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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745951 #
Numero do processo: 10660.900362/2006-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.        Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5745934 #
Numero do processo: 10950.005085/2002-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Não constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, pois não há incorreções a serem sanadas. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar aos embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005085/2002­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COCAMAR COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Não  constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  pois  não  há  incorreções a serem sanadas.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  aos embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 50 85 /2 00 2- 15 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração contra acórdão da 1ª Turma Especial  da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento que teria sido omisso com relação a exclusão da  base de cálculo do crédito presumido de IPI das receitas decorrentes de vendas para o exterior  de produto não industrializado.  Cumpre memorar que a impugnação do contribuinte foi julgada improcedente  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  não  reconhecendo  crédito  presumido  de  exportação  de  produto  não  tributável,  não  reconhecendo  o  crédito  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  reconhecendo  a  atualização  monetária  dos  créditos pela Selic, conforme ementa colacionada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO.  No  período  em  questão,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas, inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES.  Os  valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoa não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo  do crédito presumido.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É  incabível  a  atualização  monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os  montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    O recurso voluntário  foi apresentado, às  fls.656 a 682,  tempestivamente, no  qual a empresa trazia, em síntese:  1  – O  conceito  de  receita  operacional  bruta,  afirmando que,no  seu  caso, os  insumos não foram industrializados, não incidindo, dessa forma, tributo;   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 4          3 2 ­ Afirma ser  incabível a exclusão dos produtos não  tributáveis da base de  cálculo do crédito presumido de IPI;  3  ­  Afirma  que  não  há  restrição  legal  para  o  creditamento  de  produto  industrializado não tributado e produto industrializado tributado;   4 ­ Afirma que o ressarcimento de IPI sobre produtos não tributados.   5  ­ Requer  que  seja  utilizado  os  valore  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  como  base  de  cálculo  para  crédito  presumido  de  IPI  e  a  atualização  de  correção  monetária pela Selic.    O julgamento da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento foi no  sentido de lhe dando provimento por meio da seguinte ementa (fls. 700 a 709):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O  cálculo  da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas,  inclusive os comerciais.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  Deve­se permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo  em vista que a Lei no 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do  contribuinte  quando  suas  compras  são  realizadas  por meio  de  cooperativas ou de pessoas físicas.  O direito ao crédito rege­se pelo princípio da legalidade de tal  modo  que  as  Instruções  Normativas  no  23/97  e  103/97  restringiram indevidamente o direito a tomada de tais créditos,  quando  da  aquisição  de  insumos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  pacífica  a  utilização  da  Taxa  Selic  para  a  atualização  monetária.  Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  a  decisão,  opôs  embargos  de  declaração (fls. 713 a 718), alegando a ocorrência de omissão do acórdão quanto a análise da  exclusão das  receitas de produtos não  tributados da base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  informando  que,  por  vezes  o  acórdão  cita  exclusão  dos  produtos  não  tributados  sem  contudo adentrar do mérito.  É o relatório    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  A  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  Cumpre  salientar  que  a  competência  do  CARF  para  a  apreciação  de  Embargos  de  Declaração  decorre  dos  art.  64  e  art.  65  de  seu  Regimento  Interno,  os  quais  colaciono:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    A  embargante  alega  que  a  decisão  foi  omissa  por  não  ter  se  pronunciado  quanto à análise da exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI na aquisição de  produto  não  tributado.  Entendo  que  carece  de  razão  a  embargante,  quanto  à  alegação  de  omissão,  visto  que  o  acórdão  menciona  expressamente  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  produtos  não  tributados  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  ao  se  referir  aos  produtos  destinados  à  exportação.  Deste  modo,  parece  ser  a  real  intenção  da  embargante  a  revisão do julgado e não sua complementação.  Colaciono trechos do acórdão atacado para fins de evidenciar o apontado:    “Admitindo­se  a  restrição  do  direito  de  crédito  em  um  caso,  deve­se  igualmente  entender­se  sobre  a  impossibilidade  do  surgimento de incidência sobre mesma situação.  Entendo, assim, por manter a neutralidade fiscal de modo que ao  se  retirar  de  seu  valor  total  a  quantia  relativa  às  exportações  não industrializados, mas adquiridos apenas para revenda, é de  se  determinar,  por  conseqüência,  a  exclusão  de  tais  vendas  também do cômputo da “Receita Operacional Bruta”  (...)  “Entendo,  pelo  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar o acórdão da DRJ, especialmente para (i) determinar  que assim como foram excluídos da “Receita de Exportação” os  valores  oriundos  da  revenda  de  produtos  agrícolas  (não  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 6          5 industrializados), os mesmos valores também sejam excluídos da  “Receita  Operacional  Bruta”,  para  fins  de  apuração  do  percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido objeto  dos  autos;  (ii)  permitir  que  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas integrem o cômputo do crédito presumido  de IPI, ora em análise, assim como (iii) para permitir que seja  atualizado o valor do crédito cujo ressarcimento foi requerido e  deferido, por meio da aplicação da Taxa SELIC, desde a data da  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  nos  termos  acima  expostos.”    Os  embargos  de  declaração  não  são  a  via  adequada  para  a  revisão  de  acórdãos,  tendo em vista a existência de instrumento recursal correto para este  requerimento,  no caso o Recurso Especial.    Em  face  do  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos de declaração apresentados.     É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                              Fl. 727DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.904104/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904104/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em decorrência da não homologação da compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 04 /2 00 8- 46 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 66          2  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição,  do  período  de  apuração  identificado na ementa supra, no valor atualizado até então de R$ 4.862,18.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara  DCTF  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  de  origem,  declaração  essa  que,  segundo ele, comprovaria o valor correto da contribuição devida no período.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a) falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  02/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 67          3  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos  acerca de declaração  de  compensação não homologada por falta de comprovação do crédito pleiteado.  Para  justificar  o  direito  alegado,  o  Recorrente  se  vale  apenas  da  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  argüindo  que  o  seu  não  acatamento  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  demonstrar  a  origem  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  crédito  argüido.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente  da  necessidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  ele  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  qualquer  elemento  de  sua  escrita  fiscal, não tendo nem mesmo demonstrado a origem do pagamento efetuado a maior.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 68          4  Apenas a apresentação da DCTF  retificadora,  transmitida após a ciência do  despacho  decisório,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  inclusive  sem  menção à justificativa do pagamento realizado a maior, não é apta a demonstrar e comprovar o  direito creditório pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode ir além das provas carreadas aos autos pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10314.007194/2011-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 298          1 297  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007194/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 71 94 /2 01 1- 55 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 299          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/08/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 300          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 301          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 302          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10907.000624/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 FINSOCIAL. JULGAMENTO ANTERIOR ACERCA DO IRPJ SOBRE MESMO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Aplicável o fenômeno da decorrência processual, quando a decisão prolatada no processo principal (IRPJ) é do mesmo fato gerador e período relacionado ao FINSOCIAL em discussão. Se no processo que trata do IRPJ relativo ao mesmo período de apuração, foi afastada a tributação decorrente de suposta distribuição disfarçada de lucros, não faz sentido julgar de forma diferente em relação ao FINSOCIAL decorrente do mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 1201-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL ARAÚJO – Presidente (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  que  discute  a  exigência  de  FINSOCIAL  relativo  ao  exercício de 1991 e 1992, decorrente de suposta prática de distribuição disfarçada de lucro pela  Contribuinte.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  foi  emitida  “informação  fiscal”  para  propor a revisão no lançamento. Em seguida, foi lavrado Auto de Infração Retificador para  incluir período de apuração de 12/1990.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  DRJ  de  Curitiba  julgou  em  28/04/95, o lançamento procedente.   Apresentado recurso voluntário, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  através  do  acórdão  nº  103­18.563,  para  excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% nos moldes do  Decre­Lei n. 1.940/82.  A  contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  de Divergência  á  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  que  seu  seguimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  a  preliminar de nulidade ao auto de infração de re­ratificação, deixando, entretanto, de analisar  oo  argumento  da  contribuinte  de  que  esta  não  era  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  por  considerar  que  houve  preclusão  quanto  a  este  último  argumento.  Ciente  desta  decisão, a contribuinte apresentou Agravo de despacho para que fosse integralmente admitido  o recurso de divergência.   No reexame de admissibilidade a Presidente do CSRF manteve a decisão que  deu seguimento ao recurso apenas no que se refere à preliminar de nulidade do segundo auto de  infração lavrado e, ato seguinte, a 1ª Turma da Câmara Superior de recursos fiscais, reformou o  acórdão  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  declarou  a  nulidade  de  todos os atos processuais a partir da re­ratificação.   Retornando  os  autos  para  novo  julgamento,  a  DRJ  de Curitiba  deu  parcial  procedência ao recurso para manter a tributação em razão da omissão de receita decorrente de  suprimento  de  caixa  e  reduziu  a  multa  de  oficio  para  75%,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.430/96.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para  em  síntese,  apresentar  o  argumento de que o processo decorre do auto de infração nº 10907.000621/92­95 que trata de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte  e  10907.000623/92­51  de  PIS,  ambos  já  encerrados  e,  trazer  jurisprudência sobre suprimento de caixa relativa a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº  9430/96   É o relatório.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10907.000624/92­13  Acórdão n.º 1201­001.090  S1­C2T1  Fl. 311          3 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  De fato, o que se discute no presente processo é a distribuição disfarçada de  lucro em razão da conta corrente de titularidade do Sr. Mario Pinto do Nascimento relativa à  soma das parcelas contabilizadas no mês de janeiro de 1990.   Durante  o  período  de  fiscalização,  foi  verificado  que  ocorria  retiradas  e  depósitos na conta do titular e estes valores foram considerados pela fiscalização como sendo  retiradas de lucro. A totalidade das retiradas ou débitos em valores era destinada na conta do  Sr. Mario e a fiscalização entendeu que estes valores corresponderiam à empréstimos.   Entretanto,  é  certo  que,  a  contribuinte  não  foi,  à  época  dos  fatos  (1991  e  1992),  intimado  a  apresentar  prova  direta  da  omissão  destas  receitas  antes  destas  serem  glosadas  pelo  Fisco.  Sendo  assim,  a  não  comprovação  e  a  intimação  para  se  demonstrar  a  origem e a destinação dos valores não foi configurada no presente caso.  Cabe  neste  ponto  uma  ressalva,  a  contribuinte  alega que  este  processo  está  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  10907.000621/92­25  que  trata  de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte relativo ao mesmo período – exercício de 1991 e 1992.   Na  verdade,  não  foi  reconhecido  o  pedido  de  julgamento  conjunto  deste  processo  e  cada  um  seguiu  de  forma  independente.  O  citado  processo  administrativo  já  encerrou  e  naquela  ocasião,  dentre  outros  fundamentos  lá  existentes,  ficou  afastado  o  entendimento de ocorrência de suprimento de caixa. Confira­se:   “Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO  ­  IMPROVIMENTO  ­  Nega­se  provimento  ao  recurso,  quando  a  decisão  recorrida  de  oficio  dá  correta  interpretação  à  lei  aplicável aos fatos.,  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  ­  EMPRÉSTIMO  A  SÓCIOS  ­  Insubsiste o lançamento quando o Fisco tributa integralmente os valores lançados a  débito de sócio, desconsiderando os valores lançados a crédito.   PATRIMÔNIO LÍQUIDO  ­ MAJORAÇÃO  INDEVIDA  ­ GLOSA DA CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­ A  indevida majoração do patrimônio  líquido gerada por provisão  não  constituída  ou  constituída  a menor  gera  indevida  contrapartida  devedora  na  correção monetária da cobrança subseqüente.   IR FONTE ­ FALTA DE PROVISÃO ­ Cancelada a exigência do IR Fonte, não pode  subsistir a exigência relativa ao seu não provisionamento.  Recurso de oficio improvido. Recurso voluntário provido em parte.”    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     4 Entendo  que  aqui  se  aplica  o  fenômeno  da  decorrência  processual,  largamente  aceito  neste  Conselho,  pelo  qual  deve­se  aplicar  no  processo  reflexo,  a  decisão  prolatada no processo principal (IRPJ), se efetivamente decorrentes e relacionados aos mesmo  fatos geradores e períodos, como é o presente caso.   Assim,  no  que  aqui  importa,  que  é  a  discussão  acerca  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tendo  em  vista  que  no  processo  que  trata  do  IRPJ  relativo  ao mesmo  período de apuração, foi afastada a tributação em relação a este assunto, não faz sentido algum  julgar de forma diferente em relação ao FINSOCIAL decorrente do mesmo fato gerador.   Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PROVIMENTO.   É como voto!     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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5754796 #
Numero do processo: 16327.001716/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. REFAZIMENTO POSTERIOR DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DA AUTUAÇÃO O ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração retificada, porquanto o lançamento foi fundado na desclassificação escrituração por imprestável porque registrada, por partidas mensais, sem acompanhamento de livros auxiliares. RECOLHIMENTOS EFETIVADOS APÓS A AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PROVIDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO Apesar de não acarretar a mudança do lançamento, os recolhimentos efetivados pela contribuinte após a efetivação da autuação (decorrente do apontado refazimento de sua contabilidade) devem ser considerados quando da liquidação do montante do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS CARF No 14, 25 e 96. APLICAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1301-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente justificadamente os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Participaram do julgamento os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Roseli Moraes Coelho OAB/SP nº 173931. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001716/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014            Matéria  Arbitramento dos lucros. Factoring  Recorrente  KAPITAL FACTORING SOC DE FOM COML LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  REFAZIMENTO  POSTERIOR  DA  CONTABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DA AUTUAÇÃO  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação da escrituração retificada, porquanto o lançamento foi fundado  na  desclassificação  escrituração  por  imprestável  porque  registrada,  por  partidas mensais, sem acompanhamento de livros auxiliares.  RECOLHIMENTOS  EFETIVADOS  APÓS  A  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PROVIDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO  Apesar  de  não  acarretar  a  mudança  do  lançamento,  os  recolhimentos  efetivados  pela  contribuinte  após  a  efetivação  da  autuação  (decorrente  do  apontado refazimento de sua contabilidade) devem ser considerados quando  da liquidação do montante do crédito tributário devido.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  SÚMULAS CARF No 14, 25 e 96. APLICAÇÃO  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 00 7- 66 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente  justificadamente  os Conselheiros Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro. Fez sustentação  oral pela recorrente Dra. Roseli Moraes Coelho OAB/SP nº 173931.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson  Fernandes Guimarães,  Joselaine Boeira Zatorre  (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando  Limiro (Suplente Convocado).   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela decisão de primeira instância:   Trata­se  de  impugnação  (fls.  1825  a  1839)  a  Auto  de  Infração  de  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA —  IRPJ,  por  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA —  OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  CSLL,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO,  de  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, por  OMISSÃO  DE  RECEITA,  e  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, por FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  (fls.  1766 a 1798),  relativo a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004, lavrado pela DEINF/SPO, em  25/09/2007.  2. O crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados    3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala os artigos 530, inciso  II, 532 e 537, do RIR/99 (fls. 1767 e 1768). Para a CSLL, o artigo 22, da Le. 10.684/2003, e o  artigo 37, da Lei 10.637/2002 (fl. 1776). Para o PIS, os artigos 1° e 3°, w a Lei Complementar  07/70, o artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 9.249/95, os artigos 2°,  inciso I, alínea a, e parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto 4.527/2002 (fls. 1792 e 1793). Para a COFINS, os artigos  2°, inciso II, e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto 4.527/2002 (fl. 1784).  4. Como fundamento legal para a exigência de juros de mora, consigna o artigo 61, parágrafo  3°, da Lei 9.430/96 (fls. 1772, 1779, 1789 e 1797), e, para a multa de oficio de 150%, o artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  o  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/91,  o  artigo 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85, e o artigo 2°, da Lei 7.683/88. (fls. 1772, 1779, 1789 e  1797).  5. No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 1802 a 1814), o autuante noticia que:  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 i) não teriam sido contabilizadas, no ano­calendário de 2004, as operações decorrentes  de movimentações financeiras relativas às contas correntes do BANCO ITAU S/A e do  BANCO  BRADESCO  S/A,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  de  29/05/2007(vol.  IX­  fl.  1631),  operações essas que  foram discriminadas em planilhas  pelo autuado (vol. I ­ fls. 171 a 199; vol. II, vol. III, vol. IV e vol. V ­ fls. 802 a 897),  com base nos extratos bancários das contas mencionadas, em resposta à intimação da  autoridade  fiscal  para  o  fornecimento  da  documentação  hábil  e  idônea  que  desse  suporte às citadas operações (vol. I ­ fl. 165);  ii) intimado (vol. IX ­ fl. 1630), em 29/05/2007, a regularizar a escrituração contábil do  ano, o autuado declarou estar impossibilitado de fazê­lo, por diversos motivos (vol V ­  fl.  1633),  o  que  veio  a  ensejar  a  desclassificação  de  sua  escrita  contábil  e  o  arbitramento do lucro para o ano­calendário de 2004, por parte da autoridade fiscal; a  disparidade constatada entre as movimentações financeiras e os registros contábeis do  Razão e as declarações, DIPJ, à Receita Federal, bem como os demonstrativos  feitos  de  operações  de  factoring  contabilizadas  e  não­contabilizadas  demonstram  que  a  escrituração contábil e a fiscal mantidas pelo autuado seriam imprestáveis para fins de  determinação  do  lucro  real;  obrigado  ao  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  o  autuado  deveria  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo todas as operações, a teor do artigo 251, do RIR/99;  iii)  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  foram  reconhecidos  como  receita  bruta  conhecida,  os  valores  declarados  nos  demonstrativos  de  operações  de  factoring  elaborados pelo próprio contribuinte em atendimento a intimações (vol. 10 ­ fl. 1816,  vol. I — fls. 171 a 199, vol. II, vol. III, vol. IV e vol. V — fls. 802 a 897); essa receita  omitida  serviu de base,  também, para a  tributação  reflexa de CSLL, COFINS e PIS;  foram considerados, em beneficio do autuado, os pagamentos com DARF declarados  em DCTF, com base nos registros dos sistemas de controle da RFB;  iv)  a  conduta  do  autuado  de  omitir  receitas  de  factoring  e  ad  valorem, mantendo  à  margem da escrituração contábil movimentações financeiras junto ao BANCO ITAÚ e  BANCO BRADESCO evidencia, ainda, artificio doloso que caracteriza evidente intuito  de fraude, nos termos do inciso II, do artigo 957, do RIR199, tornando exigível a multa  de  150%,  nos  termos  do  parágrafo  1°,  do  artigo  44,  da Lei  9.430/96;  com base  nas  tabelas  por  ele  apresentadas,  constatou­se  a  existência  de  contratos  de  cessão  de  crédito,  envolvendo  duplicatas  mercantis  de  clientes  costumeiros,  e  sua  posterior  liquidação financeira, mediante recursos das contas bancárias do autuado; a conduta  de declarar e recolher valores menores que o devido, de forma a impedir ou retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  corresponde  à  conduta  descrita  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  no  artigo 1°, da lei 8.137/91.  6. Cientificado do lançamento em 25/09/2007 (vol IX ­ fls. 1766, 1773, 1782 e 1791), o autuado  impugnou o Auto de Infração em 24/10/2007 (vol X ­ fl. 1825), alegando que :  i)  inexistiu  artifício  doloso  pois  que  todas  as  solicitações  foram  atendidas  desde  o  início do procedimento fiscal, bem como apresentados os documentos no prazo devido;  ii)  reconhecendo  o  equívoco,  promoveu  a  regularização  da  escrita  fiscal,  apurou  os  tributos devidos, que se resumiriam ao PIS e COFINS, não havendo débito de IRPJ e  CSLL,  e  junta  a  documentação  necessária  à  verificação  das  informações  prestadas,  para o ano­calendário de 2004: Diário Geral (vol X ­  fls. 1849 a 2000, vol XI — fls.  2003 a 2093), Razão Analítico (vol. XI — fls. 2094 a 2199, vol. XII, fls. 2202 a 2281),  Balancete  de Verificação  (vol. XII —  fls.  2282 a  2333), Recibo  de Entrega  da DIPJ  (vol. XII — fl. 2334), cópia da DIPJ 2005/2004 (vol. XII — fls. 2335 a 2394) e cópias  dos DARF's  comprobatórios  do  recolhimento  das  citadas  contribuições  (vol.  X  ­  fls.  1840 a 1846);  iii) o equívoco ocorreu na discriminação contábil interna da empresa, pelo que foram  efetuados  lançamentos  em  contas  que  não  representavam  a  realidade  da  transação  comercial, situação ora regularizada na retificação da contabilidade;  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 4          5 iv)  a  impossibilidade  de  retificação  informada  em  resposta  à  intimação  se  deveu  principalmente por não se vislumbrar ausência de  lançamentos contábeis; não houve  impossibilidade de regularização de contabilidade, que justificasse o arbitramento,  já  que o autuado entendia que a escrituração fiscal estava correta;  v) a  regularização da escrita foi  tempestiva porque efetuada na  fase de  impugnação,  demonstrando a correta apuração dos tributos pelo lucro real, consoante o estipulado  no  artigo  148,  do  CTN,  no  artigo  21,  do  Decreto­lei  1.967/82  e  nos  artigos  269,  parágrafo  2°,  e  832,  do Decreto  300/99;  após  a  regularização  da  escrituração  não  pode ser desconsiderado pela autoridade fiscal o regime de apuração obrigatoriamente  adotado pelo autuado, o de lucro real, em lugar do arbitrado ou do lucro presumido;  vi) não há demonstração nos autos relativa à identificação de operações de factoring  nos extratos bancários;   vii)  assim,  deverá  ser  desconsiderada  a  presunção  trazida  pelo  lucro  arbitrado,  tomando­se por base de cálculo dos tributos, o lucro real;   viii)  os  princípios  que  regem  o  direito  tributário  devem  ser  observados  antes  de  qualquer presunção de omissão de receita, devendo a autoridade fiscal atender ao da  interpretação mais benéfica, contido no artigo 112, inciso II, do CTN;  ix) a omissão de receita não constitui elemento suficiente para justificar o arbitramento  de lucro, visto depender de aprofundamento do procedimento  fiscal, e não apenas de  amostragem de alguns documentos; haver omissão de receita é necessária a intenção  de  sonegar  pagamento  de  imposto  devido,  o  que  não  se  verificou  nos  autos,  pois,  constatado  o  equívoco  na  contabilidade  procedeu­se  à  sua  regularização  no  prazo  legal;  x)  a  teor  do  artigo  24,  da  Lei  9.249/95,  no  caso  de  omissão  de  receita  deve  ser  observado o regime de tributação a que o contribuinte está vinculado;  xi)  do mesmo modo,  deveria  ser  apurada  a  base  de  cálculo  para  fins  de  tributação  reflexa,  da  CSLL,  COFINS  e  PIS,  nos  termos  do  artigo  24,  parágrafo  2°,  da  Lei  9.249/95, uma vez que é conhecida a atividade do autuado e seu regime de tributação;  xii)  o  arbitramento  do  lucro  é  passível  de  contestação  administrativa  e  judicial  nos  termos  do  artigo  148,  do CTN,  e,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  deve  ser  revista;  também  não  constitui  modalidade  de  lançamento,  consoante  a  doutrina  e  a  jurisprudência, sendo passível de revisão em razão de apresentação de fatos concretos  que elidam os fundamentos que levaram a sua aplicação;  xiii)  deveria  o  valor  tributável  ser  trazido  para  patamar mais  próximo  da  realidade  econômica de lucro, levando em conta os valores apresentados pelo autuado relativos  a  despesas  correntes,  prejuízo  e  outros  tributos;  foram  erroneamente  considerados  como  receitas  todos os valores  relativos à diferença entre o  valor pago e o  valor de  face dos títulos, sem considerar as substituições de título realizadas, "Operação Zero"  e "Operação Desconto" e as despesas extra título, bancárias, cartoriais e outras;  xiv)  inexistindo  a  alegada  omissão  de  receitas,  estaria  descaracterizado  o  intuito  de  fraude, tornando inaplicável a penalidade prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei  9.430/96;  a  multa  seria  aplicável  apenas  em  casos  comprovadamente  irregulares  e  contrários ao direito, com prejuízo ao erário, evadindo­se do pagamento de tributos, o  que  não  ocorreu  nos  autos;  não  houve  qualquer  intenção  de  omitir,  sonegar  ou  disfarçar rendimentos passíveis de tributação;  xv) além disso, a multa é excessivamente onerosa, caracterizando­se como verdadeiro  confisco,  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  IV,  da  CF;  o  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  observado,  não  podendo  o  contribuinte  ser  penalizado  de  tal  forma que inviabilize a continuidade de suas atividades; não pode, ainda, a multa ser  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 utilizada  como  técnica  de  arrecadação,  como  tributo  disfarçado  de  penalidade;  no  caso  de  ser  cabível,  o  percentual  deveria  se  limitar  ao  contido  no  artigo  59,  da  Lei  8.383/91,  devendo,  ainda,  ser  considerado  o  princípio  da  aplicação  de  lei  mais  benéfica, a teor do artigo 112, do CTN;  xvi)  o  autuado  foi  injustificadamente  enquadrado  no  artigo  1°,  da  Lei  8.137/90,  alegando­se a prática de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu;  xvii) com base no exposto, requer o acolhimento da escrituração contábil regularizada  tempestivamente,  do  regime  de  lucro  real  para  tributação,  e  dos  valores  apurados  e  recolhidos,  consoante  os  documentos  anexados;  seja  reconhecida  a  inexistência  de  omissão de receita, com a exclusão do lucro arbitrado; subsidiariamente, seja acolhida  a manutenção do regime de  tributação de  lucro real para a omissão de  receita,  com  dedução  das  despesas  mencionadas  para  se  alcançar  a  verdade  material;  requer,  também,  a  exclusão  da  multa  de  150%,  ou,  subsidiariamente,  a  redução  para  o  percentual de 20%, nos termos do artigo 59, da Lei 8.383/91; requer sejam restituídos  os  valores  pagos  equivocadamente  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  em  razão  da  regularização  levada  a  efeito  da  contabilidade,  para  fins  da  compensação  prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96 e 891, do Decreto 3000/99; pleiteia, por fim, a  realização de perícia contábil se necessária for, designando perito e, posteriormente,  quesitos.  7.  Em  razão  dos  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento,  a  autoridade  fiscal  também  formulou Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo, de n° 163 .101717/2007­19, foi  anexado ao presente processo.  A  partir  da  análise  dessas  considerações  de  defesa,  entendeu  a  douta  8a  Turma da DRJ de São Paulo I pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, destacando de seu  acórdão os seguintes fundamentos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  o  contribuinte não apresenta os motivos que o justifiquem, sendo, ainda, tal providência  desnecessária  na  situação  em  que  o  processo  está  suficientemente  instruído  para  a  formação da convicção do julgador.  REGULARIZAÇÃO  DE  ESCRITA  FISCAL  NA  FASE  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO LANÇAMENTO, POR ARBITRAMENTO,  PARA LUCRO REAL.   Nos casos em que a escrita fiscal é insuficiente para a identificação da movimentação  financeira e para a determinação do lucro real, torna­se obrigatório o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica,  por  força  de  expresso  comando  legal,  e,  assim,  levado  a  efeito,  tal  regime  opera  de  forma  definitiva.  A  entrega  de  nova  escrituração  pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação  não  lhe  confere  direito  a  obter  na  instância  de  julgamento a alteração daquele regime.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISSEMELHANÇA COM A VALORAÇÃO DE BEM  OU SERVIÇO.   O arbitramento do lucro da pessoa jurídica produz estimativa do resultado de todas as  transações  do  exercício,  distinguindo­se  tal  procedimento  do  mero  arbitramento  do  valor  de  umbem  ou  serviço  específico,  este,  sim,  comportando  a  avaliação  contraditória,  administrativa  e  judicial,  prevista  no  artigo  148,  do CTN,  e  regulado,  entre outros, pelo artigo 124, do RIR/99.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 5          7 SONEGAÇÃO. ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. NÃO ELISÃO DA ILICITUDE.   O  fato  de  o  contribuinte  atender  a  intimações  da  autoridade  fiscal  na  fase  de  fiscalização não elide a ilicitude da conduta praticada em momento anterior, quando,  de  forma  intencional,  deixou  de  declarar,  no  transcorrer  de  todo  o  ano­calendário,  receitas  de  factoring  geradoras  de  movimentações  financeiras  em  valores  elevados,  impedindo  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações tributárias.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVADA.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   A contestação direcionada a pretenso defeito de comando legal que fixa penalidade em  percentual  agravado,  compõe  matéria  cuja  apreciação  foge  à  competência  das  autoridades  julgadoras  administrativas,  às  quais  cabe  aplicar  a  lei  aos  casos  concretos,  sem  deterem  poderes  para  afastá­la,  o  que  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  dos  tributos  reflexos  as  normas  fiscais  de  regência  do  lançamento do IRPJ, no que cabíveis.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  competente Recurso Voluntário, pretendendo a  reforma  integral da decisão de origem, e, por  conseqüência, a completa desconstituição do lançamento, aduzindo, para tanto, o seguinte:   ­  Preliminarmente,  destaca  a  inexigibilidade  do  arrolamento  de  bens  para  fins  de  processamento  de  seu  Recurso  Voluntário,  nos  termos  definidos  no  julgamento  da  ADIN 1976­7 pelo Colendo STF.  ­  Além  disso,  aponta  também  a  necessidade  de  suspensão  dos  procedimentos  de  cobrança e da Representação Fiscal para fins Penais, tendo em vista que, a teor do que  aponta o Art. 33 do Decreto 70.235/72, a interposição do Recurso Voluntário importa  em concessão de seu efeito suspensivo.  ­ Da nulidade do Acórdão exarado pela DRJ, tendo em vista o “pungente cerceamento  do direito de defesa”,  tendo em vista que, segundo aponta, não teriam sido analisados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  todos  os  argumentos  apresentados  pela  defesa.  O  acórdão  de  julgamento  de  primeira  instância  teria  ferido  a  Lei  e  a  Constituição  –  segundo  a  recorrente  –  por  ter  “deixado  de  apreciar  os  tópicos  da  impugnação”,  especificamente no que aponta:   a)  Ausência de manifestação no julgado sobre o pagamento dos tributos apurados  e apresentação de nova escrituração fiscal  A  recorrente  afirma que,  após  ser  “surpreendida”  com  as  autuações  fiscais  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS,  refez  toda  a  sua  contabilidade,  apurando  e  recolhendo  todos os montantes de  tributos devidos,  o que não  foi  considerado  pela decisão,  sequer, para promover o eventual abatimento do  total contido na  autuação fiscal.  b)  Ausência de manifestação no julgado sobre a DIPJ retificadora  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Ao  revisar  a  sua  contabilidade,  foi  então  apresentada  a  respectiva  DIPJ  retificadora, (em 23/10/2007), o que não foi apreciado pela decisão de primeira  instância,  simplesmente  por  apontar  a  inexistência  de  previsão  legal  para  esse  procedimento.  Que inexistindo impedimento legal que impeça à contribuinte o refazimento de  seus  cálculos,  não  pode  a  ela  ser  negada  a  possibilidade,  inclusive  após  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  nos  termos,  inclusive,  expressamente  admitidos pelo Art. 833 do RIR/99 e do Art. 148 do CTN. Cita precedente do  CARF (Processo 10425.00781/2003­56, Acórdão 103­22.047, Terceira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 10/08/2005).  ­ Que,  a  par  dessas  considerações,  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  tendo  em  vista  que,  promovendo­se  a  contribuinte  a  retificação  de  seus  registros,  somente  com  uma  nova  e  profunda  análise  de  sua  contabilidade  é  que  se  poderia  apontar  eventuais  erros  ou  equívocos  que  pudessem,  assim,  sustentar  a  autuação  pretendida.  Que  o  indeferimento,  pela  Corte  de  origem,  da  realização  dessa  prova,  afronta os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.  ­ No mérito, sustenta a recorrente a validade de sua nova escrita contábil, sendo nula a  decisão de primeira  instância que,  sobre  ela,  não  teria  tecido uma única  consideração  sequer..  A  modificação  por  ela  perpetrada  não  teria  “modificado”  o  seu  regime  de  tributação, mas sim apenas teria corrigido os equívocos até então existentes.  ­  Sustenta  que,  ao  contrário  do  considerado  pela  decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento algum teria “confessado” ou “reconhecido” a regularidade da autuação, tendo,  ao  revés,  insistentemente  pretendido  a  análise  de  sua  nova  contabilidade  para  a  comprovação de total invalidade do lançamento efetivado.  ­ Em face dessas considerações, a contribuinte se vê, ainda, prejudicada em seu direito  de  contrapor­se  ao  julgado  apontado,  reiterando,  então,  todas  as  considerações  antes  apresentadas em sua impugnação (antes aqui,  inclusive, especificamente apontadas), e  requerendo,  assim,  a  revisão  da  decisão  recorrida,  e,  conseqüentemente,  a  completa  desconstituição  do  lançamento  efetivado.  Destaca,  em  tópicos,  a  reiteração  dos  seguintes apontamentos:   a)  Da desconsideração do Lucro arbitrado  Que  a  contribuinte  seria  tributada  com  base  no  lucro  real,  sendo  indevida  a  manutenção, pela decisão recorrida, da apuração dos tributos devidos com base  no lucro arbitrado.  Que –  in verbis  ­,  “após a regularização da escrita  fiscal, deixou de existir o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  composto  nas  autuações  fiscais,  visto que a nova contabilidade se mostra apta a verificação correta de todas as  movimentações fianceiras”.  Além  disso,  O  montante  apurado  como  receita  bruta  conhecida,  deve  ser  rigorosa o suficiente para, no mínimo, aproximar­se da realidade da hipótese de  incidência  tributária,  para  isto,  deve  ser  identificada  por  amostragem  sobre  a  receita  declarada,  mesmo  em  caso  de  desconstituição  da  escrita  fiscal,  e  não  simplesmente  fazer­se  uma  conta  de  mais  e  menos,  consoante  se  verifica  no  anexo I do Termo de Verificação de Infração Fiscal.   Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 6          9 Assim, errado o entendimento do julgador, ao considerar correto o arbitramento  do  lucro  com  base  em  receitas  fictícias,  caracterizando  efetiva  penalidade,  e  exorbitando a capacidade contributiva do recorrente, tornando ilegal a exigência  tributária.   b)  Da aplicabilidade do regime de tributação da recorrente: Lucro Real  Considerando que a contribuinte teria apresentado a nova escrituração, deveria,  então,  ser  aqui  considerada  a  sua  forma  regular  de  tributação,  que  é  a  de  tributação pelo Lucro Real.   c)  Equivocada manutenção do entendimento de omissão de receita  Que,  no  presente  feito,  inexiste  qualquer  comprovação  de  que  a  atuação  da  contribuinte teria sido realizada com qualquer pretensão de fraude.  A  recorrente  apresentou  escrituração  fiscal  correta,  retificando  os  equívocos  identificados, mesmo  que  após  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  situação  que não é vedada no ordenamento jurídico.  d)  Impropriedade da multa agravada  Que  os  argumentos  contidos  no  acórdão  combatido  não  trazem  motivação  suficiente para manutenção da multa na  forma qualificada, aplicada percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois, simplesmente fundamentou que tal  percentual se encontra descrito na lei.  Não  existe  nos  autos  do  procedimento  fiscal,  qualquer  atitude  ou  intenção  de  omitir receita, ou eximir­se de qualquer obrigação tributária, tendo apresentado  toda a documentação solicitada pelo agente fiscalizador, fato este que, diferente  do  entendimento  do  julgador,  caracteriza  sim,  a  boa­fé  da  recorrente,  e  desautoriza a aplicação da multa em seu percentual máximo.  Por essas razões, requer a desqualificação da penalidade aplicada.  e)  Do princípio da capacidade contributiva  Que o total dos tributos constantes das autuações fiscais impugnadas ultrapassa,  em  muito,  a  capacidade  contributiva  da  empresa  recorrente,  absorvendo  a  totalidade  de  seu  patrimônio  líquido,  caracterizando  verdadeiro  confisco,  nos  termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  ­ Por todas essas razões, requer então que seja dado provimento ao recurso interposto,  por ser justo e devido.  Vindo o feito à apreciação na sessão do dia 25 de maio de 2011, na 2a Turma  Ordinária desta 3a Câmara, sob a relatoria da ilustre Conselheira Dra. LAVINIA MORAES DE  ALMEIDA  NOGUEIRA  JUNQUEIRA,  concluiu­se,  naquela  oportunidade,  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  análise e manifestação, pelos agentes da fiscalização, a respeito dos documentos juntados aos  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 autos  pela  contribuinte  e,  segundo  ela,  até  então  não  analisados,  o  que  então,  por  meio  da  Resolução 1302000.081, foi assim especificamente determinado:   “Voto  portanto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  e  solicito  à  autoridade  preparadora por favor que tome as seguintes providências.  1 – Relacione, em planilha, os valores totais declarados pela contribuinte em sua DIPJ  ou contabilidade original a título de receitas passíveis de tributação, por período base,  referenciando ao lado as folhas deste processo onde essas informações ficam evidentes.  2 – Relacione, em planilha, os valores totais declarados pela contribuinte em sua nova  contabilidade  e  DIPJ  retificadora  a  título  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por  período base, referenciando ao  lado as  folhas deste processo onde essas  informações  ficam evidentes.  3 – Relacione ainda em planilha os valores totais de receita objeto de tributação pelo  lucro  arbitrado,  por  período  de  apuração,  referenciando  ao  lado  as  folhas  deste  processo  onde  as  informações  que  formam base  para  o  cômputo  dessa  receita  ficam  evidentes.   4 – Acuse em planilha a diferença entre os valores totais de receita apurados conforme  3 e conforme 2.   5  –  Relacione  em  planilha  o  valor  dos  tributos  efetivamente  pagos  relacionados  ao  ano­calendário  de  2004  após  o  lançamento  fiscal,  descrevendo  data  do  pagamento,  código  de  pagamento,  tributo,  valor  principal,  juros  e  multa,  computando  o  valor  residual do lançamento fiscal após a imputação desses pagamentos.  6 – Intime a contribuinte para que tome ciência dos documentos acostados ao processo  conforme providências 1 a 5.  7  –  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  apresentar  por  escrito  suas  considerações  sobre  os  documentos  1  a  5  e  suas  explicações,  com  base  nas  informações  presentes  neste  processo,  acerca  das  diferenças  4.  A  contribuinte  deve  explicar de forma específica e analítica por período de apuração porque entende que a  receita  considerada pela autoridade  fiscal não  é  efetivamente  receita  tributável,  com  base nos documentos constantes deste processo.  8  –  Após  esse  prazo,  acoste  eventual  manifestação  expressa  da  contribuinte  a  este  processo  para  que  posteriormente  o  processo  seja  encaminhado  a  este  Conselho  visando prosseguir o julgamento.”  Baixados  os  autos  ao  órgão  preparador,  foi  então  promovida  a  diligência  determinada, promovendo­se a análise dos documentos e apresentando as seguintes  respostas  aos quesitos apresentados:   1)  "Relacione,  em planilha,  os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte  em  sua DIPJ ou contabilidade original a titulo de receitas passíveis de tributação  por  período  base,  referenciando ao  lado  as  folhas  .deste  processo  onde  essas  informações ficam evidentes.  Resp:  Os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte,  em  sua  contabilidade  original,  a  titulo  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por período base, estão descritos na  tabela constante do ANEXO I.  Estas  informações  constam  do  RAZÃO  (FLS.60  e  61);  e  DIPJ  (FLS.1685).  Os  valores  totalizados  mensalmente  correspondem  às  compras dos títulos descritos às pág. 76 a 151:  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 7          11 2) Relacione, em planilha, os valores totais declarados pelo contribuinte em sua  nova  contabilidade  e  DIPJ  retificadora  a  titulo  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por  período  base,  referenciando  ao  lado  as  folhas  deste  processo  onde essas informações ficam evidentes.  Resp:  Os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte,  em  sua  contabilidade após a retificação da DIP], a titulo de receitas passíveis  de tributação, por período base, estão descritas na tabela constante  do ANEXO II. Estas informações constam do RAZÃO (FLS.2276 a  2278);  BALANCETE  DE  VERIFICAÇÃO  (FLS.2333)  e  DIP.]  (FLS.2339).  3) Relacione ainda em planilha os valores totais de receita objeto de tributação  pelo lucro arbitrado, por período de apuração, referenciando ao lado as folhas  deste  processo  onde  as  informações  que  formam  base  para  o  cômputo  dessa  receita ficam evidentes.  Resp: Ver ANEXO III  4) Acuse  em planilha  a diferença  entre os  valores  totais  de  receita  apurados,  conforme 3 e conforme 2.   Resp: Ver ANEXO IV  5) Relacione em planilha o valor dos tributos efetivamente pagos relacionados  ao  ano­calendário  de  2004  após  o  lançamento  fiscal,  descrevendo  data  do  pagamento,  código  de  pagamento,  tributo,  valor  principal,  juros  e  multa,  computando  o  valor  residual  do  lançamento  fiscal  após  a  imputação  desses  pagamentos.  Resp: Ver ANEXO V  6)  Intime  o  contribuinte  para  que  tome  ciência  dos  documentos  acostados  ao  processo, conforme providências 1 a 5.   7) Conceda prazo de trinta dias para o contribuinte apresentar por escrito suas  considerações  sobre  os  documentos  1  a  5  e  suas  explicações,  com  base  nas  informações  presentes  neste  processo,  acerca  das  diferenças.  A  contribuinte  deve explicar de forma especifica e analítica por período de apuração, porque  entende  que  a  receita  considerada  pela  autoridade  fiscal  não  é  efetivamente  receita tributável, com base nos documentos constantes deste processo.  Intimada  a  contribuinte  dos  atos  apontados,  por  ela  então  foi  apresentada  petição (fls. 2504 e seguintes), destacando o seguinte:   ­  Que  os  valores  descritos  no  ANEXO  II  estão  equivocados,  pois  não  apresentam  a  realidade da receita declarada, conforme descrita no Diário Geral de  fls. 1849 a 2088  (lançamento  de  encerramento  fl.  2088);  Razão  Analítico  de  fls.  2094  a  2281  (lançamento de encerramento fls. 2276 a 2278); Balancetes de Verificação de fls. 2282  a  2333  (conta  4.1.1.001,  fl.  2333);  e  DIPJ  retificadora  de  fls.  2334  a  2394  (demonstração do resultado fl. 2339).  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 ­  A  partir  daí,  passa  a  analisar  operações  específicas,  apontando  que  os  valores  apontados  não  representavam  receitas,  pois  corresponderiam  a  substituições  e  negociações de títulos, cujos registros já constavam antes da contabilidade e, por isso, já  teriam sido regularmente tributados.  ­ Diante dos esclarecimentos e demonstrações que apresenta, considera que o montante  apurado pela autoridade não constitui  receita  tributável, pois partiu de valores de face  em  duplicidade.  O  valor  correto  dos  títulos  negociados,  substituídos  e  renegociados,  estão devidamente descritos no Diário Geral de fls. 1849 a 2088; Razão Analítico de fls.  2094 a 2281; Balancetes de Verificação de fls. 2282 a 2333.   ­ Que  em  face  de  toda  a  documentação  anexada  ao  procedimento  fiscal  a  autoridade  tinha  todos  os  elementos  para  ao  menos  aproximar  o  lucro  arbitrado  da  realidade,  desconsiderando o valor de face das operações onde o valor pago é igual a R$ 0,00 ou  negativo  (fls.  171  a  897),  tendo  por  elementos  os  documento  s  .  relativos  as  amostragens solicitadas.  Este é o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   Trata­se, no presente feito, de oposição apresentada pela contribuinte contra o  agir  dos  agentes  da  fiscalização  fazendária  que,  analisando  os  seus  registros  contábeis,  constataram  a  não­contabilização  das  movimentações  financeiras  nas  contas  mantidas  nos  bancos ITAÚ e BRADESCO, o que teria então importado na apuração dos montantes devidos  a  partir  da  sistemática do Arbitramento  da Receita,  e,  com  isso,  lavrado  o  auto  de  infração  respectivo.   A  contribuinte,  conforme  apontado,  em  sua  impugnação,  apresenta  então  o  “refazimento”  de  sua  contabilidade  –  promovida  após  o  recebimento  do  auto  de  infração  ­,  sustentando então, a partir daí, a invalidade da aplicação do arbitramento, tendo em vista que já  teria  então  regularmente  “sanado”  todos  os  vícios  e  equívocos  anteriormente  cometidos,  requerendo, assim, a desconstituição do lançamento.  Em inicial análise das circunstâncias de fato constantes no presente processo,  a  ilustre  Sra.  Relatora  originária  do  feito,  Dra.  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, entendeu por bem a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização  então promovesse  a análise dos documentos  apresentados  após  a  impugnação –  inicialmente  não promovido pela DRJ ­, evitando, assim, eventual cerceamento ao direito de defesa.   Pois bem.   Inicialmente,  conforme  se  verifica  nos  autos,  apresenta­se  efetivamente  inconteste  que,  quando  da  efetivação  da  fiscalização  originária,  os  livros  contábeis  da  contribuinte não continham os regulares e necessários registros em relação às movimentações  financeiras,  nem  tampouco  por  ela  havia  sido  então,  até  aquele  momento,  promovido  a  apuração de qualquer tributo incidente sobre as operações ali então expressadas, o que, de fato,  somente fora efetivamente realizado após a lavratura do auto de infração.  Em primeiro  lugar,  relevante destacar que,  conforme apontado nos  autos,  a  contribuinte,  ao  pretender,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  “retificação”  de  seus  registros  contábeis,  na  verdade,  confirma  e  reconhece  o  apontamento  inicialmente  realizado  pelos  agentes  fiscais  a  respeito  da  imprestabilidade  da  contabilidade  quando  da  análise  realizada,  o  que,  por  si  só,  já  se  mostra  –  ao  meu  ver  –  completamente  regular  para  a  verificação da regularidade do lançamento promovido por meio da sistemática do Arbitramento  dos Lucros.   A respeito deste ponto, relevante as considerações trazidas pela r. decisão de  primeira  instância  que,  analisando  a  pretensão  de  retificação  dos  procedimentos  pela  contribuinte após a lavratura do auto de infração, assim, inclusive, especificamente destacou:  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 12. Ora, exsurge, de plano, das explicações apresentadas com respeito à questão de  regularização de sua escrita fiscal na fase de impugnação, que o autuado incorre em  manifesta  contradição  ao  dizer  que  a  escrituração  estava  correta,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhecia  a  necessidade  de  regularização.  Se  correta  estivesse,  não  mereceria correção. A regularização mostrou­se tão impositiva, em razão da intimação  da  autoridade  fiscal  e  dos  fatos  apurados  pelo  próprio  autuado,  que  o  levou  a  apresentar nova versão do Diário Geral (vol 10 ­ fls. 1849 a 2000, vol 11 — fls. 2003 a  2093), do Razão Analítico (vol. 11 — fls. 2094 a 2199, vol. 12, fls. 2202 a 2281), dos  Balancetes  de  Verificação  (vol.  12  —  fls.  2282  a  23333),  e  da  DIPJ  2005/2004  retificadora (vol. 12 — fls. 2335 a 2394). Ele próprio confessa na peça irresignatória  que  "constatada  a  incorreção,  após  análise  minuciosa  dos  livros  contábeis,  a  impugnante  reconheceu  o  equívoco  e  promoveu  a  regularização  de  sua  escrita  contábil..."  (fl.  1827)  e  que  "por  equívoco  na  discriminação  contábil  interna  da  empresa,  eram  efetuados  lançamentos  em  contas que não  representavam a  realidade  da  transação  comercial,  situação  regularizada na  retificação da  contabilidade..."  (fl.  1828).  13.  Se  esse  é  o  fato,  e  incontroverso,  pois  pelo  próprio  autuado  reconhecido,  não  paira dúvida quanto à legitimidade do arbitramento do lucro, tendo em conta que o  recurso ao arbitramento impõe­se à autoridade fiscal por força do disposto no artigo  47, da Lei 8.981/95, a seguir reproduzido, repetido no artigo 530, do RIR/99, quando  a escrituração do contribuinte contém deficiências que a tomam imprestável para se  identificar  a  movimentação  financeira  e  se  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica.   (Destaques nossos)  Essa é, objetivamente, a questão tratada nestes autos.   Toda  a  discussão  empreendida  pela  contribuinte,  conforme  se  verifica,  assenta­se no fato de que, com o refazimento de sua contabilidade, não poderia ser mantido o  lançamento  por  arbitramento,  da  forma  como promovido  pela  decisão  de primeira  instância,  devendo, assim, ser reconhecida a “nulidade” do lançamento.  A  respeito  da  pretensa  “nulidade”,  não  há  o  que  se  admitir  nos  presentes  autos,  sobretudo  porque,  tratando­se  de  correções  promovidas  pela  contribuinte a posteriori,  sua eventual admissão não afetaria, absolutamente, a validade da autuação promovida. Aliás,  pelo  contrário.  A  necessidade  da  “retificação”  ou  “refazimento”  da  contabilidade  da  contribuinte,  na  verdade,  apenas  confirma  a  correção  da  análise  dos  agentes  fiscais  que  apontavam que a contribuinte, apesar de regularmente intimada para tanto, não teria promovido  a  identificação,  ao  tempo  e  modo  devido,  da  origem  e  natureza  dos  recursos  mantidos  nas  contas bancárias mencionadas.   Penso  que  essa  consideração,  por  si  só,  já  se  mostra  suficiente  para  a  manutenção  do  lançamento.  A  questão,  então,  a  ser  aqui  considerada,  penso,  diz  respeito  à  possibilidade  de  sua  modificação,  sobretudo,  em  face  dos  “ajustes”  promovidos  pela  contribuinte após a formalização do ato.   Em  que  pese  todo  o  esforço  da  contribuinte,  ora  recorrente,  entendo  que  o  dever  de  manutenção  da  regular  contabilidade  é  procedimento  que  se  impõe  a  todos  os  contribuintes, não sendo lícita a sua efetivação somente após a realização de fiscalização que  assim o descortine.   Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 9          15 O arbitramento dos lucros, e, no caso, a consideração da omissão de receitas,  são conseqüências da aplicação direta das disposições dos artigos 530 do RIR/99 e também do  Art. 42 da Lei 9.430/96, sendo, a esse respeito, aqui então relevante o seu destaque. Vejamos:   Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Lei 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1º O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     16 §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora, considerando que, comparecendo os agentes fiscais no estabelecimento  da contribuinte, promovendo a regular intimação para que ela então apresentasse explicações e  os regulares registros relativos aos movimentos mantidos nas contas bancárias por ela mantidas  (especificamente Bancos Itaú e Bradesco), não tendo sido por ela atendido, regular se mostra a  efetivação do lançamento por arbitramento.   A  oposição,  pela  via  da  impugnação,  somente  seria  admissível  para  a  comprovação  de  inobservância,  pelos  agentes  da  fiscalização,  dos  critérios  então  legalmente  estabelecidos para  a  aplicação do Lançamento por Arbitramento,  o que,  nos presentes  autos,  efetivamente não se verifica.   A  oposição  da  contribuinte­recorrente,  insista­se  nesse  ponto,  limita­se  a  indicar o refazimento de sua contabilidade após a efetivação do lançamento, o que, penso, não  pode ser admitido para a configuração de erro ou falha no auto de infração lavrado.   Aliás,  nesse  sentido,  assim  se  orienta  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa, conforme, inclusive, pode­se aqui destacar a partir do seguinte excerto:   Número do Processo   10140.002546/2001­43  Contribuinte   BUSATTO & BASTOS LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   10/09/2003   Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 10          17 Relator(a)   Kazuki Shiobara   Nº Acórdão   101­94346   Tributo / Matéria   IRPJ ­ auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)  Decisão   Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os  ConselheirosValmir Sandri e Edison Pereira Rodrigues que votavam por converter o julgamento em diligência.  Ementa   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização, na fase de auditoria  demonstra  de  forma  cabal  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  e  intima  reiteradamente  (seis  vezes)  o  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  irregularidades  apuradas,  mas  o  sujeito  passivo  não  apresentou qualquer esclarecimento. Os  livros  retificados e documentos apresentados após seis meses depois de  expirado o prazo de impugnação não altera o lançamento original porque a declaração apresentada não foi e nem  será alterada porque o sujeito passivo não tem direito à espontaneidade assegurada pela legislação vigente. IRPJ.  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  A  escrituração  contábil,  por  partidas  mensais,  sem  registro de  livros auxiliares, não pode ser aceita como prova  idônea para apuração dos  resultados no exercício e impõe desclassificação da escrituração contábil. A comprovação  de que as receitas declaradas perante o Fisco Estadual é maior do que as constantes da  escrituração contábil e que os valores correspondentes aos lucros acumulados e correção  monetária  de  capital  escriturado  no  livro  Diário  são  diferentes  dos  utilizados  para  aumento  de  Capital  Social,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  servem  como  provas  subsidiárias  para  firmar  convicção  sobre  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil.  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  LANÇAMENTO  CONDICIONAL.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração  retificada, porquanto o lançamento foi fundado na desclassificação  escrituração  por  imprestável  porque  registrada,  por  partidas  mensais,  sem  acompanhamento  de  livros  auxiliares.  LANÇAMENTO  REFLEXIVO. O decidido no lançamento principal estende­se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação  de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso voluntário.  (Grifo e destaque nosso)  A determinação da diligência, por força da Resolução no 1302­000.081, não  possui  o  condão  de  admitir  as  razões  da  contribuinte.  Para  que  pudessem  ser  consideradas,  deveriam  as  “retificações”  ter  sido  apresentadas  ainda  na  fase  fiscalizatória,  ou  ainda,  aqui  deveriam se  relacionar a  falhas nos procedimentos adotados pelos agentes  fiscais, o que, por  sua vez, efetivamente não se verifica.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  como  impossibilitada  a  pretensão  expressa pela contribuinte no sentido de admitir a  sua “nova contabilidade”, apresentada nos  autos apenas quando da apresentação de sua impugnação, para, de qualquer forma, considerar  como inválidos os procedimentos dos agentes da fiscalização, sobretudo porque, conforme se  verifica, não existe nos autos qualquer apontamento a respeito da invalidade dos procedimentos  adotados pelos respectivos agentes lançadores.   Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     18 Com essas considerações, entendo que não assiste razão à recorrente, não se  podendo  aqui  desconsiderar  a  completa  imprestabilidade  da  contabilidade  da  contribuinte  –  especificamente em relação à inexistência de registros relativos às contas bancárias apontadas ­ , não se admitindo, assim, a desconstituição do lançamento da forma como pretendida.   Os  novos  registros  apresentados,  e,  sobretudo,  os  recolhimentos  ulteriormente  efetivados  pela  contribuinte  a  título  de  tributos  incidentes  sobre  a  dita  operação, entretanto, deverão ser considerados quando da eventual cobrança de valores  devidos,  após  o  encerramento  do  presente  feito,  promovendo­se,  especificamente,  as  respectivas deduções aplicáveis na espécie.   Da qualificação da multa de ofício  A  par  das  considerações  apresentadas,  a  respeito  da  impossibilidade  de  admissão  dos  argumentos  da  contribuinte  para  a  desconstituição  do  lançamento  efetivado,  relevante  aqui  ainda  destacar  a  específica  abordagem  por  ela  apresentada  em  relação  à  invalidade da aplicação da multa qualificada.  Isso porque, conforme se verifica, trata­se de lançamento efetivado com base  no  arbitramento  dos  lucros,  especificamente  relacionados  à  ausência  de  contabilização,  pela  contribuinte, das movimentações bancárias contidas nas Contas dos bancos Itaú e Bradesco.   Em  que  pese  considerarmos  inadmissível  a  desconstituição  do  lançamento  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  importante  destacar  que,  no  caso,  está­se  no  campo  exclusivo  e  específico  da  aplicação  da  “presunção  de  receita”,  conforme,  inclusive,  especificamente apontado pelas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96,  sendo certo que, em  relação à aplicação da qualificadora da multa nestas hipóteses, este Conselho já pacificou o seu  entendimento,  vazado,  atualmente,  nas  disposições  da  Súmula  CARF  no  14,  que,  a  esse  respeito, inclusive, assim especificamente pontifica:   Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Na mesma linha, aponta s Súmula CARF no 25:   Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Também nesse sentido, destacam­se as disposições da Súmula CARF nº 96,  vejamos:   Súmula CARF nº 96:   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 11          19 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não  justifica, por  si  só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  No caso dos autos, a aplicação do arbitramento decorre, especificamente, da  ausência de contabilização, pela contribuinte, dos valores movimentados nas contas bancárias  apontadas,  o  que,  ao  nosso  ver,  não  caracteriza  a materialização  de  nenhuma  das  hipóteses  contidas  nos  Art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64,  o  que  impõe,  portanto,  o  necessário  reconhecimento  da  invalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada,  determinando  então  a  sua  redução ao patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento).  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  reconhecendo,  especificamente,  a  ausência  de  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  determinando, então, a sua redução de 150% para 75%, mantendo a autuação em todas as suas  demais disposições, nos termos aqui então apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10950.722535/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Tratando-se de crédito bancários cujo histórico (“cobrança”) identifica cabalmente a origem dos recursos depositados (vendas a prazo), aplica-se ao caso o tratamento previsto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 677          1 676  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722535/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.465  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  I. CAMPOS ANACLETO COUROS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  Tratando­se  de  crédito  bancários  cujo  histórico  (“cobrança”)  identifica  cabalmente a origem dos recursos depositados (vendas a prazo), aplica­se ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 25 35 /2 01 1- 11 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 678          2 caso  o  tratamento  previsto  no  §  2º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que  negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 480­488, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.802,87, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a junho do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada  [...].  Art.  5º  da Lei  n°9.317/96 c/c  art.  3º  da Lei  n°  9.732/98.; Art.  42  da Lei  n°  9.430/96; Arts. 186 e 188 do RIR/99.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 679          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 489­492 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$12.849,52 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada  [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei Complementar n° 17/73 e  arts.  2°  ,  inciso  I,  3°  e 9º,  da Medida Provisória n°  l.249/95 e suas reedições; art. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art.  3° da Lei n° 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 494­500 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$17.802,87a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Art.  1º  da  Lei  n°7.689/88;  art.  5º  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 501­507 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$53.324,02 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; art. 5º da Lei n° 9.317/96; art. 42 da  Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 508­514 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$152.669,21 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 680          4 Art.  5º  da  Lei  n°  9.317/96;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  Art.  3º  da  Lei  n°  9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  524­530,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   01.  A  Impugnante  é  contribuinte  que  prima  pelo  rigoroso  cumprimento  de  todos os seus deveres legais, sobremodo aqueles relacionados às questões fiscais.  02.  Devido  ao  estreito  relacionamento  pessoal  que  o  titular  da  Impugnante  mantinha com os titulares de outras empresas, estas, aproveitando­se da reputação e  do  crédito  que  a  Impugnante  tinha  junto  a  instituições  financeiras,  procediam  o  desconto de suas duplicatas por intermédio da Impugnante que, depois do desconto,  realizava o repasse dos valores líquidos descontados àquelas empresas.  03.  Embora  a  Impugnante  tenha  colaborado  com  a  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  apresentando  todos  os  esclarecimentos  solicitados  e  cópias  de  contratos,  extratos  bancários,  borderôs  de  desconto  de  duplicatas,  e  demais  documentos  que  comprovavam  a  licitude  de  seus  atos,  a  d.  Fiscalização,  precipitadamente,  interpretou  que  os  créditos  em  conta  bancária  da  Impugnante,  advindo  dos  referidos  descontos  de  duplicatas,  caracterizaria  omissão  de  receitas,  com base no art. 42 da Lei nº 9430/1996.  04.  Destarte,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  exigindo  o  pagamento  da  importância  de  R$254.448,48  (duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a título de Impostos e Contribuições  da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ SIMPLES, cujos Autos de Infração  integram o presente Processo Administrativo Fiscal; e a importância de R$86.744,05  (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e cinco centavos), a título de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  e  PIS,  cujos  Autos  de  Infração  constante  do  Processo  Administrativo Fiscal n9 10950.722534/2011­76.  05.  Assim,  sem  se  despir  da  venia  devida  à  atividade  fiscal,  a  Impugnante  ousa discordar das conclusões vazadas na presente medida, razão pela qual pretende  demonstrar nas  linhas  seguintes,  em homenagem ao princípio do  contraditório  e  à  máxima da justiça, que a referida exação fiscal, além de se revestir da incontornável  arbitrariedade, distancia­se da realidade fática e jurídica aplicável ao caso, o que lhe  conferiu ensejo à interposição da presente impugnação, pautadas nas razões a seguir  colacionadas.  06. Como  já mencionado,  a  d.  Fiscalização  adotou  como  argumento  basilar  para a lavratura dos Autos de Infração, ora combatidos, a presunção prescrita no art.  42 da Lei 9.430/96, [...].   07. Conforme se denota, a presunção iuris tantum introduzida pelo permissivo  citado  aplica­se  tão­somente  nos  casos  em  que  o Contribuinte,  após  regularmente  intimado,  deixar  de  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  mantidos em instituições financeiras.  08. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer parecer a d. Fiscalização,  no caso em tela, a Impugnante não se absteve de esclarecer e comprovar as origens  dos  recursos  financeiros  em  comento,  tendo,  para  tanto,  apresentado  todos  os  documentos  pertinentes,  não  sendo,  portanto,  aplicável  a  presunção  legal  supracitada.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 681          5 09.  Como  mencionado  anteriormente,  a  Impugnante  apresentou  borderôs  e  cópias  das  duplicatas  emitidas  por  outras  empresas,  cujos  proprietários  eram  ou  poderiam vir a ser parceiros comerciais. Tais documentos comprovam efetivamente  as  operações  por  ela  realizadas,  no  entanto,  a  d.  Fiscalização  os  desconsiderou,  levantando  hipóteses  que  não  prosperam,  conforme  os  esclarecimentos  adiante  descortinados.  10.  Primeiramente,  a  d.  Fiscalização  aduz  que  os  "borderôs  de  descontos"  apresentados contêm apenas o nome dos sacados e não dos emitentes das duplicatas.  No entanto, isto não ensejaria óbice para a comprovação da operação, pois o nome  do  emitente  pode  ser  extraído  das  cópias  das  respectivas  duplicatas  apresentadas  durante a fiscalização.  11. Da mesma maneira não deve prosperar a argumentação do Fisco a respeito  da possível inidoneidade da documentação apresentada, lastreada na alegação de que  não  restou  comprovado o  efetivo  fornecimento  desses  documentos  pelo Banco do  Brasil S/A.  12.  É  de  bom  alvitre  lembrar  que  em  momento  algum  a  d.  Fiscalização  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  das  duplicatas  descontadas,  bem  como  das  respectivas  notas  fiscais,  documentos  estes  entregues  para  análise,  após  a  sua  obtenção junto ao Banco do Brasil.  13.  Cumpre  salientar  que  a  Impugnante  apresentou,  de  boa­fé,  toda  a  documentação solicitada (borderôs, cópia de duplicatas, cópia de notas fiscais), que  foi obtida  junto ao Banco do Brasil, em decorrência da  relação comercial mantida  com a citada instituição financeira.  14.  O  fato  de  os  borderôs  não  conterem  todas  as  informações,  que  a  d.  Fiscalização  julgou  necessárias,  não  pode  ser  utilizada  para  desconsiderar  a  efetividade das operações de descontos de duplicatas de terceiros.  15.  Cabe  ressaltar  que  em  resposta  à  intimação  da  d.  Fiscalização,  a  Impugnante,  em  homenagem  ao  princípio  da  transparência  e  lealdade  perante  o  fisco, abriu mão do sigilo bancário, sugerindo que a própria fiscalização efetuasse os  pedidos de  esclarecimentos,  em  relação à documentação  fornecida,  diretamente ao  Banco do Brasil.  16.  Outro  ponto  que  merece  ser  questionado,  dentre  as  conclusões  da  d.  Fiscalização,  é  a  suposta  inocorrência  de  repasse  dos  valores  líquidos,  objeto  dos  descontos de duplicatas, aos verdadeiros proprietários.  17. Tal prática era realizada pela Impugnante como espécie de "favor", a fim  de fortalecer o seu ramo de atuação, promover o desenvolvimento de seus parceiros  comerciais,  bem  como  fomentar  os  negócios  destes,  que  no  final  das  contas,  tudo  isso acabava por refletir no sucesso dos negócios da própria/ impugnante.  18.  Assim,  como  já  demonstrado,  o  aludido  bom  relacionamento  entre  os  titulares das empresas permite a dispensa de formalidades, de sorte que os valores  advindos  das  duplicatas  descontadas  eram  sempre  restituídos  integralmente  às  empresas a que eram devidos, de uma forma ou de outra, conforme conveniência da  interessada, ora por pagamento  em pecúnia,  ora por quitação de obrigações destas  para com a Impugnante.  19.  Insta dizer, que a  Impugnante não auferiu  receitas  financeiras com estas  operações,  pois  em  todos os  casos  a  restituição  se deu  por meio  de  transferências  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 682          6 diretas  ou  por  quitação  de  obrigações  das  empresas  detentoras  do  direito,  cujas  quitações  previamente  autorizadas  e  indicadas  por  estas.  A  vantagem  que  a  Impugnante  pode  considerar  como  conseguida  seria  a  da  manutenção  do  bom  relacionamento,  visando  operações  futuras  envolvendo  a  própria  Impugnante  e  as  empresas para as quais prestou o favor.  20.  Neste  diapasão,  os  valores  considerados  como  receitas  omitidas  neste  processo,  já  sofreram  o  rigor  da  tributação  na  empresa  emitente  das  respectivas  duplicatas. Logo, tributar tais valores novamente configura­se na situação de "bis in  idem" vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.  21. Por outro lado, a d. Fiscalização tenta caracterizar a omissão de receitas,  utilizando­se para tanto a argumentação de que as cláusulas do contrato de descontos  de  duplicatas,  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  a  Impugnante,  não  permitiria  o  desconto de títulos de  terceiros, concluindo erroneamente que as operações seriam  da própria Impugnante.  22.  É  verdade  que  consta  do  citado  contrato  estas  vedações.  Contudo,  se  houve quebra do acordado, tendo em vista que todos os títulos descontados não são  de origem da Impugnante, este fato não é suficiente para se determinar a incidência  de tributos sobre tais valores.  23. Poderia até alegar que houve transgressão a norma de caráter financeiro,  cuja competência é do Banco Central do Brasil, mas jamais que houve infração a leis  tributárias.  24.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  as  operações  realizadas  pela  Impugnante,  em  favor  de  inumas  empresas parceiras,  como  forma de  desenvolver  seu  ramo de  atuação comercial,  não  encontram quaisquer óbices, mormente quando  respeitados  todos os permissivos legais, em especial os tributários.  25. A  Impugnante  comprova por  intermédio da documentação, ora  acostada  ao autos, a origem de cada crédito de cobrança, fazendo a correlação entre o borderô  de desconto e a respectiva duplicata, permitindo, desta forma, a identificação segura  da empresa emitente e do valor do respectivo crédito.  26. Assim, restando plenamente comprovada as origens de todos os recursos  financeiros  apontados  pela  d.  Fiscalização,  conclui­se  que,  além  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas, os mesmos não se enquadram no rol de receitas  tributáveis.  III ­ DO PEDIDO   27.  Diante  do  exposto,  REQUER­SE  de  Vossa  Senhoria  seja  reconhecida,  pelos fatos e fundamentos trazidos à colação, a total IMPROCEDÊNCIA da medida  fiscal  impugnada,  uma  vez  que  foram  cabalmente  esclarecidas  e  comprovadas  as  origens dos recursos financeiros apontados pelo d. Fisco, afastando por completo a  presunção de omissão de receitas prescrita pelo art. 42 da Lei 9.430/96.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 41.607, de 21.06.2013, fls. 635­654:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 683          7 Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007   SIMPLES FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  A falta de apresentação da declaração ou a apresentação (extemporânea) com  valores  zerados  e  a  existência  de  movimentação  bancária  não  devidamente  justificada, autorizam a presunção de omissão de receitas e o respectivo lançamento  para a exigência dos valores devidos a título de Simples.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  em  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples, o decidido  quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  13.08.2013,  fl.  661,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.09.2013,  fls.  663­669,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  I ­ SÍNTESE DOS FATOS [...]  04.  Contudo,  a  r.  decisão  ora  recorrida  ampara­se  em  fundamentos  equivocados e dissociados da realidade fática, razão pela qual merece ser reformada,  in totum, conforme restará cabalmente demonstrado adiante.  II ­ DO DIREITO   A ­ DA ORIGEM DOS CRÉDITOS   05. Como  já mencionado,  a  d.  Fiscalização  adotou  como  argumento  basilar  para a lavratura dos Autos de Infração, ora combatidos, a presunção prescrita no art.  42 da Lei 9.430/96, [...].  06. Conforme se denota, a presunção iuris tantum introduzida pelo permissivo  citado  aplica­se  tão­somente  nos  casos  em  que  o Contribuinte,  após  regularmente  intimado,  deixar  de  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  mantidos em instituições financeiras.  07. Contudo, ao contrário do que pretende fazer parecer a d. Fiscalização, no  caso em tela, a Recorrente não se absteve de esclarecer e comprovar as origens dos  recursos  financeiros  em  comento,  tendo,  para  tanto,  apresentado  todos  os  documentos  pertinentes,  não  sendo,  portanto,  aplicável  a  presunção  legal  supracitada.  08.  Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  borderôs  e  cópias  das  duplicatas  emitidas  por  outras  empresas,  cujos  proprietários  eram  ou  poderiam  vir  a  ser  parceiros  comerciais. Tais  documentos  comprovam  efetivamente  as  operações  por  ela realizadas, no entanto, a d. Fiscalização os desconsiderou, levantando hipóteses  que não prosperam, conforme os esclarecimentos adiante descortinados.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 684          8 09.  Primeiramente,  a  d.  Fiscalização  aduz  que  os  "borderôs  de  descontos"  apresentados contêm apenas o nome dos sacados e não dos emitentes das duplicatas.  No entanto, isto não ensejaria óbice para a comprovação da operação, pois o nome  do  emitente  pode  ser  extraído  das  cópias  das  respectivas  duplicatas  apresentadas  durante a fiscalização.  10. Da mesma maneira não deve prosperar a argumentação do Fisco a respeito  da possível inidoneidade da documentação apresentada, lastreada na alegação de que  não  restou  comprovado o  efetivo  fornecimento  desses  documentos  pelo Banco do  Brasil S.A.  11.  É  de  bom  alvitre  lembrar  que  em  momento  algum  a  d.  Fiscalização  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  das  duplicatas  descontadas,  bem  como  das  respectivas  notas  fiscais,  documentos  estes  entregues  para  análise,  após  a  sua  obtenção junto ao Banco do Brasil.  12.  Cumpre  salientar  que  a  Recorrente  apresentou,  de  boa­fé,  toda  a  documentação solicitada (borderôs, cópia de duplicatas, cópia de notas fiscais), que  foi obtida  junto ao Banco do Brasil, em decorrência da  relação comercial mantida  com a citada instituição financeira.  13.  O  fato  de  os  borderôs  não  conterem  todas  as  informações,  que  a  d.  Fiscalização  julgou  necessárias,  não  pode  ser  utilizada  para  desconsiderar  a  efetividade das operações de descontos de duplicatas de terceiros.  14.  Cabe  ressaltar  que  em  resposta  à  intimação  da  d.  Fiscalização,  a  Recorrente, em homenagem ao princípio da transparência e lealdade perante o fisco,  abriu  mão  do  sigilo  bancário,  sugerindo  que  a  própria  fiscalização  efetuasse  os  pedidos de  esclarecimentos,  em  relação à documentação  fornecida,  diretamente ao  Banco do Brasil.  15.  Outro  ponto  que  merece  ser  questionado,  dentre  as  conclusões  da  d.  Fiscalização,  é  a  suposta  inocorrência  de  repasse  dos  valores  líquidos,  objeto  dos  descontos de duplicatas, aos verdadeiros proprietários.  16. Tal prática era realizada pela Recorrente como espécie de "favor", a fim  de fortalecer o seu ramo de atuação, promover o desenvolvimento de seus parceiros  comerciais,  bem  como  fomentar  os  negócios  destes,  que  no  final  das  contas,  tudo  isso acabava por refletir no sucesso dos negócios da própria Recorrente.  17.  Assim,  como  já  demonstrado,  o  aludido  bom  relacionamento  entre  os  titulares das empresas permite a dispensa de formalidades, de sorte que os valores  advindos  das  duplicatas  descontadas  eram  sempre  restituídos  integralmente  às  empresas a que eram devidos, de uma forma ou de outra, conforme conveniência da  interessada, ora por pagamento  em pecúnia,  ora por quitação de obrigações destas  para com a Recorrente.  18.  Insta  dizer,  que  a Recorrente  não  auferiu  receitas  financeiras  com  estas  operações,  pois  em  todos os  casos  a  restituição  se deu  por meio  de  transferências  diretas  ou  por  quitação  de  obrigações  das  empresas  detentoras  do  direito,  cujas  quitações  previamente  autorizadas  e  indicadas  por  estas.  A  vantagem  que  a  Recorrente  pôde  considerar  como  conseguida  seria  única  e  exclusivamente  a  da  manutenção  do  bom  relacionamento,  visando  operações  futuras  envolvendo  a  própria Recorrente e as empresas para as quais prestou o favor.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 685          9 19.  Neste  diapasão,  os  valores  considerados  como  receitas  omitidas  neste  processo,  já  sofreram  o  rigor  da  tributação  na  empresa  emitente  das  respectivas  duplicatas. Logo, tributar tais valores novamente configura­se na situação de "bis in  idem" vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.  20. Por outro lado, a d. Fiscalização tenta caracterizar a omissão de receitas,  utilizando­se para tanto a argumentação de que as cláusulas do contrato de descontos  de  duplicatas,  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  a  Recorrente,  não  permitiria  o  desconto de títulos de  terceiros, concluindo erroneamente que as operações seriam  da própria Recorrente.  21.  É  verdade  que  consta  do  citado  contrato  estas  vedações.  Contudo,  se  houve quebra do acordado, tendo em vista que todos os títulos descontados não são  de origem da Recorrente, este fato não é suficiente para se determinar a incidência  de tributos sobre tais valores.  22. Poderia até alegar que houve transgressão a norma de caráter financeiro,  cuja competência é do Banco Central do Brasil, mas jamais que houve infração a leis  tributárias.  23. Por fim, cumpre salientar que as operações realizadas pela Recorrente, em  favor  de  algumas  empresas  parceiras,  como  forma  de  desenvolver  seu  ramo  de  atuação comercial,  não  encontram quaisquer óbices, mormente quando  respeitados  todos os permissivos legais, em especial os tributários.  24.  A  Recorrente  comprova  por  intermédio  da  documentação,  ora  acostada  aos  autos,  a  origem  de  cada  crédito  de  cobrança,  fazendo  a  correlação  entre  o  borderô  de  desconto  e  a  respectiva  duplicata,  permitindo,  desta  forma,  a  identificação segura da empresa emitente e do valor do respectivo crédito.  25. Assim, restando plenamente comprovada as origens de todos os recursos  financeiros  apontados  pela  d.  Fiscalização,  conclui­se  que,  além  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas, os mesmos não se enquadram no rol de receitas  tributáveis.  III­ DO PEDIDO  26. Em face de todo o exposto e do mais que consta dos autos em discussão,  REQUER­SE a Vossas Senhorias  seja o presente Recurso Voluntário  conhecido e  integralmente provido, com a reforma a reforma in totum do v. acórdão n° 06­41.607  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  uma  vez  que  foram  cabalmente  esclarecidas  e  comprovadas as origens dos recursos financeiros apontados pelo d. Fisco, afastando  por  completo  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prescrita  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 686          10 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 687          11 exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  480­514  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­41.607, de 21.06.2013, fls. 635­654, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 688          12 desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração6.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 689          13 evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada7.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo8.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade9, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC)  10  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  ,  fls.  449­471,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  8 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  9 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  10  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 690          14 No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  09.1.05.00­ 2010­00408­7, e de acordo com o disposto nos artigos 841, 844, 845, 849, 904, 905,  911,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  procedeu­se  a  fiscalização  no  contribuinte  acima  identificado, doravante denominado "Sujeito Passivo", iniciada a fim de se verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  inclusos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos no primeiro  semestre de 2007, e ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, no que se refere ao 2o semestre de 2007.  Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária que culminaram na lavratura de autos de infração para a constituição dos  impostos e contribuições  incluídos no sistema Simples,  referentes aos meses do 1º  semestre de 2007, bem como autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  reflexos  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  na  Contribuição para a Integração Social ­ PIS/Pasep, no que se refere aos períodos de  apuração compreendidos no 2º semestre de 2007.  1. DO SUJEITO PASSIVO   Consoante Declaração de Firma Mercantil  Individual  [...],  o Sujeito Passivo  qualificado em epígrafe (com registro de constituição na Junta Comercial do Paraná  em  23/04/2002,  sob  o  n°  NIRE  41105381938  ­  Escritório  Regional  de  Ivaiporã,  como  Empresa  de  Pequeno  Porte),  tem  como  (único)  titular  o  Sr.  ITAMAR  CAMPOS ANACLETO (inscrito no CPF sob o n° 973.114.569­91), tendo declarado  como atividade principal o "Comércio Atacadista de Couros, Peles, Chifres, Ossos,  Cascos, Crinas, Lã, Pelos e Cerdas em Bruto" (Código de Atividade Econômica n°  "51.22­5/06").  Mediante  Requerimento  de  Empresário  (alteração  registrada  em  14/06/2005;  [...],  alterou  determinados  dados,  entre  os  quais  o  acréscimo  da  expressão "EPP" ao nome empresarial, e a inclusão do comércio de penas e plumas  entre suas atividades (objeto).  De acordo com as informações contidas nas bases de dados informatizadas da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, o Sujeito Passivo foi optante do Simples Federal  (Lei  n°  9.317/96)  no  período  compreendido  entre  01/01/2007  e  30/06/2007  (1º  Semestre de 2007).  Apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES (PJSI)  n°  8048069  [...]  como  EPP,  referente  aos  citados  períodos  (entre  01/01/2007  e  30/06/2007), porém de forma intempestiva, em 15/12/2010, e declarando (Ficha 04A  ­ Demonstração das Receitas  e Simples  a Pagar) não  ter  auferido qualquer  receita  bruta ("0,00") e inexistir Simples devido/a pagar.  Verificou­se, entretanto, a existência de registro de dois recolhimentos sob o  código  (6106)  do  sistema  Simples  ­  relativos  aos  períodos  de  apuração  de março  (R$780,00)  e  abril  (R$978,75,  de  principal)  de  2007  (efetuados  em  20/04/2007  e  25/06/2007, respectivamente; fls.).  No que concerne aos períodos de apuração compreendidos no 2° Semestre de  2007, consta que o Sujeito Passivo não optou pelo regime de tributação do Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006;  fls.),  não  apresentou  Declaração  DIPJ  (fls.),  nem  Demonstrativo  Dacon  (fls.),  e  tampouco  Declaração  DCTF  (fls.).  Também  não  efetuou qualquer recolhimento (fls.).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 691          15 Cabe  mencionar  que  o  Sujeito  Passivo  foi  representado  durante  o  procedimento  fiscal  pelos  seus  procuradores,  com  poderes,  entre  outros,  de  representação perante a Receita Federal do Brasil, conforme instrumento de mandato  incluso (fls.). A entrega das manifestações (e respectivos anexos) do Sujeito Passivo  deu­se, como regra, por encaminhamento por via postal.  2. DO PROCEDIMENTO FISCAL   O presente procedimento fiscal teve início em 14/07/2010, com o recebimento  (via postal, conforme "AR" , no endereço constante do cadastro CNPJ) do Termo de  Início de Fiscalização, mediante o qual o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  nele  consignados,  sobretudo  no  que  se  refere  à  movimentação financeira no ano­calendário de 2007.  No  dia  04/08/2010,  o  procurador  Dr.  José  Aderlei  de  Souza  (OAB/PR  n°  37.226) compareceu na Seção de Fiscalização desta Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Maringá­PR  (DRF/MGA)  apresentando  manifestação  (datada  de  03/08/2010; fls.), requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação dos  elementos  solicitados,  e  o  instrumento  de  mandato  mencionado.  A  fiscalização  concedeu  o  prazo  requerido,  cientificando  o  procurador  do  despacho  na  própria  petição.  Por meio da manifestação datada de 31/08/2010 (recebida no dia 01/09/2010;  por via postal; fls.), o Sujeito Passivo, por seus procuradores, apresentou os extratos  referentes à conta­corrente n° 12.145­2, da agência n° 0633­5, do Banco do Brasil  S.A,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  (fls.),  além  de  cópia  (simples) dos mencionados atos de constituição e de alteração da firma individual.  No que se refere aos demais itens da intimação constantes do Termo de Início  de  Fiscalização  (Livros Diário,  Razão,  Caixa,  Registro  de  Inventário,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, e demais elementos),  informou que "... não dispõe dos demais documentos, considerando que a empresa  encontra­se com inscrição baixada no CAD­ICMS junto a Secretaria da Fazenda do  Estado do Paraná" (g.n.).  Conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 21/09/2010 (fls.), a  fiscalização elaborou, a partir da análise dos citados extratos bancários da conta de  depósito  mantida  no  Banco  do  Brasil  S.A,  o  "Demonstrativo  dos  Depósitos  e  Créditos a Comprovar" (Anexo I ao termo fiscal; fls.), intimando o Sujeito Passivo a  (no  prazo  de  20  dias  do  recebimento):  (1)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, a origem individualizada dos recursos depositados na  conta bancária, conforme créditos relacionados e individualizados no demonstrativo  anexo  (Anexo  I);  (2)  indicar  e  comprovar,  dentre  os  créditos  listados  no  demonstrativos  citado  (Anexo  I):  a)  possíveis  transferências  interbancárias  (entre  contas da mesma titularidade); e b) empréstimos contraídos no período; (3) apontar  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  de  créditos,  ocorridos  no  período,  em  suas  contas­correntes, além dos já considerados no Anexo I.  Em  resposta  ao  referido TIF  (de  21/09/2010),  o  Sujeito  Passivo  apresentou  manifestação (subscrita por seus procuradores, com data de 13/10/2010, recebida em  14/10/2010;  por  via  postal;  [...])  acompanhada  de  determinados  extratos  [...]  ­  reputados  como  "comprovantes"  relativos  a  "desconto  de  duplicatas  descontadas  junto  à  instituição  financeira".  Alegou  que  os  "créditos  abaixo  relacionados"  (relacionados aos citados extratos)  teriam "como origem o favor  financeiro a outra  empresa que, sem crédito junto aos bancos, solicitou a Requerente que efetuasse os  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 692          16 referidos descontos e restituísse os valores líquidos, conforme consta dos respectivos  extratos [...]". (destaques na transcrição).  Ademais,  requereu  "dilação  do  prazo  para  a  apresentação  dos  demais  comprovante em decorrência da greve geral dos bancários, iniciada em 29/09/2010,  que impossibilitou a obtenção dos demais comprovantes".  Mediante o Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo, de 25/10/2010  [...],  e  considerando  a  alegação  acima  mencionada  e  os  extratos  apresentados,  o  Sujeito Passivo  foi  intimado a  (no prazo de 20  (vinte) dias):  a)  apresentar  cópia  ­  fornecida  pela  instituição  financeira  ­  dos  borderôs  e  das  respectivas  duplicatas  referentes aos créditos relacionados em sua manifestação (histórico "Cobrança"); b)  indicar,  de  forma  precisa  e  completa,  e  demonstrar  qual  seria  a  "outra  empresa  "  referida ­ que teria sido beneficiária do "favor financeiro" prestado pela fiscalizada;  c) esclarecer em que termos e condições as supostas operações de "favor financeiro"  teriam  ocorrido,  e  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  e  de  sua  cessão; d) demonstrar, de  forma pormenorizada, e mediante documentação hábil  e  idônea, a alegação de que houve restituição, à beneficiária do "favor financeiro", dos  "valores  líquidos"  pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito à respectiva restituição.  Outrossim, o Sujeito Passivo foi  intimado a (no prazo de 20 (vinte) dias): e)  apresentar  cópia  da  ficha  cadastral,  do  cartão  de  autógrafos  e  de  procuração  (em  havendo) referentes à(s) conta(s)­corrente bancária(s) de sua titularidade.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  dilação  de  prazo,  "para  apresentação  dos  demais  comprovantes",  embora  não  especificados  os  "demais  comprovantes"  que  pretendia  apresentar,  sua  finalidade,  e  tampouco  o  prazo  pretendido,  mas  considerando  que  é  cediço  o  fato  da  ocorrência  de  "greve  geral  dos  bancários",  concedeu­se prazo adicional de 20 (vinte) dias (contados a partir da ciência do termo  fiscal  de  25/10/2010,  de  forma  que  este  e  os  prazos  acima  referidos  tivessem  o  mesmo  termo  final)  para  cumprimento  integral  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta(s)  bancária(s)  de  sua  titularidade,  bem  como para as demais providências, objeto do Termo de Intimação Fiscal lavrado em  21/09/2010.  A  título  de  atendimento  dos  esclarecimentos,  demonstrações  e  documentos  requeridos mediante o Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo lavrado em  25/10/2010,  o  Sujeito  Passivo  encaminhou  manifestação  (subscrita  por  seus  procuradores; fls.) datada de 16/11/2010, recebida pela fiscalização em 22/11/2010,  acompanhada de determinados elementos [...].  Apresentou  cópia  (simples)  de:  borderôs  acompanhados  das  respectivas  duplicatas descontadas no ano­calendário de 2007, junto ao Banco do Brasil" (sem  mencionar se foi fornecida pela instituição financeira); ficha cadastral, acompanhado  do  respectivo  cartão  de  autógrafos,  relativa  a  conta  corrente  da  intimada  junto  ao  Banco do Brasil S/A " (declarando não existir procuração "bancária").  Afirmou  esclarecer  que  o motivo  do  'favor  financeiro'  residiria  no  fato  das  empresas  favorecidas  não  terem  limite  de  crédito  e,  que  "dado  ao  estreito  relacionamento entre os titulares das empresas envolvidas e, é bom que se frise, com  a  aquiescência  e  instrução  da  própria,  instituição  financeira,  houveram  por  bem  efetuarem os referidos descontos dos títulos em nome da Intimada, que em face do  seu retrospecto possuía os referidos limites creditícios. " [...]". (g.n.).  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 693          17 Afirmou, ainda, que as devoluções dos valores "às favorecidas operavam de  maneira  aleatória,  mediante  a  sua  solicitação,  muitas  vezes  verbal,  ou  quitando  compromissos conforme a situação".  Outrossim,  asseverou  que  as  empresas  favorecidas  pelo  favor  financeiro  seriam  "Master  ­  Comércio  de Couros  LTDA.,  e Memory  ­  Comércio  de Couros  LTDA ", conforme se depreenderia das "cópias " de duplicatas apresentadas.  Constou, no Termo de Reintimação Fiscal (TRF) de 17/12/2010 (fls.), no que  se  refere  à  intimação  descrita  na  alínea  "d"  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Concessão de Prazo de 25/10/2010 (para demonstrar, analiticamente, a restituição),  que  o  Sujeito  Passivo,  em  sua  manifestação,  limitou­se  a  apresentar  a  alegação  acima descrita, ou seja, que "... as devoluções dos valores às favorecidas operavam  de maneira aleatória, mediante a  sua  solicitação, muitas vezes verbal,  ou quitando  compromissos conforme a situação " (g.n.).  Por conseguinte, como descrito no termo fiscal, considerando a vagueza dessa  alegação, aliada à completa ausência de comprovação das "devoluções" relativas ao  "favor  financeiro"  que  teria  sido  prestado  a  determinadas  empresas,  o  Sujeito  Passivo  foi  reintimado  a,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  atender  a  citada  intimação  (alínea "d" do termo fiscal de 25/10/2010), ou seja:  "I)  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  e mediante  documentação  hábil  e  idônea, a alegação de que houve restituição, à beneficiária do "favor financeiro", dos  "valores  líquidos"pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito à respectiva restituição. " (destaques no original).   O  Sujeito  Passivo  (por  seus  procuradores),  em  manifestação  (sem  data)  recebida  no  dia  11/01/2011  [...],  e  fazendo  menção  a  esclarecimentos  prestados,  asseverou que "a restituição dos valores às  favorecidas não seguiam um padrão ou  formalidade, ora eram devolvidos em dinheiro, ora eram utilizados como crédito a  ser abatido de operações comerciais entre as favorecidas e a Fiscalizada " (g.n.).  Salientou  que,  devido  ao  "estreito  relacionamento  entre  os  titulares  das  empresas  envolvidas",  e  à  "informalidade"  ­  como  teria  se  operado  "as  movimentações  financeiras"  ­  "não  permite  neste  momento  a  arrecadação  de  documentos  que  pudessem  de  forma  cabal  comprovar  tais  operações".  Disse,  contudo, que "está diligenciando no sentido de  reunir o maior número possível de  documentos relativos às diversas operações".  Constou,  ainda,  a  "título de  informação",  que em contato "com as empresas  emitentes das notas fiscais e respectivas duplicatas, objetos dos descontos bancários,  houve  a  manifestação  de  que  todos  os  valores  realmente  foram  devolvidos  e,  se  necessitarem  de  declaração  neste  sentido,  estão  dispostas  a  fornecerem  tais  documentos " (g.n.).  Mediante o Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2011 (fls.), o Sujeito Passivo  foi intimado a apresentar: I) cópia autenticada do Contrato para Desconto de Títulos  (Clausulas  Gerais,  Cláusulas  Especiais,  Comunicação  de  Alterações  e  quaisquer  outros  documentos  relativos  ao Contrato  n°  063.302.819),  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Banco  do  Brasil  S.A.  (Agência  de  Ivaiporã­PR,  n°  0633­5);  II)  extratos/relatórios  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  especificando  os  títulos  descontados  (durante  o  ano  de  2007)  por  borderô/remessa  ("Consulta  ­  Títulos/Remessa"); III) cópia autenticada de todas as propostas de adesão ("Proposta  de Contratação" ou documento equivalente)  referentes  aos débitos de "BrasilPrev"  discriminados (efetivados na conta n° 12.145­2 da Agência n° 0633­5 do Banco do  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 694          18 Brasil S.A.); IV) cópia autenticada de todas as propostas de adesão ("Proposta/Ficha  de Cadastro de Título de Capitalização" ou documento  equivalente)  referentes  aos  débitos de "Ourocap" discriminados (efetivados na conta n° 12.145­2 da Agência n°  0633­5 do Banco do Brasil S.A.).  No  dia  25/02/2011,  foi  recebida  a  resposta  datada  de  22/02/2011  [...],  acompanhada,  no  que  se  refere  ao  Contrato  para  Desconto  de  Títulos,  apenas  de  cópia (simples) das Cláusulas Especiais (fls.) ­ parte do Contrato.  Em razão do atendimento parcial do TIF de 04/02/2011, lavrou­se o Termo de  Reintimação  Fiscal  de  04/03/2011  [...],  mediante  o  qual  o  Sujeito  Passivo  foi  reintimado a cumprir integralmente os elementos requeridos no mencionado TIF, e  intimado a comprovar que as cópias de borderôs e de duplicatas apresentadas como  anexo  da  manifestação  datada  de  16  de  novembro  de  2010  (recebida  no  dia  22/11/2010) foram fornecidas pelo Banco do Brasil S.A. ­ ou seja, demonstrar que  atendeu, na forma como especificado, a intimação constante da alínea "a" do Termo  de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo de 25/10/2010, ou esclarecer a origem das  referidas cópias.  Em resposta, datada de 31/03/2011 (recebida em 04/04/2011; [...]), o Sujeito  Passivo,  limitou­se  a  apresentar  cópias  (simples;  inclusive  com  cópias  de  verso  e  anverso em folhas distintas; fls.) de borderôs e duplicatas, e afirmar "esclarecer" que  "todos  os  borderôs  e  duplicatas,  apresentados  anteriormente,  foram  igualmente  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  provavelmente  obtidos  diretamente  do  sistema  informatizado da citada instituição bancária". (g­n.).  Assim,  conforme  descrito  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (TRF)  de  02/05/2011 [...], não tendo apresentado qualquer comprovante que as cópias foram  fornecidas pelo Banco do Brasil S.A., o Sujeito Passivo foi reintimado a demonstrar  que  atendeu,  na  forma  como  especificado,  a  intimação  constante  da  alínea  "a"  do  Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo de 25/10/2010, abaixo reproduzida  ­, ou esclarecer a origem das referidas cópias:  Alínea "a" do termo fiscal de 25/10/2010:  "[...] 1. apresentar cópia ­ fornecida pela instituição financeira ­ dos borderôs  e  das  respectivas  duplicatas  referentes  aos  créditos  relacionados  em  sua  manifestação (histórico "Cobrança");  b)  [...]"Foi,  outrossim,  reintimado,  por  meio  do  mesmo  TRF,  a  cumprir  integralmente os elementos requeridos nos itens I a IV do TIF de 04/02/2011.  Em resposta, datada de 16/05/2011 (recebida em 17/05/2011; [...]), restringiu­ se a encaminhar cópia (simples) das Cláusulas Gerais do Contrato para Desconto de  Títulos (fls.).  Por  fim,  no  Termo  de  Ciência  e  Intimação  Fiscal  de  08/06/2011  [...],  foi  descrito  que  o  Sujeito  Passivo,  não  optante  por  qualquer  regime/sistema  de  tributação em relação aos períodos de apuração compreendidos no 2° Semestre de  2007, sujeitar­se­ia ao recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e  da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo regime do Lucro Real.  Contudo, constou, para a  tributação da pessoa  jurídica com base no Lucro Real,  é  obrigatória a escrituração do Livro Diário e do Livro Razão, conforme estabelecido  nos  artigos  258  e  259  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  livros  que  não  foram  apresentados, ainda que desde o início da ação fiscal tenha sido objeto de intimação  nesse  sentido.  Em  resposta  à  referida  intimação  (em  manifestação  datada  de  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 695          19 31/08/2010;  fls.),  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  informar  que  "...não  dispõe  dos  demais documentos, considerando que a empresa encontra­se com inscrição baixada  no CAD­ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná" (destacamos).  Constou, no termo fiscal, que o efeito da ausência de apresentação dos Livros  Diário e Razão, no que se refere ao interregno entre 01/07/2007 e 31/12/2007, seria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  conforme  estabelecido no art. 530, inciso III, do RIR/99.  Em decorrência, o Sujeito Passivo foi intimado a manifestar se iria apresentar  ou recompor sua escrituração, de acordo com o estabelecido para o regime do Lucro  Real,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  2º  Semestre  de  2007,  bem como foi cientificado de que a ausência de manifestação, no prazo estabelecido,  ou a apresentação da escrituração sem atendimento dos requisitos estabelecidos na  legislação  (de  forma  a  permitir  a  correta  determinação  do  lucro  real  ou  a  efetiva  movimentação  financeira,  conforme o caso),  implicaria  a  tributação, do  IRPJ e da  CSLL (referentes ao 2o Semestre de 2007), com base no  lucro arbitrado  (art. 530,  inc. III, do RIR/99).  O  Sujeito  Passivo,  contudo,  cientificado  em  13/06/2011  (conforme  "AR"),  manteve­se silente e inerte.  Finalmente,  por meio  do Termo de Ciência Fiscal  de  01/08/2011,  o Sujeito  Passivo foi cientificado de que a fiscalização considerou não comprovada a origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos/depósitos  efetuados  em  sua  conta­corrente  bancária,  "pelas  razões  que  serão  analiticamente  expostas  em  termo  fiscal  próprio  (do qual será cientificado oportunamente)" (referência efetuada ao presente Termo),  e que, "por conseguinte, os respectivos saldos bancários (totais líquidos creditados)  restaram  caracterizados  como  receitas  omitidas  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  consoante  demonstrativo  em  anexo  (Demonstrativo  Sintético  dos  Depósitos  e  Créditos Não Comprovados)".  3. DAS INFRAÇÕES;  Da  análise  dos  elementos  colocados  à  disposição  da  fiscalização  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e demais intimações lavradas, e das  demais  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foram  constatadas as seguintes irregularidades:  3.1 OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA   A  Lei  n°  9.430/96  determina,  em  seu  artigo  42,  a  obrigatoriedade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  transacionados  em  conta  bancária,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, nos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Neste diapasão, com fulcro no artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, identificou­ se  a  existência  de  ativos  financeiros  em  instituições  bancárias  nacionais  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  no  ano­calendário  de  2007  não  informados  em  declarações, nem tampouco levados à tributação.  Com  efeito,  a  fiscalização  solicitou  ao  Sujeito  Passivo  que  apresentasse  os  extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade com o escopo de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 696          20 se  obter  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  transacionados  no  período,  desde  que embasadas por documentação hábil e idônea.  Por  configurarem  contas  de  titularidade  de  uma  empresa,  os  valores  nelas  depositados envolvem, ressalvada a produção de prova irrefutável que permita elidir  a presunção legal, recursos provenientes de sua atividade, ou seja, receita oriunda da  venda de mercadorias, produtos e serviços, passível, portanto, de tributação.  Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis de incidência pelo Imposto de Renda, tais como empréstimos bancários,  resgate de aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Nesta linha, mediante o Termo de Intimação Fiscal de 21/09/2010, o Sujeito  Passivo  foi  intimado a comprovar,  com fulcro em documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  de  sua  titularidade,  cujos  créditos  foram  individualizados  no  "Demonstrativo  de  Depósitos  e  Créditos  a  Comprovar" ­ Anexo I do citado Termo.  Os  valores  identificados,  a  partir  dos  dados  contidos  no  campo  "Histórico"  e/ou "Documento" dos extratos bancários,  como estornos de créditos e devoluções  de cheques depositados foram consignados na coluna "Débito" (servindo de dedução  na  apuração  dos  saldos mensais). Não  foram  identificados  créditos  decorrentes  de  empréstimos contraídos no período, bem como transferências entre contas de mesma  titularidade  (conta  única).  Ainda  assim,  o  Sujeito  Passivo  foi  intimado  a  apontar  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  de  créditos  além  dos  considerados  no  Demonstrativo anexo, assim como indicar e comprovar, dentre os créditos  listados  no  referido Demonstrativo, possíveis  transferências  interbancárias  (entre  contas de  mesma  titularidade)  e  empréstimos  contraídos  no  período,  porém  não  apontou  qualquer operação adicional.  Conforme  será  adiante  declinado,  a  fiscalização  considera  que  o  Sujeito  Passivo  não  comprovou  a  origem dos  recursos  relativos  a  qualquer  dos  créditos  e  depósitos  relacionados  no  Demonstrativo  dos  Depósitos  e  Créditos  a  Comprovar,  anexo do Termo de  Intimação Fiscal de 21/09/2010. Os  créditos  e depósitos  (cuja  origem dos recursos são) considerados não comprovados, sintetizados a cada mês do  ano de 2007, e os respectivos saldos mensais, são, portanto, os seguintes:    Banco do Brasil S/A  C/C 12.145­2 2007    Valores Debitados   Valores Creditados  Saldos Mensais  Janeiro  0,00  334.643,54  334.643,54  Fevereiro  0,00  386.259,79  386.259,79  Março  0,00  420.416,00  420.416,00  Abril  0,00  120.673,16  120.673,16  Maio  0,00  141.026,10  141.026,10  Junho  0,00  96.627,31  96.627,31  Julho  0,00  5.000,00  5.000,00  Agosto  0,00  100.000,00  100.000,00  Setembro  0,00  117.487,36  117.487,36  Outubro  0,00  216.725,19  216.725,19  Novembro  1.507,00  206.296,79  204.789,79  Dezembro  0,00  17.217,66  17.217,66  Total  1.507,00  2.162.372,90  2.160.865,90  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 697          21   3.1.1  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS UTILIZADOS EM CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO   3.1.1.1  INEXISTÊNCIA  DE  CONTROVÉRSIA  ­  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO AOS QUAIS O SUJEITO PASSIVO NÃO TENTOU JUSTIFICAR A  ORIGEM DOS RECURSOS   Ressalte­se  que  o  Sujeito  Passivo,  intimado  a  comprovar  a  origem  individualizada dos recursos creditados em sua conta­corrente bancária,  limitou­se,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  buscar  justificar  a  origem  dos  recursos  relativos  a  determinados  créditos  com  o  histórico  "Cobrança"  ­  discriminados  em  sua manifestação datada de 13/10/2010 (recebida em 14/10/2010).  Portanto, sequer foram objeto de tentativa de justificar a origem (dos recursos)  os  demais  créditos/depósitos  relacionados  no  Demonstrativo  anexo  ao  TIF  de  21/09/2010  (e  não  discriminados  na  citada  manifestação  do  Sujeito  Passivo,  tais  como:  lançamentos  com  o  histórico  Transferência  on  line;  Depósito  Cheque  BB  Liquidado;  Depósito  em  dinheiro;  Desbloqueio  de  depósito;  DOC  ­  Crédito  em  Conta  Corrente;  e  o  lançamento,  com  o  histórico  "Cobrança",  efetuado  em  14/12/2007, no valor de R$6.898,83), passível, destarte, de tributação como omissão  de receitas, de acordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  3.1.1.2  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO  AOS  QUAIS  O  SUJEITO  PASSIVO  BUSCOU  (SEM  ÊXITO)  JUSTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  ­  SOB  ALEGAÇÃO DE "FAVOR FINANCEIRO"   O Sujeito Passivo, conforme relatado anteriormente (item 2. Do Procedimento  Fiscal),  fazendo  menção  aos  "créditos  abaixo  relacionados",  na  manifestação  de  13/10/2010 (recebida em 14/10/2010), sustenta que os referidos créditos, decorrentes  de desconto de duplicatas  junto ao Banco do Brasil S.A,  teriam como origem (dos  recursos)  "o  favor  financeiro  a  outra  empresa  que,  sem  crédito  junto  aos  bancos,  solicitou a Requerente que efetuasse os  referidos descontos e  restituísse os valores  líquidos,  conforme  consta  dos  respectivos  extratos:  [...]".  (destaques  na  transcrição)".  Passa­se,  pois,  a  analisar  a procedência da  alegação da origem dos  recursos  (relativos aos créditos bancários em que paira controvérsia ­ determinados créditos  sob o histórico "Cobrança") decorrentes de "favor financeiro" prestado a terceiro(s),  em  conjunto  com  os  elementos  que  acompanharam  as  manifestações  do  Sujeito  Passivo, a fim de verificar se tem o condão de afastar a aplicação da presunção legal  de omissão de receitas, estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  3.1.1.2.1 Da Falta de Comprovação da Alegada Restituição/Devolução   A  primeira  questão  que  deve  ser  apreciada,  inclusive  pela  relevância,  é  a  relativa à comprovação da restituição/devolução dos valores líquidos pertinentes aos  referidos  descontos  de  duplicatas.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Concessão  de  Prazo  de  25/10/2010,  o  Sujeito  Passivo  foi  intimado  (alínea  "d")  a  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  e mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  alegação de que houve restituição à beneficiária do "favor financeiro", dos "valores  líquidos"  pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito  à  respectiva restituição.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 698          22 Antes de prosseguir, uma breve observação: na primeira oportunidade em que  foi  apresentada  a  alegação  de  "favor  financeiro"  (manifestação  de  13/10/2010,  recebida em 14/10/2010), o Sujeito Passivo deu a entender que uma única empresa  seria  beneficiária  do  "favor",  senão  vejamos:  "...  tendo  como  origem  o  favor  financeiro a outra empresa que, sem crédito junto aos bancos, solicitou a Requerente  que efetuasse os referidos descontos e restituísse os valores líquidos, ..." (destaques  na  transcrição). Contudo,  em manifestações  posteriores  (p.ex.,  na manifestação  de  16/11/2010,  itens  4  e  5)  passou  a  expressar­se  no  plural  ­  "...  o motivo  do  favor  financeiro" reside no fato das empresas favorecidas "... as devoluções dos valores às  favorecidas..." (destaques na transcrição).  Pois  bem,  retomando  a  questão  inicial  (comprovação  da  restituição),  na  manifestação  datada  de  16/11/2010  (item  5),  o  Sujeito  Passivo  (por  seus  procuradores) afirmou que as "devoluções dos valores às  favorecidas operavam de  maneira  aleatória,  mediante  a  sua  solicitação,  muitas  vezes  verbal,  ou  quitando  compromissos conforme a situação ". (g.n.)  Nota­se,  pois,  além da  inusual  alegação,  que  o Sujeito Passivo  não  apontou  (muito menos demonstrou)  sequer uma  restituição/devolução que  tivesse efetuado,  seja de que modo fosse.  Não  obstante,  a  fiscalização  proporcionou  ao  Sujeito  Passivo  nova  oportunidade  para  a  demonstração  das  alegadas  restituições/devoluções,  reintimando­o  para  esse  fim,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  17/12/2010.  Em resposta, o Sujeito Passivo (por seus procuradores), em manifestação (sem  data)  recebida  no  dia  11/01/2011,  e  fazendo menção  a  esclarecimentos  prestados,  asseverou que "a restituição dos valores às  favorecidas não seguiam um padrão ou  formalidade, ora eram devolvidos em dinheiro, ora eram utilizados como crédito a  ser abatido de operações comerciais entre as favorecidas e a Fiscalizada " (g.n.)  Salientou  que,  "em decorrência  do  estreito  relacionamento  entre  os  titulares  das  empresas  envolvidas"  e  a  "informalidade"  como  teria  se  operado  "as  movimentações  financeiras  entre  as  empresas  não  permite  neste  momento  a  arrecadação de documentos que pudessem de forma cabal comprovar tais operações"  (destaques na transcrição).  Aqui  é  imperioso  notar  que  nem  neste  (naquele) momento  e  tampouco  em  momento  algum  durante  o  procedimento  fiscal  o  Sujeito  Passivo  apresentou  documentos  que  pudessem  de  forma  cabal  comprovar  tais  operações"  ­  ainda  que  tenha dito que estava "diligenciando no sentido de reunir o maior número possível  de documentos relativos às diversas operações ".  Ressalte­se, ainda, que aqui não se está tratando de documentação relativa aos  créditos  em  sua  conta­corrente,  mas  de  documentos  relativos  à  alegação  de  restituição  de  valores  aos  supostos  beneficiários  de  incomprovado  "favor  financeiro", decorrentes de mencionados descontos de títulos.  Ressalte­se,  outrossim,  e  novamente  (para  fixação  de  questão)  que  sequer  tentou  indicar,  apontar,  mencionar  uma  restituição  que  pudesse  ter  havido,  para  corroborar sua alegação.  Neste  ponto,  cabe  mencionar  que  os  Livros  Caixa,  Diário  e  Razão  (requeridos) poderiam, em tese (e se fosse o caso), prestarem­se ao Sujeito Passivo  na  tentativa  de  provar  o  que  alega  (escriturados,  por  óbvio,  de  forma  regular  e  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 699          23 respaldados  em  documentos  hábeis,  idôneos,  e  à  disposição  para  apresentação  e  aferição  pela  autoridade  fiscal).  Contudo,  como  ele  próprio  asseverou,  "a  informalidade" teria sido a conduta adotada, e, por coincidência (?), referidos livros  não  foram  apresentados  ­  sob  a  injustificável  alegação  de  que  "não  dispõe  dos  demais documentos" em razão de a empresa encontrar­se com a "inscrição baixada  no CADICMS".  O máximo esforço despendido no  sentido de evidenciar  as ditas  restituições  foi dizer que em contato "com as empresas emitentes das notas fiscais e respectivas  duplicatas, objetos dos descontos bancários, houve a manifestação de que todos os  valores realmente foram devolvidos e, se necessitarem de declaração neste sentido,  estão dispostas a fornecerem tais documentos". Ora, pergunta­se, por qual motivo já  não  obteve  e  apresentou  referidas  declarações?  E  qual  valor  probante  o  Sujeito  Passivo  entende  que  teriam  estas  declarações,  ainda  mais  com  a  sua  assertiva  do  "estreito relacionamento entre os titulares das empresas envolvidas"? E, por sua vez,  a  sua  afirmação  de  que  havia  "operações  comerciais  entre  as  favorecidas  e  a  Fiscalizada"  (g.n.),  não  reforçaria  ainda  mais  a  conclusão  de  que  exerceu  suas  atividades  habituais  e  obteve  receitas  não  oferecidas  à  tributação?  Tampouco  é  razoável  supor  que  tivesse  pretendido  se  desincumbir  de  seu  ônus  (decorrente  da  presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96) de comprovar a origem dos recursos  utilizados em seus créditos bancários, transferindo­o para o fisco.  Assim, o  fato de o Sujeito Passivo não  ter  comprovado as ditas  restituições  à(s) suposta(s) beneficiária(s), de per si, já é mais do que suficiente para infirmar, de  modo  absoluto,  a  (exótica)  alegação  de  "favor  financeiro"  ­  que  pressupõe,  naturalmente  (se  passasse  pelo  crivo  da  razoabilidade  de  sua  existência)  a  devolução, restituição, reembolso, ressarcimento etc, do exato valor correspondente  ao entregue ao prestador da graça ou benesse.  3.1.1.2.2  Do  Contrato  para  Desconto  de  Títulos  ­  Títulos  Provenientes  de  Vendas  ou  Serviços Realizados  pelo  Financiado Decorrentes  do  Exercício  de  sua  Atividade   O  Sujeito  Passivo  apresentou,  como  anexo  à  manifestação  datada  de  13/10/2010,  determinados  extratos  referentes  a  operações  de  descontos  de  duplicatas,  emitidos  por  sistema  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  cujas  liberações  corresponderiam  aos  créditos  com  histórico  "Cobrança"  relacionados  em  sua  resposta.  De  início,  há  que  se  observar  que  em  todos  os  extratos  apresentados  ("Detalhamento  de  titulo")  consta  o  mesmo  número  de  operação  ("Operação:  063.302.819")  e  linha  de  crédito  ("Linha  de  credito:  0065  ­  DESCONTO  DE  TÍTULOS").  Assim, cediço que as operações de financiamento bancário são condicionadas  a  uma  série  de  requisitos,  especialmente  em  relação  à  destinação  do  crédito,  a  fiscalização,  intimou  (TIF  de  04/02/2011)  e  reintimou  (TRF  de  04/03/2011  e  de  02/05/2011) o Sujeito Passivo a apresentar o pertinente Contrato para Desconto de  Títulos ­ tanto as Cláusulas Especiais como as Cláusulas Gerais (partes integrantes e  indissociáveis  do  Contrato),  como  eventuais  outros  documentos  relativos  ao  Contrato n° 063.302.819, firmado entre o Sujeito Passivo e o Ba­ m do Brasil S.A  (agência de Ivaiporã­PR, n° 0633­5).  Importa  transcrever  excerto  das  Cláusulas  Especiais  do  Contrato  (de  04/10/2006,  e  em  que  constam  os  dados  da  operação  de  crédito,  entre  os  quais  o  limite  de  R$700.000,00)  relativo  à  declaração  do  Sujeito  Passivo  (denominado  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 700          24 Financiado) de possuir o pleno conhecimento e estar de acordo com o teor com as  condições constantes das Cláusulas Gerais, integrantes do contrato:  "O  Banco  do  Brasil  S.A.,  por  sua  agência  supra,  doravante  denominado  apenas  FINANCIADOR,  neste  ato  representado  pelos  Senhores  abaixo  assinados,  concede  ao FINANCIADO acima um crédito  rotativo,  até  o  valor  supra  indicado,  sujeito  ao  vencimento  acima  estipulado  e  aos  encargos  pactuados  em  cada  BORDERO  emitido  pelo  FINANCIADO,  na  forma  e  condições  estabelecidas  nas  CLAUSULAS GERAIS de que o FINANCIADO DECLARA. AO ASSINAR ESTE  INSTRUMENTO, TER PLENO CONHECIMENTO, ESTAR DE ACORDO COM  SEU TEOR, TER RECEBIDO COPIA DAS REFERIDAS CLAUSULAS GERAIS.  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  CONTRATO.  FORMANDO  COM  ELE  UM  TODO  ÚNICO  E  INDIVISÍVEL  PARA  TODOS  OS  FINS  DE  DIREITO  ­  REGISTRADAS NO CARTÓRIO (...) " (g.n.).  Pois  bem,  estabelecida  a  relação  de  unicidade  e  indivisibilidade  entre  as  Cláusulas  Especiais  e  as  Cláusulas  Gerais  (cujas  cópias  foram  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo;  fls.),  pode­se  apresentar  informação  de  grande  relevo  para  a  apreciação da alegação do "favor  financeiro", senão vejamos, mediante  transcrição  da primeira das Cláusulas Gerais:  "PRIMEIRA ­ ABERTURA DE CRÉDITO ­ O FINANCIADOR concede ao  FINANCIADO, e este aceita, um crédito disponibilizado mediante solicitação, até o  limite  indicado  nas Cláusulas Especiais  do Contrato,  exclusivamente  destinado  ao  desconto de títulos registrados em cobrança junto ao FINANCIADOR, provenientes  das vendas ou serviços realizados pelo FINANCIADO em decorrência do exercício  de sua atividade comercial ou empresarial.  [...]" (destacamos)  O Contrato (pactuado entre o Sujeito Passivo e o Banco do Brasil S.A.) para  Desconto  de  Títulos,  pois,  é  taxativo  e  translúcido  no  sentido  de  condicionar  a  abertura  de  crédito  tão­somente  ao  desconto  de  títulos  provenientes  de  vendas  ou  serviços,  e  que  estas  vendas  (ou  serviços)  sejam  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade comercial ou empresarial.  Assim, o Contrato do qual decorre as mencionadas operações de desconto de  duplicatas não permite operações da natureza da alegada pelo Sujeito Passivo — do  incomum "favor financeiro", e não subsiste, também, a alegação de "...aquiescência  e instrução da própria  instituição financeira...". Ao contrário,  infere­se do Contrato  que  o  Banco  do  Brasil  S.A.  pressupôs  que  as  informações  prestadas  (por  meio  eletrônico), pelo Sujeito Passivo, eram relativas a duplicatas de vendas decorrentes  da atividade empresarial de seu cliente (financiado).  Ademais,  é notório que  as  instituições  financeiras  têm como pressuposto da  abertura de (qualquer) crédito a análise da capacidade de pagamento de seu cliente,  que, no caso de uma empresa, passa pela análise de suas demonstrações contábeis,  incluindo a verificação da natureza, espécie e volume de suas receitas, bem como da  continuidade  do  exercício  da  atividade  empresarial.  No  caso,  o  limite  de  crédito  aprovado foi de valor bastante significativo, de R$700.000,00 (setecentos mil reais),  pressupondo,  pois,  que  o  Banco  do  Brasil  S.A.,  por  seus  dirigentes,  tenha  se  subsidiado de elementos seguros acerca da atividade e das receitas operacionais de  seu cliente.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 701          25 Como,  pois,  pretender  justificar  (e  sem  qualquer  demonstração)  que  os  créditos  com  histórico  "Cobrança"  não  sejam  decorrentes  de  sua  atividade  empresarial, mas sim de um excêntrico "favor financeiro " entre empresas?  3.1.1.2.3 Dos Extratos e Cópias de Duplicatas e Borderôs  Retomando  a  análise  dos  extratos  de  processamento  apresentados  em  14/10/2010 (relativos aos descontos de duplicatas,  tomados  individualmente), deve  ser  observado,  inicialmente,  que  o  Sujeito  Passivo,  embora  intimado  e  reintimado  (TIF de 04/02/2011 e TRF de 04/03/2011 e de 02/05/2011), não apresentou extrato  geral especificando os títulos descontados por borderô. Em decorrência, não se pode  identificar,  pelos  extratos  apresentados  (analíticos;  "Detalhamento  de  título"),  o  nome  do  emitente  da  respectiva  duplicata,  pois  consta  tão­somente  o  nome  do  sacado.  Aliás, também cabe observar que os nomes dos sacados constantes do quadro  inserto na manifestação de 13/10/2010 representam tão­somente o nome do sacado  constante de um dos  extratos  referentes a  cada  liberação diária  (na ordem em que  apresentados pelos procuradores). Assim, os valores discriminados não representam  que teria havido uma única operação de desconto e com um único sacado em cada  dia de liberação.  No  que  se  refere  às  cópias  (simples)  de  borderôs  e  duplicatas  apresentadas  como  anexo  das manifestações  datadas  de  16/11/2010  e  31/03/2011  (recebimento  em  22/11/2010  e  04/04/2011,  respectivamente),  deve  ser  destacado  que  o  Sujeito  Passivo, embora intimado e reintimado (TIF de 04/03/2011 e TRF de 02/05/2011),  não  produziu  qualquer  prova  no  sentido  de  que  as  cópias  (simples)  teriam  sido  fornecidas pelo Banco do Brasil S.A.  Restringiu­se  a  afirmar  "esclarecer  que  todos  os  borderôs  e  duplicatas,  apresentados anteriormente, foram igualmente fornecidos pelo Banco do Brasil, [...]  obtidos  diretamente  do  sistema  informatizado  da  citada  instituição  bancária"  (destaque na transcrição).  Interessante notar, a respeito, o  teor do requerimento impresso nas cópias de  todos  os  borderôs  entregues:  "Com  base  no  contrato  acima  indicado,  solicitamos  proceder  ao  desconto  dois)  titulo(s)  relacionados  abaixo,  encaminhados  por  meio  eletrônico" (destaques na transcrição).  Relevante, neste aspecto, verificar o que foi estabelecido na cláusula Terceira  do Contrato para Desconto de Títulos (Cláusulas Gerais): que caberá ao Financiado,  quando se utilizar de sistemática de envio dos dados dos títulos por meio eletrônico,  a  responsabilidade  pela  inclusão  de  todas  as  informações  necessárias,  bem  como  pela legitimidade e correção dos dados desses títulos. E, no parágrafo único, que o  Financiado  "ASSUME O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS TÍTULOS,  DOS BORDERÔS" e demais documentos que deu causa à emissão dos títulos e do  borderô,  obrigando­se  a  guardar  esses  documentos  até  a  quitação  do  crédito  disponibilizado e a entregá­los ao Financiador, devidamente endossados (os títulos),  "QUANDO" (se) solicitados.  Ora,  a  disposição  contratual  acima,  em  conjunto  com  o  requerimento  de  solicitação  de  desconto  dos  títulos  encaminhados  por  meio  eletrônico,  a  apresentação  de  cópias  simples  (e  não  de  cópias  de  microfilmes  etc),  e  falta  de  qualquer  demonstração  de  que  os  elementos  reprográfícos  teriam  sido  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.,  convergem  no  sentido  de  que  se  tratam  de  cópias  produzidas pelo (ou do arquivo do) próprio Sujeito Passivo.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 702          26 Também  interessante  notar  nenhuma  das  duplicatas  (cópias)  contêm  assinatura dos sacados (compradores) aposta no local apropriado do título de crédito  {aceite  ordinário),  e  tampouco  foram  apresentados  elementos  alternativos  pertinentes às outras categorias de aceite —como comprovante do recebimento das  mercadorias {aceite por presunção), ou comunicação do aceite, pelo comprador ao  vendedor  {aceite  por  comunicação).  Aliás,  há  duplicatas  (cópias)  que  sequer  possuem assinatura dos emitentes (p.ex., emitente: Master Couros; sacado: BCB Ind  Com de Couros Ltda.; emissão: 20/04/2007; vencimento: 15/05/2007 (n° 0654/01) e  20/05/2007  (n°  0654/02);  valor:  R$11.733,84),  um  dos  requisitos  da  duplicata  mercantil.  Importa observar do que foi acima exposto, que não se está afirmando que não  tenha  havido  descontos  de  duplicatas  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  que  não  tenha  havido créditos na conta­corrente do Sujeito Passivo em decorrência de operações de  desconto dessa espécie de título de crédito. O que se considera aqui demonstrado é  que não há como se assegurar que os créditos com histórico "Cobrança", ainda que  decorrentes de operações de desconto de duplicatas, sejam pertinentes às duplicatas  (cópias simples) apresentadas pelo Sujeito Passivo.  Contudo, e  também deve ser destacado, ainda que as duplicatas descontadas  correspondam às cópias apresentadas, e  tenham como emitentes as empresas nelas  consignadas, melhor sorte não restaria ao Sujeito Passivo na tentativa de comprovar  a  origem  dos  recursos,  utilizados  nos  créditos  objeto  da  intimação  fiscal  nesse  sentido ­ seja pelas razões já expostas ou pelas que se seguirão.  3.1.1.2.4  Da  Alegação  do  "favor  financeiro"  e  do  Ônus  de  Comprovar  a  Origem dos Recursos   Antes  de  prosseguir,  é  oportuna  uma  pequena  digressão  acerca  da  natureza  jurídica das duplicatas mercantis. Estabelece o art. 1º da Lei n° 5.474, de 1968, que  nas vendas mercantis (entre partes domiciliadas no território brasileiro), com prazo  de pagamento não inferior a 30 dias, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma  fatura para apresentação ao comprador (a partir de 1970, possibilitou­se a adoção da  "nota  fiscal­fatura").  Por  sua  vez,  o  art.  2ºdo  mesmo  diploma  legal,  faculta  ao  vendedor  a  extração  (a  partir  da  fatura/nota  fiscal­fatura)  de  um  título  de  crédito  denominado duplicata, "para circulação como efeito comercial".  Como todo título de crédito, representa uma obrigação pecuniária, e obedece  aos  princípios  gerais  do  direito  cambiário:  cartularidade,  literalidade  e  autonomia.  Pelo princípio da cartularidade, para que o credor de um título de crédito exerça os  direitos  por  ele  representados  é  indispensável  que  se  encontre  na  posse  do  documento (cártula).  E,  constando  do  título  de  crédito,  cláusula  "à  ordem",  significa  que  o  seu  credor  pode  negociar  o  crédito  por  ele  representado  mediante  um  ato  jurídico,  trasladador da titularidade do crédito, de efeitos cambiais, denominado endosso.  E o possuidor de título de crédito endossado ("em branco ", sem identificação  do endossatário; ou "em preto ", com indicação de seu nome) é tido como detentor  do crédito nele representado.  Assim, com o endosso, o endossatário adquire o crédito expressado no título  de  crédito  ("à  ordem"),  crédito  que  é  transferido  do  endossante  (alienante)  que,  naturalmente, deixa de ser credor do título.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 703          27 Portanto,  diante da  legislação,  finalidade,  e do que sói ocorrer  (inclusive no  ramo  de  comercialização  de  couros),  a  única  conclusão  razoável  no  caso  (e  considerando, para efeito de argumentação, que as cópias de duplicatas representem  as que foram objeto das operações de desconto relativas aos extratos apresentados),  é  que  clientes  do  Sujeito  Passivo,  como  forma  de  pagamento  de  mercadorias  adquiridas,  tenham  entregue  duplicatas  por  eles  emitidas  em  face  de  terceiros,  as  quais foram descontadas pelo Sujeito Passivo junto ao Banco do Brasil S A.  Contudo, não se pode perder de vista que descabe ao fisco, ante a presunção  legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, provar a origem dos recursos utilizados  nos créditos bancários.  O  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  como estabelecido na legislação, é do Sujeito Passivo. E não se pode olvidar que não  se trata (simplesmente) de provar a origem dos créditos, mas a origem dos recursos  relativos a determinados créditos (com o histórico "Cobrança").  E a alegação do "favor financeiro", acompanhada dos elementos apresentados  pelo  Sujeito  Passivo,  a  título  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  mencionados  créditos  bancários,  por  todas  as  razões  acima  externadas,  não  se  sustenta, não tem como prosperar.  Resultando,  pois,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  aludidos  créditos,  os  valores  creditados  caracterizam­se  omissão  de  receitas,  conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  4. DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS   4.1 SIMPLES ­ PERÍODOS: 01/2007 A 06/2007  Nos  termos  do  artigo  18  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  aplicam­se  aos  impostos  e  contribuições  inclusos neste sistema de tributação favorecida as mesmas presunções de omissão de  receitas previstas nas leis de regência destes tributos, conquanto apuráveis com base  nos livros e documentos a que estejam obrigados a manter as ME e EPP.  Considerando  que  o  Sujeito  Passivo  foi  optante  do  Simples  Federal  no  período compreendido entre 01/01/2007 e 30/06/2007 (1º semestre de 2007), porém  apresentou  a  respectiva  Declaração  Simplificada  (PJSI)  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  ainda  assim constando  "0,00" nos  campos  relativos  à  receita bruta  e  Simples devido/a pagar (Ficha 04A ­ Demonstração das Receitas e Simples a Pagar),  e  que  não  tentou  ou  não  logrou  êxito  (conforme  exposto  anteriormente)  em  comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos e créditos havidos em sua  conta­corrente  bancária  (no  Banco  do  Brasil),  então  os  saldos  bancários  mensais  (totais  líquidos  mensais)  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007  (compendiados  no  Demonstrativo  Sintético  dos  Depósitos  e  Créditos  Não  Comprovados;  item  2.1),  caracterizam­se,  por  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  receitas  omitidas,passíveis  de  tributação  pelo  sistema  Simples,  e  relacionadas abaixo:    Banco do Brasil S/A  C/C 12.145­2  1º Semestre  2007  Valores Debitados   Valores Creditados  Saldos Mensais  Receitas Omitidas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 704          28 Janeiro  0,00  334.643,54  334.643,54  334.643,54  Fevereiro  0,00  386.259,79  386.259,79  386.259,79  Março  0,00  420.416,00  420.416,00  420.416,00  Abril  0,00  120.673,16  120.673,16  120.673,16  Maio  0,00  141.026,10  141.026,10  141.026,10  Junho  0,00  96.627,31  96.627,31  96.627,31  Total  0,00  1.499.645,90  1.499.645,90  1.499.645,90    Cabe  registrar  que  os  recolhimentos,  de  Simples  (cód.  6106),  identificados  nos  sistemas  da RFB  (relativos  aos  períodos  de  apuração  de março  (R$780,00)  e  abril  (R$978,75,  de  principal)  de  2007  (efetuados  em  20/04/2007  e  25/06/2007,  respectivamente), estão sendo considerados como dedução dos respectivos tributos e  períodos de apuração objeto de  lançamento de ofício relativo ao Simples  ­ motivo  pelo  qual  a  infração  foi  identificada,  em  cada  Auto  de  Infração,  como  insuficiência/falta de  recolhimento  (com apuração a partir dos descritos valores de  saldos de depósitos bancários de origem não comprovada). [...]  6. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO   Diante  da  constatação  das  infrações  acima  descritas,  e  em  observância  à  legislação  tributária,  formalizou­se  o  correspondente  crédito  tributário  (inclusive  relativo  à multa de  ofício  e  aos  juros  de mora). No que  se  refere  aos períodos  de  apuração do 1º Semestre de 2007, mediante autos de infração do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep,  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Nacional  ­  INSS,  todos  pertencentes  à  sistemática  de  tributação  favorecida do SIMPLES, e exigidos no Processo Administrativo Fiscal  (digital) n°  10950­722.535/2011­11.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   A Recorrente foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização, fls. 04­06  em  14.07.2010,  fl.  07,  e  apresenta  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ – Simples) em 15.12.2010, fl. 429. O enunciado as Súmula CARF nº 33 prevê que “a  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento  de  ofício”,  cujas  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  ali  consubstanciadas  são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II da  Portaria MF 256, de 22 de junho e 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. Portanto,  a DSPJ entregue em 15.12.2010, fl. 429, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.   Além  disso,  a  Recorrente,  optante  pelo  Simples  no  período  objeto  do  procedimento  fiscal,  apresentou  a DSPJ  com  valores  zerados  nos  campos  relativos  à  receita  bruta e aos tributos devidos na Ficha 04A ­ Demonstração das Receitas e Simples a Pagar), e  que  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  conta­ corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e por essa razão caracterizam­se, por presunção  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 705          29 legal, receita omitida passível de tributação pela sistemática do Simples (art. 7º da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro 1996).  O  motivo  destacado  pela  defendente,  por  conseqüência,  não  pode  ser  verificado.  Sobre  o  “desconto  de  duplicatas”  tem­se  que  a  Recorrente  não  comprovou  essas operações bancárias, limitando­se a apresentar cópias de borderôs e duplicatas, e afirmar  que “a restituição dos valores às favorecidas não seguiam um padrão ou formalidade, ora eram  devolvidos  em  dinheiro,  ora  eram  utilizados  como  crédito  a  ser  abatido  de  operações  comerciais”. Nesse sentido, não foram apresentados documentos que comprovassem de forma  clara,  precisa  e  congruente,  coincidentes  em  datas  e  valores  que  de  fato  essas  operações  bancárias foram realizadas Ademais, os valores discriminados pela Recorrente não representam  que  teria  havido  uma  única  operação  de  desconto  e  com  um  único  sacado  em  cada  dia  de  liberação.  Assim, não se produziu nos autos um conjunto probatório robusto de forma  clara, explícita e congruente que afaste a caracterização de omissão de receitas no sentido em  que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O arrazoado  estabelecido pela defendente, contudo, não se prova como verídico.  Desse  modo,  os  elementos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  o  procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  11.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 706          30 Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado.    Se se trata, no caso, de créditos bancários com histórico “cobrança”, não se  trata,  na  realidade,  de  “depósito  bancário  de  origem  não  comprovada”,  eis  que  cabalmente  identificada a origem dos recursos depositados (vendas a prazo).   Irrelevante,  por  outro  lado,  serem  da  própria Recorrente  ou  de  terceiros  os  correspondentes títulos objeto de cobrança.  Aplica­se, no caso, o tratamento previsto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor:  Art. 42. [...].  [...].  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Assim  sendo,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  excluir da exigência fiscal os créditos bancários com o histórico “cobrança” (Anexo I, de fls.  60 e 61 – ND).  Por decorrência, devem ser recalculados os percentuais do Simples aplicáveis  sobre a receita bruta, em face da alteração acima procedida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 707          31   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19740.000260/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. Não integra a base de cálculo da Cofins o valor da variação cambial ativa contabilizada como receita financeira. Lei 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da base de cálculo da Cofins, no período objeto da autuação, o valor dos repasses ao FESR e as despesas de co-seguro e resseguro cedidos, contabilizadas pela Recorrente na conta "despesas com retenções diversas". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano keramidas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. O conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000260/2007­24  Recurso nº  153.767   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  Não  integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  o  valor  da  variação  cambial  ativa  contabilizada como receita financeira. Lei 9.718/98.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  São dedutíveis da base de cálculo da Cofins, no período objeto da autuação, o  valor dos repasses ao FESR e as despesas de co­seguro e resseguro cedidos,  contabilizadas pela Recorrente na conta "despesas com retenções diversas".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  keramidas  e  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. O conselheiro José Antonio  Francisco apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 60 /2 00 7- 24 Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 27/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem descrever os fatos aludidos no presente recurso voluntário transcrevi  na íntegra o relatório da decisão recorrida.  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados os autos de infração  de fls. 358/367 e 368/377 em virtude da apuração de falta de recolhimento da  Contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, relativamente aos meses  de 01/2005 a 12/2005.  Em  relação  ao  PIS  foram  constituídos  créditos  no  valor  total  de  R$  2.100.269,91,  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  29/06/2007. Quanto à Cofins o auto  lavrado perfaz R$ 12.924.738,95  também  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2007.  O enquadramento legal foi consignado às folhas 361 e 371 e também no Termo  de Verificação Fiscal de folhas 347 a 357,  integrante do Auto de Infração. No  referido Termo o fiscal autuante detalha as razões da autuação:  ... procedemos à análise das planilhas mensais de apuração da base  de  cálculo  da  COFINS  do  ano­calendário  de  2005  (fls.  38  a  97),  especificamente em relação às exclusões e deduções permitidas pela  legislação tributária. Em decorrência dessa análise verificamos que  durante  o  período  em  tela  o  contribuinte  havia  excluído  da  apuração da  base  de  cálculo  de PIS  e COFINS  algumas  despesas  que, em princípio, não estariam previstas na legislação.  Desta forma, em 31/05/2007, intimamos o contribuinte (fls. 98 e 99),  em relação aos grupos de contas 5.3.5.59 (Contribuição s/ Excesso  do  Lucro  Máximo  ­  FESR),  5.5.6.61  (Despesas  com  Retenções  Diversas)  e  5.5.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos  Operacionais),  a  descrever  as  operações  registradas  nas  contas,  expondo  o  motivo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  de  terem  sido deduzidas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS  do  ano­calendário  de  2005  e  apresentar  cópia  das  folhas do  livro  Razão das referidas contas de despesas.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em resposta de fis. 102 e 103, encaminhada a esta Fiscalização em  15/06/2007,  o  contribuinte  descreve  as  operações  registradas  contabilmente nas contas de resultado:  a)5.3.5.59  (Contribuiç.  s/  Excesso  do  Lucro  Máximo  ­  FESR)  —  Registra  contribuições  do  IRB  e/ou  retrocessionárias  do  país,  correspondentes  ao  excedente  do  lucro  máximo  admissível  nas  operações de seguro rural, creditadas no Fundo de Estabilidade do  Seguro Rural.  b)5.5.6.61  (Despesas  com  Retenções  Diversas)  —  Registra  as  despesas  realizadas  com  a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas  de  sinistros  e  depósitos  em  moedas  estrangeiras,  bem  como  a  despesa  pela  atribuição  de  rendimentos  (juros  e  atualização  monetária)  ao  saldo  das  retenções  de  importâncias devidas pelo IRB a seguradoras nacionais, retidas em  função de  condições de  financiamento de  empréstimos  concedidos,  cujo contrato prevê a retenção desses créditos.  c)5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais)  — Registra mensalmente  os  ajustes monetários  e  cambiais  oriundos  das atualizações de  saldos das  contas patrimoniais  ligadas à área  operacional (resseguros indexados).  No  entender  desta  Fiscalização  inexiste  amparo  legal  que  dê  suporte  ao  procedimento  adotado  pelo  IRB,  em  relação  às  operações registradas contabilmente nos grupos de contas 5.3.5.59  e  5.5.6.61,  cujos  valores  foram  excluídos  da  apuração da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  e,  de  acordo  com  a  descrição  das  operações  registradas  nas  referidas  contas,  não  existe  qualquer  semelhança com àquelas elencadas no anexo II da IN SRF 247/2002  que possam ser consideradas passíveis de exclusão.  Em relação aos ajustes cambiais e monetários, contabilizados pelo  IRB  no  grupo  de  contas  5.5.8.81,  a  legislação  tributária  é  clara  quando define que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, na condição  de receitas  financeiras, as variações monetárias ativas, calculadas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  ocorrendo  o  respectivo  fato  gerador,  mensalmente,  segundo  o  regime  de  competência,  sendo  incabível  a  compensação  das  variações  monetárias passivas.  Entretanto,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  1.991­14,  de  11/02/2000,  as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, quando da  liquidação  da  correspondente  operação  (regime  de  Caixa).  Por  opção  do  contribuinte, as variações monetárias poderão ser consideradas na  determinação da base de cálculo segundo o regime de competência.  Desta  forma,  em  28/06/2007,  fis.  230,  intimamos  o  contribuinte  a  informar  se  as  variações  monetárias  apuradas  durante  o  ano­ calendário  de  2005,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  foram  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  da  liquidação  de  cada  operação  ou  segundo o regime de competência. Na mesma intimação solicitamos  a apresentação de cópia das  folhas do  livro Razão das contas que  integram  o  grupo  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos Operacionais), referentes ao ano­calendário de 2005.  Em resposta  encaminhada em 03/07/2007  (fis. 231) o  contribuinte  informa que as variações monetárias, referentes ao ano­calendário  de 2005,  foram consideradas, para efeito de determinação da base  de cálculo do PIS e da COFINS segundo o regime de competência.  Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 102  a  344),  observamos  em  seu  razão  contábil  do  grupo  de  contas  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e Monetários  de  Saldos Operacionais)  lançamentos efetuados a débito nas contas de receita, relativamente  à variação monetária passiva, oriundos de lançamentos automáticos  realizados pelo IRB, em decorrência da desvalorização das taxas de  câmbio  ou  de  qualquer  outro  índice  indexador.  Já  em  relação  ao  razão  contábil  do  grupo  de  contas  5.5.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários de Saldos Operacionais), o efeito da desvalorização das  taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador, em relação  à variação monetária ativa é verificado nos lançamentos contábeis  efetuados a crédito das contas de despesas do referido grupo.  4­DO LANÇAMENTO  Com  base  no  razão  contábil  (fis.  104  a  229  e  232  a  344),  encaminhado  pelo  contribuinte  a  esta  Fiscalização,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  considerando  as  observações  descritas  no  parágrafo  anterior,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício  com  a  finalidade  de  glosar  os  valores  relativos  à  variação  monetária passiva, de acordo com o disposto no art. 13 da IN SRF  247/2002, excluídos indevidamente da apuração da base de cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  estão  demonstrados  em  planilha  de  fis.  345  e  346,  relativamente  aos  grupos  de  contas  5.5.8.81  e  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos  Operacionais). Na mesma planilha constam valores registrados nos  grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, excluídos indevidamente pelo  contribuinte  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  ressaltando­se que, de acordo com o art.  28  e anexo  II  da mesma  Instrução  Normativa,  não  existe  previsão  legal  para  essas  exclusões.  Cientificada  em  31/07/2007,  a  interessada  apresentou  em  30/08/2007  a  impugnação  de  fls.  380/429,  na  qual  alegou  que  as  exigências  fiscais  ora  contestadas são manifestamente descabidas e arbitrárias, na medida em que o  Impugnante,  em  realidade,  submeteu  à  tributação  todas  as  receitas  que  integram  as  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  inclusive  em  montantes  superiores  aos  efetivamente  devidos,  sendo,  portanto,  titular  de  créditos contra a União Federal e não devedor desta, na medida em que:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 (i) as variações cambiais passivas deduzidas das bases de cálculo mensais das  contribuições  em  tela,  em  nenhuma  das  competências,  superaram  o montante  das variações cambiais ativas oferecidas à tributação;  (ii) as variações cambiais ativas não constituem fato gerador das contribuições  ao PIS e da COFINS, na medida em que não representam receita auferida; mas,  ao  contrário,  constituem,  mera  expectativa  de  ganhos  futuros,  que  podem  ou  não ocorrer;  (iii)  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu,  de  forma  inequívoca,  a  inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, prevista no § 1°, do artigo  3°, da Lei n° 9.718/98;  (iv) as exclusões efetuadas pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre  o  excesso  do  lucro  máximo  tecnicamente  admitido,  cedidas  ao  Fundo  de  Estabilidade do Seguro Rural ­ FESR, no valor de R$ 16.468.953,25 (dezesseis  milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e  vinte  e  cinco  centavos);  e  de  (b)  quantias  contabilizadas  na  conta  contábil  5.5.6.61  ­  “despesas  com  retenções  diversas”,  no  valor  de  R$  3.425.086,09  (três  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitenta  e  seis  reais  e  nove  centavos),  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  que  rege  as  contribuições objeto da presente autuação;  (v) as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR,  nos termos do art. 17 do Decreto­Lei nº 73/66 e Resoluções CNSP nº 46 e 50/01,  dos excedentes ao máximo admissível  tecnicamente como  lucro nas operações  de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões foram excluídas  da base de cálculo das contribuições ora questionadas com amparo no disposto  no art. 1º, inciso IV,  item “c”, da Lei nº 9.701/98 e IN SRF nº 247/02, em seu  art. 28, inciso III. A legitimidade desta exclusão resta ainda mais evidente ao se  analisar  o  anexo  II  da  citada  Instrução  Normativa,  invocado,  de  forma  completamente  inócua,  pela  própria  fiscalização  para  alicerçar  o  lançamento  efetuado;  (vi)  a  conta  contábil  5.5.6.61  ­  “Despesas  com  retenções  diversas”  tem  por  função, na contabilidade do Impugnante, registrar as despesas realizadas com a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas  de  sinistros,  depósitos  em  moeda  estrangeira,  e,  ainda,  ao  saldo  das  retenções  de  importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais ­ indenizações  por  sinistros  de  que  é  responsável  na  qualidade  de  retrocessionária,  por  exemplo ­, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à  pulverização de riscos relevantes.  (vii)  ainda que se  entenda como devidas as glosas dos  valores  excluídos pelo  Impugnante  a  título  de:  (a)  contribuições  sobre  o  excesso  do  lucro  máximo  tecnicamente  admitido,  cedidas  ao  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 – “despesas  com retenções diversas”, acabou­se por fazer incidir as referidas contribuições  sobre  receitas  que  na  verdade  não  são  próprias, mas  de  terceiros,  por  força,  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 7          6 inclusive,  de  disposição  de  lei,  o  que  ilegalmente  desvirtua  as  hipóteses  de  incidência das  respectivas  contribuições. Tais  receitas pertencem ao  fundo ou  às  seguradoras  consorciadas  e  não  ao  Impugnante  e  da  mesma  forma  que  ingressam  são  integralmente  repassadas.  Como  se  vê,  tais  quantias  não  integram  o  patrimônio  do  Impugnante  e  em  conseqüência,  o  Impugnante  é  credor e não devedor de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  (viii) considerando­se que o Impugnante tributou indevidamente as receitas de  terceiros ingressadas em seu patrimônio, no momento do respectivo ingresso, e  só procedeu sua exclusão quando do seu repasse aos seus efetivos titulares, há  que se reconhecer o seu direito de recuperar, via compensação ou restituição, o  montante correspondente aos juros de mora devidos no período compreendido  entre  o  pagamento  (indevido)  das  contribuições  calculadas  sobre  receitas  de  terceiros e a efetiva exclusão de tais quantias, quando de seu repasse aos seus  efetivos titulares.  O  acórdão  nº  13.18803  da  4ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  de  23  de  novembro  de  2007  decidiu  no  sentido  de  negar  provimento  às  pretensões  da  recorrente  in  totum, no qual consta a seguinte ementa.:  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999,  o regime de competência era utilizado como regra de tributação para a Cofins e  para  o  PIS  sobre  as  receitas  provenientes  de  variações  monetárias,  seja  em  função  da  taxa  de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual.  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de janeiro de 2000,  as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  segundo  o  regime  de  caixa  ou,  à  opção  do  contribuinte,  segundo o regime de competência. O regime de apuração da variação cambial  (caixa ou competência) deve ser aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins  e à contribuição para o PIS em todo o ano­calendário.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Na apuração da  base  de  cálculo  da  Cofins  devem  ser  consideradas  somente  as  exclusões  e  deduções permitidas na legislação tributária.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  ­  Não  compete  às  DRJ  manifestar­se  acerca  de  pedidos  de  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando  instaurado o  litígio no prazo legal.  A contribuinte protocolou recurso voluntário, tempestivamente, o qual ao ser  submetido à apreciação do colegiado, seus membros, por unanimidade de votos, converteram o  julgamento em diligência.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 8          7 Prestadas  as  informações  requeridas,  os  autos  tornaram  a  esse E. Conselho  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  por isso dele o conheço, e passo a apreciá­lo.  Apreciá­lo­ei em ordem inversa daquela apontada no acórdão recorrido, para  facilitar o raciocínio desse julgador, iniciando, entretanto, a partir dos resultados da diligência  efetuada.  A diligência requerida resumiu­se a três aspectos em específicos, a saber:  Primeiramente,  intimar a Recorrente para comprovar o valor  líquido mensal  repassado ao FESR passível de exclusão/inclusão na base de cálculo das exações:  Nesse  sentido,  a  recorrente  informa  que  jamais  promoveu  em  2005,  a  exclusão  dos  valores  repassados  ao  fundo  na  apuração  das  bases  tributáveis  das  referidas  contribuições  sociais  (juntou  planilha  de  apuração  demonstrando  que  o  repasse  16 milhões,  aproximadamente,  não  reproduz  impacto  no  cálculo  do  saldo  da  conta  contábil).  Alega  que  esse  valor  é  meramente  descritivo,  não  exercendo  qualquer  influência  na  operação  da  base  tributável  de  PIS/COFINS.  Concluiu  que  os  valores  repassados  ao  FESR  sequer  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  portanto,  que  seria  improcedente  qualquer  alegação nesse sentido.  Em sequência,  foi  intimada a  recorrente a comprovar a natureza econômica  de cada lançamento efetuado no grupo de contas 5.5.6.61:  Em sua resposta, alega que a conta 5.5.6.6 alberga os lançamentos relativos  aos repasses dos rendimentos auferidos pela aplicação de duas espécies de recursos: (i) valores  retidos  dos  prêmios  devidos  aos  retrocessionários  pelo  requerente  que  são  usados  na  constituição  da  Reserva  de  Sinistro  a  Liquidar  (RSL)  e;  (ii)  valores  oriundos  de  provisões  técnicas  do  Consórcio  Brasileiro  de  Recursos  Nucleares  CBRN,  o  qual  é  gerido  pelo  Requerente, nos termos do art. 10 §2º da Resolução CNSP 32/00;  Explicou o que são essas despesas referentes à RSL e as despesas referente ao  CBRN.  Finalmente,  intimou  a  recorrente  a  identificar  detalhadamente  cada  receita  integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela apurada no ano de 2005, bem como  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 9          8 as exclusões efetuadas. Ainda, para informar também se incluiu na base de cálculo das receitas  acrescidas pela Lei 9718/98  Apresentou  documentos  (doc.11)  com  a  identificação  das  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  2005,  bem  como  as  deduções  e  exclusões realizadas na referida base. Alegou, também que houve inclusão indevida de receitas  decorrentes  de  variação  cambial  ativa  a  teor  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da Lei  9718/98  Concluído esse resumo, passo a decidir.  1. Exclusões e deduções da base cálculo  1.1. Das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural  No que se refere à exclusão das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade  de  Seguro Rural,  a  impugnante  fundamenta­a  invocando  o  art.  28,  inciso  III,  da  IN SRF  nº  247/02, abaixo transcrito, e no seu anexo de nº II.  Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I – do co­seguro e resseguro cedidos;  II  –  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  –  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  –  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  Resta­nos  avaliar  se  as  quantias  repassadas  ao  Fundo  de  Estabilidade  de  Seguro Rural enquadram­se na qualificação de “parcela dos prêmios destinada à constituição  de provisões ou reservas técnicas” .   Argumenta  a  recorrente  que  o  art.  17  do  Decreto­Lei  nº  73/66;  art.  10  da  Resolução CNSP nº 46/01 e  art.  3º  da Resolução CNSP nº 50/01,  in  verbis,  fundamenta  sua  pretensão à exclusão:  Decreto­Lei nº 73/66.  Art  17.  O  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  será  constituído:   Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 10          9  a)  dos  excedentes  do  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros  e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;   b)  dos  recursos  previstos  no  artigo  23,  parágrafo  3º,  dêste  Decreto­lei; (Redação dada pelo Decreto­lei nº 296, de 1967)   c)  por  dotações  orçamentárias  anuais,  durante  dez  anos,  a  partir  do  presente  Decreto­lei  ou  mediante  o  crédito  especial  necessário  para  cobrir  a  deficiência  operacional  do  exercício  anterior. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 296, de 1967).  RESOLUÇÃO CNSP Nº 46, DE 2001.  Art.  10.  As  sociedades  seguradoras  efetuarão  contribuições  ao  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR  em  função  do  resultado  positivo  em  cada  exercício  nas  modalidades  garantidas pelo Fundo, de acordo com os seguintes percentuais:  I  ­  seguros  agrícola,  pecuário,  aqüícola  e  de  florestas  ­  30%  (  trinta por cento); e  II  ­ seguro de penhor rural ­  instituições  financeiras públicas e  instituições financeiras privadas ­ 50% (cinqüenta por cento).  Art. 11. As sociedades seguradoras poderão recuperar do Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR,  a  cada  trimestre,  a  partir do início do exercício, a parcela de seus sinistros retidos,  nos  seguros  agrícola,  pecuário,  aqüícola  e  de  florestas,  que  exceder  a  (1­CC­DA)  x  prêmios  ganhos,  limitada  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  x  (1­CC­DA)  x  prêmios  ganhos,  considerando sempre os últimos três meses de sinistros, prêmios  e recuperações do exercício em curso.  Parágrafo único. As siglas CC e DA designam, respectivamente,  a parcela correspondente às comissões de corretagem,  incluída  a  despesa  de  angariação,  quando  houver,  e  despesas  administrativas, por unidade de prêmio emitido.   RESOLUÇÃO CNSP Nº 50, de 2001.  Art.  3º  O  IRB­Brasil  Resseguros  efetuará  contribuições  e  recuperações ao FESR em função de seu resultado, nas mesmas  bases estabelecidas para as sociedades seguradoras na Seção II  do  Capítulo  IV  da  Resolução  CNSP  nº  46,  de  2001,  exclusivamente, para o resseguro proporcional, quota parte e/ou  excedente  de  responsabilidade,  das  operações  de  seguro  habilitadas à garantia do FESR.  A  douta  autoridade  argumenta  que  “o  repasse  ao  FESR  é  função  do  resultado obtido nas operações de seguro nas modalidades garantidas pelo fundo, quando este  excede a um limite máximo que veio a ser definido pela Resolução CNSP Nº 46, de 2001”, e  que  portanto,  não  se  trataria  de  repasse  de  parcela  dos  prêmios  recebidos  para  fins  de  constituição  de  provisão  ou  reserva  técnica,  mas  de  repasse  a  fundo  cuja  contribuição  ou  recuperação fica na dependência de posterior apuração de resultados.   Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  douta  fiscalização,  no  entender  desse  julgador,  não  logrou  comprovar  o  contrário, mas apenas concluiu que, em se tratando de resultado, não poderia ser deduzido da  base de cálculo das contribuições em comento.  Mais  ainda,  este  julgador  entende  de  forma  distinta.  Quanto  há  repasse  de  resultado, a legislação regulatória determina a que base de cálculo desse repasse é o resultado.  Não  impede que haja  resultado, mas que esse  será a base do  repasse para o  fundo, que aliás  cumpre função econômica específica, qual seja a de garantir a segurança do seguro rural, e a  entidade,  como  sociedade  de  economia mista,  cujo  principal  acionista  é  a União,  é utilizada  como instrumento para a consecução de políticas econômicas.  O  legislador  ao  determinar  modo  específico  de  apuração  das  bases  das  contribuições  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  não  poderia  fazê­lo  restrita  ao  resultado  apurado.  Fosse  assim, muito mais  fácil  seria  tributar  pelas  contribuições  o  próprio  lucro  contábil  ao  final  do  ano.  Esse  sim,  seria  o  resultado  real.  Não.  Pretendeu  tributar  as  receitas correntes mas, no caso dessas instituições, por não serem esses resultados realizáveis  imediatamente,  mereceram  atenção  especial  para  excluir  da  base  de  cálculo  determinadas  receitas não realizadas e despesas necessárias à consecução ou correlatas a outras receitas.  Por  isso,  esse  repasse  de  valores  ao  dito  Fundo,  muito  embora  não  esteja  prevista  ipsi  litteris  na  IN  nº  247/2002,  pode  sim  enquadrar­se  nas  receitas  ou  rendas  não  realizadas, posto que obviamente repassadas, até o seu retorno ao Instituto, quando não ocorrer  a materialização do risco do fundo. Nesse momento, tributada seria.  Finalmente, não foi observado pelo douto auditor o Decreto­lei nº 73/66, que  “dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  regula  as  Operações  de  Seguros  e  Resseguros e dá outras providências.”  Estabelece a lei em capítulo específico que:  “Art.  16.  É  criado  o  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural,  com a  finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e  atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.  Parágrafo  único.  O  Fundo  será  administrado  pelo  IRB  e  seus  recursos aplicados segundo o estabelecido pelo CNSP.   Art.  17.  O  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  será  constituído:  a)  dos  excedentes  do  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros  e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;  b) dos recursos previstos no art. 123, § 3º, deste Decreto­Lei;  c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir  do  presente  Decreto­Lei,  ou  mediante  o  crédito  especial  necessário  para  cobrir  a  deficiência  operacional  do  exercício  anterior.  Art.  18  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  126,  de  15/01/2007).  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 12          11 Art.  19.  As  operações  de  Seguro  Rural  gozam  de  isenção  tributária  irrestrita  de  quaisquer  impostos  ou  tributos  federais.”(grifo nosso)  Pelo exposto, incorreta a autuação no tocante à glosa das deduções relativas  às quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural.  1.2. Das “despesas com retenções diversas”  A impugnante fundamenta a possibilidade de dedução/exclusão das despesas  contabilizadas na conta em referência nos mesmos dispositivos legais que fundamentaram sua  pretensão em deduzir as contribuições ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural.  Destaca ainda a impugnante que o anexo  II da  Instrução Normativa SRF nº  247/02 prevê a possibilidade de se deduzir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os “prêmios  de co­seguros cedidos a congêneres” e os “prêmios de resseguros cedidos”, hipótese em que se  enquadram as exclusões indevidamente glosadas pela fiscalização.  De  fato,  com  bem  entendeu  a  douta  fiscalização,  a  legislação  de  regência  prevê  a possibilidade de dedução/exclusão dos  “co­seguros  e  resseguros  cedidos”. Menciona  contra a contribuinte sua própria explicação da conta contábil:  “a  conta  contábil  em  referência  tem  por  função,  na  contabilidade  do  Impugnante,  registrar  as  despesas  realizadas  com  a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda,  ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante  a  seguradoras  nacionais  ­  indenizações  por  sinistros  de  que  é  responsável  na  qualidade  de  retrocessionária,  por  exemplo  ­,  retidas  para  fins,  dentre  outros,  de  constituir  consórcios  destinados à pulverização de riscos relevantes.”  Para  ele,  essa  conta  seria  utilizada  para  o  lançamento  de  “despesas  de  naturezas  diversas”,  aliás  expressão  que  não  a  vi,  “não  sendo  possível  afirmar,  a  partir  da  descrição apresentada, que todas estas despesas pertencem à categoria “co­seguro e resseguro  cedidos”.  Ora,  se  essa  conta  é  utilizada  para  despesas  de  natureza  variada  dentro  da  contabilidade,  e  que  não  se  poderia  afirmar  que  todas  elas  pertencessem  à  categoria  de  co­ seguro  e  resseguro  cedidos,  o  fiscalização  não  deveria  simplesmente  atribuir  a  todas  as  despesas a respectiva indedutibilidade. Como não pode haver tributação sem base de cálculo, e  restando incerteza quanto a este caso, concluo que não poderia a fiscalização requerer crédito  tributário  sem  a  adequada  segregação  da  natureza  das  despesas  durante  o  curso  do  procedimento.  1.3. Das receitas de variação cambial  No que se  refere às  receitas de variação cambial é necessário esclarecer,  as  variações  monetárias  passaram  a  ser  tratadas,  sendo  o  caso,  como  receitas  financeiras  e  tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2o, 3o e 9o da Lei 9.718/98,:  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 13          12 “Art  9º As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (grifou­se)   Assim,  nos  termos  do  artigo  9º  acima  transcrito,  a  variação  monetária  dos  direitos  de  crédito,  seja  em  função  da  taxa  de  câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais  têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de  cálculo dos impostos e contribuições.   Entendo  que  três  fatores  devem  ser  aqui  considerados  antes  de  imputar  a  tributação sobre tais valores.  Primeiro,  que  a  IN nº  247/2002  é  regime  especial  de  apuração  tributária,  e  considerou  que  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  naturalmente,  pela  sua  atividade,  teriam  resultados  financeiros  não  realizados,  apenas  isso  acontecendo  na  liquidação  das  operações que se lhes deram causa. E mais, no Anexo II, sequer separa as variações cambiais,  tratando­as todas como receitas financeiras.  Ora, e as receitas financeiras são tratadas por regime de caixa pelo Anexo II  da  referida  IN,  independente  da  sua  espécie,  se  em  reais  ou  se  decorrentes  da  variação  de  moeda estrangeira, aliás como claramente demonstrado pelo acórdão recorrido o foi pela Lei nº  9.718/98.  Logo, tributá­las da forma como pretende a douta fiscalização é impossível.  O segundo fato é o de que pesquisando o Poder Judiciário, não pude perceber  contestação da Lei nº 9.718/98 pelo Instituto. Em verdade, ironia que uma entidade pertencente  à União tenha se abstido de contestar a Lei, e a mesma União agora exija tributo sob a égide  dessa lei.  Outrossim,  claramente  o  dispositivo  no  qual  inserir­se­ia  tais  receitas,  caso  ainda se pretendesse tributá­las fora declarado inconstitucional.  Diante do disposto no art. 23 da MP nº 449/2009, que acresce o art. 26­A ao  DL nº 70.235­72, convertida na Lei nº 11.941/2009, litteris:  “art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § único. O dispositivo no caput não se aplica ao caso de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (...)”  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 14          13 O  terceiro  fato  refere­se  à  inconstitucionalidade posterior do § 3º da Lei nº  9.718/98.  Nesse  sentido,  conquanto  ainda  reste  controvérsia  acerca  do  tema  acerca  da  tributação  das  receitas  financeiras,  reconheço­a  no  caso  da  contribuinte,  como  sendo  de  natureza diversa da sua finalidade, ou seja, de outra receita.  E tendo o STF julgado tal dispositivo inconstitucional, estando essas rendas  ai enquadradas, entendo que não deve ser exigido tal tributo.  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  os  argumentos  utilizados  pela  douta  utilização  quanto  à  necessidade  de  acompanhamento  do  regime  de  competência,  assumido pela contribuinte, pelo PIS e COFINS, vejamos a IN nº 345, ainda em vigor:  Art. 1º Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério  de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e,  por  opção  ou  obrigatoriedade,  passar  a  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  segundo  o  regime  de  competência,  deverá  reconhecer  no  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário  anterior  àquele  em  que  ocorrer  a  mudança  de  regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas.   Omissis”  Nesse dispositivo, menciona o caso de quem está no lucro presumido ou no  Simples. Não é o caso de uma seguradora, ou resseguradora. Ai vem o artigo 2º:  Art.  2º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata  o  caput  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das  variações  monetárias  previsto  no  caput  para  o  regime  de  competência,  deverão  ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  31  de  dezembro  do  período  de  encerramento  do  ano  precedente  ao  da  opção,  as  variações  monetárias  incorridas  até  essa  data,  inclusive  as  de  períodos  anteriores.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 15          14 § 4º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das  variações monetárias pelo regime de competência para o regime  previsto  no  caput,  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  liquidação  da  operação,  deverão  ser  computadas  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao  período de 1º de janeiro do ano­calendário da opção até a data  da liquidação.  §  5º  As  variações  monetárias  relativas  a  anos­calendário  anteriores  ainda  não  computadas  em  virtude  de  mudança  de  critério  de  reconhecimento  em  data  anterior  à  da  publicação  desta  Instrução Normativa  deverão  ser  computadas na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003.  Como se vê, regulou a IN a mudança de opção para o IRPJ e a CSLL. Aliás  para o que há campo específico na DIPJ. E não o fez para o PIS e a COFINS. Ainda que haja  previsão legal para a opção conjunta, ela é aplicável para aquelas pessoas jurídicas que têm a  tributação  pela  não­cumulatividade  atrelada  ao  lucro  real.  Não  é  o  caso  das  instituições  financeiras ou seguradoras, pois são as únicas instituições que estão no lucro real e no regime  cumulativo  ao  mesmo  tempo.  Nesse  sentido,  o  lançamento  invocou  erroneamente  tal  dispositivo.  2. Do pedido de restituição / compensação  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial,  no  mérito,  às  pretensões da contribuinte,  exceto quanto ao  requerimento de  restituição ou de compensação  constante do seu pedido  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.              Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou sua declaração de voto, razão pela qual o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18329.000047/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 REMUNERAÇÕES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado no prazo legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. A empresa deve escriturar em títulos próprios de sua escrituração contábil todos os fatos geradores de contribuições sociais. A escrita contábil, quando comprovada irregularidade por falta de escrituração de documentos, não faz prova suficiente para desconstituição de lançamento fiscal amparado em documentos e fatos relatados pela fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos valores pagos a segurados pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 470          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 471          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  sócios  gerentes  e  dos  sócios  cotistas,  referentes  à  cota  patronal  de  15% ou de 20% devida pela empresa nas competências 01/1997 a 03/2007, e à contribuição de  11% devida pelo segurado contribuinte  individual nas competências 04/2003 a 03/2007, cuja  obrigação de arrecadar e recolher é do sujeito passivo.  A  fiscalização  relata  que  foram  apreendidos  documentos  como  recibos  de  depósitos bancários,  recibos de pagamento de  salários e horas  extras,  recibo de pagamento  a  autônomos, cópia de cheques emitidos e cópias de faturas de prestação de serviços, todos sem  o correspondente lançamento contábil e, quando de empregados, sem o registro em Livros da  empresa.  A  contabilidade  foi  desconsiderada,  em  razão  de  não  registrar  a  total  utilização da mão­de­obra a seu serviço, sendo as contribuições apuradas por aferição indireta,  com base no artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/1991.  Os valores de pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias de Ávila, no período  de 01/1997 a 03/2007, de João José Adreuchetti de Freitas, no período de 01/1997 a 05/2000, e  11/2004 a 03/2007, e de Odilon da Rosa Régio e Sandro Ivan Ritter, no período de 11/2004 a  03/2007,  foram  aferidos,  conforme  esclarece  a  fiscalização  no Relatório  Fiscal  de  fls.  153  a  161.  Em razão da determinação do artigo 67 da Instrução Normativa INSS/DC nº  70/2002, no período de 01/1997 até 09/2003 foi considerado o maior salário da empresa, o do  médico Odilon Rosa Régio, para fins de aferição dos pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias  de Ávila e João José Adreuchetti de Freitas. No período de 10/2003 a 03/2007 a fiscalização  tomou como base, em relação à sócia Ruth Lílian Dias de Ávila, as notas fiscais da empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento.  Para  o  sócio  João  José  Adreuchetti  de  Freitas  foram  considerados como pró­labore as retiradas que fez a título de adiantamento do capital investido,  no período de 11/2004 a 03/2007. Para este sócio, no período de 06/2000 a 10/2004, não houve  lançamento porque não houve retirada ou recebimento de valores.  A fiscalização constatou a existência e considerou os recolhimentos efetuados  ao INSS a título de pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias de Ávila e João José Adreuchetti  de Freitas.  Os  sócios  cotistas  Odilon  da  Rosa  Régio  e  Sandro  Ivan  Ritter  não  foram  considerados como segurados de qualquer espécie pela empresa, que não os incluiu em folha  de pagamento nem os declarou em GFIP, e também não fez nenhum recolhimento relacionado  à  sua  prestação  de  serviços  no  período  de  03/1997  a  03/2007.  Para  estes  sócios,  foi  estabelecido como pró­labore os valores mais  costumeiros que recebiam anteriormente como  empregados da empresa.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 472          4  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da notificação, apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  (6a  Turma  da  DRJ/POA)  foi  pela  procedência  parcial,  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência 11/2001, inclusive.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  Em Preliminar:  ­  a  nulidade  por  erro  formal,  sobretudo  pelo  cerceamento  de  defesa  e  contraditório. O  lançamento  fiscal  deixou  de  fornecer:  a)  a descrição  do  fato  gerador  e  b)  a  disposição legal infringida;  No Mérito:  ­ a nulidade por inexistência de fato gerador do tributo lançado:  I­ Do sócio João José Andreuchetti de Freitas:  ­ os valores a título de "retorno de capital investido" se refere a distribuição  de  lucros  paga  e  contabilizada pela  empresa no  período  e não  há  incidência  de  contribuição  social conforme art. 28, § 9o, alínea “j” da Lei 8.212/91. A distribuição de lucros pode ocorrer a  qualquer  tempo  em  razão  de  expresso  dispositivo  contratual.  Não  há  dispositivo  legal  que  obrigue ao pagamento de pró­labore, o que fica a critério do sócio;  ­ a NFLD afirma que os sócios Ruth e João realizaram retirada de capital em  desacordo  com  as  normas  da  RFB.  Segundo  o  agente  fiscal  as  retiradas  se  deram  "sem  observância das normas estabelecidas pela Receita Federal, que são emissão de relatórios e  demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado". As normas da RFB não estão  indicadas, não podendo o contribuinte se defender;   ­ quanto aos relatórios e demonstrativos de valores de rendimentos do capital  aplicado  parece  haver  confusão  na medida  em  que  tais  retiradas  não  refletem  propriamente  uma espécie de "juros sobre capital próprio" incidente sobre o capital social integralizado pelo  sócio.  Trata­se  da  distribuição  dos  resultados  contábeis  produzidos  pela  empresa  através  do  exercício de seu objeto social, o qual a rigor não guarda, necessariamente, proporcionalidade  com o capital integralizado;  ­ ademais a comparação entre o valor da distribuição de lucros e o valor do  capital  social  é  descabida,  mormente  em  se  tratando  de  sociedade  dedicada  à  prestação  de  serviços médicos. É perfeitamente normal que uma sociedade dedicada a prestação de serviços  médicos  distribua  lucros  superiores  ao  valor  do  capital  social  nela  aportado.  Não  há  nisso  qualquer  disfarce  ou  fraude  como  alega  o  fiscal.  Ademais  o  debate  quanto  a  matéria  fica  esvaziado pela absoluta ausência de menção aos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  pelo contribuinte;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 473          5  ­  tendo  havido  no  período  que  embasa  a  NFLD  a  contabilização  como  distribuição de lucros quanto aos pagamentos realizados ao sócio João a titulo de pró­labores, e  havendo determinação legal excluindo da incidência do imposto estas verbas, somente poderia  subsistir a NFLD pela alegada incompatibilidade entre o valor do pró­labore pago e o padrão  de vida social do sócio, o que é de difícil compreensão e mensuração pelo contribuinte;  II­ Da sócia Ruth Lilian Dias de Freitas:  ­  a  fiscalização  informa  que  a  sócia  Ruth  teria  no  período  de  01/2003  a  04/2003,  em  que  não  houve  distribuição  de  lucros,  teria  efetuado  retirada  de  honorários  no  valor  de  R$  9.000,00  mensais,  sem  emissão  pela  empresa  de  recibo  de  pagamento  e  sem  contabilização  em  contas  próprias.  como  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que  a  sócia  percebeu tais valores? A fiscalização não demonstra o alegado;  ­ no período de 10/2003 a 01/2004 a fiscalização alega que a sócia Ruth teria  recebido  "honorários"  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento S/C Ltda, da qual também é sócia. Alega que a sócia disfarçava através da emissão  destas notas a remuneração devida em decorrência da administração da sociedade. O fisco não  esclarece como chegou a tal conclusão. Nada de ilícito há na relação entre as duas empresas;  ­  nos  demais  períodos  a  fiscalização  equiparou  os  supostos  pró­labores  percebidos  pela  sócia  Ruth  aos  valores  pagos  a  outros  médicos  ou  aos  valores  pagos  a  ela  mesmo  em  outros  períodos.  Mas  em  tais  hipóteses  não  há  qualquer  indício  que  autoriza  a  conclusão da ocorrência da materialidade do fato gerador;  III­ Do sócio Odilon da Rosa Régio:  ­ alega a fiscalização que referido sócio, a partir de 11/2004, passou a prestar  serviços  remunerado:  a  recorrente.  Aduz  que  ele  participava  ativamente  da  sociedade.  A  fiscalização  arguiu  ainda  que  pelo  fato  de  o  sócio  ter  realizado  pagamentos  de  despesas  da  empresa  com  recursos  próprios,  nem  todos  os  valores  por  ele  retirados  teriam  a natureza de  pró­labore,  arbitrando  para  todo  o  período  da  NFLD  a  ele  relativa  o  valor  de  R$  7.000,00  retirado em 10/2004. Entretanto, não há prova do alegado nos autos;  IV­ Do sócio Sandro Ivan Ritter;  ­  segundo a  fiscalização a  situação do  sócio Sandro  é bastante  similar  a do  sócio Odilon. Ele participaria ativamente da sociedade e executava pagamentos de despesas da  empresa  com  recursos  pessoais.  Não  há  prova  ou  indicio  de  que  ele  de  fato  trabalhasse  na  empresa ou que lhe pagasse despesas com recursos pessoais;  ­ por fim, requer a insubsistência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 474          6    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  153/161,  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  repassadas  à  Seguridade  Social,  constituída  da  contribuição cota patronal (alíquota 15% de 01/1997 a 02/2000 e 20% de 03/2000 a 03/2007),  incidente sobre os pró­labores (aferidos) dos sócios gerentes e sócios cotistas.  Foram apreendidos documentos de recibos de depósitos bancários, recibos de  pagamento  de  salários  e  horas  extras,  recibo  de  pagamento  a  autônomos,  cópia  de  cheques  emitidos, cópias de faturas de prestação de serviços,  todos sem o correspondente  lançamento  contábil e quando de empregados, sem o registro em Livros da empresa.  No  exame  da  documentação  apreendida  e  na  contabilidade  da  empresa,  dentre  outros  itens  apontados  (1  a  32),  concluiu­se  que  nos  itens  33,  34  e  35  da  relação  de  documentos apreendidos (fls. 149/151), período de 01/2003 a 04/2003, os sócios Ruth e João  fizeram  retiradas  de  honorários,  não  emitiram  recibos,  não  contabilizaram  em  despesas  e  a  empresa no período não distribuiu lucros.  33. Cópia de cheques 157591, 157592 de 01/2003 de Dr. Ruth e  Dr. Freitas   34. Cópia de cheques 008410 e 850258 de 04/2003 da Dr. Ruth   35.  Recibo  de  pagamentos  e  cópia  de  cheques  008411  de  04/2003 Dr. Freitas  No item 39, de 06/2003 Dr. Odilon, retirou honorários, emitiu nota fiscal em  nome da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda e  recebeu seus honorários na  conta particular n° 28602­8 da agência 144­9.  39.  Copia  cheque  185758,  recibo  bancário  Odilon,  NF  090  Regio e Riter, 06/03.  Nos  itens  40  e  41,  de  10/2003  a  01/2004,  Dra.  Ruth,  sócia  gerente  da  empresa, retirou honorários com emissão de notas fiscais 315, 316, 319, 320, 323, 324 e 329 da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento  S/C  Ltda  e  recebeu  na  conta  particular  000014­0  da  agencia Unicred, e estão contabilizados.  40. NF  328 Centro Cirurgico  e  depósito  bcario  para Dr Ruth,  01/2004   41. Cópia cheque 196721, 196764, NF 329 Centro Cirurg, com  rec bco Ruth 01/0  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 475          7  Nos  itens  42,  44,  48,  49  e  50  do  período  09/2004,  01/2006  a  03/2007,  a  empresa pagou e contabilizou despesas de  terceiros,  tais como telefone celular da  Irmandade  Santa Casa Caridade de Alegrete, Guia de Arrecadação do Detran/RS, por exames prestados,  no Órgão, por Laura Graciele Ortiz de Lima e faturas da empresa Cardio Nefroclinica Delta.  42.  Fatura  telefone  Santa  Casa  Alegrete,  paga  pela  Renal  em  09/2004  44.  Cópia  cheque  0024  para  pgto  fatura  Cardio  Nefroclinica  Delta em 11/2005  48.  Cópia  cheque  296,  com  recibo  pagto  Cardio  N  Delta,  em  01/2006  49.  Faturas  da  Cardio  N  Delta  01,  10,11,12/2006  e  01/2007  paga pela Renal  50. Guia Detran de Laura G 0 Lima paga pela Renal em 03/2007  No item 43 e 47, de 04/2005 a 06/2005 e 01/2006, a empresa pagou através  dos cheques 206039, 206047, 219099 e 000098, despesas que não foram localizadas nas contas  de despesas e também não foram localizados os recibos.  43.  Cópia  cheques  206039,  206047  e  219099,  de  04,  05  e  06/2005  47. Cópia cheque 0098 de 01 12006  No item 45, de 03 a 06/2005, demonstra que os sócios Ruth e João retiravam  honorários por serviços prestados em plantões médicos, por despesas particulares e a titulo de  retorno de capital investido e está contabilizado.  45.  Cópia  cheque  219001,  219008,  219003,  219002,  206016  e  dep bco Ruth  No item 46, de 07/2005, demonstra que a empresa ao tratar Daniela Fertile,  nutricionista  como uma  segurada  autônoma,  ao mesmo  tempo,  pagava  despesas  de  curso  de  especialização.  46 Cópia cheques 0077 e 205835 de 11/2005  Também  foi  localizado  pagamento  de  despesas  da  empresa,  sem  o  correspondente recibo de pagamento e ou lançamento contábil nas contas de despesas, como:   12/2005 — R$ 750,00 — Fátima Melo, RPA 01;  11/2005 — R$ 520,00 — Nivea T. de Souza, plantões médicos;  10/2005 — R$ 520,00 — Nivea T. de Souza, plantões médicos;  09/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos;  12/2004 —R$ 133,46 — Carem C. A. Biscuby;  08/2004 — R$ 750,00 — Adriana Melogno, honorários;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 476          8  08/2004 — R$ 300,00 — Valdemir Giriboni, pedreiro;  10/2003 — R$ 1.260,34 — Liziane Dias Josende, horas extras;  09/2000 — R$ 3.500,00 — Delmar Girardi, pedreiro;  05/2000 — R$ 3.378,00 — Delmar Girardi, pedreiro.  A  fiscalização  considerou  o  ato  fraudulento  e  os  documentos  apreendidos  integraram  processo  de  fraude  fiscal,  por  se  tratar  de  pagamento  "por  fora",  aos  seus  empregados,  despesas  que  não  foram  registradas  na  contabilidade  e  nem  em  folhas  de  pagamento,  o  que  caracteriza  o  não  oferecimento  à  tributação  como  salário  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados. A  empresa  foi  autuada  através  do  Auto de Infração n° 37.048.696­0 por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu  serviço  e  AI  n°  37.048.697­8  por  deixar  de  inscrever  segurado  empregado,  AI  n°  37.048.695­1 por deixar de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço  e  AI  n°  37.048.699­4  por  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Desse modo,  a  empresa  apresentou  folhas de pagamentos  e GFIP de  forma  deficiente, que de acordo com o art. 33, parágrafo 3°, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  A contabilidade foi desconsiderada pela fiscalização porque não registrava a  total utilização da mão de obra a seu serviço, passando a ser aferida conforme determina o art  33, parágrafo 6o da Lei 8.212/91 e art. 235 do Decreto 3.048/99 "Se, no exame da escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da  receita ou do  faturamento  e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo á empresa o ônus da prova em  contrário".  Foram  aferidos  os  pró­labores  dos  sócios  Ruth  Lilian  Dias  de  Avila,  no  período de 01/1997 a 03/2007, de João José Andreuchetti de Freitas, no período de 01/1997 a  05/2000,  11/2004  a  03/2007,  de Odilon  da Rosa Régio  e  Sandro  Ivan Ritter,  no  período  de  11/2004 a 03/2007, porque os valores retirados como tal, não correspondem a realidade da vida  social dos sócios. Primeiramente que um salário mínimo que foi  retirado pelos sócios Ruth e  João no período de 03/1997 a 05/2000 é  inferior ao  salário de contribuição dos  sócios como  contribuintes  individuais e  inferior a qualquer salário de empregado da própria empresa. Que  no período de 06/2000 a 10/2004 o  sócio  João não  teve aferição de pró­labores,  porque não  retirou  e  não  recebeu  nenhum  valor,  subentendendo  que  no  período  não  participou  da  administração  da  empresa.  Que  para  Odilon  e  Sandro  a  empresa  nunca  considerou  como  segurados  seja  empregado,  autônomos  ou  empregadores,  sempre  excluiu  da  relação  de  contribuintes  obrigatórios,  em  não  incluindo  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  conseqüentemente  não  fez  nenhum  recolhimento  na  prestação  de  serviço  do  período  de  03/1997 a 03/2007.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 477          9  Na aferição dos pró­labores dos sócios Ruth Lilian e João Jose Freitas, para o  período  de  01/1997  a  09/2003,  tomou­se  como  base  o maior  salário  da  empresa,  do médico  Odilon Rosa Régio, sendo o que determina a Instrução Normativa INSS/DC 70, de 10/05/2002  em seu Art. 67. Já no período de 10/2003 a 03/2007 para Ruth, tomou­se como base as notas  Fiscais  da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento,  que  foram  emitidas  para  comprovar  a  retirada de honorários da sócia e burlar a fiscalização. Para o sócio João no período de 11/2004  a 03/2007,  foi estabelecido as  retiradas que fez a  titulo de adiantamento do capital  investido.  Para  os  sócios  Odilon  e  Sandro,  foi  estabelecido  como  pró­labores,  os  valores  mais  costumeiros  que  recebiam  anteriormente  como  empregados  da  empresa,  conforme  Demonstrativo de Aferição de Pró Labores, anexo.  Os sócios Ruth e João fizeram diversas retiradas, a titulo de retorno do capital  investido,  valores  que  superaram muitas  vezes  o  próprio  capital  subscrito  na  constituição  da  empresa que é de R$ 10.000,00 para cada sócio. Os valores foram retirados da empresa, sem  observância  das  normas  estabelecidas  pela  Receita  Federal,  que  são  emissão  de  relatórios  e  demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado.  Foi constatado na ação fiscal que nas competências acima citadas, a empresa  efetuou recolhimentos ao INSS, a titulo de pró­labores dos sócios Ruth e João, o que foi visto e  considerados por esta fiscalização, conforme demonstrativo, anexo.  A presente notificação, está fundamentada na Lei 8.212/91 e no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo, no relatório de fundamentos legais do débito.  Consta  dos  autos,  fls.  125/127,  relação  de  documentos  apreendidos,  não  contabilizados  e  alguns  contabilizados,  e  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos  – AGD  (fls.  143/145). Demonstrativo  de  pró­labores  aferidos  e  pagos  em  guia  GPS, fls. 129/141, por competência e beneficiário.  DA INFORMAÇÃO FISCAL EMITIDA  Após  impugnação do contribuinte os autos  foram convertidos em diligência  para que a autoridade fiscal lançadora se pronunciasse.  Em resposta foi emitida Informação Fiscal (fls. 387/395) onde consta, dentre  outras  informações,  que  a  defesa,  anexou  cópia,  as  fls.  182  a  184  do  Contrato  Social  (alteração),  onde  estabelece  em  sua  Cláusula  Quinta,  que  são  Sócios  Administradores  da  sociedade  os  Srs.  João  Jose  Andreuchetti  de  Freitas  e  Ruth  Lilian  Dias  de  Avila  e  em  sua  Cláusula Primeira, são admitidos como novos Sócios Cotistas os Srs. Odilon da Rosa Régio e  Sandro Ivan Ritter, situação esta já constante no, Relatório Fiscal da NFLD, em seus itens 10 e  11,  anexo  as  fls.  79,  não  bem  relatada,  como  agora  pelo  fiscal,  porem  com  conhecimento  indiscutível  da  empresa.  Informo  ainda  que  aos  dois  sócios  João  Jose  e  Ruth  Lilian,  foram  nomeados administradores desde a constituição da empresa em 1995 e aos dois sócios Odilon e  Sangro, nomeados sócios cotistas quando da integração a sociedade em 21/10/2004.   A  Lei  8.212/91  em  seu  art.  12,  inciso  V,  alínea  “f”  e  o  Regulamento  da  Previdência Social em seu Decreto 3.048/99, art. 9, inciso V, alínea “h”, estabelecem que são  Segurados  Obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  Contribuinte  Individual,  os  Sócios  Gerentes  e  os  Sócios  Cotistas  que  recebam  remuneração  decorrentes  de  seu  trabalho  e  o  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 478          10  administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou  rural.  A empresa contesta o débito, alegando em sua defesa no  item 2 “O FEITO  FISCAL”.  Quanto ao FEITO FISCAL e o que foi relatado no Relatório Fiscal da NFLD,  nos itens 4,5,6,7, a fiscalização informa que não fazem parte do fato gerador desta notificação,  o ali relatado constou para demonstrar que a empresa usou de meios e práticas ilícitas quando  da  admissão  e  pagamento  de  um  empregado,  de  um  contribuinte  individual  ou  até  mesmo  quando da contabilização de despesas efetuadas, o ali relatado, a fiscalização demonstra que a  empresa  pagava  salário  por  fora  a  determinados  empregados,  fazia  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  considerá­las  contribuintes  obrigatórios  da  Previdência  Social,  usava  formas  de  pagamento  de  despesas  distorcendo  a  sua  real  natureza,  com  o  objetivo  único  de  evitar  a  incidência tributária.  Este  levantamento,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pró­ labores  dos  sócios  Ruth  Lilian,  João  Jose,  Odilon  e  Sandro,  todos  eles  contribuintes  obrigatórios  na  qualidade  de  contribuinte  individual. A  empresa  sempre  pagou  honorários  a  estes  profissionais,  pelos  serviços  prestados  que  eram  serviços médicos,  prestados  dentro  da  empresa  em  muitas  vezes  em  forma  de  plantões,  porem  a  empresa  distorcia  a  forma  de  pagamento  e  de  contabilização  destas  despesas  para  tentar  dissimular  a  contribuição  previdenciária  incidente.  No  item  5  do  Relatório  Fiscal,  anexo  às  fls.  76  e  77,  procurou  demonstrar estas situações:  a) Para Ruth Lilian Dias de Freitas, demonstrou que a segurada no período de  01/2003  a  04/2003,  fez  retirada  de  honorários  no  valor  de  R$  9.000,00  mensais,  porem  a  empresa ao fazer tais pagamentos, não emitiu recibo de pagamento; não contabilizou em contas  próprias estas despesas, portanto a fiscalização para se certificar de que também não se tratava  de uma distribuição de  lucros,  verificou que a  empresa não distribuiu  lucros no período. No  período de 10/2003 a 01/2004 a Sócia Gerente,  fez  retirada de honorários da empresa e para  contabilização destes honorários, emitiu notas fiscais da empresa Centro Cirúrgico Livramento  S/C Ltda, onde a Sra. Ruth também é sócia, porem a empresa fazia os pagamentos para a sócia  em sua conta particular. Também demonstramos que a Sócia Ruth, fazia retiradas por serviços  praticados na administração da sociedade e utilizava notas fiscais de prestação de serviços. da  sua empresa (Centro Cirúrgico), para disfarçar a real retirada de pró­labores da empresa Renal.  As retiradas da empresa eram feitas como honorários médicos, assim demonstrado no Relatório  de  Retiradas  dos  Sócios,  anexo.  A  Sra.  Ruth,  aparece  como  a  principal  sócia,  seja  na  integralização do capital ou na administração da sociedade, composta de Matriz e duas filiais  de Rosário e Alegrete, mais presente na administração da filial de Rosário. Ao estabelecer os  seus  pró­labores,  a  fiscalização  adotou  dois  parâmetros,  conforme  já  citado  no  item  11  do  Relatório Fiscal, por entender ser mais  justo, mais parecido com o que se hora apresentava e  menos prejudicial para a empresa quanto aos valores a serem tributáveis. Primeiro parâmetro  estabelecido para o período de 01/1997 a 09/2003, foi estabelecer valores iguais de retiradas,  para trabalhos semelhantes, visto que Odilon Rosa Régio, exerce as mesmas funções da sócia e  no segundo parâmetro estabeleceu­se as próprias retiradas da sócia, feitas até 09/2004 e partir  de  10/2004  a  03/2007, manteve­se  o  valor  de R$  9.000,00  retirado  em  10/2004. Nota­se  no  Relatório de Retiradas dos Sócios,  anexo, que se  tivesse  ,sido  adotado o  primeiro parâmetro  para todo o período, teria sido mais prejudicial à empresa, visto as retiradas do sócio Odilon,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 479          11  em média, a partir de 12/2004, .serem superiores às da sócia e as retiradas da sócia, a partir de  02/2005 também se mantiveram em média acima do estabelecido.  b) Para  João Jose Andreuchetti  de Freitas, demonstrou­se que o  segurado a  partir de 11/2004 passou a fazer retiradas a titulo de RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO,  situação criada para a contabilidade disfarçar a real retirada de pró­labores da empresa, assim  entendido pela fiscalização, já que o capital investido pelo sócio e contabilizado pela empresa é  de R$ 10.000,00 e suas retiradas foram muito além do próprio capital, assim demonstrado no  Relatório de Retirada dos Sócios.  c) Para Odilon  da Rosa Régio,  a  que  se  relata  que  começou  em 03/1997  a  prestar  serviços  na  qualidade  de medico  aos  pacientes  da  empresa, mais  especificamente  na  filial de Alegrete, onde lá sempre residiu. A NFLD 37.048.700­1 lavrada. Quando da mesma  ação  fiscal,  relacionou­o  como  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  qualidade  de  empregado até 08/2000. Em 09/2000 a 10/2004, o médico Odilon prestou serviços à empresa,  nas mesmas condições que vinha prestando desde 03/1997, porém na forma de pessoa jurídica,  quando da constituição em 08/2000 da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda.  A  NFLD  37.048.693­5  também  lavrada  quando  da  mesma  ação  fiscal,  relacionou­o  como  segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, aferindo como salários  o  valor  da  nota  fiscal  emitida. A  partir  de  11/2004  a  03/2007,  o médico Odilon  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  nas mesmas  condições  anteriores,  agora  segurado  obrigatório  da  previdência social, na qualidade de sócio cotista que presta serviço remunerado à empresa. Esta  NFLD  foi  lavrada  para  corrigir  também  este  período,  não  fosse  a  ação  fiscalizadora,  o  trabalhador  não  teria  contemplado  o  seu  tempo  de  serviço,  já  que  a  empresa  em  nenhum  período o considerou como Segurado obrigatório da Previdência Social. O sócio cotista Odilon  se difere dos demais sócios cotistas de outras empresas, que fazem retiradas uma ou duas vezes  ao  ano  quando  a  empresa  distribui  dividendos  a  todos  os  sócios.  O  sócio  Odilon  participa  ativamente  da  sociedade  seja  com  suas  retiradas  mensais,  seja  com  seu  trabalho  de  administração  da  filial  em  Alegrete,  ou  seu  trabalho  médico  aos  pacientes  da  empresa.  A  fiscalização ao estabelecer os valores dos pró­labores ao sócio Odilon, levou em consideração,  que no exercício do cargo de responsável pela empresa, muitas vezes executou pagamentos de  despesas próprias da empresa, com dinheiro próprio, que nem todo valor  tido como retiradas  mensais  se  referia  a  honorários  médicos,  segundo  informações  do  próprio  escritório  de  contabilidade, quando da fiscalização, motivo pelo qual, a  fiscalização não estabeleceu como  pró­labores,  as próprias  retiradas mensais  do  sócio,  vindo desta  forma em  favor da  empresa,  quando aferiu valores de pró­labores para todo o período 11/2004 a 03/2007, no valor de R$  7.000,00  valor  recebido  pelo  sócio  em  10/2004  e  que  em  12/2004  recebeu  R$  14.000,00  parecendo ser também uma retirada disfarçada e muito semelhante ao décimo terceiro salário.  Veja que no decorrer do período de 11/2004 a 03/2007 o sócio fez retiradas, em média, bem  mais expressivas que o valor estipulado como pró­labores.  d)  Para  Sandro  Ivan  Ritter,  a  que  se  relatar  que  começou  em  11/1998,  a  prestar  serviços na qualidade de médico,  aos pacientes da empresa, mais  especificamente na  filial de Rosário do Sul, onde lá reside. A NFLD 37:048.700­1 lavrada quando da mesma ação  fiscal,  o  relacionou  como  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  qualidade  de  empregado  até  08/2000.  Em  09/2000,  o  médico  Sandro  prestou  serviços  à  empresa,  nas  mesmas  condições  que  vinha  prestando  desde  11/1998,  porém  na  forma  de  pessoa  jurídica,  quando da constituição em 08/2000 da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda.  A  NFLD  37.048.693­5  também  lavrada  quando  da  mesma  ação  fiscal,  o  relacionou  como  segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, até 10/2004, aferindo  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 480          12  como salários o valor da nota fiscal emitida. A partir de 11/2004, o médico Sandro continua a  prestar  serviços  à  empresa,  nas mesmas  condições  anteriores,  agora  segurado  obrigatório  da  previdência social, na qualidade de sócio cotista que presta serviço remunerado à empresa, até  03/2007.  Esta  NFLD  foi  lavrada  para  corrigir  também  este  período,  não  fosse  a  ação  fiscalizadora, o trabalhador não teria contemplado o seu tempo de serviço, já que a empresa em  nenhum período o considerou como segurado obrigatório da previdência social. O sócio cotista  Sandro, se difere dos demais  sócios cotistas de outras empresas, que fazem retiradas uma ou  duas vezes  ao  ano quando a  empresa distribui dividendos  a  todos  os  sócios. O  sócio Sandro  participa ativamente da sociedade, seja com suas retiradas mensais, seja com seu  trabalho na  filial  em Rosário. A  fiscalização  ao  estabelecer  os  valores  dos  pró­labores  ao  sócio  Sandro,  levou  em  consideração,  que  no  exercício  do  cargo,  muitas  vezes  executou  pagamentos  de  despesas próprias da empresa, com dinheiro próprio, que nem todo valor  tido como retiradas  mensais  se  referia  a  honorários  médicos,  segundo  informações  do  próprio  escritório  de  contabilidade,  quando  da  fiscalização,  motivo  pelo  qual,  esta  fiscalização  não  estabeleceu  como  pró­labores,  as  próprias  retiradas  mensais  do  sócio,  vindo  desta  forma  em  favor  da  empresa, quando aferiu valores de pró­labores para todo o período 11/2004 a 03/2007, no valor  de R$ 3.500,00, valor recebido pelo sócio em 10/2004 e que em 12/2004 recebeu R$ 7.000,00  parecendo ser também uma retirada disfarçada e muito semelhante ao décimo terceiro salário.  Veja que no decorrer do período de 11/2004 a 03/2007 o sócio fez retiradas, em média, bem  mais expressivas que o valor estipulado como pró­labores.  Diante do exposto, entendeu pela manutenção do lançamento fiscal.  Consta  dos  autos  relatório  de  retiradas  de  valores  dos  sócios,  por  competência, valor beneficiário e conta do livro razão (fls. 377/385).  OBRIGAÇÃO  LEGAL  DE  REGISTRAR  TODOS  OS  DOCUMENTOS  NOS LIVROS CONTÁBEIS  O  livro  diário  é  obrigatório  para  a  empresa  e  deve  conter  os  registros  individualizados,  com  clareza,  dia  a  dia,  de  todas  as  operações  relativas  ao  exercício  da  empresa, admitindo­se a escrituração resumida com totais das operações das contas desde que  utilizados livros auxiliares (Razão e outros) regularmente autenticados, nos termos dos §§ 1o e  2o  do  art.  1.184  do Código Civil  Brasileiro,  instituído  pela  Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  A  contabilidade da  empresa  deve  demonstrar  todos  os  seus movimentos de  ativo (bens e direitos), obrigações (deveres) e seu patrimônio  líquido. Assim, os documentos  apresentados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sócias  previdenciárias  (GFIP/SEFIP,  folha  de  pagamento  de  empregados,  de  pró­labore,  serviços  prestados,  outros)  devem  ser  conferidos por intermédio dos livros contábeis da empresa, de escrituração obrigatória como é  o  caso  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  devem  estar  de  acordo  com  as  formalidades  legais.  Mesmo  entendimento  se  aplica  ao  “livro  Caixa”,  que  deve  permitir  a  conferência,  pela  autoridade fiscal, da base de cálculo e dos valores recolhidos dos tributos federais, em especial,  as contribuições previdenciárias.  A  autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  e  das  sociedades empresárias é disciplinada pela Instrução Normativa nº 102, de 25 de abril de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  –  DNRC,  sem  prejuízo  da  legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 481          13  A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta  Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, e deve conter a escrituração  retificada (artigo 5º, da Instrução Normativa DNRC nº 102/2006).  Portanto,  eventuais  erros  cometidos  no  livro  diário  já  autenticado  pelo  Registro do Comércio podem ser corrigidos, bem como, a correção do livro Razão que é livro  obrigatório fiscal (RIR/1999, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218, de 1991, art. 14, e nº  8.383, de 1991, art. 62).   Ademais, o contribuinte não apresentou os  livros contábeis (Livros Diário e  Razão)  de  acordo  com  as  exigências  legais  e  com  as  correções  da  falta  (registro  dos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  que  não  foram  contabilizados)  que  resultou  no  lançamento  fiscal  por  arbitramento  de  valores  pagos  a  título  de  pró­labores  dos  sócios  da  empresa autuada.  Está desobrigada da  apresentação de  escrituração contábil  a pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com a  legislação  tributária  federal,  desde  que  escriture  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  Entretanto,  se  o  contribuinte  apresentar  contabilidade  regular,  mesmo  estando  dela  desobrigada,  e  esta  contabilidade  apresentar  incorreções,  o  Auto  de  Infração  será  lavrado  por  descumprimento  das  regras  aplicáveis  à  contabilidade  regular,  não  sendo  válido  ao  contribuinte  argüir  que  estava  dela  desobrigado.  A empresa deve manter escrituração contábil regular, a qual deve sujeitar­se  às normas e princípios gerais da Contabilidade e ao previsto no inciso II do § 13 do art. 225 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 482          14  A  autoridade  fiscal  tem  liberdade  para  querer  documentos  e  examinar  a  escrituração  no  exercício  da  fiscalização  do  pagamento  de  tributos,  nos  termos  estritos  das  respectivas leis especiais, consoante art. 1.193 da Lei 10.406/2002.  O  sócio  e  a  empresa  são  obrigados  a  seguir  sistema  de  contabilidade  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico,  nos  termos do art. 1.179 da Lei 10.406/2002.  Comprovada a irregularidade da contabilidade apresentada pela empresa, não  faz  prova  suficiente  para  desconstituição  de  lançamento  fiscal  amparado  em  documentos  e  fatos relatados pela fiscalização.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal,  da  diligência  que  analisou  a  impugnação  do  contribuinte  e  da  decisão  recorrida  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  por  aferição de valores a título de pró­labore dos sócios da empresa autuada.  O  arbitramento  se  deu  em  razão  da  fiscalização  encontrar  diversos  documentos  relativos  a  pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios) não registrados na contabilidade e sem registro nos documentos legais, como Livro de  Registro de Empregado, GFIP.  Assim sendo, rejeita­se a preliminar de nulidade por erro formal e de violação  ao direito de defesa e contraditório, por todos os argumentos constantes do voto.  Demonstrado que a empresa não registrou vários documentos de pagamento  de valores a segurados empregados e contribuinte individuais na contabilidade, em GFIP e em  Livro de Registro de Empregados, informadas as razões e fundamentação legal, não há que se  falar em lançamento fiscal desprovido de fatos geradores e da disposição  legal, como quer o  contribuinte.  No mérito, não há que se falar em nulidade por inexistência de fato gerador  do tributo lançado.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  sempre  pagou  honorários  aos  sócios  Ruth Lilian, João Jose, Odilon e Sandro pelos serviços prestados de médicos à empresa, muitas  vezes  em  forma  de  plantões.  Todavia,  a  empresa  distorcia  a  forma  de  pagamento  e  de  contabilização  das  despesas  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  previdenciária.  Não  havia  registro  na  empresa  dos  segurados  Odilon  e  Sandro  como  empregado,  autônomos  ou  empregadores.  Sempre  foram  excluídos  da  relação  de  contribuintes  obrigatórios  e  não  eram  incluídos em folhas de pagamento.  Consta relatado nos autos que alguns sócios (Odilon e Sandro) anteriormente  prestavam serviços como empregado, passando a prestador de serviço pessoa jurídica e por fim  se tornando sócio da empresa autuada, e com retirada mensal de pró­labore de forma direta ou  indireta como comprovado nos autos.  O sócio João Jose Andreuchetti de Freitas passou a fazer retiradas a titulo de  retorno  do  capital  investido  com  frequência  e  superior  ao  capital  investido,  apresentando  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 483          15  situação criada para a contabilidade com intuito de disfarçar a  real  retirada de pró­labores da  empresa, segundo a fiscalização, e demonstrado no Relatório de Retirada dos Sócios.  A  inobservância  das  normas  estabelecidas  pela  Receita  Federal  são  as  relativas a emissão de relatórios e demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado,  informadas nas declarações de imposto de renda, constante dos autos.  O contribuinte deve demonstrar que os valores repassados ao sócio João José  se referem a distribuição de lucros paga e contabilizada, na forma que requer a norma legal.  A sócia Ruth Lilian Dias de Freitas fez retirada de honorários mensais e sem  emissão  de  recibo  de  pagamento.  Não  contabilizou  em  contas  próprias  tais  despesas.  A  fiscalização se certificou de que não se tratava de uma distribuição de lucros, pois a empresa  não distribuiu lucros no período, demonstrando os fatos.  O  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca que  a  sócia Ruth  não  teria recebido "honorários" mediante a emissão de notas  fiscais da empresa Centro Cirúrgico  Livramento  S/C  Ltda,  da  qual  é  sócia.  Deve  demonstrar  os  serviços  prestados  pelo  Centro  Cirúrgico, como data, quantificação, valores.  Todavia,  a  contabilidade  da  recorrente  com  falta  de  registro  de  vários  documentos não é suficiente para a desconstituição dos fatos apresentados pela fiscalização.  Ficou demonstrado pela fiscalização que a empresa usou de meios e práticas  não  convencionais  e  destoantes  das  normas  legais  quando  da  admissão  e  pagamento  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios),  bem  como,  da  falta  de  contabilização  de  vários documentos de despesas efetuadas pela empresa.  Estão  demonstrados  nos  autos  todos  os  fatos  geradores,  por  competência,  valor  e  beneficiário,  a  forma  de  apuração  por  aferição  indireta,  as  razões  que  levaram  a  fiscalização ao procedimento e a fundamentação legal.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo legal para apresentação de contestação.  Diante  dos  fatos  constantes  dos  autos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  formal.  Não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  contraditório.  No  mérito,  o  lançamento  fiscal  demonstrou a descrição do  fatos geradores, os motivos  e a  fundamentação  legal do lançamento fiscal.  Se  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas  por  aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  nos termos do art. 33, § 3o da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, contendo a competência, a base de cálculo, a discriminação dos fatos, os valores das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados  em  planilhas,  consoante artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 484          16  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5812768 #
Numero do processo: 10435.720554/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES DE ELETIVOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 91 CARF. TEORIA DOS 5+5. Em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pedido de restituição foi pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, tendo em vista a súmula nº 91 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto á questão da nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720554/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.784  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAPETIM ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  DE  ELETIVOS.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  91  CARF. TEORIA DOS 5+5.  Em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  pedido  de  restituição  foi  pleiteado  administrativamente  após  9  de  junho  de  2005, aplica­se o prazo prescricional de 05 anos, tendo em vista a súmula nº  91 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 54 /2 01 0- 51 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  á  questão  da  nulidade.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  Mérito:  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão Nº 11­31.616 proferido  pela  DRJ/REC,  que  manteve  crédito  tributário  realizado  por  meio  do  Auto  de  Infração  37.249.603­2,  no  valor  de  R$  666.747,82  (seiscentos  e  sessenta  e  seis  mil,  setecentos  e  quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).  A  autuação  se  deu  por  ter  a  prefeitura,  segundo  a  fiscalização,  fls.  21/24  (Relatório  Fiscal),  realizado  compensações  indevidas  na  GFIP,  decorrentes  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  recebidos  pelos  agentes  políticos,  titulares  de  mandatos eletivos do período de 02/98 a 09/04 e compensados no período de 06/08 a 12/09.  Uma vez que o período de 02/98 até 05/03 está prescrito, o agente procedeu devidamente,  e  quanto  ao  período  remanescente,  o  recorrente  apenas  comprovou  pagamento  de  subsídio  do  prefeito  no  valor  de  R$  23,020,51,  os  quais  foram  devidamente  apropriados  entre  as  competências 06/08 a 09/08, esta última, apenas parcialmente em razão do valor.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira, fls. 21:  (...)  3. Foi  verificado que  está  extinto  o  direito  a  compensação dos  valores  lançados nas GFIP’S de 06/08 a 13/09, vinculados aos  pagamentos indevidos do período de 02/98 a 05/2003, de acordo  com o art. 168, I da Lei 5.172 de 25.10.66 (CTN) c/ art. 3 da Lei  Complementar 118 de 09.02.05.  4.  Foram  somente  comprovados,  os  pagamentos  indevidos  da  parte patronal (21%), incidentes sobre os subsídios do Prefeito:  José  Lopes  da  Silva  Sobrinho  e  do  Vice  Prefeito:  Antonio  Herculano de Siqueira, nas competências 06/03 a 12/03, 01/04 a  04/04  e  06/04  a  09/04  (período  não  decadencial),  sendo  atualizados seus valores com data de cálculo de 10.07.08 (data  de entrega da GFIP 06/08 – anterior a vigência da MP 449/08),  com  juros  calculados  sobre  o  valor  originário,  mediante  a  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  1%  (um  por  cento)  no  mês  subseqüente  ao  da  competência;  b)  taxa média mensal  de  captação  do  tesouro  nacional  relativa  a  dívida  mobiliária  federal / taxa referencial do sistema especial de liquidação e de  custódia  –  SELIC,  nos  respectivos  períodos;  c)  1%  (um  por  cento) no mês de pagamento.   (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 86/102  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – 7ª Turma DRJ/REC, prolatou Acórdão Nº 11­31.616  de fls. 118/121, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES DE ELETIVO. COMPENSAÇÃO. PRAZO.  É  de  5  anos  o  prazo  para  compensação  de  contribuição  de  natureza  previdenciária  recolhidas  indevidamente,  contados  a  partir do âmbito do recolhimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O reconhecimento de  Inconstitucionalidade de Lei nas decisões  administrativas  só  pode  ser  feito  após  manifestação,  nesse  sentido, do STF, do Senado Federal, ou da Justiça Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 127/145, requerendo a reforma do Acórdão, com argumento sobre o prazo para a realização  de  compensação  em  relação  a  pagamentos  indevidos  realizados  em  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e  inconstitucionalidade da constituição do crédito  tributário em  questão.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 189, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA COMPENSAÇÃO EM GFIP  Conforme  já  abordado  no  Relatório  Fiscal,  trata  o  presente  caso  de  glosa  compensações declaradas em GFIP, que gerou a lavratura de auto de infração para cobrança do  valor principal mais juros e multa.  Compulsados  os  autos,  verifica­se  que  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  haviam  sido  confessados  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP  atinentes  aos  períodos  de  apuração em tela. Em vista disso, cabe perquirir se é dado ao Fisco promover lançamento de  ofício em se tratando de débitos já informados nas GFIP.t  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal,  nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco  a  ocorrência dos  fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras,  em citado  documento,  constam  informações  que  permitem  identificar  perfeitamente  todos  os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, estabelece a base de cálculo, identifica o sujeito  passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do  CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 5          7 Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público, verificado o exato implemento das prestações tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve, mas que  se  encontram devidamente  quitadas  até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é  preciso  despender  muita  energia  mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico.  Um certifica a quitação, outro certifica a dívida. Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos dizer que o  lançamento é a certidão de nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação  é  a  certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte,  não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à  regra do artigo 142 do CTN,  já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito  tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a  natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A  leitura  desse  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência,  revela  que  a  GFIP é dever instrumental que tem o condão de constituir o crédito tributário, já que representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução  do  §2º  ao  artigo  32  da  Lei  n.  8.212/91,  por meio  da Medida Provisória  n.  449/08  (convertida na Lei  n.  11.941/09),  veio  a  confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação de lançamento e o auto de infração, modalidades distintas de constituição do crédito  tributário.   A própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura  dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos  autos de infração em análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”  “Art.  460.São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 6          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura  de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não  foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei  n.  8.212/91  não  permite  outra  conclusão:  a  informação  dos  débitos  em GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes normas jurídicas, pertinentes à GFIP, do texto da Lei n. 8.212/91:  Art. 32, inciso IV: é obrigatória a transmissão da GFIP, a qual contém todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  Art. 32, §2º: a GFIP é instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos;  Art. 33, §7º: a confissão de valores devidos constitui o crédito da previdência  social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação de lançamento;  Art. 37: deve ser lavrado auto de infração apenas se os débitos não recolhidos  não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  Art.  39,  §3º:  os  débitos  informados  na  GFIP  e  não  recolhidos  devem  ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Forçoso  ainda  asseverar  que  as  normas  jurídicas  acima  listadas  já  eram  vigentes  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  sendo  de  observância  obrigatória  pelas  Autoridades Fiscais. Com efeito,  todas estas normas, com exceção daquela constante do item  “e” acima, que entrou em vigor em 01.05.2007, entraram em vigor em 04.12.2008, dia seguinte  à publicação da Medida Provisória n.º 449/2008.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição  de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que,  iniciado  o  procedimento  fiscal para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo  das  informações  financeiras  relativas  à  CPMF,  facultando  sua  utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a  verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal, do crédito tributário porventura existente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 7          11 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º,  inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais  tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do  fato ensejador da  tributação,  regendo­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade  tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas  hipóteses em que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto  de  garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo,  razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro  no artigo  543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão, em  regra,  de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702∕RN, Rel. Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 8          13 Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl  no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais  ou  procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF,  conforme determina o  artigo 62­A de  seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS À  ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, tais  como aquelas introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos e deveriam ter sido observadas pelos Agentes Fiscais  quando  lavraram  os  autos  de  infração  em  tela,  sob  pena  de  inquestionável  vício material  do  lançamento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, dia  seguinte à  sua publicação. Esta  redação anterior  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia  que  o  documento  declaratório  de  valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas pela Medida Provisória n.º 449/2008 já determinava que a GFIP era instrumento hábil  para a constituição dos débitos e que estes, no caso de não­recolhimento, deviam ser enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia o caráter constitutivo da GFIP e a desnecessidade de lançamento de ofício.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Não por outro motivo que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit  n.  3,  publicada  em  25  de  fevereiro  de  2013,  decidiu  que,  em  se  verificando  compensações indevidas em GFIP, o débito decorrente já é exigível e não se deve lavrar auto  de infração. Confira­se abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui  a  GFIP,  a  exemplo  da  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 9          15 declaração, mostra­se necessária a lavratura de auto de infração  ou notificação de  lançamento, ressalvada a confissão do débito  mediante  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC)  ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna  dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts.  47,  456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.”  Ao  se  examinar  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  em  questão, constata­se que o caso apreciado é análogo ao presente, isto é, o contribuinte declarou  seus  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  e,  nesta mesma  obrigação  acessória,  promoveu compensações tidas por indevidas.  A  Autoridade  Fiscal  que  formulou  a  Consulta  Interna  à  Cosit  entendeu  necessário esclarecer se, em referida situação, deve ou não ser aplicado o mesmo procedimento  que é feito nos casos de compensação indevida informada em DCTF, qual seja, encaminhar o  débito declarado para imediata cobrança e inscrição na dívida ativa da União.  A Cosit, examinando o caso e a legislação aplicável, exarou o entendimento  de que, ao se verificar compensações indevidas em GFIP, os débitos nela confessados podem  ser cobrados de imediato não se devendo proceder ao seu  lançamento de ofício. Trazem­se à  baila os trechos pertinentes:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  10.1. Resta  cristalino que a  entrega da GFIP  tanto  formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas prescrições dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124,  de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de  apresentá­la  no  prazo  fixado  ou  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada:  (...)  10.2.  Desta  feita,  trata­se  de  documento  que  registra  a  concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  quais  sejam,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sua  base  de  cálculo,  alíquota,  competência,  identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem  afastar  seu  pagamento  ou  diminuir­lhe  o  valor  devido,  dispensando o lançamento de ofício.  11. Reforçando esse entendimento, a Lei nº 8.212, de 1991, e a  IN RFB nº 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não  houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento:  (...)  12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído  o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do  montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo,  nada mais  faz que confirmar uma situação de  fato, concedendo  ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual  discordância por parte do Fisco.  12.1.  Por  este  motivo,  fica  a  Administração  Tributária  dispensada  dos  esforços  administrativos  de  lançar  o  crédito,  notificar o  sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório,  como  determinam  os  arts.  142  e  149  do  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –CTN),  e  o  Decreto  nº 70.235,de  1972. Caso  não  discorde do montante  do  débito  confessado,  cabe  ao  Fisco  proceder  à  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  declarado  e,  se  não  liquidado,  enviá­lo  para  inscrição  em  DAU.“  A posição da RFB, externada nos trechos acima transcritos, é bastante clara:  não deve ser promovido lançamento de ofício pelos Agentes Fiscais da RFB quando se tratar de  débitos já confessados em GFIP, a exemplo do que ocorre com a DCTF.  Visto  isso, cabe  recordar que as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit  são  vinculantes  para  toda  a  administração  tributária  federal,  inclusive  os  agentes  fiscais,  e  resguardam os contribuintes que as seguirem, independentemente de terem sido formuladas por  terceiros. É o que dispõe o artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.396/2013, ipsis litteris:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 10          17 “Art. 9ºA Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  seu  efetivo  enquadramento.”   E nem poderia ser diferente, já que a função da Cosit (Coordenação Geral do  Sistema  de  Tributação),  como  se  verifica  de  seu  próprio  nome,  é  orientar  todos  os Agentes  Fiscais da RFB acerca da correta aplicação da legislação tributária, bem como os contribuintes  que a consultarem.  Deveras, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 203/2012, cabe à Cosit estudar e  analisar a  legislação  tributária, bem como propor as  regulamentações necessárias. Confira­se,  in verbis:  “Art.  82. À Coordenação­Geral de Tributação  ­ Cosit  compete:  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  I  ­  gerenciar  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  II  ­  gerenciar,  em  colaboração  com  a  Suari,  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  aduaneira  e  correlata;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro de 2013)  III ­ analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e  medidas  provisórias,  em  todas  as  fases  do  processo  legislativo,  bem como minutas de decretos e outros atos complementares de  iniciativa  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no que diz respeito às matérias de suas competências; (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  analisar  as  proposições  e  estudos  de  natureza  tributária,  aduaneira  e  correlata  apresentados  por  entidades  governamentais,  sociais  e  empresariais,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no  que  diz  respeito  às  matérias  de  suas  competências;  e  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)”  Mais especificamente, compete ao Coordenador­Geral da Cosit, exatamente o  servidor  que  assinou  a  Solução  de  Consulta  Interna  acima  analisada,  esclarecer  as  dúvidas  quanto à legislação tributária. Veja­se o quanto disposto no citado Regimento Interno da RFB,  ipsis litteris:  “Art. 293. Ao Coordenador­Geral da Cosit incumbe:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  I  ­  propor  medidas  para  a  adequação  e  aperfeiçoamento  do  Sistema Tributário Nacional;  II  ­  dirimir  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária;  III  ­ aprovar  regimes especiais de  tributação; e  (Redação dada  pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  divulgar  taxas  de  câmbio  para  fins  tributários.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)”  Resta claro, portanto, que a Cosit e seu Coordenador­Geral, ao exercerem as  tarefas que  lhes  são atribuídas pelo Regimento  Interno da RFB,  estabelecem qual a correta e  adequada interpretação da legislação tributária, a ser seguida por todas as Autoridades Fiscais  da RFB e os contribuintes. Não por outra razão que referido artigo 9º da Instrução Normativa  RFB  n.  1.396/2013  estabelece  o  efeito  vinculante  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Cosit.  Em  outras  palavras,  ao  formularem  as  Soluções  de Consulta,  a Cosit  e  seu  Coordenador­Geral não levam em conta apenas a situação concreta exposta pelos Consulentes,  mas  sim  o  efeito  que  o  entendimento  exarado  terá  sobre  toda  a  atuação  da  RFB  e  o  comportamento dos contribuintes.  Inclusive,  importa  dizer  que  a  Cosit  é  órgão  composto  por  diversos  servidores,  os  quais  estão  acostumados  a  lidar  diariamente  com  a  legislação  tributária,  sua  interpretação, aplicação e os seus reflexos na arrecadação. Nesse órgão são decididas questões  estratégicas do Fisco, com a participação da alta cúpula da RFB, inclusive seu Secretário.   De  fato,  compulsando­se  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  3/2013, de plano já se vê que são 4 os servidores envolvidos em sua formulação. É dizer, trata­ se de ato administrativo muito bem refletido e ponderado, no qual são levados em conta todos  os aspectos envolvidos na questão posta à consulta.   Assim,  repita­se,  diferentemente  da  atividade  jurisdicional  administrativa  exercida no âmbito do CARF e demais órgãos julgadores administrativos, na qual os julgadores  avaliam um único caso concreto colocado nos autos, os servidores da Cosit emitem as Soluções  de Consulta com vistas a  toda uma gama de contribuintes que potencialmente  serão afetados  pelo seu teor.   Realmente,  a  atividade  do  julgador,  que  grande  parte  das  vezes  redige  sozinho o teor dos acórdãos (exceção nos casos de voto vencido e declarações de voto), é muito  mais solitária do que aquela dos servidores da Cosit, que redigem as Soluções de Consulta a  quatro ou mais mãos e ainda submetem seu teor à total revisão dos superiores hierárquicos, sem  pressa quanto a prazos para conclusão de seus trabalhos.  Tudo  isso  para  dizer  que,  indubitavelmente,  o  teor  do  quanto  decidido  nas  Soluções de Consulta  Interna reflete o  fiel e acabado entendimento da RFB sobre o  tema, no  qual foram avaliadas todas as repercussões e reflexos possíveis, sendo válido e vinculante para  todos os seus servidores e para os contribuintes.  Logo, ao examinar a legislação tributária e decidir que, uma vez confessados  em GFIP, os débitos não podem ser objeto de lançamento de ofício, a Cosit e seu Coordenador­ Geral estão reconhecendo a ilegalidade de tal procedimento e determinando a todos os Agentes  Fiscais que não mais o realizem.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 11          19 Aliás,  não  se  trata de entendimento  inovador,  uma vez que, no que  tange  à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à  multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal.  Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto  de  infração,  para  constituição e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo a  valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto).”  (Acórdão  9303­ 002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ­ Confirmada a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  Resulta  disso  que,  em  verdade,  a  Cosit,  homenageando  a  coerência  que  se  espera do sistema jurídico, bem como aplicando a literalidade da lei que regula a matéria (lei  esta  que  provavelmente  deve  ter  sido  elaborada  por  sugestão  da  própria  Cosit),  apenas  reconheceu que à GFIP deve ser dado o mesmo tratamento jurídico­tributário que é atribuído à  DCTF, não  cabendo  realizar  lançamento de ofício para débitos  já  constituídos  e  confessados  nessas obrigações acessórias.   De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício.  De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 12          21 Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212∕91  (com a  redação  dada  pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o  contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­  Em  tendo  ocorrido  compensação  de  valores  retidos  em  notas  fiscais,  impende que o  contribuinte  faça constar  tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No caso dos autos, a negativa da autoridade coatora decorreu da  existência  de  divergência  de  GFIP’s,  o  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando  o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social  – GFIP  é  documento  fiscal  declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando  que  embora  cabível  nos  casos  em  que  há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima  a  recusa  da  autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente  recolhidos  mediante guia de pagamento (GP) (Precedentes do STJ: AgRg no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.11.2009,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 13          23 937.706∕MG,  Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Seção,  julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08∕2008.”  (REsp n.  1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para  cobrá­lo,  devendo de  imediato  inscrever o débito  em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de  passagem que,  como  se  nota,  o  fundamento  legal  utilizado  pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado anteriormente.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se que, ao ser julgado em conformidade com o artigo 543­C do CPC,  o seu resultado deve ser observado de forma obrigatória pelo CARF, nos termos do artigo 62­A  de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se  ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte.  Com efeito, ao proferir a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, a Cosit nada  mais  fez  do  que  repisar  o  posicionamento  do  STJ,  deixando  claro  a  todas  as  Autoridades  Fiscais  da  RFB  que  a  GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  descabido  promover  o  lançamento de ofício.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24  Nada mais prudente por parte da Cosit,  já que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada (art. 142 do CTN), devendo ser exercida nos estritos limites da lei. E o STJ, guardião  máximo  da  legislação  infraconstitucional  e  uniformizador  da  jurisprudência  a  ela  relativa,  determinou, como visto, que a lei atribui à GFIP caráter de confissão de dívida e que não cabe  outra providência ao Fisco.  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que  é utilizado  tanto na decisão do STJ  supratranscrita  (“dispensando a Fazenda Pública de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”),  quanto  na  Solução  de  Consulta  Interna n. 3/2013  (“Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços  administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório”).  De acordo com o Vocabulário Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 2007, p. 480), o termo “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se  desta  definição  que,  ao  se  dizer  que  alguém  está  “dispensado”  de  realizar algo,  significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a  ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E mais: é princípio básico de Direito Público, seara na qual se insere o Direito  Tributário,  que  à Administração Pública  apenas  é dado  fazer  aquilo que  a  lei  determina  seja  feito. Vale conferir os ensinamentos do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (Cf. Curso de  Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as  Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, tanto o STJ quanto a Cosit ao afirmarem que as  Autoridades  Fiscais  estão  “dispensadas”  de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração dos débitos em GFIP, chega­se à conclusão de que inexiste comando legal para que  o lançamento de ofício seja feito em tal hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade  do lançamento, uma vez que ausente o suporte legal.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 14          25 Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo  já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, cabe ponderar mais uma razão pela  qual  não  devem  prevalecer.  Trata­se  do  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da  eficiência  exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se  avaliam  os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal através de seleção e treinamento. Assim, a verificação da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’. (...) Portanto, se a exigência puder ser efetuada por                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26  mais  de  um meio  processual, a Administração  deve  optar  pelo  menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida e simples. Ou seja, na exigência de créditos tributários, o Fisco deve atuar da forma mais  ágil, simples e barata possível.   Decorre daí que a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, ao esclarecer que os  débitos já confessados em GFIP não devem ser lançados de ofício, presta clara homenagem ao  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  uma  vez  que  poupa  o  Fisco  de  dispender  importantes recursos financeiros e humanos na realização de lançamentos de ofício, permitindo  que os débitos sejam encaminhados direto da GFIP para cobrança.   Inclusive,  a  aplicação  do  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013  traz  ainda  maior  eficiência  da  Administração  Pública  quando  se  tem  em  mente o já aludido posicionamento do STJ sobre o assunto. Ora, a manutenção de lançamentos  de ofício de débitos já declarados em GFIP, ou mesmo a lavratura de novos lançamentos dessa  estirpe,  implicará  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  as  quais  têm  longo  curso  no  Poder  Judiciário  e  demandam  recursos  públicos  para  o  seu  patrocínio  (inclusive  a  própria  movimentação dos órgãos judiciários), sendo que, em virtude do referido entendimento do STJ,  estarão  fadadas ao  insucesso, gerando a obrigação de o Erário ainda pagar a sucumbência ao  sujeito passivo.  É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a  conduta  viciada a  invalidação, porquanto  tal  princípio assumiu  foros  de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer sinais de conduta maliciosa ou  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 15          27 malandra. Ou  seja,  deve  a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o  senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício  são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência da Administração Pública e da Moralidade.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   De  fato,  examinando­se  o  documento  em  que  se  consubstancia  a  GFIP,  constata­se que  tanto o valor do débito  apurado,  como as  compensações  realizadas  e o valor  devido  ao  final,  estão  perfeitamente  identificados.  Para  que  fique  claro,  traz­se  abaixo  uma  imagem exemplificativa de GFIP:    Mirando­se  essa  tela  da  GFIP,  queda  claro  que  é  informado  ao  Fisco  o  montante  do  débito  apurado  antes  e  após  as  eventuais  compensações.  Destarte,  em  caso  de  glosa de  compensações,  basta enviar para  cobrança os valores  consignados na  coluna  “total”  antes da linha de “recolhimento comp ant – valor inss”.  Isto  é,  na  GFIP  consta  o  valor  do  débito  de  contribuições  previdenciárias  antes e após as compensações, de modo que, da mesma forma que é indevido o lançamento de  ofício  para  exigir  a  diferença  atinente  às  compensações  glosadas  (o  débito  sem  as  compensações  já  está  informado),  pode  o  Fisco  proceder  à  sua  imediata  cobrança  após  constatada a improcedência das compensações.   Importante  deixar  claro  que  o  fato  do  Fisco  poder  proceder  à  imediata  cobrança dos débitos declarados em GFIP na hipótese de compensação indevida, sendo vedado  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28  o lançamento de ofício, não significa dizer que não se deve dar oportunidade ao contribuinte de  insurgir­se  contra  a  exigência,  com  a  instauração  do  devido  processo  administrativo  fiscal.  Muito  ao  contrário,  é  de  rigor  que  se  permita  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho que realizar a cobrança dos débitos declarados em GFIP e  indevidamente compensados, no rito previsto no Decreto n.º 70.235/72.  Deveras, determina o §11 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 que à  restituição e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  confira­se:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.”  E a retrocitada Solução de Consulta Interna Cosit n. 3 deixa isto bem claro, in  verbis:  “17.No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual previsto no Decreto n 70.235, de 1972, com esteio nas  disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei n  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  17.1.  Ora,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em  GFIP  considerada  indevida,  tendo  em  vista  que  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  condicionada  à  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  que  seja  passível  de  restituição ou de reembolso, nos termos do caput do art.56 da IN  RFB  nº  1.300,  de  2012  (cuja  transcrição  abaixo  se  repete),  devendo  ser  submetida  a  rito  específico.  Tal  inferência  poderia  ser extraída mesmo de uma interpretação lógica do caput do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.”  Em outras palavras, se o contribuinte declara compensação em GFIP tida por  indevida pelo Fisco, descabido é o lançamento de ofício, devendo o contribuinte ser intimado  da  exigência  dos  débitos  incorretamente  compensados.  Se  desejar,  poderá  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  instaurando  o  litígio  administrativo  no  rito  do  Decreto  n.  70.235/72,  consoante  o  art.  89,  §11,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  de  acordo  com  a  orientação vinculante da Cosit, acima transcrita.  À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 16          29 a) As normas  jurídicas  legais  e  infralegais,  já vigentes  à  época da  lavratura  dos  autos de  infração,  são  claras  ao determinar que  a GFIP  representa  confissão de dívida  e  instrumento suficiente à exigência do crédito tributário;  b) As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram  ainda  mais  o  caráter  constitutivo  da  GFIP  e  a  impossibilidade  de  se  realizar  o  lançamento de ofício quanto aos débitos lá informados;  c)  Citadas  normas  veiculadas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008  são  procedimentais  e,  portanto,  aplicam­se  de  imediato,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  STJ  e  pela  CSRF;  d)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão de constituir o crédito  tributário e de ser instrumento bastante para sua exigência, afastando o lançamento de ofício;  e) A Cosit,  órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  RFB,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013,  na  qual  se manifesta  no  sentido de que, no caso de glosa de compensações relativas a débitos confessados em GFIP, as  Autoridades Fiscais estão proibidas de lavrar auto de infração e os valores devem ser enviados  de  imediato para cobrança mediante a  inscrição em dívida ativa da União dos montantes não  recolhidos;  f) As Soluções de Consulta proferidas pela Cosit são vinculantes para toda a  administração tributária e representam o entendimento da RFB sobre o assunto,  já  tendo sido  ponderados todos os aspectos jurídicos e práticos do assunto. Inclusive, este órgão é formado  por  diversos  servidores  e  é  responsável  por  questões  estratégicas  da  RFB,  contando  com  membros da alta cúpula do Fisco;  g) O STJ,  por meio  de  sua  primeira  Seção  e  em  caso  julgado  pelo  rito  do  artigo 543­C do CPC, já pacificou o entendimento de que a GFIP constitui o crédito tributário,  ficando proibidas as Autoridades Fiscais de procederem ao  lançamento de ofício dos débitos  declarados em mencionada obrigação acessória;  h)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  i) O  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  lavrado  sem  lei  que  o  sustente  atende ao princípio da eficiência da Administração Pública, pois evita gastos desnecessários do  Poder Público com a realização e manutenção de lançamentos fadados ao insucesso no Poder  Judiciário,  bem  como  ao  princípio  da  Moralidade  da  Administração  Pública,  já  que  seria  destituída de  lealdade e boa­fé  a conduta de manter autuações que os Agentes Fiscais  já não  podem mais lavrar e que serão anuladas no Poder Judiciário; e  j) A GFIP  informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente, o  valor das compensações e o valor final do débito a pagar. Com isso, assim como é indevido o  lançamento de ofício em virtude da glosa de compensações, o Fisco pode proceder à imediata  cobrança dos débitos confessados em GFIP e cujo lançamento de ofício se cancela.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30  l)  No  caso  de  compensação  indevida  em  GFIP,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  da  exigência  dos  débitos  declarados  e  incorretamente  compensados,  podendo  apresentar manifestação de inconformidade, de acordo com o rito do Decreto n. 70.235/72.  Diante disso, dou integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar os  autos de infração.  DO PRAZO PRESCRICIONAL  Acaso ultrapassada a preliminar acima, adentro ao mérito da questão.  Tendo  em  vista  o  que  foi  levantado  no  Relatório  Fiscal,  os  pagamentos  indevidos realizados durante o período de 02/98 a 05/03 encontram­se extintos, tendo em vista  o  prazo  prescricional.  No  que  tange  ao  período  restante,  transcrevo  os  artigos  do  Código  Tributário que regem o assunto:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento.  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar de recorrente discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos  tributos lançados, julgou o Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 11 de outubro de 2011, o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, que trata da inconstitucionalidade da segunda parte do  art. 4º da Lei complementar nº 118, de 2005, mas instituiu que a nova lei poderia ser aplicada  para  as  ações  aplicadas  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 17          31 Quanto  ao  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  art. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a aplicação do  prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  12  dias  permitiu  aos  contribuintes  não apenas que tomasse ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, §3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     32  Regimento  Interno  do  CARF.  Outrossim,  além  de  o  provimento  judicial  determinar  a  manutenção da “teoria do 5+5” para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, que não é o  caso destes autos, a súmula nº 91 deste conselho diz que:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Logo, uma vez que os pagamentos indevidos se deram em 02/98 a 05/03 e o  pedido  se  deu  entre  06/08  e  12/09,  posterior  a  09/06/05,  tem­se  por  prescrito  o  direito  de  o  recorrente pleitear a compensação destes valores, já que resta provada apenas parte dos valores  , e não há contraprova do contrário, há de ser mantida a autuação pelos seus fundamentos.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para declarar a nulidade do auto  de infração, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 18          33   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     34 06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - 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