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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5646264 #
Numero do processo: 14485.001652/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2006 RESPOSTA À DILIGÊNCIA. AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. NULIDADE DEVE SER AFASTADA, QUANDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO MÉRITO A FAVOR DE QUEM A NULIDADE APROVEITARIA. Recurso Voluntário Provido - Crédito Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieria dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 369          2 Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  que  busca  modificar  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  refere­se  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  a  saber:  contribuição  dos  segurados empregados (diferenças); contribuição da empresa devida ao FPAS e a contribuição  para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do  trabalho e as contribuições devidas a outras entidades  (“Terceiros”). Referidas  contribuições  são  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  relativas  às  competências 09/2005, 04/2006 e 08/2006 do estabelecimento matriz  (CNPJ  final 000102)  e  competências 08/2005 a 12/2006 para o estabelecimento filial (CNPJ final 001176).  Deve­se atentar que o julgamento de primeira instância se deu após diligência  ordenada  pela  DRJ,  para  esclarecimento  e  informação  sobre  os  documentos  juntados  pela  contribuinte. Contudo  após  a  resposta  diligência  que  foi  de  grande  extensão  e  renovação  de  fundamentos, apenas foi ao contribuinte 10(dias) de prazo para manifestar­se.  Em recurso voluntário, alegou há repetição dos argumentos da impugnação,  acrescidos da alegação de cerceamento de defesa, por descumprimento ao §3º, do art. 18, do  Decreto 7235.  Assim, vieram os autos à presente Turma Especial, para apreciação.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 370          3   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  logo  atendendo  o  requisito de admissibilidade, merecendo ser conhecido  Como já relatado, deve­se atentar que o julgamento de primeira instância se  deu após diligência ordenada pela DRJ, para esclarecimento e informação sobre os documentos  juntados  pela  contribuinte. Contudo  após  a  resposta  diligência  que  foi  de  grande  extensão  e  renovação de fundamentos, apenas foi ao contribuinte 10(dias) de prazo para manifestar­se.  A regra do art. 18, §3º, do Dec. 70.235, é clara em devolver o prazo integral  de impugnação, 30(trinta) dias, ao contribuinte quando o resultado das diligências solicitadas  agregarem fundamentos  fáticos ou  jurídicos ao  lançamento. E, como se observa nos autos, o  relatório  fiscal complementar (fls. 268­271 dos autos digitais), agregou novos fundamentos e  conclusões, além de ter recebido mais explanações no despacho que lhe prosseguiu (fls. 272­ 274 dos autos digitais), contudo a parte somente 10(dez) dias para se manifestar.  O ocorrido acima, mesmo que a DRJ entenda que não há prejuízo a defesa,  ele  efetivamente  o  é,  considerando  ainda  o  vulto  dos  valores  e  elementos  probatórios  envolvidos, os quais muitos dependem de outros órgãos públicos, ou seja, isso representa um  prejuízo a defesa e contraditório ao contribuinte. Situações como essa  tornam nulos  todos os  atos  posteriores  (art.  59,  I,  do  Dec.  70235),  inclusive  a  o  acórdão  da  DRJ  que  improveu  a  impugnação, devendo serem os atos repetidos.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  anular  a  decisão  recorrida,  devendo  a  contribuinte  intimada  da  resposta  da  diligência  de  fls.  268­271  dos  autos  digitais  e  da  presente  decisão,  devolvendo­lhe o prazo de 30(trinta) para manifestação sobre aqueles documentos, para após  se novamente apreciado pela DRJ competente.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 371          4 Voto Vencedor  VOTO VISTA.  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O presente crédito cuida de exigência de contribuição social previdenciária,  estando  o  levantamento  escriturado  sob  a  chancela  de  PLR  –  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS PLR, conforme Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 08,  incidente  sobre  a  verba  denominada  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  Relatório  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  REFISC,  de  fls.  31  a  33,  a  notificação fundamenta­se no itens abaixo transcritos do REFISC.  5.3 A  empresa  não  apresentou ACORDO DE PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  celebrado  entre  ela  ­  empresa  ­  e  seus  empregados, não atendendo os pressupostos previstos no artigo  2o , da Lei 10.101/2000.  5.4  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Estes  valores  encontram­se  registrados  na  folha  de  pagamentos  no  código 28700 no estabelecimento 0011­76 e no código 0122 no  estabelecimento 0001­02.  Para  melhor  compreensão,  os  fatos  geradores  foram  discriminados  nos  demonstrativos  dos  Anexos  I  a  III,  que  são  parte integrante deste relatório.   A  empresa  notificada  apresentou  defesa,  as  fls.  151  a  157,  junto  a  qual  apresentou as Convenções Coletivas, de fls. 182 a 199; 202 a 213; 216 a 239, ano 2006 e 2005,  com os sindicatos SENDEMON; SINICON; SINCOCIMO E SITICOMMM, exclusivo, para a  área da REDUC e Terceiro Termo Aditivo, fls. 240 a 241, relativo ao período de 01/02/2005 a  21/01/2006.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  baixou  os  autos  em  diligência  onde  solicitou os esclarecimentos que transcrevo.  5.2.  Considerando  que  a  Auditora  apenas  mencionou  a  inexistência  de  acordo  e  a  impugnante  juntou  convenções  coletivas  nas  quais  constam  cláusulas  expressas  sobre  o  PLR  (12°  de  ambos  e  Termo  Aditivo  à  CCT  de  2005),  faz­se  necessária a diligência fiscal para que verifique:  5.2.1.  se  a  impugnante  e  os  empregados  identificados  às  fls.  35/98  estão  enquadrados  como  empresa  e  trabalhador,  respectivamente,  envolvidos  nas  obras  da  Petrobrás  ("área  da  Reduc"), objeto das Convenções;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 372          5 5.2.2.  se  a  impugnante  era  filiada  em  2005/2006  a  um  dos  empregadores que subscrevem as CCT (SINDEMON, SINICON  ou SINCOCIMO) e  sindicados dos  identificar qual  sindicato de  filiação  bem  como,  se  possível,  juntar  cópia  de  documento  comprobatório;    5.2.3.  se  todos  os  empregados  da  impugnante  que  receberam  PLR  e  que  estão  relacionados  nos  anexos  II  e  III  do  relatório  fiscal,  fls.  35/98  são  abrangidos  pela  competência  territorial  e  são  da  categoria  do  sindicato  de  trabalhadores  que  firmou  as  CCT (SITICOMMM).  6.  Por  outro  lado,  cumpre  mencionar  que,  evidentemente,  não  basta  a  existência  de  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  disciplinando a participação nos lucros ou resultados. O Acordo  ou  a  Convenção  Coletiva  são  instrumentos  de  negociação  e  previsão de direitos, mas nunca podem alterar a disciplina que a  lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O  conhecimento  da  lei,  inescusável  que  é,  contorna  a  atividade  tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se  os  mesmos  quiserem  estipular  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  10.101/00,  devendo,  a  fiscalização  verificar  se  o  pagamento  observou o cumprimento de metas e resultados estabelecidos nas  CCT.  7. Ademais, deve ser explicitado que a participação nos lucros e  nos  resultados  "é  o  pagamento  feito  pelo  empregador  ao  empregado,  em decorrência do  contrato de  trabalho,  referente à  distribuição do resultado positivo obtido pela empresa, o qual o  obreiro ajudou a conseguir" (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do  Trabalho, 11a Ed. São Paulo: Atlas,2000, pg­236).  7.1.  Assim,  a  participação  no  lucro  da  empresa  está  condicionada  à  existência  de  lucro  líquido,  ou  seja,  aquele  existente  depois  de  deduzidas  todas  as  despesas  da  receitas  obtidas pela empresa, também a ser analisado pela fiscalização.  8. Pelo exposto, a fim de evitar futura alegação de cerceamento  de defesa é essencial que o Auditor Fiscal após diligenciar junto  à empresa elabore relatório fiscal complementar contendo todas  as explicações e  soluções de pendências mencionadas nos  itens  anteriores, a saber, em suma:  8.1.  pertinência  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (obras  da Petrobrás em "área da Reduc");  8.2.  abrangência das partes  (filiação da empresa­impugnante e  dos  empregados  identificados  às  fls.  35/98  aos  sindicatos  envolvidos nas CCT);  8.3. observância da existência do  lucro líquido; se as cláusulas  estão  em  consonância  com  a  lei  e  se  foram  cumpridas  as  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 373          6 condições e metas estabelecidas na 12a cláusula da CCT de 2006  e do Termo Aditivo à CCT de 2005.  A empresa notificada apresentou nova petição, onde pugna pela aplicação da  lei 11.941/2009, fls. 251 a 254.  A fiscalização por intermédio dos elementos, de fls. 255 a 264, respondeu a  diligência,  concluida,  conforme  abaixo  transcrita  e  que  foi  cientificada  pessoalmente  a  recorrente, porém sem data de recebimento.  7. Conclusão  • A Notificada demonstrou que atendeu os pressupostos do artigo  2°,  II,  da Lei 10.101/2000  referente ao pagamento de PLR aos  trabalhadores registrados no estabelecimento de CNPJ 0011­76  e  aos  trabalhadores  registrados  no  estabelecimento  de  CNPJ  0001­02 que temporariamente foram transferidos para a obra de  REDUC, no Rio de Janeiro.   • Na opinião desta  fiscalização, o pagamento de PLR apenas a  alguns  empregados  da  empresa  não  está  de  acordo  com  o  espírito  da  Lei  10.101/2000,  que  visa  a  contemplar  todos  os  empregados e não apenas alguns, como efetuado neste caso. Por  este  motivo,  o  PLR  foi  considerado  como  mais  um  item  da  remuneração,  equivalente  a  um  prêmio  concedido  a  alguns  empregados, portanto, salário­de­contribuição.  Também, foi elaborado um outro documento denominado EFI Nº 8, fls. 265 e  269, recebimento pessoal pelo representante da empresa, em 05/08/2011.  Os  dois  documentos  mencionados  e  recebidos  pela  empresa  lhe  concedem  dez (10) de prazo para manifestação.  A  impugnante  pela  petição,  de  fls.  299  a  311,  manifestou­se  sobre  a  diligência realizada e demais aspectos do lançamento.  O órgão  julgador a quo  emitiu o Acórdão 16­38.051  ­  13ª,  em 25/04/2012,  fls.  316 a 335, do qual extraímos os argumentos transcritos abaixo.  7.9.  A  Autoridade  Fiscal  autuante  destaca  em  seu  relatório  complementar  (fls.  268/271)  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  apresentadas  pelo  contribuinte  demonstram  que  o  pagamento a título de PLR objeto do lançamento ora em apreço  contempla  parte  dos  empregados  da  empresa  e  não  sua  totalidade,  concluindo  que  tal  verba,  nestas  condições,  está em desacordo com o espírito da Lei 10.101/2000, razão pela  qual  equivale  a  um  prêmio  concedido  a  alguns  empregados,  portanto, salário de contribuição.  7.10.  De  fato,  a  previsão  contida  na  Lei  nº  10.101/00  é  no  sentido de que a participação deve ser um instrumento de  integração  entre  capital  e  trabalho.  Portanto,  todos  os  empregados  de  um  mesmo  empregador  devem  ter  a  mesma oportunidade de participação e recebimento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 374          7 7.13.  Em atendimento à  lei  nº  10.101/00 e pretendendo  que  o  PLR  pago  de  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho estivesse  abrangido pela  isenção prevista na  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  contribuinte deveria  ter  se preocupado em garantir aos demais  empregados  a  mesma  possibilidade  de  participação  com  as  mesmas  bases,  em  decorrência  de  um  instrumento  de  negociação  coletiva,  ainda  que  efetivado  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  ou  seja,  não  –  necessariamente  –  entre  sindicatos.  Assim  não  agindo,  o  pagamento, para fins de incidência de contribuições, tem apenas  o  nome  de  PLR  e  não  está  escudado  pelo  benefício  legal  de  isenção.  8. Num outro giro, cumpre analisar os demais aspectos dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  a  saber:  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2007  (fls.  187/219);  circular  comunicando  os  empresários  sobre  o  ajuste  entre  sindicatos,  (fls.  220/221);  convenção  coletiva  de  trabalho  2005/2006  (fls.  245)  e  terceiro  termo  aditivo  à  CCT  (fls.  222/247).  8.1.  Lembre­se que o  pagamento  das  verbas  denominadas PLR  ocorreram  nas  competências  09/2005,  04/2006  e  08/2006  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  final  000102)  e  competências  08/2005  a  12/2006  para  o  estabelecimento  filial  (CNPJ  final  001176).  8.2.  As  negociações  coletivas  apresentadas  pela  impugnante  revelam  vícios  formais  gravíssimos,  vez  que  não  foram  previamente ajustadas aos anos que tratam, senão vejamos:  8.2.1. A convenção coletiva de trabalho 2005/2006 foi assinada  em  27/04/2005  (fls.  245)  e  o  seu  terceiro  termo  aditivo  à  CCT sequer contém data de assinatura (fls. 222/247).  8.2.2.  Na  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2007,  não  consta  data  de  assinatura  (fls.  187/219),  a  ata  da  mesa  redonda para tratar da inclusão de determinadas funções CCT é  datada  de  16/08/2006;  o  tema  e  a  circular  comunicando  os  empresários  sobre  o  ajuste  entre  sindicatos  é  datado  de  27/03/2006 (fls. 220/221).  8.3.  Quanto  às  regras,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007 prevê na cláusula 12ª , item II – Metas Coletivas para  o pagamento de PLR nos seguintes termos:  “2.1  PRODUÇÃO/  PRODUTIVIDADE:  são  as  metas  estabelecidas  e  discutidas  entre  os  trabalhadores  e  empregadores  no  planejamento  da  obra,  aprovadas  pelo  cliente.  Serão  definidas  pela  razão  entre  a  meta  estabelecida  e  o  apurado  no  final  do  período  em  análise.  2.2 As Empresas afixarão com demonstrativos mensais  para conhecimento de todos os trabalhadores”. (grifamos)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 375          8 8.3.1. Observa­ seque o trecho da cláusula acima transcrita tem  o  mesmoteor  da  cláusula  6ª,  item  6.4  e  6.4.1.  da  Convenção  Coletiva de Trabalho 2005/2006 (fls. 247).  8.3.2. A referida regra faz remissão a uma definição futura e  uma previsão de demonstrativos mensais, o que revela  que  a  impugnante não demonstrou que a definição e os  respectivos demonstrativos mensais foram prévios ao  pagamento.  8.4. Destaca­se que a lei 10.101/00 é bastante clara em seu art.  2º,  §  1º,  quando  determina  a  concomitância  dos  critérios  e  condições  a  serem  atendidos,  dispondo,  ademais,  que  devem  constar  dos  instrumentos  de  negociação  da  PLR  (comissão,  convenção  ou  acordo  coletivo),  “regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”.  Desta  forma,  não  há  espaço  para  dubiedade  na  interpretação:  o  acordo que prevê programa de metas a serem atendidas por  seus  empregados  deve  ser  firmado  em  data  anterior  ao  início  do  período  a  que  se  referem  os  Lucros  ou  Resultados  e  precisam,  necessariamente,  conter  regras  que  permitam  aos  participantes  ter  ciência  dos  requisitos  a  serem  adimplidos  para  fazerem  jus  ao  pagamento a título de participação nos lucros e, então,  poderem direcionar seus esforços em tal sentido.  8.5.  A  análise  dos  documentos  acostados  pela  impugnante  conduzem a constatação de que os mesmos foram realizados  no  decorrer  do  ano­calendário  a  que  se  referem  e,  assim, deixaram de ser prévias, impossibilitando o conhecimento  dos empregados de seu teor anteriormente ao exercício corrente,  desvirtuando o mandamento legal específico sobre a necessidade  de pactuação prévia de quaisquer alterações nos programas de  metas,  resultados  e  prazos.  Isso  contraria  o  artigo  2º,  “caput”  e  parágrafo  1º,  inciso  II  da  Lei  n.º  10.101/00,  que estabelecem a necessidade de negociação prévia  entre empresa e empregados.  8.6.  Cabe,  aqui,  destacar  que  nada  impede  que  a  empresa  outorgue a seus empregados verbas a título de participação nos  resultados  sem  observar  os  pressupostos  estabelecidos  na  legislação  específica  (Lei  n.º  10.101/00),  contudo,  neste  caso,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  “j”  da  Lei  n.º  8.212/91,  estes  pagamentos não estão escudados pela isenção.  8.7.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  pode  verificar  no  acórdão  a  seguir  parcialmente transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 376          9 1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em  comento  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois,  de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo no período anterior  à  regulamentação do art.  7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo­lhe eficácia  dita  limitada,  fato  que  não  pode  ser  desconsiderado  por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (RESP  Recurso  Especial  –  856.160/PR;  Processo  2006/01182238;  Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Eliana  Calmon; DJe de 23/06/2009) (grifamos).  8.8. Em resumo, inexistente uma negociação pautada na Lei, os  referidos pagamentos  têm verdadeira natureza de comissões ou  prêmio de produtividade, com cunho salarial.  8.9. De fato, a empresa é livre para determinar  sua política de  pagamentos,  ficando  obrigada,  no  entanto,  a  submeter­ se às consequências legais que tal política possa vir a  ter. Com isso, a não observância dos critérios estabelecidos na  Lei  acarretou,  como  consequência,  a  descaracterização  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  Plano  de  Participação  nos  Resultados  como  tais  e,  consequentemente,  não  mais  cabe  subsumir  este  pagamento dentre  as  exceções  previstas  no  §  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  especialmente  em  sua  alínea  “j”.  8.10.  A  estipulação  de  um  valor  a  ser  pago  a  um  grupo  de  funcionários, embora possa ser convencionado, por liberalidade,  pela empresa a seus empregados, não reveste as características  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  não  poderá  ser  considerada verba isenta das contribuições sociais.  8.11. Reforça­se que não se  trata de alteração da natureza dos  benefícios concedidos por meio de uma interpretação econômica  de livre negociação entre as partes, como afirma a Impugnante,  mas sim de apuração da verdadeira natureza das verbas  pagas  aos  empregados:  ao  deixarem  de  preencher  os  requisitos  legais  específicos  para  a  sua  configuração  como  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 377          10 Participação nos Lucros ou Resultados (alínea “j”, § 9º, art. 28  da  Lei  nº  8.212/91),  tais  verbas  devem  ser  tratadas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  conforme  regra  geral  disposta  no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91.  Não  há  discricionariedade  nesta  decisão,  mas  estrita  obediência  aos  preceitos  legais  vigentes,  aos  quais  a  Autoridade  Fiscal  autuante, assim como esta Autoridade Julgadora, estão adstritas.  8.12. De todo o exposto, verifica­se correta a caracterização das  verbas  pagas  a  título  de  PPR  (Plano  de  Participação  nos  Resultados) como parcela integrante do Salário de Contribuição,  comprovando­se a procedência do lançamento das contribuições  incidentes sobre esses pagamentos. (grifos do original).  O julgamento conclui pela improcedência da impugnação da empresa.  No recurso aviado pela empresa, as fls. 341 a 363, ela sustenta:  ·  nulidade absoluta do auto de infração ausência de fundamento legal – FLD;  ·  cerceamento  de  defesa  e  irregularidade  formal,  inovação  de  argumentos sem reabertura do prazo de impugnação;  ·  do PLR;  ·  do valor do débito – obrigações principais;  ·  da exclusão dos representantes legais da empresa;  ·  Pedido:  a)  acolhimento  do  recurso,  com  a  anulação  do  auto;  b)  notificação concomitante ao patrono da recorrente.  Entendo,  que  duas  são  as  questões  básicas  apresentadas,  inicialmente,  a  divergência quanto a aplicação do prazo de dez dias da Lei 9.784/99, que, aliás, a recorrente  alega como forma de cerceamento de defesa e nulidade da autuação.  No  que  tange  a  esse  argumento  em  que  pese  as  opiniões  dos  Ilustres  Conselheiros  que me  precederam  e  com  argumentos  igualmente  válidos  a  justificar  as  suas  posições, neste caso perfilho­me a tese do N. Relator e explico.  Não que a tese contrária não tenha o seu valor, mas o lançamento se deu, em  29/10/2007,  e  nesta  ocasião  a  Lei  11.457/2007  já  estava  em  vigor,  bem  como  o  Decreto  6.103/2007, que determinava a antecipação da aplicação do Decreto 70.235/72, veja a redação  da norma.  Art. 1o Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aos  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e  3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito  aos  prazos  processuais  e  à  competência  para  julgamento  em  primeira  instância,  pelos  órgãos  de  deliberação  interna  e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 378          11 natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (o realce é meu).  Além disso o Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, em seu artigo 35,  parágrafo único, a seguir transcrito, diz que o prazo deve ser de trinta dias.  Seção IV  Das Diligências e das Perícias  Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria  litigada  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   Parágrafo único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei  no 9.784, de 1999, art. 28). (o destaque é meu).  A diligência realizada além de introduzir um novo argumento jurídico quanto  ao PLR, trouxe novos documentos aos autos, inclusive, planilhas de cálculo, fls. 255 a 269.  É  verdade  que  o  decreto  acima  citado  só  entrou  em  vigor,  em  30/09/2011,  data  de  publicação  no  DOU,  e  a  diligência  foi  comunicada  à  recorrente,  em  05/08/2011,  portanto antes da entrada em vigor do decreto.  Todavia,  tal  fato  é  irrelevante,  haja  vista  que  o  aludido  decreto  apenas  faz  consolidar  e  sistematizar  as  normas  do PAF  federal,  sem nada  acrescentar,  bem  como  a Lei  11.457/2007 e o Decreto 6.103/2007 estavam em vigor.  Logo,  o  prazo  de  manifestação  deveria  ser  de  trinta  dias  e  não  dez  como  concedido.  No entanto, não há motivos para declarar a nulidade da notificação por esta  razão e os motivos são dois, primeiro a recorrente foi capaz de apresentar sua manifestação em  face da diligência fiscal realizada, petição de fls. 299 a 311.  Segundo,  cabe  aqui  a  aplicação  do  artigo  59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  70.235/72.  Passo, então, ao segundo argumento inovação da tese jurídica da notificação.  Delineei  linha  atrás  com  a  citação  do  REFISC  primitivo  a  justificativa  do  lançamento da notificação, o que aqui repetirei.  5.3 A  empresa  não  apresentou ACORDO DE PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  celebrado  entre  ela  ­  empresa  ­  e  seus  empregados, não atendendo os pressupostos previstos no artigo  2o , da Lei 10.101/2000.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 379          12 5.4  As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Estes  valores  encontram­se  registrados  na  folha  de  pagamentos  no  código 28700 no estabelecimento 0011­76 e no código 0122 no  estabelecimento 0001­02.  Empreendida a diligência fiscal e apresentados as convenções pela recorrente  apenas  nessa  fase,  o  agente  lançador  deu  novos  contornos  ao  lançamento,  apresentando  os  fundamentos que transcrevo.  7. Conclusão  • A Notificada demonstrou que atendeu os pressupostos do artigo  2°,  II,  da Lei 10.101/2000  referente ao pagamento de PLR aos  trabalhadores registrados no estabelecimento de CNPJ 0011­76  e  aos  trabalhadores  registrados  no  estabelecimento  de  CNPJ  0001­02 que temporariamente foram transferidos para a obra de  REDUC, no Rio de Janeiro.   • Na opinião desta  fiscalização, o pagamento de PLR apenas a  alguns  empregados  da  empresa  não  está  de  acordo  com  o  espírito  da  Lei  10.101/2000,  que  visa  a  contemplar  todos  os  empregados e não apenas alguns, como efetuado neste caso. Por  este  motivo,  o  PLR  foi  considerado  como  mais  um  item  da  remuneração,  equivalente  a  um  prêmio  concedido  a  alguns  empregados, portanto, salário­de­contribuição.  Inicialmente, esclareço que não há irregularidade nesta conduta ou situação,  pois  os  novos  elementos  e  justificativas  foram  introduzidos  pela  autoridade  competente  a  lançador, não foi a autoridade julgadora que introduziu os novos elementos.   Ademais, os novos elementos foram cientificados ao contribuinte e este pode  contestá­los, embora com prazo reduzido.  Porém,  no  r.  acórdão  de  primeiro  grau  a  autoridade  julgadora  introduziu  novos  argumentos  não  trazidos  pelo  lançador,  relativamente  as  falhas  da  documentação  que  justificaram o pagamento do PLR e que no entendimento do julgador a quo fundamentariam a  consideração  do  PLR  como  verba  salarial  e  assim  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária, novamente transcrevo as palavras do julgador.  8. Num outro giro, cumpre analisar os demais aspectos dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  a  saber:  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2007  (fls.  187/219);  circular  comunicando  os  empresários  sobre  o  ajuste  entre  sindicatos,  (fls.  220/221);  convenção  coletiva  de  trabalho  2005/2006  (fls.  245)  e  terceiro  termo  aditivo  à  CCT  (fls.  222/247).  8.1.  Lembre­se que o  pagamento  das  verbas  denominadas PLR  ocorreram  nas  competências  09/2005,  04/2006  e  08/2006  do  estabelecimento  matriz  (CNPJ  final  000102)  e  competências  08/2005  a  12/2006  para  o  estabelecimento  filial  (CNPJ  final  001176).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 380          13 8.2.  As  negociações  coletivas  apresentadas  pela  impugnante  revelam  vícios  formais  gravíssimos,  vez  que  não  foram  previamente ajustadas aos anos que tratam, senão vejamos:  8.2.1. A convenção coletiva de trabalho 2005/2006 foi assinada  em  27/04/2005  (fls.  245)  e  o  seu  terceiro  termo  aditivo  à  CCT sequer contém data de assinatura (fls. 222/247).  8.2.2.  Na  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2007,  não  consta  data  de  assinatura  (fls.  187/219),  a  ata  da  mesa  redonda para tratar da inclusão de determinadas funções CCT é  datada  de  16/08/2006;  o  tema  e  a  circular  comunicando  os  empresários  sobre  o  ajuste  entre  sindicatos  é  datado  de  27/03/2006 (fls. 220/221).  8.3.  Quanto  às  regras,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007 prevê na cláusula 12ª , item II – Metas Coletivas para  o pagamento de PLR nos seguintes termos:  “2.1  PRODUÇÃO/  PRODUTIVIDADE:  são  as  metas  estabelecidas  e  discutidas  entre  os  trabalhadores  e  empregadores  no  planejamento  da  obra,  aprovadas  pelo  cliente.  Serão  definidas  pela  razão  entre  a  meta  estabelecida  e  o  apurado  no  final  do  período  em  análise.  2.2 As Empresas afixarão com demonstrativos mensais  para conhecimento de todos os trabalhadores”. (grifamos)  8.3.1. Observa­se que o trecho da cláusula acima transcrita tem  o  mesmo  teor  da  cláusula  6ª,  item  6.4  e  6.4.1.  da  Convenção  Coletiva de Trabalho 2005/2006 (fls. 247).  8.3.2. A referida regra faz remissão a uma definição futura e  uma previsão de demonstrativos mensais, o que revela  que  a  impugnante não demonstrou que a definição e os  respectivos demonstrativos mensais foram prévios ao  pagamento.  8.4. Destaca­se que a lei 10.101/00 é bastante clara em seu art.  2º,  §  1º,  quando  determina  a  concomitância  dos  critérios  e  condições  a  serem  atendidos,  dispondo,  ademais,  que  devem  constar  dos  instrumentos  de  negociação  da  PLR  (comissão,  convenção  ou  acordo  coletivo),  “regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”.  Desta  forma,  não  há  espaço  para  dubiedade  na  interpretação:  o  acordo que prevê programa de metas a serem atendidas por  seus  empregados  deve  ser  firmado  em  data  anterior  ao  início  do  período  a  que  se  referem  os  Lucros  ou  Resultados  e  precisam,  necessariamente,  conter  regras  que  permitam  aos  participantes  ter  ciência  dos  requisitos  a  serem  adimplidos  para  fazerem  jus  ao  pagamento a título de participação nos lucros e, então,  poderem direcionar seus esforços em tal sentido.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 381          14 8.5.  A  análise  dos  documentos  acostados  pela  impugnante  conduzem a constatação de que os mesmos foram realizados  no  decorrer  do  ano­calendário  a  que  se  referem  e,  assim, deixaram de ser prévias, impossibilitando o conhecimento  dos empregados de seu teor anteriormente ao exercício corrente,  desvirtuando o mandamento legal específico sobre a necessidade  de pactuação prévia de quaisquer alterações nos programas de  metas,  resultados  e  prazos.  Isso  contraria  o  artigo  2º,  “caput”  e  parágrafo  1º,  inciso  II  da  Lei  n.º  10.101/00,  que estabelecem a necessidade de negociação prévia  entre empresa e empregados.  8.6.  Cabe,  aqui,  destacar  que  nada  impede  que  a  empresa  outorgue a seus empregados verbas a título de participação nos  resultados  sem  observar  os  pressupostos  estabelecidos  na  legislação  específica  (Lei  n.º  10.101/00),  contudo,  neste  caso,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  “j”  da  Lei  n.º  8.212/91,  estes  pagamentos não estão escudados pela isenção.  8.7.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  se  pode  verificar  no  acórdão  a  seguir  parcialmente transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2.  O  gozo  da  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe  a  Lei  8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em  comento  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois,  de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo no período anterior  à  regulamentação do art.  7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo­lhe eficácia  dita  limitada,  fato  que  não  pode  ser  desconsiderado  por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido.  (RESP  Recurso  Especial  –  856.160/PR;  Processo  2006/01182238;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 382          15 Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Eliana  Calmon; DJe de 23/06/2009) (grifamos).  8.8. Em resumo, inexistente uma negociação pautada na Lei, os  referidos pagamentos  têm verdadeira natureza de comissões ou  prêmio de produtividade, com cunho salarial.    O  agente  fiscal  lançador  na  conclusão  de  seu  REFISC  –  Complementar  buscou responder a diligência e assim asseverou.  • A Notificada demonstrou que atendeu os pressupostos do artigo  2°,  II,  da Lei 10.101/2000  referente ao pagamento de PLR aos  trabalhadores registrados no estabelecimento de CNPJ 0011­76  e  aos  trabalhadores  registrados  no  estabelecimento  de  CNPJ  0001­02 que temporariamente foram transferidos para a obra de  REDUC, no Rio de Janeiro.   A lei não faz a exigência de que o PLR seja extensivo a todos os empregados  e esse conselho já reconheceu isso em diversos julgados, observe­se as ementas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/05/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI  REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de Participação nos  Lucros  ou Resultados  tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade  tem  como  finalidades  contribuir  para  o  combate  à  fraude  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  e  para  a  melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  MOMENTO  DAS  NEGOCIAÇÕES.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser  assegurado  que  haja  participação  do  representante  sindical  durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da  Lei  10.101/2000  e  como  forma  de  contribuir  para  que  a  finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja  atingida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO  NO  SINDICATO  DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete  garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e  de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem  sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 383          16 sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa comprove que as negociações estavam em curso e que  os  empregados  tinham  amplo  conhecimento  de  sua  proposta  quanto  aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  passa  para  o  último  dia  do  trimestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ÍNDICE  UTILIZADO  PARA  APURAR  OS  RESULTADOS.  DESNECESSIDADE  DE  EXISTÊNCIA  DE  LUCRO.  A  lei  regulamentadora da imunidade concedida para os pagamentos a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  enumera  quaisquer  índices obrigatórios, apenas  sugere alguns, ao passo  que  a  interpretação  finalística  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação não induz à conclusão de que deve haver estrita  observância  a  índices  pré­determinados.  Não  há  exigência  de  que  haja  lucro  líquido,  pois  não  é  apenas  uma  participação  sobre lucros, mas uma participação sobre lucros ou resultados.  Qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode  ser  utilizado  como  critério,  desde  que  passe  no  teste  das  regras  claras  e  objetivas  e  esteja  previsto  no  acordo.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS  TRABALHADORES.  POSSIBILIDADE.  A  alternativa  da  negociação  coletiva  por meio  dos  sindicatos  em  si  já  define  a  possibilidade  de  uma  determinada  categoria  não  ser  contemplada  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  pois as negociações envolvendo aquela categoria podem não ter  evoluído  para  um  acordo.  Logo,  não  há,  em  tese,  o  óbice  ao  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  determinadas categorias, desde que o caso concreto não revele  discriminação odiosa. CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA Quanto às  empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Recurso  Voluntário  Negado  37216.000775/2007­44  14/04/2011  2301­ 001.976 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES. (os realce são do  voto vista).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  exclusivamente  a  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e  veículos convencionais para funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 384          17 Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição a  cargo  do  próprio  segurado  e  as  contribuições  para  terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no Relatório  Fiscal (fls. 349), possibilitam concluir que houve antecipação de  pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito  passivo  no  período  em  discussão.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 03/12/1999, as  contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência  11/1994  encontravam­se  fulminados  pela  decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  Para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  PLR  paga  a  empregados  deve  resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical deve  levar em consideração a base  territorial do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência  temporária  do  empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo coletivo de trabalho para trabalhadores da empresa que  prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial  do  sindicato,  não  é,  por  si  só,  fato  que  altere  a  natureza  do  pagamento  efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DIFERENÇA  DE  SAT  ATIVIDADE  PREPONDERANTE A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de Acidente do Trabalho SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  negado  e  do  Contribuinte  provido.  44000.000608/2004­41  22/03/2012  9202­002.079  ELIAS  SAMPAIO FREIRE  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. I ­ A discussão em torno  da tributação da PLR não cinge­se em infirmar se esta seria ou  não vinculada a remuneração, até porque o texto constitucional  expressamente  diz  que  não, mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem efetivamente  a  distribuição  de  lucros;  II  ­  Para a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e para  este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que  seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários; III ­ Os instrumentos de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 385          18 negociação devem adotar regras claras e objetivas, de  forma a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que  possam  vir  a  frustrar  o  direito do  trabalhador  quanto  a  sua  participação na  distribuição dos  lucros; IV  ­ A  legislação  regulamentadora da  PLR  não  exige  que  a  distribuição  de  lucros  deva,  necessariamente,  ser  dirigida  a  totalidade  dos  empregados,  exigência essa que não pode advir da interpretação subjetiva de  quem aplica a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  35366.001102/2004­10  03/03/2009  2401­00066  Ana  Maria  Bandeira. (os realce são do voto vista).  Ficou  demonstrado  de  forma  clara  e  simples  que  não  há  necessidade  de  extensão  do  PLR  a  todos  os  empregados  e  nem  que  haja  acordo  ou  convenção  em  todas  as  bases  territoriais  onde  a  empresa  tem  estabelecimento,  bem  como  que  o  ajuste  pode  ser  pactuado no ano a que se refere a distribuição do lucro.  Expendidos  os  argumentos  supramencionados  e  afastada  a  nulidade  do  acórdão a quo e demonstrado a insubsistência da nova fundamentação da fiscalização, quanto à  não  extensão  do  PLR  a  todos  os  trabalhadores  e  demonstrado  não  prevalecer  os  novos  argumentos  trazidos  no  acórdão  pela  instância  julgadora  a  quo,  pois  não  é  função  do  órgão  julgador sanear os lançamentos com agregação de novos fundamentos, mas apenas promover  sua retificação nos termos do artigo 145 c/c o 149, da Lei 5.172/66, concluo ser o lançamento  improcedente, pois o PLR como pactuado e demonstrado, neste autos, não é base de cálculo da  contribuição social previdenciária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira ­ Conselheiro  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 386          19 Declaração de Voto  Sr Presidente,  O voto proferido pelo  i. Relator aponta preliminar de nulidade em razão de  que o prazo determinado pela administração para manifestação do contribuinte em resposta a  diligência  teria  sido  em  prazo menor  ao  previsto  no  decreto  70.235/72,  configurando  assim  cerceamento de defesa.  Aponta ofensa ao art. 18, §3º, que transcrevo:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados,  a  juízo  da  autoridade. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  É certo que a diligência requerida não resultou em agravamento da exigência,  tampouco  em  inovação  ou  alteração  de  fundamentação  legal,  tratava­se  de  esclarecimentos  adicionais acerca do que lançado.  Não existe, no citado decreto, um prazo determinado para manifestação em  diligência, quando esta não se amolde no que previsto no citado art. 18, §3º.   Dessa feita, tenho que o prazo oferecido se mostrou razoável e suficiente ao  contribuinte,  tanto  que  trouxe  longo  arrazoado  de  13(treze)  laudas  onde  demonstra  sua  irresignação.   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 387          20 Acrescente­se  que  o  patrono,  em  sustentação  oral,  solicita  o  imediato  julgamento, a corroborar com a inexistência de prejuízo a sua manifestação.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  Conselheiro,  de  que  a  ampla  defesa  é  indisponível, não vejo configurada, in casu, qualquer ofensa a este direito.   Doutro giro, o disposto na lei 9784/99 vai ao encontro do prazo determinado  pela DRJ, senão vejamos.      Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de  manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo  for legalmente fixado.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Oseas Coimbra ­ Conselheiro  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA Processo nº 14485.001652/2007­55  Acórdão n.º 2803­003.280  S2­TE03  Fl. 388          21          Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalme nte em 29/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PR AIA DE LIMA

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Numero do processo: 18471.001055/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe a sua regular constituição por meio de lançamento de ofício com a aplicação de penalidade própria. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CARÁTER. INFORMAÇÕES. EFEITOS. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33) Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que fez declaração de voto..
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti, que fez declaração de voto..  Relatório  Intelig Telecomunicações Ltda. teve lavrado contra si o Auto de infração de  fls. 205 e 206, para  formalização da constituição e exigência de crédito  tributário  referente à  Contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  11/2006,  02/2007  e  03/2007,  no  valor  total  de  R$1.400.198,20.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  197­203),  em  procedimento de verificações preliminares obrigatórias, constatou­se que o contribuinte deixou  de  recolher  e  de  declarar  em DCTF  débitos  no  valor  de R$  130.351,45, R$  299.434,33, R$  343.393,45 e R$ 5.047,55, relativos, respectivamente, aos períodos de apuração de novembro  de 2006 e fevereiro de 2007 (regime cumulativo), e março de 2007 (regimes cumulativo e não  cumulativo), conforme consta no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada – PIS, anexo ao  TCF.  Em impugnação,  fls. 258 a 272, o sujeito passivo alegou, em síntese, que a  Contribuição foi extinta, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN, durante o procedimento fiscal, em 30 de abril de  2007, mas  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  em 4  de  setembro  de 2007,  por meio  da  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  ­  DComp,  geradas  eletronicamente  pelo  "Programa PER/DCOMP. Alega que a exigência constante do AI representa bis in idem.  Entende­se  ao  abrigo  de  qualquer  penalidade.  Aduz  que  todos  os  débitos  lançados  estavam  previamente  informados  no  respectivo  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais  – Dacon,  que  pretende  suprir  os  requisitos  declaratórios  exigidos  pelo  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que transcreve.  A 4ª Turma da DRJ/RJ2  julgou a  impugnação  improcedente. O Acórdão nº  13­31.548,  de  28  de  setembro  de  2010,  fls.  409  a  419,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Periodo de apuração: 01/1 1/2006 a 31/03/2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Declarações  de  compensação  apresentadas  após  0  início  do  procedimento  fiscal  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração,  o  qual  deverá  ser  lavrado,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.  Não se trata de bis in idem quando o auditor­fiscal lavra auto de  infração  ante  hipótese  de  incidência  e  o  contribuinte,  após  a  notificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  adianta­se  em  compensar débitos não declarados em DCTF.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 18471.001055/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.328  S3­C4T3  Fl. 445          3 DACON E A ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  O  DACON  constitui  demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime 0  contribuinte da apresentação da DCTF, a qual fomece à RFB os  fatos  geradores  e  constitui  declaração  de  confissão  de  débitos  segundo a legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2. O arrazoado de fls. 424 a 437, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  as mesmas  alegações  da  impugnação:  nulidade  do  auto  de  infração,  que  está  a  exigir  crédito  tributário  já  extinto  por  compensação,  em  bis  in  idem,  e;  espontaneidade  do  adimplemento  dos  créditos  e  consequente  exclusão  de  penalidades.  Pede  provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  424  a  437 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ2­4ª Turma nº 13­31.548, de 28  de setembro de 2010.  Quanto ao valor probante do Dacon, deve­se considerar que não se  trata de  declaração, mas de demonstrativo de caráter meramente informativo, desvestido do atributo de  confissão de dívida por não  estar  contemplado na  Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de  fevereiro de 2000, não configurando portanto instrumento de constituição de crédito tributário,  o que reclama a formalização de lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração.  Tout  court:  DACON  não  é  declaração  e  não  supre  a  declaração  a  que  se  refere o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Este é o entendimento da segunda  instância administrativa federal. Confira­ se:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/10/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009, 30/09/2009  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração  do crédito tributário, impõe a sua regular constituição por meio  de lançamento de ofício com a aplicação de penalidade própria.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. CARÁTER. INFORMAÇÕES. EFEITOS.  O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  nº  3403­002.902,  de  24  de  abril  de  2014,  Rel.  Alexandre Kern, unânime.  Quanto  à  espontaneidade  do  contribuinte  para,  no  curso  da  ação  fiscal,  apresentar DComp, visando à extinção dos débitos que seriam posteriomente lançados, incide,  no caso, a Súmula Súmula CARF nº 33, aprovada em 08/12/2009:  Súmula CARF nº 33:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Se  algum  efeito  produz,  é  o  dereconhecer  tacitamente  a  procedência  da  exigência.  Não se preocupe o recorrente. Os débitos em questão não serão exigidos em  duplicidade, já que as DComp em questão não terão qualquer efeito executivo.  Registre­se, incidentalmente, a inaplicabilidade do art. 47 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  já  que  a  faculdade  de  que  ali  se  trata  diz  respeito  a  contribuições  declaradas, situação de que não se cogita no presente caso concreto.  Portanto,  nada  a  reparar  no  procedimento  fiscal,  que  cotejou  a  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte  com  aquilo  que  ele  havia  confessado  à  Administração  Tributária, plasmado em DCTF, esta, sim, a declaração provida dessa eficácia, para o fim de  examinar a regularidade de suas obrigações, para lançar de ofício as diferenças apuradas, com  os consectários de praxe.  Nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 15 de outubro de 2014                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 18471.001055/2007­31  Acórdão n.º 3403­003.328  S3­C4T3  Fl. 446          5 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Dispõe  o  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  que  “A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte ou  responsável,  com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”.  Entendo que  este dispositivo não  faz distinção  entre declarações  intituladas  com este nome, ou que recebam o título de “demonstrativo”, com é o caso do DACON.   Este  dispositivo  também  não  faz  distinção  entre  declarações  em  relação  às  quais  a  lei  atribua  o  efeito  de  confissão  de  dívida  ou  que  não  tenha  efeito  de  confissão  de  dívida.  Mesmo correndo o risco de ser repetitivo, deve ficar fora de dúvida que não é  fato  de  haver  efeito  legal  de  confissão  que  qualificará  uma  declaração  por  este  título  –  de  “declaração”, ou que sirva de critério de diferenciação em relação a um “Demonstrativo”.  O dispositivo de lei em questão não especifica uma determinada declaração.  Nem exclui nenhum tipo de declaração.  Entendo que a única interpretação razoável para o dispositivo, em relação ao  termo “tributos e contribuições declarados”, é de que alcança todo tipo de declaração, ou seja,  de informação do contribuinte ao Fisco por meio de algum tipo de declaração, no seu sentido  geral.   Isto  porque  a  finalidade  deste  dispositivo  é  de  dar  um  tratamento  menos  gravoso àqueles contribuinte que  já  tenham apresentado ao Fisco a  informação a  respeito do  valor do tributo ­ independente, repise­se, de tal informação ser prestada em declaração com ou  sem efeito de confissão de débito.  Se  tal  tratamento  pretendesse  ser  apenas  em  relação  ao  contribuinte  que  declarou o  tributo em DCTF, que  tem o  efeito de confissão de dívida, que utilidade  teria  tal  dispositivo,  se  em  tal  caso  sequer  deve  haver  o  lançamento  fiscal,  pois  o  tributo  já  foi  confessado.  O  dispositivo  refere­se  a  todo  tipo  de  declaração,  dando  tratamento  mais  benéfico  àquele  contribuinte  que  já  tenha  prestado  –  antes  do  início  da  Fiscalização  –  a  informação do valor do tributo ou contribuição, permitindo­lhe que no exíguo prazo de 20 dias  regularize  a  falta  de  recolhimento  destes  tributos  devidos  e  já  informados,  o  que  terá  de  ser  feito em valor atualizado, com juros e multa de mora.   Cabe  perguntar:  que  sentido  teria  autorizar  o  pagamento,  após  o  início  da  Fiscalização, exclusivamente de débito que não será objeto de lançamento fiscal?  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6 É justamente o inverso: a Lei concede a possibilidade de, mesmo depois de  iniciada a Fiscalização, o contribuinte realizar o pagamento daqueles tributos que já informou  ao  Fisco,  especialmente  aqueles  informados  em  declarações  sem  efeito  de  confissão,  justamente para poupá­lo do efeito gravoso do lançamento automatizado que seria realizado em  relação à diferença entre o tributo confessado e o declarado, ou seja, entre o informado com e  sem efeito de confissão de dívida.  O efeito prático, como visto, é impedir a aplicação da multa de ofício   Quanto  à Súmula 33 deste CARF,  a qual  consolida o  entendimento de  que  “Não produz efeito a declaração apresentada depois do início da Fiscalização”, é inequívoco  que não se aplica ao caso concreto, pois se  refere à apresentação de declaração em momento  posterior ao início da fiscalização, a qual pretenderia alterar os dados de declarações anteriores,  mudando o valor dos tributos anteriormente informados – o que não é o caso.  Por tais razões, voto pelo provimento do recurso.  Sala de sessões, em 15 de outubro de 2014   (assinatura digital)  Ivan Allegretti  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 16832.000007/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A falta de apresentação dos extratos bancários e de todos os demais documentos da escrituração, do Livro de Registro de Inventário, e a falta de declaração e recolhimento dos tributos, constatadas ao longo de todos os meses do ano calendário, caracterizam a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão, do Simples, da pessoa jurídica optante deste regime. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO DEFINITIVA. A exclusão do Simples, no caso de prática reiterada de infração à legislação tributária, surte efeitos a partir do primeiro mês em que constatada a situação excludente, não havendo exigência de prévia decisão condenatória definitiva relativa ao mesmo tipo de infrações, ou relativa a lançamento tributário decorrente dessas mesmas infrações.
Numero da decisão: 1102-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A falta de apresentação dos extratos bancários e de todos os demais documentos da escrituração, do Livro de Registro de Inventário, e a falta de declaração e recolhimento dos tributos, constatadas ao longo de todos os meses do ano calendário, caracterizam a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão, do Simples, da pessoa jurídica optante deste regime. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO DEFINITIVA. A exclusão do Simples, no caso de prática reiterada de infração à legislação tributária, surte efeitos a partir do primeiro mês em que constatada a situação excludente, não havendo exigência de prévia decisão condenatória definitiva relativa ao mesmo tipo de infrações, ou relativa a lançamento tributário decorrente dessas mesmas infrações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  De  início,  esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata o presente processo de exclusão do regime simplificado com efeitos a  partir de 01/01/2006, efetuado por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE Derat/RJO n°  000027, de 26 de fevereiro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária.  Pelos  elementos  que  constam  dos  autos,  verifica­se  que,  em  razão  da  exclusão efetuada, teria havido lançamento de ofício dos tributos devidos, relativos a este ano  calendário,  pela modalidade do  lucro  arbitrado. Dito  lançamento  encontra­se  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 16832.000236/2010­73.  Em apertada síntese, contestou o contribuinte, por meio de manifestação de  inconformidade (fls. 19 a 26), a sua exclusão do Simples, alegando não ter a administração, em  momento  algum, demonstrado qual  seria  a  reiterada  infração  à  legislação  tributária que  teria  sido por ela praticada, além de não ter sequer esclarecido a motivação de sua exclusão a partir  de  01/01/2006,  posto  que,  para  serem  reiteradas,  tais  supostas  infrações  haveriam  de  ter  ocorrido em 2005.  Por  outro  lado,  apenas  por  amor  ao  debate,  alegou  que,  acaso  a  suposta  infração  reiterada  tenha  alguma  coisa  a ver  com o auto de  infração  lavrado  referente  ao  ano  calendário  de  2006,  ou  seja,  que  a  sua  exclusão  do  Simples  tenha  sido  devida  a  reiteradas  infrações  apuradas  em  auto  de  infração,  no  âmbito  do  processo  nº  16832.000236/2010­73,  então a sua exclusão somente poderia ter sido efetivada após o trânsito em julgado do processo  relativo à mesma autuação.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou procedente a manifestação de  inconformidade  interposta. Observou  a DRJ  que  o  fato  de  a motivação  do  contestado ADE  apresentar­se excessivamente genérica seria causa de nulidade do mesmo, contudo, deixou de  pronunciá­la, ante o entendimento favorável, no mérito, ao contribuinte.  Consignou  aquela  autoridade  julgadora  que  a  não  apresentação  de  DSPJ  –  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, o não pagamento de tributos, e a apresentação dos  Livros Diários e Razão em backup,  sob a alegação de extravio da documentação,  fatos estes  que  estariam  na  origem/fundamentos  do  ato  ora  litigado,  consoante  se  depreende  da  Representação Fiscal de fls. 01, da qual não fora cientificada não caracterizam, em momento  algum, a reiteração da mesma infração, pelo que deve ser cancelado o ADE em questão.  O Acórdão 12­36.368, fls. 43 a 46, está assim ementado:  “EXCLUSÃO DO SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 4          3 Descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessória  não  implicam  no  conceito  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  para  efeitos  de  exclusão do SIMPLES, uma vez que o conceito implica na repetência de infração de  mesma natureza.”  Em  que  pese  a  inexistência  de  crédito  tributário  em  litígio  no  presente  processo,  o  Presidente  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  recorreu  desta  decisão,  de  ofício,  ao  CARF,  em  razão  de  sua  correlação  de  causalidade  com  o  processo  nº  16832.000236/2010­73.  Na sessão de 12 de abril  de 2012, esta Turma de Julgamento do CARF, ao  apreciar o  recurso de ofício,  entendeu por bem converter o  julgamento  em diligência,  ante  a  incerteza quanto ao exato conteúdo do processo nº 16832.000236/2010­73, de lançamento de  crédito tributário.  De fato, a não obediência às formalidades previstas na Portaria RFB nº 666,  de  24  de  abril  de  2008,  cujo  artigo  1º  determina  a  reunião,  em  um  mesmo  processo  administrativo, das eventuais exigências de crédito tributário relativo às infrações apuradas no  Simples  que  tenham  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  desse  regime,  da  própria  exclusão  do  Simples,  e,  ainda,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão,  impediu  o  pleno  conhecimento  pelo  colegiado  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  específicas que permearam o procedimento fiscal executado no contribuinte ao longo de 2009 e  2010, do qual resultaram tanto a expedição do contestado ADE, quanto o lançamento de ofício  controlado no referido processo.  Não se  tinha conhecimento, naquele momento, nem do montante do crédito  lançado, nem dos períodos abrangidos, pois o referido processo, até então, sequer dera entrada  no CARF.  A diligência solicitada pela Turma  teve o seguinte escopo, conforme  trecho  final do voto da Resolução 1102­00.084:  “Assim, como forma de evitar a adoção de decisões contraditórias acerca dos  mesmos fatos, bem como de assegurar o pleno conhecimento dos fatos envolvidos,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora adote uma das seguintes providências:  a)  Acaso o processo nº 16832.000236/2010­73 tenha sido objeto de recurso de ofício  e/ou  voluntário,  encaminhe  o mesmo  ao CARF,  já  com  proposta  de  que  seja  ele  distribuído a este mesmo relator, a fim de que seja julgado concomitantemente com  o  presente  feito,  dando­se  assim  cumprimento,  por  outro  meio,  ao  que  expressamente prevê a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008;  b)  Acaso  o  referido  processo  não  tenha  sido  objeto  de  recurso,  dele  extraia  cópia  integral e anexe ao presente feito.  Com isto, retornem os autos para o competente julgamento.”  Ocorre que, em resposta datada de 10/10/2012, a unidade de origem informou  o seguinte, sic:  “Em atendimento à Resolução nº 1102­00.084, fls. 51 a 54, informamos que o  processo  nº  16832.000236/2010­73,  solicitado  através  da  citada  resolução,  já  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 5          4 encontra­se  no  CARF  (1ªTO/3ªCamara/1ªSejul),  conforme  consta  no  sistema  e­ processo. Tendo em vista o exposto, encaminhe­se ao CARF para prosseguimento.”  Ou seja, nesse interregno, o citado processo chegou ao CARF, foi distribuído  e sorteado para outro relator, na 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento.  Nestas condições, apresenta­se o presente processo para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Conforme já exposto por este relator quando da prolação do voto no âmbito  da Resolução 1102­000.084, de 12 de abril de 2012, o objetivo do artigo 1o da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  é  evidente:  havendo  uma  relação  de  conexão  direta  entre  os  referidos fatos, atende à boa técnica processual, bem como ao princípio da eficiência, mantê­ los reunidos sob um mesmo processo, para que sejam julgados conjuntamente, evitando, assim,  a adoção de decisões contraditórias acerca dos mesmos fatos.  Nada  obstante,  não  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que,  afinal,  restaram  formalizados  em  processos  distintos  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  (este  processo) e o lançamento de crédito tributário decorrente (processo nº 16832.000236/2010­73).  Ademais,  em  razão  dos  relatados  percalços,  não  foi  possível  reunir  os  processos nesta instância. Apesar de — reitero — ser desejável que isto ocorresse, pelas razões  já expostas,  é preciso que  fique claro que nem possui  este  relator ou esta Turma o poder de  avocar o  referido processo para  julgamento  com o presente,  nem  tampouco há motivos para  encaminhar este processo àquela Turma para que lá seja julgado.  Embora  indesejável,  a  mera  possibilidade  de  eventual  decisão  conflitante  acerca  dos mesmos  fatos  não  é  causa  de  qualquer  nulidade. Aliás,  nem  é  de  se  esperar  que  todos tenham a mesma visão, ou que extraiam a mesma conclusão, acerca dos mesmos fatos.  Feito este preâmbulo, firmo a competência deste colegiado para a apreciação  do  presente  processo,  seja  porque:  a)  distribuído  anteriormente  ao  processo  nº  16832.000236/2010­73;  b)  a  exclusão  do  Simples,  lógica  e  cronologicamente,  antecede  o  lançamento de crédito tributário, no presente caso.  Digo  isto,  porque,  a  despeito  de  não  se  encontrar  nesta  Turma,  para  julgamento, o referido processo, é possível, neste momento, consultar as suas peças, posto que  disponíveis no sistema e­processo.  De  fato,  o  lançamento  tributário  em questão  abrange  exclusivamente o  ano  calendário de 2006, levado a efeito pela autoridade fiscal pela modalidade do arbitramento do  lucro, enquanto que a exclusão do Simples, de que trata o presente processo, foi aplicada com a  determinação de surtir os seus efeitos justamente a partir de 1o de janeiro de 2006.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 6          5 Como o crédito tributário lá discutido é da ordem de R$ 3.555.207,92, o qual  foi inteiramente exonerado pela decisão a quo — precisamente em razão do cancelamento do  ato  declaratório  de  exclusão  do Simples,  que  é o  objeto  do  presente processo —  tem­se por  demonstrado o requisito essencial (valor de exoneração de crédito relativo a tributos e encargos  de multa superior ao  limite de alçada de R$ 1.000.000,00,  fixado pela Portaria MF nº 03, de  03/01/2008) para que seja conhecido o presente recurso de ofício.  Transcrevo  abaixo  a  parte  final  do  voto  proferido  pela  instância  a  quo  no  âmbito do processo nº 16832.000236/2010­73, para conhecimento do colegiado:  “6.1.­  Ocorre  que  aquele  ato  decisório  foi  cancelado,  nos  fundamentos  do  Acórdão  n°  12­36.368  ­  desta  2a.  Turma  de  Julgamento,  processo  n°  16832.000007/2010­59, acostado à fls. 222/225.  6.2.­ (...)Razão porque, cancelo os lançamentos objetos destes autos.”  Conhecido o recurso, prossigo na análise do mérito.  Conforme relatado, alegou o contribuinte, por ocasião de sua manifestação de  inconformidade  ao  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples,  que  desconhecia  totalmente  os  motivos de sua exclusão a partir de 01/01/2006. Transcreve­se um dos parágrafos de sua defesa  neste sentido (fls. 22, grifos acrescidos):  No  entanto,  é  importante  ressalvar  que,  da  análise  dos  termos  do  ato  administrativo que ora se contesta a Manifestante efetivamente não consegue ter a  menor  idéia  de  qual  foi  a  infração  que  cometeu,  e  ainda  mais  de  forma  reiterada.  A seguir, discorreu na exordial, em síntese, sobre duas linhas de defesa: a) só  poderia haver prática reiterada de infração se as supostas infrações tivessem ocorrido em 2005;  b)  se  a  exclusão  tivesse  alguma  vinculação  com  o  processo  nº  16832.000236/2010­73,  só  poderia ser levada a efeito após o trânsito em julgado do referido processo.  Os seguintes parágrafos da impugnação expressam estas alegações:  Conjecturando. Se a exclusão do SIMPLES se deu a partir de 01/01/2006 e  foi motivada por prática reiterada de algum tipo de infração, então estas supostas  infrações somente poderiam ter ocorrido no ano calendário 2005. (fls. 22)  (...)  Partindo  do  princípio  de  que  a  exclusão  do  SIMPLES  deveu­se  a  infrações  reiteradas  apuradas  no  auto  de  infração,  (processo  administrativo  n°  16832.000035/2010­76), fato do qual discorda veementemente em todos os sentidos  a  Manifestante  como  já  mencionado,  deveria  então,  pelo  menos,  somente  ser  efetivada  referida  exclusão  após  o  transito  em  julgado  do  processo  relativo  ao  auto de infração, já mencionado. (fls. 24)  A DRJ,  conforme  já  referido,  concordou  com  o  contribuinte  no  sentido  de  que o ato de exclusão seria nulo, por preterição ao seu direito de defesa. Não obstante, superou  a nulidade para decidir, no mérito, a favor do contribuinte.  A seguir,  a  transcrição do voto da autoridade  julgadora a quo  a  respeito da  nulidade do ato (grifos acrescidos):  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 7          6 4.­ De  fato,  procede  a  arguição  impugnatória. No  único  documento  a  que  teve ciência o sujeito passivo, ADE/DERAT/RJ0 n° 27/2010, fls. 11, consta, como  fundamento à exclusão di SIMPLES, fls. 12:  "Descrição: prática reiterada de infração à legislação tributária ".  4.1.­ De fato, a motivação do ato  litigado se apresenta genérica o  suficiente  para evidenciar de sua falência de qualquer objetividade factual. Daí sua nulidade,  ante o disposto no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/72.  Já no mérito, assim manifestou­se aquela autoridade:  6.1.­  Ora,  nos  termos  da  Representação  Fiscal  de  fls.  01,  origem  e  fundamento do ato ora litigado, dela não ciente o sujeito passivo, consta, como  prática reiterada de infração à legislação tributária: não apresentação de DSPJ,  não pagamento de tributos, e apresentação dos Livros Diários e Razão em backup,  sob a alegação de extravio da documentação.  6.2.­  Evidentemente,  tratam­se  de  infrações  distintas:  a  primeira  se  refere  a  cumprimento de obrigação acessória; a segunda reporta­se a obrigação principal; a  última, a dever de manter a documentação passível de fiscalização. Não, de mesma  infração  reiterada  (repetida  ou  renovada).  Em  nenhum  momento,  pois,  foi  caracterizada a reiteração da mesma infração.  Não  posso  concordar  nem  com  as  alegações  da  impugnante  nem  com  as  razões de decidir da autoridade julgadora a quo.  Em primeiro lugar, quanto à nulidade.  Não  há  dúvidas  de  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  bastante  sucinto.  Contudo, não  é verdade  que esta  tenha sido  a única peça da qual  teria  tido  ciência o  sujeito  passivo,  nem  tampouco  é  verdade  que  não  tivesse  ele  a mínima  idéia  de  qual  infração  teria  cometido.  Esclarecendo os fatos:  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/05/2009,  por  meio  do  termo  de  início,  no  qual  foram  solicitados,  entre  outros,  os  livros  comerciais,  fiscais  e  auxiliares  do  contribuinte, os seus extratos bancários e de aplicações, bem como todos os documentos que  serviram de base para os lançamentos contábeis efetuados (fls. 4).  Em  resposta,  apresentou  o  contribuinte  cópias  dos  Livros  Diário,  Razão,  Balancetes e Balanço Geral, referentes ao ano de 2006, alegando que os originais teriam sido  extraviados (fls. 6).  Reintimado  a  apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  contábeis  efetuados  (fls.  7),  respondeu  que  os mesmos  teriam  sido  extraviados  (fls. 8).  Reintimado a apresentar os extratos bancários solicitados no termo de início,  respondeu  que  “até  a  presente  data  os  Bancos  não  nos  forneceram  o  Extratos  solicitados,  sempre alegando que são de anos anteriores e fica difícil eles fazerem copias” (fls. 29 e 30 do  processo nº 16832.000236/2010­73).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 8          7 Em 14/10/2009, o contribuinte foi cientificado de que se encontrava omisso  com relação à entrega da declaração simplificada relativa ao ano calendário de 2006 (fls. 32 do  processo nº 16832.000236/2010­73).  Todos  esses  fatos  foram  relatados  no Termo de Constatação Fiscal  lavrado  pela autoridade fiscal, do qual foi dada ciência ao contribuinte em 19/04/2010, juntamente com  a ciência do ato declaratório de exclusão do Simples (Termo de Constatação Fiscal às fls. 37 do  processo  nº  16832.000236/2010­73,  e  Termo  de  Ciência  de  Exclusão  do  Simples  às  fls.  29  deste  processo).  A  propósito  desta  circunstância  (ciência  de  ambos  os  termos  na  mesma  ocasião),  importante  destacar  o  despacho  de  fls.  40  do  presente  processo,  que  espanca  as  dúvidas  surgidas  a  partir  de  uma  aparente  rasura  existente  na  data  de  ciência  do  ato  de  exclusão, que em uma via acusaria a data de 09 ou 19 de abril, e, na outra, a data de 19 de abril:  “Em atendimento ao despacho de fls. 38, esclareço que a data de ciência a ser  considerada no Termo de Ciência de Exclusão do Simples  é  a do dia 19/04/2010,  mesma data de ciência do Auto de Infração.”  Além de relatar os já mencionados fatos, consta ainda do referido Termo de  Constatação Fiscal:  “O  contribuinte  em  09/04/2010  [sic]  tomou  ciência  do  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/RJO N° 000027, de 26 de  fevereiro de  2010,  que  o declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  a  partir de 01/01/2006, por infringir os arts. 189, 190 e incisos II e III do parágrafo  único do Decreto n° 3.000/99.”  Transcreve­se  abaixo  o  teor  dos  referidos  dispositivos,  para  verificar  a  sua  congruência com o teor da acusação fiscal:  “Art. 189. O pagamento unificado de  impostos e contribuições,  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  feito  de  forma  centralizada,  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida a receita bruta (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º).  § 1º Para  fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita  Federal instituirá documento de arrecadação único e específico  (DARF­SIMPLES) (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º).  § 2º Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas  inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º).  Art.  190.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos e contribuições de que  trata o art. 187  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º).  Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 9          8 prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º):  I  ­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  II  ­  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  III ­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.”  Neste  contexto,  alegar  o  contribuinte  que  desconhecia  os  motivos  de  sua  exclusão do Simples não possui o menor fundamento, não se podendo ter por nulo, conforme  decidiu a autoridade julgadora a quo, o Ato Declaratório de Exclusão emitido por autoridade  competente e amparado em constatações expostas em representação da autoridade executora do  procedimento fiscal, as quais se encontram também expostas em Termo de Constatação Fiscal  do qual foi cientificado o contribuinte na mesma data de sua exclusão.  Ao  contrário,  resta  claro,  para  este  relator,  que  o  contribuinte  tinha  plena  consciência  das  circunstâncias  que  levaram  à  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  não  se  vislumbrando qualquer cerceamento de defesa, nem tampouco a nulidade do ato expedido.  Resta analisar o mérito, ou seja, a existência ou não de motivos suficientes à  expedição do ato de exclusão, e se está correta a data a partir da qual se fizeram surtir os seus  efeitos.  Conforme  dito,  estes  motivos  estão  expostos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  e  referidos  no  ato  declaratório  pela  menção  à  “prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária”.  Sustenta o contribuinte que somente haveria prática reiterada de infração, no  ano de 2006, se já tivessem sido constatadas as mesmas supostas infrações (que não sabe quais  seriam) no ano de 2005, ou noutro giro, que a exclusão somente poderia ter sido levada a efeito  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  16832.000236/2010­73.  Já  a  decisão  recorrida  considerou  que  em  nenhum  momento  teria  restado  caracterizada  a  reiteração  da  mesma  infração, pois todas as infrações citadas pela autoridade fiscal seriam distintas entre si.  Mais uma vez, não posso concordar nem com as alegações do sujeito passivo,  nem com os fundamentos da decisão recorrida.  Não  há  na  lei  nenhuma  norma  que  impeça  a  atuação  do  Fisco  nas  circunstâncias constatadas no caso concreto, ou que determine que se deva aguardar o trânsito  em  julgado  de  processo  para  que  se  configure  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária. Ao contrário, nos termos da Lei n° 9.317/96, a partir do momento em que constatada  esta  situação,  cabe  à  Administração  Pública  efetuar  de  ofício  a  exclusão,  mediante  Ato  Declaratório, com efeitos a partir do próprio mês da ocorrência daquela infração. Confira­se o  dispositivo:  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 10          9 (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.”  Reforça  ainda  esta  percepção  o  art.  14  da  mesma  lei,  ao  estabelecer  expressamente que a exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples, para  fins  de  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  deste  sistema,  está  expressamente  prevista  apenas no caso de prática de crimes contra a ordem tributária (inciso VII do art. 14), mas não  para o caso da prática reiterada de infração (inciso V do mesmo artigo). Confira­se:  “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.”  Os dicionários definem o termo reiterar como “repetir”, “renovar”, “refazer”.  Sem  cair  na  leviandade  de  afirmar  que  bastariam  duas  ocorrências  de  uma  mesma  infração para que se configurasse  tal  circunstância, deve­se entender que a  reiteração  ocorre quando a prática da  infração em questão é habitual e  repetida, de  tal  forma que fique  caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando­se em um costume. E esta análise somente  pode ser feita caso a caso.  Ademais,  convém  observar  que,  no  caso  do  Simples,  os  períodos  a  serem  considerados para analisar a ocorrência ou não de reiteração devem ser mensais, seja porque o  período  de  apuração  neste  regime  é  mensal,  seja  porque  é  a  própria  Lei  que,  neste  caso,  menciona que a exclusão deve retroagir ao mês de ocorrência do fato em questão.  Neste sentido, a seguinte jurisprudência do CARF (grifei):  SIMPLES  – EXCLUSÃO  ­ PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  optante  do  SIMPLES.  (Acórdão  101­96.630,  relator  Caio  Marcos  Cândido,  sessão de 7 de março de 2008)  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­ PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  praticada  em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 11          10 optante  do  SIMPLES.  (Acórdão  108­09.746,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão de 16 de outubro de 2008)  No  caso  concreto,  tem­se  que  o  contribuinte  simplesmente  não  declarou  qualquer  valor  devido  a  título  de  tributos  federais  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2006,  nem  tampouco  efetuou  qualquer  recolhimento,  encontrando­se  ainda  omisso  na  entrega  da  declaração simplificada.  Ademais, reconhecidamente não possuía qualquer documento comprobatório  de suas receitas ou despesas relativas a qualquer um dos meses deste mesmo ano, alegando seu  extravio,  nem  tampouco  apresentou  extratos  bancários  que  pudessem  comprovar  a  correta  escrituração  de  sua  movimentação  bancária,  alegando  que  as  instituições  financeiras  teriam  oposto dificuldades em emiti­los. Por fim, apresentou tão somente cópias de alguns livros da  escrituração comercial e fiscal, e tampouco apresentou o Livro de Registro de Inventário.  Todos os itens acima citados são obrigatórios para as empresas optantes pelo  Simples,  nos  termos do art.  190 do RIR/99 —  referido pelo Termo de Constatação Fiscal,  e  acima transcrito — cuja matriz legal é o art. 7º da Lei nº 9.317/96.  Na ausência de tais elementos, a única forma de apuração do lucro passível  de  utilização  pelo  fisco  é  o  lucro  arbitrado,  exatamente  como  foi  feito  no  caso  concreto.  Contudo, mais  não  há  que  se  dizer ou  avançar  neste  sentido,  uma vez  que  o  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme dito,  é  objeto  de  outro  processo,  onde  os  argumentos  de mérito  relativos ao lançamento em si serão apreciados.  Entretanto, não há dúvidas de que a apuração pelo lucro arbitrado pressupõe a  lógica  e  anterior  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado,  o  que  foi  feito  por meio  do  contestado ato declaratório.  E esta exclusão encontra­se plenamente  justificada pelas  razões  já expostas.  Ao não apresentar os extratos bancários, os demais documentos de sua escrituração, o Livro de  Registro de Inventário, e não declarar nem recolher nenhum tributo federal ao longo dos doze  meses  do  ano  de  2006,  o  contribuinte  reiteradamente  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  legais para a sua manutenção no regime simplificado, impondo­se a sua exclusão, com efeitos a  partir  do  primeiro  mês  em  que  constatada  a  situação  excludente,  ou  seja,  janeiro  de  2006,  exatamente como foi feito no caso concreto.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso de ofício.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                            Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16832.000007/2010­59  Acórdão n.º 1102­001.213  S1­C1T2  Fl. 12          11     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10980.007544/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de ofício, de acordo com a legislação vigente. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 Não cabe a este Conselho se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (23/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007544/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CRUISER LINHAS AÉREAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO  Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito  passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de  ofício, de acordo com a legislação vigente.  MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02   Não  cabe  a  este  Conselho  se  manifestar  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade de norma tributária  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (23/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 44 /2 00 9- 14 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.007544/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.824  S2­TE01  Fl. 100          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  21/28,  que  exige  o  montante  de  R$  29.930,06  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, R$ 22.447,49 de multa de ofício  prevista no art.44, I, da Lei n.° 9.430/1996 com a redação dada  pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, além dos encargos legais.  O  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  interessada  não  haver  declarado  em DCTF  nem  recolhido  o  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro de 2007, enquadrando­se nos arts. 620, 621, 624, 625,  626,636,  637,  638,  641  a  646  do  RIR/1999  e  1°  da  Lei  no  9.887/1999.  Cientificada  por  via  postal  em  12/08/2008  (AR  fl.  41),  a  interessada  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  43/44,  instruída com os documentos de  fls. 45/67, onde alega que não  foram considerados na autuação os pagamentos efetuados antes  da autuação, o que merece reparos para sua exclusão sob pena  de estar sendo cobrado em duplicidade os valores já recolhidos.  Que  os  valores  efetivamente  devidos,  serão  incluídos  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009, cuja opção já foi  requerida.  É o relatório.  Passo  adiante,  a  1a  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  "."  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  ANTERIOR  À  LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS.  O  recolhimento  efetuado  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  o  contribuinte  já  se  encontra  com  a  espontaneidade  excluída, não é hábil para descaracterizar a infração cometida,  sendo cabível o  lançamento do  tributo,  acompanhado da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Todavia,  os  tributos  e  os  acréscimos  legais  recolhidos  sob  ação  fiscal,  relativos  à  exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para  a quitação parcial ou total do crédito tributário lançado.  Impugnação Improcedente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.007544/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.824  S2­TE01  Fl. 101          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  26/11/2009  (Fl.74),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/12/2009  (fls.  85/91),  reiterando  sua  argumentação  apresentada  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  À título de preliminar, o recorrente delimita a matéria objeto do seu recurso,  qual  seja,  tão  somente  a multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  débitos  aplicada,  culminando  por  reconhecer  que  os  demais  valores  são  reconhecidos  e,  ou  já  foram  recolhidos,  ou  estão  incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.   Em  sua  linha  de  defesa,  o  recorrente  argúi  que  teria  readquirido  a  espontaneidade durante o curso do processo administrativo fiscal e que por tal razão deveria ser  afastada a aplicação da multa, e, por outro lado e em sucessivo, argúi o caráter confiscatório da  multa aplicada.  Inicialmente  de  se  analisar  o  questão  referente  a  espontaneidade  do  recorrente.  No  presente  caso,  em  breve  sinopse,  tem­se  que  o  lançamento  se  deu  em  razão de divergências apuradas entre os valores informados na DIRF e aqueles recolhidos e/ou  declarados em DCTF.  Da  impugnação  apresentada,  se  verifica  que  a  contribuinte  não  contesta  o  lançamento em si, apenas alega que efetuou pagamentos, em 14/05/2009, anterior a  lavratura  do auto de infração, porém em momento posterior ao início do procedimento fiscal, e que  os valores devidos estão sendo incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  Ora, tendo o procedimento fiscal se iniciado em 20/04/2009, à toda evidência  que  os  pagamentos  efetuados  em  20/05/2009,  não  configuram  denúncia  espontânea  eis  que  efetuados  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  (apresentação  pós  procedimento  fiscal e de forma extemporânea), não gerando nenhum efeito quanto ao lançamento efetuado.  Ou seja, após iniciada a fiscalização o pagamento deixa de ser espontâneo e  deve ser pago acompanhado da multa de ofício e juros de mora.   Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, não é competente  este Conselho para apreciar alegação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma  tributária, conforme Súmula CARF nº2 que assim dispõe:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.007544/2009­14  Acórdão n.º 2801­002.824  S2­TE01  Fl. 102          4 Deste modo, correto está o entendimento da DRJ e hígido está o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5697439 #
Numero do processo: 16327.001915/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. CÔMPUTO EM PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em postergação do pagamento do tributo na circunstância em que a receita que deixou de ser apropriada no período em que foi auferida, o foi em momento posterior, em que as bases de cálculos das exações afetadas revelam-se negativas. No caso, aplica-se o disposto no inciso II do art. 273 do RIR/99, eis que inexistente pagamento espontâneo do imposto ou contribuição, elemento essencial à caracterização do instituto reclamado. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.
Numero da decisão: 1301-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator) em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Fez sustentação oral o advogado Leandro Cabral e Sousa OAB/SP nº 234.687. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães – Relator Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 594          1 593  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001915/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO  Recorrente  ING BANK N V  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. CÔMPUTO EM  PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DAS  EXAÇÕES.  POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em postergação do pagamento do  tributo na circunstância em  que a receita que deixou de ser apropriada no período em que foi auferida, o  foi em momento posterior, em que as bases de cálculos das exações afetadas  revelam­se negativas. No caso, aplica­se o disposto no inciso II do art. 273 do  RIR/99,  eis  que  inexistente  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  contribuição, elemento essencial à caracterização do instituto reclamado.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator) em relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Fez sustentação oral o advogado Leandro Cabral e  Sousa OAB/SP nº 234.687.  “documento assinado digitalmente”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 15 /2 00 8- 55 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 595          2 Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 596          3   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte em sede de Manifestação de  Inconformidade,  reproduzo o relatório constante na  decisão exarada em primeira instância.  1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  sujeito  passivo  supra qualificado,  efetuou­se,  em 18/12/2008, os  lançamentos  de ofício para a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  271  a  295,  no  valor  total  de R$ 3.106.284,06,  a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decomposto da seguinte maneira:  IRPJ.................................................................. ............ R$ 913.121,44  Juros de mora (calculados até 28/11/2008) ...................R$ 616.448,28  Multa proporcional (passível de redução)......................R$ 684.841,07  Valor do Crédito Tributário............................. ............ R$ 2.214.410,79  CSLL............................................................................. R$ 328.723,72  Juros de mora (calculados até 28/11/2008) ...................R$ 221.921,38  Multa proporcional (passível de redução)..................... R$ 246.542,79  Valor do Crédito Tributário.............................. ............ R$ 797.187,89  PIS................................................................................. R$ 5.560,98  Juros de mora (calculados até 28/11/2008) ..................R$ 3.503,85  Multa proporcional (passível de redução).................... R$ 4.170,73  Valor do Crédito Tributário.............................. ............ R$ 13.235,56  COFINS......................................................................... R$ 34.221,48  Juros de mora (calculados até 28/11/2008) ...................R$ 21.562,24  Multa proporcional (passível de redução)..................... R$ 25.666,10  Valor do Crédito Tributário.......................................... R$ 81.449,82  1.1  A  lavratura  se  deu  em  função  da  apuração  das  infrações,  com  os  respectivos enquadramentos legais, constantes das fls. 274 a 275; 281 a 282; 288 e  293.  2. O contribuinte foi notificado das autuações, no mesmo dia da lavratura dos  autos de infração, ou seja, 18/12/2008, conforme ciências exaradas às fls. 273, 280 e  292.  3.  O  Termo  de  verificação  fiscal,  de  fls.  259  a  270,  traz,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 597          4 3.1 O contribuinte  realizou pagamentos  a maior de PIS e COFINS  relativos  aos  seguintes períodos: agosto, outubro, dezembro de 2002 e  janeiro de 2003, nos  seguintes valores:  a.. PIS: R$ 226.564,82, R$ 186.098,96, R$ 201.807,50 e R$ 171.949,85;  b. COFINS: R$ 1.045.683,77, R$ 858.918,27, 931.419,24 e R$ 793.614,70.  3.1.1 Houve compensações, com tal crédito, em 2003 e 2004 nos montantes  totais  de  R$  3.652.485,78  e  R$  1.483.135,82  respectivamente.  Os  valores  compensados declarados em "Declaração de Compensação" não foram reconhecidos  contabilmente  pelo  regime  de  competência.  Somente  em  maio  e  junho  de  2005  foram feitos os reconhecimentos de tais receitas, em contrapartida a conta de PIS e  COFINS  a  recolher,  sendo  respectivamente R$  2.644.180,00  e R$  2.100.853,12  a  título de COFINS e R$ 480.760,00 e R$ 404.697,74 a título de PIS. Em 2002 e 2003  os valores recolhidos a maior foram computados como despesas dedutíveis.  3.2  Configurou­se  assim  a  inobservância  do  regime  de  escrituração  das  receitas que foram objeto de compensação com os valores devidos de PIS e COFINS  nos  anos  de  2003  e  2004  quando  foram  realizadas  as  compensações  com  as  respectivas entregas das declarações de compensação. O indébito gerado em 2002 e  2003  ingressou  em  2003  e  2004  como  receita  decorrente  de  recuperação  destas  despesas  e  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Tal  prática  acarretou a postergação do imposto/contribuição para o período de 2005, quando o  contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o que, de acordo com o  Parecer Normativo Cosit n° 02/1996,  item 9, não seria permitido, visto que não se  pode  utilizar  perdas  posteriores  para  compensar  ganhos  anteriores.  Assim,  a  postergação se transformou em redução indevida do lucro real e do lucro líquido em  2003 aumento do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em 2004.  3.3 O  contribuinte  foi  intimado,  em 27/06/2008,  para  esclarecer  os motivos  que  o  levaram  à  inobservância  do  regime  de  escrituração  acima  identificada.  Em  11/08/2008, o mesmo respondeu, em síntese, que: i) Durante o segundo semestre de  2002,  adquiriu,  via  leilão,  contratos  de  Swap  cambial,  denominados  SC2,  cujos  ajustes ao valor de mercado (MTM), estabelecidos pela Carta Circular n° 3.082 de  2002, e respectivos impactos em contas de resultados foram considerados para fins  de apuração da base de cálculo da COFINS; ii) Em 2003, com base no artigo 35 da  Lei  10.637/2002,  a  empresa  entendeu  que  o  procedimento  adotado,  relativo  ao  tratamento fiscal dos MTMs, havia acarretado um recolhimento a maior a título de  PIS  e  COFINS,  provocando  a  entrega  das  DCOMPs.  Porém  não  houve  reconhecimento dos valores compensados deixando­os provisionados para eventual  contingência  decorrente  de  interpretação  diferente;  iii)  entre  2003  e  2005  há  uma  diferença entre o valor provisionado e o efetivamente recolhido pelo fato do MTM  estar sendo considerado na base de cálculo do provisionamento e consequentemente  desconsiderado  para  fins  de  recolhimento,  conforme  documento  1  e  iv)  em  2005,  conforme parecer de consultores externos, baseado no que viria a ser o artigo 110 da  Lei 11.196/2005 e no Oficio Circular 119/2004,  emitido pela BM&F, verificou­se  que o  entendimento  adotado estava  correto,  o que motivou a  reversão da provisão  constituída,  permitindo  o  reconhecimento  contábil  da  COFINS  compensada  e  do  valor provisionado a maior.  3.3.1 O documento 1  referido  acima,  é  composto de uma planilha  onde,  no  período de julho de 2002 a dezembro de 2004, o contribuinte demonstra que o valor  do crédito considerado de pagamento a maior foi decorrente da exclusão da base de  cálculo da COFINS da receita oriunda do ajuste a valor de mercado, chamada MTM,  dos  contratos  de  SC2.  Demonstra,  também,  entre  outras  coisas  as  compensações  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 598          5 realizadas  com  o  uso  do  referido  crédito.  Observa­se,  também  que  o  saldo  da  COFINS a recolher, conta: 4.9.4.20.90.255 do razão, acumulou um saldo entre 2003  e 2004 de R$ 4.805.835,19.  3.3.2  O  Oficio  Circular  119/2004  da  BM&F  dispõe  sobre  providências  a  serem tomadas frente à nova legislação e no item 2.b especifica o contrato de SC2  como  um  contrato  de  Swap,  ou  termo  de  cupom  cambial,  não  tendo  a  figura  do  ajuste diário.  3.4  Em  04/09/2008,  o  contribuinte  é  cientificado  do Termo  de Constatação  que  constata  a  inobservância  do  regime  de  competência  relativa  aos  valores  compensados, bem como a postergação de pagamento de IRPJ e CSLL, ou redução  indevida do lucro real e do lucro líquido nos anos de 2003 e 2004.  3.4.1  Em  16/09/2008,  o  contribuinte  se manifesta  dizendo  que  os  contratos  SC2  tiveram  os MTMs  considerados  na  apuração  da  base de  cálculo  dos  tributos,  ocasionando uma elevação do valor a ser recolhido de PIS e COFINS nos meses de  agosto de 2002 a janeiro de 2003. Com a reavaliação feita em 2003, percebeu que  havia  feito  o  recolhimento  a  maior  e  optou  por  compensar  tais  valores.  A  antecipação do  reconhecimento da  aludida  receita não  se deu apenas para o PIS e  para a COFINS, mas  também para o  IRPJ  e  a CSLL, de modo que mesmo que o  requerente não tenha reconhecido a receita no momento da compensação realizada a  título  de  PIS/COFINS,  não  haveria  prejuízo,  pois  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRPJ/CSLL não foram compensados.  3.4.1.1 Com relação à manifestação acerca da não compensação dos créditos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  observa­se  que  desde  a  IN  SRF  210/2002  somente  a  compensação efetuada por meio de Declaração de compensação extingue o crédito  tributário. Com base nisto e no disposto no artigo 168 do CTN, não tendo o suposto  direito creditório sido pleiteado no prazo de 5 anos, o mesmo restou caduco e não  interfere no objeto do lançamento.  3.5 As receitas consideradas na apuração da infração podem ser decompostas  em dois montantes, representados abaixo, sendo sobre aquele relativo aos juros, por  ser receita nova, incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS:  i.  A receita do indébito tributário:  1.  2003: R$ 3.049.518,09  2.  2004: R$ 1.230.565,81  ii.  Receita dos juros incidentes sobre o indébito tributário:  1.  2003: R$ 602.967,69  2.  2004: R$ 252.569,71  3.5.1 Em 2004 e 2005 o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa de CSLL, como em 2004 a importância adicionada não excede o valor do  prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL e como, segundo a legislação de regência  (Parecer  Normativo  Cosit  02/1996),  as  perdas  posteriores  não  podem  compensar  ganhos  anteriores,  o  lançamento  foi  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto  e  contribuição social apurados no período inicial (2003), com os respectivos encargos  legais e registrar a redução de prejuízo e da base de cálculo negativa para o ano de  2004.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 599          6 3.6 O lançamento tem como enquadramento legal e base doutrinária o descrito  nos itens 19 a 29 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 268 a 270).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2008,  a  impugnação  de  fls. 302 a 321, informando e alegando, em síntese, o seguinte:  4.1 Sobre a nulidade do auto de infração em face da postergação:  O auto de  infração seria nulo, pois em  tendo sido apurada a postergação no  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  reconheceu  a  própria  autoridade  fiscal,  gerou­se uma expectativa de tributo a recolher, mesmo que não se tenha efetivada no  exercício imediatamente seguinte àquele em que se operou a dedução.  4.1.1  Ao  contrário  do  aduzido  pela  autuante,  o  término  do  período  de  postergação somente teria ocorrido em 2008, em vista do auto de infração ter sido  lavrado  em  18  de  dezembro  do  referido  ano.  Em  outras  palavras,  tendo  o  impugnante apurado lucro nos anos de 2006 e 2007, o que de fato ocorreu, mister se  faz  o  reconhecimento  da  postergação,  independentemente  do  prejuízo  apurado  no  ano de 2005. Conforme ementário de decisões administrativas colacionado, o fato de  que o exercício em que a receita, antes não computada no lucro real, foi oferecida à  tributação  apresentar  um  resultado  negativo  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa),  não  impede  a  aplicação  da  norma  prescrita  pelo  artigo  273  do RIR/99,  uma vez que para reconhecimento da postergação deve­se verificar a existência de  lucro apurado nos períodos posteriores ao de competência até o período anterior à  lavratura do auto de infração. Sendo assim, a autoridade fiscal deveria ter verificado  a  apuração  de  lucro  nos  anos  de  2006  e  2007,  e,  ao  verificar  sua  existência,  reconhecido a postergação no pagamento do imposto e, por conseguinte, conforme  Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, exigido apenas a multa e os  juros de mora  devidos em vista da escrituração extemporânea das receitas.  4.1.2  Caso  o  impugnante  não  tivesse  oferecido  tais  receitas  à  tributação  no  ano  de  2005,  poderia  tê­lo  feito  em  2006  e  2007,  recolhendo  os  tributos  neste  período.  Portanto  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  reconhecido  a  postergação  para  estes anos e só ter efetuado a cobrança de multa e dos juros correspondentes a esse  atraso, conforme disposto na jurisprudência colacionada. Assim, na remota hipótese  do  lançamento não ser declarado nulo,  deve­se,  ao menos, proceder à  correção do  mesmo para transformar a exigência em mera postergação de imposto.  4.1.3 A antecipação do reconhecimento da aludida receita se deu tanto para o  PIS e para COFINS como também para o IRPJ e a CSLL, entretanto o impugnante  efetuou  a  compensação  apenas  para  o  PIS  e  a  COFINS,  de  forma  que  houve  um  recolhimento antecipado no ano calendário 2002, a título de IRPJ e CSLL, na monta  de R$ 6.420.032,26, quantia superior aos valores lançados, razão pela qual referidos  tributos  não  poderiam  ser  exigidos.  Ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  fiscal, não se trata de compensação entre créditos e débitos, mas sim de equivalência  de resultados entre procedimentos adotados, ainda que formalmente tenham ocorrido  em momentos equivocados.  4.2 Sobre a postergação e o prejuízo fiscal: A apuração de prejuízo  fiscal  não impede a aplicação da norma prescrita no artigo 273 do RIR/99, uma vez que se  trata de postergação da receita e não do tributo, não podendo ser aplicável apenas no  ano em que o sujeito passivo apresente imposto a pagar. A adição à base de cálculo  do IRPJ das receitas antecipadamente deduzidas, diminui o valor do prejuízo fiscal  apurado,  influenciando na compensação do mesmo nos anos posteriores, conforme  decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se colaciona.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 600          7 4.2.1 Além  disso,  conforme  entendimento  da  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  a  reiteração  do  prejuízo  fiscal  acarreta  impacto  vinculado  ao  pagamento  efetivo  do  tributo.  Portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  resta  comprovada  a  necessidade  do  reconhecimento  e  aplicação  da  postergação ao presente caso.  4.3  Sobre  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS:  Não  é  possível  adicionar a receita de juros, incidentes sobre o valor do crédito compensado, na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Isto  porque  o  impugnante,  por  ser  instituição  financeira, continua apurando as referidas contribuições em conformidade com a Lei  nº 9.718/99 (sic) e, neste passo, tais receitas não integram o conceito de faturamento  (venda de mercadorias e prestação de serviços)  4.3.1  O  Plenário  do  STF,  ao  julgar  o  RE  nº  375.950,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  determinando que  somente as receitas oriundas da venda de mercadorias e serviços comporiam a base  de cálculo da COFINS. As receitas objeto de lançamento no presente caso advém de  receita de  juros,  consideradas  financeiras,  e,  portanto,  não  insertas no  faturamento  como conceituado pelo STF, sendo obrigatória a observância deste entendimento na  administração pública federal, conforme determina o artigo 1º e o artigo 4º, § único  do Decreto 2.346/97. Neste mesmo diapasão encontra­se o  inciso  I  do § único do  artigo  2º  da  Lei  9.784/99.  Independentemente  de  eventual  ação  ajuizada  pelo  impugnante, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 já foi declarado inconstitucional  pelo STF, motivo pelo qual o crédito  tributário ora combatido deve ser cancelado.  Para  corroborar  com  tal  entendimento  colaciona­se  diversos  acórdãos  do  2º  Conselho de Contribuintes onde se exclui as receitas financeiras da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  5.  Por  fim  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  que  seja  reconhecida a postergação no recolhimento dos tributos, bem como o recolhimento  antecipado do IRPJ e da CSLL, anulando­se o auto de infração combatido e também  que sejam excluídas as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS  dada  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando os argumentos trazidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão  nº 16­49.691, de 21 de agosto de 2013, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTECIPAÇÃO  DE RECEITAS. PREJUÍZO FISCAL. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se considera ter havido a postergação do pagamento de IRPJ se no ano do  reconhecimento das receitas, referentes a períodos de apuração anteriores, nos quais  as mesmas deveriam ter sido reconhecidas pelo regime de competência, não houve o  recolhimento do imposto por conta da apuração de prejuízo fiscal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  APÓS  TÉRMINO  DO  EXERCÍCIO.  FATO  NOVO.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Deve ser reconhecida como receita nos períodos das compensações efetuadas,  a  título  de  recuperação  de  despesas,  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior de exercícios já encerrados, quando o indébito tenha se dado  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 601          8 por  conta  de  fato  novo  subsequente,  como,  por  exemplo,  o  surgimento  de  nova  legislação.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTECIPAÇÃO  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  POSTERGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não se considera ter havido a postergação do pagamento de CSLL se no ano  do  reconhecimento  das  receitas,  referentes  a  períodos  de  apuração  anteriores,  nos  quais as mesmas deveriam  ter sido  reconhecidas pelo  regime de competência, não  houve  o  recolhimento  da  contribuição  por  conta  da  apuração  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  APÓS  TÉRMINO  DO  EXERCÍCIO.  FATO  NOVO.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  Deve ser reconhecida como receita nos períodos das compensações efetuadas,  a  título  de  recuperação  de  despesas,  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior de exercícios já encerrados, quando o indébito tenha se dado  por  conta  de  fato  novo  subsequente,  como,  por  exemplo,  o  surgimento  de  nova  legislação.  ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RECEITA DE JUROS.  NÃO FATURAMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  receita  de  juros  referente  à  atualização  do  valor  do  crédito  utilizado  em  compensação  não  decorre  do  exercício  da  atividade  da  empresa,  mesmo  que  instituição  financeira,  devendo  ser,  portanto,  excluída  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RECEITA DE JUROS.  NÃO FATURAMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  receita  de  juros  referente  à  atualização  do  valor  do  crédito  utilizado  em  compensação  não  decorre  do  exercício  da  atividade  da  empresa,  mesmo  que  instituição financeira, devendo ser, portanto, excluída da base de cálculo da PIS.  Às  fls.  505/523,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  02  de  outubro  de  2013,  em  que  a  contribuinte,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória, adita que não cabe aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 602          9 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 238/249, foi imputada à  contribuinte  a  seguinte  infração:  inobservância  do  regime  de  escrituração  de  receitas,  representadas por pagamentos a maior de contribuições.   A referida infração derivou dos fatos a seguir relatados.  A  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  maior  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  períodos  de  2002  e  2003.  Com  base  em  referidos  pagamentos  a  maior,  promoveu  compensações  em  2004.  Entretanto,  os  valores  compensados  não  foram  reconhecidos  contabilmente pelo regime de competência, vez que somente em maio e junho de 2005 é que  tal reconhecimento foi realizado.  Nos  anos  de  2002  e  de  2003,  a  contribuinte  computou  como  despesa  dedutível, tanto na determinação do lucro real, como na apuração da base de cálculo da CSLL,  os valores pagos (a maior) de PIS e COFINS.  Tendo  a  contribuinte  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  no  período em que  as  referidas  receitas  foram contabilizadas,  a  infração  foi  caracterizada  como  redução indevida do lucro, e não postergação do pagamento.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  pronunciou­se  pela  manutenção  parcial dos créditos tributários constituídos. Para tanto, serviu­se dos seguintes fundamentos:  i) os lançamentos foram promovidos pela autoridade competente para tal e a  contribuinte exerceu o seu direito de defesa, motivos pelos quais descabe falar em nulidade da  autuação (os argumentos trazidos em sede de impugnação dizem respeito a questões de mérito  e,  uma  vez  considerados  procedentes,  podem,  no  máximo,  ensejar  o  cancelamento  total  ou  parcial das exigências formalizadas);  ii)  a  alegação  da  contribuinte  de  que  o  término  do  período  de  postergação  teria ocorrido em 2008, ano da autuação, e não em 2005, como afirma a autoridade autuante, é  merecedora de reparo, haja vista que, no presente caso, toda a receita que supostamente deveria  ter sido reconhecida em 2003 e 2004 foi oferecida à tributação em 2005, sendo, assim, correta  a consideração do término do período de postergação nesse último ano (2005);  iii) se parte da receita não reconhecida em 2003 e 2004 tivesse sido registrada  em 2006 e 2007,  anos  em que  a  contribuinte apurou  resultados  fiscais positivos,  poder­se­ia  admitir que parte do que foi pago nesses citados anos seria de fato referente ao que era devido  em 2003 e 2004 mas foi postergada para 2006 e 2007;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 603          10 iv) a alegação da contribuinte de que,  se não  tivesse oferecido as  receitas à  tributação  em  2005,  poderia  tê­lo  feito  em  2006  e  2007,  representa  mera  hipótese,  não  correspondendo ao que de fato ocorreu;  v) relativamente à alegação de que o mesmo fato que ensejou o recolhimento  a maior do PIS e da COFINS, também implicou em pagamento a maior de IRPJ e CSLL, sendo  os  valores  correspondentes  superiores  aos  lançados,  a  contribuinte  deveria  ter  formalizado  pedido de compensação, eis que não é possível a realização de tal procedimento sem que seja  por meio de PER/DCOMP, e, além disso, não há como neutralizar a  falta de escrituração de  receitas  ocorrida  em  2003  e  2004  (recuperação  de  despesas  de  PIS  e  COFINS)  com  uma  suposta antecipação de outra receita (ajuste ao valor de mercado dos contratos de SWAP SC2),  vez que a apuração a maior em um exercício não interfere na apuração referente aos exercícios  posteriores;  vi) além do disposto no item anterior, a contribuinte sequer demonstrou que,  de  fato,  houve  recolhimento  antecipado  de  IRPJ  e  CSLL  no  montante  alegado  e  não  demonstrou, também, que as receitas envolvidas foram escrituradas e declaradas;  vii) a autoridade fiscal embasou os lançamentos no artigo 273, de modo que  resta inócua a alegação de que, no caso, deve ser aplicado o referido dispositivo;  viii)  a postergação do pagamento de  tributos pressupõe o  recolhimento,  em  momento posterior, do que deixou de ser pago na época oportuna, sendo que, no caso vertente,  o não reconhecimento das receitas em 2003 e 2004 não acarretou o pagamento de tributos em  2005,  ano  em  que  as  receitas  foram  reconhecidas,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  o  disposto no inciso I1 do art. 273 do RIR/99, que dispõe sobre a redução indevida do lucro real  em 2003 e redução do prejuízo fiscal em 2004, nos exatos termos do entendimento esposado no  Parecer Normativo Cosit nº 02/1996 (itens 6.1 a 6.3);  ix)  assiste  razão  à  contribuinte,  relativamente  ao  fato  de  a  adição  das  receitas causar a diminuição do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, interferindo  em compensações  futuras, pois a diminuição dos  referidos  saldos poderia ocasionar um  recolhimento a maior desses  tributos  em anos posteriores,  contudo, no presente  caso,  o  efeito  não  se  verifica,  pois,  ainda  que  não  sejam  excluídas  as  receitas  reconhecidas  indevidamente  em  2005,  constata­se  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa em montante muito superior às compensações efetuadas em 2006 e 2007;  x)  inexiste  dúvida  de  que  a  contribuinte  deveria  reconhecer  as  receitas  dos  créditos utilizados nas compensações como receitas decorrentes de recuperação de despesas;    xi) em que pese o fato de a contribuinte ser instituição financeira e as receitas  de juros sobre a atualização do crédito, submetidas à tributação do PIS e da COFINS, também  serem  financeiras,  inexiste  vinculação  delas  (das  receitas)  com  a  atividade  exercida  pela  autuada, de modo que os valores correspondentes devem ser desconsiderados na apuração das  bases de cálculo das referidas contribuições.  Esses,  enfim,  os  elementos  que  serviram  de  suporte  para  a  decretação  da  procedência parcial dos lançamentos por parte da Turma Julgadora de primeiro grau.                                                               1 Na verdade, inciso II, que é o que dispõe sobre a redução indevida do lucro.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 604          11 Decidi  pela  reprodução,  em  detalhes,  dos  fundamentos  esposados  no  ato  decisório recorrido, pois os tenho como irretocáveis, relativamente ao IRPJ e à CSLL.  Cabe destacar que o pronunciamento  feito  em primeira  instância  amolda­se  por  completo  à  rejeição  das  razões  recursais,  eis  que  essas,  em  sua  quase  totalidade,  representam reiteração do que foi argüido em sede de impugnação.  Improcedente, a meu ver, o argumento de que a redução do prejuízo fiscal e  da base negativa equipara­se a verdadeiro pagamento de imposto, sendo, assim, aplicáveis os  efeitos da postergação. A pretensão da Recorrente significa, em última análise, admitir que seja  possível  deixar  de  registrar  uma  determinada  receita  no  período  de  competência  e,  em  momento  posterior,  quando  as  bases  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  se  revelassem  negativas,  apropriá­las,  sem  que  nenhum  montante  pecuniário  fosse  carreado  aos  cofres  públicos, o que, à evidência, não encontra respaldo na legislação de regência.  Penso não merecer maior apreciação, na linha do sustentado no ato decisório  recorrido, a hipótese de uma eventual consideração dos efeitos da postergação caso a  receita  tivesse sido adicionada nos anos de 2006 e 2007, vez que não é disso que o processo trata. A  contribuinte, na presente situação, deixou de registrar a receita nos períodos competentes para  apropriá­la  em  momento  em  que  não  houve  imposto  e  contribuição  a  recolher,  portanto,  descabe  falar  em  pagamento  espontâneo  daquilo  que  deixou  de  ser  recolhido  na  época  oportuna, circunstância que autorizaria reconhecer os efeitos da postergação.  É fato que a decisão recorrida reconhece que a redução do prejuízo fiscal e da  base  negativa  de  CSLL  produz  efeitos  em  compensações  futuras,  mas,  como  já  visto,  ela  também assinala que, no presente caso, a exclusão das receitas reconhecidas indevidamente em  2005  não  provocaria  nenhum  efeito  nos  anos  de  2006  e  2007,  haja  vista  a  existência  de  resultados  fiscais  negativos  em  montante  muito  superior  ao  que  foi  nos  referidos  anos  compensado.  No caso, não se  trata de  ter como condição o consumo integral do prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa,  mas,  tão  somente,  de  demonstração  que  o  efeito  apontado  não  ocorreu.  Não  obstante,  tendo  como  correta  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que,  embora  os  resultados  negativos  (prejuízo  fiscal  e  base  negativa)  não  tenham  sido  integralmente consumidos nos anos de 2006 e de 2007, eles são passíveis de aproveitamento  em exercícios subseqüentes, penso que, caso a providência não tenha sido adotada, a unidade  administrativa  de  origem  deve  retificar,  no  sistema  de  controle  interno  da  Receita  Federal  (SAPLI),  os  saldos de prejuízo  fiscal  e base negativa de CSLL  relativos  ao  ano de 2005, de  modo a possibilitar a sua utilização em períodos futuros.  Repiso, reafirmando o total acolhimento das razões de decidir esposadas pela  Turma Julgadora de primeiro grau quanto a esta matéria (postergação – IRPJ e CSLL), que, no  caso  vertente,  a  Recorrente  não  procedeu,  espontaneamente,  em  período  posterior,  ao  pagamento dos valores do  imposto e da contribuição social postergados, não sendo possível,  assim, atrair a aplicação das disposições do subitem 6.2 do Parecer Cosit nº 02, de 1996 (“O  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado no momento do lançamento de ofício, ...).  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 605          12   Quanto ao fato de o tratamento tributário originalmente conferido aos ajustes  ao valor de mercado dos contratos SC2 supostamente  ter gerado excesso de  recolhimento de  IRPJ e da CSLL no ano de 2002, ratificando o esposado no ato recorrido, penso que, diante da  impossibilidade  de  recepcionar  a  neutralidade  requerida,  eis  que  relacionada  a  períodos  distintos,  caberia  à  Recorrente,  demonstrando  o  efetivo  recolhimento  a  maior  das  exações,  formalizar o pedido de restituição ou de compensação, observada a legislação de regência.  Embora o cancelamento das exigências relativas ao PIS e à COFINS pudesse  ser objeto de questionamento,  na medida  em que os valores  envolvidos não ultrapassaram o  limite  previsto  na  Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  a  decisão  exarada  tornou­se  irreformável  administrativamente, de modo que revela­se despiciendo avançar na apreciação da matéria.  No  que  diz  respeito  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  em  que  pese  a  existência  de  densos  pronunciamentos  deste  Colegiado  em  sentido  diverso,  mantenho  o  entendimento  de  que  a  expressão  “ ...débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” assinalada pelo artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, não dá respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa  ser cobrado juros SELIC sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 606          13 ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 607          14 cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para determinar que na  execução da presente decisão  sejam  cobrados  juros  de  mora  de  1%  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  e  para  que,  caso  a  providência  não  tenha  sido  adotada,  sejam  retificados  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL do ano calendário de 2005 em montante igual aos das receitas tributadas por  meio do presente processo.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 608          15   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência quanto ao entendimento acerca da incidência dos juros de mora com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada.  Para o Relator, sobre a multa por lançamento de ofício incidem juros de mora  de 1% ao mês. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Sobre esse tema a jurisprudência tem sido muito controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Trata­se  de  multa  por  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos em 2003 e 2004.  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 609          16 Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001915/2008­55  Acórdão n.º 1301­001.564  S1­C3T1  Fl. 610          17 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10540.901363/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão.
Numero da decisão: 1801-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 180          1 179  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.901363/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  LOJAS INSINUANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, sendo­lhe  possível  alterar  os  débitos  declarados  e  os  pagamentos  vinculados,  produzindo prova da existência do indébito, desde que apresentada antes da  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  à  Administração  Tributária  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam a sua decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 63 /2 00 9- 57 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.112  S1­TE01  Fl. 181          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  LOJAS  INSINUANTE  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15­032.205 (fl. 32), pela DRJ Salvador,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  02300.70513.280607.1.3.04­3840  (fl.15),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 14:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, em que alega, em síntese, que a DCTF correspondente foi preenchida  com erro, o que foi sanado mediante apresentação de DCTF retificadora.  A  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  considera­se  inexistente  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indeferindo­se  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  RETIFICADORA  POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Considerando  que  o  débito  foi  reduzido  apenas  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  momento  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu  valor, sob pena de manutenção da cobrança.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.112  S1­TE01  Fl. 182          3 Cientificado  dessa  decisão  em  08/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  37),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  39),  em  05/06/2013,  em  que  alega:  a) a DRJ não pode negar o efeito probante da DCTF retificadora enquanto a  DRF intima o contribuinte a apresentar DCTF retificadora para sanear a situação da DCOMP;  b) a DRJ desconsiderou a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, que  corrobora a existência do indébito;  c) houve pagamento a maior do tributo e o seu não reconhecimento importa  em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Conforme  se  apreende  dos  autos,  o  manifestante  apresentou  originalmente  uma DCTF informando um débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 1.014.072,95 para o  mês  de  setembro  de  2006,  bem  como  pagamento  no  mesmo  valor  (fl.  25).  Contudo,  em  04/12/2009, retificou essa DCTF reduzindo esse débito para R$ 699.037,83 (fl. 6), o que teria  gerado o indébito em tela.  A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, sendo­lhe  possível alterar os débitos declarados e os pagamentos vinculados, nos termos do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, salvo as exceções apontadas  por este dispositivo normativo:   Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Todavia, no âmbito do contencioso administrativo,  toda prova está sujeita a  uma valoração, realizada no mister da autoridade julgadora de construir a sua convicção. Nesse  aspecto,  a  retificação da DCTF de  forma espontânea  tem um valor de prova maior do que a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  com  a  finalidade  de  retirar  o  fundamento da não homologação, uma vez que é documento produzido unilateralmente pelo  litigante.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901363/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.112  S1­TE01  Fl. 183          4 A mitigação do valor probatório da DCTF retificadora foi o  fundamento do  acórdão  recorrido,  entendendo  este  que  a  retificação  se  deu  após  a  ciência  do  despacho  decisório. Entretanto, a retificação da DCTF ocorreu em 04/12/2009 e o único documento que  comprova a ciência do despacho decisório é o edital de fls. 21/23, afixado em 11/02/2010, ou  seja, posteriormente à referida retificação.  Embora o despacho de fl. 24 informe que o contribuinte foi cientificado duas  vezes  do  despacho  decisório,  não  há  nos  autos  a  indicação  da  data  da  segunda  intimação  e,  muito menos, comprovação da sua realização. Portanto, deve­se admitir como data de ciência  aquela única comprovada nos autos, ou seja, 26/02/2010.  Destarte,  entendo  que  a  DCTF  retificadora  supracitada  foi  realizada  espontaneamente  e  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  apresenta  coerência com o conteúdo da DIPJ apresentada, indubitavelmente, antes do despacho decisório.   Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5663550 #
Numero do processo: 10830.009857/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 357          1 356  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009857/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de setembro de 2014  Assunto  RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de Souza Espíndola Reis,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 09 85 7/ 20 07 -5 1 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009857/2007­51  Resolução nº  2402­000.466  S2­C4T2  Fl. 358          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  sobre  a  retenção  de  11%.  O  lançamento  foi  realizado  com  ciência  em  09/11/2007.  Seguem  trechos  da  acórdão  recorrida:  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  cEssÃo  DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE  POR CENTO).  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra  ou  empreitada  é  obrigada  a  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor relativo aos serviços contido na nota fiscal ou fatura, e a recolher  o valor retido à Previdência Social, conforme preconiza o artigo 31 da  Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, e o artigo 219  do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  A  retenção  sempre  se  presume  feita  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão  para se eximir da obrigação, sendo responsável pelo recolhimento das  i importâncias que deixou de reter.  Essa  obrigação  existe  mesmo  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  seja  optante  pelo  SIMPLES,  com  exceção  apenas  do  período  de  01/01/2000 a 31/08/2002.  A obrigação da retenção de 11%, pela empresa  tomadora,  independe  da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito1 previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  documental  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo  forem suficientes para o convencimento do julgador.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009857/2007­51  Resolução nº  2402­000.466  S2­C4T2  Fl. 359          3 O  pedido  de  perícia  deve  ser  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento.  Lançamento Procedente...  Foram apresentados cerca de 3.800 contratos, cuja análise, pelo  tipo  de  serviço  prestado,  produziu  uma  relação  aproximada  de  1.380  contratos  nos  quais  os  serviços  se  enquadravam  no  artigo  31,_parágrafo  3°  da  Lei  n.°  8.212/91.  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.711/98.  e  no  artigo  219,  parágrafos  1°  a  7°  do  Regulamento  da  Previdência Social. aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99;  Foram verificadas três situações de crédito previdenciário, a saber: 1)  retenção  sobre  notas  fiscais  apresentadas  para  as  quais  não  havia  destaque  ,  objeto desta NFLD; 2) aferição dos valores  constantes em  contrato,  quando  não  apresentadas  as  notas  fiscais  a  ele  relativas,  objeto  de  notificação  distinta;  e,  3)  retenção  sobre  notas  fiscais  apresentadas para as quais havia destaque e não houve recolhimento,  caracterizando em tese apropriação indébita previdenciária, objeto de  notificação  distinta,  sendo  que  neste  item  também  foram  incluídas  notas fiscais relacionadas em subsídios decorrentes de ação fiscal nas  empresas prestadoras;  ...  ­  no  caso  de  obras  de  construção  civil,  não  se  comprovando  a  caracterização de empreitada global à referida situação, as respectivas  retenções integram o presente lançamento;  ­  outra  situação  também  verificada  foi  a  falta  de  retenção  dos  prestadores  optantes  pelo  Sistema  Simplificado  de  Tributação  (Simples), a partir de 09/2002, quando voltou a  ser exigida, de modo  que  a  retenção,  nesse  caso,  integra  o  crédito  e  integra  também,  em  relação ao período de 01/2000 a 08/2002, quando não comprovada a  opção pelo Simples;  ­ os valores que serviram de base de cálculo para a incidência dos 11%  estão  discriminados­  na  planilha  anexa  denominada  “Notas  Fiscais  Apresentadas”  cujos  totais,  apurados  por  competência,  integram  o  Relatório  de  Lançamentos,  cabendo  observar  que  eles  foram  obtidos  considerando os valores brutos das notas ou. quando discriminados na  nota  e  previstos  em  contrato.  os  valores  relativos  à  mão  de  obra  utilizada,  sendo que. no  caso da prestação de serviço de  transportes.  foi considerado 30% do valor bruto;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Da decadência:  Alega a empresa que o débito em discussão se encontra parcialmente  extinto pela decadência, entendendo que o prazo decadencial para que  o INSS constituísse eventual débito seria de 5 (cinco) anos, consoante  dispõe o artigo 173 do CTN.  ...  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009857/2007­51  Resolução nº  2402­000.466  S2­C4T2  Fl. 360          4 Segundo a impugnante, a fiscalização não apurou a existência ou não  de cessão de mão­de­obra em cada um dos serviços listados na NFLD,  atendo­se  à mera  análise de  contratos  e notas  fiscais,  afirmando que  não basta que um serviço esteja arrolado no Decreto 3.048/99 ou na IN  03/2005, para que esteja sujeito à retenção de 11%, sendo imperioso,  além  do  enquadramento  do  tipo  de  serviço,  que  a  atividade  seja  desenvolvida  com  a  colocação  de  segurados  nas  dependências  da  contratante  ou  em  outro  local  (de  terceiros)  que  não  seja  o  ro  rio  estabelecimento da contratada.  Para  ela,  da  lista  de  contratos  selecionados  constante  da  NFLD,  os  seguintes  “serviços”  não  estariam  sujeitos  à  retenção  de  11%:  processamento de pagamentos;  transporte  terrestre e aéreo,  inclusive  porque não há equipe à disposição exclusiva da empresa; diagnóstico  energético; aluguel de imóvel (não é serviço); locação de veículos (não  é serviço);  transporte de galhos (transporte de cargas não é sujeito à  retenção); emissão de segunda via de contas (realizado no contratado);  elaboração  de  projetos;  materiais  diversos;  cobrança  de  fraudes  (realizado no contratado); transporte de carga e malote (transporte de  cargas não é sujeito à retenção); pode de árvores (não consta do rol da  IN  03/2005);  reflorestamento  (não  consta  do  rol  da  IN  03/2005);  digitalização  de  documentos  (realizado  no  contratado);  serviços  de  bombeiro;  descontaminação  de  solo;  ressarcimento  de  despesas  de  deslocamento (não é serviço).  ...  Segundo a empresa, ainda, a fiscalização introduziu indevidamente, na  NFLD em análise, supostos débitos relativos a prestadores de serviços  de  transporte,  os  quais  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  cessão de mão­de­obra, e portanto, não gerariam o dever de retenção  de 11% pela contratante.  Informa que somente existe cessão de mão­de­obra se os segurados do  contratado prestarem serviços nas dependências da contratante, ou em  outros estabelecimentos determinados pela contratante.  E relata que, no presente caso, o transporte de documentos,cargas e/ou  pessoas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  não  implica  nem  na  colocação de empregados da contratada dentro de suas dependências,  e  nem mesmo  em  outros  locais  por  ela  predeterminados,  destacando  que  os  serviços  são  realizados  exclusivamente  nas  rodovias  e  vias  públicas,  não  havendo  estabelecimento  ou  dependência  específica  na  qual o segurado supostamente cedido pela contratada seja colocado à  sua disposição.  ...  E  alega,  assim,  a  impugnante,  ser  totalmente  nula  a  presente NFLD,  tendo em vista que, no seu entendimento, não é exigível a retenção de  11% de empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES.  ...  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009857/2007­51  Resolução nº  2402­000.466  S2­C4T2  Fl. 361          5 Afirma a empresa que a NFLD em tela deve ser anulada em razão do  pagamento  integral  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas, diretamente pelas contratadas.  Para  ela,  este  débito  não  merece  ser  mantido,  eis  que  devidamente  recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista que  os  prestadores  de  serviços  recolhem  todos  os  seus  tributos,  inclusive  previdenciários.  Informa que a  inexistência de débito dos prestadores  de  serviços  poderia  ser  aferida  consoante  histórico  das  Certidões  Negativa de Débito emitidas em seus nomes.  ...  Afirma que a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como  apurou os  valores  lançados  na  notificação  e a  base para  calcular  os  recolhimentos supostamente devidos.  Alega  que,  conforme  se  verifica  no  relatório  fiscal,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  débito,  sob  a  presunção  de  que  os  serviços contabilizados envolviam “em tese” cessão de mão­de­obra.  ...  Entende que, no  caso  em  tela,  foi  aplicada exação, pela  fiscalização,  sem se atentar ao preenchimento do requisito previsto no art. 142 do  CTN, que é a determinação da matéria  tributável  e a  clara e precisa  identificação do fato gerador e bases de cálculo, observado que o ato  administrativo  é  vinculado,  afirmando  que  deveriam  ter  sido  mencionados precisamente a origem e os fundamentos legais para cada  valor arbitrado, em atendimento ao princípio do contraditório.  A empresa impugna as bases de cálculo utilizadas (100% do valor das  NFs),  pois,  para  ela,  não  foram  atendidos  os  termos  das  Instruções  Normativas  do  INSS,  especialmente  nos  casos  de  serviços  de  construção civil, como se segue: I ­ dez por cento para pavimentação  asfáltica; II ­ quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e  dragagem;III ­ quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes  ou  viadutos);  IV  ­  cinqüenta  por  cento  para  drenagem;  V  ­  trinta  e  cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de  equipamentos, exceto os manuais.  É o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009857/2007­51  Resolução nº  2402­000.466  S2­C4T2  Fl. 362          6   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  A recorrente alega que muitos dos serviços não constam do rol daqueles sujeitos  à  retenção  previdenciária.  Também  que  mesmo  para  os  serviços  de  construção  civil  a  fiscalização  não  observou  os  percentuais  fixados  pelo  ato  administrativo  normativo  para  o  arbitramento do valor dos serviços. Quanto ao serviço de transporte também sustenta que não  se trata da hipótese legal prevista à época para a retenção.  A partir das  folhas 118 dos autos  foram juntadas após a  impugnação,  fls. 34 e  seguintes,  duas  planilhas  preparadas  pela  fiscalização:  contratos  selecionados  e  notas  fiscais  apresentadas. Esses documentos trazem as seguintes informações:  a)  Contratos  selecionados:  Número  do  contrato,  Conta  F/C,  Empresa contratada, Vigência do contrato, Valor e Uma breve  descrição  (projeto  e  montagem  de  obras,  poda  de  árvores,  serviços contratuais, leituras e entregas, limpeza de faixas, N/D  etc);  b)  Notas  fiscais  apresentadas:  Mês,  Conta  F/C,  Empresa  contratada, NF, Valor, Base de cálculo.  Acontece  que  tanto  no  relatório  fiscal  como  na  decisão  recorrida  e  ainda  na  impugnação são trazidas descrições mais detalhadas dos serviços não encontradas nas planilhas  juntadas  em meio  impresso.  E  considerando  o  fato  de  que  foram  juntadas  aos  autos  após  a  juntada  da  impugnação,  surge  a  dúvida  se  haveria  outro  anexo  ao  relatório  fiscal  em meio  magnético e que não fora impresso e juntado aos autos.  Por tudo, voto por converter o julgamento para esse esclarecimento e que, após,  seja oportunizada a manifestação da recorrente no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/10/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13116.001778/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. O cancelamento da matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, somente tem efeito, para fins de exonerar o pagamento do ITR correspondente, a partir da data em que se deu o referido cancelamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de uma área de preservação permanente de 1.158,95 ha e restabelecer a área utilizada com pastagem de 1.188,0 ha. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. O cancelamento da matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, somente tem efeito, para fins de exonerar o pagamento do ITR correspondente, a partir da data em que se deu o referido cancelamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 506          1 505  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001778/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.022  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ITR ­ ARL, APP e pastagens   Recorrente  WILLIAN IENAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA JUNTO  AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITO.  Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio  útil  ou  seu  possuidor  a  qualquer  título.  O  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel,  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis,  somente  tem efeito, para  fins de exonerar o pagamento do ITR correspondente, a partir da data em que  se deu o referido cancelamento.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para fins de cálculo da área tributável.  ITR. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Incabível o  lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração  de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. CONCEITO.  Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados  ou  plantados,  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  de  acordo  com  o  município de localização do imóvel.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 17 78 /2 00 3- 31 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 507          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente de 1.158,95 ha e restabelecer a área utilizada com pastagem de 1.188,0 ha.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 508          3   Relatório  Contra WILLIAN  IENAGA  foi  lavrado  auto  de  Infração,  fls.  01/06,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR) do  imóvel  denominado Fazenda Retentem, com área total de 3.310,3 ha (NIRF 3.135.581­1), relativo ao  exercício  1999,  no  valor  de  R$ 53.883,89,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 31/10/2003.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  ITR,  em  razão  da glosa  da  área de  reserva  legal  e da  área  utilizada  com pastagens  e  arbitramento  do  Valor da Terra Nua (VTN), nos termos do quadro a seguir:  ITR 1999  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   03­Área de Utilização Limitada  1.350,0 ha  0,0 ha  08­Pastagens  1.188,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 128.000,00  R$ 297.927,00  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 34, que está assim resumida no Acórdão DRJ/BSA nº 13.611, de 20/04/2005, fls. 74/79:  •  tendo em vista a complexidade para a elaboração dos  laudos  supramencionados  e  os  autos  custos  necessários  para medição  georreferenciada  do  imóvel,  o  requerente  apresentou  apenas  parte  da  documentação,  sendo  penalizado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  questão,  exigindo­se  um  valor  exorbitante  de R$ 53.883,89, para um imóvel com grandes restrições quanto  à sua exploração;  • impugna o valor que lhe fora imputado, bem como a multa de  75%  aplicada,  não  havendo  má­fé  deste  quanto  aos  dados  declarados, haja vista o fato de que no imóvel há o quantitativo  mínimo  de  20%  de  área  considerada  como  de  reserva  legal,  existindo  em  grande  parte  deste,  área  de  preservação  permanente,  lavoura,  além de  pastagens  sendo utilizadas  como  pastoreio de bovinos pertencentes a arrendatários e eqüinos do  requerente, podendo, caso necessário, serem constatadas in loco  por esse Órgão;  •  necessita  de  aproximadamente  quarenta  dias  para  apresentação das comprovações devidas.  (...)  •  através  das  Certidões  de  Registro  de  Imóveis  anexa,  relativamente à Averbação AV­05 da Matrícula 985, Livro 2­C e  AV­02  da Matrícula  1.279,  Livro  2­C,  os  registros  do  referido  imóvel  foram  cancelados  nos  termos  do  Mandado  de  Cancelamento  de  Registro  expedido  pelo M.M.  Juiz  de Direito  Substituto  da  Comarca  de  Alto  Paraíso  ­  GO,  haja  vista  que,  através  de  sentença  judicial,  a  área  total  fora  considerada  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 509          4 devoluta,  pertencente  ao Estado  de Goiás,  em  virtude  da Ação  Discriminatória ­ Autuada sob o n° 030/98, fls.8.070/8.211; e,  • por fim, solicita que seja cancelado o cadastro de n° 3135581­ 1,  bem  como  os  créditos  tributários,  relativamente  ao  ITR,  relativamente ao exercício de 1999.  A DRJ Brasília julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/07/2005,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  83,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/08/2005,  recurso  voluntário, fls. 86/97, trazendo as seguintes alegações:  Da glosa com relação à área de reserva legal – O reconhecimento da isenção quanto  ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se  ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico ou outras provas  documentais.  Do  anexo  laudo  técnico  para  comprovação  de  dados  relativos  ao  ITR/1999  incidentes sobre o imóvel Retentem – O anexo Laudo Técnico, doc. nº 2,  revela e  demonstra  as  áreas  de  reserva  legal  (662,06 ha)  e  de  preservação  permanente  (1.158,95 ha).  Do equívoco do laudo anterior quanto à área total do imóvel a ser considerada – O  engenheiro que elaborou o laudo anterior, consoante Termo de Responsabilidade de  Averbação  da Reserva Legal,  considerou  a  área  da  propriedade  como  se  fosse  de  3.772,25 ha. Assim, no referido termo, fez­se constar 20% da área total como sendo  de  754,56 ha. Ocorre  que  a  área  objeto  do Auto  de  Infração  é  de  3.310,3 ha.  Tal  procedimento ocorreu em função de que, ao elaborar preliminarmente o mapa, o fez  considerando a unificação de duas matrículas distintas, o que não era o caso, uma  vez  que  o  imóvel  objeto  da  matrícula  da  área  menor  também  se  encontra  sob  processo de fiscalização.  Valor da Terra Nua (VTN) ­ No tocante ao VTN, o Laudo ora apresentado ratificou  o  mesmo  valor  atribuído  pelo  engenheiro,  que  elaborou  o  laudo  anterior  (R$ 297.927,00),  submetendo­se  o  recorrente,  assim,  à  substituição  do  valor  declarado, conforme entendeu e adotou a fiscalização.  Da comprovação da existência de animais no imóvel – A comprovação da existência  de animais no  imóvel  tem sido dificultada em razão do falecimento do condômino  Alfredo Obliziner,  sócio do  recorrente,  ao qual cabia,  à época, a administração do  imóvel, onde era mantido um quantitativo de 298 reses. Não tendo sido localizada,  até  o  momento,  a  documentação  comprobatória  correspondente,  reserva­se  o  recorrente o direito de exibi­la e requerer a juntada da mesma aos autos no curso da  análise a ser feita pelo órgão julgador.  Da  multa  prevista  ­  Inexatidões  eventualmente  identificadas,  absolutamente  destituídas de má­fé ou de intenção de fraudar, não justificam a aplicação da multa  de ofício de 75%.  Da ação discriminatória que envolve o imóvel – Todas as terras rurais do município  de São João da Aliança/GO encontram­se sob ação discriminatória promovida pelo  então Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás (IDAGO).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 510          5 Questiona­se que foi equivocada e prematura a decisão de se cancelar a matrícula de  vários imóveis, porque adotada no curso do processo, antes mesmo de concluída a  fase  demarcatória,  aquela  em  que  efetivamente  se  separa,  com  precisão,  o  que  é  público do que é particular. Encontra­se ainda em curso essa fase demarcatória.  Em decorrência desse equívoco e enquanto aguardam a definitiva decisão da justiça,  os  proprietários,  inclusive  o  recorrente,  se  sentem  desestimulados  e  sem  possibilidade  de  recorrer  a  financiamentos  para  investir  no  imóvel,  fatores  que  também se requer sejam levados em conta pelo Conselho de Contribuintes, ao julgar  o presente recurso.  Em sessão plenária, ocorrida em 24/05/2007, a Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 301­ 1.868,  fls.  141/145,  determinando  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  Mapa  de  Movimentação de Estoque de Criações e cópia integral da Ação Discriminatória nº 003/1998.  Antes de intimado da Resolução acima mencionada, o contribuinte juntou aos  autos  documentos,  fls.  150/255  e,  ato  contínuo,  o  recorrente  foi  cientificado  do  teor  da  Resolução, juntando­se aos autos, documentos, fls. 262/345.  Seguiu­se  nova  Resolução  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes nº 301­2.096, de 11/12/2008,  fls.  350/353, onde determinou­se  a  intimação do  recorrente, desta feita, para juntada de cópia das peças principais do agravo de instrumento nº  2005.01.00.061549­4/DF e do processo originário nº 2005.34.019923­6, notadamente a petição  inicial e as decisões proferidas, bem como as respectivas certidões de objeto e pé. Justificou­se  a necessidade da diligência nos seguintes termos:  Inicialmente,  verifica­se  que  o  Recorrente,  almejando  cumprir  com  a  resolução  desta  Colenda  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  juntou  cópia  da  decisão  proferida  nos autos do agravo de instrumento n° 2005.01.00.061549­4/DF,  processo  originário  n°  2005.34.00.019923­6,  que  concedeu  efeito  suspensivo  ao  recurso  e  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  ITR  de  1999,  2000, 2001 e 2002 (fls. 250).  (...)  Em consulta aos sítios na Internet do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região e da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito  Federal,  foi  possível  verificar  que  em  primeiro  grau  os  autos  principais  estão  conclusos  para  sentença  desde  09/07/2007,  enquanto o agravo de instrumento aguarda julgamento.  Por conseguinte, a principio, existiria in casu concomitância do  presente  processo  administrativo  com  a  discussão  travada  na  esfera judicial, o que atrairia a incidência da Súmula n° 5 deste  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Súmula  3°CC  n°  5  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 511          6 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia, pela cópia juntada da decisão juntada às fls. 250, bem  como  pelas  informações  obtidas  na  Internet,  não  é  possível  se  inferir o exato objeto da ação  judicial,  o que  se  faz necessário  para verificar a aludida concomitância.  Em atendimento à Resolução nº 301­2.096, o contribuinte  juntou aos autos,  documentos, fls. 380/475.  É o Relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 512          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, referente  lançamento  de  ITR,  exercício  1999,  do  imóvel  denominado  Fazenda Retentem  e  quando  de  retorno de diligência, determinada pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, verificou­se  a existência de possibilidade de renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da Ação  Ordinária nº 2005.34.00.019923­6, proposta pelo Espólio de Alfredo Obliziner, Ruy Lopes e o  contribuinte.  Todavia, da leitura da petição inicial, fls. 406/415, verifica­se que o objeto da  Ação Ordinária nº 2005.34.00.019923­6 diz respeito tão­somente aos débitos de ITR relativos  ao  imóvel  denominado  Fazenda  São  Miguel,  não  havendo  nenhuma  referência  aos  débitos  relativos ao imóvel denominado Fazenda Retentem, de que cuida este processo.  Assim, não há que se falar em renúncia às instâncias administrativas.  Ainda,  preliminarmente,  deve  ser  apreciada  a  solicitação  do  recorrente  de  este Conselho levar em consideração os efeitos da ação discriminatória que envolve a Fazenda  Retentem.  Dos  documentos  que  compõe  o  processo,  constam  certidões  do  imóvel,  fls. 253/255, nas quais se verifica que as matrículas do imóvel e os seus respectivos registros  foram  cancelados,  conforme Mandado  de  Intimação,  assinado  pelo  Dr.Ricardo  Luiz  Nicoli,  MM.  Juiz  Substituto  da Comarca  Paraíso/GO,  em  11/03/2002,  onde  consta  o Despacho  que  determina  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  João  da  Aliança/GO  que  proceda  ao  cancelamento  das  matrículas  e  registros  imobiliários  efetuados  nas  terras  discriminadas,  conforme  disposto  na  Sentença  prolatada  nos  autos  nº  30/98  –  Ação  Discriminatória  do  Município de São João da Aliança/GO.  Como  se vê,  o  cancelamento  das matrículas  do  imóvel  somente  se deu  em  2002. Logo, tal fato não tem o condão de eximir o contribuinte do pagamento do ITR relativo  ao exercício 1999. Frise­se que o próprio recorrente atesta no recurso que, em 1999, estava na  posse do imóvel, posto que ratifica a manutenção de um quantitativo de 298 reses no imóvel.  Nestes  termos,  resta  cristalino que o  recorrente  é o  sujeito passivo do  ITR,  referente ao  exercício 1999, devido em  relação ao  imóvel Fazenda Retentem, nos  termos do  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 1º e 4º, posto que em 01/01/1999,  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  o  contribuinte  detinha  o  registro  e  a  posse  do  imóvel.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 513          8 No mérito, tem­se que o lançamento, cuida de glosa total da área de reserva  legal  (1.350,0 ha)  e da área utilizada com pastagens  (1.188,0 ha)  e arbitramento do Valor da  Terra Nua (VTN) em R$ 297.927,00.  A glosa da área de reserva legal foi justificada pela autoridade fiscal na falta  de apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que comprovasse a averbação  de tal área.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  para  o  reconhecimento  da  isenção,  quanto ao ITR, independe de averbação da área de reserva legal, desde que fique comprovada a  existência dessa área por meio de laudo técnico ou outras provas documentais.  Para o estudo da questão, transcreve­se a seguir o art. 16 da Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965:  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Do  caput  do  art.  16,  acima  transcrito,  verifica­se  que  os  proprietários  de  imóveis  rurais  estão  autorizados  a  explorar  e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 514          9 vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a  título de reserva legal, parte destas  florestas  ou  vegetações  nativas,  nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação  da  área  designada  como  reserva  legal,  junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  Logo,  somente  há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal,  depois  de  sua  respectiva formalização, mediante averbação na matrícula do imóvel.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  providenciou  a  averbação  da  referida  área, logo deve ser mantida a glosa da área de reserva legal em sua integralidade.  A  defesa  afirma,  ainda,  que  conforme  Laudo  Técnico,  fls.  190/198,  estão  comprovadas as áreas de reserva legal (662,06 ha) e de preservação permanente (1.158,95 ha).  Nesse  aspecto,  cumpre  dizer  que  a  área  de  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte  e  integralmente  glosada  era  de  1.350,00 ha  e  que  a  área  de  preservação  permanente informada na DITR, fls. 09, era de 462,0 ha, a qual não foi motivo de glosa.  No Laudo Técnico,  fls.  190/198,  o  qual  está  devidamente  acompanhado de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  fls.  235,  o  Engenheiro  Florestal  Tiago  Hennemann  Pinto,  afirma  que  a  área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel  é  de  1.158,95 ha,  fazendo a descrição e a localização da referida área.  Considerando,  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  Laudo  Técnico,  que  confirma a existência de área de preservação permanente com dimensão de 1.158,95 ha, restou  evidenciado que o  recorrente  incorreu  em erro de  fato no preenchimento de  sua DITR  e em  assim  sendo,  deve­se  reconhecer,  para  fins  de  cálculo  do  ITR devido,  a  área  de preservação  permanente  de  1.158,95 ha,  posto  que  incabível  lançamento  motivado  por  erro  no  preenchimento da DITR.  No  que  se  refere  à  área  utilizada  com  pastagens,  o  contribuinte  juntou  aos  autos Declaração, fls. 267, firmada por Aloísio de Campos Guimarães, que afirma ter utilizado  a Fazenda Retentem para manejo de 298 bovinos, durante o período de 1998 e 1999, com base  em  contrato  de  arrendamento  verbal.  Trouxe  também,  duas  Notas  Fiscais,  fls.  268/269,  de  aquisição  de  vacinas  de  aftosa  feitas  por  Aloísio  de  Campos  Guimarães  em  25/05/1998  e  13/11/1998.  A área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados  ou  plantados,  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de  pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural sujeito a índice de  lotação, que é o caso do imóvel, dada a sua dimensão, considera­se área servida de pastagem a  menor  entre  a  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária.  No  caso,  o  imóvel  está  situado  no município  de  São  João  da  Aliança/GO,  cujo índice de lotação é de 0,25. Logo, o quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho  (298) e o índice de lotação alcança o valor de 1.192 ha.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13116.001778/2003­31  Acórdão n.º 2102­003.022  S2­C1T2  Fl. 515          10 Deve­se, portanto, restabelecer, para fins de cálculo do ITR, a área utilizada  com pastagens de 1.188,0 ha, conforme declarado pelo contribuinte em sua DITR.  No  que  se  refere  ao  arbitramento  do VTN,  o  contribuinte  se manifesta  no  sentido concordar com o mesmo, sendo relevante destacar que o Laudo Técnico, fls. 190/198,  ratifica o valor adotado pela autoridade fiscal.  Por  fim,  deve­se  examinar  a  alegação  da  defesa  de  que  as  inexatidões  eventualmente identificadas, absolutamente destituídas de má­fé ou de intenção de fraudar, não  justificam a aplicação da multa de ofício de 75%.  Nesse ponto,  importa dizer que  a multa de ofício  foi  aplicada  com base no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  No caso, a autoridade fiscal verificou que o contribuinte deixou de recolher o  ITR devido, sujeitando­se, portanto, à imposição da multa de 75%.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a existência de uma área de preservação permanente de 1.158,95 ha e restabelecer a  área utilizada com pastagem de 1.188,0 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10166.728965/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, com a utilização dos rendimentos omitidos como receita bruta conhecida. aa-- MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de omitir informações referentes à receita bruta e de não declarar rendimentos da empresa fiscalizada, não obstante a alta movimentação financeira, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. O arbitramento dos lucros não é uma penalidade, mas uma forma de tributação. Assim, o acréscimo de 20% à base de cálculo do lucro presumido não constitui sanção imposta pelo cometimento de ato ilícito, mas o valor tributável eleito pelo legislador para determinação do lucro arbitrado, na forma do comando do art. 532 do RIR/99. Desse modo, não há que se falar em cumulação de penalidades decorrente do arbitramento e da aplicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos.
Numero da decisão: 1102-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos ao arrolamento de bens, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões com relação à matéria “MPF”, e divergiu com relação à imputação de responsabilidade tributária à pessoa física com base no art. 124, inciso I, do CTN. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, com a utilização dos rendimentos omitidos como receita bruta conhecida. aa-- MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de omitir informações referentes à receita bruta e de não declarar rendimentos da empresa fiscalizada, não obstante a alta movimentação financeira, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. O arbitramento dos lucros não é uma penalidade, mas uma forma de tributação. Assim, o acréscimo de 20% à base de cálculo do lucro presumido não constitui sanção imposta pelo cometimento de ato ilícito, mas o valor tributável eleito pelo legislador para determinação do lucro arbitrado, na forma do comando do art. 532 do RIR/99. Desse modo, não há que se falar em cumulação de penalidades decorrente do arbitramento e da aplicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos relativos ao arrolamento de bens, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões com relação à matéria “MPF”, e divergiu com relação à imputação de responsabilidade tributária à pessoa física com base no art. 124, inciso I, do CTN. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 763          2 somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, como determinado pelo art. 62­A do anexo II do RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária ­ Súmula CARF nº 2.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL.  O relatório circunstanciado, previsto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001,  é  um  instrumento  de  cunho  informativo  destinado  a  subsidiar  a  decisão  daquele  que  é  responsável  pela  expedição  da  RMF,  não  acarretando  a  sua  ausência  dos  autos  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  nulidade,  uma  vez  que  a  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade das informações requisitadas.  O  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  permite  o  acesso  à  movimentação  financeira  dos  contribuintes  diretamente  pelas  autoridades  fiscais da União, sem necessidade de ordem judicial.   MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPFs deste processo foram emitidos  de  acordo  com  as  determinações  da  legislação  de  regência,  inexistindo  qualquer nulidade deles decorrentes.  Ademais,  o MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até  mesmo  a  sua  inexistência, não caracterizam vícios insanáveis.  PRAZO EXÍGUO PARA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  contribuinte  teve  mais  de  oito  meses  desde  a  primeira  intimação  relacionada com a matéria até a apresentação da impugnação, prazo mais que  suficiente para o seu direito de defesa.  Além disso, até esse momento processual, não trouxe novos documentos ou  provas para justificar a origem de sua movimentação bancária, o que põe por  terra o argumento de que não o fez por falta de tempo.  ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre o arrolamento de bens,  pois  esse  procedimento  não  se  relaciona  ao  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União,  e  a  ele  não  se  aplicam as disposições do PAF.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INCISO  I,  DO  CTN.  ALCANCE.  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  e  as  pessoas  jurídicas  responsabilizadas pertenciam ao mesmo grupo econômico gerido pela pessoa  física também responsabilizada, e que as empresas  tinham apenas aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  atuação  era  comum  e  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 764          3 conjunta,  demonstrado  está  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  a  responsabilização  solidária  nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INCISO  III,  DO CTN. ALCANCE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN).  Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato  ilícito, que deve ser provado pelo Fisco.  No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do  sócio no sentido de suprimir tributos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada ­ Súmula CARF nº 26.  Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.  Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar  sua  escrituração,  com  a  utilização  dos  rendimentos  omitidos  como  receita  bruta conhecida.  aa­­  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 765          4 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Caracteriza­se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de  1964, a prática reiterada de omitir informações referentes à receita bruta e de  não  declarar  rendimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  obstante  a  alta  movimentação financeira, o que enseja a qualificação da multa de ofício para  o percentual de 150%.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARBITRAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES.  O  arbitramento  dos  lucros  não  é  uma  penalidade,  mas  uma  forma  de  tributação.  Assim,  o  acréscimo  de  20%  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  não  constitui  sanção  imposta  pelo  cometimento  de  ato  ilícito,  mas  o  valor  tributável  eleito  pelo  legislador  para  determinação  do  lucro  arbitrado,  na  forma do comando do art. 532 do RIR/99.  Desse modo, não há que se falar em cumulação de penalidades decorrente do  arbitramento e da aplicação de multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL o decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem  da  mesma  matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  argumentos  relativos  ao  arrolamento  de  bens,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  acompanhou o relator pelas conclusões com relação à matéria “MPF”, e divergiu com relação à  imputação  de  responsabilidade  tributária  à  pessoa  física  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 766          5 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  bem  como  Autos  de  Infração  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, que  totalizaram R$ 12.136.713,08, incluindo principal, multa de 150% e juros de mora calculados  até outubro de 2012 (fls. 2 e 485 a 578).  Foi  também  atribuída  responsabilidade  solidária  às  empresas  Mais  Bairro  Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ­ ME, Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  ­ ME,  e Mais  Comércio  Varejista  Atacadista  Transportadora  Importadora  e  Exportadora  de  Produtos Alimentícios Ltda ­ ME, e ao Sr. Wilton Rodrigues do Carmo (fls. 579 a 586).  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de 1a instância (fls. 647 a 648):  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  que  remete  ao Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  anexado  às  fls.  558/578,  integrante  dos  autos  de  infração,  nos  anos­ calendário fiscalizados a contribuinte apresentou DIPJ com receita zerada em 2008 e  não apresentou declaração em 2009, e, tendo em vista que, instada pela fiscalização  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  não  o  fez,  teve  o  lucro  arbitrado para  fins  de  apuração da base de cálculo do  IRPJ, na  forma do art.  530,  inciso III, do RIR/99. A intimação foi formalizada por edital, diante das infrutíferas  tentativas de citação pessoal ou por via postal, em razão de a empresa não haver sido  localizada no domicílio fiscal informado à RFF.  No TVF anteriormente mencionado consta que, devido à  impossibilidade de  acesso aos documentos e livros contábeis, a fiscalização socorreu­se de Requisição  de  Movimentação  Financeira  às  instituições  em  que  a  contribuinte  mantinha  a  titularidade de contas­correntes,  e, de posse desses dados, formalizou nova citação  por edital, intimando a contribuinte a comprovar a origem dos recursos, não obtendo  resposta.  Diante desses fatos, com esteio nos arts. 287 e 530, inciso III, do RIR/99, foi  arbitrado o lucro da contribuinte, para fins de tributação do IRPJ, a partir da receita  omitida  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  art.  44,  §  1º.,  da  Lei  nº.  9.430, de 1996, por entender a fiscalização estar diante de conduta praticada com o  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 767          6 escopo de sonegação. Por repercussão, foram formalizados sobre a mesma omissão  de receita os lançamentos de ofício de CSLL, Pis e Cofins.  Ao lado da contribuinte, o autor do feito informa no TVF que incluiu no pólo  passivo  da  exigência  tributária,  como  responsáveis  solidários,  as  pessoas  jurídicas  MAIS  BAIRRO  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA­ME,  MAIS  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA­ME  e  MAIS  COMÉRCIO  VAREJISTA  ATACADISTA  TRANSPORTADORA  IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA­ ME,  integrantes  do  grupo  econômico  da  autuada,  assim  como  a  pessoa  física  do  controlador  do  grupo,  Sr.  WILTON  RODRIGUES  DO  CARMO,  em  nome  dos  quais  foram  formalizados os Termos de Sujeição Passiva Solidária  entranhados  às  fls. 579/584.     IMPUGNAÇÃO  Cientificados  do  lançamento,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram uma única impugnação (fls. 593 a 620), acatada como tempestiva. Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  descreve  os  termos desse recurso (fls. 648 a 651):  a) DAS QUESTÕES PRELIMINARES  a.1) DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  É  preliminarmente  destacado  que  a  notificação  da  autuação  ocorreu  em  07/11/2012, de modo que o prazo legal de trinta dias para impugnar o feito se esgota  em 07/12/2012, e, portanto, a defesa foi protocolizada tempestivamente.  a.2) DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  A  emissão  da  RMF  não  observou  os  procedimentos  determinados  pela  legislação,  por  não  existir  o  ato  da  Autoridade  Fiscal  que  justifique  os  “motivos  determinantes”  da  quebra  do  sigilo  bancário,  na  forma  determinada  pelo Dec.  nº.  3.724,  de  2001,  art.  4º.,  §  6º,  uma  vez  que  os  esclarecimentos  prestados  no  procedimento fiscal não atendem à norma posta.  Além  dessa  deficiência  apontada,  a  quebra  do  sigilo  bancário  afronta  o  princípio constitucional de que é o Poder Judiciário o detentor da competência para  essa quebra, mediante solicitação justificada da Autoridade Fiscal. No caso, em vista  do disposto no art. 5º, XII, da CF/88, a quebra de sigilo realizada no procedimento,  por  meio  de  RMF,  sem  a  devida  autorização  judicial,  padece  de  vício  legal  que  nulifica integralmente o feito fiscal.  Adicionalmente,  os  prazos  concedidos  nas  notificações  para  esclarecer  a  movimentação  bancária  são  insuficientes  para  a  utilização  do  pleno  exercício  de  defesa, dada a grande quantidade de operações.  No que tange ao MPF, é argumentado que este não foi devidamente notificado  à contribuinte em suas emissões e prorrogações.  a.3)  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  SOLIDÁRIAS  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 768          7 É  contestada  a  inserção  das  empresas  controladas  pelo  Sr.  WILTON  RODRIGUES  DO  CARMO  no  pólo  passivo  da  obrigação,  como  responsáveis  solidárias, alegando não haver amparo legal para essa espécie de imputação, eis que  o grupo econômico não está identificado em nenhuma lei, muito menos no art. 124  do CTN, como pessoa à qual se poderia atribuir responsabilidade solidária, além do  que cabe apenas à lei definir quais as são as pessoas expressamente designadas como  solidárias, conforme definição do art. 128 do mesmo CTN.  Frisa  a defesa que  esta questão  ficou clara quando  foi objeto de  julgamento  pelo  STF,  no  RE  nº  562.276,  que  concluiu  ser  impossível  a  responsabilidade  de  outra pessoa jurídica pela dívida da devedora principal, sem expressa previsão legal.  Acrescenta  que  para  viabilizar  essa medida,  era  necessário  que  a  lei  identificasse  nominalmente  quem  seriam  esses  responsáveis,  como  faz  nos  arts.  134  e  135  do  CTN.  Portanto,  a  generalização  do  art.  124  não  é  destinada  a  alcançar  grupo  econômico,  como pretendido  no  procedimento  fiscal  impugnado,  que  se  apóia  em  ações  judiciais  de  natureza  comercial  ou  trabalhista,  em  que  não  houve  a  desconsideração da personalidade jurídica da autuada, e não podem ser aplicadas ao  âmbito  tributário,  regido  por  normas  que  lhe  são  próprias  e  submetido  à  estrita  legalidade.  a.4) DO ARROLAMENTO DE BENS DE TERCEIROS  À falta de amparo  legal para  responsabilização de  terceiros como solidários,  conforme anteriormente exposto, conseqüentemente também não há amparo para o  arrolamento  de  bens  das  pessoas  consideradas  solidárias,  além  do  que  foram  arrolados  bens  de  família,  que  pela  lei  são  impenhoráveis  ou  não  podem  sofrer  quaisquer restrições patrimoniais, em razão de proteção legal.  a.5) DAS CONSIDERAÇÕES DE WILTON RODRIGUES DO CARMO  O relatório fiscal aponta que o Sr. WILTON RODRIGUES DO CARMO seria  responsável pela dívida fiscal, em razão do disposto no art. 135, III, do CTN, cuja  redação  reproduz;  entretanto  não  existe  previsão  legal  para  o  enquadramento  na  norma posta de pessoas que não constam do contrato ou estatutos sociais, e, no caso,  o referido senhor não faz parte do contrato social, daí porque não pode ser exigido  por não fazer parte de tal documento.  Em  relação  à  acusação  de  que  teria  interesse  comum  em  razão  do  grupo  econômico, na forma do art. 124 do CTN, recorda os fundamentos do item anterior,  que  abordou  a  falta  de  previsão  legal  para  responsabilidade  desses  grupos  e  respectivos sócios.  a.6) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS  Com a afirmação de que o procedimento fiscal aponta também os sócios como  solidários  passivamente  pelas  obrigações,  é  ressalvado  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  da  prova  efetiva  dessa  responsabilidade,  porque  é  necessário  que  fiquem bem descritas as condutas dos agentes, como aliás, ocorre no Direito Penal  na imputação de responsabilidade, pois o art. 135 do CTN dispõe sobre infração à lei  ou contrato.  b) DAS QUESTÕES DE MÉRITO  b.1) DO ARBITRAMENTO  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 769          8 É  enfocado  que  não  se  vislumbra  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  exigidos para o lançamento por arbitramento, razão porque o mesmo é integralmente  impugnado,  visto  que  a  lei  estipulou  várias  condições  formais  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  por meio  da RMF,  condições  essas  necessárias  para  dar  eficácia  e  validade ao ato da administração, em razão de seus termos de norma vinculante.  Com este argumento, conclui o texto impugnativo que o ato de arbitramento  está viciado pela RMF.  b.2) DA TRIBUTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS  Ainda que se diga que com o advento do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  estaria revogada a legislação e a jurisprudência anterior, o conceito de renda do art.  43  do  CTN  continua  o  mesmo,  bem  como  as  regras  tributárias  da  Constituição  Federal em relação ao  imposto de renda, de  forma que depósito bancário continua  não sendo renda e a presunção da não justificativa pelo contribuinte continua frágil,  pois  a  verdade  real,  em  Direito  Tributário,  sobrepõe­se  às  formas  e  às  ficções  jurídicas,  pois  estas  podem  ser  destruídas  a  qualquer  tempo,  porque  nunca  são  absolutas.  Certamente  a  matéria  da  quebra  do  sigilo,  assim  como  a  transformação  presuntiva de depósitos bancários em renda, chegará à Suprema Corte do País para a  palavra final e, no caso, a matéria ficará melhor delineada.  Diante  da  verdade  real,  essa  forma  de  procedimento  fiscal  não  encontra  amparo em nossas leis e na jurisprudência administrativa e judicial, por contrariar o  conceito de renda do art. 43 do CTN, além do que a ilegitimidade dessa espécie de  autuação  ficou consagrada na Súmula 182 do TFR e  em  julgados do Conselho de  Contribuintes.  Além  de  não  poder  derrogar  dispositivo  de  Lei  Complementar,  como  é  o  CTN, a Lei nº. 9.430, de 1996, transforma a arrecadação em punição, o que é vedado  pelo  art.  150,  IV,  da CF/88  e  pelo  art.  3º.  do  próprio CTN. Ressalta  ainda  que  o  Fisco, ao  tipificar o  fato gerador como “omissão de receita”, não pode valer­se de  mera  presunção  iuris,  mas  de  “prova  efetiva”  e  cabal  dos  elementos  que  configurariam referida omissão.  b.3) DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO SER RECEITA  Como argumento adicional, acrescenta que o lançamento baseado em depósito  bancário  é  tão  desprovido  de  sustentação  que  o  Dec.  nº.  2.471,  de  1988,  em  seu  art.9º. determinou o cancelamento de todos os créditos fiscais constituídos em base  nesse  fato.  Além  deste  Decreto  e  da  Súmula  182  do  TFR,  a  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes,  expressa  em diversos  acórdãos,  também é peremptória  em anular essa irregularidade fiscal.  b.4) DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Para proceder ao lançamento, o Fisco se valeu do recurso da RMF, quebrando  o sigilo da contribuinte, utilizando uma legislação que, por si, só, se encontra eivada  de vícios de ilegalidade, por afrontar princípios de nossa ordem jurídica, a começar  pelo art. 6º da LC nº. 105, de 2001, que padece do vício de  inconstitucionalidade,  por violar  sigilo protegido pela  fundamental,  pois  somente o Poder  Judiciário  está  autorizado a assim proceder, conforme dispõe o art. 5º., XIII, da CF/88.  Os dados obtidos com a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem amparo em  ordem  judicial,  constituem  prova  ilícita,  nula  de  pleno  direito,  conforme  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 770          9 entendimento  jurisprudencial,  e, dessa forma, não  tem qualquer valor probante em  nosso direito, não podendo servir de base para arrecadação fiscal, conforme rezam o  art. 332 do CPC e o art. 5º., LVI, da CF/88.  b.5) DA MULTA AGRAVADA DE 150%  O arbitramento em si é um procedimento agravado em 20% sobre a base de  cálculo normal,  constituindo­se, pois,  em uma penalidade  justificada pela ausência  de elementos para o lançamento fiscal. Assim, o agravamento da multa pelo mesmo  motivo é um bis in idem punitivo penal que não pode prevalecer, pois o direito não  ampara duas punições pelo mesmo fato.  Ainda mais, no caso, a contribuinte não criou qualquer obstáculo ao trabalho  fiscal, mas apenas necessitava de prazo para apresentar seus livros, que estavam em  fase de regularização, além do que a multa no percentual aplicado, superior ao valor  do tributo, é excessiva e tem efeitos confiscatórios, desrespeitando o art. 150, IV, da  CF/88. A jurisprudência veda tal procedimento, em decisões judiciais expressas em  diversos Acórdãos.  b.6) DA IMPUGNAÇÃO DOS DADOS E ELEMENTOS AUTUADOS  São  contestados  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento,  assim  como os demonstrativos e relatórios anexados a ele, sob a alegação de que não há  demonstração  das  transferências  entre  pessoas  jurídicas,  de  estorno  ou  de  cheques  devolvidos, apresentando várias inconsistências, e, também, por não atendimento da  legislação fiscal.  b.7) DO PEDIDO  A petição encerra confirmando que estão sendo impugnados integralmente o  procedimento  fiscal  e  os  levantamentos  e  dados  nele  consignados,  bem  como  os  documentos e relatórios a ele juntados, protestando pelo aditamento da impugnação  e pela juntada de outros esclarecimentos ou documentos adicionais para o deslinde  da questão.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 645 a 663):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009  CONTRIBUINTE  E  RESPONSÁVEIS.  IMPUGNAÇÃO  CONJUNTA.  TEMPESTIVIDADE.  Apresentando conjuntamente o contribuinte e os responsáveis solidários uma  impugnação  contestando  indistintamente  todos  os  itens  da  autuação,  os  argumentos  trazidos  tempestivamente  pelos  responsáveis  aproveitam  ao  contribuinte,  ainda  que,  em  relação  a  este,  a  impugnação  se  apresente  intempestiva, dada a impossibilidade de segregar as matérias contestadas.  REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 771          10 Não tendo o sujeito passivo atendido à intimação para apresentar os extratos  de  sua  movimentação  financeira,  é  cabível  à  autoridade  tributária  providenciar a emissão de RMF, visando obter essas informações diretamente  das instituições bancárias.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  aos  órgãos  judicantes  administrativos  é  vedada  a  apreciação  de  argüições  contra  inconstitucionalidade de lei.  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS. PRAZO.  Ao  rigor  da  lei,  a  intimação  para  prestação  de  informações  e  documentos  sobre fatos que devam estar registrados na escrituração do contribuinte deve  ser atendida no prazo de cinco dias úteis.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO E PRORROGAÇÕES.  CIÊNCIA.  Nos termos do ato administrativo que rege a matéria, a notificação do MPF e  suas  alterações  considera­se  feita  ao  serem  esses  instrumentos  disponibilizados na internet, na página da RFB.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOAS JURÍDICAS SOLIDÁRIAS.  A  inserção  de  outras  pessoas  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação,  como  responsáveis  solidárias,  com  fundamento  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  independe de norma legal específica que autorize essa sujeição, por decorrer  de mandamento emanado da própria legislação codificada.  ARROLAMENTO DE BENS.  Eventuais  reclamos  sobre  o  arrolamento  de  bens  constituem  alheia  ao  processo de constituição e exigência do crédito  tributário, não competindo à  DRJ emitir juízo a respeito.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  NÃO  INTEGRANTE  DO  QUADRO  SOCIETÁRIO.  A  responsabilidade pessoal de que  trata o art.  135,  III,  do CTN, alcança os  gerentes,  diretores  ou  representantes  legais  das  sociedades  comerciais,  independentemente  de  sua  condição  de  integrante  do  quadro  societário  da  empresa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  A partir do advento da Lei nº. 9.430, de 1996, art. 42, os depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita,  tornando  obsoleta  toda  a  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  emitida  anteriormente à vigência da precitada lei.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCARACTERIZAÇÃO DE PENALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  ainda  que  contenham o  acréscimo de  20%  definido  legalmente  sobre  o  valor  tributável  do  lucro  presumido,  não  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 772          11 constitui penalidade, em razão de ser o arbitramento uma forma de tributação  autorizada por lei.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO.  A qualificação da multa de ofício, diante de conduta que constitui sonegação,  não  se  confunde  com  o  agravamento  da  penalidade  aplicável  pelo  não  atendimento de intimação fiscal.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se o decidido em relação ao IRPJ em relação às contribuições sociais  exigidas a partir da mesma matéria fática da exigência principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) apesar de se constatar que a impugnação do contribuinte foi intempestiva,  como  os  responsáveis  solidários  recorreram  dentro  do  prazo  legal  em  documento  assinado  conjuntamente por todas as partes incluídas no pólo passivo, documento esse que questionava  toda  a  autuação,  acolheu­se  o  recurso  em  todos  os  seus  fundamentos,  aproveitando­se  a  tempestividade do petitório dos responsáveis ao contribuinte;  b)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  por  inexistência  de  relatório  com  a  justificativa dos “motivos determinantes” da sua emissão, pois o Termo de Verificação Fiscal  deixa  claro  que  o  motivo  determinante  para  a  emissão  da  RMF  foi  a  impossibilidade  de  localizar o contribuinte e assim obter os extratos diretamente com ele;  c)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  por  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela Autoridade  Fiscal,  pois  essa  prerrogativa  decorre  de  lei,  e  arguições  de  inconstitucionalidade constituem matéria cuja discussão não pode ser enfrentada pelos órgãos  de jurisdição administrativa, como é também reconhecido pela Súmula CARF nº. 2;  d) rejeitou­se a preliminar de nulidade pelo tempo concedido para esclarecer  a movimentação bancária ter sido insuficiente para o pleno exercício do direito de defesa, pois  o prazo  legal para o  atendimento  é de  cinco dias úteis,  e porque, na prática,  a  empresa  teve  mais de oito meses desde a primeira intimação relacionada com a matéria até a apresentação da  impugnação;  e) rejeitou­se a preliminar de nulidade por falta de notificação da emissão e  das  prorrogações  do  MPF,  pois,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº.  11.371,  de  2007,  art.  4º,  parágrafo único, o MPF é emitido exclusivamente em forma eletrônica e a ciência do sujeito  passivo,  de  sua  emissão  e  prorrogações,  dar­se­á  por  intermédio  da  internet,  no  endereço  eletrônico da RFB, com a utilização do código de acesso fornecido no termo que formalizar o  início do procedimento;  f) manteve­se a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas consideradas  como  coobrigadas  do  crédito  tributário  lançado,  por  se  entender  que  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN, permite a atribuição da responsabilidade a pessoas com interesse comum na situação que  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 773          12 constituiu o fato gerador da obrigação principal, mesmo sem previsão expressa da lei, e por se  considerar  comprovado  que  as  operações  de  todas  as  empresas  estavam  de  tal  forma  entrelaçadas com o autuado, sendo todas controladas pelo Sr. Wilton Rodrigues do Carmo, que  desse elo resulta uma situação de interesse comum;  g)  não  se  conheceu  das  alegações  referentes  ao  arrolamento  de  bens  de  terceiros, por se entender que tal procedimento não está relacionado à constituição e exigência  do crédito tributário, devendo ser questionado junto ao titular da unidade da RFB do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  em  requerimento  próprio,  nos  termos  do  art.  10  da  Instrução  Normativa RFB nº. 1171, de 2011, seguindo o rito processual instituído pela Lei nº. 9.784, de  1999;  h) manteve­se a responsabilidade do Sr. Wilton Rodrigues do Carmo, por ter  se demonstrado ser ele o administrador de fato do contribuinte, com base nos arts. 124, I e 135,  III,  do  CTN,  afirmando­se  que  o  último  dispositivo  se  aplica  ao  gestor  de  fato,  independentemente de este integrar o contrato social da empresa;  i)  não  se  apreciou  a  contestação  a  respeito  da  ilegitimidade  passiva  dos  sócios, pois não foram incluídos, no pólo passivo, outras pessoas que não a pessoa física do Sr.  Wilton Rodrigues do Carmo e as pessoas jurídicas das empresas por ele geridas;  j)  não  se admitiu o  argumento de que o  ato de arbitramento  estaria viciado  por não ter se respeitado os diversos requisitos para a emissão RMF, pois já se considerou que  a RMF foi emitida nos estritos ditames da legislação de regência da matéria;  k)  considerou­se  correta  a  tributação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada com base no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,,  afastando­se os argumentos de que movimentação bancária não é receita nos termos da Súmula  182 do TFR e de julgados do Conselho de Contribuintes, porque estes se referiam à legislação  pretérita;  l) não existe cumulação da penalidade de 20% do arbitramento com a multa  de 150%, pois o  arbitramento em si  não configura penalidade, mas uma  forma de  tributação  preconizada em lei;  m)  a multa  foi  qualificada  não  pela  falta  de  atendimento  a  intimação  para  apresentar  livros  e  documentos,  como  insinuam  os  impugnantes,  mas  por  entender  a  Fiscalização  estar  diante  de  conduta  praticada  com  o  escopo  de  sonegação,  o  que  não  é  expressamente  contestado  pelos  requerentes,  configurando,  desse  modo,  matéria  não  impugnada;  n) não se admitiu a contestação geral dos valores utilizados no  lançamento,  assim como dos demonstrativos e relatórios anexados a ele, sob o pretexto de que não haveria  demonstração das transferências entre pessoas jurídicas, de estorno ou de cheques devolvidos,  apresentando várias inconsistências, e, também, por não atendimento da legislação fiscal, pois  caberia  aos  impugnantes  identificar  os  valores  contra  os  quais  discordam  e  apresentar  os  documentos  probatórios  que  embasassem  essa  eventual  discordância.  Isto  porque  o Dec.  nº.  70.235,  de  1972,  em  seu  art.  16,  inciso  III,  não  admite  a  formulação  de  argumentações  genéricas  na  impugnação,  sob  a  forma de negação  geral,  exigindo  pormenorização  dos  itens  impugnados e exibição das provas em que se baseia a objeção, quando se tratar de matéria de  fato;  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 774          13 o) indeferiu­se o protesto pelo aditamento da impugnação e juntada de outros  esclarecimentos  ou  documentos  adicionais  para  o  deslinde  da  questão,  por  falta  de  previsão  legal.    RECURSO VOLUNTÁRIO  No processo, consta apenas a ciência do contribuinte por edital, em 2/7/2013  (fl. 683).  Em  30/10/2013,  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  solidários  apresentaram um único recurso voluntário (fls. 716 a 755).  Os  recorrentes  iniciam  defendendo  a  tempestividade  do  recurso,  alegando  terem tomado ciência do julgamento apenas em 21/10/2013.  Acrescentam que a intimação do resultado do julgamento é nula porque:  a) o AR retornou alegando que o contribuinte havia se mudado, e não foram  feitas quaisquer outras diligências;  b) os responsáveis solidários não foram intimados do recurso voluntário, não  tendo, assim, ainda se iniciado o prazo para recurso nos termos do art. 241, inciso III, do CPC;  c) o STJ exige a intimação pessoal, onde, mesmo nos casos de intimação via  correio,  deve­se  pegar  a  assinatura  pessoal  do  intimado,  e  o  art.  23,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235, de 1972, também prevê a intimação pessoal.  Em seguida, contestam as seguintes conclusões da decisão recorrida:  a)  apesar  de  a DRJ  ter  apreciado  a  impugnação,  equivocadamente  afirmou  que  a  peça  do  contribuinte  era  intempestiva,  pois  a  DRF  certificou  que  o  recurso  foi  protocolado tempestivamente na fl. 593;  b) não foi correto o entendimento de não apreciar o sigilo bancário, pois a Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  está  em  discussão  no  STJ  com  o  reconhecimento  de  repercussão geral, especialmente na pendência de recursos previstos na Lei n° 12.844, de 2013,  e  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  uma  vez  que  o  exame  é  uma  decorrência  natural  e  obrigação  direta  da  referida  previsão  legal  que manda  a  autoridade  administrativa  fiscal  observar  as  decisões  e  os  recursos  interpostos  nas  condições  determinadas,  estando,  portanto, a atividade administrativa fiscal a ela vinculada, na forma da lei;  c) o arrolamento dos bens dos responsáveis tributáveis é consequência direta  das ilegalidades do lançamento, e deve ser discutido no julgamento administrativo.  Passam, então, a repetir os argumentos da impugnação, em especial:  a) a inconstitucionalidade do art. 6o da a Lei Complementar nº 105, de 2001,  face ao art. 5o, inciso XII, da Constituição Federal;  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 775          14 b) nulidade do lançamento porque (i) a RMF não observou os procedimentos  determinados pela legislação, pois não existe o ato da Autoridade Fiscal em que justifique os  “motivos  determinantes”  da  solicitação  das  informações  pela  quebra  do  sigilo  bancário,  na  forma  determinada  no  Decreto  n°  3.724,  de  2001;  (ii)  as  notificações  e  prazos  para  os  esclarecimentos  da movimentação  bancária  fornecidas  no  procedimento  fiscal,  decorrente  de  grande  quantidade  de  operações  bancárias,  são  insuficientes  para  a  utilização  do  pleno  exercício  de  defesa;  (iii)  o  MPF  não  foi  devidamente  notificado  ao  contribuinte  em  suas  emissões e prorrogações;  c) A quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105, de  2001, sem autorização  judicial, padece de vício  legal, pois a  lei se encontra em discussão no  STF;  d)  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  solidárias,  responsabilizadas  sob  o  pretexto de pertencerem ao mesmo grupo econômico, pois só a lei pode determinar quem tem  interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN, que deve ser interpetado  em conjunto com o art. 128 do Código, e porque o Fisco não está autorizado a desconsiderar as  pessoas  jurídicas  ou  situações  jurídicas  constituídas,  pois  o  art.  116  do  CTN  ainda  não  foi  regulamentado;  e) o arrolamento dos bens dos coobrigados é ilegal, por falta de amparo legal  para  a  responsabilização  de  terceiros  como  solidários. Além  disso,  foram  arrolados  bens  de  família  que,  pela  lei,  são  impenhoráveis  ou  que  não  podem  sofrer  quaisquer  restrições  patrimoniais, em razão de proteção legal;  f)  não  é  possível  responsabilizar  o  Sr.  Wilton  Rodrigues  do  Carmo  pela  dívida  fiscal  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  pois  não  existe  previsão  legal  para  o  enquadramento  no  referido  preceito  de  pessoas  que  não  constam  do  contrato  ou  estatutos  sociais;  g)  ilegitimidade  passiva  dos  sócios,  por  falta  de  prova  efetiva  dessa  responsabilidade;  h)  não  cumprimento  dos  requisitos  para  o  arbitramento,  por  vício  na  requisição do RMF;  i) impossibilidade de tributação de extratos bancários, nos termos da Súmula  182 do Tribunal Federal de Recursos e de jurisprudência do Conselho de Contribuintes;   j) movimentação bancária não é receita;  k)  impossibilidade de cumular a penalidade de 20% sobre a base de cálculo  normal, decorrente do arbitramento, com a multa de ofício;  l)  impossibilidade de qualificação da multa porque o contribuinte não criou  qualquer obstáculo ao trabalho fiscal, mas apenas necessitava de prazo para apresentar os seus  livros  que  estavam  em  fase  de  regularização  e  não  teve  tempo  adequado  para  apresentar  à  fiscalização;  m) a multa é confiscatória, por ser superior ao valor do tributo (100%);  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 776          15 n)  impugnação  integral  dos  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como dos demonstrativos e relatórios anexos a ele, em razão de que não há demonstração das  transferências  entre  pessoas  jurídicas,  ou  de  estorno,  ou  de  cheques  devolvidos,  ou  seja,  apresentando diversas inconsistências e, também pelo não atendimento da legislação fiscal.  Este processo  foi  a mim distribuído no  sorteio  realizado em maio de 2014,  numerado digitalmente até a fl. 761.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   1 ­ CONHECIMENTO DO RECURSO  Trata­se de lançamento contra o contribuinte Alimentos Marcidor Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  e  três  pessoas  jurídicas  e  uma  física  responsabilizadas  solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem interesse comum na ocorrência do fato  gerador e, para a pessoa física, também por ter sido considerada sócia de fato.  Assim, todos os sujeitos passivos deveriam ter sido cientificados do acórdão  de primeira instância e intimados a pagar ou a apresentar recurso. Contudo, apenas consta nos  autos ciência da decisão a quo para o contribuinte (fl. 683).  Observe­se  que  a  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  determina que todos os autuados devem ser cientificados do auto de infração, com abertura de  prazo para que cada um deles apresente impugnação, entendimento que deve ser estendido para  a ciência do resultado do julgamento.  Contudo,  o  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário  corre  independentemente para cada sujeito passivo, a partir da data de sua ciência.  Desse modo, para o contribuinte, cientificado por edital em 2/7/2013, não há  dúvidas  de  que  o  recurso  voluntário  apresentado  em  30/10/2013  é  intempestivo,  não  prevalecendo  os  argumentos  de  que  seriam  necessárias  novas  diligências  após  o  retorno  do  Aviso de Recebimento – AR da correspondência, ou da necessidade de intimação pessoal, pois  a Súmula CARF nº 9 determina que “é válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Contudo,  como  os  responsáveis  tributários  não  foram  intimados,  deve­se  considerar sua ciência a partir da data da apresentação do recurso voluntário, que, para eles, é  tempestivo.  Assim, ainda se utilizando do paralelismo como as determinações do art. 7o  da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, o  recurso voluntário  tempestivo apresentado por um dos  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 777          16 autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais,  em  especial  porque os responsáveis atacaram toda a autuação, e não apenas o vínculo de responsabilidade.  Dessa  forma,  não  se  deve  declarar  a  perempção  com  relação  ao  sujeito  passivo  que  recorreu  a  destempo,  considerando­se  o  recurso  como  tempestivo  para  todos  os  autuados. Como o apelo  também atende às demais condições de admissibilidade, merece ser  conhecido.    2 – NULIDADES DO LANÇAMENTO  2.1 – Nulidade da Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco  O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem autorização judicial, nos termos do art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro  de  2001,  pois  tal  dispositivo  seria  inconstitucional.  Afirma  que  tal  procedimento  também  é  ilegal, pois a lei se encontra em discussão no Supremo Tribunal Federal – STF.  Inicio com a transcrição do dispositivo legal.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  CARF  competência para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da  Súmula CARF nº 2.  Tal  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  matéria  estar  em  discussão  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral, nos termos  do artigo 543­B do Código de Processo Civil – CPC.  Isso  porque  apenas  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do CPC, deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, como determinado pelo art. 62­ A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Acrescente­se  que  a  Portaria  GMF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou os parágrafos primeiro  e  segundo do art.  62­ A do  anexo  II  do RICARF,  acabando  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 778          17 assim com a possibilidade de sobrestamento de julgamentos no CARF até a decisão definitiva  do STF.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.     2.2 – Nulidades da RMF  O  recorrente  defende  a  nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMFs,  que  teriam  sido  expedidas em desacordo com as exigências da legislação de regência.  O acesso a  informações  financeiras do contribuinte pelo Fisco está previsto  no art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, já transcrito na seção anterior.  Esse  artigo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  determinou  que  a  requisição  às  instituições  financeiras  deveria  ser  formalizada  mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos seguintes termos:  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  3º  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.  § 4º As  informações prestadas pelo  sujeito passivo poderão ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1º,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 779          18 §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  § 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:  I ­ nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número  de inscrição no CPF ou no CNPJ;  II ­ número de identificação do MPF a que se vincular;  III  ­  as  informações  requisitadas  e o período a que  se  refere a  requisição;  IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;  V ­ nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF;  VI  ­  forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio magnético);  VII  ­  prazo  para  entrega  das  informações,  na  forma  da  legislação aplicável;  VIII ­ endereço para entrega das informações;  IX  ­  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada identificar a RMF.  §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.    A  irregularidade  apontada  pela  defesa  seria  a  falta  de  apresentação  dos  motivos  determinantes  para  a  emissão  do  documento,  previsto  no  §  6º  do  artigo  acima  transcrito, que deveriam ser apresentados antes da emissão da RMF, e não no lançamento.  Sem razão o recorrente.  A legislação de regência de fato exige a emissão de relatório circunstanciado,  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu  chefe  imediato,  onde  deve  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  na  legislação,  observado  o  princípio  da  razoabilidade  (§§5o  e  6o  acima transcritos).  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 780          19 Mas trata­se de procedimento interno para a emissão da RMF, sem o qual não  poderá a autoridade competente emitir o documento, sob pena de responsabilidade funcional.  Emitida a RMF, presume­se a indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do  §8o acima transcrito.  A análise dos termos da Portaria SRF nº 180, de 1 de fevereiro de 2001, que  regulamenta  a  expedição  de  RMF,  confirma  não  ser  necessária  a  inclusão  do  relatório  circunstanciado no processo.  Isso porque, apesar de, em seu art. 5o, constar a obrigatoriedade do relatório  circunstanciado como requisito para a solicitação da expedição da RMF, o seu art. 10 obriga  que façam parte do processo administrativo apenas as requisições, as intimações e os termos de  restituição ou destruição de documentos não utilizados e dos arquivos magnéticos recebidos.  Em  outras  palavras,  o  relatório  circunstanciado  deve  existir  como  requisito  para que se solicite a requisição às instituições financeiras, mas não precisa constar do processo  administrativo do lançamento, sendo que a simples emissão da RMF pressupõe sua existência.  Foi esse o entendimento dos acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas:  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  O  relatório  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  destina­se  a  convencer  a  autoridade administrativa competente da necessidade de emissão  da RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua  ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações  requeridas  nas  RMF  devem  integrar  o  processo  administrativo  fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício.  (Acórdão  nº  1202­00.434,  1a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  11  de  novembro  de  2010,  relatora  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta)    REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ­ Constatado que o motivo  esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza, nos  termos  da  norma  reguladora  do  procedimento,  o  acesso  à  movimentação  financeira,  descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento em razão de inobservância de requisito legal.  (Acórdão  nº  1301­00.126,  1a  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 17 de  junho de 2009,  relator Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães)    RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ALCANCE.  O  relatório  circunstanciado,  previsto  no  art.  3º  do  Decreto  n°3.724,  de  2001,  é  um  instrumento  de  cunho  informativo  destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 781          20 expedição  da RMF,  não  acarretando  a  sua  ausência  dos  autos  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  nulidade,  uma  vez  que  a  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade das informações requisitadas.  (Acórdão  nº  2202­00.241,  2a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, sessão de 20 de agosto de 2009, relatora Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga)    A  outra  irregularidade  apontada  na  RMF  seria  a  sua  emissão  sem  ordem  judicial, o que não é correto, pois o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite o  acesso  à movimentação  financeira  dos  contribuintes  diretamente pelas  autoridades  fiscais  da  União, e está em plena vigência, como já discutido na seção anterior.    2.3 – Nulidade do MPF  O  recorrente  também  defende  a  nulidade  do  lançamento  devido  à  falta  de  notificação das emissões e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Contudo, nos termos do art. 4° da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de  2011,  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, e sua ciência se dá no sítio da RFB  na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início  do procedimento  fiscal.  Já a prorrogação do prazo,  segundo o  art.  12 dessa mesma Portaria,  poderá ser efetuada pela autoridade emitente tantas vezes quantas necessárias.  Observe­se  que o Termo de  Início  de Fiscalização  cumpriu  a  determinação  acima citada, pois  informou o modo de consulta ao MPF e declinou o número do código de  acesso (fl. 6), não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado.  Ademais,  devo  registrar  que  é  o  entendimento  majoritário  desta  Turma,  apesar de não unânime, de que o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até mesmo  a  sua  inexistência,  não  caracterizam vícios  insanáveis. Como  exemplo,  cito  o Acórdão  nº  1102­000.911,  julgado  na  sessão de 7 de agosto de 2013, de relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  No mesmo  sentido,  transcrevo  ementa  de  decisão  unânime da 1a  Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­001.457, proferida na sessão de 15  de agosto de 2012, tendo por relator o Conselheiro Valmir Sandri:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 782          21 2.4 – Nulidade por Insuficiência de Prazo  O  recorrente  também  entende  que  os  prazos  concedidos  para  os  esclarecimentos da movimentação bancária fornecidos no procedimento fiscal são insuficientes  para a utilização do pleno exercício de defesa, devido à grande quantidade de operações, o que  acarretaria a nulidade da autuação.  Para esse tópico recursal, confirma­se o entendimento da decisão recorrida de  que a empresa teve mais de oito meses desde a primeira intimação relacionada com a matéria  até a apresentação da impugnação, prazo mais que suficiente para o seu direito de defesa.  Além  disso,  até  esse momento  processual,  o  contribuinte  não  trouxe  novos  documentos ou provas para justificar a origem de sua movimentação bancária, o que põe por  terra o argumento de que não o fez por falta de tempo.  Dessa forma, rejeito os argumentos de nulidade do lançamento.    3 – ARROLAMENTO DE BENS  O  contribuinte  se  insurge  contra  o  arrolamento  de  bens  dos  responsáveis  solidários e de bens de família.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  dos  argumentos,  por  entender  que  tal  procedimento não está relacionado à constituição e exigência do crédito tributário, devendo ser  questionado junto ao titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, em  requerimento próprio,  nos  termos do  art.  10 da  Instrução Normativa RFB nº.  1.171, de 7 de  julho  de  2011,  seguindo  o  rito  processual  instituído  pela  Lei  nº.  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  voluntário,  o  recorrente  defende  que  o  arrolamento  dos  bens  dos  responsáveis  tributáveis  é  consequência  direta  das  ilegalidades  do  lançamento,  e  deve  ser  discutido no julgamento administrativo.  Contudo, correto o entendimento do julgado de 1a instância de que o Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, não se aplica ao procedimento de arrolamento, pois  este  não  se  relaciona  ao  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União.  Dessa  forma,  a  matéria  não  está  na  competência  do  CARF,  devendo  sua  contestação ser dirigida ao titular da unidade de origem.  É esse o entendimento de diversos julgados do CARF, como demonstram as  ementas abaixo transcritas.  ARROLAMENTO DE BENS.   Questões relativas a arrolamento de bens, de que trata o art. 64  da Lei n 9.532/97, não  são da competência do CARF,  e devem  ser  dirigidas  ao  Titular  da  Delegacia  da  Unidade  de  origem,  razão pela qual essa matéria não deve ser conhecida.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 783          22 (Acórdão  nº  1102­000.804,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  2  de  outubro  de  2012,  Conselheira  Albertina  Silva  Santos de Lima)    ARROLAMENTO  DE  BENS.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  da delimitação  imposta  pelo Decreto  nº 70.235,  de  1972,  escapa  à  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento  de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal.   (Acórdão  nº  1301­001.229  –  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  sessão de 12 de  junho de 2013, Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães)    Dessa forma, não conheço da matéria.    4 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  4.1 – Responsabilidade por interesse comum – art. 124, I, do CTN  A Fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas Mais  Bairro  Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ­ ME, Mais Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  ­ ME,  e Mais  Comércio  Varejista  Atacadista  Transportadora  Importadora  e  Exportadora  de  Produtos Alimentícios Ltda  ­ ME,  e à pessoa  física do Sr. Wilton Rodrigues do Carmo, por  considerar  demonstrado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  A autoridade fiscal buscou demonstrar, na seção 4 do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 559 a 571), que o contribuinte e as pessoas jurídicas responsabilizadas pertenciam  ao mesmo grupo econômico gerido pelo Sr. Wilton, e que as empresas tinham apenas aparência  de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação era comum e conjunta. Tal conclusão se  baseou nos seguintes fatos:  a)  apesar  de  o  Sr.  Wilton  constar  formalmente  apenas  como  sócio  das  empresas coobrigadas, ele representou os sócios de direito da empresa fiscalizada em diversas  alterações contratuais;  b)  o  atual  sócio­administrador  do  contribuinte,  o Sr. Edson Felipe Ferreira,  declarou em depoimento à Justiça que trabalhava na área administrativa da empresa;  c) o Sr. Wilton  tinha poderes para gerir as contas­correntes da empresa nos  bancos do Brasil, Bradesco e Itaú;  d)  o  nome  original  do  recorrente  era  WRC  Comércio  de  Produtos  Alimentícios Ltda ME, sendo que WRC são as iniciais do Sr. Wilton Rodrigues do Carmo;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 784          23 e) o contribuinte e uma das responsáveis solidárias tinham o mesmo nome de  fantasia, Shopping do Panificador, e se situavam no mesmo endereço;  f) filiais da empresa fiscalizada cederam o endereço para filiais de duas das  responsáveis solidárias;  g) em decisão judicial no Processo n° 2007.09.1.018137­2, da 1a Vara Cível  de Samambaia, o Sr. Wilton foi  reconhecido como representante de fato do contribuinte, que  faria parte do grupo Mais Atacadista;  h) em sentença no Processo n° 0105600­08.2007.5.10.0019, da 19a Vara do  Trabalho  de  Brasília,  o  contribuinte  e  as  pessoas  jurídicas  coobrigadas  reconhecem  que  integram o mesmo grupo econômico para todos os fins de Direito, sendo controlados pelo Sr.  Wilton;  i) nos extratos bancários do contribuinte, existem várias  transferências entre  as empresas do grupo econômico Mais Atacadista.  O recorrente não contesta esses fatos que, no meu entender, comprovam, de  forma  inconteste,  o  intrínseco  interesse  comum  no  crédito  tributário  lançado,  que  em  tudo  recomenda a responsabilização solidária dos sujeitos passivos indicados.  Recorde­se  que  o  estabelecimento  do  contribuinte  estava  fechado  desde  o  início da fiscalização, que endereços das filiais do sujeito passivo haviam sido transferidos para  outras empresas do grupo, e que a pessoa jurídica fiscalizada estava formalizada em nome de  interpostas pessoas, o que demonstra o intuito de se deixar a expressiva dívida tributária sem  possibilidade de cobrança.  Nessa situação, é evidente o interesse da Fazenda Nacional em trazer para a  lide os beneficiários do esquema com patrimônio suficiente para satisfazer o crédito tributário  lançado.  O recorrente apenas se insurge com questões de direito, afirmando que o art.  124,  inciso  I,  do  CTN  não  possibilita  a  responsabilização  de  empresas  por  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico;  que  só  a  lei  pode  determinar  quem  tem  interesse  comum  no  fato  gerador, e assim o art. 124 deve ser interpretado em conjunto com o art. 128 do Código; e que  o  Fisco  não  está  autorizado  a  desconsiderar  as  pessoas  jurídicas  ou  situações  jurídicas  constituídas, pois o art. 116 do CTN ainda não foi regulamentado.  Nada mais incorreto.  O art. 124,  inciso I, do CTN determina que são solidariamente obrigadas as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Demonstrado o interesse comum, surge de imediato a solidariedade.  O art. 128 do CTN, por sua vez, permite que a lei atribua a responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  desde  que  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, independentemente do interesse comum. Na interpretação da defesa, o art. 124 não  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 785          24 teria  qualquer  utilidade,  pois  seu  conteúdo  deveria  ser  interpretado  com  o  art.  128,  o  que  entendo ser incorreto.  Do mesmo modo,  não  houve  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  pois  não  se  desconsiderou  atos  ou  negócios  jurídicos,  mas  apenas  se  responsabilizou  terceiros pelo crédito tributário lançado.  Pela  excelência  dos  argumentos,  transcrevo  excerto  do  voto  do Acórdão  nº  1102­001.120,  desta  Turma  Julgadora,  prolatado  na  sessão  de  3/6/2014,  da  lavra  do  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé:  Antes  de  entrar  na  análise  dos  fatos,  deve­se,  preliminarmente,  destacar  a  competência  dos  Auditores  Fiscais  para  identificar,  já  no  curso  do  procedimento  administrativo,  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  quanto  disposto  no  art.  142  do  CTN.  Este  dispositivo  expressamente  determina  que,  no  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deve  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  E  o  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  121  do  mesmo  diploma  legal,  engloba  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável.  Já  os  seus  artigos  128  a  137  expressamente  elencam  diversas  hipóteses  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária.  A mais abalizada doutrina, com espeque nos ensinamentos de Rubens Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  do  próprio  CTN,  tem  entendido  que  a  responsabilidade tratada nestes artigos se caracteriza como “sujeição passiva indireta  derivada ou por transferência”, ao passo que a responsabilidade tratada no art. 121  seria  a  “sujeição  passiva  direta  ou  originária.”  Tem­se,  portanto,  que  as  diversas  formas de “responsabilidade tributária” estão sempre situadas dentro do polo passivo  da obrigação.  Por sua vez, o art. 124 do CTN dispõe que:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  O referido artigo declara peremptoriamente a possibilidade de multiplicidade  de  sujeitos  passivos  no  lançamento  tributário,  sendo  de  se  destacar  que,  nesta  hipótese, alguns podem constar na condição de contribuintes, e outros na condição  de responsáveis.  Ademais,  na  análise da  legislação, não há qualquer espaço para  se  entender  que  pessoas  físicas  não  possam  ser  consideradas  devedoras  solidárias  de  tributos  devidos pela pessoa jurídica, ou de que pessoas situadas em posições contrapostas  no  negócio  jurídico  (comprador  e  vendedor,  por  exemplo)  não  possam  ser  consideradas  devedoras  solidárias  de  tributos  devidos  apenas  por  uma  delas.  O  dispositivo não contém esta restrição, e permite outras interpretações.  Entendo  que  o  fato  de  o  responsável  indicado  lograr  proveito  próprio  (econômico)  das  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  revelam  sim  o  seu  interesse  comum  naquelas  situações.  Em  outras  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 786          25 palavras, o “interesse comum” a que alude o art.  124 do CTN pode ser  entendido  como sendo o  interesse econômico, ou seja, o  interesse em lograr proveito próprio  daqueles atos.  Entretanto,  para  que  não  se  caia  no  absurdo  de  responsabilizar  sempre,  e  indiscriminadamente,  todos  os  sócios  de  uma  pessoa  jurídica,  ante  o  fato  de  que,  intuitivamente,  os  sócios  sempre  possuem  interesse  econômico  nas  operações  realizadas  pelas  empresas  que  administram,  há  que  se  fazer  certa  construção  jurisprudencial, da mesma forma como também tem sido feita quando da análise do  art. 135 do CTN, que mais adiante será comentada.  Neste  sentido,  deve­se  afastar  a  responsabilização  solidária  de  terceiros  quando se tratar tão somente do interesse indireto e mediato que todos os sócios de  direito  por  princípio  têm  nos  resultados  econômicos  advindos  de  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Por  outro  lado,  em  hipóteses  em  que  demonstrado,  por  exemplo,  o  auferimento  direto  de  proveito  econômico  oriundo  de  atos  praticados  com  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação,  a  confusão  patrimonial,  a  administração  de  fato  de  empreendimento  mantido  em  nome  de  sócios  de  direito  caracterizados  como  meros  “laranjas”,  deve­se  imputar  a  tais  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário.  Alinhados com o quanto acima exposto,  invoco os  seguintes precedentes do  CARF:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. — Demonstrado de forma inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467, relator José Carlos Teixeira da Fonseca, sessão de 12 de setembro de  2005)  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. — As pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito  tributário, pois os atos  da empresa são  sempre praticados através da vontade de  seus dirigentes  formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com  o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  —  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam  recursos  em  conta  corrente  de  pessoa  jurídica  é  prova  do  interesse  comum  das  pessoas  físicas  que  movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio.  (Acórdão  1202­00.037,  relatora Karem Jureidini Dias,  sessão  de  13 de  maio de 2009)  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  —  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  que  são  administradas  pelos  sócios  de  fato  como  se  uma  única  empresa  fossem,  praticando  conjuntamente  fatos  jurídicos  tributários  e  compartilhando  seus  resultados  econômicos.  (Acórdão  nº  1101­000.927,  relatora  Edeli Pereira Bessa, sessão de 07 de agosto de 2013)   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  —  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa  jurídica,  gerindo, na prática,  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 787          26 Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1202­001.034,  relatora  Viviane  Vidal  Wagner,  sessão de 8 de outubro de 2013)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  —  Comprovado  que  terceiro era o verdadeiro proprietário da empresa, demonstrado está o  interesse  comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  e correta a  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. (Acórdão 1102­ 001.044, relator José Evande Carvalho Araujo, sessão de 13 de março de 2014)    4.2 – Responsabilidade decorrente do art. 135, III, do CTN  A Fiscalização também atribuiu a responsabilidade ao Sr. Wilton Rodrigues  do Carmo nos termos do o art. 135, inciso III, do CTN, por ser ele o sócio de fato da empresa,  sendo que as infrações à lei e ao contrato social decorreram da utilização de pessoas interpostas  no quadro societário do contribuinte e de sonegação de tributos.  Quanto aos fatos, novamente não há contestação do impugnante, sendo que,  por tudo já narrado na seção anterior, entendo comprovado que o Sr. Wilton era o verdadeiro  proprietário da pessoa jurídica fiscalizada, que era formalmente gerida por interpostas pessoas.  A defesa  alega que não  é possível  responsabilizar  como diretor,  gerente  ou  representante legal pessoa que não conste do contrato ou estatuto sociais.  O argumento não merece guarida.  Transcrevo o dispositivo em discussão:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Nos  termos  do  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/nº  55,  de  14  de  janeiro  de  2009,  trata­se de responsabilidade solidária dos sócios e da empresa.  É evidente que o dispositivo permite a responsabilização de administradores  ocultos da sociedade, pois senão bastaria gerenciar a empresa por interpostas pessoas e assim  não restar responsabilizado pelos atos praticados com excesso de poder ou infração à lei.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  responsabilidade  do  “sócio­gerente”  decorre  de  sua  condição  de  “gerente”  e  não  de  “sócio”.  Assim,  não  basta  ser  sócio  para  que  responda  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  A  responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser  provada pelo Fisco.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 788          27 Contudo,  no  caso,  restou  demonstrada  a  intenção  dolosa  de  supressão  de  tributos pela gestão da empresa por interpostas pessoas, bem como pela constatação de elevada  omissão de receitas nos anos de 2008 e 2009, como se verá na próxima seção.  Nesse  sentido,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  de  todos  os  coobrigados.    5 – MÉRITO  O  lançamento  tributou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, bem como arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, nos termos  do  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  porque  o  contribuinte  não  apresentou sua escrituração.  Quanto  à  omissão  de  receitas,  o  recorrente  defende  a  impossibilidade  de  tributação de extratos bancários, nos termos da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e  de  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  e  afirma que movimentação  bancária  não  é  receita.  Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 789          28  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o fiscalizado a  apresentar seus extratos bancários (fls. 3 a 6 e 11 a 13); que, depois de totalizar os depósitos,  intimou o sujeito passivo a justificar sua origem (fls. 179 a 180); e que só após foi lavrado o  auto de infração com os depósitos sem origem justificada. Isso comprova a correta adequação  do procedimento fiscal aos termos da lei.  O  contribuinte  impugna  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como  os  demonstrativos  e  relatórios  anexos  a  ele,  afirmando  não  haver  demonstração  das  transferências  entre  pessoas  jurídicas,  ou  de  estorno,  ou  de  cheques  devolvidos.  Contudo,  trata­se  de  defesa  genérica,  que  não  aponta  quais  seriam  essas  inconsistências,  e  que  não  serve  para  afastar  o  cuidadoso  trabalho  fiscal,  que  afirma  ter  providenciado “estornos de débitos, depósitos que caracterizaram empréstimos contratados e as  transferências  interbancárias  entre  contas  correntes  do  próprio  contribuinte”  (fl.  572),  apresentando todos os documentos para apreciação e contestação do contribuinte.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 790          29 Para  afastar  a  presunção  legal,  não  servem  como  prova  argumentos  genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  O  recorrente defende  a  impossibilidade de  tributação de  extratos bancários,  nos termos da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e de jurisprudência do Conselho de  Contribuintes, e afirma que a movimentação bancária não é receita.  Contudo,  a  jurisprudência  e  argumentos  citados  se  referiam  à  legislação  anterior ao art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, sendo que o novo regramento tem sua aplicação  pacificamente aceita nos moldes acima exposto.  De  qualquer  modo,  a  matéria  não  comporta  mais  discussão  administrativa  desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no  art.  42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada.    Já o arbitramento se deu com base no seguinte dispositivo:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)    Como  visto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  sua  escrituração,  o  que  justifica o arbitramento dos lucros.  Adotou­se como base de cálculo do  arbitramento a  receita bruta conhecida,  no caso, as omissões de rendimentos apuradas, já que o contribuinte não informou receitas em  suas declarações de rendimentos. Nesse sentido, foram utilizadas as regras dos arts. 16, 20 e 24  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 27 da Lei n° 9.430, de 1996.  O único argumento da defesa contra o arbitramento  foi o não cumprimento  dos seus requisitos por vício na requisição da RMF.  Entretanto,  já  se  viu,  em  seção  anterior,  que  a RMF  foi  emitida  de  acordo  com as determinações da legislação de regência, não prevalecendo a alegação.  Desse modo, mantenho  tanto o  arbitramento dos  lucros quanto  a  tributação  das receitas omitidas.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 791          30 6 – MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  alega  que  não  é  possível  a  qualificação  da multa,  porque  não  criou qualquer obstáculo ao trabalho fiscal, mas apenas necessitava de prazo para apresentar os  seus livros que estavam em fase de regularização e não teve tempo adequado para apresentar à  Fiscalização.  Contudo,  tal  alegação  carece  de  sentido,  pois  a  empresa  não  foi  localizada  pela Fiscalização, com todas as intimações e o auto de infração sido cientificados por edital.  De qualquer modo, a multa foi qualificada por ter sido constatada a prática de  sonegação, caracterizada pela prática reiterada de omitir informações referentes à receita bruta  e  de  não  declarar  rendimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  obstante  a  alta  movimentação  financeira, assim descrita pelo Termo de Verificação Fiscal (fl. 569):  Em relação à sonegação  tributária,  constatou­se que o Sr. Wilton Rodrigues  do Carmo, sócio­administrador de fato, no período fiscalizado, omitiu informações  referentes  à  receita  bruta  e  não  declarou  rendimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  obstante a alta movimentação financeira. Tal procedimento caracteriza o intuito de  fraude,  pois  declarando  faturamento  zerado  e  omitindo  declaração  sobre  rendas,  o  contribuinte tentou impedir ou retardar, reiteradamente, o conhecimento por parte da  fazenda  pública  federal  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  constitui  conduta  configuradora  do  ilícito  fiscal  de  sonegação,  conceituado pelo art. 71, inciso I, da Lei n°. 4.502, de 1964.  Quanto  à  caracterização  do  dolo  referente  à  sonegação  tributária,  há  farta  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  falta  de  declaração  de  rendimentos,  ou  declarações  em valores  ínfimos  comparados  à  alta movimentação  financeira, de forma sistemática, caracterizam intenção de sonegação e conseqüente  redução dos tributos devidos, situação que se aplica ao presente processo, diante dos  seguintes  fatos:  falta  de  declaração  de  DCTF's  e  DIPJ2010,  DCTFs  sem  débitos,  DIPJ2009  entregue  zerada,  DACON’s  sem  informação  sobre  receita  de  venda  de  bens  e  serviços  e nenhum  recolhimento  de  PIS/PASEP, COFINS,  CSLL  e  IRPJ  para o Fisco Federal (fls. 390/484), no período fiscalizado.    Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação nos  termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e justifica a duplicação  da penalidade, de acordo com o §1o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  O recorrente  também afirma não ser possível cumular a penalidade de 20%  sobre a base de cálculo normal, decorrente do arbitramento, com a multa de ofício.  Esse argumento foi bem analisado pela decisão recorrida, que esclareceu que  o arbitramento não é uma penalidade, mas uma forma de tributação, e que o acréscimo de 20%  à base de cálculo do  lucro presumido não constitui  sanção  imposta pelo  cometimento de ato  ilícito, mas o valor  tributável  eleito pelo  legislador para determinação do  lucro  arbitrado, na  forma do comando do art. 532 do RIR/99.  Desse modo, não há que se falar em cumulação de multas.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10166.728965/2012­73  Acórdão n.º 1102­001.178  S1­C1T2  Fl. 792          31 Finalmente,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  que  multa  é  confiscatória, por ser superior ao valor do tributo (100%);  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Assim, mantenho a multa qualificada.    7 ­ CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos  relativos  ao  arrolamento de bens, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 16004.001014/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. NÃO EXTERIORIZAÇÃO AO FISCO. NÃO ACATAMENTO. Não tendo sido as alegadas compensações de estimativas validamente exteriorizadas ao Fisco - seja por Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), seja por Pedido de Compensação ou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) -, não produzem quaisquer efeitos, não podendo, pois, ser acatadas.
Numero da decisão: 1803-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências do IRPJ e da CSLL, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva, que davam provimento ao recurso voluntário para exonerar a aplicação da multa de ofício isolada. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 263          1 262  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001014/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.280  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SÓ NATA IND. COM. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (DENOMINAÇÃO  ATUAL: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  NÃO  EXTERIORIZAÇÃO  AO  FISCO. NÃO ACATAMENTO.  Não  tendo  sido  as  alegadas  compensações  de  estimativas  validamente  exteriorizadas  ao  Fisco  ­  seja  por  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  seja  por  Pedido  de  Compensação  ou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  ­,  não produzem quaisquer efeitos, não podendo, pois, ser acatadas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 14 /2 00 7- 25 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 264          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto às exigências do IRPJ e da CSLL, e, por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  multa  de  ofício  isolada.  Vencidos os Conselheiros Arthur  José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva, que  davam provimento ao recurso voluntário para exonerar a aplicação da multa de ofício isolada.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 265          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 225 e 226):  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  decorrente  da Malha  PJ,  foi  apurada,  nos  anos­calendário  de  2002 e 2003, falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL a pagar apontados na DIPJ,  fichas  12  (fls.  12  e  27)  e  17  (fls.  17  e  32),  constatada  pelo  cotejo  dos  valores  recolhidos (fls. 64/69 e 70/72), dos valores declarados em DCTF (fls. 73/92) e dos  dados constantes em PER/DCOMP (fls. 93/100).  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 101 a 109:  Imposto:    R$ 58.870,79  Juros de mora:  R$ 38.229,07  Multa Proporcional:  R$ 44.153,08  Multa Isolada:   R$ 108.502,57  Total:     R$ 249.755,51  Enquadramento legal do imposto: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999), art. 841, I, III e IV.  2 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – fls. 110 a 118:  Contribuição:   R$ 19.621,13  Juros de mora:  R$ 13.745,54  Multa Proporcional:  R$ 14.715,84  Multa Isolada:   R$ 37.315,24  Total:     R$ 85.397,75  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2º,  §§;  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  19;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  28;  Medida Provisória  (MP)  nº  1.858,  de  1999,  e  reedições,  art.  6º; Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 37.  Foi  lançada,  também,  a multa  isolada,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ (fevereiro, abril, maio, agosto, setembro e outubro de 2002 e maio e junho de  2003)  e  da  CSLL  (fevereiro,  abril,  maio,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002  e  agosto  de  2003)  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  apurada  pelo  confronto  dos  valores  declarados  em  DIPJ,  DCTF, PER/DCOMP e aqueles pagos por meio de Darf. Referido lançamento teve  como fundamento o RIR, de 1999, arts. 222 e 843, c/c Lei nº 9.430, de 1996, art. 44,  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 266          4 § 1º, IV, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória (MP) nº 351, de 2007, c/c art.  106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 1966.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com as impugnações de  fls.  122  a  125  e  158  a  161,  subscritas  pelo  representante  Luiz  Antônio  Gazotto,  alegando:  ∙  A  cobrança  dos  débitos  não  procede,  pois  já  foram  pagos,  conforme  documentos  anexos,  “onde  o  ilustre  auditor­fiscal  não  levou  em  consideração  os  valores declarados na DIPJ dos anos de 2003 e 2004, apesar de ter sido informado  que a empresa tinha o saldo favorável de R$ 141.971,78 em 31/12/2001 (fls. 17) e  R$  130.087,46  (fls.  23)  em  31/12/2002,  relativos  a  créditos  a  favor  da  ora  impugnante, tendo em vista o recolhimento a maior de tributos (IRPJ e CSLL), e que  foram devidamente  compensados  em  conta­corrente  até  2003,  e  via PER/DCOMP  quando da sua implantação”;  ∙ Os débitos de CSLL já foram pagos, conforme documentos anexos (fls. 162  a  189),  “onde  o  ilustre  auditor  fiscal  não  levou  em  consideração  os  valores  declarados na DIPJ  dos  anos  de  2003  e  2004,  apesar  de  ter  sido  informado que  a  empresa  tinha  o  saldo  favorável  de  R$  49.622,94  em  31/12/2001  (fls.  17)  e  R$  35.310,02  (fls. 20) em 31/12/2002,  relativos a créditos a  favor da ora impugnante,  tem  em  vista  o  recolhimento  a  maior  de  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  e  que  foram  devidamente compensados em conta­corrente até 2003, e via PER/DCOMP quando  da sua implantação”;  ∙ Conforme atesta o próprio auditor no auto de infração (fls. 3, itens 4 e 5), o  débito foi devido a um erro no preenchimento da DCTF, onde não constou o saldo  que  a  empresa  tinha  seu  favor  e  que,  mediante  compensações,  devidamente  demonstradas,  comprovou  nada  dever  ao  Fisco  Federal,  pelo  contrário,  que  havia  recolhido imposto superior ao montante devido, estando na posição de credor, e não  devedor do Fisco. Assim, um simples  erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ  não pode gerar uma dívida inexistente;  ∙ Cumpriu suas obrigações tributárias de forma tempestiva, não havendo que  se falar em falta de recolhimento e multa isolada;  ∙  Solicita  seja  acolhida  a  impugnação,  ou  que  se  aplique  apenas  a  multa  administrativa por erro no preenchimento da DCTF.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 224):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANOS ANTERIORES.  Incabível  o  aproveitamento  de  saldos  negativos  de  IRPJ  de  anos  anteriores  para  quitação  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  quando  a  contribuinte  não  comprova  a  sua  apuração,  a  sua  compensação  nas  DCTF  apresentadas  e  na  declaração de compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 267          5 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANOS ANTERIORES.  Incabível o aproveitamento de saldos negativos de CSLL de anos anteriores  para  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mormente  quando  a  contribuinte  não  comprova  a  sua  apuração,  a  sua  compensação  nas  DCTF  apresentadas e na declaração de compensação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/04/2010  (fls.  237),  a  tempo,  em  06/05/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 240 a 245, instruído com os documentos de  fls. 246 a 258, nele argumentando, em síntese:  a)  que não pode ter impedida a sua compensação, em decorrência da suposta  falta  de  comprovação  da  existência  dos  saldos  negativos,  já  que  a  existência  dos  mesmos  não  pode  mais  ser  contestada,  em  face  da  decadência do direito da fiscalização; e  b)  que,  apesar  da  decadência  do  direito  da  fiscalização  de desconstituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  demonstra  a  existência  dos mesmos  mediante  cópia  do  Balanço  Patrimonial  Findo  em  31  de  dezembro  de  2002.  Em mesa para julgamento.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 268          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), dos  anos­calendário de 2002  e  2003,  e  respectivas multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  apurados  pelo  confronto dos valores declarados em Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e aqueles pagos por  meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).  5.  Alega a Recorrente, basicamente, haver efetuado, tanto no ano­calendário de  2002,  quanto  no  ano­calendário  de  2003,  compensações  em  conta­corrente  com  supostos  direitos creditórios oriundos dos anos­calendário de 2001 e 2002.  6.  Porém,  não  tendo  sido  essas  alegadas  compensações  validamente  exteriorizadas ao Fisco – seja por Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF),  seja  por Pedido  de Compensação  ou Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  –,  não  produzem  quaisquer  efeitos,  não  podendo,  pois,  ser  acatadas, ainda que se admitisse a comprovação da existência desses direitos creditórios ou a  impossibilidade de contestá­los ou desconstituí­los.  7.  Nesse sentido, a descrição dos fatos contida nos respectivos autos de infração  (fls. 103 e 112):  Do exame das  planilhas  entregues,  verificou­se  que,  nos meses  em  que  houve  a  apuração  de  estimativa  a  recolher,  a  empresa  efetuou recolhimentos em alguns e  fez compensações em outros  com montantes constantes de uma espécie de conta­corrente com  valores acumulados anteriormente.  Ocorre  que  algumas  destas  compensações  não  foram  devidamente  registradas  nas DCTF  entregues  ou  constaram  de  PER/DCOMP,  gerando,  desta  forma,  IRPJ  [CSLL]  em  aberto,  cujos  valores  encontram­se  abaixo  alinhados,  incidindo,  em  consequência, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  as diferenças encontradas.  8.  De  se  destacar,  por  oportuno,  que  aquelas  compensações  apontadas  em  Declaração  de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF)  e  em Pedido  de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  já  foram  devidamente  consideradas  pela fiscalização (fls. 103, 104, 112 e 113).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001014/2007­25  Acórdão n.º 1803­002.280  S1­TE03  Fl. 269          7 9.  Por fim, como bem destacado pela decisão recorrida, não foi nem ao menos  comprovada,  em  nenhum  momento,  a  efetivação  da  alegada  compensação  na  escrituração  contábil da Recorrente (fls. 227).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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