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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708076 #
Numero do processo: 13628.000311/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. •, osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. - . c • n ot96. zi 1 o? • 1 VISTO Ni& Ministério da Fazenda 2.° CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1s 1 ,'E (.. c r c. r , c r-Lutd_ Fl. , 26 Processo ril2 : 13628.000311/2001-32 t c->( . Recurso n2 : 125.298 VISTO — Acifirda"W : 201:77.966 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de Sumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de junho de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei 1.12 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 04.942, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento_ É o relatório. igttájl 2 _ _ - 2.* CC Ministério da Fazenda MIN P A FAzFélDA r CC-MF -- n i CRIGINAL-7;'17c, <Ir Segundo Conselho de Contribuintes E et.,,, • IA .26 Í f_-I Processo n2 : 13628.000311/2001-32 _ Recurso n2 : 125.298 vIerc. Acordão n2 : 201-77.966— VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de instunos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder com pensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF 112 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de [PI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 Ministério da Fazenda "1/4 f AZEN-A 2.° CC 2° CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes Cr' :rE cc: O ORIGINAL Fl • el.=»•'•• É T'oS jj Processo n2 : 13628.000311/2001-32 . Recurso n2 : 125.298 VISTO Acórdão n2 : 201=77.966 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • • ) • piii(aot.fru'ck., akt-4-Othr3 • SEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4703834 #
Numero do processo: 13116.001670/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. VALOR DA TERRA NUA. O processo administrativo não prescinde das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança jurídica. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99. O Reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela decisão a quo merecem integral confirmação. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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INTERESSADA : COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. VALOR DA TERRA NUA. O processo administrativo não prescinde das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança jurídica. • Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei • 9.784/99. O Reconhecimento da eficácia das provas materiais • apresentadas pela decisão a quo merecem integral confirmação. • RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 _ OTACILIO D CARTAXO Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER • FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ • LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.761 ACÓRDÃO N° : 301-31.496 RECORRENTE : DRJ/BRAS1LIA/DF. INTERESSADA : COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO E VOTO Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração/MPF n° 01.2.02.00-2001-00063-2, em 12/11/02, nos termos do art. 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento de ITR referente aos exercícios de 1998 a 2001, apurando-se um crédito tributário de R$ 4.343.457,15, inclusive os • gravames legais. • O litígio versa sobre a distribuição de terras do imóvel rural em • comento, notadamente no que concerne à área tributável, em razão da glosa da área total do imóvel (anos 1998 e 2000), das áreas de preservação permanente (ano 2000), de pastagens (anos 1998/2000) e de área de utilização limitada (ano 2001), efetuadas pela fiscalização, alterando para maior o valor da terra nua declarado e, por conseguinte, do imposto devido. Impugnando o feito (fls. 120/129) a autuada expõe as suas razões de fato e de direito, colando nos autos documentos probantes, argüindo a existência de erro cometido pela Fiscalização, para pugnar pela insubsistência do auto de infração. Reconhecendo a existência de vícios no auto de infração a DRJ/BSA-DF, através do acórdão n° 8.159/03 (fls 209/218), julga o lançamento improcedente, restabelecendo a área de preservação permanente, as áreas de pastagens e o valor da terra nua declarados, para recorrer de oficio, de acordo com o art. 34-1 do Dec. 70.235/72, eis que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos cujos valores superam o limite de alçada (Port. MF n° 333/97). Procedendo à análise dos autos e considerando que na fase processual instrutória a autuada logrou comprovar através de documentos as declarações formuladas nas DITR relativas aos exercícios de 1998 a 2001, perante a repartição fiscal, bem como que a DRJ/BSA, nos termos do art. 38 da Lei 9784/99, os considerou na motivação de sua decisão, inclusive indicando os fatos e fundamentos jurídicos, entende este Julgador que a decisão de primeira instância encontra-se irrepreensível, portanto, solidarizando-se com ela. Ante o exposto conheço do recurso interposto eis que o mesmo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.761 ACÓRDÃO N° : 301-31.496 • • preenche os requisitos à sua admissibilidade. Inexistindo preliminar, no mérito nego provimento ao recurso de oficio, ratificando na íntegra a decisão a guo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 n:" OTACÍLIO DANTAS k ARTAXO - Relator IP 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4706700 #
Numero do processo: 13601.000771/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.224
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:53Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:53Z; created: 2009-07-10T15:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:53Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'01 ;;',zifiQP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13601.000771/2003-21 Recurso n° :141.686 Matéria : IRPF - EX.: 2003 Recorrente : JOSENI MASCARENHAS LOPES FILHO Recorrida : 5 3 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 de novembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.224 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM . SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSENI MASCARENHAS LOPES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento. LEILA AMA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 N 20fJA elh;.43, tit 'kr., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:itzt-t,,:t SEGUNDA CÂMARA-,-•• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ‘-"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t3YZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:,r;: ,› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13601.000771/2003-21 Acórdão n°. :102-47.224 Recurso n° : 141.686 Recorrente : JOSENI MASCARENHAS LOPES FILHO RELATÓRIO O Contribuinte JOSENI MASCARENHAS LOPES FILHO, inscrito no CPF sob o n° 349.557.806.44, protocolou, em 06.11.2003, Impugnação de fls. 1/2 contra a Notificação de Lançamento de fls. 03, no total de R$ 165,74. A Notificação resulta de atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de 2003, ano-calendário 2002. Alegou o Contribuinte ser isento do IR, estando obrigado a declarar apenas pela existência de uma empresa em seu nome e que funcionou por poucos meses. Requer a anistia da multa em virtude de sua difícil condição financeira. Julgando a Impugnação às fls. 22/24, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, fundamentando que o Contribuinte está obrigado à entrega da declaração por fazer parte do quadro societário da firma individual JOSENI MASCARENHAS LOPES FILHO. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 27, datado de 30.03.2004, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 28 em 14.04.2004, reafirmando sua difícil situação financeira. É o Relatório. 3 'k1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13601.000771/2003-21 Acórdão n°. :102-47.224 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O Contribuinte, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, alega em seu favor a situação financeira em que se encontra. Contudo, seus argumentos de dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a multa aplicada. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode desconsiderá-la sob essa argumentação. Observe-se, sobre o tema, o seguinte julgado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Recurso negado. Número do Recurso: 130755 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.011199/2001-64 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MÁRCIO DE FREITAS NUNES Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tser7At. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4er:14:1?' SEGUNDA CÂMARA, . Processo n°. : 13601.000771/2003-21 Acórdão n°. :102-47.224 Data da Sessão: 06/11/2002 01:00:00 Relator: Amaury Maciel Decisão: Acórdão 102-45813 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juizo de valor acerca da adequação da autuação, se tais critérios não estão estabelecidos em lei. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Contudo, analisando-se os autos, nota-se, às fls. 21, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o Contribuinte faz parte encontra- se "inapta", por "omissão contumaz", desde 31/08/1997. A empresa foi constituída em 27/07/1983. Nos termos da Instrução Normativa n° 66/97, entende-se tal omissão por "a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação."1. No presente caso, a empresa se encontra inativa pela paralisação de suas atividades. Assim, e considerando precedentes desse Conselho, entendo que é inaplicável a multa por atraso na declaração quando a sociedade está nestas condições, pois seria descabido obrigar o Contribuinte a prestar declaração de IR por participar de uma sociedade se a mesma já não está ativa. Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. 5 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA-e, 14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,-We SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13601.000771/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.224 Nesse sentido é o seguinte julgado desse Conselho de •Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso: 142195 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 26 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Por tudo o dito, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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Numero do processo: 13556.000057/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CÁLCULO DA MULTA – A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na DIRPF ao valor de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATHAN GONÇALVES FITERMAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na DIRPF ao valor de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.} Vi , I I, I I i 1 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,__,N142-10(LaLk." SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA 01 e% FORMALIZADO EM: C(.1 117 a}06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 Recurso n.° : 127.403 Recorrente : NATHAN GONÇALVES FITERMAN RELATÓRIO 1 Lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, mediante Auto de Infração e demonstrativos, fls. 13 a 16, uma vez que o cumprimento dessa obrigação acessória ocorreu a destempo em 21 de fevereiro de 2000. O feito foi contestado com a alegação de que a pessoa física teria apresentado a referida declaração durante a vigência do prazo legal, conforme recibo que conteve o número 30.74.10.18.99, este posteriormente encaminhado à Agência da Receita Federal em Guanambi, junto com nova declaração e uma petição para solicitar perdão para eventual penalidade. A irregularidade teria sido levantada quando o sujeito passivo buscou informações a respeito da situação de sua restituição no site da Administração Tributária, em 14 de fevereiro de 2000. Juntada à impugnação a petição dirigida à Secretaria da Receita Federal em 15 de fevereiro de 2000 e entregue na citada Agência, conforme carimbo de recepção datado de 15/02/99. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em virtude do cumprimento da obrigação ter ocorrido após o transcorrer do prazo legal e que a impugnação apresentou-se despida de documentos comprobatórios. Decisão DRJ/SDR n° 783, de 9 de maio de 2001, fls. 22 e 23. Inconformado com a referida decisão dirigiu o SP recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual reiterada a alegação anterior quanto a ter cumprido a obrigação no prazo e contestada a Autoridade Julgadora de primeira instância sobre a ausência de prova - Recibo de Entrega - esclarecendo que esta foi encaminhada junto com a petição dirigida à Secretaria da Receita Federal conforme 761 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 indicado expressamente nesse documento. Complementado o protesto com solicitação do benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do CTN. Esclareça-se que a referida petição, fl. 8, é a original entregue na Agência da Receita Federal de Guanambi e contém observação da chefe daquela unidade no rodapé, datada de 18 de fevereiro de 2000. Nela o contribuinte afirma sobre ter entregue a declaração via Internet e um documento anexado que se supõe ser o citado Recibo de Entrega. Transcreve-se excerto para facilitar a compreensão. "Vimos através deste veículo informar que apesar da declaração do imposto de renda pessoa física relativa ao ano-calendário 1998 de Nathan G. Fiterman, CPF 390.584.256-49 não constar como recebida pela SRF, de fato a enviamos tempestivamente via internet e lamentavelmente o sistema de recepção e geração de declarações da SRF gerou um recibo de declaração e mais ainda, um número de recepção, 30.74.10.18.99 (documento em anexo)." Telas online do sistema IRPF/CONS evidenciando dados do processamento da declaração, fls. 6 e 7; petição dirigida à Secretaria da Receita Federal em 15 de fevereiro de 2000, e recepcionada na mesma data, contendo observação da chefe da Agência da Receita Federal em Guanambi, datada de 18 de fevereiro de 2000, fl. 8, telas online do sistema SUCOP indicando a postagem e a devolução do Aviso de Recebimento relativo ao lançamento do IRPF/1999, do sistema CCPFBSA evidenciando débitos do contribuinte do exercício de 1997 e 1999 (este último relativo à penalidade lançada), fl. 11; depósito para garantia de instância, fl. 42. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência para que, na Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista fosse juntado o documento que teria sido anexado à dita petição, bem assim, fosse emitido parecer do setor competente sobre sua validade como prova de entrega via internet. Efetivada a verificação, constatou-se que o documento não acompanhou a petição, mas teria sido apresentado à funcionária conforme informado às fls. 8 e 55. O servidor Marcus Vinicius das Neves Cunha informou que o número indicado no dito recibo não corresponde a uma entrega de declaração, mas a um Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 número de controle da SRF da declaração entregue no dia 21 de fevereiro de 2000. Concluiu que a única declaração entregue é a que consta da base de dados, recepcionada em 21/2/2000, despacho à fl. 59. É o Relatório. 5 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As alegações do recorrente centram-se em duas irregularidades: ilegalidade da exigência em razão do cumprimento da obrigação acessória no prazo legal, de acordo com recibo entregue na Agência da Receita Federal de Guanambi; a segunda, mesmo admitindo a infração, estaria o sujeito passivo beneficiado pela denúncia espontânea na forma do artigo 138 do CTN. Quanto à primeira hipótese, verifica-se que a petição foi acompanhada de um documento, que segundo o recorrente trata-se do Recibo de Entrega da referida declaração de ajuste anual. Esse Recibo conteria um número identificador da recepção, 30.74.10.18.99. O número citado pelo recorrente refere-se ao controle de impressão do recibo, no rodapé, na forma "Nr de controle SRF: XXXX.XX.)000e, uma vez que a transmissão via internet era indicada em local do carimbo de recepção e confirmada pela mensagem: "Declaração recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em .../.../1999 às • • hs (seguido de número da recepção)." Essa afirmativa é confirmada pela manifestação da autoridade fiscal em que informado ser o número constante do dito recibo aquele de controle junto à Administração Tributária e sua presença não indica que a DAA foi transmitida. A situação externa que houve um engano no procedimento de remessa da DAA pelo sistema de processamento de dados via Internet, ou seja, concluiu-se pela efetiva transmissão e esta não ocorreu. No entanto, a responsabilidade pela efetiva entrega é do sujeito passivo, uma vez que o programa de transmissão contém informações claras a respeito dos dados que o recibo deve conter e da conferência que deve ser efetuada a cada transmissão. 611 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 Assim, quanto a esse aspecto a penalidade deve ser mantida. Outra questão a decidir encontra-se localizada na aplicabilidade da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN, à situação. Importante salientar, de início, que a interpretação não deve ser restrita ao texto legal isolado, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido o capítulo V ( 1 ), do Título II — Obrigação Tributária, do Livro Segundo, do CTN, que alberga a denúncia espontânea, visualiza-se a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)2. 1 O capítulo V do CTN (Lei n°5.172, de 1966) tem como tema a Responsabilidade Tributária. 2 CTN — Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7 7 /f (1/1 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto3. Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. No início da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade do agente4. E, se o comportamento ilegal decorreu independente da vontade não há motivos para excluir a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma. Essa norma tem por objeto externar que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a princípio, ocorreram independente da vontade do agente. Observe-se, ainda, que excepciona a hipótese de lei conter expressamente o estabelecimento da responsabilidade. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. 3 "15 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS — (....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento. Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei. (....) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada. (...) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Ajuris, v. 53, nov. 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: '(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação; (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios; e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente — . CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. 4 CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifei) /j) Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. De outra forma, todas as demais somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, portanto, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 5, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições. Esclareça-se, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao 5 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 9/71 , , i1 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 i 1 artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas , situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. , , A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o , entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda , seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e às situações i a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. A doutrina, em que pese os bem fundamentados entendimentos, constitui suporte interpretativo para auxiliar a formação da convicção do julgador. E, pelo mesmo motivo que os julgados administrativos ou judiciais, não produzem qualquer efeito para fins de exclusão do crédito. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis , da Primeira e Segunda Turmas'. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. 1 Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01- 2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01- 2987/00, DOU de 21/12/2000(7). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , 6 Entendimento STJ - 1.9-, 2.9- - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão:25109/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2aT-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 7 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 10 'II 1 , 1 Processo n° : 13556.000057100-57 Acórdão n° : 102-47.478 Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. NAURY FRAGOSO TA 77"--)KA 11 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de origem que considerou procedente o lançamento de multa de ofício, pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1.999. Alega o Recorrente em seu favor, o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, antes de qualquer procedimento fiscal. Alega ainda que, mesmo admitida a multa, esta deveria ser no valor mínimo de R$ 165,74 em razão do Recorrente apresentar imposto a restituir no montante de R$ 207,79. Às fls. 13 dos autos constata-se Extrato emitido pela SRF contendo o IR pago no valor de R$ 9.741,36, IR a restituir no valor de R$ 207,79, este último sendo reduzido pela multa por atraso no valor de R$ 953,35, gerando resíduo a ser pago no valor de R$ 745,56. A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. 1 Conselho aos quais me filio, discordando, com a devida vênia, do i. Conselheiro Relator. Dentre os precedentes mencionados, trago o voto vencedor da lavra Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, proferido nos autos do Processo n.13710.000775/2001-18, Acórdão n. 104.20.046, 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões ora transcrevo e me reporto. Registro também que, a matéria se encontra clara e detalhadamente colocada, tornando afinal despiciendo qualquer outro acréscimo conceituai ou de outra natureza, "verbis 12 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora- designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração• de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2° Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, 11IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que 1 foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade 1 de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contr . uinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 13 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.' O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados.' Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i. Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apen52_ 14 , ' Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8.981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação e .,,inclusive agravar a penalidade caso não haja o de,v ido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citad 15 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput. Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso I. No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro- relator. O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, só é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput. Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2°. Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administraçã1 16 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legítima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea. Não obstante, manifesto-me no sentido de prover parcialmente o recurso em face da constatação da base de cálculo da multa ora em exigência. Evidencia-se nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente DEVIDO, ou seja, aquele que se deve, o imposto a pagar. Mister a correção da sua base imponível (base de cálculo - alíquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Necessária, pois, a figura de imposto devido, a pagar. O 142 do CTN determina ser cabível à autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equívoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo i1 "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarqueye--- 17 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 de Holanda Ferreira, "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar ... . 4. Estar obrigado ao pagamento de: ... ." Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("camê-leão') ou complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628. de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de ofício sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a) sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído,-tX 18 , Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 b) sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de ofício foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a) diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado.' 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4 0, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto. 11. Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12. A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR194 não é objeto especifico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a mac i,e- 19 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (destacamos) Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de ofício, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia 'imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de ofício, decorrente de imposto a menor na DIRPF, há de se aplicar a multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração a base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de ofício há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em benefício àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. 20 Processo n° : 13556.000057/00-57 Acórdão n° : 102-47.478 Não apurando o contribuinte imposto a pagar mas a restituir, com base no mesmo artigo 88, da Lei n° 8.981, voto pelo provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO' Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o instituto da denúncia espontânea, inaplicável à espécie. Em conseqüência, passível de punição a entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, porém na ausência de imposto devido, cabível a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 . Sala das Sessões — DF, 23 de março de 2006. .111,f4a- tf/fáv- LVAN/A MA/NCINI KARAM 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000004/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI . RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI N' 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JM kcktgs* i Coelho Marques etjltu/3'.. Presiden Sér mes Velloç Rel dlGo ui 19 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 V..,• 22 CC-ME-••' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13502.000004/98-66 Recurso n° : 114.912 Acórdão n° : 201-75.895 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 23, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 26/27, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 28/38, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000.004/98-66, 13502-000.005/98-29 e 13502-000.001/98-78 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de 1PI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária," incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 51/56, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n o 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". k 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl ---,k - , Segundo Conselho de Contribuintes k • --, - Processo n° : 13502.000004/98-66 Recurso n° : 114.912 Acórdão n° : 201-75.895 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 59/70, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. fr•-,-4;5' Segundo Conselho de Contribuintes -o Processo n° : 13502.000004198-66 Recurso n° : 114.912 Acórdão n° : 201-75.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art.1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (.) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 0 deste artigo. § I° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidnde máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. G)" Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: 4 , .. 2,1 CC-MF• --Vzic-: .7": . - Ministério da Fazenda -'- "2, tr- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,-, ,.; ert.,-04% 4.:;a . kr Processo n° : 13502.000004/98-66 Recurso n° : 114.912 Acórdão n° : 201-75.895 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II- redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do 10F nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e aclicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO an n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, panes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o Órgão competente para tanto. ‘k 0,5 5 , • 22 CC-MF ••• zt- :;•• Ministério da Fazenda., . -2.,.: " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000004/98-66 Recurso n° : 114.912 Acórdão n° : 20 1-75.895 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao REP1/82, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a qua que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do 1P1 e o Decreto n° 2. 179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, urna vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Ses - m, e 19 de fevereiro de 2002 1 át.) -.." ( e • SÉRGI •4 4i • MES VELLOSO 4TAL 6

score : 1.0
4705056 #
Numero do processo: 13227.000755/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe como requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário que este seja protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Não cumprido esse pressuposto, nega-se conhecimento ao recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15580
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Não cumprido esse pressuposto, nega-se conhecimento ao recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVERALDO ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e yoto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM á SARROS PENHA PRESIDENTE 4,.. er.9 WILFRIDO STO • RO ES RELATOR inFORMALIZADO EM: 1 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 44 0,4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000755/2004-33 Acórdão n° : 106-15.580 Recurso n° : 147.802 Recorrente : AVERALDO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imputação de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem justificada, conforme auto de infração de fls. 264/273. O lançamento compreende o ano-base de 1998 e 1999, tendo sido o contribuinte notificado em 24.12.2004 (fls. 277). Na Impugnação de fls. 280/287 o contribuinte alegou a decadência do lançamento, bem como a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, de modo que não poderia ser aceita a quebra de sigilo bancária formalizada pela autoridade administrativa. A 2' Turma da DRJ em Belém/PA manteve integralmente o lançamento, não acolhendo a preliminar de decadência e tampouco de impossibilidade de quebra do sigilo bancário (fls. 291/302). Intimado em 14/06/2005, o contribuinte veio a apresentar Recurso voluntário em 15 de julho daquele mesmo ano, repisando os termos de sua Impugnação (fls. 308/310). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•à-r.•=:--c .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .L.Cr]:=& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.00075512004-33 Acórdão n° : 106-15.580 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O AR juntado aos autos revela que o Recorrente foi intimado do acórdão 3.904, da r Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, no dia 14/06/2005. De acordo com o artigo 33 do Decreto n. 70235, de 06 de março de 1972, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias. Assim sendo, a contar do dia 14.06.2005, terça-feira, inclusive, o último dia do prazo para o contribuinte interpor Recurso seria o dia 14.07.2005, quinta-feira. O recurso de fls. 308/310 foi protocolado somente no dia 15.07.2005, sexta-feira, sendo, portanto, intempestivo. Outrossim, não consta dos autos o depósito ou arrolamento de bens e tampouco existe declaração de inexistência de bens para tal. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso, posto que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. , WILFRIDO USTO ARC51-4> 3 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4705170 #
Numero do processo: 13315.000150/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. DCTF. A falta de recolhimento da contribuição, declarada em DCTF como paga, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15402
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n9 : 13315.000150/2001-19 Recurso n-9 : 124.188 Acórdão ii : 202-15.402 Recorrente : CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DR.I em Fortaleza - CE PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento .1 2 CC - 2 • CA VARA é uma das formas de extinç:áo do crédito tributário constituído, C:Carl (.) SGINAL prevista no Código Tributário Nacional. 0_q../ jo/ OP DCTF. A falta de recolhimento da contribuição, declarada em DCTF como paga, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais pertinentes. •'st° Recurso parcialmente provido. - Visto , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEMA - CEARÁ 'VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 , _ geinlecifk Pinheinr%; Presidente Rela ia Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, 'Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 , , MIN. 0A FAlf.fon.. . 2 CC Ministério da Fazenda Cor* CF*. 2?,'i 0 C RIC INAS. 2' ° CC-14.01S Segundo Conselho de Confribuintes ORASLIA 09_1 4.0.1.el__. Processo —e— nsi : 13315.000150/2001-19 Recurso te : 124.188 Acórdão n'' : 202-15.402 Recorrente : CEVEMA — CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que a seguir transcrevo: "CEVEMA - Ceará Veículos Máquinas e Acessórios Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.331.509/0001-30, foi intimada do 'Auto de Infração referente à contribuição para o Programa de Intékração Social - PIS, fls. 04/09, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 45.763,58, incluindo encargos legais. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, tendo em vista que não foram localizados os pagamentos vinculados, conforme "Anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DC1F" (11s. 06). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2001 (as. 01/02), alegando, em síntese, que, a empresa é optante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sob a conta n° 650.000.129.01, com termo de opção ao Re fis aprovado em 13/12/2000. Portanto, não há que se falar em cobrança da contribuição através de auto de infração, dado que o PIS, ano 1997, se encontra ao abrigo do Refis. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/FOR n° 1.781, de 23/08/2002, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: DCTF. Pagamento não localizado t --- A falta de recolhimento do PIS autoriza o lançamento, para constituição do crédito tributário, com a aplicação da conseqüente multa de oficio. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 03/09/2002, fl. 41, e, inconformada com io j gamento proferido, interpôs recurso voluntário ao Conselho de 2 i I FA7E.PC' ,_ • 2" ...9» -...4. , Conselho de C ••• 4 . t Ir._ _ . _. U EA - -.1 . - — .Í. .... 2° - '-' ...c -1, Ministério da Fazenda .. ,, fi nia.:: n !,Itt • • . P Segundo ontribuin CCM; tes CON: t.1+.A.iú tof ozi , BRI:Stut;,l/ 1/..1 Fl. Processo n' : 13315.000150/2001-19 Recurso n' : 124.188 Acórdão n't : 202-15.402 Contribuintes, fl. 47, no qual argúi como razão de defesa haver efetuado o recolhimento da contribuição devida, sendo, portanto, indevido o lançamento. A DRF em Juazeiro do Norte/CE informou, à fl. 79/80, que a contribuinte efetuou, em 15/04/97, pagamento no valor de R$ 4.971,46, relativo ao período de apuração de março/97, e, em 14/03/97, pagamento no valor de R$ 4.379,52, relativo ao período de apuração de fevereiro/97. Ambos os pagamentos não foram alocados, encontrando-se disponíveis no sistema. O pagamento no valor de R$ 10.980,07, relativo ao mês de janeiro/97, encontra-se devidamente alocado. Ressalta que o mês de janeiro não foi objeto da autuação e, portanto, o pagamento correspondente a este período ao guarda qualquer relação com o caso em litígio. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documento de fls. 82/84. É o relatório. ( 1 , 4 ... 1 i 3 • . L 47.4 .. CC-MF- ;•e- =ri Ministério da Fazenda Al,t 021 ^ 4. Segundo Consolo de Contribuintes Cet: 014 ------ -- Processo : 13315.000150/2001-19 Recurso nif : 124.188 Acórdão 02 : 202-15.402 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Conforme foi informado pela autoridade fiscal competente e confirmado pelos extratos de fls. 73/78 a contribuinte efetuou, em 15/04/97, pagamento no valor de R$ 4.971,46, relativo ao período de apuração de março/97, e, em 14/03/97, pagamento no valor de R$ 4.379,52, relativo ao período de apuração de fevereiro/97. Ambos os pagamentos não foram alocados, encontrando-se disponíveis no sistema. Os valores pagos a título da contribuição para o PIS, referentes aos períodos de fevereiro e março/97, não foram considerados na Peça Infracional para cálculo dos valores devidos, conforme documento de fl. 06. O Código Tributário Nacional prevé no seu art. 156, inciso 1,0 pagamento como uma das formas de extinção do crédito tributário. Desta feita, considera-se indevido o lançamento, relativo aos meses de fevereiro e março/97, nos valores, respectivos, de R$ 4.379,52 e R$ 4.971,46, visto que o crédito tributário foi extinto, pela modalidade do pagamento. Sobre os valores remanescentes e não recolhidos deve ser mantido o lançamento nos estritos termos em que foi efetuado, inclusive com a incidência da multa de oficio e dos juros de mora, uma vez que os valores declarados em DCTF como pagos, não o tendo sido são passiveis de lançamento de oficio. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ‘iCunt NA BA TOS MANATTA t •-• 4

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4705540 #
Numero do processo: 13421.000034/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não aproveita ao Recorrente trazer aos autos rendimentos porventura omitidos na declaração e detectados pela fiscalização, em apuração de variação patrimonial a descoberto. Tem-se aí verdadeira confissão, que confirma o acerto do trabalho fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11071
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Tem-se ai verdadeira confissão, que confirma o acerto do trabalho fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'res.449; •DRIG DE OLIVEIRAaea Pf: ' ENTE LUIZ FERNANDO 01)4 - • DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, justificadamente THAISA JANSEN PEREIRA e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13421.000034/97-46 Acórdão n°. : 106-11.071 Recurso n°. : 120.464 Recorrente : JOSÉ CARLOS AMORIM RELATÓRIO JOSÉ CARLOS AMORIM, já qualificado nos autos, está sendo exigido imposto de renda do exercício de 1995, conforme auto de infração de fls. 01/07. A matéria tributável é definida, sob a epígrafe "Sinais Exteriores de Riqueza', como acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que o autuado não logrou justificar integralmente a origem de rendimentos utilizados na compra à vista de um caminhão, tudo conforme valores e enquadramentos legais descritos na peça acusatória. Em impugnação (fls. 32), o autuado buscou justificar o acréscimo patrimonial com o produto da venda de vacas leiteiras e de um caminhão, juntando as notas fiscais avulsas, fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, de fls. 35 e 36 e o certificado de registro e licenciamento de veículo a fls. 37. O Delegado de Julgamento de Recife proferiu decisão (fls.45) pela procedência parcial da ação fiscal, ao incluir como origem o produto da venda do caminhão, conforme documento emitido pelo DETRAN. Rejeitou porém a receita proveniente da alegada venda de gado, por se tratar de rendimento de atividade rural, sujeito a regras especificas, mais benignas para o contribuinte. Amparado por sentença em mandado de segurança, que o - É dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.99), vem o autuado com recurso (fls.55) no qual reproduz, de forma mais detalhada, com citação de jurisprudência, as alegações expendidas na impugnação. - É o Relatório. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13421.000034/97-46 Acórdão n°. : 106-11.071 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos frágeis argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação e sequer se ocupa em atacar os fundamentos da decisão de primeiro grau. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. A mera leitura do relatório já evidencia seu caráter manifestamente protelatório, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. É no mínimo estranha a defesa que se resume a trazer aos autos rendimentos porventura omitidos na declaração e detectados pela fiscalização, em apuração de variação patrimonial a descoberto. Tem-se aí verdadeira confissão, que confirma o acerto do trabalho fiscal. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero -parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. : Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. i ; Sala das Sessões - DF, em 07 dezembro de 1999 i ã ii / LUIZ FERNANDO OLI IRA D ORAES . ,----,...„-- 3 (5</ Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4706911 #
Numero do processo: 13603.000554/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1990 DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas, não se exigindo, entretanto, que tal documento seja uma nota fiscal ou conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 105-16.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1990 DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas, não se exigindo, entretanto, que tal documento seja uma nota fiscal ou conhecimento de transporte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:18:58Z; created: 2009-07-15T19:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T19:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:18:58Z | Conteúdo => CC01/CO5 Elt i 1n. -:ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.000554/95-12 Recurso n° 148.272 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1990 Acórdão n° 105-16.279 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1990 DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas, não se exigindo, entretanto, que tal documento seja uma nota fiscal ou conhecimento de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k iVIS ES residente • , • • ré Processo n! 13603.00055495-12 CCOVCOS MordãO n.• ios.1t279 Fls. 2 iLUISif ('TOTO : CEL IDAL Rei .,4 r / 3 I MAR CO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocaria), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. —, 4 e, Processo n.• 13603.000554195-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.279 Fls. 3 Relatório SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 3669/3679 da decisão prolatada às fls. 3632/3665, pela 2*Turma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 05.05.1995 Consta do Auto de Infração, fls.02/03 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 04/11, que a contribuinte teria deixado de comprovar com documentação hábil custos dos serviços vendidos no ano-base de 1989. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.279/325), havendo por bem a DRJ Belo Horizonte, determinar diligência no sentido de que se procedesse à verificação das listagens juntadas à impugnação, notadamente os anexos X e XI (fls. 2738/3552), em que constam os registros de outubro, novembro e dezembro de 1989, cotejando com a documentação correspondente, nos mesmos moldes do exame realizado em relação a janeiro/setembro, que resultou no lançamento em questão. Procedida a diligência, ficou constatado que a autuada embasou os lançamentos de custos com pessoas jurídicas em recibos, tendo sido apresentados os originais. Conclui a diligência com respeito a este item que "como foram apresentados apenas recibos, seguindo mo entendimento da auditoria constante às fls. 07/08, consideramos que devam ser glosados todos os pagamentos feitos a beneficiários pessoas jurídicas, nos meses de outubro a dezembro de 1989." Quanto aos beneficiários pessoas fisicas, foram verificados todos os CPF constantes das listagens no sistema CPF da Receita Federal e constatado que havia números de CPF de beneficiários inválidos, destoantes dos nomes e/ou não informados. A empresa foi intimada a se pronunciar sobre o assunto, corrigiu alguns e respondeu que iria corrigir o cadastro oportunamente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 7.942 de 01 de março de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: DESPESAS — COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais. Ao não manter em boa guarda o documento hábil, o contribuinte passa assumir o ônus da prova, sendo admitida a dedução apenas nos casos em que lograr êxito em suprir a falta anotada no procedimento fiscal. DESPESAS — NECESSIDADE 7 V( • • • •• Processo n.° 13603.000554195-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16279 Fls. 4 _ A assunção, por parte do contribuinte prestador de serviços de transporte de cargas, de despesas decorrentes de avarias nas mercadorias transportadas, quando não acobertadas por seguro, formalizada num contato de negociação com o seu principal cliente, que inclusive resultou num acréscimo ao valor do frete, não pode ser imputada como mera liberalidade, sendo dedutível na apuração do lucro tributável, tendo em vista que ficou evidenciado o caráter de necessidade para manutenção da fonte produtora. JUROS DE MORA — TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observadas as normas específicas quanto ao período de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Exercício: 1990 Ementa: DESPESAS — COMPROVAÇÃO Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais. Ao não manter em boa guarda o documento hábil, o contribuinte passa assumir o ônus da prova, sendo admitida a dedução apenas nos casos em que lograr êxito em suprir a falta anotada no procedimento fiscal. DESPESAS — NECESSIDADE A assunção, por parte do contribuinte prestador de serviços de transporte de cargas, de despesas decorrentes de avarias nas mercadorias transportadas, quando não acobertadas por seguro, formalizada num contexto de negociação com o seu principal cliente, que inclusive resultou num acréscimo ao valor do frete, não pode ser imputada como mera liberalidade, sendo dedutiva, na apuração do lucro tributável, tendo em vista que ficou evidenciado o caráter de necessidade para manutenção da fonte produtora. JUROS DE MORA — TRD É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observadas as normas específicas quanto ao período de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. . . Processo n.° 13603.003554/95-12 CC01/CO5 Acera° n.° 105-16.279 Fls. 5 Ciente da decisão de primeira instância em 21/07/05 (AR fls. 3.668), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26/08/05 protocolo às fls. 3.668, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Prima facie, cumpre salientar a tempestividade do presente recurso, cujo prazo fatal finda em 22.08.2005 (segunda feira), vez que a empresa foi cientificada do acórdão em 21.07.2005, exaurindo-se no dia 20.08.2005 (sábado) o trintídio legal. A dedutibilidade das despesas com fretes e carretos decorre dos artigos 43 e 47 da Lei n° 4.506/64 que ao disciplinar a apuração do então denominado lucro operacional da empresa, determina a não inclusão das despesas operacionais; Tais despesas evidenciam-se necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, sendo, conforme reconhecido pela própria DRJ/BHE, indispensáveis aos negócios e à manutenção de sua fonte produtora; Não obstante a patente dedutibilidade das despesas decorrentes . as subcontratação de fretes e carretos, tem-se que a glosa desses valores, objeto da parte remanescente do lançamento em discussão, foi mantida pela l' instância administrativa, por entender não estarem comprovadas por documentação hábil. Cita diversos acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; Alega que a efetividade da operação e correspondente pagamento, são evidenciados pelos Recibos de Pagamento de Frete, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas — CTR's e cópias de cheques anexadas ao presente processo, bem como a movimentação da conta caixa da empresa que demonstra de forma irrepreensível o desembolso financeiro relativo aos montantes devidos e pagos pela recorrente. Requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que, reformada a decisão recorrida, sejam considerados dedutíveis os pagamentos realizados a beneficiários pessoas fisicas e jurídicas no exercício 1990. É o Relatório.i _ • . 11. Processo n.• 13603.00055495-12 CC01/CO5 Acórdão n.°105-16179 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. A dedutibilidade das despesas com fretes e carretos efetivamente decorre dos artigos 45 e 47 da Lei n° 4.506/64 que ao disciplinar a apuração do então denominado lucro operacional da empresa, determina a não inclusão das despesas operacionais, contudo, neste contexto há que se atentar para as demais exigências das leis comerciais e fiscais. Ditos artigos comandam que correspondem aos artigos 242 a 247 do RIR194,comandam que: Art. 242 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. I° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Art. 243 — Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. Art. 247. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Conforme se pode ler, são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devendo as mesmas estar pagas em caso de regime de caixa ou incorridas tratando-se de regime de competência e vinculadas a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. A exigência de estarem as despesas pagas ou incorridas vinculadas as realizações das atividades das empresas nos leva evidentemente a vários questionamentos. Sem maiores dificuldades podemos garantir que uma empresa necessita basicamente de empregados, necessita da contratação de mão de obra especializada em diversos tipos de consultoria e assessoria, necessita de energia, água, luz e telefone, etc. além evidentemente dos produtos adquiridos como matéria prima ou para revenda e ainda, como é o caso da Recorrente de contratação de sub-empreiteiros para transportes, quer sejam pessoas jurídicas ou pessoas fisicas. Entretanto, não é pelo simples fato da empresa necessitar destes e de outros gastos para manter suas atividades, industrial, comercial ou de prestação e serviços que se deverá aceitá-las como absolutamente dedutíveis na apuração do lucro real. F9. • . l'roceitso n.o 13603.000554195-12 CC01/COS AcOrdio n.• 105-16.279 Fls. 7 Aliás, em qualquer tipo de auditoria, seja ela contábil, tendente a verificar e salvaguardar o direito de acionistas e sócios não administradores seja ela fiscal com o evidente intuito da cobrança do imposto, justo, sobre a parcela do lucro estabelecida em lei, há que se questionar sobre a admissibilidade desta ou daquela despesa, mesmo sabendo-se tratar de despesa básica a qualquer entidade, isto porque existe a possibilidade das empresas contabilizarem como custos ou despesas operacionais gastos que muito embora estejam relacionados com sua atividade, efetivamente não foram incorridos ou foram incorridos em outra empresa do mesmo grupo ou mesmo de terceiros, muito embora estejam perfeitamente quitados. Portanto, para uma perfeita aferição da necessidade de quaisquer despesas levadas ao resultado do exercício deverão as mesmas estarem apoiadas em documentos que descrevam pormenorizadamente os serviços ou produtos adquiridos, onde obrigatoriamente deverá constar, a perfeita identificação do beneficiário, a quantidade de produtos adquiridos, quantidade de hora/homem trabalhada ou a metragem de serviço executada. Percebe-se então que a obrigação do Fisco em provar que determinado custo ou despesa é indedutível só começa depois de cumprida, pela Fiscalizada, a obrigação de lastrear tais gastos com documentos além de idôneos, hábeis para a mensuração dos serviços prestados em todos os seus aspectos. No presente caso a Recorrente teve glosado seus custos de sub-empreitadas de transportes por duas razões distintas: Primeira porque os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas estão apoiados em simples recibos. E segundo porque os recibos que apóiam os pagamentos a pessoas fisicas estão eivados de falsidade no número do CPF. Como se vê, está em julgamento a aceitação ou não, como hábil, dos documentos com que a Recorrente pretende comprovar seus custos. No voto da decisão recorrida, o Relator de primeira instância, rejeita os referidos documentos conforme explica. "Na amostragem realizada pela fiscalização, verificou-se que os lançamentos relativos aos beneficiários pessoas jurídicas tinham por base apenas simples recibos assinados pelo motorista da empresa contratada (lh. 170/188). Tais recibos não possuem as condições necessárias para a dedutibilidade dos custos correspondentes. O custo referente a estes fretes não pode ser comprovado sem estar embasado em documentos fiscais emitidos pela beneficiária, no caso, conhecimentos de transporte, conforme emitidos por algumas empresas (lis. 189/202)." Mais adiante a decisão argumenta: A não exigência por parte do contribuinte do documento fiscal competente permite que o efetivo prestador do serviço, pessoa jurídica, não ofereça a receita à tributação, fato este comprovado pela —AP • s • Processo n.o 13603.003554/95-12 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.279 Fls. 8 fiscalização que identificou que muitas destas empresas estão omissas quanto à entrega da declaração referente ao exercício de 1990. Ressalta ainda que: "...em relação a outras pessoas jurídicas indicadas nos recibos, a constatação de CGC inexistente, conforme relação de fis. 23, esta não exaustiva, tendo em vista a verificação por amostragem." Discordo do Relator de primeira instância em alguns aspectos: Entendo que se existente a necessidade do custo ou despesa e, existindo recibos em que estejam detalhadas as operações que deram causa aquele pagamento, servem estes além de elementos comprobatúrios de pagamentos também da existência do custo. Por outro lado, em que pese dever o tomador de serviço exigir a nota fiscal ou, no presente caso, o conhecimento de transporte, tratando-se de comprovação de custos ou despesas, os recibos em que estejam presentes requisitos de confiabilidade,tais como nome CPF/CGC, e endereço do beneficiário, bem como descrição compreensível e reveladora do objeto do pagamento, merecem fé e servem como comprovação. Quanto às empresas omissas deveria o fisco diligenciar junto a estas para que pudesse ser comprovada a sua efetiva possibilidade em prestar os serviços de frete, e em sendo positivo cobrar delas pela omissão de receitas ao contrário estaria o fisco munido de prova convincente e conclusiva de que o serviço não foi prestado, cabendo sem a menor sombra de dúvida a glosa. Por outro lado gostaria de esclarecer que nem sempre uma nota fiscal ou um conhecimento de transporte se constituem em elemento de plena confiabilidade, pois como é do conhecimento de todos, não são poucas as empresas que usam e abusam do expediente de contabilizar as popularmente conhecidas "notas frias". Desta maneira, havendo algum indício da não prestação do serviço devem os Auditores-Fiscais utilizar-se das diligências para que fique constatada a possibilidade ou não da emitente da nota ou do recibo ter efetivamente prestado. Ainda em diligência poder-se-ia dissipar dúvidas quanto ao fato dos recibos terem sido emitidos pela Recorrente e não pelo beneficiário, com assinatura de recebimento pelo motorista, fato que a princípio não desabona o documento. Entretanto, conforme esclarecido pelo Relator de primeira instância existem recibos que evidentemente não preenchem os requisitos de confiabilidade, pois que nele foram apostos C.N.P.J. inexistentes não se prestando de qualquer maneira para a comprovação dos custos, não interessando desta forma se correspondem a pagamento efetuado ou não. Pelo exposto voto no sentido de retirar de tributação as glosas incidentes sobre os recibos cujos C.G.C. (C.N.P.J.) sejam existentes e que haja coincidência na razão social constante do CNPJ e do recibo. Quanto aos recibos das pessoas fisicas a fiscalização houve r bem proceder a glosa somente daqueles cujos CPF constam como inexistentes no cadastro. • • 1 . • é .. b Precita° ito 13603.000554195-12 CC011CO5 Acórdão n.• 105-16.279 Fls. 9 A exemplo da decisão quanto aos recibos de pagamentos às pessoas jurídicas, aqui mantenho a autuação na sua totalidade em face de recibos sem a aposição dos respectivos CPF ou com aposição de CPF falsos não serem hábeis para comprovar custos. Por todo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso retirando de tributação a glosa procedida sobre os recibos de pessoas jurídicas devidamente identificados com C.G.0 (C.N.P.J) válido e coincidente com o beneficiário. r Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 0170LU 15çcêt IDAL - Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000239/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:58Z; created: 2009-10-21T11:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:58Z | Conteúdo => — M I NI STÉRIO DA FAZEN DA iJ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De fr)--4- I o cp. Processo n't : 13628.000239/2001-43 Recurso n' : 124.652 Vls-ro Acórdão n : 201-77.797 - Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora – MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n-2 9.779, de 19/01/1999_ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004_ Actu Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. frItv . A F AZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORMINAL ;RASILIA 0.22 / oq 1 ) VISTO 22 CC-MFMinistério da Fazenda CC Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA — 2.° Fl. CONFERE gral O ORMIN AL L1RASt 4iProcesso n2 : 13628.000239/2001-43 LIA zg /04 Recurso n2 : 124.652 • Acórdão n : 201-77.797 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE 130 AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2' decêndio de junho de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/0 1 /1999 _ O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1- 2 de janeiro = — de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de - Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.010, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de -votos, a solicitação contida na manifestação de - —= —inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (11s_ 40/41), pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 401'1- I2 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte- Processo n2 : 13628.000239/2001-43 lOt:Ns. DLE IARA E F a4C .zo E.NNL .550-_, CG.... tl .C1(.ACI. Recurso n2 : 124.652 Acórdão n2 : 201-77.797 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4011- 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN CA FAZENOA - 2." CC% FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o ,_pRnitiAL -a i3RASSLIA a2 os3 Processo n2 : 13628.000239/2001-43 ÇÁ- Recurso n2 : 124.652 VISTO Acórdão 112 : 201-77.797 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. +5-à,ekct, P_M(9,40*iou M11/(17-etn<A--e , ' , JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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