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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725522 #
Numero do processo: 10830.008273/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria ventilada no recurso voluntário que não foi objeto de impugnação. PRELIMINAR - NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/76 As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito DIVERGÊNCIAS GFIP E DIPJ. Não demonstrado documentalmente que as divergências entre GFIP e DIPJ são decorrentes de custos que não integram a remuneração, é de se manter o lançamento. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Daniel Melo Mendes Bezerra e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ABSA  AEROLINHAS BRASILEIRA S.A. em face da decisão que julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários referentes às competências de janeiro/2004 a junho/2004.  Narra o relatório fiscal que se constatou que, no período de 02/2004, 04/2004  e 05/2004, compuseram os proventos dos segurados empregados as rubricas 0571 – ABONO  (CLAUS.CONVENÇÃO),  0575  –  ABONO  (CONVENÇÃO)  RESC.  COMPLE  e  0576  –  ABONO  (CLAUS.  CONV.),  sem  que  integrassem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  incluídos  na  GFIP  remunerações  referentes  a  aluguéis,  taxas  de  uso  de  condomínio  e  seguro  residencial  pagas  ao  segurado  Hernan  Arturo  Figueroa  –  CPF  214.358.038­09/NIT  12761374896,  empregado  da  empresa  exercendo o cargo intitulado ‘Diretor Executivo’.   Por fim, foi  realizado levantamento que constatou divergência entre GFIP e  DIPJ, no que diz respeito à DIPJ 2005, relativas ao ano calendário 2004, nos campos referentes  a custo do pessoal aplicado na produção dos serviços, remuneração a dirigentes e a conselho de  administração,  bem  como  ordenados,  salários,  gratificações  e  outras  remunerações  a  empregados. Não foram relacionados os segurados que receberam as remunerações apontadas  neste  levantamento,  uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil ensejando a lavratura do  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.235.992­2.  Em  decorrência  as  contribuições  previdenciárias foram apuradas por aferição indireta.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 2301­004.108  S2­C3T1  Fl. 30          3 O acórdão da primeira instância restou ementado nos termos que transcrevo  abaixo:  “DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento parcial, da data  do fato gerador.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse  for o meio pelo qual sejam provados os  fatos alegados, não  têm valor.”  (f.  907)  Buscando  a  reforma  da  r.  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  relatório fiscal não possui elementos que possam justificar o elevado valor da multa aplicada, o  que  fere  ao  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  bem como pelo  fato  da prova  pericial  requerida pelo contribuinte não ter sido realizada;  b) no mérito, alega que a moradia concedida ao Diretor da empresa jamais foi  pelo trabalho deste, mas sim para o trabalho deste, eis que não possui residência na Comarca de  Campinas;  c)  por  fim,  o  fato  de  constar  na  DIPJ  valores  diferentes  dos  que  foram  lançados na GFIP, por si só, não seria suficiente para justificar o lançamento tributário, pois a  fiscalização  tem  o  dever  moral  e  jurídico  de  comprovar  que  o  lançamento  tributário  corresponde a uma hipótese de incidência tributária legalmente válida;   Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  análise  e  julgamento  por  este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Conhecimento  Conheço em parte o recurso, pois como bem aventado na decisão recorrida a  impugnação  não  combateu  o  levantamento  ACS  –  Aluguel,  Condomínio  e  Seguro,  não  instaurando, assim, o contencioso na seara administrativa, a teor do que dispõe o artigo 14 do  Decreto nº 70.235.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ademais,  esclareço  que  o  levantamento  abono  foi  fulminado  pelo  reconhecimento da decadência qüinqüenal pelo acórdão recorrido, nos termos do artigo 150, §  4º do CTN, razão pela qual não foi devolvida a matéria a esse Conselho.  Preliminar – Nulidade  Segundo  consta  dos  autos  a  fiscalização  apurou  contribuições  previdências  sobre  valores  pagos  a  título  de  abono,  aluguel  e  outras  despesas  com  diretor  da  empresa  e  divergências entre GFIP e DIRF, motivando as razões que levaram a crer tratarem se de valores  albergados pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.  Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.008273/2009­20  Acórdão n.º 2301­004.108  S2­C3T1  Fl. 31          5 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece,  em  seu  artigo 16, inciso IV, que:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Assim, quando o  sujeito passivo  requer a perícia  técnica deverá cumprir  os  requisitos acima elencados, ou seja,  i) expor os motivos;  ii)  formular quesitos e  iii)  indicar a  qualificação e endereço do seu perito. Caso  contrário  considerar­se­á  como não  formulado o  pedido:  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Verifico  que  os  requisitos  acima  não  foram  atendidos,  razão  pela  qual,  acertadamente, a Turma julgadora a quo rejeitou o pedido.   Divergências GIPF e DIPJ  A  Recorrente  afirma  que  as  divergências  entre  GFIP  e  DIPJ  decorrem  de  custos não  relacionados  com  remuneração. Assim,  apoiada em  laudo contábil,  afirma que  se  referem  a  gastos  com  hotel,  comissão  por  serviço  de  tripulantes,  alimentação,  transporte,  passagem aérea, uniformes pagos diretamente a fornecedor, etc.  Contudo,  a Recorrente  não  demonstra  documentalmente  tais  fatos  e  gastos,  de  modo  que  a  mera  alegação  de  não  se  tratarem  de  verbas  sujeitas  à  contribuição  previdenciária,  não  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  de  tais  verbas,  ante  a  ausência  de  prova documental.  Nesse quesito importante registrar como fora efetuado o procedimento fiscal,  assim resumido no acórdão recorrido:  No  caso  tem  tela,  o  auditor  fiscal  tão­somente  considerou  o  declarado pela contribuinte em campos da DIPJ que devem ser  preenchidos com valores referentes: (i) aos custos com mão­de­ obra  com  vinculo  empregaticio  aplicada  diretamente  na  produção dos serviços — Ficha 05A/Linha 27; (ii) ao valor total  da  despesa  incorrida  relativa  à  remuneração  mensal  e  fixa  atribuida  ao  titular  de  firma  individual,  aos  sócios,  diretores  e  administradores  de  sociedades,  ou  aos  representante  legais  de  sociedades estrangeiras, as despesas incorridas com os salários  indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores,  gerentes  e  seus assessores  e o  valor  referente às  remunerações  atribuidas  aos  membros  do  conselho  fiscal  ou  consultivo  —  Ficha  05A/Linha  01;  e  (iii)  ao  valor  das  despesas  com  ordenados,  salários,  gratificações  e  outras  despesas  com  empregados  tais  como:  comissões,  moradia,  seguro  de  vida,  contribuições  pagas  ao  plano Pait,  despesas  com programa  de  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 previdência  privada,  contribuições  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi),  e  outras  de  caráter  remuneratório).  Todos  esses  valores  devem  compor  o  salário­de­contribuição  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias objeto do auto de infração.  Logo, não há nos autos elementos que possam infirmar os valores apurados  nessa rubrica.  Retroatividade da multa – artigo 106 do CTN.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Ante  o  exposto, VOTO no  sentido  de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação conferida pela Lei nº 11.941/09.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10580.726962/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO REVERSA. DEDUTIBILIDADE. Após a incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa), é dedutível a amortização de ágio decorrente da anterior aquisição de participação societária em negócio firmado entre partes independentes, em condições de mercado, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da investidora pela investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei, bem assim seus efeitos tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso ao demonstrativo que fundamentava o ágio e deixou de questioná-lo, descabe fazê-lo em momento processual posterior. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Afastada a glosa de despesas, desaparece de igual modo a insuficiência no recolhimento de estimativas, que dava causa ao lançamento de multas exigidas isoladamente. Essas multas devem, pois, ser também afastadas.
Numero da decisão: 1302-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.416          1 1.415  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726962/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  LAKELAND BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010, 2011  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Após  a  incorporação  da  investidora pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente  da  anterior  aquisição  de  participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida e efetivamente pago à alienante do investimento. A incorporação da  investidora pela  investida (incorporação reversa) é operação prevista em lei,  bem assim seus  efeitos  tributários. Se, no momento do  lançamento, o Fisco  teve  acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Afastada  a  glosa  de  despesas,  desaparece  de  igual modo  a  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas,  que  dava  causa  ao  lançamento  de  multas  exigidas isoladamente. Essas multas devem, pois, ser também afastadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 62 /2 01 2- 12 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.417          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LAKELAND BRASIL S.A., já qualificada nestes autos, inconformada com o  Acórdão  n°  04­34.174,  de  19/11/2013,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande/MS,  recorre  voluntariamente  a  este Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando falta de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrente  de  amortização  indevida  de  ágio,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.265.728,32,  compreendendo os dois tributos, acrescidos de juros de mora e de multa vinculada e  isolada,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 996 a 1.010 e 1.011 a 1.021.  Os  fundamentos de  fato e de direito que dão amparo à exigência do crédito  foram descritos no Relatório Fiscal de fls. 966 a 993, em que a Fisco concluiu que  houve amortização  indevida de  ágio na aquisição de participação societária. Nele,  relatam­se os fatos, na ordem em que se sucederam.  Primeiramente  foi  constituída,  em 19 de  julho de 2000,  a  sociedade Vieira,  Bastos e Antunes Ltda., cujo nome comercial era Companhia Industrial Qualytextil.  Em  16  de março  de  2005,  a  sociedade  adotou  a  forma  de  sociedade  anônima  de  capital fechado, passando a ter a denominação Qualytextil S/A.  A  par  desse  fato,  em  9  de  abril  de  20051,  foi  criada  no Brasil  a  sociedade  empresária Lakeland  do Brasil  Empreendimentos  e Participações Ltda.,  tendo  por  sócios  Lakeland  Industries  Inc.,  companhia  americana,  sediada  em  Nova  Iorque,  detentora de 99% das quotas do capital; e Christopher J. Ryan, detentor de 1% do  capital. Essa sociedade, tendo como escopo a participação em outras empresas, não  tardou  a  adquirir  Qualytextil  S/A.  Antes  disso,  entretanto,  foi  deliberado  um  aumento do capital social, que originalmente era de R$ 100,00 e passou a ser de R$  22.000.000,00.  Em  14  de  maio  de  20052,  a  Lakeland  do  Brasil  Empreendimentos  e  Participações Ltda. adquiriu Qualytextil S/A. Tal aquisição se fez com o pagamento  de  ágio  no  valor  de  R$  14.486.976,70,  tendo  por  fundamento  econômico  a                                                              1 Data correta: 9 de abril de 2008, vide Relatório Fiscal, fl. 967.  2 Data correta: 14 de maio de 2008, vide Relatório Fiscal, fl. 968.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.418          3 expectativa de rentabilidade nos exercícios seguintes,  respaldada no laudo emitido  por Apsis Consultoria.  Em 17 de novembro de 2008, portanto depois de seis meses da realização do  investimento,  ocorreu  a  incorporação  da  Lakeland  do  Brasil  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  sociedade  controladora,  pela  Qualytextil  S/A,  sociedade  controlada.  Após  a  incorporação,  a  sociedade  empresária  Lakeland  do  Brasil  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  foi  extinta,  sendo  sucedida  em  direitos  e  obrigações pela Qualytextil S/A, que depois de 31 de dezembro de 2009, passou a  ser denominada Lakeland Brasil S/A.  A  Fiscalização,  em  vista  desses  fatos  e  dos  documentos  examinados,  desconsiderou o ágio, tornando indevidas as respectivas amortizações. A autoridade  lançadora achou estranho uma expectativa de rentabilidade tão expressiva diante da  existência de um saldo de prejuízos acumulados, que aumentara nos últimos quatro  anos. Também ressaltou que os livros contábeis da autuada só foram registrados na  Junta Comercial do Estado de São Paulo três meses após o início da ação fiscal.  Quanto à operação em si, a autoridade lançadora assim se manifestou:  Na transação efetivada arquitetou a criação de todo um cenário  desnecessário e fictício, forjado, para possibilitar a recuperação  futura de parte do investimento efetuado, através da amortização  do ágio pago.  Nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Grecco,  o  que  mais  importa  quando  se  analisa  uma  personalidade  jurídica,  em  matéria  tributária,  não  é  apenas  sua  existência  formal.  Tão  ou  mais  importante  é  a  identificação  do  seu  papel,  do  seu  propósito  negocial, da razão de sua existência. Nesse sentido, qual seria o  papel da Lakeland do Brasil Empreendimentos e Participações,  criada  em  09/04/2008  e  extinta  apenas  7  meses  depois  (17/11/2008)? Parece­nos óbvio que a razão de sua criação fora  viabilizar legalmente a aquisição das ações da Qualytextil S/A,  para que futuramente esta lhe incorporasse, vindo a deduzir do  lucro real o valor de ágio pago de si mesma.  A  questão  a  ser  examinada  é  se  o  ágio  contabilizado  pelo  fiscalizado  e  trazido  para  sua  contabilidade  no  ato  da  incorporação  pode  ser  deduzido  na  apuração  do  lucro  real,  considerando­se  a  venda  de  ativos  e  passivos  que  fundamentaram  tal  ágio.  A  questão  não  toca  a  descaracterização  da  operação  de  aquisição  de  ações  em  nenhum  dos  dois momentos, mas  apenas  a  dedutibilidade  do  ágio como despesa, diante do cenário montado pelas partes.  A  Lakeland  do  Brasil  Empreendimentos  e  Participações,  conforme análise de seus livros contábeis, não efetuou nenhuma  outra  operação  comercial,  desde  a  sua  criação,  além  da  aquisição  das  ações  da  Qualytextil  S/A,  sendo  posteriormente  extinta  por  incorporação.  Ainda  Marco  Aurélio  Grecco  classifica,  em  situações  bastante  similares  à  analisada,  como  "empresa  de  passagem"  aquela  pessoa  jurídica  criada  apenas  para  servir  de  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro,  de  um  grupo  econômico  para  outro,  sem  que  tenha  qualquer outra função dentro do contexto. Outra denominação é  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.419          4 de  "sociedade  efêmera"  ou  de  curta  duração,  como  aquela  criada  para  ser  extinta  tão  logo  cumpra  seu  papel  no  cenário  montado.  Ambas  as  situações  se  encaixam  com  o  papel  desempenhado  pela  Lakeland  do  Brasil  Empreendimentos  e  Participações Ltda, criada unicamente para viabilizar a versão  do  patrimônio  do  grupo  estrangeiro  na Qualytextil  S/A,  e  que  apenas 7 meses após  sua criação é extinta na  incorporação às  avessas, através de artifício que possibilitaria o aproveitamento  do ágio pago como despesa dedutível. (fl. 980)  Mais adiante, aduziu as seguintes afirmações:  O  "ágio  de  si  mesmo"  é  exatamente  a  situação  enfrentada  durante a presente  fiscalização. A justificativa de rentabilidade  futura fora adotada pela Lakeland Empreendimentos Ltda. para  o  pagamento  do  ágio  sobre  as  ações  da  Qualytextil  S/A,  mas  apenas sete meses após a aquisição dessas ações com ágio houve  a  incorporação  da  investidora  pela  Qualytextil  S/A,  ficando  claro  e  evidente  que  todo  o  cenário  fora montado  para  que  o  ágio pago pudesse ser amortizado e deduzido como despesa na  própria empresa que o gerou!!! A empresa Lakeland Ltda., desta  feita,  fora  constituída  com  o  único  propósito  de  servir  de  empresa­veículo para permitir a transferência do ágio pago pela  Qualytextil  S/A  para  dentro  de  si  mesma,  passando­se  a  amortizar  tal  ágio.  Não  houve  nenhum  propósito  negocial  nas  operações  de  constituição  da  empresa  Lakeland  Empreendimentos  Ltda.  e  sua  extinção  logo  depois.  Nesse  sentido,  muitos  julgados  dessa  matéria  também  classificam  o  exemplo citado como de OPERAÇÃO SIMULADA, sujeitando a  empresa autuada à aplicação da multa qualificada. (fl. 985)  Como  a  amortização  do  ágio  importou  na  falta  de  recolhimentos  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL, foram aplicadas multas  isoladas referentes a  ambos os tributos.  Não  resignada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Traçou  a  diferença  entre os conceitos jurídico e contábil de ágio, frisando que no processo em análise o  ágio deve ser considerado como um instituto jurídico, cuja disciplina não é dada por  regras  ou  princípios  contábeis,  mas  pela  lei.  Esta  assegura  que,  no  caso  de  uma  pessoa jurídica absorver, mediante incorporação, cisão ou fusão, patrimônio de outra  que detenha participação societária adquirida com ágio, ela poderá amortizar o valor  do  ágio,  caso  o  fundamento  econômico  deste  tenha  sido  a  expectativa  de  rentabilidade futura.  Diz a impugnante que há dois momentos distintos a serem analisados no que  tange à disciplina jurídica do ágio. O primeiro seria o da formação e registro contábil  do ágio; o segundo, o da amortização. No caso dos autos, entende a impugnante, que  a controvérsia gira em torno apenas do segundo momento, o da amortização, já que  a autoridade lançadora não teria questionado a formação do ágio em si.  Afirmou que não ocorreu “ágio interno”, uma vez que as partes envolvidas no  negócio  não  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Deu­se  efetivamente  o  pagamento do ágio, com o  ingresso de “dinheiro novo”, quando da aquisição pela  Lakeland do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. das ações da Qualytextil  S/A. Portanto, teria ocorrido a formação legítima do ágio.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.420          5 A  impugnante  rechaçou  qualquer  hipótese  de  simulação  ou  de  tentativa  de  dissimular  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  afirmando  a  existência  de  propósito negocial, dada a perspectiva de geração de lucros futuros. Sustentou, por  outro lado, a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de  rentabilidade.  Aduziu  que  a  legislação  em  vigor  não  proíbe  a  chamada  “incorporação  reversa”, não existindo qualquer óbice à incorporação da empresa controladora pela  controlada. Nesse sentido, o art. 7º,  inciso II, da Lei nº 9.532/1997 não estabelece  diferenciação quanto à possibilidade de amortizar o ágio na hipótese referida. Se tal  distinção não foi criada pela lei, jamais se concederia ao Fisco fazê­lo, sob pena de  causar grave insegurança jurídica.  Também foram impugnadas as multas. Alegou­se a ausência de dolo, fraude  ou  simulação,  o  que,  por  si  só,  afastaria  a  multa  qualificada.  Todos  os  atos  que  integraram  a  operação  de  aquisição  de  empresa  e  posterior  incorporação  foram  levados a registro e contabilizados, sem nenhuma intenção de omitir informações ao  Fisco.  Não  se  poderia  reconhecer  a  existência  de  dolo  onde,  na  verdade,  o  que  existiu  foi  tão­somente  o  exercício  do  direito  de  escolher,  entre  várias  opções  possíveis, aquela que se mostrava mais vantajosa, dentro da liberdade de iniciativa  econômica.  Por  outro  lado,  na  fase  de  fiscalização,  todas  intimações  feitas  pela  autoridade fiscal foram prontamente atendidas pela impugnante.  Alegou  também  a  impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  com  multa isolada, ao argumento de que ambas incidem sobre a mesma base e de que a  maior e mais gravosa absorve a menor. Não obstante, na hipótese de ser mantida a  multa  isolada,  requereu  que  ela  fosse  recalculada,  considerando  os  valores  efetivamente devidos e não as estimativas calculadas com base na receita bruta.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  total  improcedência  do  auto  de  infração;  porém,  caso mantido  o  lançamento,  pleiteou a  redução do percentual de  multa para 75% e a exclusão da multa  isolada ou, se mantida, o cálculo com base  nos valores efetivamente devidos a título de IRPJ e CSLL.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  04­34.174,  de  19/11/2013  (fls.  1334/1346), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE. LAUDO TÉCNICO.  O laudo técnico que atesta a expectativa de rentabilidade como  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária  deve  ser  elaborado  ao  tempo  da  negociação,  de  forma  a  refletir  as  condições  e  os  fatores  econômicos existentes no momento.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.421          6 EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  LAUDO  TÉCNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATORES  ECONÔMICOS  OU  CONJUNTURAIS.  A  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  justifica  o  ágio  na  aquisição  de  empresa  deve  estar  ancorada  em  fatores  econômicos ou conjunturais presentes no momento da realização  do negócio, sendo o laudo técnico o documento que, elaborado  por especialista, reflete aqueles fatores.  MULTA QUALIFICADA. ÁGIO NÃO COMPROVADO. DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  registro  contábil  e  a  subsequente  amortização  de  ágio  cuja  existência  não  tenha  sido  comprovada  caracteriza  conduta  dolosa, autorizando a aplicação de multa qualificada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO. VALIDADE.  É válida a cumulação da multa  isolada com a multa vinculada  ao  tributo,  porquanto  cada  uma  delas  corresponde  a  uma  infração distinta e autônoma.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir  aplicáveis  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Ciente da decisão de primeira instância em 07/12/2013, conforme Termo à fl.  1353,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/01/2014  conforme  carimbo  de  recepção à folha 1355.  No  recurso  interposto  (fls.  1355/1408),  após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua  ótica,  a  recorrente  repisa,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  os  argumentos  anteriormente trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.422          7 O  ponto  central  do  litígio  é  a  glosa,  levada  a  efeito  pelo  Fisco,  de  amortizações de ágio, contabilizado pela ora recorrente nas operações societárias descritas no  relatório que antecede a este voto.  Da leitura do Relatório Fiscal (fls. 966/995), resta evidenciado que o motivo  fundamental  da  autuação  foi  a  não  aceitação  da  criação  da  Lakeland  Brasil  (considerada  empresa­veículo)  e  a  posterior  incorporação  às  avessas,  por  falta  de  propósito  negocial.  O  Fisco  considerou  claro  o  “desejo  de  dado  investidor  estrangeiro  de  investir  numa  empresa  nacional,  mas  sem  formalizar  o  tradicional  pacto  de  compra  e  venda”  (fl.  980).  Diante  do  “cenário  montado  pelas  partes”  (fl.  980),  entendeu  tratar­se  de  evasão  fiscal  e  simulação,  mencionando expressamente o parágrafo único do art. 116 do CTN (fls. 981/982).  É  bem  verdade  que,  à  fl.  971,  ao  descrever  os  procedimentos  de  auditoria  (item  II  do  Relatório  Fiscal),  o  Fisco  registra  que  “o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação  RJ­0239/08­01,  datado  de  28  de  julho  de  2008  (data  esta  posterior  à  do  investimento da Lakeland Brasil Ltda. na Qualytextil S/A, ocorrido em 14/05/2008)” e também  menciona os critérios e números em que se baseou esse laudo, inclusive os prejuízos de anos  anteriores  e  os  expressivos  crescimentos  de  receitas  previstos  para  os  anos  seguintes.  No  entanto,  no  momento  do  lançamento,  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura  que  embasou  a  contabilização  do  ágio  não  foi  questionada  pela  fiscalização.  O  motivo  para  a  glosa  foi  claramente  o  entendimento  da  presença  de  operações  societárias  simuladas,  conforme  parágrafo anterior.  Ao examinar o acórdão recorrido, verifico que a Autoridade Julgadora adotou  como principal argumento para a manutenção do lançamento a “inconsistência do fundamento  que  supostamente  motivou  o  ágio,  a  expectativa  de  rentabilidade  da  Qualytextil  S.A.”  (fl.  1344).  O  julgador  discorre  sobre  o  laudo,  apontando  elementos  que,  a  seu  ver,  seriam  inconsistências e conclui  (fl. 1345) que “para ter eficácia contra a Fazenda e poder ensejar,  mediante amortização, a  redução das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, o ágio deve  ter  como  substrato  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade,  comprovada  mediante  laudo  técnico. No caso dos autos, o laudo não demonstra a presença de tais fatores, razão pela qual  não pode ser acatado. O ágio, portanto, não pode produzir efeitos contra a Fazenda.”  Com  a devida vênia,  penso que ocorreu uma  indevida mudança no  foco da  discussão. Muito  embora,  em  tese,  seja  de  se  concordar  com  algumas  das  considerações  do  julgador em primeira instância, creio que o julgamento deve se dar sobre o litígio instaurado. E  não se estabeleceu  litígio sobre o  laudo. A acusação do Fisco, de simulação,  foi abordada de  forma  tangencial no acórdão recorrido quando, ao manter a multa qualificada, se afirmou (fl.  1346) que “no caso em tela, o comportamento doloso  ficou caracterizado pelo artificialismo  do  ágio  registrado  na  escrita  contábil,  com  a  finalidade  de  dar  ensejo  a  amortizações  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Retomo, então, a discussão nos termos do litígio originalmente estabelecido,  a fim de verificar se procedem as conclusões do Fisco, de que teria havido simulação, diante da  presença  de  operações  estruturadas  em  sequência,  uso  de  empresa­veículo  e  incorporação  às  avessas, tudo com o único objetivo de economia tributária.  A possibilidade de dedução do ágio, nas condições aqui discutidas, foi tratada  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.423          8 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n°1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  [...]  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Por  sua  vez,  o  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  referido  no  art.  7º,  acima, possui o seguinte teor:  Art  20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.424          9  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  As operações societárias realizadas em sequência (um dos motivos invocados  pelo  Fisco  para  concluir  pela  simulação)  revelaram­se,  a  meu  ver,  aquelas  indispensáveis  à  conclusão  do  negócio  pretendido. Desde  o  início,  buscava­se,  claramente,  a  transferência  do  controle  societário  da  Qualytextil  para  o  grupo  estrangeiro  Lakeland,  não  se  verificando  qualquer  ligação  entre  o  grupo  nacional  (Qualytextil)  e  o  estrangeiro.  A  constituição  de  empresa  no  Brasil  (Lakeland  do  Brasil),  controlada  diretamente  pelo  grupo  estrangeiro  e  o  subsequente  aporte  de  recursos  para  permitir  a  aquisição  da  Qualytextil  teve  seus  motivos  satisfatoriamente  esclarecidos,  além  de  inexistir  qualquer  vedação  legal,  nesse  sentido.  Não  vislumbro, aqui, qualquer simulação.  Ainda quanto a este ponto, devo ressaltar que o Fisco, em momento algum,  ventilou a hipótese de que o grupo estrangeiro adquirente do investimento (Lakeland) pudesse  ter qualquer ligação com a investida Qualytextil ou com seus controladores no país. Com isso,  tenho por descabidas as referências a “ágio interno”, ou “ágio de si mesma”, visto que o uso de  tais  expressões  tem  se  consolidado  quando  investidora  e  investida  pertencem  a  um mesmo  grupo  econômico  ou  possuem  laços  de  controle  e/ou  administração  em  comum,  levantando  dúvidas sobre as condições de livre mercado nas operações societárias.   O  Julgador  em  primeira  instância  parece  querer  levantar  dúvidas  sobre  tais  questões.  Nesse  sentido,  as  referências  à  falta  de  “informações  sobre  o  investidor  Lakeland  Industries  Inc.  referentes ao  tempo de  existência  e de operação no mercado, às pessoas dos  sócios,  e  à  origem  dos  recursos  transferidos  para  o  Brasil”  (fl.  1344)  e  ao  fato  de  que  os  antigos  sócios  (pessoas  físicas)  da  Qualytextil  teriam  continuado  à  frente  da  empresa,  na  qualidade  de  diretores.  Tais  indícios  poderiam  ter  sido  verificados  e,  se  fosse  o  caso,  aprofundados  durante  o  procedimento  fiscal.  Se  comprovados,  seriam  importante  prova  da  simulação  alegada  pelo  Fisco  e  da  caracterização  do  ágio  como  “ágio  interno”.  Como  não  foram suscitados no momento do lançamento, muito menos comprovados, permanecem como  meros indícios, insuficientes para alterar as conclusões aqui expostas.  Ao  verificar  as  condições  da  aquisição  da  Qualytextil  pela  Lakeland  do  Brasil, o Fisco, entre outros aspectos, teve acesso ao documento que teria embasado o registro  de  ágio,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Mas,  pelo  anteriormente  exposto,  convenço­me  de  que  nem  o  laudo  de  avaliação,  muito  menos  seu  fundamento  econômico,  foram decisivos para  a negativa do Fisco em admitir  a amortização do ágio. Em  assim  sendo,  entendo  que  descabe  invocar  qualquer  eventual  ou  hipotética  irregularidade  quanto a esse aspecto em momento posterior, e também aqui não o faço.  Devo,  então,  concluir  que  as  provas  dos  autos  levam ao  convencimento  de  que  a operação que originou o ágio  foi  firmada entre partes  independentes,  em condições de  mercado, baseada em expectativa de rentabilidade futura da investida, cujo laudo não foi objeto  de questionamento por parte da Administração Tributária, seja durante a fiscalização, seja no  momento do lançamento. A segregação do valor do negócio em valor de patrimônio líquido e  ágio  decorre  da  aplicação  direta  da  lei,  e  esses  aspectos  igualmente  deixaram  de  ser  questionados  pelo  Fisco.  De  igual  modo,  não  há  questionamento  quanto  a  ter  efetivamente  ocorrido o pagamento.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.726962/2012­12  Acórdão n.º 1302­001.532  S1­C3T2  Fl. 1.425          10 Na  etapa  seguinte  ocorre  a  incorporação  reversa,  na  qual  a  investida  Qualytextil  incorpora  a  investidora  Lakeland  do  Brasil.  Ora,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  admite  expressamente  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  ainda  que  a  empresa  incorporada  seja  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária,  ou  seja,  na  situação de incorporação reversa, o que é precisamente a situação dos autos. Também aqui, a  operação  e  seus  efeitos  tributários  são  previstos  em  lei,  não  havendo  motivos  para  sua  desconsideração.  Quanto  a  este  ponto,  portanto,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a improcedência da glosa das despesas de amortização de ágio.  Finalmente,  afastada  a  glosa,  também  deixam  de  existir  as multas  isoladas  por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente a exigência.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.005277/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 921DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  deixado  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  a  remuneração  paga  a  seus  segurados  contribuintes  individuais e  empregados no que  tange  as verbas  referentes  a ensino  instrução,  seguro  de  vida  e,  bem  como  valores  a  titulo  de  prêmio  de  estimulo  ao  aumento  de  produtividade que foram efetuados através de cartões denominados "Flexcard", intermediados  pela empresa Incentive House S/A.  O  r.  acórdão  –  fls  3094  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Os  valores  recebidos  como  "Ensino  e  Instrução"  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração dos empregados.  ·  Também  não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento  as  importâncias alcançadas a titulo de Seguro de Vida.  ·  Outro ponto em que está equivocada a decisão é quando entende que  devem ser incluídas em folha de pagamento os valores alcançados aos  empregados  os  valores  pagos  a  titulo  de  estimulo  ao  aumento  de  produtividade  denominado  "Flexcard",  intermediados  pela  empresa  Incentive Houves S/A. Tais importâncias não podem ser consideradas  salários,  na  medida  em  que  constituem  apenas  e  tão­somente  marketing de incentivo.  ·  Ausência de previsão legal e comprovação da circunstancia agravante  da multa.  ·  Requer o provimento ao presente recurso para julgar improcedente a  autuação.    É o relatório.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente  impende  destacar  que  a  multa  aplicada  tem  valor  fixo,  não  variando em razão do número de irregularidades cometidas. Basta demonstrar um fato gerador  não declarado em folha de pagamento para justificar a autuação.  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória – preparar  folha de pagamento ­ das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  pela  Seguridade  Social.  A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°8212/91, c/c o artigo 225,  inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas­de­ pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  senão  vejamos.   Lei 8212/91 ­ Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    RPS ­  Art. 225. A empresa é também obrigada a:      I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  ...  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:      I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 6          5     II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário,  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado,  e  demais  pessoas  físicas;      II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)      III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;      IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e      V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Dentre  outras,  a  recorrente  não  informou  em  suas  folhas  de  pagamento  as  verbas  recebidas  através  de  cartões  eletrônicos  FLEXCARD,  intermediados  pela  empresa  Incentive House S/A.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o  pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que  tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente.   Vejamos  trecho  da  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.016699­6, Seção Judiciária do Distrito Federal, de lavra do Exmo Dr José Márcio  Da Silveira e Silva que aborda a matéria e igualmente se refere a INCENTIVE HOUSE:  Pretende a autora a anulação do auto de infração nº 37.041.034­ 3,  sob o argumento de não haver obrigatoriedade por parte da  empresa  em  declarar  nas  guias  previdenciárias  as  quantias  vinculadas  à  premiação  paga  pela  desenvoltura  do  empregado  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 7          6 em suas atribuições, avaliada com base em regulamento próprio,  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  visam  complementar  salário.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52/53), foram  detectados pagamentos de valores por meio de cartão eletrônico,  a  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  porém  não  constantes  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  e  não recolhidos.  O benefício aos empregados era concedido por meio de contrato  que a autora mantinha com a empresa Incentive House S.A., a  qual  fornecia  bônus/cartões  eletrônicos  com  valores  a  beneficiários  previamente  determinados  pela  Academia  Fit  21  Ltda. (fl. 272).  Entendo  correta  a  autuação,  pois  tais  pagamentos  estão  compreendidos  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  é  apenas  sobre  as  verbas  pagas  em  contraprestação  ao  trabalho  que  incide  a  contribuição  previdenciária,  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  “creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste  serviço”, nos  termos  do art. 195, I, “a”, da Constituição.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Ainda que  o  benefício  constitua mera  liberalidade  da  empresa,  pago  sem  o  caráter  de  habitualidade  e  como  recompensa  ao  trabalhador  que  desempenhou  com  excelência  suas  tarefas,  já  remuneradas  pelo  salário  ajustado,  e  não  incorporável  a  este,  entendo  que  também  esse  benefício  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  a  contribuição  previdenciária  não  se  limita  às  parcelas pagas em contraprestação ao serviço, alcançando todo  e  qualquer  rendimento  pago,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  preste  serviço,  nos  exatos  termos  da Constituição  e da Lei  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 8          7 8.212/91,  somente  podendo  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência os pagamentos a título indenizatório.  No presente caso, é evidente que os valores pagos sob a  forma  de  prêmio  por  desempenho  não  se  destinam  a  indenizar  os  empregados, mas,  sim,  possuem nítida  natureza  remuneratória,  devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Observo,  ainda,  que  as  vantagens  possíveis  de  serem  excluídas  do  salário­de­contribuição  encontram­se  expressa  e  taxativamente  relacionadas no § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91,  valendo  ressaltar  que  as  hipóteses  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  prêmio  pago  a  título  de  incentivo  compõe  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária a que alude o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, pois dinheiro não se subsume ao conceito  de utilidade para fins de configuração de verba salarial.  Temos  assim  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  por  aumento  de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  Os  valores  pagos  a  Incentive House  e,  repassados  aos  empregados,  não  se  enquadram  nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração,  portanto  sujeita  a  incidência de contribuição à seguridade social.  O  pagamento  a  Incentive  House  cujos  valores  foram  repassados  aos  empregados da  recorrente,  como contraprestação de  serviços prestados,  tem natureza  salarial  com consequente repercussão nas contribuições previdenciárias.  Em outros julgados, envolvendo a mesma empresa – Incentive House, com a  prestação de serviços de mesma natureza – “pagamento de bônus e gratificações (incentivos de  vendas) a determinados funcionários daquela, por meio de cartão magnético” – este Conselho  assim se manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.           Acórdão  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 9          8 nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão de 04 de maio de 2009     ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS    Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.    Demonstrado  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  sua  não  declaração  em  folhas  de  pagamento  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  não merecendo  reparo  o  auto lavrado.  Sobre a agravante,  esta devidamente  justificada  conforme o  relatório  fiscal:  "... empresa incorreu na circunstância agravante da reincidência nos termos do art. 290, V, do  Decreto nr. 3.048/99 haja vista que já foi autuada em 25/11/2003 conforme AI/DEBCAD nr.  35.549.498­1 e 35.549.498­1". Tais informações não foram impugnadas, não havendo reparo a  ser efetivado.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10675.005277/2007­24  Acórdão n.º 2803­003.739  S2­TE03  Fl. 10          9   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5661572 #
Numero do processo: 16004.000154/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO NAVES JUNQUEIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000154/2009­48  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.531  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JOÃO FRANCISCO NAVES JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JOÃO FRANCISCO NAVES JUNQUEIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa..  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 15 4/ 20 09 -4 8 Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.000154/2009­48  Resolução nº  2202­000.531  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOÃO  FRANCISCO  NAVES  JUNQUEIRA  ­  Espólio,  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  cm  referência,  indevidamente responsabilizado pelo debito em comento, não se conformando com o Auto de  Infração e com a Decisão de primeira instância constante do Acórdão n° 17­ 53.798 ­ 6a Turma  da DRJ/SP2 (fls. 946/961). da qual foi cientificado cm 24/11/2011, vem, respeitosamente, por  intermédio do Inventariante (doe. 01). no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do  Dec. 70.235/72. apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamenteis  de  fato  e  de  direito que passa a desenvolver  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de Ofício,  nos  termos  do  art.  926 do Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 ( Regulamento do Imposto de Renda 1999),  tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita (s), aos dispositivos legais  mencionados.  001  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIOS COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônia, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação e  Descrição dos Fatos de fls . 855 a 881.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls 563.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.000154/2009­48  Resolução nº  2202­000.531  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.000154/2009­48  Resolução nº  2202­000.531  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.000154/2009­48  Resolução nº  2202­000.531  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.000154/2009­48  Resolução nº  2202­000.531  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13819.000916/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de COFINS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  PROQUIGEL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  (fls.  633  a  651)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  591  a  597)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência,  e,  à  unanimidade  de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto à semestralidade do PIS.  A presente hipótese trata de auto de infração (fls. 167 a 182) lavrado contra a  contribuinte em epígrafe,  cuja ciência  se deu  em 20/03/2002,  relativo à  falta/insuficiência de  recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, no período de agosto  de 1992 a setembro de 1995, no montante de R$ 848.273,13.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS — DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  da  Contribuição  para  o  PIS.  Além  disso,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial previsto artigo 173 do CTN somente se inicia após  transcorrido o ,prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma  legal.  SEMESTRALIDADE.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  6°  DA  LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do  art.  6°  da  LC  no  7/70  determina  a  incidência  da  contribuição  sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato  gerador  —  faturamento  do  mês.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  os  efeitos  da  edição  da  MP  nº  1.212/95,  quando  passou  a  ser  considerado  o  faturamento  do  mês  (precedentes  do  STJ  e  da  CSRF/MF).  Recurso ao qual se dá provimento parcial. (grifos nossos)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  base  em  paradigmas,  que  em  face  da  natureza  tributária  da  contribuição para o PIS/Pasep, deve ser aplicado o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, de  modo que o direito de constituição/formalização do crédito tributário respectivo se extinguiria  em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. O recurso foi admitido através do r.  despacho de fls. 768 a 769.  É o relatório.    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA Processo nº 13819.000916/2002­67  Acórdão n.º 9303­002.893  CSRF­T3  Fl. 623          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial do contribuinte merece ser conhecido.  No  tocante  ao  mérito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir  o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA

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5684920 #
Numero do processo: 10950.905417/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.905417/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.535  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 54 17 /2 01 2- 27 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905417/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.535  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5735506 #
Numero do processo: 10680.013761/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Devem ser acolhido os embargos de declaração para integrar a decisão e expurgar limitação incompatível com a fundamentação e parte dispositiva do voto proferido.
Numero da decisão: 1401-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos com efeitos infringentes para acolher a parte dispositiva do Acórdão nº 1401.00.162 de forma a viabilizar a aplicação da decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luis Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013761/2005­96  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  embargos  Embargante  SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2000  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECISÃO  EMBARGADA.  Devem  ser  acolhido  os  embargos  de  declaração  para  integrar  a  decisão  e  expurgar limitação incompatível com a fundamentação e parte dispositiva do  voto proferido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para  acolher  a  parte  dispositiva do Acórdão nº 1401.00.162 de forma a viabilizar a aplicação da decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luis Bezerra Presta e Maurício Pereira  Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 37 61 /2 00 5- 96 Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2   Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.013761/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.267  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se de  embargos  de  declaração  aviados  pela Contribuinte  por meio do  qual  questiona  a  decisão  consolidada  no  acórdão  nº  1401­00162,  proferida  por  esta  Turma  Julgadora, que deu parcial provimento ao recurso voluntário.  A questão posta em debate no julgamento refere­se ao percentual de apuração  do lucro presumido, no caso de sinalização vertical.     De  acordo  com  esse  entendimento,  a DRJ  exclui  da  tributação  aquelas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  (i)  sinalização horizontal e (ii) conservação e melhoria de estradas  e vias municipais, sujeitando­os ao percentual de 8%.  Quanto aos demais, a DRJ entendeu estarem os mesmos sujeitos  ao percentual de 32%. Ainda,  como em  inúmeras notas  fiscais,  havia previsão de prestação de serviços de sinalização vertical e  horizontal, a DRJ entendeu que os valores delas decorrentes não  poderiam  ser  excluídos,  por  ausência  de  elementos  suficientes  para  individualizar  os  valores  às  respectivas  prestações  de  serviço.  Pois bem. Tenho entendimento de que, nos termos do § 2º do art.  15  da  lei  nº  9.249/95,  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  deverá  ser  realizada  de  acordo  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  pelo  que  quando  se  tratar  de  serviço  de  engenharia  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  apuração do lucro presumido deverá ser feita tomando por base  o  percentual  de  8%,  sendo  que,  nas  demais  hipóteses,  o  percentual  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  de  prestação  de  serviços  de  engenharia  ou  gerais  deverá  ser  de  32% (com as exceções da própria legislação).  Na  verdade,  a  verificação  do  percentual  deve­se  fazer  pela  verificação  dos  serviços  efetivamente  prestados,  e  não  pela  relação de serviços potencialmente realizáveis pelo contribuinte,  extraídos  de  seu  objeto  social.  Assim,  é  necessário  verificar  daqueles serviços constantes do descritivo as notas fiscais, quais  se  enquadram  no  percentual  de  32%  e  quais  outros  se  enquadram  no  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido.  Foi  esse  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  da  DRJ.  No  entanto, divirjo do entendimento ali sufragado apenas no que  toca  à  sinalização  vertical,  por  entende­las  que  também  se  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4 enquadram  no  conceito  de  serviço  de  engenharia  com  emprego de materiais.  De  fato,  quando  da  contratação  para  implantação  de  sinalização vertical, o prestador de serviço é contratado para  entregar  as  placas  de  sinalização  (mercadoria),  que  deverá  ser definitivamente  fixada ao  solo,  passando da  propriedade  do  prestador  do  serviço  para  a  propriedade  do  tomador  do  serviço.  Assim,  quando  o  Recorrente  é  contratado  para  implantar  sinalização  vertical,  ele  não continua proprietário  das  placas  que  implanta,  pelo  que  resta  configurado  a  tradição  de  material  inerente  à  prestação  do  serviço  de  engenharia de tráfego.  Diverso,  por  exemplo,  é  o  caso  dos  serviços  de  aferição  de  velocidade, em que os radares são instalados e utilizados no  curso do contrato e posteriormente  são retirados, mantendo­ se na propriedade do prestador do serviço. Nessas hipóteses,  não há o emprego de materiais exigido pela normalização de  regência.      Com  base  nesse  fundamento,  procedi  a  identificação  das  notas  fiscais  constantes dos autos, formando tabela acerca de quais notas fiscais estariam sujeitas à apuração  do lucro pelo percentual de 8%.  Aduz,  a  Contribuinte,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  que  as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  –  e  que  foram  objeto  de  análise  por  parte  deste  Relator  –  são  amostragem utilizadas pela auditoria fiscal.   Diante  disso,  pede  a  integração  da  decisão  embargada,  para  que  o  entendimento  colidado  na  decisão  possa  também  ser  aplicado  para  as  demais  notas  fiscais  emitidas pela Embargante no referido ano calendário, e não apenas aquelas constantes da tabela  anexa ao voto.     È o relatório, no necessário.     Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.013761/2005­96  Acórdão n.º 1401­001.267  S1­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os embargos  são  tempestivos  e atendidos os demais  requisitos de  lei, deles  conheço.   Analisando o termo de verificação fiscal, identifico que, de fato, a análise das  notas  fiscais  procedidas  por  este  Conselheiro  não  alcançaram  a  totalidade  das  notas  fiscais  levantadas pela fiscalização, mas aquelas arroladas a título de amostragem, conforme descrito  no TVF, in verbis:    No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita do Brasil,  em  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0610100/00613­9/2005, datado de 18/04/2005 e Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal  datado  de  02/05/2005,  verificamos,  EXCLUSIVAMENTE por amostragem de dados, o cumprimento das  obrigações  tributárias_relativas  ao  IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA JURÍDICA DO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO  DE 2000, constatando o seguinte:    Assim, como forma de viabilizar o efetivo cumprimento da decisão proferida  por este Colegiado, faz necessário retificar a parte dispositiva do acórdão, de forma a permitir a  efetiva aplicação da decisão proferida por este Conselho.    Feitas  essas  considerações,  identifico  que  os  serviços  discriminados  nas  notas  fiscais  constantes  em  que  constem  exclusivamente,  ou  cumulativamente,  sinalização  viária  horizontal,  sinalização  viária  vertical  e  implantação  de  sinalização semafórica deverão ter os seus valores excluídos da  apuração  do  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  e,  por  conseqüência,  do  presente  auto  de  infração  Assim,  para  a  apuração  do  tributo  devido,  deverá  a  Autoridade  Preparadora  excluir  os  valores  efetivamente  recebidos  em  decorrência  das  notas fiscais em questão do presente auto de infração.      Pelo exposto, conheço do embargos de declaração, com efeitos infringentes,  para integrar a decisão consolidada no acórdão nº 1401­00162, retificando a parte dispositiva  daquele acórdão.   Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.004233/2007-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre matéria não incluída na competência das demais Seções de julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82          1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004233/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  EXAL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  ALIMENTAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF julgar o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse  sobre matéria não incluída na competência das demais Seções de julgamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César  Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 33 /2 00 7- 23 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.004233/2007­23  Acórdão n.º 2801­002.974  S2­TE01  Fl. 83          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 46 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata o processo de Auto de Infração, de fls. 07/11, no valor de  R$  253.584,02  de  multa  de  75%,  exigida  isoladamente,  em  virtude  de  compensação  indevida,  efetuada  em  Declaração  de  Compensação,  apresentada  em  10/11/2006,  considerada  não  declarada pelo órgão jurisdicionante da autuada, por se referir  o  crédito  a  tributo  não  administrado  pela  SRF  (precatório  alimentar —  VTBV  nº  054/90)  e  o  débito  de  tributo  que  já  se  encontrava  inscrito  cm  Divida  Ativa  da  União,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003,  com redação dada pelas Leis nº 11.051, de  29  de  dezembro  de  2004,  e  nº  11.1196,  de  21  de  novembro  de  2005.  Cientificada  da  autuação  em 23/04/2007  (fl.  13),  a  interessada  apresenta, tempestivamente, por intermédio de seu representante  legal  (fls.  23/39),  a  impugnação  de  fls.  14/22,  expondo  inicialmente  uma  breve  síntese  dos  fatos  e  salientando  não  ter  sido  cientificada  do  despacho  decisório  que  julgou  a  compensação como não declarada.  Assevera que o § 12.  II.  'a'  e  'e' do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996,  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  deve  sofrer  a  técnica  denominada  de  "interpretação conforme a Constituição Federal. sem redução do  texto”. Diz que não se pede qualquer espécie de declaração de  inconstitucionalidade, que se possa aplicar a súmula nº 2 do 1º  CC. Citando ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça,  onde diz haver expressa previsão constitucional para que títulos  de precatórios possam ser cedidos (art. 78 dos ADC'T), entende  que  o  precatório,  ainda  com  poder  liberatório  de  tributos,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  78  dos  ADCT,  poderá  ser  cedido  a  terceiros,  já  que  esse  poder  liberatório  de  tributos  não  é  caractere  da  pessoa  detentora  do  titulo  de  precatório. Diz  que  também o art. 170 do CTN que trata da compensação deverá ser  interpretado e analisado conforme a Constituição.  Afirmando que o texto da Emenda Constitucional nº 30, de 2000,  na parte em que concede poder liberatório para o pagamento de  tributos  aos  precatórios  não  pagos  tem  como  caractere  de  aplicação  no  mundo  jurídico  eficácia  plena,  independente,  portanto,  de  qualquer  regulação  extravagante,  pelas  outras  fontes legais, conclui, que a limitação imposta pela Lei nº 9.430,  de 1996, de compensação de créditos dos contribuintes oriundos  "de terceiros" é constitucional e razoável, mas, tal limitação, não  será aplicada quando os créditos dos contribuintes oriundos "de  terceiros” tiver sua origem em titulo de precatório.  É o relatório.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.004233/2007­23  Acórdão n.º 2801­002.974  S2­TE01  Fl. 84          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/11/2006   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerada  não  declarada  a  compensação  em  face  de  pretensão de utilização de créditos que não se refira a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  (precatórios de créditos alimentícios), para compensar débitos já  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União,  aplicável,  por  previsão  legal, a multa isolada de 75%.  Cientificada  da  decisão  em  21/10/2009  (AR  à  fl.  52),  a  Interessada  apresentou o recurso de fls. 56/69, que foi recebido no Serviço de Documentação e Informação  –  SEDOC  deste  Conselho  em  26/11/2009,  conforme  consta  do  Memorando  SEDOC/SECEX/CARF/MF nº 1869, à fl. 53 deste processo digital. Na peça recursal aduz, em  síntese, que:  ­  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  RE  550.400,  trouxe  para  o mundo  jurídico  uma  conclusão  ululante:  as  parcelas  vencidas  e  não  pagas  de  precatório têm o cunho liberatório do pagamento de tributos, independentemente de outra lei.  Trata­se  de  pagamento  com  moeda  liberatória  (CTN,  art.  156,  I),  e  não  de  compensação  tributária.  ­ O disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT tem eficácia plena, que independe de qualquer espécie de regulamentação.   ­  Em momento  algum  formulou  Pedido  de  Compensação,  sendo,  portanto,  inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  ­ O STF  já  estabeleceu  que  a única  condição  exigida para que o precatório  tenha poderes de quitação – pela compensação – de débitos tributários é o advento do termo,  sem que seja determinada qualquer outra, vale dizer, sem que seja necessária a superveniência  de lei.  ­ Se uma de suas dez parcelas anuais do precatório não é paga, ela, a parcela,  dará ao credor um titulo hábil a quitar débitos tributários da entidade devedora, ou seja, contra  a qual se tem o direito de crédito e, ao mesmo tempo, em favor da qual se deve o tributo. É o  que diz literalmente a Carta.  ­  O  entendimento  fazendário  também  é  o  de  que  os  precatórios  não  liquidados  poderão  e  deverão  ter  o  poder  liberatório  do  pagamento  de  tributos.  A  distinção  entre os entendimentos da Fazenda Pública e do STF está no fato da necessidade, ou não, de  regulamentação do procedimento de encontro de contas.  ­ A Carta da República entendeu que os credores ­ proprietários de titulo de  precatório ­ podem, em sua conveniência, ceder seus créditos. Desta forma, o precatório, ainda  com poder liberatório de tributos, poderá ser cedido a terceiros.  ­ O poder liberatório de tributos não é caractere da pessoa detentora do titulo  de  precatório.  É  caractere  do  próprio  titulo,  independentemente  de  seu  proprietário.  Tal  interpretação se dá pela própria disposição literal do texto constitucional. Dai a necessidade de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.004233/2007­23  Acórdão n.º 2801­002.974  S2­TE01  Fl. 85          4 que,  ao  art.  74,  §  12°,  II,  'a'  da Lei  nº  9.430/1996,  se  empreste  a  “interpretação  conforme o  texto constitucional”.  ­  As  limitações,  impostas  pela  Lei  nº  9.430/1996,  de  compensação  com  créditos  "de  terceiros"  ou  "que  não  se  refiram  a  contribuições  e  tributos  administrados  pela  Receita  Federal"  são  constitucionais  e  razoáveis.  Tais  limitações,  porém,  não  são  aplicáveis  quando os créditos dos contribuintes tiverem sua origem em titulo de precatório, uma vez que a  própria Carta da Republica já estabeleceu a forma que deverá ocorrer a referida compensação  dos precatórios, ainda que estes não sejam oriundos de tributos administrados pela RFB.  Ao  final,  requer  o  afastamento  da  multa  isolada,  haja  vista  não  serem  aplicáveis às disposições que vedam o seu direito de obter,  junto à Administração Pública, a  homologação de sua compensação tributária, com títulos de precatórios.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Trata­se de Auto de Infração por intermédio do qual se aplicou multa isolada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  dos  débitos  compensados,  em  virtude  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  considerada  “não  declarada”  pela  Unidade  de  origem e cuja impugnação foi julgada improcedente pela decisão de 1ª instância.  Em consonância com o Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.   (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.004233/2007­23  Acórdão n.º 2801­002.974  S2­TE01  Fl. 86          5 matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.   (...)  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;  III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.  Depreende­se, da leitura dos dispositivos transcritos, que na competência das  Seções do CARF foram incluídos os recursos interpostos em processos de compensação e que  a competência para julgamento de tais recursos é definida pelo “crédito alegado”.  À evidência, o julgamento do presente recurso não compete a esta Turma de  Julgamento,  porquanto  o  crédito  utilizado  não  se  refere  a  nenhuma  das  matérias  de  competência da Segunda Seção.  O  crédito  pleiteado  na Declaração  de Compensação  não  reveste  a  natureza  jurídica de contribuição ou tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB, senão a de precatório de natureza alimentar.   Trata­se, portanto, de matéria cuja competência  está afeta à Primeira Seção  de  Julgamento do CARF,  atribuída  a  esta pelo  art.  2º,  inciso VII,  do Anexo  II,  do RICARF  (competência  residual,  assim  entendida  a  competência  para  julgamento  de  todas  as matérias  não  incluídas,  expressamente,  na  competência  julgadora  das  demais  Seções).  Eis  o  teor  do  dispositivo citado:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   (...)  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  por  declinar  da  competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.004233/2007­23  Acórdão n.º 2801­002.974  S2­TE01  Fl. 87          6                   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10746.904233/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904233/2012­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.606  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 23 3/ 20 12 -6 5 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.881,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904233/2012­65  Resolução nº  3803­000.606  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 36278.002387/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da vertente NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara e precisa, os fatos jurídicos apurados, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, a matéria tributável, as alíquotas aplicáveis, as exações exigidas e seus acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual - condutor autônomo de veículo rodoviário pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, a qual corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que retificou em parte o lançamento na rubrica SEGURADOS, nas competências janeiro, março e abril de 2000. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídas do lançamento as competências até julho/2001, inclusive esta, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário correspondente e da homologação tácita de parte do crédito tributário, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, em manter o lançamento nas competências remanescentes, quanto ao SAT, quanto à alíquota de 20% sobre o valor do frete, conforme disposição trazida pelo Decreto nº 4032/2001, e quanto às demais diferenças lançadas conforme batimento de valores informados em GFIP e recolhidos em GPS, mantendo a multa como aplicada, nos termos do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pelo provimento do recurso. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.989          1 2.988  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36278.002387/2006­20  Recurso nº  003.393   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  GILLETTE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se finada pela decadência e homologação tácita parte do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto  da vertente NFLD.  AUTO DE  INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento  tributário  cujo  Relatório  Fiscal  e  demais  relatórios  complementares  descrevem,  de  maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  a  motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais  violados,  a  matéria  tributável,  as  alíquotas  aplicáveis,  as  exações  exigidas  e  seus  acréscimos  legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 27 8. 00 23 87 /2 00 6- 20 Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de vinte  por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas  no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual ­ condutor autônomo  de  veículo  rodoviário  pelo  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  a  qual  corresponde  a  vinte  por  cento  do  rendimento bruto.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  mensurado  conforme  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com base na Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos.  Configura­se  ônus  da  empresa  a  demonstração,  mediante  documentação  idônea,  do  enquadramento  diferenciado  da  atividade preponderante  de  cada  um de seus estabelecimentos individualmente considerados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que retificou em parte o  lançamento na rubrica SEGURADOS, nas competências janeiro, março e abril de 2000.  Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que sejam excluídas do lançamento as competências até julho/2001, inclusive esta, em razão da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  e  da  homologação  tácita  de parte do  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional.   Por  voto  de  qualidade,  em  manter  o  lançamento  nas  competências  remanescentes,  quanto  ao  SAT,  quanto  à  alíquota  de  20%  sobre  o  valor  do  frete,  conforme  disposição  trazida  pelo  Decreto  nº  4032/2001,  e  quanto  às  demais  diferenças  lançadas  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.990          3 conforme batimento de valores informados em GFIP e recolhidos em GPS, mantendo a multa  como  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35,  II,  da  Lei  n.º  8.212/91.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique  Pires Lopes, que entenderam pelo provimento do recurso.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/2005.  Data da lavratura da NFLD: 03/08/2006.  Data da ciência da NFLD: 10/08/2006.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  em  face de Decisão Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Belém/PA que  julgou  procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio  da NFLD  nº  35.928.774­3,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados empregados, incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição, e a cargo da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviço, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 175/177.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  o  crédito  tributário  ora  lançado  corresponde  a  diferenças  não  recolhidas  da  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  de  salários  e  pagamento  de  fretes  a  pessoas  físicas,  conforme  declarados nas Guias de  recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  bem como Diferença de acréscimos legais constatada em guias recolhidas em atraso.   Constituem­se fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  da  notificada,  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  nas  respectivas  GFIP  e  nos  correspondentes  registros  contábeis,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  que  efetuaram serviço de frete, sendo esses valores lançados na GFIP, mas não recolhidos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 210/234.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­10.142 – 5ª Turma da DRJ/BEL,  a fls. 2903/2911, julgando procedente em parte o lançamento, para retificar o valor da rubrica  SEGURADOS  nas  competências  janeiro,  março  e  abril  de  2000,  sendo  mantido  o  crédito  tributário na forma consignada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  2912/2933, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2939.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 2940/2962; respaldando sua resistência  ao lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Decadência parcial dos débitos;   Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.991          5 · Nulidade  do  lançamento  porque,  a  despeito  de  mencionar  que  a  NFLD  visava  à  exigência  de  diferenças  da  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  o Discriminativo  inclui  exigências  das  contribuições  dos  segurados, do SAT/RAT e de terceiros;   · Nulidade  do  lançamento,  porque  apesar  de  ser  dado  de  informação  obrigatória  nesse  discriminativo,  a  Fiscalização  deixou  de  indicar  a  alíquota utilizada para o cálculo das contribuições dos segurados;   · Que  não  há  indicação  dos  motivos  que  teriam  levado  a  Fiscalização  a  concluir  que  não  teria  havido  o  correto  pagamento  das  contribuições  previdenciárias;   · Que  inexistem  as  diferenças  de  GFIP  apontadas  pela  Fiscalização  nas  competências janeiro e abril de 2000;   · Que a alíquota de SAT/RAT dos estabelecimentos CNPJ 04.490.850/0006­ 80 e 04.490.850/0023­81 é de 2%;   · Que a alíquota aplicável para os casos de frete, no período de apuração, é  de 11,71% e não 20%;   · Que  no  lançamento  referente  a  Diferenças  de  Acréscimos  Legais,  as  exigências decorrem de arredondamentos dos valores devidos;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  22  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Alega o Recorrente ter ocorrido a decadência parcial dos débitos.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.992          7 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.993          9 art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.994          11 homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  o  Relatório  de Documentos Apresentados  a  fls.  108/137  revela  a  efetiva  ocorrência  de  significativos  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias patronais nas competências de janeiro/1997 a julho/2001, antes e além.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração de  que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, a decadência do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º  do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.995          13 Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  aos 10 dias do mês de agosto de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a  mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  agosto/2001, inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, na data da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 35.928.774­3, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias  decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência dezembro/2000, nos termos do art.  173,  I  do  CTN,  da  mesma  forma  que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  julho  de  2001,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  circunstância  que  se  configura  óbice  intransponível  ao  Fisco  para  o  exercício  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo de  setembro/1997  a  agosto/2005 o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  setembro/1997 até julho/2001, inclusive.    2.2.   DA ALEGADA NULIDADE  O  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  porque,  “a  despeito  de  mencionar que a NFLD visava à exigência de diferenças da quota patronal das contribuições  previdenciárias,  o  Discriminativo  inclui  exigências  das  contribuições  dos  segurados,  do  SAT/RAT e de terceiros”. (sic)  Alega  ainda  a  nulidade  do  lançamento,  porque  “apesar  de  ser  dado  de  informação  obrigatória  nesse  discriminativo,  a  Fiscalização  deixou  de  indicar  a  alíquota  utilizada para o cálculo das contribuições dos segurados”;    Mas não ...    Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.996          15 Antes  de  adentrarmos  o  debate  acerca  das  alegações  trazidas  à  balha  pela  empresa, cabe  iluminar ao Recorrente, eis que este demonstrou  total desconhecimento, que o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos, os quais devem ser compulsados em seu conjunto, e de cuja sinergia emergem  as condições de contorno específicas do crédito tributário em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento  médico,  de  literatura,  ou  de  engenharia,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, literário ou de engenharia, respectivamente, não o jurídico.   No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  35.928.774­3,  de  03/08/2006,  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, bem como as  contribuições  sociais ditas patronais,  isto  é,  a  cargo da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços no mês.    Atente­se que o termo “contribuições patronais” não decorre de definição ou  conceituação  legal.  Tal  terminologia  integra  o  jargão  típico  do  Direito  Previdenciário  de  custeio,  e  se  refere  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  empregadora  (por  isso  ditas  “patronais”), previstas nos incisos I a IV do art. 22 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    Daí  ser  aconselhável  que  o  profissional  chamado  a  examinar  o  lançamento  seja conhecedor da matéria e do jargão que lhe é atávico.  Mas o problema não reside só no desconhecimento do jargão. É também de  leitura, uma vez que Relatório Fiscal consigna, expressamente, que “O crédito constituído por  meio da notificação fiscal acima tem amparo legal no §7º do art. 33 da Lei 8.212/91 c/c o art.  243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 e refere­se às  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b"  e  "c",  e  as  contribuições por lei devidas a terceiros, provenientes de empresa ou equiparados, previstas  no art. 94, ambos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991”.    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  “a  Fiscalização  deixou  de  indicar a alíquota utilizada para o cálculo das contribuições dos segurados”.  O relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 145/150,  ao  tratar  dos  fundamentos  legais  das  rubricas,  no  tópico  “CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS”, a fl. 146, remete com a devida clareza aos artigos 20 e 28, I ambos da Lei nº  8.212/91, os quais estabelecem as alíquotas e as condições de contorno das contribuições dos  segurados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28,  de  acordo  com  a  seguinte  tabela:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.032/95)   Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.997          17   Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00    (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)   §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir  da  data  de  entrada  em  vigor  desta  Lei,  na mesma  época  e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)   II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a  serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o  § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Quando  a  admissão,  a  dispensa,  o  afastamento  ou  a  falta  do  empregado ocorrer no curso do mês, o salário­de­contribuição será  proporcional  ao  número  de  dias  de  trabalho  efetivo,  na  forma  estabelecida em regulamento.   §2º O salário­maternidade é considerado salário­de­contribuição.   §3º O limite mínimo do salário­de­contribuição corresponde ao piso  salarial,  legal  ou  normativo,  da  categoria  ou,  inexistindo  este,  ao  salário  mínimo,  tomado  no  seu  valor  mensal,  diário  ou  horário,  conforme o ajustado e o  tempo de  trabalho efetivo durante o mês.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)   Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §4º O limite mínimo do salário­de­contribuição do menor aprendiz  corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.   §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil  cruzeiros),  reajustado  a  partir  da  data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei,  na  mesma  época  e  com  os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. 12  §  6º  No  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  da  data  de  publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso  Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar,  pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima  do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.   §7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.870/94)   §8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   a)  o  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  mensal;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528/97)   (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:   (...)  §10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e  trabalhador avulso,  na  condição prevista no § 5º do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical  ou  empresa  de  origem.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    De  outro  eito,  atente­se  que,  no  presente  caso,  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  sob  a  rubrica  “11  –  segurados”  não  são  calculados  mediante  a  aplicação  de  alíquota  única  sobre  uma  base  de  cálculo  total.  Os  valores  lançados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  sob  a  rubrica  “11  –  segurados”  são  resultantes  do  somatório  das  contribuições  individuais  de  cada  segurado  empregado,  calculadas  mediante  a  aplicação  da  alíquota específica (8, 9 ou 11%) sobre os respectivos Salários de Contribuição, na tabulação  fixada no  art.  20  da Lei  nº  8.212/91,  observado  o  limite  fixado  no  §5º  do  art.  28  da Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  Daí a  impropriedade de  se  lançar a alíquota no Discriminativo Analítico de  Débito.  Daí,  igualmente,  o  aconselhamento  de  que  o  profissional  chamado  a  examinar  o  lançamento seja conhecedor da matéria e do jargão que lhe é atávico.    Por  outro  viés,  a  apuração  dos  valores  devidos  a  cargo  dos  segurados  empregados  foram apurados a partir dos  fatos geradores declarados pelo Recorrente em suas  GFIP, os quais houveram­se por descontados pela empresa das respectivas remunerações dos  seus  segurados  empregados,  permitindo­se  concluir  que  o  Recorrente  tem,  ou  pelo  menos  deveria ter, o pleno conhecimento das alíquotas das contribuições dos segurados empregados a  seu serviço.  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.998          19 Por tais razões, rejeitamos as preliminares de nulidade acima desfiladas.    2.3.   DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO  O Recorrente argumenta que não há indicação dos motivos que teriam levado  a  Fiscalização  a  concluir  que  não  teria  havido  o  correto  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Não ?    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    De outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    No  plano  infraconstitucional,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  outorgou  à  autoridade  administrativa  a  competência  privativa  para  constituir  o  crédito  tributário mediante o  lançamento,  assim entendido o procedimento  administrativo  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  à  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  e  à  identificação  do  sujeito  passivo, atividade administrativa essa de caráter plenamente vinculado e obrigatório, sob pena  de responsabilidade funcional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Na  esfera  Legislativa  ordinária,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  ficou  a  cargo  da  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do  RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  outro  eito,  os  artigos  20  e  22  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  criou  as  contribuições previdenciárias  a cargo dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais, respectivamente, conforme previsto no inciso II do art. 195 da CF/88,  fixando as alíquotas aplicáveis em cada caso específico e delimitando as condições de contorno  de  cada  contribuição  em  função  da  categoria  de  segurado  e  da  magnitude  do  Salário  de  Contribuição de cada individualmente considerado.  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 2.999          21 Nessa esteira, o §7º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatuiu que o  crédito da  seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de  confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Complementando o  ciclo  obrigacional,  o  art.  32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  instrumental  de  declarar mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os fatos geradores  de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.52/97)  (...)  §2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009)    A  legislação  previdenciária  exige  que  nas  GFIP  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Mas a lei não parou por aí.  O  legislador  ordinário  atribuiu  à  GFIP  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente dos fatos geradores nela declarados, conferindo­lhe caráter de instrumento  hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado e não recolhido, a teor do §2º  do art. 32 c.c. §7º do art. 33 ambos da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessa esteira, o art. 37 da Lei nº 8.212/91 estatui expressamente que ao ser  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nessa  Lei,  a  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  No  caso  em  debate,  a  Fiscalização  apurou  mediante  o  cruzamento  das  declarações prestadas pelo Sujeito Passivo em suas GFIP e os montantes  recolhidos via GPS  diferenças de contribuições sociais incidentes sobre remunerações pagas, creditadas ou devidas  a segurados empregados, conforme levantamento GFIP = Diferenças de GFIP.  Apurou,  também,  diferenças  no  montante  de  juros  e  multas  recolhidos  a  menor quando do recolhimento de contribuições previdenciárias realizado em atraso, conforme  levantamento DAL ­ Diferenças de Acréscimos Legais.  Constatou,  ainda,  diferenças  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestaram serviços de frete à empresa, nos termos do levantamento FRE – Frete Pessoa Física.  E diga o Relatório Fiscal:  “1.2. Apuração.   Corresponde  a  diferenças  não  recolhidas  da  quota  patronal  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  valores  de  salários  e  pagamento  de  fretes  a  pessoas  físicas,  incluídos  em  Guias  de  recolhimento do GFTS e Informações à Previdência Social — GFIP  e,  ainda,  de  Diferença  de  acréscimos  legais  constatada  em  guias  recolhidas em atraso.     2. Fato Gerador.   Constituem  fato  gerador  do  crédito  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a:  ­ Empregados da notificada, constantes da folha de salários e Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP e registros contábeis;   ­  Contribuintes  individuais  que  efetuaram  serviço  de  frete,  sendo  esses valores lançados na GFIP, mas não recolhidos.    3. Apuração do credito.   3.1. ­ Diferenças de recolhimento da GFIP.   Código de levantamento: GFI = Diferenças de GFIP.   As  contribuições  lançadas  de  acordo  com  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  incidem sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados,  conforme  declarado  na  Cuia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.000          23 e  quando  não  recolhidas  constituem­se  em  confissão  de  divida,  conforme Art.225, §10, do Decreto nº 3.048/99.   Essas diferenças de recolhimento a menor foram constatadas com o  cruzamento  do  valor  da  contribuição  apurada/declarada na GFIP  com o recolhimento efetuado pela empresa.    3.2.  ­  A  remuneração  efetuada  aos  segurados  que  prestaram  serviços de frete à empresa na condição de autônomos.   Código de levantamento: FRE ­ Frete pessoa física.  Essas diferenças de recolhimento a menor foram constatadas com o  cruzamento  do  valor  da  contribuição  apurada/declarada na GFIP  com o recolhimento efetuado pela empresa.     3.3. Acréscimos legais.   Código de Levantamento: DAL ­ Diferença de acréscimos legais.   Refere­se a valores de multas e juros recolhidos a menor quando do  pagamento de contribuições efetuadas fora do prazo”.    Conforme  elucidado,  a  motivação  do  lançamento  é  clara  e  encontra­se  plasmada no Relatório Fiscal e nos demais documentos integrantes do vertente lançamento. A  Fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  cujas  contribuições deles decorrentes não se houveram por recolhidas em sua integralidade.  Dessarte,  havendo  sido  constatado  a  falta  de  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  ora  em  tela,  a  Fiscalização,  mediante  procedimento  administrativo  de  sua  privativa  competência,  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  devidamente  o  sujeito  passivo  das  obrigações  apuradas,  e  lavrou  os  competentes  instrumentos  de  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sempre  no  exercício da atividade plenamente vinculada prevista nos artigos 37 da Lei nº 8.212/91 e 142  do CTN.  Por tais razões, rejeitamos, igualmente, a preliminar de carência de motivação  do lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  julho/2001,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência agosto/2001, inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA ALÍQUOTA SAT  Pondera  o  Recorrente  que  a  alíquota  de  SAT/RAT  dos  estabelecimentos  CNPJ 04.490.850/0006­80 e 04.490.850/0023­81 é de 2%;     O  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que  a  contribuição  da  empresa, não do estabelecimento, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será  de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para as empresas em cuja atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado, respectivamente, leve, médio  ou alto.   Dispõem  ainda  o  §3º  do mesmo  dispositivo  legal,  adiante  transcrito,  que  o  poder executivo poderá alterar o enquadramento das empresas, não dos estabelecimentos, para  efeito de contribuições, com base em estatísticas de acidentes de trabalho.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  23,  é  de:  (grifos  nossos)   (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve; (grifos nossos)   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;  (grifos  nossos)   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (grifos nossos)   Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.001          25 (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (grifos nossos)     De  outro  eito,  o  art.  202  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe que a contribuição da empresa destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  será  de  1%,  2% ou  3%,  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  de  trabalho  for  considerado  leve,  médio  ou  grave,  respectivamente.   Regulamento da Previdência Social,  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.002          27 De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do transcrito art. 202 esclarece  que,  por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela Lei  de Custeio  da Seguridade  Social, deve ser considerada a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  De outro  canto,  os  §§ 5º  e 6º do  já  citado  art.  202 do RPS,  estipula  ser da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB revê­lo a qualquer  tempo. Nesse cenário,  verificado  erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção, orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à  notificação dos valores devidos.  Da leitura dos comandos legais acima ventilados, deflui que a legislação que  disciplina  a  espécie  discutida  ora  nos  autos  impôs  que  a  alíquota  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho será fixada em função do  grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante da empresa como um todo, e  não de cada um dos trabalhadores individualmente considerado.  O auto enquadramento será  realizado pela atividade econômica da empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  sendo  oportuno  ressaltar  que,  na  hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada  aquela que ocupa o maior número de  segurados empregados  e  trabalhadores avulsos,  sem se  computar,  para  tanto,  os  empregados  que  prestam  serviços  em  atividades  meio,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como,  gerência  de  pessoal,  vendas,  administração,  tesouraria,  serviços gerais, copa, etc.   Hodiernamente, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando no sentido de  que  a  atividade  preponderante  há  que  ser  apurada  no  âmbito  de  cada  estabelecimento  isoladamente,  individualizado  pelo  seu CNPJ,  e  não  no  contexto  da  empresa  como  um  todo  unitário.  Segue  tal  orientação  o  escólio  do  Professor Wladmir  Novaes Martinez  (in  Curso de Direito Previdenciário. 4ª Ed. São Paulo. LTr. 2011. Pag. 727), ad litteris et verbis:  “817. Critério de enquadramento – Considerando­se a empresa  com  uma  única  unidade  ou  empresa  com  várias  unidades  (estabelecimentos),  em  cada  uma  delas  o  critério  será  o  da  preponderância do número de empregados dos diferentes setores  ali presentes.  No  seu  estabelecimento  unitário,  se  essa  divisão  apresenta  variados  riscos  (leve,  médio  e  grave),  o  critério  é  o  básico:  o  maior número de empregados em cada área de risco determina a  taxa  a  ser  fixada  para  todo  esse  estabelecimento.  Antonio  S.  Polini  arrolou  seis  acórdãos  nessa  linha  de  raciocínio  (‘SAT– Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho’,  disponível  na  internet  in  Enciclopédia Jurídica Soibelman).  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Juliana Junqueira Coelho e André Mendes Moreira se  filiam a  mesma corrente, dizendo que se há uma unidade individualizada  até mesmo  sem CNPJ,  o  entendimento  tem  validade  (‘Algumas  ilegalidades da contribuição para o SAT – Seguro de Acidentes  do  trabalho’,  São  Paulo  Dialética,  Revista  RDDT  nº  126,  mar/2006. p.17/19)”.    A  orientação  doutrinaria  acima  delineada  já  fez  propagar  seus  efeitos  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  já  sedimentou seu entendimento a respeito do tema na Súmula 351, cujo verbete assim dispõe:   Súmula nº 351 do STJ   A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.    Os ventos que sopram da Suprema Corte de Justiça já insuflaram as bandeiras  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recurso e a desistência dos recursos  já  interpostos, desde que  inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro, nos termos do Ato Declaratório nº  11/2011 declarado pela Procuradora­Geral da Fazenda Nacional,  tendo em vista a aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 pelo Sr. Ministro de Estado de Fazenda.    ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do  art.  19,  da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  e do art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida  pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da atividade preponderante  quando houver apenas um registro.”    Merece  ser  destacado  que,  nos  termos  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.003          29 inconstitucionalidade,  salvo  nos  casos  de Ato Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, como assim se apresenta o presente  caso.  Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.    Deflui de  todo o  exposto que,  apesar de a  legislação previdenciária estatuir  expressamente  que  a  atividade  predominante,  para  fins  de  enquadramento  no  grau  de  risco,  deve ser sindicada no âmbito da empresa, a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa  já se inclinam no sentido da apuração da atividade preponderante no seio do estabelecimento,  tão somente, individualizado pelo seu CNPJ.    No  caso  em  debate,  a  empresa  alega  que  a  alíquota  de  SAT/RAT  dos  estabelecimentos CNPJ 04.490.850/0006­80 e 04.490.850/0023­81 é de 2%;   Acontece, entretanto, que a Autuada não indicou em seu instrumento recursal  quais  as  atividades  desenvolvidas  nos  estabelecimentos  CNPJ  04.490.850/0006­80  e  04.490.850/0023­81, muito menos  qual  seria  a  atividade  preponderante  desenvolvida  nesses  estabelecimentos.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Impugnante ao fundamento de que, em  consulta  ao  sistema  CCORGFIP,  havia  constatado  que,  para  o  estabelecimento  CNPJ  04.490.850/0006­80,  a  própria  empresa  declara  a  alíquota  de  SAT/RAT  de  3%  e  para  o  estabelecimento  CNPJ  04.490.850/0023­81  a  empresa  declara  igualmente  alíquota  de  SAT/RAT de 3%, na maioria de suas competências.  De  fato,  compulsando  a  folha de  rosto  das GFIP do  estabelecimento CNPJ  04.490.850/0023­81, a fls. 316 (vol. II/X) apuramos que a empresa declara o CNAE 27.12­0, o  mesmo ocorrendo para a filial CNPJ 04.490.850/0006­80, conforme GFIP a fl. 783 (vol. III/X).    Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 27.12­0 ­ PRODUÇÃO DE LAMINADOS NÃO­PLANOS DE AÇO  3    Não  se  deslembre  que  o  legislador  ordinário  atribuiu  à  GFIP  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  nela  declarados,  conferindo­lhe  caráter de instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado e não  recolhido, a teor do §2º do art. 32 c.c. §7º do art. 33 ambos da Lei de Custeio da Seguridade  Social.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização apurou,  a partir dos dados declarados em GFIP, elaborada sob a responsabilidade, comando e domínio  do  próprio  Recorrente,  que  aos  estabelecimentos  CNPJ  04.490.850/0006­80  e  04.490.850/0023­81  estava  vinculado  o  CNAE  fiscal  27.12­0  ­  PRODUÇÃO  DE  LAMINADOS NÃO­PLANOS DE AÇO, ao qual corresponde a alíquota de SAT/RAT de 3%,  fulgurando  tais  assentamentos,  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova  do  fato  afirmado  pelo  Fisco,  ante  a  reconhecida  presunção  de  veracidade dos Atos Administrativos.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  a  contrapor  as  razões  expendidas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância como fundamento da negativa de provimento  ao pedido de redução da alíquota de SAT/RAT formulado em sede de defesa administrativa.  Sequer  informou  em  seu  instrumento  recursal  quais  eram  as  atividades  preponderantes  desenvolvidas nos estabelecimentos em realce.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    3.2.  DA ALÍQUOTA DE FRETE  Pondera  o  Recorrente  que  a  alíquota  aplicável  para  os  casos  de  frete,  no  período de apuração, é de 11,71% e não 20%.    A Lei nº 8.212/91, em seu art. 22,  III, determina que a contribuição a cargo  da empresa é de “ vinte por cento sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer  título,  no decorrer do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem  serviços”.  Regulamentando a matéria em relevo, o §4º do art. 201 c.c. art. 267 ambos do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em sua redação de berço,  estabelecia que a remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto  ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderia ao valor resultante da  aplicação  do  percentual  de  11,71%  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte  de  passageiros,  para  determinação  do  valor  mínimo  da  remuneração  do  segurado  contribuinte  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.004          31 individual, sobre a qual, então, incidiria a alíquota de 20% prevista no inciso III do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, visando à determinação da  contribuição previdenciária  devida pela  empresa  contratante do frete.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II ­ vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas ou  creditadas no decorrer do mês ao  segurado contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  (...)  § 4º A  remuneração paga ou creditada a  transportador autônomo  pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta  própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos  percentuais  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte de passageiros,  para determinação do valor mínimo da  remuneração.  (...)  Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social  estabeleça  os  percentuais  de  que  trata  o  §4º  do  art.  201,  será  utilizada a alíquota de onze vírgula setenta e um por cento sobre o  valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros.     Ocorre,  todavia,  que,  em  26/11/2001,  foi  editado  o  Decreto  nº  4.032/2001  que aumentou a base de cálculo de 11,71% para 20% do valor do frete, revogando o art. 267 do  Regulamento da Previdência Social.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II ­ vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas ou  creditadas no decorrer do mês ao  segurado contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  (...)  §4º  A  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto  ou  transporte  de  passageiros,  realizado  por  conta  própria,  corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.032/2001)    Considerando  que  os  lançamentos  remanescentes  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador  autônomo  pelo  frete,  apurados  mediante  o  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 levantamento FRE – Frete Pessoa Física, referem­se a fatos geradores ocorridos no período de  dez/2003 a junho/2004, ou seja, já sob a égide do Decreto nº 4.032/2001, entendemos correta a  alíquota aplicada pela Fiscalização.    3.3.  DAS DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS  Pondera  o  Notificado  que  no  lançamento  referente  a  Diferenças  de  Acréscimos Legais, as exigências decorrem de arredondamentos dos valores devidos;     As  eventuais  diferenças  decorrentes  de  critério  de  arredondamento  não  ultrapassam a cifra de R$ 0,01 (um centavo de real). Mesmo este é devido.  Observa­se, contudo, no exame do relatório DAL ­ Diferenças de Acréscimos  Legais,  a  fls.  138/144,  diferenças  bem  superiores  ao  centavo  de  real,  decorrentes  do  recolhimento a menor de juros e/ou multa moratórios, as quais são devidas, igualmente.    3.4.  DAS DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO  Alega  o  Recorrente  que  inexistem  as  diferenças  de  GFIP  apontadas  pela  Fiscalização nas competências janeiro e abril de 2000.  Conforme  já  salientado  alhures,  as  alegações  referentes  a  obrigações  tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a agosto/2001,  exclusive,  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado,  em  razão  da  perda  de  objeto  provocado pelo  reconhecimento  da decadência  e da homologação  tácita  do  crédito  tributário  associado, nos termos do tópico “2.1. DA DECADÊNCIA” supra, razão pela qual  também se  nega provimento ao Recurso de Ofício.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos na competência  julho/2001 e  nas competências anteriores a essa, em razão da decadência do direito do Fisco de constituir o  crédito tributário correspondente e da homologação tácita de parte do crédito tributário.  Outrossim, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36278.002387/2006­20  Acórdão n.º 2302­003.393  S2­C3T2  Fl. 3.005          33                             Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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