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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468187 #
Numero do processo: 13896.001442/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não configurada a primeira divergência, seja porque o acórdão recorrido não tratou da questão da existência de prejuízo para a declaração de nulidade, seja porque o acórdão recorrido e o acórdão paradigma originam-se contextos absolutamente distintos, uma vez que no acórdão paradigma a nulidade foi rechaçada justamente porque a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria e no acórdão recorrido o contribuinte alega e a decisão constata que autoridade fiscal não se desincubiu de comprovar a ocorrência da cesssão de mão de obra e que a simples enunciação da legislação aplicável, sem a apresentação de fatos e documentos que caracterizem a cessão de mão de obra caracteriza cerceamento do direito de defesa, em virtude do prejuízo em sua defesa. Quanto a segunda divergência, consubstanciada no acórdão no CSRF/02-02.301, apontado como paradigma, trata de questão em que se afasta a nulidade que decorra de erro na capitulação legal. Ademais, naquele caso o recurso especial da Fazenda foi provido porque “a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado”. Ocorre que, o acórdão recorrido não faz menção a questão de haver nulidade decorrente de erro na capitulação legal. Trata sim é de ausência de caracterização da cessão de mão de obra, o que caracteriza vício na descrição do fato gerador. Paradigmas que não apresentam similitude fática com o acórdão recorrido não se prestam à demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2302­ 00.909, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 16 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso de  ofício. Segue abaixo a sua ementa:  “RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação  que dispõe acerca da cessão de mão­de­obra. A formalização do  auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do  Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto n  º  70.235). A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.074  CSRF­T2  Fl. 8          3 do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de  simples  erro  material,  mas  de  vício  na  formalização  por  desobediência  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. Recurso de Ofício Negado.”  Afirma a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência  consolidada de outras câmaras no ponto em que declarou a nulidade do lançamento por vicio  formal,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  descrição  clara  dos  fatos  geradores,  bem  como  ausência de indicação do fundamento.  Diz  que,  da  leitura  detida  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Debito,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  de  Notificação  e  dos  demais  termos  que  acompanham  o  procedimento,  é  possível  concluir,  indubitavelmente,  que  tudo  esta  em  plena  conformidade  com o que estabelece o Decreto n". 70.235/72 e a Lei nº. 8.212/91.  Observa  que  o  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  também  dissonante  da  jurisprudência na medida em que decreta uma nulidade sem a comprovação de prejuízo.   Considera  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte  exerceu  plenamente  a  sua  defesa,  inclusive não tendo se insurgido contra essa questão. Apresenta paradigma que refuta  por  inteiro  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  nulidade  sem  prejuízo  (pas  de  nullite  sans  griel). Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 108­08499:  "IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legítimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de calculo positiva apurada, o que se  coaduna com o decidido em primeiro grau.  1RPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA — Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando qualquer prejuízo aparente.  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido.  IRPJ ­ CSLL ­ NOTAS FISCAIS INID0NEAS ­ ILEGALIDADE ­  Incabível a utilização dc notas  fiscais  inidôneas para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Correia  a  decisão  de  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 primeira instância que glosou a titulo de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  despendidos na aquisição de  insumos na determinação da base  imponível.  Recurso  de  oficio  negado.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso voluntário negado".  (GRIFOS DO RECORRENTE)  Ademais, considera que, em sentido diverso àquele propugnado pelo acórdão  atacado, a Segunda Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu paradigma no  qual  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  bem  como  a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  são  causas  suficientes  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda  mais  quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme  previsão  dos  arts.  11,  59  e  60  do  Decreto  n"  70.235/72.  Segue  a  ementa  do  paradigma:  Acórdão: CSRF/02­02.301:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  As  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo.  IPI  ­  MULTA  DE  OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO d0 IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CREDITO  ­  A mera  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente  para a aplicação da multa dc lançamento dc oficio, mesmo nos  casos em que o período de apuração apresente saldo credor na  escrita fiscal. Recurso especial provido.”  Argumenta  que  não  houve  prejuízo  para  a  defesa,  pois  o  contribuinte  indubitavelmente  entendeu  os  fatos  que  lhe  foi  imputado  e  apresentou  longo  e  detalhado  arrazoado. Assim, conclui que seguindo o entendimento dos acórdãos paradigmas, não caberia  a anulação do lançamento.  Frisa  que  somente  importarão  em  nulidade  as  irregularidades  apontadas  no  art. 59 da Lei do Processo Administrativo Fiscal, e que no presente caso a decisão vergastada  reconheceu como nulidade fato que não se enquadra no citado dispositivo legal.  Aponta que o CARF tem firmado o entendimento de que se o autuado revela  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as mediante extensa e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento, devendo prevalecer os princípios  da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­211/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.074  CSRF­T2  Fl. 9          5 Afirma  que  o  requisito  referente  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial não foi preenchido.  Entende  que  os  acórdãos  citados  não  são  contrários  ao  acórdão  recorrido,  pois asseveram a inexistência de nulidade do lançamento fiscal se o mesmo preencher todos os  pressupostos legais em sua elaboração e a autuada tem pleno conhecimento da matéria autuada.  Diz  que,  no  presente  caso,  é  inequívoca  a  nulidade  da  autuação,  já  que  a  Recorrente não demonstrou, de forma eficaz, a existência do fato gerador.  No  mérito,  argumenta  que  a  Fiscalização  não  efetuou  o  cotejamento  dos  requisitos necessários á  tipificação  tributária,  sendo que simplesmente determinou a  retenção  da  contribuição  previdenciária  à  alíquota de  11%  (onze  por  cento)  sem,  contudo,  verificar  a  real existência do fato gerador.  Sustenta que, sem a devida caracterização da cessão de mão­de­obra, haverá  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  que  deverá  realizar  um  verdadeiro  jogo  de  adivinhações para apresentar a sua defesa.  Observa que o  relatório  fiscal  indica  serviços cujas notas  fiscais descrevem  valores totalmente distinto do relatório fiscal, ora para mais, ora para menos, impossibilitando  aferir o montante e a razão da imposição fiscal.  Salienta  que  a  fiscalização  limitou­se  efetuar  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  supostamente  devida  pela Recorrida,  sem,  ao menos,  analisar  os  serviços  que  foram contratados.  Considera que, para existir a obrigação referente a retenção de 11% (onze por  cento),  o  serviço  contratado  deverá  preencher  todos  os  requisitos  dispostos  legalmente  para  caracterizar a cessão de mão­de­obra e deverá estar elencado  taxativamente nos artigos 31, §  4°, da Lei no 8.212/1991, c/c artigo 219, § 2°, do Decreto n° 3.048/1999 e 117 da  Instrução  Normativa RFB n° 971/2009 (a qual revogou a Instrução Normativa INSS n° 100).  Ao  final,  requer  o  não  conhecimento  ou  o  não  provimento  do  recurso  em  comento.  Eis o breve relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  A Fazenda Nacional apresenta, em seu arrazoado, duas divergências.  A  primeira  divergência,  consubstanciada  no  acórdão  paradigma  no  108­ 08499, não se sustenta, uma vez que a questão levantada pela PGFN, acerca da impossibilidade  de reconhecimento de nulidade sem prejuízo, não foi sequer discutida pelo aresto atacado.  Ademais, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma originam­se contextos  absolutamente distintos, a saber:  Quanto ao acórdão paradigma cabe ressaltar que a preliminar de nulidade foi  rechaçada justamente porque a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria e em sua  defesa  e,  ainda,  que  não  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  se  vislumbrar  qualquer prejuízo aparente.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  o  contribuinte  alega  desde  a  impugnação  (fls.  623):  "que  a  fiscalização  não  provou  a  existência  dos  requisitos  de  continuidade  dos  serviços  e  subordinação  dos  trabalhadores  às  ordens  de  comando  da  contratante,  o  que  descaracteriza a cessão de mão­de­obra."  Por  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  752),  que  foi mantida  pelo  acórdão  recorrido,  concluiu  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincubiu  de  comprovar  a  ocorrência da cesssão de mão de obra e que a simples enunciação da legislação aplicável, sem  a  apresentação de  fatos  e documentos que  caracterizem a  cessão de mão de obra  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, em virtude do prejuízo em sua defesa:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  RETENÇÃO  DE  11%. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE.  Nulidade. Levantamento fiscal fundado na cobrança I de valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Cerceamento  de  defesa.  A  simples  enunciação  da  legislação  aplicável,  sem  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  caracterizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  discutir,  caso  a  caso,  a  efetiva  ocorrência  das  circunstâncias determinantes da cessão de mão­de­obra.  Lançamento Nulo."  Portanto,  entendo  não  configurada  a  primeira  divergência,  seja  porque  o  acórdão  recorrido  não  tratou  da  questão  da  existência  de  prejuízo  para  a  declaração  de  nulidade,  seja  porque  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  originam­se  contextos  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.001442/2007­62  Acórdão n.º 9202­003.074  CSRF­T2  Fl. 10          7 absolutamente  distintos,  uma  vez  que  no  acórdão  paradigma  a  nulidade  foi  rechaçada  justamente  porque  a  autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  e  no  acórdão  recorrido o contribuinte alega e a decisão constata que autoridade fiscal não se desincubiu de  comprovar a ocorrência da cesssão de mão de obra e que a simples enunciação da legislação  aplicável, sem a apresentação de fatos e documentos que caracterizem a cessão de mão de obra  caracteriza cerceamento do direito de defesa, em virtude do prejuízo em sua defesa.  Quanto  a  segunda  divergência,  consubstanciada  no  acórdão  no  CSRF/02­ 02.301, apontado como paradigma, trata de questão em que se afasta a nulidade que decorra de  erro  na  capitulação  legal. Ademais,  naquele  caso  o  recurso  especial  da  Fazenda  foi  provido  porque “a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao  autuado”.  Ocorre que, o acórdão recorrido não faz menção a questão de haver nulidade  decorrente de erro na capitulação legal. Trata sim é de ausência de caracterização da cessão de  mão de obra, o que caracteriza vício na descrição do fato gerador.   Portanto, não vislumbro também a segunda divergência.  Destarte, quanto à alegação do recorrido de que não haveria divergência entre  os  paradigmas  colacionados  pela  Fazenda Nacional  e  a  decisão  recorrida,  entendo  que  tem  razão o contribuinte, posto que paradigmas que não apresentam similitude fática com o acórdão  recorrido não se prestam à demonstração da divergência.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5549873 #
Numero do processo: 15563.720259/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento do presente processo à unidade de origem (DRF-Nova Iguaçu/RJ) para que seja apensado e julgado em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo nº 15563.000871/2008-91. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 7.192          1 7.191  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720259/2011­33  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1102­000.271  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de julho de 2014  Assunto  Conexão com processo já distribuído.  Recorrentes  SENDAS DISTRIBUIDORA S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento do presente processo à unidade de origem (DRF­Nova  Iguaçu/RJ) para que  seja  apensado  e  julgado  em  conjunto  com  o  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15563.000871/2008­91.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 25 9/ 20 11 -3 3 Fl. 7192DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15563.720259/2011­33  Resolução nº  1102­000.271  S1­C1T2  Fl. 7.193          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A  contra acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela procedência  parcial dos lançamentos efetuados. No mesmo acórdão, recorreu­se de ofício por ter exonerado  crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Nova Iguaçu­RJ, referentes  ao IRPJ e reflexos, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de  2006  a  2008,  totalizaram  o  valor  de  R$  988.614.227,11.  Tal  autuação  foi  fundamentada  na  omissão  de  receita  decorrente  de  saldo  credor  de  caixa  e  na  glosa  de  amortização  de  ágio  gerado no ano­calendário de 2004.  No que se refere à amortização do ágio, a presente autuação trata dos mesmos  elementos fáticos contidos no processo nº 15563.000871/2008­91, no qual  foram exigidos os  créditos  tributários  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2004 como decorrência da glosa das amortizações do mesmo ágio.  Por tratar de idêntica situação fática, a DRJ repetiu, neste processo, o conteúdo  decisório  que  havia  sido  pronunciado  naquele  outro  processo  no  sentido  de  concluir  pela  existência de simulação na reestruturação societária que originou o ágio. Ainda assim, no texto  do acórdão (fls. 6.884), constata­se que a turma julgadora sugeriu a apensação deste processo  ao de nº 15563.000871/2008­91. Nada obstante, a sugestão não foi observada pela unidade de  origem  e  o  presente  processo,  depois  da  interposição  do  recurso  voluntário,  foi  diretamente  encaminhado para o CARF.  Em seu recurso voluntário, para evitar decisões contraditórias, a empresa requer  o julgamento conjunto de ambos os processos (fls. 6.979).   Cumpre também relatar que, em 07 de agosto de 2013, o mencionado processo  foi objeto de apreciação pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento,  quando  resolveu­se  (Cf.  Resolução  1401­000.258)  acatar  a  proposta  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  o  esclarecimento de algumas questões fáticas.  Até  esta  data,  aquele  processo  continua  na  unidade  do  origem  (a  DRF/Nova  Iguaçu­RJ) aguardando o cumprimento da diligência.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Fl. 7193DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15563.720259/2011­33  Resolução nº  1102­000.271  S1­C1T2  Fl. 7.194          3 Considerando sua pertinência para a análise do caso,  transcrevo o conteúdo do  que dispõe o artigo 49, § 7º, do Anexo II do RICARF:    Art. 49  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc..(grifei)    Como se vê, o artigo 49, § 7º, dispõe que os processos conexos, decorrentes ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à unidade  de origem (DRF­Nova Iguaçu/RJ) para que seja apensado e julgado em conjunto com o recurso  interposto nos autos do processo nº 15563.000871/2008­91.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator        Fl. 7194DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10640.001938/2010-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS RECEBIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. Comprovado que a empresa usou contas bancárias de interpostas pessoas para recebimento de receitas que não transitaram pela sua contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, caracterizada está a omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA POR ADMINISTRADORES OU SÓCIOS. No caso de suprimentos de caixa realizados por administradores ou sócios, cabe ao contribuinte apresentar prova não apenas da origem, mas também da efetiva entrega dos recursos à empresa. Do contrário, fica configurada a prática de omissão de receitas, por presunção legal. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. São objeto de lançamento de ofício as diferenças originárias de pagamento a menor de impostos e contribuições federais. MULTAS DE OFÍCIO DE 75% E 150% - PERCENTUAIS EXCESSIVOS - EFEITO CONFISCATÓRIO. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA QUALIFICADA. A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo (Súmula CARF nº 75).
Numero da decisão: 1802-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 3          2 O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico  nacional.  MULTA QUALIFICADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude  impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo  (Súmula CARF nº 75).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 21157DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que manteve o lançamento realizado para a constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e à Contribuição para Seguridade Social – INSS,  conforme os autos de infração de fls. 2 a 87,  lavrados de acordo com o regime de tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de  R$  38.728,59;  R$  38.728,59,  R$  62.725,04,  R$  125.450,17, R$ 31.362,42 e R$ 256.590,41 respectivamente, incluindo­se nestes montantes os  juros moratórios e as multas de ofício de 75% e 150%, conforme as infrações apuradas.  O  lançamento  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2005.  Foram  imputadas  à  Contribuinte  três  infrações:  omissão  de  receitas  movimentadas  em  contas  bancárias em nomes de terceiros; omissão de receitas por suprimento de caixa não devidamente  comprovado;  e  insuficiência  de  recolhimento  gerada  pela  mudança  nos  coeficientes  para  apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre a primeira infração. Para as  outras duas infrações, a multa foi de 75%.   Os fatos que motivaram a autuação fiscal estão detalhadamente descritos no  Relatório Fiscal de fls. 88 a 110, nos seguintes termos:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 0610400 2009 00803 0, instauramos ação fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  em  epígrafe,  onde  foram  constatadas  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  infringências  à  legislação  do  Imposto  de  Renda,  cujos  detalhamentos  vão  a  seguir:  O procedimento fiscal instaurado na empresa acima qualificada  foi  decorrente  da  fiscalização  das  seguintes  pessoas  físicas:  ELCIMAR  DE  ARAÚJO  EGYDIO,  CPF  n°.  998.070.846­87  e  ÁUREA  LUIZA  LOPES  DE  FREITAS  JORGE,  CPF  n°.  038.143.986­02.  As  mencionadas  pessoas  físicas  foram  selecionadas  para  fiscalização  em  virtude  de  movimentação  financeira  incompatível e omissão na entrega de declaração de imposto de  renda pessoa física.  Inicialmente,  no caso de Elcimar de Araújo Egydio, o MPF de  n°.  0610400  2008  00234­9  determinou  a  fiscalização  de  sua  pessoa  física  no  ano­calendário  de  2005,  período  em  que  se  constatou  uma  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  Fl. 21158DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 5          4 2.173.794,00, estando omissa na entrega da DIRPF referente a  este período {doc. fls.02 do ANEXO I).  Da  mesma  forma,  o  MPF  de  n°.  0610400  2008  00233  0  determinou a fiscalização da pessoa física de Áurea Luiza Lopes  de Freitas Jorge no ano­calendário de 2005, período em que se  constatou  uma  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  2.424.794,00,  estando  também  omissa  na  entrega  da  DIRPF  referente ao período citado (doc. fls.84 do ANEXO I).  Através  de  consulta  ao  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais da DATAPREV  {doc.  fls.03  do ANEXO  I),  verificou­se  que  a  Elcimar  teve  vínculo  empregatício  com  as  empresas INDÚSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA, CNPJ n°.  70.991.039/0001­01 e PREMILAR CL MÓVEIS LTDA, CNPJ n°  06.893.015/0001­02.  Já  em  relação  à  Áurea,  foi  constado  vínculo empregatício com a empresa LELIA COMERCIAL LTDA  ­ ME, CNPJ n° 02.005.902/0001­46 (doc. fls.85 do ANEXO I).  Foi  iniciado,  então,  o  procedimento  fiscal  nas  duas  pessoas  físicas  citadas,  com  a  lavratura  dos  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal,  cientificados  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  em 24/03/2008 (doc. fls.04/05 e 86/87 do ANEXO I).  Nestes Termos de Início, solicitou­se, no prazo de 20 (vinte) dias,  dentre  outros  documentos,  cópias  autenticadas  da  carteira  de  identidade  e  da  certidão  de  nascimento,  valores  mensais  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  de  pessoa  física  no  período  de  01/01/2005 a 31/12/2005, relação dos bens e direitos existentes  em  31/12/2005,  bem  como  extratos  bancários  do  período  em  questão.  Não tendo os contribuintes (Elcimar e Áurea) se manifestado no  prazo, em 28/04/2008, foi lavrado um outro Termo de Intimação  Fiscal (doc,  fls.06/07 e 88/89 ao ANEXO I) reiterando o Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Porém,  a  EBCT  devolveu  a  correspondência  indicando  “endereço  insuficiente”  no  caso  da  Elcimar e “ausente” no caso da Áurea.  Em  15/04/2008,  solicitou­se  ao  Banco  do  Brasil,  através  de  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  (RMF),  os  extratos  bancários  de  movimentação  de  conta­ corrente e de aplicações financeiras, em papel e meio magnético,  em nome de Elcimar de Araújo Egydio e de Áurea Luiza Lopes  de  Freitas  Jorge,  do  ano­calendário  de  2005.  Também  se  requereu  cópias  dos  20(vinte)  cheques  de maior  valor  nominal  sacados/debitados em cada conta­corrente, cópia dos cartões de  assinatura  das  pessoas  autorizadas  a  movimentar  a  conta  corrente e instrumentos de procuração outorgando poderes para  terceiros  também  movimentarem  as  referidas  contas  (doc.  fls.191/193 e 210/212 do ANEXO I).  O  Banco  do  Brasil,  após  requerer  um  prazo  adicional  de  25  (vinte  e  cinco)  dias  para  cumprimento  da  solicitação  (doc.  fls.  194 e 213 do ANEXO I), apresentou os extratos bancários, bem  como os seguintes documentos:  Fl. 21159DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 6          5 · Cópia  dos  instrumentos  públicos  em  que  Elcimar  e  Áurea  constituem  como  sua  procuradora  a  LÉLIA  APARECIDA  FERREIRA  RUFATO,  CPF  n°.  381.966.116­68,  Conferindo  a  ela  poderes  especiais  e  amplos  para  movimentar  suas  contas  bancárias (doc. fls.195 e 214 do ANEXO I);  · Cartão  de  autógrafos  em  que  aparece  como  outorgante  Elcimar  de  Araújo  Egydio  e  como  outorgado  Lélia  Aparecida  Ferreira Rufato para a conta de n° 6.535­8, e Fernanda Rufato  Pereira para a conta n° 6.302­9, ambas da agencia n° 3.828­8  do Banco do Brasil (doc. fis.196/197 do ANEXO I);  · Cartão  de  autógrafos  em  que  aparece  como  outorgante  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  e  como  outorgado  Lélia  Aparecida  Ferreira  Rufato  para  a  conta  de  n°  6536­6,  da  agencia  n°  3828­8  do  Banco  do  Brasil  (doc.  fls.215/216  do  ANEXO I);  · Ficha  cadastral  de  Elcimar  de  Araújo  Egydio  (doc.  fls.198/201  do  ANEXO  I):  ocupação  principal:  “industriária”;  natureza  da  ocupação:  “empregado  em  empresa  do  setor  privado”;  cargo:  “marceneiro”;  renda:  R$  600,00;  empregador:  Áurea  Luiza Lopes  de Freitas  Jorge;  referências:  Célio  Rufato,  Supermercado  Paro  Ltda  e  INSS;  e  outorgados:  Fernanda Rufato Pereira Chumbinho e Lélia Aparecida Ferreira  Rufato;  · Ficha cadastral de Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge (doc.  fls.217/219  do  ANEXO  I):  ocupação  principal:  “industriária”;  natureza  da  ocupação:  “empregado  em  empresa  do  setor  privado”;  cargo:  “serviços  gerais”;  renda:  R$  1.200,00;  empregador:  Lélia  Aparecida  Ferreira  Rufato;  referencias:  Supermercado  Paro  Ltda  e  Leley Móveis  Ind.  e  Com.  Ltda;  e  outorgados: Lélia Aparecida Ferreira Rufato.  Foram, então, identificadas as seguintes contas bancárias, cujos  extratos encontram­se anexados ao presente processo:  >  Elcimar de Araújo Egydio    Conta n°. 6.302­9, Agência 3.838­8 do Banco do Brasil, e     Conta n°. 6.535­8, Agência 3.828­8 do Banco do Brasil.  >  Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge    Conta n°. 6.301­0, Agência 3.828­8 do Banco do Brasil, e    Conta n°. 6.536­6, Agência 3.828­8 do Banco do Brasil.(ano­ calendário 2005 ­ doc. fls. 02 a 40 do ANEXO II)  Com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  ciência  pessoal  em  20/05/2008,  tanto  em  nome  de  Elcimar  quanto  em  nome  de  Áurea,  para,  no  prazo  de  10(dez)  dias,  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­ correntes, relacionadas no anexo ao citado termo (vide doc. fls.  08/16 e 90/102 do ANEXO I). Nesta oportunidade,  foi entregue  às  fiscalizadas,  cópias  dos  extratos  bancários  de  suas  contas  relativos ao ano­calendário de 2005.  Fl. 21160DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 7          6 Em  correspondência  datada  de  30/05/2008,  Elcimar  e  Áurea,  através  de  seus  procuradores,  com  escritório  à  rua  Treze  de  Maio,  95,  salas  808/809,  centro,  em  Ubá­MG,  solicitam  uma  dilação  do  prazo  original,  pelo  período  de  10  (dez)  dias  (doc.  fls.17/18 e 103/104 do ANEXO I).  Em  09/06/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  recebido por via postal em 16/06 pela Elcimar e em 19/06 pela  Áurea, reiterando­se a Intimação Fiscal de 20/05/2008 (doc. fls.  19/20 e 105/106 do ANEXO I).  Para a fiscalizada Elcimar de Araújo Egydio foram feitas novas  tentativas  de  reintimação  em 18/07,  04/08  e  24/09/2008,  sendo  que todas as intimações foram devolvidas pelo Correio (doc. fls.  21/26 do ANEXO I) com a indicação de “endereço insuficiente”.  Neste meio  tempo, ainda  foram feitos  três Editais de Intimação  n°s. 20, 27 e 34, conforme comprovam documentos anexados às  fls. 27/29 do ANEXO I.  Já para a fiscalizada Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge, foram  lavrados os Termos de Reintimição Fiscal em 18/07 e 05/09, por  ela mesma recebidos em 25/07 e 11/09, de 2008, respectivamente  (doc. fls.107/110 do ANEXO I).  Em  correspondência  datada  de  20/10/2008,  as  fiscalizadas  Elcimar e Áurea,  informam que em virtude da complexidade da  movimentação  realizada  em  suas  contas  correntes,  não  conseguiram  reunir  ainda  toda  a  documentação  necessária,  sendo  que  o  prazo  ficou  estendido  para  20/12,  conforme  ficou  definido com o Auditor Fiscal responsável.  Apresentam  também  instrumento  de  procuração  nomeando  a  Sra.  Adriana  de  Fátima  Moreira  como  outorgada  para  representá­las junto à Delegacia da Receita Federal em Juiz de  Fora (doc. fls.30/31 e 111/112 do ANEXO I).  O fiscal atuante, ao verificar a ocorrência de incompatibilidade  financeira  com os  rendimentos  declarados  nos  anos­calendário  seguintes, de 2006 e 2007, no caso das duas fiscalizadas Elcimar  e  Áurea,  submeteu  à  apreciação  superior,  uma  representação  fiscal visando a ampliação do período a ser examinado.  Assim,  em  1º  de  dezembro  de  2008,  foi  lavrado  um  Termo  de  Intimação Fiscal,  solicitando­se  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas­correntes,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007,  conforme  relação  apresentada no anexo ao termo, que foi entregue às fiscalizadas  na  mesma  oportunidade,  juntamente  com  cópia  dos  extratos  bancários  do  período.  O  referido  termo  foi  pessoalmente  recebido por Elcimar e Áurea na mesma data de sua lavratura,  ou seja, em 01/12/2008. (doc. fls.32/67 e 115/172 do ANEXO I).  Este Termo de Intimação foi reiterado em 29/12 (para a Áurea) e  em 20/01/2009 (para ambas), sendo que neste último, a ciência  foi pessoal à procuradora Adriana de Fátima Moreira, sendo lhe  entregue,  novamente,  além  da  relação  dos  Depósitos/Créditos,  Fl. 21161DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 8          7 os  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2007 (doc. fls.68 e 173/175 do ANEXO I).  Durante este grande intervalo de tentativas de reintimações (de  maio  a  dezembro  de  2008),  foram  feitas  outras  solicitações  ao  Banco do Brasil, através de RMF, tendo se obtido, dentre outras,  as seguintes informações (doc. fls.202/204 a 220/222):  Referentes à titular ELCIMAR DE ARAUJO EGYDIO:  “Conforme informado pela agência de relacionamento do  cliente,  as  contas  correntes  eram  freqüentemente  movimentadas por sua procuradora, Sra. Lélia Aparecida  Ferreira Rufato.” (doc. fls. 205 do ANEXO I)  “Conforme  solicitado,  informamos  que  os  boletos  bancários são expurgados pelas agências após 90 dias de  sua liquidação, porém em consulta ao sistema, a agência  da cliente informou que, nos boletos gerados, constava no  campo  INSTRUÇÕES  o  nome  RODMIX COBRANÇAS  e  FREDLAR  COBRANÇAS,  referentes  respectivamente  às  contas 6.302­9 e 6.535­8 da agência 3828­8. Em consulta  ao nosso cadastro, constatamos que os nomes referem­se  às  empresas  RODMIX MÓVEIS  LTDA ME  e  FREDLAR  INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA ME.”  (doc.  fls.206 do  ANEXO I)  Já  em  relação  à  titular  ÁUREA  LUIZA  LOPES  DE  FREITAS  JORGE:  “Conforme informado pela agência de relacionamento da  cliente,  as  contas  correntes  eram  freqüentemente  movimentadas por sua procuradora, Sra. Lélia Aparecida  Ferreira Rufato” (doc. fls. 223 do ANEXO I)  "Conforme  solicitado,  informamos  que  os  boletos  bancários são expurgados pelas agências após 90 dias de  sua liquidação, porém em consulta ao sistema, a agência  de  relacionamento  da  cliente  informou  que,  nos  boletos  gerados,  constava  no  campo  INSTRUÇÕES  o  nome  RUFATO  COBRANÇAS  e  MOVELARIA  COBRANÇAS,  referentes respectivamente às contas 6.301­0 e 6.636­6 da  agência  3.828­8.  Em  consulta  ao  nosso  cadastro,  constatamos  que  ambos  os  nomes  referem­se  à  empresa  MOVELARIA  RUFATO  LTDA  ­  ME.”  (doc.  fls.  224  do  ANEXO I)  Também com os dados e documentos  fornecidos pelo Banco do  Brasil  (cópias  de  cheques)  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  citadas,  realizou­ se algumas diligências das quais vale destacar, em resumo:  1.  O  Sr.  Antonio  Carpovicz  Filho  declarou  que,  apesar  de  desconhecer  os  cheques  emitidos  por  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  e  Elcimar  de  Araújo  Egydio,  nos  valores  R$  7.684,00  e  R$  14.120,00,  possui  dois  caminhões  e  prestou  Fl. 21162DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 9          8 diversos  serviços de  transportes na região de Rodeiro/MG, nos  meses de julho e agosto/2005, mais precisamente para a empresa  INDUSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA. (doc. fls.229/233 do  ANEXO I);  2.  A  Distribuidora  de  Vidros  Muriaé  Ltda.  informou  que  manteve  relação  comercial  com  a  empresa  PREMILAR  C  L  MÓVEIS  LTDA,  localizada  em  Rodeiro/MG,  tendo  recebido  o  cheque emitido por Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge no valor  de R$ 6.027,00 como parte do pagamento de duplicatas por sua  empresa emitidas (doc, fls.234/240 do ANEXO I);  3.  A empresa Reinaldo de Mello & Cia Ltda também confirmou  que  o  cheque  no  valor  de  R$  7.500,00  em  nome  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  entrou  como  parte  do  pagamento  da  venda de um equipamento à empresa INDUSTRIA DE MÓVEIS  RUFATO LTDA (doc. fls.241/243 do ANEXO I);  4.  A  Lambertex  Indústria  e  Comércio  Ltda.  declarou  que  o  cheque  no valor  de R$ 16.640,91  foi  utilizado  para pagamento  da  venda  efetuada  para  a  empresa  INDUSTRIA  DE  MÓVEIS  RUFATO LTDA. (doc. fls.249/254 do ANEXO I);  5.  A Madsul Atacadão de Madeiras Ltda esclareceu que efetuou  uma venda para o GRUPO RUFFATO, e o cheque mencionado  no valor de R$ 18.790,00 fora depositado como sinal do negócio  (doc. fls.255/258 do ANEXO I).  As  investigações  e  verificações  efetuadas  pela  fiscalização  até  então,  já  demonstravam  que  as  contas  bancárias  de  Áurea  e  Elcimar  eram,  de  fato,  utilizadas  para movimentar  recursos  de  várias  empresas,  ou  seja,  uma  mesma  conta  bancária  movimentava recursos de diferentes empresas.  A Sra. Lélia Aparecida Ferreira Rufato, através de Mandado de  Procedimento Fiscal de diligência,  foi  intimada em 26/05/2008,  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  sobre  os  vínculos  profissionais  que  manteve  com  a  Elcimar  de  Araújo  Egydio e Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge. (doc. fls. 259/260  do ANEXO I).  A  contribuinte  solicitou  uma  prorrogação  de  prazo  por mais  5  (cinco)  dias  e  a  Intimação  Fiscal  de  23/05  foi  reiterada  em  16/06/2008 (doc. fls.261/263 do ANEXO I). Em correspondência  datada de 20/10/2008, através de sua contadora Sra. Adriana de  Fátima  Moreira,  também  nomeada  sua  procuradora,  informa  que está localizando os documentos solicitados, e que, conforme  ficou  definido  com  o  Auditor  Fiscal  responsável,  o  prazo  para  cumprimento  da  intimação  estendeu­se  para  o  dia  20  de  dezembro de 2008. (doc. fls.284/285 do ANEXO I)  Os Termos de Intimação de 1º de dezembro de 2008, nos quais se  solicitou  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados/  creditados nas contas correntes de Elcimar e Áurea referente ao  período de 01/01/2005 a 31/12/2007 foram reiterados em 12/03  Fl. 21163DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 10          9 e  30/04/2009,  data  de  lavratura  dos  termos,  (doc.  fls.  69/71  e  176/178 do ANEXO I}.  Em 29/05/2009, Elcimar de Araújo Egydio assim apresenta sua  resposta (doc. f!s.72/73 do ANEXO I):  “A contribuinte em questão, em virtude da complexidade  da  movimentação  realizada  na  sua  conta  corrente,  não  conseguiu  ainda  reunir  as  informações  necessárias  para  atender esta fiscalização, anexando, no ato deste termo de  resposta  toda  a  movimentação  financeira  solicitada  de  01.01.2005  31.12.2005,  salientando  que  as  informações  pertinentes  a  2006  e  2007  estão  em adiantado processo,  termos em que solicita uma dilação no prazo para entrega  das mesmas, que deverá acontecer, na pior das hipóteses,  até 30 de junho dê 2009.  Esclarecendo que todos os recursos movimentados em sua  conta são pertencentes a terceiros, sendo este o motivo da  mesma  não  ter  feito  DIRPF  informando  tal  movimentação.  Salienta que não  teve a  intenção de ocasionar quaisquer  prejuízos  ao  fisco,  tendo  cedido  sua  conta  para  que  empresas  de  conhecidos  movimentassem  valores,  devidamente  documentados,  esclarecendo  ainda  que  jamais  teve  acesso  a  tais  valores,  sequer  sabendo  o  montante que era movimentado.  Anexa  a  este  termo  planilha  demonstrando  de  onde  vieram os recursos movimentados em sua conta corrente,  bem como a documentação comprobatória da origem da  origem dos respectivos recursos.  Sublinha  que  jamais  auferiu  quaisquer  vantagens,  pessoais  ou  financeiras  com  a  referida  situação,  tendo  cedido  sua  conta  em  confiança  e  respeito  a  pessoas  as  quais  conhecia  há  bastante  tempo,  vez  que  as  mesmas  nunca  lhe  trouxeram  nenhum  prejuízo  ou  problema.  Outrossim,  as  referidas  pessoas  tem  excelente  fama  na  cidade,  de  forma  que  ficou  tranqüila  e  feliz  em  poder  ajudar  as mesmas,  confiante  de  que  nada  seria  feito  em  seu nome.  Informa  ainda  que  lhe  foi  demonstrado  a  referida  movimentação somente agora quando da solicitação desta  repartição fiscal. No entanto, ao que lhe parece, tudo está  devidamente documentado, com notas  fiscais pertinentes,  de  forma que acredita estar demonstrando que nada dos  recursos ora movimentados fizeram parte da sua vida ou  do seu patrimônio.  Anexa a este Termo de Resposta:  ­  Planilhas  demonstrando  a  origem  dos  valores  movimentados em sua conta corrente;  Fl. 21164DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 11          10 ­ Notas fiscais pertinentes às referidas movimentações;  ­ Disquete contendo cópia da planilha anexada.”  A resposta apresentada por Áurea Luíza Lopes de Freitas Jorge  (doc. fls. 179/180 do ANEXO I), na mesma data de 29/05/2009 é  exatamente igual à de Elcimar citada anteriormente, e quem as  assina é sua procuradora Adriana de Fátima Moreira.  Lélia  Aparecida  Ferreira  Rufato,  também  em  29  de  maio,  apresenta  os  seguintes  esclarecimentos,  dos  quais  destacamos  (vide doc. fls.266/270 do ANEXO I):  "A contribuinte em questão atendendo às  solicitações do  MPF em tela,  informa neste ato que a Srta. Áurea Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  CPF  038.143.986­02,  foi  sua  funcionária,  tendo  exercido  a  função  de  auxiliar  de  serviços  gerais  na  sua  empresa,  razão  social  Lélia  Comercial  Ltda.,  no  período  de  01.07.98  a  01.03.2006.  Declara  ainda  que  esta  foi  admitida  novamente,  na  mesma empresa, em 01.03.2007, conforme documentos em  anexo.  Em  relação  a  Srta.  Elcimar  de  Araújo  Egydio,  CPF  998.070.846­87,  esclarece  que  também  esta  pessoa  teve  relação de trabalho com a mesma, tendo sido admitida em  sua empresa, quer  seja, Lélia Comercial Ltda.,  endereço  já  informado  acima,  em  05  de  maio  de  2008,  conforme  documentos  anexos,  exercendo  a  função  de  auxiliar  de  limpeza.”  Novas intimações foram feitas, em 01/06 e 24/07, reiterando­se o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  1º  de  dezembro  de  2008,  relativamente  à  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  em suas  contas  correntes no período de  01/01/2006 a 31/12/2007 (doc. fls.74/75 e 181/182 do ANEXO I).  Elcimar e Áurea, em sua resposta datada de 04 de setembro de  2009, assim esclarecem (doc. fls.76/77 e 183/184 do ANEXO I):  “A  contribuinte  esclarece  que  está  em  fase  final  da  organização das  informações do ano de 2007 solicitados  por esta fiscalização, de forma que solicita novamente um  prazo  para  atender  adequadamente  a  esta  fiscalização.  Salienta que entrega neste momento toda a movimentação  pertinente ao ano de 2006 e parte do ano de 2007.  Anexa  a  este  termo  planilha  demonstrando  de  onde  vieram os recursos movimentados em sua conta corrente,  bem como a documentação comprobatória da origem dos  respectivos recursos, relativos ao ano de 2006,e parte do  ano de 2007.  Ratifica  novamente  a  informação  de  que  tais  recursos  movimentados  em  sua  conta  são  de  terceiros,  na  sua  totalidade, conforme documentação anexa. Salienta ainda  Fl. 21165DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 12          11 que  não  auferiu  nenhuma  vantagem  com  a  referida  situação.”  Finalmente, em 17 de setembro de 2009, as fiscalizadas Elcimar  e Áurea apresentam o restante da documentação, bem como as  planilhas,  demonstrando  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes  referente  ao  ano  de  2007  (doc.  fls.78/79 e 185/186 do ANEXO I).  As  planilhas  apresentadas  indicam  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  respectivas  contas  (de  Elcimar  e  Áurea), como sendo proveniente de cinco empresas, a saber: 1)  FREDLAR  INDUSTRIAL  DE  MÓVEIS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  03.940.753/0001­75;  2)  INDUSTRIA  DE  MÓVEIS  RUFATO  LTDA.,  CNPJ  n°  70.991.039/00001­01;  3)  PREMILAR  CL  MÓVEIS  LTDA,  CNPJ  n°  06.893.015/0001­02;  4)  RODMIX  MÓVEIS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  02.108.097/0001­86  e  5)  MOVELARIA RUFATO LTDA ME, CNPJ  n°  05.675.309/0001­ 03.  Essas cinco empresas possuem o seguinte quadro societário, de  acordo com a última alteração contratual realizada:  1. RODMIX MÓVEIS LTDA­ME:    Mauro Lúcio Pereira e Fernanda Rufato Pereira Chumbinho  2.  MOVELARIA RUFATO LTDA ­ ME:    Célio Rufato e Lélia Aparecida Ferreira Rufato  3. FREDLAR INDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA – ME:     Hélio Rufato e Emiliane Rufato Oliveira  4. PREMILAR CL MÓVEIS LTDA:    Sebastião Venâncio de Oliveira e Cleber Teixeira  5. INDUSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA:    Célio Rufato e Lélia Aparecida Ferreira Rufato  Com  exceção  da  PREMILAR  CL  MÓVEIS  LTDA,  que  na  2ª  alteração  contratual  realizada  em  31  de  outubro  de  2007,  o  sócio  Frederico  Rubinich  Ferreira  Rufato  retirou­se  da  sociedade,  todas  as  demais  empresas  pertencem  à  família  “RUFATO”, localizam­se no município de Rodeiro em MG e tem  como  objetivo  social  principal  a  indústria  e  o  comércio  de  móveis de madeira.  As  planilhas  apresentadas  estão  anexadas  às  fls.41  a  165  do  ANEXO  II  ao  presente  processo,  referente  a  todo  o  ano­ calendário de 2005. Verifica­se que para cada depósito/crédito,  está  associado  uma  ou  mais  notas  fiscais,  documentos  ou  depósitos e está indicado o nome ou o CNPJ da empresa a qual  pertence. Porém, em muitos casos, há a indicação de empréstimo  de  outra  empresa  que  não  a  que  predomina  para  esta  conta  bancária.  Em razão do exposto,  foi elaborado um demonstrativo que  tem  por  base  a  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  no  qual  se  Fl. 21166DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 13          12 solicitou  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados/  creditados  em  cada  conta  das  pessoas  físicas  de  Elcimar  e  Áurea.  Este  Demonstrativo  denominado  “ORIGEM  DOS  CRÉDITOS”  (doc.  fls.  111/140  do  presente  processo)  foi  confeccionado  utilizando­se  as  informações  constantes  das  planilhas apresentadas pelas fiscalizadas.  Conforme  relatado,  para  cada  uma  das  contas  das  pessoas  físicas de Elcimar e Áurea há uma prevalência da origem como  proveniente  de  determinada  empresa.  Entretanto,  na  discriminação de cada depósito/crédito, alguns foram indicados  como  sendo  empréstimos  das  outras,  conforme  a  seguir  discriminado  (vide Demonstrativo da Participação das PJs nas  C/Cs das PFs às fls.109 do presente processo):  1.   Elcimar Conta n° 6.302:    A grande maioria dos depósitos/créditos pertence a Rodmix  e  Movelaria  Rufato.  Uma  pequena  parte  é  dividida  entre  Ind. de Móveis Rufato e Fredlar.  2.   Elcimar Conta n° 6.535:    A grande maioria dos depósitos/créditos pertence a Fredlar.  Uma  pequena  parte  encontra­se  dividida  entre  as  outras  quatro empresas.  3.   Áurea Conta n° 6.301:    A grande maioria dos depósitos/créditos está dividida entre  Ind. Móveis  Rufato,  Movelaria  Rufato  e  Premilar.  Apenas  uma pequena parte é que pertence à Fredlar.  4.   Áurea Conta n° 6.536:    A  totalidade  dos  depósitos/créditos  pertence  a  Movelaria  Rufato.  Desta  forma,  no  Demonstrativo  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS,  distribuiu­se  os  valores  dos  depósitos/créditos  para  cada  empresa,  conforme  indicado  nas  planilhas,  considerando­se  ainda  que,  quando  se  referia  a  empréstimo,  esta  quantia  foi  computada para a empresa que concedeu o empréstimo, que é a  titular do recurso.  Tendo  ficado  indubitavelmente  comprovado  que  os  depósitos/créditos nas contas das pessoas físicas de Elcimar de  Araújo  Egydio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  tiveram  origem  nas  cinco  empresas  já  mencionadas,  partiu­se  para  a  fiscalização dessas pessoas jurídicas.  I  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS:  MANUTENÇÃO  E  MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE  INTERPOSTA PESSOA   Assim,  iniciou­se  o  procedimento  fiscal  em  29/10/2009,  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de Ação Fiscal,  através  do  qual,  intimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  incluindo  Livros Diário  e  Razão,  Fl. 21167DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 14          13 Inventário,  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  contrato  social  e  alterações,  extratos  das  contas correntes bancárias, dentre outros, referentes ao período  de 01/01/2005 a 31/12/2007 (fls. 141/143 do presente processo).  Cumpre  esclarecer,  por  oportuno,  que  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  optou  pela  forma  de  tributação  simplificada,  apresentando  declaração  simplificada  de  pessoa  jurídica  ­ SIMPLES,  cuja  situação  de  enquadramento  é  empresa  de  pequeno  porte.  Já  para  os  anos­calendário  seguintes,  2006  e  2007,  a  opção  foi  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  (vide  cópia da declaração do ano­calendário de 2005 às  fls. 209/222  do presente processo).  Em  razão  da  forma  de  tributação  diferenciada  nos  anos­ calendário  fiscalizados  (SIMPLES  para  2005  e  LUCRO  PRESUMIDO para 2006 e 2007), neste processo serão anexados  os  documentos  (extratos  bancários,  planilhas  e  declarações  IRPJ)  referentes ao ano­calendário de 2005.  Já os documentos  referentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  comporão  o  outro processo administrativo fiscal.  Em  correspondência  datada  de  03/11/2009,  a  fiscalizada  informa  estar  preparando  toda  a  documentação  solicitada  e  apresenta procuração do sócio da empresa outorgando poderes  para Adriana de Fátima Moreira representá­lo junto à DRF/JFA  (doc. fls. 144/146 do presente processo).  O Termo de Início de Ação Fiscal foi reiterado através do Termo  de Intimação Fiscal  I,  lavrado em 14/12/2009  (doc.fls. 148/150  do  presente  processo),  prorrogando­se  o  prazo  para  18/12.  Nesta  data,  o  contribuinte  solicita  um  prazo  maior  para  atendimento,  concedendo­se  a  prorrogação  requerida  por mais  30 (trinta) dias desta data, ou seja, até 18/01/2010. Nesta mesma  oportunidade,  a  fiscalizada  informou  que  não  possui  o  livro  Razão,  uma  vez  que  no  período  fiscalizado,  apurou  seus  impostos  na  forma  do  SIMPLES,  estando  obrigada  à  escrituração  do  Livro  Caixa.  (doc.  fls.  151/152  do  presente  processo).  Através  de  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  (RMF),  solicitou­se  ao  Banco  do  Brasil,  os  extratos  bancários  de  movimentação  de  conta­corrente  e  de  aplicações  financeiras,  em  papel  e meio magnético,  em  nome  da  empresa  fiscalizada, dos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  Com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal II, com ciência  por via postal em 04/01/2010, para, no prazo de 20 (vinte) dias,  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua  conta­corrente,  relacionados  no  anexo  ao  citado  termo  (vide  doc. fls. 153/171 do presente processo).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  III,  recebido  por  via  postal  em  22/01,  reiterou­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  II,  prorrogando­se o prazo para o dia 22/02/2010 (doc. fls. 172/173  Fl. 21168DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 15          14 do  presente  processo).  Nesta  oportunidade,  foi  entregue  à  fiscalizada, cópias dos extratos bancários de sua conta relativa  ao período fiscalizado.  Em  1º  de  março  de  2010,  o  contribuinte  solicitou  uma  prorrogação por período não  inferior a 30 (trinta) dias, a qual  foi  concedida  até  o  dia  15/03/2010.  (doc.  fls.  174  do  presente  processo)  Este  novo  prazo  foi  mais  uma  vez  comunicado  à  fiscalizada  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  IV.  (doc.  fls.  175/176 do presente processo).  Em  19/03/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  a  saber,  notas  fiscais  de  saída,  planilhas  e  Livros  Diários  n°s  06  e  07,  e  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  para  prestar  as  informações  referentes  ao  ano­calendário  de  2007  (doc.  fls.  177/179  do  presente processo).  Em  25/03/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  V,  reiterando o Termo de Intimação Fiscal II, no que diz respeito à  comprovação da origem dos  valores creditados/depositados  em  sua  conta  corrente  no  período  de  01/01  a  31/12/2007,  prorrogando­se o prazo para atendimento até o dia 05/04. (doc.  fls. 180/181 do presente processo).  Dentro  deste  mesmo  prazo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  registros  contábeis  (Livro  Razão)  referentes  aos  lançamentos  efetuados  na  conta  2.2.02.02.0004  ­ EMPRÉSTIMOS  SÓCIOS,  bem  como  a  comprovar,  através  de  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a  origem e efetiva entrega do numerário pelo sócio à empresa, nos  seguintes valores totais:  · Ano­Calendário 2005: R$ 86.500,00   · Ano­Calendário 2006: R$ 333.000,00   Em  correspondência  datada  de  25/03,  o  contribuinte  vem  solicitar  nova  dilação  de  prazo  para  entrega  das  planilhas  de  movimentação financeira referente ao período de janeiro a junho  de 2007. Esclarece, ainda, que, nas planilhas já entregues (anos­ calendário de 2005 e 2006), sempre que os recursos não eram da  própria empresa, discriminou na coluna denominada “origem”,  o CNPJ e o nome da empresa a quem o recurso pertencia, (doc.  fls. 182 do presente processo).  Somente  em  15  de  abril  é  que  o  contribuinte  apresentou  o  restante da documentação referente ao ano­calendário de 2007,  bem  como  a  resposta  no  que  diz  respeito  ao  Empréstimo  de  Sócio (doc. fls. 183/184 do presente processo).  As  planilhas  foram  apresentadas  no mesmo  formato  que  a  das  pessoas  físicas  (Elcimar  e  Áurea),  isto  é,  para  cada  depósito/crédito,  está  associado  uma  ou  mais  notas  fiscais,  documentos ou depósitos e está indicado o nome ou o CNPJ da  empresa  a  qual  pertence.  Também  em  alguns  casos,  há  a  Fl. 21169DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 16          15 indicação de empréstimo de outra empresa que não a titular da  conta bancária.  Os  valores  creditados/depositados  na  conta  da  pessoa  jurídica  encontram­se  devidamente  registrados  na  contabilidade,  inclusive  os  lançamentos  de  empréstimos  foram  registrados  na  contabilidade  das  duas  empresas  (devedora  e  credora),  conforme se verificou nos livros Diário.  Entretanto,  conclui­se  de  forma  inequívoca  que  parte  da  movimentação  bancária  nas  contas­correntes  de  Elcimar  e  Áurea, pertence, na realidade, à empresa Movelaria Rufato Ltda.  ­  ME.  Este  fato,  inclusive,  foi  confirmado  pelo  próprio  contribuinte, ao escriturar na contabilidade da pessoa jurídica, a  movimentação  financeira das pessoas  físicas  envolvidas após o  início do procedimento fiscal.  Portanto  os  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  das  pessoas  físicas  de  Elcimar  e  Áurea,  serão  tributados  como  receitas omitidas da empresa ora fiscalizada.  Aqui,  há  que  se  fazer  uma  ressalva  importante.  O  início  do  procedimento  fiscal  nas  pessoas  físicas  de  Áurea  e  Elcimar  ocorreu em 24/03/2008. Já a ação fiscal na pessoa jurídica teve  início em 29/10/2009.  O contribuinte procedeu à retificação das declarações da pessoa  jurídica  nas  seguintes  datas,  conforme  se  verifica  da  tela  do  CNPJ CONSULTA (fls. 208 do presente processo):  · Ano­calendário  de  2005:  em  03/06/2009  (original  entregue  em 30/05/2006);   · Ano­calendário  de  2006:  em  05/09/2009  (original  entregue  em 22/06/2007);   · Ano­calendário  de  2007:  em  08/09/2009  (original  entregue  em 30/06/2008).  É evidente a  retificação das declarações após o  início da ação  fiscal  (vide  cópia  das  declarações  retificadoras  às  fls.  223/237  do  presente  processo).  A  escrituração  do  Livro  Diário  apresentado  foi  efetuada  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Prova  disso  se  faz  através  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  (doc.  fls.  190/195  do  presente  processo),  nos  quais  o  responsável  técnico  é  a  Sra.  Adriana de Fátima Moreira, contabilista, nomeada procuradora  de  Elcimar  e  Áurea  em  16  de  outubro  de  2008  e  de  todas  as  empresas do grupo Rufato em 05 de novembro de 2009.  Também  se  verifica  nas  declarações  da  pessoa  jurídica  apresentadas  originalmente  que  o  responsável  pelo  preenchimento é outro contabilista Sr. Luiz Fernando Medina do  Vale,  enquanto  que  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  com  exceção  apenas  para  o  ano­ calendário  de  2005,  é  o  próprio  sócio,  a  Sra.  Lélia Aparecida  Ferreira  Rufato,  a  nova  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração.  Fl. 21170DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 17          16 Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se elencados no artigo 7º do Decreto n° 70.235/72.  Estes atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo  e  de  todos  os  demais  envolvidos  nas  infrações  que  vierem a ser verificadas.  Em  outras  palavras,  deflagrada  a  ação  fiscal,  qualquer  providencia do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com  o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  dos  procedimentos de ofício.  Além disso, o ato inaugural obsta a retificação da declaração de  rendimentos, por iniciativa do contribuinte, conforme determina  o artigo 833 do RIR/99:  [...]  Podemos  citar,  inclusive,  alguns  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes neste sentido:  [...]  Ora,  mais  do  que  claro  está  a  intenção  do  contribuinte  em  retificar  suas declarações para  incluir, nada mais, nada menos  que os seguintes valores de receita:  · Ano­Calendário de 2005: R$ 251.021,68  · Ano­Calendário de 2006: R$ 2.785.511,90   · Ano­Calendário de 2007: R$ 4.334.627,67  Não  se  trata  de  erro  cometido  em  seu  preenchimento,  como  também não foi uma retificação visando usufruir algum benefício  fiscal.  As  retificações  procedidas  só  vêm  confirmar  a  intenção  fraudulenta  que  o  contribuinte  teve  de  omitir  receitas,  ao  movimentar recursos em contas bancárias de terceiros.  Assim, as retificações efetuadas pela fiscalizada só vêm ratificar  o fato de que os recursos movimentados nas contas bancárias de  Elcimar  e  Áurea,  na  realidade,  são  receitas  operacionais  da  Movelaria Rufato Ltda. e das outras empresas do mesmo ramo e  família.  É  interessante  notar,  também,  que  as  retificações  das  declarações  realizadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  aumentaram a receita bruta, porém em valor inferior ao apurado  pela fiscalização, conforme se verifica do quadro abaixo:    MÊS  D.ORIGINAL  D. RETIFICADORA  RECEITA INCLUÍDA  OMISSÃO APURADA  jan/05  65.114,98  66.520,64  1.405,66  53.559,94  fev/05  80.691,63  80.691,63  0,00  34.814,59  mar/05  183.595,44  259.053,69  75.458,25  37.606,55  abr/05  186.272,97  186.272,97  0,00  53.222,08  mai/05  249.047,48  256.381,58  7.334,10  74.748,26  jun/05  242.847,18  326.842,58  83.995,40  125.524,69  jul/05  247.213,79  280.195,89  32.982,10  186.951,59  Fl. 21171DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 18          17 ago/05  229.702,23  236.385,86  6.683,63  190.166,25  set/05  260.193,72  273.956,26  13.762,54  195.481,06  out/05  371.073,80  371.073,80  0.00  187.187,29  nov/05  564.955,84  594.355,84  29.400,00  229.241,40  dez/05  355.454.00  355.454,00  0.00  283.876,04  total  3.036.163,06  3.287.184,74  251.021,68  1.652.379,74   [...]  Tratam­se, portanto, de vendas efetuadas através de notas fiscais  e  de  cobranças  bancárias  creditadas  nas  contas  de  Elcimar  e  Áurea e que compõem a receita operacional da empresa.  Assim, os  valores  a  serem  tributados  como omissão de  receita,  obtidos  diretamente  das  planilhas  fornecidas  pelas  fiscalizadas  (Áurea  e  Elcimar),  são  os  seguintes  (vide  planilha  “ORIGEM  DOS  CRÉDITOS”  às  fls.  111/140  e  sua  consolidação  no  DEMONSTRATIVO  DAS  CONTAS­CORRENTES  MOVIMENTADAS  PELA  EMPRESA  às  fls.  110  do  presente  processo):    MÊS  D.ORIGINAL  OMISSÃO DE RECEITA  TOTAL RECEITA  jan/05  65.114,98  53.559,94  118.674,92  fev/05  80.691,63  34.814,59  115.506,22  mar/05  183.595,44  37.606,55  221.201,99  abr/05  186.272,97  53.222,08  239.495,05  mai/05  249.047,48  74.748,26  323.795,74  jun/05  242.847,18  125.524,69  368.371,87  juI/05  247.213,79  186.951,59  434.165,38  ago/05  229.702,23  190.166,25  419.868,48  set/05  260.193,72  195.481,06  455.674,78  out/05  371.073,80  187.187,29  558.261,09  nov/05  564.955,84  229.241,40  794.197,24  dez/05  355.454.00  283.876,04  639.330,04  Total  3.036.163,06  1.652.379,74  4.688.542,80  [...]  II ­ MULTA QUALIFICADA DE 150%   O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  relatado  anteriormente,  utilizando­se  de  contas  correntes  abertas  em  nome de interpostas pessoas (“laranjas”) para movimentar seus  recursos  e,  conseqüentemente  não  oferecê­los  à  tributação,  caracterizam intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir  o resultado tributável e, portanto, ensejam a aplicação de multa  qualificada  de  150%,  conforme  dispõe  o  artigo  44,  II  da  Lei  9.430  de  27.12.1996,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  sanções, conforme dispõe a Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º.  Em virtude dos fatos mencionados, a Fiscalização entendeu por  agravar  a  multa  de  ofício  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  combinado  com  o  artigo  71  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, que define sonegação fiscal.  Com efeitos dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/96:  [...]  Fl. 21172DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 19          18 Diferentes  da  inadimplência,  do  erro  e  da  omissão  simples,  sonegação, fraude e conluio são as figuras típicas que descrevem  os delitos tributários, em que sempre estará presente o dolo. Ao  Contrário do Direito Penal em que há crime na culpa, no Direito  Tributário o dolo constitui o elemento formal indispensável para  a configuração de crime contra a ordem tributária.  Manter  e  movimentar  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa  é  conduta  que  se  subsume perfeitamente  à  figura  típica  da sonegação.  Além  do  crédito  tributário  apurado,  lavrou­se,  também,  representação  fiscal para  fins penais,  por  força do disposto no  artigo  83  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  e  nas  normas  complementares estabelecidas no artigo 1º do Decreto n.° 2.730,  de  10/08/1998  e  no  art  1°  da  Portaria  SRF  n°  2.752,  de  11/10/2001,  com  as  alterações  da  Portaria  SRF  n°  1.279,  de  13/11/2002, uma vez que os fatos apurados no decorrer da ação  fiscal  evidenciaram  situações  que,  em  tese,  constituem  crime  contra a ordem tributária  tipificado no artigo 1º,  incisos  I e V,  da Lei n° 8.137, de 27/12/1990.  O Conselho de Contribuintes já assentou o entendimento de que  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  conta­ corrente de interposta pessoa para movimentação financeira do  contribuinte,  mormente  quando  não  há  qualquer  referência  dessa mesma conta bancária em seus registros contábeis.  [...]  Ill ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Conforme  relatado  anteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  (Termos  de  Intimação  V  às  fls.  180  do  presente  processo)  a  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem e efetiva entrega do numerário pelo  sócio à empresa, nos seguintes valores totais:  · Ano­calendário 2005: R$ 86.500,00   · Ano­calendário 2006: R$ 333.000,00  Estes  valores  foram obtidos  dos  balancetes  constantes  ao  final  do Livro Diário, cujas cópias estão anexadas às fls. 196/198 do  presente processo.  Em  sua  resposta  apresentada  em  15/04/2010,  o  contribuinte  assim se manifesta (fls. 183/184 do presente processo):  “5º ­ Que embora, mais uma vez esta fiscalização solicite  os  registros  contábeis  através  do  livro  razão,  referente  lançamentos  efetuados  na  conta  2.2.02.02.0004  ­ Empréstimos de Sócios, a empresa volta a esclarecer que  é desobrigada de escriturar tal livro, motivo pelo qual não  o possui, mas ressalta que todos os lançamentos relativos  a  esta  conta  estão  devidamente  contabilizados  no  livro  diário, cujos anos de 2005 e 2006 já estão em poder desta  Fl. 21173DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 20          19 fiscalização,  e  o  ano  de  2007  encontra­se  anexo  a  este  termo de resposta.  6º  ­  Que  anexa  a  este  termo  os  recibos  pertinentes  aos  empréstimos  efetuados  pelos  sócios  à  empresa,  salientando  que  tais  empréstimos  foram  feitos  em  dinheiro,  para  cobrir  eventuais  despesas,  sendo  que  na  grande  maioria  dos  valores,  os  sócios  já  receberam  os  numerários  de  volta,  conforme  pagamento  das  empresas  também contabilizados no livro diário, (grifo nosso)  7° Que anexa a este termo, também, os recibos pertinentes  à distribuição de  lucros  efetuadas aos  sócios no período  ora  fiscalizado,  haja  vista  que,  por  óbvio,  a  origem  dos  valores emprestados à empresa pelos sócios decorrem de  seus rendimentos auferidos pela própria empresa a título  de retirada pro labore e distribuição de lucros, de forma  que apresenta também cópia dos recibos de lucros que os  sócios auferiram da empresa no mesmo período.”  Conforme  relatado,  o  contribuinte  não  apresenta  a  devida  comprovação da efetividade da entrega do numerário pelo sócio  à  empresa. A argumentação é que os  empréstimos  foram  feitos  “em  dinheiro”,  apresentando  simples  recibos  assinados  pelos  sócios,  os  quais  encontram­se  anexados  às  fís.  201/207  do  presente  processo  (referentes  ao  ano­calendário  de  2005  ­ período analisado no presente processo). Observe­se ainda que  foram  apresentados  recibos,  inclusive,  referentes  ao  ano­ calendário de 2007, totalizando por ano os seguintes valores:  · Ano­calendário 2005: R$ 81.500,00   · Ano­calendário 2006: R$ 288.000,00   · Ano­calendário 2007: R$ 120.165,00  Em razão de o contribuinte não ter apresentado a totalidade dos  recibos  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  e,  inclusive, de não ter sido intimado em relação ao ano­calendário  de 2007, lavrou­se o Termo de Intimação Fiscal VI, solicitando­ se novamente a comprovação da origem e efetividade da entrega  do  numerário  pelo  sócio  à  empresa  nos  valores  totais  consolidados  nos  balancetes  nos  três  anos­calendário  mencionados (doc. fls. 185/187 do presente processo)  A  fiscalizada,  em  sua  resposta  datada  de  03  de maio  de  2010,  reafirma  que  os  recibos  pertinentes  aos  empréstimos  efetuados  pelos  sócios  à  empresa  foram  feitos  em  dinheiro,  para  cobrir  eventuais  despesas,  e  anexa,  cópias  de  todos  os  recibos,  complementando,  assim,  os  valores  totais  consolidados  nos  balancetes.  Para comprovar a origem, apresenta recibos de distribuição de  lucros  aos  sócios  e  acrescenta  que  os  sócios  já  receberam  os  numerários  de  volta,  conforme  pagamentos  contabilizados  no  livro Diário.  Fl. 21174DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 21          20 Porém, torna­se necessário, neste caso, a comprovação tanto da  efetividade  da  entrega  do  numerário  à  empresa  pelos  sócios,  quanto  da  origem  do  suprimento.  Caso  contrário,  tem­se  o  seguinte:  Os suprimentos de caixa cuja origem dos recursos e efetividade  da  entrega  não  for  devidamente  comprovada  são  tributados  como  receitas  omitidas  da  própria  empresa,  de  acordo  com  o  que prevê o art. 282 do vigente RIR/99:  [...]  Desta  forma,  qualquer  que  seja  a  contrapartida  dos  lançamentos,  os  suprimentos  de  caixa  devem  ser  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores.  Neste sentido, inclusive, pode­se citar, como ilustração, diversos  acórdãos do Conselho de Contribuintes:  [...]  Pelo  que  se  conclui,  no  presente  caso,  que  a  simples  apresentação  de  recibos  não  serve  para  descaracterizar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  pelo  contrário,  serve  para  comprovar  que  houve  um  suprimento  sem  a  devida  comprovação.  Assim,  nos  termos  do  art.  282  do  RIR/99  citado  e  visto  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  de  sua  entrega,  fica  caracterizada  a  omissão  de  receita,  nos  seguintes  valores discriminados mensalmente para os anos­calendário de  2005, 2006 e 2007:    Data  Sócio Supridor  Valor do Recibo  (R$)  05.07.2005  Lélia Aparecida F. Rufato  3.000,00  15.07.2005  Total Jul  Lélia Aparecida F. Rufato  15.000,00  18.000,00  22.08.2005  Lélia Aparecida F. Rufato  1.000,00  Total Ago    1.000,00  11.10.2005  Lélia Aparecida F, Rufato  10.500.00  07.10.2005  Lélia Aparecida F. Rufato  14,000,00  Total Out    24.500,00  08.11.2005  Lélia Aparecida F. Rufato  5.000,00  Total Nov    5.000,00  02.12.2005  Lélia Aparecida F. Rufato  4.000,00  Total Dez      4.000,00  Total de Empréstimos Concedidos em 2005  52.500,00    [...]  Fl. 21175DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 22          21 Fazem  parte  do  presente  processo,  os  ANEXOS  I  e  II,  cujos  documentos corroboram este relatório, atentando­se para o fato  de que estão anexados os extratos, planilhas e declarações IRPJ  correspondente ao ano­calendário de 2005.  Para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  previstos,  lavramos  o  presente Relatório Fiscal em três vias de igual teor e forma, que  vai  assinado  por  nós,  Auditores Fiscais  da Receita Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante  legal  da  empresa  com  quem  fica  uma das vias.  (grifos acrescidos)  A fase litigiosa foi instaurada com a impugnação de fls. 297 a 313. Conforme  descrito na decisão de primeira  instância administrativa, Acórdão nº 09­35.899 (fls. 21.073 a  21.080), a Contribuinte contestou as exigências fiscais com os seguintes argumentos:  1) “preliminarmente pleiteamos a nulidade do presente auto de  infração”, tendo em vista que “a empresa impugnante, antes de  ser  intimada,  auditou  sua  escrita  contábil  e  ,encontrando  algumas  diferenças,  tratou  de  fazer  uso  do  que  disposto  no  artigo 138 do CTN, retificando suas declarações de rendimento e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato.  Desta  forma,  o  presente  auto  de  infração  resta  esvaído  de  nulidades,  haja  vista  que mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no sentido de evitar que o mesmo seja sancionado ,haja vista que  o  mesmo,  espontaneamente,  denunciou  erros  e  omissões  encontrados, tratando de regularizar a situação”;  2) “em relação à omissão de receitas decorrentes do empréstimo  de sócios, mais uma vez o fisco errou terrivelmente. Isto porque,  além de entregarmos as planilhas demonstrativas inclusive com  o  n°  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  relativo  aos  valores  movimentados na referida conta,  também  tivemos o  cuidado de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  dos  sócios  .devidamente  contabilizados no livro diário.  Deste  feito,  considerando  que  demonstramos  os  recibos  de  empréstimo,  bem  como  os  recibos  de  distribuição  de  lucros  recebidos da empresa, efetivamente lançados no livro diário, nas  datas específicas dos respectivos lançamentos, não cabe ao fisco  utilizar da hipótese de presunção prevista no RIR, haja vista que  esta  somente  permite  ao  fisco  considerar  como  receita  omitida  os valores emprestados pelos  sócios cuja origem não possa ser  comprovada.  Ora,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido  distribuição  de  lucros  e  que  tinham  disponibilidade  financeira quando dos respectivos empréstimos.  A contabilidade demonstra também que os referidos empréstimos  foram pagos em quase sua totalidade, tudo efetivamente lançado  de  acordo  com  a  legislação  pertinente  e  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos”;  3) “o fisco , ao determinar o referido valor considerado omisso  não efetuou os seguintes procedimentos:  Fl. 21176DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 23          22 a­ não considerou as entradas de valores provenientes de notas  fiscais  efetivamente  emitidas  e  informadas  não  somente  na  planilha,  como  nos  livros  fiscais  estaduais,  na  contabilidade  e,  inclusive, na declaração de imposto de renda original, haja vista  que  os  valores  detectados  pela  empresa  não  entraram  nesta  conta corrente.  b­ Embora devidamente informado na planilha, não foi excluído  da  mesma  os  valores  decorrentes  dos  cheques  depositados  e  devolvidos duas vezes. Cumpre salientar que a empresa recebia  de seus clientes com cheques, na maioria das vezes, de terceiros.  Então,  dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando do recebimento destes cheques e efetuava o depósito no  banco.  Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente inadimplente, foi criado pela contabilidade uma conta em  que todos estes cheques eram lançados. Tais cheques referiam­se  a  clientes que pagaram e  tiveram o cheque devolvido por duas  vezes. Após o recebimento destes clientes, quando isto acontecia,  a  empresa  dava  baixa  nos  referidos  cheques,  devolvidos  a  tais  clientes, e depositava os valores recebidos ora em dinheiro, ora  em  cheque  na  conta  corrente.  Desta  forma,  ao  tributar  estes  valores mais uma vez a fiscalização fere o principio do “no bis  in idem”. “Isto porque os cheques recebidos, conforme pode ser  observado nos lançamentos contábeis decorrem de notas fiscais  devidamente lançadas cujo imposto foi previamente pago”;  4) “vários  valores  depositados  nas  contas,  conforme o  próprio  fisco  pode  averiguar,  tratam­se  de  receitas  decorrentes  das  outras empresas da família. Desta forma também as receitas das  outras empresas deveriam ser excluídas do levantamento fiscal,  haja vista que tais receitas já estão sendo tributadas na empresa  cedente”;  5)  “expedir  ato  declaratório  de  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa, é o mesmo que consubstanciá­la ineficiente para os  fins  legais,  afrontando  o  §  3°,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos  consignam,  ainda,  que  os  efeitos  da  exclusão  devem  ser  retroagidos  à  data  do  ano  calendário  de  2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  6) “desta forma são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados neste manifesto de inconformidade:  a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em  que  não  lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente  estabelecido  para  estar  incursa  no  SIMPLES,  de  forma  que  os  únicos  elementos  de  que  dispõe  para  realizar  o  presente  manifesto  de  inconformidade  ratificam sua  posição  de  que  não  houve  excesso  de  receita  sendo  portanto  descabido  o  que  alegado nos atos declaratórios ora combatidos;  Fl. 21177DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 24          23 b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa  em  nenhuma  das  situações  excludentes  elencadas pela legislação pertinente.  c) A impugnante solicita que sejam anulados e /ou retificados os  ADE's  ora  combatidos,  considerando  todo  o  explanado  no  presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas  documentais,  testemunhais  ou  periciais  solicitando,  portanto,  neste ato, estas possibilidades.  e)  a  impugnante  solicita  a  inteira  desconsideração  do  auto  de  infração  em  epigrafe  sendo  anulados,  portanto,  quaisquer  sanções  civis,  criminais  ou  pecuniárias,  moratórias,  juros,  correções, complemento de impostos, dentre outros.  f) A impugnante requer que seja desconsiderado o arbitramento  do  lucro,  haja  vista  que  possuía  o  livro  diário  devidamente  escriturado com todas as informações necessária à apuração do  lucro,  caso,  de  fato,  houvesse  omitido  quaisquer  valores.  Ademais  quem  escolhe  a  tributação  que  melhor  lhe  cabe  é  o  próprio contribuinte não cabendo ao fisco tal escolha, haja vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários  para  que  sua  receita  fosse  apurada.  Ademais  era  impossível  ter  efetuado  o  pagamento da primeira quota do imposto como lucro presumido,  por exemplo, haja vista que a empresa era optante pelo simples e  somente  ficou  sabendo  do  valor  da  suposta  receita  omitida  quando  do  recebimento  pela  procuradora  do  auto  de  infração  ora  combatido,  tendo  completamente  ferido  seus  direitos  de  ampla defesa e contraditório.   g) Requer ainda a juntada de documentos e complementos desta  petição, vez que , em virtude de motivos de força maior, não teve  prazo  razoável  para  juntar  os  documentos  pertinentes  que  justificassem todo o explanado neste documento.   h) solicita que seja realizada perícia contábil a  fim de verificar  que não houve omissão de  receitas no que diz  respeito á conta  das pessoas físicas supracitadas, constatando através da referida  perícia  que  toda  a  movimentação  financeira  foi  efetivamente  lançada, além de averiguar a questão dos depósitos dos cheques  devolvidos,  notas  fiscais  de  exercícios  anteriores,  bem  como  todos  os  outros  itens  passíveis  de  fazer  com que  tal  imputação  completamente injusta seja desconsiderada.  i)  Nomeia,  desde  já,  como  assistente  técnico  do  perito,  a  Sra  Adriana  de  Fátima  Moreira,  bacharel  em  ciências  contábeis,  CRC­MG 56.680”;  7) “que seja desconsiderada quaisquer majorações de multa vez  que não configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude  praticado pela empresa”;    Fl. 21178DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 25          24 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora/MG  manteve  integralmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005, 2007   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade  e  nem  foram  oferecidas  à  tributação,  esses  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita.  O  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  caracteriza  omissão  de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar a prova da origem e  da efetiva entrega dos valores.  MULTA QUALIFICADA.  A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  12/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  28/12/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  21.116  a  21.132,  onde  desenvolve os argumentos descritos a seguir:  PRELIMINAR  ­  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL  ­  quando  o  Fisco  viola  o  sigilo  bancário  do  Contribuinte  sem  uma  ordem  judicial,  mostra  um  patente  vício  de  procedimento  que  macula  o  crédito  tributário  dele  decorrente;  ­ ao examinar dados bancários e extrair copias de extratos de correntistas sem  autorização judicial, o Fisco fere o direito fundamental do cidadão assegurado pelos incisos X  e XII do art. 5º da Constituição Federal;  ­ no caso em  tela, houve a quebra de  sigilo bancário  sem ordem  judicial,  e  isso  torna  o  presente  processo  totalmente  nulo,  uma vez  que  toda  a  base  para  a  tentativa  de  Fl. 21179DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 26          25 constituição do crédito tributário são os extratos bancários e informações sigilosas obtidas de  forma ilícita pelo agente fiscalizador;  DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES  ­ o Contribuinte  foi  objeto de  fiscalização  referente  a exclusão do Simples,  que culminou na lavratura de auto de infração, o qual sofreu a devida impugnação;  ­ foi demonstrado pelo Recorrente que foram prestados à Fiscalização todos  os  esclarecimentos  devidos  e  solicitados,  sendo  provado  pelo  Contribuinte  através  dos  documentos juntados aos autos que foi indevida a sua exclusão. Pode se verificar por tudo que  foi apresentado, que não houve excesso de receita, errando a Receita Federal no momento que  excluiu a empresa do Simples;  ­ não pode a Receita Federal simplesmente excluir uma empresa do Simples,  sem  analisar  devidamente  os  documentos  apresentados,  sem  impugnar  documento  por  documento  se  for  o  caso,  sob  pena  de  estar  cometendo  um  erro  para  com  o  Contribuinte,  ferindo  assim  Princípios  Constitucionais,  pois  não  pode  apenas  presumir  um  excesso  de  receita;  ­  cabe  ainda  ressaltar  que  é  totalmente  inconstitucional  fazer  a  exclusão  de  uma empresa do Simples sem conceder a oportunidade a mesma de se defender, sem conceder  a ampla defesa e o contraditório;  ­ vê­se que o Recorrente não teve a oportunidade de contestar a sua exclusão  do  Simples  antes  que  a  mesma  efetivamente  ocorresse,  o  que  demonstra  de  forma  clara  e  límpida  o  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  devendo  ser  desconsiderada  a  citada  exclusão;  ­  a  análise  de  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  demonstra  que  a  empresa  se manteve  na modalidade  do  Simples,  devendo  ser  tributada  nesta  forma,  sendo  a  lavratura do auto de infração totalmente nula;  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­  cabe  ressaltar,  conforme demonstrado na  impugnação, que o Contribuinte  antes de receber qualquer comunicação dos Fiscais, fez uma conferência em sua contabilidade  através da contratação de uma empresa de Auditoria e percebeu que possuía alguns valores que  precisariam ser contabilizados, e assim fez uma denúncia espontânea destes valores;  ­  no  intuito  de  descaracterizar  esta  denúncia  espontânea,  a  r.  decisão  hostilizada  afirma  que  já  existia  um  procedimento  fiscal,  contudo  não  é  esta  a  realidade,  o  procedimento  fiscal se  iniciou pelas pessoas físicas de Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge e  Eucimar de Araújo Egídio, não  tendo nada com a Recorrente,  contudo após  feita a denúncia  espontânea,  declarou  ao  Fisco  que parte  dos  valores  que passaram pelas  contas  seriam  seus.  Podemos verificar que o procedimento  fiscal  não  é o mesmo,  tendo  início  a  fiscalização em  períodos distintos, os agentes fiscais não são os mesmos, os número não são os mesmos, enfim,  são procedimentos fiscais totalmente independentes;  Fl. 21180DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 27          26 ­ o  inicio do procedimento  fiscal em face das pessoas  físicas  se deu no dia  24/03/2008,  sendo  encerrada  em  setembro  de  2009,  tendo  sido  citado  a  pessoa  jurídica  da  recorrente em novembro de 2009, em um novo procedimento aberto;  ­ importantíssimo salientar, portanto, que a empresa impugnante somente foi  citada  em  novembro  de  2009,  de  forma  que  quaisquer  atos  praticados  pela  mesma  neste  intervalo de tempo, quer seja, março de 2008 a outubro de 2009, de acordo com o CTN no seu  artigo  138,  deve  ser  considerado  espontâneos,  gozando,  portanto,  dos  benefícios  do  referido  artigo;  ­  cabe  ainda  ressaltar  que  em  momento  algum  o  Fisco  informou  que  a  contabilidade  feita  e  apresentada  ao  menos  é  indevida  ou  possui  algum  problema.  O  Fisco  apenas  afirmou que não  foram espontâneos os  atos praticados pelo Recorrente,  assim,  sendo  considerado  espontâneo  os  atos  do Contribuinte,  todo  o  auto  de  infração  se  tornará  nulo  de  pleno direito, uma vez que o Fisco se quer teve o trabalho de analisar a contabilização feita e  apresentada ao mesmo, apenas sempre afirmando que a denúncia não foi espontânea, o que foi  provado ser por todos os meios de direito e fatos apresentados e relatados nos autos, inclusive  pelo próprio Fisco;  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  ­ na exclusão do Contribuinte por excesso de receita, o auditor fiscal tomou  como base os extratos bancários, desmembrando­a em bases de cálculo. Sendo que os valores  constantes  nas  contas  correntes  já  estavam  todos  lançados  na  contabilidade,  bem  como  foi  anexado planilha e notas fiscais onde comprovam todo o alegado, provando por todos os meios  que  a  empresa  nunca  deveria  ter  sido  excluída  do  Simples.  Ou  seja,  com  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  o  Auditor  Fiscal  desconsiderou  o  lançamento  contábil  do  Recorrente;  ­ com as informações fornecidas pelo Contribuinte, o Auditor passa a ter uma  presunção  relativa obrigando o Contribuinte a  comprovar  toda  a origem das movimentações.  Assim, ao demonstrar que tudo está em sua escrita fiscal, bem como juntar documentos que a  comprovem,  o  Fisco  ao  contestar  tais  alegações  e  entender  que  o  contribuinte  excedeu  os  valores permitidos no Simples, assume para si a responsabilidade de comprovar o que entende  ser o correto, havendo assim, a inversão do ônus da prova. Cabendo ao Fisco a comprovação  de  que  o  Contribuinte  no  caso  em  tela  não  teve  incluído  em  sua  contabilidade  os  valores  discutidos, o que não ocorreu, como pode ser visto no auto de infração, e posteriormente no r.  Acórdão objeto do presente Recurso, uma vez que não tiveram embasamento nenhum para ir  contra a verdade trazida aos autos pelo Recorrente, pelo contrário, ocorreu um ato arbitrário e  muito repudiado pelo Conselho de Contribuintes;  ­ os elementos trazidos aos autos (notas fiscais de entrada e saída bem como  planilha)  guardam  entre  si  coerência  suficiente  para  indicar­lhes  veracidade. Outrossim,  sem  sombra de dúvidas, o Contribuinte apresentou documentos suficientes para demonstrar todos os  valores  discutidos,  para  responsabilizar  o  Fisco  a  apresentar  contra  provas  e  fundamentação  para lavratura e mantença do presente auto, o que não ocorreu;  ­  espera  o Recorrente  que  o  presente  lançamento  seja  cancelado,  eis  que  o  presente auto de infração foi  lavrado através de presunções não comprovadas pelo Fisco, que  inverteu para si o ônus da prova. O lançamento foi feito sobre a mesma base de cálculo, tendo  havido  bi­tributação  e  por  fim,  não  houve  demonstração  de  enriquecimento  do Contribuinte  Fl. 21181DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 28          27 com os valores  circulantes  em sua  conta,  o que  demonstra não  ter ocorrido omissão de uma  renda que sequer existiu no valor que o Fisco entende devido e sim bem abaixo do lançado;  MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO  ­  se a multa é  fixada em valor excessivo,  suficiente para  inviabilizar a vida  financeira da empresa punida,  tal penalidade toma caráter de ato confiscatório e se desvia da  sua finalidade, o que claramente esta acontecendo no caso em tela, uma vez que a multa é uma  porcentagem muito alta. Para ter uma comparação, podemos citar a posição do STJ, que adotou  um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal;  ­  quando  nossa  Constituição  Federal  foi  promulgada,  os  constituintes,  em  nome do povo brasileiro, diziam instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre  outros,  a  igualdade  e  a  justiça  como  valores  supremos  de  uma  sociedade,  e  trouxeram  expressamente em seu art. 150, IV, a limitação de utilizar tributos com efeito de confisco;  ­ a lei vigente, ao viabilizar uma multa com efeito claramente confiscatório,  nega vigência aos artigos da CF e não pode ser usada como tal;  ­ o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, sequer nos casos de fraude  inequívoca, em que as medidas punitivas são mais severas em face do dolo comprovado, não  poderão manter­se penalidades de natureza confiscatória. (ADIN 551­RJ);  REAFIRMAÇÃO DE TODO O ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO  ­  a  Recorrente  vem  por  final  reafirmar  tudo  o  que  foi  a  apresentado  e  requerido na impugnação.  Em  22/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 21182DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 29          28   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2005.  A autuação foi motivada pela apuração de três infrações: omissão de receitas  movimentadas em contas bancárias no nome de terceiros; omissão de receitas por suprimento  de caixa não devidamente comprovado; e insuficiência de recolhimento gerada pela mudança  nos coeficientes para apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre a primeira infração. Para as  outras duas infrações, a multa foi de 75%.   Para  iniciar  o  exame  do  recurso  voluntário,  é  importante  destacar  alguns  aspectos do detalhado relato sobre o trabalho de auditoria:   ­ a fiscalização alcançou várias empresas ligadas a membros de uma mesma  família, todas elas relacionadas à atividade de indústria e comércio de móveis de madeira;  ­ a movimentação financeira dessas empresas era realizada conjuntamente em  contas bancárias de terceiros;  ­  com  as  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  autuada  e  demais  pessoas interessadas, foi possível apartar a movimentação financeira da cada uma das empresas  fiscalizadas;   ­  o  presente  processo  trata  especificamente  de  crédito  tributário  referente  à  Movelaria Rufato Ltda., abrangendo apenas o ano­calendário de 2005;   ­ a Movelaria Rufato Ltda. havia apresentado declaração simplificada para o  ano­calendário de 2005, e DIPJ com base no Lucro Presumido para os anos­calendário de 2006  e 2007;  ­ o lançamento referente à Movelaria Rufato Ltda. para os anos­calendário de  2006 e 2007 são objeto de outro processo, de nº 10640.001937/2010­09.  Diante  desses  esclarecimentos,  já  se  pode  observar  que  algumas  matérias  abordadas no recurso são estranhas aos presentes autos, pelo que não serão analisadas.  No caso da Movelaria Rufato Ltda., não houve ato de exclusão do Simples,  até porque ela mesma já havia optado pelo regime do Lucro Presumido nos anos­calendário de  2006 e 2007 (regime de apuração que orientou os lançamentos para esses períodos).   Fl. 21183DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 30          29 E o lançamento objeto destes autos, que abrange apenas o ano­calendário de  2005, foi realizado mediante as regras do próprio regime simplificado – Simples.  Restam, portanto, prejudicados os argumentos que tratam da validade do rito  procedimental  para  a  exclusão  do  Simples;  dos  efeitos  temporais  do  ato  de  exclusão;  dos  aspectos materiais que teriam justificado a exclusão; do arbitramento dos lucros; etc.   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS SEM ORDEM JUDICIAL  A  Recorrente  alega  que  o  exame  de  dados  de  correntistas  e  de  extratos  bancários  sem  ordem  judicial  afronta  a  Constituição  Federal  e  torna  o  presente  processo  administrativo totalmente nulo.  Contudo, a obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não  constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de  sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  O lançamento sob exame tem lastro na Lei Complementar nº 105/2001, que  permite expressamente a obtenção e utilização de informações bancárias para fins de apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  e  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  conforme,  inclusive,  dispõe  a  Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Nesse  tópico,  a  Recorrente  ataca  o  mérito  da  autuação,  alegando  que  os  valores  constantes  das  contas  correntes  já  estavam  todos  lançados  na  contabilidade;  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  e  planilhas)  guardam  entre  si  coerência  suficiente  para  indicar­lhes  veracidade;  que  foram  apresentados  documentos  suficientes para demonstrar todos os valores discutidos; que caberia ao Fisco a comprovação de  que  a  Contribuinte  não  incluiu  em  sua  contabilidade  os  valores  discutidos;  que  o  auto  de  infração foi lavrado através de presunções não comprovadas pelo Fisco, e que houve inversão  indevida do ônus da prova; que o lançamento foi  feito sobre a mesma base de cálculo,  tendo  havido bi­tributação; que não houve demonstração de enriquecimento do Contribuinte com os  valores circulantes em sua conta, o que demonstra não ter ocorrido omissão de uma renda que  sequer existiu no valor que o Fisco entende devido.  Tais  argumentos  não  tem  o  condão  de  refutar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, pelo que os adoto neste voto, conforme transcrito a seguir:   [...]  Fl. 21184DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 31          30 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  função  de  receitas  operacionais  movimentadas  em  contas  bancárias  em  nome  de  interpostas  pessoas  e  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio, sem origem comprovada.  Quando da fiscalização efetuada nas pessoas físicas Elcimar de  Araújo  Egydio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  ficou  comprovado  que  parte  das  receitas  movimentadas  em  suas  contas  correntes  pertenciam  na  verdade  a  um  grupo  de  empresas, entre elas a autuada Movelaria Rufato Ltda.  Essa  constatação  é  confirmada  pela  própria  autuada,  que  discorda somente dos valores  lançados em função da apuração  dessas receitas.  A  partir  do momento  em  que  ficou  comprovado  que  as  contas  bancárias das pessoas físicas acima eram usadas pela empresa,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relação  na  qual  discrimina  os  depósitos  e  os  créditos  efetuados  em  cada  conta  corrente  e  intimou o  respectivo  titular  a  comprovar  a  origem  de  cada um  deles (fls. 377/448 e 521/635).  Como resposta às intimações  foram apresentadas planilhas nas  quais  constam  a  qual  empresa  pertence  o  valor  depositado/  creditado e indica a(s) notas(s) fiscal(ais) do qual ele se origina.  Em  alguns  casos,  informa  que  o  valor  se  refere  a  empréstimo  recebido de outra empresa (fls. 849/971).  Com base nessas planilhas as Auditoras­Fiscais elaboraram um  demonstrativo,  que  denominaram  de  “ORIGEM  DOS  CRÉDITOS”  (fls.  114/170),  no  qual,  depois  das  depurações  necessárias, relacionam os valores que pertencem à autuada no  período em questão. Como esses valores, recebidos pela empresa  usando conta bancárias de interpostas pessoas, não transitaram  pela sua contabilidade e nem foram oferecidos à tributação, eles  foram  corretamente  tributados  como  receitas  omitidas  pela  autuada.  Em  relação  ao  citado  demonstrativo  “ORIGEM  DOS  CRÉDITOS”,  a  impugnante  alega  que  “embora  devidamente  informado  na  planilha,  não  foi  excluído  da  mesma  os  valores  decorrentes dos cheques depositados e devolvidos duas vezes” e  que valores relativos a empréstimos oriundos de outras empresas  da família foram incluídos como receitas omitidas.  Tal alegação não procede, visto que, analisando tanto a relação  constante  das  intimações  feitas  às  pessoas  físicas  quanto  o  demonstrativo  “ORIGEM DOS  CRÉDITOS”,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  só  relacionou  os  depósitos  de  cheques  liberados,  ou  seja,  aqueles  já  compensados  pelas  instituições  financeiras  em  questão.  Quanto  aos  valores  relativos  a  empréstimos, o Relatório Fiscal esclarece que “esta quantia foi  computada para a empresa que concedeu o empréstimo, que é a  titular  do  recurso”  (fl.  97),  portanto,  fica  claro  que  os  empréstimos  recebidos pela autuada não  foram computados no  total da receita omitida.  Fl. 21185DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 32          31 Ressalte­se  que  a  contribuinte  se  limita  a  fazer  alegações  genéricas sem identificar quais cheques teriam sido computados  em duplicidade ou quais empréstimos  teriam  sido  considerados  como receitas omitidas.  A  impugnante  alega  ainda  que  o  fisco  “não  considerou  as  entradas  de  valores  provenientes  de  notas  fiscais  efetivamente  emitidas e informadas não somente na planilha, como nos livros  fiscais estaduais, na contabilidade e, inclusive, na declaração de  imposto de renda original, haja vista que os valores detectados  pela  empresa  não  entraram  nesta  conta  corrente”.  Porém,  cumpre reiterar que as receitas que entraram na base de cálculo  dos  tributos  lançados  são  aquelas  recebidas  pela  empresa  por  meio de conta  corrente de  terceiros,  que  ficaram a margem da  contabilidade e da declaração original do Simples apresentada  por  ela.  Ou  seja,  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  apenas aquelas que a empresa comprovadamente não ofereceu à  tributação quando da apuração dos tributos devidos à Fazenda  Nacional no ano de 2005.  Quanto  ao  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  sem  origem  comprovada,  a  empresa  mais  uma  vez  alega  que  “os  lançamentos  foram  efetuados  no  diário  e  que  apresentou  os  recibos de empréstimo, bem como os recibos de distribuição de  lucros recebidos da empresa”.  A  omissão  de  receitas  decorrente  de  suprimento  de  numerário  constitui presunção legal, validamente inserida no ordenamento  jurídico e consolidada no artigo 282 do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  (RIR/99), abaixo  transcrito:  “Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 12, § 3°,  e Decreto­Lei n° 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1°, inciso II).”(grifei)  A  presunção  legal  utilizada  na  determinação  da  presente  exigência  fiscal,  caracterizada  por  suprimento  de  numerário,  é  do  tipo  juris  tantum  (relativa).  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega,  no  caso  dos  suprimentos de caixa. Corroborando com tal entendimento, nos  ensina José Luiz Bulhões Pedreira in “Imposto sobre a Renda ­  Pessoas Jurídicas”, JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  Fl. 21186DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 33          32 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.”  Temos então que, para comprovar a origem e a efetiva entrega  de  numerário  suprido,  é  imprescindível  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que comprove de forma inequívoca que, à época do fato, o sócio  que efetuou o suprimento era detentor do numerário, e que ele,  de fato, foi agregado às disponibilidades da empresa.  Ressalte­se que a mera demonstração da capacidade econômica  ou financeira do sócio de arcar com o suprimento é insuficiente  para suprir a necessidade da comprovação da origem e efetiva  entrega  dos  valores,  não  afastando,  pois,  a  presunção  de  omissão  de  receita.  Da  mesma  forma,  simples  lançamentos  contábeis  não  tem  o  condão  de  fazer  prova,  como  deseja  a  impugnante, visto que o registro na contabilidade ou as fichas de  caixa  não  comprovam  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  suprimentos.  A Contribuinte admite com naturalidade o uso de contas bancárias em nome  de  terceiros  para  realizar  parte  de  sua movimentação  financeira,  e  também  admite  que  essa  movimentação decorria de receitas operacionais por ela auferidas.  Sua linha de argumentação, para contestar as exigências fiscais, é no sentido  de  procurar  demonstrar,  por meio  da  documentação  que  anexou  aos  autos,  que  os  ingressos  bancários  nas  contas  de  terceiros  correspondiam  às  mesmas  receitas  que  já  haviam  sido  oferecidas à tributação.   No decorrer da auditoria, a Fiscalização constatou que os valores creditados/  depositados  na  conta  da  pessoa  jurídica  encontravam­se  devidamente  registrados  na  contabilidade, e que após o  início do procedimento fiscal a Contribuinte procurou  incluir em  sua  contabilidade  a  movimentação  financeira  realizada  nas  contas  bancárias  das  referidas  pessoas físicas, o que evidenciava a omissão desses valores.   A  Contribuinte,  então,  buscou  relacionar  as  notas  fiscais  emitidas  com  os  ingressos bancários, numa conta de chegada.   Mas  não  há  uma  coincidência  mínima  entre  datas  e  valores  que  possa  convalidar  as planilhas apresentadas, e os  argumentos de devolução de cheques  também não  são suficientes para indicar que os ingressos nas contas bancárias de terceiros eram decorrentes  das mesmas receitas já contabilizadas pela empresa.  A própria discrepância de valores entre as  receitas originais declaradas e as  receitas  incluídas  nas  DIPJ  retificadoras  nos  três  anos­calendário  objeto  de  fiscalização  evidencia que os valores auferidos via contas bancárias de terceiros correspondiam a receitas  que não haviam sido inicialmente contabilizadas.  Nesse  contexto,  devem  ser mantidas  as  infrações  de  omissão  de  receita,  e,  conseqüentemente, a infração relativa à insuficiência de recolhimento gerada pela mudança nos  coeficientes para apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.    Fl. 21187DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 34          33 MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO  No que toca às críticas sobre a exorbitância e o efeito de confisco das multas  aplicadas, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais vigentes (art. 44, I e II,  da  Lei  9.430/96),  cabe  ressaltar  que  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder  Judiciário,  exclusivamente.   A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, quando presente alguma  das hipóteses previstas no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (norma incluída  pela  Lei  11.941/2009),  é  que  a  Administração  Pública  deixaria  de  aplicar  a  referida  norma  legal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre que as multas em questão não se subsumem a nenhuma das hipóteses  acima transcritas.  Fl. 21188DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 35          34 Cabe  ainda  esclarecer  que  a  multa  de  75%  sempre  acompanha  o  crédito  tributário  quando  este  é  constituído  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  infração.  Ela  é  a multa  prevista  para  os  casos  de  simples  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  conforme  determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Do mesmo modo, a multa de 150% também está expressamente prevista no  art. 44, II, da Lei 9.430/1996, conforme texto vigente à época dos fatos geradores (atualmente  no § 1º do mesmo artigo), devendo ser aplicada sempre que constatado o evidente  intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Nesse  caso,  cabe  apenas  à Administração Tributária,  em  seu  conjunto,  que  inclui o CARF, aplicar a lei tributária nos exatos termos de seu conteúdo. Não há qualquer base  legal para que este órgão reduza as multas em questão, com base na alegação de confisco.   Em relação à situação que ensejou a qualificadora, reproduzo os fundamentos  da decisão recorrida, que também adoto como razão de decidir:  [...]  O  conceito  de  dolo,  para  os  fins  de  tipificação  do  delito  em  apreço, encontra­se no  inciso I, do artigo 18 do Código Penal,  ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo. A lei penal brasileira adotou,  para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso significa  que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua  significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles  decorrente. Em outras palavras, podemos dizer que os elementos  componentes do  dolo,  de acordo com a  teoria  da  vontade  são:  vontade de agir ou de  se omitir;  consciência da  conduta  (ação  ou omissão) e do seu resultado; consciência de que esta ação ou  omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  A  demonstração  da  consciência  do  agente  de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito  não  requer  o  conhecimento  da  definição dos tipos penais da lei. Se fosse assim, somente poucos  especialistas em direito penal poderiam ser acusados da prática  de  crime doloso. Portanto,  ter  conhecimento  da  ilicitude  ou  da  antijuridicidade  de um  fato  significa  saber  que  tal  fato  implica  uma ação ou omissão oposta ao dever ético­jurídico, passível de  recriminação social.  Ora, ao usar de contas de terceiros para recebimento de grande  parte de suas receitas, não contabilizando tais receitas e não as  oferecendo  à  tributação,  é  obvio  que  a  autuada  visava  reduzir  em  muito  os  valores  de  tributos  a  pagar,  portanto,  ao  crédito  tributário  lançado  nos  presentes  autos  de  infração,  deve  ser  aplicada a multa de 150%.  O  CARF,  inclusive,  já  editou  súmula  para  os  casos  em  se  constatada  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas:   Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  Fl. 21189DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 36          35 ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Apenas  quanto  à  denúncia  espontânea,  penso  que  deve  haver  reparo  na  decisão recorrida para a situação específica deste processo.  Primeiramente,  registro que a declaração retificadora entregue após o  início  da ação fiscal, em regra, realmente não deve produzir qualquer efeito.   Contudo, não compartilho do entendimento de que os pagamentos porventura  efetuados em função da retificadora “são considerados como pagamentos indevidos podendo, a  critério da empresa, ser objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação com  débitos próprios, vencidos ou vincendos, observado o prazo previsto no artigo 168 do Código  Tributário Nacional.”  Apesar  de  afastada  a  espontaneidade,  os  eventuais  pagamentos  não  são  indevidos, até porque os débitos existem, e, nesse contexto, eles devem ser aproveitados para a  quitação desses débitos que foram objeto de lançamento de ofício.   O  afastamento  da  espontaneidade  apenas  implica  no  fato  de  que  os  pagamentos  devem  ser  utilizados  também  para  a  quitação  das  multas  lançadas  de  ofício,  mediante  imputação proporcional,  e os  saldos dos  tributos ainda  em aberto continuam sendo  exigidos pelo auto de infração, com as devidas multas.   Esse é um primeiro aspecto, mas há outro mais  relevante que também deve  ser abordado.  Não há dúvidas de que o início da ação fiscal exclui a espontaneidade tanto  para  o  sujeito  passivo  que  está  sob  fiscalização,  quanto  para  os  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas (independentemente de intimação para esses), conforme o § 1° do art. 7°  do Decreto 70.235/72 (PAF).   Mas também é importante lembrar que a espontaneidade pode ser readquirida  no decorrer no procedimento, conforme o § 2º do mesmo artigo:   Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Fl. 21190DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001938/2010­45  Acórdão n.º 1802­002.227  S1­TE02  Fl. 37          36  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  No caso sob exame, observo que entre o Termo de  Intimação Fiscal nº VI,  cientificado à Contribuinte em 27/04/2010 (fls. 234), e a ciência dos autos de infração, ocorrida  em 05/07/2010, houve reaquisição da espontaneidade.   E  o  fato  de  a  declaração  retificadora  ter  sido  apresentada  antes  desse  momento, em 03/06/2009, não prejudica a Contribuinte. A matéria  também já está sumulada  pelo CARF:   Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  Já mencionamos que para o ano­calendário de 2005 a apuração dos tributos  foi realizada pelo regime de tributação simplificada – Simples.   Sabe­se  também  que  a  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  –  Simples  configura  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  à  execução  dos  débitos  nela  declarados.  Desse  modo,  os  valores  confessados  na  declaração  DSPJ/retificadora,  que  passou a gozar de espontaneidade pelas razões acima expostas, devem ser deduzidos do auto de  infração.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar provimento  parcial  ao  recurso para  que os valores dos débitos  confessados  (e/ou  pagos) e abarcados pela reaquisição da espontaneidade sejam deduzidos do auto de infração.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 21191DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13502.000867/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/05/2002 a 30/12/2006 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. PENALIDADES. A revogação da isenção, salvo demonstrado dolo ou simulação, por si só, não é fundamento para a imposição de multa de ofício. DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO NORMAL. O drawback isenção é um incentivo à exportação mediante a desoneração tributária das importações destinadas à reposição dos estoques dos insumos previamente utilizados em mercadorias comprovadamente exportadas. Por força do art. 354 do Regulamento Aduaneiro de 2002, reproduzido no art. 402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de tributos aduaneiros na importação original de insumos não é condição sine quad non para que o drawback isenção seja concedido.
Numero da decisão: 3201-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joel Miyazaki. Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim apresentou declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 27/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 324          1 323  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000867/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DRAWBACK ISENÇÃO  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 21/05/2002 a 03/01/2006  DRAWBACK  ISENÇÃO.  COMPETÊNCIA.  CACEX/SECEX.  ADITIVO.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  emissão  de  Ato  Concessório  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  bem  como dos respectivos Aditivos, é de competência da CACEX. A competência  da Receita Federal é para avaliar o adimplemento do compromisso por parte  do contribuinte, não se estendendo para a legalidade dos atos administrativos  expedidos por outros órgãos da Administração Federal.  DRAWBACK ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  IMPORTAÇÕES PRÉVIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO NORMAL.  O  drawback  isenção  é  um  incentivo  à  exportação  mediante  a  desoneração  tributária das  importações destinadas  à  reposição dos  estoques dos  insumos  previamente  utilizados  em  mercadorias  comprovadamente  exportadas.  Por  força  do  art.  354  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  reproduzido  no  art.  402 do Regulamento Aduaneiro de 2009, fica evidente que o recolhimento de  tributos  aduaneiros  na  importação  original  de  insumos  não  é  condição  sine  quad non para que o drawback isenção seja concedido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/05/2002 a 30/12/2006  REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. PENALIDADES.  A revogação da isenção, salvo demonstrado dolo ou simulação, por si só, não  é fundamento para a imposição de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 67 /2 00 7- 31 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Joel  Miyazaki.  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  apresentou  declaração de voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel  Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Do lançamento  O  presente  processo  se  refere  a  lançamentos  inerentes  ao  Imposto  sobre  as  Importações  –  II,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  e  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  acrescidos da multa de ofício prevista no  inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, assim como dos juros de mora tipificados no art.  61,  §  3°  da  mesma  lei,  perfazendo,  na  data  da  autuação  (11/09/2007),  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  274.966.018,53, objeto dos autos de infração fls. 02/86.  Nos  termos do Relatório de Fiscalização de  fls. 87/107, a ação  fiscal  teve  como objeto a  fiscalização dos  atos  concessórios de  drawback  isenção  nos  2978­02/000006­0,  2978­02/000009­4,  2978­02/000012­4,  2003­00/0724­0,  2978­04/000018­9,  2978­ 04/000028­6,  2978­04/000029­4,  2978­04/000035­9,  2978­ 04/000038­3,  2004­00/9740­4,  2978­05/000010­6,  2978­ 05/000024­6,  2978­05/000026­2,  e  2978­05/000028­9.  No  relatório citado, depois de tratar de questões gerais atinentes ao  incentivo à exportação em apreço, a autoridade  fiscal verificou  que as  importações que  serviram de base para a  concessão do  direito à importação com isenção “[...]  foram realizadas sem o  recolhimento de tributos”, o que, no seu entender, inviabilizaria  o  gozo  ao  incentivo  à  exportação  objeto  do  litígio.  Esse  problema  foi  observado  em  relação  a  todos  os  14  atos  concessórios de drawback isenção fiscalizados, tendo ressaltado  a autoridade lançadora a inexistência de recolhimento do II e do  IPI  em  todas  as  importações  informadas  pela  autuada  nos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 325          3 respectivos pedidos concessão de drawback  isenção dirigidos à  SECEX.  De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 87/107, o não  recolhimento  do  II  nas  importações  informadas  à  SECEX  decorreu  de  redução  tributária  objeto  de  Acordos  de  Complementação  Econômica  –  ACE  firmados  entre  o  Brasil  e  entidades  de  Direito  Internacional  Público,  notadamente  a  Associação  Latino­Americana  de  Integração  –  ALADI,  o  Mercado  Comum  do  Sul  –  MERCOSUL,  e  a  Comunidade  Andina,  nos  termos  dos  acordos discriminados  pela autoridade  lançadora  no  citado  relatório,  conforme  informações  extraídas  da  ficha dados complementares das respectivas Declarações de  Importação – DI. Quanto ao IPI, o não pagamento, em todos os  casos, decorreu do fato de a alíquota aplicável aos produtos ser  zero.  Particularmente  no  tocante  ao  ato  concessório  nº  2978­ 04/000029­4,  embora  em  algumas  das  DI  a  ele  vinculadas  constasse solicitação de redução de 100% da alíquota do II em  função  do  ACE­35,  firmado  no  âmbito  do  MERCOSUL,  em  outras estava consignado pedido de desembaraço com suspensão  ou com isenção de tributos por conta de outros atos concessórios  de drawback (suspensão ou isenção). Contudo, em quaisquer dos  casos, não houve recolhimento do II ou do IPI, “[...] pois, além  da  redução de  100% da  isenção ou  da  suspensão  do  II,  o  IPI,  para  esse  produto,  possui  alíquota  zero”  (vide  fls.  99/100  dos  autos).  Segundo observação do auditor  fiscal autuante  relativamente a  cada  ato  concessório  objeto  da  autuação,  a  ausência  de  pagamento dos tributos incidentes na importação “inviabiliza a  utilização destas DI’s para o Pedido de Drawback Isenção [...]”,  uma vez que a  empresa  já  fora  favorecida com outro benefício  fiscal  na  ocasião  das  importações.  Em  seu  relatório  fiscal,  na  parte em que trata do ato concessório nº 2978­02/000006­0 (fls.  90/93), faz ainda as seguintes considerações:  [...] Se a empresa  já teve a alíquota do Imposto de Importação  reduzida em 100%, e a alíquota do IPI é zero, sua exportação já  foi  desonerada.  O  objetivo  do  Drawback  ­  Isenção,  que  é  desonerar  as  exportações,  tornou­se  sem  substância,  pois  a  correspondente  importação  de  matéria­prima  não  foi  onerada  com  tributos  federais.  A  empresa  realizou  as  exportações  sem  pagar  tributos  na  importação  dos  insumos  correspondentes,  portanto não houve prejuízo a ser alegado pela mesma para se  valer da compensação do Drawback ­ Isenção. Além disso, esta  prática  provocaria  uma  concorrência  desleal  dentro  do  País,  motivo pelo qual as operações de Drawback são tão fiscalizadas  pela RFB. [...]  Ressalta  que  a Terceira Câmara do Conselho  de Contribuintes  já  teria  adotado  entendimento  semelhante,  elencando  como  fundamentação o Parecer Normativo CST nº 126/72. Transcreve  parte do voto proferido no Acórdão nº 303­33497, de 19/09/2006  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (vide  fls.  92),  bem  como  do  Parecer  Normativo  reportado  (fls.  92/93).  Com  respeito  a  cada  ato  concessório  fiscalizado,  conclui  que  todas as importações realizadas sob amparo dos respectivos atos  concessórios  não  tinham  direito  à  isenção  dos  tributos,  tendo,  em conseqüência, formalizado as exigências do II, da COFINS e  do PIS, nos termos dos autos de infração de fls. 02/86.   Os  atos  concessórios de  drawback  isenção,  os  correspondentes  Relatórios  Unificados  de  Drawback  –  RUD,  as  respectivas  DI  utilizadas  como  fundamento  para  a  solicitação  do  drawback  isenção,  e  as  DI  cuja  isenção  fora  glosada  (utilizadas  no  lançamento)  integram o anexo I  ao processo,  constituído por 5  volumes.  Da impugnação  Cientificada dos lançamentos em 11/09/2007 (vide fls. 01, 37, 61  e  85),  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  10/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  115/140,  onde, depois de descrever os fatos, apresenta os argumentos na  seqüência relatados.  Aduz que não teria fundamento a premissa oficial que considera  a obrigatoriedade de pagamento do imposto como condição para  gozo  do  benefício,  o  que  violaria  o  sagrado  direito  à  ampla  defesa, preconizado pelo Pacto Fundamental do País.  Faz  considerações  acerca  da  finalidade  do  regime  drawback,  destacando  o  seu  papel  no  incentivo  à  exportação  e  no  desenvolvimento  econômico  do  país,  ressaltando,  ainda,  as  diferentes modalidades do incentivo em tela (suspensão, isenção  e  restituição).  Assevera  que  a  SECEX  teria  autorizado  “[...]  o  gozo  do  benefício  através  da  emissão  dos  atos  concessórios  supra citados, que estabelecem as condições a serem cumpridas  pelo contribuinte”.   Em tópico específico, apresenta, com mais detalhes, os objetivos  do  regime  drawback,  ressaltando  seu  papel  no  incentivo  à  exportação com vistas a desenvolver o parque industrial do País,  a reverter o déficit crônico da balança comercial, a melhorar a  eficiência  e  o  êxito  econômico,  a  geração  de  empregos,  a  qualidade  dos  bens  produzidos  no  país,  a  reduzir  as  desigualdades sociais, dentre outros, mediante a desoneração do  processo  de  produção  de  bens  destinados  ao  exterior.  O  destaque  às  questões  finalísticas  atinentes  ao  regime  de  drawback,  abalizado  por  respeitável  doutrina,  é  reiterado  em  várias partes da impugnação do sujeito passivo.  Assevera que a interpretação da legislação procedida pelo Ilmo.  Auditor­Fiscal  tem escopo meramente  financeiro da  tributação,  em  contraposição  às  próprias  diretrizes  traçadas  no  Acordo  Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), firmado em  1947 por 23 países, entre os quais o Brasil, e hoje integrado por  151  países  de  todo  o mundo. Frisa  a autoridade  aduaneira  em  seu  relatório  que  o  fundamento  da  autuação  a  que  procedeu  reside na compensação do tributo. Se nada foi pago na primeira  importação, nada há que compensar na seguinte. Vale assinalar,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 326          5 todavia, que o instituto do drawback deve ser encarado sob ótica  mais ampla, em que não cabe a interpretação puramente literal  do regime.  Reitera  questões  atinentes  ao  escopo  do  regime  de  drawback,  destacando  que  o  [...]  drawback  não  pode  ser  visto  sob  ótica  estreita,  sob  pena  de  anular  todo  o  esforço  competitivo  da  política  industrial  do  país”. Aduz que “[...]  as  razões  expostas  no  Relatório  de  Fiscalização  estremam­se  do  próprio  conceito  do instituto, tendo em vista o ônus que impõem (sic) aos produtos  industrializados pela  impugnante. Como preceituam o Decreto­ lei  nº  37/66  e  o  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback  não  tem  por  finalidade  a  compensação  tributária.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Auditor­Fiscal  na  equivocada  autuação,  o  regime  consiste na desoneração dos  tributos que normalmente  incidem  na importação baseada no drawback.  A atitude da  fiscalização  representaria distorção aos “[...]  fins  desejados pela lei ao desonerar os impostos no regime especial  de  incentivo  à  exportação,  que  acaba  constituindo,  ao  lado  de  tantos outros tributos, mais uma contribuição à excessiva carga  tributária  já  suportada  pelos  tão  sacrificados  contribuintes  do  país”.  Faz  comentários  acerca  da  “saudável  política  de  incremento  das  exportações”  implementada  pelo  governo,  destacando  que  deveriam  ser  refutadas  quaisquer  medidas  em  sentido inverso.  Aduz  que  a  autuação  “[...]  é  medida  incabível  no  quadro  dos  incentivos  fiscais  dirigidos  à  iniciativa  privada  para  fins  de  empreendimentos considerados prioritários em áreas ou setores  em  que  o  investimento  seria  menos  atraente  e  sem  estímulo  estatal”.  Ressalta  que  o  inciso  I  do  art.  151  da  Constituição  Federal  admitiria interpretação extensiva, “[...] em face da importância  que  representa  para  o  desenvolvimento  econômico”.  Referido  dispositivo seria reforçado pelo art. 150, inciso II, da mesma lei  maior,  “[...]  que  cuida  de  assegurar  tratamento  isonômico  a  contribuintes  que  se  encontrem  na  mesma  situação  fiscal.  Por  via  de  conseqüência,  a  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  diversa,  caso  dos  exportadores  brasileiros,  é  válido  conceder  incentivo  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  exportadora”. Conclui o tópico asseverando que “a manutenção  da presente autuação significaria, tão só, desvirtuar o objetivo e  o interesse público no incremento das exportações brasileiras e  contribuir com a diminuição da nossa participação no comércio  mundial”.  Em  item  intitulado  “das  modalidades  de  drawback”,  a  impugnante  apresenta  as  principais  particularidades  de  cada  uma das espécies deste tipo de incentivo à exportação, passando,  na  seqüência,  a  tópico  específico  sobre  o  drawback  isenção,  onde,  com  respaldo  em  doutrina  especializada,  destaca  seu  objetivo  principal  de  repor  os  estoques  dos  insumos  utilizados  em  produtos  já  exportados,  em  quantidade  e  qualidade  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 equivalentes,  ficando  o  valor  total  da  importação  limitado  ao  valor  da  mercadoria  substituída.  Assevera  que  “o  direito  à  isenção,  assim,  assegura  ao  produtor  o  benefício  do  drawback  isenção, qual seja, a importação isenta de tributos, o que não lhe  pode  ser  negado,  em  hipótese  alguma,  sob  pena  de  frustrar  o  próprio  objetivo  desenvolvimentista  que  caracteriza  o  regime  especial do drawback”. Aduz ainda o seguinte, verbis:  54.   No caso concreto, a impugnante realizou suas importações,  com  base  nos  atos  concessórios,  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  repor  o  seu  estoque  de  mercadoria,  cumprindo  fielmente o disposto no art. 345, do Regulamento Aduaneiro.  55.   A reposição tem como escopo principal o reforço direto do  estoque  de  mercadorias  das  empresas  favorecidas  com  o  benefício,  incentivando o  seu  ingresso no mercado nas mesmas  condições que garantem o direito às demais empresas nacionais,  bem  como  a  todas  as  estrangeiras,  visto  que  o  incentivo  à  exportação não é exclusividade da lei brasileira, mas das leis de  todo  o  mundo,  cujo  fundamento  reproduz  a  velha  máxima  “exportar é o que importa”.  Colaciona posicionamento doutrinário acerca dos benefícios que  advém do incentivo às exportações.  Em  tópico  relacionado  às  diferenças  entre  as  modalidades  de  drawback,  reitera  as  características  das  principais  espécies  do  incentivo  à  exportação  em  evidência,  destacando  que,  no  drawback suspensão, a norma está direcionada ao tributo, sendo  a mercadoria seu objeto mediato, aparecendo “[...] em segundo  plano, no que tange ao alvo buscado pelo  legislador”. Por  sua  vez,  no  drawback  isenção,  “[...]  o  destinatário  imediato  da  norma  desloca­se  para  a  mercadoria  a  ser  reposta,  conforme  consta,  expressamente,  do art.  345, do Regulamento Aduaneiro  [...], ao passo que o tributo, embora dispensado, desloca­se em  plano secundário no que tange ao alvo visado pelo legislador”.  Procura  reforçar  seu  argumento  com  doutrina  reproduzida  às  fls. 129/130. Mais adiante, reitera “[...] o caráter  tributário da  modalidade  suspensão  e  o  caráter  econômico  da  modalidade  isenção”, destacando ainda, verbis:  67.  Não  quer  isto  dizer  que  o  aspecto  tributário  não  esteja  implícito  em  ambas  as  formas,  mas  sim  que  a  ênfase  muda  quando  se  muda  de  modalidade.  Na  primeira,  a  suspensão,  a  ênfase  está  no  tributo.  Na  modalidade  isenção,  enfatiza­se  a  mercadoria.  68.   Repita­se,  na  modalidade  suspensão  o  tributo  é  o  objeto  primário, direto e  imediato do benefício,  sendo a mercadoria o  objeto  secundário  e  mediato.  Por  outro  lado,  na  modalidade  isenção,  a  mercadoria  passa  a  ser  o  objeto  primário,  direto  e  imediato  do  drawback,  sendo  o  tributo  objeto  secundário  e  mediato.  69.   A distinção acima, clara, entre as duas modalidades realça  a  falibilidade  dos  argumentos  que  sustentam  a  autuação  ora  impugnada.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 327          7 Depois de reproduzir doutrina de Ana Clarissa Araujo e Angela  Sartori  (fls.  131),  defende  que  o  lançamento  não  poderia  prosperar  pelo  fato  do  autuante  haver  afrontado  “[...]  os  objetivos  do  regime  aduaneiro  especial,  fundamentando  a  autuação  nos  estoques  e  nas  características  do  drawback  da  modalidade suspensão”.  Em  tópico  relacionado  à  não  exigência  legal  do  tributo  na  importação,  aduz  que  a  autoridade  lançadora  não  teria  apresentado  a  fundamentação  legal  que  justificasse  a  obrigatoriedade  de  comprovar  o  ônus  fiscal  como  condição  impeditiva  ao  gozo  do  drawback  isenção.  Tal  omissão  teria  se  dado pelo fato de não existir norma nesse sentido. Destaca que  cumpriu  rigorosamente  os  requisitos  legais  para  gozo  do  drawback isenção, notadamente àqueles dispostos no art. 346 do  Regulamento  Aduaneiro,  e  que  a  SECEX  não  teria  formulado  nenhuma outra condição para emissão do ato concessório.   Critica  a  referência,  pela  autoridade  lançadora,  ao  artigo  602  do  Regulamento  Aduaneiro,  ressaltando  que  “[...]  jamais  cometeu  infração  por  ação  ou  por  inobservância  da  norma  estabelecida  [...]”,  posto  que  cumprira  com  “[...]  todos  os  requisitos  da  norma  que  regulamenta  a  emissão  dos  atos  concessórios”.  Clama pela aplicação do princípio da legalidade, insculpido no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  assim  como  em  seu  art.  150,  inciso  I,  ao  qual  a  impugnante  deu  especial  atenção  para  asseverar  que  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  só  seria  possível mediante lei ou medida provisória em espécie. “Assim,  para o nascimento de obrigação tributária, objeto dos Autos de  Infração em apreço, é necessário que lei específica o exija”. Em  defesa da observação do princípio da legalidade, traz abalizada  doutrina de Luciano Amaro (fls. 134).  Assevera que não haveria como se cogitar de descumprimento de  norma pelo fato da impugnante não haver recolhido os tributos  na  importação  inicial,  tendo  em  vista  que  os  Acordos  de  Complementação  Econômica  (ACE)  35  e  39,  em  vigor  na  ocasião, dispensavam essa exigência.  Argumenta que não haveria como fazer vinculação entre “[...] a  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação  sob  o  regime  especial  de  drawback  na modalidade  isenção  [...]”  e  a “[...]  importação primeira  com  recolhimento  de  tributos”.  A  alegação  de  duplo  benefício,  além  de  desvinculada de amparo legal, não procederia. Traz, novamente,  doutrina  de  Luciano  Amaro  acerca  da  necessidade  de  reserva  absoluta  de  lei  como  pressuposto  a  toda  conduta  da  administração,  notadamente,  àquela  inerente  à  atividade  tributária.  Embasado  nesses  ensinamentos,  ressalta  que  a  autoridade fiscal “[...] não  tem competência para determinar o  nascimento de uma obrigação tributária sem o respaldo legal do  fato.  É­lhe  vedado,  terminantemente,  usar  de  poder  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 discricionário  para  ditar  o  que  deve  ser  tributado  ou  em  que  medida ou circunstâncias o tributo deve ser recolhido”.  No  caso  em  tela,  o  autuante  teria  exacerbado  “[...]  de  seus  poderes  ao  condicionar  o  gozo  do  direito  ao  drawback,  assegurado  por  lei  ao  impugnante,  ao  prévio  pagamento  de  tributos na importação original”.  Transcreve  doutrina  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  (fls.  135),  segundo o qual “[...]  se a  lei  for omissa,  ou obscura, ou  antiética em quaisquer desses pontos, descabe ao administrador  (que  aplica  a  lei  de  ofício)  e  ao  juiz  (que  aplica  a  lei  contenciosamente)  integrarem  a  lei  suprindo  lacuna  por  analogia”.  Destaca a proibição, insculpida no o art. 111 do CTN, à adoção  de  interpretação  extensiva  de  dispositivos  que  se  refiram  à  outorga  de  isenções,  como  teria  feito  a  autoridade  administrativa. Destaca ainda, literalmente:  87.   A ilustre autoridade cita, em seu arrimo, Parecer Normativo  que  comete  o  mesmo  equívoco  e  o  mesmo  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  omitindo  a  norma  legal,  inexistente,  como  requisito  para  a  descabida exigência  de  recolhimento  do  tributo na importação dos bens utilizados na industrialização de  produtos exportados.  88.   A propósito,  vale  transcrever as palavras de Leone Soares  de Resende (Exportação e drawback. São Paulo: Aduaneiras, 2.  ed., 1984, p. 57), que, no capítulo relativo ao regime aduaneiro  especial de drawback na modalidade isenção, assim se expressa:  “Para  fins  de  operação  nessa modalidade,  não  se  exige  que  a  anterior  importação  tenha  sido  tributada  ou  não,  nada  impedindo  propor­se  importação  sob  ""drawback"  relativa  a  componentes  anteriormente  importados  sob  "drawback"  modalidade isenção. “ (grifos nossos)  89.   Dessa forma, não importa que os tributos incidentes sobre a  entrada  dos  bens  em  referência  tenham  sido  dispensados  em  razão dos ACEs 35 e 39. Não há vinculação legal de fruição do  regime  especial  à  existência  do  pagamento  dos  tributos  como  alegara em seu relatório a ilustre autoridade fiscal, pelo que se  disse acima.  90.   Lembre­se,  os  ACEs  em  questão  não  mais  têm  com  (sic)  validade,  face  ao  decurso  do  prazo  de  vigência  previsto  pelos  países signatários.  Na parte de sua  impugnação em que trata do cumprimento dos  requisitos do drawback isenção, ratifica que teria cumprido com  todas as  exigências  inerentes ao  incentivo  em  tela,  contidas no  art. 346 do Regulamento Aduaneiro, motivo pelo qual a SECEX  expedira o ato concessório em favor do sujeito passivo. Reitera a  desnecessidade  de  comprovação  do  ônus  fiscal  na  importação  para fins de direito ao gozo do drawback isenção.  Aduz que o §2º do art. 179 do CTN, combinado com o art. 155  do mesmo diploma legal, determinam que, para gozo do direito o  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 328          9 interessado deverá realizar a prova dos requisitos referentes ao  beneficio pretendido. A observação de todos os requisitos legais  teria  sido  atestada  pela  SECEX  ao  reconhecer  o  direito  pleiteado. Faz novo clamor em favor do princípio da legalidade  contido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.   Sobre  a  concorrência  desleal,  reportada  pelo  auditor  fiscal  autuante, afirma o seguinte:  100.   A  alegada  concorrência  desleal,  sustentada  no  Relatório de Fiscalização,  também é descabida e  sem qualquer  relação  com  o  caso  concreto,  uma  vez  que  os  supostos  concorrentes da  impugnante  igualmente  se valeram da redução  de  100%  na  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  nos  ACEs  35  e  39.  Após  a  exportação  do  produto  final,  obtido  a  partir  da  industrialização  dos  bens  objeto  de  importação  com  base na redução prevista nos ACEs aludidos, os "concorrentes"  podem  valer­se,  de  forma  idêntica,  do  benefício  do  drawback  isenção para fins de reposição de seu estoque.  101.   A  impugnante,  de  fato,  importou  produtos  sob  a  égide dos citados ACEs, tendo em vista que o acordo comercial  assinado  pelo  Brasil  lhe  assegurara  esse  direito.  A  utilização  desse benefício não inviabiliza o direito ao regime do drawback  modalidade  isenção.  Um  direito  não  invalida  o  outro.  As  operações  ocorrem  em  momentos  distintos  e  sem  qualquer  vinculação entre elas, a não ser o  fato de  fazerem parte de um  mesmo regime aduaneiro especial.  102.   Vale  salientar,  ainda,  que  nenhuma  relação  existe  entre o regime especial de que se cogita e a redução de 100% do  valor  do  imposto  sobre  as  importações,  concedida  pelos  ACEs  35 e 39. Em outras palavras,  a  eventual  incidência do  imposto  na primeira importação não é elemento integrante do drawback  isenção.  Trata­se  de  dois  instrumentos  distintos,  embora  por  vezes o resultado venha a ser o mesmo, isto é, o não pagamento  de  tributo,  como  no  caso  em  apreço.  Concluindo,  é  válido  afirmar  que,  com  ou  sem  os  ACEs,  ou  seja,  pagando  ou  não  pagando  tributos,  o  gozo  da  isenção  na  importação  posterior  estaria assegurado pela legislação que rege o assunto.  Diante  do  exposto,  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  formalizados  contra  si,  e  a  “[...]  realização  de  diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões  ora  suscitadas,  inclusive  a  realização  de  perícias,  para  a  qual  protesta pela  indicação do  seu perito assistente,  formulação de  quesitos, e suplementação de provas”.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  07/12/2007,  ficando o Acórdão nº 08­12.442 assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/05/2002 a 03/01/2006  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS FORMAIS. RECUSA.  Será  considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  desatenda às normas do Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 21/05/2002 a 03/01/2006  DRAWBACK ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  DE  IMPORTAÇÕES  PRÉVIAS  SUJEITAS  A  TRIBUTAÇÃO  NORMAL.  O  drawback  isenção  é  um  incentivo  à  exportação  de  natureza  compensatória, destinado à reposição dos estoques dos insumos  previamente  utilizados  em  mercadorias  comprovadamente  exportadas.  Assim,  referido  incentivo  só  será  admitido  se  for  demonstrado  que  as  importações  dos  insumos,  já  utilizados  na  industrialização  das  mercadorias  exportadas,  ocorreram  com  todos os ônus fiscais.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão desfavorável, a Recorrente interpôs o competente  recurso voluntário de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos já suscitados em  sua impugnação, inclusive o pedido de diligência.  O processo  foi  distribuído  para  a  relatoria Conselheiro Nilton Luiz Bartoli,  então,  integrante  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 303­01.512, de 09/12/2008.  Em suma, o então relator entendeu que: (i) a legislação de regência não exige  que a importação anterior ao pedido do beneficio tenha sido comprovadamente tributada, o que  seria  o  cerne  da  discussão  em  sua  análise;  (ii)  não  havia  até  o  momento  jurisprudência  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  qualquer  precedente  que  tivesse  enfrentado  diretamente  a  questão  envolvida  nos  autos;  (iii)  o  Parecer  Normativo  CST  nº  126/72  foi  indevidamente  invocado pela autoridade preparadora, eis que versa sobre situação diversa do  caso  concreto;  (iv)  embora  tenham  sido  concedidos  os  atos  concessórios,  é  certo  que  os  pedidos  dirigidos  à  SECEX  são  desacompanhados  das  declarações  de  importação,  onde  se  poderia constatar o não recolhimento dos tributos. E conclui:  Por  tais  razões,  entendo  ser  imprescindível,  para  o  correto  julgamento  da  lide,  o  conhecimento  das  razões  e  critérios  adotados  pela  SECEX  quando  da  concessão  dos  Atos  Concessórios  de  que  tratam  os  autos,  através  dos  quais  a  Recorrente promoveu à importação de produtos sob o Regime de  Drawback — modalidade isenção.  À  vista  da  determinação  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, o Oficio no 29/2010/GAB/DRF­CCI/SRRF05/RFB/MF­BA foi expedido para a  Coordenadora  Geral  do  Decex,  Sra.  Ieda  Fernandes,  que,  por  sua  vez,  emitiu  o  Ofício  248/DECEX, por meio do qual encaminha a Nota Técnica n° 13/2010/DENOC/SECEX, de 7  de abril de 2010, que versa sobre entendimento normativo do tema em questão, e Memorando  n° 24/DENOC/SECEX, de 14 de abril de 2010, além da documentação específica relativa aos  pedidos  de  drawback  submetidos  a  exame  na modalidade  isenção  e  Instrução Normativa  n°  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 329          11 2001/45, de 12 de novembro de 2001, utilizada à época como base para análise das operações  em tela.  Também por meio do Ofício 248/DECEX, a Coordenadora Geral do Decex  esclareceu  que  os  atos  20030007240  e  20040097404  foram  concedidos  na  modalidade  suspensão e baixados respectivamente em 24 de março de 2004 e 28 de maio de 2007.  Por  oportuno,  convém  transcrever  trechos  conclusivos  da  Nota  Técnica  n°  13/2010/DENOC/SECEX, a saber:  8. Da leitura dos mencionados textos normativos, fica claro que,  interpretado  literalmente,  o  critério  para  a  concessão  do  drawback isenção tem por base a qualidade e a quantidade das  mercadorias  originalmente  importadas,  não  o  montante  de  tributos  pagos na  importação  ou  a  eventual  diferença  entre os  tributos  exigidos  na  operação  original  e  aqueles  referentes  à  importação  que  se  deseja  contemplada  com  o  drarwback.  Inexiste,  portanto,  na  legislação  exigência,  a  ser  aplicada  pela  SECEX,  relativa  ao  valor  ou  ao  recolhimento  dos  tributos  relativos à primeira importação.  9. Se se deve considerar esse último — com base no valor — o  que  existe  é  a  modalidade  drawback  restituição,  previsto  no  Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 78, III. A sua administração é de  atribuição exclusiva da RFB.  10. Assim que, buscando respeitar o princípio da legalidade na  Administração  Pública,  o  DECEX  limita  a  sua  análise  aos  critérios  expressamente  previstos  na  legislação.  Ou  seja,  procede de modo a verificar se houve a "exportação de produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  tenham  sido  utilizadas  mercadorias  importadas  equivalentes,  em  qualidade  e  quantidade,  àquelas  para  as  quais  esteja  sendo  pleiteada  a  isenção",  desconsiderando a diferença entre os tributos que seriam pagos  na  segunda  importação  e  aqueles  pagos  na  operação  original.  (Grifou­se)  Intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  DRF  de  Camaçari­BA  expediu  o  Termo  de  Diligência  Fiscal,  informando  que  o  Decex  teria  reconhecido que, quando da emissão dos atos concessórios de drawback  isenção, não  realiza  qualquer verificação quanto ao pagamento dos tributos referentes às importações iniciais.  E  mais,  a  DRF  de  Camaçari­BA  concluiu  que  o  ofício  do  Decex  teria  confirmado  que  compete  à  RFB  a  realização  de  fiscalização  junto  aos  beneficiários  de  drawback para verificar se todas as outras condições necessárias à concessão do regime foram  atendidas, em atividade complementar à da Secex.  Por  outro  lado,  também  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  ressalta  que  o  Decex  confirmou  o  seu  entendimento  de  que  o  pagamento  de  tributos  na  importação  de  insumos  empregados  na  fabricação  do  produto  exportado não configura requisito para a fruição do drawback isenção, inclusive reconhecendo  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 que  a  competência  para  o  exame  do  direito  ao  drawback  modalidade  isenção  é  privativa  e  exclusiva da SECEX.  Em seguida, a Recorrente contesta a manifestação da DRF de Camaçari­BA,  alegando que não é a fase processual para defender o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  1  Introdução  Conforme  já mencionado  exaustivamente  no  relatório,  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  em  saber:  se  a  autoridade  preparadora  teria  competência  para  impor  outros  requisitos  à  fruição  do  regime  de  drawback  isenção,  além  daqueles  já  exigidos  na  fase  de  concessão do regime pelo DECEX; e se está em linha com a legislação de regência o requisito  imposto pela  fiscalização, qual seja, a  incidência dos  tributos na operação de  importação dos  insumos utilizados na fabricação dos produtos a serem posteriormente exportados.  Registre­se,  desde  logo,  que  não  há  precedentes  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  especificamente  sobre  drawback  isenção  requerido  em  função de importação de insumos sujeitos à alíquota zero de Imposto de Importação – II e de  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por força de políticas de comércio exterior.  2  Da competência para concessão de Drawback Isenção  Conforme  já mencionado  exaustivamente  no  relatório,  o  cerne  do  presente  litígio  consiste  em  saber  se  a  autoridade  preparadora  teria  competência  para  impor  outros  requisitos  à  fruição  do  regime  de  drawback  isenção,  além  daqueles  exigidos  na  fase  de  concessão do  regime pelo DECEX/SECEX, bem como se está em  linha com a  legislação de  regência o requisito imposto pela fiscalização, qual seja, a incidência dos tributos na operação  de  importação  dos  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  a  serem  posteriormente  exportados.  De início, importante registrar que a autoridade fiscal preparadora consignou  em  seu  relatório  que  o  objeto  central  da  fiscalização  seria  “verificar  o  cumprimento  das  obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios” analisados (fls. 160).  A  DRJ,  por  sua  vez,  ao  julgar  a  impugnação  interposta  pela  Recorrente,  mostra claramente que o fundamento para a manutenção da autuação decorreria dos próprios  atos  concessórios  e  dos  requisitos  para  suas  concessões.  Ou  seja,  analisa  a  validade  e  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 330          13 legalidade  dos  atos  exarados  pela  SECEX  quando  do  estabelecimento  das  condições  para  a  fruição dos incentivos decorrentes do regime de Drawback Isenção.  Neste  ponto,  importante  registrar  que  não  obstante  os  órgãos  da  administração  fazendária  possam  e  devam  realizar  a  fiscalização,  de  forma  ampla,  das  condições  estipuladas  pelos  atos  concessórios,  previstas  em  lei,  tal  prerrogativa  não  permite  invadir  a  competência  de  emissão  de  atos  concessórios,  introduzindo  entre  os  requisitos  a  necessidade de haver pagamento de tributos nas importações que deram suporte ao pedido de  Drawback Isenção, condição não exigida pelo órgão competente.  Ademais,  segundo  a  legislação  aduaneira  vigente  à  época  dos  atos  concessórios  ora  em  análise,  à  SECEX  caberia  a  concessão  do  regime  de  drawback  nas  modalidades suspensão e isenção – arts. 386 e 393 do Regulamento Aduaneiro –, enquanto que  à Secretaria da Receita Federal do Brasil competiria a emissão de ato relativo ao drawback na  modalidade restituição – art. 397 do mesmo regulamento.  Neste sentido, com relação ao regime de Drawback na modalidade Isenção, a  concessão é de competência exclusiva da SECEX, competindo à RFB fiscalizar o cumprimento  dos termos estipulados nos atos concessórios.  Sobre este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Decisão  tomada  à  unanimidade  de  votos,  teve  oportunidade  de  se  manifestar,  ocasião  em  que  se  pronunciou pelo  reconhecimento de  invasão de  competência pela autoridade  tributária. Eis o  teor da ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  CACEX/SECEX.  ADITIVO.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  emissão  de  Ato  Concessório  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback, bem como dos respectivos Aditivos, é de competência  da CACEX. A competência da Receita Federal é para avaliar o  adimplemento  do  compromisso  por  parte  do  contribuinte, não  se  estendendo  para  a  legalidade  dos  atos  administrativos  expedidos por outros órgãos da Administração Federal.  (Grifo nosso)  (Processo  Administrativo  10074.000100/2002­04,  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  Acórdão  nº  9303­001.932,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes Hoffmann, Sessão de 12/04/2012)  Com efeito, a conselheira relatora, traduzindo consenso da Turma da Câmara  Superior,  aduz,  de  forma  esclarecedora,  sobre  o  desvio  de  finalidade  perpetrado  pela  fiscalização tributária ao imiscuir­se em seara a ela não competente. Vejamos:  O  que  se  depreende  disso  é  que  a  norma  prevê,  desde  a  concessão  do  ato  concessório  até  a  eventual  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  o  inadimplemento  do  contribuinte, toda uma cadeia de atos administrativos.  Dentro  de  tal  cadeia,  no  que  tange à  concessão  do benefício  e  dos respectivos termos aditivos e, enfim, a todo o procedimento  que  tem  que  ver  com  o  regime  do  Drawback  suspensão,  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 competência  é  cometida  à  CACEX/SECEX.  Somente  se  estes  constatarem pela  inadimplência das condições estabelecidas no  Ato Concessório é que aqueles órgãos comunicam, formalmente,  à Receita Federal para que esta adote as providências cabíveis.  A  competência,  desta  forma,  para  a  análise  das  circunstâncias  que envolvam o regime especial é da CACEX, e não da Receita  Federal. Esta somente pode começar a agir ante a comunicação  que lhe venha a dirigir aquele órgão, acerca do inadimplemento  do  contribuinte  ou  após  o  prazo  final  (decorridos  os  trinta  dias) do término do regime.  Diante  disso,  é  de  se  tecer  algumas considerações  sobre  o  que  vem  a  ser  a  competência  administrativa,  e  o  seu  papel  no  ordenamento jurídico.  A  competência  administrativa  é,  segundo Marçal  Justen  Filho,  “a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato  administrativo”.  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  em  seu  Curso  de  Direito  Administrativo,  designa  competência  administrativa,  como  o  “círculo compreensivo de um plexo de deveres públicos a serem  satisfeitos  mediante  o  exercício  de  correlatos  e  demarcados  poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de  interesses públicos”.  A  competência,  como  se  sabe,  é  demarcada  pelo  ordenamento  jurídico,  e  uma  das  suas  características  essenciais,  segundo  a  doutrina, é a imodificabilidade “pela vontade do próprio titular,  o  qual,  pois,  não  pode  dilatá­las  ou  restringi­las,  pois  sua  compostura  é  a  que  decorre  da  lei”.  Qualquer  exceção  a  tal  regra  deve  ser  estabelecida  pelo  próprio  sistema  legal;  jamais  pela Administração, sem qualquer base legal.  Aplicando­se estes conceitos ao presente caso, temos que o fato  de a Receita Federal ter imiscuído­se na competência da CACEX  configura  patente  desvio  de  poder,  gênero  do  qual  constitui­se  em espécie o desvio de  finalidade. Este não resta afastado  tão­ somente  pelo  fato  de  que  o  último  Aditivo  fora  concedido  extemporaneamente,  isto  é,  após  o  transcurso  do  prazo  de  cumprimento estabelecido no penúltimo aditivo.  A  competência  para  o  ato  administrativo,  com  efeito,  não  se  esvai  pela  ausência  do  seu  exercício,  ou  por  seu  eventual  exercício  irregular.  Se  assim  é,  tampouco  a  competência,  naquelas hipóteses, transfere­se para outro órgão. Eis a lição de  Marçal Justen Filho:  “A ausência de exercício de uma competência não importa sua  transferência  para  outrem,  a  não  ser  quando  a  lei  assim  o  determinar. A lei pode estabelecer regras específicas no tocante  à  competência,  limitando  o  modo  de  atuação  do  agente  ou  condicionando sua atuação a certos eventos”.  Assim,  não  competia  à  Receita  Federal  apurar,  sem  a  comunicação  perpetrada  pela CACEX,  o  adimplemento  ou  não  do compromisso firmado pelo contribuinte, quanto mais quando  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 331          15 a própria CACEX efetivamente concedeu o aditivo questionado.  Trata­se, obviamente, portanto, de indevida ingerência.  Dessa  forma,  levando­se  em  consideração  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  objetiva  precipuamente  iluminar  o  melhor  caminho  para  interpretação  buscando  a  segurança  jurídica  necessária  à  aplicação  equânime  do  Direito  Tributário,  deve­se  afastar  a  indevida  ingerência  da  administração  fazendária  em  temas  que  fogem à sua competência.  Importante  frisar  que  as  conclusões  do  precedente  acima pontuado, mesmo  tratando de hipótese de drawback suspensão, devem ser aplicadas de forma integral ao presente  caso. Isto porque, a concessão das duas modalidades de drawback (isenção e suspensão), como  já externado anteriormente, é de competência exclusiva da SECEX, cabendo aos órgãos fiscais  apenas  a  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estipulado  nos  atos  concessórios.  De mais a mais, as bases utilizadas para fundamentar a decisão devem balizar  e  guardar  coerência  com  novas  decisões.  Segundo  a  doutrina  administrativista,  lastreada  na  teoria dos motivos determinantes,  há que se guardar  compatibilidade  entre  as premissas  e  as  conclusões de todo ato administrativo, sob pena de maculá­lo por falta de congruência lógica  entre o motivo e o resultado do ato.  Neste  sentido,  outro  resultado  não  poderá  advir  da  apreciação  do  presente  processo senão pela conclusão de que é indevida a forma de atuação da autoridade coatora em  desfavor  da  Recorrente,  pois  que  os  argumentos  que  deram  ensejo  ao  acórdão  da  Câmara  Superior  são  idênticos  aos  dos  presentes  autos,  qual  seja,  a  impossibilidade  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em exigir requisitos não previstos em lei para expedição de atos de  competência de outro órgão da Administração Federal.  Destaque­se, ainda, que o Decex, quando instado a se manifestar no processo  mediante  explicitação  dos  critérios  e  condições  para  expedir  atos  concessórios  respondeu  ao  Ofício  no  29/2010/GAB/DRF­CCI/SRRF05/RFB/MF­BA  no  sentido  de  que  inexiste  na  legislação exigência obrigatoriedade de recolher tributos relativos à primeira importação.  Por tais razões, devem os autos de infração lavrados serem cancelados em sua  integralidade.  3  Do Parecer normativo CST nº 126/72  Como  fundamento  da  autuação,  a  autoridade  fiscalizadora  citou  o  Parecer  Normativo CST nº 126, de 1972, que  trata de  consulta  formulada por  empresa explorando o  ramo  de  curtume  que  indaga  se  a  venda  no mercado  interno,  de  produto  importado  com  a  isenção  prevista  no  inciso  III,  do  Decreto  nº  68.904/71,  acarreta  algum  ônus  tributário  à  empresa vendedora.  A motivação  da  consulta  foi  o  fato  de  que  produtos  por  ela  importados  ao  abrigo  do  regime  restaram  desaproveitados  em  função  da  matriz  tecnológica  da  empresa  e  precisavam encontrar destinação econômica fora do produto resultante do aperfeiçoamento.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Assim  as  condições  de  venda  no  mercado  interno  precisavam  ser  estabelecidas no âmbito do despacho para consumo, cuja base tributável precisava ser definida  nos termos autorizados pela administração aduaneira.  Ocorre  que  os  fatos  que  ensejaram  à  elaboração  do  aludido  Parecer  Normativo destoam completamente da situação que cuidam os autos, fato este considerado  pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho ao informar que “como se observa da própria  introdução do referido Parecer, não se trata de questão idêntica ao dos presentes autos,  já  que o  caso  examinado por mencionada  análise diz  respeito  à venda, no mercado  interno, do  produto importado sob o benefício em discussão”.  Em  verdade,  o  lançamento  faz  menção  ao  art.  602  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época da ocorrência do fato gerador dos tributos aduaneiros, qual seja, o  Decreto nº 4.543, de 2002, que assim dispõe:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Já a Recorrente defendeu que o referido parecer não tem eficácia normativa,  logo,  como  não  há  previsão  legal  que  condicione  a  concessão  da  isenção  ao  prévio  recolhimento  dos  tributos,  a  autuação  teria  violado  o  princípio  da  legalidade.  A  decisão  recorrida, por sua vez, defende a eficácia normativa do parecer normativo, a saber: “Ressalte­ se  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  126/72  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  05/05/1972,  tendo  preenchido,  portanto,  a  requisito  fundamental  quanto  à  sua  normatividade”.  De  fato,  não  há  como  negar  a  eficácia  normativa  deste  tipo  de  parecer,  de  modo que o vício alegado pela Recorrente não prospera pelos fundamentos suscitados por ela.   Contudo,  há  razões  outras  para  não  admitir  a  invocação  do  Parecer  Normativo CST nº 126, de 1972. A primeira  é que o  referido parecer  interpreta dispositivos  legais do Decreto nº 68.907, de 1971, que há muito tempo já não está em vigor. Como pode,  então,  manter­se  eficaz  uma  norma  que  complementa  um  decreto  não  mais  em  vigor?  Evidentemente  não  pode.  A  segunda  razão  para  afastar  a  aplicação  do  parecer  em  tela  é  o  próprio  conteúdo,  ou  seja,  ainda  que  pudesse  ser  admitida  a  sua  eficácia,  o  seu  conteúdo  normativo em momento algum estabelece que a importação de insumos sujeitos à alíquota zero  não  gera  direito  à  isenção  nas  importações  subseqüente,  tratando  tão­somente  das  hipóteses  convencionais em que o tributo é recolhido na primeira importação.  Mais uma vez,  insubsistentes os  autos de  infração  lavrados  em desfavor da  Recorrente.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 332          17 4  Da legalidade dos atos concessórios  Como visto, o deslinde da controvérsia existente nos autos consiste em saber  se  era  condição  para  a  fruição  do  drawback  isenção  o  pagamento  de  tributos  aduaneiros  na  operação anterior ao pedido relativo ao regime especial em tela.  Nesse sentido, a DRJ, ao julgar procedentes os lançamentos objeto do litígio  em evidência sob a pretensa alegação de que a Recorrente somente poderia se valer do regime  especial  de  drawback  isenção  se  houvesse  arcado  com  o  pagamento  dos  tributos  nas  importações que  serviram de base para os  seus  pleitos,  não  só  contraria o órgão  competente  pela concessão de drawback isenção, quanto que, de fato, questionou, por vias transversas, a  própria legalidade dos referidos atos administrativos.   A despeito do que foi exposto em tópico anterior, em que se constata que tal  avaliação  e  fiscalização,  na  forma  como  foi  feita,  não  representa  prerrogativa  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  fundamentos  legais  para  autuação  da  Recorrente,  de  igual  modo,  não  prosperam.   Vejamos.  Preliminarmente,  há  que  se  fazer  um  cotejo  histórico  sobre  a  forma  e  os  motivos que ensejaram a criação do regime de drawback.  É  certo  que  a Constituição Federal  de  1988 dispõe,  em  seu  art.  237,  que  a  fiscalização e o controle do comércio exterior compete ao Ministério da Fazenda (MF), assim  como estabelece no  seu art.  88 que  a  lei  disporá  sobre  a criação  e  extinção de Ministérios  e  órgãos  da  administração  pública.  Nesse  contexto,  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  da  Indústria  e  do Comércio  Exterior  (MDIC)  foi  criado  pela Medida  Provisória  nº  1.911­8,  de  1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:  · política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;  · propriedade intelectual e transferência de tecnologia;  · metrologia, normalização e qualidade industrial;  · políticas de comércio exterior;  · regulamentação  e  execução  dos  programas  e  atividades  relativas  ao  comércio exterior;  · aplicação  dos  mecanismos  de  defesa  comercial  participação  em  negociações internacionais relativas ao comércio exterior;  · formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno  porte e artesanato;  · execução das atividades de registro do comércio  É  cediço  que  o  Governo  Federal,  por  meio  de  políticas  de  incentivo,  cria  regimes aduaneiros específicos com o nítido intuito de promover e estimular as exportações do  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 País.  Mais  que  instituir  benefícios  tributários,  tratam­se  de  regimes  econômicos  que  possibilitam  o  desenvolvimento  da  indústria  nacional  e  a  promoção  desta  no  mercado  internacional.  No que tange ao  regime de Drawback  Isenção, em especial, percebe­se que  seu objetivo precípuo é  repor  estoques de  insumos utilizados em produtos  já exportados, em  quantidade  e  qualidade  equivalentes,  ficando  o  valor  total  da  importação,  isento  de  tributos,  limitado ao valor da mercadoria substituída.  Desta maneira,  franqueia­se  ao  beneficiário  cenário  com maior  estabilidade  financeira, permitindo àquele se precaver de oscilações de mercado que eventualmente possam  surgir, mediante a recomposição de seus estoques, por meio de importações isentas de tributos.  A  lógica  da  concepção  do  regime  de Drawback  Isenção,  portanto,  está  no  estímulo à exportação, por meio de concessão de incentivos econômicos e comerciais. Assim,  uma vez preenchidos os  requisitos  estabelecidos na  legislação de  regência e concedidos pelo  órgão competente, será facultada ao produtor a fruição dos incentivos estipulados.   Neste ponto, cabe esclarecer que nem a lei nem o RA/2002 vigente à época  dos fatos  impunham à pessoa jurídica solicitante qualquer comprovação de recolhimento dos  tributos quando da aquisição dos estoques a serem repostos. Conforme a redação dada ao art.  345  do mesmo RA,  exigia­se  tão  somente  que  as  importações  fossem  feitas  em qualidade  e  quantidade dos  insumos anteriormente  importados, silenciando­se quanto à suposta exigência  do pagamento dos tributos na operação original.  De  se  observar,  ainda,  que  o  enfrentamento  da  lide  iniciou­se  com  a  apreciação  da matéria  pela  então Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  a  qual entendeu ser cabível diligenciar junto à CACEX/SECEX no sentido de obter informações  sobre os critérios utilizados para emissão dos Atos Concessórios aqui discutidos, uma vez que,  de  plano,  pareceu  haver  um  descompasso  entre  a  lógica  da  administração  tributária  e  da  administração  das  politicas  de  incentivo  econômico  no  âmbito  do  MDIC,  pela  CACEX/SECEX, que emitiu Atos Concessórios para a empresa ora autuada, em conformidade  com as normas legais de regência, e que foram desconstituídas no curso da fiscalização que deu  azo aos autos de infração sob julgamento.   O  resultado  da  diligência  decorrente  da  Resolução  nº  303­01.512  e  materializado  por meio  do Ofício  nº  248/DECEX não  poderia  ser  outro  e  foi  conclusivo  no  sentido de que “o critério para a concessão do drawback isenção tem por base a qualidade e a  quantidade das mercadorias originalmente importadas, não o montante de tributos pagos na  importação...”.  Aqui  é  importante  ressaltar que  ao  responder  à diligência,  oportunizou­se  à  SECEX a revisão de seus atos e assim sendo, é válido  inferir que ela os  ratificou nos exatos  termos em que foram emitidos.  Conquanto  a  DECEX/SECEX  tivesse  posicionamento  diverso,  ainda  assim  estaria  adstrita,  como  também  está  a  própria  administração  fazendária,  ao  que  determina o art. 176 do CTN, ou seja, “A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”.  Em suma, a essência do regime aduaneiro do Drawback Isenção, aliado  aos ditames do CTN, sobretudo à luz do art. 111, II, o qual impõe que isenções devam ser  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 333          19 interpretadas de forma literal, conduz à uma única conclusão lógica possível, qual seja, o  respeito pelas  regras  estipuladas à  época dos  fatos, que no caso  concreto não  impõe ao  administrado qualquer recolhimento de tributos nas importações originárias.  Ademais, no  caso  concreto, conforme  já  relatado, o não  recolhimento do  II  nas  importações  informadas  à  SECEX  decorreu  de  redução  tributária  objeto  de  Acordos  de  Complementação  Econômica  –  ACE  firmados  entre  o  Brasil  e  entidades  de  Direito  Internacional Público, notadamente a Associação Latino­Americana de Integração – ALADI, o  Mercado  Comum  do  Sul  –  MERCOSUL,  e  a  Comunidade  Andina.  Quanto  ao  IPI,  o  não  pagamento, em todos os casos, decorreu do fato de a alíquota aplicável aos produtos ser zero,  sendo esta também uma forma de estimular a importação de certos insumos essenciais para a  produção nacional  e o  ilustre Auditor não  se debruçou  sobre  a  atualização dos ACEs que,  a  bem da verdade, eram vigentes à época dos fatos em análise.  5  Da nova legislação  A rigor, somente com o advento da Lei nº 12.350/2010 (MP 497/2010) é que  se passou a exigir o pagamento de tributos sobre a importação originária. É o que se depreende  do art. 31 do referido diploma legal, in verbis:  Art.  31.  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  equivalente  à  empregada  ou  consumida  na  industrialização  de  produto  exportado  poderá  ser  realizada  com  isenção  do  Imposto  de  Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e da Cofins­Importação.  [...]  §  3º  O  beneficiário  poderá  optar  pela  importação  ou  pela  aquisição  no  mercado  interno  da  mercadoria  equivalente,  de  forma  combinada  ou  não,  considerada  a  quantidade  total  adquirida ou importada com pagamento de tributos.  (Grifou­se)  O  atual  regime  de  Drawback  Isenção,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010, mudou  consideravelmente  o  então  regime vigente  no  período  de  autuação. Em  rápida  análise,  nota­se  a  alteração  na  própria  essência  do  regime  aduaneiro,  por  meio  de  inovações até então inexistentes.  A  título  ilustrativo,  a  lei  nova  passou  não  só  a  exigir  o  recolhimento  de  tributos  nas  importações  originárias  como  condição  para  concessão  do  regime  de Drawback  Isenção, como permitiu a aquisição de  insumos no mercado  interno ou mesmo combinar  tais  aquisições com importações, situação anteriormente vedada. Patente, por conseguinte, se tratar  de regimes completamente distintos, cuja aplicação destes deve ser igualmente distinta.  Convém  registrar que  esse  dispositivo  somente  este  ano  foi  incorporado  ao  atual RA (Decreto nº 4.543, de 2009) com a edição do Decreto nº 8.010, de 2013. Confira­se:  Art.  393­A.  O  beneficiário  do  drawback,  na  modalidade  de  isenção,  poderá  optar  pela  importação  ou  pela  aquisição  no  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 mercado  interno  da  mercadoria  equivalente,  de  forma  combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou  importada com pagamento de  tributos  (Lei nº 12.350, de 2010,  art. 31, § 3º). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Por  derradeiro,  cabe  frisar  que  não  bastasse  os  argumentos  acima  despendidos,  a  Recorrente,  que  nada  mais  fez  do  aquilo  que  dela  se  exigiu,  não  pode  ser  penalizada por atos da Administração Pública que supostamente estariam em desacordo com a  legislação de regência, ainda mais quando a diligência feita junto ao órgão competente para a  emissão dos atos concessórios aponta no sentido oposto ao fundamento dos autos de infração.  Pelo  exposto,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais  do  ato  jurídico  perfeito, do direito adquirido e da segurança  jurídica e  tendo em vista que a fiscalização não  constatou  qualquer  irregularidade  no  cumprimento  das  condições  estabelecidas  nos  atos  concessórios, conforme relatório detalhado da análise de cada um dos atos de fls. 90/107, resta  indubitável que não há matéria de mérito que possa, por qualquer outra razão não mencionada,  manter hígido os autos de infração.  Devem, portanto, ser acolhidas as razões aqui expostas, dando­se provimento  ao recurso voluntário por ela interposto.    6  Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente, exonerando integralmente o crédito tributário em discussão.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator              Declaração de Voto  CONSELHEIRA MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Com o devido respeito aos fundamentos do voto do relator; seguem abaixo os  motivos mediante  os  quais  exponho  o  acompanhamento  do meu  voto  pelas  conclusões,  em  relação ao regime de Drawback Isenção, para este caso.   Ressalto, de pronto, que a matéria é demais controvérsia.  Inicio  com  uma  indagação,  seria  o  regime  de  drawback  isenção  uma  reposição de estoque ou um crédito fiscal?  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 334          21 Tem­se  conhecimento  que  a  legislação  internacional,  como  a  Convenção  Internacional  para  a  Simplificação  e  Harmonização  dos  Regimes  Aduaneiros,  firmado  em  Quioto revisada, bem como códigos aduaneiros regionais tratam, usando outras denominações,  como reposição de estoque.  O primeiro dispositivo legal que se refere ao drawback no Brasil é o Decreto­ lei n° 994, de 28/07/1934, revogado pelo art. 37 da Lei de n° 3.244/1957 que dava a este uma  conotação de remissão, perdão, posteriormente, evoluindo para uma conceituação de estímulo à  exportação.  O  Brasil  é  o  único  país  em  que  incrementou  o  drawback,  criando  a  modalidade  de  "restituição",  além  das  duas  outras  modalidades  tratadas  internacionalmente  como aperfeiçoamento ativo , que é a suspensão e reposição de estoque, que é a isenção.  Nessa linha, seria irrelevante se houvesse mudança de alíquota entre a data da  primeira  importação  (da matéria prima a  ser  industrializada para exportação) e a da  segunda  (da matéria prima a ser reposta).  A modalidade de isenção baseia­se numa sistemática pelo qual o importador  utilizou  produtos  de  importação  na  fabricação  de  produtos  já  exportados.  Então,  como  a  exportação já ocorreu, daí o benefício fiscal é dirigido no sentido de repor o estoque na medida  do que foi exportado.  O  importador  tendo  solicitado  e obtido  devidamente  o  deferimento,  através  do Ato Concessório, para repor seu estoque (em idêntica quantidade/qualidade), não poderia o  importador,  smj,  ser  punido  com  nenhum  tipo  de  circunstância,  tais  como  majoração  de  alíquota, extinção de benefício fiscal de redução de alíquotas; alheia à relação estabelecida no  respectivo ato concessório.  No Brasil, no entanto, o tratamento da matéria não foi tão claro, desde então.  A base legal, hoje, do drawback isenção (art. 78, III do DL 37/66) dispõe:  "Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado." (grifo nosso)    Primeiro ponto, observa­se que a  incidência é um  requisito da aplicação do  regime. Até  aí  não  se  justificaria  a  conclusão de que o drawback­isenção é um crédito,  pois  incidência  ( hipótese de  incidência é a abstração  legal de um fato, ou seja,  é aquela  situação  descrita na lei cuja previsão é abstrata,  tratando­se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a  ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador), e que  não se confunde com pagamento.  Pelo  visto,  disciplinado  pelo  art.  78  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66  e  regulamentado pelos arts. 314 e ss do Regulamento Aduaneiro/85, aprovado pelo Decreto n°  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 91.030/1985. Bem como nos  arts.  335  e  ss  do Regulamento Aduaneiro/2002,  aprovado pelo  Decreto n° 4.543/2002 O caso em litígio compreende o período de 21/05/2002 a 03/01/2006.  Na  redação  original  do  art.  345  do  Regulamento  Aduaneiro­ RA/2002, dispunha­se:  Art. 345. A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  o  interessado  comprovar  a  exportação  de  produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  tenham  sido  utilizadas  mercadorias  importadas  equivalentes,  em  qualidade  e  quantidade,  àquelas  para as quais esteja sendo pleiteada a isenção  O art. 402 atual Regulamento Aduaneiro/2009, aprovado pelo Decreto de n°  6.759/2009  estabelece  dispositivo  que  traz  certa  ambiguidade:  há  quem  o  leia  dizendo  que  institui  uma  faculdade  (utilização do drawback  isenção para outros  tributos, mesmo que o  II  seja zero/isento) e há quem o leia a contrario sensu (no sentido da proibição de utilização do  drawback para o II quando a alíquota for zero ou houver isenção). Corresponde ao art. 345 do  RA/2002.  Art.  354.  Na  hipótese  de  mercadoria  isenta  do  imposto  de  importação ou cuja alíquota  seja  zero,  poderá  ser  concedido o  regime relativamente aos demais tributos devidos na importação.  Quem  lê  o  texto  a  contrário  sensu  passa,  assim,  a  seguir  a  linha  de  que  o  drawback­isenção é um crédito, e somente pode ser concedido se houve "pagamento".   Tal  linha  é  endossada  pela  redação  atual  do  art.  393­A  do  Regulamento  Aduaneiro, que resulta de alteração promovida pelo art. 31 da Lei 12.350/2010.  Art.  393­A.  O  beneficiário  do  drawback,  na  modalidade  de  isenção,  poderá  optar  pela  importação  ou  pela  aquisição  no  mercado  interno  da  mercadoria  equivalente,  de  forma  combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou  importada com pagamento de  tributos  (Lei nº 12.350, de 2010,  art. 31, § 3º). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de  2013)  Analisemos sobre as consequências dos dois raciocínios, em um exemplo no  qual  há mudança  de  alíquotas  em  relação  à  primeira  importação  (matéria  prima  destinada  à  industrialização de bem exportado) e a segunda utilizando­se do drawback­isenção.  Exemplo:  Importação  1  ­  peças  para  industrialização  de  computadores  a  serem exportados (alíquotas na data de registro da DI 1: II= 0%, IPI=30%, ...); e importação 2 ­  peças  idênticas  em  quantidade/qualidade  àquelas  utilizadas  na  exportação  de  tais  computadores (alíquotas na data de registro da DI 2: II= 10%, IPI=10%, ...).  Para  a  corrente  que  defende  ser  o  drawback­isenção  uma  reposição  de  estoque, a discussão sobre as alíquotas, como exposto, é irrelevante, visto que a importação 2  se  destina  a  repor  exatamente  a  mercadoria  trazida  na  importação  1  e  exportada.  E  esse  raciocínio  não  é  incompatível  nem  com  o  art.  402  (na  sua  leitura  literal,  tal  qual  o  CTN  recomenda), nem com o art. 393­A, pois bastaria o pagamento de tributos (quaisquer).  Contudo,  para  quem  defende  que  o  drawback­isenção  é  um  crédito  fiscal,  teríamos como impossível a aplicação do drawback ao II na importação 1 (visto que não houve  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.000867/2007­31  Acórdão n.º 3201­001.424  S3­C2T1  Fl. 335          23 pagamento). Caberia assim o pagamento de 10% a título de II mesmo havendo drawback para  os  demais  tributos.  Essa  corrente  provavelmente  não  cogitaria  cobrar  o  IPI  (que  foi  pago  à  alíquota de 30%, e agora é exigido com alíquota de 10%), nem restituir parcialmente o valor (o  cálculo não seria tão elementar porque o II faz parte da base de cálculo do IPI, o que torna um  pouco mais complexa a subtração entre o pago e o a pagar/restituir). Da mesma forma, que essa  corrente (admitindo­se que o cálculo fosse simples) aplique o "drawback­isenção" aos 10% de  IPI e o "drawback­restituição" aos demais 20% de IPI. Receio de que a RFB restituiria os 20%.  Assim,  quando  a  situação  piora  o  importador  sofre  as  consequências  negativas,  mas  quando  melhora  não  acontece,  não  obstante  a  possibilidade  de  se  discutir  juridicamente.   Um exemplo 2 ajuda a piorar ainda mais as coisas: Importação 1 ­ peças para  industrialização de computadores a serem exportados (alíquotas na data de registro da DI 1: II=  5%, IPI=20%, ...); e importação 2 ­ peças idênticas em quantidade/qualidade àquelas utilizadas  na  exportação  de  tais  computadores (alíquotas  na  data  de  registro  da  DI  2:  II=  10%,  IPI=10%,...).  Para  a  corrente  que  defende  ser  o  drawback­isenção  uma  reposição  de  estoque, a discussão sobre as alíquotas continua irrelevante.   Para  quem  defende  ser  o  drawback­isenção  um  crédito  fiscal,  teríamos  a  aplicação do drawback a ambos os tributos (II e IPI), pagos na importação 1.  Em uma subcorrente moderada dos que veem o drawback­isenção como um  crédito, a importação 2 seria sem pagamento algum, visto que houve pagamento (ainda que em  montante diferente ­ a mais para o II e a menos para o IPI) na primeira operação.  Em uma  subcorrente mais  extremista,  a importação  2  seria  assim  feita  com  um  crédito  de  5%  de  II  (10%  que  seriam  incidentes  menos  5%  que  já  foram  pagos  na  importação  1)  e  com  um  crédito  de  10%  de  IPI  (dos  20%  pagos  na  importação  1  ­  ciente  novamente de que há simplificação das contas, pois a base de cálculo do IPI, que inclui o II, foi  diferente na primeira importação).  Abomino essa subcorrente extremista da teoria do "drawback­isenção" como  "crédito", com um terceiro exemplo:  Importação  1  ­  peças  para  industrialização  de  computadores  a  serem  exportados  (alíquotas  na  data  de  registro  da DI  1:  II=  10%,  IPI=20%,  ...);  e  importação  2  ­  peças  idênticas  em  quantidade/qualidade  àquelas  utilizadas  na  exportação  de  tais  computadores (alíquotas na data de registro da DI 2: II= 10%, IPI=20%, ...). É isso mesmo: as  alíquotas são exatamente as mesmas. No exemplo 3, o que mudou foi a base de cálculo, pois o  preço  do  bem  idêntico  (em  quantidade/qualidade)  aumentou  em  5%  entre  a  primeira  e  a  segunda importação. Tal subcorrente (que coteja o pago na primeira operação com o devido na  segunda) entenderia absurdamente que a importação 2 deveria ser tributada.  A  subcorrente  moderada,  a  meu  ver,  pecaria  tão­somente  pela  equivocada  compreensão  do  instituto  (como  crédito,  e  não  como  reposição  de  estoque),  e  pela  leitura  antiisonômica do art. 402 do RA.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Conclui­se,  pois  que  não  se  aplica  o  art.  402  do RA  (em  qualquer  de  suas  leituras), visto que não houve isenção nem alíquota zero.  A  pergunta  inicial  permanece­  que  isenção  é  essa  na  qual  a  legislação  aplicável é a de dois momentos distintos, subtraindo­se os totais pagos e a pagar? Então é uma  compensação, ou uma restituição, ou um crédito, ou uma mistura/junção?  O  drawback  isenção,  no  Brasil,  é  tão­somente  um  crédito  fiscal? Ou  uma  autorização para importar mercadoria idêntica em qualidade/quantidade para repor a usada na  industrialização e exportada (não interessando se houve alteração no tratamento tributário entre  as importações)?  Por  todo  o  exposto,  em  uma  interpretação  sistemática,  as  construções  do  drawback  (seja  o  "suspensão,  isenção  ou  restituição"),  não  me  parecem  que  se  refiram  à  aplicação de uma segunda legislação, que não a do registro da declaração de importação inicial  da  matéria­prima.  Se  as  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  mudam,  o  importador  que  está  adimplindo o compromisso assumido não deveria ser onerado. E, neste foi concedido um Ato  Concessório para reposição de estoque.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Mércia Helena Trajano D’Amorim  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 27/11/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5515418 #
Numero do processo: 11080.918363/2012-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918363/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.510  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 63 /2 01 2- 19 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918363/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.510  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918363/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.510  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918363/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.510  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918363/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.510  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918363/2012­19  Acórdão n.º 3801­003.510  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5533976 #
Numero do processo: 10660.905871/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 163          1 162  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905871/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.033  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 71 /2 01 1- 62 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905871/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.033  S3­TE03  Fl. 164          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 145.746,94.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905871/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.033  S3­TE03  Fl. 165          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905871/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.033  S3­TE03  Fl. 166          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905871/2011­62  Acórdão n.º 3803­006.033  S3­TE03  Fl. 167          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.900130/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de discutir assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Na apuração do crédito presumido do IPI como ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei 9.363/96 utilizar-se-á a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados na definição do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96 e 10.276/01. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO. Deve ser incluído no valor da Receita de Exportação a variação cambial havida entre a data da emissão da nota fiscal de venda e o embarque da mercadoria exportada. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NAVALHAS CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTO. CABIMENTO. As navalhas utilizadas no processo produtivo da indústria calçadista, atendem adequadamente ao conceito de produto intermediário, em sentido lato, para fim de apropriação do crédito presumido do IPI, uma vez que são consumidas durante o processo de produção, em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, ou deste sobre elas.
Numero da decisão: 3102-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de exclusão das receitas provenientes da revenda de insumos no cálculo da Receita Operacional Bruta no período de 26 a 31 de março do ano de 2003 e para reconhecer o direito à inclusão da receita decorrente do valor da variação cambial ocorrida até a data do embarque das mercadorias. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao direito de crédito em relação aos moldes e matrizes, vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Fábia Regina Freitas. Por maioria, reconhecer o direito de crédito em relação às navalhas utilizadas no processo produtivo, vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Fez sustentação oral o advogado Dílson Gerent, OAB/RS 22.484. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator designado Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900130/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.136  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Pedido de Resarcimento ­ IPI  Recorrente  DISPORT NORDEST LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96  e  10.276/01.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS.  INCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. APLICAÇÃO.  Com a edição da Instrução Normativa 315/03, a partir de 26 março de 2003,  o cálculo do Crédito Presumido do IPI pelo critério alternativo instituído pela  Lei  10.276/01  deixou  de  considerar  o  valor  correspondente  à  venda  de  produtos não industrializados no cômputo da Receita Operacional Bruta.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96  e  10.276/01.  CONCEITO  DE  INSUMO.  LEGISLAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO.  Na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins instituído pela Lei 9.363/96 utilizar­ se­á a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados na definição do  conceito de matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96  e  10.276/01.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO.  Deve  ser  incluído  no  valor  da  Receita  de  Exportação  a  variação  cambial  havida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  e  o  embarque  da  mercadoria exportada.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  NAVALHAS  CONSUMIDAS  NO  PROCESSO PRODUTO. CABIMENTO.  As navalhas utilizadas no processo produtivo da indústria calçadista, atendem  adequadamente  ao  conceito de produto  intermediário,  em  sentido  lato,  para  fim de apropriação do crédito presumido do IPI, uma vez que são consumidas  durante  o  processo  de  produção,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre elas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 01 30 /2 00 6- 74 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR RECONHECIDO.  TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Preclui  o direito do  contribuinte de discutir  assunto não contestado desde  a  manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  exclusão  das  receitas  provenientes da revenda de insumos no cálculo da Receita Operacional Bruta no período de 26  a 31 de março do ano de 2003 e para reconhecer o direito à inclusão da receita decorrente do  valor  da  variação  cambial  ocorrida  até  a  data  do  embarque  das  mercadorias.  Pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao direito de crédito em relação aos moldes e matrizes, vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Fábia  Regina Freitas. Por maioria, reconhecer o direito de crédito em relação às navalhas utilizadas  no  processo  produtivo,  vencido  o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa, Relator. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Fez sustentação oral o  advogado Dílson Gerent, OAB/RS 22.484.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator designado  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios, Andréa Medrado Darzé e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (presumido, referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.085.614,19  e  básico  de  R$  9.951,73), tendo sido apresentados também os pedidos de compensação relacionados  nas 212/213, vinculados ao crédito pleiteado.  2. A DRF Fortaleza, após diligência realizada pela Fiscalização, reconheceu o  direito  ao  crédito  básico  e,  no  que  diz  respeito  ao  presumido,  ao  valor  de  R$  985.870,88, tendo sido a parcela indeferida (R$ 89.791,58) decorrente de:  a)  Glosa  sobre  as  aquisições  de  formas,  navalhas  e matrizes,  consideradas  pela  empresa  como  produtos  intermediários,  mas  assim  não  tratadas  pela  Fiscalização por não serem consumidos no processo industrial;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 3          3 b)  Glosa  da  variação  cambial  adicionada  à  receita  de  exportação  pela  empresa;  c) A  receita  sobre  a  revenda  de  insumos  foi  acrescida  à  receita  operacional  bruta pela Fiscalização, para fins de cálculo de crédito presumido, tendo em vista o  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  69,  de  6  de  agosto  de  2001,  vigente  na  época.   3. Foram homologadas as compensações  relacionadas nas  fls. 212/213 até o  limite do crédito reconhecido.  4.  Cientificada  em  03.02.2009  (AR  fl.  236)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 13.02.2009, manifestação  de  inconformidade  na  qual  traz  os  seguintes argumentos:  a)  Cita  decisão  judicial  e  ementa  de  Acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  que  entendem caracterizarem­se as formas e matrizes como produtos intermediários;  b)  Os  moldes  e  as  matrizes  são  específicos  para  cada  modelo,  sendo  constantemente  substituídos,  uma  vez  que  não  há  a  possibilidade  de  reaproveitamento para outros tipos de calçados;  c)  A  empresa,  quando  contratada  para  fabricar  o  lote  encomendado,  fica  impedida  de  utilizar  ditas  formas  e  moldes  na  fabricação  de  qualquer  outra  quantidade  do  mesmo  modelo  para  terceiros,  sendo  o  encomendante  o  dono  do  desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais;  d) “O mesmo argumento deverá ser considerado para considerar o custo de  seus insumos em relação ao insumo ‘navalhas’ utilizado para cortar os moldes na  fabricação do calçado, pois, como vimos, utilização de insumos para consideração  da base de cálculo do credito do ipi presumido interfere na compensação de forma  favorável ao contribuinte”;  e) “Não se pode de maneira alguma proceder o fisco com a desconsideração  de  tais argumentos, mesmo porque  estará  incorrendo em atitude que  contraria os  desejos  do  próprio  legislador  que  estabeleceu  a  regra  da  não  cumulatividade,  forçando  a  empresa  requerente  nesta  manifestação  a  acumular  um  prejuízo  de  grandes proporções em seu caixa”;  f)  “Tal  ato  contraria  inclusive  os  preceitos  estabelecidos  na  Lei  federal  9.363/83, onde toda a matéria prima deverá ser considerada para fins de cáculo da  presunção  do  tributo,  não  importando,  fazemos  questão  de  repetir,  de  maneira  alguma  se  tais  insumos  e matérias  primas  farão  parte  do  produto  final  acabado.  Mesmo porque tal lei não faz tal exigência”;  g) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria MF nº 356, de  1988,  a  qual  define  critérios  de  conversão  de  moeda  estrangeira  para  efeito  de  registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais, a variação cambial ativa integra a receita bruta;  h) No que diz  respeito à  receita  referente à  revenda de  insumos, aduz que a  Instrução  Normativa  SRF  n°  420,  de  2004,  corrigiu  equívocos  normativos  anteriores, ao descrever em seu art. 21 que se considera receita operacional bruta o  produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos  mercados interno e externo, cabendo a aplicação retroativa da norma interpretativa e  a exclusão dessa receita do cálculo.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4  5. Por fim, requer que seja reconhecida a procedência de seus argumentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  FORMAS,  NAVALHAS  E  MATRIZES. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS.  As formas, navalhas e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de  constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o  produto  final  nem  sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último,  decorrendo  sua  obsolescência  devido  ao  fato  de  não  poderem ser  reaproveitados quando da mudança dos modelos de  calçados, motivo  pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  O conceito atualmente em vigor de “receita operacional bruta”, para o fim de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido.   Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se  aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da  União.   A definição anterior de “receita operacional bruta”, constante da Portaria MF  nº 38, de 1997, explicitada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 13, de 1998,  incluía  no  valor  da  “receita  operacional  bruta”  a  receita  de  operações  de  mera  revenda,  nos  mercados  interno  e  externo,  e  vigorou  até  26  de  março  de  2003,  aplicando­se a todos os fatos ocorridos até essa data.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas e  judiciais não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No que se refere ao ajuste cambial, considera que o Acórdão recorrido deixou  de fazer menção à Portaria nº MF 356/88, que, segundo entende, dá entendimento contrário ao  que pautou a decisão de piso.  Acrescenta,  07.  O  fundamento  pelo  qual  o  acórdão  se  baseia,  é  a  redação  de  dúbia  interpretação acerca da expressão "... tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda" (parte final do artigo 3º da Lei 9.363/96), o qual não permite  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 4          5 uma  conclusão de  que  esse  valor  da nota  fiscal  seria  o  único.  Porque  a  expressão  "tendo em vista" não permite tal entendimento.  08.  E,  o  artigo  32  da  Lei  9.363/96  descreve  também  que  a  apuração  será  efetuada  nos  termos  do  artigo  12  da  mesma  lei,  o  qual  faz  remissão  às  demais  normas.  09. Por sua vez, a norma sobre PIS e COFINS, vigentes até 2003, previam que  o cálculo da receita bruta compreende todas as receitas, senão vejamos:  (...)  Já no que se refere ao cômputo do valor decorrente da revenda de insumos no  cálculo da Receita Bruta, defende viger à época dos fatos a Portaria nº 38/97 e IN SRF 69/01 e  que  a  IN  SRF  420/04,  na  qual  baseou­se  a  decisão  de  piso,  foi  editada  após  o  período  de  apuração do crédito (1º trimestre de 2003). Assim,  15. Por sua vez só em 24/03/2009, a Portaria MF 64/2003 determinou que a  receita operacional bruta consistiria em venda de produtos industrializados.  16.  É  de  se  lembrar  que  o  crédito  fiscal  em  questão  aplica­se  quanto  ao  1º  trimestre  de  2003.  O  argumento,  entretanto,  foi  rechaçado  pelo  entendimento,  no  acórdão, de que a administração estaria obrigada ao cumprimento do ADN Cosit 13  de 2/09/1998).  Adiante,  que  “questionar  a  integração  de  formas,  matrizes  e  navalhas  no  processo industrial de calçados, é desarrazoado vez que pacificado pelas instâncias judiciais e  administrativa [...]”. Transcreve jurisprudência.  Ao final, acrescenta pedido de correção do crédito pela Taxa Selic.  Uma  vez  que  o  Recurso  tivesse  sido  apresentado  por  Paquetá  Calçados,  o  Processo  foi  remetido  em  diligência  para  que  o  erro  na  autuação  fosse  sanado. Resolvido  o  problema, os autos voltam conclusos para encaminhamento da solução do litígio.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Esclareço,  desde  logo,  que  o  vertente  Voto,  acima  intitulado  vencido,  fundamenta boa parte da decisão proferida. Trata­se de uma operacionalidade do Sistema, que  exige a aposição da informação nestes termos, ainda que, na maior parte da matéria discutida  nos autos, como se verá, trata­se de Voto Vencedor.  Cálculo da Receita Operacional Bruta  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6  Inicialmente, que se diga que assiste ligeira razão à Recorrente em relação ao  cômputo do valor da revenda de insumos no cálculo da Receita Operacional Bruta. O período  de apuração objeto da lide vai de 01/01/2003 a 31/03/2003. De primeiro de janeiro até o dia 26  de março de 2003 vigeu a Instrução Normativa SRF 69/01, que regulamentou a Portaria MF nº  38/97. É o que se depreende do teor do artigo 47 da IN SRF nº 315/03, que revogou a IN 69/01.  Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I – a partir de 1º de outubro de 2002, com relação aos arts. 22 e 40.  II – a partir de 1º de dezembro de 2002, com relação aos arts. 36 a 39;  III – a partir de 26 de março de 2003, com relação ao art. 21, inciso I1. (grifos  meus)  IV – a partir de sua publicação, quanto aos demais artigos.  Por  sua vez, o  texto da  Instrução Normativa nº 69/01, matriz  legal válida à  época, era o seguinte.  Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia;   Ou seja, apenas para o breve período que vai de 26 a 31 de março de 2003 é  que  a  Recorrente  tem  direito  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  não  industrializados.  Para  todo  o  período  restante,  elas  deverão  integrar  o  cálculo  da  Receita  Operacional Bruta.  Insumos. Formas, matrizes e navalhas  Diferentemente  do  que  acontece  nas  lides  que  versam  sobre  o  conceito  de  insumo  no  processo  de  apuração  de  créditos  básicos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins no sistema não cumulativo, quando a jurisprudência administrativa tem seguido firme  orientação  no  sentido  de  rejeitar  a  delimitação  conceitual  determinada  pela  Secretaria  da  Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 247/02, com alteração introduzida pela IN  358/03 e 404/04, neste, tal como já amplamente divulgado no Processo, o conceito de insumo,  por  força  das  disposições  legais  pertinentes,  e  não  de  ato  normativo  editada  pela  Secretaria,  deve  obedecer  aos  critérios  definidos  na  legislação  do  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados.  Trata­se  de  uma  particularidade  do  crédito  presumido  criado  pela  Lei  9.363/96.  Segue o texto legal.  Lei 9.363/96                                                              1 Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  I ­ receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos  mercados interno e externo;   (...)  § 1º Não  integra a  receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor  resultante das vendas para o  exterior de produtos não­tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer  processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifos meus)  Assim,  não  é  necessário  adentrar  às  questões  normalmente  debatidas  na  definição de  insumos no processo de  apuração pelo Sistema Não­Cumulativo básico,  já que,  aqui, o conceito de matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem deve ser  obtido,  sem  qualquer  ressalva,  da  legislação  própria  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  A definição de insumo extraída da legislação do IPI é notadamente restritiva.  Uma  vez  que  o  processo  formador  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido  é  o  preço  do  bem,  admite­se a dedução apenas do crédito vinculado aos insumos adquiridos para emprego direto  na industrialização do produto acabado, sejam eles a ele integrados ou consumidos no processo  de industrialização.   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25):    I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente.  Quanto  a  isso, me parece  claro  que  admitir  uma  interpretação  extensiva  da  expressão consumidas no processo de industrialização levaria, dependendo do quão permissiva  ela fosse, a uma conceituação mais abrangente do que a que é aplicada no sistema de apuração  de  créditos  básicos,  em  detrimento  de  toda  a  lógica  até  aqui  expendida. Necessariamente,  a  interpretação do  termo deve estar alinhada com o modelo aplicado à fiscalização do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, segundo o qual, como se disse, apenas aquilo que esteja direta  e fisicamente vinculado ao processo formador da base de cálculo do Tributo, o preço final do  produto, pode ser considerado como redutor do quantum devido.  Com  efeito,  é  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  legislação  que  disciplina  o  Crédito Presumido do IPI nem sequer faz menção à palavra insumo, e sim a matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Isto  posto,  creio  que  seja  de  grande  interesse  reproduzir  excertos  dos  Pareceres CST nºs 181/74 e 65/79 que contém estudo criterioso sobre o assunto.  Parecer CST nº 65/79  “4. ... o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo­se às  matérias­primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     8  relacionada  às matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização.  4.1.  ...  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  "matérias­primas"  e  "produtos  intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu  sentido  lato:  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  em  fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2.  ...  somente  geram  o  direito  ao  crédito  os  produtos  que  se  integrem  ao  novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.  6. Todavia,  relativamente aos produtos  referidos na segunda parte, matérias­ primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que  embora não sofram as  referidas operações  são nelas utilizados,  se consumindo em  virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de  serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no  ativo permanente, exige­se uma série de considerações.   10.  Resume­se,  portanto,  o  problema  na  determinação  do  que  se  deva  entender  como  produtos  "que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não  do direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com  as matérias­primas e os produtos  intermediários stricto sensu, semelhança esta que  reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes,  ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  "consumidos"  ...  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas,  desde que decorrentes de  ação direta do  insumo  sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas,  independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no  que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de  um  contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de  embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face  de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas  indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam  compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art.  66 do RIPI/79.”  Parecer CST nº 181/74  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 6          9 “8.  Com  efeito,  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações,  bem  como  suas  partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias­primas e  produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo  sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo,  de modo extrínseco.  10. ... o direito ao crédito do imposto, no que tange aos produtos consumidos  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  se  restringe  àqueles  que  foram  empregados  diretamente  (imediatamente)  no  processo,  não  se  prestando  mais  à  finalidade que  lhes é própria ao  término de cada etapa do processo  (integralmente  consumidos).  11. Para determinar se um produto consumido no processo de industrialização  gera  direito  ao  crédito  do  imposto,  verificar­se­á,  portanto,  se  atende  cumulativamente aos seguintes requisitos (art. 32, inc. I, citado):  a) que seja empregado na industrialização de produto tributado;  b) que participe direta e intrinsecamente do processo de industrialização;  c)  que  seja  integralmente  consumido no  processo  de  industrialização,  de  tal  forma que, após o término de cada etapa do processo em que é empregado, não mais  se preste à finalidade que lhe é própria.  13. ... ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações,  das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao  seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas  de  serra, mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de metais,  tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.  A  linha  de  argumentação  da  empresa  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário é bastante semelhante à utilizada desde as primeiras respostas aos esclarecimentos  solicitados pela Fiscalização Federal. No seu entendimento, tratam­se de materiais que devem  ser considerados no cálculo do Crédito Presumido porque, em face das características próprias  do mercado calçadista, as formas, moldes e navalhas não podem ser utilizadas em outros tipos  de encomenda, mas apenas na fabricação daquele produto específico. Assim expõe,  28.  Deve­se  salientar  a  impossibilidade  de  reaproveitamento  dos  moldes  e  formas para outros tipos de calçados onde os materiais utilizados no calçado "A" não  podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o  lote da  encomenda prevista.  29.  Só  podem  ser  usados,  pois para  o  lote  da  encomenda. Não há  serventia  posterior.  Isso  é  tão  evidente  que  a  empresa  contratada  para  fabricar  o  lote  encomendado,  fica  impedida  de  utilizar  ditas  fôrmas  e  moldes  na  fabricação  de  qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros. O encomendante, pois,  é o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos  industriais.  30. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos  consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto  final, devendo então serem considerados para fins de compensação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     10  Que  se  diga,  desde  logo,  que  não  há  previsão  legal  para  classificação  de  materiais no  conceito de produto  intermediário pelas  razões  apresentadas pela Recorrente. O  que  importa  é  se  esses  materiais  que,  destaque­se,  não  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  e,  por  conseguinte,  não  devem  ser  sumariamente  excluídos  do  conceito  de  produto intermediário, são ou não consumidos no processo produtivo dos sapatos, uma vez que  não reste dúvida de que tenham contato com o produto final.  Essa  abordagem  não  é  nova.  Vem  sendo  objeto  de  exame  desde  a  formalização  da  exigência.  O  que  se  confirma  da  leitura  do  texto  que  segue,  extraído  da  Informação Fiscal na qual baseou­se o Despacho Decisório.  Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários  no processo de industrialização.   As  formas,  navalhas e matrizes  são  consideradas moldes  e  ferramentas,  não  sofrendo  desgaste,  dano  ou  perda  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados.  Com  efeito,  pelos  próprios  argumentos  expendidos  pela Recorrente  perante  este Colegiado, acredito que, de  fato, não  tenha sido demonstrado o desgaste desses bens no  processo de fabricação dos calçados, o que impede que lhes sejam atribuídas características de  produto intermediário.  Embora  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  empresa  faça  menção  exclusivamente a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos  de calçados, o fato é que, desde a origem da controvérsia, a recusa fundamentou­se, conforme  acima  transcrevi,  no  fato  de  não  haver  desgaste  das  formas,  das  navalhas  e  das  matrizes,  constatação que jamais foi contraditada pela Parte, não sendo que se esperar que este Relator  presuma o desgaste de um ou de outro elemento.  Variação Cambial  A  decisão  de  primeira  instância  deixa  claro  as  razões  porque  recusou  a  inclusão  do  valor  correspondente  ao  ajuste  cambial  no  cômputo  da  Receita  de  Exportação.  Com  base  no  artigo  3º  da  Lei  9.363/96,  entende  que  a  apuração  do montante  da  receita  de  exportação levará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal, sendo irrelevante outros  eventos não nela retratados.   Peço vênia para apresentar minha divergência.  Conforme  se  depreende  do  caput  do  próprio  artigo  3º  a  remissão  é  à  nota  fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, não à nota fiscal emitida pelo  último.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador. (grifos meus)  Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 7          11 Outrossim,  procede  a  reclamação  da Recorrente  quanto  à  inobservância  do  teor da Portaria MF 356/88, a seguir em parte transcrita.  I­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior. (grifos meus)  I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento  de  efeito equivalente.  II ­ As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque,  serão  consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais)  Consta  da  Informação  Fiscal,  folha  204,  que  o  ajuste  cambial  refere­se  a  variação ocorrida até o embarque da mercadoria.  Correção do valor do crédito. Taxa Selic  No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  vê­se tratar­se matéria preclusa, já que em nenhum momento posterior foi requerida nos autos,  razão pela qual é assunto que não deve ser apreciado.  Conclusão  VOTO  pelo  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  exclusão  das  receitas  provenientes  da  revenda  de  insumos  no  cálculo  da  Receita  Operacional Bruta no período de 26 a 31 de março do ano de 2003 e para reconhecer o direito à  inclusão da receita decorrente valor da variação cambial ocorrida até a data do embarque das  mercadorias.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamentado voto do i. Relator, a divergência cinge­se  apenas  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  navalhas  utilizadas  no  corte  do  couro, considerada a principal matéria­prima utilizada no processo de produtivo da recorrente.   É evidente que referidas navalhas atendem plenamente o conceito de produto  intermediário  de  que  trata  os  Pareceres  CST  181/74  e  65/79,  pois  tais  bens,  embora  não  se  integrando  ao  produto  fabricado,  inequivocamente,  eles  foram  consumidos  na  operação  de  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA     12  industrialização  do  produto  final  exportado,  em  decorrência  do  evidente  contato  físico  que  exerce diretamente sobre o produto fabricado, ou por este diretamente sofrido.  Portanto,  é  evidente  que  as  referidas  navalhas  sofrem  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  perda  de  propriedades  físicas  em  decorrência  da  sua  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado, ou deste sobre elas. Portanto,  tais bens atendem plenamente o conceito de produto  intermediário lato sensu de que definido pelo Parecer CST 181/74, nos itens 10 e 11.  Além disso, assiste razão ao nobre Relator, quando afirma que argumentação  da  empresa  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  era  bastante  semelhante  à  utilizada  desde  as  primeiras  respostas  aos  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  no  sentido  de  que, em face das características próprias do mercado calçadista, as formas, moldes e navalhas  não podiam ser utilizados  em outros  tipos de encomenda, mas  apenas na  fabricação daquele  produto específico.   Com efeito, somente no recurso voluntário em apreço, especificamente, nos  itens  28  a  30  da  peça  recursal,  a  recorrente  apenas  moldes  e  formas  apresentam  tais  características. Senão, leia­se os excertos a seguir transcritos:  28. Deve­se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos  moldes e formas para outros tipos de calçados onde os materiais  utilizados no  calçado "A" não podem ser utilizados no  calçado  "B",  podendo  ser  utilizados  apenas  para  o  lote  da  encomenda  prevista.  29. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há  serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada  para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas  fôrmas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do  mesmo modelo para  terceiros. O encomendante, pois,  é o dono  do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre  desenhos industriais.  30.  Sendo  então  considerados  os  custos  e  sendo  tais materiais  como  insumos  consumidos  no  processo  fabril,  os  custos  dos  mesmos são incorporados ao produto final, devendo então serem  considerados para fins de compensação. (grifos não originais)  Dessa  forma,  diferentemente  das  formas  e  moldes,  entende­se  que  as  navalhas atendem adequadamente ao conceito de produto intermediário, em sentido lato, logo,  a  recorrente  faz  jus  ao  valor  do  crédito  presumido  do  IPI,  calculado  sobre  os  valores  de  aquisição das navalhas utilizadas no seu processo produtivo.  Com  base  nessas  considerações,  vota­se  pelo  restabelecimento  do  valor  do  crédito presumido do IPI calculado sobre o valor das referidas navalhas, que foram utilizadas  no processo produtivo da recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.900130/2006­74  Acórdão n.º 3102­002.136  S3­C1T2  Fl. 8          13   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13603.000627/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.402
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo(Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo(Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 205          2       Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 1º/2001, no  valor de R$ 135.066,44, formalizado em 07/05/2001, com fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi(ram)  transmitida(s),  em  31/08/2004,  a(s)  DCOMP(s)  nº  8355.51240.310804.1.3.015077 [fls. 72/75].  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  76/78,  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 71]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação da(s) DCOMP(s) 8355.51240.310804.1.3.015077.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo  de  Arquivamento  de  fls.  84,  tendo  sido  depois desarquivado [fl. 85].  Posteriormente, em 22/09/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ/JFA/MG  [fls.  147/148],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/2008­15  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a mesma matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento do IPI], no sentido de realização de nova análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja  vista  a  decisão  judicial  que  estabelece  não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente  com  diversos  outros  que  tratam  da mesma matéria] encaminhados por meio do despacho de fls.  86 à Seção de Fiscalização para análise.  Resultou daí o Despacho de Instrução de fls. 87/93, que, depois  de  circunstanciar  todos  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  e  à  decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/2001­25, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi aqui relatado, fica claro para o servidor que esta subscreve,  que como conseqüência do afastamento do campo de incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 206          3 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, um vez que tais aquisições não foram e nem serão,  por força do comando judicial, utilizadas em processo que possa  ser considerado industrialização, em descompasso, portanto com  o  fixado  pelos  artigos  164,  inciso  I  e  165  do  Decreto  n°  4.544/2002  e  artigos  226,  inciso  I  e  227  do  Decreto  n°  7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento. Em seguida foram juntados, conforme Termo de  fl. 146, os elementos de fls. 94/145 relativas a cópias do processo  13603.002736/2007­50, a seguir discriminados:  • Fl. 94– Capa do processo 13603.002736/200750, gerado para  tratamento  manual  do  PER  Residual  n  19302.14429.080607.1.1.019503,  transmitido  para  utilizar  o  saldo de R$ 64.236,72;  • Fls. 95/96 – PER Residual nº 19302.14429.080607.1.1.019503;  •  Fls.  97/116  ­  DCOMPs  nº  32452.75544.080607.1.3.014110,  16536.94095.150607.1.3.010582,  16536.94095.150607.1.3.010582,  42290.91300.200607.1.3.014758,  37538.05347.290607.1.3.013620  e  19014.19187.100707.1.3.019850, vinculadas ao PER Residual;  •  Fls.  118/120  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.054  de  31/08/2007,  que  homologou as DCOMPs acima,  vinculadas  ao  PER Residual;  •  Fls.  126/128  –  Extrato  de  Encerramento/Arquivamento  do  Processo;  • Fl. 129 – Desarquivamento do Processo;  •  Fl.  130  –  Encaminhamento  do  processo  à  Seção  de  Fiscalização  para  análise,  em  face  da  informação  contida  no  Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/JFA/MG, inserido no processo nº 13603.000572/2008­15;  • Fls. 131/137 – Despacho de Instrução Safis;  •  Fls.  138/139  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.509,  de  26/11/2010,  que  anulou  o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.054;  Na  seqüência  foi  juntada  cópia  do  Despacho  nº  009,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz  de  Fora  [fls. 147/148].  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  149/158  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/2008­15  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 207          4 05/12/2005  [fls.  76/78]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  as  DCOMPs  8355.51240.310804.1.3.015077;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual–  PER  19302.14429.080607.1.1.019503  e  pela  não  homologação  das  declarações de compensação – 32452.75544.080607.1.3.014110,  16536.94095.150607.1.3.010582,  16536.94095.150607.1.3.010582,  42290.91300.200607.1.3.014758,  37538.05347.290607.1.3.013620  e  19014.19187.100707.1.3.019850,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/2001­25  e  n.°  13603.000708/98­37,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico­tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 208          5 obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/2010­47,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  que  enumera  •  que sejam indeferidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  (PER)que enumera  • que sejam consideradas não homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação (DCOMPs)que enumera.  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  158]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 159/169, no qual:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 209          6 .  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 210          7 até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos) e (iii) homologue as compensações feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  urma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 183/189]. Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que  antecederam o presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 39.681, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 211          8 de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 212          9 Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 213          10 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.    Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 22/07/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 214          11 autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 215          12 Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 216          13 Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 217          14 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 218          15 legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 219          16 “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000627/2001­11  Acórdão n.º 3402­002.402  S3­C4T2  Fl. 220          17 industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11080.918319/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918319/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.466  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918319/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.466  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918319/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.466  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918319/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.466  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918319/2012­17  Acórdão n.º 3801­003.466  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13819.910087/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 108          1 107  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910087/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.450  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2003  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 87 /2 01 1- 13 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 110          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910087/2011­13  Acórdão n.º 3801­003.450  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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