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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659328 #
Numero do processo: 10380.900772/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 538          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 539          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 540          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 541          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 542          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 543          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 544          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900772/2009­16  Acórdão n.º 3101­001.728  S3­C1T1  Fl. 545          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11070.002352/2010-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.075
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.  A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração  ou apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação em vigor.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, manteve em parte as  exigências consubstanciadas nos autos.  Trata o presente processo de autos de infração de imposição de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS que exigem da contribuinte acima qualificada o crédito tributário no montante  total de R$ 368.930,18, incluídos a multa e os juros.  Consta do relatório da fiscalização que foi instaurado procedimento fiscal em  face da pessoa física de Josefina Cesca Fredigo pela incompatibilidade apurada entre sua renda  declarada e a movimentação financeira operada no ano de 2005. Após sucessivas intimações a  contribuinte  entregou  cópia  dos  extratos  bancários  no  Banco  do  Brasil  do  ano  de  2005  e  extratos  do  Sicredi  relativos  a  dezembro/2005.  Foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.002352/2010­72  Acórdão n.º 1801­002.075  S1­TE01  Fl. 3          3 depósitos, apresentando as planilhas de fls. 54/61, indicando que os recursos teriam origem na  empresa  individual  Josefina  Cesca  Fredigo,  CNPJ  05.028.720/0001­89.  Apresentou  notas  fiscais (fls. 65/152) e Livro Registro de Saídas (fls. 394/404).  Houve  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), fls. 157/159, para identificação do destino dos recursos, constatando­se que  grande parte dos cheques emitidos teve por beneficiários familiares da Sra. Josefina.  Houve abertura de fiscalização contra a pessoa jurídica e esta foi intimada a  apresentar  o  Livro  Caixa,  já  que  optou  pela  tributação  pelo  lucro  presumido.  O  livro  foi  entregue sem identificação do responsável técnico e sem assinatura da titular da empresa.  Intimada  a  sanar  as  irregularidades,  informou  ao  fisco  que  a  coleta  da  assinatura da titular demoraria, pois estaria em viagem a outro estado. Houve reintimação para  apresentação  do  livro  caixa,  sob  pena  de  arbitramento.  Após  a  concessão  de  várias  prorrogações de prazo, a última solicitação foi indeferida pela auditoria, conforme termo de fls.  405.  O  agente  do  fisco  apurou  que  a  movimentação  financeira  decorreria  das  atividades  empresariais, confrontando os valores dos depósitos bancários com aqueles registrados na DIPJ  da empresa e no Livro de Saídas.   A fiscalização constatou que a empresa recebeu créditos bancários da ordem  de R$  1.883.220,57,  no  ano  de  2005,  enquanto  que  na DIPJ  e  no  Livro  de Saídas  registrou  receitas no total de R$ 665.544,80 no mesmo período.  Foi efetuado o arbitramento do lucro, dada a falta de apresentação do Livro  Caixa,  único  obrigatório  exigido  para  a  forma  de  tributação  adotada  pela  empresa,  o  lucro  presumido.  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  diminuídos  das  receitas  declaradas,  foram considerados omissão de  receitas. Sobre os  tributos  resultantes da omissão  incidiu multa qualificada de 150%, por entender o agente do fisco ter ocorrido sonegação.  Houve também apuração de tributo em razão da diferença de alíquotas entre  o lucro presumido e o lucro arbitrado e de divergência entre a receita constante da DIPJ e do  livro de registro de saídas. Nesses casos com aplicação de multa de 75%.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  contribuinte,  em  preliminares,  invocou  a  nulidade  do  procedimento  por  erro  de  eleição  do  sujeito  passivo,  afirmando que  as  contas  bancárias  seriam da  pessoa  física  e que  a movimentação  financeira  não seria  toda decorrente da atividade empresarial, razão pela qual o lançamento não poderia  ser  efetuado  na  pessoa  jurídica.  A  conta  seria  compartilhada  com  outras  pessoas  físicas.  Relaciona depósitos referentes a contrato de compra e venda celebrado entre Nilo Fedrigo e  Andreola e Morello Ltda. e depósitos referentes a contrato de compra e venda celebrado entre  Nilo  Fedrigo  e  Leda  Maria  Bernardi  Menegat.  Refere  também  haver  receita  de  venda  de  veículo pertencente à pessoa física e receitas de fretes em razão da propriedade de veículos de  pessoa física.  Haveria nulidade também por erro na descrição dos fatos e no enquadramento  legal. A desclassificação da escrita teria ocorrido pela não apresentação do livro caixa, mas no  auto de infração a  razão do arbitramento seria outra, no caso, o art. 530,I, aplicável ao  lucro  real. Isso acarretaria prejuízo ao direito de defesa. Ilustrou com jurisprudência.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  No mérito afirmou que o arbitramento é medida extrema, só sendo aplicável  quando não há outra forma de apurar o lucro. Não seria verdadeira a razão do arbitramento, eis  que  a  empresa  teria  apresentado  o  livro  caixa.  Disse  que  o  fato  do  livro  não  estar  com  a  assinatura do  titular não é causa de descumprimento da  intimação de não entrega do  livro.  Reclamou que o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação foi  insuficiente. O fisco  teria iniciado a auditoria em 2008 e paralisado os trabalhos, só os retomando em 2010. Em face  da iminente decadência não teria possibilitado o amplo direito de defesa. Reafirmou que o livro  caixa e livro registro de saídas foram entregues.  Trouxe  tabela  arrolando  estorno  de  depósitos  que  foram  tributados  como  omissão  de  receitas  e  assinalou  que  as  notas  fiscais  apresentadas  seriam  coincidentes  em  valores com os depósitos, mas em razão do pagamento a prazo são logicamente posteriores a  data  de  emissão  dos  documentos.  Às  fls.  466  trouxe  exemplos  de  alguns  depósitos  referenciando a nota fiscal correspondente. Também arrolou depósitos em que os valores não  correspondem  exatamente  às  notas  fiscais  em  razão  de  algum  desconto  de  peso  ou  na  qualidade do produto, cujos pagamentos foram efetuados a prazo.  Não estaria prevista na legislação a forma de apuração e tributação da receita,  tal qual efetuada, e que a omissão de receita teria de ser apurada mês a mês. O agente do fisco  teria desconsiderado receitas originadas no ano de 2004 e recebidas por de depósito bancário  em  2005.  Apresentou  a  relação  dos  depósitos  às  fls.  468.  Também  não  teriam  sido  consideradas as vendas a prazo do ativo imobilizado ocorridas em 2004, anexando relação às  fls. 469.  Aduziu que foram incluídos como omissão de receitas, depósitos referentes a  três  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  celebrados  com  Agropecuária  Faxinai.  Da  mesma forma teriam sido tributados valores recebidos de contratos de promessa de compra e  venda com Ademir Menegat.  Às fls. 470 relacionou depósitos que seriam referentes a contrato de compra e  venda celebrado entre Nilo Fedrigo e Andreola e Morello Ltda. Também referiu­se a depósitos  oriundos do cumprimento de contrato de compra e venda celebrado entre Nilo Fedrigo e Leda  Maria Bernardi Menegat.  Salientou que  (fls.  471) no  terceiro  trimestre  foram registradas  receitas no  valor  de  R$  357.860,00,  entretanto,  o  auditor  fiscal  somente  considerou  o  valor  de  R$  135.825,00.  Assim  a  diferença  a  lançar  seria  negativa,  o  que  afetaria  também  os  demais  trimestres.  Considerou  que  a  nota  fiscal  n°  139,  no  valor  de  R$  7.375,00  não  foi  escriturada no livro registro de saídas, mas constitui receita, a qual deve ser considerada para  fins de apuração.  Reclamou da multa de 150%, pois não haveria fraude ou dolo, tratando­se de  recursos  comprovados,  ou  receitas  da  pessoa  física  e  ainda  valores  em  razão  de  compartilhamento de conta bancária com terceiros.  E aduziu, em suas palavras:  "a  compensação  deveria  ter  se  dado  no  valor  do  imposto  apurado  das  revendas de mercadorias, o que não foi, sendo compensado erroneamente, no valor do imposto  apurado  referente  a  omissão  de  receitas. O  que  tem  implicação  direta  no  valor  do  auto  de  infração, pois as multas aplicadas em cada caso, possuem percentual diverso ".  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.002352/2010­72  Acórdão n.º 1801­002.075  S1­TE01  Fl. 4          5 Reclama  de  valores  que  teriam  sido  incluídos  no  arbitramento,  mas  que  somente  foram  recebidos  no  ano  de  2006  e  somente  aí  poderiam  ser  tributados,  no  caso,  o  depósito de R$ 54.833,33, ocorrido em 02/01/2006.  Afirmou  que  não  seria  aplicável  também  a multa  de  75%,  pois  as  receitas  foram declaradas e tributadas.  No  tocante  aos  autos  de  PIS  e  Cofins,  asseverou  que  a  empresa  exerce  a  atividade  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, tais como milho e soja. E, conforme previsto na Lei n° 10.925/2004 e Instrução  Normativa  n°  660/2006  a  empresa  que  exercer  tal  atividade  tem  suspensa  a  incidência  da  contribuição para o PIS e Cofins. Transcreveu o art. 9 º , inciso I e art. 8 º , § 1 º , inciso I, da  referida lei.  A  5a.  Turma  da DRJ  em  Porto Alegre  apreciou  a  impugnação  e  rejeitou  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Observou  que  teria  sido  a  própria  declarante  a  trazer  ao  processo  as  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  para  tentar  justificar  os  depósitos bancários, insistindo, às fls. 466/467, que o ingresso de recursos em conta bancária  estaria comprovada pelas notas fiscais que arrolou.  Consignou:  Não  pode  o  contribuinte  se  valer  da  própria  torpeza  para  evadir­se  da  tributação: quando fiscalizado na pessoa física, alega que os depósitos são de pessoa jurídica;  quando  fiscalizado  na  pessoa  jurídica, muda a  versão,  ou,  pior,  alega que os  depósitos  são  pertencentes  à  pessoa  física,  mas  têm  origem  comprovada  e,  no  caso,  a  origem  são  as  transações comerciais representadas pelas notas fiscais que apresenta.  Qualificou de fantasiosa a alegação dos recursos pertencerem à pessoa física,  vez  que  os  rendimentos  da  Sra.  Josefina  corresponderiam  a  menos  de  1%  do  total  movimentado em conta­corrente.  O cerceamento do direito de defesa restou afastado eis que no caso concreto,  os  fatos  que  deram  origem  à  tributação  estariam  perfeitamente  descritos  no  trabalho  fiscal,  tendo­se defendido plenamente o contribuinte demonstrando conhecer exatamente as razões de  autuação.  No mérito o  arbitramento  foi  validado diante da  inexistência de  livro  caixa  escriturado,  nem  da  própria  escrituração  mínima,  já  que  nem  dispunha  dos  documentos  bancários .Observou que o prazo total concedido pela auditoria não foi cinco dias, mas 79 dias,  considerando­se  a  primeira  intimação  (31/08)  e  a  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração  (19/11), não restando outra alternativa à fiscalização senão a tributação pelo lucro arbitrado.  Quanto  aos  depósitos  bancários  consignou  que  a  omissão  de  receitas  presumida  por  depósitos  bancários  deve  ser  integralmente  tributada  (como  omissão  de  receitas),  não  havendo  que  se  tributar  somente  o  valor  dos  depósitos  não  comprovados  que  suplantarem  as  receitas  declaradas,  como  feito  no  presente  processo.  Visto  assim,  no  acumulado do ano  a omissão  teria  sido de R$ 2.866.795,09. Pelo  entendimento do  autuante,  excluídas  as  receitas  declaradas,  a  base  do  lançamento  foi  de  R$  1.610.421,98,  ficando  o  quantum lançado aquém do valor devido, o que não causou prejuízo à parte e não importa em  nulidade  do  lançamento.  Não  caberiam  assim,  quaisquer  outras  exclusão,  nem  da  receita  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  constante da DIPJ, nem da receita apontada no livro registro de saídas, afastando as razões de  defesa nesse tocante.   Excluiu  da  exigência  depósitos  tributados, mas  que  teriam  sido  estornados,  como comprovou a defesa às fls. 465. Também foram exonerados os valores correspondentes  às notas fiscais relacionadas às fls. 466, emitidas menos de 30 dias antes da data dos depósitos,  o que evidenciaria um pagamento a prazo, justificando que os valores quebrados permitiriam  concluir que os depósitos advêm das notas fiscais relacionadas pelo autuado.  Analisou as demais alegações de defesa e documentos juntados relativamente  aos  contratos  de  venda  de  veículos  e  a  valores  que pertenceriam  a  terceiros  e  não  aceitou  a  prova, pois os valores não coincidiram nem em montante nem em datas.  As incidências de PIS e COFINS foram mantidas  A penalidade qualificada foi exonerada e reduzida para a multa de ofício de  75%   A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  pelo  Edital  de  fl.  826  e  o  recurso  voluntário apresentado em 5/12/2011 foi considerado tempestivo pela informação de fl. 854.  Na peça de defesa repete as  razões preliminares de erro na  identificação do  sujeito  passivo  por  pertencerem,  as  contas  bancárias,  à  pessoa  física,  e  de  nulidade  das  exigências por erro na descrição dos fatos e no enquadramento legal.  No mérito reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação atinentes a  (i) forma arbitrária de apuração de receitas (sem previsão legal); (ii) auto de infração que não  identifica os  depósitos  que  considerou  não  justificados;  (iii)  arbitramento  do  lucro  – medida  extrema; (iv) depósitos comprovados; (v) notas fiscais emitidas em 2004, mas pagas em 2005;  (vi) não consideração de vendas a prazo do imobilizado; (vii) valores apurados incorretamente;  (viii) nota fiscal não escriturada; (ix) valor compensado erroneamente; (x) valores efetivamente  recebidos em 2006; (xi) não incidência da multa de 75% sobre receitas declaradas; (xii) Pis e  Cofins reduzidas a zero ou suspensas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    1  Preliminares.    Fl. 861DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.002352/2010­72  Acórdão n.º 1801­002.075  S1­TE01  Fl. 5          7 1.1  ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A recorrente defende que os depósitos bancários tidos por receita omitida da  pessoa jurídica na verdade pertenceriam a pessoas físicas.   Lembro  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  na  pessoa  física  titular  da  empresa,  Sra.  Josefina  Cesca  Fredigo,  dada  a  incompatibilidade  apurada  entre  sua  renda  declarada  e  a movimentação  financeira operada  no  ano  de  2005. Na  tentativa  de  justificar  a  movimentação financeira pessoal a Sra. Josefina apresentou as notas fiscais da pessoa jurídica  afirmando  que  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  teriam  por  origem  o movimento  operacional da empresa. Identificou­se, assim, que o real titular dos montantes movimentados  era a pessoa jurídica – empresa individual Josefina Cesca Fredigo, CNPJ 05.028.720/0001­89.  Há  nos  extratos  bancários  juntados  ao  processo  vários  créditos  nas  contas­ correntes,  em  forma  de  transferências  eletrônicas,  tendo  como  descrição  o  pagamento  de  fornecedores ­ "TED ­ PAGAMENTO DE FORNECEDORES”.  O  art.  42  da  lei  n  º  9.430,  de  1996,  determina  que  a  tributação  se  dê  em  relação ao efetivo titular dos montantes depositados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ...  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   Tendo  provado  a  recorrente  que  a  movimentação  financeira  pertencia  à  pessoa jurídica, correta a exigência contra esta.  1.2  ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NO ENQUADRAMENTO LEGAL  Mais  uma  vez  aduz  a  defesa  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  enquadramento  legal  impreciso,  pois  o  agente  fiscal  teria  fundamentado  a  exigência  do  arbitramento no  art.  530,  I,  do RIR/99, que  trata de  arbitramento nos  casos de optantes pelo  lucro  real,  quando  o  correto,  no  seu  caso,  seria  o  arbitramento  para  os  optantes  pelo  lucro  presumido.  O fato de o auditor ter equivocadamente citado o inciso I do art. 530, no lugar  do inciso III, em nada prejudica o lançamento ou cerceia o direito de defesa da parte. As razões  que  levaram  ao  arbitramento  foram  expostas,  no  relatório  fiscal,  à  exaustão,  tendo  sido  motivada pela  inexistência de Livro Caixa devidamente escriturado, minimamente necessário  para as empresas optantes pelo lucro presumido.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  1.3  FORMA ARBITRÁRIA DE APURAÇÃO DAS RECEITAS   Deve ser sumariamente afastada a alegação. A forma de apuração da omissão  de  receitas,  pela  presunção  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  encontra­se  devidamente  determinada  pelo  art.  42  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  anteriormente  transcrito,  assim  como  as  razões  que  levaram  ao  arbitramento,  veiculadas  no  art.  530  do  RIR/99.  1.4  AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA OS DEPÓSITOS  Mais uma vez afasta­se a alegação, meramente protelatória. A recorrente foi  cientificada do demonstrativo à fl. 50 que contém todos os depósitos bancários que deveriam  ser comprovados. Consta dos autos, também, as cópias dos extratos bancários relacionando os  valores creditados.  2  Mérito    2.1  ARBITRAMENTO DO LUCRO – MEDIDA EXTREMA  O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do lucro presumido, fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter   I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.002352/2010­72  Acórdão n.º 1801­002.075  S1­TE01  Fl. 6          9 ...  III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;  ...  (*) destaques acrescidos  Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial.  No  presente  caso  a  empresa  recorrente  não  apresentou  à  auditoria  o  Livro  Caixa,  ainda  que  reiteradamente  intimada  a  fazê­lo.  Foram­lhe  concedidas  inúmeras  prorrogações de prazo solicitadas pela empresa para que efetuasse a escrituração do livro, que  não  se  encontrava  escriturado. 79 dias depois  de  iniciado o procedimento  fiscal  a  recorrente  ainda solicitava dilações de prazo para escriturar o livro, denotando­se que o procedimento se  perpetuaria no tempo sem prazo para findar.   Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  dos  artigos  527,  529  e 530  do RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  em  situação  ali  descrita.  A  auditoria  fiscal  cumpriu,  assim,  as  determinações  da  lei.  Agiu  com  plena  legalidade  e  em cumprimento,  também,  ao  comando do art.  142  do Código Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).    2.2  DEPÓSITOS COMPROVADOS.  Todos  os  depósitos  bancários  foram  analisados  e  confrontados  com  os  elementos apresentados pela defesa, considerando­se como receitas omitidas somente aqueles  para os quais não foram apresentadas justificativas ou para os quais, apesar da apresentação de  elementos, esses não coincidiram com os valores depositados em montantes e em datas.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  O fato de a Turma Julgadora de 1a. Instância ter admitido a comprovação de  mais  alguns  depósitos  bancários,  por  valores  aproximados  e  datas  próximas,  ou  por  ter  considerado o estorno de alguns créditos, não leva a concluir pela comprovação da origem da  totalidade dos depósitos.  Quanto às notas fiscais e valores referidos pela defesa no recurso voluntário, ­  Notas  Fiscais  116,  117,  114,  119,  135,  nas  as  admito  por  comprovação,  haja  vista  que  os  valores nelas consignados não coincidem com aqueles constantes dos extratos bancários, nem  em datas, nem em valores.  2.3  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  EM  2004,  MAS  PAGAS  EM  2005;  NÃO  CONSIDERAÇÃO  DE  VENDAS A PRAZO DO IMOBILIZADO   A  impugnante  reclama  também  de  notas  fiscais  emitidas  em  2004  para  comprovar depósitos ocorridos em 2005: Apesar da alegação não identifica quais depósitos diz  serem  comprovados  por  tais  notas  fiscais,  de  forma  que  a  alegação  não  pode  ser  aceita.  Também com relação às notas fiscais n° 105, 109,110 e 111 ­ que a empresa diz tratarem­se de  vendas a prazo de imobilizado, ocorridas em 2004 ­, não há demonstração de quais depósitos  bancários  poderiam  comprovar,  nem  qualquer  demonstração  de  que  as  vendas  teriam  sido  a  prazo.  2.4  VALORES APURADOS INCORRETAMENTE  Está  correto  o  procedimento  adotado.  A  planilha  de  fls.  411  detalha  a  omissão mês a mês. A tributação do IRPJ por períodos de apuração trimestrais é decorrente de  Lei e não de escolha do agente do fisco.   2.5  NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA   A  empresa  diz  que  a  nota  fiscal  n°  139,  no  valor  de  R$  7.375,00  não  foiescriturada  no  livro  de  saída, mas  que  ela  se  constitui  em  receita  e  deve  ser  considerada  para fins de apuração.  Referido valor não foi considerado na apuração dos tributos, razão pela qual a  alegação se torna despicienda .  2.6  VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS EM 2006  A  defesa  diz  que  duas  notas  fiscais  emitidas  em  2005  teriam  sido  efetivamente recebidas em 2006. Com a adoção do  lucro presumido, a  tributação dever­se­ia  dar  pelo  regime  de  caixa.  A  tributação  foi  formalizada  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  portanto, não há a possibilidade de a empresa se beneficiar de previsão que é específica para a  apuração  pelo  lucro  presumido.  Mesmo  que  houvesse  sido  mantido  o  lucro  presumido,  a  empresa  haveria  de  manter  controles  no  livro  caixa  ou  na  escrituração,  individualizando  o  recebimento de cada nota fiscal, o que não se verificou, in casu.  2.7  VALOR COMPENSADO ERRONEAMENTE  Como  não  foi  possível  entender  a  inconformidade  da  defesa,  transcrevo  o  trecho que consignou a manifestação:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.002352/2010­72  Acórdão n.º 1801­002.075  S1­TE01  Fl. 7          11 Conforme consta do próprio auto de infração (fl. 423) o “valor da diferença  referente a receita da revenda de mercadorias declarada pelo contribuinte no Livro  de Registro de Saídas e na DIPJ­Lucro Presumido.'  Assim, a compensação deveria ter se dado no valor do imposto apurado das  revendas de mercadorias, o que não foi, sendo compensado erroneamente, no valor  do imposto apurado referente a omissão de receitas.  O  que  tem  implicação  direta  no  valor  do  auto  de  infração,  pois  as  multas  aplicadas em cada caso, possuem percentual diverso.  Adoto, neste ponto, o quanto decidido pela Turma Julgadora de 1a. Instância:  A redação não está clara. Aparentemente a reclamação é de que os valores de  tributo  declarados  em DCTF  foram  compensados  contra  a  infração  com multa  de  150%, mas  eles  seriam  referentes  à  revenda  de mercadorias,  portanto  ­  acredita  a  contribuinte  –  eles  deveriam  ser  compensados  com  a  exigência  da  diferença  de  alíquota  entre  lucro  presumido  e  arbitrado  (multa  de  75%).  Parece  ser  essa  a  reclamação.  Primeiro: a sistemática adotada pelo autuante foi mais benéfica para empresa,  pois  os  pagamentos  compensaram  a  exigência  com  a  maior  multa.  Em  outros  termos, incidiu uma multa agravada menor, gerando economia para o autuado. Isso é  visível  nos  "Demonstrativos  de  Apuração"  que  compõem  o  auto  de  infração.  Aparentemente  o  autuado  não  entendeu  a  sistemática  e  pensou  que  lhe  fosse  desfavorável.  Segundo: como a multa de 150% foi reduzida para 75%, a reclamação perde o  objeto, visto que a compensação efetuada contra qualquer das exigências, vai  ter a  mesma repercussão financeira.  2.8  NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 75%   Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  2.9  PIS E COFINS REDUZIDAS A ZERO OU SUSPENSAS.  Adoto,  da  mesma  forma,  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  Turma  Julgadora de 1a. Instância.  Os  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  somente  tributaram  os  valores  de  omissão de receitas presumidos através de depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada.  Portanto,  por  não  se  saber  a  origem  dos  depósitos,  não  há  como  considerar  que  eles  são  fruto  da  comercialização  daqueles  produtos  para  os  quais  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  está prevista a suspensão da incidência dos tributos. Também não se pode observar  se a venda foi efetuada para empresa tributada pelo lucro real (inciso I, do § Io , do  art. 9o acima). Além disso, a declaração de firma individual (fls. 11), descreve como  objeto da empresa apenas o comércio atacadista de produtos e não há alusão a que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal listados na lei.  Enfim, dada  a  situação concreta,  não pode  a empresa gozar do benefício da  suspensão de tributo.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  aplica­se  o  quanto  decidido  acerca  da  exigência matriz.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                              Fl. 867DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 23034.021551/2001-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO - NRD. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Em seu recurso o contribuinte aduz que parte do lançamento encontra-se decaído, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF. No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que o lançamento abrangeu as competências 01/1995 a 06/2001. A ciência do lançamento ocorreu somente em 19/05/2006, decaídas, portanto, a competência 04/2001 e anteriores. Ressalte-se que a Súmula Vinculante nº 8, do STF, declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecendo, in casu, para efeitos da decadência, as regras do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento será mantido somente em relação à competência 06/2001, devendo ser excluída as demais competências em virtude da ocorrência da decadência (súmula Vinculante nº 8 do STF), bem como pelo pagamento efetuado pela empresa relativamente à competência 05/2001. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021551/2001­12  Recurso nº  23.034.021551200112   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.758  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  PARA  RECOLHIMENTO DE DÉBITO  ­ NRD. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  1.  Em seu recurso o contribuinte aduz que parte do lançamento encontra­se  decaído, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  2.  No  ponto,  com  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  abrangeu  as  competências  01/1995  a  06/2001.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu somente em 19/05/2006, decaídas, portanto, a competência 04/2001 e  anteriores.  Ressalte­se  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  prevalecendo,  in  casu,  para efeitos da decadência, as regras do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento será mantido somente  em  relação à competência 06/2001, devendo ser excluída as demais  competências  em virtude da  ocorrência da decadência (súmula Vinculante nº 8 do STF), bem como pelo pagamento efetuado  pela empresa relativamente à competência 05/2001.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 15 51 /2 00 1- 12 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.021551/2001­12  Acórdão n.º 2803­003.758  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.021551/2001­12  Acórdão n.º 2803­003.758  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  lavrada  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições sociais do salário­ educação, das competências de 01/1995 a 06/2001,  tendo em vista que os técnicos do FNDE  constataram  débitos  concernentes  a  falhas  de  recolhimento  e  deduções  indevidas  01/96  a  13º/96, 01/97 a 13º/97, 01/98 a 13º/98, 01/99 a 13º/99, 01/00 a 13º/00, conforme Quadro de  Lançamento de Débitos, (fls. 157/170).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2006 e ementada nos seguintes  termos:    Decido pelo INDEFERIMENTO DA DEFESA, pelas razões  expostas pela Coordenação­Geral de Execução e Operação  Financeira.    Retornem  os  autos  à  DIADE/CDEOF,  para  que  seja  providenciada a expedição de ofício à empresa em questão,  dando­lhe ciência do que foi decidido e informando quanto  às alternativas de recolhimento do débito, da formalização  de acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Deliberativo  do  FNDE,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  documentos  que  o  fundamentem,  esclarecendo  que  a  interposição de recurso deverá obedecer às disposições do  §  2º,  do  artigo  15,  do  Decreto  nº  3.142,  de  16/08/1999.  Ressaltamos  que  de  acordo  com  o  §  2º  do  citado  artigo,  com  redação  dada  pelo  §  1º  do  Decreto  nº  4.943,  de  30/12/2003,  a  interposição  de  recurso  dependerá  de  depósito  de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher  à  conta  vinculada  do  FNDE  30%  do  valor  principal  do  débito  e  dos  respectivos  acessórios.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  NRD,  tendo  por  objeto  a  cobrança  de  débitos  de  Salário­ Educação  devidos  ao  FNDE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  Recorrente  a  seus  Diretores Empregados, bem como em função de alegadas deduções indevidas relacionadas ao  Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental – SME, relativamente ao período de janeiro de  1996 a janeiro e junho de 2001, no montante original de R$252.335,89.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.021551/2001­12  Acórdão n.º 2803­003.758  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Não merece prosperar o entendimento da D. Autoridade Julgadora, devendo  ser reformado o acórdão recorrido.      ­  O  lançamento  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  1996  a  janeiro de 2001 encontra­se decaído, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF.      ­  Não  incide  a  contribuição  do  salário­educação  sobre  valores  pagos  pela  recorrente a seus diretores estatutários.      ­  A  recorrente  esclarece  que,  ainda  que  se  pretenda  fazer  a  cobrança  da  contribuição  em comento,  ao menos o período  relativo  a  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  de  1996 deve ser excluído.      ­ No que  tange à alegação da D. autoridade Fiscal de que a  recorrente  teria  efetuado  deduções  indevidas  da  base  de  cálculo  relativas  ao  SME,  tendo  em  vista  não  ter  apresentado  todas  as  declarações  relacionadas  ao  período  autuada,  esta  também  não  deve  prevalecer.      ­ A recorrente acostou aos autos (Doc. 07 da Defesa) quase que a totalidade  das declarações quanto ao envio dos  arquivos contendo a Relação de Alunos  Indenizados  ao  Programa RAI.      ­ A D. autoridade Julgadora simplesmente ignorou tais documentos, alegando  que não teria sido juntada a totalidade das declarações.      ­ Todavia,  deve­se,  ao menos,  levar  em  consideração  as declarações que  já  foram acostadas aos autos, excluindo­se os valores referentes a esses documentos.      ­ Ex positis, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja  reformado o v. acórdão recorrido e cancelada a autuação ora combatida em sua totalidade, em  função  (i)  da  ocorrência  da  decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  de  1996 a janeiro de 2001, nos exatos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; (ii) da não incidência  do  salário­educação  sobre  as  verbas  pagas  aos  diretores  estatutários  da  recorrente;  e  (iii)  do  efetivo  recolhimento do  salário­educação sobre  as verbas pagas aos diretores empregados da  recorrente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.021551/2001­12  Acórdão n.º 2803­003.758  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  aduz  que  parte  do  lançamento  encontra­se  decaído, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF.      No  ponto,  com  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  abrangeu as competências 01/1995 a 06/2001. A ciência do  lançamento ocorreu somente em  19/05/2006, decaídas, portanto, a competência 04/2001 e anteriores. Ressalte­se que a Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  prevalecendo, in casu, para efeitos da decadência, as regras do CTN.      No que diz respeito ao mérito, a alegação do contribuinte de que não incide  contribuição do salário­educação sobre valores pagos a seus diretores estatutários não coaduna  com o histórico contido no Termo de Encerramento da Inspeção (fls. 13), onde está claro que  os diretores eram empregados e não estatutários. No segundo parágrafo da correspondência que  o  contribuinte  enviou  ao  FNDE  (fls.  28),  a  própria  empresa  admite  tratar­se  de  diretores  empregados.      Como o lançamento abrangeu as competências de 01/1995 a 06/2001 e tendo  sido  reconhecida  a  decadência  da  competência  04/2001  e  anteriores,  restam,  em  tese,  para  cobrança, as competências 05 e 06/2001.      Contudo,  o  item  “2”  da  Informação  nº  311/2006­ SETAD/COARC/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (fls. 119), informa que:    2.  Embora  não  haja  citação  de  tal  fato  na  Informação  nº  222/2006­DINSP,  fls.  165  e  166,  as  competências  02  a  05/2001 foram pagas pela empresa, conforme se depreende  da  Informação  465/2005,  fls.  132  e  133,  e  dos  Comprovantes  de  Arrecadação  Direta  Salário­Educação­ CAD, fls. 30 a 34.        Considerando que o próprio sujeito ativo da obrigação tributária informa que  a competência 05/2001 já foi paga pelo contribuinte, a única conclusão que se pode chegar é  que somente a competência 06/2001 é devida.      Diante  do  exposto,  mantenho  o  lançamento  somente  em  relação  à  competência 06/2001 e excluo as demais competências em virtude da ocorrência da decadência  (súmula  Vinculante  nº  8  do  STF),  bem  como  pelo  pagamento  efetuado  pela  empresa  relativamente à competência 05/2001.          Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 23034.021551/2001­12  Acórdão n.º 2803­003.758  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO. O  lançamento  será mantido  somente  em  relação  à  competência  06/2001, devendo ser excluída as demais competências em virtude da ocorrência da decadência  (súmula  Vinculante  nº  8  do  STF),  bem  como  pelo  pagamento  efetuado  pela  empresa  relativamente à competência 05/2001.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16191.000382/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de falta de repasse dos valores arrecadados pela empresa dos segurados a seu serviço, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE SOBRE A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DE RETENÇÃO. A norma que determina a retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra tornou-se eficaz em fevereiro de 1999, depois, portanto, dos fatos abarcados na autuação. Ainda que haja outros fundamentos para as retenções alegadas, caberia ao sujeito passivo comprová-las. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS- REPLEG. MEDIDA ADMINISTRATIVA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação, medida meramente administrativa, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial e Custódia- SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/1996, inclusive o 13º salário. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que declarava a decadência até a competência 12/1996. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira De Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 383          1 382  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.000382/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TURISMO SACI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1998  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de falta de repasse dos valores arrecadados pela  empresa  dos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial, a norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja,  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  RETENÇÃO DE  SOBRE A NOTA  FISCAL  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS  CRÉDITOS DE RETENÇÃO.  A norma que determina a retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  tornou­se  eficaz  em  fevereiro  de  1999,  depois,  portanto,  dos  fatos  abarcados  na  autuação.  Ainda  que  haja  outros  fundamentos  para  as  retenções  alegadas,  caberia  ao  sujeito  passivo  comprová­las.   RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA  ADMINISTRATIVA.  Constitui peça de instrução do processo administrativo­fiscal previdenciário o  Anexo REPLEG, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais do sujeito passivo,  indicando sua qualificação e período de autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  eventual  necessidade  de  execução  judicial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 03 82 /2 01 1- 72 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  REGULARIDADE  DA  COBRANÇA  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial e Custódia­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/1996, inclusive o 13º salário. Vencida a conselheira Carolina  Wanderley Landim (relatora), que declarava a decadência até a competência 12/1996.  II) Por  unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Igor  Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira De Araújo – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 384          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  DEBCAD  nº  35.454.496­9, da qual o contribuinte  foi cientificado em 02.09.2002, que objetiva a cobrança  das contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na  remuneração de  seus  empregados  e não  recolhidas ao erário, das competências de 04/1993 a  13/1998.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 52/53, os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  salário;  adicional  noturno; descanso semanal remunerado; horas extras de 100%; horas extras de 50%; adicional  de  insalubridade;  férias;  adicional 1/3  sobre  férias;  saldo de  salário;  13º  salário proporcional  (descontadas as  faltas),  deduzindo o  salário  família,  correspondente ao período de 04/1993 a  13/1998.  O Autuante afirma que os descontos  sobre as  remunerações constam folhas  de pagamento devidamente rubricadas pela Fiscalização.  A Autuada apresentou impugnação (Fls. 58 a 167), aduzindo em síntese:  I.  Afirma que a auditoria­fiscal notificante não deduziu a retenção de 11% incidente  sobre notas fiscais de prestação de serviço.  II.  Defende que a contribuição previdenciária tem natureza tributária, sendo aplicável  à matéria o Código Tributário Nacional. Sustenta que o simples inadimplemento no  pagamento  de  tributos  não  pode  ser  considerado  como  fraude  à  lei.  Por  conseguinte, nos termos do artigo 135 do Diploma Tributário, os diretores devem  ser excluídos do polo passivo da relação tributária.  III.  Em  seguida  tece  uma  série  de  argumentos  contrários  à  cobrança  do  SAT,  do  Salário­Educação  e  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SEST,  SENAT,  SENAR, SEBRAE e Salário Educação.  IV.  Requer a compensação das contribuições destinadas ao SEST e SENAT, por julgá­ las  inconstitucionais  e  faz  considerações  como  devem  ser  calculados  a  correção  monetária e os juros de mora.  V.  Alega  que  a  multa  imposta  tem  por  finalidade  confiscar  o  patrimônio  do  contribuinte.  VI.  Argui que a utilização da taxa SELIC a título de juros de mora é inconstitucional.   VII.  Invoca o artigo 192 da Constituição Federal que limita os juros anuais a 12%.  VIII.  Por fim, defende o decurso do prazo decadencial quinquenal, ou seja, não poderiam  ser lançados os créditos relativos a fatos geradores anteriores a 01.09.1997.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Divisão  de  Arrecadação  –  DARREC –  do Estado  de São  Paulo,  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo totalmente o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  CONTRIUIÇÃO  SOCIAL.  RETENÇÃO  DE  11%.  CO­ REPONSÁVEIS.  COMEPNSAÇÃO.  MULTA.  SELIC.  DECADÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL.  A norma que determina a retenção de 11% tornou­se eficaz em  fevereiro de 1999.  Os  sócios  de  empresa  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos  juntos à Seguridade Social.  A  compensação  apenas  pode  ser  realizada  quando  houver  pagamento indevido, o que não é o caso.  A  multa  de  mora  de  15%  não  tem  efeito  confiscatório,  pois  representa  apenas  1,7%  do  valor  contido  na  nota  fiscal.  Ademais,  este  percentual  está  em  consonância  com  o  sistema  tributário nacional.  A  utilização  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  de  mora  não  contraria princípios do Direito Tributário.  O  direito  de  o  INSS  exigir  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias decai em dez anos.  O  pedido  de  perícia  deverá  ser  justificado  pelo  contribuinte,  informando os quesitos a serem respondidos.  Lançamento procedente.  Devidamente intimada em 20.03.2003 (fl. 194), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 02.04.2003 (fls. 198 a 307), rebatendo a decisão proferida pela DARREC com  base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 385          5   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Conforme acima assinalado, trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  de  contribuições  devidas  no  período  de  04/1993  a  13/1998  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados  e  não  recolhidas.  Inicialmente,  merece  destaque  a  análise  do  prazo  decadencial,  vez  que  a  cobrança  do  débito  refere­se  ao  período  de  04/1993  a  13/1998,  tendo  sido  a  Recorrente  notificada da referida NFLD apenas em 02.09.2002.  Isto  porque,  embora  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  tenha  reconhecido a decadência de parte do débito cobrado, já foi pacificada a questão do prazo para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  em  cinco  anos,  observando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional.   Vale observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da  União do dia 20.06.2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Dessa  forma,  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determinava o  prazo  decenal  para o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  reconhecendo  com  efeitos  vinculantes  que  tais  contribuições  sujeitam­se às regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.   Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do  art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte. Constatando­se  ainda dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, I do CTN.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Nesse  sentido,  a  Il.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  apreciar  o  Recurso Especial de nº 235.7351, também se manifestou nesse sentido:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  CINCO  ANOS,  NOS  TERMOS  DO  CTN.  SÚMULA  VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de  cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.  Complementou ainda ao proferir o seu voto, que:  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103ª  da  CF,  introduzido  pela  EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada prática ou uma  interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe,  não  raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser editada  depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou  de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado  a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  obrigará a Administração a não mais aplicar a norma objeto da  declaração de inconstitucionalidade.  Conforme  acima  explanado,  em  virtude  do  efeito  vinculante  conferido  a  Súmula  nº  8  proferida  pelo  STF,  a  Administração  não  poderá mais  aplicar  o  prazo  decenal  previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo em vista ter sido declarado inconstitucional.                                                              1  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS,  Processo  nº  13808.001447/200141,  Recurso  nº  235.735  Especial do Contribuinte, Acórdão 9303001.927– 3ª Turma, Sessão de 10 de abril de 2012.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 386          7 Diante  do  caso  em  tela,  verifica­se  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas  e  não  repassadas  ao  INSS,  razão  pela  qual  não  se  deve  utilizar  o  prazo  decadencial prescrito no art. 150, §4º do CTN em virtude da existência de dolo.  Sendo assim, o prazo decadencial a aplicável deve ser o previsto no art. 173, I  do CTN, extinguindo­se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inclusive,  esse  Ilustríssimo  Conselho  aponta  de  forma  inequívoca  que  a  interpretação do art. 173 do CTN impõe o reconhecimento de que o primeiro dia do período em  que o lançamento poderia ter sido efetuado é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do fato gerador.  Tal  precedente  do  E.  CARF  adotou  a  decisão  proferida  pelo  E.  STJ  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos  previsto  no  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  obediência ao art. 62­A2 do RICARF. Observe­se:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.   Nos  casos  em  que  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  sem  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos  termos do artigo 150, § 4.º, do CTN. Nas hipóteses em que não  há pagamento, o prazo decadencial conta­se na forma do artigo  173,  I,  do  CTN,  situação  em  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  na  esteira  do  entendimento  do  STJ,  em  recurso  repetitivo,  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao da ocorrência do fato imponível.  No caso dos autos, não houve pagamento antecipado. Assim, em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2003,  o  prazo  decadencial  iniciou  em  01  de  janeiro  de  2004.  Assim,  quando  do  lançamento  realizado  em  07/11/2008, não havia créditos extintos pela decadência.3  Essa  Corte  Administrativa,  ao  decidir  conforme  exposto  acima,  analisou  exaustivamente  a  forma  de  contagem  do  cálculo  decadencial  adotada  pela Corte  Judicial  no  julgamento do Recurso Especial n.º 973.733 / SC, para concluir que a decisão tomada foi no  sentido de que:   Nos  fatos  geradores  com  aspecto  temporal mensal,  e  nos  fatos  geradores  instantâneos,  o  prazo  decadencial,  pela  regra  do  artigo 173, I, do CTN, no entendimento do STJ, tem como marco                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n.º 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  3  CARF. Recurso Voluntário.  Acórdão  n.º  1402­00.442.  4.ª  Câmara  /  2.ª  Turma Ordinária,  Rel.  Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva. DO 22/06/2011.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte  ao do fato imponível.  O relator do caso concluiu que o entendimento do E. STJ a ser aplicado em  âmbito administrativo por força do disposto no artigo 62­A do RICARF, é no sentido de que,  mesmo quando o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, o prazo decadencial  terá  início no  dia 01 de janeiro do ano seguinte, já que este representa o primeiro dia do exercício seguinte ao  do fato imponível.  Na esteira do entendimento reiterado do E. Conselho de Contribuintes e da C.  CSRF, bem ainda do recente entendimento do E. CARF apoiado na decisão proferida em sede  de  recurso  repetitivo pelo E. STJ, mesmo que se  admita  a ocorrência de dolo  em virtude do  recorrente ter recolhido as contribuições e não repassado ao INSS e, por conseguinte, aplique­ se ao o art. 173, inciso I, do CTN, resta evidente a ocorrência da decadência e a consequente  extinção do suposto crédito tributário referente às competências de 04/1993 a 12/1996.  Em  relação às  competências 01/1997 a 13/1998, que não  foram  fulminadas  pela decadência, faz­se necessário à análise das demais alegações recursais.   Inicialmente,  aduziu  o  recorrente  que  o  Auditor  autuante  não  deduziu  a  retenção de 11% incidente sobre notas fiscais de prestação de serviços.  Ocorre que, conforme já bem pontuado pela decisão de primeira instancia, a  referida  retenção  de  11%  somente  foi  instituída  pela  Lei  9.711  de  20/11/1998,  tornando­se  obrigatória apenas a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vejamos:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Vale  notar  que  como  a  referida  NFLD  é  relativa  ao  período  de  04/1993  a  13/1998, os  fatos geradores ocorreram antes da existência da referida norma,  razão pela qual  não há que se falar em necessidade de dedução da retenção de 11%.   Se,  no  entanto,  o  Recorrente  sofreu  outro  tipo  de  retenção  que  não  se  enquadra na hipótese acima delineada, deveria o ter esclarecido a origem do alegado crédito e  trazer aos autos provas da sua existência e liquidez, observando­se, ainda, que para que fossem  considerados  no  levantamento,  tais  recolhimentos  deveriam  ter  a  mesma  natureza  da  contribuição previdenciária lançada.   Em seguida, requereu o recorrente a exclusão dos sócios do polo passivo da  obrigação  tributária,  sob  o  argumento  que  o  simples  inadimplemento  no  pagamento  dos  tributos não pode ser considerado como fraude à lei.  Entretanto, ressalvado o entendimento pessoal, esse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais já decidiu que é cabível a existência do Relatório de Representantes Legais  nos Autos de Infração, razão pela qual tal alegação não merece prosperar.  Isto  porque,  a  existência  do  Relatório  de  Representantes  Legais  não  estabelece a vinculação dos representantes na condição de devedores. A responsabilização é da  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 387          9 pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus sócios e gerentes, que,  por  serem  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  no  relatório  apenas  para  o  cumprimento das formalidades exigidas pela Administração.  Inclusive,  esse  entendimento  já  foi  pacificado  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula nº 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Sendo  assim,  considerando  que  a  existência  do  relatório  tem  caráter  meramente informativo, entendo pela sua manutenção.   Ademais, verifica­se, ainda, que a Recorrente teceu uma série de argumentos  contrários à cobrança do SAT, do Salário­Educação e das contribuições destinadas ao INCRA,  SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE.   Ocorre  que  tais  rubricas  não  são  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, motivo pelo qual me abstenho de apreciá­las.  A  Recorrente  pleiteou,  ainda,  requereu  a  compensação  das  contribuições  destinadas ao SEST e SENAT por julgá­las inconstitucionais e a limitação da multa aplicada,  por entender que teria efeitos confiscatórios. Também nesse particular, aplica­se a disposição  contida no art. 62 do Regimento, não cabendo a esse julgador apreciar a constitucionalidade ou  não das referidas contribuições nem se a penalidade moratória tem efeito confiscatório.  Ademais,  o  procedimento  compensatório  ou  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias possui rito próprio, sendo inadmissível o seu encontro de contas nos presentes  autos, ainda que o SEST e SENAT fossem indevidas.   Por fim, aduziu que a taxa SELIC e os juros de mora são inconstitucionais.  Razão  também  não  merece  a  recorrente,  vez  que  a  legitimidade  da  atualização  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  já  se  encontra  sumulada  neste  Conselho.  Vejamos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  e  Custódia­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para:  ·  Julgar improcedente o lançamento em relação às competências de 04/1993 a 12/1996, por  estarem fulminadas pela decadência;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  ·  Manter a autuação em relação às competências de 01/1997 a 13/1998, vez que o recorrente  não comprovou ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias cobradas na  referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 388          11   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  A minha divergência com a Ilustre Relatora refere­se à norma aplicável para  a contagem do prazo decadencial.  Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito,  as  disposições  contidas  no  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula  Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173,  I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado ou  quando se verifica a existência de dolo,  fraude ou simulação.. É o que se observa da ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgamento  em  05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 02/09/2002 e o período  do  crédito  é  de  04/1993  a  11/1996.  Nessa  situação,  independentemente  de  ter  havido  pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra do art. 173, I, do  CTN,  posto  que,  quando  se  constata  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  afasta­se  aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando­se a contagem do prazo decadencial para a  norma do inciso I do art. 173.  No caso  julgado, verifica­se, em tese, a ocorrência do crime de apropriação  indébita  previdenciária,  pelo  que  se  deve  adotar  a  regra  do  art.  173,  I,  na  delimitação  da  decadência.  Assim  já  decidiu  essa  turma  como  se  pode  ver  da  ementa  do  Acórdão  prolatado quando do julgamento do processo n. 16020.000507/2007­40:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2004  DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE. STF SÚMULA VINCULANTE.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103ª da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal. Decadência  parcial do  lançamento adotando como critério para o  início da  contagem do prazo decadencial, art. 173, I do Código Tributário  Nacional, face tratar de apropriação indébita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRASO  NO  RECOLHIMENTO  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a  fiscalização  lavrará  Notificação  de  débito  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16191.000382/2011­72  Acórdão n.º 2401­003.373  S2­C4T1  Fl. 389          13 COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  IMPOSSIBILIDADE  DEDUÇÃO  JÁ  EFETUADA  NO  LANÇAMENTO  Os  valores  relativos  a  retenções  efetivamente  recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento,  não  havendo  novos  créditos  sujeitos  a  compensação.Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) declarar a decadência das competências 08 e 09/1999;  e II) no mérito, negar provimento ao recurso.(grifei)  Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência  o período de 04/1993 a 11/1996 ( inclusive a competência relativa ao 13. salário deste ano).    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15563.000381/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/11/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. No caso de empresa de prestação de serviços, a base de cálculo da Contribuição para o PIS corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços. Os pagamentos por ela efetuados a terceiras pessoas jurídicas, para as quais tenha sido transferida a realização dos serviços são custos operacionais incorridos pela empresa contratada, razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento que, por definição legal, é a base de cálculo da contribuição. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes José Henrique Mauri e Demes Brito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000381/2007­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3101­001.746  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14   de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  No caso de empresa de prestação de serviços, a base de cálculo da COFINS  corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços.  Os pagamentos por ela efetuados a terceiras pessoas jurídicas, para as quais  tenha  sido  transferida  a  realização  dos  serviços  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  contratada,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento  que,  por  definição legal, é a base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/11/2003  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  de  empresa  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  empresa tomadora dos serviços. Os pagamentos por ela efetuados a terceiras  pessoas  jurídicas,  para  as  quais  tenha  sido  transferida  a  realização  dos  serviços  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  contratada,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento  que,  por  definição  legal,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos de Ofício  e Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 81 /2 00 7- 11 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 32          2   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes José Henrique Mauri e Demes Brito.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  relatório  de  fls.  686  versos  a  688  emanados  da  decisão DRJ/RJ2, por meio do voto da relatora Maria Aparecida da Silva Correa, nos seguintes  termos:  “Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe, pertinente à diferença entre o valor escriturado/pago da Contribuição para o PIS, de  janeiro/2001  a  janeiro/2003  e  de março/2003  a  novembro/2003,  correspondente  à  incidência  cumulativa,  e  de  julho/2005  a  setembro/2005,  correspondente  à  incidência  não  cumulativa,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  377  a  391,  no  valor  de  R$  526.819,93,  incluindo  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2007.    Às fls. 392 a 407, encontra­se Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte em epígrafe,  pertinente  à  diferença  entre  o  valor  escriturado/pago  da  COFINS,  de  janeiro/2001  a  dezembro/2003,  correspondente  à  incidência  cumulativa  e  de  julho/2005  a  setembro/2005,  corresponde  à  incidência  não  cumulativa,  no  valor  de R$  3.712.208,27,  incluindo  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2007.    Na Descrição  dos  Fatos,  fls.  386  a  387,  fls.  389  a  390,  fls.  402  a  403  e  fls.  405  a  406,  a  autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que:    a). Na incidência cumulativa:    . Durante o procedimento de verificações obrigatórias sob o comando do  MPF n° 07103.002005008203 foram constatadas divergências entre os valores declarados e os  valores escriturados. A  fiscalizada foi  regularmente  intimada a apresentar planilhas contendo  os  elementos  necessários  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social – PIS e COFINS, para o período de 01/01/ 2001 a 31/12/2005. Nas planilhas  apresentadas (fls. 291/302), foram informados valores elevados, redutores da receita bruta do  ano calendário de 2002, a título de "Outras Exclusões".    . Intimada em 31/10/2006, a justificar e informar a base legal para tais exclusões, a fiscalizada  apresentou, em 21/11/2006, às fls. 303/307, resposta na qual alega os seguintes motivos para a  realização das exclusões:    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 33          3 “1) A fiscalizada celebrou no ano de 2002 diversos contratos para a prestação de serviços de  informática em geral, nos quais está prevista a contratação de outras pessoas jurídicas para o  desempenho  de  atividades  específicas  de  acordo  com  as  suas  especificações  técnicas.  Tal  atividade  é  denominada,  no  setor,  como  gestão  de  outsourcing,  ou  seja,  uma  gestão  das  empresas terceirizadas.    2)  Nesse  sentido,  em  vários  de  seus  contratos  a  fiscalizada  atuou  tão  somente  por  conta  e  ordem de seus clientes, isto é, como mera mandatária/comissária na contratação de terceiros  e,  por  isso,  encarregada  tão  somente  de  busca  e  do  gerenciamento  desses  terceiros  especializados.    3) Frise­se que em muitos desses casos a fiscalizada não tinha qualquer ingerência sobre os  projetos a serem desenvolvidos pelas contratantes, muitos dos quais em regime de segredo.    4) Dessa forma, nos contratos em que atuou por conta e ordem de contratante, a  fiscalizada  repassou  diretamente  às  pessoas  jurídicas  os  valores  que  lhes  eram  cabíveis  e  excluiu  tais  valores de sua base de cálculo de PIS e COFINS, tributando apenas a remuneração pela sua  intermediação/comissão.    5)  Ressalte­se,  contudo,  que  sempre  que  o  projeto  envolvia  a  utilização  de  profissionais  da  Fiscalizada,  isto  é,  funcionários,  não  houve  qualquer  exclusão  de  base  de  cálculo,  por  se  caracterizar, nesses casos, atividade fim.    6) Dessa forma, uma vez que as parcelas das receitas em questão não pertencem à fiscalizada,  não se pode dizer que compõem a sua base de cálculo de PIS e COFINS."    Nas  planilhas  de  fls.  291/302,  constatou­se  também  valores  elevados  a  título  de  Outras  Exclusões, redutores das bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos anos calendário de 2001 e  2003, sendo que nenhuma justificativa foi presentada pelo contribuinte, após ter sido intimado  a esclarecer tal fato.    As  exclusões  realizadas  não encontram qualquer  amparo na  legislação de  regência vigente  à  época, motivo pelo qual foram desconsideradas quando da apuração da base de cálculo.    A  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  às  fls.  291/302,  foram  efetuadas,  por  amostragem,  verificações  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  obtendo­se,  então,  as  Planilhas  de  Base de Cálculo  (fls. 310/323, 326/339) e de Apuração de Débitos  (fls.  312/320 e 328/336).  Comparando  essas  Planilhas  com  os  débitos  declarados  (DCTFs),  com  os  pagamentos  efetuados (DARFs), processos de impugnações e/ou parcelamentos, bem como, com todas as  informações  prestadas  pela  empresa,  no  curso  da  fiscalização,  foram  obtidas  as  Planilhas  denominadas Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada (fls. 313, 317, 321 e 329, 333, 337).    Através destas planilhas, em face das exclusões realizadas indevidamente na apuração da base  de  cálculo  da  contribuição,  foram  constatadas  insuficiências  de  recolhimento  para  o  PIS  e  COFINS para todos os períodos de apuração dos anos calendário de 2001, 2002 e 2003.    b) Na incidência não cumulativa:    . Verificou­se que, por ocasião do preenchimento do Demonstrativo de  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 34          4 Apuração de Contribuições Sociais DACON, o contribuinte lançou na linha 12, da ficha 08A,  como  "Receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição,  com  suspensão  ou  sujeitas à alíquota zero", nos meses de julho, agosto e setembro de 2005 os respectivos valores:  R$  1.233,24, R$  17.392,28  e R$  9.252,94. No  entanto,  na  Planilha  Informações  prestadas  à  SRF  estes  valores  não  constam  do  item  4  " Outras  Exclusões".  Esse  fato  configura  erro  de  preenchimento do DACON, uma vez que, os valores excluídos daquele demonstrativo, naquela  rubrica,  não  preenchem  os  requisitos  legais  previstos  no  artigo  46  da  IN  SRF  nº  247  de  21/11/2002.    .  Segundo  os  valores  informados  pela  empresa,  foram  elaboradas  as  planilhas  de  base  de  cálculo (fls. 322/323 e 338/339) e de apuração de débito (fls. 324 e 340)    Cientificado  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  na  data  de  28.09.2007, o interessado apresentou as peças impugnatórias de fls. 474/487 e de fls. 555/568,  em 30/10/2007 (fl. 556 e 636). Alegou, em síntese que:    a)  No  que  se  refere  ao  débito  relativo  às  competências  07/2005  a  09/2005,  incorretamente  tratou como isentas as receitas financeiras auferidas no período em questão, olvidando­se que  com a modificação promovida na Lei n° 10.833/2003 pela Lei n°11.051/2004, a  impugnante  voltara ao regime cumulativo, pelo que a isenção não mais subsistia.    b) Efetuará o recolhimento dos débitos em questão dentro do prazo desta impugnação.    c) A decadência do direito da Fazenda constituir o crédito  tributário quanto às competências  anteriores a 08/2002, inclusive.    d) Celebrou, no período objeto da fiscalização, diversos contratos para a prestação de serviços  de  informática  em  geral,  nos  quais  estava  prevista  a  contratação  de  outras  pessoas  jurídicas  para o desempenho de atividades especificas de acordo com as qualificações técnicas exigidas  pelo cliente. Tal atividade é denominada, no setor, como gestão de  outsourcing, ou seja, uma gestão das empresas terceirizadas.    e) Nesses contratos, teve como principal atividade buscar empresas e profissionais no mercado  de  informática,  para que  estes  atuassem nos  clientes,  para  fins de  atender  a um determinado  projeto.    f) Agia sempre por conta e ordem de seus clientes, na qualidade de mandatária/comissária na  contratação de  terceiros  e, por  isso, encarregada pela busca e gerenciamento desses  terceiros  especializados.    g)  Quanto  às  exclusões  de  receitas  age,  na maioria  dos  casos,  como mera  intermediária  na  contração  de  pessoas  jurídicas,  com  a  simples  obrigação  de  buscar  no  mercado  empresas  capazes  de  desenvolverem  certos  projetos,  mas  sem  responsabilidade  técnica  sobre  tais  contratados.    h) Não tinha qualquer ingerência sobre os projetos a serem desenvolvidos pelos seus clientes,  muitos dos quais em regime de sigilo. A mera emissão das Notas Fiscais contemplando o total  dos  serviços  prestados  era  realizada  por  pura  exigência  contábil  dos  contratantes,  que  entendiam como atribuição da impugnante gerenciar os pagamentos.    Fl. 791DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 35          5 i) A maneira  como  os  serviços  foram  faturados  não muda  o  fato  de  que  a  impugnante  agiu  como  mera  arregimentadora  de  profissionais  e  de  empresas  terceirizadas.  Em  determinados  casos também agiu como fornecedora de serviços, mas nestes, a sua atuação se deu unicamente  através de profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).    j)  Dessa  forma,  nos  contratos  em  que  atuou  por  conta  e  ordem  da  contratante,  repassou  diretamente  aos  profissionais  e  empresas  terceirizadas  os  valores  que  lhes  eram  cabíveis  e  excluiu tais valores da base de cálculo das contribuições, tributando apenas a remuneração que  lhe cabia.    k) As contribuições não incidem sobre receita e/ou faturamento que pertencem a outrem.    Ao final requer seja anulado o presente Auto de Infração, bem como protesta pela juntada dos  documentos  que  comprovam  as  suas  alegações,  especialmente  os  contratos  celebrados  com  seus clientes, a atribuição de responsabilidade técnica ao próprio cliente e a relação das pessoas  jurídicas alocadas em cada cliente/projeto.”          Levado a julgamento o presente processo à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ2, através da 4º Turma proferiram o Acórdão 13­ 40.618 em sessão de 19 de março de 2012, cuja ementa é o seguinte:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/12/2003    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  No caso de empresa de prestação de serviços, a base de cálculo da COFINS  corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços.  Os pagamentos por ela efetuados a terceiras pessoas jurídicas, para as quais  tenha  sido  transferida  a  realização  dos  serviços  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  contratada,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento  que,  por  definição legal, é a base de cálculo da contribuição.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/11/2003    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  de  empresa  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  empresa tomadora dos serviços. Os pagamentos por ela efetuados a terceiras  pessoas  jurídicas,  para  as  quais  tenha  sido  transferida  a  realização  dos  serviços  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  contratada,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento  que,  por  definição  legal,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 36          6   DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à COFINS é de  05 (cinco) anos, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, quando tiver ocorrido  pagamento antecipado.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    AUSÊNCIA DE LITÍGIO  Inexiste  contencioso  diante  da  concordância  da  autuada  relativamente  ao  lançamento efetuado.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Da parte  julgada  procedente  pela  impugnação,  houve  recurso  necessário  de  ofício.  O  Contribuinte,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  onde  resumidamente  alega:  I – Da exclusão da base de cálculo – PIS­ COFINS – basicamente repete seus  argumentos apresentados na sua impugnação, ou seja: “Tal atividade é denominada, no setor,  como gestão de outsourcing, ou seja, uma gestão das empresas terceirizadas”.  II  – Da  receita operacional da Recorrente –  também,  reitera os  argumentos  apresentados na sua impugnação – citando decisões administrativas e judiciais que entende lhe  favorecer;  Concluindo que: “resta claro que foram legítimas e corretas as exclusões das  bases do PIS, pois os valores excluídos não constituíram receita da Recorrente.  Quanto  à  documentação  que  dá  suporte  às  suas  alegações,  a  Recorrente  informou  que  esperava  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  apresentação  à  autoridade administrativa. Todavia, em vista da decisão proferida pela DRJ, bem como do atual  entendimento deste E.Conselho sobre as diligências, irá reuni­la e organizá­la para juntada no  âmbito deste Recurso Voluntário.  Cabe  relatar,  que  até  o  momento  não  se  encontra  nos  autos  os  tais  documentos.  III  –  Conclusão  e  Pedido  –  protesta  pela  juntada  dos  contratos  que  comprovam a sua atuação por conta e ordem dos clientes, razão por que requer a Recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  anular  os  lançamentos  remanescentes de PIS e COFINS, com base nos fundamentos acima exarados ou em quaisquer  outros pertinentes que porventura venham a ser suscitados de ofício por essa douta autoridade,  no seu exercício de controle da legalidade do ato ora impugnado.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 37          7 É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  são  tempestivos  e  deles  tomo  conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Restou  a  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  recorrer  da  decisão  recorrida quanto decidiram:  a)  Não  haver  litígio  referente  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes  ao  período  compreendido  entre  07/2005  a  09/2005,  diante da ausência de impugnação por parte da Recorrente;  b)  Manter  os  lançamentos  referentes  à  contribuição  ao  PIS  do  período  compreendido  entre  09/2002  a  01/2003  e  03/2003  a  11/2003,  sob  o  argumento de não haver previsão legal para que estes sejam excluídos da  apuração de sua base de cálculo; e  c)  Manter  os  lançamentos  referentes  à COFINS  do  período  compreendido  entre  09/2002  a  12/2003,  sob  o  argumento  de  não  haver  previsão  legal  para que estes sejam excluídos da apuração de suas bases de cálculo.  Como  se  pode  observar  pelo  relatado,  o  Recurso  Voluntário  não  trouxe  qualquer fato ou novo argumento por parte da Recorrente, inclusive não veio acompanhado de  nenhum documento que sustentasse suas teses.  É  do  meu  entendimento  que  o  contribuinte  não  deve  pedir  diligências  contábeis ou documentais, mas apresenta­las quando possível, muito menos posso admito que  o mesmo espere por uma diligência para fazer provas das suas alegações.   Como no caso corroboro na integra com a decisão recorrida,  inclusive com  seus  fundamentos,  vou  apenas  destacar  os  trechos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  rendendo homenagens a julgadora/relatora, Maria Aparecida da Silva Correa, quando dispõe:  “Insurge­se a  autuada  relativamente às  glosas  efetuadas pela  fiscalização. Afirma  que tais valores referem­se às receitas de terceiros, não compondo, portanto, o seu  faturamento.    De acordo com o contido nos autos, trata –se de uma sociedade que tem por objeto,  dentre outros, elencados no art. 4º do seu Estatuto Social, fls. 602, a prestação de  serviços  na  área  de  informática.  Segundo  a  interessada,  a  mesma  não  oferece  à  tributação da Contribuição para o Pis e Cofins as receitas originadas da prestação  de  serviços,  nos  quais  teria  figurado  como  mera  intermediária,  visto  que  tais  serviços teriam sido prestados por terceiras pessoas jurídicas.    Entende a interessada que, quando utiliza terceira pessoa jurídica para a realização  dos serviços por ela inicialmente contratados, a remuneração devida a estas, e por  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 38          8 ela  denominada  de  “repasses”,  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela.    A despeito de os contratos não se encontrarem anexados aos autos, e pelo contido  na  peça  impugnatória,  depreende­se  que  é  a  interessada  quem  figura  como  contratada nos contratos por ela celebrados com os tomadores dos serviços. Sendo  assim,  estes  “repasses”,  em  verdade,  revestem­se  da  condição  de  custos  operacionais da autuada.    Os  pagamentos  efetuados  a  terceiras  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  firmados em contratos celebrados pela interessada junto a seus clientes, não têm o  condão de alterar o regime de tributação vigente para as Contribuições para o Pis e  Cofins.  A  remuneração  pela  prestação  destes  serviços  junto  aos  contratantes,  tomadores dos serviços, compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo  de  uma  mercadoria  é  parcela  significativa  do  preço  de  venda  da  mesma.  Em  qualquer atividade econômica ocorre o fato de que parte da receita auferida dirige­ se a suportar os custos dos serviços prestados ou da mercadoria vendida.    Portanto, o valor total contratado com a tomadora do serviço é o preço do serviço  prestado e, como tal, integra o faturamento da interessada. Na verdade, pretende a  autuada,  com suas  alegações,  que o  conceito de  receita  aproxime­se do de  lucro,  não merecendo prosperar tal entendimento.    Induvidosamente,  portanto,  toda  a  receita  de  prestação  de  serviços  auferida  pelo  contribuinte integra o faturamento definido como base de cálculo da Contribuição  para o PIS e da Cofins, à luz do preceito que, veiculado na forma da Lei n.º 9.718,  de 1998, a seguir reproduzidos, verbis     “Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.    Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.    §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:    I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre  Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;    II­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados  como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 39          9 III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder  Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)    IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V­ a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS  de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto  no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)    Observe­se que o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ao tratar das  exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo, não inclui  as  parcelas  que  a  autuada  pretende  ver  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalte­se que o inciso I do art. 111 do CTN  preconiza que se  interpreta  literalmente a  legislação que disponha sobre  exclusão  do crédito tributário. Assim sendo, por não se encontrarem expressamente listadas  no  dispositivo  acima  reproduzido,  não  se  pode  excluir  tais  parcelas  da  base  de  cálculo dessas contribuições.    Como demonstrado, o valor pago pelo tomador do serviço representa tão somente o  pagamento do preço que é cobrado pelo prestador dos serviços a serem realizados.  Inegável,  na  mesma  medida,  que  esse  valor  constitui  uma  receita  auferida  pelo  prestador,  nada  importando,  para  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  em  foco, se, do cotejo entre esta receita e os custos e despesas incorridos no período, o  prestador – e a autuada, no caso concreto, conseguiu ou não obter algum acréscimo  patrimonial.    Ademais,  é  importante  assinalar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  autuada  não  traduz jurídica e economicamente mera intermediação entre a terceira empresa por  ela contratada e a empresa tomadora do serviço. A rigor, é bem de ver que a função  do intermediário é tão somente a de aproximar os interessados na realização de um  negócio, atividade está, portanto, bem distinta daquela desenvolvida pela autuada,  já  que,  repita­se,  as  demais  prestadoras  dos  serviços  não  são  apresentadas  ao  tomador do serviço para que este, então, as contrate e remunere.    Acerca da  intermediação, aliás,  assim se posicionou Bernardo Ribeiro de Moraes  (in Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, Editora Revista dos Tribunais, 1ª  Edição, pp. 306 e 307):    “Intermediação é palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário  é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoas que desejam negociar.    É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga,  mediante remuneração, aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O  intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio.  É simples intermediário entre as partes contratantes. Orlando Gomes salienta que  a atividade do corretor consiste ‘em aproximar pessoas que desejam contratar”.    (...)    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 40          10 Na mediação, o mediador não é parte no negócio. Não contrata  e nada conclui.  Simples intermediário, limita­se ele a aproximar as partes e provocar o seu ajuste,  conduzindo as ao fechamento do negócio.    (...)    O  intermediário  exerce  sua  função  aconselhando  a  conclusão  do  negócio  ou  contrato,  inclusive  informando  as  suas  condições,  conciliando  os  interesses  das  partes  aproximadas,  oferecendo  assistência  até  o momento  em  que  o  negócio  se  considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em  entendimento, cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome  da empresa ou por conta da empresa."    Não por acaso, o preço  faturado pelo prestador do serviço é sempre o valor  total  cobrado na nota fiscal ou fatura que é apresentada ao cliente, conforme disciplina o  § 2º do art. 20 da Lei n.º 5.474, de 18 de julho de 1968, in verbis:    “Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que  se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir  fatura e duplicata.    § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.    §  2º  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços  prestados.” (g.n.)    Em face das razões acima, conclui­se que, na determinação das bases de cálculo da  Contribuição para o PIS (09/2002 a 01/2003 e de 03/2003 a 11/2003) e da Cofins  (09/2002 a 12/2003), os valores recebidos pela autuada pela prestação de serviços  de  informática encontram­se dentro do  campo de  incidência destas  contribuições,  não havendo previsão legal para que sejam excluídos da apuração de suas bases de  cálculo.    Quanto  aos  períodos  de  07/2005  a 09/2005,  é de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria, visto que não foi expressamente contestada pela impugnante.    Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  os  créditos  tributários  das  Contribuições  para  o  Pis  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  01/2001  a  08/2002,  acrescidos  das  multas  e  juros  correspondentes,  considerando  que  os  mesmos  se  encontram  atingidos  pela  decadência. Os  demais  créditos  tributários  das Contribuições  para  o Pis  e Cofins  deverão ser mantidos.”       Assim, quanto  ao Recurso de Ofício da decisão  que  reconheceu a decadência  dos períodos de apuração de 01/2001 a 08/2002, concordo com a decisão recorrida,  conforme acima citado.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS  DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO e portanto, manter a decisão recorrida.  É como voto  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.000381/2007­11  Acórdão n.º 3101­001.746  S3­C1T1  Fl. 41          11 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /10/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.904966/2012-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904966/2012­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.512  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 66 /2 01 2- 84 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904966/2012­84  Acórdão n.º 3801­004.512  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15540.720377/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa, com exceção do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se estende aos órgãos da Administração. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para a presunção de omissão de receita de que trata o artigo 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o valor de origem não comprovada foi depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão que decorre é que se trata de recursos consumidos. Recurso Negado
Numero da decisão: 1402-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 16          1 15  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720377/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  OLYMPIA DE FRIBURGO TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU  AO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PODER  EXECUTIVO  INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA  02 DO CARF.  O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar  lei que a considere  inconstitucional. Todavia,  tal prerrogativa, com exceção  do disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se estende aos  órgãos da Administração.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  VALOR  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.   Para a presunção de omissão de receita de que trata o artigo 42, caput, da Lei  nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem  não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o  valor  de origem não  comprovada  foi  depositado  na  conta  do  contribuinte  e  não  houve  evolução  patrimonial  a  conclusão  que  decorre  é  que  se  trata  de  recursos consumidos.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  da argüição de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 77 /2 01 2- 91 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 17          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO ANDRADE COUTO ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  em  sua  íntegra,  o  que  passo  a  transcrever:  De acordo com descrição de fls. 7/8,  trata­se de Lançamento de Ofício, nos  termos dos  artigos  904  e 926 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do  Imposto de Renda­  RIR/99, decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  apurado  na  sistemática  de  lucro  arbitrado, nos termos do artigo 530, III, do RIR/99, tendo em vista ter sido constatada omissão  de receita por presunção legal, artigo 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual foram apurados os  seguintes tributos:  TRIBUTO  CÓDIGO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA (*)  MULTA 75%  TOTAL  Fls  IRPJ  2917  144.354,50  59.412,25  108.265,88  312.032,63  6/8  PIS/PASEP  2986  45.596,00  19.220,24  34.197,03  99.013,27  44/50  CSLL  2973  75.759,53  31.173,23  56.819,65  163.752,41  26/37  COFINS  2960  210.443,14  88.708,77  157.832,37  456.984,28  38/43  TOTAL              1.031.782,59     (*) ­ Juros de Mora calculados até 10/2012.  2. O Relatório Fiscal de fls. 9/10, em síntese, descreve:  2.1.  A  ação  fiscal  originou­se  de  seleção  interna  da  DRF/Niterói,  ano­ calendário de 2008, em razão da expressiva movimentação financeira confrontada com a DIPJ  apresentada  na  modalidade  de  lucro  real,  a  qual  constava  com  todos  os  campos  de  valores  zerados, inclusive a receita declarada, configurando assim, um indício de omissão de receita. O  contribuinte apresentou também as suas DCTF deste ano­calendário sem informação de valores  a  pagar  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Não  obstante  isso,  o  contribuinte  efetuou  alguns recolhimentos a título de PIS e COFINS e, nas DACON apresentadas, constou apuração  de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativo.  2.2. O contribuinte foi intimado, através do Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  recebido  em  04/01/2011,  a  apresentar,  além  de  seus  livros  comerciais  e  fiscais,  os  extratos bancários de suas contas­correntes e de aplicações financeiras.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 18          3 2.3. Em correspondência entregue à RFB em 21/02/2011, o contribuinte alega  necessidade de providenciar  junto aos  estabelecimentos bancários os extratos de  suas contas,  referindo­se  às  fortes  chuvas que atingiram  a  região da  empresa,  o que,  segundo  argumenta,  dificultou bastante a sua gestão na obtenção dos documentos,  reivindicando os benefícios da  Portaria MF 23,  de  18/01/2011,  a  qual  suspendeu  até 31  de  julho  de  2011  a  prática de  atos  processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata  o artigo 1°, que inclui o município de Nova Friburgo.   2.4. O contribuinte foi cientificado do Termo de ciência e de continuação de  procedimento fiscal em 02/05/2011, que foi respondido em 04/05/2011, com a alegação de que  os danos ocorridos com as chuvas  torrenciais que caíram no Município onde está  localizada,  castigaram sua empresa. Anexou  fotografias dos estragos  sofridos e  informou que acreditava  que  promoveria  o  atendimento  do  que  lhe  foi  solicitado  em  45  dias,  sendo  lhe  concedido  prorrogação do prazo para atendimento.  2.5.  O  contribuinte,  através  de  correspondência  entregue  à  RFB  em  07/11/2011,  apresentou  os  extratos  bancários  das  contas­correntes:  22.958­X  e  50.852­7  da  Agência 0335­2 no Banco do Brasil; 111.110­8 da Agência 3375 no Bradesco; e 7.725.969­7  da  agência  0216  do  Banco  Real/Santander;  e,  informa  estar  encontrando  dificuldades  para  amealhar os elementos solicitados no Termo de Início por depender de terceiros.  2.6. Decorridos aproximadamente dois meses, sem que o contribuinte tivesse  apresentado  qualquer  novo  elemento  ou  justificativa  para  a  sua  não  apresentação,  foi  providenciada a solicitação de emissão de RMF para os Bancos Safra e Unibanco.  2.7.  Após  recebimento  dos  extratos  bancários,  objetos  de  RMF,  foram  efetuados os expurgos devidos e relacionado em oito planilhas, uma para cada conta, além de  condensar  os  valores  mensais,  por  banco  e  conta,  em  outra  planilha,  sendo  o  contribuinte  intimado,  através  do  termo  de  Intimação  Fiscal,  de  10/07/2012,  para  que  comprovasse,  no  prazo de dez dias, com documentação hábil e idônea, relativa a origem dos recursos creditados  em suas diversas contas­correntes.   2.8.  Em  13/08/2012,  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  do  contribuinte,  foi  efetuado um Termo de Constatação, no qual  foi  relatado que o  contribuinte  não atendeu, até aquele momento, as intimações e reintimações para apresentação dos livros e  documentos  solicitados,  e  que  ficaria  sujeito  à  tributação  de  seu  lucro  com  base  no  arbitramento  de  suas  receitas  conhecidas  através  de  sua  movimentação  bancária,  caso  não  atendesse esta intimação para apresentar a sua escrituração comercial e fiscal ou, sendo o caso,  reescriturar,  no  prazo  de  trinta  dias,  sob  pena  de  arbitramento  dos  lucros  com base  em  suas  receitas obtidas através de sua movimentação financeira.  2.9.  Decorrido  o  novo  prazo  concedido,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  se  manifestado, e sem que tivesse logrado justificar os créditos efetuados em suas diversas contas­ correntes nos bancos, foi efetivado o arbitramento de seu lucro com base nas receitas obtidas  através dos  créditos  constantes nas diversas  contas bancárias,  conforme planilha  consolidada  dos valores mensalmente creditados.  Da Impugnação  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 19          4 3.  Inconformada,  a  Impugnante,  que  tomou  ciência  do  lançamento  em  11/10/2012, fls. 6, apresentou impugnação, fls. 708/712, em 05/11/2012, na qual, em síntese,  argumenta:  3.1. O destino ofereceu ao Fiscal a oportunidade de optar pelo desfecho da  ação  fiscal  iniciada  apontando  motivos  alheios  a  vontade  do  contribuinte  em  atender  com  presteza  os  termos  lançados.  Entretanto,  primeiro  optou  pela  quebra  de  sigilo  bancário  para  apurar  a movimentação  financeira do  contribuinte mediante RMF  enviada  pelo Delegado da  Jurisdição aos bancos Safra e Unibanco.  3.2.  As  receitas  obtidas  pelo  contribuinte  foram  conhecidas  pelo  Fiscal,  conforme planilha efetuada para apuração do PIS e da COFINS onde indica uma receita total  de R$ 5.809.403,30.  3.3.  A  adoção  da  quebra  do  sigilo  bancário  para  concluir  a  existência  de  indício de omissão de receitas, além de causar sérios prejuízos ao contribuinte, é questionada  pela Constituição Federal e repelida pelo STF que afirma que esta só pode ser decretada por  ordem judicial, para fins de investigação criminal de acordo com a Constituição Federal. Além  disso, a medida adotada não se coaduna com o nexo do arbitramento, porque fere as regras do  Regulamento do Imposto de Renda.  3.4.  Conforme  dispõe  o  art.  10  do DL  486/69  ­  causa  do  arbitramento,  “a  ausência de documentação e livros por força de sinistro, não comprovada a existência de culpa  da  empresa  no  sinistro  e,  tampouco,  inexatidões  ou  vícios  nas  declarações  de  rendimentos  prestadas”.  3.5. As fotos anexadas na correspondência de 04/05/2011 são o fundamento  da  impossibilidade  de  atender,  nos  prazos  concedidos,  a  intimação  que  exigia  a  entrega  de  documentos  e  livros.  É  inquestionável  que  em  poder  do  contribuinte  existiam  outros meios  fiscais  de  apuração,  não  só  da  produção  industrial,  como de  todas  as  despesas,  o  cálculo  do  crédito  do  imposto  alcançado  (PIS/COFINS),  as  devoluções  de  vendas,  a  receita  auferida,  como também o valor de bens do Ativo Imobilizado (vide quadro 1 anexo).  3.6.  Ocorreu  a  destruição  total  por  inundação  sem  culpa  do  contribuinte,  exigência  esta  cumprida  de  forma  incontestável,  demonstrada  através  de  televisão,  jornais  e  fotos anexadas ao processo, e  inclusive com a Portaria MF 23 de 18/01/2011 que suspende a  prática de atos processuais no âmbito da RFB. Se houvesse obediência ao mandamento legal o  crédito tributário reclamado cairia em torno de 50%.  3.7.  Existência  de  Livro  Razão  devidamente  escriturado  ou  com  qualquer  outra documentação correspondente.  3.8. A tabela anexada constante do processo questionado demonstra de forma  inequívoca as vendas realizadas no período, os gastos de industrialização e o lucro bruto neste  período  apurado,  quanto  as  despesas  concernentes,  salários,  impostos,  honorários  e  etc.,  existem documentos que comprovam que foram realizadas. Com estes documentos poderia o  Fiscal efetuar a fiscalização da apuração pelos meios optados pelo contribuinte ­ Lucro Real.  Por este caminho obedeceria aos acórdãos do Conselho de contribuintes que dispõem que com  os  livros  auxiliares  devidamente  escriturados  (razão,  apuração  do  lucro  real),  com  documentação,  é  propício  de  forma  inequívoca  o  Fiscal  proceder  a  fiscalização  da  apuração  pelo Lucro Real.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 20          5 3.9.  A  forma  de  apuração  do  resultado  utilizada  pelo  fiscal  fere  a  Constituição Federal, pela quebra do sigilo bancário efetuada de forma irregular, pela admissão  de  depósitos  bancários  como  omissão  de  receitas  por  mera  presunção  porquanto  não  considerou  os  créditos  oriundos  de  empréstimos  financeiros,  transferência  de  contas,  (vide  quadro  2  anexo)  assim  como  não  provou  de  forma  convincente  a  existência  de  omissão  de  receitas. A forma injusta da apuração da base do cálculo do arbitramento somando os depósitos  que considerou como omissão de receitas e sobre o total calculou a base de cálculo, resultou,  embora fora dos preceitos legais admitidos, num valor dobrado do imposto e seus acréscimos,  3.10.  Apreciadas  as  preliminares  argüidas,  pede­se  a  nulidade  do  ato  impugnando por ferir a Lei e os julgados.  3.11.  O  procedimento  que  deu  origem  ao  lançamento  é  nulo  por  ferir  os  preceitos constitucionais e, também, é irregular a forma adotada para o arbitramento do calculo  da  base  do  imposto  quando  se  conhece  a  receita,  quando  existem  documentos  e  livros  auxiliares que propiciam a fiscalização pelo Lucro Real, não respeitando a destruição dos livros  em face da catástrofe ocorrida na cidade de Nova Friburgo em janeiro de 2011, que resultou  em medidas  das  autoridades  fazendárias  como  forma  de minimizar  os  prejuízos,  razão  pela  qual  pede  a  anulação  da Ação  Fiscal,  determinando  que  o  cálculo  do  imposto  seja  efetuado  com base na opção do contribuinte ­ Lucro Real.   O acórdão da DRJ manteve a exigência sendo que a síntese dos fundamentos  da decisão está contida na ementa que segue transcrita:  LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  Não  cabe  declarar  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  todos  os  requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  tais  alegações  serem apreciadas pela autoridade julgadora administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PREVISÃO LEGAL.   É lícito ao Fisco solicitar das instituições financeiras informações relativas ao  contribuinte,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. As informações assim obtidas serão conservadas em sigilo pelo  agente  fiscal. Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 21          6 O  imposto  de  renda  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro real deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial,  na  qual  esteja  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A alegação de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos de  interesse  da  escrituração  só  será  acatada  pela  autoridade  fiscal,  quando  a  pessoa jurídica fizer publicar, em jornal de grande circulação do local de seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato,  e  der,  no  prazo  de  48  horas,  minuciosa  informação  do  ocorrido  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição. Além disso, deverá adotar as providências  necessárias  à  reconstituição  de  sua  escrita.  Não  logrando  fazê­lo,  a  pessoa  jurídica ficará sujeita ao arbitramento do seu lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  A  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  pelo  titular  da  conta,  após  regular  intimação, autoriza a presunção de omissão de receitas.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada como receita omitida.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  CO­ FINS.   Aplica­se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Em 23 de março de 2013 a parte interessada foi intimada (fl. 790) do acórdão  da  DRJ  e  em  18/04/2013  apresentou  o  recurso  de  fls.  792  e  seguintes  repisando  os  fatos  articulados quando da impugnação.   Em  11  de  setembro  de  2013  o  processo  este  em  pauta,  ocasião  em  que  o  Colegiado, por Resolução, resolveu sobrestá­lo, nos termos do artigo 62­A, § 1º, do Regimento  Interno, vigente à época.  Com a alteração das disposições regimentais, o processo retornou à pauta.  É o relatório.    Fl. 813DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 22          7 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   Consta do item 0001 do auto de infração (fls. 07 e 729), que a exigência diz  respeito  à  omissão  de  receita  por  presunção  legal  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no ano­calendário de 2008.  Segundo está indicado no último parágrafo do TFV (fl. 10) a contribuinte que  tinha apresentado DIPJ zerada e DCTF sem informações de valores a pagar a  título de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários  e,  tampouco, refez sua contabilidade no prazo que lhe foi concedido.  Dados os termos da defesa e do recurso, o exame do mérito, no caso em tela,  exige que se enfrente dois pontos, a saber:  a) a exigência de crédito tributário nos casos de Requisição de Movimentação  Financeira sem ordem judicial;  b)  a  questão  relacionada  ao  arbitramento  nos  casos  em  que  verificada  omissão de receita e o sujeito passivo não comprova a origem dos recursos e, tampouco, refaz  sua contabilidade.  Em relação a legitimidade de lançamento de crédito tributário com base em  extrato bancário obtido  sem ordem  judicial,  a Súmula 02 do CARF nº  2  estabelece que  este  órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por  tais  razões  não  conheço  da  matéria  neste  ponto.  Contudo,  para  que  não  pareça  que  este  colegiado tenha feito análise superficial em relação ao tema, deixando de se pronunciar quanto  ao  entendimento  do  STF,  invocado  pela  recorrente,  ao  final  do  voto,  em  item  específico,  tratarei do assunto, como forma de responder as questões postas, evitando eventuais embargos  de declaração.  I ­ Do lançamento com base em depósitos bancários  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "caracterizam­se também  omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações."   Conforme lição de Alfredo Augusto Becker1, alicerçado na doutrina francesa  e  espanhola,  “...A  presunção  tem  por  ponto  de  partida  a  verdade  de  um  fato:  de  um  fato                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 23          8 conhecido se  infere outro desconhecido.  (...). Na presunção a  lei  estabelece como verdadeiro  um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia  numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade  é presunção legal”.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a  ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência  do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural  entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da  existência  de  um  daqueles  fatos  para  deduzir­se  a  existência  do  outro  fato  cuja  existência  efetiva  se  desconhece,  porém  tem­se  como  provável  em  virtude  daquela  correlação  natural.  Presunção  é  o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido,  cuja  existência certa infere­se o fato desconhecido cuja existência é provável.2  Moacir  Amaral  dos  Santos3,  citando  Clóvis  Beviláqua,  define  presunção  como  “a  ilação  que  se  tira  de  um  fato  conhecido  para  provar  a  existência  de  outro  desconhecido”  ou,  na  lição  de  RAMPONI,  presunções  são  “hipóteses  que  correspondem,  provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade”. Assim, tem a presunção como  uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, “raciocinando­se com aquilo  que  freqüentemente  acontece,  chega­se  ao  fato  desconhecido,  isto  é,  presume­se  o  fato  desconhecido.”  Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros  ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na presunção  legal,  absoluta,  tem­se A, que pode não  ser,  como se  fosse,  ou A,  que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem­se A,  que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo­ se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela  se admite a prova em contrário a, ou a ou b.”  .....  “A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume.  Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida  in concreto e in hypothesi”                                                                                                                                                                                            Ed. Lejus    2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508.   Ed. Lejus  3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2ª. Ed. – Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348.  4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 24          9 Em face dos conceitos acima, tem­se que o depósito bancário feito em conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  dentro  da  correlação  natural  dos  fatos,  por  disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de receita  ou  rendimento prévio, cabendo ao contribuinte  fazer prova em contrário, usando de  todos os  meios em direito admitidos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda,  no  caso,  não  está  vinculado  ao  mero  crédito  efetuado  na  conta  bancária,  pois,  se  o  crédito tiver origem em uma simples transferência bancária entre contas do mesmo titular, ou a  alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar  em  rendimentos  ou  ganhos,  justamente  porque  o  patrimônio  da  pessoa  não  terá  sofrido  qualquer alteração quantitativa. O fato gerador decorre da circunstância de tratar­se de dinheiro  novo no patrimônio do contribuinte sem que este,  intimado para prestar esclarecimentos, não  prove sua origem.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN,  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza  nos  casos  de  movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Poder­ se­ia, em tese, sustentar a inconstitucionalidade da presunção extraída a partir do artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996,  situação que neste Conselho encontra óbice  em  razão do disposto na  Súmula nº 2 de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Em  síntese,  não  tendo  a  autuada  apresentado  qualquer  prova  acerca  da  origem dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei nº 9.430, de  1996,  tenho que os valores creditados nas contas relacionadas à fl. 673 caracterizam omissão  de receita.  II ­ Da questão relacionada ao arbitramento, no caso concreto.  É  fato  incontroverso,  quer  pelas  fotografias  juntadas  aos  autos,  quer  pelos  dados indicados na Portaria citada no processo, que na época da fiscalização a Região Serrana  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  onde  se  encontrava  estabelecida  a  empresa  fiscalizada,  foi  atingida por catástrofe natural. Nestas circunstâncias é impossível definir o grau de destruição  da documentação necessária à recomposição do lucro real.  De  início, menciono  que  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  suas  DCTFs  sem informações de valores a pagar a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, frente a existência  de depósitos bancários, é fato mais do que suficiente para comprovar a omissão de receita.  Constatada  a  omissão  de  receita  e  a  notícia  de  inexistência  de  registros  contábeis,  a  autoridade  fiscal,  de  forma  acertada,  concedeu  prazo  para  que  fosse  refeita  a  contabilidade. No  entanto,  de  nada  adiante  atender  a  formalidade  de  conceder  prazo  quando  sabidamente é impossível refazer a contabilidade em razão da destruição dos documentos.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 25          10 Nestas  circunstâncias,  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  trata  do  arbitramento, deve ser  interpretado com harmonia com o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que trata da presunção de omissão de receita e com o artigo 15 da Lei nº 9.249, que estabelece  os percentuais da receita para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Não  desconheço  que  nos  casos  de  arbitramento,  sobre  o  valor  da  receita  apurada  é adicionado o percentual de vinte por cento. Aqui não se está diante de penalidade  imposta  ao  contribuinte,  e  sim de  forma de  apuração  de  lucro. Nestas  circunstâncias,  isto  é,  quando existe receita regularmente declarada e a fiscalização identifica omissão decorrente de  presunção, este colegiado tem inúmeros precedentes destacando que não cabe o agravamento  de que trata o artigo 16 da Lei nº 9.249, de 1995. No entanto, a situação dos autos é diferente.  No caso  concreto,  em  relação ao  ano de 2008, objeto da  fiscalização,  a  recorrente não  tinha  declarado  qualquer  receita  e,  nestes  casos,  tenho  por  correto  o  arbitramento  e  não  apenas  o  acréscimo da receita omitida ao que já tinha sido declarado.  III – Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Dentre os argumentos da recorrente, está o que aponta que o STF, quando do  julgamento  do  RE.  601.314  SP,  reconheceu  que  a  Administração  Tributária  não  pode,  sem  ordem judicial, requisitar a movimentação financeira do contribuinte, às instituições bancárias.  Verifico que intimada a apresentar os extratos bancários a contribuinte, à fl.  4.872,  invoca  em  seu  favor  as  disposições  contidas  no  artigo  5º,  X  e  XII,  da  Constituição  Federal.  Posteriormente,  frente  à  possibilidade  de  agravamento  da  multa,  sob  protesto,  apresentou extratos bancários. Neste sentido, não é possível dizer que entregou ditos extratos  de  forma  espontânea.  Na  verdade,  entregou  para  evitar  que  fosse  penalizada  pela  recusa.  Assim, passo ao exame da questão aqui posta e suscitada no recurso.  Conforme  destacado  pela  recorrente,  quanto  aos  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres da recorrente, encontra­se o sigilo bancário,  somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal ou  fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações imposta por  valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de Júlio Fabbrine  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 26          11 Mirabete  para  quem  “entre  o  perigo  de  se  condenar  um  inocente  e  se  absolver  culpado,  absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui, tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Conforme  lição  de  Jorge  Miranda5,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.     Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....                                                              5 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 27          12 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJe­086  em  10­05­ 2011.  EMENTA:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   A  propósito,  do  voto  do Ministro  Celso  de  Melo  transcrevo  os  seguintes  pontos, desconsiderando os grifos existentes no original:  (...)  Impende, reconhecer, desde logo, que não são absolutos ­ mesmo porque não o são ­ os  poderes  de  que  se  acham  investidos  os  órgãos  e  agentes  da  administração  tributária,  cabendo  assinalar, por relevante, Senhores Ministros, presentes o contexto ora em exame, que o Estado,  em  tema de  tributação,  está  sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas  que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os  poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo  desrespeito caracterizar ilícito constitucional.   (...)  0  que  me  parece  significativo,  ­  no  contexto  ora  em  exame,é  que  a  administração  tributária  ,  embora  podendo  muito,  não  pode  tudo,  eis  que  lhe  é  somente  lícito  atuar,  "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sob  tal perspectiva, e para esse efeito, as limitações decorrentes do próprio sistema constitucional,  cuja  eficácia  restringe,  como  natural  conseqüência  da  supremacia  de  que  se  acham  impregnadas  as  garantias  instituídas  pela  Lei  Fundamental,  o  alcance  do  poder  estatal,  especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República.  (...)  Na  realidade,  a  circunstância  de  a  administração  estatal  achar­se  investida  de  poderes  excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 28          13 de observar,, para efeito do correto desempenho de tais prerrogativas, os  limites  impostos pela  Constituição  e  pelas  leis  da  Republica,  sob  pena  de  os  órgãos  governamentais  incidirem  am  frontal  desrespeito  às  garantias  constitucionalmente  asseguradas  aos  cidadãos  em  geral  e  aos  contribuintes, em particular.  (...)  Nenhum homem pode ser considerado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia  de inviolabilidade da esfera de privacidade que o cerca.  (...)  É  certo  que  a  garantia  constitucional  da  intimidade  (e  da  privacidade)  não  tem  caráter  absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema Corte, "Não há, no sistema constitucional  brasileiro,  direitos ou garantias que  se  revistam de  caráter absoluto,  'mesmo pOrque  razões de  relevante  interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das  liberdades  legitimam,  ainda  que  excepcionalmente,  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais,  ou  coletivas,  desde  que  respeitados  os  termos  estabelecidos  pela  própria Constituição”  (MS 23.452/RJ, Rel. Min.CELSO DE MELLO).  Isso  não significa, contudo, que o estatuto constitucional das liberdades' públicas ­ nele compreendida  a garantia fundamental da intimidade e da privacidade ­ posse ser arbitrariamente desrespeitado  por qualquer órgão do Poder Publico.  Nesse contexto, põe­se em evidência a questão pertinente ao sigilo bancário, que, ao dar  expressão  concreta  a  uma  das  dimensões  em  que  se  projeta,  especificamente,  a  ,garantia  constitucional da privacidade, protege 'a esfera de intimidade financeira das pessoas.  (...)  0 magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário – que possui  extração  constitucional  reflete,  na  concreção  do  seu  alcance,  um  direito  fundamental  da  personalidade,  expondo­se,  em  conseqüência,  A  proteção  jurídica  a  ele  dispensada  pelo  ordenamento positivo do Estado.  (...)  Se podia haver dúvidas no passado, quando as Constituições brasileiras não se referiam.  especificamente  A  proteção  da  intimidade,  da  vida  privada  e  do  sigilo  referente  aos  dados  pessoais,  é evidente que diante do  texto constitucional de 1988,  tais dúvidas não mais existem  quanto à proteção do sigilo bancário como decorrência das normas da lei magna.  (...)  A relevância do direito ao sigilo bancário impõe, por isso mesmo, cautela e prudência ao  Poder  Judiciário  na  determinação  da  ruptura  da  esfera  de  privacidade  individual  que  o  ordenamento  jurídico,  em  norma  de  salvaguarda,  pretendeu  submeter  A  cláusula  tutelar  de  reserva constitucional (CF, art. 5°, X).  (...)  Mais do que isso, esta Suprema Corte salientou, ao julgar o Inq. 897­AgR/DF, Rel..Min.  FRANCISCO REZEK, DJU de 02/12/94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo  bancário, torna­se lícito afastar, quando de investigação criminal se cuidar, p. ex., a cláusula de  reserva que protege as contas bancarias nas instituições financeiras, revelando­se ordinariamente  inaplici4e1, para esse especifico efeito, a garantia constitucional do.contraditório.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 29          14 (...)  Dentro  dessa  perspective,  revela­se  de  inteira  pertinência  a  invocação  doutrinária  da  clausula do "substantive due process of law" ­ já consagrada e reconhecida, em diverges decisões  proferidas  por  este  Supremo  Tribunal  Federal,  como  instrumento  de  expressiva  limitação  constitucional ao próprio poder do Estado (ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ­ ADI  1.158/AM,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  v.g.)  pare  efeito  de  submeter  o  processo  de  "disclosure" as exigências de seriedade e de razoabilidade.  Daí o registro feito por ARNOLDO WALD ("op. cit.", p. 207, 1992, RT), no sentido de  que "A mais recente doutrina norte­ americana fez do 'due process of law' uma forma de controle  constitucional que examina a necessidade, razoabilidade e justificação 'das restrições A liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  Constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  devem  ter  uma  fundamentação  razoável  e  aceitável  conforme  entendimento  do Poder  Judiciário.  Coube  ao  Juiz  Rutledge,  no  caso Thomas  v. Collins, definir  adequadamente  a  função  do  devido  processo  legal  ao  afirmar  que:  'Mais  uma  vez  temos  de  enfrentar  o  dever,  imposto  a  esta  Corte,  pelo  nosso  sistema  constitucional, de dizer onde termina a liberdade individual e onde começa o poder 'do Estado. A  escolha do limite, sempre delicada, é o, ainda mais, quando a presunção usual em favor da lei é  contrabalançada  pela  posição  preferencial  atribuída,  em  nosso  esquema  constitucional,  às  grandes  e  indispensáveis  liberdades democráticas  asseguradas pela Primeira Emenda  (...). Esta  prioridade confere a essas liberdades santidade e sanção que não permitem intromissões dúbias.  E  é o  caráter do direito,  não da  limitação, determina o  standard guiador da  escolha. Por  essas  razões, qualquer tentativa de restringir estas liberdades deve ser justificada por evidente interesse  público, ameaçado não por um perigo duvidoso e remoto, mas por um perigo evidente e atual'"  A exigência de preservação do sigilo bancário ­ enquanto meio expressivo de proteção ao  valor  constitucional  da  intimidade  ­  impõe  ao Estado  o  dever  de  respeitar  a esfera  jurídica  de  cada  pessoa.  A  ruptura  desse  circulo  de  imunidade  86  se  justificará  desde  que  ordenada  por  órgão estatal investido, nos termos de nosso estatuto constitucional, de competência jurídica para  suspender,  excepcional  e  motivadamente,  a  eficácia  do  principio  da  reserva  das  informações  bancárias.  Em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os órgãos do Poder Judiciário dispõem do  poder de decretar essa medida extraordinária, sob pena de a autoridade administrativa interferir,  indevidamente,  na  esfera  de  privacidade  constitucionalmente  assegurada  às  pessoas. Apenas  o  Judiciário,  ressalvada a competência das Comissões Parlamentares de  Inquérito  (CF, art. 58, §  3º),  pode  eximir  as  instituições  financeiras  do  dever  que  lhes  incumbe  em  tema.  de  sigilo  bancário.  (...)  A efetividade da ordem jurídica, a eficácia da atuação do aparelho estatal e a reação social  a  comportamentos  qualificados  pela  nota  de  seu  desvalor  ético­jurídico  não  ficarão  comprometidas nem afetadas, se se reconhecer aos órgãos do Poder Judiciário, com fundamento  e apoio nos estritos limites de sua competência Institucional, a prerrogativa de ordenar a quebra  do  sigilo  bancário. Na  realidade,  a  intervenção  jurisdicional  constitui  fator  de  preservação  do  regime das franquias individuais e impede, pela atuação moderadora do Poder Judiciário, que se  rompa,  injustamente, a esfera de privacidade das pessoas, pois a quebra do sigilo bancário não  pode  nem  deve  ser  utilizada,  ausente  a  concreta  indicação  de  uma  causa  provável,  como  instrumento de devassa indiscriminada das contas mantidas em instituições financeiras.  (...)  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 30          15 A  equação  direito  ao  sigilo  ­  dever  de  sigilo  exige  para  que  se  preserve  a  necessária  relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos  fundamentais  reconhecidos em  favor  da  generalidade  das.  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao  Estado,  um  claro dever de abstenção), de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder  Público,  de  investigar  comportamentos  de  transgressão  à  ordem  jurídica,  de  outro  –  que  a  determinação  de  quebra  do  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de  respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto , a supremacia do interesse público.”  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido  de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por  despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível,  nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº  105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  das  normas  invocadas  pela  recorrente,  impondo  que  se  aplique o disposto na Súmula 02 do CARF nº 2 que estabelece que este órgão não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ISSO  POSTO,  não  conheço  das  alegações  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  lei,  e  no  mérito,  quanto  à  matéria  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720377/2012­91  Acórdão n.º 1402­001.814  S1­C4T2  Fl. 31          16                           Fl. 823DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10435.720803/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL E AGRAVADA. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. Caracterizado o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento afastar o agravamento da multa de ofício proporcional aplicada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar o provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL E AGRAVADA. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. Caracterizado o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento afastar o agravamento da multa de ofício proporcional aplicada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 512          1 511  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720803/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.371  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EDILTON A. DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 08 03 /2 01 0- 16 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 513          2 Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL E AGRAVADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  Caracterizado  o  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos, tem cabimento afastar o agravamento  da multa de ofício proporcional aplicada.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  o  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 04­32, com a exigência do crédito tributário no valor de R$53.613,01, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  e  agravada,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 514          3 período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006, em conformidade com o Relatório  dr Ação Fiscal, fls. 295­299.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 7030­0  da agência nº 2371­X do Banco do Brasil S/A, fls. 230­243.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  espontaneamente  e  as  informações  constantes  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 77­94 e no Livro de Registro e Apuração de  ICMS, fls. 77­94, do período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006, fls. 77­94.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 33­42 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$39.389,03  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional e agravada.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art.  9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º  do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº  9.732, de 11 de dezembro de 1998.  II – O Auto de Infração às fls. 43­53 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$56.604,14 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional e agravada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de dezembro de 1998.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 515          4 IV – O Auto de Infração às fls. 54­64 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$167.408,69 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional e agravada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  11 de dezembro de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 65­75 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$475.523,05 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional e agravada.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  353­355,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   II. QUESTÕES PRELIMINARES [...]  05. O Litigante apresentou os  livros  fiscais do  ICMS à  fiscalização, a partir  dos  quais,  foram  levantadas  as  receitas  conhecidas,  conforme  aduz  o  Fiscal  Autuante:  "Pela análise dos livros fiscais apresentados, constatou­se que o contribuinte,  optante  pelo  Simples,  na  condição  de microempresa  ...  auferiu...  receita  bruta  em  montante acumulado de ..." [...].  06.  Posteriormente,  foi  apresentada  a  escrituração  do  livro  caixa,  não  recepcionada pelo Fiscal,  tendo em vista, segundo alegou,  já estar procedendo aos  cálculos da autuação, chegando ao ponto de nem sequer reconhecer a satisfação dada  pelo autuado sobre os valores analisados.  09. Reza o § 3º, do artigo 516, do RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999:  "A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real, poderá  optar pela tributação com base no lucro presumido."  7.  O  direito  de  opção  pelo  regime  de  tributação,  mesmo  após  o  início  da  fiscalização,  está  exarado  nos  itens  3.2,  3.3  e  3.4  do  Parecer  Normativo  CST  n°  40/81, DOU, I, de 30/11/81, assim redigidos:  “O  artigo  676  do  RIR  contempla  entre  as  hipóteses  que  legitimam  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio  o  fato  de  o  contribuinte  "não  apresentar  declaração de rendimentos", devendo ser o mesmo intimado para, no prazo de vinte  dias, apresentar os esclarecimentos necessários.  “  ...  omissão  de  declarar,  por  si  só,  não  é  fato  suficiente  e  necessário  ao  arbitramento, já que o contribuinte "omisso" pode possuir, antes de iniciado aquele  procedimento  ...  escrituração  e  preencher  as  exigências  fiscais  relacionadas  com a  demonstração do lucro real ou do lucro presumido.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 516          5 Ao ser intimado a prestar a declaração, pode o contribuinte, manifestando sua  vontade de optar, oferecer à tributação o lucro real ou presumido..." [...].  8.  Destacamos  que  o  artigo  676  do  RIR/80,  corresponde  ao  artigo  841  do  RIR/99.  9.  A  escrituração  fiscal  não  constitui  elemento  suficiente  para  arrimar  o  arbitramento do lucro [...].  10. Este fato, por si só, invalida o arbitramento do lucro, que constitui medida  extrema, necessitando de aprofundamento da ação fiscal. [...]  11. Observe  senhores  julgadores, que quando da autuação pelo AFRFB,  em  nenhum  momento  foi  explicado  sobre  a  possibilidade  da  apresentação  de  documentos  hábeis  e  a  possível  opção  pela  tributação  de  lucro  real  ou  presumido  [...].  12. Em seguida, afirmando e confirmando sua determinação em proceder ao  arbitramento  do  lucro,  negativa  forte  e  insistente  à  concessiva  de  opção  ao  contribuinte, pelo regime do lucro presumido, arremata o Agente Fiscal:  "O não atendimento à esta intimação no prazo previsto ensejará a apuração do  lucro por arbitramento, conforme artigo 530 do RIR/99."  13. Quer isto dizer, a não apresentação da contabilidade comercial, Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  —Lalur,  Livro  Razão,  etc.,  elementos  exigidos  exclusivamente para a apuração do Lucro Real, ensejaria o arbitramento do lucro.  Negativa  peremptória,  sem meias  palavras, A.  possível,  legal  e  justa  opção  pelo regime do lucro presumido, em lançamento ex officio.  14.  In  casu,  o  Contribuinte,  leigo  na  especialidade  Direito  Tributário,  [...],  desconhecendo  poder  optar  por  tributação  mais  benigna —  lucro  presumido,  foi  induzido  responder,  literalmente  Aquela  intimação.  Quanto  lembrou­se  de  apresentar o livro Caixa, não solicitado na intimação, não teve recepção por parte da  fiscalização, eis que o arbítrio do arbitramento já estava em andamento [art. 45 da  Lei nº 8.891, de 20 de janeiro de 1995 e § 1º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977] [...].  17.  0  procedimento  fiscal  em  questão,  atenta  contra  a  norma  benigna  ampliando — art.  112 do CTN,. Lei n° 5.172/66,  segundo a qual,  interpreta­se de  forma mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, a legislação tributária. [...]  19. Por este ângulo, indução do contribuinte ao erro, também está fulminado o  lançamento tributário em lide. [...]  20. A fiscalização fez incidir multa exacerbada de 102,50% sobre o Imposto  de Renda que considerou devido.  21. Reza o artigo 150, IV, da Constituição da República:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV — utilizar tributo com efeito de confisco." [...]  22. Nesse diapasão, se é exato que somente uma situação que reflita alguma  capacidade  contributiva  pode  ser  objeto  de  tributação,  não  é menos  correto  que  a  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 517          6 pessoa que nela se encontre não pode, em razão disto, ser tributada num tal nível que  a impeça de continuar a exercer atividade licita, ou que lhe retire o indispensável ou  que  reduza  o  padrão  de  contribuinte  —  capacidade  contributiva  como  limite  de  tributação. [...]  26.  A  sanção  tributária,  como  qualquer  outra  sanção,  tem  por  finalidade  dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver  sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos,  sob  risco  de  sua  oneração,  não  podendo  nunca  ser  utilizado  como  expediente  ou  técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado.  27. À vista dessa realidade, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos,  ou  suposta  alegação  de  débito  deste,  que  deve  legitimar  a  previsão  de  multa  exacerbada, no patamar de 112,50% [...].  28.  Nem  mesmo  a  sonegação  de  determinado  tributo,  enquadramento  este  tentado sem sucesso pela fiscalização, mas não subsumido A espécie, justificaria a  apenação  de  uma  multa  que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito  passivo  de  parcela de seu patrimônio desproporcional A. hipotética infração alegada.  29. Não é o principal que acompanha o acessório, senão o contrário...  30.  Se  assim  não  o  for,  seguir­se­á  o  caráter  confiscatório  da  multa  ou  penalidade pecuniária.  31. Esta é, por sinal, a clássica posição doutrinária no Direito pátrio, na lição  de Sampaio Dória, mestre do "Devido Processo Legal":  "(...)  não  se  admitirá  que,  a  pretexto  de  castigar  infrações,  o  legislador  confisque a propriedade individual ..."  32.  Como  vemos,  impõe­se  afirmar  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  112,50%,  aplicada  no,  auto  de  infração  em  lide,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. [...]  33.  Além  da  multa  confiscatória  já  referida,  temos,  compondo  o  crédito  tributário  em  lide,  a  aplicação  da  Taxa  Selic —  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação e Custódia, para cálculo dos juros moratórios devidos, quando não pagos  tempestivamente,  os  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  segundo  o  estabelecido no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20/06/1995. [...]  37.  Trata­se,  pois,  não  somente  de  inconstitucionalidade  manifesta,  como  também de quebra de hierarquia das leis, vez que a Lei ordinária n° 9.065/1995 não  poderia  ter alterado o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66,  porém com status de lei complementar, A. teor da Emenda Constitucional n° 01.  38. Mostra­se  induvidosa a necessitada de  excluir  da verba  juros de mora  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  por  afronta  Constituição  Federal  e  ao  principio  da  hierarquia das normas legais, tudo por uma questão de economia processual. [...]  Em  março  de  2005,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  que  tem  por  objeto  homogeneizar  a  interpretação  da  legislação  tributário  no  âmbito  da  SRF,  expediu  dois  Pareceres  (Soluções)  de  Divergência, para a DRJ/RJO II, relativamente à lavratura de lançamentos reflexos  ou  decorrentes,  quando  a  autuação  principal  o  foi  por  arbitramento  do  lucro  na  pessoa jurídica. [...]  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 518          7 41. Os pareceres se referem as improcedência dos reflexos de PIS e COFINS,  quando o regime de tributação no IRPJ foi o lucro arbitrado. Por extensão, a CSLL  —Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, também improcede, por analogia —  artigo 108, I, CTN. [...]  42. Lembramos, a bem da verdade, que os pareceres da COSIT., em essência  são  congêneres  As  Soluções  de  Divergência,  conforme  demonstrado  no  item  43  supra,  e  como  tal,  devem  ser  observados  pelas  Autoridades  Julgadoras,  por  constituírem "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição a que a lei  atribua  eficácia  normativa;  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas", conforme aduzem os incisos II e III, do artigo 100, do CTN.  43. Por outro lado, se o julgamento da presente lide for pela manutenção das  tributações  reflexas  ­  são decorrentes pelo  fato de  comporem um mesmo processo  fiscal  ­  neste  caso,  o  Sr.  Julgador  deverá  proceder  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 48, da Lei n° 9.430/96.[...]  44.  In casu, mantidas as  tributações  reflexas —PIS, COFINS e CSLL, o Sr.  Julgador  deverá  representar  ao  seu  superior  hierárquico,  porque  provocado  um  conflito de divergência.  III. QUESTÃO DE MÉRITO [...]  45.  Após  induzir  o  Contribuinte  sistematicamente  ao  erro,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  provado  e  comprovado,  a  fiscalização  olvidando  o  disposto no § único do artigo 142, CTN ­ atividade plenamente vinculada, mostrado  pelo  lançamento  de  oficio,  tenta  aplicar  a  pecha  de  sonegação,  a  lançamentos  financeiros de ordem pecuniária demonstrados em depósitos em espécie e cheques  em conta corrente da empresa junto ao Banco do Brasil, sem prova convincente da  existência de ação dolosa. [...]  48.  Analisemos,  pari  passu,  o  lançamento  tributário,  A.  luz  da  legislação  pertinente.  49.  Primeiramente,  verificamos  a  existência  de  um  erro  crasso  no  libelo  acusatório  quando  o  Fiscal  Autuante  acusa  o  Peticionário  de  "conduta  dolosa  ...  caracterizando assim a sonegação". [...]  51. Explica­se: No RIR/80, a omissão no registro de receitas era  tributada à  razão  de  50%  da  omissão.  A  alíquota  do  IRPJ  incidia  sobre  a  base  de  cálculo  penal/presumida  de  50% da  receita  subtraída  à  escrituração. Em caso  de  a  receita  estar  escriturada  mas  não  declarada,  não  tipificava  omissão  de  receita,  porém,  inexatidão da Declaração de Rendimentos. [...]  58.  A  tentativa  de  tipificação  dolosa,  no  presente  caso,  é  plenamente  respondível e contrastável, à começar pelo fato de não ter sido constatado, por parte  do  fisco,  sequer, nenhuma omissão de  receita.  Isto, por  si  só, prova e comprova a  fragilidade e inconsistência do dolo imputado A. Impugnante. [...]  59.  O  princípio  da  legalidade,  um  dos  pilares  do  Estado  de  Direito,  está  positivado em nossa Constituição, garantindo que ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei — artigo 5°, II.  60.  A  lei,  todavia,  em  seu  aspecto  meramente  formal,  tem  se  mostrado  insuficiente  como  garantia  dos  direitos  individuais.  Isto  porque,  os  governantes,  através de poderosa influência política sobre os parlamentares, passaram a utilizar a  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 519          8 mesma norma que antes os limitava, para com ela obter a autorização que precisam  para exercer o poder de forma desmesurada na medida de suas necessidades.  61. A compreensão do que seja o principio da proporcionalidade está na razão  direta entre a finalidade da norma e utilizado para atingi­la. [...]  63.  Mas  se  é  verdade  que  houve  "o  intuito  de  dificultar  a  cobrança  dos  créditos  tributários  por  parte  da  Fazenda  Nacional,"  então  a  hipótese  seria  o  agravamento da multa de 75%, prevista no § 2°, do artigo 44 [da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996].  65. É importante ressaltar que o Fiscal Autuante sabia da aplicação restritiva  do artigo 44,  II, da Lei n° 9.430/96, prova disto é que no enquadramento  legal da  penalidade pecuniária, está citado o dispositivo em questão.  66. Não é por demais enfatizar que a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  não  podendo  o  aplicador  da  norma  legal  praticar  erro  grosseiro à teor do artigo 20, da Lei n° 8.137, de 27/12/90, DOU, I, de 28/12/90, que  deu nova redação ao § 1 0, do artigo 316 do Decreto­lei n° 2.848, de 07/12/40 [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui que:  68. Do quanto ficou aqui exposto, é de admitir­se que a ação fiscal movida A  EDILTON ANTERO DA SILVA ME.,  não  tem  como  prosperar,  malferido  que  foi,  consoante  demonstrado,  o  principio  do  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  a  partir  de‘  quando  a  Autoridade  Lançadora incidiu pela discricionariedade, afastando­se da plena vinculação, norma  pungente  da  Lei  de  Regência,  dirigida  aos  agentes  públicos,  nos  respectivos  exercícios  funcionais, aqui não estamos para burlar a  legislação  tributária nem por  menos querer eximir­se do recolhimento do imposto devido mais sim, para que seja  feita a cobrança com o devido processo legal aplicado. [...]  69. De todo o exposto, requer EDILTON ANTERO DA SILVA ME., que se  digne Vossa Senhoria,  recebendo e prolatando o teor da presente petição, decretar,  ao  final,  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, PIS e COFINS, integrantes do  Processo Fiscal­Administrativo n° 10435­ 720.803/2010­16.  70.  Por  ato  continuo,  requer  seja  intimado  com  brevidade  sobre  qualquer  movimentação  deste  processo  administrativo  fiscal  a  pessoa  do  Dr.  Kennedy  Vanderlei OAB PI 4794 para atuar no feito da defesa ora patrocinada, no endereço a  seguir: Dr. Kennedy Vanderlei — Advogado Rua Siqueira Campos, 300 sala 06 Ed.  Bernarda Spindola centro Campo Maior PI CEP. 64.280­000 fone (86) 9465­4342 /  8114­9602.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 34.891, de 15.11.2011, fls. 464­474:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE­ SIMPLES   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 520          9 Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS e INSS.  O que decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear­se nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  as  tributações  reflexas  dele  decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüição  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.08.2013,  fl.  482,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.09.2013,  fls.  484­494,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória e afirma que apresenta o recuso voluntário de  tempestivamente.  Acrescenta que:  III ­ DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS   7.  Na  ocasião,  da  fiscalização,  o  fiscal,  afirma  que  ocorrem  incompatibilidades  entre  os  valores movimentados  em  conta  corrente  bancária  do  Recorrente e os declarados na DIPJ do período­base da  autuação. Entretanto,  para  caracterizar  que  ocorreram  discrepâncias  e  omissões  de  receitas,  o  agente  fiscalizador  deve  agir  com  a  máxima  cautela,  no  escopo  de  evitar  abusos  na  fiscalização, bem como que esta não extrapole os critérios previstos na  legislação,  em vigor, para proceder ao lançamento dos supostos tributos devidos. [...]  8. A  presunção  legal  referente  à  omissão  de  receitas  não  é  absoluta,  pois  o  agente fiscalizador deve fiscalizar o contribuinte não de forma presumida, más sim,  de forma concreta, se realmente ocorreram omissões de recolhimentos dos tributos  devidos,  ou  seja,  na  ocasião,  da  fiscalização,  o  órgão  autuante  não  se  deve  ater  a  presunções para afirmar que não houve recolhimento de tributos.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 521          10 9. No caso, da referida autuação, não é difícil ou impossível sua comprovação,  pois,  diante  dos  dados  contábeis  do  contribuinte,  poderia,  o  agente  fiscalizador,  verificar, se realmente, o Recorrente, teria cometido infrações a legislação tributária,  o  que  não  foi  o  caso.  Por  mera  presunção,  restou  demonstrado,  durante  toda  a  fiscalização,  sem  um  estudo  contábil  mais  aprofundado,  que  o  Recorrente  teria  infringido a legislação em vigor.  10. A presunção de ausência de recolhimento de tributos não deve ser relativa,  más  sim,  absoluta,  sob  pena  de  incorrer  ao  contribuinte  um  encargo,  por  demais  gravoso, na medida em que incumbe a este demonstrar que a infração tributária não  ocorreu.  11.  Não  há,  na  presente  autuação,  uma  presunção  relativa  da  omissão  de  receitas,  de  que  a  simples  existência  de  crédito,  em  conta  depósito  ou  de  investimento,  sem  a  devida  comprovação  de  origem,  por  si  só,  caracteriza  que  o  recorrente omitiu receitas, pois, caberia ao agente fiscalizador demonstrar, de forma  cabal, que ocorreram tais omissões, no presente caso.  12.  Observa­se,  que  o  contribuinte  não  tinha  como  única  opção  de  defesa  demonstrar  a  origem  dos  créditos,  em  sua  conta  bancária,  pois  cabe  também  ao  agente  fiscalizador,  de  forma  criteriosa,  através  de  análise  minuciosa  dos  dados  contábeis, aferir se houve ou não omissão de receitas no caso concreto, o que não foi  o caso.  IV ­ DA MULTA CONFISCATÓRIA DE 112,50%  13. O agente fiscalizador aplicou, de oficio, uma multa, por demais onerosa,  em relação ao recorrente, no montante de 112,50% sobre o Imposto de Renda, em  tese, devido.  14.  A  antiga  distinção  entre  multa  fiscal  administrativa  e  multa  fiscal  moratória,  fundada  na  doutrina  que  entendia  que  o  Poder  Judiciário  só  poderia  atenuar a multa punitiva foi definitivamente afastada pelo STF, quando assentou que  "a partir do CTN, Lei n.° 5.172 de 25/10/1966, não há como distinguir entre multa  moratória e administrativa". [...]  16.  No  caso  em  tela,  o  montante  da  multa,  e  computados  os  juros,  absolutamente confiscatórios, é superior em 112,50% ao valor do tributo, o que fere  os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...]  21.  Diante  do  exposto  acima,  não  deve  a  administração  pública  obstar  a  iniciativa privada, inclusive, não observando os princípios constitucionais.  22. Isto posto, a Recorrente, apenas se rebela contra atos de injustiça, motivo  pelo qual confiante no sentido de justiça desenvolvido por Vossa Excelência em sua  atividade de julgador, como também, na  trilha da jurisprudência dos Eg. Tribunais  Pátrios passa a formular os seus requerimentos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 522          11 23. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e Improcedência  da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  24.  Subsidiariamente,  acaso  naufragado o  pedido  retro,  requer  a  redução  da  multa,  na  melhor  forma  que  lhe  convier,  sempre  em  atenção  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela RFB1.   O pressuposto é de que a intimação por via postal válida é feita, com prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente não tem possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 523          12 indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  5  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  04­75  e  o  Acórdão  da  4ª                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 524          13 TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­34.891, de 15.11.2011, fls. 464­474, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 525          14 regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada8.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo9.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade10,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  9 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  10 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 526          15 administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na conta­corrente nº 7030­0  da agência nº 2371­X do Banco do Brasil S/A, fls. 230­243.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  espontaneamente  e  as  informações  constantes  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 77­94 e no Livro de Registro e Apuração de  ICMS, fls. 77­94, do período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006, fls. 77­94.  Está registrado no Relatório de Ação Fiscal, fls. 295­299, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Após análise e procedimento de auditoria realizado por esta fiscalização, não  resta  outra  alternativa  a  esta  fiscalização,  qual  seja  proceder  a  lavratura  do  competente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples, com  Reflexos (Contribuição para o PIS/PASEP — Simples, Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido — Simples, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  Simples,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  INSS  ­  Simples),  com  a  finalidade  de  preservar  os  interesses  da  Fazenda Nacional.  Ainda,  conclui  que  há  coincidência  entre  as  titularidades  de  fato  e  de  direito,  posto  que,  em  nenhum  momento, foi alegado nem comprovado de forma diversa, pelo autuado.  As  comprovações  acerca  da  origem  dos  valores  depositados  não  foram  apresentadas,  portanto não  havendo  a  devida  comprovação  do  que  fora  solicitado,  havendo conseqüentemente a possibilidade de autuação destes valores, pois que não  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 527          16 foi apresentada a necessária documentação hábil e idônea que viesse a justificar ou  comprovar a origem dos referidos valores. Foram feitas 02 (duas) intimações, quais  sejam Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal, datados  de 06/05/2009 e 27/07/2009, dando oportunidade de se buscar  a verdade material,  estabelecendo o contraditório e a ampla defesa. Não apresentou nem a comprovação  da origem dos depósitos efetuados, muito menos de forma  individualizada de cada  lançamento  de  crédito,  como  preceitua  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96.  Estas  intimações estavam bastante claras e elucidativas em relação ao que poderia  acontecer,  caso  as  mesmas  não  fossem  atendidas.  Portanto,  tais  valores  serão  autuados na Pessoa Jurídica, como Omissão de Receitas. [...]  Por  fim, procedi  a apuração dos valores  creditados  (e não  comprovados) na  conta­corrente do autuado, que se encontram relacionados em 01 (uma) listagem, às  fls. 24/i a)4 , após ajustes, com os devidos expurgos (Cheques Devolvidos/Estornos  de Depósitos de Cheques), consolidando­os mês a mês, conforme 01 (um) Quadro  Demonstrativo da Movimentação Bancária — Resumo da Movimentação Financeira  —Banco do Brasil (docs. de fls. 24q), referente ao ano­calendário de 2006. Por fim,  o Quadro Demonstrativo  da Omissão de Receitas  (Valor  a Tributar) — Depósitos  Não Comprovados  (doc. de  fls. 2'14), onde foram excluídos dos Créditos Mensais  Líquidos as Receitas Declaradas (mensais), constantes da DIPJ, resultando na coluna  OMISSÃO  DE  RECEITAS  (VALOR  A  TRIBUTAR)  (Depósitos  não  comprovados),  que  foram  repassados  para  o Auto  de  Infração  no Sistema Sa  fira,  que  corresponde  a OMISSÃO DE RECEITAS  (VALOR A TRIBUTAR), mensal,  do  IRPJ,  referente a Depósitos Bancários Não Comprovados  (Depósitos Bancários  Não Escriturados),  cujo  enquadramento  legal  está  previsto  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (ngulamentado  no  artigo  849,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99). [...]  Observamos que a partir de janeiro de 1997 (abrange o caso presente, já que  está sob análise o ano de 2006), a PRESUNÇÃO LEGAL, contida no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, é que os valores depositados em instituições financeiras de origem  não  comprovada  pelo  contribuinte  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos  omitidos,  não  havendo  necessidade  de  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  nem  evidenciar  sinais  exteriores  de  riqueza.  Como o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pelo permissivo  legal,  é  do  autuado  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta­corrente, ou seja, de provar que há depósitos devidamente especificados, que  representam aquisição de disponibilidade  financeira nã6  tributável, para que possa  ser excluído da tributação. A presunção legal é "juris tantum", isto 6, admite prova  em  contrário,  posto  que  presunção  relativa.  A  oportunidade  lhe  foi  oferecida  nas  Intimações,  das  quais  tomou  as  devidas  ciências. Ante  o  fato material  constatado,  qua  l.  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  apresentou  comprovação  de  origem,  a  legislação  ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores.  Ora,  as  receitas  obtidas  de  qualquer  forma  (depositadas  nas  suas  contas­ correntes)  e  em  qualquer  condição  jurídica,  desde  que  beneficiem  o  contribuinte,  deverão ser tributados.  Ainda  mais,  a  PRESUNÇÃO  LEGAL  descrita  no  diploma  já  referido,  autorizador  da  constituição  do  crédito  tributário,  constitui  a  situação  jurídica  necessária a existência do fato gerador do  imposto de  renda pessoa  jurídica,  tendo  seus efeitos considerados desde o momento que esteja definitivamente constituída,  nos termos do direito aplicável, ou ­seja, a partir da vigência da norma autorizadora  (Lei n° 9.430/96 ­ vigência a partir de 01/01/97). .  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 528          17 Sendo assim, procedemos ao lançamento de oficio das receitas auferidas e não  tributadas, decorrente de depósitos bancários não comprovados, efetuados durante o  período de 01/01/2006 a 31/12/2006, na conta­corrente já referida.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão individualizados no Demonstrativo de Movimentação Bancária, fl. 247­292, e no  Quadro Demonstrativo da Omissão de Receitas , fl. 294, em conformidade com a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2006     Mês  (A)  Valores Creditados na Instituição  Financeira  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  222.985,39  39.754,83  183.230,56  Fevereiro  215.882,51  3.681,00  212.201,51  Março  235.781,08  24.224,95  211.556,13  Abril  180.084,15  26.886,80  153.197,35  Maio  320.358,44  21.186,07  299.172,37  Junho  244.565,60  36.342,63  208.222,97  Julho  265.314,76  31.601,62  233.713,14  Agosto  278.776,13  30.074,15  248.701,98  Setembro  248.228,75  16.500,50  231.728,25  Outubro  304.927,17  26.251,90  278.675,27  Novembro  321.463,29  25.319,83  296.143,46  Dezembro  319.065,84  58.148,33  260.917,51  Total  3.157.433,11  339.972,61  2.817.460,50    A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês11. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da                                                              11 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 529          18 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200912 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  e  agravada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos14. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  13  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   14 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 530          19 – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância15.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento).  A aplicação da multa de ofício proporcional agravada tem como requisito o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos16.  A Recorrente foi intimada pessoalmente do Termo de Início do Procedimento  Fiscal com a seguinte finalidade, fls. 96­97:  Ação FISCAL ­ Período: janeiro a dezembro de 2006.  PJ optante do SIMPLES.  1. Livros Fiscais (Livro de Saídas, Livros de Entradas e Livro de Apuração do  ICMS);  2. Livros Contábeis (RAZÃO, DIÁRIO, ou CAIXA, e Registro do Inventário)  e Livro de Registro de Ocorrências:  3. Termo constitutivo da pessoa jurídica (Contrato Social) e suas alterações,  ate 31/12/2008;  4.  Relação  de  bens  e  direitos  pertencentes  à  pessoa  jurídica,  com  a  devida  identificação do registro no órgão competente (DETRAN, Cartórios de Registro de  Imóveis etc);  5. Notas Fincas de compras de mercadorias para revenda, verificadas no ano  de 2006;  6. Apresentar os EXTRATOS da movimentação financeira bancária realizada  no curso do ano de 2006;  OBSERVAR:  a) A empresa deverá indicar representante para acompanhar a ação fiscal;  b) No  caso  da  existência  de  decisão  em  ação  judicial,  suprimindo  qualquer  ação da SRF, fazer a imediata apresentação;                                                              15 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  16 Fundamentação legal: § 2º do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 531          20 c)  Existindo  comprovada  impossibilidade  material  para  o  atendimento  da  presente  Intimação,  informar,  por  escrito,  as  razões  pelas  quais  deixa  de  fazê­lo,  porquanto,  o  não  atendimento,  no  prazo  estipulado,  sujeitará  o  Contribuinte  à  aplicação  de multa  de  oficio  agravada,  na  forma  do  art.  959,  do RIR/99;  e  d) Os  elementos fiscais solicitados deverão ser entregues na Inspetoria da Receita Federal  do Brasil em Petrolina, localizada na Av. Doutor Fernando Menezes Góes, n. 165 ­  Centro,  Petrolina/PE,  CEP:  56304­020,  fone.  87.3866.5100.  (Email:  oscar.lima@receita.fazenda.gov.br); e   Em resposta a Recorrente informa, fl. 98:  Edilton A. da Silva, empresa privada, estabelecida na Tray. Tancredo Neves  n°  192,  bairro Rodoviária,  na  cidade  de Ouricuri — PE;  inscrita  no CNPJ  sob  n°  04.808.489/0001­83, vem por seu titular abaixo assinado, DECLARAR para fins de  prova  junto  a  fiscalização  da  SRF,  que  deixa  de  anexar  ao  MPF  de  n°  0410200.2009.00121, os documentos discriminados a seguir, em virtude da empresa  não manter a escrituração regular dos registros contábeis:  1. Livros: Diário, Razão e Caixa;  2. Relação de bens em nome da empresa, devido a mesma não possuir bens.  Consta à fl. 99:  Recebi  da  empresa EDILTON A. DA SILVA — ME,  inscrita  no CNPJ  n°  04.808.489/0001­83,  estabelecida  na  Rua  Pres.  Tancredo  Neves  n°  192­A,  Rodoviária,  na  cidade  de  Ouricuri­PE;  a  documentação  discriminada  abaixo,  fls.  100­244:  02 Talões série 1  Extrato Bancário  01 Livro Registro de Inventário   01 Livro de Termo de Ocorrências   01 Livro contendo Entradas, Saídas e Apuração do ICMS  01 Pasta com documentos de constituição da empresa  01 Pasta contendo notas fiscais do ano de 2006.  Consta no Termo de Intimação Fiscal, fls. 244­295:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  e  dando  continuidade a ação fiscal iniciada em 11/05/09, de acordo com o disposto nos arts.  904, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), fica o  contribuinte acima  identificado INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar  os esclarecimentos relativos aos elementos especificados abaixo:  1­  Informar/Comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados,  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  em  sua  conta­corrente  n°  7.030­0  ­ Agência  2371­X ­ Banco do Brasil SA, através de documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, conforme relação abaixo/em anexo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 532          21 A  não  comprovação  da  origem  das  operações  de  crédito  relacionadas  neste  Termo, na forma e prazos estabelecidos, ensejará lançamento de oficio, a  titulo de  omissão  de  rendimentos,  nos  termos  do  art.  849,  do  RIR/  99  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96 c/c art. 4 da Lei n° 9.481/97).  Informamos que os valores relativos a cheques devolvidos, lançados a débito  na  conta­corrente  em  questão,  deverão  ser  subtraídos  dos  respectivos  créditos.  A  diferença  entre  créditos  (depósitos)  e  débitos  (cheques  devolvidos)  deverá  ser  comprovada.  A falta de atendimento implicará o lançamento do imposto com os elementos  que dispuser a Repartição, de acordo com os arts. 841 e 845, do RIR/ 99, bem como  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  nos  termos  dos  art.  959  deste  mesmo  Regulamento.  Os  esclarecimentos  deverão  ser  feitos  por  escrito  (Carta­resposta),  em  duas  vias e acompanhados da respectiva documentação relacionada (original e cópia), que  deverá ser entregue pessoalmente ao Auditor Fiscal abaixo assinado, no horário das  09:00 h as 11:00 h, na Seção de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Caruaru/PE, sito A Rua Frei Caneca, 152 ­ N.S. das Dores ­ Caruaru/PE ­  CEP 55012­330 ­ Fone (081) 21033500.  Em reposta a Recorrente informa, fl. 293:  Pelo presente requer seja determinado a dilação do prazo em 10 (dez) dias, o  que tomará possível a conclusão da juntada dos documentos hábeis para a formação  da origem dos créditos lançados na conta investigada.  Está registrado no Relatório de Ação Fiscal, fls. 295­299:  Foi enviado o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal (doc. anexo, de fls.95 e  96  ),  datado  de  06/05/2009,  elaborado  e  entregue  pelos AFRFB's  Flávio  Augusto  Leite  Galindo  —  Mat.  1.179  (Chefe  de  Fiscalização)  e  Oscar  Lafaiete  de  Albuquerque  Lima — Mat.  23.832  (Supervisor  de  Fiscalização),  cuja  ciência  do  sócio Edilton Antero da Silva —CPF n° 774.903.394­72, ocorreu pessoalmente, em  11/05/2009.  Tal  Intimação  tinha  a  finalidade  do  contribuinte  apresentar  os  Livros  Fiscais, Livros Contábeis, Contrato Social e Alterações, Relação de Bens e Direitos,  Notas Fiscais de Compras Extratos da Movimentação Financeira Bancária, referente  ao ano­calendário de 2006.   Apresentou  resposta,  qual  seja  o  doc.  de  fls.  97  (Declaração),  datada  de  15/05/2009,  na  qual  declara  que  deixa  de  entregar  os  documentos:  Livros  Diário,  Razão, Caixa e Relação de bens em nome da empresa (devido a mesma não possuir  bens),  "em  virtude  da  empresa  não  manter  a  escrituração  regular  dos  registros  contábeis".  Ainda  entregou,  recebido  em  25/05/2009,  através  do  doc.  de  fls.  98  (Recibo), o restante da documentação solicitada. Foram anexadas a este Processo as  seguintes  cópias  xerográficas  (docs.  de  fls.  98­240);  Recibo  (doc.  de  fls.  98);  Declaração de Firma  Individual  (doc.  de  fls.  99); Comprovantes de  Inscrição e de  Situação Cadastral (docs. de fls. 100 a101 ); dos Livros Registro de Entradas, Saídas  e Apuração do ICMS (docs. de fls. 102 a 127.); dos Extratos Bancários do Banco do  Brasil — C/C n° 7.030­0 — Agência n° 2371­X (docs. de fls. 128­240), tendo , sido  devolvida para o contribuinte toda a documentação entregue pelo mesmo.  Digitei  os  dados  externos  (dia/mês/ano,  histórico,  depósitos,  estornos  de  depósitos de cheques e créditos mensais líquidos), em 01 (uma) planilha, da C/C do  Banco  do  Brasil  (1  C/C),  com  as  informações  dos  extratos  de  conta­corrente,  do  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 533          22 banco citado, no ano referido, enviados pelo contribuinte, que foram impressos em  01 (um) Demonstrativo da Movimentação Bancária (listagem), às fls.241 a 289 , no  qual constam todos os depósitos e estornos de depósitos de cheques, realizados em  sua  conta­corrente,  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado,  após  os  devidos  expurgos,  a  serem devidamente comprovados em Termo de Intimação Fiscal.  Dando prosseguimento, intimei o contribuinte através do Termo de Intimação  Fiscal  já mencionado  (doc.  anexo,  de  fls.  241  e  242,  datado  de  27/07/2009,  cuja  ciência ocorreu através do AR n° 43365049 (doc. de fl. 243 ), datado de 04/08/2009.  Nesta  Intimação  se  pedia  informar/comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  de  01  (uma)  Conta­Corrente  já  mencionada,  no  Banco  citado,  conforme  relação  anexa  (01  (uma)  planilha  —  Período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  ­  docs.  de  fls.244  a  289  ­ Demonstrativo  da  Movimentação  Bancária).  Este  Termo  teve  a  finalidade  de  esclarecer  os  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente  acima  descrita,  apresentando  plenas  condições para ser buscada a verdade material, objeto deste procedimento fiscal.  Portanto,  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  valores  creditados  deverá se dar de forma individualizada, ou seja, deverá apresentar a documentação  comprobatória de  cada  lançamento  de  crédito,  constante da  relação  em  anexo,  em  atendimento ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Foi também esclarecido ao  autuado que "a não comprovação da origem das operações de crédito  relacionadas  neste Termo, na forma e prazos estabelecidos, ensejará lançamento de oficio, a titulo  de omissão de rendimentos,  nos  termos do  art.  849, do RIR199  (art.  42 da Lei n°  9.430/96 c/c art. 4º da Lei n° 9.481/97", conforme doc. de fls. 241 , e ainda, "que a  falta  de  atendimento  implicará  o  lançamento  do  imposto  com  os  elementos  que  dispuser a repartição, de acordo com os arts. 841 e 845, do RIR/99", conforme doc.  de fls. 241. A devida ciência ocorreu através do AR n° 43365049 0 (doc. de fl. 243),  acima descrito.  Solicitou prorrogação de prazo (doc. de fls. 290), por mais 10 (dez) dias, que  foi  prontamente  concedido  por  esta  fiscalização  (doc.  de  fls.  241P  ),  conforme  solicitado.  Esta  fiscalização busca,  desde o  início, a verdade material,  tendo concedido  todos os prazos legais, proporcionando o contraditório e a ampla defesa.  Até  o  presente  momento  não  apresentou  resposta,  não  entregando  documentação de nenhuma forma ou tipo que comprovasse o que lhe fora solicitado,  nem negou serem seus os recursos movimentados nas contas­correntes. [...]  Sobre  tais  omissões,  será aplicada  a multa  de  oficio  agravada,  de  112,50%,  como  preceitua  a  legislação  ora  vigente,  pois  que  o  contribuinte  devidamente  intimado  não  prestou  informações,  não  respondendo  à  Intimação  que  solicitava  comprovação de ditas receitas.  Caracterizadas  de  forma  inconteste  a  declaração  inexata  de  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  pela  comprovação,  de  plano,  da  conduta  culposa.  Por  outro  lado,  houve  o  atendimento  pela  Recorrente,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos, nos termos   Embora a Recorrente titular, regularmente intimada, não tenha comprovado a  origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação hábil e idônea  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 534          23 coincidente em datas e valores, essa circunstância é a conduta que se subsume ao art. 42 e não  ao § 2º do art. 44, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O  percentual  da multa  de  ofício  proporcional  somente  deve  ser  aumentado  pela metade no caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação  para  prestar  esclarecimentos.  No  presente  caso  restou  exaustivamente  comprovado  que  a  Recorrente  atendeu  às  intimações,  ainda  que  para  informar  que  não  matinha  escrituração  regular.  Nesse sentido não cabem reparos à aplicação da multa de ofício proporcional,  contudo,  não  deve  prevalecer  o  seu  agravamento  por  ausência  da  conduta  ensejadora.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, pode ser sancionada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso17. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade18.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para afastar o agravamento da multa de ofício proporcional aplicada.                                                               17 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  18 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.720803/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.371  S1­TE03  Fl. 535          24 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13884.003762/2005-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimento de imposto de renda até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco constitua o respectivo crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MESES SUBSEQUENTES POR MEIO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CAF nº 30). Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 490.000,00, relativamente à competência dezembro do ano-calendário de 2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 248          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MESES  SUBSEQUENTES  POR  MEIO DE DEPÓSITOS DE MESES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes (Súmula CAF nº 30).  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do  lançamento o valor de R$ 490.000,00,  relativamente à  competência dezembro do  ano­calendário  de  2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre, Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 714.261,03, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  nas  Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, exercícios 2001 e 2002, omissão de rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 249          3 comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 152/163 deste  processo digital, que:  ­  Foi  enviado  à  contribuinte  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  solicitando  esclarecimentos  e  comprovações  referentes  à  movimentação  financeira  efetuada  no  Banco  Boavista Interatlântico S/A e no Banco Sudameris do Brasil S/A, cujos valores resultaram da  análise  efetivada  em  extratos  bancários  do  período  de  janeiro/2000  a  dezembro/2001,  apresentados pelo contribuinte Roberto Jyh Mien Tsau e pelas instituições financeiras, uma vez  que as contas correntes eram conjuntas.   ­ O Sr. Roberto Jyh Mien Tsau compareceu à Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB e apresentou uma série de documentos e esclarecimentos, do que derivou a  necessidade de esclarecimentos adicionais, mediante novas intimações aos titulares das contas  corrente.  ­ Novamente o Sr. Roberto Jyh Mien Tsau compareceu à RFB, apresentando  os  esclarecimentos  julgados  necessários.  Da  análise  do  material  apresentado  resultou  o  seguinte:  a) Quanto ao depósito de R$ 980.000,00, efetuado pela empresa Fresat Ind. E  Comércio  Ltda.,  o  contribuinte  não  comprovou  contabilmente  a  natureza  tributável  do  depósito, resumindo­se a apresentar, novamente, o Documento de Ordem de Crédito e a carta  que autorizou tal transação, pelo que tais rendimentos foram tratados como tributáveis.  b)  Quanto  ao  contrato  de  empréstimo  rotativo,  o  contribuinte  somente  apresentou  Escritura  de  Declaração  efetuada  por  responsável  administrativo  da  empresa  Tecnopallet  Embalagens  Ltda.,  na  qual  atesta  a  veracidade  do  referido  contrato,  sem,  no  entanto, apresentar qualquer prova documental que pudesse vincular o empréstimo efetuado e a  quitação do mesmo, sendo desconsiderados os valores constantes em relação apresentada pelo  contribuinte que supostamente seriam referentes a esta operação.  c) Quanto  ao valor  recebido em Distrato Social  da empresa Nan­Ya Plastic  do  Brasil  Ltda.,  o  contribuinte  informou  que  R$  135.000,00  foram  recebidos  em  moeda  corrente  e  depositados  dentro  de  suas  necessidades  pessoais,  sem,  no  entanto,  identificar  qualquer tipo de depósito vinculado a esta quantia.  d)  Quanto  ao  valor  recebido  em  escritura  de  Desapropriação  Amigável,  o  contribuinte informou que a quantia efetivamente paga pela Prefeitura Municipal de São José  dos  Campos  foi  de  R$  50.689,14,  tendo  em  vista  desconto  de  dívida  referente  ao  IPTU.  Entretanto,  este  valor  não  se  encontra  individualizado  em  planilhas  de  depósitos,  não  se  podendo afirmar a efetividade da circulação bancária.  e) O contribuinte comprovou efetivamente os depósitos efetuados a Sra. Shen  Chuan Ju referentes a pagamentos de salários da empresa Top Brax Comercial Ltda.  f) O contribuinte comprovou efetivamente o depósito efetuado no valor de R$  100.000,00,  referente  à  venda  de  terreno  para  a  empresa  Ômega  Air  Cargo,  recolhendo  o  imposto devido sobre o ganho de capital.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 250          4 g)  Quanto  aos  valores  constantes  da  relação  de  depósitos  entregue  anteriormente,  referentes  às  operações mercantis  envolvendo  a  empresa Swallow Com.  Imp.  Exp. Ltda., o contribuinte informou que a apresentação de alteração contratual, com venda de  quotas sociais da empresa envolvida, devidamente registrada na Junta Comercial,  já  revestir­ se­ia de documentação hábil e idônea. No entanto, em nenhum momento foi apresentada esta  prova documental,  somente sendo entregue uma relação de depósitos que supostamente seria  referente  a  esta  operação. Além disso,  a  grande maioria  dos  depósitos  constantes  na  relação  entregue não encontra correspondência na planilha de depósitos anexa ao TIF.  h) Quanto à comprovação dos depósitos constantes da planilha de depósitos  anexa  ao  TIF,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  esclarecimento  novo,  restando  não  esclarecida a origem dos depósitos nela discriminados.   i) Pelo fato de as contas correntes no Banco Boavista Interatlântico S/A e no  Banco Sudameris do Brasil S/A terem titularidade conjunta com o Sr. Roberto Jyh Mien Tsau,  os  valores  de  depósitos  não  comprovados  foram  considerados  pela  metade.  Os  cheques  depositados e devolvidos foram devidamente estornados.  Chegou­se, assim, aos valores de depósitos não comprovados discriminados  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 152/163 deste processo digital.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  171/200  deste  processo  digital,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  205/213.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  deveria  ser mantida  a  infração  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Contudo,  procedeu­se  ao  ajuste  do  desconto  simplificado,  uma  vez  que  a  Impugnante  havia  apresentado  declarações  de  ajuste  anual  em  modelo  simplificado,  nas  quais  as  despesas  dedutíveis  são  substituídas  por  um  desconto  presumido.  Após  o  ajuste,  o  imposto  de  renda  do  ano­base  de  2000  foi  reduzido  para  R$  201.388,76 e do ano­base de 2001 para R$ 85.280,12.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2008  (fl.  219),  a  Interessada  interpôs,  em  03/10/2008,  o  recurso  de  fls.  220/236.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ­ Entende­se que o prazo decadencial tem como termo inicial o fato gerador,  o que leva ao reconhecimento da decadência para o período de 01 a 10/1998.  ­ Ao contar­se o prazo para lançamento mês a mês, verifica­se a existência da  ocorrência de uma causa extintiva do crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inciso V, do  CTN, qual seja, a decadência, que deverá ser decretada para os meses de janeiro a outubro do  ano­calendário de 1998.  MÉRITO  ­ Deseja manter na íntegra  todos os argumentos e documentos apresentados  na  impugnação,  os  quais  seguramente  resultariam  em  alterações  significativas  na  base  de  cálculo injustamente apresentada pelo Fisco.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 251          5 ­ Ainda que se utilizasse do extrato bancário como instrumento para obtenção  de  possíveis  acréscimos  patrimoniais,  a  sistemática  para  apuração  de  tais  valores  deveria,  obrigatoriamente, obedecer à tributação do chamado "dinheiro novo". Se não há dinheiro novo,  nem acréscimo patrimonial, não há tributação.  ­  Se  o  numerário  sacado  já  submetido  à  tributação  não  foi  gasto  para  o  consumo,  e  se  não  há  sinais  exteriores  de  riqueza  (aquisição/investimentos),  evidente  que  o  mesmo numerário retornou ao banco, confundindo­se movimentação financeira com renda.  ­ O valor  imaginário  atribuído corno omissão  em um determinado mês não  seria  origem  para  depósitos  do  mês  seguinte?  E  sendo  este  valor  maior  que  os  meses  subseqüentes não desapareceriam as omissões seguintes?  ­ Para demonstrar a  incoerência da base de cálculo apurada, elabora quadro  que  entende  guardar  correspondência  com  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  “Estando  as  pessoas  físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma  acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias,  independentemente de coincidência de datas e valor”.  ­  Todos  os  cheques  depositados  que  foram  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos, os quais  foram depositados pela segunda vez, não foram sequer observados por parte  da Fiscalização, o mesmo ocorrendo com possíveis empréstimos.  ­  A  argumentação  acima  não  foi  objeto  de  comentário  no  julgamento  primário,  tampouco  figurou  no  relatório  do  julgador,  constituindo  em  falha  inadmissível  no  campo regular do processo e do direito à impugnação.  ­ Outro  aspecto  contraditório  surge  quando  o  julgador  primário  afirma  que  "Quanto ao depósito de R$ 50.689,14 a alegação não tem pertinência, uma vez que o valor foi  excluído  da  base de  cálculo  pelo  próprio Fiscal  autuante, mercê  da  comprovação  de  que  ele  teve  origem  em  pagamento  de  indenização  por  desapropriação  de  imóvel  pela  Prefeitura  Municipal de São José dos Campos." Esta informação está distorcida da descrição dos fatos da  Autoridade lançadora.  ­ Quem está enganado, o julgador ou o auditor, pois, na mesma descrição dos  fatos do auto de infração encontra­se, para o mês de abril de 2001, a relação de depósitos não  comprovados na conta corrente do Banco Boavista S/A, o valor de R$ 27.559,46 (metade do  total dos depósitos não comprovados). Para solucionar esta incoerência apresenta o microfilme  do cheque comprovando que ambos estão equivocados, devendo o valor de 50% do depósito  ser excluído da tributação.  ­ Outro valor significativo refere­se ao depósito devidamente identificado no  valor de R$ 980.000,00 em data de dezembro de 2000, sobre o qual o Julgador Primário afirma  que  não  foi  esclarecido  a  que  título  ele  foi  feito,  qual  operação  ou  a  causa  a  que  se  deve  a  entrega de tão expressiva importância.  ­ Na  impugnação foi apresentado DOC da empresa Fresat Ltda., bem como  carta autorizando tal operação. E mais: esta operação foi declarada no campo dívida e ônus da  pessoa física por  seu ex­marido, portanto atendidas as exigências da  legislação, bem como a  existência dos mesmos valores lançados em conta corrente no ativo da empresa.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 252          6 ­ Sobre o valor do empréstimo, oportuno informar que o mesmo foi de única  e exclusiva responsabilidade de seu ex­marido, como comprova os documentos acostados aos  autos,  somente  transitando  pela  conta  corrente  conjunta  no Banco  Boavista  S/A,  devendo  o  valor correspondente a 50% ser excluído da base de cálculo da Recorrente.  ­ Ficam caracterizadas, assim, duas situações: a primeira, que o Impugnante  foi  selecionado  pelo  caráter  "da  impessoalidade"  por  apresentar  movimentação  financeira  (CPMF)  incompatível com os valores declarados, ou seja, utilizou­se a  fiscalização de dados  dos anos de 2000 e 2001, protegidos por Lei, a qual só foi alterada no ano de 2001, retroagindo  o  alcance  da  Lei;  e  a  segunda  foi  a  demonstração  inequívoca  que  o  sistema  de  somar,  aleatoriamente,  os  depósitos  bancários  encontra  barreiras  matemáticas  intransponíveis,  que  evidenciam a inexistência de base de cálculo a ser tributada.   Ao  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  a  decisão recorrida, cancelando­se o lançamento, ou, se assim não entender, seja adotada a base  de  cálculo  apurada  na  planilha  constante  do  presente  recurso,  excluindo­se  os  valores  comprovados. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  PRELIMINARES  Inexistência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  o  presente  crédito tributário  Observo, por primeiro, que a Súmula CARF nº 38 dispôs sobre o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  apurada a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Por  outro  lado,  já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial nº 973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 253          7 b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, e decorre da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Não  houve  recolhimento  durante  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  conforme  comprovam  as  declarações  de  ajuste  anual  acostadas aos autos em fls. 8/11. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a  regra do art. 173, I, do CTN, cujo termo a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele me  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 2001, data limite para  entrega da declaração relativa ao ano­calendário de 2000, o que significa dizer que o primeiro  dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/2002. A folha de rosto do Auto de Infração,  à fl. 151, revela que o mesmo foi lavrado em 21/10/2005 e a intimação do lançamento se deu  em 26/10/2005 (comprovante à fl. 169). Considerando que o termo final do prazo decadencial  ocorreu em 31/12/2006, descabe falar em decadência do direito do Fisco de constituir crédito  tributário relativo aos anos­calendário de 2000 e 2001.  Possibilidade  da  utilização  de  dados  bancários  para  constituição  de  crédito  tributário cujo fato gerador ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 105  Alega  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  se  utilizou  de  dados  da  CPMF  relativos aos anos de 2000 e 2001, protegidos por Lei, para efetuar o lançamento, retroagindo o  alcance  do  diploma  legal  que  autorizou  a  utilização  de dados  bancários  para  constituição  de  créditos tributários.  O artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN dispõe que se aplica  ao  lançamento,  imediatamente,  a  legislação  que,  após  a  ocorrência  do  fato  imponível,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  ou  outorgando  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  De conseguinte, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão  pela  qual  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  por  envergar  essa  natureza,  legitima  a  atuação  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes  sejam  anteriores.  (Precedentes  do  STJ:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).   Portanto, a matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da  RFB encontra­se pacificada no STJ, que, inclusive, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que  a  Autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  crédito  tributário  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito  do art. 543­C do CPC está assim redigida:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 254          8 QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 255          9 gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 256          10 com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 257          11 Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O  entendimento  do  STJ  é  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  do  CARF, a teor do que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MÉRITO  Depósitos bancários com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 258          12 necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários,  submeter  os  valores  depositados  às  normas  de  tributação  específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (Os valores cuja origem  houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos).  Nesse  sentido,  o  seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 259          13 VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.   Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas de tributação,  na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer  a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores  depositados não são tributáveis.  Pois bem.   Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, o Interessado já havia apresentado, à Autoridade lançadora, o “Documento de Ordem  de Crédito” acostado aos autos em fl. 105, que evidencia o depósito de R$ 980.000,00 na conta  da  Recorrente  e  de  seu  ex­marido,  Roberto  Jyh Mien  Tsau,  efetuado  por  Fresat  Indústria  e  Comércio Ltda.   Em  consonância  com  o  entendimento  exposto  acima,  caberia  à Autoridade  fiscal,  após  a  comprovação  da  origem do  depósito  bancário  de R$ 980.000,00,  submeter,  se  fosse o caso, o valor depositado às normas de tributação específicas, na forma do § 2º do art. 42  da Lei nº 9.430/1996, e não tributá­lo como depósito com origem não comprovada.  Nesse contexto, penso que deve ser excluído da base de cálculo apurada, na  competência  de  dezembro  de  2000,  o  valor  de  R$  490.000,00,  que  corresponde  a  50%  do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 260          14 depósito efetuado em uma das contas correntes de titularidade da ora Recorrente e de seu ex­ marido, no valor de R$ 980.000,00.  A Interessada alega que a decisão de piso está divorciada da fundamentação  da  Autoridade  lançadora,  no  que  concerne  ao  depósito  de  R$  50.689,14,  referente  à  indenização  por  desapropriação  de  imóvel  do  seu  ex­marido,  uma  vez  que  na  descrição  dos  fatos do Auto de Infração encontra­se, para o mês de abril de 2001, o valor de R$ 27.559,46  (metade  do  total  dos  depósitos  não  comprovados)  e  os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam que o valor da  indenização não constou da base de cálculo do  imposto  lançado.  Para solucionar esta suposta incoerência, a Recorrente apresenta o microfilme do cheque (fls.  237/238) comprovando que ambos estão equivocados, devendo o referido valor ser excluído da  tributação.  Não assiste  razão à Recorrente. É que o  cheque da Prefeitura Municipal de  São José dos Campos, emitido em favor do ex­marido da Interessada, sequer foi computado na  base de cálculo do imposto lançado.   Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal,  às  fls.  152/163,  os  valores depositados em conta corrente que não foram comprovados, referentes ao mês de abril  de  2001,  totalizaram  R$  27.559,46,  que  equivale  a  50%  dos  depósitos  efetuados  no  Banco  Boavista Interatlântico S/A.  O Anexo do Termo de  Intimação,  às  fls.  13/17, evidencia que os  depósitos  efetuados na referida instituição financeira, no mês de abril de 2001, corresponde à soma dos  seguintes depósitos  (fls. 14/15): R$ 1.031,00, em 02/04/2001, R$ 20.265,33, em 09/04/2001,  R$ 5.573,70, em 10/04/2001, R$ 27.389,66, em 11/04/2001 e R$ 859,24, em 12/04/2001, que  totaliza R$ 55.118,93. Dividindo­se este valor por dois (50% para cada co­titular), chega­se ao  importe  de  R$  27.559,46,  que  foi  justamente  o  montante  considerado  pela  Autoridade  lançadora no mês de abril de 2001, no que pertine aos depósitos efetuados no Banco Boavista.  Por  outro  lado,  a  cópia  do  cheque  colacionada  aos  autos  em  fls.  237/238  revela que o valor pago pela Prefeitura de São José dos Campos ao ex­marido da Recorrente,  em decorrência da desapropriação, foi de R$ 50.689,14, o que significa dizer que a indenização  paga pelo ente público municipal não foi computada na base de cálculo do lançamento.   Observo,  ainda,  apenas  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  ao  não  cômputo do valor da indenização na base de cálculo do lançamento, que o cheque emitido pela  Prefeitura de São José dos Campos foi compensado em 05/04/2001 (fl. 238) e que, nesta data,  nenhum depósito foi considerado pela Fiscalização.   Outros  pontos  levantados  pela  Interessada  dizem  respeito  aos  cheques  depositados  que  supostamente  foram  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos  e  a  supostos  créditos  decorrentes  de  empréstimos  bancários.  Segundo  a  Recorrente,  estas  questões  não  foram observadas pela Fiscalização, tampouco mencionadas na decisão recorrida.   Sem razão a Recorrente. Consta do voto condutor do acórdão  recorrido, no  tocante a estes pontos, a seguinte observação: “Por outro lado, não pode ser acolhida alegação  de  que  a  Fiscalização  se  limitou  a  somar  créditos,  desconsiderando  eventuais  cheques  devolvidos que foram reapresentados e possíveis empréstimos. É que tais alegações, além de  genéricas,  não  se  fazem  acompanhar  de  qualquer  elemento  probatório  que  lhes  dê  sustentação”.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13884.003762/2005­24  Acórdão n.º 2801­003.644  S2­TE01  Fl. 261          15 Significa dizer que, em relação à presunção legal de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  prevalece  o  ônus  da  impugnação especificada, não se admitindo a alegação genérica, desacompanhada de qualquer  prova material, individualizada, que lhe dê sustentação.   Em  outras  palavras:  é  ônus  do  contribuinte,  em  sua  impugnação/recurso,  apontar de forma específica e precisa, cada um dos  supostos créditos decorrentes de cheques  devolvidos  e  dos  supostos  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos,  relacionando­os  aos  respectivos  depósitos  indicados  pela  Autoridade  Lançadora  nos  anexos  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  pena  de,  em  não  o  fazendo,  inviabilizar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável.  Transcrevo,  por  fim,  as  Súmulas  CARF  nº  26  e  nº  30,  que  evidenciam  o  entendimento  consolidado no âmbito deste Conselho no que  se  refere  à  desnecessidade de  o  Fisco  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  afastam  a possibilidade de os depósitos de um determinado mês  comprovar  a  origem de depósitos de meses subsequentes, a ver:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº  9.430/1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CAF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou  receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de  R$ 490.000,00, relativamente à competência dezembro do ano­calendário de 2000.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.004152/2010-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E GIA DO ICMS. Justifica-se o lançamento dos tributos do Simples quando apurado com base na divergência entre os valores constantes da declaração simplificada e os declarados ao fisco estadual, nas GIA do ICMS, ainda mais quando o Contribuinte, intimado, deixa de apresentar livros e documentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite
Numero da decisão: 1802-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E GIA DO ICMS. Justifica-se o lançamento dos tributos do Simples quando apurado com base na divergência entre os valores constantes da declaração simplificada e os declarados ao fisco estadual, nas GIA do ICMS, ainda mais quando o Contribuinte, intimado, deixa de apresentar livros e documentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004152/2010­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.283  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Recorrente  RIPA NA BRASA RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.   Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E GIA DO ICMS.  Justifica­se o lançamento dos tributos do Simples quando apurado com  base na divergência entre os valores constantes da declaração simplificada  e os declarados ao fisco estadual, nas GIA do ICMS, ainda mais quando o  Contribuinte, intimado, deixa de apresentar livros e documentos contábeis.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 52 /2 01 0- 90 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 3          2 REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida  a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  SIMPLES. EXCLUSÃO.   A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa  de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida  na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano­calendário  subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão nº 1641.263, da 13ª Turma da  DRJ/SP1,  prolatado  em  sessão  de  25  de  setembro  de  2012,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  créditos  tributários  exigidos  e  julgando  também  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  01/2012  (que  formalizou  a  exclusão  do  Recorrente  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES).   Da Notificação de Lançamento   O crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o Recorrente (optante pelo SIMPLES), em  relação ao ano calendário de 2006, refere­se a omissão de receitas verificada em procedimento  fiscal, o que resultou na lavratura de Autos de Infração.    O Termo de  Início  de Fiscalização  foi  emitido  em 19/05/2010. A autoridade  fiscal  relata  os  atos  praticados  durante  o  procedimento  fiscal,  informando  as  intimações  e  reintimações  solicitando­se  livros  e  documentos  e  informa  que  referidas  intimações  foram  atendidas  parcialmente,  com  o  fornecimento  do  livro  de  entradas  e  do  livro  de  saídas,  e  de  GIAs  retificadoras (outubro a dezembro de 2006) entregues em 17/08/2010, após, portanto, o início  do Termo de Fiscalização.     Considerando que as GIAs retificadoras foram entregues após o início da ação fiscal e que não  foram  apresentados  os  livros  caixa  e  registro  de  inventário,  referidas  GIAs  foram  desconsideradas pela fiscalização na constituição do crédito tributário.     A Autoridade Fiscal, com base nos elementos e documentos disponíveis elaborou uma tabela  contendo  o  resumo  de  saídas  –  janeiro  a  dezembro  de  2006,  na  qual  são  confrontados  os  valores  informados  em GIA  (saídas,  CFOP  5.102)  com  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI  e  apontada a diferença encontrada, a  tributar com base em receita omitida, no montante de R$  2.109.644,46. Reitere­se que foram utilizadas as GIAs originais declaradas ao Fisco Estadual  relativas  a  janeiro­dezembro  de  2006,  antes,  portanto,  das  retificações  alegadas  acima  pelo  Recorrente.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  para  a  exigência dos  tributos não declarados e não  recolhidos, conforme  fls. 81/85, 91/95, 102/106,  113/117 e 124/128. Entendeu a  fiscalização que houve ocorrência de  infrações  (sonegação e  fraude) previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64,  tendo aplicado multa qualificada (150%)  prevista no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. O  valor total do crédito apurado no processo foi de R$ 620.296,59, incluídos o principal, multa e  juros.    A Autoridade Fiscal apresentou também Representação Fiscal para exclusão do Simples, às fls.  131. Alegou a constatação de que o Recorrente auferiu, no decorrer do ano calendário 2006,  receita  bruta  excedente  ao  limite  para  o  Simples  e  que,  apesar  de  regularmente  intimado,  injustificadamente  deixou  de  apresentar  o  livro  Caixa  e  livro  de Registro  de  Inventário,  em  afronta ao art. 190, parágrafo único do RIR/99, infringido, ainda, o art. 9º da Lei 9.317/96 com  a redação dada pela Lei nº 11.307/06, sujeitando­se à exclusão do Simples, conforme disposto  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 5          4 no  art.  14  I  e  II  da  Lei  nº  9.317/96,  propondo  referida  medida  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007, de acordo com o inciso IV do art. 15 da mencionada Lei.    Da Impugnação    O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  133/135),  acompanhada  de  documentos,  informando, desde logo, que sua impugnação é parcial (apenas contesta os valores dos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro/2006);  sintetiza  os  fatos  com  o  enfoque  dado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  omissão  de  receitas  e  insuficiência  de  recolhimento,  reproduz  o  quadro demonstrativo do faturamento pelas GIAs retificadoras e conclui que foi totalizado um  débito equivocado.  Alega,  ainda,  que  no  ano  de  2006  sua  contabilidade  “era  feita  por  outra  empresa  de  contabilidade,  conforme  consta  os  documentos  anexos”  e  que  em  decorrência  da  troca  de  serviços  contábeis  houve  desencontro  de  informações  e  equívocos  em  sua  escrituração  e  informações contábeis, os quais já foram sanados por meio de retificação, anexando cópia das  GIA e do livro fiscal de saídas nº 11.  Destaca  que  a  autuação  foi  baseada  nos  documentos  originais  e  que  estes  “não haviam  sido  retificados”  antes  de  serem  colhidos  durante  a  fiscalização.  Acrescenta  que  “A  empresa  Autuada  reconhece  os  equívocos  encontrados”,  razão  pela  qual  procedeu  imediatamente  à  retificação  dos  valores  em  desacordo,  alegando  que  em  decorrência  do  prazo  exíguo  apenas  procedeu  às  alterações  junto  ao Fisco Estadual,  pretendendo  a  reconsideração, pela Auditora  Fiscal, conforme quadro demonstrativo que apresentou.    Em  relação  ao  Ato  Declaratório  que  exclui  do  Simples  o  Recorrente,  o  mesmo  apresentou  manifestação de inconformidade com os seguintes argumentos, em suma :  ­ Afirma que não ultrapassou o limite  legal de faturamento previsto para o ano calendário de  2006;  ­ Informa que o limite da receita bruta para opção pelo Simples para as empresas de pequeno  porte, nos termos do art. 9º, inciso II da Lei nº 9.317/96 era de R$ 2.400.000,00;  ­ Alega que foi considerada como empresa de pequeno porte, a qual teria um limite de receita  bruta  anual  correspondente  a  R$  240.000,00,  conforme  fundamentação  legal  do  Ato  Declaratório Executivo, art. 13, II, “a”, § 2º da Lei nº 9.317/96 que transcreve.  ­  Acrescenta  que  no  referido  Ato  foram  mencionados  os  dois  incisos  do  art.  9º  como  fundamento legal, sendo que cada um trata de regime jurídico diverso, qual seja, microempresa  e empresa de pequeno porte, cada qual com limite diverso de receita bruta.  ­  Alega  prejudicado  o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  tendo  em  vista  que  o  Ato  Declaratório declarou o Contribuinte excluído do SIMPLES com fundamento legal em regime  diverso, razão pela qual deveria ser declarado nulo ou insubsistente.  ­ Ressalta que devem ser seguidas as regras do procedimento fiscal estabelecidas no art. 10, IV  e art. 11, III, ambos do Decreto nº 70.235/72, em especial, no Auto de Infração, deve constar a  disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  ­  Alega  que  na  impugnação  parcial  demonstrou  que  os  valores  de  sua  receita  bruta  anual  permaneceram,  no  ano  calendário  2006,  dentro  do  limite  previsto  no  art.  9º,  II  da  Lei  nº  9.317/96, qual seja, abaixo de R$ 2.400.000,00.  ­  Afirma  que  declarou  como  receita  bruta  o  valor  de  R$  2.517.121,49,  mas  que  tempestivamente procedeu a retificação para apurar corretamente o valor de R$ 2.373.724,73,  apresentando quadro demonstrativo, de acordo com a retificação nas GIA e livro de saída nº  11.  ­  Requer  seja  declarado  nulo  o  Ato  Declaratório  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples,  e  subsidiariamente que seja revisto para sanar suas irregularidades, considerando­se como receita  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 6          5 bruta  anual  aquela  constante  das GIA  e  livros  oportunamente  apresentados,  cancelando­se  o  Ato Declaratório Executivo.    Do Acórdão da DRJ     Em  sessão  de  25  de  setembro  de  2012,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  1641.263,  julgando  improcedente  a  impugnação, mantendo os  créditos  tributários  exigidos  e  julgando  também  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o Ato  Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 01/2012.     O Acórdão baseou­se fundamentalmente nas seguintes alegações:    ­  A  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial,  somente  quanto  ao  período/valores  das  competências  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano  calendário  2006  e  reconheceu  a  ocorrência  de  erro  nas  informações  prestadas  ­  alega  que  decorreram  da  alteração  dos  responsáveis pela sua escrituração contábil  (sem  juntar documento comprobatório do  fato),  e  afirma  que  procedeu  às  retificações  necessárias  e  pretende  o  reconhecimento  dos  valores  informados  a  posteriori  (GIAs  retificadoras  durante  o  procedimento  fiscal  que  ensejou  à  autuação em apreço, ou seja, quatro anos após os fatos geradores).  ­ Quanto  à  falta de  comprovação dos  fundamentos  para  as  retificações,  entendeu a DRJ que  permanecia  inalterada  naquela  fase  do  processo  administrativo  a  situação  encontrada  pela  Autoridade Fiscal quando da autuação do Contribuinte.  ­  A  “prova”  consubstanciada  na  apresentação  de  GIA  retificadas  que,  inclusive,  foram  entregues  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  são  suficientes  para  demonstrar  e  comprovar, de fato, os “erros” existentes.  ­ Da mesma forma, a cópia do livro auxiliar juntado – saídas de 2006 – não é elemento seguro  para alicerçar a pretensão do Impugnante.  ­  As  empresas  optantes  do  Simples  Microempresas  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  são  dispensadas de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenham, em boa ordem e  guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os seguintes livros obrigatórios, a saber: Livro Caixa, o qual deverá conter a  escrituração  de  toda  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverá  constar  registro  dos  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano  calendário, e ainda, além dos livros, a empresa deverá manter  todos os documentos e demais  papéis que serviram de base para a escrituração dos respectivos livros.  ­ A dispensa de escrituração não impede que as pessoas jurídicas, mesmo enquanto submetidas  ao Simples, mantenham escrituração adequada às suas circunstâncias, pois, no caso de eventual  desenquadramento ou obrigatória exclusão do sistema, tais pessoas jurídicas deverão sujeitar­ se às regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro  presumido,  ou  ainda,  excepcionalmente,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  fiscal,  poderá  ser  adotado o arbitramento dos seus resultados.  ­ Aplicam–se à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata a Lei  no  9.317/1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas,  ainda  que  fundamentadas  em  elementos  comprobatórios  obtidos junto a terceiros, incluindo a base legal.  ­ Apesar  de  intimado  a  apresentar  o  livro  caixa  e  o  livro  de  registro  de  inventário  para  que  fossem consideradas as GIAs retificadoras, o  Impugnante não apresentou livros, documentos,  ou elementos naquela ocasião, nem anexo à impugnação, para que pudesse ser comprovada a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 7          6 origem dos lançamentos retificados, reapresentando apenas o que já havia fornecido quando do  procedimento fiscal.  ­ as declarações retificadas ao Fisco Estadual  (GIA) e o  livro de saídas  (os únicos elementos  juntados  pelo  Contribuinte)  não  são  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  para  afastar  as  declarações anteriores do próprio Contribuinte.  ­  É  legal  a  utilização  pelo  Fisco  Federal  de  informações  extraídas  das  declarações  originais  (GIA/ICMS) apresentadas pela própria Autuada à SEFAZ/SP, como ocorreu no presente caso.  ­ As divergências entre os valores declarados aos fiscos federal e estadual constituem prova de  omissão de receitas, conforme vasta jurisprudência a respeito.  ­ Há vinculação e obrigatoriedade do lançamento tributário (parágrafo único do artigo 142 do  CTN)  e  a  fiscalização  não  teve  alternativa  legal  diferente  da  aplicação  ao  caso  das  normas  contidas  no  §  1º  do  artigo  7º  e  no  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  fazem  parte  do  enquadramento  legal  da  autuação  e  dispõem  sobre  o  regime  tributário  dos  Contribuintes  optantes  pelo  Simples  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  já  que  no momento  dos  fatos  geradores  neste  processo  discutidos  (ano  calendário  2006)  o  Contribuinte  era  optante  pelo  regime  simplificado, conforme Declarações Simplificadas às fls. 14/31.  ­ O Contribuinte não apresentou os livros contábeis (diário, razão ou caixa; livro de registro de  inventário)  nem  notas  fiscais,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  em  acompanhamento  à  sua  impugnação,  tendo  sido  corretamente  utilizadas  as  informações  apresentadas  pelo  próprio  fiscalizado, nas GIA/ICMS.  ­ Do cruzamento entre o que o Contribuinte declarou na sua Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica — Simples, ano calendário de 2006, com os valores de vendas realizadas e informadas  à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas GIA/ ICMS, foram encontradas diferenças  apuradas  mensalmente  e  resumidas  nas  planilhas  anteriormente  mencionadas,  corretamente  consideradas  como  bases  de  cálculo  da  apuração  dos  tributos  federais  não  declarados  e  não  recolhidos.  ­ Considerando que o processo administrativo fiscal orienta­ se pela busca da verdade real ou  material,  o  Contribuinte  deveria,  no  mínimo,  apresentar  os  livros  e  documentos  que  comprovassem suas alegações.  ­ A conduta do Contribuinte deu origem à utilização das GIAs originais e da omissão de receita  apurada e lançada e, nestas condições, sua pretensão não é razoável nem tem amparo legal.  ­  Sendo  o  Contribuinte  optante  pelo  SIMPLES,  estava  obrigada  a  manter  em  boa  ordem  e  guarda todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração, assim  como  os  livros  obrigatórios  e,  não  tendo  o  Interessado  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente todos os atos alegados ou atacados, as consequências de tal negligência são por  sua conta e risco, tendo sido, inclusive, previamente alertado da necessidade de apresentação e  consequência da negativa.  ­ Diante da omissão de receitas, devidamente quantificada, foi levada à tributação pelo regime  adotado no lançamento, qual seja, o SIMPLES, uma vez que nos termos do artigo 24 da Lei nº  9.249/95, verificada a omissão de receita, a Autoridade Fiscal determinará o valor do imposto a  ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período de apuração a que corresponder a omissão.    Em  relação  à  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples,  a  partir  de  01/janeiro/2007,  o  Acórdão  fundamentou­se nos seguintes argumentos:  ­O Contribuinte alega cerceamento de defesa e pretende a nulidade ou cancelamento do Ato. A  DRJ  afastou  a  alegação  com  base  nos  princípios  constitucionais,  na  Lei  9.784/99  e,  especificamente,  no  artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal – PAF – informando só haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 8          7 (inciso  I),  uma vez  que  a  hipótese  do  inciso  II  do mesmo  artigo,  relativa  a  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando  proferidos  com  inobservância do contraditório e da ampla defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções  e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não  influírem na  solução do  litígio,  nos  termos  do  art.  60 do mencionado decreto. Entendeu  ainda  que  não  se  evidencia  nos  autos  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses mencionadas,  tendo em vista que a descrição dos fatos no Ato Declaratório de Exclusão é clara e precisa, não  comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados.  ­ A própria defesa do Manifestante demonstra  total conhecimento dos  fundamentos  fáticos  e  legais  da  exclusão,  inclusive  quanto  ao  seu  enquadramento  (empresa  de  pequeno  porte),  ao  limite  ultrapassado  (R$  2.400.000,00)  e  à  fundamentação  legal  pertinente  (art.  9º,  II  da  Lei  9.317/96).  ­ Não há equívoco no Ato, pois não consta que o limite ultrapassado seria de R$ 240.000,00 e a  fundamentação  legal  informada  (Lei  9.317/96)  contém  a  condição  específica  da  empresa  de  pequeno porte, a saber, art. 9º, II; art. 12; art. 13, II, “a”; art. 14,I e art. 15, IV e § 3º.  ­  O  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório.  A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida  e  a  produzir  provas,  no  seu  sentido  mais  amplo,  com  vista  a  demonstrar a sua razão no litígio, e isto foi garantido ao Contribuinte.  ­ As  alegações  efetuadas pelo Manifestante não merecem amparo,  ressaltando que o Ato  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  está  perfeito  do  ponto  de  vista  formal,  consoante  as  disposições legais do artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972 e, ainda, em conformidade com o  artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  ­ O argumento de que o processo nº 19515.004152/201090 ainda carece de apreciação apenas  confirma  que  o  Contribuinte  conhecia  os motivos  da  exclusão  do  Simples,  e  a  impugnação  apresentada em face da Autuação foi simultaneamente apreciada, observando­se que os autos  de infração e o ato declaratório de exclusão compõe o mesmo processo.  ­  Quanto  ao  mérito  que  fundamenta  a  exclusão,  a  matéria  já  foi  devidamente  esclarecida,  especialmente nos Termos de Constatação Fiscal e de Verificação Fiscal, e nesse voto.  ­ Assiste razão a Autoridade Fiscal na conclusão quanto à receita bruta do Contribuinte, no ano  de 2006, ter alcançado o montante de R$ 2.517.121,49.  ­  O  Contribuinte  apenas  teceu  considerações  alegando  que  sua  receita  fora  dentro  do  legalmente permitido para o Simples, segundo GIAs retificadas durante a fiscalização, mas não  fez  a  prova  que  lhe  competia  em  momento  algum,  pois  não  foram  apresentados  os  livros  obrigatórios, nem os documentos de suporte para os registros contábeis.  ­ Embora o Contribuinte tenha alegado que apresentou o livro de apuração de ICMS quando de  sua defesa, isso não ocorreu.  ­ O Ato que formaliza a exclusão do contribuinte do Simples está em perfeita consonância  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  sendo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Do Recurso Voluntário    Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em suma:  ­ Que embora o Contribuinte tenha confessado que sua receita bruta foi superior ao declarado  na PJSI, e assumido que existiam valores a serem tributados, a autoridade julgadora entendeu  pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ Que os valores informados nas GIAs e que serviram de base para a elaboração do relatório  fiscal às fls. 46 referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 correspondem,  respectivamente, a R$ 193.187,14; R$ 182.251,84; e R$ 181.051,08 (GIAs retificadas)  ­ Que a autoridade fiscal  fundamentou o  lançamento do crédito  fiscal na apuração das GIAs  originais, de valores R$ 241.428,96; R$ 237.742,12; e R$ 220.465,75, mas que não consta nos  autos do processo administrativo as mencionadas GIAs.  ­ Que o relatório fiscal de fls. 53, embora se refira aos valores constantes nas GIAs originais,  não demonstra o documento da declaração acessória estadual que menciona.  ­ Que a notificação do lançamento deve conter em si a prova efetiva do fato gerador, e que se a  omissão  de  receitas  baseia­se  na  declaração  original  da  GIA,  esta  deveria  constar  do  procedimento fiscal.  ­ Que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador é do fisco, e que a autoridade fiscal apenas  mencionou os valores da GIA original, mas não a colacionou nos autos.  ­  Que  estando  ausente  a  prova  do  fato  gerador  nos  autos,  ficou  prejudicado  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa, devendo ser conhecido e provido o recurso interposto.    É o relatório. Passo ao Voto.     Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    A  intimação  do  Acórdão  deu­se  em  21/08/2013.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  20/09/2013, ou seja, com observância do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972,  bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.    Verifica­se nos autos que o Recorrente foi autuado por omissão de receitas no ano calendário  de  2006.  Intimado  a  apresentar  livros  e  documentos,  quedou­se  inerte. A Autoridade  Fiscal,  então, com base nos elementos que dispunha, elaborou a tabela contendo o resumo de saídas –  janeiro a dezembro de 2006, onde foram apuradas diferenças de valores, a tributar.    Inconformado, o recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente.     Interpôs recurso voluntário, entretanto, não reiterou o quanto aduzido na impugnação, tendo se  limitado a alegar que as GIAs utilizadas no procedimento fiscal foram as retificadas, e não as  originais.  Informou  ainda  que  não  constam  nos  autos  do  processo  administrativo  as  GIAs  ensejadoras do fato gerador, sequer para confrontar se os valores mencionados foram extraídos  daquela declaração, restando prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa.     O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa prevê aos litigantes o direito à reação contra atos  que  lhes  forem  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. O direito à ampla defesa  é  exercido quando é facultada ao interessado a oportunidade em ser ouvido e a produzir provas, e  isto foi dado ao Contribuinte, ora Recorrente.    Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  40,  41  e  42  a  existência  das  GIAs  originais,  nos  valores de R$ 241.428,96, R$ 237.742,12 e R$ 220.465,75, respectivamente. Às fls. 43, 44 e  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.004152/2010­90  Acórdão n.º 1802­002.283  S1­TE02  Fl. 10          9 45  estão  acostadas  as  GIAs  retificadas,  respectivamente  nos  valores  de  R$  193.187,14;  R$  182.251,84; e R$ 181.051,08.    Verifica­se ainda às fls. 47 o Termo de Constatação Fiscal, datado de 09/11/2010, solicitando  esclarecimento quanto às diferenças apuradas.    Em  resposta,  o  Recorrente  informa  que  mencionadas  diferenças  ocorreram  por  erro  de  digitação da declaração, e que o valor correto é o informado no livro de registro de saídas.    Assim, a prova efetiva do fato gerador encontra­se acostada aos autos, não merecendo amparo  as razões do Recorrente.    Assim  sendo,  voto  para  afastar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  manter  a  decisão  de  primeira  instância  em  sua  integralidade.    Esse o meu VOTO.     (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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