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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707093 #
Numero do processo: 13603.001348/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A opção da pessoa jurídica pelo regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes da variação cambial na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL impõe a observância do mesmo regime contábil na apuração das bases de cálculo da Cofins e do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16586
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Armando Rodrigues Alves, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n2 : 13603.001348/2003-28 ttiltafuji Recurso n2 : 126.782 ~na da ~IS Cima.. Acórdão n2 : 202-16.586 Recorrente : BELGO BEKAERT ARAMES S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG AUNO/1/4 COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE DA F MINISTÉRIO c nnibutetes CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A opção da pessoa jurídica pelo regime de competência paraSegundo Constato de do no MOO OfiC I° &Ida União Publica oi o apuração das receitas financeiras decorrentes da variação cambial De u na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL impõe a observância do mesmo regime contábil na apuração das bases de VISTO cálculo da Cofins e do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGO BEKAERT ARAMES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Venuikluà Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Armando Rodrigues Alves, advogado da recorrente. Sala d Sessões, em 1' de outubro de 2005. pinto -1 • los A Presidente azia Cristina Roza da Cbsta • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar e Antonio Zomer. 1 .. a .. . . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuirdes r CC-MF -, t-é[57. Ministério ela Fazenda '1/41 : • -,..: it- CONFERE COMO ORIGINAL .. Segundo Conselho de Contribuintes Brasliie-DF. ern Z III I 5- Processo ng. : 13603.001348/2003-28 euza rak it afuji Recurso n2 : 126.782 Martina da Segunde Cismo Acórdão n2 : 202-16.586 Recorrente : BELGO BE1CAERT ARAMES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ' — Cofins Por falta/insuficiência de recolhimento, no período de janeiro de 1999 a outubró de 2000, no valor total de RS3.419.508,01, cuja ciência se deu em 13/06/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal - T'VF, dep. 17/32, a autuação ocorreu em virtude da não inclusão na base de cálculo da contribuição, nos períodos acima identificados, de valores contabilizados a título de ressarcimento e pagamento de CPMF, de juros auferidos em razão de mútuo, das variações monetárias e cambiais ativas das obrigações, além de terem sido efetuadas, pelo contribuinte, outras exclusões de forma indevida. A apuração da Cofins encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 67/78. A empresa encontra-se discutindo judiciulme,,k• a aplicação dc, !PI n° 9. 718/98. em - •relação à Cofins, por meio do Mandado de Segurança n°1999.38.00.002978-5. o qual teve a decisão de 1° instância e a apreciação de recurso de apelação com exame de mérito contrários ao contribuinte. O processo foi remetido ao STJ após a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. O contribuinte indicou na DCTF, para os períodos de fevereiro a setembro de 1999, a suspensão da exigibilidade de parte do débito em razão da liminar obtida no Mandado de Segurança anteriormente citado, realizando depósitos judiciais que foram confirmados para os períodos de março a setembro de 1999. Porém, quanto ao período de fevereiro de 1999, a suspensão da exigibilidade do crédito não restou comprovada, tendo sido promovido o lançamento de oficio do respectivo crédito tributário, no valor de R$ 386.655,23. Como enquadramento legal, foram citados: art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807/99 e reedições, n°1.858/99 e reedições; n°1.991/2000 e reedições, n°2.037/2000 e reedições e n• 2.158/2001 e reedições; arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.991/2000 e reedições, com as alterações das Medidas Provisórias n° 2.037/2000 e reedições e ta' 2.158/2001 e reedições; e art. 90 da Medida Provisória n°2.158/2001.• &resignado, tendo sido cientificado em 13/06/2003 (fl. 09), o autuado apresentou, em 14/07/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 242/682, as suas razões de defesa (fls. 229/241), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na forrnalização do presente Auto de Infração, destaca, inicialmente, que concorda com parte das exigências fiscais, tendo recolhido os valores respectivos, conforme especifica no demonstrativo elaborado. Informa que foram desconsideradas exclusões da base de cálculo de valores relativos a débitos em contas de variação cambial ativa, fato que ensejou a presente exigência fiscal. Em relação a créditos que tem a receber, principalmente os decorrentes de exportações promovidas, tanto as variações cambiais positivas quanto as negativas são registradas na mesma conta contábil, mediante lançamentos a crédito ou a débito. Dessa forma, só há hipótese de receita fina nceir depois de excluídos os lançamentos a a 2 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Içieir • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O Q,RIGINAI, "VP •-ie,t Segundo Conselho de Contribuintes Brasna-Df.em‘ `.1 - L. Processo n2 : 13603.001348/2003-28 euza eutfuji Recurso n2 : 126.782 SIMritanD da Segunda Cáran Acórdão n2 : 202-16386 débito, pois tal procedimento é inerente à sistemática de apuração das receitas de mesma natureza. A viabilidade de exclusão das despesas financeiras de origem cambial está expressamente contemplada no art. 90 da Lei n° 9.718/98, que autoriza que as variações monetárias sejam consideradas, para efeito da Cotins, "como receitas ou despesas financeiras" Em alguns períodos de apuração autuados (março, abril, novembro e dezembro de 1999 e junho de 2000), o valor total apurado pelo subgrupo contábil receitas financeiras foi negativo, não havendo, portanto, base para tributação. Aduz que, se a legislação autoriza a exclusão das vendas canceladas, tributando-se o faturamento pelo seu valor líquido, pelas mesmas razões a Cotins deve incidir sobre o valor líquido das receitas financeiras. Ao considerar irrelevante a classificação contábil das receitas, o legislador apenas pretendeu estender a tributação sobre qualquer tipo de receita, mas não permitir a tributação de empresas que apresentem despesas financeiras. Da mesma forma, em outros períodos de apuração (março e julho de 2000), o fisco glosou os lançamentos a débito das receitas financeiras, embora tais lançamentos não tenham anulado o valor dessas receitas, mas apenas reduzido a base de tributação. Quanto à apuração da receita financeira decorrente das variações monetárias e cambiais relativas aos passivos, advindos de operações de financiamento de importações e empréstimos contraídos em moeda estrangeira, entende que os lançamentos contábeis são, na realidade, meros ajustes da expressão em Reais de determinada dívida. Diante J“., ara:faça:7 da : ar de CAT.I kfr e dos indennie rne dny enntrntne, 4 i'Pre; possível apurar se a variação monetária/cambial causou perda ou ganho para a empresa quando da efetiva liquidação do contrato de financiamento. Assim, só é passível de tributação a receita efetivamente auferida pela empresa. Nesse sentido, transcreve solução de consulta da SRF. Argumenta que em nenhum dos contratos de financiamento em moeda estrangeira obteve efetivo ganho financeiro, já que a taxa de liquidação de tais contratos foi sempre superior à taxa de contratação e, face à desvalorização da moeda nacional ocorrida no período, sempre foi necessário um maior valor em Reais para liquidar a operação. Para comprovar essa afirmativa, anexa planilhas elaboradas com base na movimentação dos empréstimos e os contratos de liberação e liquidação. Nos contratos que apurou real ganho financeiro, promoveu o recolhimento da Cofins devida. Requer a produção de prova pericial para dirimir qualquer dúvida sobre a ausência de recebimento de receita em decorrência dos créditos nas contas de variação cambial passiva, enumerando quesitos e nomeando perito. Em relação a alguns lançamentos a crédito da conta contábil 351644009, classificados pelo fisco como variações monetárias, não há a liberação de dinheiro para posterior pagamento, mas apenas uma obrigação de pagar determinados valores expressos em moeda estrangeira e sujeitos a variações cambiais. Esclarece que o motivo de dois lançamentos a crédito nas contas 351600001 e 351700001, ocorridos em março de 1999, nos valores de R$ 922.691,23 e RS 323.068,44, explicando que a Comissão de Valores Mobiliários, através da Deliberação n° 294, de 26 de março de 1999, permitiu que, para fins de elaboração das demonstrações financeiras, os valores de variação cambial decorrentes de financiamento de bens do ativo imobilizado fossem registrados no mesmo grupo contábil que lhes deu origem. Dessa forma, no mês de março, houve apenas o estorno dos valores lançados contra o resultado, creditando-se as contas de variação cambial passiva e debitando-se o valor do imobilizado, ou seja mero ajuste contábil que não implicou ingresso de receita. 3 • . . . . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COS O QRIGIVAL Fl.tr,to- Segundo Conselho de Contribuintes Breais-1)F. em 49 I t I ¡coar Processo n2 : 13603.001348/2003-28 L. égidlitÀajuji Recurso n2 : 126.782 ~mana da &pura Câmara Acórdão nt : 202-16.586 Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2000 Ementa:A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Á partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Impugnação não Conhecida." Intimada a conhecer da decisão em 19/03/2004, a empresa, insurreta contra seus termos apresentou, em 16/04/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) consigna haver concordado em parte com a exigência fiscal, havendo procedido ao recolhimento das parcelas que considerou devidas; b) discorda do entendimento da decisão recorrida quanto à opção pela via judicial, em face da inexistência de identidade de objeto das lides nas esferas judicial e administrativa, posto que as razões de pedir insertas na demanda judicial não são as mesmas das que se inserem na presente demanda administrativa; c) analisa os efeitos econômicos e contábeis das variações cambiais, entendendo que somente se caracteriza a existência de receita financeira após a subtração das contrapartidas a débito nas contas de variação cambial ativa. Entende que somente no caso de saldo credor das contas que registram as variações cambiais ativas poderá advir receita a tributar; d) discorda do entendimento do Fisco quanto à interpretação dada ao art. 9 2 da Lei n2 9.718/98, do qual faz minuciosa análise para concluir que a exclusão das despesas financeiras, citada na norma, alcança a contribuição para o PIS e a Cofins; e) analisa, também, o art. 32 da Lei n2 9.718/98, conjugado com o plano de contas que utiliza para concluir que nele (plano de contas) existem rubricas que agregam receitas e despesas em subgrupos de acordo com a sua natureza. Que dentre tais subgrupos encontram-se as receitas financeiras cujo valor total tapurado, no período considerado, foi ne ativo, embora algumas contas que t. 4 kl .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.d?‘ Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF — Ministério da Fazenda CONFERE COS O QpIG2._ n. st- Segundo Conselho de Contribuintes Urdi-DF. Processo 112 : 13603.001348/2003-28 Altritia-áãfuji Seeseténe ee Segunde Uns* Recurso n2 : 126.782 Acórdão ne : 202-16.586 compõem o subgrupo apresentem resultados positivos, o expressivo valor negativo das variações cambiais ativas acabou por eliminar a base de cálculo da Cofins; O sustenta que a exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do PIS e da Cofins, limitando o faturamento ao valor líquido, dá-se pelas mesmas razões pelas quais deve ser autorizada a incidência das contribuições sobre o valor líquido das receitas financeiras; g) discorda da inserção na base de cálculo da contribuição dos valores lançados a crédito na conta de variação cambial passiva a título de receita como se receitas auferidas fossem, por serem, na realidade, meros ajustes da expressão em reais de determinada dívida; h) esquadrinhando a Medida Provisória n2 1.858-10/99, nos arts. 30 e 31, afirma que a opção pelo regime de caixa estabelecido no caput do art. 30 como regra geral, resulta em problemas na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por não poder deduzir a perda com a variação cambial e, em caso de opção pelo regime de competência, será levado à tributação de receitas fictícias pela Cotins e pelo PIS. Entende que qualquer que seja a opção da reccr.-er.te ha ,..erá Fejt:L.0; e i) reafirma a necessidade da realização de perícia para demonstrar a inocorrência de recebimento das receitas, por tratar-se de mero ajuste contábil. Requer alfim o afastamento do caráter definitivo da decisão recorrida, bem como o provimento do recurso para que seja cancelada a exigência fiscal. A título de esclarecimento, verifica-se a ocorrência de erro material praticado pelo servidor competente, ao informar que o recurso voluntário teria sido tempestivamente recepcionado em 16/07/2005 (fl. 750), quando, na verdade, foi recepcionado em 16/04/2005, conforme se pode concluir pela data aposta no referido recurso, conjugada com e data do despacho da autoridade fiscal de fl. 748 — 19/04/2005—, bem como a própria data que o servidor responsável pôs na informação prestada acerca do aviso de recebimento — 20/05/2005. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instár' icia recursal, conforme fl. 750. É o relatório. e/ 5 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF I. Ministério da Fazenda Segunde ConseMo de Contribuintes n. 1,17-2- ' it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO? OONIGINAL Brassia-DF. em Cl Ui/ kir L. Processo n2 : 13603.001348/2003-28 4bcka hafuji Recurso • 126.782 sant. de Siegunds Crera Acórdão n3 : 202-16.586 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Em síntese, o recurso voluntário, antes de adentrar ao mérito da autuação, combate a configuração de renúncia à discussão administrativa contida na decisão recorrida, em razão da impetração de ação judicial, na qual questiona a aplicação da Lei n2 9.718/98, visando seu afastamento e aplicação exclusivamente da Lei Complementar n2 70/91 para cálculo do recolhimento da Cofins, conforme consta da Certidão de Objeto e Pé (fl. 164). Considerando ultrapassada a renúncia da via administrativa em razão da utilização da via judicial, a recorrente embrenha-se pela análise do mérito da autuação, refinando a composição da base de cálculo da Cofins com o que chama de mera expectativa de receita, pelo lado das receitaq financeiras nu de reducão de despesas pelo lado das despesas financeiras, tudo em função da variação positiva ou negativa do câmbio ao qual encontra-se vinculado o direito ou a obrigação. Quanto à renúncia à esfera administrativa, entendo deva ser efetuada uma análise mais acurada. Esclarece, no recurso voluntário, que no Mandado de Segurança oposto questiona o aumento da base de cálculo da Cofins, argumentando que a incidência deveria recair sobre o faturamento. E que no processo administrativo "o que se discute é a impossibilidade de qualificar determinados lançamentos contábeis a débito e a crédito, decorrentes de variação cambial, como receitas financeiras...". Elucida em seus argumentos os possíveis efeitos da decisão judicial. Se denegada a segurança, será reconhecida a incidência da Cofins sobre a receita. O que não implicará concluir que a Cofins poderá ser exigida "em relação a valores que não detém essa natureza (receita)". Numa lógica inversa efetuada sob tal conclusão, se concedida a segurança sequer há falar em aplicação da Lei n2 9.718/98, o que, acredito, levou a autoridade julgadora a quo a decidir pela renúncia à esfera administrativa. Verificando o disposto na Certidão de objeto e Pé, de fl. 164, constata-se que o mandado de segurança foi proposto "visando assegurar o direito da impetrante de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n5 70/91, sem as alterações previstas na Lei ns 9.718/98." Alfim foi denegada a segurança, havendo o Tribunal Regional Federal da 42 Região mantido a decisão a quo. Os autos acham-se na fase de recurso especial e extraordinário. 6 ....... • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?CG-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesige n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COW_Cl QPIGIVAI ';;Írtt Elrasitia-Df. em .4-1 Processo n2 : 13603.001348/2003-28 Recurso n2 : 126.782 euza afuji ~ufa Segunea Creu -Acórdão n2 : 202-16.586 Portanto, encontra-se a recorrente sujeita aos ditames da Lei n 2 9.718/98, de vez que os recursos judiciais em curso possuem somente o efeito devolutivo, dependendo de manifestação expressa em sentido contrário do juízo ad quem. Destarte, delimita-se a questão às interpretações díspares que a ela e à Medida Provisória n2 1.858-10/99 e seguintes, dão a autoridade administrativa e a recorrente. Em decorrência, necessário se faz melhor avaliação da definitividade da decisão de instância a quo. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, apregoado pela teoria geral do processo, conforme explicita Cintra, Grinover e Dinamarco I , os atos produzidos de forma imperfeita somente devem ser anulados se o objetivo não restar atingido, posto que o que interessa é o objetivo do ato e não o ato em si mesmo. Nesse contexto, a decisão de primeira instância, mesmo que concluindo pelo não conhecimento da impugnação, sob a alegação de opção pela via judicial, cumpriu seu desígnio ao laborar extensa análise de todos os argumentos contrários ao procedimento da fiscalização, apresentados pela então impugnante, como se pode nela roborar. Portanto, entendo que, afastada a definitividade da decisão recorrida e tendo a recorrente enricai:uh, b‘us fandamcntez, resta examinar se efetivamente artliCaM-se as rearas relativas à referida norma, bem como as de outras posteriormente editadas. Enfim, o ponto nodal da querela está centrado no fato de a recorrente, por discordar do comando da Lei n2 9.718/98, no que concerne à inserção das variações monetárias ativas na base de cálculo do PIS e da Cofins, eximiu-se de oferecer tais valores à tributação. Considera que a citada medida provisória referendou seu entendimento sendo insubsistente a autuação. O encaminhamento da questão passa pela interpretação do disposto nos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n 2 1.858-10/99, que abaixo se transcreve: "An. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência § 2°A opção prevista no § 1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3' No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINARMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 181 ed São Paulo: Malheiros. 01-2002. p. 343. e- 7 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MFct-fs; ilg.t Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAL m" Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF em 4 't /IL./ LOOT ;*- Processo n2 : 13603.001348/2003-28 télMáajuji Seentana da Segunde Crera Recurso n2 : 126.782 Acórdão n2 : 202-16.586 monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." (grifos e destaques inseridos) Em relação aos meses de 1999, o entendimento adotado pela fiscalização encontra respaldo na norma. Isso porque o art. 31 ao permitir a exclusão da base de cálculo do excesso indevidamente tributado pelo regime de competência não estabeleceu, para tais exclusões, prazo diverso do da entrada em vigor da referida medida provisória. Portanto, impõe-se a aplicação imediata do disposto no art. 31 da citada Medida Provisória, vigendo já a partir do período de apuração de outubro de 1999, a teor do disposto no art. 34 da mesma norma. Na circunstância posta, efetuando uma análise sistemática do CTN, há que se observnr o comando do art. 144 do CTN, ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se peia lei então vigente, Ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entendo que, pretendendo ajustar a base de cálculo da contribuição à sua realidade fática e não à contábil ou jurídica, ou seja, à receita bruta auferida e não à escriturada ou posta à disposição, a Medida Provisória n2 1.858-10/99 alterou a regra contida na Lei n2 6.404/76, que estabelece o regime de competência para a apropriação das receitas e despesas da atividade e permitiu que nos meses de outubro a dezembro de 1999 os contribuintes efetuassem a correção da base de cálculo já tributada de acordo com o referido regime, para adequá-la ao regime de caixa, inclusive quanto às operações com moeda estrangeira efetuadas nos respectivos meses sem, contudo, tumultuar o ato jurídico perfeito, que alcançou os fatos geradores, bem como os créditos tributários extintos pelo pagamento, ocorridos no período de janeiro a setembro de 1999. Assim, não há como deixar de efetuar o lançamento no período de fevereiro a setembro de 1999 como estabelecido pela Lei n2 9.718/98, posto haver sido a lei vigente e regente à época dos fatos. Contudo, poderiam os contribuintes efetuar, nas bases de cálculo apuradas nos meses de outubro a dezembro de 1999, pelo regime de competência como determina a norma original, as exclusões das parcelas "das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada", inseridas nas bases de cálculo dos meses de fevereiro a setembro de 1999. Justifica tal interpretação o fato de o legislador não haver expressamente alterado o regime de apropriação das receitas financeiras no ano calendário de 1999, optando por manter 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazendasv::.-w s. CONFERE COM O OR, IGIMALfl':N I!' Segundo Conselho de Contribuintes Braallia-DF. em Cf I ),:ack • Processo n2 : 13603.001348/2003-28 abtkáajuji Recurso n2 : 126.782 Secnitária da Sigma Crua Acórdão n2 : 202-16386 como critério de apuração o regime de competência. Apenas autorizou que se efetuasse a exclusão do excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. Assim, não dispondo a norma sobre alteração de regime de apropriação da variação monetária ativa até o mês de setembro de 1999, não pode o aplicador do direito, efetuando interpretação extensiva, mudar o regime, entendendo que só é passível de inclusão na base de cálculo o valor da variação monetária efetivamente realizada no período de apuração. Impõe-se a compreensão de que, mantido o regime de competência, somente para aquelas operações que tenham a variação monetária efetiva já determinada cabe a exclusão, a partir do mês de outubro, do valor excedente oferecido, anteriormente ou no próprio mês, à tributação. Em resumo, vale dizer, as bases de cálculo serão apuradas pelo regime de competência, em obediência à Lei n2 9.718/98 e ajustadas através das exclusões previstas na MP n2 1.858-10/99, a partir do mês de outubro e até dezembro de 1999, posto que em 2000 o art. 30 alterou o regime de apropriação das receitas (de regime de competência para regime de caixa), exceto nos casos em que o contribuinte optar pelo regime de competência. Aduz a recorrente que seja pelo regime de competência, seja pelo regime de caixa, o contribuinte sempre restará prejudicado, seja no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se regime de caixa, ou nas contribuições para o PIS e a Cofins, se no regime de eunipciCacia. O que é preciso ressaltar é que o conceito de "receita", como estabelecido pela Lei n2 9.718/98, para a contribuição ao PIS e para a Cofins ou pelo art. 8 2 da Lei n2 9.249/95 para o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, carece de uma mesma forma de apuração para determinação da base de cálculo desses tributos, como reza o § 1 2 do art. 30 da referida MP. Não se trata, pois, de prejudicar o contribuinte, mas antes de se apurar por um mesmo ou único critério a receita que comporá a base de cálculo de todos os tributos relacionados na norma. Raciocina a recorrente que, para ter coerência, todos os quatro tributos alcançados pelas normas devem ter as respectivas receitas apuradas a partir do "resultado", ou seja, pelo saldo líquido das contas do subgrupo de receita financeira. Essa exegese contraria a própria gênese da contribuição ao PIS e da Cofins. Isso porque as normas de regência de tais contribuições definem como fato gerador a receita bruta e não a receita líquida. Portanto, não cabe falar em "resultado" apurado nas contas para estas contribuições. Qualquer que seja a opção contábil da recorrente as contribuições em foco recaem sobre a receita bruta advinda das operações financeiras e não sobre o resultado que elas possam gerar. E a receita bruta que suporta o fato gerador, no caso do PIS e da Cofins, é composta de todas as situações fáticas e jurídicas que dão origem ao fato gerador e seus efeitos. Quanto ao Imposto de Renda e a CSSL não restam dúvidas de que a base de cálculo, partindo da receita bruta, é o lucro, o que induz a sua composição pelo saldo final das contas de resultado. Equivoca-se, também, a recorrente quando sustenta que a exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do PIS e da Cofins, limitando o faturamento ao valor líquido, dá- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.« Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF atve...". Ministério da FazendaArla n- CONFERE COM O WIG125 Fl. C;., ;74 t,' Segundo Conselho de Contribuintes Brun m ernia-DF. e I II ";;;P:a.P:t• L. Processo n2 13603.001348/2003-28 e za actfuji Recurso n2 : 126.782 Sonos ás %pada Cima.* AcórcUo n2 : 202-16.586 se pelas mesmas razões pelas quais deve ser autorizada a incidência das contribuições sobre o valor líquido das receitas financeiras. O cancelamento de vendas ocorre pela efetiva devolução do objeto da venda ao seu antigo proprietário, bem como da devolução do preço pago pelo adquirente. Trata-se de desfazimento da operação mercantil ou negociai, além de ser expressamente autorizada sua exclusão pela Lei n2 9.718/98. Já quanto às receitas financeiras inexiste desfazimento de qualquer negócio jurídico. No regime de competência tais receitas passam a ter disponibilidade jurídica para o sujeito da relação jurídica no momento escolhido pela norma para a existência de seus efeitos. Por conseguinte, nos termos do inciso II do art. 116 do CTN, por tratar-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável. E o direito aplicável é aquele consubstanciado na regra do regime de competência ou de caixa, conforme o contribuinte adira à regra geral ou opte pela regra de exceção. In casu, a recorrente optou pela regra de exceção ao utilizar como regime de escrituração contábil o regime de competência, que o § 1 2 do art. 30 da MP n2 1.858-10/99 determina seja observado para todos os tributos. No meu entender, pretende a recorrente fazer valer a aplicação da eqüidade como forma de integração da legislação tributária. Tal instituto constitui-se num "conjunto de principio, imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e de igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo.".2 Entretanto, o uso dessa metodologia, consoante § 2 2 do art. 108 do CTN, não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Compulsando os ensinamentos, sempre atuais, de Geraldo Ataliba 3, "O direito constrói suas próprias realidades, com especificidade, característica e natureza próprias". Portanto, frustra-se a pretensão de nivelar a devolução de vendas com as receitas financeiras considerando que a primeira refere-se a uma situação fática juridicizada e a segunda refere-se a uma situação precipuamente jurídica, ou seja, criada pelo direito. Conseqüentemente, a receita auferida na variação cambial apurada mensalmente antes da liquidação do negócio que a contém é uma ficção jurídica porque a norma assim estabeleceu. Consoante se depreende do arrazoado posto no recurso voluntário, a recorrente estaria utilizando o regime de competência para apurar a receita financeira tributável nos termos do Imposto de Renda e da CSSL e ajustando-a ao regime de caixa para apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, procedimento expressamente vedado pelas regras da MP n2 1.858-10/99. A referida norma, estabelecendo expressamente regra de exceção, autorizou a adoção do regime de caixa para as contribuições em foco, ou seja, a adoção do "resultado" mensal apurado na conta de variação cambial, assim entendido o resultado líquido, desde que tal procedimento fosse aplicado nos quatro tributos que elenca. Assim não procedeu a recorrente, demonstrando claramente sua opção pelo regime de competência na apuração da receita do FERREIRA. Aurélio %arque de Holanda. Novo Dicionário eletrônico Aurélio versão 5.0 ATALIBA. Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6' ed. 3' tiragem. São Paulo: Malheiros. 03-2002. p. ‘1 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CGMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. tr2....lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ • etb*No-DF. em ti Processo n2 : 13603.001348/2003-28 4L.Li- Recurso n2 : 126.782 Cleuza ajuji Seareira ate Segunde CélfilMã Acórdão nt : 202-16386 Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Não podendo a opção pelo regime de caixa dar-se em relação a cada um dos tributos citados pela norma de forma independente dos demais, não restou alternativa ao Fisco que não considerar a opção realizada para todos os tributos e efetivar a apuração da receita das contribuições utilizando-se do regime de competência também para a conta de variação cambial. Quanto ao pedido de realização de perícia andou bem a decisão da DRJ. Não se trata de questão fática passível de verificação por meio de perícia, porquanto não se questiona a efetividade ou não da receita, mas a sua constituição definitiva nos termos do direito aplicável, haja vista tratar-se de ocorrência de fato gerador e producente os seus efeitos nesses termos. Com tais considerações voto no sentido e afastar o caráter de definitividade da decisão recorrida e no mérito negar provimento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. iksitut;.. ilLCRISTINA ROZA A COSTA 11 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000078/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo que se anula "ab initio"
Numero da decisão: 301-31.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo que se anula "ab initio" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 ‘14)‘‘ OTACILIO 13 • IA C • RTAXO Presidente • dr ;riVAL P. I. O h T C b ENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. wirit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.313 ACÓRDÃO N° : 301-31.643 RECORRENTE : OSCAR PARANAÍBA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO •Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício financeiro de 1994, às fls. 04, mediante a qual é exigido do contribuinte supra identificado crédito tributário no total de 2.412,48 Ufir, sendo 2.112,71 Ufir de imposto e contribuições de 17,19 Ufir para a Contag, 254,13 Ufir para a CNA e 28,45 Ufir para o Senar. Inconformado com os valores exigidos, o contribuinte interpôs a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, VTNm tributado muito elevado, acima do real valor de sua terra nua. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de tls. 12 a 17. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • • Exercício: 1994 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 39 a 46. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128313 ACÓRDÃO N° : 301-31.643 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude com o processo que foi objeto do recurso de no. 121.298, da relatoria do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, peço licença aos meus pares para adotar, como razões de decidir, o brilhante voto proferido naquele recurso, o qual passo a transcrever, em excertos: "Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, • haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento. os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente. do Decreto 70.235/72. • No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; — A disposição legal infringida, se for o caso; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.313 ACÓRDÃO N° : 301-31.643 • IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou funcão e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. • 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. • Outra não é a prescrição do art. 142 do CIN. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.313 ACÓRDÃO N° : 301-31.643 positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fis. 03. percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja. a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais vara o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, o que implica vício formal. • Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a Lei 9.784/99 determina, em seu artigo 53, o dever da Administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Diante do exposto, julgo nulo o processo ab initio, por vicio formal. Sala das Sessões, em 27 %/janeira/05 • VALMAR FONS • C • I5 : EZES - Relator • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4706914 #
Numero do processo: 13603.000565/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELA DRJ, DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FORMULADA PELA CONTRIBUINTE. A ausência de apreciação de nulidade expressamente argüida pela contribuinte, em impugnação ofertada a auto de infração, inquina nulidade ao processo administrativo desde a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (inclusive), de modo que a matéria seja objetivamente abordada. Recurso anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09676
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se a decisão de primeira instância, inclusive. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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''''ft?' >> De i--.1- I 1 O.R 1 n5 Processo n° : 13603.000565/2002-10 Recurso n° : 124-516 VISTO -4)---se— Acórdão n° : 203-09.676 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMFNI S 1 ILATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELA DRJ, DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FORMULADA PELA CONTRIBUINTE. A ausência de apreciação de nulidade expressamente argüida pela contribuinte, em impugnação ofertada a auto de infração, inquina nulidade ao processo administrativo desde a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (inclusive), de modo que a matéria seja objetivamente abordada. Recurso anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencida a Conselheira Luciana Pato Pecanha Martins. " Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cervk,a-, et,,_ ta,...1. Ca_ Leonardo de Andrade Couto CP+Cr ee Presidente Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc 1 /MIN l . .4. F AZE N nA - P.° CC C'Y . ' E: E CO.'• O CM11NAL c ;,-,,iLia d o i 'C 9 Av POil a , " vi 1- O 1 1 L- CC-MF Ministério da Fazenda P ..:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13603.000565/2002-10 Recurso n° : 124.516 Acórdão n° : 203-09.676 Recorrente : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 04/05), lavrado em 26/03/2002, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$5.334.699,19. O débito decorreria de glosa de compensação realizada pela empresa com crédito-prêmio (fl. 14) que lhe fora transferido por outra pessoa jurídica, bem como de glosa de compensação promovida pela Recorrente com indébito de empréstimo compulsório (fl. 21). Impugnação ofertada às fls. 78/91, na qual foi sustentada a nulidade do auto de infração, na medida em que fundamentado em disposições legais impertinentes ao caso nele retratado, na medida em que não se teria assinalado previsão legal que dispusesse ser infração o pagamento parcial de tributo. A imputação de multa foi atacada sob o argumento de que tal rubrica figuraria em testilha à Constituição. A Recorrente afirmou que as transferências de créditos, utilizados para quitação de IPI, seriam legítimas, na medida em que operadas de pessoa jurídica controlada (Gevisa S/A) para a pessoa jurídica controladora (General Eletric do Brasil Ltda.). No mais, os ativos aproveitados pela Recorrente revelavam consistência, porquanto em foros jurídicos o crédito-prêmio de IPI não tinha como ser enjeitado, e muito menos o indébito do empréstimo compulsório referente à aquisição de veículos, cuja medula normativa, ou seja, o Decreto-Lei 2.288/86 teria sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a restituição de tal exação admitida pelo Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 189/200) da Instância a guo confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 203/215) interposto salientando a omissão do acórdão da DRJ em Juiz de Fora — MG, na medida em que deixou de apreciar a argüição de nulidade do auto de infração, renovando, no mais, as alegações deduzidas em impugnação. É o relatório. tálA ' n * - 2 CC o 49 " Q9 g /*At *111, g TO 2 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ..„( Segundo Conselho de Contribuintes 44tin MIN 1,4 F AZEN P A - 2 ' CL CONFERE COM Processo n° : 13603.000565/2002-10 O ORIGINAL BRASiLIA3 a....3_10w Recurso n° : 124.516 Acórdão n° : 203-09.676 wir1 n mirro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA As matérias suscitadas pela parte devem ser objeto de expressa análise por parte do Órgão de Julgamento Administrativo, porquanto consumam os itens conformadores do exercício à ampla defesa (inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Brasileira) por parte do interessado. Não é sem razão que o artigo 31, do Decreto 70.235/72, estabeleceu que o provimento deve referir-se "ás razões de defesa suscitadas pelo impugnante": Artigo 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Logo, não há espaço para omissões na decisão que repercute no desfecho de impugnação ofertada por contribuinte a auto de infração. Por outro lado, o referido diploma prevê duas instâncias de julgamento na esfera administrativa, notadamente as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e este Conselho de Contribuintes. Deflui disso a impossibilidade do Órgão Julgador de 2° grau expedir entendimento sobre matéria que, apesar de conduzida ao seu conhecimento para definição, foi argüida em instância inferior e não rematada. Com efeito, o artigo 25, I, "a", e II, do Decreto 70.235/72, preceitua, implicitamente, a sucessividade dos pronunciamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho de Contribuintes, o que se realça na letra do artigo 33, do mesmo texto normativo, ao prever que o recurso voluntário consiste no expediente processual hábil à revisão da matéria decidida pelo primeiro dos órgãos citados: Artigo 25. O julgamento do processo compete: I— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes • c-f6'.>:` 4•SZ.,r3‘ Processo n° : 13603.000565/2002-10 Recurso n° : 124.516 Acórdão n° : 203-09.676 Sob essa perspectiva, portanto, configuraria supressão de instância este Conselho expedir decisão sobre ponto (nulidade de auto de infração) que, embora levantado em impugnação, não restou abordado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG. Entendo, pois, que o processo está contaminado por vicio que dele deve ser expurgado, notadamente com a anulação da decisão (fls. 189/200) da Instância de origem para que, ao abrir-se nova análise da matéria agitada pela Recorrente na impugnação acostada às fls. 78/91, configure-se pronunciamento sobre todo o teor desta, especialmente a suscitada nulidade do auto de infração. Sou, desta forma, pela anulação do processo administrativo desde a decisão da Instância de piso (fls. 189/200 - inclusive), para que tal órgão de julgamento pronuncie-se, objetivamente, a respeito da matéria agitada no item "2.1.1. Nulidade do Procedimento Fiscal" da Impugnação, às fls. 81/84. É o voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 CE 'n • IANTAVIGNA CONFERE EDRAE FCAOZIE oN n4 0-R 12C:LstitNACC BRASILIA3•oi " 11---as —I la7• to• !Usa_ ISTO 4

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Numero do processo: 13118.000101/94-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RENDIMENTOS DECORRENTE DE TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado existência de erro de fato na transcrição de valores informados na DIRF entregue em meio magnético, e verificado que os valores corretos não justificam o lançamento, deve o mesmo ser reformado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento omitido apenas o valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHEU DIAS NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento omitido apenas o valor de 106,42 (padrão monetário da época) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMÃWIS IGUES)DE OLIVEIRA • - tire E TE RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO. e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13118.000101/94-87 Acórdão n°. : 106-10.814 Recurso n°. : 117.497 Recorrente : ALPHEU DIAS NOGUEIRA RELATÓRIO ALPHEU DIAS NOGUEIRA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 26.08.96, recorre da decisão da DRJ em BRASÍLIA, da qual tomou ciência pessoal em 19.08.96 conforme documento f1.33 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 02 para exigência de imposto de renda decorrente de constatação, através de procedimento interno, de que o contribuinte não informou o rendimento decorrente de transporte de carga pago pela empresa Transportadora Canhon LTDA. no valor de 26.605,00 ufir, conforme extrato do sistema IRF- Consulta, cópia a fl. 10. Em sua impugnação, fi. 01, anexa os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IR fonte da firma Transfertil Transportes e Serviços Ltda. afirmando ainda que não foram considerados a redução de 60% sobres os rendimentos de Fretes e Carretos. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, argumentando em síntese o seguinte: 'O rendimento auferido é superior ao informado na declaração pelo contribuinte, pois além da empresa Transfertil Transportes e Serviços Ltda., a empresa Transportadora Canhon LTDA., também entregou DIRF, tendo o recorrente como beneficiário dos rendimentos no valor equivalente a 26.605,00 ufir referente a serviço prestado no mês de março de 1992. Tomando-se por base o total dos rendimentos constantes das DIRF's, conclui-se pela correção do rendimento' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13118.000101/94-87 Acórdão n°. : 106-10.814 Em seu recurso às fls. 34 e 35, anexa comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte, da empresa Transportadora Canhon LTDA. como fonte pagadora, e o recorrente, como beneficiário, relativamente ao serviço prestado em fevereiro de 1992 no valor de 106,42 ufir, como rendimento tributável e 159,63 ufir, como rendimento não tributável, relativo a transporte rodoviário de cargas. Afirma ainda que não recebeu o comprovante de rendimentos da citada empresa por isso não informou os rendimentos pagos por ela. Anexa correspondência da empresa Transportadora Canhon LTDA., fls. 37/39, informando que por ocasião do processamento de dados dos disquetes correspondentes às DIRF's/92, em meio magnético todos os valores foram multiplicados por cem, acreditando que tal fato foi decorrente da não consideração pelo SERPRO das casas decimais de ufir. Esclarece ainda que o valor do frete pago ao recorrente pelo serviço prestado no mês de fevereiro de 1992, corresponde a 251.588,98 padrão monetário da época, anexando a f1.40, cópia de nota fiscal da empresa no citado valor, onde consta o recorrente como motorista contratado. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 tLy • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13118.000101/94-87 Acórdão n°. : 106-10.814 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A exigência posta no presente processo decorre de apuração pelo fisco através de informações prestadas pelas fontes pagadoras de rendimentos pagos e não declarados pelos beneficiários dos mesmos. De acordo com a documentação apresentada no recurso, constata- se que assiste razão ao recorrente quanto a existência de erro de fato na transcrição dos valores informados pelas fontes pagadoras através da DIRF entregue em meio magnético pelas seguintes razões: O rendimento constante da nota fiscal no valor de 251.588,98, convertido em ufir, pelo valor desta no mês de março de 1992(945,64), corresponde a 266,05 ufir. De acordo com o extrato IR - Consulta, o recorrente só teve rendimento desta empresa, no mês de março de 1992, no valor de 26.605,00 ufir, que corresponde exatamente a 100 vezes o valor da nota fiscal, da empresa fonte pagadora ao beneficiário cujo nome consta do referido documento. Considerando-se o valor de 106,42 ufir não declarado, na apuração do imposto de renda no ano base de 1992, chega-se a uma imposto a restituir de 512.326,79 ufir em vez de 512.353,39 ufir constante da declaração. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13118.000101/94-87 Acórdão n°. : 106-10.814 Em tempo cabe ressaltar que a exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados e que referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria, como no presente caso. Entretanto, o parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, e alterações, dispõe o seguinte: § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora na ao pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Deste modo, em respeito ao dispositivo legal acima mencionado, deixo de argüir a preliminar de nulidade, e, uma vez comprovado o erro de fato, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento não declarado apenas o valor de 106,42 ufir. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 RIC RDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO ("kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13118.000101/94-87 Acórdão n°. : 106-10.814 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 •-4 --aise e luUES DE OLIVEIRA TE- DA -SEXTA CÂMARA Ciente em 2 2 JUN 1999 PROCURADOR PA FAZEND‘ NACIONAL 6 - - Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001143/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual . DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11738
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DECADÊNCIA – O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário – PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN LEONELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. .."—" - – "Oh IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE abata-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 PR 2031 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -IP 41\ 2 - — - — - - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Recurso n°. : 123.629 Recorrente : LINCOLN LEONELLO RELATÓRIO Lincoln Leonello, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 06/07/00 (fls. 43), por meio do recurso protocolado em 03/08/00 (fls. 44). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição do imposto de renda proveniente do desconto na fonte indevido de valor pago a titulo de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 02), assim como,r- solicitação para retificar a declaração de rendimentos, Exercício 1994, ano-. E calendário de 1993, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Prêmio de Desligamento Voluntário de seu empregador que, no seu entender, foi indevidamente retido. A Delegacia da Receita Federal em Contagem apreciando o pleito, concluiu ser improcedente o pedido de restituição (fls. 26/27), devido à ocorrência da decadência.(Despacho Decisório SASIT N° 049, DE 08/02/2000). • Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls.31, à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, solicitando a revisão da decisão, e na oportunidade argumenta no fato de o artigo 1° da Instrução Normativa n° 165, que dispensa de recolhimento na fonte em caso de PDV, ser de 31.12.98. Indaga ainda, como poderia ter solicitado antes, ou ainda pelo menos no ano de 1998, se foi publicada no último dia do ano") ÁÀ 3 - _ • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 38/41, que contém a seguinte ementa: "DECADÉNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "". Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 44, onde reitera as razões apresentadas em sua impugnação. E, acrescenta que a interpretação apresentada para indeferir seu pleito contraria a Constituição Federal no que diz respeito à segurança jurídica. Argumenta ainda, que 1 o Ato Declaratório SRF N° 96/99, de 26/11/99, fica caracterizado pela data do mesmo que foi publicado após o protocolo de sua solicitação, "penalizando, ei portanto, com efeito, retroativo, a minha petição já em andamento". É o Relatório. ,41,\ E 1= • Èi- -E -a rã mi - I 4 - it; —=_,........~....----=- . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. : Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre ? pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano-base II ., - de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV. , 1 I É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da ii Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de ii 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, não se sujeitam à 1 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 1 independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial.a I e_ Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da -_ decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, : para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazos_ iI isfed At ` I \ 1I 5I e e _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. E Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos -2 Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária,E E como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os i procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) -E assim disciplina: "Art. 1 9. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda -5 Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na -1 fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL e ... "(grifo meu).?;) dç\ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 41-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de 1 prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": a - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou -‘= da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". • Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou 1 indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado - e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em I pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por ._ uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um = à direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo e e entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do_ -15 prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-)o adquirido "t) 7 : m - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.001143/99-87 Acórdão n°. : 106-11.738 junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 25/02/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como ,j indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 -e E ‘)021-ea- 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 e I 9 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001448/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas. IRPF - DEDUÇÕES - Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13603.001448/95-19 Recurso n°. :126.601 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.129 IRPF — MATÉRIA PRECLUSA — Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas. IRPF — DEDUÇÕES — Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE „o-1M 4r.or " : - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; tf. 44, SEGUNDA CÂMARA •=1,7% Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. :102-45.129 Recurso n°. : 126.601 Recorrente : JOÃO LUIZ BICALHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1991 — exercício 1992, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — anos-calendário de 1991 e 1992 — exercícios de 1992 e 1993, acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 1990 e 1991 — exercícios de 1991 e 1992, ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo ao ano-calendário de 1991 — exercício de 1992, e rendimentos de aluguéis, relativos aos anos-calendário de 1990 e 1991 — exercícios de 1991 e 1992. Intimado do Auto de Infração, impugna o feito (fls. 304/324), na qual alega, em síntese, que esta providenciando os documentos necessários relativos aos aluguéis e limita-se a contestar a exigência do tributo calculado apenas com base em depósitos bancários e quebra do sigilo bancário. À vista da impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora singular julgou procedente em parte o lançamento (fls. 343/347), para afastar a exigência tributária calculada com base no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, retificar o lançamento relativo aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, na parte referente à compensação do imposto retido sobre tais rendimentos, manter o lançamento relativo ao Ganho de Capital apurado, tendo em vista que o contribuinte nada conseguiu provar contra o procedimento fiscal, e, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAa` 1 f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. :102-45.129 recalcular o imposto devido mensalmente (carnê-leão), para se adequar ao disposto na IN SRF n. 46, de 1997. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 353/365), insurgindo-se contra a exigência do crédito apurado com base no Ganho de Capital — matéria preclusa -, por entender que o Fisco não provou o suposto ganho de capital. Insurge-se também, em relação aos rendimentos de aluguéis submetidos à tabela progressiva anual (exercícios 1992 e 1993), por não ter sido aplicada a dedução prevista nos incisos do art. 25, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 8.269/91. Também, apenas em grau de recurso, insurge-se contra a multa de ofício que lhe foi aplicada, por entender exacerbada em relação à falta cometida, requerendo sua redução em prestígio do Direito, assim como, a inaplicabilidade da taxa Selic. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j .4::°' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001448/95-19 Acórdão n°. : 102-45.129 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute, essencialmente, no presente processo, é o inconformismo do recorrente em relação à dedução prevista nos incisos do art. 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, tendo em vista que as outras matérias ventiladas no presente recurso — Ganho de Capital, Multa de Oficio e juros Selic, constitui matéria preclusa, pois não suscitadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo. Portanto, em relação à matéria em análise — parcela a ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda -, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênía para adota-Ia como se minha fosse, tendo em vista que as deduções pleiteadas pelo recorrente, não se aplicam ã apuração do imposto anual, o qual foi, corretamente, calculado pela autoridade julgadora, mas sim, na apuração do imposto mensal, conforme se desprende daqueles dispositivos. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000148/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05910
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4705207 #
Numero do processo: 13334.000084/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34908
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 - =arra PAULO RO : . 5.--des ANTUNES residente em ELIO FE' ANDO R DRIGUES SILVA 31 OUT 200 lator Participaram, inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CIIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 RECORRENTE : SALUSTIANO MANOEL BATISTA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que o Recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. I O Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "O contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e demais receitas vinculadas, referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 812,76, com vencimento em 30109196, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2152264-2, denominado Mucambinho, com área total de 880,9 hectares, localizado no município de Caxias — MA, conforme Notificação de Lançamento de fls. 06. Através da petição de fls. 01, o sujeito passivo impugnou o lançamento, solicitando a emissão de uma nova notificação, com base no Laudo de Avaliação anexo aos autos às fls. 02 a 04. Comparecendo ao processo, a autoridade lançadora exarou o ODespacho de fls. 09, informando que o interessado ingressou, tempestivamente, com a reclamação, em 30109196, embora o processo fiscal só haja sido formalizado em 29110196. Através do despacho de fls. 10, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento para apreciação." Na decisão monocrática de fls. 14 a 18, prolatada em 09/02/99, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "Imposto Territorial Rural. Valor da Terra Nua Mínimo. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor de Terra Nua mínimo por hectare, passível de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. Lançamento procedente" Da decisão monocrática foi a Recorrente intimada em 18/11/99 (fl. 20), interpondo em 15/12/99 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 21 a 24, no qual requer o acatamento do VTN calculado no Laudo de Avaliação do referido imóvel, juntado às fls. 02. • O depósito recursal de 30% do crédito exigido é comprovado com a juntada da guia de fls. 38. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO IV' : 302-34.908 VOTO Por ser tempestivo, conheço do presente recurso para a seguir apreciar suas Razões. Alega o Recorrente que, em sua DITR/95, declarou para o imóvel VTN acima da realidade, sendo o mesmo superior ao estipulado pela SRF para o município onde se situa o imóvel, conforme a IN SRF n° 42/96. • Para tanto, junta aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 02 a 04. Para procurar demonstrar a veracidade de sua alegação atestando a real situação do imóvel, o Recorrente juntou o referido Laudo de Avaliação de fls. 02 a 04, que carece das formalidades mínimas para que as informações nele contidas possam validamente embasar a revisão do lançamento tributário do ITR. De fato, o laudo apresentado não indica os métodos utilizados para que se concluísse por aquelas informações, não vem acompanhado da devida Anotação de responsabilidade Técnica, além de não fazer menção à data em que foram apuradas aquelas informações, já que o Laudo é de 1996 e a situação a ser examinada refere-se ao ano de 1994, dentre outras omissões de formalidade que eivam o referido laudo de inócuo para produzir o pretendido efeito pelo Recorrente, qual seja o de embasar seu pedido de revisão do lançamento do ITR/95. Efetivamente, é assim que tem reiteradamente decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de que é exemplo a decisão a seguir transcrita: " ... Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABTN por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrado no órgão competente. É imprestável para tanto Laudo Técnico que não contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados " (Ac un da 3" C do CC — n o 203- 06.383 — Rel. Cons. Renato Scalco Isquierdo — j. 14103100 — DOU-e 1 14.08.00, p. 7 — ementa oficial). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim é o voto. Sala das Sessõ s, em 23 sto de 2001 !Lb 0.) LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.368 ACÓRDÃO N" : 302-34.908 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 411 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.368 ACÓRDÃO N° : 302-34.908 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo • decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado • pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2101 44' 1.40, PA LO ROBERTO C11 " • ANTUNES - Conselheiro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",r;.+0"'4 g ' r CÂMARA Processo n°: 13334.000084/96-77 Recurso n.°: 121.368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.908. Brasília-DF, ME - 3.* Condo do Contribuirão tr"-- Henrique Prado incida Posicione riu Z.' Cintará o Ciente em . 3-1. ' I / R 11 / ÉSVPI\PFELIPE - C:E AÇO%) voe)" t‘i PL. \jci IMS1' p towq 0Og ais Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000002/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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JJJ-1 • ' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De .23 / moo ci 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ISTO Processo n° : 13551.000002/2002-84 Recurso n9 : 122.278 Acórdão n2 201-77.387 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. eitlacutLa, JsefJ Maria Coelho MarqtiteVer Presidente Jorge reire- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 tf,h r CC-MF "s. Ministério da Fazenda Fl. 1-9.): k -.401 Segundo Conselho de Contribuintes 4;77i.»"-, Processo n' : 13551.000002/2002-84 Recurso n2 : 122.278 Acórdão n' : 201-77.387 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento por meio de Auto de Infração eletrônico (fls. 44 e 45), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente a crédito tributário de março de 1997 (DCTF 1997). Irresignada com a r. decisão que manteve na integra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista o auto de infração não conter relatório, o que macularia o disposto no art. 10 do Decreto n 70.235/72. Quanto ao mérito, averba que tem direito a ser ressarcida do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF no RE ri 148.754-2, tendo sido tal direito declarado a seu favor na ação judicial n° 1997.34.00005471-2, tramitando junto à seção judiciária do Distrito Federal, na qual, afirma, foi declarado seu direito ao ressarcimento do valor pago indevidamente, mediante compensação. Aduz, ainda, que tal ação judicial transitou em julgado em 23/02/2002. Conclui consignando que o valor lançado foi integralmente compensado com o crédito decorrente daquela ação judicial, conforme os termos da decisão judicial. E, por fim, afronta a multa aplicada, sob o argumento de que estando o crédito sub judice, aplicar-se-ia o art. 63 da Lei n' 9.430/96. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 86 e 93). É o relatório. 10k-- 2 2° CC-MF - "". =c-a• ri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri' 13551.000002/2002-84 Recurso n' : 122.278 Acórdão flQ : 201-77.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. A preliminar de nulidade deve ser afastada, porque só haveria falarmos em nulidade do auto de infração, e por conseguinte do lançamento, se restasse comprovado algum prejuízo à efetividade da defesa, o que, pelos próprios termos das peças impugnatória e recursal, bem demonstram que os fatos foram bem apreendidos e sua qualificação jurídica devidamente delimitada. Desta forma, não restou comprovado o prejuízo à defesa da recorrente. A empresa, em litisconsórcio, postulou o ressarcimento do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis &Is 2.445 e 2.449/88, com base na alegação de que seriam inconstitucionais. A decisão de primeiro grau (cópia às fls. 12/19) julgou procedente o pedido declarando o direito da autora ao ressarcimento dos valores de PIS pagos a maior com base nos referidos Decretos-Leis, determinando que o quantum apurado devesse ser compensado com parcelas vincendas da contribuição da mesma espécie. A decisão foi mantida, apenas reformando-se o termo a quo para incidência dos juros moratórios, que restou definido como a data do trânsito em julgado da sentença. O lançamento teve por fundamento a inexatidão da declaração, que, conforme Anexo I, afirma que os créditos tributários do trimestre declarado (no qual inclui-se o mês objeto do lançamento, março 1997) estariam com sua exigibilidade suspensa. E para mim os autos do processo judicial comprovam que não há nenhuma medida judicial suspendendo qualquer crédito tributário referente ao PIS. Portanto, correta a exação, pois distante da verdade o declarado. Por outro lado, a cópia da certidão de fl. 88, de 27/09/2002, nos dá conta de que a ação de execução foi impulsionada, encontrando-se, naquela data, suspensa, aguardando o julgamento dos embargos. O que temos, então, é que a empresa quer se valer de um mesmo título judicial por duas vezes. Uma quando ajuizou o processo de execução, outra quando postula que o mesmo valor seja compensado com parcelas vencidas, o que até mesmo contraria a própria decisão que transitou em julgado, a qual determinou na liquidação da sentença, a compensação com valores vincendos. Justamente por isso, é que o legislador, na Lei Complementar n0 104/2001, acresceu o art. 170-A ao Código Tributário Nacional. Nada obstante, a empresa compensou-se, já em 1997, sem deduzir sua pretensão perante a Administração Tributária, como dispõe a IN SRF ni2 21/97, vigente desde março de 1997, portanto antes da sentença judicial monocrática. Mas, para tanto, antes, precisaria a peticionante de um título judicial, que surgiu somente com o trânsito em julgado da ação, em 23/02/2000 (fl. 88). Até lá, se a pretensão deduzida em juízo foi para condenação em ressarcimento, uma vez reconhecido o direito alegado, não há qualquer direito à compensação, mormente quando a própria decisão judicial permite a compensação, mas com tributos vincendos, apenas quando da liquidação do quantum litigado, o que ainda está em curso. •%5 1 3 0-e .tn 25' CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. VS:-.4.:t Segundo Conselho de Contribuintes ';íz-05 Processo n' 13551.000002/2002-84 Recurso n' : 122.278 Acórdão n2 : 201-77.387 Por derradeiro, quanto à multa aplicada, não há, na hipótese versada nos autos, incidência da norma pugnada pela recorrente, já que o crédito tributário sob exação nunca esteve com sua exigibilidade suspensa. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. JORGE FREIRE 4,pc 4

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Numero do processo: 13127.000377/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. D a / 40 / O 4641 '2? C C MINIS' ERIC) DA FAZENDA brica ;C. 14:4 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo 11127.000377/06-91 Acórdão : 203-05.857 Sessão 19 de agosto de 1999 Recurso : 108.776 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS Recorrida: : DRI em Brasília - DF 1TR - VTN - BASE DE CÁLCLTLO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n 8.847/94 e do item 12.6 da N PISP Ç n° 02196 ineY;stenes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO FURTADO DE BARROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 19 de agosto de 1999 Otacílio nta Cartaxo Presid ente\ te là's.1%*O1-71A7 es Taqvack7 _49 tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sergio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/ef 1 a2q MINiSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWNTES Processo : 13127.000377/96-91 Acórdão : 203-05.857 Recurso : 108.776 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS RELATÓRIO No dia 30.09.96, n Contribuinte HÉLIO FURTADO DE BARROS apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jataí — GO, cadastrado no INCRA sob o Código 933 031 004 6348, com área total de 385,4ha, ao argumento de que o ViNm tributado deve ser reduzido para valores compatíveis com a região e que a contribuição sindicai do empregador deve ser cancelada porque não é devida. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fs. 18/21, julgou procedente a exigência fiscal, sob o fundamento de que o Laudo de Avaliação apresentado não destacou as características do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do município e que a contribuição sindical do empregador foi lançada e exigida com base no Decreto-Lei tf 1.166/71, art. 4', § 1°, e CLT, art. 580, com a redação dada peia Lei n° 7.047/82. Com guarda do prazo legal (fls. 24), veio o Recurso Voluntário de fls. 25/26, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o ViNm tributado, alegando que esse ficou excessivamente elevado. É o relatório. 2 ' MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 4200 Processo : 13127.000377196-91 Acórdão : 203-05.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4' do artigo 3' da Lei n° 8.847, de 28.01.94, peia autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova tra4da nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 03/04. Esse Laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR11994, não contém pesquisa de preços, não destacou as características específicas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - MU, devidamente registrada no rRrA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (1N-BR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Fxntorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas peia EM ATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do ViNm tributado, a lei exi ge Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o 3 J/i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘i,,?.;' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000377/96-91 Acórdão : 2113-05.857 desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR tf 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 "ft6--T1ÃO ti#6 S TAS7t 4

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