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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822853 #
Numero do processo: 13964.000298/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. A apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. É legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.782
Decisão: Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13964.000298/2002-81 Recurso n° 166.926 Voluntário Acórdão n° 3102-00.782 — 1u Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 1 de outubro de 2010 Matéria Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Recorrente COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS DEHON LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Assinadc d citalmente em 11/1 1/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitannente ern 11/11/20'10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO annido em'2911212010 polo MinistOrio da Fazenda DE CARE R1F- Fl 71 A apresentação de declaração retificadora após o inicio do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. ' Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração clefts. 167/178 e 440/451, que lhe exigem o recolhimento de créditos tributários relativos el Cofins (PA de 01/1998 a 12/2000) e ao PIS/Pasep (PA de 01/1998 a 12/2000), sendo, com juros de mora calculados até 28/6/2002: Cofins 610,252,25 Juros de Mora 266.522,16 Multa Proporcional (passível de redução) 457 689,0, TOTAL 1 . 334 ,463,42 PIS/Pasep 111.215,59 Juros de Mora 50.089,55 Multa Proporcional (passível de redução) 83.411,55 Assinado digaaftnente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado ( 'IipilFilmenIe em 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Emiliclo cm 2 1(2/2010 polo Ministerie do Fazonda Fl. 72 DI' CA RI. MI; Processo no 13964,000298/2002-81 83-C1T2 Acórdão n,° 3102-00.782 Fl , 2 TOTAL 244,716,69 Segundo as respectivas "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) LegoOs)", constantes dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados / pagos, conforme Termos de Verificação Fiscal as fls 195/196 e 455/456. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 24/07/2002 Os. 173 e 446) o contribuinte ingressou em 27/08/2002 fls. 202/216 e 462/470, com impugnação contra os lançamentos, alegando o que se segue; - esta sendo exigido da contribuinte; no presente auto de infração, valores que já se encontram parcelados através do REFIS, ou seja, está havendo uma bi-tributação; - visando facilitar a checagem dos periodos, a contribuinte junta o extrato dos débitos consolidados no REFIS onde está clara a composição dos valores incluidos no Programa - ainda, no tocante ao REFIS, parte dos débitos em discussão foram declarados nas DIPJ retificadoras, ou seja, constavam ern aberto no sistema da Receita Federal, - o procedimento adotado pela contribuinte levou en: conta o disposto no artigo 30 do Decreto n° 3.431/00, no qual deveriam ser informados ao Órgão apenas os débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa e os que não fossem do conhecimento do - dessa forma,. os Milos em aberto, de conhecimento do Fisco, deveriam ser automaticamente incluidos no REF1S, assim como todos os parcelamentos existentes. Foi o que ocorreu com os Milos objetos do presente auto de infração, foram declarados como devidos e não pagos, ou seja, estavam em aberto no sistema da Receita e deveriam ter sido incluidos no REFIS, sem que fosse necessária qualquer outra manifestação da contribuinte. - a afastamento da cobrança da multa de oficio de 75% sobre os débitos lançados, haja vista que no presente auto de infração estão sendo exigidos valores declarados pelo próprio contribuinte como devidos, através da entrega das DIPJ e DCTF. Entretanto, o ilustre auditor lançou a multa de oficio de 75% como se os débitos ado fossem declarados. No máximo, seria devida a multa de mora. - a exclusão da taw SELIG da remuneração de mora, pois não pode incidir sobre débitos de natureza tributário, indo contra o preceituado em nossa Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacifica do STJ, bem coma seja afastada a aplicação dos juros moratórias previstos no artigo 84 da Lei n° 8_981/95, tendo em vista que os fatos geradores da suposta exigência tributária ocorreram anteriormente a sua vigência„afrontando os principias constitucionais da Assinado digitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenitca4digitatmente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAs-r RO Emitido em 20/1212010 polo Minisiorio da Fazenda H. 73 DF CARF anterioridade e da irretroatividade da norma tributária, nas conformidades estabelecidas pela alínea "a", inciso III, do artigo 150, da CF. No seu pedido, a contribuinte se reserva o direito de posteriormente juntar "documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegações referentes matéria objeto do processo", conforme permissão legal contida no artigo 38, da Lei n° 9,784, de 29/01/1999, que ,regula o Processo Administrativo Federal, Conforme Termo à fl 555, o processo n.° 13964.000299/2002- 26, que tratava do lançamento de PIS/Pasep, foi juntado por anexação a este, em atendimento ao art. 20 da Portaria SRF n.° 6129, de 2/12/2005. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REFIS INCLUSÃO DE DÉBITOS A alegação não comprovada de que os débitos cobrados no auto de infração foram incluídos no REFIS, por si só, não é suficiente para se cancelar a exaçãofiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO, Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porque excluída a espontaneidade do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ/2001 cabível o lançamento de oficio, com a aplicação de multa de oficio e juros moratórios correspondentes, dos débitos informados na Declaração de Informações Económico-fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, por não se constituírem em confissão de divida. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo Fisco afalta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda é cabível a aplicação da multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos moldes da legislação vigente. JUROS DEMORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos ate o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, Assinado digihitnenle em 11 1 11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenitcado digitalmenle ern 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Emilido ern 29/12J2010 polo Minisletia do Fazonda M F M F Processo n° 13964.000298/2002-81 Accirdao n.° 3102-00.782 equivalentes, a par/ir de 1 ° de abril de 1995, et tara referencial do SELIC para títulos federais. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação mencionará, dentre outros, as diligências, ou pendas que o impugnanie pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ao previsto no citado dispositivo legal Lançamento Procedente 74 S3-C1T2 Fl 3 Após tomar ciência da decisão de 1' instancia, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando que: - apresentou aditamento à impugnação pleiteando que fossem analisadas novas provas juntadas ao processo e que tais provas não foram conhecidas pela autoridade "a quo"; - haveria fundamento para a apresentação de prova documental após a impugnação, uma vez que os documentos que pretendia apresentar se inseririam nas exceções do § 4° do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972, eis que diria respeito a fato ou direito supervenientes, no caso à inclusào de débitos no Refis. - os tributos objeto de litígio foram alvo de lançamento por homologação anterior à lavratura do auto de infração, mediante retificação da sua DIPJ, documento que preencheria os mesmos requisitos da DCTF, onde procedeu à confissão dos débitos constituídos; - os valores constantes da retificação foram incluídos no Refis e yam sendo regularmente pagos juntamente com outros incluídos naquele programa; - assim sendo, não haveria como novamente impor nova "norma geral e abstrata sobre um fato concreto que já gerou tributo a pagar"; - face a esses argumentos, não poderia prosperar a conclusão do julgado a quo, que alegadamente fundada no MAJUR/2001, não reconhecera na DIPJ meio hábil confissão de divida; DF CA Ri Assinado d jtalmente em 11111/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente ore itt 1t2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CAS7R0 Emitido ort 1 29/1212010 polo Ministèrie da Eazoncia 5 DF CARF Fl 75 11; - assim sendo, o lançamento de oficio não poderia desconstituir o realizado por homologação, cabendo impor tal cobrança exclusivamente à eventual diferença apurada, nem impor a multa de 75%, capitulada no art. 44, 1 da Lei n°9.430/1996. Citou jut isprudência; - o rito adotado para inclusão dos débitos seguira o disposto no art. 3 0 do Decreto n° 3.431/00. Transcreveu o dispositivo; - a manutenção do lançamento sem a apuração do quantum devido após a retificação da DIN e inclusão dos débitos no Refis implicaria bitributação; - o § 2°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 2000 determinara expressamente que os débitos j á declarados e não pagos não fossem incluídos na confissão inerente b. adesão ao Refis. Transcreveu o dispositivo; - o art. 3 0 da mesma instrução normativa n° 43, de 2000 ratificaria o caráter de confissão de divida da DWI. Transcreveu o dispositivo. Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Como é possivel perceber, a matéria trazida a este Colegiado se escora em quatro soutos principais, sendo urn deles corn natureza de preliminar e três de caráter meritór .o. Analiso-os separadamente a seguir. 1 1-Juntada de Documentos Após a Impugnação A definição do momento em que a prova documental deve ser apresentada, bem assim as exceVies a essa regra encontram-se disciplinadas no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reza: 5s. 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnan(e fazê-lo em outro momento processual, a menos que- (Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de faro maior; (Incluído pela Lei n° 9 532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,ancluido pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor faros ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n° 9 532, de 1997) Essencialmente, a juntada alegadamente pleiteada estaria fundamentada na alínea "h" acima transcrita, uma vez que, na convicção da recorrente, a comprovação de que os crédito alvo de lançamento encontrar-se-iam incluídos no Refis representariam fato ou direito superveniente. Assinedo diciMtrnente em 11/1112010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado diPitalinente em 11111/2010 pof LUIS MARCELO GUF.RRA OE CASTRO Emitido em 29 12/2010 poi() MiniotOrio da Fazetida e DF CARY' MP FI, 76 Processo n° 13964.000298/2002-81 83-CIT2 Ac6rddo n 3102-00.782 FI, 4 Ora, com o máximo respeito, não vejo comp considerar tais elementos que se pretende provar como supervenientes, na medida em que como a alegada adesão ao Refis, segundo alegado pela recorrente, precederia a lavratura do próprio auto de infração. Por outro lado, não se noticia a edição de lei ou ato normativo posterior, o que igualmente invalidaria o fundamento do direito superveniente. Apenas para o esclarecimento dos meus pares, compulsando os autos, este Relator não localizou qualquer documento que demonstrasse a apresentação de petição dirigida ao órgão preparador ou julgador postulando a juntada de provas posterior a impugnação. Ao que parece, portanto, dito pedido se limitou ao formulado no encerramento da petição onde a recorrente, à época impugnante, protesta pela juntada de provas. Cabe aqui relembrar o que diz o §50 do mesmo art. 16: § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Andamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (inclad° pela Lei n° 9.532, de 1997) 1 Rejeito, portanto, tal preliminar, 2- Prévia Inclusão dos Débitos no Refis O primeiro ponto a ser enfrentado com relação ao mérito do litígio é a alegação do sujeito passivo de que os débitos litigiosos já se encontrariam incluídos no Refis. Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme demonstrativos As fls.157 a 159, o Fisco comparou os montantes devidos com os informados quando da adesão ao Refis, apresentados no demonstrativo à fl. 165 e chegou As diferenças que constam do presente auto de infração. Restaria, portanto, indagar se tais débitos se encontrariam automaticamente incluidos naquele programa de recuperação, ern face das informações prestadas na D1PJ. A fim de dar maior clareza A explanação, peço vênia para transcrever o dispositivo que permitiu conferir a característica de confissão de divida As declarações prestadas ao Fisco. Diz o Decreto-lei no 2.124, de 1984 (original sem destaques): Art 5 0 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, Nota COS1T rig 27, de 8/01/98 Quando da juntada de documentos após a impugnacAo, nos termos do §9 do art, 16 do PAF, com a redacao dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, proceder-se-á em conformidade com o estabelecido no item 1 da letra "A" do anexo constante da Portaria SRF no 4980/94. Assinado digitatinenIe am 11/11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenlicado digitalinente em I li 1 1/2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido oml 29/12)2010 polo Ministorio da Fazendo I-1, 77 DF CA RV constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito . Fazendo uso dessa competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, A época Secretaria da Receita Federal, atribuiu, até o ano-calendário 1998, exercício 1999, o caráter de confissão de divida aos saldos devedores informados na DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98. Confira-se o que dizia a IN SRF n° 077, de 1998: Art. 1 0 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do IT]?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição coma Divida Ativa da União. Ocorre que, a partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, tal declaração anual perdeu a característica de instrumento de confissão de divida, face A, alteração promovida pela Instrução Normativa SRF no 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: Art, 1° 0 art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 10 Os saldos a pagar, relativos a tributOs e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do .1T,!?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Na nova redação, observe-se, foi a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Donde se pode concluir que, a partir de então, apenas a declaração de rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de divida. No que se ref= as pessoas jurídicas, o instrumento hábil para confessar os tributos devidos seria apenas a DCTF. Por outro lado, no que se refere As declarações anteriores, resta igualmente prejudicado o argumento de prévia confissão de débito, na medida em que as declarações retificaporas só foram apresentadas em 14/04/2002 2, ou seja em data posterior ao inicio da ação fiscal, nstaurada em 08/04/2002 3 . Descabe, portanto, o argumento de que os débitos teriam sido confessados. Finalmente, e mais importante, conforme consignado no § 4° do art. 2° da InstruçAo Normativa SRF If' 43, de 2000, os débitos não declarados em DCTF deveriam obrigatoriamente ser informados na declaração do Ref is, ainda que constassem de DIPS. Confir -se (original não destacado): § 40 Os débitos relativos õs contribuições para a P1S/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos 2 Extrato à fl.. 556 3 Cópia do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalizagrio as fls. 01 a 03. Assinado dial almente em 11111/2010 po LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Antonin:ado digitalmente em 11/1112010 poi WIS MARCELO GUERRA DE CASE RI) Emitido em 2 /12/2010 pelo Ministetio da Fazetida 8 1.)1•7 CARF MF 1. 73 Processo 0 13964,000298/2002-81 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00,782 Fl 5 Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. Ou seja, mesmo nos anos calendário em que a DIPJ (A época DIRPJ) representaria um instrumento de confissão de débito, havia obrigatoriedade de inclusão dos débitos na declaração do Refis. 3-Denúncia Espontânea Sendo certo que tais débitos não se encontravam incluídos no Refis, não haveria como aplicar, ainda que por extensão, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional 4 para afastar a imposição da multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moral ária, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4- Taxa Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, face A obrigatoriedade de observância da Súmula CARF no 4, que diz: A partir de 1° de abril de 1995 6 legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Assinado d gitalinenle ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO 9 Autenticad digitalmente ern 111 I 1/20'I0 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAsTRO EmIticlo em 29/12/20'10 pelo Minimerio da Fazencla 4F F1, 79 CARF 5- Con lusio Corn essas considera9c3es, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado kit atraente em 11/11/2010 per LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Auteillteado digitalraente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM TO Eraitido em 2U12/2010 pdlo Ministegie da Fazenda 10

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5850135 #
Numero do processo: 10325.000262/2007-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REGRA GERAL. Para fins de determinação do lucro presumido das pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços, inexistindo expressa previsão legal no sentido contrário, o percentual que deve ser aplicado sobre a receita bruta é de 32% (trinta e dois por cento). INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado
Numero da decisão: 1803-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 156          2     (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 157          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­023.397  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, constante das fls. 130 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se de auditoria­fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  0320200.2007.00027­7,  tendo  no  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  PENITENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS  LTDA.,  CNPJ  03.497.952/0001­50,  concernente  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  ao  final  da  qual  foi  constituído  crédito  tributário  no  montante  de  R$  85.023,96  (oitenta  e  cinco  mil,  vinte e três reais e noventa e seis centavos).  2. Conforme registrado no Termo de Início de Fiscalização,  fl. 04, a empresa (foi  instada a apresentar alegações que justificassem a ‘apuração do percentual de 8%  sobre a  receita bruta do ano­calendário de 2003  (conforme DIPJ 2004)  tendo em  vista que a atividade 'ASSESSORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS  ­ CNAE­FISCAL 74.16­0/01'  está obrigada ao percentual de 32% sobre a  receita  bruta como cálculo de lucro presumido’. Também foi determinada a apresentação  do contrato social e das alterações posteriores.  3.  Em  resposta  recepcionada  pela  unidade  de  origem  em  19/03/2007,  foi  apresentado o documento de fls. 17/18 em que o representante legal da fiscalizada  afirmou ser o ‘objeto da empresa a prestação de serviços de colheita, de tratamento  de produtos agrícolas e outras atividades de serviços relacionados diretamente com  a atividade meio da agricultura’, que todas as receitas auferidas no ano­calendário  sob  ação  fiscal  decorreram  dos  serviços  de  preparo  do  solo,  plantio,  cultivo  e  colheita’,  o que  seria possível  se depreender a partir da análise das notas  fiscais  emitidas ‘nas quais estão discriminadas as receitas que são compostas de serviços  de  mecanização  agrícola  (preparo  do  solo,  plantio  e  colheita)  e  mão­de­obra  (operadores de máquinas agrícolas)’.  4.  Fez  constar  ainda  que  não  houvera  a  prática  de  serviços  de  assessoria  às  atividades  agrícolas,  atividade  sujeita ao  percentual  de  32%, mas  a  prestação  de  serviços relacionados com a atividade rural, que estariam sujeitos ao percentual de  8%.  Acompanhado  a  resposta,  apresentou  cópia  do  contrato  social,  fls.  19/23,  e  cópia da primeira alteração contratual, fls. 27/30, dentre outros.  5.  Em  25/04/2007  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  103/109,  em  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  foi  autuado  sob  o  fundamento  de  ‘APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO  REAL”, com a descrição dos fatos e o enquadramento legal a seguir reproduzidos:  (...)  conforme alegação da empresa  contribuinte,  em § 2° e 3° acima  transcrito a  empresa  se  enquadra,  para  efeito  de  tributação  no  lucro  presumido  (fls.  22),  na  alínea a, inciso III, §1°, artigo 519 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 158          4 3.000 de 26 de março de 1999, ou seja, base de cálculo do imposto e do adicional  em  cada  trimestre  será  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração.  As  notas  fiscais  mencionadas  na  resposta  apresentada  pela  empresa  contribuinte  não  foram  entregues  ao Auditor  responsável  pela  fiscalização,  o  que  não impede a realização dos trabalhos, tendo em vista que não há necessidade das  mesmas para constatação da irregularidade objeto do presente Auto de infração.  Conforme  atos  constitutivos,  cláusula  1ª,  a  empresa  tem  objetivo:  Assessoria  às  atividades agrícolas e pecuárias – outros serviços técnicos especializados inclusive  agrônomos;  outros  serviços  prestados,  principalmente  às  empresas;  serviço  de  colheita;  serviços  relacionados  ao  tratamento  de  produtos  agrícolas  e  outras  atividades de serviços relacionados com a agricultura (fls. 13).  Dentro  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (fls.  22)  todas  as  atividades  cima  se  enquadram  na  alínea  a,  inciso  III,  §1°,  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.  Enquadramento Legal: arts. 518 e 519 do RIR 99  A ciência do lançamento, por via postal, deu­se em 08/05/2007. fl. 111.  Inconformada  com  a  autuação,  em  15/05/2007  a  pessoa  jurídica  impugnou  lançamento,  fls.  115/118,  apresentando  os  mesmos  argumentos  expressados  por  ocasião da resposta ao Termo de Início de Fiscalização.  08.  Reiterou ser o ‘objeto  da  empresa  a  prestação  de  serviços  de  colheita,  de  tratamento  de  produtos  agrícolas  e  outras  atividades  de  serviços  relacionados  diretamente  com  a  atividade  meio  da  agricultura’,  e  que  ‘Todas  as  receitas  da  empresa  foram  provenientes  da  prestação  de  serviços  com  a  utilização  de  maquinário agrícola, e se referem aos serviços de preparo do solo, plantio, cultivo e  colheita’,  atividades  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  de  8%,  em  razão  do  que  requereu  a  decretação  da  procedência  da  impugnação,  com  a  exoneração  da  cobrança do crédito tributário em litígio”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  04/05/2012,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o Acórdão  nº  08­023.397  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERCENTUAL.  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS. REGRA GERAL.  Para fins de determinação do lucro presumido das pessoas jurídicas cuja atividade  seja  a  prestação  de  serviços,  inexistindo  expressa  previsão  legal  no  sentido  contrário, o percentual que deve ser aplicado sobre a receita bruta é de 32% (trinta  e dois por cento).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 159          5 Cientificada da decisão de primeira instância em 22/06/2012, sexta­feira, (AR  constante  das  fls.  140),  a  PENITENTE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AGRÍCOLAS  LTDA., qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº  101­26.033,  recorre  em  20/07/2012,  sexta­feira,  (fls  145  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da peça impugnativa.  Encontro às fls. 143 um despacho de perempção, com o seguinte teor:  “Ref. Termo de Perempção  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº.  70.235/1972,  art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão da autoridade de primeira instância,  lavra­se este termo de perempção na  forma da legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972).”  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 160          6 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando o  despacho  constante  das  fls.  143,  vejo  que  não  condiz  com a  realidade que consta dos autos, tendo em vista que a Recorrente foi cientificada da decisão de  primeira instância em 22/06/2012, uma sexta­feira, (AR constante das fls. 140); assim o prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  só  começaria  a  ser  computado  na  segunda­feira  seguinte  dia  25/06/2012  e  se  extinguido  no  dia  25/07/2012  (quarta­feira).  O  Recurso  foi  protocolado em 20/07/2012, ou seja, bem antes do prazo final.   Assim,  conforme  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém mesmo  sendo  tempestivo,  entendo  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  nos  autos  suas  alegações  de  defesa  e  de  recurso  voluntário  de  fundamentasse  a  razão para que suas atividades estariam sujeitas à alíquota de 8% como base percentual para o  lucro presumido e não a alíquota de 32%, esta última destinada às prestadoras de serviços em  geral, para os quais não haja previsão de percentual específico.  Na  verdade  a  sistemática  do  lucro  presumido  é  regime  de  tributação  simplificado  e  facultativo  que  abrange  largo  espectro  de  empresas  com  diferentes  características.  Os  prestadores  de  serviços  representam  importante  sub­conjunto  de  optantes  por esse regime e, em algumas situações, defrontam­se com razoável número de possibilidades  de apuração dos tributos.  Porém, para fugir da regra comum a empresa prestadora de serviços tem que  comprovar  que  se  encontra  albergada  por  alguma  das  normas  excludentes  da  regra  comum,  aqui tributada com a alíquota de 32%.  Observando a legislação à época dos fatos geradores, observo que deveriam  ser aplicados os seguintes percentuais na determinação do lucro presumido:  a) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:  a.1) da venda de produtos de fabricação própria;  a.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;  a.3)  da  industrialização  de  produtos  em  que  a matéria­prima,  ou  o  produto  intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem  encomendou a industrialização;  a.4) da atividade rural;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 161          7 a.5) de serviços hospitalares;  a.6) do transporte de cargas;  a.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;    b) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as  atividades de:  b.1)  prestação  de  serviços,  pelas  sociedades  civis,  relativos  ao  exercício  de  profissão legalmente regulamentada;  b.2) intermediação de negócios;  b.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de  qualquer natureza;  b.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão­de­ obra;   b.5)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  anteriormente.     E,  no  contrato  social  da Recorrente,  constante das  fls.  19  e  segs dos  autos,  encontramos como atividade:    Fora  isso,  não  encontro  nos  autos  nenhuma  prova  dos  serviços  que  a  Recorrente  alega  prestar.  Na  verdade  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  provas  que  combatessem as alegações do termo de verificação fiscal (fls. 100 e segs dos autos); e, na falta  de outros elementos, o fisco utilizou a alíquota prevista na regra geral e efetuou o lançamento  da “diferença faltante do percentual de 32% da base (24%), portanto, este Auto Infração torna  sem  efeito  a  exigência  do  crédito  tributário  constante  do  auto  de  infração  de  09/04/2007  (t1s.79 às 86), por retificação do  lançamento, observado as disposições dos artigos 145,  III,  147, § 2" e 149, IV da Lei ri° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)”.   Agindo assim, entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  Tal  princípio  determina  que  o  processo  deverá  ser  instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que  a  lei  não  proíbe;  já  na  administração  pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente, como forma de se atender as exigências do bem comum. Em suma enquanto  que para o particular a lei significa “pode fazer assim”, para o Administrador público significa  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 162          8 “deve fazer assim”, a atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites  impostos pela própria lei.  E, foi com base nesse principio que a Recorrente deveria  ter apresentado as  provas  que  os  serviços  por  ela  prestados  estavam  sob  a  égide  da  alíquota  de  8%  e  não  na  alíquota de 32%. Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses quase  7  (sete)  anos  contados  entre  o  inicio  da  fiscalização  e  o  presente  julgamento.  Isso  porque  é  através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa e que comprovasse a licitude da alíquota aplicada; e, isso não o fez!   Aqui, não se está falando em indicio, mas sim em uma alíquota definida em  lei, que  também coloca os  limites para  redução;  e, no  caso de ausência de comprovação por  meios hábeis e idôneos, de que tinha direito a redução utilizada.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10325.000262/2007­40  Acórdão n.º 1803­002.054  S1­TE03  Fl. 163          9 Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, voto no sentido de manter  integralmente a decisão proferida pela 3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE  em  todos  os  seus  termos,  ratificando  a  imposição tributária e mantendo a diferença faltante do percentual de 32% da base (24%), com  os acréscimos legais.    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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5872498 #
Numero do processo: 14367.000154/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14367.000154/2010­37  Resolução nº  2402­000.488  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/06/2010  para  exigência  de  contribuição  previdenciária  parte  da  empresa  e  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a parlamentares no período de 06/2007 a 12/2009.  Conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  20/23),  as  contribuições  exigidas referem­se: (i) Levantamento RA: a parte devida pela ALEAM no percentual de 20%  sobre  importâncias  pagas  aos  parlamentares  a  título  de  cotas,  gratificações  extraordinárias  e  diferenças  de  subsídios  pagos  com  atraso;  (ii) Levantamento DI:  a  diferença  do  percentual  referente  ao  risco  ambiental  de  trabalho  (RAT),  ante  a  alteração  legislativa  promovida  pelo  Decreto  nº  6.042/2007,  que  alterou  a  alíquota  de  1%  para  2%  em  relação  à  Administração  Pública;  e  (iii)  Levantamentos  DI2  e  RA2,  criados  para  receber  a  multa  de  ofício  nas  competências a partir de 12/2008, em decorrência da MP nº 449/08.  Em  13/07/2010  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  parcial  ao  lançamento,  deixando de apresentar defesa em relação à diferença de alíquota do RAT.  A DRJ de Belém/PA manteve  integralmente o  crédito  tributário  exigido, pois:  (i)  considerou  insuficientes  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  Recorrente  para  comprovar  a  natureza indenizatória das cotas pagas pela ALEAM aos parlamentares, razão pela qual foram  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição  nos  termos  do  art.  28,  I,  da Lei  nº  8.212/91;  (ii)  as  gratificações  extraordinárias  pagas  aos  parlamentares  são  integrantes  do  salário­de­contribuição  nos  termos  do  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  a  legislação  previdenciária não excepciona a sua incidência (art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 214, §  9º  do  Decreto  3.048/99);  (iii)  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  princípio  contábil de regime de competência, conforme art. 215, § 13, I, do Decreto 3.048/99, razão pela  qual  estaria  correto  o  lançamento  dos  reajustes  retroativos  dos  subsídios,  dos  meses  04  e  05/2007, pagos em 06/2007; e (iv) as provas trazidas aos autos para demonstrar a vinculação de  determinados parlamentares a regime previdenciário próprio representam meros indícios, mas  não são suficientes para anular o lançamento.  Considerando a inexistência de impugnação em relação à diferença de alíquota  apurada  em  relação  ao RAT,  foi  realizado  o  desmembramento  do  presente  auto  de  infração,  tendo sido gerado o auto de infração n° 37.326.137­3 (14363.000001/2011­19), para cobrança  imediata desses valores.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  DRJ  em  19/06/2013,  e  em  17/07/2013  apresentou Recurso Voluntário requerendo: (i) a exclusão da base de cálculo das contribuições  dos  valores  referentes  às  cotas  e  gratificações  extraordinárias,  por  se  tratarem  de  ressarcimentos de despesas de gabinete e verba indenizatória, respectivamente; (ii) a exclusão  dos valores  relativos  à diferença dos  subsídios paga  aos parlamentares  no mês de 06/2007 e  que corresponderiam aos meses de 04 e 05 de 2007, uma vez que se  referem a  importâncias  correspondentes  a  períodos  não  abrangidos  pela  fiscalização;  e  (iii)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  importâncias  pagas  a  parlamentares  vinculados  a  regime  previdenciário próprio, apresentando novos documentos.   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14367.000154/2010­37  Resolução nº  2402­000.488  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sustenta a Recorrente, dentre outros, que há parlamentares vinculados a Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  não  havendo  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas a tais trabalhadores.  No que se refere a este tema, verifica­se no Relatório Fiscal que a autuação foi  fundamentada  no  art.  12,  inc.  I,  "j"  da  Lei  nº  8.212/911,  o  qual  prescreve  serem  segurados  obrigatórios da previdência as pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual  ou municipal, "desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”.  Contudo, constata­se que a fiscalização pautou o lançamento no fato de que os  exercentes  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social, não fazendo qualquer menção sobre a exceção de que trata a parte final da  alínea “j” destaca acima.   Tendo o  lançamento sido feito com base no art. 12,  inc.  I, alínea "j" da Lei nº  8.212/91, entende­se que a fiscalização deveria ter feito considerações sobre a exceção contida  no referido artigo, de modo a fundamentá­lo devidamente.  Ou  seja,  deveria  a  fiscalização  ao menos  informar  o motivo  pelo  qual  a  regra  excepcional  contida na  referida  alínea “j” não  foi  considerada quando da  apuração dos  fatos  geradores.  A  DRJ  de  Belém/PA,  ao  analisar  a  referida  exceção,  delimitou  o  que  seria  considerado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsão contida no art.  10, § 3º do Decreto nº 3.048/99. Além disso, consignou que"não resta comprovado, por meio  de atos legais, a existência de regime próprio de previdência social, que garanta a concessão  de aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal, conforme  determina o §3º do art. 10 do Regulamento de Previdência Social – RPS".  Com isso, constata­se que a fiscalização acabou realizando parte do trabalho do  auditor  fiscal,  buscando  fundamentar  o  lançamento  de  acordo  com  o  dispositivo  legal  tido  como seu alicerce.  Por  este  motivo,  percebe­se  que  o  ônus  da  prova,  em  relação  ao  fato  de  os  parlamentares  (ou  parte  deles)  estarem  ou  não  inseridos  em  RPPS,  foi  transferido  indevidamente para a Recorrente.  Além  disso,  como  não  houve  a  devida  análise  desta  exceção  por  parte  da  fiscalização, verifica­se que restou a dúvida no processo acerca deste fato, havendo "indícios"  de que alguns deputados poderiam eventualmente estar vinculados a RPPS.                                                              1 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).”  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14367.000154/2010­37  Resolução nº  2402­000.488  S2­C4T2  Fl. 5          4  Nesse sentido, ao analisar os argumentos expostos pela Recorrente, consignou a  DRJ: "Em que pese as provas juntadas aos autos, essas revestem­se de indícios, porém não são  suficientes para a comprovação dessas alegações." (fl. 298).  Desta forma, considerando que não houve manifestação da fiscalização quanto à  exceção do art. 12, I, “j” da Lei nº 8.212/91, bem como que o fato de a decisão proferida pela  DRJ de Belém/PA afirmar existirem indícios no processo acerca da vinculação de deputados a  regime próprio  de  previdência,  entendo que o  julgamento  deve  ser  convertido  em diligência  para que a autoridade fiscal se manifeste sobre a referida regra excepcional.  Ressalta­se  que  deve  a  fiscalização  analisar  se  os  parlamentares  objeto  deste  processo  estão  ou  não  inscritos  em RPPS,  nos  termos  do  art.  12,  I,  “j”  da  Lei  nº  8.212/91,  fundamentando devidamente a autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal se manifeste acerca da regra excepcional prevista no  art. 12, I, “j” da Lei nº 8.212/91. Após a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5839937 #
Numero do processo: 10925.000019/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000019/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.249  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ Exclusão do SIMPLES Federal  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 19 /2 00 9- 24 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  152.486,63.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  50/84,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000023/2009­92, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  91  a  112  do  AI  DEBCAD  37.129.228­0/COMPROT  10925.00002312009­92). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 4          3 Quanto ao cálculo do IPI, a autoridade fiscal consignou que:  Para  apuração  do  valor  do  IPI  devido  e  em  razão  da  falta  de  atendimento  das  intimações  fiscais  para  prestação  de  informações  sobre  a  descrição  dos  produtos  vendidos, classificação  fiscal e créditos decorrentes de aquisições de produtos,  foi  arbitrado o valor  tributável através do  levantamento de  todas as vendas efetuadas  pelo  contribuinte  pelo  exame  da  escrituração  contábil  apresentada  em  meio  magnético  e  atribuído  a  classificação  fiscal  através  da  descrição  da  atividade  desempenhada pela empresa em seu contrato social e alterações, código 8437.80.10  —Máquinas  para  Trituração  ou  Moagem  de  Grãos.  Do  valor  apurado  foram  deduzidos  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  no  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL, conforme planilha do ANEXO I (fls. 14 a 32).  Sobre o valor remanescente foi aplicada multa qualificada de 150%, dado que  o  relato  dos  fatos  deixa  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraude  por  parte  da  fiscalizada, especialmente tendo em conta o que consignado no item 13 do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 018/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2003  em  razão  da  constatação  da  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio de  interpostas pessoas, para segmentação artificial de atividades, do  faturamento e do  emprego  da  mão­de­obra,  para  obtenção  de  benefícios  do  Simples.  A  matéria  é  objeto  do  processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 5          4 A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2010  (fl.  176),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário,  tempestivamente, em 08/06/2010 (fls. 177/), no qual  inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 6          5 Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 7          6 o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 8          7 praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 9          8 Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se  à  acusa  de  registro  de  pagamentos  cruzados  em  sua  contabilidade,  reafirmando  a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 10          9 lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído,  inicialmente,  para  relatoria  do  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  integrante  da  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  deste  Conselho,  que  por  meio  do  Acórdão  nº  3201­000.714  declinou  competência em favor desta 1a Seção de Julgamento.         Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, objeto do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.243, a seguir reproduzido:  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os lançamentos decorrentes foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída,  o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS  e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  11),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários dos empregados de pessoas jurídicas do grupo à fl. 81.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico Idugel  Industrial Ltda  estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 19          18 e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois empregados registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da fiscalizada, distribuição  informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou  a  demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls. 75/81, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para  o relatório, com substituição da marca de cada pessoa jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 20          19 e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos  formais que podem  indicar  irregularidades, mas  estas devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das  empresas,  simplesmente utilizavam os  recurso da outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do  ano de 2007, apenas refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer  questionamento  às  empresas  do  grupo  acerca  da  solução  adotada  para  adequação dos saldos bancários das pessoas  jurídicas, sendo certo que os  registros  contábeis,  na  parte  em que  evidenciados,  apontavam a  baixa  de  disponibilidades pela pessoa jurídica que implementou o pagamento, e nada  foi esclarecido acerca da forma contábil adotada para registro da despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  sua  aquisição/contratação  ou  incorreu  no  tributo  devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  82/87);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 82/92 e 98/99);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 82 e 93/97);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 101/106);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 107/109);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 110/111); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 112/114).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 21          20 conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento creditando “Caixa” e debitando “Créditos com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação de  máquinas  a  cargo  da  empresa  KF.  O  único  elemento  que  aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  115.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  conferido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  316/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  o  O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são  correlacionados  com os  limites  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 22          21 faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  o  J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann)  seriam,  em  verdade,  seus  sócios  de  fato  ou,  nas  palavras  do  mencionado Parecer, seus sócios verdadeiros;  o  As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  o  Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos, qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  o  A exclusão deveria operar efeitos desde janeiro/2003, dado que as vedações  tratadas no art. 14,  inciso IV, da Lei nº 9.317/96 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 9o, inciso XII, alínea “f”, da mesma lei (locação  ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos autos, em especial  nos  quadros  comparativos  de  receita,  custos  e  gastos  com  mão­de­obra.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 23          22 Contudo, por tudo antes exposto, as evidências reunidas não são suficientes  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou mesmo  que as atividades da  fiscalizada pudessem caracterizar  locação ou cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica  situação  em  todos  os  períodos  investigados, desde 2003.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à  fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 24          23 Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma  direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às atividades administrativas,  surgem as  referências à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  o  O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  o  A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras  empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  o  A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  o  A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa  lDUGEL (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   o  Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 25          24 perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  o  As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  o  ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  o  A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a recorrente, por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  o  Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias  no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a  lei não conferiu a determinadas atividades, e a prova da simulação em tais  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 26          25 circunstâncias  é  suficiente  para  a  prática  dos  atos  administrativos  de  exclusão  e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e comercial adotada pelo grupo  familiar, não pode subsistir o ato de  exclusão do Simples Federal.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento, e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Federal.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Federal no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000019/2009­24  Acórdão n.º 1101­001.249  S1­C1T1  Fl. 27          26                 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11516.723089/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.717
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria de votos, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula que votaram pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Maria Aparecida Martins de Paula e Alexandre Kern. RELATÓRIO Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão refutado, in verbis: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep não cumulativo no valor total de R$ 5.265.572,58 e de Cofins não cumulativa no valor total de R$ 24.253.558,67 relativo ao ano de 2009 (fls. 2.411/2.431), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.346/2.356; A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: a) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA; b) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; c) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; d) DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS; f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO; g) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; h) DO CRÉDITO DECORRENTE DE CUSTOS HAVIDOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA RECORRENTE; i) DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES; j) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS; k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; l) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA;; A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09.49790, de 19 de fevereiro de 2014, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. Impugnação Improcedente. O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria de votos, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula que votaram pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Maria Aparecida Martins de Paula e Alexandre Kern. RELATÓRIO Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão refutado, in verbis: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep não cumulativo no valor total de R$ 5.265.572,58 e de Cofins não cumulativa no valor total de R$ 24.253.558,67 relativo ao ano de 2009 (fls. 2.411/2.431), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.346/2.356; A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: a) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA; b) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; c) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; d) DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS; f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO; g) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; h) DO CRÉDITO DECORRENTE DE CUSTOS HAVIDOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA RECORRENTE; i) DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES; j) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS; k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; l) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA;; A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09.49790, de 19 de fevereiro de 2014, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. Impugnação Improcedente. O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  nos  autos  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  refutado, in verbis:  Contra o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração de PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  total  de  R$  5.265.572,58  e  de  Cofins  não  cumulativa no valor total de R$ 24.253.558,67 relativo ao ano de 2009  (fls.  2.411/2.431),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.346/2.356;  A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese:  a)  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA;  b)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  BENS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA;  c) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE;  d) DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE;  e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO  PERCENTUAL  CONFORME  O  INSUMO  ADQUIRIDO  –  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS;  f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;  g) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;  h)  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  HAVIDOS  COM  SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA RECORRENTE;  i) DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE  DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES;  j)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  IMPORTADOS;  k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;  l) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA;;  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09.49790, de 19 de fevereiro de 2014,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 102          3 Ano­ calendário: 2009  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.  Impugnação Improcedente.  O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário onde  repisa os argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.      VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente,  ressalto  que  o  sujeito  passivo  apresentou  um  laudo  técnico  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com o objetivo de verificar se os serviços de  frete, carreto, de abate e processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga, de lavagem  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 103          4 de  uniformes,  de  transporte  interno  e  de  reforma  de  “paletes”  são  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa.   A Unidade de Origem não teve acesso ao laudo, o que me permite concluir que  os dados nele constantes não foram atestados pela Autoridade Fiscal.  Diante deste quadro, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de  Origem  faça  uma  análise  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado  pelo  recorrente  e  elabore um parecer conclusivo sobre a participação de cada serviço/bem no processo produtivo  da empresa.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.     Sala das Sessões, 27/01/2015  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5849548 #
Numero do processo: 19515.001719/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 100          1 99  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001719/2006­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.128  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento  Recorrente  AMAURY FONSECA JUNIOR  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento,  pois  se  trata  de  debate  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício.  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração no valor de R$ 3.650.014,32, expedido após ação  de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias do contribuinte acima  identificado,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 320/331.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 71 9/ 20 06 -9 0 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 19515.001719/2006­90  Resolução nº  2102­000.128  S2­C1T2  Fl. 101          2 Foi  expedida  intimação  ao  recorrente  para  que  apresentasse  os  extratos  bancários das movimentações financeiras. Face ao não atendimento à  intimação fiscal,  foram  expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF), fls. 238.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  fls.  534  a  548,  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 556 a 591.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Antes enfrentar as questões de mérito, verifica­se que a controvérsia  tributária  gira  em  torno  de  informações  extraídas  de  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  com  base  em  RMF,  indicada  acima,  expedida  pela  auditoria  no  curso  do  procedimento de fiscalização, e que o recorrente solicita a anulação do lançamento devido, ente  outras questões, a ausência de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário.  A  matéria  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pela  Suprema  Corte  Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001   b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. RE 601.314   Relator  o Min.  ­  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62A, caput e § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543B do CPC):  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 19515.001719/2006­90  Resolução nº  2102­000.128  S2­C1T2  Fl. 102          3 recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados os julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  Diante  do  exposto,  conforme  jurisprudência  pacífica  nessa  Turma,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, nos termos do disposto pelos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 13955.000024/2002-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE. Para ser admitido no cômputo do benefício fiscal, o frete deve compor o preço do insumo adquirido. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Somente podem ser computadas como receita de exportação os valores das notas fiscais de venda para exportação presentes em Despacho de Exportação, com registro no sistema de processamento de dados pertinente (SISCOMEX). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).
Numero da decisão: 3803-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e proceder ao correspondente ajuste do estoque final, bem como a aplicação da taxa Selic a tal parcela do crédito da recorrente, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13955.000024/2002­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.754  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO                 Recorrente  PARANÁ CITRUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE.  Para  ser  admitido  no  cômputo  do  benefício  fiscal,  o  frete  deve  compor  o  preço do insumo adquirido.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Somente podem ser  computadas  como  receita de  exportação os valores das  notas  fiscais  de  venda  para  exportação  presentes  em  Despacho  de  Exportação,  com  registro  no  sistema de  processamento  de  dados  pertinente  (SISCOMEX).  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA  SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 00 24 /2 00 2- 00 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar o óbice quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e  proceder ao correspondente ajuste do estoque final, bem como a aplicação da taxa Selic a  tal  parcela do crédito da recorrente, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  interessada  protocolizou,  em  21/01/2002,  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  quatro  trimestres­ calendário  de  1997,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de  1997, no montante de R$ 191.990,64.  O  Despacho  Decisório  de  26/05/2008,  de  fls.  376/399,  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, PR, deferiu  parcialmente  a  solicitação  de  crédito  presumido  de  IPI  no  importe de R$ 19.226,23.  Foram encetadas as seguintes exclusões pela autoridade fiscal:  a) receita de exportação: duas notas fiscais que não constam do  despacho de exportação informado (fl. 383);   b) custos de energia elétrica (CFOP: 1.42) (fl. 111);   c) custos de frete (CFOP: 1.62 e 2.62) (fl. 111);   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13955.000024/2002­00  Acórdão n.º 3803­006.754  S3­TE03  Fl. 3          3 d)  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  sociedades  cooperativas,  com  as  devidas  reversões  concernentes  a  devoluções de compras (fls. 342/350 e 354/360);   e) aquisições de óleo combustível “BPF” (fls. 361 e 362);   f)  ajuste  para  exclusão  do  estoque  final  de  produtos  em  elaboração ou acabados, mas não vendidos (fl. 397).  No  Despacho  Decisório  foi  noticiado  que  a  requerente  inicial  fora  sucedida  por  incorporação  pela  empresa  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  CNPJ  79.114.450/0001­65,  em  30/09/2005 (fl. 267).   Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  30/06/2008, conforme o AR nos autos, a contribuinte apresentou,  em  30/07/2008,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  425/453,  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica,  qualificados  no  instrumento  legal  de  fl.  454,  na  qual,  resumidamente, aduz que os valores referentes às notas fiscais nº  8.842  e  8.922  (com  cópias  anexadas  à  defesa)  foram  indevidamente  excluídos  da  receita de  exportação,  já  que,  pela  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  deveriam  ser  computados;  a  energia  elétrica,  por  tratar­se  de  produto  intermediário  indispensável ao funcionamento de equipamentos industriais e à  obtenção  do  produto  final  (suco  de  laranja),  não  poderia  ser  glosada,  sendo  aceita  na  seara  do  ICMS  (art.  33,  II,  da  LC  87/96) e no âmbito do Conselho de Contribuintes; sendo que os  atos  normativos  devem  ser  interpretados  segundo o  espírito  da  Lei nº 9.363/96, pelas mesmas razões anteriores o frete não pode  ser  retirado  da  apuração  do  benefício;  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  sociedades  cooperativas,  o  conteúdo da  referida  lei,  tendente  à  inclusão  da  totalidade  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem no  cálculo do  benefício,  não  pode  ser  restringido  por  normas  infralegais,  ou  seja,  normas  complementares das leis, conforme precedentes do Conselho de  Contribuintes;  a  exclusão da  aquisição  de  óleo BPF  é  também  indevida  sendo  o  insumo  uma  fonte  energética  para  o  funcionamento  da  caldeira  industrial,  igualmente  um  produto  intermediário  (no  laudo  técnico  juntado  referente  ao  processo  produtivo  do  suco  de  laranja  concentrado  congelado  fica  demonstrada  a  essencialidade  do  funcionamento  da  caldeira  industrial  para  a  fabricação  do  produto  exportado),  sendo  que  há  pronunciamento  de  Conselho  de  Contribuintes  favorável  à  inclusão de combustíveis na apuração; o ajuste do montante dos  produtos  acabados  e  semiacabados  não  vendidos  (de  R$  213.993,53  para  R$  141.963,09)  é  resultante  das mencionadas  exclusões  e  é  impertinente;  o  pleito  deve  ser  atualizado  monetariamente  para  que  sejam  evitadas  perdas  imensuráveis,  sendo  o  Conselho  de  Contribuintes  favorável  a  isso;  por  fim,  requer  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  à  vista  da  lisura dos procedimentos adotados pela interessada, assim como  o endereçamento das intimações ao advogado desta.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DE  FRETE.  Para  ser  admitido  no  cômputo  do  benefício  fiscal,  o  frete  deve  compor o preço do insumo adquirido.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Somente podem ser computadas como receita de exportação os  valores das notas fiscais de venda para exportação presentes em  Despacho  de  Exportação,  com  registro  no  sistema  de  processamento de dados pertinente (SISCOMEX).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  As intimações necessárias no curso do processo, por via postal,  devem ser destinadas ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13955.000024/2002­00  Acórdão n.º 3803­006.754  S3­TE03  Fl. 4          5 Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  aponta  nulidade  do  despacho  decisório  (por  não  dizer  o motivo  da  glosa  das  aquisições  de  óleo BPF)  e  repisa os  argumentos  esgrimidos  em primeira  instância  relativos às notas  fiscais de venda para exportação, aquisições de óleo BPF, energia elétrica,  despesas de  transporte, compras de pessoas fisicas ou cooperativas, aplicação da  taxa Selic e  ajuste do estoque final; ultimando, requer deferimento do recurso voluntário sub analisis, para  reconhecer o crédito integralmente.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.      Voto                 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em preliminar, cumpre rejeitar o pedido de decretação de nulidade do  despacho decisório, por supostamente não declinar os motivos da glosa do óleo BPF, utilizado  pela recorrente em caldeira, porquanto o motivo reclamado está explicitado nos itens 68 e  69 do despacho decisório, fl. 392 do processo, e­fl. 394.    Dito isso, passa­se às matérias de fundo.    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS    A controvérsia em torno das aquisições de pessoas físicas e cooperativas  não merece maiores comentários hodiernamente, pois neste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  já  pacificou­se  o  entendimento  de  que  inexiste  tal  óbice  para  o  creditamento pleiteado pela recorrente. A título de ilustração traz­se excerto de acórdão da  e. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ nº 9303­002.884, da 3ª Turma, em que o eminente  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, então relator, pontifica:  Esse  tema  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Turmas  de  Julgamento.  Todavia, com a alteração regimental, que acrescentou o art. 62A  ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal  de Justiça, em sede recursos repetitivos devem ser observados no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a matéria  foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente  de  convicções  pessoais dos julgadores.  Essa é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de  recurso  repetitivo  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso ora sob exame, decidiu que, O crédito presumido de IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  ..............................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria prima e de  insumos de  fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural  e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido  pelo produtor exportador, mesmo não havendo incidência na sua  última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI ,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ......................................................................................  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13955.000024/2002­00  Acórdão n.º 3803­006.754  S3­TE03  Fl. 5          7 considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo a pedido de ressarcimento/compensação de crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base de cálculo do incentivo das compras realizadas junto  a pessoas físicas e cooperativas.     ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL    Outro tema que não traz maior dificuldade para este Colegiado e que envolve  dois alegados  insumos por parte da recorrente,  a  saber,  energia elétrica  e óleo BPF utilizado  como combustível em caldeira do processo produtivo da interessada, é o constante em Súmula  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a de nº 19: Não integram a base de cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.     Como o enunciado deste tipo de súmula deve ser peremptoriamente aplicado  pelos membros desta turma, nos termos do art. 72 do RICARF, 1 entendo a matéria sem maior  complexidade  e  bem  por  isso  as  glosas  a  título  energia  elétrica  e  óleo  BPF,  por  parte  da  auditoria­fiscal, são legítimas.  DESPESAS DE TRANSPORTE  As despesas com transporte, ou fretes, só podem integrar a base de cálculo do  crédito presumido do IPI se estiverem vinculadas às notas fiscais dos insumos adquiridos para  a produção do produto  industrializado pela contribuinte,  consoante  remansosa  jurisprudência  deste Conselho, da qual traz­se dois arestos inter plures:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  RESSARCIMENTO. FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  pagos  a  título  de  frete  na  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 jurídica,  sem  vinculação  com  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo.  Acórdão 3803­005.912; 26/03/2014; Relator: Hélcio Lafetá Reis    CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FRETES.  Quando não vinculados à nota fiscal dos insumos, os fretes não  compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. (...)  Acórdão 3401­002.580; 25/04/2014; Relatora: Angela Sartori    Bem  nessa  linha  de  entendimento  é  o  caso  destes  autos,  em  que  desde  o  primeiro  momento  a  auditoria­fiscal  está  a  dizer  da  falta  de  vinculação  dos  fretes  com  os  insumos adquiridos, fl. 390:  Quanto  ao  outro  conjunto  de  desembolsos  considerado  pela  empresa  na  base  de  cálculo  do  benefício,  relativamente  a  despesas  com  transporte  registradas  no CFOP  1.62  e  2.62  (fl.  111),  de  igual  modo  ao  já  abordado  com  respeito  a  energia  elétrica, a mera aquisição de prestação de serviço de transporte  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  hipóteses  de  incidência,  definidas  no  art.  2°  da  Lei  n.  9.363,  de  1996,  para  fins  de  apuração do  crédito presumido  do  IPI,  porquanto  não  se  trata  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  serem  utilizados  no  processo  produtivo.  Na  verdade,  para  que  a  empresa  pudesse  se  apropriar da despesa em questão de forma a integrá­la na base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  seria  necessário  que  tal  despesa compusesse, de fato, o preço do produto, o que implica,  necessariamente,  sua  inclusão  no  documento  fiscal  a  ele  pertinente.   57.  Nesse  sentido,  é  oportuno  trazer  à  colação  novamente  o  conjunto  "Perguntas  e Respostas  sobre Crédito Presumido  do IPI' que, embora não veiculado em Diário Oficial da União,  mas  em  Informativo  Interno  (Boletim  Central  n  °  147,  de  04/08/1998),  apresenta  os  devidos  esclarecimentos  e  posicionamento  da Receita  Federal  sobre  a matéria.  A  teor  da  resposta  ao  quesito  2.8,  temos:  "...  no  caso  de  frete  pago  a  terceiros  (compra  FOB,  por  exemplo),  em  que  o  transporte  for  efetuado  por  pessoa  jurídica  (contribuinte  de  PIS  e  COFINS),  com  o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite­se que o frete  integre a base de cálculo do CP. "   58. Da  transcrição  acima  destaca­se  a  necessidade  da  estreita  vinculação  do  frete  ao  produto,  para  que  o  seu  valor  possa  compor a base de cálculo do benefício.  Portanto,  caberia  restar  inequivocamente  demonstrada  tal  vinculação,  especialmente  mediante  a  inclusão  no  documento  fiscal  correspondente  à  aquisição  do  insumo  produtivo,  o  que  não se verifica no presente caso.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13955.000024/2002­00  Acórdão n.º 3803­006.754  S3­TE03  Fl. 6          9 59.  Restou  assim  que  a  aquisição  de  serviços  de  transporte,  isoladamente  considerada,  registrada  em  CFOP  distinto  do  insumo adquirido, embora possa representar um custo que onera  o  processo  produtivo,  não  integra  a  base  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  sendo  assim  considerado  na  presente  apuração.    No excerto supra, o grifo é deste  relator,  justamente para evidenciar que as  despesas com transporte da recorrente não estão vinculadas com insumos e ipso facto não  devem integrar o quantitativo de créditos pleiteado.     DA COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO    O benefício do crédito presumido do IPI com arrimo na Lei nº 9.363/96  tem como pressuposto a exportação de produtos industrializados, bem por isso há que ter  comprovação  dessa  exportação  para  fazer  jus  ao  benefício.  A  Portaria  MF  38/97,  mencionada  pela  defendente  desde  a manifestação  de  inconformidade,  constituiu  obrigações  acessórias  no  sentido  de  a  auditoria­fiscal  verificar  a  existência  de  exportação,  por meio  de  notas fiscais e respectivos despachos de exportação, dentre outros elementos. 2    Se as notas fiscais da interessada não constam de despacho de exportação não  há  como  crer  que  "o  próprio  corpo  da  nota  fiscal  comprove  a  remessa  dos  produtos  ao  exterior",  como  assevera,  de  forma  desprovida  de  razoabilidade,  a  recorrente. Assim  é  que  escorreita a exclusão das notas fiscais inexistentes em despacho de exportação, para fins  de apuração do quantitativo da receita de exportação.    AJUSTE DO ESTOQUE FINAL    O  ajuste  para  exclusão  do  estoque  final  de  produtos  em  elaboração  ou  acabados, mas não vendidos, no último trimestre­calendário de apuração do benefício fiscal no  ano, é consequência das glosas apontadas anteriormente, daí porque deve ser redimensionado                                                              2 Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da  Secretaria da Receita Federal de  seu domicílio  fiscal,  até o último dia útil dos meses de abril,  julho, outubro e  janeiro, demonstrativo referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de  março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:   I  ­  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas,  com  a  indicação  do  destinatário  e  país  de  seu  domicílio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a  cada nota fiscal; (...)    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 levando  em  consideração  a  ilegitimidade  do  expurgo  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas e cooperativas já abordadas em item anterior.    TAXA SELIC    A  atualização  de  créditos  escriturais  como  o  crédito  presumido  do  IPI  não  tem  encontrado  guarida  no  âmbito  administrativo  nem  no  judicial.  A  decisão  recorrida  traz  percuciente explanação sobre a interessante diferença entre o ressarcimento que ora se cuida e  a restituição/compensação:   O  exame mais  acurado  do  incentivo  fiscal  em  epígrafe  mostra  que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com  a  restituição  ou  a  compensação  pelo  pagamento  indevido  de  tributos.  Pelo  contrário,  a  empresa,  ao  adquirir  os  insumos  mediante  operações  tributadas,  “paga”  o  PIS  e  a  Cofins  exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é  um  favor  fiscal  que  prevê  a  devolução  dessas  contribuições  incidentes  nas  duas  operações  imediatamente  anteriores  à  industrialização  a  título  de  incentivo.  Não  há  pagamento  indevido.  A  União  fica  na  posse  de  um  dinheiro  recebido  licitamente.  O ressarcimento e a restituição são portanto, institutos distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito,  é  a devolução ao  contribuinte que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de  receita  tributária  que  ingressou  indevidamente  nos  cofres  da  Fazenda Pública.  Fossem  institutos  idênticos,  a  Lei  não  os  teria  tratado  distintamente.  À  guisa  de  exemplo,  a  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  que  reformulou  o  processo  administrativo  fiscal,  no  artigo  3º,  inciso  II,  estabelece  clara  diferenciação  entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de  créditos de IPI. É evidente que se o  legislador quisesse abonar  acréscimo de correção monetária e juros SELIC também para o  ressarcimento  em  questão,  teria  incluído  esse  instituto,  expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei nº 9.250, de  1995,  exatamente  como  fez  no  caso  da  Lei  nº  8.748,  de  1993.  Rejeita­se  assim,  o  pedido  para  correção  dos  valores  a  serem  ressarcidos.    Todavia, merece especial atenção a observação do julgador de piso que vem  na  linha  do  decidido  neste  Conselho:  Supondo  vencedora  a  tese  da  interessada,  poderia  somente  incidir  a  taxa  Selic,  para  a  recomposição monetária  do  pleito,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  (21/01/2002).  Nesse  diapasão,  traz­se  novamente  o  mesmo acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais já declinado em item anterior, agora  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13955.000024/2002­00  Acórdão n.º 3803­006.754  S3­TE03  Fl. 7          11 contemplando, no particular, o entendimento que favorece parcialmente o pleito de aplicação  da taxa Selic aos créditos da recorrente:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  (...) No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização  monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos)  Acórdão 9303­002.884; 20/02/2014; Relator: Rodrigo da Costa  Pôssas    Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para  afastar  o  óbice  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  proceder  ao  correspondente  ajuste do  estoque  final,  bem  como a  aplicação da  taxa Selic  a  tal  parcela do  crédito da recorrente, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13502.000295/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 NULIDADE. A decisão deverá referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela Recorrente, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de primeira instância apreciando todos os elementos da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente em Exercício à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 394          1 393  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000295/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.798  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  NULIDADE.  A decisão deverá referir­se expressamente às razões de defesa suscitadas pela  Recorrente, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em parte  ao  recurso voluntário para que seja proferida nova decisão de primeira  instância apreciando todos os elementos da manifestação de inconformidade.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  em  Exercício  à  Época  do  Julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Relatório  Consta na Representação Saort/DRF/Camaçari/BA, fl. 02  Em  consulta  ao  sistema  "SIEF­PER/DCOMP"  constatou­se,  em  nome  da  BRASKEM S/A, a existência de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, por meio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 95 /2 00 7- 90 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 395          2 da  qual  se  pretende  utilizar  crédito  de  sucedida,  TRIKEM  S/A  —  CNPJ  n°  13.558.226/0001­54,  oriundo  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  no  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  requerido  através  de  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  PER,  para  compensação  com  débito  próprio  administrado  pela  SRF,  conforme  discriminado a seguir:    n° do Documento  Tipo do  Documento  Data de  Transmissão  Valor do  Crédito  Solicitado/Util izado  Cod.  Receita  do  Débito  PA  Valor do  Débito  30630.34339.040105.1.2.02­ 1726  Pedido de  Restituição ­  Original  04/01/2005  R$231.129,10        03761.57552.040105.1.3.02­ 3601  Declaração  de  Compensação  ­ Original  04/01/2005  R$231.129,10  5869  5º  sem/dez/2 004  R$358.157,65    Sendo  assim,  proponho  a  formalização  de  processo  para  fins  de  análise  e  tratamento  manual  do  pedido  de  restituição,  bem  como  da  declaração  de  compensação, efetuados através dos referidos PER/DCOMP.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  DRF/CCI  nº  0220/2007,  fls.  90­100, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  57. No uso da competência de que trata o inciso VI, do art. 238, do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n.°  95, de 30 de abril de 2007 (DOU de 02/05/2007), a mim delegada pelo inciso I, do  art. 40, da Portaria DRF/CCI n° 65, de 31 de maio de 2007 (DOU de 15/06/2007),  observado, ainda, os termos dos argumentos anteriormente expostos, DECIDO:  a. NÃO RECONHECER o  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  em  favor  de BRASKEM S/A, CNPJ  n°  42.150.391/0001­70,  correspondente  ao  saldo  negativo de 1RPJ pretensamente apurado por sua sucedida TRIKEM S/A, CNPJ n°  13.558.226/0001­54, na DIPJ 2002, ano­calendário 2001, ND 0980999 DV­58 (data  de  transmissão: 28/06/2002 — fl. 84),  requerido mediante apresentação do Pedido  de Restituição Eletrônico (PER) n.°30630.34339.040105.1.2.02­1726.  b.  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  03761.57552.040105.1.3.02­3601, transmitida pela requerente.  c. DETERMINAR que se prossiga na cobrança do débito cuja compensação  não foi homologada, observando­se o disposto nos parágrafos 6° a 11 do art. 74 da  Lei n.° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da MP n.° 135, de 2003, convertida na  Lei n.° 10.833, de 2003. [...]  58. Dê­se  ciência  ao  sujeito passivo, mediante  entrega de  cópia do presente  Despacho  Decisório,  bem  como  o  intime  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  deste,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado,  ressalvando­se que lhe é facultado apresentar, dentro do mesmo prazo, manifestação  de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Salvador — DRJ/SDR, nos termos dos §§ 7°, 9° e 11, do art. 74, da Lei 9.430, de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 396          3 27  de  dezembro  de  1996,  e  art.  48,  da  Instrução  Normativa  SRF  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  11­32, com os argumentos a seguir discriminados:  2­ DA GLOSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  APURADOS DURANTE O BEFIEX   A)  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  APURADOS  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  PROGRAMA  BEFIEX  NOS  SEIS  ANOS­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTES,  MESMO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PROGRAMA  2.1.  Conforme  sinalizado  na  descrição  dos  fatos,  em  19/12/1989,  a  ora  Requerente firmou com a União Federal, o Termo de Compromisso n° 659/89 (doc.  02),  por  meio  do  qual  tornou­se  titular  do  Programa  Especial  de  Exportação —  BEFIEX, com ciência a partir de 29/12/1989, e o qual vigorou até 31/12/1999.  2.2.  O  Programa  BEFIEX  consistia  em  instrumento  de  política  industrial,  tendo  por  objetivo  a  modernização  e  o  aumento  da  competitividade  do  parque  industrial do País.  2.3. De acordo com a  legislação de regência do referido programa vigente à  época, qual seja, o Decreto Lei n° 2.433/88 e o Decreto regulamentar n° 96.760/88,  tal  programa  tinha  por  finalidade  o  incremento  das  exportações  e  a  obtenção  de  saldo global acumulado positivo de divisas, mediante a celebração de compromissos  firmados por empresas exportadoras com a União.  2.4.  Às  indústrias  titulares  de  tal  programa  de  exportação,  podiam  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nos  termos  do  art.  8°  do  Decreto  Lei  n°  2.433/88:  I. Isenção ou redução de 90% (noventa por cento) do Imposto de Importação  incidente  sobre  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos  e  materiais,  e  respectivos  acessórios  e  ferramentas,  destinados  a  integrar  o  ativo  imobilizado  de  empresas industriais;  II.  Isenção  ou  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  Imposto  de  Importação e sobre Produtos  Industrializados incidentes na importação de matérias  primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição;  III. Compensação total ou parcial dos prejuízos verificados nos períodos­base  subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios  ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeitos de apuração do  imposto de renda;  IV.  Isenção  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante,  relativo aos bens importados com os benefícios de que tratam os itens I e II;  V.  Depreciação  acelerada  das  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em  atividades  de  desenvolvimento  tecnológico  industrial,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto de renda.  2.5.  Da  análise  do  Termo  de  Compromisso  n°  659/89  e  do  correspondente  Certificado  SDI/BEFIEX  já  juntados  aos  autos  (does  02  e  03),  verifica­se  que,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 397          4 dentre outros benefícios, foi assegurado à Requerente a compensação total ou parcial  do prejuízo verificado em um período bases com o lucro real determinado nos seis  períodos—base subseqüentes, desde que não distribuídos  lucros ou dividendos aos  seus  sócios  e  acionistas,  enquanto  houver  prejuízo  a  compensar,  para  efeito  de  apuração do imposto de renda.  2.6. Neste diapasão, em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981, que  alterou  os  requisitos  necessários  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  durante a vigência do Programa BEFIEX, como se pode ver do seu art. 95, abaixo  transcrito para uma melhor análise: [...]  2.7. Assim, a teor de tal preceito normativo, os prejuízos fiscais apurados em  um  período  base  passaram  a  ser  compensáveis  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros e dividendos a sócios ou  acionistas,  mas  desde  que  observando  o  disposto  no  art.  42  da  referida  Lei,  que  preceituava o seguinte: [...]  2.8. Desse modo, tem­se que, à luz da Lei 8.981/95, em sua redação original,  as empresas titulares do Programa BEFIEX não mais precisavam atender à exigência  de  não  distribuírem  lucros  para  que  pudessem  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados;  cujo  aproveitamento,  entretanto,  foi  limitado  ao  percentual  de  30%  do  lucro  líquido existente  após  a  realização dos ajustes  legais,  em conformidade  com  disposto no caput do art. 42 da mencionada norma.  2.9. Posteriormente, a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, através de seu  art. 1°, conferiu nova redação ao art. 95 da Lei n° 8.981, excluindo a  limitação de  30%, imposta pelo art. 42 daquele instrumento legal, para fins de compensação de  prejuízo fiscal apurado por empresa titular do Befiex: [...]  2.10. Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro  de  1996,  ao  dispor  sobre  compensação  de  prejuízos  fiscais,  consignou  expressamente  em  seu  art.35,  §  40,  que  o  limite  de  30%  para  redução  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicava  aos  prejuízos  fiscais  apurados pelas empresas  industriais  titulares do Programa Befiex, aprovados  até 3  de julho de 1993, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com redação conferida pela  Lei n° 9.065, ambas de 1995, como se pode ver a seguir:  2.11. Vê­se  desse modo,  que  a  nova  roupagem  conferida  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95  pela  Lei  9.065/95,  exigia  apenas  a  titularidade  do  Programa  Beflex,  aprovado  até  03/06/1993,  para  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um período­base  fosse  compensável  com  lucro  real  auferido nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  retirando­se,  em  definitivo,  as  iniciais  restrições  de  distribuição  de  lucros  a  acionistas e sócios, e a limitação de redução deste em 30% do lucro real, para os fins  compensatórios aqui tratados.  2.12  Pois  bem.  Tendo  a  Requerente  apurado,  no  âmbito  do  Programa  em  questão,  prejuízo  fiscal  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  decidiu  compensá­los  com  o  Lucro  Real  auferido  no  ano­calendário  de  2001,  dentro,  portanto,  do  limite  temporal de  compensação nos  seis  anos­calendário posteriores,  como estabelecido no Decreto n° 2.433/88 com alterações posteriores.  2.13.  Para  tanto,  informou  no  demonstrativo  de  apuração  do  Lucro  Real  contido na DIPJ de 2002, na Ficha 09A, linha 45, a compensação de parte do lucro  apurado,  no  valor  de  R$69.021.585,65  [...],  com  os  prejuízos  fiscais  acumulados,  apurados nos anos­calendário acima citados, sem observar qualquer  limitação a tal  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 398          5 compensação,  por  ser  empresa  industrial  titular  do  Programa BEFIEX,  concedido  antes de 03/06/1993 (doc. 03).  2.14. Ocorre que o preposto fazendário, ao analisar a correição da apuração do  Lucro  Real  auferido  no  ano­calendário  de  2001,  para  fins  de  verificação  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  neste  período,  no  bojo  do  processo  de  Restituição/Compensação  n°  13502.000295/2007­90,  entendeu  por  glosar  a  compensação integral dos prejuízos fiscais auferidos durante a vigência do Programa  BEFIEX.  2.15. Para fundamentar tal glosa, alegou, dentre outros argumentos que serão  oportunamente  enfrentados,  que  tais  prejuízos  somente  podiam  ser  integralmente  compensados com o lucro real apurado no ano­calendário de 2001 caso, neste ano,  ainda estivesse  em vigor o Programa BEFIEX deferido  em prol da Requerente. A  seu  ver,  como,  no  ano­calendário  de  2001,  o  prazo  de  vigência  do  Programa  BEFIEX, concedido à Signatária, já tinha se esgotado, o direito a essa compensação  integral  já  não  mais  lhe  podia  beneficiar,  ainda  que  tais  prejuízos  tivessem  sido  aproveitados  dentro  dos  seis  anos­calendário  posteriores  ao  da  apuração,  como  ocorrido.  2.16. Assim, muito  embora  reconheça  que  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  1996, 1997 e 1999, poderiam  ter  sido compensados com o  lucro Real  auferido no  ano­calendário  de  2001,  por  este  estar  dentro  do  limite  temporal  permitido  para  a  compensação  de  prejuízo,  qual  seja,  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes  ao  da  apuração do mesmo, conclui por indevida a compensação integral de tais prejuízos  efetivada  no  citado  ano­calendário,  em  razão  de  ter  sido  feita  fora  da  vigência  do  Programa BEFIEX outorgado à Requerente, que se encerrou em 31 de dezembro de  1999, como se pode ver do trecho da decisão aqui combatida: [...]  2.17.  Da  análise  do  Decisório  sob  análise,  constata­se  que  o  preposto  fazendário invoca, como fundamento jurídico da alegação ora vergastada, os ditames  do  §  2°,  do  art.  470,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999 — RIR199  (Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  que  reproduz  a  dicção  do  art.  12  do  Decreto­Lei n° 2.433/98, abaixo transcritos: [...]  2.18.  Desse  modo,  realiza  uma  interpretação  literal  e  restritiva  dos  supra  transcritos  dispositivos,  para  concluir  que  o  beneficio  compensatório  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  âmbito  do  BEFIEX  e  assegurado  aos  seus  titulares,  somente  poderia ser utilizado durante a vigência do mencionado Programa.  2.19. Ocorre que, esta não é a melhor, nem a correta  interpretação que deve  ser conferida ao art. 12 do Decreto­lei n° 2.488/88!  2.20.  Primeiramente,  e  a  fim  de  afastar  a  interpretação  literal  e  restritiva  realizada pelo preposto fiscal na decisão ora recorrida, não se pode perder de vista  que  a  compensação/e  prejuízo  fiscal  não  consiste  em  isenção,  a  merecer  interpretação tal.  2.21. Com  efeito,  nos  termos  do  art.  175  do Código Tributário Nacional,  a  isenção é modo de exclusão do crédito tributário, sendo instrumento de exoneração  legal de pagamento de tributos devidos. [...]  2.23.  Por  sua  vez,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  em  mero  mecanismo,  previsto  na  legislação  de  regência  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas, de dedução ou abatimento do resultado negativo obtido em dado período  do resultado positivo auferido em outro subsequente.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 399          6 2.24. Deste modo, o legislador, por meio da compensação de prejuízos fiscais,  permite que a pessoa jurídica contribuinte do IRPJ abata do  lucro auferido o valor  relativo  ao  prejuízo  auferido  em  momento  anterior,  técnica  esta  que  evidencia  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  experimentado  num  determinado  período  de  tempo  pelo  sujeito  passivo;  acréscimo  este  que  sofrerá,  por  conseguinte,  a  incidência  do  aludido imposto.  2.25.  Não  se  trata,  portanto,  de  isenção  que  exonere  a  pessoa  jurídica  do  pagamento  do  IRPJ  devido,  já  que  a  compensação  de  prejuízos  é  realizada  antes  mesmo da apuração do imposto devido pelo sujeito passivo, que reduzirá o seu lucro  real mediante o aproveitamento dos prejuízos fiscais detidos, resultado sobre o qual  fará incidir a alíquota do imposto em tela, para fins de apuração do montante por ele  devido.  2.27. Não  se constituindo a  compensação de prejuízos  fiscais  em  isenção,  a  norma constante do art. 12 do Decreto 2.433/88, que aborda o tema, não está adstrita  às  prescrições  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação literal na seara das isenções tributárias.  2.28. Logo, a técnica jurídica recomenda que se analise com mais apuro o teor  do propalado dispositivo legal e dos demais que regulam a matéria, lançando mão da  hermenêutica jurídica como "o meio ou o modo por que se devem interpretar as leis,  a fim de que se tenha delas o exato sentido ou fiel pensamento do legislador".  2.29. O sentido do art. 12 do referido Decreto passa indubitavelmente por uma  análise  finalística, que é aquele que atenta para o "espírito" da lei, ou seja, através  desse  método  se  busca  identificar  o  objetivo  da  norma  que  instituiu  o  BEFIEX,  eliminando as interpretações que possam parecer absurdas.  2.30. Ora, como já esclarecido acima, a finalidade perseguida pelo legislador  ao  criar  tal  programa  foi  o  de modernizar  o  parque  industrial  brasileiro,  além  de  incentivar as exportações.  2.31. De tal modo, não se pode tolher beneficio que foi outorgado aos titulares  do  programa  justamente  com  esta  finalidade,  garantindo  assim  o  incremento  da  produção industrial, ao fazê­lo valer tão somente no período em que vigeu o aludido  programa, pois tal raciocínio amesquinha e restringe o objetivo do legislador.  2.32. Vejamos. Se adotarmos, ao pé da letra, o quanto disposto no art. 12 aqui  examinado,  o  beneficio  conferido  aos  titulares  do  BEFIEX  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  programa  pelo  prazo  de  seis  anos  cairia  no  absoluto vazio, tornando­se ineficaz à maioria dos prejuízos fiscais apurados sob sua  vigência, haja vista que, por exemplo, em um Programa aprovado por seis anos de  duração,  tal  beneficio  não alcançaria  os  prejuízos  apurados  já  a  partir  do  segundo  ano  2.33. Tal problemática é refletida ainda com mais intensidade nos programas  concedidos por maior prazo,  como no caso da Requerente,  em que o BEFIEX  foi  aprovado  por  10  (dez)  anos,  de  29/12/1989  a  31/12/1999,  tendo  em  vista  que  estariam imprestáveis à compensação os prejuízos auferidos pela Requerente a partir  do quinto ano de vigência do Programa, o que tornaria sem sentido tal incentivo!!  2.34. Não se pode também deixar de observar as demais normas que cuidam  do assunto para que se possa alcançar o verdadeiro objetivo do art. 12 do Decreto­lei  n° 2.433/88.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 400          7 2.35. E, neste panorama, não se pode perder de vista que o art. 95 da Lei n°  8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95, conforme anteriormente exposto,  assegurava  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  auferidos  enquanto  em  curso o BEFIEX com o lucro real determinado nos seis anos­calendário posteriores;  não trazendo assim nenhuma outra restrição à compensação desses prejuízos fiscais.  2.36. Repise­se que tais prescrições foram, inclusive, ratificadas pelo art. 35,  §4° da  IN SRF n° 11/96, que deixou ainda mais  clara  a  inexistência de quaisquer  limitações ao aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados durante o BEFIEX.  2.37. Pelo aqui demonstrado, fica mais do que evidente o total descabimento  da interpretação conferida ao art. 12 da Lei n° 8.981/95 pelo preposto fazendário, no  sentido  de  que  o  prejuízo  fiscal  auferido  pelo  titular  do  BEFIEX  somente  é  compensável durante a vigência deste.  2.38.  Ora,  não  fosse  isso  suficiente,  a  simples  leitura  do  art.  12  da  Lei  n°  8.981/95  e  do  art.  470,  I  e  §  2°  do  RIR199  revela,  com  solar  clareza,  que  tais  dispositivos não determinam que o prejuízo fiscal suportado por titular de BEFIEX  seria  com  pensável  apenas  com  os  LUCROS  apurados  durante  a  vigência  desse  Programa s conforme fez crer o decisório ora em combate.  2.39. Caso  fosse  essa  a  intenção  de  tais  normas,  a  restrição  supra  apontada  certamente  não  seria  fruto  de  interpretação,  estando,  ao  contrário,  expressamente  prevista  pelo  legislador,  que  vincularia  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  durante o BEFIEX ao Lucro  apurado durante  a  sua vigência,  e não nos  seis  anos­ calendário posteriores.  2.40.  Desse  modo,  outro  não  pode  ser  o  entendimento  a  ser  aqui  adotado  senão o de que o referido art. 12 não limitou a compensação integral dos prejuízos  fiscais  apurados  pelos  titulares  de  tal  Programa  ao  período  em  que  vigente  o  BEFIEX, mas, sim, garantiu o direito destes ao beneficio de compensar os prejuízos  que fossem auferidos durante a vigência do Programa.  2.41.  Corroborando  o  posicionamento  aqui  defendido,  o  Conselho  de  Contribuintes já afastou, em diversas oportunidades, a interpretação literal do art. 12  da Lei 8.981/95, para reconhecer a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal  apurado durante a vigência do BEFIEX, mesmo após o seu término, como se pode  ver das ementas abaixo transcritas: [...]  2.43. Diante disso, dúvidas não há de que:  a)  o  art.  12  da  citada Lei  não  pode  ser  interpretado  literal  e  restritivamente  para impedir a compensação integral de prejuízo fiscal suportado durante a vigência  do Programa BEFIEX, pois tal entendimento acaba por fulminar o próprio beneficio;  b) o referido artigo apenas garantiu a compensação daqueles prejuízos fiscais  auferidos durante a vigência do BEFIEX; e c) tais prejuízos são compensáveis com  lucro real apurado nos seis anos­calendário posteriores, mesmo após o término de tal  programa.  2.44. Do exposto, resta demonstrada a  total  impropriedade da glosa efetuada  pelo preposto fazendário, relativamente à compensação integral dos prejuízos fiscais  apurados pela Requerente durante a vigência do BEFIEX com o Lucro Real do ano­ calendário de 2001, em vista da equivocada interpretação conferida ao referido art.  12 do Decreto­lei 2.433/88.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 401          8 B) DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  APURADOS EM EXERCÍCIOS EM QUE A PESSOA JURÍDICA DESFRUTE DE  ISENÇÃO DO IMPOSTO.  2.45.  Vencida  a  primeira  premissa  firmada  pelo  Preposto  Fazendário  para  glosar a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em 1996, 1997 e 1999  com  o  lucro  real  apurado  em  2001,  verifica­se  que  resta  outro  argumento  a  ser  combatido, que foi levantado com o fim de elidir a pretensão da Requerente.  2.46. Nos termos do referido decisório, constata­se que o Preposto Fazendário  tece afirmação no sentido de que, ainda que fosse possível a compensação integral  de prejuízos fiscais após o término do Programa BEFIEX, não seriam compensáveis  os prejuízos  fiscais apurados  em exercícios em que  a pessoa  jurídica desfrutou de  isenção do imposto de renda por incentivo fiscal regional.  2.47. Por tal razão, a Autoridade Fiscal entendeu indevida a compensação dos  prejuízos fiscais apurados nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, já que nestes  períodos  a  Requerente  gozava  da  isenção  prevista  no  art.  13  da  Lei  n°  4.239/63,  concedida  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste —  SUDENE,  através da Portaria DAI/IET n° 0320/95.  2.48.  Tal  posicionamento  lastreou­se  no  Manual  de  Orientação  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  aponta  para  o  quanto  disposto  no  Parecer  CST  n°  2.131/83,  cujo  teor  foi  reproduzido  pelo  Preposto  Fazendário  na  decisão ora atacada: [...]  2.49.  Como  se  vê,  o  raciocínio  contido  no  aludido  Parecer  coloca  o  Poder  Tributante  na  condição  de  "parceiro"  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  na  medida em que aquele participa dos resultados desta.  2.5  O.  Deste  modo,  segundo  o  parecer,  sempre  que  o  resultado  da  pessoa  jurídica é positivo, o Poder Tributante abocanha parcela deste, arrecadando­o; sendo  que,  quando  tal  resultado  é  negativo,  o  mesmo  Poder  participa  deste  resultando,  desta vez permitindo sua compensação com os lucros futuros.  2.51. E, nestes termos, o Parecer CST n° 2.131/83 consigna que, todavia, não  haveria  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  exercício  com  o  lucro  apurado  em  outro,  quando  o  Poder  Tributante  deixasse  de  participar  do  resultado da pessoa jurídica.  2.52. De fato, o entendimento esposado no citado parecer possui uma lógica  econômica,  já  que,  se  o  Poder  Tributante  não  participa  do  resultado  positivo  em  razão  de  uma  norma  de  isenção,  não  poderia  participar  também  do  resultado  negativo.  2.53.  No  entanto,  a  despeito  de  possuir  uma  lógica  econômica,  tal  posicionamento  não  possui  qualquer  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  não  existe  nenhuma norma posta no ordenamento jurídico que vede a compensação de prejuízo  fiscal apurado em exercício em que a pessoa jurídica esteja beneficiada pela isenção.  2.54. Existia até uma disposição legal que caminhava nesse sentido, a qual se  encontrava veiculada no art. 8°, do Decreto­Lei n° 2.429/88: [...]  2.55. Conforme se pode constatar, tal dispositivo legal vedava a compensação  de prejuízo fiscal apurado em decorrência do exercício de atividades tributadas com  uma  alíquota  maior  com  lucros  decorrentes  de  atividades  tributadas  com  uma  alíquota menor e vice­versa.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 402          9 2.56. De uma interpretação extensiva da referida norma, poderse­ ia até extrair  algum  substrato  jurídico  para  o  posicionamento  firmado  no  Parecer  CST  n°  2.131/83,  o  qual,  repita­se,  não  admite  a  compensação  prejuízo  fiscal  apurado  em  exercício que a pessoa jurídica esteja beneficiada pela isenção.  2.57.  No  entanto,  tal  disposição  legal  foi  totalmente  expurgada  do  ordenamento  jurídico,  com  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  que,  no  seu  art.  88,  inciso  XV, revogou expressamente a aludida norma, nos seguintes termos: [...]  2.58. A revogação do comentado dispositivo legal deixa evidente que a ordem  jurídica  não  alberga  a  restrição  direcionada  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  em  que  a  pessoa  jurídica  desfrute  do  benefício  fiscal  da  isenção.  2.59. Ora, tal vedação apenas poderia ser imposta caso houvesse uma previsão  legal dispondo nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade e  da tipicidade cerrada, amplamente consagrados no âmbito do Direito Tributário.  2.60. Inserto na seção atinente às "Limitações ao Poder de Tributar" constante  do Texto  Excelso,  o  princípio  da  estrita  legalidade  na  seara  tributária  encontra­se  traduzido nos seguintes termos: [...]  2.62. Erigido a princípio constitucional basilar, a  legalidade afeiçoa­se como  um  autêntico  freio  à  possibilidade  de  intervenção  direta  do  Estado  na  esfera  do  direito  de  propriedade  dos  particulares;  daí  a  razoabilidade  do  extremado  rigor  aplicado ao seu cumprimento.  2.63. O princípio ora em comento, portanto, antes de se constituir em garantia  conferida  ao  contribuinte  contra  atuação  arbitrária  do  Estado,  revela­se  como  verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito.  2.64. Corolário da  legalidade, não se pode olvidar o princípio da  tipicidade,  segundo o qual o legislador deve promover a rigorosa definição do tipo tributário, a  fim  de  resguardar  a  segurança  jurídica,  além  de  dar  cumprimento  ao  comando  genérico do artigo 5°, II da C.F./88.  2.65. Diante de tal prisma, o princípio da estrita legalidade, combinado com o  da tipicidade cerrada, impõem ao poder legislativo a exclusiva função de prescrever,  de forma exaustiva, todos os elementos da norma tributária.  2.66.  Seguindo  a  esteira  desse  raciocínio,  não  se  pode  olvidar  que  o  posicionamento firmado na decisão ora atacada, o qual  lastreou­se no Parecer CST  n° 2.131/83,  fere  frontalmente o princípio da  legalidade e da  tipicidade cerrada,  já  que,  conforme  amplamente  demonstrado,  não  existe  qualquer  norma  legal  que  restrinja a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios  que a pessoa jurídica desfrute do beneficio fiscal da isenção.  2.67. Ora, se a lei não traz tal limitação, não poderia a Administração Pública  tentar instituí­la, valendo­se apenas de um raciocínio meramente econômico.  2.68. A rigor, se analisarmos as normas existentes e válidas no ordenamento  jurídico pátrio, é possível perceber que existem, em verdade, normas que autorizam  tanto  a  isenção  (art.  13  da  Lei  n°  4.239/64),  quanto  a  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal,  em  razão  de  ser  titular  do  Programa  BEFIEX  (art.  470  e  509  do  Regulamento do Imposto de Renda­ Decreto n° 3.000/99).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 403          10 2.69. Sendo assim, nada  impede que o  sujeito passivo  exerça  seu direito de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  período  em  que  gozava  de  isenção, já que o ordenamento silencia quanto à sua inviabilidade.  2.70. De tudo quanto expendido e demonstrado, forçoso concluir que, frente à  legalidade,  a Requerente possui  o direito de  compensar  integralmente os prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  com  o  lucro  real  auferido em 2001, contrariamente ao quanto afirmado na decisão recorrida.  C) DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS  DECORRENTES DE ATIVIDADES NÃO ISENTAS.  2.71.  Conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  precedentes,  a  Requerente  possui  o  direito  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  apurados nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, com o  lucro  real auferido no  exercício relativo ao ano de 2001, tendo em vista que tal beneficio pode ser exercido  mesmo após o  término do BEFFEX, e considerando a  total  ilegalidade do Parecer  CST n° 2.131/83, que veda a compensação de prejuízos fiscais gerados enquanto a  pessoa jurídica usufrui de isenção.  2.72.  No  entanto,  na  remota  hipótese  dessa  Douta  Turma  Julgadora  não  acolher  os  argumentos  aventados  no  Item  2­B,  entendendo  pela  legalidade  do  raciocínio  exposto  no  Parecer CST  n°  2.131/83,  o  que  obviamente  não  se  espera,  ainda assim os termos do despacho decisório ora atacado merecem ser reformados.  2.73.  Isto  porque,  ao  considerar  que  a  Requerente  não  possuía  o  direito  de  compensar os comentados prejuízos fiscais, por desfrutar, à época da sua apuração,  da isenção do imposto de renda concedida pela SUDENE, o Preposto Fiscal não se  ateve  para  o  fato  de  que  este  benefício  não  atinge  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas pela Requerente.  2.74.  Assim,  desprezando  completamente  tal  realidade,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  não  seria  compensável  a  integralidade  dos  prejuízos  fiscais  que  a  Requerente  apurou  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  períodos  em  que  gozava  de  incentivo  fiscal  regional  de  isenção  apenas  em  relação  à  parte  das  atividades operacionais desempenhadas.  2.75. De fato, a Requerente desenvolve outras atividades não agraciadas pela  isenção,  dentre  os  quais  se  inserem  algumas  atividades  operacionais,  bem  como  a  totalidade das atividades não­operacionais.  2.76. Desta  forma, mesmo entendendo­se pela aplicabilidade da  restrição de  se compensar prejuízos fiscais apurados em exercícios que a pessoa jurídica desfrute  de  isenção  do  imposto  de  renda,  que,  repise­se,  não  possui  qualquer  respaldo  jurídico,  jamais  poderia  o  Preposto  Fazendário  ter  glosado  a  compensação  dos  prejuízos fiscais que não decorreram das atividades isentas.  2.78.  Da  análise  das  DIPJ's  relativas  aos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999  (Doc.  04),  constata­se  que  a  Requerente  apurou,  nos  referidos  períodos,  prejuízos  decorrentes  de  atividades  "operacionais  não  incentivadas"  e  "não­ operacionais",  em  valores  equivalentes  a  R$20.888.784,10,  R$4.911.294,16  e  R$78.622.039,60,  respectivamente,  totalizando  assim  o  montante  de  R$104.422.117,86, conforme demonstram claramente as planilhas anexas (Doc. 05).  2.79. Portanto, por não tratarem de prejuízos fiscais relacionados às atividades  incentivadas,  a  compensação  de  tais  valores  nunca  poderia  ter  sido  negada  pelo  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 404          11 Preposto Fazendário, uma vez que, mesmo que prosperasse a restrição defendida no  Parecer  CST  n°  2.131/83,  esta  somente  deve  se  limitar,  por  óbvio,  aos  prejuízos  decorrentes das atividades incentivadas. [...]  2.81. modo, mesmo que se julgue legal a restrição imposta à compensação de  prejuízos fiscais apurados em exercícios que a pessoa jurídica desfrute de beneficio  fiscal, a Requerente possui o direito de compensar parte do valor acima exposto, no  valor  de R$ 72.584.987,30,  a  título  de  prejuízos  fiscais  decorrentes  das  atividades  operacionais  não  incentivadas  e  daqueles  gerados  a  partir  das  atividades  não­ operacionais,  com  o  lucro  real  auferido  no  período  de  apuração  relativo  ao  ano­ calendário de 2001.  2.82.  Há  que  se  ressaltar  ainda  que  este  lucro  real,  no  valor  de  R$143.025.641,15, foi todo gerado a partir de receitas não­operacionais, não tendo a  compensação  realizada  pela  Requerente,  portanto,  desrespeitado  a  previsão  constante  no  art.  511  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR,  que  assim  estabelece: [...]  2.83. Da análise da Ficha 06A — Demonstração do Resultado, da DIPJ/2002,  constante às fls. 13 dos presentes autos, verifica­se que as receitas não­operacionais  auferidas pela Requerente se encontram assim compostas:     FICHA 06A — DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO  42. Receitas Alien. Bens/Direitos do Ativo Permanente  854.316,82  43. Outras Receitas Não­Operacionais  154.154.864,09  44. (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  5.108.232,75  45. (­) Outras Despesas Não­Operacionais  4.348.114,00    2.84. Como se vê, as receitas não­operacionais auferidas pela Requerente no  mencionado  período  totalizaram  o  valor  de  R$145.552.834,16,  sendo  superior  ao  lucro real apurado, o qual montou a quantia de R$143.025.641,15, conforme pode se  verificar da Ficha 09A da DIPJ/2002, constante às fls. 16 dos presentes autos, pelo  que se conclui que todo o lucro real foi gerado a partir das receitas não­operacionais.  2.85.  Tendo  em  vista,  portanto,  que  a  Requerente  faz  jus  a  compensar  o  montante  de  R$72.584.987,30,  a  título  de  prejuízos  fiscais  decorrentes  das  atividades operacionais não isentas e das não­operacionais, com o lucro real auferido  no  período  de  apuração  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  mesmo  que  não  seja  acolhida a argumentação que aponta a ilegalidade da restrição defendida no Parecer  CST  n°  2.131/83,  deve  ser  refeita  a  Ficha  12A — Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre o Lucro Real, da DIPJ/2002, nos seguintes termos:     FICHA 12A — CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR (R$)  01. A ALÍQUOTA DE 15%  10.566.098,08  03. ADICIONAL  7.020.065,39  DEDUÇÕES    05. (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  201.482,54  10. (­) ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  17.384.680,92  13. (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  231.129,10  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­231.129,15  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 405          12   2.86.  Conforme  se  verifica,  após  realizada  a  revisão  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda,  foi  apurado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  igual  ao  apurado na DIPJ/2002, pelo que o direito creditório pleiteado no presente processo  compensatório  deve  ser  totalmente  reconhecido,  em  face  dos  sólidos  argumentos  aqui aduzidos.  3­ DO DIREITO DA REQUERENTE À REDUÇÃO DE 37,5% DO IRPJ EM  FACE DO SEU ENQUADRAMENTO DENTRE OS SETORES DA ECONOMIA  CONSIDERADOS  PRIORITÁRIOS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  REGIONAL   3.1. Apesar  do  direito  creditório  já  se  encontrar  totalmente  resguardado  em  vista  dos  argumentos  expostos  nos  Itens  2­A,  2­B  e  2­C,  ainda  assim  cumpre  demonstrar que o último dos  argumentos  sustentados pelo D. Preposto Fazendário  para glosá­lo,  relativo  ao descabimento da dedução da  redução de 37,5% do  IRPJ  devido, também não merece prosperar.  3.2. Consoante exposto no intróito fático, o preposto fazendário, ao averiguar  a correição do procedimento de apuração do Saldo Negativo de Imposto de Renda  em 2001, a partir da análise da origem das deduções constantes das linhas 10 e 13 da  FICHA  12A  da  DIPJ/2002  (Isenção/Redução  e  IRRF),  não  acolheu  a  dedução  realizada  a  título  de  redução  de  37,5%  do  imposto,  discriminada  na  linha  25  da  aludida  Ficha  10,  no  valor  de  R$  3.767.380,70,  sob  o  argumento  de  que  a  Requerente  não  comprovou  possuir  direito  ao  gozo  de  tal  beneficio,  por  não  ter  apresentado  Despacho  Decisório  emitido  pela  RFB  e  Laudo  expedido  pelo  Ministério da Integração Nacional, reconhecendo o beneficio em apreço.  3.3.  Buscando  fundamentar  tal  entendimento,  assevera  que  o  beneficio  da  redução de 37,5%,  inicialmente previsto no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.532/97,  foi  extinto  pelo  art.  2°  da Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  24  de  agosto  de  2001,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado  a  partir  de  janeiro  de  2001,  exceto  para  aquelas  empresas  consideradas  prioritárias,  pelo  Poder  Executivo,  para  o  desenvolvimento regional.  3.4. Desse modo,  aduz que o direito  ao  referido beneficio deveria  então  ser  reconhecido  pela Receita Federal  do Brasil­ RFB,  com base,  inclusive,  em Laudo  expedido pelo Ministério da Integração Nacional, a teor do disposto no caput do art.  3° do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002.  3.5. Ocorre, todavia, que o entendimento exposto pela Autoridade fazendária  para justificar a glosa da dedução da parcela  relativa à  redução de 37,5% do  IRPJ  encontra­se  manifestamente  equivocado  desprovido  de  suporte  lógico­jurídico,  conforme restará a seguir demonstrado.  3.6.  Com  efeito,  a  Lei  n°  4.239/64,  que  aprovou  o  Plano  Diretor  do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  instituiu  os  incentivos  fiscais  de:  a)  isenção  do  Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, destinado àqueles empreendimentos  industriais ou  agrícolas que  se  instalassem, modernizassem ou  se ampliassem, nas  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, e o de b) redução desse imposto  e adicionais, para aqueles outros empreendimentos que  já estivessem em operação  na área de atuação da SUDENE ou SUDAM quando da sua publicação.  3.7. Assim, dispôs em seu art. 13 que as empresas industriais ou agrícolas que  se  instalassem,  modernizassem,  ampliassem  ou  se  diversificassem,  nas  áreas  da  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 406          13 SUDAM  ou  SUDENE,  até  o  exercício  de  1982,  ficariam  isentas  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10 anos.  3.8. Para tanto, a teor do art. 16 da citada Lei, a SUDENE deveria emitir, em  favor  das  empresas  interessadas,  declaração  de  que  estas  satisfaziam  as  condições  exigidas para o gozo do beneficio de isenção, documento que instruiria, por sua vez,  processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda.  3.9. Assim, de acordo com as prescrições acima expostas da Lei n°4.239/64,  para  que  as  empresas  industriais  situadas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM  e  da  SUDENE  fizessem  jus  ao  beneficio  da  isenção  do  imposto  e  adicionais  não  restituíveis,  prevista  no  mencionado  art.  13,  era  necessário  que  estas  tivessem  se  instalado, modernizado,  ampliado  ou  se  diversificado  até  o  ano  de  1982,  obtendo  declaração de tais órgãos de que satisfaziam aos requisitos impostos pela legislação  para o gozo do incentivo fiscal.  3.10. Posteriormente,  no  entanto,  o prazo  inicialmente estabelecido pelo  art.  13 da Lei n° 4.239/64 para a  instalação, modernização, ampliação e diversificação  dos empreendimentos situados nas áreas de atuação da SUDENE ou SUDAM, para  fins de gozo do beneficio da  isenção do  IRPJ,  foi  prorrogado  sucessivas vezes no  tempo: a) até 1985, pelo art. 1° do Decreto­lei n° 1.898/81, b) até 1988, pelo art. 59  da Lei 7.450/85, c) posteriormente até 1993, pelo art. 1° do Decreto­lei n° 2.454/88,  e finalmente, d) até o ano de 2000, pelo art. 2° da Lei 8.874/94.  3.11.  Neste  contexto,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  S.A,  empresa  que  se  encontrava situada em Maceió, Alagoas ­ área de atuação da SUDENE ­ promoveu  no ano de 1990 e seguintes, a ampliação de sua capacidade produtiva, preenchendo  assim as exigências necessárias ao gozo do beneficio da isenção em questão, que lhe  foi  concedida  em 18  de  julho  de  1991,  através  da Portaria DAYPTE — 0294/91,  retific da, posteriormente, pelas Portarias DAI/PTE — 242/92 e 243/92 (docs. 06).  3.12.  Conforme  se  verifica  das  aludidas  portarias  (docs.  04  e  05),  foi  reconhecido em favor da Salgema o direito à isenção do Imposto de Renda incidente  sobre  o  lucro  da  exploração  das  atividades  de  fabricação  de  CLORO  e  SODA  CÁUSTICA,  pelo  período  de  10  anos,  iniciados  no  exercício  fiscal  de  1991,  ano  base de 1990, e com término no exercício de 2000, ano base 1999.  3.13.  Em  12.12.1996,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  foi  incorporada  pela  Trikem S.A (doc.07), tendo sido tal direito transferido para a sua incorporadora.  3.14.  Isto  porque,  concretizada  a  incorporação,  há  que  se  reconhecer  o  desaparecimento  da  empresa  incorporada,  passando  a  existir  tão  somente  a  incorporadora, que sucede a primeira em todos os direitos e obrigações, de acordo  com o que dispõe os arts. 227 da Lei n° 6.404/76 e 1.116 do Código Civil: [...]  3.15.  Deste  modo,  tendo  havido  a  continuação  de  fato  da  sociedade  incorporada,  através  da  incorporadora,  esta  absorve,  necessária  e  indispensavelmente,  também  o  direito  à  isenção  assegurado  pelas  Portarias  supra,  emitidas pela SUDENE.  3.16. Neste diapasão, a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art.  3°, extinguiu o referido beneficio fiscal de  isenção, previsto pelo art. 13 da Lei n°  4.239/63, para os projetos de  instalação, ampliação, modernização e diversificação  que  fossem  aprovados  a  partir  de  janeiro  de  1998,  os  quais  passariam  a  ser  beneficiados  apenas  com  a  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 407          14 restituíveis,  em percentuais  variáveis  no  decorrer  do  tempo,  de 75%,  50% e  25%,  exceto para os projetos anteriores, como se pode ver abaixo: [...]  3.17. Desse modo, os benefícios fiscais de isenção anteriormente concedidos  às empresas situadas nas áreas de atuação da SUDENE, em razão da implementação  dos  mencionados  projetos  (instalação,  modernização,  ampliação  e  diversificação),  não  foram  atingidos  pelas  prescrições  do  citado  dispositivo  normativo  da  Lei.  n°  9.532/97, estando assegurado o gozo de  tal  isenção pelo prazo em que concedidas  pela SUDENE.  3.18. Sendo assim, a antiga Trikem, empresa incorporada pela Requerente em  15.01.2004  (doc. 08),  que a  sucedeu em  todos os seus direitos  e obrigações  como  acima exposto, desfrutou da  isenção do  Imposto de Renda  incidente  sobre o  lucro  das  suas  atividades  incentivadas  (produção  de Cloro  e  Soda Cáustica)­  e  da  qual,  ressalte­se,  tirou proveito em parte,  em percentual  correspondente a 37,5%  ­  até o  ano­calendário de 1999, quando terminou o prazo de 10 anos do incentivo que lhe  foi concedido; após o que passou a se subsumir à hipótese prevista no art. 14 da Lei  n° 4.239/63, que prescreveu o seguinte: [...]  3.19. Da  leitura  do  dispositivo  retro,  tem­se  que  o  beneficio  da  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  era  assegurado  àquelas  empresas  industriais  que  estivessem operando na área de atuação da SUDENE.  3.20.  Observe­se  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrido  com  o  prazo  estabelecido  para  a  concessão  do  beneficio  isentivo,  o  prazo  inicialmente  previsto  pelo citado artigo para  a  concessão da  redução de 50% do  Imposto de Renda, em  tela, foi estendido diversas vezes, da seguinte forma:  > Até 1978, pelo art. 35 da Lei n° 5.508/98;  > Até 1985, pelo art. 2° do Decreto­lei n° 1.898/81;  > Até 1989, pelo art. 58 da Lei n° 7.450/85;  > Até 1994, pelo art. 2° do Decreto­lei n° 2.454/88;  D Até 2001, pelo art. 2° da Lei n° 8.874/94 3.21. Posteriormente, o referido  art.  30  da  Lei  n°  9.532/97,  em  seu  §2°,  modificou  o  percentual  do  beneficio  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  em  questão,  previsto  originalmente  pelo  art.  14  da  mencionada  norma  em  50%,  que  passou  a  ser  calculado da seguinte forma:  I. 37,5% (trinta e sete e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998 até  31 de dezembro de 2003;  II. 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  III. 12,5% (doze e meio por cento), a partir de 10 de janeiro de 2009 até 31 de  dezembro de 2013.  3.22. Verifica­se, desse modo, que, com o término do beneficio de isenção em  1999, a Trikem, incorporada pela ora Requerente, passou automaticamente a gozar,  a partir do ano base de 2000, do referido beneficio fiscal da redução do imposto de  renda e adicionais não restitufveis, com base na extensão promovida pelo art. 2° da  Lei n° 8.874/94, no percentual de 37,5%, previsto pelo inciso I, do § 2°, do art. 30 da  Lei n° 9.532/97, em virtude de estar em operação em área de atuação da SUDENE.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 408          15 3.23. Isto porque, à luz do art. 14 da Lei n° 4.239/63, bastava que a empresa  industrial  estivesse  operando  em  área  de  atuação  da  SUDENE  para  fazer  jus  à  mencionada redução.  3.24.  Neste  particular,  cumpre  pontuar,  que  as  citadas  Portarias  (docs.  06)  expedidas  pela  SUDENE  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto,  em  razão  da  ampliação  produtiva  que  promoveu,  já  haviam  reconhecido  que  a  antiga  Salgema  se  tratava  de  empresa  industrial  situada  em  uma  área  de  atuação da SUDENE, vez que tal constatação também era necessária para concessão  da referenciada isenção.  3.25.  Diante  disso,  obviamente,  se  tornou  desnecessário  um  novo  pronunciamento da SUDENE e da SRF, com vistas à expedição de uma declaração  formal de que a Trikem,  sucessora da Salgema, e  incorporada pela Requerente,  se  situava em área de sua atuação, para que gozasse da redução em tela.  3.26. Mesmo  porque  tais  atos  tinham  caráter meramente  declaratório  e  não  constitutivo, como poderia parecer, pois o próprio art. 16 da Lei 4239/64 o definia  como tal. [...]  3.27.  Ademais,  já  tendo  a  empresa  atendido  a  requisitos  mais  extensos  e  rigorosos para fins de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda seria  desnecessário passar por novo processo, para que lhe fosse declarado o direito, desta  v z, à redução, cujos requisitos, por sua vez, eram muito menos rigorosos.  3.28.  Ocorre,  todavia,  que  no  próprio  ano  de  2000,  foi  editada  a  Medida  provisória  n°  2.058,  de  23  de  agosto  de  2000,  a  qual  extinguiu,  em  seu  art.  2°,  o  beneficio da redução aqui discutida, relativamente ao período de apuração iniciado a  partir de 1° de janeiro de 2001, exceto para aqueles empreendimentos atinentes aos  setores  da  economia  que  viessem  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários para o desenvolvimento regional. [...]  3.29. Com vistas  à manutenção da  extinção parcial  do beneficio da  redução  nos  termos  da  citada Medida Provisória,  esta  foi  reeditada  sucessivas  vezes,  até  a  edição da MP n°2.199­14, de 24.08.2001.  3.30. Neste diapasão, em 26 de abril de 2002, foi editado o Decreto n° 4.213,  definindo os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional, nas áreas de atuação da então i\SUDENE, para os fins de gozo do benefício  de redução do imposto de renda.  3.31.  Assim,  tal  Decreto  estabeleceu,  no  inciso  VI,  "e",  do  art.  2°,  como  empreendimentos prioritários,  dentre outros,  aqueles  situados no setor da  indústria  da  transformação  de  materiais  químicos  e  petroquímicos;  materiais  plásticos;  produção de petróleo e seus derivados. [...]  3.32. Diante disso, a Trikem, incorporada pela ora Requerente, em vista de se  encontrar  enquadrada  no  setor  químico  e  petroquímico,  foi  considerada  automaticamente  como  empreendimento  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional, nas áreas de atuação da SUDENE, tendo, assim, sido mantido, desde 2001,  o seu beneficio fiscal de redução do imposto de renda, nos termos do art. 2° da MP  n° 2.199­14/01 (2.058/00).  3.33.  Constata­se,  desse  modo,  que,  para  a  Trikem,  incorporada  pela  Requerente, o beneficio da redução do imposto de renda a que fazia jus, em virtude  de se encontrar em operação em área de atuação da SUDENE, em nenhum momento  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 409          16 restou  extinto,  pois  a  norma  acima  citada  é  clara  ao  dispor  que  a  extinção  de  tal  beneficio  não  alcançaria  as  empresas  integrantes  dos  setores  da  economia  que  viessem a ser considerados prioritários pelo Poder Executivo s conforme se verifica  in casu.  3.34.  Assim  é  que,  muito  embora  os  setores  prioritários  para  o  desenvolvimento regional tenham somente sido definidos pelo Decreto n° 4.213 em  2002, suas prescrições devem ser indubitavelmente aplicadas retroativamente ao ano  de  2000,  quando  a  primeira  Medida  Provisória,  qual  seja  a  MP  n°  2.058/00,  estabeleceu em seu art. 20 a extinção da redução em questão, bem como as exceções  a esta extinção.  3.35. Ora, nobres julgadores, o raciocínio é obvio e lógico. Se o beneficio da  redução  aqui  tratado  não  foi  extinto  para  as  empresas  constantes  dos  setores  da  economia  que  viessem  a  ser  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional pelo Poder Executivo, de acordo com a exceção estabelecida por tal MP, a  definição posterior desses setores pelo supra citado Decreto regulamentar só poderia  ser aplicada para alcançar a prescrição contida naquela MP, que  trouxe a  regra de  extinção da redução e sua exceção, sob pena de tornar inócua tal norma.  3.36. Tanto  é  esse  o  entendimento,  que  o  próprio  preposto  fazendário  lança  mão  de  tal  decreto  para  justificar  a  glosa  do  percentual  deduzido  do  imposto  de  Renda do ano­calendário de 2001 a título de redução, no percentual de 37,5%. [...]  3.37. Ocorre  que  a Autoridade  Fazendária  exige,  para  o  gozo  do  direito  ao  beneficio de redução do Imposto de Renda, a apresentação de Laudo Constitutivo,  emitido pelo Ministério da  Integração Nacional,  e de Despacho Decisório da RFB  reconhecendo­o, amparando­se para tanto no art. 3° do Decreto em referência: [...]  3.38.  De  fato,  o  art.  3°  do  Decreto  em  apreço  trata  do  reconhecimento  do  beneficio da redução do imposto de renda e adicionais não pela RFB, com base em  Laudo do Ministério da Integração Nacional. Contudo, não se pode perder de vista  que  tal  decreto  tem  função  meramente  regulamentar,  devendo  dispor  em  consonância  com  os  termos  da  norma  regulamentar,  sob  pena  de  transgredi­la  e  usurpar sua competência.  3.39.  E,  nesta  perspectiva,  ao  atinarmos  para  as  disposições  constantes  da  Medida  Provisória  que  prorrogou  a  redução  do  IRPJ,  verifica­se  que  esta  elegeu  como  requisito  para  a  continuidade  do  beneficio  apenas  e  tão  somente  a  empresa  estar enquadrada dentre os setores considerados prioritários para o desenvolvimento  regional, através de ato do Poder Executivo.  3.40. Isto contudo não foi observado pelo decreto regulamentar em comento,  que trouxe esse novo requisito ao gozo de tal direito.  3.41. No entanto, a ausência dos documentos referidos no citado Decreto não  pode consistir em óbice ao gozo de um beneficio que a Requerente já possuía!!!  3.42. Isto porque, a exigência de Laudo e de Despacho Decisório da Receita  Federal  do  Brasil  reconhecendo  o  direito  ao  beneficio  da  redução  de  37,5%  do  imposto  de  renda,  neste  caso,  decorre  de  mero  FORMALISMO,  uma  vez  que  Trikem, incorporada pela Requerente, já usufruía, desde o ano­calendário de 2000,  de tal redução, antes mesmo da edição da mencionada ATP, a partir de quando então  o  referido  benefício  foi  apenas mantido,  ante  a  constatação  de  que  se  enquadrava  dentre  os  empreendimentos  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, nas áreas da SUDENE, à luz do art. 2°, VI, "e", do Decreto em destaque.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 410          17 3.43. Acrescente­se a isso o fato de a Receita Federal do Brasil não depender  da  mencionada  documentação  para  verificar  se  determinado  empreendimento  preenche o requisito elencado no art. 2° da MP n°2.199­14/01 (MP n° 2.058/00)!!!  Para  tanto,  os prepostos  fazendários,  valendo­se de  sua  competência  fiscalizatória,  tem  o  poder­dever  de  averiguar  se  o  setor  correspondente  ao  empreendimento  da  Requerente  foi  ou  não  considerado  prioritário  para  fins  de  gozo  da  redução  do  imposto, pelo art. 2° do Decreto n° 4.213/02.  3.44. Deste modo, não se pode imputar ao contribuinte o mister de provar que  atende  o  requisito  imposto  pela MP  como  condição  para  o  gozo  do  beneficio  ali  previsto, se o cumprimento de e requisito pode ser facilmente verificado pelo Fisco  por meio de fiscalização.  3.45.  Isto  posto,  conclui­se  que  a  ausência  dos  documentos  exigidos  pela  Receita Federal do Brasil não é suficiente para afastar o gozo do direito ao beneficio  da  redução  a  que  faz  jus  a  Trikem,  empresa  incorporada  pela  Requerente,  e  cujo  saldo negativo de IRPJ deu causa ao presente feito administrativo, em virtude desta  ter  sido  considerada  empreendimento  prioritário  ao  desenvolvimento  regional,  na  área de atuação da extinta SUDENE, amoldando­se, assim, aos ditames do art. 2° da  MP n° 2.199­14/01 (MP n° 2.058/00).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  3.1.  A  Requerente  pugna  para  que  essa  Egrégia  Turma  reforme  a  decisão  recorrida, para que seja reconhecido o seu direito creditório no valor histórico total  de  R$  231.129,10  (duzentos  e  trinta  e  um  mil,  cento  e  vinte  e  nove  reais  e  dez  centavos),  declarado  da  DIRPJ/2002  referente  ao  ano­calendário  de  2001;  com  a  conseqüente homologação da compensação da parte do crédito não reconhecido em  primeira instância no valor de R$358.157, 65 [...], com o débito de CPMF relativa à  5ª semana de dezembro de 2004, tendo em vista que:  a)  A  Requerente  podia  aproveitar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  vigência  do  Programa  BEFIEX,  nos  seis  anos­calendário  subsequentes  à  sua  apuração, mesmo após o seu término (Item 2 ­ A);  b) O entendimento exposto no Parecer n° 2.131/83 afigura­se ilegal, não tendo  base em lei, ferindo assim o princípio da legalidade (Item 2­B).  5.2.  Na  remota  hipótese  dessa  Ilustre  Junta  não  acatar  os  argumentos  constante do Item 2­B, ainda assim, a Requerente pugna para que seja reformada a  decisão ora  recorrida,  sendo  reconhecido o crédito supra mencionado e o direito à  sua  integral  compensação,  tendo em vista  que,  conforme  exposto  no  Item 2­C,  os  prejuízos não operacionais e os operacionais não isentos, apurados em 1996, 1997 e  1999, podem ser compensados com o lucro real apurado em 2001.  5.3.  Outrossim,  a  Requerente  requer  que  seja  reconhecido  seu  direito  de  deduzir 37,5% do IRPJ apurado em 2001, em vista do beneficio de redução de que é  titular, por se encontrar na área de atuação da SUDENE e ser integrante dos setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  sendo  dispensável  e  ilegal  a  exigência  de  apresentação  de  laudo  do  Ministério  da  Integração  Nacional  e  Despacho  Decisório  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  exposto no Item 3.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 411          18 Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDR/BA  nº  15.16.271, de 16.06.2008, fls. 310­321:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da  compensação  declarada,  em  face  da  inexistência  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  27.08.2008,  fl.  324,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.09.2008,  fls.  340­382,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  2—  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  EM  RAZÃO  DA  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.  2.1. Antes de adentrar à análise do mérito do Recurso, cumpre à Recorrente  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  merece  subsistir,  em  vista  da  sua  patente  nulidade, a qual restará demonstrada a seguir.  2.2. Conforme explanado no tópico anterior, o saldo negativo de IRPJ apurado  relativamente ao ano calendário de 2001, no valor de R$231.129,10, foi originado,  em parte, em razão da compensação integral de prejuízos fiscais, em vista de ser a  empresa incorporada titular do BEFIEX.  2.3. No entanto, o preposto fazendário responsável pela análise da Declaração  de  Compensação  apresentada  para  fins  de  aproveitamento  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  entendeu  indevido  o  referido  procedimento,  glosando,  por  conseguinte,  a  compensação dos prejuízos fiscais sob o argumento de que: (i)  teria sido realizada  fora  do  prazo  de  vigência  do  programa  BEFIEX,  o  qual  se  estendeu,  no  caso  da  Recorrente, até 31.12.1999, dando a entender que esta compensação não poderia ter  ocorrido sem obediência à  trava  legal de 30%; e (ii) ainda que fosse possível, não  seriam compensáveis os prejuízos  fiscais apurados em exercícios em que a pessoa  jurídica  desfrute  de  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  incentivo  fiscal  regional.  2.4. Em vista do indeferimento do seu direito creditório e da não homologação  da  compensação  realizada  com  o  aludido  saldo  negativo,  a Recorrente  apresentou  tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:  a)  a  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  vigência do programa BEFIEX nos seis anos­calendário subseqüentes, mesmo após  o término do programa;  b) a possibilidade da compensação  integral de prejuízos fiscais apurados em  exercícios em que a pessoa jurídica desfrute de isenção do imposto, tendo em vista a  inexistência de fundamento legal apto a proibir tal procedimento;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 412          19 c)  subsidiariamente,  apenas  para  a  hipótese  de  não  restar  acolhido  o  argumento supra relatado, sustentou a possibilidade de compensação dos prejuízos  fiscais  originados  a  partir  de  atividades  não  operacionais  e  das  operacionais  não  incentivadas; e por fim   d)  o  direito  da  Recorrente  à  redução  de  37,5%  do  IRPJ  em  face  do  seu  enquadramento  dentre  os  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento regional.  22.5. Entretanto, a 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Camaçari —  BA,  através  do  Acórdão  n°  15­16.271  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  asseverando  que  os  argumentos  apresentados  já  haviam  sido  apreciados  na  oportunidade do julgamento da impugnação apresentada contra o Auto de Infração  13502.000689/2007­48,  lavrado  em  decorrência  do  Despacho  Decisório  n°  0220/2007; quando restou decidido que existia saldo de imposto a pagar, e não saldo  negativo de IRPJ, [...]  2.6.  Do  quanto  até  aqui  exposto  já  é  possível  concluir  que  o  Acórdão  ora  guerreado  justificou  a  não  homologação  da  compensação  valendo­se  apenas  dos  argumentos  erigidos  pela  2  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Acórdão  n°  15­ 16.206; partindo da premissa de que tudo quanto alegado pela ora Recorrente havia  sido devidamente analisado naquele julgado.  2.7.  Ocorre,  entretanto,  que  a  ilustre  Turma  de  Julgamento,  ao  adotar  tal  conduta, não atentou para o fato de que foram argüidos, em sede de manifestação de  inconformidade,  alguns  argumentos  que  não  foram  sustentados  na  impugnação  ao  auto de infração n° 13502.000689/2007­48, quais sejam:  a) a  lisura da compensação integral de prejuízos fiscais apurados mesmo em  exercícios  em  que  a  pessoa  jurídica  desfrute  de  isenção  do  imposto,  em  vista  da  ausência de fundamento legal que vede tal procedimento; e   b)  por  amor  ao  debate,  vislumbrando  a  possibilidade  remota  de  não  ser  acolhido o quanto acima descrito, sustentou ainda possibilidade de compensação dos  prejuízos  fiscais  originados  a  partir  de  atividades  não  operacionais  e  das  operacionais não incentivadas.  2.8.  E,  como  tais  argumentos  não  foram  suscitados  na  citada  impugnação,  obviamente que não poderiam ter sido analisados pela Turma julgadora na ocasião  do seu julgamento.  2.9. Sendo assim, a 2ª Turma, pautando­se apenas nos fundamentos contidos  no  propalado  Acórdão,  negligenciou  os  robustos  argumentos  levantados  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade, desatendendo assim ao quanto  disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências. [...]  2.10.  Com  efeito,  o  dispositivo  acima  impõe  à  autoridade  fazendária  não  apenas o dever de  se  referir  aos  argumentos  aduzidos pelo  sujeito passivo  em  sua  defesa, mas também o de enfrentá­los expressamente, explicitando os motivos que,  eventualmente, revelem sua eventual discordância com estes.  2.11. Mesmo porque, somente o cumprimento de tal mandamento garante ao  sujeito passivo o exercício, de forma plena, do seu direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 413          20 2.12.  Portanto,  não  pode  a  autoridade  fazendária  se  escusar  de  analisar  argumento  suscitado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  sob  pena  de  infringir  o  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes.  2.13.  E,  justamente  com  o  propósito  de  salvaguardar  tal  garantia,  é  que  o  Decreto  70.235/72  comina  a  pecha  de  nulo  ao  julgamento  que  pretere  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, inciso II, [...]  2.12.  Portanto,  não  pode  a  autoridade  fazendária  se  escusar  de  analisar  argumento  suscitado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  sob  pena  de  infringir  o  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes.  2.13.  E,  justamente  com  o  propósito  de  salvaguardar  tal  garantia,  é  que  o  Decreto  70.235/72  comina  a  pecha  de  nulo  ao  julgamento  que  pretere  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, inciso II, [...]  2.17. Sob esta ótica, fica claro que a decisão ora guerreada acabou por cercear  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  na  medida  em  que  silenciou  sobre  dois  argumentos essenciais ao deslinde da causa, erigidos por ocasião da apresentação de  manifestação de inconformidade.  2.18. Diante do exposto, afigura­se imperiosa a necessidade da declaração de  nulidade da decisão recorrida,  tendo em vista a não apreciação pelos julgadores "a  quo"  de  pontos  capitais,  suscitados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  caracterizando a hipótese prevista no art.  59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  2.19. Todavia, apenas por cautela, na remota hipótese de os argumentos ora  expostos não encontrarem guarida junto à esse Emérito Órgão Julgador, verifica­se  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  não  encontrará  melhor  sorte,  conforme  a  Recorrente passará a demonstrar.  3­ DA GLOSA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  APURADOS DURANTE O BEFIEX A) Possibilidade de compensação de prejuízos  fiscais apurados durante a vigência do Programa BEFIEX nos seis anos­calendário  subsequentes, mesmo após o término do Programa.  3.1.  Conforme  sinalizado  na  descrição  dos  fatos,  em  19/12/1989,  a  ora  Recorrente firmou com a União Federal, o Termo de Compromisso n° 659/89, por  meio  do  qual  se  tornou  titular  do  Programa  Especial  de  Exportação — BEFIEX,  com vigência a partir de 29/12/1989, e o qual vigorou até 31/12/1999.  3.2.  O  Programa  BEFIEX  consistia  em  instrumento  de  política  industrial,  tendo  por  objetivo  a  modernização  e  o  aumento  da  competitividade  do  parque  industrial do País.  3.3. De acordo com a  legislação de regência do referido programa vigente à  época, qual seja, o Decreto Lei n° 2.433/88 e o Decreto regulamentar n° 96.760/88,  tal  programa  tinha  por  finalidade  o  incremento  das  exportações  e  a  obtenção  de  saldo global acumulado positivo de divisas, mediante a celebração de compromissos  firmados por empresas exportadoras com a União.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 414          21 3.4.  Às  indústrias  titulares  de  tal  programa  de  exportação,  podiam  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nos  termos  do  art.  8°  do  Decreto  Lei  n°  2.433/88:  ­ Isenção ou redução de 90% (noventa por cento) do Imposto de Importação  incidente  sobre  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos  e  materiais,  e  respectivos  acessórios  e  ferramentas,  destinados  a  integrar  o  ativo  imobilizado  de  empresas industriais;  ­ Isenção ou redução de 50% (cinqüenta por cento) de Imposto de Importação  e  sobre  Produtos  Industrializados  incidentes  na  importação  de  matérias  primas,  produtos intermediários, componentes e peças de reposição;  ­ Compensação  total  ou  parcial  dos  prejuízos  verificados  nos  períodos­base  subseqüentes, desde que não sejam distribuídos lucros ou dividendos a seus sócios  ou acionistas enquanto houver prejuízos a compensar, para efeitos de apuração do  imposto de renda;  ­  Isenção  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante,  relativo aos bens importados com os benefícios de que tratam os itens I e II;  ­  Depreciação  acelerada  das  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em  atividades  de  desenvolvimento  tecnológico  industrial,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto de renda.  3.5.  Da  análise  do  Termo  de  Compromisso  n°  659/89  e  do  correspondente  Certificado  SDI/BEFIEX  já  juntados  aos  autos,  verifica­se  que,  dentre  outros  benefícios, foi assegurado à Recorrente a compensação total ou parcial do prejuízo  verificado em um período base, com o  lucro real determinado nos  seis períodos— base subseqüentes, desde que não distribuídos lucros ou dividendos aos seus sócios e  acionistas,  enquanto  houvesse  prejuízo  a  compensar,  para  efeito  de  apuração  do  imposto de renda.  3.6. Neste diapasão, em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981, que  alterou  os  requisitos  necessários  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  durante a vigência do Programa BEFIEX, como se pode ver do seu art. 95, abaixo  transcrito para uma melhor análise: [...]  3.7. Assim, a teor de tal preceito normativo, os prejuízos fiscais apurados em  um  período  base  passaram  a  ser  compensáveis  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros e dividendos a sócios ou  acionistas,  mas  desde  que  observando  o  disposto  no  art.  42  da  referida  Lei,  que  preceituava o seguinte: [...]  3.8. Desse modo, tem­se que, à luz da Lei 8.981/95, em sua redação original,  as empresas titulares do Programa BEFIEX não mais precisavam atender à exigência  de  não  distribuírem  lucros  para  que  pudessem  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados;  cujo  aproveitamento,  entretanto,  foi  limitado  ao  percentual  de  30%  do  lucro  líquido existente  após  a  realização dos ajustes  legais,  em conformidade  com  disposto no caput do art. 42 da mencionada norma.  3.9. Posteriormente, a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, através de seu  art. 1 0, conferiu nova redação ao art. 95 da Lei n° 8.981, excluindo a limitação de  30%, imposta pelo art. 42 daquele instrumento legal, para fins de compensação de  prejuízo fiscal apurado por empresa titular do Befiex: [...]  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 415          22 3.10. Tanto é assim, que a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro  de  1996,  ao  dispor  sobre  compensação  de  prejuízos  fiscais,  consignou  expressamente  em  seu  art.35,  §  4°,  que  o  limite  de  30%  para  redução  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicava  aos  prejuízos  fiscais  apurados pelas empresas  industriais  titulares do Programa Befiex, aprovados  até 3  de julho de 1993, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com redação conferida pela  Lei n° 9.065, ambas de 1995, como se pode ver a seguir: [...]  3.11. Vê­se  desse modo,  que  a  nova  roupagem  conferida  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95  pela  Lei  9.065/95,  exigia  apenas  a  titularidade  do  Programa  Befiex,  aprovado  até  03/06/1993,  para  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um período­base  fosse  compensável  com  lucro  real  auferido nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  retirando­se,  em  definitivo,  as  iniciais  restrições  de  distribuição  de  lucros  a  acionistas e sócios, e a limitação de redução deste em 30% do lucro real, para os fins  compensatórios aqui tratados.  3.12 Pois bem. Tendo a Recorrente  apurado,  no  âmbito Cio­­  Programa  em  questão,  prejuízo  fiscal  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  decidiu  compensá­los  com  o  Lucro  Real  auferido  no  ano­calendário  de  2001,  dentro,  portanto,  do  limite  temporal de  compensação nos  seis  anos­calendário posteriores,  como estabelecido no Decreto n° 2.433/88 com alterações posteriores.  3.13.  Para  tanto,  informou  no  demonstrativo  de  apuração  do  Lucro  Real  contido na DIPJ de 2002, na Ficha 09A, linha 45, a compensação de parte do lucro  apurado,  no  valor  de  R$  69.021.585,65,  com  os  prejuízos  fiscais  acumulados,  apurados nos anos­calendário acima citados, sem observar qualquer  limitação a tal  compensação,  por  ser  empresa  industrial  titular  do  Programa  BEFIX,  concedido  antes de 03/06/1993. [...]  3.14. Ocorre que o preposto fazendário, ao analisar nesses autos a correção da  apuração do Lucro Real auferido no ano­calendário de 2001, para fins de verificação  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  neste  período,  entendeu  por  glosar  a  compensação integral dos prejuízos fiscais auferidos durante a vigência do Programa  BEFIEX.  3.15. Para fundamentar tal glosa, alegou, dentre outros argumentos que serão  oportunamente  enfrentados,  que  tais  prejuízos  somente  podiam  ser  integralmente  compensados com o lucro real apurado no ano­calendário de 2001 caso, neste ano,  ainda estivesse em vigor o Programa BEFIEX deferido em prol da Recorrente. A seu  ver, como, no ano­calendário de 2001, o prazo de vigência do Programa BEFIEX,  concedido à Signatária, já tinha se esgotado, o direito a essa compensação integral já  não mais  lhe podia beneficiar,  ainda que  tais prejuízos  tivessem sido aproveitados  dentro dos seis anos­calendário posteriores ao da apuração, como ocorrido.  3.16. Assim, muito  embora  reconheça  que  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  1996, 1997 e 1999, poderiam  ter  sido compensados com o  lucro Real  auferido no  ano­calendário  de  2001,  por  este  estar  dentro  do  limite  temporal  permitido  para  a  compensação  de  prejuízo,  qual  seja,  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes  ao  da  apuração do mesmo, concluiu por indevida a compensação integral de tais prejuízos  efetivada  no  citado  ano­calendário,  em  razão  de  ter  sido  feita  fora  da  vigência  do  Programa BEFIEX outorgado à Recorrente, que se encerrou em 31 de dezembro de  1999.  3.17.  O  referido  entendimento  foi  mantido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  Fiscal  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  em Salvador,  ao  proferir  o  Acórdão  n°  15­16.206  nos  autos  do  processo  administrativo  originado  com  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 416          23 lavratura do auto de  infração 13502.000689/2007­48,  e o qual  acabou  servindo de  fundamento para o Acórdão ora combatido, [...]  3.18.  Da  análise  do  Acórdão  sob  análise,  constata­se  que  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR  invoca,  como  fundamento  jurídico  da  alegação  ora  vergastada, os ditames do § 2°, do art. 470, do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999 — RIR/99 (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999), que reproduz a dicção  do art. 12 do Decreto­Lei n° 2.433/98, [...]  3.19.  Desse  modo,  realiza  uma  interpretação  literal  e  restritiva  dos  supra  transcritos  dispositivos,  para  concluir  que  o  beneficio  compensatório  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  âmbito  do  BEFIEX  e  assegurado  aos  seus  titulares,  somente  poderia ser utilizado durante a vigência do mencionado Programa.  3.20. Ocorre que, esta não é a melhor, nem a correta  interpretação que deve  ser conferida ao art. 12 do Decreto­lei n° 2.488/88!  3.21.  Primeiramente,  e  a  fim  de  afastar  a  interpretação  literal  e  restritiva  realizada na decisão ora recorrida, não se pode perder de vista que a compensação de  prejuízo fiscal não consiste em isenção, a merecer interpretação tal.  3.22. Com  efeito,  nos  termos  do  art.  175  do Código Tributário Nacional,  a  isenção é modo de exclusão do crédito tributário, sendo instrumento de exoneração  legal de pagamento de tributos devidos.  3.23.  Por  sua  vez,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  em  mero  mecanismo,  previsto  na  legislação  de  regência  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas, de dedução ou abatimento do resultado negativo obtido em dado período  do resultado positivo auferido em outro subseqüente.  3.24. Deste modo, o legislador, por meio da compensação de prejuízos fiscais,  permite que a pessoa jurídica contribuinte do IRPJ abata do  lucro auferido o valor  relativo  ao  prejuízo  suportado  em momento  anterior,  técnica  esta  que  evidencia  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  experimentado  num  determinado  período  de  tempo  pelo  sujeito  passivo;  acréscimo  este  que  sofrerá,  por  conseguinte,  a  incidência  do  aludido imposto.  3.25.  Não  se  trata,  portanto,  de  isenção  que  exonere  a  pessoa  jurídica  do  pagamento  do  IRPJ  devido,  já  que  a  compensação  de  prejuízos  é  realizada  antes  mesmo da apuração do imposto devido pelo sujeito passivo, que reduzirá o seu lucro  real mediante o aproveitamento dos prejuízos fiscais detidos, resultado sobre o qual  fará incidir a alíquota do imposto em tela, para fins de apuração do montante por ele  devido.  3.26. Não  se constituindo a  compensação de prejuízos  fiscais  em  isenção,  a  norma constante do art. 12 do Decreto 2.433/88, que aborda o tema, não está adstrita  às  prescrições  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  interpretação literal na seara das isenções tributárias.  3.27. Logo, a técnica jurídica recomenda que se analise com mais apuro o teor  do propalado dispositivo legal e dos demais que regulam a matéria, lançando mão da  hermenêutica jurídica como "o meio ou o modo por que se devem interpretar as leis,  a fim de que se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador"2..  3.28. O sentido do art. 12 do referido Decreto passa indubitavelmente por uma  análise  finalística, que é aquela que atenta para o "espírito" da lei, ou seja, através  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 417          24 desse  método  se  busca  identificar  o  objetivo  da  norma  que  instituiu  o  BEFIEX;  eliminando as interpretações que possam parecer absurdas.  3.29. Ora, como já esclarecido acima, a finalidade perseguida pelo legislador  ao  criar  tal  programa  foi  o  de modernizar  o  parque  industrial  brasileiro,  além  de  incentivar as exportações.  3.30. De tal modo, não se pode tolher benefício que foi outorgado aos titulares  do  programa  justamente  com  esta  finalidade,  garantindo  assim  o  incremento  da  produção industrial, ao fazê­lo valer tão somente no período em que vigeu o aludido  programa, pois tal raciocínio amesquinha e restringe o objetivo do legislador.  3.31. Vejamos. Se adotarmos, ao pé da letra, o quanto disposto no art. 12 aqui  examinado,  o  beneficio  conferido  aos  titulares  do  BEFIEX  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  programa  pelo  prazo  de  seis  anos  cairia  no  absoluto vazio, tornando­se ineficaz à maioria dos prejuízos fiscais apurados sob sua  vigência, haja vista que, por exemplo, em um Programa aprovado por seis anos de  duração,  tal  beneficio  não alcançaria  os  prejuízos  apurados  já  a  partir  do  segundo  ano.  3.32. Tal problemática é refletida ainda com mais intensidade nos programas  concedidos  por maior  prazo,  como no  caso  da Recorrente,  em que  o BEFIEX  foi  aprovado  por  10  (dez)  anos,  de  29/12/1989  a  31/12/1999,  tendo  em  vista  que  estariam imprestáveis à compensação os prejuízos auferidos pela Recorrente a partir  do quinto ano de vigência do Programa, o que tornaria sem sentido tal incentivo.  3.33. Não se pode também deixar de observar as demais normas que cuidam  do assunto para que se possa alcançar o verdadeiro objetivo do art. 12 do Decreto­lei  n° 2.433/88.  3.34. E, neste panorama, não se pode perder de vista que o art. 95 da Lei n°  8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95, conforme anteriormente exposto,  assegurava  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  auferidos  enquanto  em  curso o BEFIEX com o lucro real determinado nos seis anos­calendário posteriores;  não trazendo assim nenhuma outra restrição à compensação desses prejuízos fiscais.  3.35. Repise­se que tais prescrições foram, inclusive, ratificadas pelo art. 35,  §4° da  IN SRF n° 11/96, que deixou ainda mais  clara  a  inexistência de quaisquer  limitações ao aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados durante o BEFIEX.  3.36. Pelo aqui demonstrado, fica mais do que evidente o total descabimento  da interpretação conferida ao art. 12 da Lei n° 8.981/95 pelo preposto fazendário, no  sentido  de  que  o  prejuízo  fiscal  auferido  pelo  titular  do  BEFIEX  somente  é  compensável durante a vigência deste.  3.37.  Ora,  não  fosse  isso  suficiente,  a  simples  leitura  do  art.  12  da  Lei  n°  8.981/95  e  do  art.  470,  I  e  §  2°  do  RIR/99  revela,  com  solar  clareza,  que  tais  dispositivos não determinam que o prejuízo fiscal suportado por titular de BEFIEX  seria  compensável  apenas  com  os  LUCROS  apurados  durante  a  vigência  desse  Programa, conforme fez crer o decisório ora em combate.  3.38.  Entretanto,  a  redação  das  normas  supra  indicadas  não  aponta  para  tal  entendimento,  posto  que  não  vinculou  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  durante  o BEFIEX  ao Lucro  apurado  durante  a  sua  vigência,  tendo  simplesmente  restringido tal compensação aos lucros havidos nos seis anos­calendário posteriores.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 418          25 3.39.  Desse  modo,  outro  não  pode  ser  o  entendimento  a  ser  aqui  adotado  senão o de que o referido art. 12 não limitou a compensação integral dos prejuízos  fiscais  apurados  pelos  titulares  de  tal  Programa  ao  período  em  que  vigente  o  BEFIEX, mas, sim, garantiu o direito destes ao beneficio de compensar os prejuízos  que fossem auferidos durante a vigência do Programa. [...]  3.42. Diante disso, dúvidas não há de que:  a.  o  art.  12  da  citada Lei  não  pode  ser  interpretado  literal  e  restritivamente  para impedir a compensação integral de prejuízo fiscal suportado durante a vigência  do Programa BEFIEX, pois tal entendimento acaba por fulminar o próprio beneficio;  b. o referido artigo apenas garantiu a compensação daqueles prejuízos fiscais  auferidos durante a vigência do BEFIEX, e c. tais prejuízos são compensáveis com  lucro real apurado nos seis anos­calendário posteriores, mesmo avós o término de tal  programa.  3.43. Do exposto, resta demonstrada a  total  impropriedade da glosa efetuada  pelo preposto fazendário, relativamente à compensação integral dos prejuízos fiscais  apurados pela Recorrente durante a vigência do BEFIEX com o Lucro Real do ano­ calendário de 2001, em vista da equivocada interpretação conferida ao referido art.  12 do Decreto­lei 2.433/88.  B)  Da  possibilidade  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios em que a pessoa jurídica desfrute de isenção do imposto.  3.44. Vencida a primeira premissa firmada como fundamento para a glosa da  compensação  integral dos prejuízos fiscais apurados em 1996, 1997 e 1999 com o  lucro real apurado em 2001, verifica­se que ainda resta outro argumento que merece  ser combatido.  3.45.  Ao  analisarmos  o  Despacho  Decisório  n°  0220/2007 —cujos  termos  permanecem  inalterados  em  vista  de  sua  integral  manutenção  pelo  Acórdão  ora  recorrido ­ constata­se que restou ali consignada afirmação no sentido de que, ainda  que  fosse  possível  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  após  o  término  do  Programa  BEFIEX,  não  seriam  compensáveis  os  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios em que a pessoa  jurídica desfrutou de  isenção do  imposto de  renda por  incentivo fiscal regional.  3.46. Por mais esta razão, portanto, foi tida por  indevida a compensação dos  prejuízos fiscais apurados nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, já que nestes  períodos  a  Recorrente  gozava  da  isenção  prevista  no  art.  13  da  Lei  n°  4.239/63,  concedida  pela  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste —  SUDENE,  através da Portaria DAMET n° 0320/95.  3.47. Tal posicionamento ­ que restou incólume após a prolação do Acórdão  recorrido ­ lastreou­se no Manual de Orientação de Fiscalização da Receita Federal  do Brasil, que aponta para o quanto disposto no Parecer CST n° 2.131/83, [...]  3.48.  Como  se  vê,  o  raciocínio  contido  no  aludido  Parecer  coloca  o  Poder  Tributante  na  condição  de  "parceiro"  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  na  medida em que aquele participa dos resultados desta.  3.49.  Deste  modo,  segundo  o  parecer,  sempre  que  o  resultado  da  pessoa  jurídica é positivo, o Poder Tributante abocanha parcela deste, arrecadando­o; sendo  que,  quando  tal  resultado  é  negativo,  o  mesmo  Poder  participa  deste  resultando,  desta vez permitindo sua compensação com os lucros futuros.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 419          26 3.50. E, nestes termos, o Parecer CST n° 2.131/83 consigna que, todavia, não  haveria  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  exercício  com  o  lucro  apurado  em  outro,  quando  o  Poder  Tributante  deixasse  de  participar  do  resultado da pessoa jurídica.  3.51. De fato, o entendimento esposado no citado parecer possui uma lógica  econômica,  já  que,  se  o  Poder  Tributante  não  participa  do  resultado  positivo  em  razão  de  uma  norma  de  isenção,  não  poderia  participar  também  do  resultado  negativo.  3.52.  No  entanto,  a  despeito  de  possuir  uma  lógica  econômica,  tal  posicionamento  não  possui  qualquer  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  não  existe  nenhuma norma posta no ordenamento jurídico que vede a compensação de prejuízo  fiscal apurado em exercício em que a pessoa jurídica esteja beneficiada pela isenção.  3.53. Existia até uma disposição legal que caminhava nesse sentido, a qual se  encontrava veiculada no art. 8°, do Decreto­Lei n° 2.429/88 [...].  3.54. Conforme se pode constatar, tal dispositivo legal vedava a compensação  de prejuízo fiscal apurado em decorrência do exercício de atividades tributadas com  uma  alíquota  maior  com  lucros  decorrentes  de  atividades  tributadas  com  uma  alíquota menor e vice­versa.  3.55.  De  uma  interpretação  extensiva  da  referida  norma,  poder­se­ia  até  extrair algum substrato jurídico para o posicionamento firmado no Parecer CST n°  2.131/83,  o  qual,  repita­se,  não  admite  a  compensação  prejuízo  fiscal  apurado  em  exercício que a pessoa jurídica esteja beneficiada pela isenção.  3.56.  No  entanto,  tal  disposição  legal  foi  totalmente  expurgada  do  ordenamento  jurídico,  com  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  que,  no  seu  art.  88,  inciso  XV, revogou expressamente a aludida norma, [...]  3.57. A revogação do comentado dispositivo legal deixa evidente que a ordem  jurídica  não  alberga  a  restrição  direcionada  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  em  que  a  pessoa  jurídica  desfrute  do  benefício  fiscal  da  isenção.  3.58. Ora, tal vedação apenas poderia ser imposta caso houvesse uma previsão  legal dispondo nesse sentido, sob pena de afronta ao principio da estrita legalidade e  da tipicidade cerrada, amplamente consagrados no âmbito do Direito Tributário.[...]  3.61. Erigido a principio constitucional basilar, a  legalidade afeiçoa­se como  um  autêntico  freio  à  possibilidade  de  intervenção  direta  do  Estado  na  esfera  do  direito  de  propriedade  dos  particulares;  daí  a  razoabilidade  do  extremado  rigor  aplicado ao seu cumprimento.  3.62. O princípio ora em comento, portanto, antes ife se constituir em garantia  conferida  ao  contribuinte  contra  atuação  arbitrária  do  Estado,  revela­se  como  verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito.  3.63. Corolário da  legalidade, não se pode olvidar o princípio da  tipicidade,  segundo o qual o legislador deve promover a rigorosa definição do tipo tributário, a  fim  de  resguardar  a  segurança  jurídica,  além  de  dar  cumprimento  ao  comando  genérico do artigo 5°, II da C.F./88.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 420          27 3.64. Diante de tal prisma, o princípio da estrita legalidade, combinado com o  da  tipicidade  cerrada,  impõem  ao  Poder  Legislativo  a  exclusiva  função  de  prescrever, de forma exaustiva, todos os elementos da norma tributária.  3.65.  Seguindo  a  esteira  desse  raciocínio,  não  se  pode  olvidar  que  o  posicionamento  firmado  no Despacho Decisório  220/2007  e mantido  pela  decisão  ora atacada, lastreado no Parecer CST n° 2.131/83, fere frontalmente o princípio da  legalidade e da tipicidade cerrada, já que, conforme amplamente demonstrado, não  existe  qualquer  norma  legal  que  restrinja  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos fiscais apurados em exercícios que a pessoa jurídica desfrute do beneficio  fiscal da isenção.  3.67. Ora, se a lei não traz tal limitação, não poderia a Administração Pública  tentar instituí­la, valendo­se apenas de um raciocínio meramente econômico.  3.68. A rigor, se analisarmos as normas existentes e válidas no ordenamento  jurídico pátrio, é possível perceber que existem, em verdade, normas que autorizam  tanto  a  isenção  (art.  13  da  Lei  n°  4.239/64),  quanto  a  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal,  em  razão  de  ser  titular  do  Programa  BEFIEX  (art.  470  e  509  do  Regulamento do Imposto de Renda­ Decreto n° 3.000/99).  3.69. Sendo assim, nada  impede que o  sujeito passivo  exerça  seu direito de  compensar  os  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  período  em  que  gozava  de  isenção, já que o ordenamento silencia quanto à sua inviabilidade.  3.70. De tudo quanto expendido e demonstrado, forçoso concluir que, frente à  legalidade,  a Recorrente  possui  o  direito  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999,  com  o  lucro  real  auferido em 2001.  C)  Da  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  decorrentes  de  atividades não isentas.  3.71.  Conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  precedentes,  a  Recorrente  possui  o  direito  de  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  apurados nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, com o  lucro  real auferido no  exercício relativo ao ano de 2001, tendo em vista que tal beneficio pode ser exercido  mesmo  após  o  término  do BEFIEX,  e  considerando a  total  ilegalidade  do Parecer  CST n° 2.131/83, que veda a compensação de prejuízos fiscais gerados enquanto a  pessoa jurídica usufrui de isenção.  3.72. No  entanto,  na  remota  hipótese  desse Douto Conselho  não  acolher  os  argumentos  aventados  no  Item  2­B,  entendendo  pela  legalidade  do  raciocínio  exposto no Parecer CST n° 2.131/83, o que obviamente não se espera, ainda assim  os termos do Acórdão ora atacado merecem ser reformados.  3.73.  Isto  porque,  ao  considerar  que  a  Recorrente  não  possuía  o  direito  de  compensar os comentados prejuízos fiscais, por desfrutar, à época da sua apuração,  da  isenção  do  imposto  de  renda  concedida  pela  SUDENE,  os  julgadores  não  se  ativeram  para  o  fato  de  que  este  benefício  não  atinge  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas pela Recorrente.  3.74. Assim, desprezando completamente  tal  realidade,  entendeu­se que não  seria compensável a integralidade dos prejuízos fiscais que a Recorrente apurou nos  anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, períodos em que gozava de incentivo fiscal  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 421          28 regional  de  isenção  apenas  em  relação  à  parte  das  atividades  operacionais  desempenhadas.  3.75. De fato, a Recorrente desenvolve outras atividades não agraciadas pela  isenção,  dentre  os  quais  se  inserem  algumas  atividades  operacionais,  bem  como  a  totalidade das atividades não­operacionais.  3.76. Desta  forma, mesmo entendendo­se pela aplicabilidade da  restrição de  se compensar prejuízos fiscais apurados em exercícios que a pessoa jurídica desfrute  de  isenção  do  imposto  de  renda,  que,  repise­se,  não  possui  qualquer  respaldo  jurídico,  jamais  poderia  o  Preposto  Fazendário  ter  glosado  a  compensação  dos  prejuízos fiscais que não decorreram das atividades isentas.  3.78.  Da  análise  das  DIPJ's  relativas  aos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1999  (fls.  179­265  dos  autos),  constata­se  que  a Recorrente  apurou,  nos  referidos  períodos,  prejuízos  decorrentes  de  atividades  "operacionais  não  incentivadas"  e  "não­operacionais", em valores equivalentes a R$20.888.784,10, R$4.911.294,16 e  R$78.622.039,60,  respectivamente;  totalizando  assim  o  montante  de  R$104.422.117,86.  3.79. Portanto, por não tratarem de prejuízos fiscais relacionados às atividades  incentivadas, a compensação de tais valores nunca poderia ter sido negada, uma vez  que, mesmo que prosperasse a restrição defendida no Parecer CST n° 2.131/83, esta  somente  deve  se  limitar,  por  óbvio,  aos  prejuízos  decorrentes  das  atividades  incentivadas. [...]  3  .81.  Deste  modo,  mesmo  que  se  julgue  legal  a  restrição  imposta  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  que  a  pessoa  jurídica  desfrute  de  beneficio  fiscal,  a  Recorrente  possui  o  direito  de  compensar  parte  do  valor  acima  exposto,  no  valor  de  R$  72.584.987,30,  a  título  de  prejuízos  fiscais  decorrentes das atividades operacionais não incentivadas e daqueles gerados a partir  das atividades não­operacionais, com o lucro real auferido no período de apuração  relativo ao ano­calendário de 2001.  3.82.  Há  que  se  ressaltar  ainda  que  este  lucro  real,  no  valor  de  R$143.025.641,15, foi todo gerado a partir de receitas não­operacionais, não tendo a  compensação realizada pela Recorrente, portanto, desrespeitado a previsão constante  no art. 511 do Regulamento do Imposto de Renda —RIR, [...]  3.83. Da análise da Ficha 06A — Demonstração do Resultado, da DIPJ/2002,  constante às fls. 13 dos presentes autos, verificase que as receitas não­operacionais  auferidas pela Recorrente se encontram assim compostas:    FICHA 06A — DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO  42. Receitas Alien. Bens/Direitos do Ativo Permanente  854.316,82  43. Outras Receitas Não­Operacionais  154.154.864,09  44. (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  5.108.232,75  45. (­) Outras Despesas Não­Operacionais  4.348.114,00    3.84. Como se vê, as  receitas não­operacionais auferidas pela Recorrente no  mencionado período  totalizaram o  valor  de R$ 145.552.834,16,  sendo  superior  ao  lucro real apurado, o qual montou a quantia de R$ 143.025.641,15, conforme pode  se  verificar  da  Ficha  09A da DIPJ/2002,  constante  às  fls.  16  dos  presentes  autos,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 422          29 pelo  que  se  conclui  que  todo  o  lucro  real  foi  gerado  a  partir  das  receitas  não­ operacionais.  3.85.  Tendo  em  vista,  portanto,  que  a  Recorrente  faz  jus  a  compensar  o  montante  de  R$  72.584.987,30,  a  título  de  prejuízos  fiscais  decorrentes  das  atividades operacionais não isentas e das não­operacionais, com o lucro real auferido  no  período  de  apuração  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  mesmo  que  não  seja  acolhida a argumentação que aponta a ilegalidade da restrição defendida no Parecer  CST  n°  2.131/83,  deve  ser  refeita  a  Ficha  12A — Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre o Lucro Real, da DIPJ/2002, nos seguintes termos:    FICHA 12A — CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR (R$)  01. A ALÍQUOTA DE 15%  10.566.098,08  03. ADICIONAL  7.020.065,39  DEDUÇÕES    05. (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  201.482,54  10. (­) ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  17.384.680,92  13. (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  231.129,10  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­231.129,15    3.86.  Conforme  se  verifica,  após  realizada  a  revisão  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda,  foi  apurado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  igual  ao  apurado na DIPJ/2002, pelo que o direito creditório pleiteado no presente processo  compensatório  deve  ser  totalmente  reconhecido,  em  face  dos  sólidos  argumentos  aqui aduzidos.  4­ DO DIREITO DA RECORRENTE À REDUÇÃO DE 37,5% DO IRPJ EM  FACE DO SEU ENQUADRAMENTO DENTRE OS SETORES DA ECONOMIA  CONSIDERADOS  PRIORITÁRIOS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  REGIONAL   4.1. Apesar  do  direito  creditório  já  se  encontrar  totalmente  resguardado  em  vista  dos  argumentos  expostos  nos  Itens  2­A,  2­B  e  2­C,  ainda  assim  cumpre  demonstrar que o último dos  argumentos  sustentados pelo D. Preposto Fazendário  para  glosá­lo,  o  qual  foi  mantido  pela  2a  Turma  de  Julgamento,  relativo  ao  descabimento da dedução da redução de 37,5% do IRPJ devido, também não merece  prosperar.  4.2. Consoante exposto no intróito fático, não foi acolhida a dedução realizada  a título de redução de 37,5% do imposto, discriminada na linha 25 da aludida Ficha  10,  no  valor  de  R$  3.767.380,70,  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  possuir  direito  ao  gozo  de  tal  beneficio,  por  não  ter  apresentado  Despacho  Decisório  emitido  pela  RFB  e  Laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional, reconhecendo o benefício em apreço.  4.3. Como fundamento para tal entendimento, foi argüido que o beneficio da  redução de 37,5%,  inicialmente previsto no § 2° do art. 3° da Lei n° 9.532/97,  foi  extinto  pelo  art.  2°  da  Medida  Provisória  n°  2.058,  de  23  de  agosto  de  2001,  relativamente  ao  período  de  apuração  iniciado  a  partir  de  janeiro  de  2001,  exceto  para  aquelas  empresas  consideradas  prioritárias,  pelo  Poder  Executivo,  para  o  desenvolvimento regional.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 423          30 4.4. Desse modo, aduziu­se que o direito ao referido beneficio deveria então  ser reconhecido pela Receita Federal do Brasil­ RFB, com base, inclusive, em Laudo  expedido pelo Ministério da Integração Nacional, a teor do disposto no caput do art.  3° do Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002.  4.5. Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento  exposto  para  justificar  a  glosa  da  dedução da parcela relativa à redução de 37,5% do IRPJ encontra­se manifestamente  equivocado  e  desprovido  de  suporte  lógico­jurídico,  conforme  restará  a  seguir  demonstrado.  4.6.  Com  efeito,  a  Lei  n°  4.239/64,  que  aprovou  o  Plano  Diretor  do  Desenvolvimento  do  Nordeste,  instituiu  os  incentivos  fiscais  de:  a)  isenção  do  Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, destinado àqueles empreendimentos  industriais ou  agrícolas que  se  instalassem, modernizassem ou  se ampliassem, nas  áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, e o de b) redução desse imposto  e adicionais, para aqueles outros empreendimentos que  já estivessem em operação  na área de atuação da SUDENE ou SUDAM quando da sua publicação.  4.7. Assim, dispôs em seu art. 13 que as empresas industriais ou agrícolas que  se  instalassem,  modernizassem,  ampliassem  ou  se  diversificassem,  nas  áreas  da  SUDAM  ou  SUDENE,  até  o  exercício  de  1982,  ficariam  isentas  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo prazo de 10 anos.  4.8. Para tanto, a teor do art. 16 da citada Lei, a SUDENE deveria emitir, em  favor  das  empresas  interessadas,  declaração  de  que  estas  satisfaziam  as  condições  exigidas para o gozo do beneficio de isenção, documento que instruiria, por sua vez,  processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda.  4.9. Assim, de acordo com as prescrições acima expostas da Lei n°4.239/64,  para  que  as  empresas  industriais  situadas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM  e  da  SUDENE  fizessem  jus  ao  beneficio  da  isenção  do  imposto  e  adicionais  não  restituíveis,  prevista  no  mencionado  art.  13,  era  necessário  que  estas  tivessem  se  instalado, modernizado,  ampliado  ou  se  diversificado  até  o  ano  de  1982,  obtendo  declaração de tais órgãos de que satisfaziam aos requisitos impostos pela legislação  para o gozo do incentivo fiscal.  4.10. Posteriormente,  no  entanto,  o prazo  inicialmente estabelecido pelo  art.  13 da Lei n° 4.239/64 para a  instalação, modernização, ampliação e diversificação  dos empreendimentos situados nas áreas de atuação da SUDENE ou SUDAM, para  fins de gozo do beneficio da  isenção do  IRPJ,  foi  prorrogado  sucessivas vezes no  tempo [...]  4.11.  Neste  contexto,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  S.A,  empresa  que  se  encontrava situada em Maceió, Alagoas ­ área de atuação da SUDENE ­ promoveu  no ano de 1990 e seguintes, a ampliação de sua capacidade produtiva, preenchendo  assim as exigências necessárias ao gozo do beneficio da isenção em questão, que lhe  foi  concedida  em  18  de  julho  de  1991,  através  da  Portaria DAI/PTE — 0294/91,  retificada,  posteriormente,  pelas  Portarias DAI/PTE — 242/92  e  243/92  (fls.  269­ 274).  4.12. Conforme se verifica das aludidas portarias, foi reconhecido em favor da  Salgema  o  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração  das  atividades  de  fabricação  de  CLORO  e  SODA  CÁUSTICA,  pelo  período de 10 anos, iniciados no exercício fiscal de 1991, ano base de 1990, e com  término no exercício de 2000, ano base 1999.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 424          31 4.13.  Em  12.12.1996,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  foi  incorporada  pela  Trikem  S.A  (fls.  275­278),  tendo  sido  tal  direito  transferido  para  a  sua  incorporadora.  4.14.  Isto  porque,  concretizada  a  incorporação,  há  que  se  reconhecer  o  desaparecimento  da  empresa  incorporada,  passando  a  existir  tão  somente  a  incorporadora, que sucede a primeira em todos os direitos e obrigações, de acordo  com o que dispõe os arts. 227 da Lei n° 6.404/76 e 1.116 do Código Civil: [...]  4.11.  Neste  contexto,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  S.A,  empresa  que  se  encontrava situada em Maceió, Alagoas ­ área de atuação da SUDENE ­ promoveu  no ano de 1990 e seguintes, a ampliação de sua capacidade produtiva, preenchendo  assim as exigências necessárias ao gozo do beneficio da isenção em questão, que lhe  foi  concedida  em  18  de  julho  de  1991,  através  da  Portaria DAI/PTE — 0294/91,  retificada,  posteriormente,  pelas  Portarias DAI/PTE — 242/92  e  243/92  (fls.  269­ 274).  4.12. Conforme se verifica das aludidas portarias, foi reconhecido em favor da  Salgema  o  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração  das  atividades  de  fabricação  de  CLORO  e  SODA  CÁUSTICA,  pelo  período de 10 anos, iniciados no exercício fiscal de 1991, ano base de 1990, e com  término no exercício de 2000, ano base 1999.  4.13.  Em  12.12.1996,  a  Salgema  Indústrias  Químicas  foi  incorporada  pela  Trikem  S.A  (fls.  275­278),  tendo  sido  tal  direito  transferido  para  a  sua  incorporadora.  4.14.  Isto  porque,  concretizada  a  incorporação,  há  que  se  reconhecer  o  desaparecimento  da  empresa  incorporada,  passando  a  existir  tão  somente  a  incorporadora, que sucede a primeira em todos os direitos e obrigações, de acordo  com o que dispõe os arts. 227 da Lei n° 6.404/76 e 1.116 do Código Civil: [...]  4.17. Desse modo, os benefícios fiscais de isenção anteriormente concedidos  às empresas situadas nas áreas de atuação da SUDENE, em razão da implementação  dos  mencionados  projetos  (instalação,  modernização,  ampliação  e  diversificação),  não  foram  atingidos  pelas  prescrições  do  citado  dispositivo  normativo  da  Lei.  n°  9.532/97, estando assegurado o gozo de  tal  isenção pelo prazo em que concedidas  pela SUDENE.  4.18. Sendo assim, a antiga Trikem, empresa incorporada pela Recorrente em  15.01.2004,  que  a  sucedeu  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações  como  acima  exposto, desfrutou da isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro das suas  atividades incentivadas (produção de Cloro e Soda Cáustica)até o ano­calendário de  1999, quando terminou o prazo de 10 anos do incentivo que lhe foi concedido; após  o que passou a se  subsumir à hipótese prevista no art. 14 da Lei n° 4.239/63, que  prescreveu o seguinte: [...]  4.19. Da  leitura  do  dispositivo  retro,  tem­se  que  o  beneficio  da  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  era  assegurado  àquelas  empresas  industriais  que  estivessem operando na área de atuação da SUDENE.  4.20.  Observe­se  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrido  com  o  prazo  estabelecido  para  a  concessão  do  beneficio  isentivo,  o  prazo  inicialmente  previsto  pelo citado artigo para  a  concessão da  redução de 50% do  Imposto de Renda, em  tela, foi estendido diversas vezes, da seguinte forma:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 425          32 ­ Até 1978, pelo art. 35 da Lei n° 5.508/98;  ­ Até 1985, pelo art. 2° do Decreto­lei n° 1.898/81;  ­ Até 1989, pelo art. 58 da Lei n° 7.450/85;  ­ Até 1994, pelo art. 2° do Decreto­lei n° 2.454/88;  ­ Até 2001, pelo art. 2° da Lei n° 8.874/94   4.21.  Posteriormente,  o  referido  art.  3°  da  Lei  n°  9.532/97,  em  seu  §2°,  modificou  o  percentual  do  beneficio  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  em  questão,  previsto  originalmente  pelo  art.  14  da  mencionada  norma em 50%, que passou a ser calculado da seguinte forma:  ­ 37,5% (trinta e sete e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1998 até  31 de dezembro de 2003;  ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de  dezembro de 2008;  ­ 12,5% (doze e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de  dezembro de 2013.  4.22. Verifica­se, desse modo, que, com o término do beneficio de isenção em  1999, a Trikem, incorporada pela ora Recorrente, passou automaticamente a gozar, a  partir  do  ano base de 2000, do  referido beneficio  fiscal  da  redução do  imposto de  renda e adicionais não restituíveis, com base na extensão promovida pelo art. 2° da  Lei n° 8.874/94, no percentual de 37,5%, previsto pelo inciso I, do § 2°, do art. 3° da  Lei n° 9.532/97, em virtude de estar em operação em área de atuação da SUDENE.  4.23. Isto porque, à luz do art. 14 da Lei n° 4.239/63, bastava que a empresa  industrial  estivesse  operando  em  área  de  atuação  da  SUDENE  para  fazer  jus  à  mencionada redução.  4.24. Neste particular, cumpre pontuar, que as citadas Portarias expedidas pela  SUDENE para fins de reconhecimento do direito à isenção do imposto, em razão da  ampliação produtiva que promoveu, já haviam reconhecido que a antiga Salgema se  tratava de empresa industrial situada em uma área de atuação da SUDENE, vez que  tal constatação também era necessária para concessão da referenciada isenção.  4.25.  Diante  disso,  obviamente,  se  tornou  desneces4ário  um  novo  pronunciamento da SUDENE e da SRF, com vistas à expedição de uma declaração  formal de que  a Trikem,  sucessora da Salgema,  e  incorporada pela Recorrente,  se  situava em área de sua atuação, para que gozasse da redução em tela.  4.26. Mesmo  porque  tais  atos  tinham  caráter meramente  declaratório  e  não  constitutivo, como poderia parecer, pois o próprio art. 16 da Lei 4239/64 o definia  como tal. [...]  4.27.  Ademais,  já  tendo  a  empresa  atendido  a  requisitos  mais  extensos  e  rigorosos para fins de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda seria  desnecessário passar por novo processo, para que lhe fosse declarado o direito, desta  vez, à redução, cujos requisitos, por sua vez, eram muito menos rigorosos.  4.28.  Ocorre,  todavia,  que  no  próprio  ano  de  2000,  foi  editada  a  Medida  provisória  n°  2.058,  de  23  de  agosto  de  2000,  a  qual  extinguiu,  em  seu  art.  2°,  o  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 426          33 beneficio da redução aqui discutida, relativamente ao período de apuração iniciado a  partir de 1° de janeiro de 2001, exceto para aqueles empreendimentos atinentes aos  setores  da  economia  que  viessem  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários para o desenvolvimento regional. [...]  4.29. Com vistas  à manutenção da  extinção parcial  do beneficio da  redução  nos  termos  da  citada Medida Provisória,  esta  foi  reeditada  sucessivas  vezes,  até  a  edição da MP n° 2.199­14, de 24.08.2001.  4.30. Neste diapasão, em 26 de abril de 2002, foi editado o Decreto n° 4.213,  definindo os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento  regional, nas áreas de atuação da então SUDENE, para os fins de gozo do beneficio  de redução do imposto de renda.  4.31.  Assim,  tal  Decreto  estabeleceu,  no  inciso  VI,  "e",  do  art.  2°,  como  empreendimentos prioritários,  dentre outros,  aqueles  situados no setor da  indústria  da  transformação  de  materiais  químicos  e  petroquímicos;  materiais  plásticos;  produção de petróleo e seus derivados. [...]  4.32. Diante disso, a Trikem, incorporada pela ora Recorrente, em vista de se  encontrar  enquadrada  no  setor  químico  e  petroquímico,  foi  considerada  automaticamente  como  empreendimento  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional, nas áreas de atuação da SUDENE, tendo, assim, sido mantido, desde 2001,  o seu beneficio fiscal de redução do imposto de renda, nos termos do art. 2° da MP  n° 2.199­ 14/01 (2.058/00).  4.33.  Constata­se,  desse  modo,  que,  para  a  Trikem,  incorporada  pela  Recorrente, o beneficio da redução do imposto de renda a que fazia jus, em virtude  de se encontrar em operação em área de atuação da SUDENE, em nenhum momento  restou  extinto,  pois  a  norma  acima  citada  é  clara  ao  dispor  que  a  extinção  de  tal  beneficio  não  alcançaria  as  empresas  integrantes  dos  setores  da  economia  que  viessem a ser considerados prioritários pelo Poder Executivo, conforme se verifica  in casu.  4.34.  Assim  é  que,  muito  embora  os  setores  prioritários  para  o  desenvolvimento regional tenham somente sido definidos pelo Decreto n° 4.213 em  2002, suas prescrições devem ser indubitavelmente aplicadas retroativamente ao ano  de  2000,  quando  a  primeira  Medida  Provisória,  qual  seja  a  MP  n°  2.058/00,  estabeleceu em seu art. 2° a extinção da redução em questão, bem como as exceções  a esta extinção.  4.35. Ora, nobres julgadores, o raciocínio é obvio e lógico. Se o beneficio da  redução  aqui  tratado  não  foi  extinto  para  as  empresas  constantes  dos  setores  da  economia  que  viessem  a  ser  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional pelo Poder Executivo, de acordo com a exceção estabelecida por tal MP, a  definição posterior desses setores pelo supra citado Decreto regulamentar só poderia  ser aplicada para alcançar a prescrição contida naquela MP, que  trouxe a  regra de  extinção da redução e sua exceção, sob pena de tornar inócua tal norma.  4.36.  Ocorre  que  está  a  se  exigir,  para  o  gozo  do  direito  ao  beneficio  de  redução do Imposto de Renda, a apresentação de Laudo Constitutivo, emitido pelo  Ministério da Integração Nacional, e de Despacho Decisório da RFB reconhecendo­ o, amparando­se para tanto no art. 3° do Decreto em referência: [...]  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 427          34 4.37.  De  fato,  o  art.  30  do  Decreto  em  apreço  trata  do  reconhecimento  do  beneficio da redução do imposto de renda e adicionais não­ pela RFB, com base em  Laudo do Ministério da Integração Nacional.  Contudo, não se pode perder de vista que tal decreto tem função meramente  regulamentar,  devendo  dispor  em  consonância  com  os  termos  da  norma  regulamentar, sob pena de transgredi­la e usurpar sua competência.  4.38.  E,  nesta  perspectiva,  ao  atinarmos  para  as  disposições  constantes  da  Medida  Provisória  que  prorrogou  a  redução  do  IRPJ,  verificase  que  esta  elegeu  como  requisito  para  a  continuidade  do  beneficio  apenas  e  tão  somente  a  empresa  estar enquadrada dentre os setores considerados prioritários para o desenvolvimento  regional, através de ato do Poder Executivo.  4.39. Isto, contudo, não foi observado pelo decreto regulamentar em comento,  que trouxe esse novo requisito ao gozo de tal direito.  4.40. No entanto, a ausência dos documentos referidos no citado Decreto não  pode consistir em óbice ao gozo de um beneficio que a Recorrente já possuía.  4.41. Isto porque, a exigência de Laudo e de Despacho Decisório da Receita  Federal  do  Brasil  reconhecendo  o  direito  ao  beneficio  da  redução  de  37,5%  do  imposto  de  renda,  neste  caso,  decorre  de  mero  FORMALISMO,  uma  vez  que  Trikem,  incorporada pela Recorrente,  já usufruía, desde o ano­calendário de 2000,  de tal redução, antes mesmo da edição da mencionada MP, a partir de quando então  o  referido  beneficio  foi  apenas mantido,  ante  a  constatação  de  que  se  enquadrava  dentre  os  empreendimentos  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, nas áreas da SUDENE, à luz do art. 2°, VI, "e", do Decreto em destaque.  4.42. Acrescente­se a isso o fato de a Receita Federal do Brasil não depender  da  mencionada  documentação  para  verificar  se  determinado  empreendimento  preenche o requisito elencado no art. 2° da MP n° 2.199­14/01 (MP n° 2.058/00)!!!  Para  tanto,  os prepostos  fazendários,  valendo­se de  sua  competência  fiscalizatória,  tem  o  poder­dever  de  averiguar  se  o  setor  correspondente  ao  empreendimento  da  Recorrente  foi  ou  não  considerado  prioritário  para  fins  de  gozo  da  redução  do  imposto, pelo art. 2° do Decreto n° 4.213/02.  4.43. Deste modo, não se pode imputar ao contribuinte o mister de provar que  atende  o  requisito  imposto  pela MP  como  condição  para  o  gozo  do  beneficio  ali  previsto, se o cumprimento deste requisito pode ser facilmente verificado pelo Fisco  por meio de fiscalização.  4.44.  Isto  posto,  conclui­se  que  a  ausência  dos  documentos  exigidos  pela  Receita Federal do Brasil não é suficiente para afastar o gozo do direito ao beneficio  da  redução  a  que  faz  jus  a  Trikem,  empresa  incorporada  pela  Recorrente,  e  cujo  saldo negativo de IRPJ deu causa ao presente feito administrativo, em virtude desta  ter  sido  considerada  empreendimento  prioritário  ao  desenvolvimento  regional,  na  área de atuação da extinta SUDENE, amoldando­se, assim, aos ditames do art. 2° da  MP n° 2.199­14/01 (MP n° 2.058/00).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 428          35 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa  Egrégia  Câmara  dê  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida  para  que  seja  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1803­001.798,  de  07  de  agosto  de  2013,  processo  de  competência  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro Victor Humberto  da Silva Maizman,  relator do  processo,  não mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  ordem,  foi  designada  esta Conselheira  como Redatora ad hoc,  para  formalizar  o Acórdão  já  proferido, nos termos do art. 17 e do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  (RICARF).  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  sete  dias  do mês  de  agosto  do  ano  de  dois mil  e  treze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  5º  andar,  sala  502,  em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  MARCELO  DE  ASSIS  GUERRA,  MARIA  ELISA  BRUZZI  BOECHAT  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 13502.000295/200790   Recorrente: BRASKEM SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.795   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  proferida  nova  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 429          36 decisão de primeira instância apreciando todos os elementos da  manifestação de inconformidade.   Sustentação  oral  realizada  por  Fernanda  R.  Taboada  Fontes,  OAB/BA 16.340.  Fez sustentação oral: BRASKEM S/A   Votação: Por Unanimidade Questionamento:   RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente, preliminarmente, alega que a decisão de primeira instância de  julgamento  é  nula,  porque  não  foram  examinadas  matérias  expressamente  indicadas  na  manifestação de inconformidade.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  caso  em  que  há  falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  gerando  prejuízo  para  a  Recorrente.  A  decisão  deverá  referir­se  expressamente  às  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente,  sob  pena  de  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria.  Sobre a questão a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina:  Art. 50 [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê:                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 430          37 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. [...]  Art. 59. São nulos: [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Consta  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDR/BA  nº  15.16.271, de 16.06.2008, fls. 310­321:  Ao apreciar o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação, objetos  desse processo, a autoridade competente,  analisando a DIPJ do exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  na  qual  foi  apurado  o  crédito  pleiteado  pela  requerente,  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  pela  não  homologação da compensação, alegando, em síntese, ser indevida a compensação de  prejuízos  fiscais  informada  pela  empresa  na  Ficha  09A,  item  45,  da  DIPJ/2002  (Indústrias  Titulares  de  Programa  de  Exportação  —  BEFIEX),  no  montante  de  R$69.021.585,65, por ter sido efetuada após o prazo de vigência do Programa, bem  como a redução do imposto de renda com base no lucro da exploração, por falta de  comprovação do pedido de reconhecimento do benefício fiscal.  O  saldo  negativo  informado  na  DIPJ/2002,  no  montante  de  R$231.129,10,  passaria,  após  os  ajustes  efetuados,  para  um  saldo  apagar  no  valor  de  R$17.901.972,18.  Em  sua  defesa,  a  requerente  alega  que  a melhor  interpretação  da  legislação  pertinente é no sentido de permitir a compensação de prejuízos apurados durante a  vigência  do  Programa  BEFIEX,  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes  à  sua  apuração, mesmo  após  o  término  do  Programa.  Em  relação  à  redução,  tida  como  indevida, do imposto de renda com base no lucro da exploração, alega, basicamente,  que  detém  o  direito  de  deduzir  37,5%  do  IRPJ  apurado  em  2001,  em  vista  do  beneficio de redução de que é titular, por se encontrar em área de atuação da Sudene  e  por  ser  integrante  dos  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento regional, sendo dispensável e ilegal a exigência de apresentação de  laudo  do  Ministério  da  Integração  e  Despacho  Decisório  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De início, observa­se que os fatos que fundamentaram o Despacho Decisório  em apreço foram objeto de representação à Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em Camaçari,  que  lavrou  o  auto  de  infração  objeto  do  Processo n° 13502.000689/2007­48. Esse lançamento, por sua vez, já foi objeto de  apreciação por esta Turma, Acórdão n° 15­16.206 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, de 16 de  julho  de  2008,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  imposto devido em 31/12/2001 para R$7.175.049,09.  Os  pontos  aqui  tratados  já  foram  objeto  de  apreciação  no  citado  Acórdão,  cópia anexada às fls. 283/291, cujas ementas são reproduzidas a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 431          38 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído.  MULTA  DE  OFICIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A incorporadora é responsável pelo pagamento da multa de oficio decorrente  de infração atribuída à incorporada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVAS CONDIÇÕES.  Para o aproveitamento do beneficio de redução do imposto de renda, a partir  de  1°  de  janeiro  de  2001, o  empreendimento  deve  estar  enquadrado entre  aqueles  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  ato  do  Poder  Executivo, para o qual deverá ser apresentado ao Delegado da Receita Federal novo  pleito,  instruído  com  laudo  constitutivo  emitido  pelo  Ministério  da  Integração  Regional, nos termos da legislação de regência.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PROGRAMA BEFIEX. REQUISITOS.  O  beneficio  de  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais,  concedido  às  indústrias  titulares  de  Programa  BEFIEX,  só  é  assegurado  durante  a  vigência  do  respectivo programa, estando garantida, em caso contrário, a compensação dentro do  limite legal de 30% do lucro líquido ajustado.  Com  isso,  verifica­se que não existe o  saldo negativo de  IRPJ  apurado pela  contribuinte na DIPJ/2002, passível de restituição ou compensação, e sim um saldo a  pagar  no montante  de  R$7.175.049,09,  razão  pela  qual  deve  ser  indeferido  o  seu  pleito.  Logo, voto no sentido de confirmar a decisão da DRF em Camaçari­BA, de  não reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do  imposto de renda  pessoa  jurídica do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, não homologando a  compensação  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo.  Analisando  o  Voto  condutor  da  referida  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se que não foram analisados os seguintes argumentos da Recorrente:  "a) a lisura da compensação integral de prejuízos fiscais apurados mesmo em  exercícios  em  que  a  pessoa  jurídica  desfrute  de  isenção  do  imposto,  em  vista  da  ausência de fundamento legal que vede tal procedimento; e   b)  por  amor  ao  debate,  vislumbrando  a  possibilidade  remota  de  não  ser  acolhido o quanto acima descrito, sustentou ainda possibilidade de compensação dos  prejuízos  fiscais  originados  a  partir  de  atividades  não  operacionais  e  das  operacionais não incentivadas."  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13502.000295/2007­90  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 432          39 Na decisão de primeira instância de julgamento, os fundamentos de fato e de  direito abordados sobre essas questões ficaram limitados à transcrição da ementa do Acórdão  2ª Turma da DRJ/SDR n° 15­16.206, de 16.07.2008, fls. 293­309, de interesse da Recorrente,  sem  que  fossem  analisados  todos  os  argumentos  de  defesa  de  forma,  clara  explícita  e  congruente dentro dos ditames da causa de pedir.  Nesse  sentido,  deve  ser  proferida  nova  decisão  de  primeira  instância  apreciando todos os elementos da manifestação de inconformidade, nos termos do Decreto nº  70.235, de 06 de março  de 1972. A  tese protetora  exposta  ela defendente,  assim  sendo,  está  demonstrada.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para que seja proferida nova decisão de primeira  instância apreciando  todos os elementos da  manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5883976 #
Numero do processo: 15979.000275/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 52, II DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO. AUTO DE INFRAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS . A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 52, II da Lei n.º 8.212/91. É vedada a distribuição de lucros aos sócios por empresa em débito com a Previdência Social. Não há como manter lançamento de multa consubstanciado em distribuição indevida de lucros, estando em débito com a previdência social, quando nem no relatório fiscal, nem mesmo no julgamento de primeira instância somos capazes de determinar qual o débito imputado ao recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000275/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TRANSMAR DE SANTOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2005  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 52, II DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO. AUTO DE INFRAÇÃO ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 52, II da Lei n.º 8.212/91. É vedada a distribuição de  lucros aos sócios por empresa em débito com a Previdência Social.  Não há como manter  lançamento de multa consubstanciado em distribuição  indevida de lucros, estando em débito com a previdência social, quando nem  no  relatório  fiscal,  nem mesmo no  julgamento  de  primeira  instância  somos  capazes de determinar qual o débito imputado ao recorrente.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 75 /2 00 7- 48 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15979.000275/2007­48  Acórdão n.º 2401­003.923  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 35.826.362­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 52, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art.  280,  II,  “a”  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  do  INSS, a  recorrente deu ou atribuiu cota ou participação nos  lucros a  sócio cotista, diretor ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento,  estando em débito para com a seguridade social.  Conforme consta do relatório fiscal, fls. 04, Foi constatado durante esta ação  fiscal que a empresa em epígrafe atribuiu lucros ao sócio­ cotista Sr. Luis Alberto dos Santos  Gabriel nos anos­calendário 2000 e 2001 conforme constatei através das Declarações de IRP] o  que  constitui  infração  prevista  no  artigo  52  inciso  II  da  Lei  n.  8212/91  c/c  artigo  285  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3048/99 que prescreve que  :  "  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação nos  lucros a sócio­cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente,  fiscal ou  consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento"  .  As  xerocópias  das  declarações  acima  apontadas encontram­se juntadas aos autos.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  está  sendo  aplicada  a multa  cabível,  nos termos do artigo 285 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto  3.048199, no valor de R$14.500,00 (Catorze mil e quinhentos Reais) .  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 26/10/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/10/2005.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  67 a 76, onde aduz basicamente:  A requerente solicitou parcelamento de débitos previdenciários,  e  durante  o  andamento  da  fiscalização,  foi  levantado  a  distribuição de lucros ao sócio nos anos calendário 2000 e 2001,  os quais não poderiam ter sido distribuídos, tendo em vista seus  débitos com este órgão Ocorre que a mesma acreditou estivesse  suspensa a Lei 4357, Art.' 32, tendo em vista que a mesma era de  1.964  e  foi  ressucitada  em  dezembro  de  2004  através  da  Lei  11.051, Art.' 17 e que alguns tributaristas acreditam que a lei de  1964  deixou  de  vigorar  com  a  promulgação  da  Constituição  Federal de 1.988..   A  DRFB  emitiu  a  Decisão,  fls.  101  a  107,  mantendo  a  autuação  em  sua  integralidade.   Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 26/10/2005   AI debcad n.° 35.826.362­0   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Descumprimento de obrigação acessória. É vedado à  empresa  distribuir lucros estando em débito com a Seguridade Social.  Lançamento Procedente  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário  interpôs recurso, fls. 114 a 138. Em síntese o recorrente alega o seguinte:  1.  Em  1710312005,  houve  julgamento  de  questão  análoga  ao  caso  em  tela  (lei  estadual  proibindo impressão de notas fiscais por empresas devedoras de ICMS) pelo STF, tendo  o Tribunal concluído que o governo não pode valer­se de meios coercitivos para compelir  o  contribuinte  ao  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  sendo  como  para  o  julgamento  "as  garantias  constitucionais  do  livre  exercício  da  atividade  econômica",  entre  outras.A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho sem o oferecimento de contra­razões.  2.  Ainda,  nesta  esteira  de  defesa,  cabe  salientar  que  a  OAB  de  São  Paulo,  impetrou  Mandado de Segurança Coletivo  contra o dispositivo  em discussão, onde ao  analisar o  pedido de liminar, a Dra. Silvia Figueiredo Marques, juíza da 26a Vara da Justiça Federal  de  São  Paulo,  concedeu  liminar  para  que  as  autoridades  impetradas  se  abstenham  de  impor  aos  membros  da  Impetrante  —  sociedades  de  advogados  e  advogados  que  as  integram — as penalidades previstas pela cumulação dos arts.17 da Lei n. 11.051104 e  32 da Lei n. 4.357194.  3.  Analogicamente,  uma  vez  que  o  assunto  é  o  mesmo,  distribuição  de  lucros  a  sócio  restando  débito  com  a  seguridade  social,  temos  que  é  patente  a  violação  de  direito,  concluindo ainda pela ilegalidade da sanção imposta.  4.  Desta  forma,  atendendo  ao  princípio  da  razoabilidade,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão anterior, julgandose improcedente o referido lançamento e extinguindo o débito  relativo a ele.  5.  Caso  V.  Sas.  tenham  entendimento  diverso,  requerse,  subsidiariamente,  a  revisão  do  valor arbitrado, uma vez que a fiscalização que deu origem ao lançamento, foi iniciativa  da própria empresa, que abriu suas portas a auditoria fiscal da Receita, com a finalidade  de ver seu débito parcelado, gozando de boa­fé e boa vontade para sanar a situação de  devedora que ora se encontrava perante a seguridade social.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15979.000275/2007­48  Acórdão n.º 2401­003.923  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  140.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  da  norma aplicável ao caso concreto, face sua flagrante inconstitucionalidade. Ressalte­se que em  momento  algum  o  recorrente  rebate  que  os  valores  foram  realmente  pagos,  pelo  contrário,  destaca que possui realmente parcelamento.  Contudo,  embora  questione  a  possibilidade  de  se  cobrar  a  exação,  face  a  ilegalidade  da  norma  aplicável,  entendo  que  exista  um  ponto  central,  que  acaba  por  tornar  frágil  toda  a  autuação  e  que  vem  de  encontrar  a  identificar  se  a  norma  aplicá­se  ao  caso  concreto.  Observemos a imputação fiscal:  Foi  constatado  durante  esta  ação  fiscal  que  a  empresa  em  epígrafe  atribuiu  lucros  ao  sócio­  cotista  Sr.  Luis  Alberto  dos  Santos  Gabriel  nos  anos­calendário  2000  e  2001  conforme  constatei  através  das  Declarações  de  IRP]  o  que  constitui  infração  prevista  no  artigo  52  inciso  II  da  Lei  n.  8212/91  c/c  artigo  285  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n.  3048/99  que  prescreve  que  :  "  À  empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­cotista,  diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo,  ainda  que  a  título  de  adiantamento"  .  As  xerocópias  das  declarações acima apontadas encontram­se juntadas aos autos.  Ou  seja,  não  consegui  identificar  que  tipo  de  debito  foi  constatado  pela  autoridade fiscal. Passando aos termos da decisão de primeira instância, também observa­se a  fragilidade de todo o lançamento, posto que o julgador, apenas ratificou as palavras do auditor,  sem novamente descrever que tipo de débito foi constatado, capaz de determinar a procedência  da autuação.  Vejamos trecho da decisão:  A impugnação foi apresentada com observância do prazo legal e  demais  requisitos  de  admissibilidade,  e  dela  toma­se  conhecimento.  O  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos disciplinadores da matéria.  O art. 52, 11, da Lei n.° 8.212/91 estabelece que:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Ari. 52 ­ À empresa em débito para com a Seguridade Social é  proibido:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  De  acordo  com  a  constatação  feita  pela  Auditora­Fiscal  autuante, a empresa violou tal dispositivo ao distribuir lucros ao  sócio Sr. Luis Alberto dos Santos Gabriel,  nos anos­calendário  2000 e 2001, estando em débito com a Seguridade Social.  Em sua defesa, a autuada limita­se a invocar equívoco relativo à  vigência  de  lei  estranha  à  presente  autuação.  O  ato  legal  infringido  é  a Lei  n.°  8.212/91  e  inexiste  dúvida.  quanto  a  sua  vigência.  Assim, voto pela procedência do lançamento.  Novamente, não é possivel identificar se a situação da empresa se subssumi  ao  caso  concreto. Aliás,  a  única  pista  capaz  de  identificar  a  natureza  do  suposto  débito,  foi  dado pelo próprio recorrente em sua impugnação: "A requerente solicitou parcelamento de débitos  previdenciários, e durante o andamento da fiscalização, foi levantado a distribuição de lucros ao sócio  nos  anos  calendário  2000  e  2001,  os  quais  não  poderiam  ter  sido  distribuídos,  tendo  em  vista  seus  débitos com este órgão Ocorre que a mesma acreditou estivesse suspensa a Lei 4357, Art.' 32, tendo em  vista que a mesma era de 1.964 e foi ressucitada em dezembro de 2004 através da Lei 11.051, Art.' 17 e  que  alguns  tributaristas  acreditam  que  a  lei  de  1964  deixou  de  vigorar  com  a  promulgação  da  Constituição Federal de 1.988."  Nem  mesmo  depois  dessa  alegação  trouxe  o  julgador  a  quo  qualquer  informação  acerca  do  débito  que  consubstanciou  o  lançamento,  o  que  no meu  entender  não  pode ser pautado na existência de mero parcelamento, mas  tão somente se  fosse  identificado  que o mesmo encontrava­se inscrito em dívida ativa.  Assim,  como  não  promoveu  a  autoridade  fiscal,  a  correta  descrição  dos  elementos  que  consubstanciariam  o  descumprimento  do  art.  52  da  lei  8212/91,  ou  seja,  não  demonstra  a  efetiva  falta  cometida  pelo  recorrente,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso,  anulando­se  toda  a  autuação  pela  ausência  da  correta  imputação  fiscal,  quanto  ao  descumprimento legal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5874342 #
Numero do processo: 10580.730146/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDAO. Havendo contradição entre os fundamentos do acórdão o dispositivo lançado em conclusão, afere-se mero erro material, passível de saneamento mediante o provimento dos Embargos de Declaração para integrar o acórdão contraditório.
Numero da decisão: 1301-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, embargos acolhidos e providos para retificar o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730146/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VISÃO TURISMO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS  E  O  DISPOSITIVO.  ERRO  MATERIAL  SANÁVEL.  EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDAO.  Havendo contradição entre os fundamentos do acórdão o dispositivo lançado  em conclusão, afere­se mero erro material, passível de saneamento mediante  o  provimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  integrar  o  acórdão  contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, embargos acolhidos e providos para retificar  o resultado do julgamento.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente      (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 01 46 /2 01 1- 14 Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  reputando  que  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  seria  contraditório  à  fundamentação e ao dispositivo do próprio voto condutor, porquanto no acórdão constou que  fora dado provimento ao Recurso Voluntário quando, em verdade, fora negado provimento ao  Recurso segundo consta do voto condutor.  A dito omissão imporia o acolhimento dos Embargos para então, integrando  o acórdão embargado, ajustar­se o conteúdo decisório aos fundamentos lançados.  Sendo  distribuídos  os  Declaratórios,  elaborei  Despacho  em  20  de  outubro  próximo  passado,  reconhecendo  monocraticamente  a  referida  contradição,  submetendo  tal  decisão à Presidência desta Turma, de sorte que agora trago à apreciação plenária o tema.  É a síntese do necessário.   É o relatório.  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.730146/2011­14  Acórdão n.º 1301­001.769  S1­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  formalmente  dotados  dos  atributos  de  recorribilidade.  Admito­os  para  julgamento.  A  questão  trazida  aos  autos  se  ocupa  de  evidente  contradição,  aliás, muito  mais se ocupa de um erro material, de sorte que, registro de pronto que assiste rigorosa razão à  Fazenda Embargante.  Com  efeito,  toda  a  fundamentação  e  até  mesmo  o  dispositivo  do  voto  condutor  foram  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  igualmente,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  malgrado  tenha  constado  no  acórdão  que  se  estava a prover o Recurso Voluntário.  Como  bem  assinalou  a  Embargante,  tal  contradição,  embora  precise  ser  sanada, não compromete a higidez da decisão proferida, porquanto  toda a  fundamentação foi  no sentido de desprover­se o Recurso da contribuinte.   Diante  disso,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Embargos  de  Declaração,  e  assim o fazendo, dar­lhes provimento para os fins de integrando o acórdão embargado extirpar  a pecha de contradição, assentando­se que fora negado provimento aos Recursos Voluntário e  de Ofício.    Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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