sua petição o seguinte: a) foram juntados aos autos os documentos suficientes para comprovar a regularidade das operações em comento: r via das Notas fiscais pertencentes aos seus clientes e folhas do Livro de Registro de entradas dos clientes onde estão escrituradas essas Notas Fiscais e conhecimentos de transporte, sendo alguns carimbados; b) não pode prevalecer o entendimento de que tais documentos não são válidos por fornecidos por terceiros e que só será válida a listagem da Suframa, sendo de notar que, conforme o art. 365 do Código de Processo Civil, os documentos apresentados fazem a mesma prova que os originais pois foram conferidos em Cartório e devidamente autenticados por oficial público; c) requer o provimento de seu recurso. Às fls. 3125/3130, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos, para efeito do seguimento do recurso voluntário. Acompanha este processo fiscal o Processo n° 13884.004465/99-51, relativo à Representação para Fins Criminais. É o relatório. ))Í 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 VOTO Trata-se da cobrança do valor do IPI cujo pagamento ficara suspenso na forma prevista no art. 36, XII, do RIPUDecreto n° 87891/82, por se tratar de saída de mercadorias remetidas para internação na Zona Franca de Manaus. Na forma do art. 180 do mesmo Decreto, é dever da empresa remetente das mercadorias para a Zona Franca comprovar, no prazo de 120 dias, contados da emissão da Nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos a seu destinatário, • salvo prorrogação de prazo pela autoridade administrativa competente. O art. 180 do RIPI e seu parágrafo primeiro têm a seguinte redação: "Art. 180 — Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. Parágrafo 1° - A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4' via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, o conhecimento de transporte." No caso em exame, se a empresa não possuía a Declaração/Listagem produzida pela SUFRAMA, a exigência para a comprovação de entrega ao destinatário na ZFM poderia ser cumprida mediante a apresentação de Notas fiscais e Conhecimentos de Transporte, visados pela SUFRAMA. A empresa, porém, não apresentou esses documentos e no lugar deles fez virem ao processo os documentos de fls. 1465/1839, 1842/2997 e 3008/3103, respectivamente: a) Cópias de Livros de Registro de Entrada de empresas dadas como sendo adquirentes dos produtos, sendo que tais documentos não passaram pelo controle da SUFRAMA; b) Cópias de Notas Fiscais e Conhecimentos de Transporte, nas quais não é possível identificar a data nem o visto da SUFRAMA, de modo que não se prestam para o fim de fazer comprovação. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 Em conclusão, a empresa não atendeu às exigências regulamentares para a comprovação da internação das mercadorias. A recorrente menciona decisão do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em favor da sua tese de possibilidade de comprovação da internação por outros meios que não apenas aqueles previstos no art. 180 do RIPI182. Ocorre que tal acórdão não traduz entendimento pacifico do órgão colegiado, haja vista que outros acórdãos foram emitidos em sentido contrário como, por exemplo: "IPI — Suspensão do imposto para produtos destinados à Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental está condicionada à comprovação da efetiva entrega dos produtos através das vias do • conhecimento de transporte e da 4" via das notas fiscais datadas e visadas pela SUFRAMA, sem o que é exigível o imposto, nos termos dos arts. N° 180 e 181 do RJP!/82. Multa. Recurso Improcedente." (Recurso 085436 - Acórdão 202-05645 —Sessão de 24103/1993 — 20 Câmara do 2° CC) "IPI — Suspensão do imposto — Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela regido se faz nos estritos termos do art. 180 do RIP1/82..."(Recurso 098991 — Acórdão 202-08916 — Sessão de 03/12/1996 — 2° Câmara da 2° CC) "IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Na remessa dos produtos nacionais a Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, • nos casos previstos no RJPI/82, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias contados da data da emissão da nota fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4" via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. Quando não houver emissão do conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração o transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) de que as mercadorias ...Aforam entregues ao destinatário (An. 180, parágrafos 1° e 2° do RIPI/82). A não comprovação do internamento das mercadorias na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 região incentivada, no prazo determinado, legitima o Fisco a exigir do sujeito passivo o tributo, tendo-o por devido. Recurso negado." (Recurso 099439— Acórdão 201-73176 — Sessão de 19/10/1999 P Câmara do 2° CC). Deve-se ainda considerar que: (1) como existe norma específica para o caso – art. 180 do RIPI/82, é dever da autoridade administrativa verificar o seu fiel cumprimento; (2) representando a exoneração tributária uma exceção à regra geral de tributação, sua interpretação deve ser obrigatoriamente estrita por aplicação do princípio da literalidade, na forma do art. 111 do CTN; (3) assim, a comprovação da internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus deve ser feita de modo estrito como previsto no art. 180 do RIPI/82, e não há como admitir uma interpretação mais extensiva desse preceito para aceitar formas de comprovação diferentes das previstas. Em resumo, como a recorrente não apresentou os comprovantes de internação na forma do art. 180 do RIPI182, não há como deixar de manter o lançamento. Não merece reparos a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância cujas razões de decidir adoto por conterem, a meu ver, a única interpretação possível da legislação de regência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA – Relator 110 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme muito bem relatado pelo I. Conselheiro Relator, trata-se o caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP% relativamente às Notas Fiscais relacionadas nos demonstrativos anexos ao Auto, correspondentes ao período de 01/01/96 a 31/12/96, além de multa e juros moratórios. Sustenta a Fiscalização, como fundamento para a autuação em • questão, a suposta falta de comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus (ZFM), o que se faria por meio da apresentação de uma das vias de conhecimento de transporte e da 4 a via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da ZFM (SUFRAMA), nos termos do disposto no artigo 180, § 1°, do RIPI/82. A seu turno, argumenta a Recorrente em sua defesa que a legislação do IPI estabelece como "meio de prova" do internamento de mercadoria na ZFM a "Declaração/Listagem" expedida pela SUPRAMA e remetida ao Fisco da Unidade Federada do contribuinte, cabendo, pois, à SUFRAMA a comprovação do internamento das mercadorias, e não podendo ainda ser imputado ao contribuinte eventual inobservância do prazo estabelecido no Regulamento para tal comprovação. Ademais, alega que a legislação em momento algum determinou que a comunicação à SUFRAMA tivesse caráter de prova exclusiva, podendo então o contribuinte produzir outras provas para a comprovação do efetivo internamente das mercadorias na ZFM, citando acórdão n° 201-69.236, do 2° Conselho de IIII Contribuinte e jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas/Sp, o qual já pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação extemporânea do internamento das mercadorias na ZFM, através da apresentação de quaisquer outras provas não previstas no RICMS, conforme ementas de decisões citadas no Recurso Voluntário de fls. 3115 e 3123. Como é sabido, a Zona Franca de Manaus foi criada por intermédio da Lei n° 3.173/57 e regulamentada pelo Decreto-lei n° 288/67, tendo por objetivo auxiliar a SUDAM nas atividades de integração da Amazônia no processo de desenvolvimento do País. Assim, a importação e a exportação de mercadorias para ou da ZFM, bem como a remessa de produtos nacionais para este local, são objetos de beneficios fiscais previstos na legislação específica. .,Exatamente por este motivo, importante destacar a necessidade de que tais produtos, insumos ou matérias-primas importados, ou ainda os nacionais remetidos para a ZFM, sejam efetivamente internados em Manaus e, segundo o 7 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 disposto no artigo 76, do atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, a "constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convénios celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federados" No caso dos autos, a fundamentação utilizada pelo Fisco para a lavratura do presente Auto de Infração é o descumprimento pela Recorrente do disposto no artigo 180, do Regulamento do Imposto de IPI de 1982 - RIPI/82, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, in verbis: • "Art. 180. Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nata Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. § 1°. A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4* via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUPRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. 110 § 2°. Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário." Analisando toda a documentação acostada nos autos, pode-se constatar que a Recorrente efetivamente não colacionou aos documentos exigidos pelo art. 180, do RIPI182, supra transcrito, para comprovar a internação das mercadorias. Sucede porém, que, a despeito de não juntar exatamente aqueles documentos referidos no dispositivo legal acima citada, a Recorrente diligenciou junto às Transportadoras responsáveis pelas operações da época, na tentativa de atestar perante o Fisco o efetivo internamento das mercadorias na ZFM, sendo juntados aos autos quase duas mil cópias autenticadas dos seguintes documentos (fls. 1465/1839, fls. 1842/2997 e fls. 3009 a 3104): 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 a) 1' Vias das Notas Fiscais que estão em poder e no arquivo dos clientes do contribuinte que receberam as mercadorias da ZFM; b) folhas do Livro de Registro de Entradas dos clientes nas quais estas Notas Fiscais estão escrituradas; c) Conhecimentos de transportes, sendo alguns carimbados. Ora, levando-se em consideração que tais documentos, acostados pela Recorrente, foram conferidos e autenticados por Oficial Público, entendo que os mesmos servem como prova efetiva do internamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais listadas no anexo do Auto de Infração de fls. 01 a 84 na ZFM. • Isto porque, a própria legislação do IPI (artigo 281 do RIPI182 e artigo 385 do RIPI/2002) admite que sejam utilizados controles alternativos pelos Fiscos Estaduais relativamente aos registros dos livros pelas Empresas, permitindo, por exemplo, que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo 3) seja substituído por outros controles quantitativos, inclusive fichas, bem como que os atacadistas que possuam perfeita apuração dos estoques permanentes possam utilizar- se de outros controles quantitativos, independentemente de autorização prévia do Fisco. De fato, no caso da Recorrente, verifica-se que o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus encontra-se perfeitamente demonstrado através dos registros constantes dos Conhecimentos de Transporte devidamente carimbados/filigranados; da I S Via das Notas Fiscais que estão em poder e no arquivo dos clientes do Recorrente que receberam as mercadorias da ZFM; e das folhas do Livro de Registro de Entrada dos clientes nas quais estas Notas Fiscais estão Odevidamente escrituradas. Aliás, importa ressaltar que a Jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuinte, antes competente para examinar a matéria em questão, é exatamente no sentido de reconhecer a validade da apresentação de outros documentos que não os previstos no art. 180 do RIPI/82, desde que idôneos, como forma de o contribuinte comprovar o cumprimento de uma obrigação ou o descabimento de determinada exigência fiscal, havendo, inclusive, o acórdão n° 201-69.236, por unanimidade de votos, reconhecido expressamente, com todos os ff e rr, que a remessa para a ZFM pode ser comprovada por outros meios legítimos, além daqueles previstos no referido art. 180: "IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) Isenção prevista no art. 45, item VI, do RIPI/82. Produtos do Código 39.07.33.00 d TIPI/83 (bancas para revistas, sucos lanchonete, etc., módulo para 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 policial, abrigos e banheiro para terminal de ônibus). Por se tratar de edificações pré-fabricadas, destinadas a serem fixadas ao solo, de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos, faz com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência. 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus. Comprovada, quer nos termos do art. 180 do RIPI/82. quer por outros meios idôneos, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do Pais, é indevido o lançamento do tributo. Recurso provido em parte". (Acórdão n° 201-69.236) (grifei). O ilustre relator desde Acórdão, Dr. Lino de Azevedo Mesquita, • bem fundamenta sua decisão nos termos seguintes: "Quanto à exigência decorrente da remessa de produtos para a ZFM, com suspensão do tributo, tenho que o Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, concedeu isenção do IPI sobre os produtos remetidos para a citada ZFM, condicionada, entretanto, essa isenção, à prova da efetiva entrada dos mesmos nessa região do País. O artigo 180 do AIPI/82 e normas acessórias baixadas nos diversos convênios do ICM e SINIEF, aprovados pelo Ministro da Fazenda, apresentam as condições para comprovação da entrada efetiva na referida Zona Franca de Manaus. Se atendidas essas normas, a comprovação da entrada na ZFM está feita. Ao meu entender, entretanto, se a empresa não atende, por qualquer motivo, as normas apontadas, isso, por si só, não exclui a isenção focalizada, porquanto ela é concedida sob condição de sua entrada na aludida ZFM. Assim, ao meu entender, qualquer outra prova de forma inquestionável poderá ser feita para o fim do disposto no art. 34 do RIPI182, isto é, para implementar a condição a que estava subordinada a condição de suspensão do tributo na saída de produtos para a ZFM." Também sobre esta questão de comprovação de internação na ZFM por qualquer outro meio idôneo, o Conselho de Contribuinte já decidiu através do Acórdão 201-66.652: "REMESSA PARA A ZFM OU ÁREA INCENTIVADA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovada que produtos industrializados alcançados pela isenção nas saídas para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental foram efetivamente internados nessa região, no prazo previsto na legislação, indevido é o lançamento do tributo. Recurso a que se dá provimento." (grifei) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 Ao fundamentar essa decisão o ilustre Conselheiro Ditimar Sousa Britto assim se pronunciou: "Compulsando-se a documentação apresentada pela Recorrente, verifica-se que as mercadorias foram efetivamente entregues aos seus destinatários localizados naquela área incentivada, no prazo previsto na legislação. Essa documentação, constituída de declarações dos adquirentes e cópias das notas fiscais e dos registros efetuados encontram-se ou com firmas reconhecidas ou autenticadas em cartório o que constitui presunção júris tantum da sua autenticidade e validade. • A sua não apresentação oportuna à fiscalização, não invalida a eficácia da prova mesmo porque, manifestando a recorrente a existência dessa documentação e prontificando-se a apresenta-la, não lhe foi exigido que o fizesse, pelo que somente adotou tal providência perante a instância recursal." E, ainda, sobre outros meios de provas para comprovar o cumprimento de obrigações fiscais tem-se extensa lista de acórdão, tais como: "IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Presume-se que ocorreu saída de produtos sem o lançamento do imposto, quanto é encontrada diferença no estoque, apurada através de levantamento da produção efetuada a partir de elementos subsidiários. LIVRO MODELO 3 — O art. 281 do RIPI182 outorga ao Fisco Estadual competência para autorizar a substituição do livro Modelo 3 por fichas, e, em havendo esta autorização, há de se aceitar como legítimos os créditos nelas escriturados se fundamentados em documentos idôneos. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 203- 02.194) "IPI — LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343 DO RIPI182) — Recurso de oficio. Logrando o contribuinte comprovar, através de documentos e registros idôneos, inocorrência de omissão de receita operacional e o Fisco, por sua vez, laborou dentro dos parâmetros cabíveis para o levantamento da produção, deve ser afastada a exigência do tributo e seus acréscimos legais. Recurso de oficio negado." (Acórdão 202- 74.38). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.688 ACÓRDÃO N° : 303-31.016 "IPI - NOTA FISCAL — FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS (art. 242, VII e XIII, RIPI/82). Se cabalmente comprovada por provas materiais, através de documentos hábeis e idôneos e estas não contestadas pela informação fiscal, é de afastar o erro, pelo que impede aplicação da multa prevista no artigo 364, II, parágrafo 1°, I, do RIPI/82. Recurso Provido." (Acórdão 202- 06.910). Quanto aos três acórdãos, também do Segundo Conselho de Contribuintes, invocados pela decisão recorrida como forma de procurar demonstrar que a Jurisprudência acima citada não seda pacifica, tenho a dizer que não me impressionaram • Primeiro porque, ainda que tais decisões conflitassem com os acórdãos suso transcritos, o que se admite para argumentar, isso de modo algum alteraria minha posição, eis que meu entendimento se afina com as razões expostas pelas ilustres e então Conselheiro Uno de Azevedo Mesquita e Ditánar Souza Britto, isto é, comprovando o contribuinte por quaisquer meios idôneos que efetuou o internamento na ZFM, não perde ele o beneficio da isenção condicionada. Acresce que tais decisões, apontadas na decisão recorrida, não informam a Jurisprudência dominante do Segundo Conselho, então competente, uma vez que elas somente e simplesmente tratam da questão sob a ótica do art. 180 do RIPI/82, tais acórdãos não examinaram a possibilidade de apresentação de outros documentos idôneos a comprovar o internamento na ZFM. Assim sendo, uma vez que restou plenamente demonstrado pela Recorrente, por intermédio dos documentos idôneos acostados aos autos, a internação • das mercadorias constantes das Notas Fiscais listadas no anexo do Auto de Infração na Zona Franca de Manaus, e consoante a jurisprudência do Segundo Conselho acima citada, ouso discordar do entendimento do i. Conselheiro Relator, entendendo que não deve prosperar a exigência fiscal em questão. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, declarando totalmente insubsistente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 84. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 N/1210---N,17)Z BART LI - Conselheiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ti:rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:44 TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13884.004466/99-13 Recurso n.° :125.688 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.016. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 João ol a Costa President da Terceira Câmara O / j A r;Ciente em: I / /de y //)//' flagirJr0e teu / RIMOSAI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000150/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. È facultada a revisão da base de cálculo do imposto (VTN mínimo), nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/97, c/c o art. 148 in fine da Lei nº 5.172/66 (CTN), desde que respaldada em avaliação técnica competente, hipótese que não ocorreu no presente processo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1995. • É facultada a revisão da base de cálculo do imposto (VTN mínimo), nos termos do art 30, § 4°, da Lei n° 8.847/97, c/c o art. 148 in fine da Lei n° 5.172/66 (CTN), desde que respaldada em avaliação técnica competente, hipótese que não ocorreu no presente processo. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora j2 3 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ftnili 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N' : 302-34.592 RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA foi notificada a recolher o ITR/1995 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre • a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO BENEDITO", localizado no município de ARIPUANÃ — Estado do Mato Grosso - MT, com área de 4.114,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3.049.582-2, ao qual foi atribuido o VTN de R$ 156.640,55, para efeito de tributação. Em impugnação tempestiva (fls. 01/02 e anexo), a contribuinte inconformada pelo fato de o imposto ter sido calculado à alíquota de 4,80%, com fundamento no art. 50 da Lei n° 8.847/94 (alíquota em dobro em decorrência da não utilização efetiva da área aproveitável — fato agravante da imposição tributária) argumentou que tal situação é resultado de circunstâncias alheias à sua vontade e independentes de decisão de sua parte, uma vez que, para poder haver efetivo aproveitamento é necessário que o proprietário tenha acesso à área e, na hipótese, faltam estradas. Requereu, assim, a revisão e redução da base de cálculo e da aliquota, por ser a taxação injusta, caracterizando verdadeiro confisco tributário. À fl. 07 consta Memorando — SASIT da DRF em Santos-SP, • comunicando à contribuinte que o lançamento do ITR/95 no valor de R$ 7.760,29 foi cancelado por determinação contida na IN-SRF n° 16/96, tendo sido emitido novo lançamento, sem que tenha havido análise e julgamento da impugnação apresentada. Tal comunicado data de 02/09/96 mas não consta ciência de seu recebimento. Às fls. 24/27 consta a Decisão DRJ/SP/n° 10.266/97-21-1.049, cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "ITR195 — Denega-se a pretensão de revisão do quantum-debeatur objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos; 1) Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhado de documento hábil, previsto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94; 2) Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do artigo 5°, da Lei 8.847/94. f/tt, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N° : 302-34.592 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Fundamentou-se a autoridade a quo, basicamente, em que não consta dos autos qualquer Laudo Técnico que pudesse respaldar a revisão da base de cálculo do ITR bem como no fato de que a aliquota utilizada obedeceu aos comandos dos artigos 4°, parágrafo único e 5°, § 1°, inciso II, da Lei n° 8.847/94, assim como ao § 3°, do artigo 5°, da mesma Lei (agravamento de aliquota). O crédito tributário mantido foi de R$ 7.760,29. • Regularmente intimado (AR à fl. 29), a autuada recorreu tempestivamente ao Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que, ao impugnar, apresentando as razões de fato, obviamente referiu-se ao "direito", pois a própria razão de fato demonstra a existência do último, ou seja, sua impossibilidade de atingir as terras que possui decorre da falta de vias de acesso cuja abertura e conservação são de competência do Poder Público, ora tributante. Requer a revisão e a redução da base de cálculo e aliquota, de forma que a contribuinte não fique penalizada por fato que não deu causa e está fora de sua esfera de decisão. Encaminhado o recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 09/07/99, foi o julgamento do mesmo convertido em diligência, nos termos do voto proferido pelo D. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, para que fossem tomadas as seguintes providências: • 1) intimar a contribuinte para, no prazo de 60 dias, querendo, apresentar novo laudo técnico, circunstanciado, em obediência à legislação de regência; 2) sendo cumprida ou não a diligência, retomar os autos ao Colegiado, para julgamento, ultrapassado o prazo do item 1. Em cumprimento ao solicitado, foi a contribuinte intimada conforme AR à fl. 41, sem apresentar qualquer manifestação, no prazo concedido. Retornaram os autos à Segunda Instância, para julgamento. É o relatório. eeére-44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.649 ACÓRDÃO N° : 302-34.592 VOTO O processo em pauta trata de retorno de diligência. A Requerente contesta o lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BENEDITO, localizado no Município de ARIPUANÃ - Estado de Mato Grosso - MT, com área de • 4.114,0 hectares e cadastrado na SRF sob o número 3.049.582-2. Alega que a utilização da aliquota em dobro na tributação, em decorrência da não utilização efetiva da área aproveitável, é injusta, pois tal fato é resultado de circunstâncias alheias à sua vontade, no caso, a carência de estradas. A decisão recorrida julgou a impugnação improcedente, por não ter o contribuinte apresentado qualquer Laudo Técnico que fundamentasse sua pretensão. No recurso interposto, a interessada reprisou as razões constantes da defesa exordial. Em segunda instância administrativa, o julgamento do litígio foi convertido em diligência, possibilitando à Recorrente a apresentação de Laudo Técnico circunstanciado, em obediência à legislação de regência. Não houve manifestação da parte. Em assim sendo, não vejo como possa prosperar a pretensão da autuada, motivo pelo qual voto no sentido de manter integralmente a Decisão recorrida, ratificando todos os seus termos. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 ~a)eelat ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 à „skt,,iz MINISTÉRIO DA FAZENDA Ylirdi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13861.000150/96-22 Recurso n° : 121.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 4, Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.592. Brasília-DF, 23/03/0/ MF — 3! ' tantas sacio 1,02a Preardtate da Câmara • Ciente em: 23 77 3 /Zoo -( /ice,r A:LU cPlanns f SOO & kne. u ti AL Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000365/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Numero da decisão: 303-33.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Processo n° : 13839.000365/97-48 Recurso n° : 132.430 Acórdão n° : 303-33.608 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : RINALDO FERNANDES FILHO Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/1995. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. RECONHECIMENTO DE OFICIO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Ill Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. 'clÓ'r. II ANEL!' DAU I i[RIETO Presid.% 10 ! ‘ gtvge i ik 1111 A' IL EP R e Relator Formalizado em: 2.4 wiN 2- A I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de RS 761,99, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Mundo Novo, código SRF n.o 2781440-8, com área total de 251,6 ha, localizado no município de Cavalcante/GO. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.o 8.847, de • 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n° 4Z de 19 de julho de 1996 3. O interessado apresentou a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que valor do V7'N está superior ao de 1994. 4.Anexa aos autos os documentos de jis. 03/11. 5. Posteriormente foi intimado 7. 39) a apresentar Laudo de Avaliação do Imóvel,mas não o fez Cientificado em 07/03/2003 da decisão de fls. 53-57, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/03/2003, conforme documentos de fls. 60/62. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no 111 sentido de apontar a improcedência da cobrança do ITR195, em razão da excessiva majoração do ITR/VTN em relação aos anos anteriores, calculado em desconformidade em comparação ao que efetivamente se encontra na sua propriedade. O Contribuinte está dispensado de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, tendo em vista o valor devido ser inferior a R$2.500,00. Subiram então os autos a este Colegiad do sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 20/0 /2006. É o relatório. ç- 2 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, afim de alterar o VTN (Valor da Terra Nua), prosseguindo-se no mais, conforme notificação de fl. 03. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a • exigência ou não da Cobrança do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, de oficio, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 50 e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 110 III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; 3 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do • contribuinte, nos demais casos." (grifos nosso). Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que a notificação de lançamento de fl. 03 dos autos não atende ao disposto incisos II, VI e VII do art. 5°, da referida IN/SRF 94 de 24/12/1997, acarretando a nulidade do ato. Com efeito, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN (abaixo transcritos) já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da • mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Alem do mais, não é inoportuno recordar que: O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa competente. Este enunciado implica a necessidade de identificação da pessoa responsável pelo ato, não podendo a Fazenda Pública emitir lançamentos através dos meios eletrônicos sem a identificação da autoridade emitente, sem assinatura desta. Sendo o lançamento uma norma, mister que seja identificado o agente emitente que detenha competência legal para a sua edição. Esta relação do lançamento com o seu emitente, or objetivo proteger o contribuinte de arbitra ' dades qu poderia ocorrer 4 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 por conta do anonimato do responsável pela emissão, obrigando a pessoa notificada a se opor contra todo um sistema despersonalizado, sem que uma pessoa se responsabilizasse pelo ato.' Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOA1PATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALHaja vista mão atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao • procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Ccimara, Processo n° 13804.001419/96-81,j 26/07/2001). Quanto a possibilidade de saneamento das irregularidades apontadas, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70.235/72, que ora transcrevemos in tontum:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Como se observa, para sanar os vícios apontados faz-se necessário dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso • em tela beneficia ao contribuinte; b) ou que não influenciem na decisão do litígio. Por este último, vê-se que os defeitos não poderão ser saneados, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Considero, por fim e sobretudo, que o lançamento efetuado como se observa à f1.03, representa flagrante ofensa à direito e garantia fundamental, pois, não especifica claramente os motivos que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados, restando dúvida ao Contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, e KOCH, Deonfsio. Processo Administrativo Tributário, l' ed., Florianópolis, Ed. omento A , 2003, p. 72. 5 Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 que, por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa e do contraditório, máximas protegidas pela Lei Maior (art.5°, inciso LV, CF). Sobre o cerceameto de defesa encontramos na obra Processo Administrativo Tributário2 de Deonisio Koch, que é Conselheiro do Conselho Estadual de Contribuientes de Santa Catarina, a seguinte referência: (...) a preterição do dirieto de defesa nem sempre é causa de nulidade do lançamento. Depende da forma de como ela ocorre. Eu a vejo em duas situações, com relação à irradiação dos efeitos anulatórios: Em primeiro lugar o cerceamento do direito de defesa está na própria notificação fiscal. Sua descrição do fato gerador, seu enquadramento legal, o seu relato acusatório impreciso ou 4111 incompleto, a generalização do histórico da notificação, sem explicar a infração com o detalhamento necessário a uma boa compreensão dos fatos ou a não devolução dos documentos que serviram de base para a verificação fiscal ao contribuinte para produzir a sua defesa, enfim, todo ato atinente à elaboração do lançamento de oficio que venha irradiar os seus efeitos no cerceamento do direito de defesa do contribuinte notificado. Nestes casos, o efeito anzilatório alcança a própria notificação fiscal porque o ato anulável situa-se no contexto do lançamento. É ato interno ao lançamento. É o lançamento que foi maculado por ato imperfeito, do qual decorreu cerceamento do direito de defesa. Nestas circunstâncias, o ato fiscal deve ser anulado. Enquadro numa segunda situação os casos de cerceameto do direito de defesa que não atingem o lançamento de oficio, deixando-o incólume, operando sotnento no âmbito processual. É quando o • cerceamento de defesa decorre de um ato processual. Assim, por exemplo, negar ao contribuinte, ou ao seu representante legal, vistas ao processo contencioso, proferir julgamento sem a devida fundamentação, ou ainda com a fundamentação discordante do dispositivo, enfim, todos os atos praticados já dentro do contexto do processo administrativo tributário que não têm mais nenhuma relação direta com o processo de constituição do crédito tributário, mas tão-somente com os ritos processuais, são hipóteses em que a notificação fiscal não será atingida, no meu entendimento, mas com efeitos anulatórios sobre o ato praticado de forma irregular. (grifou-se) 2 KOCH, Deordsio. Processo Administrativo Tributário, l' ed., Florianópo is, Ed. Mo to At 2 03, p. 21. 6 . • ' Processo n° : 13839.000365/97-48 Acórdão n° : 303-33.608 Ante o exposto, voto no entido de declarar nulo o lançamento e, conseqüentemente, de todos • atos posteri.imente praticados. Sala das Se s, 1:• e i outubro de 2006. ‘e5 I LEDE II. tor I • • 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001552/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.832
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1111 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE P AUDT PRIETO - Presidente • •• O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n°13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.832 Fls. 37,..1 •—V" Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de 1a instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte FINA NCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, do(s) 2° e 3° trimestre(s) do ano- calendário de 2002, no valor total de R$ 1.000,00. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTIV, art. 113, ,§ 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF ti° 73, de 1996, art. 4", c/c art.r; Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, arts.2" e 6°, c/c item Ida Portaria MF • n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Lei n° 10.426, de 2002, art. 7°. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscaL É a síntese do essencial.Além do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 • MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. 2 Processo n°13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.832 Fls. Vo to Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n2 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de • 2002, cujo art. r na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2O(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; 111, II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 3 Processo n° 13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.832 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que • a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. • Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei ri' 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4" do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 24, 34 e 44 do art 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n°2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: .? Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1 2) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por ça da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: 4 Processo n° 13830.001552/2005-27 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.832 "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como • ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do C77V. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 • MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator DJ: 19/10/2006 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000077/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 • M' • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente _ C. RIOS HEN ri • ICLASER FILHO Relatar 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc 1 . ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 RECORRENTE : AFONSO FERREIRA MARQUES RECORRIDA : DR.WRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Irapuru-SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). • A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório. 2 , . .. ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado noII lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém 00 a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala. : Sessões, . m 22 de agosto de 2-6-0-2 lb Pmesa- CA e 'IS e' ‘1 A • FILHO—Relator 3 , . . " • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. 06 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; • e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por Órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas.ffl 4 , . ' • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.090 ACÓRDÃO N° : 301-30.329 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 ...14/42,24..14 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • IIII 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000077/96-87 Recurso n°: 122.090 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.329. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /9 , -20b2 4, mei Leip fk, rç Lir( a.) PCN JOE Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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