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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430208 #
Numero do processo: 10936.721592/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  COSTA OESTE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 92 /2 01 2- 41 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10936.721592/2012­41  Acórdão n.º 3402­005.521  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.694, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10936.721592/2012­41  Acórdão n.º 3402­005.521  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 37DF CARF MF

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7449636 #
Numero do processo: 10875.908080/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  6ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 08 0/ 20 12 -5 0 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 28165.08569.240912.1.3.04­8037 a  compensação débito de PIS/PASEP (cód.6912) do período de apuração 08/2012 no valor de R$  14.635,40 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 392.312,84 do período de apuração 05/2010, arrecadado na data de  25/06/2010. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 11.888,07.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042017470  (e­fls.14),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) a compensação é resultante do não aproveitamento na apuração do PIS e COFINS no regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  de  2010,  do  crédito  dos  impostos  retidos  na  fonte  (PIS  0,65%  e  COFINS  3%)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  Assessoria  Administrativa, emitidas pela própria empresa; b) foi apurado, declarado e recolhido o valor de  R$ 392.312,84 de COFINS para o mês 05/2010, quando o correto seria de R$ 376.492,15 cuja  diferença corresponde o valor nominal de R$ 15.820,69 equivalente aos 3% retidos na fonte  sobre as NFPS relacionadas às fls. 54:    c)  em  se  tratando  de  erro meramente material  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  contribuinte, a alternativa existente para corrigi­lo é através de declaração retificadora, o que  foi  feito  com a  transmissão de nova DCTF na data de 15/01/2013; d)  foi anexado aos autos  para provar suas alegações, além da DCTF Retificadora (e­fls.29 a 33), DACON (e­fls.35/36) e  informes de rendimento (e­fls.55 a 57).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 4            3 Data do fato gerador: 25/06/2010   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.82)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que desde as alterações  introduzidas pela  MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art.18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original;  (b)  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  que  cruzam  os  dados  constantes  em  documentos  eletrônicos  (DCTF,  DACON,  PER/DCOMP,  etc.),  não  são  suficientes  para  dizer  da  liquidez  ou  não  do  crédito  e  em  determinados  casos,  expõe  a  necessidade de  intimação prévia do  contribuinte para  esclarecimentos,  o que não ocorreu no  presente  caso;  (c)  ratificando  os  demais  argumentos  e  provas  trazidos  com  sua  inicial  manifestação,  apresenta  o  SPED  CONTÀBIL,  evidenciando  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos na Lei 9.430/96 e  IN nº 1300/2012, para obter o  reconhecimento de  seu  crédito  tributário;  (d)  a  única declaração que  inicialmente não expressava o valor  correto do  débito era a DCTF, a qual foi sanada através de retificadora transmitida na data de 15/01/2013.  Todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  a  realização da compensação efetivada pela contribuinte, nos limites da legislação vigente.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 5            4 vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou e comprovou através de documentos e declarações que o  crédito  apresentado,  diferença  entre  o  valor  efetivamente  devido  de  COFINS  no  mês  de  maio/2010  e  o  valor  recolhido  via DARF,  corresponde  ao  valor  da COFINS  retida  na  fonte  sobre NFPS de sua emissão.   A controversa fisco/contribuinte se instaurou quando da análise pela unidade de  origem, da PER/DCOMP apresentada, que o valor do débito declarado em DCTF era o mesmo  contido no DARF discriminado para o mês 05/2010. Constatado o  erro,  a  interessada  tratou,  imediatamente, de  corrigi­lo com a  transmissão de DCTF Retificadora. O  fisco, por  sua vez,  expressou entendimento  de que  a DCTF Retificadora não  seria o  suficiente para assegurar o  crédito  pleiteado,  quando  desprovida  de  elementos  de  provas  irrefutáveis  para  garantir­lhe  a  alteração pretendida, de redução do débito incialmente declarado.   A  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  dão  suporte  a prática de  retificação de valores  informados  em DCTF, o que vem ao  encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 6            5 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10875.908080/2012­50  Resolução nº  3401­001.471  S3­C4T1  Fl. 7            6 (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721895/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não restando devidamente demonstrado que a documentação juntada aos autos seria suficiente para a alteração das base da autuação deve ser indeferida a prova pericial requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS Mesmo não fazendo mais parte dos quadros societários da contribuinte, respondem solidariamente os sócios a época da infração, pois devidamente demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados como solidários. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão-somente afastar o agravamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CERCEAMENTO DE DEFESA   Recorrente  SULAMAR SUPERMERCADO LTDA. (antiga Comercial de Alimentos  Beserra e Morais Ltda.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  restando  devidamente  demonstrado  que  a  documentação  juntada  aos  autos  seria  suficiente  para  a  alteração  das  base  da  autuação  deve  ser  indeferida a prova pericial requerida.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  SOLIDARIEDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS  Mesmo  não  fazendo  mais  parte  dos  quadros  societários  da  contribuinte,  respondem  solidariamente  os  sócios  a  época  da  infração,  pois  devidamente  demonstrada a fraude na tentativa de retirada dos antigos sócios qualificados  como solidários.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  COFINS  E  CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96)  MULTA CONFISCATÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 95 /2 01 4- 78 Fl. 777DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para tão­somente afastar  o agravamento da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.      Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e às Contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, lavrados em 02/10/2014, exigindo crédito tributário no total de R$ 10.582.652,94, aí  incluídos  o  principal  acrescido  de  multa  de  ofício  agravada  (112,50%)  e  juros  de  mora  calculados  até  10/2014,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receita  da  atividade mediante  entrega da declaração DIPJ zerada e da falta de apresentação da DACON/DCTF (esta última  entregue apenas no mês de dez/10 com valores zerados), bem como do arbitramento do lucro,  diante  da  escrituração  considerada  imprestável  e/ou  falta  de  apresentação  da  escrituração  regular para determinação do Lucro Presumido e Real, respectivamente, nos anos­calendário  2010 e 2011, conforme enquadramento legal descrito nos autos de infração.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  constituído as pessoas de Cleomar Barcelos Pinto (CPF: 245.993.101­82) e Sulamita Oliveira  Sodré Barcelos (CPF: 791.817.161­68).  As  infrações  foram  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  73/90).  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 778          3 A  fiscalização  relata  que  os  arquivos  existentes  no  ambiente  Sped  foram  analisados, quais sejam, ECD dos anos de 2010 e 2011; EFD de 09/11 a 12/11, não tendo sido  encontrados arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas no ano de 2010, sendo que as Notas Fiscais  Eletrônicas  (Sped  NFe)  de  2011  totalizaram  o  montante  de  R$  3.691.440,65  (CFOP  5102,  5403, 5405 e 6102), aí não estando incluídas as vendas amparadas por Cupom Fiscal, deixando  as NFe, portanto, de representar a  receita bruta,  além de se mostrarem incompatíveis com as  demais  fontes  encontradas  (Escrituração  Contábil,  Declaração  Periódica  de  Informações  e  Movimentação Bancária).  Informa, também, que a movimentação bancária da contribuinte totalizou R$  11.059.903,87, em 2010, e R$ 21.911.055,64, em 2011, conforme obtido da DIMOF.  Ainda,  a  autoridade  fiscal  descreve  as  alterações  do  contrato  social,  relativamente à participação societária:  “9.  Conforme  Certidão  Simplificada  da  empresa,  datado  de  17/10/2012, e alterações contratuais datadas de 09/01/2012 e de  15/12/2009,  fornecidas  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás–  JUCEG  (fls.  99  a  151)  e  pelo  contribuinte  (fls.  358  a  363),  a  pessoa  jurídica  possuía  um  capital  social  de  R$  370.000,00,  e  tinha  em  seu  quadro  societário  a  Sra.  Sulamita  Oliveira Sodré Barcelos, CPF 791.817.161­68 com participação  no  capital  equivalente  a  R$  340.000,00  e  o  Sr.  Cleomar  Barcelos  Pinto,  CPF  245.993.101­82,  com  participação  no  capital equivalente a R$ 30.000,00.  10.  Conforme  Certidão  Simplificada  da  empresa,  datado  de  12/03/2014,  e  alteração  contratual  datada  de  05/11/2013,  fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG  (fls.  102  a  108),  o  quadro  societário  foi  alterado.  O  sócio  Cleomar Barcelos retirou­se da sociedade. Houve  transferência  da  maior  parte  das  cotas  da  empresa  pertencentes  à  Sra.  Sulamita  e  de  todas  as  cotas  da  empresa  pertencentes  ao  Sr.  Cleomar  para  a  nova  sócia  Daniele  Beserra  da  Silva,  CPF  700.420.701­39.  A  composição  societária  ficou  da  seguinte  forma:  Sulamita Oliveira Sodré Barcelos ficou com o equivalente a R$  74.000,00  do  capital  social  e Daniele  Beserra  da  Silva,  ficou  com o  equivalente  a R$ 296.000,00.  A  alteração  se deu  com a  Quarta Alteração Contratual, datado de 05/11/2013.  11.  Segundo  a  Cláusula  7ª  da  Quarta  Alteração  Contratual,  a  administração  da  sociedade  cabia  a  ambos  os  sócios.”(destaques do original)  A  fiscalização  descreve  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  31/01/14,  foi  encaminhado  por  via  postal,  tendo  sido  devolvido  em  razão  da  mudança  de  endereço, motivando diligência fiscal no domicílio informado no cadastro do CNPJ, na data de  11/03/14,  ocasião  na  qual  foi  constatada,  no  mesmo  endereço,  outra  empresa  do  ramo  de  supermercados,  denominada  SUPERMAX  SUPERMERCADOS  (nome  de  fantasia),  PR  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (razão social), CNPJ 14.574.786/0006­70.  Fl. 779DF CARF MF     4 Em mesma data, a fiscalização compareceu no escritório do Sr. Cleomar (sala  anexa  ao  antigo  supermercado  SULAMAR,  hoje  SUPERMAX),  ali  ele  não  tendo  sido  encontrado. A  autoridade  fiscal  informa  que  tentou  localizar  a  sócia Sulamita Oliveira,  bem  como o antigo sócio Cleomar, nos endereços cadastrados no sistema CPF, não logrando êxito.  Nas palavras do Auditor Fiscal:  “16. Tentamos  localizar a sócia Sulamita Oliveira bem como o  antigo  sócio  Cleomar  nos  endereços  cadastrados  no  sistema  CPF. Os mesmos não foram localizados. No suposto endereço da  Sra. Sulamita funciona um estabelecimento comercial e segundo  informação de um dos  funcionários que  trabalha no  local  (Sra.  Claudivania Sampaio Lopes) a Sra Sulamita não trabalha e não  reside  naquele  endereço. No  suposto  endereço  do  Sr.  Cleomar  existe  uma  academia  de  ginástica.  Segundo  informação  do  Sr.  Luiz  Henrique  Lima  Dessinomi  (vizinho  ao  endereço),  o  Sr.  Cleomar não reside nem trabalha naquele endereço.  17. Dirigimo­nos ao endereço da empresa BARCELOS SODRE  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS,  cujos  sócios  são  Cleomar  Barcelos Pinto e Sulamita Oliveira Sodré Barcelos.  No  local  não  foi  encontrada  a  empresa  muito  menos  os  seus  sócios.   18. Entramos em contato com o Sr. Cleomar pelo  telefone (61)  9318­2601  e  o  informamos  sobre  a  ação  aberta  na  empresa  SULAMAR.  Não  conseguimos  entrar  em  contato  com  a  Sra.  Sulamita.  19.  Na  mesma  data,  11/03/2014,  damos  ciência  do  Termo  de  Início  de  Diligência  ao  responsável  pela  empresa  PR  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  (SUPERMAX  SUPERMECADOS), na cidade de Valparaíso de Goiás, (fls. 240  a 241). No referido Termo foi solicitado à empresa diligenciada  que apresentasse informações e documentos sobre sua relação e  negócios efetuados com a empresa fiscalizada.  20.  Em  12/03/2014,  a  empresa  SUPERMAX  apresentou  alguns  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  (fls.  242  a  280).  Informou e apresentou o seguinte:  a. Que o imóvel onde se encontra o supermercado SUPERMAX é  locado  (conforme contrato o  locador é o Sr. Cleomar Barcelos  Pinto);  b. Que o supermercado SULAMAR encerrou suas atividades em  27/10/2013;  c. Que o supermercado SUPERMAX iniciou suas atividades em  02/11/2013 no endereço do antigo SULAMAR;  d. Que não adquiriu o fundo de comércio do antigo SULAMAR,  apenas locou o ponto comercial;  e.  Que  as  poucas  mercadorias  que  sobraram  do  antigo  SULAMAR  foram  devolvidas  aos  fornecedores  e  alguns  foram  arrestados por fornecedores;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 779          5 f. Apresentou cópia do contrato de locação do imóvel.”  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  dada  mediante  Edital  nº  0002/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO,  afixado  em  13/03/2014  e  desafixado  em  28/03/2014,  tendo sido encaminhada cópia do Edital ao endereço cadastrado na base CPF da  atual sócia Daniele Beserra da Silva, retornando a correspondência com o motivo de que não  existe o número indicado e desconhecido.  Foi efetuada nova tentativa de envio de cópia do Edital à atual sócia Daniele,  agora  no  endereço  constante  do  contrato  social  da  empresa  fiscalizada,  retornando  a  correspondência com o mesmo motivo de que não existe o número indicado.  A cópia do Edital  foi encaminhada ao endereço do Sr. Cleomar, que consta  no  contrato  de  locação  de  ponto  comercial  apresentado  pela  SUPERMAX  SUPERMERCADOS, tendo sido recebida a correspondência em 02/04/2014.  No  referido Termo  de  Início  foram  solicitados  os  livros  contábeis  e  fiscais  (Caixa, Diário, Razão, Lalur, Registro de Entradas/Saídas e de Apuração do ICMS), além da  apresentação das declarações Dacon e DCTF com as informações dos tributos e contribuições  recolhidos  espontaneamente  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como  os  arquivos  SINTEGRA,  conforme  definido  no  convênio  ICMS  57/95,  devendo  a  empresa  responder  questões  relativas  à  administração,  data  de  encerramento  das  atividades  ou  mudança  de  endereço, forma de negociação do fundo de comércio, etc.  Mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 25/04/2014, as solicitações  do  Termo  de  Início  foram  reiteradas,  acrescidas  da  apresentação  dos  Arquivos  digitais  previstos no art. 11 da Lei 8.218/1991, no formato especificado pela Instrução Normativa SRF  nº 86/2001, ADE COFIS 15/2001 e ADE COFIS 25/2010 (arquivos especificados no item 11  do Termo de  Intimação  Fiscal  nº  01);  esclarecendo­se  à  contribuinte  que  o  não  atendimento  ensejaria o lançamento com as informações disponíveis, mediante arbitramento do lucro.  Novas diligências foram efetuadas na tentativa de cientificar os sócios e ex­ sócios do Termo de Intimação Fiscal nº 01, conforme abaixo descrito:  “27. No dia 29/04/2014, comparecemos no endereço à Avenida  Joaquim  Gilberto,  Qd  B,  Lt  C,  S/N,  Apto  404,  Residencial  Piemont, Setor Norte Maravilha, na cidade de Luziânia­GO, com  o fim de dar ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal nº 01  para  o  Sr.  CLEOMAR  BARCELOS  PINTO  e  para  a  Sra.  SULAMITA  OLIVEIRA  SODRÉ  BARCELOS  (antigo  sócio  e  atual  sócio  da  empresa  SULAMAR),  fomos  informados  pelo  porteiro do prédio (Sr.Paulo Vitor Alves Meireles) que nenhuma  das pessoas se encontrava no local.  28.  Segundo  informações colhidas no  local,  o Sr. CLEOMAR é  esposo da Sra. SULAMITA e residem no endereço citado no item  anterior;  29. O Termo de Constatação nº 2 e o Termo de Depoimento do  porteiro  do  prédio  (Sr.  Paulo  Vitor  Alves  Meireles)  estão  às  folhas 301 a 303;  Fl. 781DF CARF MF     6 30. Comparecemos,  na mesma data  (29/04/2014),  no  escritório  que  o  Sr.Cleomar  (sala  anexa  ao  do  antigo  supermercado  SULAMAR, hoje SUPERMAX, na Alfredo Nasser, Qd 22, Lts. 03  a 06, Setor Parque Estrela Dalva, em Luziania­ GO (o escritório  é  uma  pequena  sala  que  fica  no  andar  superior,  na  lateral  do  Supermercado  Supermax,  entrada  pelo  estacionamento)). O  Sr.  Cleomar não foi encontrado no local.  31. O Termo de  Intimação Fiscal nº 01, datado de 25/04/2014,  foi encaminhado para o endereço da sócia, Sra. Sulamita e para  o antigo sócio Cleomar,  todos no endereço à Avenida Joaquim  Gilberto, S/N, Qd. B, Lt. C, Residencial Piemont, Apto 404, Setor  Norte  Maravilha,  CEP  75115­100,  Luziânia­GO.  Os  Termos  foram  recebidos  no  dia  09/05/2014  (Cleomar)  e  no  dia  13/05/2014 (Sulamita), (fls. 304 a 307).  32.  Foi  elaborado  o  EDITAL  nº  0007/2014­Safis/DRF­ Anápolis/GO,  (fl. 308), afixado em 05/05/2014 e desafixado em  20/05/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele  Beserra  da  Silva,  para  fins  de  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 01.”  Uma  vez  que  o  fiscalizado  não  atendeu  às  intimações  anteriores,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  datado  de  30/05/2014,  encaminhado  por  via  postal, cuja ciência ocorreu no dia 09/06/2014 para a sócia Sulamita e no dia 11/06/2014 para o  ex­sócio  Cleomar,  conforme  Avisos  de  Recebimento  e  extrato  do  rastreamento  extraído  do  sítio  de  internet  dos  correios.  No  referido  Termo  foram  solicitados  elementos  do  Termo  de  Início de Fiscalização e do Termo de  Intimação Fiscal nº 01, dentre os quais se destacam os  seguintes:  “a. DACON;  b. LALUR;  c. Arquivos digitais de notas fiscais;  d.  Apresentar  todos  os  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  dos  custos dos produtos vendidos e das despesas do período de 2010  e  2011  juntamente  com  planilha  eletrônica  contendo  informações  relevantes  sobre  os  custos  conforme  o  item  12  do  referido Termo de Intimação Fiscal nº 2;  e.  Foi  ressaltado  que  a  falta  de  informações  relativas  aos  produtos/mercadorias vendidos (número da nota fiscal, valor dos  produtos/mercadorias, descrição dos produtos/mercadorias etc),  suficientes  para  identificar  a  alíquota  específica  da COFINS  e  da contribuição para o PIS aplicável a cada caso, resultará na  apuração  das  mencionadas  contribuições  com  a  aplicação  da  maior  alíquota  entre  aquelas  legalmente  previstas  para  os  produtos/mercadorias  vendidos  pela  Contribuinte,  consoante  previsão do contrato social;  f.  Foi  ressaltado  também  que  o  não  atendimento  à  intimação  ensejará:  i. a aplicação da multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99  (Decreto nº 3000/99) sem prejuízo de outras sanções legais que  couberem;  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 780          7 ii. o lançamento com as informações de que se dispuser (art. 845  do RIR/99);  iii. arbitramento do lucro nos termos do art. 530 do RIR/99.”  A  fiscalização  relata  que  “no  dia  02/06/2014,  pela  primeira  vez,  depois  de  tantas intimações efetuadas, e depois de tanto prazo para atendimento, o contribuinte, por meio  da sócia Sulamita Oliveira Sodré Barcelos, apresentou requerimento solicitando prorrogação de  prazo por mais 60 (sessenta) dias para apresentar os documentos exigidos, com a alegação de  que o sócio administrador da época, Sr. Cleomar Barcelos Pinto, estará ausente do país até o  dia 26/06/2014. Apresentou comprovante de passagem aérea  em nome do Sr. Cleomar,  com  data de saída no dia 19/05/2014 e retorno no dia 26/06/2014 (fls. 320 a 321)”.  Em  11/06/2014,  em  resposta  à  solicitação  da  contribuinte,  foi  elaborado  o  Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 322 a 328), onde foi exposto um histórico da fiscalização  até aquele momento, relatando as diligências efetuadas na tentativa de dar ciência aos sócios da  empresa, as diversas intimações realizadas, e mesmo tendo os sócios conhecimento, desde os  primeiros momentos, de que havia um procedimento fiscal em andamento, não houve interesse  em procurar a fiscalização para atendimento ou para busca de esclarecimentos, demonstrando  não haver nenhum interesse por parte do fiscalizado de colaborar com a fiscalização.  Foi  exposto  que  não  havia  justificativa  para  tamanha  dilação  de  prazo  (60  dias),  não  havendo  razoabilidade  para  concessão  de  prazo  tão  extenso.  Mesmo  assim  foi  concedido o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do Termo de Intimação Fiscal  nº 04 para apresentação dos elementos solicitados. A ciência do Termo de Intimação Fiscal nº  04 ocorreu via postal e se deu no dia 17/06/2014 (para Sra. Sulamita e Sr. Cleomar).  Foi elaborado o EDITAL nº 0014/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO, afixado em  11/06/2014  e  desafixado  em  27/06/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele Beserra da Silva, para fins de ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 04.  Passado  o  prazo  concedido,  a  contribuinte  nada  apresentou  e  não  se  manifestou.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, datado de 15/07/2014, foi dada  mais uma chance para a contribuinte atender à solicitação. Neste Termo foi solicitado, além do  que  tinha  sido  pedido  nos  Termos  anteriores,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  do  ano  calendário anterior ao ano fiscalizado (ano 2009) e dos anos­calendário dos períodos objeto de  fiscalização  (2010  e  2011)  da  matriz  e  filiais  –  o  livro  de  inventário  é  um  dos  livros  obrigatórios  exigidos  pela  legislação,  portanto  a  contribuinte  já  deveria  dispor  e  ter  em  seu  poder este livro.  O Termo de  Intimação Fiscal  nº  05  foi  encaminhado via  postal  e  a  ciência  ocorreu  no  dia  22/07/2014,  tanto  para  a  sócia  Sulamita  como  para  o  ex­sócio  Cleomar,  conforme Avisos de Recebimento e extrato do  rastreamento extraído do sítio de  internet dos  correios.  Foi elaborado o EDITAL nº 0017/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO, afixado em  15/07/2014  e  desafixado  em  30/07/2014,  tendo  em  vista  o  endereço  desconhecido  da  sócia  Daniele Beserra da Silva, para fins de ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 05.  Fl. 783DF CARF MF     8 Em 25/07/2014, a contribuinte, por meio de advogado constituído, apresenta  pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, com a alegação de que, devido à  paralisação das atividades da empresa, o prazo concedido pela  fiscalização não foi suficiente  para  providenciar  os  documentos  e  que  a  empresa  teve  sérios  problemas  em  se  adaptar  ao  método  de  Escrituração  Fiscal  Digital.  Ao  final  solicita  a  concessão  do  prazo  de  mais  30  (trinta) dias para apresentar os documentos.  A fiscalização ressalta que, passados cerca de 5 (cinco) meses, a contribuinte  não atendeu a nenhuma das solicitações, nem mesmo os pedidos mais simples, o que levou a  crer estar apenas protelando, mesmo assim concedeu tacitamente o prazo solicitado, sendo que,  passados  os  30  (trinta)  dias  concedidos  e não  tendo  a  contribuinte mais  uma vez  atendido  e  sequer justificado o motivo da não apresentação dos documentos, foi elaborado e encaminhado  o Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 01, datado de 28/08/2014, cuja  ciência  se  deu  em  08/09/2014,  nada  tendo  sido  apresentado  e/ou  justificado  até  “a  presente  data (02/10/2014)”.  Por  tais  razões,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro,  ressaltando­se  que  o  único livro disponível era o da contabilidade digital, existente no ambiente SPED, sendo que na  Escrituração Fiscal Digital constava apenas dados de alguns meses do ano de 2011 (07/2011 a  12/2011); e que, com relação às vendas, constava na EFD apenas dados do período de 09/2011  a 12/2012, não havendo EFD do ano de 2010, nem arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas no  ano de 2010.  A fiscalização efetuou comparação dos dados do 4º trim/2010 e 4º trim/2011,  concluindo  que  a DPI  e  a  EFD  estão  com  valores  compatíveis  entre  eles;  verificou  que,  na  contabilidade,  constam  lançamentos  de  forma  consolidada  das  vendas  à  vista,  inexistindo  contas  auxiliares  que  detalhem  os  lançamentos,  os  quais  são  efetuados  tendo  como  contrapartida  a  conta Caixa  (lançamento  a Débito),  com  apenas  um  lançamento mensal,  em  valores elevados.  Acrescentou  que  o  razão  da  conta  3.1.100.000001  –  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA,  nos  anos  de  2010  e  2011,  está  de  forma  resumida,  não  havendo detalhamento dos valores que compõem o custo das mercadorias vendidas, tornando­ se imprestável para calcular o lucro real.  E que, analisando os balancetes, dos anos 2010 e 2011, verificou que todas as  contas  contábeis  estão  com  saldo  inicial  igual  a  zero,  o  que  é  inconcebível.  Destacou  que  “mesmo  as  contas  em  que  ao  final  de  2010  terminam  com  saldo  final  diferente  de  zero  (Devedor ou Credor), em 2011 estas contas iniciam com saldo inicial igual a zero”.  A  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  com  base  nas  informações  por  ela  própria  prestadas  na Declaração Periódica de  Informações  (DPI)  apresentada  à Secretaria  de  Fazenda do Estado de Goiás  (SEFAZ­GO), para o ano de 2010;  e com base na Escrituração  Contábil Digital  (ECD), para o  ano 2011  (usadas bases de  informações mais  completas para  cada ano), sendo extraídos os rendimentos da conta de receita de vendas baixada do ambiente  SPED, cujos dados estão compatíveis com os valores registrados na DPI (os valores registrados  na contabilidade estão um pouco maiores que os registrados na DPI).  Nesse sentido, registra a fiscalização:  “64.  Por meio  de Convênio  de Cooperação  Técnica  celebrado  entre  a  União  e  o  Estado  de  Goiás  foi  previsto  cooperação  técnico­fiscal  dirigido  ao  aperfeiçoamento  do  planejamento  e  execução  da  fiscalização  e  cobrança  dos  tributos  federais  e  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 781          9 estaduais  com  o  intercâmbio  de  informações  cadastrais  e  econômico­fiscais entre os convenentes.  65. Prevista na Instrução Normativa nº 599/2003 ­ GSF e arts.  359  a  364  do Decreto  nº 4.852/1997  (Legislação  do Estado  de  Goiás), a DPI é o  instrumento por meio do qual o contribuinte  obrigado à escrituração de livros fiscais, deve entregar ao Fisco  Estadual determinadas informações econômico­fiscais, conforme  o  regime  de  apuração  do  imposto  a  que  estiver  submetido  ou  conforme as operações ou prestações realizadas no período.  Transcrevemos abaixo um trecho da citada norma:  “A  pessoa  natural  ou  jurídica  inscrita  no  Cadastro  de  Contribuintes do Estado de Goiás ­ CCE – que estiver obrigada  à  escrituração  fiscal,  ou  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  ICMS  ­  DAICMS  ­,  deve  apresentar  a  DPI,  individualizada  por  estabelecimento  e  por  período  de  escrituração,  nos  prazos  estabelecidos”  no  art.  5º  da  I.N.  599/03­GSF.”  66.  O  art.  2º  da  Instrução  Normativa  nº  599/03­GSF,  de  9  de  junho de 1994, através da IN 895/2008­GSF, passou a vigorar a  partir de 1º de abril de 2008, com as seguintes alterações:  “Art.  2º O comerciante,  o  industrial,  o prestador de serviço de  transporte interestadual e intermunicipal, o prestador de serviço  de  comunicação,  o  produtor  agropecuário  e  extrator  de  substância mineral ou fóssil que emita sua própria nota fiscal e o  gerador,  distribuidor  e  transmissor  de  energia  elétrica  devem  apresentar  a  DPI,  individualizada  por  estabelecimento  e  por  período  de  escrituração,  nos  prazos  estabelecidos  nesta  instrução.”  Acerca do agravamento da multa, fundamenta a fiscalização:  “71. O agravamento da multa, com base no artigo 44, § 2º, da  Lei 9.430/96, se dá pelo fato do contribuinte não ter atendido às  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  72. Conforme relatado anteriormente na seção IV – Dos Demais  Procedimentos,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  durante o procedimento fiscal. O contribuinte se limitou apenas  a  solicitar  algumas  prorrogações  de  prazo  e  mesmo  com  a  fiscalização  tendo  concedido  as  prorrogações  de  prazo  solicitadas,  o  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados pela fiscalização.  Portanto  será  aplicada  o  agravamento  da  multa  com  base  no  dispositivo retrocitado.”  As  pessoas  dos  sócios  administradores  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  com  base  nas  seguintes  acusações  fiscais:  Fl. 785DF CARF MF     10 73.  As  infrações  tributárias  cometidas  decorreram  de  ações  e  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  74.  Conforme  descrito  acima,  a  Fiscalizada  não  ofereceu  à  tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da  COFINS os valores das receitas auferidas nos anos fiscalizados.  75. Cabe precisamente aos administradores a regular condução  dos  negócios  da  Pessoa  Jurídica,  prevalecendo­se  dos  seus  poderes de gerência, vigilância e fiscalização.  76.  Conforme  visto,  houve  no  caso  infração  à  lei,  por  cuja  observância  deveria  o  administrador  zelar.  Em  conseqüência  disso,  ele  deve  ser  alçado  à  condição  de  responsável  solidário  com a Fiscalizada  em  relação ao  crédito  tributário  cadastrado  no processo administrativo a que se refere o presente Termo de  Verificação Fiscal.  77.  O  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei,  os representantes de pessoas jurídicas de direito privado:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  78.  Houve  uma  alteração  do  contrato  social  em  05/11/2013  (Quarta Alteração Contratual) com a retirada do sócio Cleomar  Barcelos  Pinto  e  a  entrada  da  sócia  DANIELE  BESERRA  DA  SILVA.  De  acordo  com  alteração  contratual,  a  nova  sócia  adquiriu trinta mil quotas da empresa no valor de R$ 30.000,00  que pertenciam ao Sr. Cleomar e 266.000 quotas no valor de R$  266.000,00  que  pertenciam  à  sócia  Sulamita,  ficando  ao  final  com  296.000  quotas  (o  que  representa  80%  das  cotas  da  empresa).  79.  Segundo  informações  colhidas,  a  empresa  fiscalizada  encerrou  suas  atividades  de  fato  em  outubro  de  2013,  o  que  torna  esta  operação  de  troca  de  sócios  e  de  transferência  de  propriedade, em novembro de 2013, muito estranha e atípica.  80.  Verificamos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  que  a  Sra.  DANIELE BESERRA DA SILVA está omissa quanto à entrega da  DIRPF desde o ano calendário de 2010. De acordo com a última  DIRPF  (ano  calendário  2009)  da  Sra.  Daniele  a  mesma  não  possui nenhum bem declarado e não possui rendimentos que lhe  dê suporte à compra de quotas da empresa. No ano de 2009 teve  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 782          11 um  rendimento  anual  declarado de  apenas R$ 13.200,00  (treze  mil e duzentos reais).  81.  A  Sra.  Daniele  não  foi  localizada  no  seu  endereço  cadastrado no sistema CPF e também não foi localizada no seu  endereço que consta no Contrato Social.  82. Há fortes indícios de que a entrada da sócia Daniele (pessoa  desprovida  de  patrimônio  e  em  endereço  desconhecido),  no  período de encerramento de fato da empresa, foi para afastar da  responsabilidade  o  patrimônio  dos  verdadeiros  gestores  da  pessoa jurídica fiscalizada.  83.  Concluímos  que  os  sócios­administradores  da  empresa  no  período  fiscalizado  e  abaixo  qualificados  (de  acordo  com  o  Contrato Social e Alterações posteriores às fls. 99 a 151 e 358 a  363)  deverão  ser  responsabilizados  solidariamente,  nos  termos  do art. 135 do CTN, inciso III.  QUALIFICAÇÃO  DOS  SÓCIOS­ADMINISTRADORES  (Responsáveis Solidários):  a)  CLEOMAR  BARCELOS  PINTO,  brasileiro,  casado,  empresário,  portador  da  carteira  de  identidade  nº  1.341.969  SSP/GO, CPF nº  245.993.101­82, data nascimento  08/11/1961,  domiciliado à Avenida Joaquim Gilberto, Qd. B, Lt C, Apto 404,  Residencial  Piemont,  Setor  Norte,  CEP  72812505  –  Luziânia­ GO.  Exerceu poderes de administração da empresa durante o período  fiscalizado  (retirou­se  da  sociedade  em  05/11/2013),  conforme  Contrato Social e suas alterações (fls. 99 a 151 e 358 a 363);  b)  SULAMITA  OLIVEIRA  SODRÉ  BARCELOS,  brasileira,  casada,  empresária,  portadora  da  carteira  de  identidade  nº  3426752­6098215,  SSP/GO,  CPF  nº  791.817.161­68,  data  nascimento  22/02/1977,  com  domicílio  à  Avenida  Joaquim  Gilberto,  Qd.  B,  Lt  C,  Apto  404,  Residencial  Piemont,  Setor  Norte,  CEP  72812505  –  Luziânia­GO.  Exerceu  poderes  de  administração  da  empresa  no  período  fiscalizado  (continua  como  sócia  administradora  da  empresa),  conforme  Contrato  Social e suas alterações (fls. fls. 99 a 151 e 358 a 363);”  Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, apenso a  este.  Os responsáveis solidários foram cientificados dos autos de infração e demais  termos, por via postal,  ambos em 06/10/2014.  Já,  a contribuinte  foi  cientificada por meio de  Edital  nº  0024/2014­Safis/DRF­Anápolis/GO,  afixado  na  repartição  em  03/10/2014  e  desafixado em 20/10/2014, em virtude de restar improfícua a ciência por via postal.  Inconformados,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnação conjunta, em 03/11/2014, acompanhada de documentos.  Fl. 787DF CARF MF     12 Ao fazer um breve resumo dos fatos, informam que a empresa atuava desde  1997  no  ramo  de  comércio  da  cidade,  constituindo  filial  no  auge  de  sua  atividade,  sendo  composta  a  sociedade  por Sulamita Oliveira Sodré Barcelos  e Cleomar Barcelos Pinto,  com  91,89% e 8,10% do capital social, respectivamente.  E  que,  por  problemas  de  ordem  administrativa  e  financeira,  os  sócios  resolveram vender a empresa, não respondendo mais pela mesma, nos termos das alterações do  contrato social em anexo, razão porque tiveram extrema dificuldade em obter os documentos  solicitados durante a auditoria.  Acrescentam,  porém,  que  “hoje  têm  plenas  condições  de  prestarem  as  informações  solicitadas,  pois  conseguiram  acesso  aos  documentos  em  questão,  estando,  inclusive, todos os documentos à disposição do Órgão autuador. Por isso, não há razão para  que se desconsidere a escrita fiscal da empresa”.  Na  sequência,  acusam  o  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos  responsáveis  tributários,  dizendo  que  os  antigos  sócios  foram  intimados  durante  o  procedimento  fiscal,  sendo que ambos não compõem mais o quadro societário e,  exatamente  por  tal  fato,  foi  impossível providenciarem a documentação  solicitada a  tempo de cumprir  o  prazo estabelecido.  Afirmam ser inconteste que os atuais sócios deveriam ter sido intimados, pois  a estes caberia o dever de apresentar a documentação requerida, sendo que os antigos sócios  “tiveram que obter  autorização dos  atuais  para  retirar  cópia  da  documentação  solicitada  e  apresentá­la na defesa em atento”.  Alegam ser pacífico o entendimento junto aos Tribunais Superiores de que a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária do  sócio,  prevista no  art.  135 do CTN,  sendo  indispensável que  tenha agido com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.  Ressaltam que o próprio STJ já assentou, há muito, que o sócio que se retira  licitamente  da  sociedade  limitada  (caso  dos  autos),  mediante  transferência  de  suas  cotas,  continuando  o  empreendimento  com  suas  atividades  habituais,  não  responde  por  eventuais  débitos  fiscais  contemporâneos  ao  seu  período  de  permanência  na  sociedade.  Cita  jurisprudência.  Observam  que,  no  caso  em  tela,  os  sócios  remanescentes  continuam  a  explorar  a  atividade  empreendida,  sendo  latente,  na  mesma  linha,  o  entendimento  acima  exposto.  Retomam  as  disposições  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  para  concluir que o dispositivo não se enquadra no caso em tela, “pois não houve comprovação pelo  órgão autuador da real prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Já que o  simples  fato  de  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  não  pode,  por  si  só,  ensejar  a  conclusão da existência de atos abusivos”.  E continuam, em suas palavras:  “Há  de  se  considerar  ainda,  conforme  já  fora  exposto,  que  os  sócios não intimados para responder este auto já não compõem  os quadros societários, fato que inviabiliza que estes apresentem  os  documentos  solicitados. Ainda  sob  essa  égide,  temos  que  os  mesmos  sócios  retirantes  não  podem  responder  por  possível  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 783          13 encerramento  irregular das  atividades,  já que no momento não  fazem parte desta.  Além do mais, a transferência e venda das quotas da empresa foi  efetuada em obediência aos preceitos  legais, sem qualquer  fato  que desabone  tal  conduta,  o que não coaduna com as  supostas  irregularidades suscitadas pela autoridade fiscalizadora.  Nesse esteio, requer a retirada dos antigos sócios da empresa da  condição  de  Responsáveis  Tributários  nos  presentes  autos  e  a  inclusão dos atuais sócios por razões de fato e direito, visto que  esta  é  a  previsão  legal  e  o  posicionamento  pacífico  da  jurisprudência  e  também  pelo  fato  de  que  a  estes  sócios  será  substancialmente  mais  fácil  apresentar  as  provas  necessárias  para solução desta demanda.”  Na seqüência, dizem apresentar na impugnação os documentos solicitados na  auditoria,  por  amostragem,  “devido  ao  volume  de  arquivos  existentes  e  a  inviabilidade  de  juntar tudo neste processo”.  Protestam pela realização de diligência “a fim de examinar a documentação  para que a mesma possa  ser  considerada  em  termos  fiscais  e contábeis”,  certos de que não  restarão evidências de irregularidades, “pois todos os apontamentos foram feitos no sentido de  obedecer à legislação vigente e de pagar os débitos fiscais na medida em que eram devidos”.  Acerca  do  lançamento  de  ofício,  tomando  as  disposições  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional, concluem que a autoridade fiscal não se pautou em nenhuma das  hipóteses ali  contidas, “tendo em vista não se enquadrarem no caso em tela, pois a empresa  possui toda a documentação pertinente à sua escrita fiscal e contábil, razão pela qual não há  que se concordar com o lançamento de ofício”.  Requerem,  mais  uma  vez,  a  realização  de  diligência,  no  sentido  de  serem  analisados  e  considerados  todos  os  documentos  referentes  à  escrita  fiscal  e  contábil  da  empresa,  à  disposição  para  a  fiscalização,  em  virtude  da  impossibilidade  da  entrega  de  aproximadamente 20 livros fiscais e mais de 30 caixas de notas e documentos fiscais diversos,  sendo estes:    Fl. 789DF CARF MF     14 Entendem arbitrária e ilegal a desconsideração da escrita, diante da existência  dos  documentos  reais  e  da  sua  disponibilização  por  parte  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  inobservância do pedido acima, de juntada de documentos e realização de diligência, acarreta a  nulidade do processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa.  Em  outra  frente  de  defesa,  acusam  erro  na  autuação  e  adoção  de  critérios  ilegais, pois o simples fato da não apresentação dos documentos requeridos não faz presumir a  existência de ilegalidade ou exercício de atividades com excessos por parte dos antigos sócios.  Por  tal  razão,  julgam claro o erro no  lançamento, porque a  fiscalização não  considerou os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, tão pouco a escrituração fiscal “que  já  havia  sido  apresentada  em parte,  ou  enviada  através  de  arquivos  eletrônicos  aos  órgãos  competentes”.  Apontam  que  nem  mesmo  os  créditos  que  a  empresa  possui  ou  as  contribuições  retidas  na  fonte  foram  considerados,  havendo  simplesmente  o  lançamento  de  débito e multa sem qualquer critério eqüitativo.  Encerram o tópico nos seguintes termos:  “Sendo assim,  não  há  o  que  se  falar  em  lançamento  tributário  até  que  toda  a  escrituração  da  empresa  seja  analisada  e  considerada  para  efeitos  fiscais.  Onde,  só  então  teremos  expressado a realidade da apuração contábil e fiscal da mesma.  Antes disso,  toda  e qualquer  tentativa  de  imputação de  débitos  ao sujeito passivo se constitui com ilegal e arbitrária.”  Por  fim,  acusam  a  penalidade  aplicada  de  confiscatória,  dizendo  que  a  diminuição da multa tem respaldo na Suprema Corte, sendo antiga a jurisprudência acerca da  inconstitucionalidade  das  multas  fixadas  em  índices  de  100%  ou  mais.  Acrescentam  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admite  que  o  Poder  Judiciário  diminua  multas,  por  entender  excessivas e desproporcionais. Citam jurisprudência.  Apontam que, à evidência,  ao  invés de servir como  instrumento dissuasivo,  intimidador e sancionador, a multa fixada em patamar de mais de 100% transforma­se em clara  e notória fonte de arrecadação indireta, medida odiosa e ilegal.  Discorrem  acerca  do  princípio  da  proporcionalidade,  que  entendem  importante  mecanismo  de  controle  de  arbitrariedade,  concluindo  que  a  multa  no  patamar  superior a 100% representa sacrifício da propriedade particular, estendendo­se o princípio do  não­confisco  às  multas,  razões  pelas  quais  protestam  pela  desconsideração  da  penalidade  aplicada.  Encerram com os seguintes pedidos:  “Ante  todo  o  exposto,  requer  a  exclusão  dos  sujeitos  passivos  identificados  como  responsáveis  tributários  pela  empresa  em  tela,  já  que  os  mesmo  não  mais  compõem  seus  quadros  societários,  havendo  novos  sócios  que  responderão  pela  empresa.  Requer  ainda,  que  seja  realizada  diligência  a  fim  de  analisar  todos os documentos referem à escrituração contábil e fiscal da  empresa autuada. No intento de apurar se há e qual a quantia de  valores devidos, por o lançamento de ofício desconsiderou toda e  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 784          15 qualquer  documentação,  pagamento  e  crédito  que  a  empresa  pudesse possuir.  Ademais,  pleiteia­se  a  desconsideração  do  lançamento  feito  de  ofício,  bem  como  a  desconsideração  da  multa  aplicada  em  percentual  superior  a  100%,  valor  este  que  já  foi  considerado  inconstitucional  por  parte  dos  Tribunais  Superior,  por  caracterizar Confisco, prática vedada pela Constituição Federal.  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  perícia  contábil  e  apresentação  de  documentação  referente  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa que não pode ser anexada a presente defesa devido ao  volume  exorbitante  de  documento,  mas  que  se  encontra  à  disposição deste órgão fiscalizador para que realize as análises  que julgar necessária ao fiel cumprimento legal.”  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste  caso.  Diligência e Perícia.  Indefere­se o pedido de diligência  e/ou perícia quando  se  trata  de matéria  passível  de  prova  documental a  ser  apresentada no  momento da impugnação.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  Declaração  Apresentada  Perante  o  Fisco  Estadual.  Prova  Obtida por meio de Convênio entre as Fazendas Públicas.  A confissão das vendas prestada em GIA/SINTEGRA caracteriza  prova direta das receitas auferidas, mormente quando os valores  se mostram compatíveis com as receitas escrituradas.  Fl. 791DF CARF MF     16 Receita de Vendas. Falta de Declaração.  Constatada,  nos  anos­calendário,  a  obtenção  de  receitas  de  vendas  e  a  apresentação  da  DIPJ  com  valores  zerados,  bem  como a falta de apresentação de DCTF e Dacon (à exceção da  DCTF  de  dez/2010,  a  qual  foi  entregue,  também,  com  valores  zerados),  configurada  está  a  subtração  de  rendimentos  à  tributação, caracterizando a omissão de receita.  Arbitramento  do  Lucro.  Escrituração  Imprestável.  Correto  o  arbitramento do lucro quando a escrituração da pessoa jurídica  se  mostra  imprestável  para  determinação  do  lucro  real  e  presumido,  mormente  quando,  regularmente  intimada,  nada  providencia  a  contribuinte  para  a  devida  reconstituição  da  escrita.  Arbitramento. Escrituração Apresentada Posteriormente.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  recusa  ou  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  Arbitramento.  Retenções.  Imposto  e  Contribuição  Pagos  Espontaneamente.  À falta de comprovação da existência de eventuais retenções na  fonte  correspondentes  às  receitas  computadas  no  lucro  arbitrado, mediante apresentação dos respectivos Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos,  inclusive,  não  se  cogita  da  sua  dedutibilidade.  Retifica­se  a  exigência  para  computar  no  lançamento  os  recolhimentos espontâneos efetuados a título de IRPJ e CSLL.  Multa Agravada.  É cabível o agravamento da multa de ofício em 50%, motivada  pela  falta  de  atendimento às  intimações,  quando a  negativa  da  contribuinte  traz  claro  prejuízo  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscalizatória.  Equidade.  O emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  em matéria de penalidade tributária, encaixa­se, unicamente, em  proposta de aplicação de equidade formulada pelo Conselho de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  cuja  apreciação  é  feita  em  instância  especial  de  julgamento  pelo  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso,  provadas  as  circunstâncias  pessoais  ou  materiais  da  espécie  julgada, limitado aos casos em que a infração não se reporte: à  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto;  à  reincidência; à sonegação, à fraude ou ao conluio.  Ato Normativo. Inconstitucionalidade. Ilegalidade.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 785          17 Decisões Judiciais e Administrativas. Efeitos.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária Solidária.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a  mesma orientação decisória daquela da qual decorrem.  Arbitramento do Lucro. Exigência Reflexa. Pis. Cofins. Créditos.  Não Cabimento.  Incabível a pretensão de aproveitamento de eventuais créditos de  contribuições  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro arbitrado, porque sujeitas às normas do regime cumulativo  para apuração do Pis e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  alegando em síntese:  01)  preliminarmente  que  houve cerceamento  de  defesa,  tendo  em vista que  foi indeferida a perícia requerida e ignorada a prova documental acostada aos autos;  02) erro na identificação dos sujeitos passivos, responsáveis solidários.   03)  no  mérito.  inexistência  das  omissões  alegadas.  Apresentação  da  documentação solicitada;  04) da contradição da multa agravada;  05) da natureza confiscatória da multa agravada  Este é o relatório do essencial.    Voto             Fl. 793DF CARF MF     18 Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Pois bem,  cuidam os  autos de  IRPJ  e  seus  respectivos  reflexos,  no período  compreendido entre 2010 e 2011.  Para que possa ser bem analisado o conteúdo desses autos, essencial retornar  ao  TVF  para  se  verificar  a  dificuldade  de  a  fiscalização  encontrar  os  responsáveis  pela  contribuinte autuada, bem como verificar todo o empenho da fiscalização em busca da verdade  real.  Isso  porque,  conforme  se  verifica,  o  MPF  foi  aberto  em  virtude  de  a  contribuinte entregar nos anos de 2010 e 2011 sua DIPJ zerada, sem qualquer movimentação.  A DIPJ  de  2010  tinha  como  opção  o  lucro  presumido  e  a DIPJ  do  ano  de  2011,  tinha  como  opção  o  lucro  real,  mas  ambas  encontravam­se  zeradas  e  sem  quaisquer  informações.  Por outro lado, a movimentação bancária da contribuinte foi de R$11MM e  R$22MM, nos anos de 2010 e 2011, respectivamente.  A  fiscalização  foi  iniciada  em  março  de  2014  e  somente  concluída  em  outubro  de  2014.  Durante  todo  esse  tempo,  tentou  a  fiscalização  como  visitas  in  loco,  por  intimações, e, ainda por edital, requerer toda a documentação necessária para a verificação dos  valores devidos pelo contribuinte nos anos fiscalizados.  O  que  foi  constatado  é  que  a  contribuinte  teve  as  suas  atividades  interrompidas em 2013 e que posteriormente os antigos sócios, atuais  responsáveis solidários  se  retiraram  da  sociedade.  Porém,  os  atuais  sócios  são  desconhecidos,  não  apresentam  patrimônio compatível com a sociedade e não foram encontrados.  Assim, nas palavras do próprio fiscal, "Há fortes indícios de que a entrada da  sócia Daniele (pessoa desprovida de patrimônio e em endereço desconhecido), no período de  encerramento  de  fato  da  empresa,  foi  para  afastar  da  responsabilidade  o  patrimônio  dos  verdadeiros gestores da pessoa jurídica fiscalizada."  Por  outro  lado,  não  trouxeram  os  antigos  sócios  e  responsáveis  solidários,  qualquer documentação que possa comprovar o contrário. Apenas argumentam que os indícios  não seriam suficientes para lhe atribuir responsabilidade pessoal ou solidária.  Limitou­se  a  defesa  a  expor  seu  entendimento  sobre  teses  doutrinárias  e  aspectos  relacionados  aos  princípios  constitucionais  tributários  voltados  ao  legislador,  entretanto,  atuando  na  esfera  administrativa,  a  fiscalização  deve  restringir­se  à  norma  positivada, em confronto à verdade dos fatos desvelados no curso da  investigação fiscal, que  uma vez revelados implicam nas hipóteses legais de incidência tributária.  Por  esse motivo,  ouso  divergir  da  argumentação  apresentada  no  recurso  da  recorrente e seus responsáveis tendo em vista que a fraude é sempre de difícil constatação.  O  que  se  apresenta  nos  autos  é  uma  empresa  que,  apesar  de  ter  tido  seu  regular funcionamento nos anos de 2010 e 2011, se esquivou de pagar qualquer tributo federal.  Assim o fez, e quando a situação já se encontrava consolidada retiraram­se os sócios que eram  também os gestores a época da autuação para se esquivarem do pagamento dos tributos.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 786          19 A fiscalização  foi  o mais diligente possível na busca da verdade  real  e não  logrou êxito em obter qualquer documento da recorrente.   Quando  da  impugnação,  foi  juntado  aos  autos  vasta  documentação  que  deveria ter sido apresentada a época da fiscalização. Contudo, essa documentação por si só não  seria capaz de alterar o procedimento realizado pela fiscalização.  Se  houvesse  documentação  suficiente  para  a  regular  apuração  dos  tributos  devidos  deveria  ter  sido  apresentado  um  quantitavo  dos  valores  devidos  devidamente  comprovado pela documentação. Juntar aos autos vasta documentação para querer prorrogar o  prazo da fiscalização seria no mínimo desrespeitoso.  Nesse  sentido  a  prova  que  se  pretende  fazer  deveria  ter  sido  demonstrada  pelo Contribuinte. Deveria este ter juntado aos autos a comprovação de que sua documentação  era suficiente para não se arbitrar o lucro.  Mesmo  que  essa  prova  fosse  juntada  aos  autos  em  algum  momento  extemporâneo, poderia até ser considerado, se o julgador ficasse convencido que o contribuinte  não  deu  causa  a  extemporaneidade  e  de  que  a  prova  era  relevante.  Porém,  requerer  dilação  probatória para demonstrar documentos que deveria ter sido mostrados quando da fiscalização  e,  ainda  requerer perícia em  tais documentos  sem contudo demonstrar que  tal documentação  seria suficiente para a apuração de lucro, conforme opção feita pelo contribuinte é totalmente  descabido.  Por  outro  lado,  o  artigo  18  do Decreto  n.º  70.235/72  deixa  á  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia  quando  entender  que  elas  se  mostram  necessárias, sendo que as pode indeferir, quando considerá­las prescindíveis, não configurando  assim, com o seu indeferimento o cerceamento do direito de defesa.   Pelo  exposto,  indefiro  a  preliminar  de  nulidade por  cerceamento  de  defesa,  tendo em vista que a contribuinte não juntou aos autos documentação comprobatória suficiente  para despertar qualquer dúvida no julgador.  Ademais, cumpre ressaltar que a  falta de apresentação de  livros contábeis e  fiscais  e  da  respectiva  documentação  que  dá  suporte  à  auditoria  tributária  autoriza  o  arbitramento dos lucros, que será determinado mediante a aplicação de um percentual previsto  em lei, sobre a receita bruta.  Foi  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  dos  autos,  não  havendo  documentação  suficiente para  a  apuração do  lucro,  nos moldes da  legislação,  arbitrou­se o  lucro,  conforme  previsão da lei fiscal.  Com  relação  ao  alegado  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos, maior  sorte não assiste ao contribuinte. Afinal, conforme mencionado acima, o que se identificou foi  um verdadeiro intuito de fraude.   A  contribuinte  exerceu  as  suas  atividades  nos  anos  de  2010  e  2011  e  não  pagou  qualquer  tributo  federal.  Assim,  Em  2013  encerrou  as  suas  atividade  e  tentaram  os  sócios gestores de 2010/11 imputar a outrem sem qualquer capacidade a responsabilidade por  atos praticados no passado.  Fl. 795DF CARF MF     20 Não havendo qualquer prova em contrário nos autos, correta a autuação e a  decisão da DRJ de se atribuir aos sócios que geriam a empresa a época dos fatos geradores a  responsabilidade tributária, conforme preceito do art. 135 do CTN.  Assim, mantenho  a  responsabilidade  tributária  dos  antigos  sócios  Sulamita  Oliveira Sodré Barcelos e Cleomar Barcelos Pinto.  Com  relação  à  não  omissão  das  informações  e  da  apresentação  da  documentação  solicitada,  conforme  exposto  na  preliminar,  não  julgo  que  os  documentos  se  mostraram suficientes, tampouco que são relevantes para alterar a decisão da DRJ.  Já em respeito à multa agravada pelo não atendimento à fiscalização, entendo  que  a  multa  está  equivocada  pois,  conforme  arguido  na  peça  recursal,  a  súmula  do  CARF  realmente  exonera  de  multa  a  atitude  do  sujeito  passivo  quando  tal  fato  imputa­lhe  consequência mais grave, como é o caso do arbitramento.  Verifica­se pelo TVF que a multa agravada se deu pela não apresentação dos  documentos, conforme exposto abaixo:  71. O agravamento da multa, com base no artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96,  se  dá  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  atendido  às  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  72. Conforme relatado anteriormente na seção IV – Dos Demais  Procedimentos,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas  vezes  durante o procedimento fiscal. O contribuinte se limitou apenas  a  solicitar  algumas  prorrogações  de  prazo  e  mesmo  com  a  fiscalização  tendo  concedido  as  prorrogações  de  prazo  solicitadas,  o  contribuinte  não  apresentou  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização.  Portanto  será  aplicada  o  agravamento da multa com base no dispositivo retrocitado.  Verifica­se  pelo  texto  da  súmula  CARF  que  esse  tipo  de  agravamento  de  multa é vedado, conforme exposto abaixo:  Súmula  CARF  nº  96.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  exonerar  a  multa  agravada e mantê­la à razão de 70%. (multa de ofício)  Em relação à confiscatoriedade da multa, certo é que esse Conselho não tem  competência para verificar inconstitucionalidades da legislação tributária:  A autoridade administrativa não  tem competência legal para decidir sobre a  legalidade ou inconstitucionalidade de normas legais, sendo o contencioso administrativo foro  impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade  das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  artigos 97 102 da Carta Magna. Essa orientação tem sido igualmente seguida pelo Conselho de  Contribuintes, conforme súmula 2:  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13116.721895/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.741  S1­C4T1  Fl. 787          21 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  aos  demais  tributos,  tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão  da íntima relação de causa e efeito que os vincula  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo meu  voto  para  negar  a  preliminar  arguida  de  cerceamento de defesa e dar provimento ao recurso tão­somente para reduzir a multa agravada  pela não apresentação de documentos fiscais aplicando­a à razão de 70%.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 797DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.721666/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.620  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  GERALDO BRIZOLARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 66 /2 01 2- 78 Fl. 206DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  7.720,02,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão  alimentícia  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  decisão  judicial  que  homologou o acordo referente à pensão alimentícia paga e a idade de um dos filhos.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à  idade de um dos filhos e à falta de  comprovação  da  decisão  judicial  definidora  da  prestação  alimentar  ou  homologatória  de  acordo, exigência da legislação vigorante, nos termos que segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 04 a 07, na qual é exigido imposto de renda pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$  7.720,02  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2010,  em  decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública.    Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo  a pensão judicial, nos seguintes termos:  (...)  São, portanto, requisitos para a dedutibilidade:   1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  2.  que  sejam  fixados  em  decorrências  das  normas  do  Direito  de  Família;  3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  (Código  Civil, artigo 1.124­A).    Pensão ­ Aleixo e Emerson    Conforme inicial no processo de separação consensual de fls. 11 e 12  e  revisão  da  prestação  de  alimentos  de  fl.  08,  o  contribuinte  ficou  obrigado ao pagamento de alimentos no valor de 4 salários mínimos  mensais  para  os  filhos  Aleixo  Brizolari  (nascido  em  14/05/1982)  e  Emerson Brizolari (nascido em 13/05/1985).    Os filhos, no ano­calendário 2010, já tinham mais de 21 anos.    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.007          3 Ao  atingir  a  maioridade,  o  filho  perderia,  a  princípio,  o  direito  à  pensão  alimentícia.  No  entanto,  a  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese, que o alimentando é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.    Por outro lado, para que eventuais repasses financeiros a filho maior  de  24  anos  de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de prover, pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria mantença,  nos  termos  do  art.  1.695  do  Código Civil.    A  partir  da  maioridade  dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai  em  seu  favor  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais,  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Trata­se  de  uma  mera  liberalidade.    A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:    (...)    No caso, ficou comprovada a incapacidade do filho Aleixo Brizolari,  tendo  sido aceita pela  fiscalização à dedução da pensão alimentícia  no valor de R$12.240,00.    Com  relação  ao  filho  Emerson  Brizolari  não  foi  apresentando  nenhum documento  comprovando  sua  incapacidade  física ou mental  para  o  trabalho  ou  que  ele  estivesse  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Mantida a glosa  da dedução referente aos pagamentos efetuados ao Emerson.      Pensão – Jéssica    O impugnante apresentou às fls.13 e 14 cópia do Termo de Audiência  na  Ação  Revisional  de  Alimentos  realizado  em  maio  de  2008.  Por  oportuno, transcreve­se parte do termo:     1. Doravante, o alimentante pagará pensão alimentícia somente  em benefício de sua filha JÉSSICA, em importância mensal de  R$ 2.000,00 (dois mil reais), todo dia 05 de cada mês, a partir  de  05/junho/2008,  mediante  depósito  em  conta  bancária  da  representante  da  credora  no  Banco  Nossa  Caixa,  agência  0833­8,  conta  n°  01­002841­0.  O  valor  dos  alimentos  será  corrigido anualmente pelos índices de variação do IGPMFGV,  incidindo  o  primeiro  reajuste  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  05/junho/2009  e  assim  sucessivamente.  As  Fl. 208DF CARF MF     4 parcelas  com  vencimentos  em  05/novembro,  05/dezembro  e  05/janeiro de todos os anos senão acrescidas de 1/3 (um terço)  do  valor  dos  alimentos  mensais  em  vigor  no  mês  do  efetivo  pagamento, a  título de pensão alimentícia sobre o 13°  salário  2)  O  alimentante  fica  exonerado  da  obrigação  alimentar  em  relação  a  ex­esposa  ADRIANA,  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  junho/2008,  possuindo  ela  meios  próprios  de  subsistência.  3)  Com  a  intenção  de  novar,  .estabelecem  as  partes o débito de alimentos até a presente data (credoras a ex­ esposa e a  filha na proporção de metade para cada qual) em  R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) que o devedor pagará  em 34 parcelas fixas e irreajustáveis de R$ 1.500,00 cada com  vencimentos  todo  dia  10  de  cada  mês,  no  período  de  10/junho/2008 a 10/março/2011, mediante depósito na mesma  conta  bancária  em  nome  da  ex­esposa  ADRIANA.  Essas  parcelas  serão  pagas  sem  prejuízo  das  pensões  vincendas  em  benefício da filha JÉSSICA (item 1 acima)    Comprovando o pagamento da pensão, consta nas fls 25 a 29 recibos  de depósito para Adriana Maria Almeida Brandão Brizolari.    A  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  está  condicionada  à  existência  de  uma  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de pagamento.    No  lançamento  foi  considerado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  no valor de R$25.481,29 (R$2.000,00 mais a correção do IGPM­FGV  por  mês).  No  entanto,  o  contribuinte  estava  obrigado  também  ao  pagamento  de  R$1.500,00  mensais  referente  a  débito  de  alimentos.  Assim,  deve  ser  considerada  também  a  dedução  do  valor  de  R$18.000,00 (R$12xR$1.500,00).    A  legislação  transcrita  é  clara  ao  dispor  que  a  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim,  valores  que  eventualmente  tenham  sido  pagos  sem  a  devida  homologação  judicial configuram mera  liberalidade do contribuinte,  não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda,  por falta de previsão legal.    Outrossim, deve ser observado que o valor da pensão alimentícia que,  por determinação judicial, houver sido descontada do 13º salário, não  pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Como  o  imposto  devido  em  razão  do  pagamento  do  13º  salário  (ou  gratificação  natalina)  é  exclusivo  na  fonte,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  prevê  em  seu  art.  7º  que  qualquer  dedução  que  tenha  sido  utilizada  na  sua  apuração  não  poderá  ser novamente  considerada para a determinação da base de  cálculo  de  quaisquer  outros  rendimentos,  inclusive  os  tributados  na  declaração anual.    A  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$18.000,00,  resulta  no  imposto  a  ser  cancelado  de  R$4.950,00  (R$18.000,00*27,5%).    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.008          5 Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando o imposto no valor de R$4.950,00.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  reduzir  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  4.950,00,  como  imposto  suplementar.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Restou demonstrado que o Recorrente, efetuou em 2008 o pagamento  à  título de Pensão Alimentícia  Judicial,  em nome de Adriana Maria  Almeida  Brandão  Brizolari  –  CPF:  167.064.578­92,  comprovados  através de comprovantes de depósitos bancários, e em nome de Rita  de Cássia Brizolari – CPF: 094.184.358­02, comprovados através de  declaração da mesma, visto que os comprovantes se apagaram com o  tempo,  apresentou  junto  aos  comprovantes,  todos  os  acordos  solicitados em Intimação.   É  incontroverso nos autos do processo administrativo, a  informação  de  que  a  pensão  alimentícia  devidamente  paga  à  “Rita  de  Cassia”  será  parcialmente  aceita,  haja  visto  a  maioridade  dos  filhos  incapazes,  então,  reitera  o  fato  de  que  ambos  os  filhos,  (Aleixo  e  Emerson)  são  deficientes  físicos  e  mentais,  e  que  só  apresentou  documento comprovante a incapacidade de um dos filhos, cumprindo  a Intimação da RFB. É controverso ainda, a  informação da falta da  apresentação de decisão judicial, que determina a pensão alimentícia  para  a  “Adriana”,  e  a  decisão  de  aceito  parcial  dos  pagamentos  efetuados,  haja  visto,  que  não  houve  homologação  do  acordo  de  redução da pensão a partir de Maio/2008 e os pagamentos de janeiro  à  abril/2008,  não  foram  considerados  na  soma  da  pensão  paga,  observando  que  o  Recorrente,  respondeu  à  todos  os  Termos  de  Intimação  encaminhados  pela  RFB,  apresentando  os  acordos  e  os  comprovantes de pagamentos feitos no decorrer do ano de 2008.  Fato 1  ­ o Recorrente  foi casado com Rita de Cássia Brizolari,  e que desta  união tiveram 2 (dois) filhos, Aleixo Brizolari e Emerson Brizolari, e  ambos  apresentam  deficiência  por  causa  genética  (consanguinidade  dos pais), com reflexos mentais e físicos severos, conforme comprova  o relatório psicológico da APAE e o Atestado emitido pelo DR. Lineu  Hamilton Cunha, médico  que  atende  ambos  na Unidade Hospitalar  Dr.  José  Nigro  Neto,  na  cidade  de  Américo  Brasiliense.  (docs.  Anexo).  Acrescenta aos documentos, ainda como prova de deficiência dos 02  (dois)  filhos,  a  Cédula  de  Identidade  e  a  Certidão  de  Nascimento,  onde consta a Interdição dos mesmos. (Emerson em 04/2004 e Aleixo  em 02/2007).  Após a separação, ficou determinado e homologado, que a partir do  mês de julho de 1992, o recorrente passaria a prestar alimentos aos  Fl. 210DF CARF MF     6 filhos  Aleixo  Brizolari  e  Emerson  Brizolari,  o  valor  mensal  correspondente à 04 (quatro) salários mínimos.  Fato 2  ­  em  período  posterior,  o  Recorrente  casou­se  com  Adriana  Maria  Almeida  Brandão  Brizolari,  e  desta  união  nasceu  em  12.11.1992  a  filha do casal Jessica Maria Brandão Brizolari.  No  ano  2000,  iniciou­se  o  processo  de  separação  do  casal,  onde,  a  partir do mês de outubro de 2000, foi determinado que o Recorrente  passasse a pagar a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$  2.000,00  (Dois Mil  Reais)  –  Processo  591/00,  chegando  o  valor  da  pensão a valor equivalente a 22,22 salários mínimos.  Não  estando  apto  financeiramente  para  cumprir  o  pagamento  da  pensão determinada em 2002, o Recorrente partir para processo de  apelação  e  acordo  entre  as  partes,  reduzindo  a  partir  de  2006,  o  pagamento de 13,24 salários mínimos a título de pensão alimentícia,  conforme Processo 819/06.   Em  2007,  o  Recorrente  teve  problemas  graves  de  saúde  e  não  conseguiu  cumprir  com  os  valores  exatamente  determinados,  chegando  até  a  ser  preso, mas  somente  em Maio  de  2008,  houve  a  audiência revisional de alimentos, reduzindo a pensão e acordando o  pagamento a ser feito de pesões em atraso.  Nos Termos de audiência de 19/05/2008,  ficou definido que a partir  de  junho/2008,  o  Recorrente  pagaria  a  pensão  de  R$  2.000,00,  acrescido  da  pensão  em  atraso,  na  totalidade  de  R$  51.000,00,  dividido em 34 parcelas de R$ 1.500,00.  Julga importante ressaltar que, conforme descrito nesta Intimação, nº  255/2014, página 03, sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  dispõe  que  poderá  ser  deduzida da base de cálculo judicial, nos seguintes termos:  (...)   O Recorrente,  com o  intuito  de  justificar  e  comprovar  que  todos  os  valores depositados a  título de pensão alimentícia,  se deram para o  devido  cumprimento  da  Lei,  anexa  cópia  de  todos  os  Processos  e  Decisões Judiciais para análise.  Ante o exposto requer seja recebida, autuada e integralmente provido  o  presente  Recurso  Administrativo,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  dos  débitos  demonstrados,  tudo  como  forma  pura  e  verdadeira de justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.009          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    O Acórdão da DRJ dá provimento parcial para reconhecer a regularidade no  pagamento  da  pensão  alimentícia  somente  ao  filho  beneficiário  Aleixo  Brizolari,  com  pagamentos  realizados  através  da  progenitora  Rita  de Cássia  Brizolari,  o  que  fez  reduzir  o  valor do crédito tributário originalmente lançado.   A divergência  fixa no que se  refere à pensão alimentícia ao  filho Emerson  Brisolari por falta de comprovação de sua incapacidade física ou mental.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  Fl. 212DF CARF MF     8 homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    (...)    III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  No que se refere aos filhos Aleixo Brisolari e Emerson Brisolari foi anexada  aos  autos  comprovação  da  incapacidade  física  e mental  e,  por  consequência,  a  dependência  física  e  financeira  de  ambos  em  relação  aos  progenitores, mesmo  após  a maioridade  que  se  estende ao ano­calendário abrangido pelo Lançamento.   Resta  evidente  a  existência  de  decisão  judicial  definidora  da  pensão  alimentícia, desde período anterior ao ano­calendário correspondente ao lançamento tributário  ora em contestação,  cujo pagamento  foi devidamente comprovado,  razão pela qual deve ser  aceito como dedutível do imposto sobre a renda por ocasião da Declaração de Ajuste Anual.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elemento  probante  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no  judiciário, desde períodos muito anteriores ao Lançamento, embora pendente  de tramitação somente o que se referia à revisão de valores pleiteada pelo alimentante, tendo,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13851.721666/2012­78  Acórdão n.º 2001­000.620  S2­C0T1  Fl. 2.010          9 portanto,  satisfeito  as  condições  para  utilização  daquele  dispositivo  legal  permissivo  da  dedução pleiteada na DAA, por prestação de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000801/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.
Numero da decisão: 2301-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.094, de 18/07/2014, alterar a ementa e dispositivo do acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA ­ SALÁRIO IN NATURA  Embargante  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PLANO  DE  SAÚDE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares  para a diretoria não está albergado pela isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia  cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato  Declaratório.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 01 /2 01 0- 99 Fl. 516DF CARF MF   2 INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.094,  de  18/07/2014,  alterar  a  ementa  e  dispositivo  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Tratam­se de embargos opostos pelo sujeito passivo em razão da ocorrência  de erros materiais no Acórdão nº 2301­004.094 (e­fls. 440 a 470).  O Auto de Infração foi lavrado para a exigência das contribuições devidas a  terceiros (salário­educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). O embargante alega que não obteve  logro  na  primeira  instância  administrativa  e  que  teria  tido,  no  recurso  voluntário,  parcial  provimento para excluir do lançamento as contribuições referentes ao seguro de vida em grupo  e a aplicação da Lei nº 11.941, de 2009, para reduzir o valor da multa. O conteúdo do acórdão  embargado, porém, conteria matérias estranhas ao processo. Pugnou pela correção da ementa,  do voto e do dispositivo.  Diante  da  evidência  de  erros materiais,  o  presidente  desta  turma  acolheu  o  apelo como embargos inominados, nos termos do art. 66 do Ricarf  É o relatório suficiente.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.000801/2010­99  Acórdão n.º 2301­005.541  S2­C3T1  Fl. 517          3 Embora recebidos no prazo regimental aplicável aos embargos de declaração,  os embargos inominados não estão sujeitos à avaliação da tempestividade.  O  auto  de  infração  contestado  refere­se  ao  Debcad  nº  37.264.278­0  e  foi  constituído  em  10/08/2010  (e­fl.  2).  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  a  terceiros  incidentes sobre:  a)  o pagamento de despesas médicas a diretores, empregados e dependentes  (levantamentos EM, SS e SS1), e  b)  pagamento  de  seguro  de  vida  para  a  totalidade  dos  empregados  (levantamentos SV e SV1).  Impugnado  o  lançamento,  as  matérias  foram  devidamente  enfrentadas  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  12­37.576  (e­fls.  286  a  297),  que  concluiu  pela  procedência total do lançamento.   O acórdão embargado  também abordou as matérias. Manteve o  lançamento  relativo  às  despesas  com  saúde  constantes  dos  levantamentos  EM,  SS  e  SS1  (e­fl.  451)  e  desonerou os valores relativos ao seguro de vida em grupo constantes dos levantamentos SV e  SV1 (e­fl. 462). Além disso, o colegiado entendeu que a retroação da Lei nº 11.941, de 2009,  para aplicação da multa mais benéfica é matéria de ordem pública e sobre o assunto decidiu, a  despeito  da  ausência  de  prequestionamento.  Todos  os  pontos  do  recurso  voluntário  foram  enfrentados no acórdão embargado.  De fato, além das matérias pertinentes ao processo, também constou do voto,  da ementa e do dispositivo assuntos estranhos aos autos. Portanto, deve­se acatar os embargos  para corrigir os equívocos.   A ementa deve passar a ter a seguinte redação:  PLANO  DE  SAÚDE  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  planos  de  saúde  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  lei  exige  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e  não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela  isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida  quando  habituais  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que  o  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  Fl. 518DF CARF MF   4 eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento  similar. No caso, não há prova de que não há  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  O dispositivo da decisão deve passar a ser o seguinte:  Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  concessão  de  planos  de  saúde  a  dependentes  de  segurados  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso  nesta  questão;  b)  em negar  provimento  ao  recurso, na  questão  da concessão de auxílios específicos de  saúde a dirigentes, nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso  nesta  questão.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, na questão do seguro de vida, nos termos  do  voto  do  Relator.  III)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a),  vencidos  os  Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator ­ Relator                            Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.000801/2010­99  Acórdão n.º 2301­005.541  S2­C3T1  Fl. 518          5     Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003549/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As multas por descumprimento das obrigações acessórias correlatas à presente NFLD foram lançadas em Autos de Infração apartados, não subsistindo interesse recursal na tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial das multas também seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 1. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço feita por um contribuinte individual, de tal maneira que a recorrente equivocou-se quando pretendeu desconstituir o lançamento sob o argumento de que os ganhos seriam eventuais. 2. As pessoas físicas que mantinham vínculo de emprego com as concessionárias também prestaram serviços à montadora de veículos. 3. Os empregados das concessionárias prestadores do trabalho determinado no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos.
Numero da decisão: 2402-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.   As  multas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas  à  presente  NFLD  foram  lançadas  em  Autos  de  Infração  apartados,  não  subsistindo  interesse  recursal  na  tese  segundo  a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial das multas também seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e  não a regra do art. 173, inc. I.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  REMUNERADOS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  FATO  GERADOR.  EXISTÊNCIA.  EVENTUALIDADE.  TRAÇO  CARACTERÍSTICO  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  1. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço feita por  um  contribuinte  individual,  de  tal  maneira  que  a  recorrente  equivocou­se  quando  pretendeu  desconstituir  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  ganhos seriam eventuais.  2.  As  pessoas  físicas  que  mantinham  vínculo  de  emprego  com  as  concessionárias também prestaram serviços à montadora de veículos.   3. Os  empregados  das  concessionárias  prestadores  do  trabalho  determinado  no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 35 49 /2 00 7- 29 Fl. 2222DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  DRJ/RPO  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação  e  dos  demais  incidentes  ocorridos  neste  processo,  o  qual  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  Lançamentos fiscais realizados, seus fundamentos e objetos.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD 37.017.201­9 relativa a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  no  contexto  de  campanhas  de  “marketing  de  incentivo”.  A Fiscalização informa no Relatório Fiscal (fls. 43/65) que:  1.  Os  pagamentos,  considerados  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal,  foram  feitos  a  pessoas  físicas,  sem vínculo  empregatício  (considerados  pela  Fiscalização  como  “Contribuintes  individuais”).  2. Foram examinados, dentre outros, os seguintes documentos:  · Contrato  de  prestação  de  serviços,  firmado  entre  o  Contribuinte  e  Salles/DMB  &  B  Publicidade  S/A,  tendo  como  interveniente  a  ABRAC  –  Associação  Brasileira  de  Concessionárias  Chevrolet,  visando  a  execução  de  campanhas  de incentivo de vendas.  · Notas  fiscais/faturas emitidas por Salles, Adan & Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  Salles  Darcy  Publicidade  Ltda, Salles Chemistri Publicidade Ltda, Sigth Momentum Ltda e  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 3          3 Maccann  Erickson  Publicidade  Ltda,  tendo  sido  juntadas,  a  título de exemplo, cópias de algumas notas fiscais.  · Documentos  denominados  “AP  –  Aplicação  de  Verba  Publicitária”,  das  quais  algumas  foram  juntadas  aos  autos,  a  título de exemplo.  · Regulamentos  dos  programas  de  incentivo,  “sendo  que  em  alguns  casos  só  encontramos  alguma  informação  nos  documentos denominados “APs”.  3. Foram constatadas as realizações de diversas “campanhas de  incentivo”,  dentre  as  quais  as  denominadas  “falou  ganhou”,  “cliente misterioso Vectra”, “Campanha vida”.  4.  Informa que  o  lançamento  se deu  com base  nos documentos  fornecidos  pelo  Contribuinte,  documentos  estes  indicados  no  anexo  “Relação  de  Lançamentos  para  Apresentação  da  Documentação de Suporte”.  5. A contratação do programa de incentivo tinha como objetivo  “o  incremento  de  vendas  de  veículos  e  peças  comercializadas  pela GMB”.  6. Os pagamentos, na forma de “cartões de incentivo” (cartões  de crédito com carga/valores pré­estabelecidos), eram feitos aos  empregados  das  empresas  concessionárias,  por  meio  da  prestadora de serviços de marketing.  7. Em face da não constatação de vínculos empregatícios com os  beneficiários  dos  prêmios,  a  Fiscalização  os  considerou  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  modalidade  “Contribuintes  individuais”,  ou  seja,  “prestadores  de  serviços  autônomos” de “divulgação e promoção”.  8. Em  face da  impossibilidade da análise dos dados constantes  dos  arquivos  magnéticos,  o  lançamento  deu­se  com  base  nos  “valores de premiação a título de incentivo, constantes nas notas  fiscais da empresa Salles Adan Assoc. Marketing de Incentivos e  utilizada como data de pagamento/crédito a data de vencimento  constante  na  nota  fiscal  da  empresa  Salles  Darcy  Publicidade  Ltda, Sight Momentum Ltda e Salles Chemistri Publicidade Ltda  conforme 1F – Relação de Notas Fiscais/faturas Apresentadas”.  9. Os  valores  não  foram  informados  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  pelo  Contribuinte, pratica que constitui, em tese, o tipo penal previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal  (crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária).  10. Na mesma auditoria fiscal foram lavrados os seguintes Autos  de Infrações:  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.198­5 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  Fl. 2224DF CARF MF     4 qual  seja:  falta de preparo de  folhas de pagamento de acordos  com padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social.  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.199­3 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja:  falta  de  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  dos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias  (processo administrativo  fiscal  COMPROT  10805.003553/2007­97,  que  se  encontra  apensado ao presente processo).  · Auto de Infração DEBCAD 37.017.200­0 – para imposição de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja:  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (processo  administrativo  fiscal  COMPROT  10805.003554/2007­31,  que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo).  [...]  Impugnação – razões e fundamentos.  O Contribuinte apresenta, então, sua impugnação (fls. 424/429 e  2.103/2.104), requerendo, de início que “A bem da celeridade e  da  economia  processuais...  que  a  presente NFLD  seja  reunida,  para julgamento único, aos Autos de Infração nº 37.017.199­3 e  37.017.200­0...”.  Em  face  do  que  dispõe  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  e  considerando  que  o  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  19/10/2007  e  que  “não  houve  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação  –  fato  que  pode  ser  comprovado  pela  total  colaboração da Impugnante com a fiscalização”, defende que os  “fatos  geradores  que  abrangem  o  período  compreendido  entre  janeiro e outubro de 2002 foram atingidos pela decadência”.  Defende  que  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  das  concessionárias  não  constituiriam  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, pois, conforme ressalva:  Como  fica  claro,  embora  não  mais  se  exija  a  existência  de  vinculo empregatício entre a empresa que realiza o pagamento e  a pessoa física que o recebe ­ como se fazia até a publicação da  EC  n°  20/98,  que  atribuiu  a  atual  redação  ao  dispositivo  l  ­  continua a ser necessário, para que possa haver a cobrança de  contribuição  previdenciária,  que  a  verba  constitua  contraprestação por serviço prestado pela última à primeira.  (...).  E, como se nota em todas as campanhas autuadas, as condições  para  a  obtenção  dos  prêmios  reconduzem­se  sempre  ao  bom  desempenho das atividades para as quais tais empregados estão  contratados  ­  e  pelas  quais  são  remunerados  ­  pelas  mesmas  concessionárias:  atender  bem  os  consumidores,  prestar­lhe  informações  adequadas,  esforçar­se  para  aumentar  as  vendas,  etc.  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 4          5 É  certo  que  a  boa  performance  dos  funcionários  de  suas  concessionárias  interessa à Impugnante,  tanto assim que esta a  premia.  Isso não  autoriza,  todavia,  a  conclusão  de  que  é  ela  a  contratante, a destinatária, da atuação daqueles.  Para  prová­lo,  basta  lembrar  que  a  Impugnante  não  pode  demitir e sequer repreender os empregados pouco produtivos de  suas  concessionárias  e  que  tampouco  seleciona,  com  poderes  para  eleger  e  recusar,  aqueles  a  quem  fará  os  pagamentos,  faculdades que seriam inafastáveis se de prestação de serviço se  tratasse, ainda que de cunho eventual.  Limita­se  a  fixar  condições  gerais,  obrigando­se  a  aquinhoar  todos aqueles que as cumpram. Condições que, convém insistir,  não exigem qualquer serviço extra da parte dos empregados das  concessionárias, o qual se pudesse identificar como prestado de  forma especifica A Impugnante.  Impossível,  pois,  cogitar­se  in  casu  da  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição do art. 22, III, da Lei n° 8.212/91.  Em razão destas ressalvas, conclui:  Não havendo serviço (fato gerador) — a conclusão é automática  não há cogitar­se de remuneração (base de cálculo).  Defende,  também, que se  trataria de “ganhos  eventuais” e que  também por esta razão não caracterizaria fato gerador:  Da consociação dos comandos depreende­se que estão excluídas  da  remuneração  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  patronais)  as  mesmas  parcelas  afastadas  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  da  contribuição  do  segurado), dentre as quais figuram as importâncias recebidas a  título  de  ganhos  eventuais,  categoria  a  que  a  duplo  título  pertencem  os  prêmios  recebidos  no  âmbito  dos  programas  de  marketing  de  incentivo:  primeiro  porque  tais  prêmios  são  condicionados ao atingimento de determinadas metas, e segundo  porque as próprias campanhas só são lançadas nos momentos e  nos locais de interesse da Impugnante, sem qualquer garantia de  periodicidade para os beneficiários.  O  caráter  condicionado  e,  pois,  eventual  dos  pagamentos,  e  a  sua  integração  a  programas  de  marketing  de  incentivo,  não  foram  postos  em  dúvida  pela  fiscalização  sequer  quanto  às  campanhas  cuja  documentação  completa  a  Impugnante  não  logrou reunir.  Daí  que  a  contribuição  em  exame  seria  indevida,  por  falta  de  base de cálculo, ainda que se admitisse que os empregados das  concessionárias  prestam  serviços  eventuais  à  Impugnante,  recebendo  contraprestação  também  eventual  desta  ­  o  que  evidentemente não é exato.  Fl. 2226DF CARF MF     6 Transcreve  julgados  que  abonariam  sua  tese  de  pagamentos  eventuais  de  prêmios  não  integrariam  a  remuneração  dos  beneficiados.  [...]  Acórdão 05­21.460, de 13/03/2008 da 7ª Turma da DRJ/CPS.  Submetido  ao  julgamento  administrativo  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  foi  proferido  o  Acórdão  05­21.460,  de  13/03/2008,  pela 7ª Turma da DRJ/CPS  (fls.  2.041/2.043),  que decidiu pela  nulidade do lançamento fiscal, nos seguintes termos:  O  lançamento  fiscal  compreende  o  levantamento  denominado  “MKT  –MARKETING  DE  INCENTIVOS”,  classificado  como  “declarado em GFIP (com redução da multa)”.  Ora,  ocorre  que  o  próprio  Relatório  Fiscal  (fls.  42/64),  especificamente no seu item 12.1 (fl. 63) informa que os valores  lançados  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Assim,  houve  equívoco,  no  lançamento  fiscal,  quanto  à  classificação do levantamento, considerada a não declaração em  GFIP.  Tal  equívoco,  determinou  a  redução  de  50%  da  multa  devida,  que  passou  de  30%  (trinta  por  cento)  para  15%  (quinze  por  cento), pois fez incidir indevidamente a redução prevista no § 4º  do art. 35 da Lei nº. 8.212, de 24/07/1991 e no § 11 do art. 239  do Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999.  Conclusão   Tal  lapso  não  pode,  por  razões  de  limitação  do  sistema  informatizado da Previdência Social, ser sanado por lançamento  complementar, impondo­se, por isso, como forma de correção do  lançamento, a lavratura de novo Auto de Infração.  Assim sendo,  em face das circunstâncias, dos  fatos e  razões de  direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta VOTO  pela NULIDADE do lançamento fiscal.  Acórdão  2401­003.844  –  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, de 21/01/2015.  Em  face  de  recurso  de  ofício  o  processo  foi  encaminhado  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), que pela  Segunda Seção de Julgamento, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  proferiu  o  Acórdão  2401­003.844,  de  21/01/2015  (fls.  2.064/2.067), que, pelas razões aduzidas e dando provimento ao  recurso necessário, assim decidiu e determinou:  Diante do  exposto,  por não vislumbrar no presente  lançamento  qualquer causa de nulidade,  encaminho por dar provimento ao  recurso necessário. Considerando que na decisão recorrida não  houve  o  enfrentamento  das  teses  recursais,  devem  os  autos  retornar à DRJ para que se emita nova decisão, desta feita com  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 5          7 apreciação  de  todas  as  questões  veiculadas  no  recurso  voluntário.  Processos  COMPROT  10805.00353/2007­97  e  COMPROT  10805.00354/2007­31 (apensados aos presentes autos).  Os  demais  processos,  resultantes  da mesma  ação  fiscal,  foram  também,  julgados  pela mesma  7ª  Turma  da DRJ/CPS,  e  sob  a  mesma  relatoria,  tendo  sido  as  Impugnações,  em  ambos  os  casos,  julgadas  improcedentes,  com  a  manutenção,  por  consequência, dos respectivos créditos tributários.  Assim,  os  respectivos  julgados  foram  objeto  de  recurso  ao  CARF,  que  expediu  as  correspondentes  decisões  (transcrições  parciais):  Processo  10805.003353/2007­97  –  Acórdão  2301­000.275  –  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento:  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do  presente  poderá  resultar  em  prejuízo  para  a  defesa,  ou  para  o  fisco,  se  optássemos  pela  nulidade  ou  provimento  por  falta  de  provas nos autos, uma vez que, em geral, o processo que cuida  da obrigação principal traz a totalidade dos documentos citados  pela fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento  de  penalidade  por  deixar  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  a  identidade  com o contexto dos  fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam  cumpridos  os  arts.  47,  caput e 49, §7º do RICARF.  Processo  10805.003354/2007­31  –  Acórdão  2401­000.436  –  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento:  Conforme narrado, a NFLD n.º 37.017.2019 foi declarada nula  pela  DRJ.  Esta  notificação  refere­se  à  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre os mesmos  fatos geradores, cuja  omissão deu ensejo ao presente AI.  Todavia, a nulidade da NFLD foi afastada por essa turma, tendo  o  processo  retornado  à  DRJ  para  enfrentamento  das  teses  recursais.  Essa  Turma  tem  entendido  que  a  apreciação  das  lavraturas  efetuadas  para  aplicação  de  multa  por  omissão  de  fatos  geradores  na  GFIP,  em  razão  da  conexão,  deve  aguardar  o  julgamento  dos  processos  de  exigência  de  contribuições  incidentes sobre as mesmas remunerações.  Fl. 2228DF CARF MF     8 Assim, deve o presente julgamento ser convertido em diligência,  de modo que o processo em questão passe tramitar em conjunto  com aquele relativo à NFLD que lhe é correlata.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima  propostos.  Os  processos  COMPROT  10805.00353/2007­97  e  COMPROT  10805.00354/2007­31  foram, então, apensados ao presente  (fls.  2.098/2.099),  que  voltou  para  julgamento,  sendo,  desta  vez,  distribuído  à  12ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  em  razão  de  sucessivos  atos  de  reorganização  administrativa  interna,  sucedeu  a  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  sendo,  inclusive,  mantida  a  relatoria original.  A DRJ/RPO  julgou a  impugnação procedente  em parte,  para  reconhecer os  efeitos da decadência e consequentemente excluir os créditos tributários do período de janeiro  a setembro de 2002, conforme decisão assim ementada:  CAMPANHAS  DE  “MARKETING  DE  INCENTIVO”  ­  DISTRIBUIÇÃO DE “PRÊMIOS” ATRAVÉS DE CARTÕES  MAGNÉTICOS.  A  distribuição  de  “prêmios”  ou  outros  valores,  através  de  cartões,  caracteriza  remuneração  de  segurados  beneficiários,  integrando, assim, o salário­de­contribuição, com incidência das  respectivas contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos,  incidindo  a  regra de contagem do artigo 150, § 4º do CTN, na hipótese de  terem ocorrido pagamentos parciais.  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  Em  face  da  incidência  da  Súmula Vinculante  8/2008  do  STF  e  demais  legislação  pertinente,  o  prazo  decadencial,  em matéria  de contribuições previdenciárias, é de cinco anos, sendo que, em  relação às obrigações tributárias acessórias, a regra aplicável é  a do inciso I do artigo 173 do CTN.  Diante do montante exonerado, a DRJ não recorreu de ofício ao CARF.   O contribuinte foi eletronicamente intimado da decisão em 30/08/2016, pela  abertura  dos  arquivos  digitais,  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  29/09/2016,  no  qual  afirmou que a contagem do prazo decadencial das multas também segue a regra do art. 150, §  4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I; e, no mérito, reafirmou os mesmos fundamentos  de sua defesa.     Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 6          9   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Muito  embora  o  recurso  voluntário  seja  tempestivo  e  estejam  presentes  os  demais pressupostos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ele não deve ser conhecido  quanto à decadência, por falta de interesse recursal.   A recorrente afirma que a contagem do prazo decadencial das multas também  seguiria a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não a regra do art. 173, inc. I.   Ocorre  que  as  multas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  correlatas  à  presente NFLD  foram  lançadas  em Autos  de  Infração  apartados  (a  exemplo  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.017.199­3  e  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.017.200­0),  como  se  observa  no  relatório  fiscal.  Nesta  NFLD,  não  houve  o  lançamento  de  sanção  pecuniária pelo descumprimento de obrigação instrumental, mas apenas da multa estabelecida  na redação anterior do art. 35 da Lei 8212/91, segundo a qual sobre as contribuições sociais em  atraso incidia a multa de mora escalonada nos seus diversos incisos, multa esta exonerada pela  DRJ, na proporção em que reconheceu a decadência das contribuições de janeiro a setembro de  2002.   É bem verdade que o acórdão de impugnação tratou desta matéria às fls. 2120  e  seguintes,  mas  o  fez  por  equívoco,  na  medida  em  que  ela  deve  ser  dirimida  nos  PAFs  relativos ao descumprimento das obrigações acessórias.   2  Da não incidência das contribuições  No mérito, a recorrente defende a não incidência das contribuições lançadas  na  presente  NFLD,  sobretudo  porque,  no  seu  entender,  os  segurados  empregados  das  concessionárias não lhe teriam prestado serviços. Ela também afirma, sucessivamente, que os  ganhos seriam eventuais.   Pois  bem.  Este  lançamento  decorre  dos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  –  montadora  de  veículos  automotores  –,  através  de  operadora  de  marketing,  a  empregados  de  suas  concessionárias,  em  razão  do  cumprimento  de  determinadas  tarefas,  relacionadas com a execução de certas atividades, dentro dos padrões, condições e  requisitos  estabelecidos pela própria recorrente.  Em  relação  à  recorrente,  tais  empregados  foram  caracterizados  como  segurados  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  vínculo este havido com as concessionárias, e não com a autuada.   Fl. 2230DF CARF MF     10 Analisando­se o controvertido dos autos, é essencial definir se os empregados  das  concessionárias  realmente  prestaram  serviços  à  recorrente  –  montadora  de  veículos  automotores –, na medida em que eles foram caracterizados pela fiscalização como segurados  contribuintes  individuais, ou seja,  como prestadores de  serviços de natureza urbana ou  rural,  em caráter eventual, a uma ou mais empresas. Veja­se, nesse sentido, o que dispõe o art. 12,  inc. V, alínea "g", da Lei:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Como  se  vê  na  alínea  "g"  supra  transcrita,  a  eventualidade  é  um  traço  característico da prestação do serviço feita por um contribuinte individual, de tal maneira que a  recorrente equivocou­se quando pretendeu desconstituir o lançamento sob o argumento de que  os  ganhos  seriam  eventuais.  A  eventualidade  apenas  reforçaria  o  fato  de  que  se  trataria  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  lembrando­se  que  os  empregados  das  concessionárias  não  foram  caracterizados  como  empregados  da  recorrente.  Se  eles  tivessem  sido  caracterizados  como  empregados  da  autuada,  aí  sim  poder­se­ia  falar  em  pagamentos  eventuais, excluídos do conceito de remuneração.   É  necessário  definir,  como  já  dito,  se  as  pessoas  físicas  que  mantinham  vínculo de emprego com as concessionárias também prestaram serviços à recorrente.   Pelo contrato de prestação de serviço, o prestador obriga­se, por tempo certo,  ou  por  determinado  trabalho,  a  prestar  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial,  ao  contratante, mediante retribuição, desde que tal prestação não esteja sujeita às leis trabalhistas  ou  a  lei  especial,  como  deixam  claro  os  seguintes  artigos  do  Código  Civil  brasileiro  ­  com  destaques:  Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis  trabalhistas ou a lei especial, reger­se­á pelas disposições deste  Capítulo.  Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material  ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.  Art.  601.  Não  sendo  o  prestador  de  serviço  contratado  para  certo  e  determinado  trabalho,  entender­se­á  que  se  obrigou  a  todo  e  qualquer  serviço  compatível  com  as  suas  forças  e  condições.  Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou  por obra determinada, não  se pode ausentar,  ou despedir,  sem  justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.  Neste  caso  concreto,  os  empregados  das  concessionárias  que  prestaram  o  trabalho  determinado  (lembrando  que  o  serviço  pode  ser  por  tempo  ou  por  trabalho  determinado) no contrato recebiam suas retribuições na forma de cartões magnéticos custeados  pela recorrente, embora fornecidos por empresa de marketing.   Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10805.003549/2007­29  Acórdão n.º 2402­006.521  S2­C4T2  Fl. 7          11 Como  sabido,  ademais,  a  exclusividade  não  é  necessariamente  inerente  ao  contrato laboral, de tal maneira que os empregados das concessionárias não estavam proibidos  de  prestar  serviços  a  terceiros,  em  especial  porque  a  contratante  (terceira  ao  contrato  de  trabalho) era a montadora (recorrente) que mantinha e mantém relação contratual de natureza  complexa com a rede de concessionárias.   O acórdão de impugnação bem definiu a existência do contrato de prestação  de serviços nos seguintes termos:  O contrato de prestação de serviços é óbvio:  1.  O  empregado  da  concessionária  se  obriga  a  realizar  determinadas  tarefas  e  cumprir  determinadas  formalidades,  objetivando expor os produtos e serviços da GMB.  2. Assim procedendo, será remunerado pelos serviços prestados.  3.  O  cálculo  da  remuneração  será  feito  pelos  objetivos  estabelecidos  pelo  contratante  dos  serviços,  independentemente  da  remuneração  que  o  “prestador  de  serviços”  tenha,  em  relação ao seu empregador.  4. Por  isso, o  fato dos pagamentos aos prestadores de  serviços  serem  denominados  “prêmio”  e  estar  condicionado  a  determinadas  regras  específicas  ou  de  ser  pago  na  forma  de  concessão  de  cartões  magnéticos  de  crédito,  expedidos  no  âmbito  das  chamadas  estratégias  de “marketing  de  incentivo”,  em absolutamente nada descaracteriza a natureza da prestação  dos serviços, na medida em que, ainda que estes sejam eventuais  e  dependentes  exclusivamente  de  iniciativa  da montadora,  uma  vez implementada a campanha, passa o prestador de serviços a  ter  o  direito  de,  nos  limites  e  condições  estabelecidos,  receber  (ou cobrar) seus haveres, notadamente nas campanhas em que se  estabelecem metas de vendas a serem realizadas, muito comuns,  como  se  depreende  da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos com a impugnação.  A discussão acerca da existência de remuneração por serviços prestados por  intermédio de cartões de tal natureza não é nova neste Conselho. É bem verdade que os casos  até  então  analisados  diziam  respeito  ao  pagamento  de  salários,  mas  os  precedentes  abaixo  colacionados deixam clara a existência de pagamento de retribuição por  serviços,  retribuição  esta que não tem efeitos salariais se não efetuada no contexto do contrato laborativo, mas sim  no  contexto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  sujeito  à  legislação  trabalhista  ou  especial, como é o caso concreto. Veja­se ­ com supressão dos pontos que não interessam:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  Fl. 2232DF CARF MF     12 retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]   (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015)  ....................................................................................................................  [...]  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram a base de cálculo de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado.  [...]  (PAF  10970.000909/2010­24,  Relator  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  Acórdão  2301­004.418,  Sessão  de  26/01/2016)  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.   3  Conclusão  Diante do  exposto,  vota­se no  sentido de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 2233DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.001025/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INCLUSÃO DE PARTES DE OUTRA DECISÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Verificada que houve a inclusão de partes de outra decisão no momento de formalização, o acórdão embargado deve ser corrigido para afastar tais falhas e evitar interpretações equivocadas, mantendo-se a decisão anterior.
Numero da decisão: 2202-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para realizar as alterações propostas nos termos do voto da relatora . (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR  Interessado  FAZENDA NACIONAL e CENTRO INTEGRADO DE APOIO  PROFISSIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INCLUSÃO  DE  PARTES  DE  OUTRA  DECISÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.  Verificada que houve a  inclusão de partes de outra decisão no momento de  formalização, o acórdão embargado deve ser corrigido para afastar tais falhas  e evitar interpretações equivocadas, mantendo­se a decisão anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  Inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  realizar  as  alterações  propostas  nos  termos do voto da relatora .    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 25 /2 00 9- 37 Fl. 369DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Tratam­se de Embargos  Inominados opostos pela Unidade Preparadora  (fls.  361),  em  face  do  acórdão  nº  2302­003.618  (fls.  349/354),  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário em atenção à Súmula CARF nº 1.  Para  conhecimento  dos  autos,  reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação nº 2403­002.092, de 18/06/2010, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), o qual sintetiza os fatos ocorridos até aquele  momento:  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, no  montante  de  R$  19.587.206,39  (atualizados  até  a  data  do  lançamento), foi lavrado em 09/12/2009 contra o sujeito passivo  acima  identificado,  para  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros"  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas  entidades  e  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  apuração acima descrito.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  2.  Trata­se  de  crédito  constituído  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  e  destinadas  a  "OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS" (FNDE, INCRA, SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados a segurados empregados.  ...  3.  A  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal concedida às entidades beneficentes de assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91.  A  empresa  não  apresentou  o  Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.  ...  5.3  A  empresa  se  enquadrou  no  FPAS—  639  —  Entidade  Filantrópica  recolhendo  somente  contribuições  descontadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  destinadas a outras entidades (terceiros).  5.4.  A  empresa  celebrou  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  com  entidades  públicas  para  prestação  de  serviços.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 370          3 Nesta  condição,  contratou  e  remunerou  empregados  não  recolhendo  as  contribuições  patronais.  Existem  contratos  de  prestação de serviços celebrados para atividades fora da área de  assistência  social  e  outros  termos  de  parcerias  celebrados  com  entidades  ou  órgãos  não  filantrópicos.  Mesmo  os  contratos  celebrados  com  entidades  filantrópicas,  segundo  orientação  contida no item 26.4 da OS 210/99, estabelece que a isenção não  se  estende  às  remunerações  dos  empregados  da  entidade  que  prestem  serviços  para  outras  empresas.  Todos  os  termos  de  parcerias ou contratos de prestação de serviços são onerosos e de  valores expressivos.  ...  16.2.  Foi  verificado  no  transcorrer  da  auditoria  fiscal  que  o  contribuinte  mesmo  não  possuindo  a  documentação  e  as  condições  necessárias  para  se  enquadrar  como  entidade  filantrópica,  como  detalhado  no  presente  relatório  fiscal,  entregou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  ã  Previdência  Social  ­ GFIP,  com  o  código  FPAS  639  (entidade  filantrópica),  suprimindo  assim as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a  outras entidades e  fundos, durante  todo o período fiscalizado, o  que  configura  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  Art.  1o  da  Lei  8.317/90 — Crime contra Ordem Tributária, fato que será objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  ­  Ministério  Público  Federal,  para  a  proposição  de  eventual  ação  penal,  em  relatório á parte.  No prazo regulamentar, o sujeito passivo impugna o lançamento  para  requerer  o  reconhecimento  da  inexistência  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  usufruiria  da  imunidade  constitucional  em  face  do  reconhecimento  judicial  havido  no  âmbito  da Ação  Ordinária nº 2003.70.01.003836­2.  Para fundamentar seus pleitos, alega que:  De  toda  sorte,  é  fato  incontroverso  a  existência  de  demanda  judicial,  promovida  pelo  impugnante,  que  busca  o  reconhecimento  jurisdicional  de  que  este  goza  da  imunidade  tributária  invocada  por  configurar­se,  em  razão  das  suas  atividades  desenvolvidas,  instituição  beneficente,  ou  de  assistência social.  Este fato consta expressamente no item 16.1 da autuação, onde se  reconhece a tramitação da Ação Ordinária nº constando todavia,  que  o  feito  se  encontra  em  andamento,  "sem decisão  transitada  em julgado".  ...  Ainda  que  seja  fato  a  não  ocorrência  do  definitivo  trânsito  em  julgado  do  referido  feito  judicial  (embora  já  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  da  autarquia  previdenciária, estando pendente apenas a apreciação do Recurso  Extraordinário), TAMBÉM É FATO INCONTROVERSO QUE  Fl. 371DF CARF MF     4 AS MEDIDAS  JUDICIAIS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.  Deste  modo,  é  patente  a  impropriedade  da  presente  autuação,  pois  o  impugnante  teve  JUDICIALMENTE  reconhecido  seu  direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF/88,  e  a  irresignação  processual  do  INSS  ainda  pendente,  não  ê  dotado de efeito suspensivo, restando portanto plenamente válido  e vigente o direito ao gozo da imunidade constitucional.  Ainda  que  se  visualize  a  presente  autuação,  unicamente  como  subterfúgio  para  evitar  a  prescrição  (ou  decadência) do  suposto  crédito  fiscal,  tal  condição  não  se  sobrepõe  ao  Direito  já  reconhecido, e em plena vigência do impugnante.  Por tal razão, resta cabalmente demonstrado o total descabimento  da autuação aqui impugnada.  Na  seqüência,  de  fls.  117  a  137,  a  impugnação  dedica­se  defender  a  inexigibilidade  das  contribuições  via  discussão  acerca da condição de entidade beneficente de assistência social  da empresa. A fls. 141/183, o sujeito passivo fez juntar cópia da  petição  inicial  da  ação  judicial  que  pleiteia  a  isenção  das  contribuições previdenciárias.  A  impugnação  (fls.  122/160)  foi  julgada  improcedente,  cuja  decisão  teve  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AIOP 37.223.046­6  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  IDÊNTICA  À  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Tratando o  lançamento de matéria  idêntica àquele que se acha  sob discussão judicial, qual seja exigibilidade das contribuições  ou  sua  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária, carece de competência o julgador administrativo para  examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  Ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  decisão  judicial,  não  constando  da  sentença respectiva  impedimento à sua constituição, há que ser  mantido inalterado o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cuja  decisão  exarada  pelo  colegiado da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento foi assim resumida  (fls. 349/354):  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 371          5 não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  à  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  A Unidade  Preparadora,  quando  da  execução  do  acórdão  nº  2302­003.618,  apresentou  embargos  (fls.  361)  em  26/03/2015,  em  função  de  inexatidão material,  uma  vez  que:  No momento da execução do Acórdão de Recurso Voluntário nº  2302­003.618  (fls.  349  a  354),  emitido  pela  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  constatamos que, embora o número do processo esteja correto,  as  demais  informações  não  correspondem aos  dados  dos  autos  em questão.  A  recorrente que  consta  como parte  no  acórdão  é  diferente  do  sujeito  passivo  "Centro  Integrado  e  Apoio  Profissional"  e  o  período  de  apuração  também  é  divergente.  O  "Relatório",  o  "Voto"  e  a  "Conclusão"  deixam  claro  que  o  texto  refere­se  a  outro processo de outro sujeito passivo.  Por  entendermos  que  houve  inexatidão  material  no  julgado  e  tendo em vista a possibilidade de  retificação prevista no artigo  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  nº  256/2009,  propomos  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Os Embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 367/368, para que  fosse corrigido o erro manifesto.  O  processo  foi  sorteado  para  minha  relatoria,  por  se  tratar  de  Embargos  Inominados de Turma extinta e o Conselheiro não mais integrar o Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Analisando  o  acórdão  Embargado  (fls.  349/354),  percebe­se  que  existe,  efetivamente, a inexatidão material indicada pelo Embargante, nos termos do despacho às fls.  361:  Fl. 373DF CARF MF     6 A recorrente que consta como parte no acórdão é diferente  do sujeito passivo “Centro Integrado e Apoio Profissional”  e  o  período  de  apuração  também  é  divergente.  O  “Relatório”, o“Voto” e a “Conclusão” deixam claro que o  texto  refere­se  a  outro  processo  de  outro  sujeito  passivo.  (Grifei).  Em consulta  à  ata  de  julgamento  do  dia  15/02/2015,  que  consta no  site  do  CARF1, tem­se o seguinte:  [...]  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11080.724430/2011­55  Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT  Acórdão 2302­003.616  Decisão:  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal  Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  [...]  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11634.001024/2009­92  Recorrente: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  EM LIQUIDAÇÃO  Acórdão 2302­003.617  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Relator(a): LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Processo: 11634.001025/2009­37  Recorrente: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  EM LIQUIDAÇÃO  Acórdão 2302­003.618                                                              1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarSessoesJulgamento/Pautas/consultaPautas.jsf  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 372          7 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO (Grifei)  O Acórdão nº 2302­003.616, relativo ao processo nº 11080.724430/2011­55  (Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT), contém o mesmo relatório e  voto  do  acórdão  embargado.  Isso  demonstra  que  o  relator,  no momento  da  formalização  do  acórdão embargado, copiou indevidamente parte do acórdão 2302­003.616.  Diante  dessas  observações,  considero  não  ser  caso  de  novo  julgamento  da  questão, mas de correção do lapso manifesto, representado por erro na formalização do acórdão  embargado.  Para  correção  das  inexatidões  materiais,  oportuno  transcrever  trecho  do  Relatório Fiscal (fls. 107):  18. Em face do disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria RFB nº  666, de 24/04/2008,  este processo de nº 11634.001025/2009­37  fica  apenso  ao  processo  de  nº  11634.001024/2009­92,  ficando  neste os elementos de prova descrita no presente relatório fiscal,  folhas­135 a folhas­318. (Grifei)  Consultando  o  acórdão  2302­003.617,  de  10/02/2015,  da  3ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  CARF,  resultante  do  julgamento  do  processo  nº  11634.001024/2009­92, consta em seu relatório o seguinte:  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  3722304598,  referente  aos  respectivos  deveres instrumentais, consolidados em 09/12/20009, em face da  CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL,  no  valor  total  de  RSRS  74.501.738,00  (setenta  e  quatro  milhões  quinhentos e hum mil setecentos e trinta e oito reais) referente às  contribuições  devidas  para  Seguridade  Social,  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  individuais  e  cooperados,  que  prestaram  serviços  à  entidade,incluído o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,no  período  de  01/2004 a 12/2008.  Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,inciso  II, da Lei nº 8.212/91, deixando de apresentar o Certificado de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CERAS),  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Fl. 375DF CARF MF     8 Além disso, a ementa e a decisão do acórdão embargado (fls. 349) refletem o  decidido no acórdão nº 2302­003.617:  Acórdão embargado (2302­003.618)  Acórdão nº 2302­003.617  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em  renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2004 a 31/12/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade  de  crédito da Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em atenção à Súmula CARF n° 1: Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  dc  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, em atenção à Súmula CARF n° 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.  Ademais,  os  créditos  tributários  cadastrados  nos  Debcad's  nº  37223045­8  (cota patronal) e 37.223.046­6 (contribuição a outras entidades) foram constituídos na mesma  ação fiscal com os mesmos elementos de prova, sendo um reflexo do outro, conforme abaixo,  fls. 107:    Consta ainda que os processos foram julgados na mesma sessão, os acórdãos  foram numerados em sequência, o que corrobora meu entendimento que, a inexatidão material  ocorreu no momento de formalização do acórdão:  Acórdão embargado  Acórdão nº 2302­003.617  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 373          9     Por  isso,  entendo  que  as  inexatidões  do  acórdão  embargado,  devem  ser  retificadas,  tomando  como  paradigma  o  acórdão  2302­003.617,  relativo  ao  processo  nº  11634.001024/2009­92;  primeiro,  por  guardar  relação  com  o  presente  processo;  segundo,  as  provas  e  elementos  acostados  aos  autos,  não  poderiam  levar  a  outra  decisão  que  não  a  disparada no acórdão nº 2302­003.617.  Com  a  integração  das  correções,  o  acórdão  nº  2302­003.618  fica  assim  redigido (grifos meus para ressaltar as modificações no texto do acórdão transcrito para adapta­ lo às informações do presente processo):  Processo nº    11634.001025/2009­37  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº    2302­003.618­3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de    10 de fevereiro de 2015  Matéria    Contribuições Previdenciárias  Recorrente     CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL  Recorrida     FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  SUMULA CARF N.º  1. PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.    Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  em  atenção  à  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  Fl. 377DF CARF MF     10 com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    LiegeLacroixThomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.223.046­6,  referente  aos  respectivos  deveres  instrumentais, consolidados em 09/12/2009, em face do  CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL,  no  valor  total  de  RS  19.587.206,39  (dezenove  milhões  quinhentos  e  oitenta e sete mil duzentos e seis reais e trinta e nove centavos)  referente às contribuições destinadas a "OUTRAS ENTIDADES  E  FUNDOS"  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados, no período de 01/2004 a 12/2008.  Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  não  comprovou,  de  forma  suficiente,  usufruir  a  isenção  legal  concedida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  nos  ditames  do  art.  55,inciso  II, da Lei nº 8.212/91, deixando de apresentar o Certificado de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CERAS),  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Apresentada impugnação pela entidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/CTA entendeu por manter o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão  foi  proferida  nos  seguintes termos:  AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA  IDÊNTICA À DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Tratando  o  lançamento  de matéria  idêntica  àquele  que  se  acha  sob discussão  judicial,  qual  seja  exigibilidade das  contribuições  ou  sua  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  da  imunidade  tributária, carece de competência o  julgador administrativo para  examinar e se pronunciar sobre tal matéria.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 374          11 Ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  decisão  judicial,  não  constando  da  sentença  respectiva  impedimento à sua constituição, há que ser mantido inalterado o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  a) preliminarmente, que a decisão de primeira instância é nula,  por  deixar  de  apreciar  as  matérias  suscitadas  na  impugnação,  especialmente  em  relação  ao  reconhecimento  judicial  da  imunidade que goza;  b) no mérito,  pleiteia a  reforma do decisum  recorrido,  também  apelando para o reconhecimento, nos autos de processo judicial,  de  imunidade, e reafirma as  razões,  fáticas e  jurídicas, que  lhe  garantem  tal  condição,  por  exercer  atividade  essencial  de  caráter público — instituição assistencial beneficente;  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando  os requisitos de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do Mérito  Consta  nos  autos  a  proposição  pela  recorrente  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  contra  o  INSS  (n°  2003.70.01.003836­2),  perante  a  Justiça  Federal  da  4ª  Região,  requerendo  o  afastamento  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  de  ser,  no  seu  sentir,  imune a estas exações.  Ato  contínuo,  ao  compulsar  as  informações  processuais  no  Supremo  Tribunal  Federal  referentes  ao  AI/631093,  interposto  pelo INSS, nos autos da citada ação judicial, deparamo­nos com  a decretação de  sobrestamento do  feito, até que o RE 566.622­ RG/RS, em que fora reconhecida a repercussão geral da mesma  matéria, seja julgada.  Fl. 379DF CARF MF     12 O  Plenário  desta  Corte,  em  20/8/2008,  ao  apreciar  Questão  de  Ordem  suscitada  no  RE  540.410/RS,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  decidiu estender a aplicação do art. 543­B do Código de Processo  Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário,  ainda  que  interpostos  contra  acórdãos  publicados  antes  de  3  de  maio  de  2007.  No  caso,  o  recurso extraordinário versa sobre matéria ­ imunidade tributária  de entidades beneficentes de assistência social ­ cuja repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal(RE  566.622­RG/RS, Rei. Min. Marco Aurélio).  Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fl. 150  e  uma  vez  que  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dou provimento ao agravo de  instrumento para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único  do RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado,  quanto  ao  recurso  extraordinário,  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que nele discute­se questão idêntica à apreciada no RE 566.622­ RG/RS. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator ­   Em  vista  disso,  a  Turma  de  piso,  reconhecendo  que  a  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente  poderá  refletir  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  o  resultado  definitivo  com  o  seu  julgamento no Poder Judiciário poderá substituir  integralmente  um suposto  julgamento administrativo,  julgou, a  improcedência  da impugnação interposta pela Recorrente.  Pela clareza e alto grau elucidativo, transcreve­se, nas próximas  linhas,  excerto  do  acórdão  de  Impugnação,  onde  se  relata  a  concomitância das matérias:  "Acerca da renúncia ao recurso nas instancias administrativas em  face  da  interposição  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT  da  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  3,  de  14/02/1996, nos seguintes termos:  [...]  Conforme  se  colhe  da  orientação  transcrita,  tratando­se,  no  processo administrativo, de matéria  idêntica àquela do processo  judicial,  não  terá  prosseguimento  o  primeiro  em  relação  a  essa  matéria,  caso  em  que  a  autoridade  dirigente  do  órgão  onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte e declarará a definitividade da exigência discutida.  Assim sendo, em face dessa orientação, não cabe conhecimento  da  impugnação  na  parte  que  pretende  discutir  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  pela  via  do  reconhecimento  da  empresa  como  entidade  beneficente  de  assistência social."  Nada  obstante,  frise­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparo, à medida que foi prolatada de acordo com o disposto no  art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99:  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 375          13 Art.  126. Das  decisões  do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento.  (...)  § 3°A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha  por  objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia ao direito de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela  Lei n"9.711, de 20.11.98). O art. 38, parágrafo único da Lei n"  6.830/1980  traz  dispositivo  semelhante:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  O  fundamento  de  tais  dispositivos  legais  é  evitar  decisões  conflitantes  entre  o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Principio da Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5o,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria.  Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento  por  este  colegiado  que,  após  a  decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.  Pela  descrição  narrativa  supra,  verifica­se  claramente  a  concomitância  deste  processo  administrativo  e  de  processo  judicial  tratando  do  mesmo  objeto,  qual  seja,a  incidência,  ou  não, das contribuições previdenciárias à Recorrente.  Ante  o  exposto,  deve­se  recordar  o  ordenado  no  Ato  Declaratório de n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema  de Tributação da Secretaria da Receita Federal, segundo o qual  "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto".  O  referido  Ato  Declaratório  foi  formulado  em  observância  ao  art.  1o,  §  2o,  do  Decreto  Lei  nº  1.737/1979  e  ao  art.  38,  parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, que deixam claro que a  Fl. 381DF CARF MF     14 propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia ao poder de  recorrer na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Outrossim,  é mister  salientar  que  a  concomitância  de  processo  administrativo e de processo judicial  tratando do mesmo objeto  já é matéria sumulada por este órgão:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Desta  forma,  o  presente  processo  administrativo  resta  ineficaz  em face da identidade de questionamentos com a ação judicial já  proposta  pela Recorrente  e  ainda  em  trâmite,  haja  vista  que  o  setor competente deverá observar a decisão final a ser proferida  na ação judicial em comento.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  atenção à Súmula CARF nº 1.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2015.  10 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes Relator.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes, para, sanando a inexatidão material apontada:  · retificar o cabeçalho do acórdão embargado, para que passe a constar  como  recorrente:  "CENTRO  INTEGRADO  E  APOIO  PROFISSIONAL;  · retificar  a  ementa,  a  fim  de  que  conste  como  período  de  apuração:  "01/01/2004 a 31/12/2008";   · transcrever o relatório e o voto do acórdão nº 2302­003.617, com as  adaptações pertinentes às informações do presente processo.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2202­004.544  S2­C2T2  Fl. 376          15                               Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.732386/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário por meio do lançamento, ainda que houvesse qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário [o que não é o caso dos autos], não havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto de infração lavrado. Constatada a falta de destaque/declaração/pagamento do imposto, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA IMPUGNAÇÃO. ABORDAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. Questões não trazidas a debate na petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constituem matérias preclusas das quais não pode o Julgador administrativo tomar conhecimento quando abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A motivação do ato lançamento tributário, formalizado por meio de auto de infração, é a descrição dos eventos tributários concretizados no mundo fenomênico (ou fatos geradores, segundo o CTN), que se subsumem à hipótese de incidência do tributo descrita na norma geral e abstrata. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 I- CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa renúncia ao litígio administrativo, em caráter definitivo - independentemente de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação - e, resulta daí o não conhecimento da impugnação apresentada, quanto à incidência do IPI nas saídas de produtos importados posteriores ao desembaraço aduaneiro, em razão da discussão judicial da matéria, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquelas constantes do processo judicial, ressalvando-se, quanto à cobrança, a verificação de eventuais hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II- AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. CREDITO TRIBUTARIO SUSPENSO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN. Já os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. SAÍDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INTERNAÇÃO. PROVA. O lançamento da nota fiscal e o registro do pagamento na escrituração do destinatário não prova a internação na Zona Franca de Manaus do produto objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não tem registro da referida nota fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência da multa de ofício, por concomitância de matéria na esfera judicial (IPI devido na revenda), e excluir do lançamento as importações da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiro. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda  que  houvesse  qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  [o  que  não  é  o  caso  dos  autos],  não  havendo de  se  falar,  portanto,  em nulidade  do  auto  de  infração  lavrado.  Constatada  a  falta  de  destaque/declaração/pagamento  do  imposto,  cabe ao Fisco a  iniciativa de efetuar o  lançamento de ofício, constituindo o  crédito tributário e prevenindo a decadência.  MATÉRIAS  NÃO  ABORDADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  ABORDAGEM  EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO.  Questões  não  trazidas  a  debate  na  petição  impugnativa  inicial,  quando  se  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constituem matérias  preclusas das quais não pode o Julgador administrativo tomar conhecimento  quando abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A motivação do ato lançamento tributário, formalizado por meio de auto de  infração,  é  a  descrição  dos  eventos  tributários  concretizados  no  mundo  fenomênico  (ou  fatos  geradores,  segundo  o  CTN),  que  se  subsumem  à  hipótese de incidência do tributo descrita na norma geral e abstrata.  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  quando  a  autoridade  julgadora  aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes  dos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 23 86 /2 01 5- 13 Fl. 4328DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  I­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  solicitação  administrativa,  importa  renúncia  ao  litígio  administrativo,  em  caráter  definitivo  ­  independentemente  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação  ­  e,  resulta  daí  o  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  quanto  à  incidência  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  importados  posteriores  ao  desembaraço  aduaneiro,  em  razão  da  discussão  judicial  da matéria,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matérias  distintas  daquelas  constantes  do  processo  judicial,  ressalvando­se,  quanto  à  cobrança,  a  verificação de  eventuais hipóteses de  suspensão  da exigibilidade do  crédito  tributário.  II­ AUTO DE INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E  JUROS DE MORA. CREDITO TRIBUTARIO SUSPENSO. CIÊNCIA DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Incabível a  imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto  de  infração o crédito  tributário estiver  suspenso, na  forma do artigo 151 do  CTN.  Já  os  juros  de  mora  independem  de  formalização  por  meio  de  lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a  destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral.  SAÍDA  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  INTERNAÇÃO. PROVA.  O  lançamento  da  nota  fiscal  e  o  registro  do  pagamento  na  escrituração  do  destinatário  não  prova  a  internação  na  Zona  Franca  de Manaus  do  produto  objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não  tem registro  da referida nota fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a  exigência  da multa  de  ofício,  por  concomitância  de matéria  na  esfera  judicial  (IPI  devido  na  revenda),  e  excluir  do  lançamento  as  importações  da  pessoa  jurídica  por  conta  e  ordem de terceiro.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.329          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, e­fls. 4266/4295, contra decisão de primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 09­65.128  ­ 3ª Turma da DRJ/JFA,  e­fls. 4213/4250,  que  julgou  procedente  em  parte  e manteve  em  parte  o  crédito  tributário  relativo  a  Auto  de  Infração (AI) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Em  exame  neste  processo  o  litígio  decorrente  do  auto  de  infração de fls. 2/12,  lavrado para exigência da pessoa jurídica  retro  identificada  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$42.533.746,18, atinente ao IPI no valor de R$ 19.331.298,97,  Multa  de  Ofício  de  R$14.498.474,18  e  Juros  de  Mora  de  R$8.703.973,09 [calculados até 12/2015].  O procedimento fiscal  foi empreendido nos termos do Mandado  de Procedimento Fiscal­Fiscalização – MPF nº 04.1.01.00­2014­ 01635­5,  de  26/08/2014,  da DRF/Recife/PE,  disponibilizado  no  site  da  RFB  para  consulta  pelo  contribuinte,  utilizando­se  do  código  de  acesso  consignado  no  quadro  “Identificação  do  Procedimento”  do  Termo  de  Ciência  do  Lançamento  e  Encerramento Total do Procedimento de Fiscal, fls. 1735/1736.  Refere­se  a  autuação  ao  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012 e decorre a mesma, segundo consta do TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  15/19,  da  constatação  de  tratar­se de pessoa jurídica equiparada a industrial por força do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  7.212/2010  [RIPI/2010], uma vez que deu saída a produtos de procedência  estrangeira, sendo, portanto, contribuinte do IPI.  Informa  a  Fiscalização  que  a  escrituração  do  RAIPI,  por  não  corresponder à real situação das operações de crédito e débito  foi  desprezada,  tendo  sido  “utilizados  os  dados  fornecidos  em  arquivos  magnéticos  pelo  contribuinte,  bem  como  as  NF  eletrônicas  extraídas  dos  nossos  sistemas  para  reconstituição  dos valores creditados e debitados do IPI, respectivamente, por  CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)”.  Constatou  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  saída  de  produtos  estrangeiros,  destacando,  ainda,  que  o  contribuinte  buscou  amparo judicial mediante impetração do Mandado de Segurança  nº 0800365­20.2013.4.05.8300 para afastar a  incidência do IPI  na  saída  das mercadorias  importadas  para  o mercado  interno,  resultando daí a expedição de liminar favorável, posteriormente  revogada  pela  Sentença  proferida  em  04/06/2014  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  9ª  Vara  Federal,  que  denegou  a  segurança.  Fl. 4330DF CARF MF     4 Assim,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  e  anexou  aos  autos  as  planilhas denominadas DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS [fls.  21/670  e  671/1321],  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  [fls.  1322/1568],  DEMONSTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  EFETUADAS  [fls.  1569/1731]. À  fl.  1732  encontra­se  anexado  ao DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI, por período de  apuração,  consolidando  a  apuração  do  IPI  devido  após  o  confronto  entre  créditos  e  débitos  escriturados  e  débitos  apurados pela Fiscalização.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  de  forma  pessoal,  em  21/12/2015,  mediante  assinatura  consignada  no  Termo  de  Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento  de  Fiscal  de  fls.  1735/1736,  do  procurador  com  outorga  de  poder estabelecida no instrumento de fl. 1734.  Compareceu  o  sujeito  passivo  aos  autos  para  contraditar  o  lançamento  com  a  apresentação  da  IMPUGNAÇÃO  de  fls.  2135/2162, na qual, em apertada síntese:  <­­>  relata  que  exerce  dentre  outras  atividades,  importação  direta bem como importação por conta e ordem de terceiros;  <­­> alega, em preliminar:  a)  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  relativamente  às  operações  ocorridas  até  21/12/2010,  sob  o  argumento  de  “existência  de  pagamento  antecipado  (no  período  de  janeiro  a  março  e  maio  a  dezembro),  bem  como  a  apuração  de  saldo  credor em abril (o que se considera pagamento por força do art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  Decreto  nº  4.544/2002),  sendo  aplicável, em qualquer caso, a regra prevista no art. 150, §4º, do  CTN:  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador”;  b)  erro  de  premissa  na  qual  se  suportou  o  lançamento,  e,  portanto, vício de fundamentação, haja vista que, diferentemente  do quanto afirmado pela Fiscalização, a  Impugnante dispõe de  decisão de mérito  favorável  vigente,  conforme  se depreende do  relato  a  seguir,  relativo  aos  eventos  relevantes  do  processo  judicial,  “que  revelam  que,  embora  num  primeiro  momento  a  segurança  tenha  sido  denegada,  o  apelo  da  Impugnante  foi  provido pelo TRF5 e, atualmente, encontra­se em vigor decisão  de mérito  (não mais  liminar) que afasta a  incidência do IPI na  saída de produtos importados”:  Tem­se,  assim,  que  o  auto  de  infração,  por  partir  de  premissa  equivocada,  acaba  por  descumprir  ordem  judicial  e  revela­se  improcedente  por  vício  de  fundamentação,  devendo  ser  cancelado, uma vez que a fundamentação não pode ser alterada,  nos termos da teoria dos motivos determinantes aplicável ao ato  administrativo, que estabelece que uma vez declarado o motivo  (de fato ou de direito) do ato, este deve ser respeitado;  <­­> no mérito, alega:  I­  As  operações  de  revenda  indicadas  no  Demonstrativo  dos  Débitos  realizadas  sob  os  CFOPs  5949  e  6949  tratam­se  de  IMPORTAÇÕES  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS,  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.330          5 conforme  atestam,  a  título  de  amostragem,  os  conjuntos  de  documentos  agrupados  no  DOC  13  [fls.  1935/2132  e  1743/1881],  contendo  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Importação  por  Conta  e  Ordem,  Declaração  de  Importação,  Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal de Saída e Nota Fiscal de  Prestação  de  Serviços,  operações  em  relação  às  quais  a  Impugnante é mera prestadora de serviços, não realizando o fato  gerador  do  IPI,  sendo do adquirente  contratante a  titularidade  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  cabendo  a  ele,  adquirente, o destaque e recolhimento do IPI devido na saída do  seu estabelecimento para o mercado interno; em resumo, em tais  operações “há apenas dois fatos geradores do IPI: a importação  e  a  saída  do  destinatário  físico  da  mercadoria”;  quanto  às  demais operações, registradas sobre os outros CFOPs, referem­ se  às  saídas  atinentes  a  produtos  de  importações  diretas  revendidos  no  mercado  interno  pela  Impugnante,  cujo  IPI,  conforme  se  constata  do  demonstrativo  de  fls.  21­1321  [Demonstrativo de Saídas sem Destaque do IPI] foi devidamente  destacado e recolhido;  II­  Erro  na  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do  tributo devido, decorrentes de:  II.1­  Duplicidade  de  Exigência:  originária  da  inclusão,  no  demonstrativo de débitos, de Notas Fiscais de Faturamento e de  Notas Fiscais  de Remessa  a  ela  vinculadas,  atinentes  à mesma  operação de saída, conforme atestam, a título de amostragem, as  operações  espelhadas  nas  notas  fiscais  anexadas  ao  DOC  14  [fls. 1882/1919];  II.2­ Notas Fiscais Canceladas:  incluídas  no Demonstrativo  de  Saídas  Sem  Destaque  do  Imposto,  conforme  exemplificam,  também por amostragem, os documentos anexos ao DOC 15 [fls.  1920/1932];  II.3­ Inclusão do IPI Vinculado [devido no despacho aduaneiro]  na Base de Cálculo do IPI na Saída do Importador por Conta e  Ordem  [no  caso,  a  autuada],  conforme  atestam,  a  título  de  exemplo,  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  nº  2865  [fls.  2004]  e  a  correspondente  Nota  Fiscal  de  Saída  nº  6595  [fl.  2009]:  admitindo­se, por hipótese, que há fato gerador do IPI na saída  da  impugnante  para  o  Adquirente  Contratante,  por  se  tratar  o  IPI  de  imposto  calculado  por  fora,  deverá  ser  excluído  da  sua  base de cálculo.  III­  A  decisão  de  mérito  proferida  no  MS  nº  0800365­ 20.2013.4.05.8300  pelo  TRF5  afasta  qualquer  ato  tendente  a  exigir o imposto quando da saída dos produtos importados pela  impugnante/impetrante,  evidenciando­se,  assim,  no  lançamento,  as seguintes irregularidades:  III.1­ Descumprimento  de  ordem  judicial,  não  se  aplicando  ao  caso  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  de  que  cuida o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  haja  vista  que  a  situação  presente  envolve  decisão  de mérito  e  não,  liminar,  não  se  enquadrando  Fl. 4332DF CARF MF     6 nas hipóteses ali mencionadas, elencadas nos incisos IV e V do  art.  151,  do  CTN  (concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada em outras espécies de ação judicial);  III.2­ Admitindo­se, por hipótese, o lançamento impugnado, por  coerência deve ser aplicado o §2º, do art. 63, da Lei nº 9.430/96,  que  afasta  a mora  e  impede  a  imposição  de multa  em  caso  de  lançamentos para prevenção da decadência, devendo, então, no  mínimo ser afastada a multa aplicada;  IV­  Incidência  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01  [importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo] ao  caso presente,  haja  vista que a premissa do  lançamento  impugnado  é  a  discussão  judicial  acerca  da  cobrança do IPI na saída, em revenda, de produtos importados.  Requer, ao final, a improcedência do lançamento.  Ante  o  alegado  e  após  análise  detida  dos  documentos  anteriormente  mencionados,  apresentados  na  impugnação,  entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do processo  à  UL  de  origem,  em  diligência,  por  intermédio  do  Despacho  013/2016, de 17/08/2016 [fls. 2292/2300].  Do  procedimento  de  diligência  resultou  o  relatório  intitulado  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA,  fls.  4207/4210, que dá conta da realização dos ajustes para exclusão  das  seguintes  notas  fiscais  de  saída  i)  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA  decorrente  da  inclusão  de  notas  fiscais  de  faturamento e de remessa [fls. 2545/2603]; ii) NOTAS FISCAIS  CANCELADAS  [fls.  2604/2608];  iii)  EXCLUSÃO  DO  IPI  VINCULADO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI  DEVIDO  relativo  às  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  [fls.  2609/2778].  Entendeu  a  Fiscalização  pela  inviabilidade  de  lançamento  complementar  para  aplicação  da  orientação  expendida na Solução de Consulta Cosit nº 30/2014.  Os  ajustes  foram  consolidados  no  DEMONSTRATIVO  DE  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IPI, fls. 2779/4151, e, por fim, no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  APÓS  DILIGÊNCIA  FISCAL  [fl.  4152],  que  além  de  consignar  os  valores decorrentes  dos  ajustes  retro mencionados,  excluiu  dos  valores devidos os montantes declarados em DCTF.  Todas as planilhas e demonstrativos,  segundo consta do Termo  de Diligência,  foram  disponibilizados  ao  contribuinte mediante  entrega de um DVD,  sendo­lhe  facultado manifestar­se sobre o  resultado  da  diligência  fiscal  no  prazo  de  trinta  [30]  dias  da  ciência, ocorrida em 27/07/2017 [cf. AR fl. 4211]  Manifestou­se  a  pessoa  jurídica  interessada  mediante  apresentação  do  arrazoado  de  fls.  2304/2310,  em  28/08/2017  [cf.  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  2303]  do  qual  se  extrai, em síntese:  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.331          7 <­­>  em  preliminar,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  tanto  pelo  formato  em  que  foram  disponibilizadas  as  planilhas  que  embasaram  o  resultado  da  diligência  [pdf  e  não  formato  de  planilha  eletrônica  –  excell  ou  equivalente],  dificultando  a  análise e o  tratamento dos dados, quanto pela apresentação de  erros nas planilhas (células destacadas como N/D – doc 02) que  impossibilitaram  a  devida  análise,  requerendo­se,  então,  seja  determinado à Autoridade Autuante juntar aos autos as planilhas  em formato de planilha eletrônica e seja devolvido o prazo para  que a Impugnante se manifeste acerca das mesmas;  <­­> o  lançamento  está  vinculado aos motivos  indicados como  seu fundamento, isto é, à suposta inexistência de decisão judicial  [fato que a Impugnante comprovou ser inverídico por ocasião da  impugnação  do  lançamento],  aplicando­se  ao  caso,  como  já  se  disse na impugnação, a teoria dos motivos determinantes, “não  sendo possível que seja incluído na discussão em lide quaisquer  outros motivos que mantenham a autuação, tais como incidência  do IPI nas operações por conta e ordem bem como a rediscussão  da  autuação  à  luz  da  Solução  de Consulta  COSIT  nº  30/2014,  tendo  em  vista  que  a  Autuação  está  viciada  na  origem  e  não  pode ser saneada por argumentos alheios aos que deram origem  do débito”;  <­­>  foram  verificadas  divergências  em  relação  aos  valores  declarados  em DCTF  excluídos  do  lançamento  e  indicados  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  APÓS  DILIGÊNCIA  FISCAL,  em  razão  de  erros  de  digitação,  que  resultaram na exigência majorada em R$26.846,24, conforme a  seguir se demonstra:  <­­>  na  planilha  denominada DEMONSTRATIVO DE  SAÍDAS  SEM DESTAQUE DO IPI [JÁ EXCLUÍDAS AS NOTAS FISCAIS  DUPLICADAS, AS CANCELADAS E A EXCLUSÃO DO IPI DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI]  “foram  lançados  valores  em  operações  que  não  incidem  IPI,  tais  como  as  realizadas  com  CFOP  6.110  referentes  à  Venda  de  mercadoria,  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  destinada  à  Zona Franca  de Manaus  ou  Áreas  de  Livre  Comércio,  a  qual  totaliza  o  valor  de  R$  19.689,32”, assim como “os CFOPs 6911 (Remessa de amostra  grátis) e 5927 (Lançamento efetuado a título de baixa de estoque  decorrente  de  perda,  roubo  ou  deterioração)  não  devem  ser  considerados  visto  se  tratar  de  amostra  grátis  (RIR,  art.  54,  III)”;  Requer,  ao  final,  sejam  acolhidos  os  argumentos  e  julgado  improcedente  o  lançamento  ou,  ainda,  seja  atribuída  à  legislação  a  interpretação  que  lhe  for  mais  favorável,  em  obediência ao art. 112, do CTN.  Nestes  termos,  vieram os autos a  esta DRJ em 06/09/2017 [fls.  4212] para prosseguimento do julgamento.  Fl. 4334DF CARF MF     8 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e  manteve em parte o crédito tributário. O Acórdão n.º 09­65.128 ­ 3ª Turma da DRJ/JFA, está  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impede  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda que houvesse qualquer causa suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário  [o  que  não  é  o  caso  dos  autos],  não  havendo de se falar, portanto, em nulidade do auto de  infração  lavrado. Constatada  a  falta  de  destaque/declaração/pagamento  do  imposto, cabe ao Fisco a  iniciativa de efetuar o  lançamento  de  ofício,  constituindo  o  crédito  tributário  e  prevenindo  a  decadência.  MATÉRIAS  NÃO  ABORDADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  ABORDAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO.  Questões não  trazidas a debate na petição  impugnativa  inicial,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Julgador  administrativo  tomar  conhecimento  quando  abordadas em momento posterior, por afrontar o rito processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  IPI. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PRAZO. DECADÊNCIA.  O direito de o Fisco constituir o crédito tributário do IPI (tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação)  por  meio  do  lançamento de ofício decai após cinco anos do encerramento do  período de apuração em que tenha havido, na forma do caput e  dos incisos I e III do parágrafo único do art. 124 do RIPI/02 (e  seu  correlato  no  RIPI/2010),  pagamento  ou  compensação  antecipados (ainda que parcial), nos termos do disposto nos arts.  150, § 4º, e 156, VII, ambos do CTN, c/c Parecer PGFN/CAT nº  1617, de 2008.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  I­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo objeto da solicitação administrativa, importa renúncia ao  litígio administrativo, em caráter definitivo ­ independentemente  de o  recurso administrativo  ter  sido  interposto antes ou após o  ajuizamento  da  ação  ­  e,  resulta  daí  o  não  conhecimento  da  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.332          9 impugnação apresentada, quanto à incidência do IPI nas saídas  de produtos importados posteriores ao desembaraço aduaneiro,  em razão da discussão judicial da matéria, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matérias  distintas  daquelas  constantes  do  processo  judicial,  ressalvando­se,  quanto  à  cobrança,  a  verificação  de  eventuais  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  II­  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MEDIDA  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 9.430/96.  A constituição do crédito tributário sem a exigência da multa de  ofício somente se aplica se antes do início do procedimento fiscal  o  tributo encontrava­se  com a  exigibilidade  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, nos termos do disposto no  art.  63,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Na  hipótese  de  lançamento  efetuado  após  a  cassação  da  liminar  por  sentença  denegatória  da  segurança,  nenhum  óbice  haverá  para  a  incidência da multa de ofício.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão do juízo a quo seja reformada, alegando, em síntese:  a. Erro de premissa ­ (também do acórdão recorrido): Vigência de decisão  judicial  de  mérito  afastando  a  cobrança  de  IPI  na  saída  de  produtos  importados  –  Vício  na  premissa  na  qual  se  suportou  o  lançamento  –  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  –  Descumprimento  de  ordem  judicial.  A recorrente  alega que  a motivação constante do Termo de  Informação Fiscal  (e­fl.  15/20)  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  a  suposta  revogação  de  liminar  em  Mandado Judicial. Cita trecho do MPF Fiscal nº. 04.1.01.00­2014­01635­5.  O contribuinte buscou ordem judicial que declare a inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  parte  e  a  União,  relativamente ao IPI cobrado na saída para o mercado  interno  das  mercadorias  antes  importadas,  quando  tais  produtos  não  tenham passado por qualquer processo de industrialização após  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  conforme  consta  no  processo  n.  0800365­20.2013.4.05.8300 – MANDADO DE SEGURANÇA.  O Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal proferiu Sentença  no dia 04 de junho de 2014:  (...)  Ante o exposto foi revogada a liminar antes deferida, denegando  a segurança com base no art. 269, I do CTC (sic) no dia 04 de  junho de 2014.  Em  decorrência  do  acima  exposto,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados – IPI, está sendo cobrado através do AUTO DE  INFRAÇÃO anexo, ao qual esse Termo de Informação Fiscal faz  parte integrante e vinculada. (e­fls. 4270/4271)  Fl. 4336DF CARF MF     10 Alega  que  tal  premissa  seria  falsa,  pois  possuía  decisão  de  mérito  para  ver  afastada  a  incidência  do  IPI  na  saída  em  revenda  de  produtos  importados  de  seu  estabelecimento. Trata­se da ação judicial da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco sob o  nº.  0800365­20.2013.4.05.8300  (PJ­e) que,  segundo  a  recorrente,  no momento  da  ciência  do  auto  de  infração,  dezembro  de  2015,  estava  com  decisão  de mérito  favorável  para  afastar  o  lançamento.  A  recorrente  argumenta  que  a  interpretação  dada  pelo  juízo  de  primeira  instância,  levando  em  consideração  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  e  não  a  data  de  ciência  para  validar  o  lançamento,  consistiria  em  espécie  de  agravamento.  Cita  doutrina  e  jurisprudência onde reforça a tese de agravamento e de inovação por parte da DRJ.  Defende  que  houve  vício  de  fundamentação,  insanável  pela  DRJ,  e  pede  o  cancelamento do auto de infração. Fala em teoria dos motivos determinantes e cita doutrina.  Destarte, a acusação fiscal revela­se improcedente por vício de  fundamentação,  insanável pela DRJ, e o Auto de  Infração deve  ser cancelado em respeito à decisão judicial vigente à época do  lançamento.  (...)  Com efeito, o administrador está vinculado ao motivo declarado.  Aliás,  no  caso  concreto a própria  i. Autoridade Lançadora, no  relatório, assevera que o “Termo de Informação Fiscal faz parte  integrante e vinculada” do Auto de Infração. E tem todo sentido  na medida em que os atos administrativos pressupõem motivação  para serem válidos (art. 50 da Lei nº. 9.784/99). Logo, de nada  adiantaria  essa  exigência  se  a motivação  não  vinculasse  o  ato  perpetrado.  Tem­se,  nessa  linha,  que  a  validade  do  Auto  de  Infração tem como pressuposto a existência dos motivos (de fato  e de direito) expostos no TIF. (e­fls. 4274)  Em  suma,  alega  que  o  motivo  de  fato  do  auto  de  infração  está  viciado,  pois  quando da ciência do auto estava vigente medida jurídica que suspendia a cobrança do IPI. Cita  jurisprudência do STJ acerca da teoria dos motivos determinantes.  Em continuação, contesta o argumento da DRJ de que o lançamento seria válido  para  prevenir  a  decadência. Alega  que  possuía  decisão  de mérito  quando do  lançamento,  ou  seja, que não haveria fundamento para o lançamento de prevenção de decadência.  Primeiramente, de se destacar que a decisão vigente no momento  do lançamento não é liminar; é decisão de mérito.  Com  a  decisão,  foi  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  (ali  Impetrante)  no  sentido  de:  reconhecer  o  seu  direito  líquido  e  certo de só recolher o IPI, em relação aos produtos que importa,  no  desembaraço  aduaneiro;  e  afastar  qualquer  ato  tendente  a  exigir o imposto quando da saída em revenda dos produtos que  importa. (e­fl. 4276)  Pede  a  anulação  do  lançamento  ou,  caso  mantido,  que  sejam  afastadas  a  cobrança de mora e multa.  b. Erro  de  premissa  ­  Distinção  entre  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  –  Importação  direta  e  revenda  de  produtos  importados  –  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.333          11 Importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  –  Vício  na  verificação  da  ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável.  A recorrente alega que vem recolhendo a maior o IPI nas operações de revenda  de  produtos  importados.  Explica  que  a  fiscalização  cometeu  um  equívoco  ao  incluir  no  lançamento do IPI, além das operações de revenda, as operações realizadas por conta e ordem  de terceiro.  Segundo a recorrente, as operações de importação realizadas por conta e ordem  estariam  enquadradas  como prestação  de  serviço  e  sujeitas  ao  ISS. Cita  doutrina  e  entra  em  detalhes quanto ao procedimento operacional envolvendo a emissão de notas fiscais de entrada  e saída.  A  simples  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada  e  saída  pela  Recorrente, dada a natureza da operação (por conta e ordem de  terceiros) e dada a sua condição (mera prestadora de serviços)  não  faz  nascer  o  fato  gerador  do  IPI,  tampouco  transfere  à  Recorrente  a  condição  de  sujeito  passivo  do  imposto.  Mesmo  porque  a  Recorrente  não  revela  capacidade  contributiva  (art.  145, § 1º, da Constituição Federal) a  legitimar a  incidência do  IPI  sobre  o  valor  da  saída  já  que,  insista­se,  a  importação  ocorreu por conta e ordem de terceiro (sendo deste a capacidade  contributiva)  e  o  papel  da  Impugnante  foi  de  prestação  de  serviços  (sendo  sua  capacidade  contributiva  limitada  ao  valor  desta prestação, sobre o qual incide ISS). (e­fl. 4280)  A  recorrente  apresenta  ainda  trechos  de  explicações  fornecidas  no  sitio  da  Receita Federal do Brasil sobre as operações de importação realizadas por conta e ordem.  Já  com  relação  a  importação  direta  de  produtos  importados  para  revenda,  a  recorrente alega que destaca e recolhe o IPI.  Diante de todo o exposto, a recorrente conclui que o auto de infração teria por  objeto  as  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Sendo  que,  conforme  detalhado,  a  recorrente atuaria apenas como prestadora de serviços no caso de operações por conta e ordem.  Acontece que, consoante destacado, na  importação por conta e  ordem de terceiros há duas operações: importação propriamente  dita e prestação de serviços. Sobre a importação há IPI devido  no  desembaraço  e,  a  depender,  na  saída  do  adquirente  (importador  de  fato).  Em  relação  à  prestação  de  serviços,  o  imposto incidente é o ISS; próprio desse tipo de operação. Tanto  é  assim,  insista­se,  que  o  IPI  creditado  pelo  adquirente  (importador  de  fato)  equivale  ao  IPI  por  ele  suportado  no  desembaraço aduaneiro. (e­fl. 4286)  Alega que a DRJ não analisou corretamente os dois tipos de operação: por conta  própria e por conta e ordem,  sendo que  judicialmente a discussão está  limitada as operações  por conta própria onde a mesma está equiparada a estabelecimento industrial.  Ora, uma simples análise dos  fundamentos da ação  judicial  faz  perceber  que  a  discussão  travada  diz  respeito  à  saída  em  Fl. 4338DF CARF MF     12 revenda  dos  produtos  importados  e  não  à  saída  dos  produtos  importados por conta e ordem de terceiros. (e­fl. 4287)  Apresenta  trechos  da  exordial  da  ação  judicial,  onde  demonstra  que  a mesma  está  restrita  a  discussão  da  tributação  do  IPI  quando  da  importação  por  conta  própria  para  revenda no mercado interno.  Ou  seja,  fica  claro  que  o Mandado  de  Segurança  em  questão,  utilizado como motivo determinante para  lavratura do presente  auto  de  infração,  foi  impetrado  para  contestar  a  cobrança  indevida do IPI cobrado pela RFB nas operações de revenda de  produtos importados e não nas saídas dos produtos importados  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  até  porque,  como  visto,  totalmente indevida seria a cobrança do IPI nestes casos.  Tendo  em  vista  que  o  valores  lançados  são  exclusivamente  referentes a segunda operação apontada (importação por conta  e  ordem  de  terceiros),  bem  como  que  o  motivo  para  o  lançamento  foi  a  suposta  falta  de  decisão  judicial  no mandado  de  segurança  apontado  que  amparasse  a  inexigibilidade  dos  valores  lançados,  tem­se  que  o  lançamento  realizado  é  totalmente incoerente com sua fundamentação. (e­fl. 4288)  Dessa  forma,  considerando  que  a  Fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada  por  não  distinguir  as  atividades  desenvolvidas pela Recorrente (i. importação por conta e ordem  de  terceiro  e  ii.  revenda  de  produtos  importados),  e  considerando que a Recorrente  recolheu  IPI  em relação objeto  de  importação  direta  posteriormente  revendidos  (a  maior,  inclusive), revela­se necessária a reforma do acórdão recorrido  para  julgar  improcedente  o  lançamento  fiscal  que  se  suporta  numa  suposta  insuficiência  de  IPI,  já  que  o  imposto devido  foi  recolhido;  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração.  (e­fl.  4288/4289)  Em  resumo,  alega  que  a  fiscalização  não  fez  distinção  entre  a  importação  por  conta  própria  para  revenda  no  mercado  interno  e  a  importação  por  conta  e  ordem.  Pede  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  tendo  em  vista  que  vem  recolhendo  o  IPI  quando  da  revenda de mercadorias importadas por conta própria, bem como pelo fato de não contribuinte  do IPI quando da importação de mercadorias em operações por conta e ordem de terceiros.  c. Das Operações Atinentes aos CFOPs 6.110 e 6.911  A recorrente alega que a fiscalização lançou valores de IPI em operações onde  não  incidiria o  tributo. Menciona  as operações  no CFOP 6.110 destinadas  a Zona Franca de  Manaus.  Foi  apontado  o  lançamento  referente  a  operações  no  CFOP  6.110, referentes à Venda de mercadoria, adquirida ou recebida  de  terceiros,  destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de  Livre  Comércio,  a  qual  totaliza  o  valor  de  R$  19.689,32.  Tal  operação não deveria ser tributada conforme art. 3º do Decreto  Lei  nº  288/67  e  Solução  de  Consulta  Solução  de  Consulta  nº  8.048 ­ SRRF08/Disit. (e­fl. 4289)  Menciona  também o equívoco quando do  lançamento de  IPI  em operações de  saída  de mercadorias  no  CFOP  6.911,  remessa  de  amostra  grátis.  A DRJ  negou  o  direito  a  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.334          13 isenção  dos CFOPs  6.110  e  6.911  por  preclusão,  bem  como  pela  falta  de  demonstração  das  características e condições específicas a cada caso.  A recorrente pugna pela busca da verdade material. Cita jurisprudência e alega  que o ônus da prova para negar a  isenção das operações dos CFOPs 6.110 e 6.911 caberia a  fiscalização. Cita jurisprudência e doutrina acerca da obrigatoriedade do fisco de comprovar a  ocorrência da infração.  Do pedido  A  recorrente  pede  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação fiscal e o respectivo lançamento.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário.  Inicialmente, descarta­se a alegação de cerceamento de direito de defesa, tendo  em vista a constatação de que em  todas as  fases processuais houve o exercício do direito ao  contraditório e de ampla defesa.  Erro  de  premissa  ­  (também  do  acórdão  recorrido):  Vigência  de  decisão  judicial  de  mérito  afastando  a  cobrança  de  IPI  na  saída  de  produtos  importados – Vício na premissa na qual se suportou o lançamento – Teoria  dos Motivos Determinantes – Descumprimento de ordem judicial.  A motivação do lançamento tributário é aquela constante do auto de infração. O  auto de infração é quem formaliza a exigência. No caso sob análise, a motivação constante do  auto  de  infração  é  de  que  se  trata  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  dando saída a produtos sem o devido lançamento do IPI.  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL  INFRAÇÃO:  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI (e­fl. 3)  A mesma motivação se encontra disposta no Termo de Informação Fiscal (TIF).  Efetuamos  a  fiscalização  do  estabelecimento  em  epígrafe  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 de acordo com o  Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.01.00­2014­01635­5.  O contribuinte é equiparado a industrial tendo em vista ter como  atividade a importação de produtos estrangeiros de acordo com  Fl. 4340DF CARF MF     14 o inciso I do Art. 9º do decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010.  Por  ser  equiparado  a  industrial  é  contribuinte  do  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  (e­fl.  15)  Ou  seja,  trata­se  claramente  de  lançamento  de  IPI  na  revenda  de mercadorias  importadas  de  pessoa  jurídica  equiparada  a  industrial,  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2012. Cite­se jurisprudência tratando da motivação do ato de lançamento tributário.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 3102­ 00.646 do Processo 12466.002698/2007­94 – Data: 28/04/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. ERRO DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  motivação  do  ato  lançamento  tributário,  formalizado  por  meio  de  auto  de  infração,  é  a  descrição  dos  eventos tributários concretizados no mundo fenomênico (ou fatos  geradores,  segundo  o  CTN),  que  se  subsumem  à  hipótese  de  incidência  do  tributo  descrita  na  norma  geral  e  abstrata.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  ato  de  lançamento  de  oficio  (ato  de  revisão)  deverá  conter,  além  da  referida  motivação  (mediata),  a  descrição  do  evento  do  não­ pagamento do tributo, que é a sua motivação imediata. É válido  ato  de  lançamento  dos  impostos  devidos  na  importação,  quantificados  na  Declaração  de  Importação  (DI)  e  não  recolhidos  pelo  importador,  que  apresenta  como  motivação  a  falta de pagamento.  A  alegação  relativa  a  descrição  da  atividade  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  irrelevante.  O MPF  é  instrumento  administrativo  de  início  e  controle da atividade da fiscalização externa. Existe jurisprudência do CARF esclarecendo que  eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 1101­ 001.114 do Processo 10865.721233/2012­75 – Data: 03/06/2014  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADES  NA  PRORROGAÇÃO  DO  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação  ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não  são causa de nulidade do auto de infração. (grifo nosso)  Portanto,  nega­se provimento  aos  argumentos de nulidade por  suposto  erro de  premissa, tendo em vista a existência de motivação constante do auto de infração.  Na  sequência  cabe  analisar  os  argumentos  relativos  a  vigência  da  decisão  judicial, processo nº 0800365­20.2013.4.05.8300 – Mandado de Segurança.  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.335          15   Por  outro  lado,  a  alegação  de  vigência  da medida  judicial  quando  da  data  da  ciência  dos  lançamento  fiscal  é  procedente.  Em  outras,  palavras,  compulsando­se  os  autos,  chega­se  à  conclusão  de  que  a medida  estava  vigente  quando  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento.  Conforme  pesquisa  no  sitio  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco  e  relatos  dos  autos  a  liminar  fora  revogada  em  4  de  junho  de  2014,  sendo  que  houve  o  provimento  do  recurso de apelação em 13/10/2014.    Assim, na data de ciência do auto de infração no dia 21/12/2015, constante do  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal,  e­fls.  1735/1736 a recorrente possuía medida judicial e o credito tributário estava suspenso na forma  do artigo 151 do CTN. Assim, de forma conclusiva, é descabida a aplicação da multa de ofício.  Aplica­se o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois  a  exigibilidade  estava  suspensa  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  Fl. 4342DF CARF MF     16 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (grifos nosso)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Já  os  juros  de  mora  independem  de  formalização  por  meio  de  lançamento  e  serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do  depósito do montante integral. Cite­se jurisprudência.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 203­ 09744 do Processo 13839.002002/2002­01 – Data: 14/09/2004  IPI.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial,  sem  o  depósito  do  montante  integral.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento,  que  se  não  efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Recurso  não conhecido, em parte, por opção pela via  judicial  e negado  na parte conhecida.  Tendo  em  vista  que  existe  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo judicial em razão da identidade de objeto, prevalece o entendimento de que o auto de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência.  Sobre  o  assunto,  cabe  lembrar  que  o  lançamento para prevenção da decadência é válido com ou sem medida suspensiva. Aplica­se a  Súmula CARF nº 48.  Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Diante de todo o exposto, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para excluir  a exigência da multa de ofício no lançamento de prevenção da decadência, onde havia medida  judiciária suspensiva. Ficam mantidos os juros de mora.  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.336          17 Erro  de  premissa  ­  Distinção  entre  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  –  Importação  direta  e  revenda  de  produtos  importados  –  Importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  –  Vício  na  verificação  da  ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável.  De  fato,  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência  deveria  estar  restrito  as  mercadorias importadas por conta própria e que foram objeto de revenda no mercado interno.  Exatamente o objeto que está sendo discutido em juízo.  Da leitura dos autos, carece de detalhamento a distinção entre a importação por  conta própria para revenda no mercado interno e a importação por conta e ordem de terceiros.  Sendo que apenas no primeiro caso há a incidência de IPI para a recorrente. No segundo caso,  incide  IPI  para  o  real  adquirente  das  mercadorias  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas. Cabe razão a recorrente nesse ponto.  O adquirente das mercadorias é o sujeito passivo do IPI na revenda na operação  por conta e ordem de terceiro. A pessoa jurídica importadora presta apenas o serviço. Cite­se  trecho  do  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  detalhando  a  condição  do  adquirente  como  equiparado a industrial.  Com  relação  ao  IPI,  conforme  estabelece  o  artigo  9º,  IX,  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI),  o  adquirente  é  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  é  contribuinte  desse  imposto.  Consequentemente,  o  adquirente  deverá,  ainda,  recolher  o  imposto  incidente  sobre  a  comercialização  das  mercadorias  importadas  e  cumprir  com  as  demais  obrigações  acessórias previstas na legislação desse tributo.  Da  mesma  forma  que  ocorre  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação,  o  adquirente  poderá  aproveitar,  se  houver,  o  crédito  de  IPI  originário  da  operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal  de  saída  emitida  pelo  importador,  tendo  o  adquirente  como  destinatário,  na  forma  estabelecida  no  artigo  87  da  IN SRF nº  247/02.  (Ver  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importac ao­e­exportacao/operacoes­realizada­por­intermedio­de­ terceiros/importacao­com­conta­e­ordem)  Logo,  entende­se  que  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  devem  ser  excluídas da presente autuação preventiva da decadência, tendo em vista que a pessoa jurídica  importadora  presta  apenas  um  serviço  ao  real  adquirente  das  mercadorias.  Nesse  sentido,  compulsando­se  os  autos  existe  documentação  comprobatória  de  importações  por  conta  e  ordem  (contratos,  declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  entrada/saída,  notas  fiscais  de  serviços e invoices) nas importações realizadas pela pessoa jurídica importadora em nome das  seguintes empresas:  · TECCEL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ/MF  41.087.974/0001­31 (e­fls. 1743/1757)  · INDÚSTRIAS  REUNIDAS  RENDA  S/A,  CNPJ/MF  sob  o  n°  11.445.160/0001­60 (e­fls. 1758/1781)  Fl. 4344DF CARF MF     18 · BUREAU DE  IMAGENS  LTDA,  CNPJ/MF  03.654.469/0001­3  (e­fls.  1782/1809)  · DAFONTE  VEÍCULOS,  TRATORES,  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ 02.830.307/0001­45 (e­fls. 1810/1831)  · COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA, CNPJ/MF 05.359.030/0001­ 02 (e­fls. 1832/1850)  · RDX  GESTÃO  E  HIGIENIZAÇÃO  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  09.011.551/0001­25 (e­fls. 1851/1864)  · CHEMONE  INDUSTRIAL QUIMICA DO NORDESTE LTDA, CNPJ  03.251.289/0001­00 (e­fls. 1865/1881)  · MICROLITE S/A, CNPJ/MF 49.032.964/0067­37 (e­fls. 1936/1997)  · BJK  BIJUTERIAS  LTDA,  CNPJ/MF  07.935.830/0001­50  (e­fls.  1998/2100)  · KARNE  KEIJO  —  LOGÍSTICA  INTEGRADA  LTDA.,  CNPJ/MF  24.150.377/0001­95 (e­fls. 2101/2113)  · SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, CNPJ/MF 05.677.591/0001­ 50 (­e­fls. 2114/2132)  Sob todas as empresas listadas acima recai a obrigatoriedade do recolhimento do  IPI quando da  revenda das mercadorias  importadas no mercado  interno. Ou seja,  todas estas  empresas  adquirentes  de  mercadorias  importadas  estão  equiparadas  a  estabelecimento  industrial, sendo contribuintes do IPI.  Nesse ponto, cabe discordar do julgamento de primeira instância que decidiu por  manter no auto de infração todas as saídas de mercadorias importadas.  DRJ Acórdão  Destaque­se  que  se  tratam  de  todas  as  operações  de  saída,  incluindo,  portanto,  aquelas  destinadas  ao  adquirente  das  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  haja  vista que,  nos  termos  do  art.  2º  da Lei  nº  4.502/64, o fato gerador do IPI é a saída a qualquer título, sendo  irrelevante se tal fato se deu com o propósito de revenda ou não.  (e­fls. 4240)  Entende­se que  a matéria das  importações por  conta e ordem de  terceiros não  está inclusa na demanda judicial, pois estaria naturalmente fora da incidência do IPI. A pessoa  jurídica importadora como prestadora de serviço nas importações por conta e ordem não está  equiparada a estabelecimento industrial. Atua na qualidade de prestadora de serviços e não de  contribuinte  do  IPI.  Assim,  a  nosso  ver  equivoca­se  o  juízo  de  primeira  instância  quando  pressupõe que tal situação está  inclusa da demanda judicial. Dá­se razão a recorrente quando  alega que tais casos estão excluídos da demanda judicial.  Súmula CARF nº 1  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 10480.732386/2015­13  Acórdão n.º 3201­004.184  S3­C2T1  Fl. 4.337          19 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Futuramente, quando do desfecho da demanda  judicial,  independente desta  ser  favorável ou desfavorável a recorrente, o auto de infração deve cobrar apenas o IPI quando da  revenda das mercadorias  importadas por conta própria. Nos casos de mercadorias  importadas  por conta e ordem de terceiro, a interessada atuou apenas como pessoa jurídica prestadora de  serviços. Ou seja, cabe corrigir o auto de infração para prevenção de decadência do IPI devido  apenas  nas  importações  por  conta  própria  com  a  finalidade  de  aguardar  a  conclusão  do  julgamento no judiciário.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  as  importações da pessoa jurídica por conta e ordem das empresas adquirentes.  Das Operações Atinentes aos CFOPs 6.110 e 6.911  Quanto  a  alegação  de  que  a  fiscalização  lançou  valores  de  vendas  de  mercadorias  importadas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  ou Áreas  de  Livre Comércio,  bem com a  título de  remessa de  amostra  grátis,  corrobora­se  a preclusão  e  a  falta de provas  conforme decidido pelo juízo de primeira instância.  Além disso, ainda que não se considerasse precluso o direito de  alegar  tais  questões,  é  de  se  esclarecer  que:  i)  alegar  não  incidência  nas  saídas  a  que  se  refere  o CFOP 6.110,  de modo  genérico, sem sequer indicar o dispositivo legal ou regulamentar  sob  a  qual  se  funda  a  alegação  e  sem  apresentação  dos  documentos fiscais comprobatórios do registro de tal situação é  argumentar no vazio;  ii) do mesmo modo em relação às  saídas  atinentes  ao  CFOP  6.911,  cuja  isenção  atribuída  às  saídas  de  amostra  grátis  a  que  se  refere  o  art.  54­III,  do  RIPI/2010,  somente  se  materializa  sob  determinadas  características  e  condições,  as  quais,  se  não  demonstradas,  como  no  presente  caso,  impossibilitam o reconhecimento da isenção; iii)  todas as  operações a que se refere o CFOP 5.927 tiveram o IPI lançado  pelo  contribuinte nas notas  fiscais de  saída,  conforme  indicado  na  planilha DEMONSTRATIVO DE SAÍDAS SEM DESTAQUE  DO  IPI  (JÁ  EXCLUÍDAS AS NOTAS FISCAIS DUPLICADAS,  AS  CANCELADAS  E  A  EXCLUSÃO  DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI),  cujos  valores  indicados  na  coluna  IPI  Lançado(destacados pelo contribuinte nas NFS) são exatamente  iguais aos valores atribuídos à coluna IPI Devido(apurados pela  Fiscalização), resultando, daí, em inexistência de lançamento de  ofício relativamente a tais operações. (e­fl. 4245)  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  fosse  afastada,  as  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio precisam de comprovação quanto ao ingresso  das  mercadorias  nas  áreas  isentas.  O  código  da  operação  na  nota  fiscal  do  remetente  não  constitui prova suficiente. Faz­se necessário comprovar a internação. Cite­se jurisprudência.  Fl. 4346DF CARF MF     20 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Acórdão nº 3302­ 001.175 do Processo 15374.001765/2002­66 – Data: 10/08/2011  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data  do  fato  gerador:  20/02/1998,  28/02/1998,  31/03/1998  SAÍDA  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  INTERNAÇÃO.  PROVA.  O  lançamento  da  nota  fiscal  e  o  registro  do  pagamento  na  escrituração  do  destinatário  não  prova  a  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  produto  objeto da venda, especialmente quando a Superintendência não  tem registro da referida nota fiscal.  Assim, nega­se provimento ao recurso voluntário por preclusão, bem como pela  falta de demonstração das características e condições específicas a cada caso.  Do Recurso de Ofício  Finalmente,  nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  o  feito  nos  termos  da  legislação  de  regência e das provas constantes dos autos.  Conclusão  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  para excluir a exigência da multa de ofício, por concomitância de matéria na esfera judicial (IPI  devido  na  revenda),  e  excluir  do  lançamento  as  importações  da  pessoa  jurídica  por  conta  e  ordem de terceiro.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 4347DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008952/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/07/2005 PRODUTO QUÍMICO. TOMACIDE ZPT-50. SUSPENSÃO AQUOSA. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM 3808.20.29. O produto químico denominado "TOMACIDE ZPT-50", por trata-se de uma suspensão aquosa contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1, do texto da posição 3808, classifica-se no código NCM 3808.20.29, próprio para outros fungicidas apresentados de outro modo.
Numero da decisão: 3302-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Relatório  O  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  a  classificação  equivocada  de  mercadoria em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 07­ 39.364, da 7ª Turma da DRJ/FNS, proferido na sessão de 09 de março de 2017:  "Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  lavrado  (fls. 02/23) para a exigência do crédito tributário no valor de R$  10.224,79,  relativo  ao  Imposto  de  Importação­II,  COFINS­ Importação e contribuição ao PIS, acrescidos da multa de ofício  de 75% e dos juros de mora, bem como a multa por classificação  incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº .158­ 35, de 27 de agosto de 2001.  Relata  a  auditoria  que  o  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0688804­0, registrada em 01/07/2005, submeteu a despacho,  pela  adição  001,  a  mercadoria  descrita  como:  ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO", classificando­a na tarifa Externa Comum sob o código  NCM 2933.39.99.  Em  face  do  pedido  de  exame  laboratorial  nº  LAB  1835/05­ EQCOF,  foi  colhida  amostra  da mercadoria  para  exame,  cujo  resultado se encontra descrito no laudo nº 931.01, que concluiu  tratar­se  de  "Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida) na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­6xido),  (Zinco  Omadine)  e  composto  com  Grupamento Sulfonato (dispersante)".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI 1a. e 6a., com a Regra Geral Complementar ­ RGC­1; texto  da  posição  3808  –  “Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 4          3 fitas,  mechas  e  velas  sulfuradas  e  papel  mata­moscas",  a  mercadoria submetida a despacho classifica­se no código NCM  3808.20.29  ­  OUTROS  FUNGICIDAS  APRESENTADOS  DE  OUTRO MODO.  Regularmente  cientificada  (fl.  48),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 49/57), na qual, em síntese:  Alega que o produto analisado apenas se classificará no código  tarifário  adotado  pela  impugnante  caso  seja  um  composto  orgânico de constituição química definida, mais especificamente  um composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo(s) de  nitrogênio  (azoto),  cuja  estrutura  contenha  um  ciclo  piridina  hidrogenado ou não, não condensado. O produto se classificará  no  referido  código  tarifário,  ainda,  caso  seja  uma  solução  aquosa de tal composto orgânico.  Já  o  produto  analisado  apenas  se  classificaria  no  código  tarifário  pretendido  pela  fiscalização  caso  se  enquadre  no  conceito de fungicidas contido nas notas explicativas da Posição  NCM 3808 e apresente características de preparações, tal como  descritas nas notas explicativas da Posição NCM 3808.  A despeito do afirmado no  laudo  técnico n° 1931.01,  esclarece  que,  muito  antes  desta  autuação,  providenciou  junto  ao  laboratório  de  análises  químicas  LAAP  ­  Engenharia,  Peritagem,  Consultoria  e  Análise  Ltda.  um  estudo  técnico  do  produto,  para  determinar  com  exatidão  a  sua  classificação  fiscal. Nesse sentido, foi emitido pelo referido laboratório, em 06  de  setembro  de  2006,  a  Informação  Técnica  n°  264/06  que  concluiu que:  a) o produto em estudo, "TOMICIDE ZPT 50", trata­se de uma  solução  aquosa  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos  de  nitrogênio  e,  mais  particularmente,  como  um  composto  contendo  em  sua  estrutura  dois  ciclos  piridina,  denominado  tecnicamente como: Piritiona de Zinco;  Em face da referida Informação Técnica, não resta dúvida que o  produto analisado se enquadra perfeitamente no código tarifário  NCM  2933.39.99,  tendo  em  vista  que  a  definição  do  produto  trazida  por  ela  corresponde  exatamente  aos  textos  da  Posição  NCM 2933 e da Subposição NCM 2933.3.  No  entanto,  em  face  do  conflito  existente  entre  a  Informação  Técnica e o laudo técnico, caso seja considerado conveniente a  realização  de  uma  terceira  perícia  do  produto  analisado  por  laboratório diverso,  a  Impugnante  se  coloca  à  disposição  para  indicar  seu  assistente  técnico  para a  perícia  e  para apresentar  seus quesitos, mediante notificação específica.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 5          4 No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte, mantendo­se  em  parte  o  crédito tributário apurado.  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  alega  suposta  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida  e  que  a  classificação lançada na DI estaria correta, requerendo ao final, novamente, a total procedência  de seu apelo.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Da suposta Falta de Fundamento da Decisão  Segundo o entendimento da recorrente, o fato de as razões de decidir da DRJ  terem, supostamente, baseado­se somente no Laudo Técnico n. 1931.001 e não ter sido levado  em conta as razões trazidas em laudo acostado pela contribuinte que serviria de contra­prova e  suficiente para comprovar suas alegações, não seriam fundamentos suficientes para a  tomada  da decisão.  Entretanto entendo não haver falta de fundamentação.  Em  que  pese  não  ter  se  sustentado  do  laudo  trazido  pela  recorrente  para  a  prolatar a decisão, houve o cotejo dos argumentos e documentos juntados aos autos, servindo  todo esse conjunto como formadores da convicção dos julgadores e fundamentos para a tomada  de decisão.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente  adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o  posicionamento adotado.  Posto  isso,  irretocável o v. Acórdão quanto  ao  seus  fundamentos  e  clareza,  não havendo em se falar de nulidade, prejuízo à defesa ou violações do direito ao contraditório.  II ­ Mérito ­ Da classificação da mercadoria  Por todo o até aqui exposto, podemos afirmar que a celeuma apresentada para  resolução,  cinge­se  quanto  a  (in)adequada  classificação  da  mercadoria  importada  pela  contribuinte  recorrente,  lançadas  na  declaração  de  importação  na  posição NCM  2933.39.99,  "ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO",  enquanto  a  fiscalização entendeu que  a  correta posição  seria no  código NCM 3808.20.29, observe­se os  quadros abaixo:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 6          5     As notas NESH do capítulo 29, estabelecem,  Capítulo 29   Produtos químicos orgânicos   Notas. 1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:   a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;   b)  As  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo que  contenham  impurezas),  com exclusão  das misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);   c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não;   d)  As  soluções  aquosas  dos  produtos  das  alíneas  a),b)  ou  c)  acima;   e)  As  outras  soluções  dos  produtos  das  alíneas  a),  b)  ou  c)  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 7          6 transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;   f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (ou mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;   g)  Os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f)acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;   h)  Os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais.   Já  para  a  fiscalização  a  posição  correta  seria  aquela  trazida  na  nota  38,  transcrita abaixo:  Notas.  1 ­ O presente Capítulo não compreende:  a)  Os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (...)  2) Os inceticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  de  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.09;  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  chancelado  pela  DRJ  o  produto  importado pela recorrente seria caracterizado como fungicida classificado no capítulo 38, ainda  que seja um produto de constituição química definida, apresentado isoladamente.  Quanto a esse assunto entendo que devemos, ainda que de forma superficial,  discorrer sobre o conceito de fungicida.  Os  fungicidas,  herbicidas  e  inseticidas  são  todos  pesticidas  utilizados  na  proteção  de  plantas.  Um  fungicida  é  um  tipo  específico  de  pesticida  que  controla  doenças  fúngicas por inibir ou matar especificamente o fungo causador da doença.  Trata­se  o  fungicida  de  uma  substância  química  usada  para  destruir  organismos  chamados  fungos,  nocivos  aos  seres  humanos  e  aos  vegetais. Os  fungos  podem  atingir e danificar e até exterminar plantações.  Os  fungicidas  são  substâncias  químicas  extremamente  nocivas  aos  seres  humanos  e  à  fauna  em  geral,  causando  danos  irreversíveis  à  saúde,  não  sendo  utilizados  diretamente no trato de pessoas e animais, vale dizer, aqueles classificados no capitulo 38, são  de uso exclusivo na agricultura.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  entendo  que  a  classificação  utilizada  pela  fiscalização,  confrontando aquela defendida pela  recorrente,  encontra­se  equivocada, ainda mais diante de  algumas considerações feitas pelo próprio trabalho da autoridade fiscal, e conclusões trazidas  pelo laudo solicitado pela fiscalização.  Na  fls.  06,  parte  do  auto  de  infração,  a  clara  menção  de  que  o  produto  químico  é  utilizado  na  fabricação  de  shampoo,  produto  utilizado  por  humanos  ou  animais  domésticos, portanto não se trata de um fungicida dentro do conceito utilizado pela fiscalização  para a classificação, vejamos:    No  mesmo  sentido  podemos  apontar  a  resposta  aos  quesitos  dispostos  no  laudo solicitado na fiscalização, conforme podemos observar das fl. 37:    Conforme  demonstrado  acima,  considerando  que  os  produtos  importados  destinam­se como matéria prima à produção de outros produtos, como por exemplo shampoos,  utilizados  para  higiene  de  seres  humanos  e  animais  domésticos,  não  devendo  persistir  a  classificação adotada para a lavratura do auto de infração e lançamento do crédito tributário.  Diante disso, a classificação utilizada pela contribuinte recorrente quando do  preenchimento da declaração de importação é a mais correta.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro  Relator,  que  concessa  venia  entendeu  em  sentido  contrário,  esclareço  que  o  presente presta­se para expor meu entendimento no sentido de concordar com a classificação  fiscal adotada pela fiscalização aduaneira, corroborada que foi pela decisão recorrida.  Entende  o  nobre  Conselheiro  Relator,  após  analisar  a  questão,  que  "os  produtos importados destinam­se como matéria prima à produção de outros produtos, como por  exemplo  shampoos,  utilizados  para  higiene  de  seres  humanos  e  animais  domésticos,  não  devendo persistir a classificação adotada para a lavratura do auto de infração e lançamento do  crédito  tributário".  Razão  pela  qual  conclui  que  "a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  recorrente quando do preenchimento da declaração de importação é a mais correta".  Dos fatos  Trata­se de ação fiscal relativa ao despacho aduaneiro de mercadoria descrita  como "ZINC PYRITHIONE (TOMICIDE ZPT­50) PIRITIONATO DE ZINCO".  ­Da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração  Da  "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)",  às fls. 04/05, colhe­se o que segue transcrito, verbis:  001 ­ ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  (...)  O  importador,  por meio  da DI  de  nº  05/0688804­0,  registrada  em  01/07/2005,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  9000  QUILOS  da  mercadoria  descrita  como:  "ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO";  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.99  ­  "OUTS.COMP.  C/ESTRUT.  C/UM  CICLO  D/PIRID.  Ñ  COND.";  tendo  sido  declarado  e  pago,  quando  devido;  imposto  de  importação  à  alíquota  de  2,00%,  imposto  sobre  produtos  industrializados  à  alíquota  de  0,00%,  PIS  A  alíquota de 1,65% e Cofins à alíquota de 7,60%.  Em  face  do  pedido  de  exame  laboratorial  no  LAB  1835/05­ EQCOF;  foi  colhida  amostra  da mercadoria  para  exame,  cujo  resultado  se  encontra  descrito  no  laudo  no  Nº  1931.01,  que  concluiu tratar­se de "Preparação Antimicrobiana (Fungicida e  Bactericida) na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­6xido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante)";  e,  em  resposta  aos  quesitos do pedido, informou:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 10          9 "1.  Não  se  trata  somente  de  Zinco  Omadine  e  nem  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Ciclo  Piridina  N­  substituído  com radicais Alquita ou Arita.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida), na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante),  uma  Preparação  Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria.  2.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bacteriana).  3.  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  e  Literatura  Técnica  Especifica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  é  utilizada,  principalmente como Preparação Antimicrobiana na formulação  de shampoo.  4.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  Especifica  (ANEXO  I),  TOMACIDE  ZPT­50  trata­se  de  uma  Suspensão  Aquosa  contendo  mais  que  48%  de  Piritionato  de  Zinco  (Zinco  Omadine)".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar ­ RGC­1; texto  da  posição  "3808  ­  Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  fitas,  mechas  e  velas  sulfuradas  e  papel  mata­moscas",  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  descrita  na  adição  001;  divergente  da  apurada  no  exame  laboratorial  classifica­se  no  código  NCM  3808.20.29  ­  OUTS.  FUNGICIDAS  APRESENTADOS  D/OUTRO  MODO;  sujeita  a  incidência  de  alíquotas de 4,00% para o imposto de importação, 0,00% para o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  1,65%  para  PIS  e  7,60% para COFINS.  Sendo assim, cobra­se a diferença de imposto, apurada em face  de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos.  (...)  ­Da síntese da impugnação  Irresignado  com  a  autuação,  mais  especificamente,  com  a  reclassificação  fiscal que  lhe  foi  imposta,  em face da autuação de que  trata o MPF nº 0817800/33712/09, e  consequente exigência tributária, o contribuinte apresentou em 15.01.2010,  impugnação, para  em síntese, alegar o que segue, conforme extrai­se do relatório do acórdão vergastado, verbis:  Regularmente  cientificada  (fl.  48),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 49/57), na qual, em síntese:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 11          10 Alega que o produto analisado apenas se classificará no código  tarifário  adotado  pela  impugnante  caso  seja  um  composto  orgânico de constituição química definida, mais especificamente  um composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo(s) de  nitrogênio  (azoto),  cuja  estrutura  contenha  um  ciclo  piridina  hidrogenado ou não, não condensado. O produto se classificará  no  referido  código  tarifário,  ainda,  caso  seja  uma  solução  aquosa de tal composto orgânico.  Já  o  produto  analisado  apenas  se  classificaria  no  código  tarifário  pretendido  pela  fiscalização  caso  se  enquadre  no  conceito de fungicidas contido nas notas explicativas da Posição  NCM 3808 e apresente características de preparações, tal como  descritas nas notas explicativas da Posição NCM 3808.  A  despeito  do  afirmado no  laudo  técnico  nº 1931.01,  esclarece  que,  muito  antes  desta  autuação,  providenciou  junto  ao  laboratório  de  análises  químicas  LAAP  ­  Engenharia,  Peritagem,  Consultoria  e  Análise  Ltda.  um  estudo  técnico  do  produto,  para  determinar  com  exatidão  a  sua  classificação  fiscal. Nesse sentido, foi emitido pelo referido laboratório, em 06  de  setembro  de  2006,  a  Informação  Técnica  nº  264/06  que  concluiu que:  a) o produto em estudo, "TOMICIDE ZPT 50",  trata­se de uma  solução  aquosa  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  heteroátomos  de  nitrogênio  e,  mais  particularmente,  como  um  composto  contendo  em  sua  estrutura  dois  ciclos  piridina,  denominado tecnicamente como: Piritiona de Zinco;  Em face da referida Informação Técnica, não resta dúvida que o  produto analisado se enquadra perfeitamente no código tarifário  NCM  2933.39.99,  tendo  em  vista  que  a  definição  do  produto  trazida  por  ela  corresponde  exatamente  aos  textos  da  Posição  NCM 2933 e da Subposição NCM 2933.3.  No  entanto,  em  face  do  conflito  existente  entre  a  Informação  Técnica e o laudo técnico, caso seja considerado conveniente a  realização  de  uma  terceira  perícia  do  produto  analisado  por  laboratório diverso,  a  Impugnante  se  coloca  à  disposição  para  indicar  seu  assistente  técnico  para a  perícia  e  para apresentar  seus quesitos, mediante notificação específica.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  ­Da decisão recorrida  Dos termos do Acórdão 07­39.364, da 7ª Turma da DRJ/FNS, de 09.03.2017,  tem­se que o Colegiado a quo, analisando os argumentos de defesa apresentados, concluiu, a  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  e,  por  conseguinte,  pela  manutenção  do  crédito tributário apurado, nos termos do relatório e voto da Relatora.  ­Do recurso voluntário  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 12          11 Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  comparece uma vez mais aos presentes autos para, de forma mais sintética ainda, reafirmar os  argumentos elaborados em sede de impugnação, nada acrescentando, portanto.  Mérito  Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente,  verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (g.n.)  (...)  Constatado,  como  dito  anteriormente,  que  o  Recorrente  furtou­se  em  apresentar  novas  razões  de  defesa  perante  este  Colegiado,  e  tendo  em  vista minha  absoluta  concordância com os fundamentos do Colegiado a quo, ao amparo no permissivo regimental  acima  reproduzido,  valho­me das  razões  de  decidir  do  voto  condutor  do  respectivo  acórdão,  relativamente a reclassificação fiscal da mercadoria realizada pela fiscalização aduaneira, que,  por considerar indevida a classificação utilizada pelo contribuinte, no código NCM 2933.39.89,  reposicionou­a para o código NCM 3808.20.29, ao fundamento que o produto importado pela  DI 05/0688804­0 trata­se de composto químico que não se apresenta em solução aquosa, mas  de uma suspensão aquosa do produto ativo piritionato de zinco, de propriedades fungicidas, na  qual foi acrescentada um agente dispersante, o que, na acepção das Notas e NESH, e com base  nas RGI 1ª e 6ª e também da RGC­1, todas do SH ­Sistema Harmonizado­, enquadra­se como  uma preparação  fungicida  intermediária  na  forma de  suspensão  do  produto  ativo;  razão  pela  reproduzo o teor de seu voto, verbis:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 13          12 (...)  Mérito:  Trata­se  de  litígio  no  qual  se  discute  a  classificação  fiscal  do  produto descrito como: "ZINC PYRITHIONE (TOMICIDE ZPT­ 50)  PIRITIONATO DE  ZINCO",  que  o  contribuinte  classificou  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.99,  enquanto o fisco o reclassificou no código NCM 3808.20.29, por  se  tratar de outros  fungicidas apresentados de outro modo que  não os constantes nos itens anteriores:  29.33  COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  EXCLUSIVAMENTE  DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO)  2933.3  Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina  (hidrogenado ou não) não condensado  2933.39  Outros  2933.39.9  Outros  2933.39.99  Outros    38.08  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS E PAPEL MATA­MOSCAS  3808.20  ­Fungicidas  3808.20.10  Apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente para uso domissanitário direto  3808.20.2  Apresentados de outro modo  3808.20.29  Outros  A Nota 1 do Capítulo 29 estabelece:  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  (...)  d)  as  soluções aquosas  dos produtos  das alíneas  "a",  "b" ou "c" acima;  e)  as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b"  ou  "c"  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por necessidades de transporte, e que o solvente não torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral;  f)  os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 14          13 agente antiaglomerante)  indispensável à sua conservação  ou transporte;  g)  os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ou "f"  acima, adicionados de uma substância antipoeira,  de um  corante ou de uma  substância aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança, desde que essas adições não tornem o produto  particularmente apto para usos específicos de preferência  à sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas  diazotáveis e respectivos sais.” (grifou­se)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), em suas  Considerações  Gerais  a  respeito  do  referido  Capítulo,  assim  esclarecem:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O Capítulo 29, em princípio,  inclui apenas os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  do  Capítulo.  A) Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  1  do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do  presente Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada  com  lactose,  a  fim  de  que  possa  ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente  Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25).  (...)  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados  no  presente  Capítulo, podem apresentar­se em solução aquosa.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 15          14 Com  as  mesmas  reservas  que  as  indicadas  nas  Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo  também  compreende  as  soluções  não  aquosas  e  os  compostos,  ou  respectivas  soluções,  adicionados  de  um  estabilizante  (por  exemplo,  butilcatecol  terciário  com  estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de  corantes.  As  disposições  relativas  à  adição  de  estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que  constam  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos no presente Capítulo. Além disso,  aos produtos  deste  Capítulo  podem,  nas  mesmas  condições  e  com  as  mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se  substâncias  odoríferas  (por  exemplo,  bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade de cloropicrina).  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  em  suas  Considerações  Gerais  a  respeito  do  Capítulo  28,  melhor  esclarecem os pontos citados:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  (...)  Excluem­se,  todavia,  do  Capítulo  28  as  soluções  não  aquosas  desses  compostos,  salvo  quando  tais  soluções  constituam  modo  usual  e  indispensável  de  acondicionamento,  determinado  exclusivamente  por  razões de segurança ou por necessidades de transporte, e  desde que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral.  Assim, o oxicloreto de carbono dissolvido  em benzeno, o  amoníaco dissolvido em álcool e a alumina em dispersão  coloidal  excluem­se  do  Capítulo  28  e  classificam­se  na  posição  38.24.  As  dispersões  coloidais,  de  uma  maneira  geral,  incluem­se  na  posição  38.24  a  não  ser  que  se  classifiquem em posição mais específica.  Os  elementos  químicos  isolados  e  os  compostos  que,  consoante  as  regras  precedentes,  se  considerem  compostos de constituição química definida, podem conter  um estabilizante,  desde que  este  seja  indispensável à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo  28  e  classifica­se  na  posição 38.24).  Também se consideram como estabilizantes as substâncias  que  se  adicionam  a  determinados  produtos  químicos  no  intuito de os manter no seu estado físico inicial, desde que  a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 16          15 obtenção  do  que  se  pretende  e  que  essa  adição  não  modifique  as  características  do  produto  de  base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  Os  produtos  do  presente  Capítulo,  de  acordo  com  as  disposições  precedentes,  podem,  por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes.  Pelo  contrário,  excluem­se  os  produtos  a  que  tenham  sido  adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa adição  modifica as características do produto inicial.  Desde que essa adição não os torne particularmente aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  aos  produtos  deste  capítulo  podem  também  adicionar­se:  a)  substâncias antipoeira (por exemplo: óleos minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento  de  poeiras  durante  a  sua  manipulação);  b)  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança, a produtos químicos perigosos ou tóxicos (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia, os produtos adicionados de substâncias corantes  com finalidades diferentes das acima indicadas. É o caso,  por exemplo, da sílica­gel adicionada de sais de cobalto,  própria para servir como indicador de umidade  (posição  38.24).  Por outro lado, conforme ressalvado nas Notas dos capítulos 28  e 29, as Notas do Capítulo 38 trazem disposição em contrário e  esclarecem:  Notas.  1.­ O presente Capítulo não compreende:  a)  Os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados isoladamente, exceto os seguintes:  (...)  2)  Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou  embalagens  previstas  na  posição 38.08;  Portanto,  se  o  produto  for  caracterizado  como  fungicida  e  atender  aos  requisitos  que  serão  tratados  a  seguir,  será  classificado  no  capítulo  38,  ainda  que  seja  um  produto  de  constituição química definida, apresentado isoladamente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 17          16 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da  posição  3808,  esclarecem  que  ali  se  incluem  os  produtos  com  características  de  fungicidas,  dentre  outros,  somente  nos  seguintes casos:  1)  Quando  são  apresentados  em  embalagens  (tais  como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  ou  ainda  quando  apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  comprimidos  e  semelhantes)  que não  suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino  para venda a retalho.  (...)  2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel).  Estas  preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões  de  D.D.T.  (1,1,1­tricloro­2,2­bis  (pclorofenil)  etano)  em  água,  por  exemplo),  ou  em misturas  de  outras  espécies.  As soluções de produto ativo em solvente que não seja a  água  também  se  consideram  preparações,  como,  por  exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão  do  extrato  de  piretro  de  concentração­tipo),  ou  de  naftenato de cobre em óleo mineral.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  de  ser  misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um  desinfetante, etc. pronto para uso.  (...)  Das  Notas  acima  depreende­se  que  para  um  fungicida  se  classificar na posição 3808 necessita: 1) ou estar acondicionado  para venda a retalho, o que não é o caso do produto sob análise;  2) ou se apresentar como preparação, qualquer que seja a forma  desta e ainda que esta seja intermediária ao produto final.  Deve­se entender “preparação”, para os fins de enquadramento  na  posição  3808,  as  suspensões  do  produto  ativo  em  água  ou  qualquer  outro  líquido  ou  as  soluções  do  produto  ativo  em  solvente que não seja água (soluções não aquosas).  Portanto,  somente  escapa  a  este  conceito  de  “preparação”  as  soluções  aquosas  do  produto  ativo  que,  em  se  tratando  de  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, permaneceriam no Capítulo 29, nos  termos  das  suas  Notas,  ainda  que  sejam  fungicidas,  exceto  se  estivessem acondicionados para venda a retalho.  Este  entendimento  não  se  modifica  com  a  adição  de  estabilizantes,  de  substâncias  antiaglomerantes,  substâncias  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 18          17 antipoeira  e  os  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança, conservação e  transporte, nos moldes das NESH do  Capítulo  29,  caso  estes  sejam  acrescentados  somente  ao  composto  químico  apresentado  isoladamente,  ou  à  solução  aquosa deste.  Observe­se que existem três tipos básicos de dispersões, que são  as  soluções,  a  dispersão  coloidal  (solução  coloidal)  e  as  suspensões:  Solução ou Solução Verdadeira: são misturas de duas ou mais  substâncias  de  aspecto  uniforme,  sendo  que  suas  partículas  dispersas apresentam o tamanho menor que 1nm. portanto, são  invisíveis a olho nu. As partículas dos  solutos não sedimentam,  não podem ser separadas do solvente por filtração e não podem  ser  vistas  nem  mesmo  com  o  auxílio  de  instrumentos  ópticos  como  ultramicroscópios.  Exemplos:  açúcar  na  água,  oxigênio  dissolvido na água, água oxigenada.  Solução  Coloidal,  Dispersão  coloidal  ou  coloide:  suas  partículas dispersas têm entre 1 nm e 100 nm de diâmetro. São  misturas  que,  a  olho  nu,  aparentam  ser  homogêneas,  mas  na  realidade  não  o  são.  Realizando  uma  centrifugação,  é  possível  separar  o  disperso  do  dispersante,  sendo  que  o  primeiro  deposita­se no  fundo do  recipiente. As dispersões coloidais  são  classificadas  de  acordo  com  as  fases  dispersas  e  de  dispersão,  gerando  cinco  tipos  básicos  de  coloides,  que  são:  sol,  gel,  emulsão, espumas e aerossol.  Exemplos:  gelatina  dissolvida,  pasta  de  dente,  tinta,  geléias,  queijos,  pasta  de  dente,  maionese,  leite,  manteiga,  cremes,  margarina, sangue humano, fumaça.   Suspensão: quando as partículas dispersas têm mais de 100 nm  de diâmetro, sendo possível vê­las a olho nu. Geralmente usa­se  a  decantação  ou  filtração  para  separar  as  substâncias.  Exemplos: água e areia, água e argila, ar e poeira.  É  de  conhecimento  desta  relatora,  que  já  apreciou  a  mesma  matéria  relativo  a  operação  de  outro  importador,  que  o  zinco  piritiona  ou  zinco  piridinotione  (fórmula  C10H8N2O2S2Zn)  é  usado  como  matéria­prima  para  confecção  do  produto  final  a  ser  aplicado  em  seres  humanos  como  agente  anticaspa.  Na  concentração de  0,5  a  2% nos  xampus,  evita  o  crescimento  do  fungo  que  causa  a  caspa. Esta  concentração  é autorizada pelo  Ministério da Saúde (Portaria nº 71/96 ­ DOU 30/05/96).  E de acordo com o Laudo Técnico nº 1931.01 (fls. 35/37):  1.Não se  trata somente de Zinco Omadine e nem de Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Ciclo  Piridina  N­  substituído com radicais Alquita ou Arita.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida),  na  forma  de  Dispersão  Aquosa  contendo  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 19          18 Zinco­bis­(2­Piridinotio1­1­óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante),  uma  Preparação Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria.  2.Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bacteriana).  3.De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  e  Literatura  Técnica Específica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  é  utilizada,  principalmente  como  Preparação  Antimicrobiana  na  formulação de shampoo.  4.De acordo com Literatura Técnica Especifica (ANEXO I),  TOMACIDE  ZPT­50  trata­se  de  uma  Suspensão  Aquosa  contendo  mais  que  48%  de  Piritionato  de  Zinco  (Zinco  Omadine).  À  fl.  38,  consta  o  Anexo  I  referenciado  no  item  4  do  laudo  técnico,  uma  consulta  em  página  técnica  especializada  em  produtos químicos,  sobre o “Tomicide ZPT­50, Zinc Pyrithione  (INCI) 48% aqueous suspension”, fórmula C10H8N2O2S2Zn, na  qual consta que se trata de uma suspensão aquosa, para uso em  xampus  na  concentração de  0,3­1%,  e  que  95% das  partículas  são menores que 1 micron (1 micron = 1000 nm).  Desta  forma,  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  no  código  NCM  2933.39.89  é  indevida,  conforme  a  Nota  1  do  Capítulo  29,  pois  o  composto  químico  não  se  apresenta  em  solução aquosa.  Como visto, trata­se de uma suspensão aquosa do produto ativo  piritionato  de  zinco,  de  propriedades  fungicidas,  na  qual  foi  acrescentada um agente dispersante.  Portanto,  o  produto  analisado  deve  ser  enquadrado  como  uma  preparação  fungicida  intermediária  na  forma  de  suspensão  do  produto ativo, a qual tanto pode ser em água como em qualquer  outro líquido.  Assim,  o  produto  sob  análise,  na  acepção  das  Notas  e  NESH  acima transcritas, deve ser classificado, com base nas RGI 1ª e  6ª na posição 3808 e na subposição 3808.20, específica para os  fungicidas, os quais, sendo apresentados de outro modo, que não  em  embalagem destinada a  uso  domissanitário direto,  inclui­se  no item 3808.20.2 (RGC­1).  Por  fim  classifica­se  no  código  3808.20.29,  por  exclusão  dos  subitens anteriores, conforme os  textos da Resolução Camex nº  42/2001.  Pelo  exposto,  concluo  estar  correta  a  reclassificação  adotada  pela  fiscalização,  no  código  3808.20.29  da  NCM,  restando  procedentes todos lançamentos.  (...)  É como penso.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 20          19 Da conclusão  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço ­classificação fiscal de  mercadoria importada­, evidenciada a classificação errônea por parte do importador, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da decisão  recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado                  Fl. 197DF CARF MF

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7480942 #
Numero do processo: 13855.002721/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 68. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 779          1 778  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002721/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e  diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de  remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação.  BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE  ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e  tecnológica,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  as  bolsas  de  pesquisa  concedidas  aos  segurados  empregados  e  as  bolsas  de  estudo pagas a médicos residentes.  As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos  termos  da  Lei  nº  8.958/94,  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  pagas  aos  médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  CFL  68.  MULTA  MANTIDA  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de obrigação acessória.  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 21 /2 00 7- 20 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 780          2 O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a arguição de nulidade do feito.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de  Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o  conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 781          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.002721/2007­20, em face do acórdão nº 14­28.745, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 04 de  maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar  improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias —  AI  —  CFL  68,  Debcad  n.°  37.105.253­0,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/10/2007,  lavrado  por  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  cumprir  a  obrigação  prevista  no  art. 32, IV e §§ 3.° e 5.° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528/97, combinado com art. 225, IV e § 4.° do Regulamento da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração ­ RF (fls. 23/26),  a autuada, no período de 01/2004 a 09/2006, deixou de informar  em  GFIP  como  salário  de  contribuição  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  pagas  aos  seus  professores  empregados  e  residentes,  através  da  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular  —  FUNADESP  e  as  bolsas  de  estudos  concedidas aos filhos e dependentes dos seus empregados.  Foi aplicada multa no montante de R$ 786.022,39 (setecentos e  oitenta  e  seis mil,  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  fundamentada no art. 32, § 5. 0 da Lei 8.212/91 combinado com  os art. 284, II e 373 do RPS, com valor atualizado pela Portaria  MPS n.° 142, de 11 de abril de 2007 (DOU 12/04/2007).  Ainda conforme o RF, não constam autos de  infração  lavrados  anteriormente em nome da antecessora e não ocorreram outras  circunstancias agravantes.  O  sujeito  passivo,  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação  de  fls.  371/406,  na  qual,  apresentando  jurisprudência, alega, em síntese:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 782          4 ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  os  termos  enviados  pela  fiscalização  não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  pratica  de  tais  atos.  Menciona,  neste  particular, artigos de seu Estatuto Social e o art. 23 do Decreto  70.235/72,  acrescentando  que  a  apresentação  de  defesa  não  supre a nulidade em questão;  ­  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  consulta formulada sobre o objeto da presente autuação (anexa  cópia),  protocoladas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  levando­se  em conta a nulidade do início da fiscalização como argumentado  e provado no tópico anterior;  ­  Não  incidência  de  contribuição  social  sobre  bolsas  pagas  a  título  de  pesquisa.  Tece  longo  arrazoado  no  sentido  de  demonstrar  a  não  incidência  sobre  tal  benefício  e  esclarece  sobre a instituição e forma de atuar da FUNADESP;  ­ Não incidência de contribuição social sobre acordos coletivos.  No  presente  caso  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  cobrados,  pois  as  bolsas  de  estudo  são  concedidas  em  decorrência  de  instrumentos  normativos  (com  força  de  lei),  de  caráter  transitório  (com prazos de vigência determinados), não  se  configurando  a  habitualidade  (cita  definição  contida  em  dicionário do termo "habitual"), não podendo o cumprimento ao  disposto  na  CLT  ser  utilizado  para  compelir  a  empresa  ao  pagamento do tributo;  ­  Como  inexistente  o  fato  gerador  do  tributo,  inexistente  a  obrigação  da  impugnante  de  registrar  contabilmente  as  operações  que  se  entendeu  como  tributadas,  não  existindo  a  obrigação  acessória  da  escrituração,  sendo  indevida  a  multa  aplicada;  ­  Como  a  impugnante  é  primária  e  tem  bons  antecedentes,  em  caso  de  procedência  da  autuação  requer­se  seja  relevada  a  multa na forma da legislação previdenciária;  ­ A multa aplicada é confiscatória, posto que superior a vinte por  cento, devendo assim ser cancelada, pois  infringe o disposto no  art. 150, IV da Constituição Federal — CF;  ­  Afigura­se  a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público Federal de  suposta prática  criminosa, posto que ainda  não exaurida a via administrativa;  ­ Ofensa ao princípio da legalidade, vez que existe óbice para o  apontamento  de  corresponsável  legal  por  mero  agente  fiscalizador,  constituindo­se  verdadeira  aberração  jurídica  o  constante  no  "Relatório  de  Co­responsáveis  —  CORESP",  representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  Finalmente, anexando documentos de fls. 409/570, requer:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 783          5 ­  A  nulidade  do  AI  por  serem  nulos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  que  deram  termo  inicial  ao  AI  e,  uma  vez  reconhecida  tal  nulidade,  seja  a  Secretaria  da Receita  Federal  impossibilitada de autuar a empresa até a resposta das consultas  por ela formuladas;  ­  Caso  não  acolhida  a  nulidade  arguida,  decretação  da  improcedência  do  AI,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  que  não compõem o  salário  ou porque não tem legitimidade passiva a impugnante em pagar  tais contribuições, bem como porque a impugnante simplesmente  cumpriu os acordos coletivos;  ­  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  seja  cancelada  a  multa por ter do efeito confiscatório ou seja relevada pelos bons  antecedentes e primariedade da impugnante;  ­ Cancelamento do CORESP feito pela fiscalização e,  ­ Independente do resultado do procedimento administrativo, que  não  seja  feita  nenhuma  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal antes de exaurido o presente.  Quando  do  julgamento  do  presente  processo,  concluiu­se  pela  necessidade de manifestação da autoridade autuante através de  informação  complementar  quanto  a  todos  os  motivos  do  não  enquadramento dos valores pagos a título de bolsas de estudo e  pesquisa na alínea  "t" do § 9.° do art.  28 da Lei 8.212/91,  em  função do contido no RF quanto ao tema:  "Após  análise  dos  documentos  apresentados  ficou  constatado  tratar­se  de  mecanismo  triangular  de  pagamento  de  bolsas,  efetuado da seguinte forma:  A ACEF realizou mensalmente,  a partir de 1112002, o  repasse  de  valores  para  a  FUNADESP,  que  englobava  o  valor  das  bolsas,  acrescido  de  8%  a  titulo  de  contribuição  conforme  demonstram  os  seguintes  documentos,  anexos  ao  presente  por  amostragem:  ­ requisição de compra/autorização de pagamento;  ­ transferência bancárias de créditos, e  ­ listas mensais de beneficiáriõs das bolsas  A  fundação  ao  receber  referidas  importâncias,  na  forma  de  doações, repassava aos destinatários finais, na forma de bolsas  de estudos;  Os  beneficiários  das  bolsas  eram  informados  pela  ACEF,  que  enviava  para  a  FUNADESP  lista  com  os  respectivos  nomes,  inclusive com as informações bancárias, para que em seguida as  doações  efetuadas  por  ela  à  fundação  fossem  repassadas  diretamente  nas  contas  dos  bolsistas,  menos  do  desconto  da  contribuição (8% sobre o total das bolsas).  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 784          6 Os  valores  desembolsados  na  forma  do  item  anterior  se  destinavam ao  pagamento de  bolsas  de  estudo  para  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  —  Universidade  de  Franca,  da  qual  a  autuada  é  mantenedora e a remunerar os residentes do hospital veterinário  e  de  fisioterapia,  que  são  ex­alunos  que  cursam  residência  e  recebem  bolsas  em  decorrência  da  carga  horária  prestada  a  UNIFRAN.  Remunera­se  pelo  desempenho  de  atividades  profissionais e prática prestadas pelos residentes.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudo,  na  forma  citada  acima,  são  considerados  "salário  indireto"  e  constituem  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  n°  8.212191,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese de não  incidência  prevista  no  parágrafo  9º,  alínea  "i"  deste mesmo artigo, e, portanto deveriam ter sido adicionados à  remuneração  mensal  dos  segurados  e  inseridos  nas  Folhas  de  Pagamentos mensais':  Tal  informação  complementar  deveria  ser  expressa  através  de  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  ciência  à  autuada  e  reabertura do prazo de defesa sobre os pontos ali contidos.  A  autoridade  fiscal  se  manifestou  através  do  Relatório  Fiscal  Complementar de fls. 579/580, no qual esclarece que a alínea "t"  do  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  dispõe  que  não  integra  o  salário­de­contribuição:  "o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo ".  Em  relação  à  primeira  condição:  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  as  bolsas  em  questão  não  se  enquadram,  uma  vez  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio,  ou  seja, não inclui a educação superior, conforme o art. 21, I da Lei  9.394196:  `Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I —  educação  básica",  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;   II— Educação superior.  Não  se  enquadram  também  na  segunda  condição,  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais, por se tratar de bolsas  de  estudos  destinadas  a  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  e  a  remunerar  os  residentes  do  Hospital  Veterinário  e  da  Fisioterapia,  e  não  a  bolsas de estudos para cursos de capacitação ou qualificação.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 785          7 Não  se  enquadram  ainda  na  terceira  condição,  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo,  pois  a  autuada, a seu livre arbítrio, estabelece os requisitos e aprova os  projetos cujos autores­empregados se tornam aptos a receberem  as  bolsas,  disto  resultando  que  a  empresa  escolhe  e  indica  o  beneficiário a quem a bolsa será dada, não a oferece a todos os  empregados,  deixando  de  cumprir  este  requisito  de  não  incidência. "  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  defesa  administrativa  de  fls.  583/607,  na  qual  repete  os  comentários  e  argumentações  sobre  a  concessão  de  bolsas  de  estudo a título de pesquisa através da FUNADESP, sobre a não  incidência de contribuição social sobre acordos coletivos e sobre  a  impossibilidade  de  autuação  pela  inexistência  de  obrigação  acessória  de  registro  contábil  por  inexistência  do  fato  gerador  do tributo, nada acrescentando à discussão, vez que todos esses  comentários,  argumentações  e  pedidos  já  haviam  sido  apresentados em sua primeira impugnação.  Tendo  retornado  o  processo  a  esse  órgão  julgador,  ante  a  superveniência  de  modificação  introduzida  no  cálculo  da  penalidade  aplicada,  pela  Medida  Provisória  n.°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  de  27/05/2009,  que  revogou o § 5. 0 do art. 32 e introduziu o art. 32­A, ambos da Lei  8.212/91, bem como em razão do disposto no art. 106, II, "c" do  CTN,  que  determina,  ao  ato  não  definitivamente  julgado,  a  aplicação  retroativa  de  lei  posterior  que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  fez­se  necessário  o  exame  e  nova  manifestação  da  autoridade  autuante  quanto  à  penalidade  mais  benéfica  ao  autuado, motivo pelo qual foi proposto o retorno deste processo  à DRF de origem para as providências necessárias.  Tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  processo  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  que  necessariamente  deve ser usado na referida comparação para a determinação da  multa mais benéfica já ter sido anteriormente julgado, retornou  o  processo  a  esse  órgão  julgador  face  à  impossibilidade  de  atendimento ao solicitado.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade  e multa  aplicada.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário, às fls. 687/717, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 786          8 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim,  presentes  os  requisitos  legais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a  arguição de nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeitam­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal.  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 787          9 Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada no presente lançcamento.  Logo, rejeito também a preliminar.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais:  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 788          10 alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Mérito.  Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 789          11 cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 790          12 PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pósgraduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 791          13 unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.  Multa aplicada ­ CFL 68.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória.  No  entanto,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição  as  bolsa  de  estudos,  com  a  finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, temos que sobre ela não estariam  sujeita a incidência de contribuição previdenciária.   Diante  disso,  não  subsiste,  in  casu,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa,  pois demonstrada a inexistência do caráter remuneratório das bolsas de estudos  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 792          14 Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i. Relator  votou  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa,  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a  recorrente  de  declarar  em  GFIP  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo  fornecidas  aos  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes,  assim  como,  a  bolsas  de  pesquisa  para  os  professores (empregados), e pagamento de bolsa de estudos a médicos residentes (contribuintes  individuais).  Considerando  que  prevaleceu  o  entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  tais verbas,  tanto no  julgamento do processo nº 13855.002591/2007­25,  quanto  no  julgamento  do  processo  nº  13855.002666/2007­78,  desta  mesma  sessão  de  07/08/2018, de cujas matérias  tratadas originaram a autuação aqui discutida, peço vênia para  usar  nas  linhas  seguintes  as  mesmas  razões  dos  votos  vencedores  daqueles  processos,  nos  Acórdãos nº 2202­004.644 e nº 2202­004.643, respectivamente, ambos de minha redatoria.  Em relação às bolsas de estudo aos dependentes dos segurados (processo nº  13855.002591/2007­25),  entendo  que  tais  verbas  decorrem  da  relação  de  trabalhado  dos  segurados  empregados  com a  recorrente,  portanto,  não  é um benefício para o  trabalho e  sim  pelo trabalho, caracterizando­se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos  fatos  geradores  não  incluía  os  dependentes  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência  de  Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê:  Lei nº 8.212/91  Art. 28 [...]  § 9º [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Lei nº 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser mantido  nessa parte.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 793          15 Aliás,  tal  fato  já  foi  julgado neste Conselho onde foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301, de 20/01/2016, no  julgamento do processo nº 13855.002592/2007­70, onde se  tratou  da  mesma  matéria,  lançada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  em  que  a  recorrente  era  sujeito passivo,  cuja única distinção  foi  em  relação ao período, que a  fiscalização achou por  bem, lançar em número de Debcads diferentes. Por isso, peço vênia para transcrever trechos do  voto  vencedor,  por  concordar  com as  razões  nele  tratadas,  no  que  respeita  ao  pagamento  de  bolsa aos dependentes:  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional  reverte­se  em  favor  da  empresa  e  da  sociedade.  Ao  não  se  destinar a  retribuir o  trabalho efetivo, é uma verba empregada  para o trabalho, e não pelo trabalho.  12.  Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  desconto  na  mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação  de  trabalho  e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida  "pelo  trabalho",  e  não  "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei n° 10.243, de 19 de junho  de  2001,  ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2o,  da  CLT, conforme já mencionado pelo relator, pretendeu excluir da  remuneração,  sob  o prisma  trabalhista,  tão  somente os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados  e  seus  dependentes.  15.  Entretanto,  ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade e  tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio  das prestações securitárias, impõem observar nas relações entre  Fisco  e  contribuintes,  entre  outros,  as  regras  matrizes  de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme  expressam os  arts.  22  e  28,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28,  § 9o, da Lei n° 8.212, dc 1991, parcelas que estão fora do campo  de  incidência,  seja  pela  ausência  intrínseca  da  natureza  remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o  trabalho,  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  opção  legislativa.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 794          16 [...]  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do  trabalhador,  em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado a não integração à base de cálculo ao atendimento  de certas condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  21.  Apenas  no  ano  de  2011,  com  a  Lei  n°  12.513,  de  26  de  outubro de 2011, que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, §  9o, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor relativo a bolsa de estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nesses termos:  Art 28(...) §9°(...)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22.  Essa  exclusão,  porém,  não  se  aplica  aos  autos,  pois  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144, do CTN).  Contudo,  faço  a  ressalva  que, mesmo  nos  casos  em  que  a  bolsa  é  paga  ao  empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria  incidência da Contribuição  Previdenciária  desde  que  o  curso  se  enquadrasse  como  de  "capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar  caso  a  caso;  fora  isso,  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  antes  quanto  depois  da  alteração  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  porque  se  assim  quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender  a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica.  No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades,  foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se  enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos  o acórdão recorrido.  Em  relação  ao  pagamento  de  bolsa  de  pesquisa  para  os  professores  e  pagamento  de  bolsa  a  médicos  residentes  (processo  nº  13855.002666/2007­78),  como  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 795          17 ressaltado  pela  auditoria,  a  natureza  desses  pagamentos  não  se  enquadra  como  plano  educacional que vise à educação básica, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa. Assim,  não  estão  amparados  pela  não  incidência da letra “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  a  norma  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  seguintes bolsas:  Art. 28 [...]  § 9º [...]  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Pelo que se verifica, as bolsas concedidas pela recorrente não se enquadram  em nenhuma das bolsas de que trata a norma de não incidência.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  afirma  a  não  incidência  de  tributação sobre as bolsas, vez que não existe contraprestação de serviço, nem benefício direto  para o doador, há que se observar, em primeiro lugar, que a auditoria fiscal relata o pagamento  de  bolsas  de  estudo  a  médicos  residentes.  Nesse  aspecto,  ressalto  que  existem  dispositivos  normativos que demonstram o contrário do afirmado pela defesa, e, por isso colaciono­os:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Decreto nº 3048  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 796          18 Art.9ºSão  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­como contribuinte individual:  [...]  j)quem presta  serviço de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  §15.Enquadram­se nas  situações previstas nas alíneas  "j"  e  "l"  do inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  [...]  X­o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho  de 1981.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  II­vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de  1999)  III­quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§7ºe  8ºdo art. 219;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2ºIntegra a remuneração para os fins do disposto nos incisos II  e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico­ residente participante do programa de residência médica de que  trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na redação  dada pelaLei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifei).  Assim, não há como negar a incidência de contribuição previdenciária, dada a  natureza dessas bolsas apuradas pela fiscalização.  Em segundo lugar, em relação à bolsa de pesquisa concedida aos empregados  (professores),  também  não  está  inclusa  nas  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não se enquadra  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 797          19 como educação profissional e tecnológica ou educação básica, como corretamente exposto no  relato fiscal.  Ademais, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 5.205, de  14  de  setembro  de  2004,  que  a  regulamentou,  ambos  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  estabeleciam o seguinte:  Lei nº 8.958/94  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto nº 5.205/2004  Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994,constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  [...]  §2oA  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  [...]  §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  (Grifei)  Assim,  para  saber  se  a  bolsa  de  pesquisa  fornecida  a  seus  empregados  (professores)  não  estava  passível  de  contribuição  previdenciária,  restaria  verificar  se  era  concedida nos termos da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 5.205/2004.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 798          20 Essa  análise  foi  abordada  pelo  julgador  a  quo  (processo  nº  13855.002666/2007­78), de cujo voto extraio os seguintes trechos, que acolho como razões de  decidir:  Em razão da defesa  fazer menção à Lei nº 9.250/95  ­ art. 26 e  também que a forma de atuar da FUNADESP é análoga a outras  Entidades Públicas, vale dizer que encontramos no inc. XXVII do  art.  72  da  Instrução Normativa MPS  SRP  3  de  14  de  julho  de  2005  (DOU  de  15/07/2005),  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mas  que  diz  respeito  especificamente  às  bolsas  concedidas  em  conformidade  com  a  Lei nº 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio,  e  o  Decreto  nº  5.205  de  14/09/04, que Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de  1994, o que não se aplica a este caso.  A Lei nº 8.958/94, e o Decreto nº 5.205/04 regem, tão somente,  as  relações  entre  instituições  federais  de  ensino  superior  e  pesquisa  científica  e  as  fundações  de  apoio,  dispondo  sobre  a  participação  de  servidores/professores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  da  contratada,  não  amparando  a  concessão de bolsa de ensino, pesquisa  e extensão a alunos de  qualquer outra instituição de ensino. (Grifei)  Mais  uma  vez  extraio  trecho  do  acórdão  recorrido  (processo  nº  13855.002666/2007­78) que acertadamente estabelece a natureza remuneratória das bolsas de  pesquisa concedidas aos empregados:  Não  se  pode  esquecer  ainda  que  mesmo  tendo  sido  a  Mantenedora  à  época  dos  fatos  uma  Associação  sem  fins  lucrativos,  beneficiava­se  com  o  trabalho  dos  bolsistas  empregados  e  residentes,  pois  a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação de  seus  resultados  serviam para difundir e  elevar o  nome  da  Instituição,  aumentando  a  procura  por  seus  cursos  e  por  conseguinte,  contribuíam para o  seu  resultado positivo  e o  incremento de seus objetivos institucionais.. Dessa forma, não é  possível  falar  em  simples  doação  ou  em  inexistência  de  prestação  de  serviços:  A Notificada  beneficiava­se  do  trabalho  dos bolsistas.  Neste passo e, ante a descrição dos fatos feita pela fiscalização,  restou  evidenciado  que  os  resultados  das  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados  e  também  dos  residentes,  representam uma  vantagem  para  o  "doador"  e  uma  contraprestação  de  serviços  por  parte  dos  mesmos,  não  importando o nome que se dê à atividade e ao pagamento, por  força  da  legislação  previdenciária,  referida  parcela  tem  natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de  incidência de contribuições sociais.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 799          21 Considerando que não há qualquer dispositivo que albergue a não incidência  de contribuição previdenciária  sobre as verbas aqui debatidas, não merece  reparos o  acórdão  recorrido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                  Fl. 799DF CARF MF

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