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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5845003 #
Numero do processo: 10850.003081/2002-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/1998, cujo artigo 18 fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn n° 1.417-0/DF, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/12/2014  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (Vice­ Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF), Maria  Teresa Martínez  López  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10850.003081/2002­12  Acórdão n.º 9900­000.920  CSRF­PL  Fl. 13          3   Relatório  REFRIGERANTES  ARCO  IRIS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição/Compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, em 21 de novembro de 2002, em relação ao período de apuração de  10/1995 a 02/1996, conforme Petição Inicial, às fls. 01/10, e demais documentos que instruem  o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 201­80.200, da 1a Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em 11/02/2009, por maioria de votos, achou por bem NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/02­03.777,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PIS.  PRAZO  DE  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.  Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para  o PIS, no período de 1710/1995 a 29/02/1996, pagos com base  na MP n° 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da  data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417­0/DF,  há de se manter afastada a decadência.  Recurso Especial do Procurador Negado”.  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 191/215, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  e/ou  Judiciário  reconhece  não  mais  ser  devida  a  exação,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do pedido de restituição a data do pagamento indevido e não com a publicação de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 ato  normativo  ou  prolação  de  decisão  judicial,  na  forma  que  restou  decidido  pela  Turma  recorrida.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar  nº 118/05.  Assevera que a Declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado,  do  efeito  retroativo  imprimido  ao  PIS  pela  parte  final  do  artigo 18 da Lei n° 9.715/95, não  exerce qualquer  influência na  contagem do prazo  para repetição de indébito e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, consonantes com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.673/2011, às fls. 253/254.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10850.003081/2002­12  Acórdão n.º 9900­000.920  CSRF­PL  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  do pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo  em vista  tratar­se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS exigido com base no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/1998  (artigo  18),  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADIn  n°  1.417­0/DF,  com  decisão  publicada  em  19/04/2001.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005, entende que  o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para  a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia­se  na  data  da  publicação  do  Acórdão  do  STF  exarado  nos  autos  da  ADIn  n°  1.417­0/DF,  em  19/04/2001, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito  que passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  PIS  cobrado  com  arrimo  no  artigo  15  da  Medida  Provisória  n°  1.212/1995  e  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/1998  (artigo  18)  só  passou  a  ser  indevido  quando  da  definitiva  exclusão de  tais diplomas  legais do ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a partir da publicação do  Acórdão do STF exarado nos autos da ADIn n° 1.417­0/DF, em 19/04/2001, a qual extirpou do  ordenamento jurídico os ditames daquelas normas, com efeito erga omnes.  Em outras palavras,  antes de aludido Acórdão do STF, o  tributo  em debate  era  devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados com fulcro na legislação de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos do malfadado diploma legal.  Mais  a  mais,  repita­se,  à  época  dos  pagamentos  do  PIS  exigido  na  forma  do  artigo  15  da  Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/1998 (artigo 18), tal  tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da publicação do Acórdão  proferido nos autos da ADIn n° 1.417­0/DF.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10850.003081/2002­12  Acórdão n.º 9900­000.920  CSRF­PL  Fl. 15          7 e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  RESOLUÇÃO  Nº  49  DO  SENADO  FEDERAL  –  O  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito inicia­se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado  Federal,  a  qual  conferiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  que  declarou  inconstitucional  os  Decretos­Leis  nos.  2.445/88  e  2.449/88,  eis  que  proferida  inter  partes  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Precedentes  CSRF.Recurso  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão nº CSRF/02­02.373 – Sessão de 24/07/2006)  “  PRESCRIÇÃO.  Nos  pleitos  de  compensação/restituição  de  PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  o  prazo  de  prescrição  do  direito  creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Acórdão nº CSRF/02­02.481 – Sessão de 16/10/2006)  “  PIS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449,  de 1998,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49/Senado  Federal.Recurso  especial  negado.”  (2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.552 – Sessão de 22/01/2007)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10850.003081/2002­12  Acórdão n.º 9900­000.920  CSRF­PL  Fl. 16          9 homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10850.003081/2002­12  Acórdão n.º 9900­000.920  CSRF­PL  Fl. 17          11 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  em  21/11/2002,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário 1995 a 1996, mais precisamente no período de 10/1995 a 02/1996, a título de  PIS exigido na forma do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, convertida  na  Lei  n°  9.715/1998  (artigo  18),  dentro,  portanto,  do  prazo  decenal,  seja  qual  for  o  posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, por outros fundamentos, na forma  decidida pela 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 2ª Turma da CSRF,  uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório  atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.724132/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO.PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL, COM OBJETIVO SOCIAL DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. O negócio jurídico será reputado como simulado quando se comprove a sua inexistência, pela ausência dos elementos essenciais do negócio jurídico - sujeitos, objeto e causa. Falso um dos elementos que conformam a estrutura da relação jurídica negocial, há a simulação. Se os objeto transações que nunca ocorreram de fato, sendo apenas articuladas documentalmente, ou aquelas que, embora ocorridas, são desprovidas de substância, há simulação. MULTA AGRAVADA. Tomando-se como pressuposto a ocorrência de simulação nas transações, cabível o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário com relação ao principal. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto votou pelas conclusões. Por maioria de votos, mantida a multa qualificada, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Erika Costa Camargos Autran que retiravam a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO.PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL, COM OBJETIVO SOCIAL DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. O negócio jurídico será reputado como simulado quando se comprove a sua inexistência, pela ausência dos elementos essenciais do negócio jurídico - sujeitos, objeto e causa. Falso um dos elementos que conformam a estrutura da relação jurídica negocial, há a simulação. Se os objeto transações que nunca ocorreram de fato, sendo apenas articuladas documentalmente, ou aquelas que, embora ocorridas, são desprovidas de substância, há simulação. MULTA AGRAVADA. Tomando-se como pressuposto a ocorrência de simulação nas transações, cabível o agravamento da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724132/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE CLAÇADOS FREITAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SIMULAÇÃO.PESSOA  JURÍDICA  CONSTITUÍDA  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL,  COM  OBJETIVO  SOCIAL  DE  REDUÇÃO  DE  CARGA  TRIBUTÁRIA.   O negócio jurídico será reputado como simulado quando se comprove a sua  inexistência,  pela  ausência  dos  elementos  essenciais  do  negócio  jurídico  ­  sujeitos, objeto e causa. Falso um dos elementos que conformam a estrutura  da relação jurídica negocial, há a simulação.  Se  os  objeto  transações  que  nunca  ocorreram  de  fato,  sendo  apenas  articuladas  documentalmente,  ou  aquelas  que,  embora  ocorridas,  são  desprovidas de substância, há simulação.  MULTA AGRAVADA.  Tomando­se  como  pressuposto  a  ocorrência  de  simulação  nas  transações,  cabível o agravamento da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação  ao  principal.  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  votou  pelas  conclusões.  Por  maioria  de  votos,  mantida  a  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros  Daniel Mariz Gudino  e Erika Costa  Camargos Autran  que retiravam a qualificação da multa.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 32 /2 01 3- 15 Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de PIS/PASEP e Cofins.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  4. O processo em exame versa sobre um lançamento de Cofins e  outro  de  Pis,  ambos  realizados  em  04/11/2013  pela  DRF  de  Novo  Hamburgo,  com  o  escopo  de  constituir  débitos  dessas  contribuições  apurados  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009.  5. O lançamento da Cofins  foi  formalizado no auto de  infração  anexo às fls. 2.047/2.050, cujos demonstrativos se acham nas fls.  2.051/2.067; já o do Pis deu origem ao auto de infração das fls.  2.069/2.072,  cujos  demonstrativos  se  encontram  nas  fls.  2.073/2.090.  6.  Segundo  o  minucioso  Relatório  Fiscal  redigido  pela  autoridade  autuante,  anexo  às  fls.  2.092/2.114,  houve  insuficiência  de  recolhimento  no  período  autuado  divido  às  seguintes infrações:  Crédito superior ao permitido  6.1 Trata­se  de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  aproveitado  em  valor  superior  ao  previsto  na  legislação,  consoante  tabelas  incluídas  na  fl.  2.097  (item  3.1  do Relatório  Fiscal).  Crédito indevido  6.2  Em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  a  empresa  apurou crédito sobre mão­de­obra paga a pessoa física (folha de  salários),  valendo­se  para  tanto  de  um  contrato  simulado  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Os  valores  dos  créditos glosados se acham discriminados em tabela incluída na  fl. 2.113 (item 3.2 do Relatório Fiscal).  7. O crédito  tributário  exigido — composto de principal, multa  de ofício de 75% (item 3.1) e 150% (item 3.2), além de juros de  mora  calculados  até  11/2013  —  perfaz  os  montantes  de  R$  335.930,42 no caso da Cofins e R$ 72.601,47 no caso do Pis.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 94          3 8.  Intimada  dos  lançamentos  pessoalmente  em  06/11/2013  (fl.  2.116),  apresentou  a  contribuinte  em  26/11/2013  —  tempestivamente  portanto  —  a  impugnação  anexa  às  fls.  2.122/2.130, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns  documentos.  Resumo da Impugnação  Principal  a.  Começa  por  assinalar  haver  sido  autuada,  de  forma  totalmente  equivocada,  sob  a  alegação  de  que  se  apropriara  “indevidamente  de  créditos  sobre  o  estoque  de  abertura,  bem  como  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  fornecedores  do  mesmo grupo econômico, tendo com isso deixado de recolher as  contribuições devidas”.  b. Alega que “em nenhum momento se apropriou de créditos ou  se  utilizou  de  interposta  empresa  para  reduzir  tributos”,  tendo  havido  apenas  prestação  de  serviços  realizada  pela  empresa  “Indústria  de  Calçados  Três  Américas  Ltda.”,  operação  essa  plenamente jurídica e legal.  c.  Afirma  comprovarem  os  documentos  anexos  haver  a  fiscalização  laborado  em  equívoco  ao  concluir  pela  alegada  irregularidade,  consoante “sobejamente  comprovado  nos  autos  do processo administrativo de n° 1010700.2011­00057­0”.  d.  As  assertivas  e  conclusões  da  autoridade  fiscal,  no  seu  entender, carecem de “sustentação fática e jurídica”, razão por  que as impugna integralmente, bem como os valores lançados.  e. Pondera que — mesmo admitindo­se, por força de argumento,  houvesse ela cometido a irregularidade apontada — tal conduta,  longe  de  configurar  ilicitude,  poderia  quando  muito  caracterizar, em tese, elisão fiscal.  f.  Fundada  em  excerto  de  doutrina  transcrito  no  item  2.8  da  impugnação,  acrescenta  ser  perfeitamente  legal  e  jurídica  a  prática de elisão fiscal.  g.  Afirma  que,  tivesse  o  governo  reconhecido  o  excesso  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  seu  ramo  de  atividade  econômica, “não haveria a necessidade da utilização  de  elisão  fiscal  para  reduzir  a  carga  previdenciária  incidente  sobre a folha de pagamento”.  h. Observa que o  legislador poderia  ter  estendido ao pretérito,  alcançando assim a impugnante, a vigência da MP n° 540/2011,  cujo  art.  8°  denota  haver  ele  reconhecido  o  excesso  de  carga  tributária.  i.  Concluindo  o  raciocínio,  assevera  que  a  irregularidade  apontada  pela  autora  do  feito,  tendo  sido  praticada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  poderia,  na  pior  das  hipóteses,  caracterizar  elisão  fiscal,  segundo  definição  contida  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 no citado texto doutrinário, “e como tal deveria ser tratada, não  havendo que se falar em evasão fiscal”.  Multa de ofício  j.  Insurge­se  contra  as  penalidades  pecuniárias  aplicadas,  alegando  haver  exigência  de  multa  de  ofício  e  multa  de  mora  abusiva,  o  que,  além  de  bis  in  idem,  constitui  verdadeiro  confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Carta de 1988, segundo o  qual é vedado à União “utilizar tributo com efeito de confisco”  ou,  em  outras  palavras,  “o  tributo  —  incluindo  a  multa  arbitrada, não poderá ter efeitos confiscatórios”.  k.  Acrescenta  que,  ainda  que  fosse  legal  e  constitucional  a  cobrança de multa na forma adotada pela autoridade fiscal, seu  percentual deveria ser reduzido para 20%.  l.  Cita  acórdão  judicial  cuja  ementa  declara  possuir  caráter  confiscatório  a  multa  de  mora  quando  fixada  em  patamar  superior a 20%.  m. Em remate,  afirma  impor­se no  caso vertente o afastamento  de  uma  das  multas  aplicadas,  bem  como  a  redução  do  valor  “arbitrado”,  visto  terem  sido “arbitradas de  forma excessiva  e  desproporcional”,  configurando  afronta  ao  princípio  constitucional do não­confisco “a dualidade de tal encargo”.  Juros de Mora  n. Em breve dissertação a respeito da taxa SELIC, assevera que  sua utilização como índice de atualização de débitos tributários,  além  de  inconstitucional,  caracteriza  confisco,  devendo­se  aplicar, em vez dela, os juros moratórios de 1% previstos no art.  161, § 1°, do CTN.  Requerimento  o.  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  declare  insubsistente  o  auto de  infração e as  respectivas multas e  solicita a realização  de perícia técnica.  9. É o relatório.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  devido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 95          5 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A  insuficiência  de  recolhimento  torna  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário  devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO (75%)  A  mera  insuficiência  de  recolhimento  sujeita  a  contribuinte  à  exigência de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da  lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%)  A prática de sonegação,  fraude ou conluio,  tal como o definem  os  arts.  71,  72  e  73  da  lei  n°  4.502/64,  constitui  infração  apenável com multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1°, da  lei n° 9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  visto  estar  amparada  em  lei  (art.  61,  §  3º,  da  lei  nº  9.430/96).  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Os  pedidos  de  perícia,  quando  prescindíveis  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  decreto  nº  70.235/72 (PAF), deverão ser sumariamente indeferidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A decisão recorrida afirmou que a Indústria de Calçados Três Américas Ltda.,  consoante o atestam os documentos anexos à autuação e como sobejamente comprovado nos  autos  do  processo  administrativo  de  n°  1010700.2011­00057­0,  supostamente  lhe  prestava  serviços de industrialização por encomenda, quando, em verdade, era parte da própria Indústria  de Calçados Freitas Ltda., com ela constituindo uma única empresa, de sorte que concluiu que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  era  simulado,  não  correspondendo  à  realidade  dos  fatos.  Referido artifício era empregado no intuito de reduzir a carga tributária previdenciária.  A  contribuinte  teria  criado  empresa  fictícia  para  simular  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  de  forma que  pudesse  contabilizar  custos relativos a sua folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa física), cujo desembolso não  gera direito a crédito de Cofins e PIS, como “serviços utilizados como insumos” , no período  de janeiro a dezembro de 2009.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 A Indústria de Calçados Freitas Ltda obtinha, por conseguinte, benefício do  ingresso  de  sua mão­de­obra  no  SIMPLES,  reduzindo,  por  conseguinte,  sua  carga  tributária  previdenciária e usufruía do benefício do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP e  da  COFINS  relativamente  a  esses  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica,  na  forma  do  artigo 3º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A  decisão  recorrida  adotou  as  conclusões  da  auditoria  fiscal  realizada  em  2011 na Indústria de Calçados Freitas Ltda, na qual se constataram as seguintes situações:   i. embora as empresas tivessem domicílios  tributários distintos funcionavam  em um único parque fabril;  ii.ambas têm o mesmo objeto social;  iii.os sócios das duas empresas são ligados por laços de parentesco;  iv.existem funções essenciais nas duas empresas que são desempenhadas por  empregados cadastrados em uma delas;  v. houve migração gradativa dos empregados da autuada para a terceirizada;  vi.  não  há  separação  física  entre  os  empregados  e,  tampouco,  identificação  por empregador;  vii.o  faturamento  da  Indústria  de Calçados Três Américas  Ltda,  provém  de  serviços prestados exclusivamente para a Indústria de Calçados Freitas Ltda.;  vii. no ano de 2009 o custo da mão­de­obra da Três Américas correspondeu a  112,36% e, em 2010, representou 84,36% da receita bruta;  viii.  a atividade de Recursos Humanos  é desempenhada pela mesma pessoa  nas duas empresas;  ix.o fornecimento de refeições para os empregados das duas empresas é feito  pela  autuada,  não  sendo  identificada  qualquer  registro  na  escrituração  da  Três  Américas  de  despesas com alimentação na Indústria de Calçados Três Américas Ltda;  x. na  Indústria de Calçados Três Américas Ltda  firmou contrato de  locação  com  a  autuada  que  inclui  despesas  com  impostos,  taxas  e  energia  elétrica,  sabidamente  elevados para uma indústria; ademais, o aluguel inclui máquinas e equipamentos, cujos custos  de  manutenção  são  suportados  pela  pela  autuada,  resultando  que  todas  essas  despesas  são  superiores à receita de locação.  Assim, tendo reputada as operações referidas como simuladas, considerando  os custos relativos à própria folha de pagamento da Indústria de Calçados Freitas Ltda., para os  débitos  apurados  no  item  3.2  do  Relatório  Fiscal  (fl.  2.113)  foram  acrescidos  de  multa  qualificada de 150%, na forma do § 1° c/c o inciso I, devido à utilização de contrato simulado  com evidente intuito de fraude, procedimento que se subsume ao disposto nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64:   Apresentado  recurso  voluntário,  repetiram­se  os  argumentos  defesa,  argumentando  a Recorrente  que  as  suas  operações  teriam  se  configurado  como  elisão  fiscal,  totalmente  legítimas.  Sobre  a  multa  agravada,  entendeu­a  aplicada  como  se  de  mora  fosse,  argumentando ser confiscatória, devendo ser limitada ao teto de 20%. Finalmente, argumentou  a inconstitucionalidade da taxa SELIC como índice aplicável aos tributos federais.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 96          7 É o relatório.  Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Como se depreende dos  autos,  o  cerne da  controvérsia  gravita  em  torno da  legitimidade  do  planejamento  tributário  realizado  pelo  contribuinte:  seria  uma  situação  de  elisão  fiscal,  que  se  legitimaria  perante  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  ou  de  evasão,  hipótese em que procedente a presente autuação.   O  tema  planejamento  tributário,  é  sabido,  suscita  acalorados  embates  na  doutrina  e  jurisprudência,  especialmente  porque  a  evolução  desta  última,  não  se  reflete  necessariamente no direito positivo brasileiro, razão pela qual, algumas premissas deverão ser  traçadas.   O  direito  positivo  brasileiro  permite  que  a  autoridade  administrativa  requalifique  atos  ou  negócios  jurídicos  dos  contribuintes,  conforme  disposição  expressa  do  art.149,  VII  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prescreve  que  o  lançamento  poderá  ser  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que “se comprove que  o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.  Em  relação  à  dissimulação,  ou  simulação  relativa,  a  Lei  Complementar  104/2001 acresceu um parágrafo ao art.116 do CTN1, que permitiu a requalificação de atos ou  negócios jurídicos, nas hipóteses de constatação de dissimulação, condicionando a sua eficácia  à edição de lei ordinária, que, contudo, ainda não veio à luz.  A  Medida  Provisória  66,  nos  arts.  13  a  19,  previa  procedimentos  para  desconsideração dos atos ou negócios realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador;  contudo  na  conversão  na  Lei  n.  10.637/2002,  não  constaram  esses  dispositivos,  que,  nitidamente,  ampliavam  o  espectro  semântico  do  “negócio  dissimulado”2,  veiculando  os  conceitos  como  o  de  “abuso  de  forma”.  É  dizer,  atualmente  o  direito  positivo  tributário                                                              1 "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."    2 Art. 14 São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a  postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos  da obrigação tributária.   § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever­se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:   I ­ falta de propósito negocial; ou  II ­ abuso de forma.   § 2º Considera­se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os  envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato.   § 3º Para o efeito do disposto no inciso II do § 1, considera­se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico  indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.     Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 brasileiro não opera, para fins de requalificação de atos ou negócios e, assim, no tratamento dos  planejamentos  tributários,  com  critérios  normativos  que  se  remetam  a  conceito  de  ilícito  atípico3, como conduta que, embora não contrarie as regras do direito positivo, contrarie alguns  vetores axiológicos do ordenamento, prevalecendo o ambiente de estrita legalidade.  Assim, o primeiro ponto fundamental desse voto, é a premissa de que apenas  os negócios simulados poderão ser desconsiderados pelo Fisco.  Portanto,  no  caso  em  apreço,  fundamental  elucidarmos  se  as  operações  realizadas pela Recorrente, configuraram­se como um  ilícito atípico, por dissimulação, abuso  de  forma,  fraude  à  lei,  como  este  defende,  ou,  se  efetivamente,  trata­se  de  hipótese  de  simulação, que implica na nulidade das respectivas relações jurídicas.  O conceito de “simulação” é buscado no Direito Civil,  todavia, devendo se  adequar aos princípios informadores do Direito Tributário.  Nesse  contexto,  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  abordarem  casos  de  planejamentos  tributários  em  que  haja  simulação,  invariavelmente  se  remetem  à  doutrina  civilista,  que  imprime  ênfase  ao  elemento  subjetivo  das  declarações,  ou  seja,  na divergência  entre a vontade dos sujeitos e o negócio jurídico exteriorizado.  A ênfase no elemento subjetivo da declaração, pode ser facilmente justificada  na própria conformação principiológica do Direito Civil, especialmente após a codificação de  2002, que dá primazia a vetores como ética e boa­fé, cuja análise é indissociável da intenção do  sujeito.  A doutrina,  especialmente a  civilista, no  intento de construir uma definição  conotativa de “simulação”, imprime ênfase ao elemento subjetivo das declarações, ou seja, na  divergência  entre  a  vontade/intenção  dos  sujeitos  e  o  negócio  jurídico  exteriorizado.  Nos  dizeres de Sílvio Rodrigues4:   A  simulação  é,  na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso do ostensivamente indicado. Portanto, negócio simulado  é  aquele  que  oferece  uma  aparência  diversa  do  efetivo  querer  das  partes.  Estas  fingem  um  negócio  que  na  realidade  não  desejam.  Para Marco Aurélio Greco, essa tese apresenta o problema de que o exame de  oponibilidade ao Fisco é dado pelo elemento “vontade”, bastando ao contribuinte demonstrar a  sua efetiva intenção ao realizar o negócio jurídico, ainda que assumindo os riscos, enquanto ao  Fisco,  deve  ser  provada  a  divergência  de  vontades,  de  forma  que  restaria  impossível  a  comprovação de simulação5.  Embora  faça  sentido  a  consideração  do  elemento  subjetivo  como  foco  da  análise da simulação no âmbito do Direito Civil que, como já afirmamos, labora com vetores                                                              3 Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero, Ilícitos Atípicos, p.25 e ss.     4Direito Civil –Parte Geral, p.238.  5 “O referencial de exame de oponibilidade dos negócios perante o Fisco é dado pelo elemento vontade, e a defesa  dos contribuintes consiste em demonstrar a sua ‘vontade’ real de praticar o negócio jurídico questionado. Ou seja,  mostrar que o contribuinte quis incorporar ou doar e não quis outra coisa. Sendo assim, se não há outra vontade  com a qual comparar a vontade aparente não há simulação. Se existir uma única vontade consistente que assume  as consequências ainda que indesejáveis do negócio praticado, não existe simulação.” (Op. citada, p. 183)  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 97          9 de  eticidade,  boa­fé,  bons  costumes,  esse  concepção  não  pode  ser  trasladada  ao  Direito  Tributário sem ressalvas.  O  elemento  subjetivo  não  assume  tal  força  perante  o  Sistema  Tributário  Brasileiro; apenas se houver objetivação dos respectivos fatos jurídicos em suporte probatório  suficiente,  permite­se  concluir  se  determinado  negócio  jurídico  é  simulado.  Vale  dizer,  a  intenção dos sujeitos envolvidos em um negócio jurídico será relevante para efeitos fiscais, se  corporificadas  em  suporte  probatório  que  encerre  a  marca  da  ilicitude,  afetando  um  dos  elementos constitutivos da relação jurídica, como afirma Lapatza6:   O  significado  puramente  factual  que  o  negócio  tem  para  a  Fazenda  Pública  permite  que  esta  prescinda,  naturalmente,  do  negócio  inexistente,  tanto  na  simulação  absoluta  quanto  na  relativa,  para  exigir  o  tributo  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente  realizados.  Mas,  para  tanto,  deve  destruir  a  aparência criada, demonstrando de modo certo e induvidoso que  o  negócio  simulado  não  existe  por  lhe  faltar  algum  elemento  essencial: sujeitos, objeto e causa. E na simulação relativa, deve  provar,  além,  disso,  de  modo  certo,  a  existência  do  negócio  dissimulado.    Pode­se afirmar que a “vontade real” da parte, habita em sistema distinto do  jurídico,  e  para  ele  inacessível  –  o  da  psicologia  humana­  de maneira  que  apenas  é  “real”  a  vontade  expressa  em  suportes  físicos,  estes  sim,  passíveis  de  processamento  pelo  sistema  jurídico. Se o Direito Civil permite uma maior porosidade na interface com aquele sistema, o  Direito  Tributário  conforma­se  de  maneira  muito  mais  cerrada  a  essas  informações  do  ambiente, pois ao operar com critérios de segurança jurídica e estrita legalidade, os códigos  de  licitude  e  ilicitude  devem  ser  aplicados  com  precisão,  com  a menor margem  possível  de  subjetivismo.  A “simulação”, não tendo sido definida pela legislação tributária, remete­nos  à legislação civil, que, por sua vez, vale­se de uma definição denotativa do termo, no art. 1677,  que revestirá os negócios jurídicos que se revistam dos seguintes elementos:    i.  aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente se conferem, ou transmitem;    ii.  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;    iii. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.                                                                6 Direito Tributário, p.96.  7Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem,  ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10   Esse tipo de definição, denotativa ou por enumeração tende a ser incompleta,  pois  parte da  premissa  que haja  um  sujeito  onisciente,  que  logre  a  esgotar  a  enumeração  de  todos os elementos de uma classe, o que não é possível, como no caso da classe dos números8.   Ademais,embora  a  prática  das  comunicações  aponte  ser  essa  a  forma mais  “didática” de se explicitar o significado de um termo, encontra uma série de restrições, como o  fato  de  que  a  enumeração  de  elementos,  invariavelmente  não  permite  que  se  conheça  quais  foram os critérios conotativos selecionados.  Nesse contexto, é de se perquirir se o § 1º do art.167 traz hipóteses taxativas  de  ocorrência  de  simulação  ou  exemplificativas,  que  ficariam  jungidas  a  depender  de  uma  definição conotativa do termo, ou que, ao realizar uma definição analítica do termo, seria hábil  a incluir diversos outros eventos que não estão retratados nos incisos do §1º, do art.167.  Poderia  se  considerar  que  o  ato  de  emitir  declarações  falsas,  pela  sua  extraordinária  abertura,  atingiria  um  rol  tão  grande  de  eventos,  que  abrangeria  todas  as  hipóteses  de  simulação;  por  outro  lado,  justamente  pela  referida  abertura,  impediria  uma  correta exegese e apreensão do conceito de simulação para aplicação concreta, mormente em  um ambiente de estrita legalidade.  Em princípio, a pragmática demonstra que há uma série de situações que são  consideradas  como  indícios  de  condutas  simuladas,  como  o  curto  lapso  temporal  entre  operações  de  reestruturação  societária,  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado,  que  não  necessariamente  estão  subsumidas  às  hipóteses  legais,  a  ausência  do  cumprimento  de  formalidades na vivência societária, a existência de transmissão de fundos entre a sociedade e o  controlador,  a  ausência de assembleias, de  contabilidade, a  falta de emissão de ações, dentre  outras.   Na busca de uma definição conotativa para “simulação”, vislumbram­se duas  correntes  doutrinárias  –  a  que  identifica  a  simulação  como  um  vício  de  vontade  e  a  que  a  identifica com o vício na causa do negócio jurídico.  Na clássica lição de Francesco Ferrara 9:  [...]  na  simulação  quer  se  enganar  sobre  a  existência  de  uma  situação não verdadeira; na  dissimulação,  sobre  a  inexistência  duma  situação  real.  A  simulação  pode  comparar­se  a  um  fantasma, a dissimulação a uma máscara.   Um negócio apenas poderá ser reputado como simulado quando se comprove  efetivamente a sua inexistência pela Fazenda Pública, o que pode ser levado a cabo na ausência  dos  elementos  essenciais  do  negócio  jurídico  –  sujeitos,  objeto  e  causa.  Falso  um  dos  elementos fáticos que conformam a estrutura da relação jurídica negocial, há a sua nulidade.  Quanto aos sujeitos, o art.167, §1º,  II, reputa como simulada uma operação  na qual se “confere ou se transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se                                                              8Como  aponta LeonidasHegenberg:“Está  claro  que  o  aspecto  semântico  depende  de  reconhecimento  de  propriedades  relevantes dos objetos. Depende,  em suma, da  intensão do  termo em pauta. A  intensão, como  facilmente  se percebe,  nem sempre se determina com precisão, o que requer aperfeiçoamentos graduais e sucessivos de nosso vocabulário. Tais  aperfeiçoamentos são alcançados, muitas vezes, por meio de adequadas definições.” (Saber de e Saber que, p.79).    9 A simulação nos negócios jurídicos, p. 50.    Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 98          11 confere, ou transmite”, ou seja, no caso de interposição de pessoas ou outros vícios quanto aos  sujeitos.  A  legislação  tributária  inclusive  possui  disposição  específica  aplicável  às  hipóteses  de  operações  de  importação,  no  art.  23  §2º  do  Decreto­Lei  n.1.455/1976,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637/200210, nas quais  figuram  interpostas pessoas ou “laranjas”,  como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, dos responsáveis por  infração à legislação e afastamento de normas de preço de transferência.  As  questões  mais  polêmicas  e  que  poderiam  se  enquadrar  na  hipótese  de  vício quanto aos sujeitos, como condição para requalificação de negócios jurídicos, seriam as  situações  em que  se põem em dúvida  a  existência  efetiva de pessoa  jurídica,  que se  entende  constituída para fins apenas de redução/supressão de carga tributária.  Na  análise  de  cada  caso  concreto,  deve  ser  avaliada  a  efetividade  da  constituição da pessoa jurídica ou reorganização societária, sendo simulada a forma desprovida  de conteúdo.  Da  mesma  forma,  inexistente  o  objeto,  isto  é,  falsa  a  prestação  ou  a  contraprestação,  reputado  simulado,  da  mesma  forma  e,  por  conseguinte,  nulo  o  negócio  jurídico.   Se  o  negócio  jurídico  em  causa  tratar­se  de  compra  e  venda,  deve  haver  pagamento,  contra  entrega  de  coisa,  se  houver  doação,  deve  haver  entrega  de  coisa  a  título  gratuito e assim por diante. Na ausência de uma das prestações que estão pressupostos no tipo  negocial que o pressupõe, este pode ser reputado simulado, pela inexistência do objeto.  Os  julgamentos  que  versaram  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio,  por  exemplo,  afirmaram  que,  além  da  questão  das  empresas­  veículo,  um  dos  critérios  para  discernir  a  dedutibilidade  legítima  daquelas  simuladas  ou  artificiais,  era  da  verificação  de  efetivo  pagamento  de  preço  nas  operações,  como  no  Acórdão  nº  1202000.884,  o  Acórdão  n.º  140200.802, Acórdão 1402001.369.  .  Finalmente, o mesmo tanto pode se dito em relação à causa, ou ao negócio  jurídico  que  condiciona  a  relação  jurídica.  Se  simulada,  não  tem  o  condão  de  gerar  os  direitos e obrigações do consequente.   A delimitação do que seja a causa  jurídica de determinado negócio,  é  tema  que desde sempre vem causando embates na doutrina, havendo autores que a identificam como  a  “função  econômico­social  do  negócio”,  com  a  “função  prático­social”,  havendo,  ainda,  autores que distingam as causas subjetivas dos contratos, enquanto os motivos que levaram os  sujeitos a celebrarem o contrato.  A  causa  típica  de  um  contrato  é  aquela  prescrita  no  ordenamento  jurídico  como tal, assim, no contrato de compra e venda, é o pagamento em troca da entrega da coisa.  Os motivos subjetivos que levaram os sujeitos à celebração do contrato estão fora do campo da  juridicidade; outra coisa é a subsunção do fato à norma, a ocorrência do evento da celebração                                                              10  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.    Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 do  negócio,  para  gerar  os  respectivos  efeitos  jurídicos.Valendo­nos  mais  uma  vez  dos  ensinamentos de Lapatza11:   Concluímos assim nossa exposição sobre a simulação na causa.  E a conclusão não poderia ser mais simples. Ou a causa típica,  geral, abstrata e suficiente de um negócio existe e, portanto, só  se  pode  falar  neste  caso  o  negócio  existe  e  configura  o  ‘fato’  tipificado  como  fato  imponível  pela  lei  –  de  ‘economia  de  opção’;  ou  a  causa  não  existe  e  tampouco  existe  o  negócio,  e  com isso só se pode falar em simulação. Tertium non datur.    Nesse  passo,  importante  discorrer,  da  mesma  forma,  sobre  o  “propósito  negocial”.  A  jurisprudência  administrativa  tem  encampado  na  fundamentação  das  decisões, o “propósito negocial”, remetendo­se, em princípio, à doutrina do “business purpose”  criada nos EUA, como critério relevante e, às vezes, determinante, para aferir a legalidade dos  planejamentos tributários.  O direito americano serve de fonte de inspiração para as doutrinas brasileiras  de  planejamento  tributário,  possui  diversas  correntes  doutrinárias  de  “business  purpose”  –  economic  substance,  substance  over  form,  sham  transactions­  semelhantes  e,  muitas  vezes,  entrelaçadas,  que  podem  ser  analisadas  como  tendo  em  comum  o  fato  de  o  contribuinte  desbordar a intenção do legislador, a despeito da legitimidade da forma adotada.  Contudo, o direito positivo brasileiro prescreve  limites que  impedem que o  direito  alienígena  seja  aplicado  indiscriminadamente,  ou  seja,  o motivo  extratributário  não  é  critério  relevante para  a análise dos planejamentos  tributários, porém, apenas o descompasso  entre os fatos narrados e os verificados, excluindo­se a aplicação de doutrinas como a de abuso  de forma.  A  corrente  denominada  Sham  Transaction  Doctrine  ou  da  Transação  Simulada,  tem  como  objeto  transações  que  nunca  ocorreram  de  fato,  apenas  articuladas  documentalmente, desprovidas de substância (shams in fact) ou aquelas que, embora ocorridas,  são  desprovidas  de  substância  (shams  in  substance).  No  âmbito  dessa  doutrina,  a  Suprema  Corte americana estabeleceu o reconhecimento de negócio, se houver substância econômica em  operação com partes efetivamente distintas, que não tenham como único escopo a redução da  carga tributária12.. Se o contribuinte não foi motivado por nenhum propósito negocial, além do  benefício  fiscal;  e  se  transação  não  tiver  substância  econômica,  por  não  haver  alguma  possibilidade razoável de gerar lucro, entende­se que houve a simulação.  Nesses casos, verifica­se que está­se diante de hipóteses em que há ausência  de efetiva da relação  jurídica negocial, condição para que haja a  requalificação dos negócios  jurídicos.  Em muitos casos a verificação do “propósito negocial” é um dos elementos  que,  juntamente  com  outros,  pode  conduzir  à  conclusão  de  presença  ou  não  de  simulação.                                                              11Op. Citada, p.99.  12  “[W]here  ...  there  is  a  genuine  multiple­party  transaction  with  economic  substance  whichis  compelled  or  encouraged by business or regulatory realities, is imbued with tax­independent considerations, and is not shaped  solely  by  tax­avoidance  features  that  have  meaningless  labels  attached,  the  Government  should  honor  the  allocation of rights and duties effectuated by the parties.” (ApudMartin J. McMahon, Jr, op. citada, p.8)    Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11065.724132/2013­15  Acórdão n.º 3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 99          13 Nessas hipóteses, pode ser entendido que o “propósito negocial” é empregado como elemento  indiciário, que guarda compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional, e, da mesma forma,  é instrumento útil ao contribuinte, para lastrear os negócios jurídicos a serem realizados, ainda  que com economia de tributos.  No  caso  em  apreço,  o  relatório  da  fiscalização  apontou  uma  série  de  elementos de prova, que, isoladamente, não constituem o fato jurídico da simulação; contudo,  visto em conjunto, permitem que o julgador infira essa circunstância.  Assim,  o  fato  de  as  empresas  operarem  no  mesmo  estabelecimento  (observando­se  que  juridicamente  declaram  endereços  distintos),  não  é  por  si  só,  causa  de  desconsideração do negócio jurídico. Da mesma forma, o fato de os sócios manterem vínculos  de parentesco.  Não obstante, da análise conjunta de todos os elementos indiciários apurados  pela  fiscalização,  aliado  ao  fato  da  ausência  de  propósito  negocial,  permitem  inferir  a  inexistência  de  substância  para  a  Três  Américas,  exceto  a  vantagem  tributária  aberta  à  Recorrente.  Interessante observar que a própria Recorrente em sua defesa,  afirma que a  Três Américas teria como única razão de constituição, a redução da alta carga tributária a que  estava  submetida,  e  que  esta  seria medida  que  se  imporia,  em  face  da  inércia  da União  na  implementação de política fiscal adequada.   O relatório da fiscalização apurou que os custos com pessoal da empresa Três  Américas no ano de 2009 representou 112,36% da sua receita bruta e 84,16% no ano de 2010,  demonstrando a ausência de finalidade lucrativa, inerente a qualquer sociedade empresária.  Ademais,  por  outro  lado,  verificou­se  que  a  empresa  Três  Américas  desenvolvia suas atividades industriais em prédio de propriedade da Freitas, estribada em um  contrato  de  locação,  da  mesma  forma,  totalmente  desprovido  de  substância,  posto  que  pelo  valor  de R$  2.000,00  (dois mil  reais), mensais,  a  locadora  assumia  despesas  do  imóvel  que  inviabilizariam o negócio jurídico, conforme levantado pela fiscalização:     Ainda  que  juridicamente  a  Três  Américas  seja  constituída  nos  moldes  da  legislação de  regência, que seja  cumpridora de  todas as obrigações  acessórias, que  apresente  notas fiscais de prestação de serviços à sua única contratante, a Indústria Freitas, a mera forma  ou  formalidade  jurídica,  totalmente  destituída  de  conteúdo  ou  substância,  não  pode  ser  oponível contra o Fisco, pois o Direito é forma, mas também conteúdo.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14 Não  se  vislumbra,  no  caso  concreto,  causa  jurídica  ao  negócio,  propósito  negocial,  o  que  está  imbricado  com  questão  do  vício  quanto  aos  sujeitos,  posto  que  a  Três  Américas constituída documentalmente, não possui substância, razão pela qual, reputa­se como  simulado o negócio jurídico realizado.  No mais,  quanto  a  aplicação  da multa  agravada,  que  a  Recorrente  defende  como se  fora a de mora, e por  isso a entende abusiva, em verdade, possui como hipótese de  aplicação a ocorrência de algumas das condutas prescritas na Lei n. 4502/64, arts. 71,72 e 73.  Tomando­se como pressuposto a ocorrência de simulação, cabível o agravamento da sanção.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 18470.728180/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a intempestividade. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 49          1 48  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.728180/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.997  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOÃO BAPTISTA MALAN DE PAIVA CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a intempestividade.   Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 81 80 /2 01 1- 88 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Foi  efetuada notificação de  lançamento  contra  JOÃO BAPTISTA MALAN  DE  PAIVA  CHAVES,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Odeprev  ­  Odebrecht Previdência, no ano­calendário de 2008.  Após  ter  sido  cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  a  Odeprev  teria  equivocadamente  informado em DIRF os rendimentos pagos a ele, que teriam natureza isenta.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/RJ1) julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  sobre  resgate  de  previdência  complementar  depende  da  comprovação  de  que  o  benefício  pago  pela  entidade  de  previdência  privada  corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 2139.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   O contribuinte foi cientificado da decisão em 18 de outubro de 2012, por via  postal, conforme aviso de recebimento (A.R.) à fl. 32, tendo interposto recurso voluntário em  26 de novembro de 2012 (fls. 35 a 43).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado relativo à  infração de omissão  de rendimentos recebidos da Odeprev ­ Odebrecht Previdência, no ano­calendário de 2008.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18470.728180/2011­88  Acórdão n.º 2202­002.997  S2­C2T2  Fl. 50          3 I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A ciência da decisão de primeira instância deu­se em 18 de outubro de 2012,  por via postal, conforme aviso de recebimento (A.R.) à fl. 32. Assim, ao apresentar o recurso  voluntário (fls. 35 a 43) somente no dia 26 de novembro de 2012, estava exaurido o prazo legal  de trinta dias, que se venceu em 19 de novembro de 2012 (segunda­feira).  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por ser intempestivo.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10166.727389/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727389/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.504  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  Realização de Diligência.  Recorrente  CAENGE S/A ­ CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    RELATÓRIO  Por bem representar os fatos, transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida,  como segue:  “Trata­se  de  autos  de  infração  para  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, no  montante de R$ 8.016.601,50 e R$ 2.111.794,10, respectivamente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 38 9/ 20 12 -4 7 Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 3          2 I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  consistiu  em  promover  as  denominadas  verificações  obrigatórias, tendo a fiscalização identificado divergências entre os registros contábeis  da empresa e os valores das referidas contribuições informados nos DARF, DACON e  DCTF, referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e aos meses em curso do  ano de 2012.  Em  face  das  divergências  identificadas,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o Termo  de  Constatação Fiscal nº 001, de 12/06/2012, por meio do qual intimou a contribuinte a, no  prazo  de  5  dias,  se  manifestar  acerca  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados de Cofins e de contribuição para o PIS a recolher e aqueles informados nos  mencionados demonstrativos e declarações.  Para  tanto,  elaborou  o  agente  fiscal  as  planilhas  que  integram  o  denominado  Anexo “E” (fls. 54/55, 68/69, 79/80, 93/95, 107/109 e 120/122.  Em resposta datada de 18/07/2012, a fiscalizada justificou:  “Em que  pese  o  exíguo  prazo  para  a  análise,  foi  observado  por  parte  desta empresa que a constatação do fiscal deu­se em razão deste ter utilizado a  coluna de crédito do Razão de todos os tributos e ter considerado como base de  cálculo e comparado com a DCTF.  Frise­se que a coluna de crédito do razão é a apropriação total, para o  cálculo  ficar  correto  e  igual  à  DCTF  tem  que  considerar  os  estornos,  retenções, ajustes, Lalur. Anexa planilha demonstrativa.”  A autoridade fiscal considerou insatisfatórias as explicações da contribuinte. Não  obstante, elaborou novas planilhas que subsidiaram os autos de infração.  Nessas novas planilhas,  anexadas às  fls. 24/40, o agente  fiscal  identifica mês a  mês,  de  janeiro/2007  a março/2012,  de  forma  englobada  (para  os  quatro  códigos  de  receita  8109,  6912,  2172  e  5856),  as  diferenças  da  referidas  contribuições  sociais,  promovendo o cotejo entre os valores escriturados de Cofins e de contribuição para o  PIS a recolher e aqueles informados em DCTF.  Destaque­se que, para o ano de 2007, a autoridade fiscal não apurou diferença a  favor do Fisco, mas, sim, crédito em favor do contribuinte.  Referido crédito foi sendo abatido a partir do mês de apuração de janeiro/2008,  tendo o agente fiscal apurado diferença a favor do Fisco somente a partir do período de  apuração de setembro/2008.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 407/438, por meio da qual deduz, em síntese, o seguinte:  1. Os Razões contábeis utilizados pela fiscalização contém informações tanto das  atividades operacionais exclusivamente da CAENGE como das Sociedades em Conta  de Participação SCP, das quais é sócia ostensiva.  2.  A  fiscalização  não  se  deu  ao  trabalho  de  examinar  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa,  ignorando  as  questões  relativas  à  diferença  dos  códigos  de  recolhimento, em função de a empresa ter atividade própria e atividades desenvolvidas  através das SCP.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 4          3 3. O critério utilizado pela fiscalização resumiu­se a confrontar todos os valores  lançados a crédito das contas de obrigações da empresa (PIS e Cofins a pagar), com as  DCTF e Dacon.  4.  Em  nenhum momento  a  fiscalização  reconheceu  os  lançamentos  a  débito,  a  exceção dos DARF recolhidos, muito embora a autuada tenha esclarecido várias vezes  que  existiram  diversos  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações  de  impostos  retidos  e  ajustes  de  meses  anteriores,  “que  como  a  empresa  não  cancelava  os  lançamentos, os mesmos eram tratados como estornos.”  5. O crédito a favor da contribuinte, no valor de R$ 673.689,06, referente ao ano  de 2007, apurado pela própria fiscalização, “seria muito bem vindo”, mas infelizmente  não é crédito da empresa.  6. Elabora planilha para demonstrar que não há qualquer diferença a  recolher a  título de Cofins ou de contribuição para o PIS relativos aos meses do ano de 2007.  7. Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  esclarece, mês  a mês,  a  partir  de  janeiro/2008 que não foram consideradas determinadas retenções ou estornos, fazendo  referência às folhas dos livros Razão Analítico que anexou à peça de impugnação.  8. Reconhece que há diferenças em favor do Fisco em alguns poucos períodos de  apuração.  9. Solicita parcelamento, com direito à  redução da multa, dos montantes de R$  150.994,03, R$ 46.614,79 e R$ 812.288,92, referentes aos anos de 2008, 2009 e 2011,  respectivamente. Para tanto, pede que os presentes autos sejam apartados.  É o breve relatório.  III. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Conforme consignado no  relatório, a  impugnante  sustenta que grande parte das  diferenças de Cofins e de contribuição para o PIS a recolher, apuradas pelo Fisco, não  subsiste.  Segundo  a  contribuinte,  com exceção  de  alguns poucos meses,  as  divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  das  referidas  contribuições  informados nas DCTF só foram apuradas porque a fiscalização não considerou diversos  lançamentos a título de estornos, compensações de impostos retidos e ajustes de meses  anteriores  A  fiscalização,  por  seu  turno,  informou  que  os  esclarecimentos  prestados  pela  fiscalizada foram “insatisfatórios” para justificar as divergências constatadas.  Na  impugnação,  a  contribuinte  anexou,  entre  outros  documentos,  os  Razões  Analíticos do períodos objeto de lançamento.  Examinando­se, por amostragem, os Razões Analíticos apresentados, constata­se  que  realmente  a  fiscalização  considerou  o  somatório  dos  lançamentos  a  crédito  das  contas de Cofins e de contribuição para o PIS.  Ocorre  que  a  impugnante  justifica,  por  exemplo,  a  divergência  constatada  pela  fiscalização para o mês de  janeiro/2008, no montante de R$ 57.312,87, por não  ter o  Fisco considerado as retenções de contribuição para o PIS, no valor de R$ 12.336,84, e  de  Cofins,  no  valor  de  R$  44.976,07,  lançamentos  a  débito  nas  aludidas  contas,  conforme evidenciam os documentos anexados às fls. 663 e 666, respectivamente.  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nos demais meses, o cenário se repete Nesse contexto, considerando que:  1.  Ao  que  parece,  somente  com  a  impugnação  apresentou  a  contribuinte  os  esclarecimentos  detalhados  (acompanhados  de  elementos  probantes)  das  divergências  apuradas pela fiscalização.  2.  As  provas  carreadas  aos  autos  não  permitem  a  este  julgador  decidir  com  segurança qual o efetivo quantum debeatur, mormente porque a fiscalização apurou um  crédito  em  favor  da  contribuinte,  no  ano  de  2007,  que  a  própria  impugnante  não  reconhece.  3.  A  fiscalização  pode  proceder  à  verificação  de  outros  lançamento  contábeis  relacionados ou prestar outras informações relevantes para o deslinde da controvérsia.  Proponho,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  devendo  para  tanto  o  presente  processo  retornar à Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF).  A. A Autoridade fiscal diligenciante deverá:  1.  Examinar  a  documentação  acostada  na  impugnação,  promovendo  ainda  as  diligências que entender cabíveis, anexando termos e documentos.  2. Elaborar parecer conclusivo sobre os esclarecimentos e provas carreadas pela  impugnante,  apresentado  proposta  fundamentada  para  o  seu  acolhimento  integral,  acolhimento parcial ou não acolhimento.  3.  No  caso  de  proposta  de  acolhimento,  ainda  que  parcial,  elaborar  novas  planilhas, separadas para a Cofins e para a contribuição para o PIS, que contenham, mês  a mês, os novos valores de principal devidos para essas contribuições.  4. Concluída a diligência, se for o caso, do seu resultado deverá ser dado ciência  ao contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos.  B. A autoridade administrativa deverá:  1.  Formalizar  autos  apartados  para  promover  a  cobrança  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS, referentes aos anos de 2008, 2009 e 2011, nos montantes de R$  150.994,03, R$ 46.614,79 e R$ 812.288,92, respectivamente.  Após,  retorne­se  a  esta Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília (DF).”  Cumprida  a  diligência  solicitada  por  este  órgão  julgador,  a  autoridade  fiscal  lavrou, em 28/03/2013, o Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 0003  (fl. 1.455), por meio do qual (1) deu ciência à contribuinte do Relatório de Diligência  Fiscal de fls. 1.448/1.454); e (2) intimou a interessada a proceder, no prazo de 5 (cinco)  dias,  à  vinculação  dos  DARF,  referentes  aos  códigos  de  receita  8109,  6912,  2172  e  5856, não informada nas DCTF.  Solicitada  a  prorrogação  do  referido  prazo,  a  autoridade  fiscal  concedeu  prazo  adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da mencionada intimação.  Dentro do novo prazo, em 10/06/2013, a contribuinte deu entrada em petição a  que denomina renovação de impugnação (fls. 1.463/1.482), por meio da qual assevera  que,  a  despeito  da  manifestação  parcialmente  favorável  da  autoridade  fiscal  diligenciante,  ainda  assim  deixaram  de  ser  avaliados  diversos  aspectos  e  não  foram  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 6          5 consideradas  várias  comprovações  apresentadas  durante o  curso  da  fiscalização  e  por  ocasião da impugnação.  Em sua manifestação, a contribuinte, em síntese, alega que remanescem sem ser  considerados  pela  fiscalização  alguns  estornos,  retenções,  parcelamentos  e  até  pagamentos efetuados.  Elabora  demonstrativos  para  diversos  períodos  objeto  de  exigência  fiscal,  concluindo ora pela não existência do crédito tributário, ora pela sua existência apenas  parcial.  Reitera o pedido de desmembramento do presente processo, para a formação de  autos apartados quanto à parte não contestada.  Encaminhado o  processo  à Divisão de Controle  e Acompanhamento Tributário  da DRF em Brasília/DF, para cumprimento da segunda providência solicitada por este  Relator, no aludido despacho de diligência, qual seja, a de formalizar autos apartados  para promover a cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS, referentes aos anos  de 2008, 2009 e 2011, nos montantes de R$ 150.994,03, R$ 46.614,79 e R$ 812.288,92,  respectivamente,  o  Auditor­Fiscal  responsável  prestou  a  seguinte  informação  (fls.  1.570/1.571):  “3.  No  âmbito  da  RFB,  os  créditos  tributários  levados  à  cobrança  são  discriminados por tributo, código de receita e período de apuração/exercício.  Ausente  essa  informação  no  referido  despacho,  o  setor  de  cobrança  desta  DICAT, diante da inviabilidade de se cobrar o crédito tributário pelos montantes totais  reconhecidos,  solicitou  a  este  setor  a  indicação  dos  tributos/receitas/períodos  de  apuração que devem sofrer o desmembramento (fls. 1569). Pode­se  inferir do auto de  infração e do extrato do processo que os tributos exigidos nestes autos são de apuração  mensal.  4. Compulsada a peça impugnatória, constatou­se que o contribuinte apurou, em  certos meses, créditos de ambos os tributos/receitas, que alega fazer jus, compensando­ os,  pelo  valor  total,  com  a  soma  dos  débitos  de  outros  tantos  períodos  de  apuração,  inclusive  de  meses  em  que  sequer  houve  lançamento.  O  resultado  deste  cotejo  é  o  montante  reconhecido  como  devido  pelo  impugnante,  não  sendo  possível  determinar  qual  tributo/receita/período  credor  é  compensado  com  qual  tributo/receita/período  devedor.  5.  Outrossim,  o  desmembramento  solicitado  pelo  contribuinte  implicaria  legitimar os créditos reivindicados, questão que, com a devida vênia, entende­se residir  no próprio mérito do  contencioso, cuja  solução  transborda a competência deste  setor.  De  outra  forma,  apartar  somente  os  tributos/receitas/períodos  devedores  implicaria  a  cobrança de valores superiores ao montante reconhecido pelo sujeito passivo.  6. Desse modo, as informações disponíveis no processo não permitem determinar  com a certeza que o caso requer sobre quais tributos/receitas/períodos de apuração deve  recair o desmembramento solicitado. Assim, propõe­se o retorno do processo ao setor  de cobrança para a adoção das medidas a seu encargo, com a sugestão de que a questão  seja perquirida junto à Delegacia de Julgamento.”  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  procedente,  em  parte, a Impugnação, nos termos do Acórdão no 03­57.144, de 18/11/2013, cuja ementa abaixo  se transcreve.  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010, 2011 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  procedimento  fiscal  consistente  em  promover  as  denominadas  verificações obrigatórias, em que a fiscalização identifica divergências  entre  os  registros  contábeis  da  empresa  e  os  valores  da  Cofins  informados  nos DARF, DACON e DCTF,  devem  ser  considerados  os  lançamentos a título de estornos, compensações de  impostos retidos e  ajustes de meses anteriores, bem os pagamentos efetuados, ainda que  sem vinculação em DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2007,  2008, 2009, 2010, 2011 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  No  procedimento  fiscal  consistente  em  promover  as  denominadas  verificações obrigatórias, em que a fiscalização identifica divergências  entre os  registros  contábeis da  empresa  e os  valores da  contribuição  para  o  PIS  informados  nos  DARF,  DACON  e  DCTF,  devem  ser  considerados  os  lançamentos  a  título  de  estornos,  compensações  de  impostos  retidos  e  ajustes  de  meses  anteriores,  bem  os  pagamentos  efetuados, ainda que sem vinculação em DCTF.  Ciente desta decisão em 13/12/2013 (conforme AR), a interessada ingressou, no  dia 10/01/2014, com Recurso Voluntário, no qual alega:  1­ que não foi alocado aos débitos lançados os DARFs pendentes de vinculação  em  DCTF,  conforme  expressamente  determinou  o  Acórdão  recorrido.  Não  é  possível  à  Recorrente efetuar a retificação das DCTF para fazer as vinculações determinadas pela DRJ em  face do que dispõe o art. 9º, § 2º, II;  2­ parte dos débitos objeto da autuação foram parcelados administrativamente e,  portanto, foram confessados e alguns foram inscritos em DAU. O fato do parcelamento ter sido  rescindido não autoriza o lançamento de ofício dos débitos objeto do parcelamento, posto que  houve  confissão  de  dívida.  A  decisão  recorrida  não  excluiu  do  lançamento  os  débitos  parcelados que cita.  3­  para  o  PA  09/2008  não  foi  deduzido  o  valor  de R$  1.966,77  de  PIS  e R$  9.077,42 decorrentes de "estornos ou valores de ajustes do razão";  4­ para os PA 09/2009 e 10/2009 não  foi considerado os valores  inseridos em  parcelamentos e as retenções que cita;  5­ para os PA de 02/2010 a 11/2011 não foi considerado pagamentos efetuados  (DARF), retenções realizadas, parcelamentos formalizados, "impostos a compensar", "estornos  ou valores de ajuste do razão" que identifica.   6­  pelo  princípio  da  verdade  material,  eventuais  erros  cometidos  no  preenchimento de declarações não são suficientes para a manutenção do lançamento de ofício,  conforme jurisprudência administrativa que cita.  É o Relatório do essencial.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 8          7   VOTO    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele se conhece.  Conforme  relatado,  contra  a empresa Recorrente  foi  lavrado  autos de  infração  para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, apurado pelo rito conhecido como "verificações  preliminares",  ou  seja,  pelo  confronto  entre  os  valores  das  exações  declarados  em DCTF  e  DACON e os valores apurados com base na escrituração do contribuinte.  No caso dos autos, não há discussão sobre a composição da base de cálculo das  exações  lançadas  e,  conseqüentemente,  sobre  o  valor  devido. A  discussão  gira  em  torno  da  extinção dos débitos apurados (pagamento ou retenção pela fonte pagadora), da confissão em  parcelamento  (não  pode  ser  lançado  de  ofício)  e  "ajustes"  e  "estornos"  na  contabilidade  da  Recorrente.  Em relação aos pagamentos efetuados, a empresa Recorrente alega que a DRF  em Brasília ­ DF não executou a contendo o acórdão da DRJ, que determinou a alocação dos  pagamentos efetuados ao valor devido,  independente de vinculação em DCTF, para  apurar o  valor  remanescente  do  auto  de  infração.  Alega,  ainda,  que  pagamentos  localizados  posteriormente também não foram considerados.  Ocorre que a Recorrente não  identifica, um a um, os DARFs que deixaram de  ser alocados aos débitos do respectivo tributo (PIS/Cofins) e período de apuração, em face da  determinação  do  acórdão  recorrido  como,  também,  em  relação  aos  pagamentos  (DARF)  localizados posteriormente.  Quanto aos "ajustes" e "estornos" efetuados na contabilidade da Recorrente, que  supostamente  justificam a redução do crédito  tributário  lançado, ela Recorrente  apenas alega  que  tais  eventos  aconteceram sem,  contudo, provar  a  legitimidade/regularidade dos  referidos  lançamentos.  Quanto aos débitos que foram incluídos em parcelamento (rescindidos ou não),  a Recorrente também não identifica os respectivos processos e os valores incluídos por tributos  (PIS/Cofins)  e  período  de  apuração.  Nos  dois  processos  de  parcelamento  citados  pela  Recorrente,  os  débitos  não  estão  identificados  por  período  de  apuração,  apenas  pelo  valor  global.  As  alegações  da  Recorrente  de  que  não  foi  considerado  valores  retidos  por  órgãos  públicos  também  são  genéricas.  Ela  não  identifica  o  órgão  público  que  efetuou  a  retenção,  a  nota  fiscal,  a  data  do  recebimento/retenção  e  o  valor  retido  em  cada  período  de  apuração.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  Recorrente,  e  considerando que as alegações aduzidas referem­se a erro material e, ainda, considerando que o  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.727389/2012­47  Resolução nº  3302­000.504  S3­C3T2  Fl. 9          8 ônus  da  prova  é  de  quem  alega,  entendo  que  deve­se  dar  oportunidade  à  Recorrente  de  demonstrar  clara  e objetivamente quais pagamentos não  foram alocados  aos  correspondentes  débitos, quais retenções não foram consideradas, quais débitos confessados em parcelamentos  foram incluídos também no auto de infração e a natureza e origem dos "ajustes" e "estornos"  que  reduziram o valor dos débitos  lançados,  independente do que  foi  declarado  em DCTF e  DACON.  Para  isso,  deve  a  Recorrente  apresentar  demonstrativo  detalhado,  claro  e  objetivo,  acompanhado  de  prova  inequívoca,  período  de  apuração  por  período  de  apuração,  tributos por tributo (PIS/Cofins) e, um a um, os valores devidos e os respectivos pagamentos,  retenções e exclusões (compensação/ajustes/estornos).  Recebido o demonstrativo supra, com as respectivas provas (ou indicação de sua  localização  neste  processo),  deve  a DRF  em Brasília  se manifestar  sobre  a  sua  procedência  (total ou parcial) ou não.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF em  Brasília ­ DF para as seguintes providências:  1­  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  demonstrativo  claro  e  objetivo,  acompanhado de prova inequívoca, período de apuração por período de apuração, tributos por  tributo  (PIS/Cofins)  dos  valores  devidos  e  dos  respectivos  pagamentos,  parcelamento,  retenções  e  exclusões  (compensação/parcelamento/ajustes/estornos). No  caso  dos  "ajustes"  e  "estornos", deve ser apresentado, junto com as provas, justificativa para a sua realização.  2­  intimar  a  Recorrente  a  identificar  quais  os  pagamentos  deixaram  de  ser  alocados,  conforme  determinação  do  Acórdão  da  DRJ/BSA­DF,  bem  como  os  débitos  parcelados que foram incluídos no lançamento.  3­  realizar  as  diligências  que  entender  pertinente,  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão e opinar sobre a procedência  (total ou parcial) da resposta apresentada pela Recorrente em atenção aos itens 1 e 2, acima.  5­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência (item 3), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº  7.574/11.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001530/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE. ART. 31 DA LEI 8.212/91 - REDAÇÃO DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- Em preliminar, por voto de qualidade, a Turma decidiu que o atual julgador do feito não se vincula a pedido de diligência feito por outro julgador, tal fato não encontra respaldo legal, além de se configurar inversão da lógica normal de julgamento. II- No Mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001530/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.054  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APLICABILIDADE.  ART.  31  DA  LEI 8.212/91 ­ REDAÇÃO DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I­ Em preliminar, por voto de qualidade,  a Turma decidiu que o atual  julgador do feito não se vincula a pedido de diligência feito por  outro  julgador,  tal  fato não encontra respaldo  legal, além de se configurar  inversão da lógica  normal  de  julgamento.  II­  No  Mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 30 /2 00 8- 50 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária,  decorrente da execução de contrato de cessão de mão­de­obra , de acordo com o art. 31 , da Lei  nº  8.212/91  ,  deixando  de  ser  apresentada,  pela  empresa  tomadora  dos  serviços,  folhas  de  pagamento específicas da mão­de­obra cedida e os respectivos comprovantes de recolhimento.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  11.  O  CRPS,  sendo  competente  à  época,  através  do  Acórdão  1990/2004  anulou  a  Decisão­Notificação  prolatada  nos  autos  por  entender  que  seria  necessário  constatar  a  existência  do  crédito  previdenciário  junto  ao  prestador  de  serviços,  antes  de  arbitrar as contribuições devidas. Pedido de Revisão do Acórdão  às  fls. 248/252, contra­arrazoado às fls. 254/257 e 261/263. Os  membros da 2a CJ do CRPS acordaram não conhecer do pedido  de revisão,  fls. 269/278. As  interessadas  foram comunicadas da  decisão conforme fls. 281/284, sendo informadas do reinício do  contencioso.  12. A Petrobrás impetrou Mandado de Segurança visando rever  os  valores  depositados  a  título  de  depósito  recursal,  conforme  fls. 287/305.  13.  No  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  Conselho  Pleno  do  CRPS exarou o Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  da  seguinte  forma:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  14.  Cumprindo  o  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  pesquisas nos sistemas informatizados da ex­SRP (fls. 305/309),  sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa  prestadora  dos  serviços,  constatando­se  que  esta  havia  sofrido  ação fiscal com exame de sua contabilidade apenas até 12/1997,  portanto,  anterior  ao  crédito  apurado.  Afirma,  ainda,  que  a  empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei 9.964/2000  (REFIS) nem mesmo ao da Lei 10.684/2003 (PAES).  15. Os  contribuintes  principal  e  solidária  tomaram ciência dos  Acórdãos  n°1.990  e  1.078  da  2  aCâmara  de  Julgamento  do  CRPS  e  do  Resultado  de  Diligência  de  17/01/2008,  conforme  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 5          4 intimações de  fls.319/320, quedando­se  inertes no prazo aberto  para manifestação.  O r. acórdão – fls 369 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  da  decadência  reconhecida.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · É  importante mencionar  que  a  NFLD  ora  atacada  não  faz  qualquer  menção, seja no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada a responsabilidade tributária da ora Recorrente. Limita­ se  apenas  a  mencionar  o  objeto  contratual,  deixando,  contudo,  de  apontar  onde  estaria  consubstanciada  a  cessão  de  mão­de­obra,  necessária para ensejar a  lavratura da  indigitada NFLD. Note­se que  esse objeto faz expressa menção a um serviço específico e não indica  qualquer tipo de "cessão".  · Além  disso,  a  Fiscalização,  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito",  se  restringiu  a  apontar  diversos  dispositivos,  deixando  de  elaborar uma argumentação lógica e de correlação entre os fatos que,  pretensamente,  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  e  os  fundamentos,  legais e normativos, em que se apoiaram.  · Da irretroatividade da aplicação do Enunciado 30 do CRPS. Processo  Administrativo Fiscal ­ Art. 2°, XIII, da Lei 9.784/99.  · Do  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS.Anulação  da  DN  e  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  para  evitar  duplo  pagamento.  · Inexistência  da  "cessão  de  mão­de­obra"  Ausência  de  fato  gerador  que  justifique  a  exação,  carece  a  NFLD  de  requisito  formal  necessário,  eis  que  a  Fiscalização  não  especificou  onde  estaria  devidamente  caracterizada  essa  hipotética  cessão  de  mão­de­obra,  ocorrida naquele contrato.  · Não  houve  um  serviço  contínuo,  com  a  colocação  de  empregados  /  segurados  à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária.  É  o  caso  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e a contratada, que versou sobre uma prestação de serviços  específica,  com  direção  e  coordenação  exclusivas  da  contratada  e  dentro dos estreitos limites do objeto, com a execução do serviço pelo  todo  (não  o  fornecimento  de  mão­de­obra)  e  com  prazo  para  consecução.  · Impõe­se  dizer  que  é  inegável  a  existência  da  previsão  de  solidariedade  passiva  na  Lei;  mas,  importante  aqui  ressaltar,  é  que  essa  solidariedade  pressupõe  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores  solidários.  Essa  previsão  legal,  porém,  não  conferiu  à  Autarquia  competência para presumir que o contribuinte originário não efetivou  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 6          5 os  recolhimentos  e,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  um  crédito ainda não configurado em face do devedor originário.  · Exclusão dos responsáveis legais.  · Irregularidade na base de cálculo aplicada  · Necessidades de diligências complementares. Está comprovado que a  Fiscalização se absteve de cumprir o que foi determinado pelo CRPS,  deixando de promover a diligência fiscal diretamente na contabilidade  da empresa contratada.  · Requer primeiramente, constatada a ocorrência de erro formal em sua  lavratura, a Recorrente requer a V.Sa. o cancelamento da Notificação  Fiscal  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  nulidade  acima  apontada.  Requer, também, a reapreciação dos documentos acostados aos autos,  com a sua detida análise e, se ainda assim permanecer o entendimento  de que a documentação não se presta para elidir o lançamento, requer  a  esse  Douto  Conselho  que  determine  a  baixa  dos  autos  para  a  imediata  realização  das  diligências  determinadas  no  Acórdão  proferido pela 2a Câmara do CRPS.  · Sendo  assim,  nos  termos  da  fundamentação  aduzida  acima,  onde  restou  demonstrado  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  contido  no  Auto  de  Infração  e  no  Acórdão  em  referência,  a  Recorrente  requer  a  esse  Douto  Órgão  Julgador  que  conheça  e,  ao  final, dê provimento ao presente recurso, extinguindo integralmente o  lançamento tributário, para todos os fins de direito.  · Aproveita  e  reitera  todos  os  termos  de  sua  defesa,  como  se  aqui  os  mesmos  estivessem  transcritos,  protestando,  ainda,  pela  juntada  de  documentação superveniente, caso necessário se faça para demonstrar  o direito da Recorrente, bem como pela produção de todos os meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  em  especial  a  técnica  pericial,  se  necessário for.  · Por fim, requer também a imediata exclusão dos nomes dos diretores,  sócios e demais responsáveis legais da Recorrente do pólo passivo das  presentes autuações.  É o relatório.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DA DECISÃO DO CRPS  O acórdão do CRPS traz o seguinte:  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão­notificação,  para  que  sejam  adotadas  as  cautelas  mínimas  de  auditoria  fiscal  previdenciária  para  evitar  duplicidade  de  exação  tendo  por  base  a  mesma  dívida,  sob  o  fundamento de responsabilidade solidária.  Percebe­se  que  não  há  determinação  de  diligência  alguma,  e  nem  poderia,  pois diligência é cabível para instrução processual, quando o julgador entende que necessita de  novos  esclarecimentos para  formar  seu  juízo  acerca do que debatido. Dessa  feita,  sempre os  procedimentos diligentes PRECEDERÃO a decisão da turma. Se uma decisão é tomada – caso  dos autos, fica patente que não há que se falar em diligência para instruir o processo, pois seu  objetivo, trazer esclarecimentos ao julgador para sua decisão, esvaiu­se.  Existe,  isso  sim  uma  genérica  orientação  para  se  evitar  duplicidade  de  cobrança. Assim sendo, não há que se falar em descumprimento de diligência, uma vez que  sequer há determinação desta. Para esgotar a discussão, vejamos a legislação pertinente.  O regimento interno do CRPS bem esclarece a função da diligência – Portaria  88/2004:  Art. 12. Incumbe ao conselheiro relator das Câmaras e Juntas:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 8          7 I ­ presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do  Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua  inclusão em pauta;    Nessa linha a portaria RFB 1687/14  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  ...  II  ­  de  diligência:  ações  que  tenham  por  objeto  a  coleta  de  informações ou outros elementos de  interesse da administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.    Regimento interno do CARF  Art. 18  I  ­ determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de  instrução de processo;    Fica assim patente que as diligências se referem à instrução processual, e se  fazem necessárias quando o julgador necessita de outros elementos para firmar sua convicção.  A diligência é do  julgador do feito. Caso haja mudança de relator, o novo  julgador  tem total  liberdade  para  apreciação  das  provas,  podendo  assim  entender  desnecessárias  diligências  já  requeridas caso as provas presentes se mostrem suficientes, no seu entender.    Apenas a  título de argumentação, não há como uma autoridade  julgadora  se  vincular  a  necessidade  de  instrução  processual  determinada por  outra  instância  julgadora,  não  apenas  por  flagrante  infração  à  lei,  mas  também  por  clara  violação  ao  princípio  da  convicção do relator do feito, este sim deve apreciar as provas e determinar se o processo esta  ou não pronto para julgamento. Vejamos o decreto 70.235/72  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 9          8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Fica assim demonstrado que o atual julgador do feito não se vincula a pedido  de  diligência  feito  por  outro  julgador,  tal  fato  não  encontra  respaldo  legal,  além  de  se  configurar inversão da lógica normal de julgamento.      DA AUTUAÇÃO  O  relatório  fiscal  informa  se  tratar  de  autuação  em  razão  de  solidariedade  entre  contratante  e  contratado,  por  conta  do  contrato  105.2.016.95­7  firmado  com GUSTI E  Cia, mediante  cessão  de mão  de  obra,  para  serviços  de  locação, manutenção  e  operação  de  centrifugadoras.   Dessa  feita,  não há  como acolher o  argumento de obscuridade no  relatório,  que  aponta  objetivamente  o  contrato  firmado  a  que  diz  respeito  e  as  atividades  envolvidas,  inclusive a própria defesa apresentada demonstra total conhecimento da matéria.  A atividade descrita por certo se enquadra no conceito de cessão­de­mão de  obra,  registre­se  que  a  recorrente  faz  genérica  defesa  sem  se  reportar  diretamente  ao  enquadramento  da  atividade  desenvolvida  por  GUSTI  ­  serviços  de  locação,  manutenção  e  operação de centrifugadoras.   Sobre  eventual  pagamento  em  duplicidade  ou  sobre  obrigação  extinta,  a  diligência de fls 198 e ss já se manifestou, no que não foi contestado. Igualmente para evitar tal  fato, a empresa prestadora de serviço foi notificada e apresentou o devido recurso.  Informa a  citada diligência:  Observamos  que  as  GRPS  apresentadas,  relacionadas  no  item  2.1 foram elaboradas deforma genérica, não individualizando a  tomadora dos serviços, Petrobrás, em desacordo com o item 3 da  OS  INSS/DAF  83/93  ou  item  10  da OS  INSS/DAF  178/97,  por  não conter os elementos essenciais exigidos no campo 8.  4. Portanto, em que pesem os documentos anexados a defesa, até  então  não  apresentados  quando  da  ação  fiscal  na  empresa  Petrobrás,  conforme  item  11  à  fl.32  do  Relatório  Fiscal,  não  restou  comprovada  a  vinculação  inequívoca  das  GRPS  ao  tomador  do  serviço  ou  às  Notas  Fiscais  de  Prestação  dos  Serviços oriundas do contrato no. 101.2.108.97­1, não havendo  assim  a  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições  que  foram objeto desta NFLD.  5. Quanto às notas fiscais­faturas apresentadas, conforme o item  2.TX temos a esclarecer o seguinte:  5.1 Observamos, no corpo das notas fiscais, que não há qualquer  discriminação de valores referentes a locação e manutenção de  equipamentos, sendo assim perfeitamente correta a aplicação da  alíquota  de  40%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  para  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 10          9 aferição do salário de contribuição, conforme determina os art.  63 e 64 da LN 70/2002;  5.II. Verifica­se ainda que, ao contrário do que alega a empresa  prestadora na sua defesa, o critério utilizado para o lançamento  da contribuição apurada foi o do mês da prestação dos serviços  conforme indicado no corpo das notas fiscais.  Insurge­se a recorrente também acerca da cobrança direta a mesma, sem ter  sido comprovada a falta de recolhimento por parte dos prestadores de serviço. Tenho que não  assiste razão ao contribuinte. A lei 8.212/91, em seu art. 31, redação da época, informava:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Depreende­se do termo legal que, uma vez não constatado o recolhimento da  obra  em  comento,  a  cobrança  pode  recair  sobre  o  contratante  e  executor,  sem  benefício  de  ordem, o que significa dizer que a cobrança pode se dar em qualquer dos envolvidos, sem a  necessidade de se apurar a responsabilidade específica de cada um. O crédito pode ser cobrado,  no total, de qualquer dos citados.  Ao  aplicar  o  instituto  da  solidariedade,  agiu  a  Fazenda  Nacional  em  conformidade  com  a  lei,  sendo  assim  irretocável  o  lançamento,  nesse  ponto.  Vejamos  jurisprudência deste Conselho.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1996  a  28/02/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação  ao  devido  processo  legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO.  LEGALIDADE. Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo do  tributo  tiver por base, ou  tomar em consideração, o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos, a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 11          10 autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  poderá  arbitrar  o  valor  da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  CND  apenas  certifica  que,  no  momento  de  sua  emissão,  não  havia  crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos  pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Crédito  Tributário  Mantido.Processo  11080.722508/2010­16,  acórdão  2302­002.131, Relator Manoel Coelho Arruda Júnior  Nessa  linha  temos  igualmente  o  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000,  que  transcrevo excerto:   (...)   10. No  caso  em tela,  com  a  ocorrência  do fato  gerador, fica  o  fisco autorizado a proceder o lançamento,  constituindo  o  devido  crédito tributário. Este  crédito tributário,  obviamente,  pode  ser constituído tanto em face  do contribuinte, como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e depois em relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.   11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são solidários em  relação à obrigação tributária, não cabendo,  nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício  de  ordem. Cabe, portanto,  ao credor escolher  de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos,  a  satisfação da  obrigação tributária.   E obviamente poderá fazê­lo em relação a todos os coobrigados,  ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 12          11 dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de in adimplentes  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total da obrigação.   13.  Por  outro lado,  a lei  não  veda  a  existência  de mais  de  um crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária. Pode  o fisco lançar  o tributo  (constituir  o  crédito tributário) e depois anular o  lançamento, seja de ofício,  seja  por  ordem judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda ser  constituído  um  crédito parcial e  depois, verificando tal situação,  lançar o  crédito  restante, tudo incidente sobre  a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir um crédito contra o  responsável e um outro contra o  contribuinte,  pois  o  crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária  que, neste caso, será sempre a mesma.   14.  O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do tributo extinguir a obrigação pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspens ão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cob rar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo .   15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação tributária podem existir diversos créditos  tributários,  sem  que com isso  se  possa  afirmar que esteja  havendo bis in idem. Este só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar e m bis in idem.   16. Desta forma, temos  que  o ordenamento jurídico não veda  a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mes ma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobra nça de um débito já pago.   17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode escolher,  dentre  os  co­responsáveis  solidários, contra  quem irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles  não exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a Certidão de Dívida Ativa não contempla o  nome do responsável tributário. Nestes casos,  a Jurisprudência  vem  admitindo  que  a execução fiscal  seja  direcionada  ao responsável,  mesmo quando  o  nome  deste não esteja na  CDA.   18. Vejamos  a  propósito o  seguinte  precedente  do Eg.  Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO­GERENTE  ­ DISSOLUÇÃO IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO ­ CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 13          12 Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna responsável pela dívida da empresa.   Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o p agamento de dívidas da sociedade da qual eram sócios. Para  a  caracterização da fraude à execução basta que a alienação seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP,  Relator Min. GARCIA VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado no DJ de 08.03.1999).   19. Portanto, não há "bis in idem". O que há é a possibilidade, p ara o credor, de escolher, dentre os devedores solidários, contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação tributária. Esta cobrança, portanto,  pode se dar em  relação  a  um  dos  co­obrigados,  em  relação  a  todos  ou  em  relação  apenas  ao  responsável. Não  há, portanto,  nenhuma vedação legal  a isso e nem haverá  cobrança  em  duplicidade.   O Egrégio  STJ já irradiou em  seus  arestos  a interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate em torno  do  assunto,  lançando  definitivamente  uma  pá  de  cal  nessa  infrutífera  discussão,  consoante  se  depreende  do  Agravo  Regimental  no Agravo  de  Instrumento  2002/0089221­6,  da  Relatoria  do  Min. Luiz Fux, assim ementado:   Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6    Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.   I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­  obra  a  solidariedade com  o executor em  relação  às  obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 14          13 contribuições previdenciárias devidas pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que demonstre  o efetivo  recolhimento  destas contribuições.  3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o dispos to nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão agravada.   4. Agravo regimental a que se nega provimento.     O Supremo Tribunal já se manifestou sobre o tema quando do julgamento do  RE 579.281/PR, de relatoria do Min. Cezar Peluso:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  ANULATÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO.  LEGALIDADE.   Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº 083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor bruto de nota fiscal de  serviço ou fatura, na hipótese  de aferição  indireta do salário de contribuição.  Trata­se de  regulamentação do procedimento de arbitramento, a estabelecer  critérios  para tanto. Do contrário,  não existiriam  parâmetros objetivos para o Fisco proceder ao levantamento do  débito nos casos em que não dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante a  imprestabilidade ou  inexistência de  escrita  contábil  relativa  a mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A recorrente, com fundamento no  art. 102, III, a, alega violação ao disposto nos arts. 5º, II; 37; 14 6, III, a; e 150, I, da Constituição Federal.   Inadmissível o recurso  Finalmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se manifestou  no  RESP  719350/SC, inclusive sobre as normas tributárias no caso de aferição:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DODIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMOINICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  973.733/SC).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR/CEDENTE  DE  MÃODE­OBRA  X  TOMADOR/CESSIONÁRIO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 15          14 DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA).  PERÍODO  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/98  (RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO).  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.131.047/MA).  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91.  PROCEDIMENTO  REGULADO  POR  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065/95.  (...)  4.  Destarte,  remanesce  a  análise  da  insurgência  especial  atinente à responsabilidade tributária do tomador/cessionário de  mão­de­obra  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias  cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro  de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei 8.212/91.  5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal  é  a  pessoa  física  ou  jurídica,  privada  ou  pública,  a  quem  incumbe  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  prestação  pecuniária  equivalente ao tributo.  6. À luz do artigo 121, do CTN, tanto o contribuinte, quanto o  responsável  podem  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal.  7. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que  origina  a  obrigação  tributária  (artigo  121,  I,  do CTN),  ao  passo que o responsável tributário (por alguns chamado sujeito  passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).  (...)  11.  Acerca  da  obrigação  tributária  solidária,  forçoso  ressaltar  que é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária  em seu pólo passivo, o que autoriza a autoridade administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  um  dos  coobrigados  (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e  responsável),  que  responderá  in  totum  et  totaliter  pelo  débito  fiscal.  (...)  26.  Conseqüentemente,  os  créditos  tributários  ora  exigíveis  (cujos  fatos  imponíveis  ocorreram  entre  janeiro  de  1996  e  janeiro  de  1999)  subsumem­se  ao  regime  legal  anterior  à  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 16          15 vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.711/98,  razão  pela  qual  sobressai  a  responsabilidade  tributária  solidária  do  cessionário da mão­de­obra no período, o que facultava ao ente  previdenciário eleger o  sujeito passivo da obrigação  tributária  entre  os  respectivos  co­obrigados,  observada,  entre  outras,  a  possibilidade de o cessionário elidir sua responsabilidade acaso  demonstrasse que o cedente comprovara o recolhimento prévio  das  contribuições  sociais  pertinentes  (mediante  cópia  autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha  de pagamento), quando da quitação da nota fiscal ou da fatura  correspondente aos serviços executados.  27.  Os  artigos  136  e  137,  do  CTN  (que  versam  sobre  a  responsabilidade  tributária  por  infrações  à  legislação  tributária),  não  conflitam  com  a  responsabilidade  tributária  solidária  instituída pela Lei 8.212/91  (com base no artigo 128,  do  mesmo  código),  máxime  tendo  em  vista  a  conexão  entre  o  nascimento da obrigação tributária solidária do cessionário e o  descumprimento  de  seu  dever  de  fiscalização  da  prestação  pecuniária que deveria ter sido adimplida pelo cedente.  28. In casu, restou assente na origem que: "O que se observa no  caso em tela é que a empresa impetrante, não tendo realizado as  obrigações  acessórias  (§§ 3º  e  4º,  do  art. 31,  da Lei  8.212/91)  relativas à fiscalização do pagamento das exações devidas pelas  empresas que lhe prestavam serviços, não tomou ciência de que  as mesmas não estavam cumprindo com suas obrigações perante  o  fisco.  Deveria  a  apelante,  para  eximir­se  da  instituída  responsabilidade  solidária,  ter­se  acautelado  com  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  contratadas.  Tornou­se,  assim,  conforme  disposição  legal,  responsável  solidária pelo débito, vindo a  ser  executada pelo INSS.   (...)  Apuradas diferenças a menor no recolhimento da contribuição  previdenciária,  então,  a  autarquia  poderia  executar  qualquer  dos devedores, posto que cada um deles responde in totum pela  obrigação.  Movendo­se  contra  a  impetrante  ao  lavrar  as  NFLD's, resta apenas o direito regressivo da apelante contra as  empresas por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria,  o montante que não era de sua responsabilidade. Destarte, ante  o entendimento acima exposto, descabida qualquer alegação de  impossibilidade  de  penalização  por  irregularidades  cometidas  pela  empresa  cedente  de  serviço,  vez  que  cabia  à  empresa  cessionária  a  fiscalização,  sua  obrigação  acessória  Não  há  qualquer mácula aos arts. 136 e 137, porque há disposição legal  sobre a responsabilidade da empresa apelante."  29.  Outrossim,  a  Administração  Tributária  pode  proceder  à  aferição  indireta ou arbitramento da base imponível do  tributo,  nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN, verbis:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 17          16 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  30. O  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  determina  que,  "se,  no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário".  31.  Destarte,  a  ausência  de  documentação  que  reflita,  de  maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  aferição  indireta  das  contribuições  sociais  devidas,  desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base de cálculo, autorizada pela  lei ordinária, não caracteriza  ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita.  (...)  33. Recurso especial desprovido  Assim tenho como correta a responsabilização efetivada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001530/2008­50  Acórdão n.º 2803­004.054  S2­TE03  Fl. 18          17   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10640.002396/2007-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 - C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:23/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:23/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  correspondente a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga aos segurados  contribuintes individuais.  A  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  deu  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a preliminar de decadência, com relação as  competências até 12/2001 nos termos do artigo 173, I do CTN:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/1999 a 30/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo  recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida,  aplicase o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois  tratase de  lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.002396/2007­22  Acórdão n.º 9202­003.381  CSRF­T2  Fl. 7          3 em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA  –  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS–  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  seus  sócios.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  pela  empresa  a  seus  sócios,  a  título  de  “LUCROS  DISTRIBUIÍDOS”. Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão que deu provimento parcial  ao recurso para excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no art. 173, I, do  CTN, porém entendendo que a contagem do prazo decadencial dá­se a partir do fato imponível,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002  (fls.  153­verso),  enquanto  a  recorrente  entende  que  o  aresto  merece  reforma,  visto  que  o  acórdão  recorrido  diverge do entendimento mantido pelo CARF, também com fundamento no recurso repetitivo  do STJ, de que a contagem da decadência  regida pelo art. 173,  I, do CTN, dá­se a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (fls.  171).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de  Julgamento (fls. 172/181):  Ac. N. 2401­001.759  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.  Não  se  verificando  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000  a  30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado  saláriodecontribuição. AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação do cumprimento por parte das entidades beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos  termos  do  §  1.  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991.  Recurso  Voluntário Provido  Ao final, requereu a PGFN que seja o presente recurso conhecido e provido,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  proferido  pela  e.  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF,  e  afastada  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário de 12/2001.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao Recurso Especial interposto.   Intimado  a  se manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contra­razões  [que  reitera os argumentos expostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  demonstrada a divergência, passo ao exame do mérito.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal  administrativo  a  reprodução  dos  julgados  definitivos  proferidos  pelo  STF  e  pelo  STJ,na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme  o  disposto  no  artigo  62A  do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10640.002396/2007­22  Acórdão n.º 9202­003.381  CSRF­T2  Fl. 8          5 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 prazo  quinquenal,  mesmo  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  e  quando  não  houver  pagamento do tributo.  No  caso,  verifico  que  há  informação  nos  autos  que  há  informação  de  recolhimento de contribuição previdenciária [fls. 22], fato que, per se, remeteria aplicação do  disposto no enunciado da Súmula CARF n. 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Não  obstante,  registre­se  que  a  irresignação  Especial  foi  interposta  pela  PGFN  não  sendo  possível  o  agravamento  da  Recorrente,  em  atendimento  do  reformatio  in  pejus.  DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL interposto, para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.001851/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 Ementa PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. É válido no processo administrativo o instituto da “prova emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, mostrando-se válido o lançamento que carreia aos autos elementos de prova suficientes a demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos semelhantes àqueles verificados em outro procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas. AUSÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. Revista, em sede de recurso de ofício, a decisão de primeira instância administrativa que acolhe argumento de ausência de prova do ilícito administrativo, necessária se faz a devolução do julgamento para enfrentamento da questão meritória remanescente, a fim de que não haja indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3401-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício com retorno à unidade julgadora de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Bernardo Leite de Queiroz Lima e Ângela Sartori(relatora) que negavam provimento e o Conselheiro Eloy que dava provimento sem retorno. Designado o Conselheiro Robson Bayerl para o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente dr. Carlos Eduardo Garcia Ashikaga OAB/SP/171032. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. ROBSON JOSE BAYERL – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA .
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 Ementa PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. É válido no processo administrativo o instituto da “prova emprestada”, desde que garantido às partes o contraditório e a ampla defesa, mostrando-se válido o lançamento que carreia aos autos elementos de prova suficientes a demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos semelhantes àqueles verificados em outro procedimento administrativo, ainda que envolva partes distintas. AUSÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. Revista, em sede de recurso de ofício, a decisão de primeira instância administrativa que acolhe argumento de ausência de prova do ilícito administrativo, necessária se faz a devolução do julgamento para enfrentamento da questão meritória remanescente, a fim de que não haja indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício com retorno à unidade julgadora de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Bernardo Leite de Queiroz Lima e Ângela Sartori(relatora) que negavam provimento e o Conselheiro Eloy que dava provimento sem retorno. Designado o Conselheiro Robson Bayerl para o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente dr. Carlos Eduardo Garcia Ashikaga OAB/SP/171032. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. ROBSON JOSE BAYERL – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     2 JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    ROBSON JOSE BAYERL – Redator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA .    Relatório  A autoridade fiscal apontou algumas simulação perpetrada pelas empresas:    ­ Segurança em relação à fiscalização, visto que os elementos que revelam as  efetivas transações comerciais permanecem ocultos;  ­ Quebra da cadeia do IPI, visto que a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A. deveria ser equiparada à empresa industrial, esquivando­se assim de obrigações tributárias  principais e acessórias, obtendo substancial vantagem fiscal indevida;    Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A. está habilitada para atuar como interveniente no comércio internacional desde 27/12/2002  e  poderia  ter  sido  apresentada  como  importadora,  seja  por  conta  própria,  seja  através  de  terceiros  (por  sua  conta  e  ordem  ou  como  encomendante),  atendendo  ainda  a  legislação  do  IPI,o  que  não  o  fez,  demonstrando  sua  intenção  de  se  manter  à  margem  da  legislação,  utilizando­se de interpostas pessoas para promover o comércio de mercadorias importadas.     A  fiscalização,  com  vistas  a  demonstrar  o  modus  operandi  adotado  pela  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A.,  traz  aos  autos  provas  emprestadas  do  processo  administrativo fiscal n° 12466.002687/2009­76. Com relação a tais documentos indica que se  tratam  de  operação  de  importação  em  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A  utilizou  outro  interveniente  com vistas  a  realizar  operação  de  importação  de mercadorias  do  mesmo  tipo  que  é  objeto  da  presente  "autuação,  restando  demonstrado  a  natureza  das  mercadorias e os necessários ajustes pelo fabricante no exterior para que as mesmas possam ser  adequadas  às  especificações  determinadas  pela  real  adquirente,  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA S/A.   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 6          3   Conforme  relatado  à  folhas  22  e  23,  o  negócio  real,  era  efetuado  nos  seguintes moldes:    LA GRADIENTE interessada em reduzir seus custos, e aumentar  sua  competitividade,  passou,  a  comercializar  produtos­ fabricados  na  CHINA.  Para  isso  localizou  fabricantes.de  eletroeletrônicos  nesse  País,  através  de  escritório  próprio  estabelecido para esse fim, em Shenzen (sul do País)., Uma vez  localizado  o  fabricante,  combinaram  os  principais  pontos,  quantidades,  preços,  itens  da  customização,  prazos  e  demais  condições do negócio real.    2.  Uma  vez  acertadas  às  condições  definidas  as  quantidades  totais, com base em schedule estipulando as datas de produção e  embarque  nas  datas  próprias,  a  GRADIENTE  passou  a  formularmos pedidos ao fabricante (exemplo fls. ­119 a 121); O  fabricante  promoveu  a  produção  dás  encomendas,  que  quando  concluídas  foram,  inspecionadas  a  pedido  da  GRADIENTE  (exemplo do relatório fls. 122 à 125): Aprovadas as mercadorias  e definida a data de  embarque, a GRADIENTE,. Considerando  os preços negociados formulou os pedidos destinados à COTIA,  que  passou  a  cuidar  dos  demais  trâmites  para  os  embarques  e  nacionalização das mercadorias.  3.  Em  posse  do  pedido  recebido,  a  COTIA,  coordenou  a  parte  logística da operação, preparou os pagamentos antecipados ou  contratou as cartas de crédito, conforme o caso.    Informa  que  fez  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo n° 12466.001852/2010­14.    Intimada,  a  empresa  COTIA  TRADING  S.A.  apresentou  impugnação  às  folhas 526 a 574, anexando os documentos de folhas.575 a 582. Em síntese, traz as seguintes  alegações:     Que,  há  nulidades,  na  autuação,  visto,  que  deveriam  ser  lavrados  autos  de  infração, distintos para cada contribuinte; a revisão aduaneira não se destina a aplicar a pena de  perdimento de mercadoria já desembaraçada;  Que  a  conversão  do  perdimento  em multa,  somente  é  admitida  no  caso  de  mercadoria não  localizada ou que  tenha sido  consumida. No presente  caso,  a mercadoria  foi  desembaraçada  e  comercializada  no  País,  não  sendo  o  caso  de  mercadoria  extraviada  ou  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     4 perdida (não localizada), nem mesmo de mercadoria que pereceu, evaporou desapareceu ou foi  roubada (consumida), o que impede a aplicação da penalidade, em razão do princípio da­estrita  legalidade; Seguiu­se então o transporte internacional e a nacionalização a cargo da COTIA, e  as entregas acobertadas por notas fiscais de venda de mercadorias já nacionalizadas.  Os argumentos apresentados pela autoridade fiscal objetivam comprovar que  o  importador,  empresa  COTIA  TRADLNG  S.A.,  e  o  adquirente,  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  praticaram  diversas  irregularidades  em  suas  operações  de  importação,  todas com vistas a reduzir  tributos devidos ou a simular situação distinta da realidade, com a  finalidade de descaracterizar a incidência do IPI, calculados sobre a diferença entre a compra e  venda,  na  saída  dos  produtos  importados  colocados  a  consumo  pela  real  importadora,  a  empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A., que se manteve oculta em  todas as declarações  formuladas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  ambas  empresas  praticaram simulação fraudulenta, ocultação do real comprador, falsificação de documentos e  prestaram informações falsas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Em síntese, a pessoa jurídica importadora, empresa COTIA TRADLNG S.A.,  não participou das transações comerciais que originaram as importações das mercadorias.    Participou,  entretanto,  de  simulações  de  importações  por  conta  própria,  em  acordo simulatório com o real adquirente das mercadorias. Logo, sua atividade dizia respeito  ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas, ou seja, é de se dizer que atuava por conta  e ordem do real adquirente das mercadorias de procedência estrangeira.     Indica  também  a  autoridade  fiscal  que  ocorreu  simulação  e  falsidade  ideológica  em  todas  as  declarações  de  importação  feitas  e  registradas  no  SISCOMEX,  falsidade ideológica nos BL e Faturas Internacionais apresentados.    Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  conduta  perpetrada  pelas  interessadas  causou dano ao Erário (fls. 48 a 56), apresentando demonstrativo de cálculo do IPI que deixou  de  ser  recolhido  pela  filial  da  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  :  (CNPJ  43.185.362/0028­27),  destinatária  das  mercadorias  importadas,  conforme  notas  fiscais  de  venda da empresa COTIA TRADLNG S.A.    Que, a ciência do auto de infração foi dada em 23/07/2010, houve inequívoca  decadência para as DI's registradas antes de 23/07/2005; Que, a autuação é ilegal devido à falta  de amparo em Mandado de Procedimento Fiscal válido, violando o princípio constitucional do  devido processo legal; Que, a impugnante contratou o câmbio, recebeu a fatura comercial e os  conhecimento  de  transporte  em  seu  nome  (legítima  proprietária  da  mercadoria  conforme  consignado  nestes  documentos),  emitiu  notas  fiscais  a  título  de  compra  e  venda,  além  de  contabilizar  a  operação  como  compra  e  venda  de mercadorias  de  seu  estoque.  Não  ocorreu  mera prestação de  serviço, mas sim operação de  compra e venda de mercadorias  importadas  regularmente, mesmo que sob encomenda prévia; Que, não há como aplicar retroativamente o  disposto na Lei n° 11.281/06, que criou nova hipótese de equiparação a industrial, tornando o  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 7          5 encomendante um contribuinte do IPI. A mesma só pode atingir fatos geradores ocorridos após  a publicação da referida lei, pois criou nova hipótese tributária.     A  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  Que,  a  análise  da  documentação  anexada  ao  presente  processo  administrativo  e  utilizada  no  despacho  aduaneiro  de  importação  (faturas  comerciais,  declaração  de  importação,  contrato  de  câmbio,  conhecimento  de  transporte,  packing  list, notas  fiscais), prova que a  impugnante promoveu a  importação em nome e com  recursos próprios, sendo a real adquirente das mercadorias importadas, visando revendê­las no  mercado  nacional  a  um  proponente  comprador,  a  Gradiente;  Que,  para  que  as  operações  fossem  consideradas  como  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  estas  deveriam  preencher os requisitos das INs SRF n° 225/02 e 247/02, além do ADI SRF n° 07/02, o que não  ocorreu  no  presente  caso. O  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  em  conformidade­ com  interpretação  fiscal  constante"  de  ato  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  afastando a aplicação de qualquer­tipo de penalidade, consoante o artigo 610 do Regulamento  Aduaneiro, além do artigo 101 do Decreto lei n° 37/66; Que, a operação presumida pelo agente  fiscal no presente auto de infração não encontra amparo legal, fático, probatório e, por  tanto,  "não  fecha". Meras presunções não provam efetivamente o  alegado  sem o  amparo de outros  elementos  probatórios; Que,  a  alegação  de  ocultação  do  real  adquirente, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive interposição fraudulenta não pode simplesmente ser presumida, mas sim  provada de forma inequívoca, sob pena de cometer injustiças e atrocidades absurdas,­ além de  inexplicáveis. Não havia obrigação legal que impusesse ao importador informar na DI que era  seu possível e  futuro cliente comprador (imposição que viola o princípio da legalidade);Que,  não houve adiantamento de recursos, pois todos os pagamentos da Gradiente foram posteriores  ao  faturamento  da  Cotia,  a  qual  não  pediu  reembolso,  mas  sim  realizou  uma  venda  com  pagamento parcelado, praxe comercial comum, legal e efetivamente realizada no presente caso,  tendo  em  vista  que  a  Cotia  tinha  comprovada  capacidade  econômico­financeira,  agiu  com  recursos próprios e, portanto, assumiu o risco comercial da operação Que, houve claro intuito  comercial  por  parte  da  impugnante  ao  realizar  à  operação  de  compra  e  venda  muito  mais  lucrativa que uma mera prestação de serviços por conta e ordem;  Que,  a  conversão  da  pena  de  perdimento  após  o  desembaraço  acarreta  em  penalização  de  valor  superior  ao  que  seria  devido  caso  tais  bens  ainda  não  tivessem  sido  desembaraçados,  isto  é,  a  interessada  recolheu  os  valores  a  título  de  tributos  incidentes  na  operação de importação, e posteriormente, após o desembaraço sofre com penalização de 100%  do valor aduaneiro, total absurdo. Viola princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.    Enriquecimento  ilícito da União em detrimento aos contribuintes de boa­fé;  Que, a presunção de falta de recolhimento de tributos, em especial do  IPI, por equiparação a  industrial  do  futuro  cliente  da  impugnante  é  improcedente.  A  impugnante  recolheu  efetivamente todos os tributos correta e tempestivamente; Que, a aplicação da multa em trato  afronta o princípio da proporcionalidade, o dano ao Erário alegado pelo fisco é muito menor  que a penalidade imposta ao contribuinte; Que, somente o ato comissivo, a ação do importador  em elaborar documento falso caracterizaria tal infração, o que ­não ocorreu no presente caso,  pois a  impugnante não elaborou  tais  faturas comerciais ou conhecimentos de  transporte. Tais  documentos foram elaborados pelo exportador, a impugnante apenas adquiriu os produtos, não  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     6 tendo como e nem porque duvidar das informações ali constantes. Não há provas ou indícios de  conduta  delituosa,  não  há  que  se  falar  em  falsidade  ideológica  nem material;  Que,  a  prova  emprestada utilizada é falha justamente por se equiparar a um mero indício, já que nem sempre  o que ocorreu em um procedimento terá ocorrido em outro, a autoridade administrativa tem o  dever  de  apurar  os  fatos;  Que,  a  aplicação  da  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  de  mercadorias em sede de revisão aduaneira não encontra  fundamento  legal no enquadramento  citado, pela fiscalização. As mercadorias em trato já foram submetidas ao despacho aduaneiro;  foram regularmente desembaraçadas.     O enquadramento invocado destina­se à aplicação da pena de perdimento nas  hipóteses em que ainda não houve a conclusão do despacho aduaneiro de importação; Que, a  autuação  deveria  estar  limitada  ao  disposto  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07;  Que,  a  impugnante não tem interesse comum com a Gradiente; na situação que constitui o fato gerador  dos  tributos  em  questão.  As  empresas  possuem  objetivos  totalmente  divergentes  em  suas  operações;  Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  mérito  julgado  insubsistente e  improcedente,  revogada a aplicação da pena de perdimento, alternativamente,  seja  reduzida  para  multa  mais  benéfica  (10%  do  valor  aduaneiro),  por  fim,  que  todas  as  intimações sejam feitas em nome da impugnante.    Intimada,  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  apresentou  impugnação às  folhas 588 a 608, anexando os documentos de  folhas 609 a 677. Em síntese,  traz as seguintes alegações:  Que, para que seja configurada a importação por conta e ordem de terceiros, é  condição  determinante  que  a  real  adquirente  tenha  suportado  todos  os  gastos  e  despesas  decorrentes da operação a que deu mando. No caso dos autos a própria fiscalização atesta que  as  operações  foram  custeadas  pela  empresa  importadora;  Que,  a  impugnante  agiu  como  adquirente  de  boa  fé,  ausente  a  responsabilidade  tributária. Apenas  adquiriu mercadorias  da  empresa autuada sem, contudo, participar de qualquer procedimento ou planejamento tendente  a  simular  operações  de  importação,  não  participou  do  procedimento  de  internação  das  mercadorias; Que, para a configuração de presunção capaz de subsidiar uma autuação fiscal e,  por via de conseqüência, a responsabilização de terceiro, é de fundamental importância que o  fato conhecido esteja adequada e cabalmente provado. No caso há ausência de prova do fato  ensejador  da  responsabilidade  da  impugnante.  Sequer  existe  julgamento  em  definitivo  nos  autos do PA n° 12466.002687/2009­76 capaz de  atestar  a veracidade  e  seriedade das provas  nele constante;    DRJ decidiu:  A S S U N T O : O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I AS  Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006  PENALIDADE.  PROVAS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 8          7 norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada,  a  aplicação  de  penalidade. Impugnação Procedente    O processo subiu para análise de Recurso de Ofício tão somente.  Voto Vencido  Conselheiro Angela Sartori  Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo conheço do  recurso de ofício.    Ambas empresas alegam, em síntese, que a fiscalização não juntou aos autos  prova capaz de demonstrar que as  interessadas  tenham incorrido numa das condutas que dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência, da conversão desta em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.     A  fiscalização  traz  aos  autos  documentos  que  indicam  que  a  empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.,  por  ocasião  de  outras  operações  de  importação,  utilizando­se  de  outros  intervenientes  que  não  a  empresa  COTIA  TRADLNG  S.A.,  efetivamente  encomendou  mercadorias  junto  à  fabricantes/exportadores:  e  que  naquelas  operações a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. efetivamente era á real responsável.  Tal  conduta,  provada  para  aquelas  operações,  traduz­se  em  indícios  que;  eventualmente, podem demonstrar um modus operandidi empresa para realizar suas operações  de  importação  de  mercadorias,  contudo  não  há,  nos  autos  qualquer  outro  elemento  que  confirme, a prática deste modus operandi nas operações em tela.    Não houve a apresentação de qualquer documento capaz de atestar que nas  operações  em  caso  tenham  sido  utilizadas  as  mesmas  práticas.  A  fiscalização  não  logrou  demonstrar que existisse qualquer contrato ou acordo entre as empresas objeto de lançamento,  também não logrou demonstrar e provar documentalmente que a empresa COTIA TRADING  S.A. tenha atuado como mera prestadora de serviço, isto é, que as vendas realizadas à empresa  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A.  não  tenham  sido  efetuadas  em  condições  normais  de  mercado,  com  margem  de  lucro;  também  não  foram  anexados  aos  autos  planilhas  ou  documentos emitidos pelas interessadas e que demonstrem que tenha ocorrido mero repasse de  custos com ausência de lucro na venda das mercadorias.    Em  que  pese  se  tratar  de  importações  de  mercadorias  da  marca  "GRADIENTE", a fiscalização não logrou demonstrar que a empresa COTIA TRADING S.A  não pudesse comercializar livremente estas mercadorias com qualquer empresa. Em suma, não  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     8 foram trazidos aos autos outros elementos além dos indícios relacionados à prova emprestada  de outro procedimento relacionado à outro contribuinte que não a empresa COTIA TRADING  S.A.. Tais indícios, no ver deste julgador, não lograram possuir a necessária força para imputar  às interessadas os fatos acusados no lançamento.     Assim,  tendo  em  vista  os  argumentos  acima  destacados  e  a  legislação  de  regência,  faz­se necessário  apresentar algumas  considerações  a  respeito do  tema concernente  ao ônus da prova no processo administrativo fiscal.    De  certo  que  a  presunção  dos  atos  administrativos  serem  como  meio  de  supressão  de  lacunas  probatórias.  Tal  entendimento,  antes  de  ser  resultado  de  qualquer  formulação  doutrinária  ou  jurisprudencial,  nasce  diretamente­da  lei,  posto  que,  como  se  depreende da parte final do caput do art. 9° do Decreto n° 70;235/1972, os autos de infração e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  iodos  os  termos',  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito".    Justificada resta hoje a disposição legal, em razão de que, no âmbito de um  procedimento obrigatoriamente informado por princípios como o do contraditório e o da ampla  defesa, inadmissível se torna o desequilíbrio na repartição do ônus probatório.    As  ações  fiscais,  por  estarem  submetidas  ao  princípio  inquisitivo  circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo,­podem até  ser  conduzidas  unilateralmente  por  parte  da  autoridade,  fiscal;  entretanto  os  resultados  desta  conduta  unilateral  devem  ficar  devidamente  consubstanciados  por  provas  ­  nos  termos  do  direito  ­,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  restar  comprometida  a  possibilidade  concreta  assegurada  pela  Constituição  Federal  no  inciso  LV  do'­  art.  5o  )  de  o  contribuinte,  na  fase  litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para  embasar o lançamento.  No âmbito do Código do Processo Civil  (CPC), encontra­se  rio  art  333 um  importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado  pelo legislador nacional:   "Art. 333. O ônus da prova incumbe: .. . . .   I­ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  òu extintivo do direito do autor. (...)" ' '     Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe á quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (consoante  o  art.  9o  do  Decreto  n°  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 9          9 70.235/1972), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento (art. 16, inciso III do mesmo  diploma legal).    Por  outro  lado,  vale  lembrar  que  o  direito  processual  brasileiro  adotou,  em  termos  de  prova,  um  sistema  bastante  aberto,  fundado  em  poucas  restrições  à  atividade  probatória. Assim é que o art. 332 do citado CPC assim dispõe:  "Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa."    Assim,  excetuado  o  uso  das  provas  ilícitas  (inciso  LVI  do  art.  5o  da  Constituição Federal), pode­se provar qualquer situação de fato por qualquer via, ou seja, pode­ se  demonstrar  a  veracidade  de  uma  dada  assertiva  tanto  por meio  de  uma  prova  direta  (por  exemplo, um documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas  indiretas (indícios, presunções, ficções legais, etc).    Na  busca  pela  verdade  material,  que  é  um  princípio  do  processo  administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por  uma  de  duas  vias:  ou  por  uma  prova  direta,  concludente  por  si.  só,  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  pouco  podem  atestar,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  pré­estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da  convicção a partir do cotejamento de subsídios de variada ordem. E a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no Direito.    Neste  sentido, no  caso  concreto,  impende notar que  a autoridade  fiscal  não  logrou carrear aos autos elementos que demonstrem, de forma insofismável, a ocultação do real  responsável  pelas  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação,  caracterizando  a  simulação e conseqüente interposição fraudulenta, também por via de conseqüência não logrou  apresentar  elementos  que  corroborem  a  aventada  "falsidade  ideológica"  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  dos  despachos  de  importação,  posto  que  referida  falsidade  seria  conseqüência da própria ocultação do real responsável pelas operações de importação.    A atuação, apesar dos argumentos apresentados no lançamento, acabou por se  prender somente no plano dos indícios, os quais, contudo, não se mostram com força para ser  usado como prova indiciária, haja vista que os elementos efetivamente existentes nos autos não  atestam a comprovação da conduta ilícita.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Assim, diante da  ausência de um conjunto  consistente provas diretas ou  de  indícios  convergentes  levantados  pela  fiscalização,  resta  plenamente  caracterizado  que  a  presente  autuação  não  pode  prosperar,  eis  que  dos  autos­não  se  extraem  elementos  suficientemente adequados a comprovar as hipóteses de infração apontadas pela fiscalização.    Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no  caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Angela Sartori ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  as  costumeiras  vênias,  divirjo  da  conclusão  lançada  pela  Conselheira  Relatora e, por via reflexa, da decisão submetida ao recurso de ofício.  Inicialmente  convém  destacar  o  fundamento  adotado  pela  decisão  sob  reexame  para  tornar  insubsistente  a  autuação,  no  caso  vertente,  a  ausência  de  elementos  de  prova que pudessem confirmar que a GRADIENTE ELETRÔNICA S/A fosse a real adquirente  das mercadorias importadas, a partir de elementos trazidos de outros processos, como se extrai  da seguinte passagem do voto:  “A  fiscalização  traz  aos  autos  documentos  que  indicam  que  a  empresa  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A., por ocasião de outras operações de importação,  utilizando­se  de  outros  intervenientes  que  não  a  empresa COTIA TRADING S.A.,  efetivamente  encomendou  mercadorias  junto  à  fabricantes/exportadores  e  que  naquelas operações a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S/A. efetivamente era a  real  responsável.  Tal  conduta,  provada  para  aquelas  operações,  traduz­se  em  indícios  que,  eventualmente,  podem  demonstrar  um  modus  operandi  da  empresa  para realizar suas operações de  importação de mercadorias,  contudo não há, nos  autos  qualquer  outro  elemento que  confirme,  a  prática  deste modus  operandi nas  operações em tela.”  Pois  bem,  fixado  o  ponto  nodal  do  debate,  cabe  então  examinar  se  os  documentos  juntados  ao  presente  processo  respaldam  a  acusação  fiscal  estampada  no  lançamento.  Neste  passo,  distintamente  do  entendimento  de  aludidas  autoridades  julgadoras, vislumbro, sim, elementos suficientes neste processo a embasar a autuação.  Primeiramente, chamo a atenção para a validade da prova emprestada, eis que  colhida  de  procedimento  administrativo  aviado  pela  própria  unidade  de  jurisdição  onde  realizado o procedimento fiscal sub examine, sendo que um dos contribuintes listados no pólo  passivo  desta  exigência  fiscal,  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A,  também  figurava,  como  interveniente, nos processos administrativos em que extraídas as provas aqui utilizadas.  Relativamente  ao  sujeito  passivo  remanescente,  COTIA  TRADING  S/A,  ainda  que  não  compondo,  em  qualquer  condição,  os  processos  originários  dos  elementos  de  prova  aqui  empregados,  foi­lhe  franqueado  amplo  acesso  a  estes  documentos  e  ao  presente  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 10          11 processo,  bem  como,  oportunizado  o  pleno  contraditório,  como  corolário  da  ampla  defesa,  mediante o procedimento contencioso administrativo, com todas as faculdades, ônus e efeitos  daí decorrentes, principalmente, a interposição dos recursos cabíveis.  A meu sentir o transplante de provas de um processo para outro é plenamente  admissível,  desde  que  observado  o  princípio  da  ampla  defesa, mormente  o  contraditório  em  relação  a  estes  elementos  de  convicção,  o  que,  sem dúvida  alguma,  ocorreu  nestes  cadernos  processuais.  Logo,  não  vislumbro  vício  algum  que  possa  macular  a  higidez  do  acervo  probatório coligido aos autos.  Ultrapassado  este  ponto,  destaco  que  os  principais  documentos  acostados  e  que  lastreiam  a  argumentação  da  autuação  são  a  existência  de  acordos  de  fornecimento  (purchase agreements) firmados pela pessoa jurídica GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, e as  empresas estrangeiras, fornecedoras das mercadorias importadas por COTIA TRADING S/A, a  exemplo  do  contrato  de  fls.  117/118;  a  indicação  de que  as mercadorias  já  eram  importadas  com a marca GRADIENTE, segundo consta do campo “Descrição Detalhada da Mercadoria”,  da Declaração de Importação (p.e. doc. fls. 195/196, 212/213, 227/228, 261/262, 309/310, 344  e  395/396);  e,  que  todas  estas mercadorias  foram  vendidas  à  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A, como atestam as notas fiscais de venda juntadas (p.e. doc. fls. 201/207, 219/223, 233/238,  267/275, 314/319, 350/351 e 401/406).  Some­se  a  estas  provas  documentais  a  incontrovérsia  dos  fatos  atinentes  à  destinação  das  mercadorias  importadas,  previamente  à  operação,  concertada  entre  a  GRADIENTE ELETRÔNICA S/A  e  a COTIA TRADING S/A,  narrados  no  instrumento  de  lançamento, como bem observou a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões,  que peço licença para transcrever:  “A  Turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  as  provas  trazidas  de  outras  autuações  contra  a  GRADIENTE,  nas  quais  ela  se  valeu  de  outras  empresas  importadoras  para  internar  mercadorias,  não  se  prestariam  a  dar  sustentação  documental ao presente feito, por se tratar de operações distintas, sendo que nada  garantiria que aquele modus operandi ali demonstrado teria se repetido aqui.  Os documentos referentes a outros processos administrativos estão acostados  entre  as  fls.  102  e  175.  Em  síntese,  trata­se  de  documentos  cuja  finalidade  seria  demonstrar  que  a  Cotia  Trading  é  empresa  especializada  na  nacionalização  de  mercadorias  importadas  para  terceiras  empresas;  que  a  Gradiente  terceirizou  a  produção  e  a  aquisição  de  determinados  equipamentos  contratando  fabricantes  chineses  (purchase  agreement  e purchase  order  de  fls.  117/121);  que  a  Gradiente  negociava  as  mercadorias  com  o  exportador  (e­mails  de  fls.  126/132);  que  a  Gradiente  era  o  destinatário  predeterminado  das  mercadorias  importadas,  sendo  que  a  importadora  atuava  conforme  suas  orientações  (e­mails  de  fls.  122/125  e  133/135).  Tais documentos buscam provar, simplesmente, que a Gradiente seria a real  adquirente das mercadorias, na medida em que se apresenta como encomendante  das mesmas junto ao importador e ao exportador.  Identificando  esta  forma  de  agir  em  diversos  casos,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  este  seria  o  modus  operandi  da  Gradiente  na  introdução  de  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     12 mercadorias  fabricadas  para  ela  na  China.  Isto  é,  as  importadoras  nacionais  importavam os produtos sob encomenda da Gradiente.  Este modus  operandi  depreendido  pela  fiscalização NÃO FOI NEGADO  POR NENHUMA DAS AUTUADAS. Pelo contrário, foi admitido expressamente  no recurso voluntário da Cotia Trading:  ‘Entretanto,  nesse  caso,  não  houve  contrato  e  câmbio  entre  Gradiente  Eletrônica  S.A.  (Brasil)  e  os  exportadores  estrangeiros,  nem  registro  de  Declaração  de  Importação  por  parte da Gradiente Eletrônica S.A.,  tratando­se de, no máximo,  mera  relação  comercial  que  não  descaracteriza  a  importação  por  encomenda  EFETIVAMENTE  realizada  pela  Cotia  Trading S.A.’ (fl. 542)  ‘Deste modo, é cristalina a caracterização da presente operação  como  uma  importação  por  conta  própria,  mesmo  que  sob  encomenda mas realizada antes da vigência da IN SRF 634/06,  ou  seja,  antes  da  obrigatoriedade  de  informar  os  dados  do  encomendante  na  DI,  sendo  impossível  a  caracterização  da  suposta ocultação do real adquirente, pois este é inegavelmente  a COTIA!’ (fl. 543)  ‘Retomando o  já exposto, concluímos que a operação realizada  pela  Impugnante  não  se  enquadra  como  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros, mas  sim uma  importação  própria  para  revenda  a  um  cliente  ou  destinatário  no  mercado  nacional, ainda que sob encomenda prévia.’ (fl. 552)  Portanto, restou INCONTROVERSO que a Gradiente tenha encomendado  ao importador as mercadorias relacionadas nas DI objeto da autuação. Para fatos  incontroversos,  não  é  necessária  prova.  Assim,  ainda  que  os  documentos  “emprestados”  de  outros  processos  não  configurem  prova  cabal  de  que  as  presentes importações se deram por encomenda da Gradiente, a não contestação de  tal  fato  (ou melhor,  sua  confirmação pelas  autuadas),  é  suficiente  para manter  o  sustentáculo fático da autuação.” (destaques no original)  Na  seqüência,  verifica­se  que  a  planilha  constante  da  fl.  3,  componente  do  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  do  auto  de  infração,  revela  que  os  exportadores que produziram as mercadorias  importadas pela COTIA TRADING S/A são os  mesmos identificados nos PAs 12466.002687/2009­76 e 12466.000121/2010­43, que albergam  procedimentos  fiscais  que  demonstraram  ser  a  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A,  também  citada  nestes  autos,  como  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  situação  esta  textualmente apontada pela fiscalização, verbis:  “Nesses Processos Administrativos (autuação envolvendo as outras empresas  FUNDAPEANAS e a mesma empresa GRADIENTE), estão incluídos processos de  importação  de  2005  e  2006,  igual  período  dos  processos  tratados  neste  procedimento e foram envolvidas as empresa exportadoras PRO VERSATILE INC,  ALFA  TECHNOLOGY,  MICO  ELETRIC  LIMITED,  BEST  SUCCESSION,  EASTECH  ELETRONICS,  XIAMEN  OVERSEAS,  PT  SANSUNG  ELETRONICS  e  LE  HONG  PO  COMP,  já  neste  procedimento  estão  envolvidas  as  exportadoras  PRO VERSATILE INC, MICO ELETRONIC LIMITED, EASTECH ELETRONICS e  CHIAMEN OVERSEAS CHINESE, como vemos são as mesmas empresas.” (fls. 41)  Segundo  a  fiscalização,  a  produção  exportada  de  equipamentos  da  marca  “GRADIENTE” para o Brasil atendia à demanda definida pela GRADIENTE ELETRÔNICA  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.001851/2010­61  Acórdão n.º 3401­002.919  S3­C4T1  Fl. 11          13 S/A,  submetendo­se  à  sua  inspeção  e  aprovação.  Acentue­se  que  esta  imputação  não  foi  contraditada em momento pela recorrente interessada, a quem se refere a afirmação.  Aliada a esta coincidência de exportadores estrangeiros, considerando que as  mercadorias já eram importadas, como dito alhures, com a marca “GRADIENTE” e que todas  elas  foram posteriormente enviadas à GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, como devidamente  comprovado  pelas  notas  fiscais  de  saída,  é,  sim,  plausível  e  lícito  concluir  que  o  modus  operandi adotado pelas autuadas era idêntico àquele constatado nos PAs 12466.002687/2009­ 76 e 12466.000121/2010­43, modificando tão­somente o “importador”, que nesta autuação é a  COTIA TRADING S/A.  Outrossim,  como  reconhecido  pelos  recorrentes,  a  destinatária  predeterminada das mercadorias importadas era, de fato, a GRADIENTE ELETRÔNICA S/A,  de modo que, à luz dos elementos de prova juntados ao processo, na compreensão da maioria  dos  julgadores  formada  em  plenário,  há  fundamento  fático  suficiente  para  o  lançamento  realizado.  Da mesma forma, mostra­se infundado o raciocínio apresentado pela decisão  recorrida  segundo  o  qual  a  COTIA  TRADING  S/A  teria  a  livre  disponibilidade  das  mercadorias importadas, haja vista que houve reconhecimento, em recurso de impugnação, que  apenas  atendia  a  “encomenda”  formalizada  pela  GRADIENTE  ELETRÔNICA  S/A,  como  aduziu  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  que  demonstra  justamente  o  inverso  da  premissa. Demais disso, a totalidade das mercadorias importadas, além de ostentarem a marca  “GRADIENTE”, foram entregues a esta última autuada.  Cabe agora, então, o exame se essas operações de importação, nos termos da  legislação  vigente  por  ocasião  de  sua  ocorrência,  caracterizam­se  como  sendo  “por  conta  própria”, segundo pretendem as autuadas, ou se se qualificam como sendo “por conta e ordem  de terceiros”, como defendem a autoridade autuante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Nesta  senda,  uma  vez  que  esta  questão  de  direito,  o  verdadeiro  mérito  do  lançamento  ora  combatido,  não  foi  enfrentado  pelo  colegiado  a  quo,  uma  vez  acolhida  a  alegação  de  ausência  de  prova,  deve  o  processo  ser  devolvido  à DRJ  Florianópolis/SC  para  que,  transposta  a  questão  probatória,  julgue  da  forma  que  entender  consoante  com  o  direito  envolvido, evitando com isso a indesejada supressão de instância.  Em  face  de  todo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  reconhecer  a  existência  de  prova  suficiente  a  calçar  a  acusação  fiscal,  devendo  o  processo  retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente para julgamento  de mérito.    Robson José Bayerl                  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     14   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL

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5854943 #
Numero do processo: 10280.902052/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.636
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.082          1  1.081  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902052/2012­19  Recurso nº  10.280.902052201219   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 52 /2 01 2- 19 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 38796.66259.190110.1.1.09­7947,, visando ao ressarcimento do saldo  credor da PIS acumulado no 2° trimestre de 2009, no valor de R$ 37405037,07. A DRF/BEL  deferiu o ressarcimento de R$ 26579042,379999999.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  672  (fls.  10  a  38),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 10825994,690000001, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.083          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.181,  de  9/30/2014  (fls.  886  a  909),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.084          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  914  a  959,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  914  a  959 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.181,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.085          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.086          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.087          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.088          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  672  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.089          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902052/2012­19  Acórdão n.º 3402­002.636  S3­C4T2  Fl. 1.090          17                                Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11128.002417/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/08/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 às obrigações de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Numero da decisão: 3101-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 3101­001.183  S3­C1T1  Fl. 107          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 78 a  79):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  da  multa  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso  IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei n° 10.833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  n°  2040802144/6  foram  embarcadas  ao  amparo do Conhecimento Marítimo MSCUSZ741725 em 13/08/2004  (cópia  na fl. 10).  Ocorre  que  a  empresa  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  registrou, no SISCOMEX, em 06/08/2004 (na fl. 11), data anterior ao efetivo  embarque  das  mercadorias,  dados  incorretos  relativamente  ao  nome  do  navio,  a data de  embarque  (05/08/2004)  e a data da  emissão do manifesto  (05/08/2004),  conforme  extrato  daquele  sistema,  na  fl.  12.  A  legislação  vigente  quando  da  exportação  em  pauta  determinava  que  o  registro  dos  dados de embarque pelo transportador, no SISCOMEX, deveria ser feito em  até 24h da data do efetivo embarque da mercadoria.  Em face do exposto, o transportador foi intimado a apresentar o DARF com  o recolhimento da multa prevista no inciso IV, alínea "e" combinado com a  alínea "c", do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei  n°  10.833/03  (cópia  da  Intimação n°  085/04­EQDEX/GMAX na  fl.  13). No  entanto, a empresa transportadora não atendeu à intimação, razão pela qual  foi  lavrado o presente auto de infração,  formalizando a exigência da multa  pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00 (na fl. 5).  Cientificado  da  lavratura  da  peça  fiscal  em  09/05/2006  (fl.  16­verso),  o  contribuinte, por intermédio de seus procuradores  (cópias de Alterações do  Contrato  Social  e  Instrumento  de  Mandato  de  fls.  24  a  56),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  31/05/2006,  de  fls.  18  a  23,  alegando,  resumidamente, que:  1)  cumpre  notar  que  a  multa  lançada  aplica­se  a  quem  agir  com  dolo  específico de embaraçar, dificultar ou impedir ação fiscalizadora, deixando,  inclusive, de atender notificação formulada pela RFB;  2)  de  fato,  a  emissão  do  manifesto  ocorreu  em  05/08/04,  os  dados  de  embarque  registrados  em  06/08/04  e  em  13/08/04  a  mercadoria  foi  embarcada; que a  impugnante,  agindo com a mais pura boa­fé  e  lealdade,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 3101­001.183  S3­C1T1  Fl. 108          3 requereu, em caráter espontâneo, a retificação de dados extemporaneamente  no SISCOMEX, a  fim de que  fosse sanado qualquer eventual problema que  pudesse ocorrer, tendo, inclusive, fornecido toda a documentação necessária  para a devida retificação, qual seja, cópia do BL e respectivo Manifesto;  3) nada justifica a perpetuação do embaraço, nem sua manutenção fora das  três  hipóteses  previstas  no  art.  44  da  IN  SRF  n°  28/94;  que  a  atitude  da  impugnante não pode ser caracterizada como violação ao inciso IV, item E e  C do artigo 107, do Decreto­Lei n° 37/66, ou seja, pelo suposto embaraço à  fiscalização  aduaneira;  pelo  contrário,  diante  da  informação  equivocada  prestada  ao  SISCOMEX,  a  impugnante  envidou  todos  os  esforços  para  a  devida  regularização  junto  à  fiscalização;  que  a  autoridade  aduaneira  respondeu ao pedido de  retificação  informando  sobre a  impossibilidade de  atender  o  pleito,  sob  a  alegação  de  que  o  SISCOMEX  não  permitia  a  mudança da data de embarque;  4) a exigência da intimação encaminhada ao transportador não se coaduna  com as possibilidades estatuídas na legislação aplicável ao caso; que o art.  526 do RA dispõe que a retificação da declaração de exportação, realizada  mediante  a  alteração  das  informações  prestadas,  ou  a  inclusão  de  outras,  deve  ser  feita  pela  autoridade  aduaneira  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  que  IN  SRF  n°  28/94  estabelece  como  exigência ao  transportador a  correção dos dados de embarque  registrados  no SISCOMEX (art. 49, § 1°, inciso I); analogamente, a IN SRF n° 611/06,  estabelece  que  alteração  ou  inclusão  de  informações  prestadas  na  declaração,  decorrentes  de  incorreções  constatadas  no  curso  do  despacho  aduaneiro ou em procedimento de revisão aduaneira, serão formalizadas no  SISCOMEX pelo AFRF responsável; se existir divergências de informações,  a averbação do embarque também será realizada pelo AFRF após as devidas  correções;  5)  se  as  normas  aplicáveis  prevêem  alteração  e/ou  inclusão  relativas  ao  despacho de  exportação,  inclusive determinando que se realize as "devidas  correções"antes  de  finalizada  a  averbação  do  embarque,  não  se  deve  considerar  que  não  ocorreu  a  conclusão  no  caso  em  questão,  pelo  não  atendimento de retificação sob a alegação de impossibilidade, quando existe  previsão legal para tanto.  O  impugnante  anexou  aos  autos  cópia  de  pedido  de  retificação  dos  dados  informados  erroneamente  no  SISCOMEX,  dentre  eles,  a  data  de  embarque  relativa  à  exportação  em  pauta:  de  05/08/2004  para  13/08/2004,  que  foi  protocolizado na Alfândega do Porto de Santos em 24/08/2004 (PCl/EQDEX  004/046.345), na  fl.. 69. O contribuinte anexou  também aos autos cópia de  despacho da fiscalização informando sobre a impossibilidade de atendimento  do pleito do interessado, justificada pelo fato de o SISCOMEX não permitir  mudança da data de embarque, na fl. 70.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 3101­001.183  S3­C1T1  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 147, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.183, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    Trata­se  de  lançamento  de  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal do  Brasil, preceituada no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  pelo  fato  da  empresa  autuada  não  ter  registrado  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  despachadas  através  da  DDE  n°  2040802144/6  em  desacordo  com  a  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Entretanto, no presente caso, os dados de embarque foram apresentados antes  de qualquer procedimento de fiscalização, caracterizando a denúncia espontânea, devendo ser  excluída  a  penalidade  ora  discutida,  de  natureza  administrativa,  conforme  previsão  do  parágrafo segundo do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição  da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  tendente a apurar a  infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.      Essa turma de julgamento já se manifestou, por unanimidade, nesse sentido:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma legal  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11128.002417/2006­91  Acórdão n.º 3101­001.183  S3­C1T1  Fl. 110          5 (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.911731/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911731/2009­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 31 /2 00 9- 07 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911731/2009­07  Acórdão n.º 3802­004.227  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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