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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572377 #
Numero do processo: 10830.008151/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. Somente será nulo por vício material o lançamento que não apresentar de forma satisfatória os elementos essenciais para caracterização do fato gerador imputado.
Numero da decisão: 9202-007.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade por vício formal relativamente aos levantamentos "Honorários", "Adicionais", "Abono Salarial" e "INSS Administradores", vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.347  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA. ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DEMAIS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR.   Somente  será  nulo  por  vício  material  o  lançamento  que  não  apresentar  de  forma satisfatória os elementos essenciais para caracterização do fato gerador  imputado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  declarar  a  nulidade  por  vício  formal  relativamente  aos  levantamentos  "Honorários",  "Adicionais",  "Abono  Salarial"  e  "INSS  Administradores",  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  que  lhe  deram  provimento  parcial em maior extensão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 51 /2 00 7- 71 Fl. 603DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  decorrentes  de  pagamentos  a  segurados  que  prestaram  serviços  na  condição  de  membros  da  Administração  (Diretoria  e  Conselheiros não empregados). Nos termos do relatório fiscal:  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  patronais  são  as  constantes do Relatório de Lançamentos RL e do Discriminativo  Analítico do Débito DAD, entregues em meio digital à empresa  devidamente  autenticado  pela  Fiscalização,  conforme  comprovante  anexo,  sendo  apuradas  diferenças  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa,  decorrentes  de  remuneração  direta  e  indireta  (utilidades)  dos  diretores  e  conselheiros  não  empregados, mediante análise das  seguintes  contas  contábeis e  documentação correspondente:  Código Nome da conta contábil  6151020101    HONORÁRIOS (remuneração direta)  6151020103    ADICIONAIS (remuneração direta)  6151020104    ABONO SALARIAL (remuneração direta)  6151020203    INSS ADMINISTRADORES (remuneração indireta)  6151020604    ASSIST MED HOSPITALAR (remuneração indireta)  6151020605    ASSIST ODONTOLóGICA (remuneração indireta)  6151020607    VALE REFEIÇÃO (remuneração indireta)  6151020612     AUX ODONT TAXA AD (remuneração indireta)  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/08/1999  a  30/04/2006,  tendo  o  contribuinte sido intimado em 21/12/2006.  Após o trâmite processual, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  além  de  declarar,  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN,  a  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.347  CSRF­T2  Fl. 604          3 decadência  do  lançamento  até  a  competência  de  11/2001,  anular  o  lançamento  por  vício  material. O Acórdão 2401­002.386 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006  RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO. OMISSÕES. VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório  Fiscal  que  não  demonstra/explicita  de  forma  clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2006  DECADÊNCIA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  STF  SALÁRIO  INDIRETO  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  Lançamento Fiscal Anulado  Intimada da decisão da Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi  recebido em relação a duas matérias:  1) Decadência pela regra do art. 173, I do CTN. Citando como paradigmas  os  acórdãos  nº  240200.362  e  201­77572,  defende  a  Recorrente  que  quando  a  empresa  nem  mesmo reconhece determinada rubrica como fato gerador da obrigação tributária (hipótese dos  autos),  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  dado  que,  por  óbvio,  não  houve  qualquer  recolhimento àquele título, e  2)  Natureza  do  vício.  Com  base  no  acórdão  paradigma  nº  203­09332  defende  que  a  imprecisa  descrição  dos  fatos  pela  autoridade  fiscal  acarreta  a  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Fl. 605DF CARF MF     4 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento  originalmente  se  referia  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  recolhida  a  menor  por  não  ter  o  contribuinte  incluído  na  respectiva  base  de  cálculo  verbas  pagas aos segurados contribuintes  individuais a  título de "Honorários", "Adicionais", "Abono  Salarial" e "INSS Administradores".  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/12/1999  a  31/12/2002,  tendo  o  contribuinte sido intimado em 21/12/2006.  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.347  CSRF­T2  Fl. 605          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Fl. 607DF CARF MF     6 Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras,  quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação  do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.347  CSRF­T2  Fl. 606          7 Ora,  tratando­se de lançamento onde se exige apenas a diferença da valores  em razão reclassificação da parcelas como remuneratórias, deve­se concluir que o Contribuinte  efetuou  pagamentos  em  razão  do  mesmo  fato  gerador  discutido,  qual  seja,  contribuição  previdenciária  incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditas à pessoa física que  lhe  tenha  prestado  serviços  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91).  Tais  recolhimentos,  por  força  da  Súmula CARF nº 99 atraem a aplicação do art. 150, §4º do CTN.    Do Vício:  A segunda matéria envolve a discussão acerca da natureza do vício declarado  pelo acórdão recorrido. No entendimento da turma a quo a ausência da descrição precisa dos  fatos  cerceou  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  devendo  o  lançamento  ser  julgado  improcedente  por  vício  material.  Vale  transcrever  parte  das  conclusões  do  Redator  do  voto  vencedor:  Apreciando  com  atenção  os  termos  do  relato  do  fisco,  hei  de  concordar com a recorrente. Vejo que os valores de salário­de­ contribuição  foram  obtidos  diretamente  da  contabilidade  e  o  fisco  incluiu na apuração valores que  chamou de remuneração  direta  (honorários,  adicionais  e  abono  salarial)  e  de  remuneração indireta (INSS Administradores, assistência médica  e odontológica e vale refeição).  Ocorre  que  não  foram  acrescentadas  quaisquer  informações  adicionais,  com  um  maior  grau  de  detalhamento,  que  possibilitasse  o  entendimento  da  narrativa  acerca  dos  fatos  geradores tomados na apuração.  Observe­se  que  a  mera  nomenclatura  utilizada  no  plano  de  contas  não  é  suficiente  para  que  se  conclua  a  acerca  da  incidência de contribuições sobre os valores contidos na contas  analisadas pela Autoridade Notificante.  A  conta  denominada  “Adicionais”,  verbi  gratia,  pode  agrupar  um  sem  número  de  registros  que,  somente  pela  sua  denominação,  não  justifica  a  tributação  sem  maiores  investigações.  De  outra  banda,  também  a  título  exemplificativo,  a  verba  denominada  “Assistência  Médico  Hospitalar”,  dependendo  da  forma como era paga, poderia ou não sofrer tributação. Explico.  Nos  termos  da  alínea  “q”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  tais  dispêndios  do  empregador  somente  estariam  sujeitos  à  tributação,  caso  ficasse  demonstrado que os mesmos  não  eram  extensivos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Nesse último caso, há de se convir que a mera citação do título  contábil, sem maiores esclarecimentos acerca das circunstâncias  em  que  ocorreram  os  pagamentos,  não  satisfaz  o  critério  de  clareza  exigidos  para  a  caracterização  dos  fatos  geradores  de  contribuições.  Fl. 609DF CARF MF     8 ...  Sem dúvida, a falta de detalhamento acima apontada, retirou do  relatório  fiscal  da  NFLD  a  clareza  e  precisão  exigidos  pela  norma  acima,  se  não  impossibilitando,  mas,  certamente,  prejudicando  sobremaneira  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Outro  fato  que  denuncia  a  precariedade  dos  argumentos  do  órgão  acusador  é  a  falta  de  demonstração  de  quais  guias  de  recolhimento foram aproveitadas na apuração fiscal. Observe­se  que o órgão de julgamento da SRP expressamente determinou a  verificação de guias acostadas com a defesa, ver fl. 142, todavia,  o  fisco  na  sua  resposta,  fls.  277/280,  apenas  afirmou  que  os  documentos  já  tinham  sido  examinadas  na  auditoria,  sem  contudo,  apresentar  demonstrativo  de  que  os  mesmos  foram  efetivamente  apropriados.  Cabe  salientar  ainda  que  não  foi  acostado  o  discriminativo  das  guias  de  recolhimento  apresentadas na ação fiscal, o qual é comumente utilizado com o  mister  de  apresentar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte no período auditado.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  é  importante  destacar  que  em  relação  aos  levantamentos "Honorários", "Adicionais", "Abono Salarial" e "INSS Administradores", temos  no  Item  06  do  Relatório  Fiscal  Complementar  de  e­fls.  291  (do  o  qual  o  contribuinte  foi  devidamente intimado) mais explicações acerca da motivação da exigência. Temos, ainda que  de  forma  sucinta,  apontamentos  acerca  da  fonte  de  onde  se  extraíram  os  dados  que  fundamentaram  a  exigência.  Tais  dados  acabam  por  caracterizar  os  elementos  essenciais  à  formação da regra matriz de incidência. Vejamos a passagem do relatório fiscal:  6. Com relação ao solicitado As fls. 142 em relação As rubricas  "Honorários",  "Adicionais",  "Abono  Salarial"  e  "INSS  Administradores",  cumpre  esclarecer  que  são  contas  lançadas  regularmente  no  Plano  de  Contas  e  em  despesas  gerais  da  contabilidade  da  Notificada,  no  grupo  contábil  relativo  aos  Administradores,  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias nos termos da legislação vigente, não podendo a  empresa alegar ignorância da lei e dos seus próprios registros,  controles  e  atos  de  gestão,  ressaltando­se  ainda  que  os  lançamentos  nas  referidas  contas  foram  minuciosamente  descritas no RL ­ Relatório de Lançamentos e lançadas no DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  bem  como  seus  códigos  contábeis devidamente registrados no Relatório Fiscal (item 7),  ou seja, no presente caso a empresa não tem nenhuma razão em  suas  alegações,  pois  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  já  haviam  sido  verificadas  pela  Fiscalização  e  os  valores  ora  apurados não foram tributados e recolhidos pela empresa.  Para definição da natureza do vício ­ se formal ou material ­ deve­se analisar  a questão sob o foco da existência de erro na norma utilizada para construção do lançamento,  melhor  dizendo,  se  a  ausência  da  descrição  do  fato  maculou  a  norma  introduzida  desobedecendo  os  critérios  da  regra matriz  prevista  no  dispositivo  legal  aplicável.  Havendo  essa hipótese, estaremos diante de vício material.  Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho  o  qual  já  foi  utilizado  nesta  Câmara  Superior  no  Acórdão  9202­004.329  da  lavra  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever:  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.008151/2007­71  Acórdão n.º 9202­007.347  CSRF­T2  Fl. 607          9 Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho­me aqui  à  corrente  que  os  distingue  baseado  nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela Conselheira Celia Maria  de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Cãmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas,  seus  elementos,  relacionados  entre  si,  são  inseridas  e  excluídas  a  todo  instante.  As  normas  jurídicas  são  inseridas  no  sistema  do  direito  positivo  de  acordo  com  regras  que  o  próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o  procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica  introduzida no sistema do direito positivo o é  por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona  Paulo de Barros Carvalho.  A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive,  a  produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos  de  Kelsen,  são  de  direito  formal  as  normas  que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito material  são as normas que determinam o  conteúdo desses  atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito.  O  lançamento, norma  jurídica que é, não  foge à  regra: compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a  inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que  aplica a regra­matriz de incidência tributária, seguiu para produzi­ la. A  norma  introduzida  é  a  própria  aplicação  da  regra­matriz. A  primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da  Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se  completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra­ matriz de incidência.  Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo,  se  no  processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Se  na  norma  introdutora, trata­se de erro formal; se na norma introduzida, é erro  material.  (... )  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo,  Fl. 611DF CARF MF     10 e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente. No antecedente,  temos  os  critérios  material,  espacial  e  temporal.  No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério  quantitativo  (base de  cálculo  e alíquota). Analisamos, a  seguir,  a  aplicação de  cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  No  presente  caso,  como  dito,  para  os  levantamentos  "Honorários",  "Adicionais", "Abono Salarial" e "INSS Administradores", diante das informações constantes  do Relatório Fiscal Complementar de e­fls. 291, entendo que ser quer haveria vício, uma vez  ser possível a perfeita identificação dos elementos que compõem a regra matriz de incidência  do  tributo. Entretanto, considerado a  limitação da matéria  recursal,  restrita à classificação do  vício, deve­se definir como formal o vício apontado para esses levantamos.  Quanto  as  demais  verbas,  "Assist Med Hospitalar",  "Assist  Odontológica",  Vale Refeição",  "Aux Odont Taxa Ad", deve­se manter a classificação adotada pelo acórdão  recorrido  ­  vício  material.  Nesses  levantamos  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  original  ou  complementar,  não  apresentam  de  forma  satisfatória  os  elementos  caracterizadores  do  fato  gerador.  Ora, não há nos autos, qualquer indicativo sobre a motivação da classificação  dessas últimas rubricas como valores que compõem o salário de contribuição. Aqui o vício vai  muito além dos aspectos  formais ou da mera ausência de motivação ou descrição incompleta  dos  fatos,  o  que  temos  é  a  total  ausência  no  relatório  fiscal  da  indicação  dos  elementos  que  levam a concretização da norma descrita na regra matriz de incidência.  Assim,  diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  a  nulidade  por  vício  formal  apenas  dos  levantamentos  "Honorários",  "Adicionais",  "Abono  Salarial"  e  "INSS  Administradores",  permanecendo  como  material  o  vício apontado para os demais levantamentos.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004740/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, o processo deve ser devolvido à primeira instância de julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar supressão de instância. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE. A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a entrega da notificação encaminhada para o endereço eleito como domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­004.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  RETORNO  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Uma  vez  reconhecida,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  tempestividade  da  impugnação,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  primeira  instância  de  julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar  supressão de instância.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE.   A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a  entrega  da  notificação  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o  retorno  dos  autos  à  DRJ/CGE,  para  julgar  o  mérito  da  impugnação,  caso  inexistam  outras  circunstância impeditivas para análise.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 40 /2 00 6- 71 Fl. 300DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­16.122  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, a qual, por  intempestividade, não  tomou conhecimento da  impugnação  referente  ao imóvel rural denominado Lote 03 ­ Santa Clara, com NIRF n° 6.413.615­9,  localizado no  Município de Vila Rica ­ MT (fls. 268/271 e 279/292).  Do Lançamento Tributário  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  tributário,  o  relatório  que  acompanha  a  decisão da DRJ/CGE (fl. 269) mencionou o seguinte:  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  auto  de  infração  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  no  valor  total  de  R$  433.764,02  (quatrocentos  e  trinta  e  três  mil,  setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) relativo ao  imóvel  denominado  Lote  3  ­  Santa  Clara  localizado  no  Município de Vila Rica ­ MT n° de inscrição na Receita Federal  6.413.615­9,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de fls. 01 a 11.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, reduzindo a  zero  as  áreas  de  utilização  limitada  que  o  contribuinte  alega  serem  áreas  de  preservação  permanente,  por  falta  de  especificação  e  localização  dessas  áreas  de  preservação  permanente  no  laudo  técnico  apresentado,  além  da  falta  do  requerimento do ADA ao  IBAMA. A autoridade  fiscal  verificou  também a inexistência de averbação das áreas de reserva legal,  e,  desconsiderou a avaliação da  terra nua apresentada por  lhe  faltar  as  condições mínimas  para  que  o  laudo  técnico  pudesse  ser aceito. Quanto à produção vegetal que o contribuinte alega  serem  áreas  de  pastagens,  foram  aceitos  4.000  hectares  de  pastagens  em  quantitativo  de  um  efetivo  pecuário  de  2.000  cabeças de animais conforme extrato do INDEA/MT, reduzindo­ se  a  zero  a  área  de  produtos  vegetais.  Com  as  alterações  efetuadas,  houve  redução  do  grau  de  utilização,  aumento  da  alíquota  do  imposto,  aumento  do  imposto  territorial  rural  e  VTNT.  Da Ciência ao Contribuinte  Para efeito de notificação do lançamento do ITR/2002, consignado no auto de  infração  que  consta  no  presente  processo,  foram  encaminhadas  ao  contribuinte  quatro  correspondências,  sendo  três  para  o  endereço  do  contribuinte  e  uma  para  o  endereço  do  procurador,  conforme  avisos  de  recebimentos  ­  AR  (fls.  161/163  e  165).  Com  o  mesmo  objetivo,  em 14 de dezembro de 2006, houve a publicação do edital  intimado o  contribuinte  para tomar ciência do referido auto de infração (fl. 164).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10183.004740/2006­71  Acórdão n.º 2202­004.948  S2­C2T2  Fl. 301          3 Das correspondências encaminhadas contendo o auto de infração, constam os  registros  do  efetivo  recebimento  do  documento  em  dois  avisos  de  recebimento.  No  AR  referente  ao  documento  que  foi  encaminhado  para  o  endereço  do  procurador,  consta  a  assinatura, mas não consta a data do recebimento (fl. 162), em outro AR, consta a assinatura e  a data de 02 de janeiro de 2007 confirmando o recebimento do auto de infração (fl. 165). Em  outros dois AR, não constam a assinatura e nem a data de recebimento das correspondências  (fls. 161/163).  Da Impugnação   O contribuinte apresentou sua impugnação em primeiro de fevereiro de 2007,  conforme documento anexado às folhas 175/189 e 265.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT,  encaminhou  o  processo  para  julgamento  na  DRJ/CGE,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação  reconhecendo  a  data  de  ciência  ao  contribuinte  em  02/01/2017,  nos  termos:  "O  contribuinte  foi  cientificado  do  AI  em  02/01/2007,  AR  de  fls.  144,  impugnando  tempestivamente  a  exigência  em  data  de  01/02/2007,  fls.  154."  conforme  termo  de  encaminhamento (fl. 265).  Da Análise da Tempestividade pela DRJ/CGE  A DRJ/CGE, quando analisou a  tempestividade da  impugnação, considerou  como ciência a data de entrega do auto de infração no endereço do procurador e desconsiderou  a data da  entrega do  auto de  infração no endereço do  contribuinte,  nos  seguintes  termos  (fl.  270):   A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  pois,  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  ocorreu  em  22.12.2006,  conforme AR de fls. 141, juntado nessa data, feita ao procurador  devidamente  constituído,  fls.  28,  que  recebera  a  intimação  preliminar e apresentou as alegações iniciais, conforme fls. 31 e  32  em 08.11.2005 e a  impugnação  somente  foi apresentada em  01.02.2007, fl.s 154 a 168, quarenta dias após a regular ciência  ao procurador.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Ao apreciar o caso em questão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  por  intempestividade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação, conforme transcrição da ementa a seguir (fl. 268):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 2002  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  apresentada  após  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  não  cumpre  um  dos  requisitos  Fl. 302DF CARF MF     4 essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas  de regência.  Impugnação não Conhecida    Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  24/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.  276),  apresentou,  em  23/01/2009,  recurso voluntário (fls. 278/292 e 296).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE  contestando  o  não  conhecimento  da  impugnação  por  intempestividade,  afirmando  que apresentou tempestivamente a sua defesa dentro do prazo legal, requerendo a reforma da  decisão proferida DRJ/CGE e que seja declarada a tempestividade da sua impugnação (fl. 282):   A  decisão  da  DRJ/CGE  deve  ser  reformada  e  declarada  a  tempestividade  da  impugnação,  retornando  os  autos  àquela  Corte Administrativa para julgamento, pois contrária ao direito,  à  Constituição  Federal,  à  norma  legal  que  disciplina  O  procedimento  administrativo  fiscal  e  à  jurisprudência  dos  Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  caso  da  ciência  do  auto  de  infração,  o  recorrente  questionou  que  a  notificação  de  lançamento  foi  encaminhada  por  via  postal  pela  fiscalização  para  diversos  endereços, apresentando as seguintes alegações (fls. 283/287):  "Porém,  contrariando  a  legislação  fiscal,  postou,  ao mesmo  tempo, ou  seja,  aos 07.12.2006,  correspondências via AR para  o  antigo  endereço da DITR/2002, duas vezes  para o domicílio correto do sujeito passivo e para o endereço da procuração de fls. 28."   Antes  do  retorno  dos  Avisos  de  Recebimentos  ­  AR  referentes  aos  documentos postados nos Correios com destino a endereço  localizados em outros Estados da  Federação (Bahia, São Paulo e Goiás), a Fiscalização publicou edital de intimação.   Que a  intimação do contribuinte deve ser  realizada nos  termos do artigo 23  do Decreto n° 70.235/72,vigente à época da ação fiscal.  "De plano, verifica­se que a  legislação não  traz previsão  legal de  intimação  postal no endereço do procurador do sujeito passivo, sendo que as únicas hipóteses de validade  da intimação do procurador são no caso do inciso I do caput (intimação pessoal) ou no caso de  recebimento via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II)."  "Só por este fato já se vê que não é correta a alegação da decisão recorrida,  de validade da intimação do procurador em seu escritório em Goiânia­GO. Por outro lado, há  que  se  considerar  que  a  referida  procuração  tinha,  à  época  da  intimação,  mais  de  ano  de  vigência, já tendo perdido seus poderes."  "D'outra feita, se a Autoridade Fiscal postou todos os AR na mesma data, é  óbvio  que  deve  ser  dado  maior  valor  ao  que  corresponde  ao  do  sujeito  passivo  e  de  seu  domicílio eleito, pois é o que garante maior eficácia ao comando constitucional que estabelece  o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CF/88)."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10183.004740/2006­71  Acórdão n.º 2202­004.948  S2­C2T2  Fl. 302          5 "Do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  deve,  sempre  que  possível,  atender  aos  fins de interesse público e interpretação dos fatos e da norma legal segundo padrões de boa fé  visando atender aos direitos dos cidadãos, conforme disposto na Lei n° 9.784/ 99."  "No  caso  em  tela,  evidente  que  a  intimação mais  correta  é  aquela  feita  no  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e recebida formalmente por sua esposa, devendo ser  afastadas  as  demais  intimações  feitas  por  atropelo  da  autoridade  fiscal,  assim  como  reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada."  O  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo das folhas 287/291, acórdãos de decisões proferido pelo CARF.    Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fl. 292):  "Anulação da decisão recorrida, com o reconhecimento da tempestividade da  impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima;   Acolhido  o  pedido,  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração em tela, em razão da constatação da ocorrência da decadência do direito  de constituir o mesmo, por se tratar o ITR de tributo sujeito à homologação e, portanto, regido  pelo art. 150, § 4°, do CTN;  Alternativamente,  caso  assim  não  entenda  a  Câmara,  remessa  dos  autos  à  DRJ/CGE para apreciação da impugnação apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  os  autos,  o  ponto  central  da  lide  consiste  em  saber  qual  o  momento que houve a ciência ao contribuinte em relação ao lançamento consignado no auto de  infração.  A  DRJ/CGE  considerou  como  ciência,  22/12/2006,  data  da  entrega  do  auto  de  infração no endereço do procurador.  Por  outro  lado,  o  recorrente  contestou  afirmando  que  a  ciência  ao  auto  de  infração ocorreu em 02/01/2007, data em que ele recebeu os documentos em seu domicílio, que  não existe previsão  legal para encaminhar o auto de  infração para o endereço do procurador,  citando  o  artigo  23  do Decreto  n°  70.235  de  06  de março  de  1972,  e  que  o  edital  somente  Fl. 304DF CARF MF     6 deveria  ser  publicado  quando  fosse  constatado  a  impossibilidade  de  intimar  o  contribuinte  pessoalmente ou por via postal.  Assim,  após  analisar  o  que  consta  nos  autos  e  observar  as  alegações  apresentadas pelo recorrente, entendo que a data da intimação, para efeito de tomar ciência da  notificação  do  lançamento,  deve  ser  considerada  02/01/2007.  Isto  porque,  essa  é  a  data  que  consta  no  aviso  de  recebimento  referente  à  correspondência  com  o  auto  de  infração  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário  do  contribuinte,  conforme  disciplina o inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­(...)    II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III (...) (grifo não faz parte do original)  No  mesmo  sentido,  cabe  registrar  ainda  que  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT, quando do encaminhamento dos  autos  para julgamento na DRJ/CGE, considerou 02/01/2007 como a data da ciência ao contribuinte,  de forma a verificar e atestar a tempestividade da impugnação (fl. 265).  Além  do mais,  entendo  que  no  presente  caso  não  caberia  a  publicação  do  edital  intimando  o  contribuinte  a  tomar  ciência  do  auto  de  infração  do  ITR,  uma  vez  que  a  intimação por via postal foi realizada de maneira profícua, conforme consta nos autos (fl. 165).   Isto posto, entendo que assiste razão ao recorrente no tocante à alegação de  que  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  e  por  este  motivo  o  presente  processo  deve  retornar  a  DRJ/CGE  para  que  seja  apreciado  o  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte contestando o  lançamento, caso  inexistam outras circunstâncias  impeditivas para  tal análise.  Em relação as alegações de mérito apresentadas pelo recorrente, entendo que  a análise neste Colegiado ficou prejudicada tendo em vista que tal análise acarretaria supressão  de instância.   À  vista  disso,  de  acordo  com  a  apreciação  realizada  neste  voto,  rejeito  o  pedido  de  anulação  da  decisão  e da  extinção  do  crédito  tributário,  porém  acato  o  pedido  de  reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para  julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10183.004740/2006­71  Acórdão n.º 2202­004.948  S2­C2T2  Fl. 303          7                               Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901401/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RECOLHIMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTIGO 62, §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea se aplica a pagamento extemporâneo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que o recolhimento seja anterior à declaração/constituição do respectivo crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 360/STJ, do REsp nº. 962.379/RS e REsp 1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS/PASEP. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o direito creditório, deve a compensação ser homologada nos limites do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3003-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901401/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.130  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REGIONAL NUTRIÇÃO E QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RECOLHIMENTO  ANTERIOR  À  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTIGO 62, §2º DO REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  O instituto da denúncia espontânea se aplica a pagamento extemporâneo de  tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que o recolhimento seja  anterior  à  declaração/constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Inteligência  da  Súmula  nº  360/STJ,  do  REsp  nº.  962.379/RS  e  REsp  1.149.022/SP, decididos sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art.  543­C do antigo CPC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PIS/PASEP.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  o  direito  creditório,  deve  a  compensação  ser  homologada  nos  limites do crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 01 /2 00 9- 46 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  com  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 05957.44198.290405.1.3.047137, referente a crédito de  alegado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, PA 31/07/2001, e  a débito de CSLL de março/2005.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  na  DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep,  PA  31/07/2001,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos declarados.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada,  após  aduzir  argumentos e jurisprudência sobre o assunto, pediu:    a.  O  regular  recebimento  e  processamento  da  presente  Manifestação de Inconformidade;  b.  A  suspensão  da  exigibilidade,  nos  moldes  do  artigo  151  inciso III do Código Tributário Nacional;  c. A  restituição/compensação dos  valores  pleiteados a  título  de  multa  moratória  nos  procedimentos  espontâneos  do  contribuinte;  d. O apensamento do processo de  cobrança a  este processo  administrativo,  vinculando­se  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  compensados  em  virtude  da  interposição  tempestiva  da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN  900/08;  e.  A  homologação  das  compensações  realizadas,  no  seu  próprio  interesse,  para  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário nos termos do artigo 156 inciso II do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto  requer  o  recebimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  com  o  seu  regular  processamento  para,  reformar  integralmente  o  r.  despacho  decisório  e,  reconhecer  como  válido  o  direito  creditório  do  contribuinte  conforme  pleiteado,  por  ser  medida  de  JUSTIÇA!  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  nos  termos  da  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2001  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O instituto da denúncia espontânea não se aplica a pagamento realizado  a  destempo,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 4          3 regularmente declarado (Súmula STJ nº 3600), sendo devida nesse caso a  exigência da multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, que a multa de mora, mantida pela decisão recorrida, é indevida em face do instituto  da denúncia espontânea, aplicável ao seu caso porque teria realizado o pagamento do tributo,  fora do prazo, mas no mês de vencimento, com o acréscimo de multa, sem que tivesse início  processo administrativo para a cobrança do referido tributo e sem que tivesse sido realizado  "qualquer  ato  de  autolançamento,  como  entrega  de  DCTF  (Declaração  de  Tributos  e  Contribuições  Federais),  ou  qualquer  outra  obrigação  acessória  de mesmo  efeito". Pugna,  pois, pela aplicação da denúncia espontânea ao  seu caso, aduzindo que  tal  instituto prevê o  afastamento  da  multa  moratória,  trazendo  jurisprudência  do  STJ  para  embasar  seus  argumentos. Por fim, a recorrente esclarece:  Insta frisar ainda que o Acórdão que ora se refuta apresenta vinculado ao  processo  de  crédito,  processo  de  cobrança  formalizado  através  dos  processo eletrônico n° 10675.901.902/2009­22.  Ocorre  que  tal  cobrança  se mostra  equivocada  e  indevida  pelo  fato  do  tributo CSLL, no valor de R$ 475,15, referente ao período de apuração de  março de 2005, estar devidamente quitado, por meio de compensação.  Neste contexto, qualquer valor objeto de cobrança cuja referência tenha  por  objeto  o  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  n°  05957.44198490405.1.3.04­7137, é inconsistente e fere de forma literal os  princípios  normativos,  uma  vez  que  o  pagamento  foi  formalizado  corretamente.   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O presente processo  trata de Declaração de Compensação,  transmitida  por  meio de PER/DCOMP, visando a compensação de débito de CSLL, com crédito proveniente  de pagamento indevido ou a maior de PIS, referente ao período de apuração de 07/2001.  De fato, analisando o PER/DCOMP transmitido em 29/04/2005, às fls. 29 a  33,  verifica­se  que  a  recorrente  indicou,  como  origem  do  crédito,  DARF  atinente  a  recolhimento de PIS, período de apuração de 07/2011, no valor  total de R$ 5.768,55, sendo  que, desse montante, R$ 5.479,25 correspondem ao valor do tributo principal, e R$ 289,30, ao  valor  da  multa  de  mora  pelo  pagamento  extemporâneo  do  tributo  ­  data  de  vencimento:  14/08/2001; data do pagamento: 31/08/2001.  Compulsando  o  Despacho  Decisório  (fl.  24),  observa­se  que  o  referido  pagamento, no valor de R$ 5.768,55, foi integralmente utilizado para a extinção do débito de  PIS  do  período  de  apuração  de  07/2011,  de  maneira  que  o  débito  de  CSLL,  declarado  na  DCOMP, ficou em aberto, não tendo sido homologado.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 5          4 Sendo assim, o pressente litígio se resume à questão de saber se o valor de  R$ 289,30, integrante do montante de R$ 5.768,55, é, de fato, pagamento indevido de multa  de mora ou se referido valor é realmente devido, tendo em vista que não se aplicaria, no caso  dos autos, o instituto da denúncia espontânea, como decidiu o acórdão recorrido.  Saliente­se que é precisamente o valor pago a título de multa moratória que  é  indicado  como  origem  de  direito  creditório  para  a  compensação  do  débito  de CSLL,  do  período de apuração 03/2005, no valor de R$ 475,15 ­ vide, nesse sentido, as fls. 30 e 32 do  PER/DCOMP transmitido.   A questão posta nos autos diz respeito, portanto, à aplicação do instituto da  denúncia espontânea, sobretudo quando o recolhimento extemporâneo é concernente a tributo  sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do PIS objeto do presente litígio.   Como  visto,  a  decisão  recorrida  entende  que,  no  caso  dos  autos,  deve  ser  aplicada a Súmula nº. 360 do STJ, assim como o teor da decisão do REsp nº. 962.379/RS, de  relatoria  do  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  Por  sua  vez,  a  recorrente  entende  que  vasta  jurisprudência do STJ,  incluindo­se a Súmula nº. 360, endossa e sustenta seu argumento de  aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos.   Diante  da  divergência  quanto  aos  limites  de  aplicação  da  denúncia  espontânea,  sobretudo  em  face  da  jurisprudência  do  STJ,  faz­se  necessária  a  análise  da  Súmula  nº.  360  do  STJ  e  da  decisão  do  REsp  nº.  962.379/RS,  decidido  sob  o  regime  dos  recursos repetitivos previsto no art. 543­C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08.   Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do  REsp nº. 962.379/RS:    SÚMULA nº. 360 do STJ     O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.       REsp nº. 962.379/RS    TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação  de Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  de  Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, dispensando, para  isso, qualquer outra providência por parte  do Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o  seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 6          5 Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende­se que a denúncia espontânea  não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados,  mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder­se­ia indagar se a denúncia espontânea  estaria  totalmente  afastada  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  resposta  parece  simples,  uma  vez  que  a  própria  súmula  afirma  que  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  os  tributos  por  homologação  regularmente  declarados,  de  onde  se  deduz,  prima  facie,  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula.   Todavia,  a  leitura  da  súmula  não  deixa  claro  se  é  relevante  saber,  para  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  se  a  declaração  do  tributo  deve  ser  antes  ou  depois  do  pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois?  Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do  REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e  seu pagamento parece mostrar­se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do  instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado:   "se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o  seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido".  Depreende­se,  da  leitura  do  excerto,  que  se  o  tributo  foi  declarado  e  constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No  entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento  anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia  ser aplicada a denúncia espontânea.   A questão é resolvida com absoluta clareza na  leitura do voto condutor do  REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki  traça os seguintes delineamentos  para a aplicação da denúncia espontânea:    REsp nº. 962.379/RS     EXCERTO DO VOTO DO RELATOR    (...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pela  1ª  Seção,  no AgRG  nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:    "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea  está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão  de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é  isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente  constituído  no  momento  em  que  ocorreu  o  pagamento. A contrario sensu, pode­se afirmar que, não tendo havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 7          6 homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente:    "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  545  DO  CPC.  RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IRRF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF.  POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.  É  cediço  na  Corte  que  'Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.'  (REsp  n.º  624.772/DF, Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade  do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por  homologação  funda­se  no  fato  de  não  ser  juridicamente  admissível  que  o  contribuinte  se  socorra  do  benefício  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  imposição  de  multa  pelo  atraso  no  pagamento  de  tributos  por  ele  próprio  declarados.  Precedentes:  REsp  n.º  402.706/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp  n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ  de  04/03/2002;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  n.º  302.928/SP,  Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.  Não  obstante,  configura  denúncia  espontânea,  exoneradora  da  imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o  pagamento  integral  ao  Fisco  do  débito  principal,  corrigido  monetariamente  e  acompanhado  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  com o  intuito  de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  quando  este  débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  que  não  fez  parte  de  sua  correspondente  Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4.  In casu, o  contribuinte  reconhece  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  e  recolhe  a  diferença  devida  antes  de  qualquer  providência  do  Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito  quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a  inteligência da norma  inserta no art.  138 do CTN é  justamente  incentivar  ações  como  a  da  empresa  ora  agravada  que,  verificando a existência de  erro  em  sua DCTF e o  conseqüente  autolançamento  de  tributos  aquém  do  realmente  devido,  antecipa­se  a  Fazenda,  reconhece  sua  dívida,  e  procede  o  recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros  moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,  DJ de 05/09/2005".    (...)"    Dos excertos  acima  reproduzidos,  fica  claro que  a denúncia  espontânea  se  aplica  aos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 8          7   O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN.   O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras  importantes  decisões  do  STJ,  entre  as  quais,  aquela  consignada  no  REsp  nº.  1.14902/SP,  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a  declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 9          8 Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.      Diante  dessas  considerações,  fica  evidente  que  perquirir  se  a  denúncia  espontânea  se  aplica  ao  caso  concreto  passa  pela  apuração  de  quando  ocorreram  os  pagamentos  extemporâneos  de  COFINS  e  quando  ocorreu  a  declaração  dos  respectivos  débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica­se a denúncia espontânea; (ii) se  o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea.  A  análise  do  REsp  nº.  962.379/RS  e  do  REsp  nº.  1.14902/SP  também  esclarece  outra  questão:  quais  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  com  relação  à  multa  de  mora?  Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui­se  que uma das  consequências da denúncia  espontânea  é precisamente  a exclusão da multa de  mora:   Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento.    Por  sua  vez,  a  ementa  do  REsp  nº.  1.14902/SP  deixa  transparente  a  necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea:  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.    Tais  contornos  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  também  foram  assimilados  pela  jurisprudência  do  CARF.  Nesse  sentido,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­002.626,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria  tratada até aqui:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Acórdão n.º 3003­000.130  S3­C0T3  Fl. 10          9 Por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com  atraso,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  Porém  se  o  contribuinte  não  tiver  declarado  o  tributo,  ou  tiver  declarado  a  menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou  concomitantemente,  proceder  o  pagamento,  estará  configurada  a  denúncia  espontânea, não  podendo  haver  a  aplicação  da multa  de  mora.  Pois bem. Depois de  tratar dos contornos da denúncia espontânea  traçados  nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto.  Compulsando o despacho decisório à fl. 24, constata­se que o pagamento da  contribuição  ao PIS,  período  de  apuração  de  07/2001,  no  valor  de R$ 5.768,55  ­  valor  que  corresponde,  como  visto,  a  R$  5.479,25  de  principal  e  R$  289,30  de  multa  moratória  ­,  ocorreu em 31/08/2001.  Por sua vez, analisando a DCTF transmitida, às fls. 80 a 95, verifica­se que a  declaração foi recebida em 14/11/2001, tendo nela sido informado o débito de PIS (à fl. 90),  no valor de R$ 5.479,25, atinente ao período de apuração de 07/2001.  Conclui­se,  portanto,  que  o  pagamento  (31/08/2001)  em  questão  ocorreu  antes da declaração do tributo (14/11/2001), devendo­se aplicar, ao caso concreto, a denúncia  espontânea,  exonerando­se  a  multa  moratória,  em  face  dos  delineamentos  trazidos  nas  decisões  exaradas  no REsp nº.  962.379/RS  e  no REsp nº.  1.14902/SP,  ambas  proferidas  na  sistemática do art. 543­C do antigo CPC, cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, à  luz do que dispõe o art. 62, § 2º, do ANEXO II do RICARF.  Assim, há que se reconhecer que a multa moratória de R$ 289,30, recolhida  por ocasião do recolhimento extemporâneo do PIS de 07/2001, deve ser afastada, de maneira  que tal recolhimento representa, como postulou a recorrente, pagamento indevido ou a maior,  apto a ser utilizado na declaração de compensação sob análise.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911684/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.559  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 84 /2 00 9- 19 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911684/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.559  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  28770.05243.201107.1.3  04­9482,  transmitida  eletronicamente em 20/11/2007, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  15.092,49.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/8/2006  5856  36.562,11  15/9/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911684/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.559  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/11/2007  protocolou  pedido  de  compensação em razão de suposto pagamento indevido de COFINS (28770.05243.201107.1.3  04­9482) ­ (fls. 30/34) no valor de R$ 36.562,11. O contribuinte teve negado sua homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls. 22 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534195,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.265 (fls. 42/45) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911684/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.559  S3­C0T2  Fl. 5          4 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911684/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.559  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911684/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.559  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

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7569939 #
Numero do processo: 10280.901630/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 30 /2 01 3- 81 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.275.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901630/2013­81  Acórdão n.º 3401­005.618  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000903/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LAPSO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto quanto às contas correntes excluídas do lançamento fiscal por falta de intimação do cotitular para fins de justificação da origem dos depósitos bancários. EMBARGOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO DE FATO. Acolhem-se os embargos para correção de erro de fato no acórdão embargado, considerando que havia sido efetivada a intimação do cotitular em processo distinto, relativa ao mesmo período e à mesma conta bancária em conjunto.
Numero da decisão: 2401-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, excluir do lançamento os valores referentes às contas nº 107.385-0 e 29.606-6. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ LAPSO MATERIAL/ERRO DE FATO  Embargante  CONSELHEIRO DO CARF  Interessado  CAIO FERNANDO GANDINI PANEGOSSI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LAPSO MATERIAL.   Acolhem­se  os  embargos  para  corrigir  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto quanto às contas correntes excluídas do lançamento fiscal por falta  de  intimação  do  cotitular  para  fins  de  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  EMBARGOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO DE FATO.   Acolhem­se  os  embargos  para  correção  de  erro  de  fato  no  acórdão  embargado,  considerando  que  havia  sido  efetivada  a  intimação  do  cotitular  em processo distinto,  relativa ao mesmo período e  à mesma conta bancária  em conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, excluir do  lançamento os valores referentes às contas nº 107.385­0 e 29.606­6.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 09 03 /2 00 6- 15 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 2401­005.926  S2­C4T1  Fl. 406          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Conselheira da 2ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Núbia Matos Moura,  na  condição  de  redatora  do  voto  vencedor,  às  fls.  315,  contra o Acórdão nº 102­049.366,  julgado na  sessão de 05/11/2008, o  qual está juntado às fls. 316/337.  Para  melhor  compreensão  dos  motivos  da  interposição  de  embargos  pela  conselheira, copio "in verbis" as palavras da I. Redatora:  (...)  Na  qualidade  de  redatora­designada  para  redigir  o  voto  vencedor  constatei  da  leitura  da  Descrição  dos  Fatos,  fls.  174/183,  que  no  Auto  de  Infração  foram  levados  à  tributação  depósitos  bancários  referentes  a  três  contas mantidas  junto  ao  Bradesco (contas n°s. 29606­6, 30190­4 e 107385­0). Verifiquei,  ainda  de  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos,  que  os  créditos  efetivados  nas  mencionadas  contas  foram  levados  à  tributação na proporção de 50%, em razão de  serem as contas  bancárias conjuntas.  A  fundamentação  que  pautou  a  decisão  da  maioria  dos  Conselheiros foi a não­existência nos autos de intimação para os  outros titulares das contas­correntes conjuntas, de tal sorte que  tal fato também acarretaria a exclusão dos depósitos realizados  na conta n” 29606­ 6,que também é conjunta.  Por  outro  lado,  muito  embora  não  seja  mencionado  na  Descrição dos Fatos, verifica­se que a outra titular da conta n°  30190­0 foi autuada (processo 13851.000904/2006­60), de modo  que se vislumbra a existência da intimação para o outro titular,  pelo menos no que diz respeito à mencionada conta.  Nestes  termos,  procedo  à  devolução  dos  autos  para  as  providências que se julgar necessárias.  Núbia Matos Moura ­ Conselheira  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  a  redatora  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido  colegiado estava subordinado.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 2401­005.926  S2­C4T1  Fl. 407          3 Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado (fls. 345/347).  Por  meio  da  Resolução  nº  2401­000.667,  de  09/05/2018,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para juntada de cópia do termo fiscal dirigido à Kelly Cristina Diniz  Bicalho, com a respectiva ciência, que a intimou a comprovar a origem dos recursos na conta  bancária  nº  30.109­4,  mantida  em  conjunto,  no  Banco  Bradesco  S/A,  com  Caio  Fernando  Gandini Panegossi (fls. 349/351).   A  diligência  foi  cumprida,  com  a  extração  dos  documentos  do  Processo  nº  13851.000904/2006­60, relativo ao lançamento fiscal em nome de Kelly Cristina Diniz Bicalho  (fls. 353/363).   Na sequência, o Sr. Caio Fernando Gandini Panegossi foi intimado do resultado  da diligência, apresentando manifestação (fls. 382/401).   Alega em síntese, com relação à conta nº 29.606­6 do Banco Bradesco S/A, que  houve falta de intimação de todos os cotitulares, na medida em que era conjunta, movimentada  a  conta  bancária  por Caio  Fernando Gandini  Panegossi,  Kelly  Cristina  Diniz  Bicalho  e Rui  Camilo Pontes.   Declara ainda que as intimações relativas à Kelly Cristina Diniz Bicalho foram  realizadas em outro Mandado de Procedimento Fiscal, não havendo intimação do cotitular Caio  Fernando Gandini  Panegossi,  no  presente  processo,  para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  depósitos bancários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos (art.  65, § 1º, e art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Preliminarmente, esclareço que o lançamento de ofício diz respeito à omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O  acórdão  recorrido examinou todas as questões controvertidas, inclusive de mérito, contidas no recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte.  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  conselheiro,  em  que  alegou  a  ocorrência  de  lapso manifesto  (conta  nº  29.606­6)  e  de  erro  de  fato  (conta  nº  30.109­4)  no  acórdão proferido em sede de recurso voluntário.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 2401­005.926  S2­C4T1  Fl. 408          4 Lapso Material  Quanto  à  existência  de  lapso  manifesto,  a  embargante  esclarece  que  a  fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada referente à três contas bancárias conjuntas no Banco Bradesco S/A (contas nº  30.109­4, 107.385­0 e 29.606­6).   Todavia,  o  colegiado  deu  provimento  para  excluir  do  lançamento  fiscal  tão  somente as duas primeiras contas bancárias, embora a falta de intimação de todos os cotitulares  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  também  acarretaria  a  exclusão  dos  depósitos  realizados na conta nº 29.606­6.  Realmente,  o  acórdão  embargado  contém  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto,  porque  a  autoridade  fiscal  expressamente  qualifica  como  conjuntas  as  contas  mantidas  no  Banco  Bradesco,  realizando  o  lançamento  na  proporção  de  50%  dos  créditos  apurados em nome de Caio Fernando Gandini Panegossi (fls. 163/167 e 177/186).   Por sua vez, o fundamento para a exclusão das contas nº 30.109­4 e 107.385­0  foi  a  falta  de  notícia  nos  autos  da  intimação  dos  demais  cotitulares  das  referidas  contas  bancárias para a justificação da origem dos depósitos bancários (fls. 330/331).  As  pessoas  físicas  cotitulares  da  conta  corrente  nº  29.606­6,  aberta  em  12/08/1993, são Caio Fernando Gandini Panegossi, Kelly Cristina Diniz Bicalho e Rui Camilo  Pontes,  não  havendo  comprovação  da  intimação  de  todos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos (fls. 386/401).  Por oportuno, acrescento que no Processo nº 13851.000904/2006­60, relativo ao  lançamento  fiscal  em  nome  de  Kelly  Cristina  Diniz  Bicalho,  decorrente  de  mesmo  procedimento  investigatório,  houve  a  exclusão  dos  depósitos  bancários  da  conta  corrente  conjunta nº 29.606­6, em sede de julgamento em recurso voluntário, devido à confirmação da  ausência  de  intimação  direcionada  a  Rui  Camilo  Pontes  (Acórdão  nº  2202.003­630,  de  20/01/2017).  Logo, para fins de correção do lapso manifesto, cabe afastar da exigência fiscal  os depósitos bancários da conta conjunta nº 29.606­6, mantida no Banco Bradesco S/A.  Erro de Fato  Quando  ao  erro  de  fato  no  julgamento  do  acórdão  embargado,  não  havia  nos  autos, na época da  sessão do colegiado, documentação comprobatória da  intimação de Kelly  Cristina Diniz Bicalho  relativamente  à  conta  bancária  nº  30.109­4,  no Banco Bradesco S/A,  mantida em conjunto com Caio Fernando Gandini Panegossi.  Nada  obstante,  a  fiscalização  realizou  ações  contemporâneas  nos  dois  contribuintes,  existindo  a  intimação  da  referida  cotitular  nos  autos  do  Processo  nº  13851.000904/2006­60 (fls. 352/362).  Trata­se, portanto, de erro de fato, pois caso conhecida a existência da intimação  para  o  outro  cotitular,  Kelly  Cristina  Diniz  Bicalho,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 2401­005.926  S2­C4T1  Fl. 409          5 voluntário,  não  teria  ocorrido  a  exclusão  da  conta  bancária  do  lançamento  fiscal,  sob  o  fundamento de ausência de intimação de todos os cotitulares para a justificação da origem dos  depósitos.  A existência de intimação em outro processo fiscal, que mantém correlação com  o  mesmo  procedimento  de  investigação,  supre  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  cotitulares da conta conjunta para fins de tributação por presunção de omissão de rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem origem comprovada  de  que  trata  o  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  decisão  ora  embargada  afastou  a  tributação  tão  somente  por  não  restar  comprovada  a  intimação  de  um  dos  cotitulares  da  conta  bancária  nº  30.109­4,  o  que  não  se  ratifica no presente caso, na medida em que efetivada a intimação em processo distinto, relativa  à mesma conta bancária e período fiscalizado.  Uma  vez  que  a  decisão  recorrida  baseou­se  em  premissa  equivocada,  com  relação  à  conta  bancária  nº  30.109­4,  ou  seja,  da  inexistência  de  intimação  de  todos  os  cotitulares  para  justificação  da  origem  dos  recursos  creditados,  é  cabível  o  acolhimento  do  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para correção do erro de fato,  resultando  na manutenção do lançamento fiscal relativamente os valores da conta nº 30.109­4.  Resultado do julgamento do recurso voluntário  Sanadas  as  irregularidades  no  acórdão  embargado,  as  conclusões  do  voto  vencedor ficam alteradas, nos seguintes termos:  (...)  voto  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido os créditos efetivados nas contas bancárias nºs 107.385­0  e 29.606­6, mantidas junto ao Bradesco.  Em  consequência  da  correção  do  voto  vencedor,  o  resultado  do  julgamento  passa a ser:  ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de:  I  nulidade  do  lançamento,  por  quebra  de  sigilo  bancário  e  pela  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  as  acolhe  e  apresenta  declaração  de  voto.  Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e,  no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL  ao recurso para desqualificar a multa de ofício e, por maioria de  votos, excluir as contas conjuntas do Bradesco, n. 107.385­0 e  29.606­6,  por  falta  de  intimação  do  cotitular.  Vencidos  os  Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro,  que  provêem  em menor  extensão. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  (DESTAQUEI)  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13851.000903/2006­15  Acórdão n.º 2401­005.926  S2­C4T1  Fl. 410          6 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e,  no  mérito,  ACOLHO  os  aclaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  102­ 049.366,  de  05/11/2008,  excluindo  do  lançamento  fiscal  os  valores  referentes  às  contas  nº  107.385­0 e 29.606­6.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 410DF CARF MF

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7561950 #
Numero do processo: 19515.003261/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 61 /2 00 9- 56 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003261/2009­56  Acórdão n.º 1402­003.553  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003261/2009­56  Acórdão n.º 1402­003.553  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 517DF CARF MF

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7570168 #
Numero do processo: 18470.729706/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.729706/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.902  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILMA DE PAULA TRINDADE SANT ANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 97 06 /2 01 1- 47 Fl. 61DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício:  2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$13.860,00.  Excluídos os valores por falta de indicação dos beneficiários dos  serviços  prestados,  bem como descrição  dos  serviços  efetuados  (Maria Luiza Lima e Sandra Regina S. Almeida).  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  A contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe  os motivos de fato e de direito que se seguem:  O valor refere­se a despesas médicas com a própria requerente,  tendo  em  vista  não  ter  dependentes  para  usufruir  dos  serviços  prestados.  A  fisioterapeuta  Maria  Luiza  Lima  realizou  tratamento fisioterápico, assim como Sandra Regina S. Almeida,  consultas fonoaudiológicas.  Por  estigma  de  idade,  teve  recomendações  médicas  para  tais  tratamentos, a fim de diminuir dores na coluna e por ter ficado  afônica por período longo.  Requer o cancelamento do débito fiscal.    Dito  isso,  no  caso  em  concreto,  a  impugnante  sustenta  que  o  valor  de  R$13.860,00  refere­se  a  despesas  médicas  com  ela  própria,  acrescentando  que  não  possui  dependentes  para  usufruir  dos  serviços  prestados.  A  fisioterapeuta  Maria  Luiza  Lima  realizou  tratamento  fisioterápico,  assim  como  Sandra  Regina S. Almeida, consultas fonoaudiológicas.  Por  estigma  de  idade,  teve  recomendações  médicas  para  tais  tratamentos, a fim de diminuir dores na coluna e por ter ficado  afônica por período longo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.729706/2011­47  Acórdão n.º 2001­000.902  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  glosa  foi  efetuada,  pois  os  recibos  não  indicavam  o  beneficiário  do  tratamento,  bem  como  a  descrição  do  procedimento.  Compulsando  os  autos,  especialmente  os  recibos  apresentados  (fls. 10­11),  verifica­se  que  contêm  informações  de  que  a  impugnante  foi  submetida a tratamento de Fisioterapia e de Fonoaudiologia.  Não  possuem,  de  fato,  o  nome  do  beneficiário  do  tratamento,  conforme  indicado  pela  Auditoria  Fiscal.  Acerca  dessa  essa  questão,  contudo,  nos  casos  em que  o  comprovante de  despesa  médica  contém  a  identificação  apenas  do  pagador  (o  contribuinte)  e  este  informa que  a  despesa médica  é  pessoal,  é  entendimento  atual  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  se  pode  presumir que os serviços foram prestados ao próprio, desde que  o  comprovante  contenha os  requisitos  formais  estabelecidos no  art. 8º da Lei nº 9.250/1995 (art. 80 do RIR/1999).  Não  é  o  que  ocorre no  caso  concreto. Em nenhum  dos  recibos  apresentados  há  indicação  do  endereço  dos  prestadores  dos  serviços de saúde, em flagrante descumprimento do mandamento  legal (fls. 10­11).    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Reproduzimos uma passagem do recurso:         Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  indicação  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados, falta de endereço, bem como descrição dos serviços efetuados.  Contribuinte  trouxe  nas  fls.  anexas  ao  recurso,  fls.  53  e  seguintes,  documentos descrevendo os serviços médicos, e com endereço, suprindo a fundamentação da  recusa.  Fl. 63DF CARF MF     4 De  toda  maneira,  a  falta  de  endereço  no  documento,  como  motivo  para  recusa, prende­se a formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa.  Da mesma forma não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.729706/2011­47  Acórdão n.º 2001­000.902  S2­C0T1  Fl. 4          5 No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos  documentos  usuais  de  comprovação,  e  com  a  apresentação  de  novos  documentos,  é  indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7579185 #
Numero do processo: 11516.000810/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3302­006.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 10 /2 00 9- 19 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11516.000810/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.320  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11516.000810/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.320  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.436, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11516.000810/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.320  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11516.000810/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.320  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11516.000810/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.320  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.000215/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o dever de aferir a correção e idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da Declaração de Compensação. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se, de ofício, os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por aplicação vinculante regimental. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os índices de atualização previstos no Resp nº 1.112.524/DF. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que o indébito do Finsocial seja apurado exclusivamente com base nas Declarações de Imposto de Renda e Darfs. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o dever de aferir a correção e idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da Declaração de Compensação. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se, de ofício, os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por aplicação vinculante regimental. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os índices de atualização previstos no Resp nº 1.112.524/DF. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que o indébito do Finsocial seja apurado exclusivamente com base nas Declarações de Imposto de Renda e Darfs. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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3201­004.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  J. A. DE AZEVEDO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA.  Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte,  nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o  dever  de  aferir  a  correção  e  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  Declaração  de  Compensação.  Dentro  desse  prazo,  a  Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados,  indeferindo  aqueles  ilegais  ou  inexistentes,  de  qualquer  período,  conforme  teor do artigo 170 do CTN.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO E  COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO  INDÉBITO.  Aplicam­se,  de  ofício,  os  índices  de  atualização  de  indébito  tributário  previstos  no  REsp  nº  1.112.524/DF,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, por aplicação vinculante regimental.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 15 /9 9- 20 Fl. 421DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os índices de atualização previstos  no  Resp  nº  1.112.524/DF.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  que davam provimento parcial em maior extensão, para determinar que o indébito do Finsocial  seja apurado exclusivamente com base nas Declarações de Imposto de Renda e Darfs.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata o presente, de Pedido de Restituição da Contribuição para  o Fundo de  Investimento Social – FINSOCIAL, no valor de R$  6.152,79, protocolado em 23/12/1999, apresentado por meio de  formulário,  conforme  demonstrativo  de  fls.  16  a  18,  correspondente a pagamento indevido ou/a maior referente aos  períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992.  O crédito reclamado pelo interessado decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo  9º da Lei nº 7.689/88, do artigo 7º da Lei nº 7.787/89, do artigo  1º  da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90,  sendo  considerados  indevidos  os  recolhimentos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, ou seja, o excedente a alíquota de 0,5% (meio por  cento),  exceto  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  1988,  ocasião em que a alíquota era de 0,6%, na forma do Decreto Lei  nº  2.397/87,  até  que  a  Lei  Complementar  nº  70/91  se  tornou  aplicável.  Na  mesma  data  o  interessado  apresentou  Pedido  de  Compensação,  para  ser  compensado  com  contribuições  vincendas  devidas  ao  SIMPLES,  sem  especificar  valores  e  períodos  de  apuração,  ou  seja,  não  identificou  quais  débitos a  compensar. Anexou ao pedido:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 3          3 a)  DARF  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/1990  a  03/1992, com exceção do período de apuração 07/1991, doc. de  fls. 6 a 15;  b)  Cópias  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, relativas aos anos­calendário de 1989 a 1992, doc. de  fls. 62 a 80.  Os  recolhimentos  de  FINSOCIAL  efetuados  pelo  interessado,  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação  foram  comprovados  pela  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Piraju/SP,  fls.  90,  com  base  na  Papeleta  de  Comprovação  de  Pagamento,  fls.  83  e  nas  telas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, fls. 84 a 89.  A  autoridade  a  quo,  proferiu  despacho  decisório,  datado  de  20/10/2000,  fls.  92  a  96,  indeferindo  o  pleito  do  interessado,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  mediante  DARF  objeto  do  pedido  não  podem  ser  restituídos/compensados,  pois  ultrapassaram o prazo decadência de 5 anos para se pleitear a  repetição do indébito.  Em  face  da  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  101  a  110,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  Ribeirão  Preto,  manteve  o  indeferimento,  por  meio do Acórdão DRJ/RPO nº 1.740, de 15/07/2002,  fls. 115 a  122.  Após  os  trâmites  no  Conselho  de  Contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  à  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  em sessão de 21/08/2006 proferiu o Acórdão  CSRF/03­04.939, fls. 246 a 281, negando provimento ao recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  nos  seguintes termos:  FINSOCIAL  –  Pedido  de  Restituição/Compensação  –  Possibilidade de Exame Inconstitucionalidade reconhecida pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –Prescrição  do  direito  de  Restituição/Compensação  –  Inadmissibilidade  ­­  dies  a  quo  –  edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito  tributário – Duplo Grau de Jurisdição.  Recurso Especial Negado  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto pela FAZENDA NACIONAL,  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passar  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao  recurso.  A  conclusão  do  Acórdão,  fls.  281  ficou  formatada  nos  seguintes termos:  Fl. 423DF CARF MF     4 “Dessa  forma,  pelos  argumentos  exposto  e  em  prestígio  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  a  ele  nego  provimento,  para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada  a  prescrição  (sic  decadência)  do  direito  do  recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente a  título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  par  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais  desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  150.764­PE,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional  cuidando  dos  mesmos  créditos, entre outros”.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP, por sua vez, em cumprimento  ao disposto no Acórdão CSRF/03­04.939, emitiu Despacho  nº 01, da 1ª Turma, em 07/01/2008, fls. 292, devolvendo os  autos para a unidade de origem, para que:  Certifique  se  as  atividades  econômicas  desenvolvidas  pela  interessada a habilitam à restituição pleiteada, se enquadrando  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  150.764  –  PE,  e  ainda,  caso  ela  esteja  habilitada  a  tal  restituição, se manifeste sobre a certeza e liquidez dos indébitos  mensais pleiteados e sobre o montante apurado por ela, fls. 13 a  15.  Caso discorde deles, elabore planilhas demonstrando os valores  a  que  ela  faz  jus,  indébitos  mensais  e  o  montante  em  reais,  informando  os  critérios  utilizados  para  a  sua  apuração,  inclusive, reabrindo­lhe prazo para se manifestar sobre eles, se  assim o desejar, intimando­a, também, a informar se os valores  reclamados  já  foram utilizados por ela e/ou se foram objeto de  anterior  apreciação  judicial,  retornando,  posteriormente,  os  autos a esta DRJ.  A  unidade  de  origem,  em  diligência  realizada,  emitiu  Termo de Informação Fiscal, doc. de fls. 327 a 336, com as  seguintes considerações:  Que apesar do interessado não ter especificado os valores  e períodos de apuração no Pedido de Compensação,  fl. 5,  informou  os  valores  compensados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  DSPJ,  vinculando  os  valores  compensados a processos administrativos,  doc.  de  fls. 295 a 302, destacando­se que à época não havia campo  próprio  na  DSPJ  para  indicar  o  número  do  processo  administrativo.  Na  referida  DSPJ,  foram  informados  valores  compensados  de  débitos  do  SIMPLES,  código  da  receita 6106, período de apuração de 12/1999 a 06/2002,  perfazendo o montante de R$ 19.579,22.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 4          5 Que em razão do indeferimento do pedido de compensação  pela  SASIT  da  DRF  Marília/SP,  fls.  92  a  96,  os  valores  compensados  foram  transferidos  para  o  processo  nº  13832.000204/2002­70,  visando  o  seu  lançamento  de  ofício, conforme Representação nº PJU/2002/030,  fls. 126,  sendo posteriormente encaminhados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Em  27/07/2007  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  do  Simples  Nacional  2007,  ficando  com  a  exigibilidade suspensa em função do parcelamento.  Foi  lavrado  Termo  de  Intimação  nº  46/2013,  em  06/03/2013,  fls.  312  a  315,  exigindo  a  apresentação  de  diversos documentos, entre eles:  a) Cópia dos  livros  contábeis,  fiscais,  e/ou demonstrações  dos resultados, relativos aos meses de 01/1990 a 03/1992;  b)  Esclarecer  se  as  receitas  auferidas  no  período  de  01/1990  a  03/1992  referem­se  à  revenda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  comprovando  com  documentação hábil e idônea;  c) Confirmar os débitos que tenha solicitado compensação  e se utilizou o valor do referido crédito para compensação  de outros débitos;  d)  Relacionar  todas  as  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  seja  parte,  que  versem  sobre  os  créditos  do  FINSOCIAL objeto do pedido de compensação;  e)  Demais  documentos  e/ou  informações  que  julgar  necessários.  O interessado foi cientificado regularmente, entretanto não  atendeu ao Termo de Intimação.  Mesmo  sem  o  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  a  unidade  de  origem  procedeu  à  análise  dos  quesitos  formulados  no  Despacho  nº  01,  da  1ª  Turma,  em  07/01/2008, fls. 292, conforme os tópicos abaixo descritos:  Subsunção  das  atividades  econômicas  à  Declaração  de  Inconstitucionalidade proferida pelo STF:  Ficou  apurado  por  meio  de  verificações  nas  informações  constantes das Declarações de Imposto de Renda – DIRPJ,  que  a  atividade  exercida  pelo  interessado  refere­se  a  “Comércio  de  Matérias  de  Construção”  cuja  origem  do  faturamento  é  oriundo  de  “revenda  de  mercadorias”,  concluindo  que  o  interessado  se  enquadra  como  empresa  comercial, não tendo praticado a prestação de serviços nos  anos de 1990, 1991 e 1992.  Fl. 425DF CARF MF     6 Existência  de  ações  judiciais  que  impeçam  a  devolução  administrativa do indébito:  Ficou apurado por meio de pesquisas nos sítios da internet  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  Fórum  de  Itapeva/SP,  Justiça Estadual de São Paulo, Fórum de Taquarituba/SP,  que não existem óbices judiciais que impeçam a devolução  administrativa dos valores pleiteados.  Certeza e liquidez dos indébitos pleiteados:  Da Restituição:  Pelas  verificações  realizadas  nas  informações  constantes  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIRPJ,  bem  como  nos  DARFs  pagos  pelo  interessado,  e  considerando que não foram apresentados os livros fiscais  e/ou  contábeis  para  fins  de  comprovação  das  bases  de  cálculo do FINSOCIAL, foi possível concluir sobre o valor  da  base  de  cálculo  mensal  do  FINSOCIAL  somente  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a março  de  1992, pois as informações de faturamento nos anos de 1990  a  1991  foram  apresentadas  na  DIRPJ  somente  de  forma  anual  e  existe  discrepância  entre  o  faturamento  anual  informado pelo interessado na planilha de fls. 16 a 17 e o  informado em DIRPJ, e sem análise  dos  demonstrativos  contábeis  e/ou  fiscais  não  é  possível  concluir  sobre  as  diferenças  e/ou  exclusões  de  base  de  cálculo.  Quanto ao cálculo do direito creditório correspondente aos  valores  recolhidos  indevidamente  ou/a  maior  a  título  do  FINSOCIAL,  foram  discriminadas  as  seguintes  considerações:  a­  A  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  base de  cálculo  do  FINSOCIAL,  foi  apurada  a  partir  das  DIPJS,  para  os  períodos  de  apuração  passíveis  de  restituição,  conforme  demonstrado  na  planilha  denominada  “BASE  DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL”, fls. 319;  b­ A alíquota do FINSOCIAL no período considerado é de  0,5%, conforme artigo 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.940, de  25.05.1982;  c­ A  apuração dos  valores  originários  devidos  a  título  de  FINSOCIAL,  nas  competências  passíveis  de  restituição,  a  partir  das  informações  das  alíneas  “a”  e  “b”  retro  encontra­se  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  FINSOCIAL PELA ALÍQUOTA DE 0,5%, fl. 320;  d­  Os  DARFs  passíveis  de  restituição,  relativos  aos  recolhimentos  de  FINSOCIAL,  estão  relacionados  no  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 5          7 “DEMONSTRATIVO  DOS  PAGAMENTOS  DE  FINSOCIAL EFETUADOS”, fl. 321;  e­  Os  cálculos  efetuados  pelo  aplicativo  SICALC  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  necessários  para  adequarem­se os créditos e os pagamentos ao indexador e  vencimentos utilizados à  época, bem com para vinculação  dos pagamentos aos créditos tributários e para demonstrar  eventuais créditos ao contribuinte. Os mesmos constam do  DEMONSTRATIVO  DE  PAGAMENTO  CADASTRADOS,  fls.  323,  do  DEMONSTRATIVO  DE  VINCULAÇÃO,  fls.  324  a  325  e  do  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS CADASTRADOS, fl. 326;  f­  A  atualização  dos  valores  recolhidos  a maior  seguiu  a  Norma  de  Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR Nº  08,  DE 27 DE JUNHO DE 1997.  Diante  das  planilhas  elaboradas,  a  unidade  de  origem  apurou  o  valor  de  R$  442,17  (quatrocentos  e  quarenta  e  dois reais e dezessete centavos), a título de crédito a favor  do  interessado,  referente  aos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  do  tributo  FINSOCIAL,  relativamente aos períodos de apuração de janeiro a março  de  1992,  conforme  planilha  denominada:  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  DE  FINSOCIAL  PAGOS A MAIOR, fl. 322, abaixo transcrita:    A  partir  de  01/01/1996,  o  valor  do  crédito  apurado  tem  incidência de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,  conforme o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Da Compensação:  Tendo em que vista que o interessado informou no Pedido  de  Compensação  de  fl.  05,  que  os  débitos  a  compensar  seriam  contribuições  vincendas  ao  SIMPLES,  e  pelas  informações constante nas Declarações de Simplificada da  Fl. 427DF CARF MF     8 Pessoa  Jurídica  –  DSPJ,  referidos  débitos  foram  considerados  com  parte  integrante  do  referido  Pedido  de  Compensação,  sabendo  que  referidos  débitos  foram  transferidos para o Processo nº 13832.0002304/2002­70, e  que em face da adesão ao parcelamento em 27/07/2007, os  mesmos estão  com a  exigibilidade  suspensa em  função do  parcelamento.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  nova manifestação  de inconformidade, em 06/09/2013, doc. de fls. 340 a 343,  que em síntese, alega:  Que  de  acordo  com o Comunicado nº AFRPJU/2013/044,  de  01  de  agosto  de  2013,  encaminhando  a  Informação  Fiscal  que  fora  reconhecido  o  direito  à  compensação dos  créditos  do Contribuinte advindos  do  pagamento  indevido  do FINSOCIAL, do período de 01/1990 a 03/1992, contudo  foi  intimado  a  apresentar  e  comprovar  o  faturamento  individualizado dos meses de 01/1990 a 03/1992, sob pena  de desconsiderar os valores recolhidos no período.  Que pelo tempo decorrido, ou seja, mais de 20 (vinte) anos,  isso  por  conseqüência  desobriga  o Contribuinte  a manter  tais  documentos,  pelo  simples  fato que  já decaiu o direito  da Fazenda alterar a base de cálculo.  Que se tratando de contribuições sujeito ao lançamento por  homologação,  em  não  havendo  qualquer  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo,  o  prazo  para  a  Fazenda constituir o crédito tributário é aquele previsto no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Durante esse  lapso  de  tempo,  deverá  a  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento  de  ofício  em  substituição  ao  lançamento  por  homologação, sob pena de decair de tal direito.  No caso dos autos, protocolado em 1999, há muito  tempo  havia se passado o período para o Fisco alterar a base de  cálculo  do  tributo  (FINSOCIAL),  e  por  conseqüência  os  valores recolhidos (DARFs).  Que as compensações, no entanto, estão a ser parcialmente  homologadas,  haja  vista  que  está  a  se  exigir  a  comprovação do faturamento individualizado dos meses de  01/1990  a  03/1992,  para  que  assim,  não  sejam  considerados  os  valores  recolhidos  no  período,  por  não  poderem ser confrontadas as bases de cálculo.  Que a compensação tributária extingue o crédito tributário  até  a  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  fiscal,  equivalendo, portanto ao pagamento antecipado do tributo,  que com  isso o  termo  inicial do prazo decadencial para a  realização  do  lançamento  de  ofício  suplementar  conta­se  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 6          9 da data do fato gerador, nos termos do disposto no artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  resta  decaído  o  direito  do  Fisco  de  confrontar tais bases de cálculo.  Diante  do  exposto,  requer  sejam os  créditos  considerados  em  sua  totalidade  conforme  o  reconhecido  pelo Conselho  de  Contribuintes,  como  sendo  o  período  compreendido  entre  01/1990  a  03/1992,  e  conseqüentemente  anulado  a  decisão  do  Comunicado  nº  ARFPJU/2013/044,  de  01  de  agosto de 2013, que encaminhou a Informação Fiscal.  A 11ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP,por meio do Acórdão 14­48.369, de  27/01/2014, decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade.Transcrevo a  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  O  provimento  dado  pela  DRJ  é  para  acatar  o  cálculo  do  Fisco,  fl.  327  e  seguintes, posto que não houve novo Despacho Decisório, mas diligência, solicitada pela DRJ,  para cumprimento da decisão do Carf que afastou a prescrição.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  os  argumentos  quanto  à  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  à  cobrança  dos  débitos,  ou  alterar  as  bases  do  Finsocial.  Pede  ainda  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  das  atualizações  do  indébito.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Delimitação do litígio  Fl. 429DF CARF MF     10 Conforme  relatado,  o  pedido  é de  restituição de  indébito de Finsocial,  com  compensação.  Todavia,  não  constam  nos  presentes  autos  quaisquer  informações  sobre  os  débitos.  Relatou­se  que  os  débitos  estavam  informados,  compensados,  na  DSPJ  (Declação  Simplificada da Pessoa Jurídica), e que foi criado novo processo para efetivação da cobrança  dos valores remanescentes da compensação.  Assim,  não  há  homologação  tácita,  porque  não  há  Declaração  de  Compensação, e não existe decadência para apreciação de restituição.   Quanto  aos  valores  declarados  e  compensados  em  DSPJ,  é  matéria  de  cobrança, alheia à competência do Carf.   2­ Aferição das bases de cálculo  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança  jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 7          11 Exemplo de cálculo de compensação de Finsocial indevido (desconsiderando índices de  atualização para facilitar)     mês 1  mês 2  mês 3  mês 4                 Base de cálculo legal correta (controle  da RF)  100.000,00  100.000,00  100.000,00  100.000,00  Finsocial devido 2% (inconst.)  2.000,00  2.000,00  2.000,00  2.000,00  Finsocial devido 0,5% Dec. Jud.  500,00  500,00  500,00  500,00  Valor recolhido darf/confessado  2.000,00  1.000,00  0,00  300,00  Valor a restituir  1.500,00  500,00  0,00  0,00  Valor pago a menor que o devido jud.  0,00  0,00  500,00  200,00  Valor a lançar/cobrar ­ decadência  0,00  0,00  0,00  0,00              * Não há restituição quando os valores recolhidos são menores que os valores devidos    * Não há lançamento ou cobrança de nenhum mês, mesmo de valores recolhidos a menor que  os valores devidos, por causa da decadência    * insuficiências de recolhimento em determinado mês não podem ser compensadas com créditos  de outro mês    A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:   Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço  legal pertinente,  tem­se ainda que, em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.                                                               1   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:      I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 431DF CARF MF     12 Desse modo,  impedido  o  Fisco  de  aferir  a  exatidão  das  compensações,  por  omissão  da  recorrente  em  lhe  fornecer  os  documentos  necessário,  correto  o  indeferimento  parcial, em cumprimento ao artigo 170 do CTN.  3 – Atualização do indébito  Os  índices  para  atualização  de  indébitos  tributários  restaram  decididos  no  âmbito do REsp nº 1.112.524/DF, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, transitado em  julgado em 03/11/2010:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009, DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC 14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 8          13 congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função  social da propriedade  (CF art. 5º XXIII e 170  III e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81; TRF4  ª  53);  juízo de admissibilidade dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário no mês dejunho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro  de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março  de  1989  a  fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro  de  1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix)  IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável com qualquer outro a  título de correção monetária  ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  TeoriAlbino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  Fl. 433DF CARF MF     14 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. MinistroGarcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual:  "Serão os da  lei anterior os prazos, quando reduzidos por este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido. Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ressalto  ainda  a  tese  firmada  neste  Recurso  Especial,  no  sentido  de  que  o  reconhecimento de tais índices é de ordem pública:  A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita,  hipótese  em que prescindível o  princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.  Assim,  nesta  matéria,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  os  indíces previstos no Resp 1.112.524/DF acima transcrito, por aplicação vinculante do art. 62do  regimento interno, §23.  4 ­Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os  índices de atualização previstos no Resp 1.112.524/DF.                                                              3 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF  nº 152, de 2016)  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13832.000215/99­20  Acórdão n.º 3201­004.658  S3­C2T1  Fl. 9          15 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 435DF CARF MF

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