Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717637 #
Numero do processo: 13821.000029/00-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial nº 49/95. A semestralidade é matéria há muito pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS – DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial nº 49/95. A semestralidade é matéria há muito pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13821.000029/00-43

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4411679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.788

nome_arquivo_s : 40201788_116459_138210000290043_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138210000290043_4411679.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4717637

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453398482944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:43Z; created: 2009-07-07T22:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n... i 'nX CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WW," SEGUNDA TURMA Processo : 13821.000029/00-43 Recurso : RD/201-116.459 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADO BRITO LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 PIS — DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial n° 49/95. A semestralidade é matéria há muito pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO I ADELHA DIAS PRESIDENTE FRANCISCOM_AURT:e = A : DE Á B QUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo : 13821.000029/00-43 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 Recurso :RD/201-116.459 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADO BRITO LTDA. RELATÓRIO À fl. 222, Acórdão n° 201-76.420 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 — RS — e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento. À fl. 228, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradigmas os Acórdãos n°s 108-05.791 e 202- 11.107, nos quais se consignou referir-se o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, de prazo de recolhimento, e não da base de cálculo do PIS. Outrossim, entendeu-se iniciar o qüinqüênio legal para se pleitear o ressarcimento de indébito, da data do recolhimento indevido. À fl. 277, Despacho n° 201-099 admitindo o seguimento do Recurso apenas em relação ao inciso II do art. 50 da Portaria MF n° 55/98. Contra-razõ: . não apresentadas. É o relatí io. 2 Processo : 13821.000029/00-43 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 VOTO Conselheiro - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a semestralidade da contribuição ao PIS, bem como sobre o termo inicial do prazo decadencial, previsto para restituição ou compensação de indébito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei. Transcreve Acórdão paradigma n° 202-11.107 relativamente à semestralidade (fl. 232) e n° 108-05.791 (fl. 239) quanto a decadência elegendo o art. 168 do CTN como fundamento. Constato que o despacho de n° 201-075 de fls. 217/281 recebeu o Recurso Especial apenas com base no inciso II do artigo 5° da Portaria MF n° 55/98 e relativamente ao entendimento do parágrafo único do art. 6° da LC n°7/70 e da decadência dos tributos lançados por homologação. Pelo exposto, quer pelo entendimento relativo à semestralidade quer pela decadência e nego provimento ao Recurso Especial, tomando por base a pacificação desta CSRF sobre estes temas. F Sala das Sessões - D r 4 de jan :iro de 2005. FRANCISCOIVIAU e • • ALB 4QU -QUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4717439 #
Numero do processo: 13819.003050/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32353
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13819.003050/2003-27

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4262859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32353

nome_arquivo_s : 30132353_130369_13819003050200327_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13819003050200327_4262859.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4717439

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453399531520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:54Z; created: 2009-08-06T23:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:54Z | Conteúdo => 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /• PRIMEIRA CÂMARA 1 Processo n° : 13819.003050/2003-27 Recurso n° • : 130.369 Acórdão n° : 301-32.353 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ADMTEC SERV. DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES S/C. LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAJSP INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. 410 RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nn 1\ OTACÍLIO D • 'A CARTAXO Presidente • 10 ta" n140,k- ' SUSY 9,o v"zw: F • NN Rèl Formalizado em: '2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo,. Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues • Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° : 13819.003050/2003-27 Acórdão n° : 301-32.353 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a ADMTEC SERVIÇOS DE MUNUTENÇÃQ EM COMPUTADORES S/C LTDA — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS - SP, de fls. 41, conforme transcrito logo abaixo: • "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato de Declaratório n° 475.039, de 07/08/2003 (fls. 10), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática). As razões de impugnação, basicamente, se assentam nas alegações de que: as atividades desenvolvidas pela empresa que eram de manutenção e instalação de sistemas informatizados, foram substituídas pela atividade de prestar serviços de relatórios industriais e planejamento comercial em geral, para empresas • privadas; a classificação no CNAE foi enquadrada de forma errada desde o início de sua opção; e todas as obrigações foram entregues e • recolhidas na sistemática do Simples. Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Ademais, asseverou que tal atividade depende de profissional habilitado para sua realização, em sendo assemelhada a de engenheiro, programador ou analista de sistemas. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 45, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que do seu contrato consta manutenção em equipamentos de processamento de dados, bem como, que a alteração do regime tributário seria uma medida drástica para o seu funcionamento, chegando-se inclusive ao seu fechamento. É o relatório. 2 • • Processo n° : 13819.003050/2003-27• . Acórdão n° : 301-32.353 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a ADMTEC SERVIÇOS DE • MUNUTENÇÂO EM COMPUTADORES S/C LTDA — ME como integrante do • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original). O Ato Declaratório de Exclusão anotou, tão-somente, que a empresa 1111 exerce atividades vedadas ao integrante do Simples "manutenção, reparação e • instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 10. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, • consiste em "Prestação de serviços de manutenção em equipamentos de processamento de dados", fls. 03. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão r_t5) 3 • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • " Acórdão n° : 301-32.353 •no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 4' da Lei n' 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei II' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • • IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei if 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e • condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, • desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 30 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. 4 • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • Acórdão n° : 301-32.353 & 4° Aplica-se o disposto no art. 2 da Lei n 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) • Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio •Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° • 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos . eletrodomésticos." • Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO • do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que • seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de )9D s • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • . ' Acórdão n° : 301-32.353 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 NIV41 SUSY GOM OFFMA - Relatora • • • 6

score : 1.0
4717240 #
Numero do processo: 13819.001857/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Somente não incide a multa de ofício se a suspensão da exigibilidade do crédito houver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo atraso no recolhimento de tributos independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09686
Decisão: I) Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e, II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Somente não incide a multa de ofício se a suspensão da exigibilidade do crédito houver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo atraso no recolhimento de tributos independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.001857/00-57

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4457150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09686

nome_arquivo_s : 20309686_122905_138190018570057_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 138190018570057_4457150.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e, II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4717240

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453404774400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:29:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:29:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:29:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:29:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:29:09Z; created: 2009-10-24T05:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T05:29:09Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:29:09Z | Conteúdo => arà21":2M1212"ORIGINAL alCI O • Y CC-MF •;:: Ministério da Fazenda CONFERE Fl. n:"-:":•;:jr Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA9.2. . 4 / • •Let javisc_. Processo n' : 13819.001857/00-57 Recurso n2 : 122.905 Acórdão n : 203-09.686 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Segundo Conselho de ContrIbuIntee DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O Publicado no Diário Oficial da Uniáo contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera De (9- I 1 ü8 / o administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. 40 LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MEDIDA JUDICIAL. A VISTO existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Somente não incide a multa de oficio se a suspensão da exigibilidade do crédito houver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo atraso no recolhimento de tributos independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) na parte conhecido, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Canka-IT IA- RAIÁ/. Leonardo dede Andrade Couto Presidente da.600~a Em: el igr Zsr .410'71e Assis Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçonha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc 1 • MIN DA FAZEN 'A - 2 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE coT, O ORIGINAL ..zinr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA0?1 / . 1).# I Fl. .vtflári• • Processo n2 : 13819.001857/00-57 vi. TO Recurso n2 : 122.905 Acórdão n2 : 203-09.686 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo a multa isolada de 75%, sobre valores recolhidos em atraso do PIS, sem multa de mora, relativamente aos períodos de apuração 05/1999 a 01/2000 (fls. 137/143). O recolhimento dos valores em atraso foi realizado no dia 27/04/2000 (fl. 138), tendo o crédito tributário sido lançado com exigibilidade suspensa, em razão de decisão proferida em Mandado de Segurança (fl. 101). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: 2. Inconformada com a Icrvratura do Auto de Infração, a autuada apresentou impugnação àsfls. 147/158, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. possui decisão em mandado de segurança que lhe permite o recolhimento dos débitos em atraso, sem a incidência da multa de mora. O art. 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, veda a autuação de contribuinte amparado por decisão judicial; 2.2. a fiscalização lavrou o auto de infrado com o intuito de afastar a decadência, mas lhe aplicou multa punitiva, o que é vedado na constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições que estejam com sua exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o art. 151, IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 2.3. o único lançamento que poderia ser eventualmente admitido seria aquele para evitar a decadência do crédito tributário. Assim, caso fosse possível entender-se devida a multa de mora, o lançamento deveria abranger seu valor, vinte por cento, e nada mais. Mas a fiscalização não só não fez isso, como também aplicou a multa sobre o valor do débito já pago e não sobre o valor contestado em juízo, o que vai de encontro a qualquer principio de direito; 2.4. sendo o lançamento posterior à ação judicial, reserva para si o direito de questiona- lo também em relação ao mérito, já que a opção pela via administrativa partiu do Fisco. Nesse sentido, afirma que o art. 138 do CTN, consagra o instituto da denúncia espontânea a qual exclui a multa moratória A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, rejeitando as alegações da impugnante, nos termos do acórdão de fls. 163/167. O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 168, 171 e 172), após informar que o depósito prévio ou arrolamento de bens como garantia de instância está suspenso por medida liminar deferida em Mandado de Segurança impetrado para esse fim (fls. 195/214), repisa os argumentos da impugnação (fls. 172/182). Alega ainda que o lançamento não deveria ter sido efetuado, apesar do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/93, segundo o qual a multa de oficio não é lançada quando a suspensão da exigibilidade do débito ocorra antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização. Entende que "a mera intimação para comprovação de recolhimentos não se traduz em inicio de 2 - , , .. 'e"•',454.,:- Ministério da Fazenda tofr i-- #.,.!t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.001857/00-57 Recurso n2 : 122.905 Acórdão n2 : 203-09.686 procedimento administrativo de oficio.", e que de todo modo a decisão judicial proferida em 19/07/2000 retroage à data da propositura da ação, em maio de 2000, antes, portanto, da referida intimação, com ciência em 13/07/2000 (fls. 174/176). Também invoca a boa-fé, para que seja relevada a multa aplicada, e ainda aduz não ter ocorrido renúncia à esfera administrativa por opção pela via judicial, como entendeu a primeira instância. Posteriormente, em setembro de 2003, a recorrente solicita a este Segundo de Contribuintes a preferência na distribuição e julgamento do Recurso ora relatado, informando que outros três, relativos ao IRPJ, CSLL e COFINS, com os mesmos fundamentos deste, já foram julgados (fls. 217/219). É o relatório. l, I MIN DA FAZENDA - 2." re i CONFERE c:9m o oRnm_ . ,,,I j BRASILIAZI O 4 1 pq I /4M:f. -mi.. " s.2 VI. TO 3 . - 4M'"2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN UA FAZENDA - 2 tet_ Fl. tç..1,-;@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Çylvi (-4 ; AL-1---C» BRASÍLIA .../ Processo 02 : 13819.001857100-57 e Recurso n2 : 122.905 ve-T-0 Acórdão n2 : 203-09.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, estando a garantia de instância determinada pelo art. 33 da Lei n° 10.52212002 suspensa por medi da judicial (Mandado de Segurança n° 2003.61.14.000317-6), pelo que dele conheço. Como destacado pela recorrente na petição de fls. 2 1 7/2 19, a matéria dos autos é a mesma de outros três recursos por ela impetrados, sendo que um deles, relativo à COFINS, foi julgado por esta Terceira 'Turrna do Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 10/06/2003, por unanimidade, nos termos do Acórdão n° 203-08.943. Entendo que os mesmos fundamentos e o mesmo resultado daquele impõem-se neste. A recorrente impetrou em maio de 2000 o Mandado de Segurança n° 2000.61.14.002184-0 (ti 35), cuja sentença, prolatada em 19/07/2000, deixa clara a identidade da matéria tratada no Judiciário, com parte do objeto deste Recurso Voluntário. Observe-se a sentença (fi. 101): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA, para que seja excluído (sic) os valores relativos a multa de mora e dos juros incidentes sobre esta, nos recolhimentos dos tributos realizados pelo impetrante, consoante as guias DARF's trazidos aos autos, restando afastada a multa prevista no art. 59, da Lei 8.383/91, face o disposto no art. 138, do CTN. Esta sentença, ao contrário do que entende a recorrente, não inibe a multa de oficio lançada para prevenir a decadência, incidente sobre valores do PIS cujos fatos geradores ocorreram de 05/1999 a 01/2000. O que a sentença impede é a cobrança do crédito tributário, pelo que o lançamento se deu com a exigibilidade suspensa. Ao final do processo judicial, se a multa for julgada devida, será cobrada; do contrário, o provimento judicial prevalecerá sobre a decisão administrativa, cancelando-se o lançamento. Por outro lado, e ao contrário do que argúi a recorrente, a primeira intimação, ocorrida em 13/07/2000, caracteriza, sim, o inicio do procedimento de oficio a que se refere o § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/93. Nos termos do art. 7 0, I, do Decreto n° 70.235/72, o procedimento fiscal tem inicio com "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." No mais, adoto o voto proferido no Acórdão n° 203-08.943, acima mencionado, pelo ilustre relator Valmor Fonseca de Menezes. Passo a reproduzi-lo: Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. 47) 4 CC-MF Mini MINMinistério da Fazenda PA FAZENDA - 2.° CC , tP:75: A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE COM 1.95_ Fl. • a / Processo J : 13819.001857/00-57 Glgeg I to, 1 ,BilASIL IA 021 Recurso n2 : 122.905 v st° Acórdão n 203-09.686 Bernardo Ribeiro Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instáncia administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." Por sua vez, Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciária O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros Mio é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial Sobre este assunto dispõe o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPQ. (-)" Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. 5 ".• -A FAZENDA _ 2.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda . as. CONFERE coot o onin;!.,,; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:4 .1 cig • - Processo n9 : 13819.001857/00-57 V 164„... Recurso n2 : 122.905 Acórdão nQ : 203-09.686 A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer Aff/SRF/COS1T/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(9 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna- se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição À forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS; "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2° Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... "). 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (..)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Alega a recorrente que a multa de oficio não poderia ter sido aplicada por conta de que a mesma encontrava-se, à época da autuação, albergado por decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Conforme consta dos autos, a recorrente não detinha medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito, à época do início do procedimento fiscal da autuação, tendo sido o auto lavrado, nos termos da legislação vigente, com aplicação da multa de oficio. Correta, no entanto, a aplicação da penalidade, não se constituindo em hipótese prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional Ademais, há que se atentar para a determinação legal em plena vigência, da Lei n° 9.430/96, com base em seus artigos 43, 44 e 61, e a vincula ção da autoridade administrativa à Lei, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional 6 2° CC-MF- er--,nw i'r n Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13819.001857/00-57 Recurso n° : 122.905 Acórdão n 203-09.686 Ressalte-se que, em virtude do que dispõe o artigo 63 da mesma norma legal, somente não incidiria a multa de oficio se a suspensão da exigibilidade do crédito tivesse ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal." Finda a transcrição do voto, cabe somente afirmar que o principio da boa-fé não socorre a recorrente porque, no caso de multa pelo atraso de tributos, a responsabilidade por essa infração independe da intenção do agente ou do responsável, na forma do art. 136 do CIN. Pelo exposto, voto para não conhecer do Recurso, na parte que alega não ser devida a multa no recolhimento em atraso, face do art. 138 do erN, por ser matéria objeto de ação judicial. Quanto à parte conhecida, relativa ao lançamento efetuado para prevenir a decadência, nego provimento, mantendo o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Sjorn EMANUEL *CIL* 01; S DE ASSIS MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COlv1 O OR1011:11 BRASILIA (.32p • -" 4ffd. PY v 7

score : 1.0
4714686 #
Numero do processo: 13805.014568/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44636
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.014568/96-82

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4214136

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44636

nome_arquivo_s : 10244636_122451_138050145689682_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138050145689682_4214136.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4714686

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453406871552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:23:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:23:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:23:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:23:02Z; created: 2009-07-05T11:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T11:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:23:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Recurso n°. : 122.451 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.636 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE (h(~,4 MA A ANIII"'D RVALHO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 9 A8R200? Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=:% • ;,;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "w i• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Recurso n°. : 122.451 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua solicitação de retificação de valores de participações societárias constantes da declaração de bens integrante da sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 31 de dezembro de 1996 (fls. 01/07 ), instruído com Laudos de Avaliação emitidos por empresas especializadas. À vista de sua solicitação, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 52/53), por entender que o relatório produzido não apresenta uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio. Inconformado, tempestivamente, impugnou referida decisão (fls. 55/63), alegando, em síntese, que informou o valor de sua participação nas empresas Microservice Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda. e Lotus Participações Ltda. de acordo com uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório n° 08, de 23.04.92, qual seja, o valor do custo de aquisição atualizado, monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avaliá-los a preço de mercado. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Junto a sua impugnação, o contribuinte anexa Laudos de Avaliação, Comparação entre o Balanço Patrimonial e o Acervo Líquido a valor de mercado, Comparação entre o valor das participações societárias avaliadas pelo custo corrigido, pelo valor de mercado e pelo valor patrimonial, Balanços Patrimonial referente a 31 de dezembro de 1991 (fls. 64/142). As fls. 155/160, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação, por entender que o prazo de que dispunha o interessado para retificar, espontaneamente, os valores declarados das participações sob exame expirou em 17.08.92, e que a partir dessa data, somente poderia retificar sua declaração caso comprovasse o erro cometido. Entende ainda, que os Laudos não constituem elementos suficientes para respaldar o fim proposto, posto que não espelha, pela metodologia utilizada, o valor de mercado do acervo líquido da empresa na data de 31.12.91, conforme determina o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, de vez que o valor encontrado, refere-se a um cenário instalado a partir de 1996, não havendo elementos para se concluir com convicção que este refletia as mesmas condições existentes naquela data. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls.163/175), aduzindo, em síntese, como razões do recurso, o seguinte: a) alega, preliminarmente, a inaplicabilidade dos artigos 32 e 33 da MP 1.863-50, tendo em vista que no caso em tela, discute-se a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física onde não há constituição de crédito tributário contra o recorrente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : z, SEGUNDA CÂMARA wro, Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 b) em relação ao prazo para retificação de rendimentos, entende que carece de sustentação lógica o entendimento da autoridade julgadora a quo, quando asseverou que o prazo para a retificação de rendimentos expirou-se em 17.08.92, de vez que, seria impossível, por falta de tempo hábil, obter os laudos de avaliação para justificar avaliação a valor de mercado, para elaboração de sua declaração de rendimentos, e que o entendimento da autoridade julgadora, decorre da aplicação de atos normativos emanados pela própria SRF, os quais não se identificam com o art. 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação a valor de mercados dos bens e direitos em 31.12.91; c) entende que não procede ao entendimento da autoridade singular, quando assevera que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser levada a efeito se o valor retificado coincidir com o patrimônio líquido contábil, e ainda, que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser admitida quando a declaração de rendimentos correspondente a da pessoa jurídica, também o for, de vez que, isso significaria não admitir um dos critérios previstos para a fundamentação da retificação da declaração de rendimentos, qual seja, o valor de mercado baseado em laudo de avaliação. Carece também de legalidade o entendimento da autoridade julgadora, quando sugere que também a DIRPJ deveria ser retificada. d) entende que, ao requerer a retificação de sua declaração de rendimentos para que esta expresse o valor de mercado de seus 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 bens e direitos em 1991, está pretendendo cumprir a legislação fiscal, consoante o disposto no art. 96 da Lei n. 8.383/91; e) que das próprias orientações da Administração Tributária Federal — Perguntas e Resposta — conclui-se que a utilização de laudos de avaliação emitidos por peritos é uma das formas de se comprovara valor de mercado dos bens e direitos em 31.12.91, não sendo necessário juntar outros elementos além dos próprios laudos, pois aos mesmos deve ser atribuída presunção de boa fé; f) de maneira objetiva, a autoridade julgadora adentrou em área técnica que não é de seu conhecimento, pondo em dúvida Laudos assinados por empresas habilitadas e especializadas em suas atividades, não indicando que os valores informados são notoriamente diferentes dos de mercado, e o quanto são diferentes do valor de mercado, apenas se limitando a indicar elementos de indício, que segundo sua opinião pessoal, colocam em dúvida os laudos como um todo, deixando de cumprir com o ônus da prova e o transferiu, indevidamente, para o recorrente, já que não há elementos suficientes para que a presunção de legalidade que reveste os Laudos Técnicos seja descaracterizada, ou seja, deixou de demonstrar de forma objetiva e fundamentada, que os valores informados não merecem fé, por notoriamente diferentes dos de mercado. 40,11ft, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘4): SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Requer ao final, o deferimento da retificação da declaração de rendimentos do recorrente, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, nos termos do pedido do requerimento de retificação. É o relatório. 1I1L- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.z...t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré-questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cercearam o seu direito de defesa. Sua decisão, se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pelo Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), e do manual de Perguntas e Respostas elaborado pela Secretaria da Receita Federal até 1999, pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, o Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, do qual o Recorrente é sócio, com 1.333.039.760 ações, objeto da presente retificação. É de se observar também, que o artigo 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31.12.91 para esse efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, é uma ordem mandamental, impositiva, na qual estavam todos os contribuintes do imposto de 'rano- , MINISTÉRIO DA FAZENDAt:.-44 - --if; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 renda pessoa física obrigados a observar o seu conteúdo, não se tratando, portanto, de uma faculdade deferida aos contribuintes e, tampouco, de um benefício. Portanto, sendo uma ordem mandamental, estavam os contribuintes obrigados a observar o seu conteúdo, ou seja, declarar os bens possuídos em 31.12.91 a preço de mercado, se não o fizeram, e constatado posteriormente que os valores não representavam a realidade para aquela data, tinham a obrigação, ainda por força do art. 96 da Lei n. 8.383/91, retificar suas declarações de bens para corrigir o erro apurado. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído, corretamente, o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativa ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, e do uso da faculdade que lhe outorgava o # 30 do art. 96 da Lei n. 8.383/91, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco desqualificar o valor de mercado declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens retificadora. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Assim, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo recorrente com base em laudo de empresa especializada não encontra qualquer obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, para no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. 401 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acompanho o voto do ilustre relator no tocante a preliminar afastada. No mérito, contudo, não posso acompanhá-lo, pois a legislação posta não permite que, a qualquer tempo, possa o contribuinte retificar a sua declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A inclusão dos valores a preço de mercado é uma exceção, ou seja, é um benefício fiscal concedido pelo legislador, nas condições estabelecidas na Lei de n. 8.383/91, nestes termos. "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". A avaliação dos bens a preço de mercado ficou ao arbítrio do contribuinte. Por sua vez, a SRF, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) CST de n. 8, de 23.4.92, estabeleceu alguns critérios para a avaliação de participações societárias não cotadas em bolsa: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :̂ k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n. de UF1R, constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31.12.91. Para converter esse valor em número de UF1R o contribuinte deverá: a.1 — dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2(AD-RF n. 76/91) correspondente ao mês de aquisição; e, a.2 — multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926. b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada." Clara a regra posta, coube ao contribuinte optar por uma das hipóteses ali enumeradas e assim o fez: escolheu, o valor do custo de aquisição atualizado monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, no seu entender, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avalia-los a preço de mercado. Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado já declarado até 15.8.92, contudo assim não o fez. Acrescente, ainda, que em 2.7.92, antes de se esgotar o prazo concedido para a retificação da referida declaração, a Procuradoria Geral da 12 11"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,),„ SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Fazenda Nacional publicou o PGFN de n. 696 onde firmou o entendimento de que o "art. 96, § 6, `Ip', da Lei n. 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado". Analisando a legislação verifica-se que o contribuinte não exerceu o seu direito no prazo fixado. Assim fica o recorrente submetido ao ditame do § 1., do art. 147, do CTN que admite o pedido de retificação por iniciativa do próprio contribuinte fundado na ocorrência de erro de fato, desde que exercido antes da ocorrência do prazo decadencial. O laudo apresentado pelo recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato, claro está que ao apresentar a sua declaração optou pelo valor de custo de aquisição atualizado, portanto não há como admitir o pedido de retificação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. W)cuut:G., A~A,e/fA5 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4713602 #
Numero do processo: 13805.001184/92-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - É devida a multa de ofício ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108¬06.752, de 08 de novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRF - ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - É devida a multa de ofício ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.001184/92-94

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 6425128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-06.753

nome_arquivo_s : 10806753_138050011849294_200112.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 138050011849294_6425128.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108¬06.752, de 08 de novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4713602

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453413163008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10806753_138050011849294_08112001; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2021-07-01T15:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10806753_138050011849294_08112001; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10806753_138050011849294_08112001; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-07-01T15:22:02Z; created: 2021-07-01T15:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-01T15:22:02Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T15:22:02Z | Conteúdo => ., '~:.-:...~.. ' ...•.• , ..• ; t ri, / f .~4. . 'Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. " MINISTÉRíO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13805.001184/92-94 : 126.888 : IRF - Ano: 1988 : AKZO NOBEL COATINGS LTDA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) : DRJ - SÃO PAULO/SP : 08 de novembro de 2001 : 108-06.753 IRF - ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2065/83 - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao denominado matriz do IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - É devida a multa de ofício 9inda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação ~nterior ao auto de infração. Recurso p~rcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL COATINGS LTDA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.o 108- 06.752, de 08 de novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . '. Processo nO. : 13805.001184/92-94 Acórdão nO. : 108-06.753 FORMALIZADO EM: 1 2 NO\! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo nO. Acórdão n°. Recurso nO. Recorrente : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 : 126.888 : AKZO NOBEL COATINGS LTOA. (Sucessora de SUPERTINTAS UTOVERTI S/A.) RELATÓRIO Lançamento decorrente, este agora para exigência do IRF, com fulcro no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83. As peças de defesa são tempestivas, tendo sido instruído o recurso com o recurso voluntário correspondente a 30% da exigência. Nenhuma nova questão de direito é posta especificamente para este processo, bastando transcrever-se o relatório do matriz: 'A recorrente em epígrafe recorre a este Colegiado da decisão do douto Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, fls. 502, que manteve parcialmente a ação fiscal finalizada pelo auto de infração de fls. 166, com lançamento referente ao IRPJ para o período-base de 1988. São as seguintes as infrações ainda em litígio: 1- passivo fictício, tendo em vista a falta de comprovação das obrigações escrituradas em "contas a pagar" e "fornecedores", no montante de Cz$55.876.096,79; 2- falta de adição da correção monetária pro rata referente a contrato de mútuo com a controladora, com valores entregues a esta em 19.12.88, de acordo 3 ~ ~ .. Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 4 com o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, reproduzido no artigo 254, I do RIR/80; 3- postergação de receita, pela falta de reconhecimento de parcelas do saldo inicial de rubrica representativa de adiantamentos por conta de futuro faturamento, pois não levado a resultado no período-base de 1988; 4- glosa de despesas referentes a "contribuições, donativos e presentes"; 5- falta de comprovação dos valores provisionados em "outras contas a pagar", a título de comissões para a empresa Revelite; 6- glosa de despesas com "amostra e fornecimento gratuito", parte pela falta de comprovação documental, e parte por não caracterizar amostra em conformidade com a legislação aplicável; 7- ajustes no inventário; tributação de parcelas referentes a diferenças entre o registro de inventário e o controle extracontábil (kardex), refletindo perdas indedutíveis. A autoridade monocrática julgadora assim ementou o seu decísum no que pertinente: "PASSIVO FICTíCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo da conta fornecedores, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS DE MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURíDICAS INTERLIGADAS - O reconhecimento da receita de correção monetária decorrente de contratos de mútuos firmados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladora e ~ , . Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 controladas, deve ser feito com base na variação diária do valor da OTN. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Exonera-se parcialmente a exigência formulada em virtude da falta de apresentação de documentos comprobatórios de despesas com brindes, tendo em vista a comprovação da adição, na parte A do LALUR, de parte do valor total escriturado na conta "contribuições, donativos e presentes". AMOSTRAS PARA DISTRIBUiÇÃO GRATUITA Para ser considerado como operação não tributável, é necessário que o fornecimento de amostras seja efetuado e pequenas quantidades, de forma a não caracterizar operações de venda. Inconformada, apresentou a empresa AKSO NOBEL COATINGS LTOA., sucessora por incorporação, o pertinente recurso voluntário de fls. 525, cujas razões de apelo passo a resumir: 1- para refutar a acusação de omissão de receita por passivo fictício, inicia por alegar que demonstrou a quase totalidade da rubrica contábil, alcançando o percentual de 97,84% da mesma; 2- mais ainda, condenou a afirmação do douto julgador singular de que sem as devidas autenticações as cópias das notas fiscais apresentadas não lhe aproveitariam, para declarar que, no caso de presunção, o fisco só pode desprezar a prova produzida quando tiver elemento seguro que a invalide, refutando-a no prazo de 10 dias estabelecido em lei adjetiva; 3- no tocante à exigência de correção monetária sobre valores 5 mutuados com empresa ligada, discorre seu entendimento de que não houve variação da OTN no período em foco, dezembro de 1988, sendo que o Parecer Normativo CST 10/95 extrapola de seu poder explicitador e interpretativo, exigindo correção diária, com base na OTN diária, sem que isso tenha qualquer respaldo legal; Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 4- nesse mesmo item, pede, ad argumentandum tantum, que seja descontada a correção lançada em período-base posterior; 5- com relação à postergação, inicia indicando que somente com a decisão monocrática evitou-se a duplicidade de enquadramento dos valores tidos como postergados, o que levaria à necessária restituição do prazo para impugnação; 6- não obstante, argumentou não ter o lançamento obedecido ao disposto no Decreto-Lei 1.598/77, pois deixou de deduzir o tributo já recolhido; 7- além disso, afirma que exigir a comprovação de que tais adiantamentos não correspondiam a recebimentos antecipados seria o mesmo que "admitir-se o absurdo do contribuinte ter que provar que tinha contabilizado numa conta algo que não deveria ter sido contabilizado naquela conta"; 8- para as glosas de despesas com brindes, afirma que o total gasto preenche os requisitos do Parecer Normativo CST 15/76, bem como o prescrito no artigo 191 do RIR/80; 9- para as comissões, afirma que houve erro na descrição dos fatos, o que importa na nulidade da autuação, bem como que comprovou com cheques os pagamentos realizados; 10- já para a glosa dos lançamentos a título de "amostras e fornecimento gratuito", argumenta que os dispêndios enquadram-se nos ditames do artigo 247 do RIR/80, pois contabilizados pelo preço do custo real e documentados, além de não ultrapassem ao limite de 5% da receita líquida obtida na venda dos produtos; 6 .•. Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 11 - mais ainda, afirma que se trata de "amostras para testes", tributadas pelo IPI,' necessárias à manutenção da fonte produtora; 12 - conclui, outrossim, que o critério adotado pela fiscalização só se aplica para a legislação do IPI; 13- para o lançamento referente aos ajustes de inventário, afirma que o montante refere-se a diferenças constatadas quando da contagem física do estoque, e que não lhe cabe a apresentação de mapas extracontábeis e demais documentos de controle para corroborar o valor escriturado; 14- por fim, alegando ter sido o auto lançado após processo de incorporação, pede, caso não obtenha sucesso em quaisquer das matérias, que se afaste a multa de ofício, citando julgados a seu favor.' É o Relatório. 7 ,<" • Processo nO. Acórdão nO. : 13805.001184/92-94 : 108-06.753 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inexistente qualquer nova questão de direito, .é de ser mantida a decisão acordada pela Câmara no processo matriz, através do Acórdão 108-06-752, inclusive quanto à multa de ofício. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência deste ao decidido no Acórdão 108-06.752. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4714556 #
Numero do processo: 13805.011164/97-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% (reduzida para 150%) seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964. A falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17436
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício agravada para a multa de lançamento de ofício regular.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% (reduzida para 150%) seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964. A falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.011164/97-18

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4165366

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17436

nome_arquivo_s : 10417436_120820_138050111649718_025.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138050111649718_4165366.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício agravada para a multa de lançamento de ofício regular.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4714556

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453439377408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:41:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:41:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:41:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:41:49Z; created: 2009-08-10T19:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-10T19:41:49Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:41:49Z | Conteúdo => rZSrt MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘• n •;;I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çz-L QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Recurso n°. : 120.820 Matéria : IRF —Anos: 1994 a 1996 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.436 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESPONSABILIDADE — Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora — pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% (reduzida para 150%) seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, caracteriza falta simples, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. . *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***-1-1:1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de ofício agravada para a multa de lançamento de ofício regular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e> LEI MAR CHE RER LEITÃO PRESIDENTE NE • 1,1 R T • - FORMALIZAD EM: 12 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA¥.„ .9vi-n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Recurso n°. : 120.820 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CGC/MF n.° 61.417.077/0001-56, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.° 1.499, 150 andar, jurisdicionado à DRF SÃO PAULO/CENTRO SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 327/333, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/351. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/12/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 263/297, com ciência, em 15/12/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.170.982,95 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (evidente intuito de fraude — artigo 44, II, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos anos de 1994 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,c,`;-25' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos efetuados constantes das folhas de pagamento e folhas de pro-labore, cujos valores retidos encontram-se registrados no livro razão. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vinculo de emprego, cujos valores retidos encontram-se registrados no livro razão. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 3—FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos de aluguéis pagos a pessoas físicas. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713188; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 4—FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA- () contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas civil ou mercantil, pela 4 • • e, k" MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, ;,,k,:i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, bem como de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra. Infração capitulada no artigo 2°, do Decreto-lei n.° 2.030/83; artigo 1°, inciso III, do Decreto-lei n.° 2.065/83; artigos 2° e 52, da Lei n.° 7.450/85, artigo 3° do Dexreto9-lei n.° 2.462/88; e artigo 55, da Lei n.° 7.713/88. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 14/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 300/305, instruída com os documentos de fls. 306/310, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lavrou Termo de Verificação Fiscal seguido de autuação fiscal e, segundo seu entendimento, vislumbrou que a impugnante não teria recolhido aos cofres da Receita Federal o imposto de renda retido na fonte dos valores pagos a título de salários de seus empregados, pro-labore/honorários de diretoria, pagamento de serviços prestados por pessoa física e jurídica, comissões e sobre aluguéis; - que em caráter preliminar, ressalta-se aqui uma irregularidade do Auto de Infração em questão, se encerra no flagrante cerceamento de defesa a violar o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988; - que essa garantia de ampla defesa assegurada pela Magna Carta, que manifesta-se como sendo um dos essenciais princípios a estruturar as normas do Estado de Direito, não pode, não deve e nem tampouco permite violação, ainda que por ínfima que possa parecer aos olhos do fisco; 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA iwt 7 **nc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '•;1, 2 ,:Ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que confrontar um princípio constitucional, implica na violação da norma mais importante a reger todo o ordenamento jurídico pátrio e deve inquestionavelmente, ser punido através da nulidade absoluta com que se configura o presente Auto de Infração; - que a falta de clareza em que o mesmo se apresenta no que tange especificamente à provável infração cometida, não são explícitas suficientemente, o que com certeza dificulta a presente defesa; - que para que se assegure ao administrado o pleno gozo de seu direito ao contraditório e ampla defesa, toma-se necessária a descrição detalhada da infração ou violação cometida, bem como da capitulação da infração; - que o simples fato de elencar dispositivos legais, postulando serem os mesmos a fundamentação das eventuais infrações assinaladas, não esclarecem de forma veemente o exato momento em que a provável infração foi cometida; - que o Auto de Infração não se apresenta de forma transparente e compreensível. E neste ponto cabe lembrar que a eventual Infração' apontada deve ser redigida em bom vernáculo, para que possa a impugnante associar a planilha discriminando os débitos ao seu fundamento legal; - que insuficiente, portanto, somente a menção a determinada legislação e o fornecimento de valores matematicamente calculados. Mister se faz a associação entre ambas, através de relatório circunstanciado e límpido, para que se a possibilidade de ampla defesa; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •_:"1. P : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que outra irregularidade constante no Auto de Infração em exame, no entendimento da recorrente, é a utilização do índice da UFIR como parâmetro de correção monetária. Isto porque tal índice apresenta-se eivado de inconstitucionalidade; - que com efeito cabe ressaltar que, a atualização monetária dos débitos fiscais, deve ser elaborada através de normas previstas em legislação própria, não podendo o órgão fiscalizador e arrecadador utilizar-se de índices que não tenham previsão, por estar- se ferindo princípios constitucionais; - que a impugnante não pode concordar com esta forma de ajuste, pois a atualização monetária de quaisquer débitos fiscais, através da UFIR é totalmente inconstitucional, primeiro por não ter sido instituída por lei complementar, e depois por ferir o "princípio da anterioridade" constante do art. 150 da atual Constituição Federal; - que a defendente não pode concordar com esta forma de ajuste, pois a atualização monetária de quaisquer débitos fiscais, através da UFIR é totalmente inconstitucional, por não ter sido instituída por lei complementar, - que haja vista a intransponibilidade das matérias argüidas como preliminares que inevitavelmente irão impedir o conhecimento do Auto de Infração ora impugnado, a defendente irá deixar de defender o mérito propriamente dito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .9t5r*A.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que antes de uma manifestação mais direta, objetiva, a respeito da lide, um comentário inicial há que ser proferido por esta instância administrativa. Como se pode perceber de maneira clara e límpida, pela síntese da Impugnação apresentada e, acima transcrita, o contribuinte em nenhum instante — mesmo que de maneira indireta — abordou o cerne da questão, isentando-se, inclusive, quanto a tal fato, ao dizer I... a Defendente irá deixar de defender o mérito propriamente dito? E o bojo consistiu que o contribuinte reteve o IRRF e, não o recolheu aos cofres da União, quando deveria tê-lo feito. Limitou-se, apenas, a contestar os "periféricos" (como cerceamento da defesa, inconstitucionalidade da conversão do tributo em UFIR — fatores estes a seguir analisados -). Assim, nas formas do artigo 17, do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/97, tal aspecto ( o mérito, propriamente dito) há ser considerado não impugnado, visto haver sido afastado de maneira expressa, pelo contribuinte; - que tampouco se insurgiu quanto à multa qualificada, exigida face às irregularidades apuradas. Da mesma forma que o item acima, a matéria também há de ser considerada como não impugnada, tendo por fundamentação legal, os citados dispositivos; - que apesar de tal fato e, com o propósito de que não possa vir a ser alegado um eventual cerceamento ao direito de defesa, abordar-se-ão, a seguir, os itens impugnados, propriamente ditos; - que preliminarmente, no tocante à alegação da autuada de que o auto de infração em tela, não estaria bem descrito, faltando detalhamento da infração ou violação cometida, bem como da capitulação em que se fundamenta, cerceando desta, forma, o seu direito de defesa, prerrogativa esta garantida pela Constituição Federal, é de se verificar que, ao contrário, foram obedecidos todos os ritos processuais exigidos pela legislação tributária; 8 efla, - ré, MINISTÉRIO DA FAZENDA n • • SiNtti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 - que as irregularidades que motivaram a exigência do crédito fiscal, foram apuradas tendo por base a documentação contábil/fiscal pelo contribuinte fornecida e, devidamente descritas nos termos lavrados durante o procedimento fiscal, dos quais foi dada ciência ao interessado, mediante o fornecimento de cópias dos mesmos, descabendo, portanto, a alegação de desconhecimento do conteúdo do Auto de Infração; - que quanto ao aspecto da denominada, pelo contribuinte, "ufirização", é de se notar, que à Delegacia de Julgamento, por lhe falecer competência, não cabe se manifestar, direta ou indiretamente, sobre a constitucionalidade e a validade da exigência fiscal corrigida pela variação da UFIR ou, ainda, de atos regularmente editados pelos Poderes competentes; - que ao fim, restaria apenas à impugnante, contestar — fato este ao qual renunciou de seu direito — ou comprovar, que o imposto de renda retido na fonte ora exigido, foi lançado indevidamente ou apresentar os DARFs relativos aos respectivos recolhimentos. Por igual, se furtou a fazê-lo; - que assim sendo, é de se manter a exigência tributária, como um todo, tendo em vista que a autuada não comprovou que o imposto de renda na fonte foi exigido de forma indevida, assim como, sequer contestou o lançamento em si. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: ' RENÚNCIA EXPRESSA: Ao renunciar ao seu direito de defesa, quanto ao mérito, de forma expressa, há que ser considerado, o mesmo, por esta instância administrativa, como matéria não impugnada, nas formas da lei. IRRF: Pelo simples fato de haver retido, por ser a fonte pagadora, o IRRF incidente sobre trabalho assalariado e pró-labore, trabalho sem vínculo 9 at"..tai MINISTÉRIO DA FAZENDA vi t7Rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 empregatício, aluguéis pagos e remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas, e não o haver recolhido, correta a exigência procedida, mediante lançamento de ofício. Por devidamente descrita e corretamente fundamentada, é de se manter a exigência, visto a mesma haver sido efetuada consoante a legislação tributária vigente, sendo descabida a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. MULTA AGRAVADA: Face o procedimento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada, incidente sobre o tributo retido e não recolhido. INCONSTITUCIONALIDADE — (UFIR) — Não é apreciada na esfera administrativa, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário, a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/99 conforme Termo constante às folhas 335/343 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (14/06/99), o recurso voluntário de fls. 344/351, instruído pelos documentos de fls. 352/354, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não é necessário um exame mais detalhado da decisão de Primeira Instância Administrativa, ora recorrida, para constatar que o Agente Fiscal Julgador esquivou-se do correto conceito de função administrativa jurisdicante, na medida em que ignora as alegações da recorrente por completo, não apresentando em nenhum momento fundamentação contundente para a sua conclusão; - que isto ocorre porque o fisco atua com dupla função: parte e julgador. Consequentemente, é plausível se duvidar de um processo inteiramente imparcial, sem tendências. O fisco decide de acordo com a informação do fiscal, dirigindo-se por ela, que io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 influi em todo o procedimento administrativo, de forma restrita, sem maior influência do contribuinte; - que neste caso a regra se fez presente. A recorrente está indignada com o pouco caso dado à sua impugnação. Um dos exemplos disso é que a sua vasta argumentação quanto à inconstitucionalidade da aplicação da UFIR para a correção monetária dos suposto débitos fiscais foi praticamente ignorada; - que em conformidade com o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos e contribuições devem ser reduzidas para 20%, ao passo que a multa imposta inadvertidamente, no Auto de Infração, é de 150%; - que com efeito, não há que se falar, no presente caso, em incidência de multa punitiva (150%) sobre a pretensa infração cometida pela recorrente, já que inexistem os requisitos legais que dão suporte para a sua aplicação; - que como se sabe, a multa punitiva (150%), só é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, por falta de recolhimento do tributo, e está na categoria das sanções punitivas do tributo. Pressupõe a sua ocorrência a existência de dolo por parte do contribuinte; - que ocorre, entretanto, que este não é o caso em discussão, pois o que está sendo discutida é a suposta falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o trabalho assalariado e pró-labore, trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis pagos e remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas; - que a inexistência do crédito líquido e certo, gera a nulidade de todo o Auto de Infração e, consequentemente, do processo administrativo de cobrança fiscal, já que 11 jmiryi MINISTÉRIO DA FAZENDAt:a.n .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 inexiste a obrigação tributária entre as partes. O Auto de Infração terá que ser refeito, onde deverá constar apenas a multa de mora de 20%, ao invés da muita punitiva de 150%, indevidamente imposta. Consta às fls. 352/354 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. No que se refere ao argumento de inconstitucionalidade da aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para atualizações dos débitos fiscais, é entendimento deste Relator, acompanhado pelos demais Membros desta Quarta Câmara, que na discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 13 e}t".41 4=v-----.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de 14 • •:4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ci.,-1-:4•-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, a publicação da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91, em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, aos argumentos de que existem carência de tipificação legal e falta de descrição detalhada da infração ou violação cometida. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 249/297 que o auto de infração, como os demais demonstrativos, contém informações detalhadas das infrações cometidas pela suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que foram obedecidos os ritos processuais exigidos pela legislação tributária. 15 • •% MINISTÉRIO DA FAZENDA -krt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'4119 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Ademais, pelos termos em que apresentou sua impugnação, não resta qualquer dúvida que a autuada sabe exatamente as exigências que lhe foram feitas. Mesmo que verdadeiro fosse, somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, Já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falha no enquadramento legal, falta de clareza na descrição das irregularidades cometidas e de possíveis falhas fiscais, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 'A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação • de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 16 ;7*--é- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava o suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .s4e, ,,iZtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 19 144 MINISTÉRIO DA FAZENDAc:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido aos cofres públicos pela autuada. Observando o contido nos documento dos anexos ao presente processo, tem-se no caso que a autuada reteve imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vínculo empregaticio, sobre aluguéis e sobre remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas e não recolheu aos cofres do Tesouro Nacional. Não há muito a discutir sobre a matéria de fato, já que se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte e os argumentos apresentados pela recorrente não atacam a irregularidade em si, fica mais nos preâmbulos da matéria de direito enfocando o aspecto da inconstitucionalidade da UFIR. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. 20 k.. * 4s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i. z-Ztí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Porém, com a devida vénia, não posso acompanhar na íntegra a decisão singular, já que o meu entendimento sobre multa de lançamento de ofício qualificada é divergente do entendimento da nobre Auditora Fiscal da Receita Federal, autuante, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, se faz necessário a evocação da justiça fiscal, no que se refere a multa qualificada aplicada de 300%, decorrente do art. art. 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o argumento de que a empresa deixou de recolher o imposto de renda retido na fonte, caracterizando crime de apropriação indébita e de depositário infiel. Constata-se, ainda, que conforme Termo de Verificação de fls. 251/260, as parcelas em discussão constituem falta de recolhimento do imposto retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho sem vínculo empregatício, de rendimentos 21 , . • 4191. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ^Ittet;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 de aluguéis e de remuneração sobre os serviços prestados por pessoa jurídica, apuradas em decorrência de ação fiscal. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente'. Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de 'evidente intuito de fraude'. Como se vê o artigo 728, III, do RIR/80 ou o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A simples previsão deste pressuposto já desnatura a imposição da multa qualificada (majorada). Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: 'Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de 22 4'1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,7;se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." É evidente que as empresas que contabilizam o imposto de renda retido na fonte, sem que houvesse o efetivo recolhimento para os cofres da União, a princípio, cometem crime de apropriação indébita e de depositário infiel. Porém, nada tem a haver com multa de lançamento de ofício agravada, pois para a sua aplicação deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira foi a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte; a segunda que esta infração seja com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que a recorrente contabilizou a retenção na fonte, porém deixou de recolher o imposto aos cofres da União. Sendo irrelevante, o caso de que somente o faria em 23 • -"tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Iji .R1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t2-(9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples falta de recolhimento de imposto de renda na fonte. Por que não se pode reconhecer na simples falta de recolhimento do imposto, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a retenção na fonte, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da falta de recolhimento do imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. 24 lê z.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:I.Ï.f52 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011164/97-18 Acórdão n°. : 104-17.436 O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa não se pode dizer que houve o 'evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pela autuada com relação aos rendimentos recebidos por ela. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada para multa de lançamento de oficio regular. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 ift,r7" NN 25 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4715184 #
Numero do processo: 13807.010705/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08631
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir multa e juros, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.010705/99-79

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4124511

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08631

nome_arquivo_s : 20308631_119942_138070107059979_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138070107059979_4124511.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir multa e juros, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4715184

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453446717440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:00:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:00:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:00:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:00:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:00:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:00:37Z; created: 2009-10-24T09:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T09:00:37Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:00:37Z | Conteúdo => .• hr.1 hMe rwriásis Oficia/Ar 22 ce_mF de 0.3 • Ministério da Fazenda Rubrico ( OS4 "‘ Fl.kZr» Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13807.010705/99-79 Recurso ng : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 ‘1/4‘ Otacílio Dan t C. axo Presidente Francisco il'r." . . -. qu- ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/ja 1 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,ftr.:04 ,),:4.firlr Segundo Conselho de ContribuintesKati Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA RELATÓRIO Às fls. 40/49, Decisão da DRJ/SP n° 3857, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 01.07.1994 a 30.06.1995. No Termo de Verificação de fls. 03/06, a autoridade fiscal defende que, no período acima apontado, deveriam ter sido observadas as disposições da Lei Complementar n° 7/70, uma vez que, no seu entendimento, apesar de a Resolução n° 49 do Senado Federal possuir eficácia ex nunc, o art. 239 da CF/88 teria repristinado o mencionado diploma legal. Assim, fimdamentou o lançamento no fato de a Contribuinte ter recolhido a Contribuição para o PIS em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que resultou em insuficiência dos débitos declarados mensalmente, decorrentes do cotejo dos cálculos efetuados de acordo com os citados Decretos-Leis, com os preceitos da Lei Complementar n° 7/70, em virtude das diferenças de aliquotas. Inconformada, na Impugnação de fls. 21/31, a Contribuinte requereu o cancelamento integral do lançamento que ensejou o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 14/17, alegando, em síntese, ter recolhido os valores da Contribuição para o PIS nos exatos moldes da legislação vigente à época, uma vez que, até a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, deveriam ser obedecidos os preceitos dos já mencionados Decretos-Leis. Aduz, dessa forma, que a lavratura do referido Auto de Infração afrontou a garantia do ato jurídico perfeito por ela praticado. Por fim, solicita sejam as penalidades a ela impostas julgadas improcedentes, por alegar que não praticou nenhum ilícito. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, na Decisão DRESPO n° 003857, de 18 de outubro de 2000, às fls. 40/49 decidiu pela procedência do lançamento, consoante já ressaltado, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido com acréscimos legais devidos, fundamentando, em síntese, que: (a) a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde sua instituição. Assim, como os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não revogaram a Leis Complementares n's 7/70, por serem inconstitucionais, aplica-se a citada Lei Complementar; (b) a Resolução do Senado Federal n° 49/95, ao suspender a execução de dispositivo reconhecido inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concreto de constitucionalidade, encerra efeitos "ex tunc", isto é, fulmina a relação juridics fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento; (c) faz-se mister ressaltar o correto • oiedimento da fiscalização ao autuar a Contribuinte em vista do insuficiente recolhimento ao P1', d-corrente da aplicação de 0,65% estabelecida nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, mios de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal, determinando .. apl ação da alíquota de 0,75% para o período de apuração em tela, nos moldes da Lei Complem- ntar ,° 7/70; 1I.• 2 . • '1 .. • *P-l4.:.[C0'..= 22 CC-MF 5;?..t. Ministério da Fazenda Fl. I .,:j.77-1 35, Segundo Conselho de Contribuintes n .24,7:3,1 Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 considerando-se o disposto no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/1991 (falta de pagamento), restando juridicamente perfeita a imposição de penalidade. Indignada, ; s fls. 52/70, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ/SPO aci a relatada, com o fim de proceder à sua reforma integral, com o decorrente cancelamento s s lançamento que gerou o crédito tributário. É o relatóritk frei- .. , , ,, 3 .4 '. :.. è., 2' CC-MF ;t.."1:' .n .:"?‘ ; Ministério da Fazenda Fl. ..,:t,fsl9., Segundo Conselho de Contribuintes .., Processo n9. : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se ao período de 01.07.94 a 30 06.95. A Recorrente insurge-se contra a cobrança de diferença de alíquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Porém, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4°, dispõe: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar i a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Assim, a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento de lei declarada inconstitucional independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes é 1 indiscutível. Somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em i nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de 1 inconstitucionalidade. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sende :ssim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigéi a de multa de oficio e jur.: de mora.il Pelo exposto, voto po dar pro 'mento parci . o recurso para manter o lançamento e afastar a aplicação dos co • ectários ,-!ais. Sala de Sessões, em 28 . ' janeiro 003 1 FRANCISCO ba • -"•.• " rabi" lb S • lll ti lb • • • UE SILVA. 1 , 4 I 1 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura politica de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, á coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...)". 2Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 5 . . 22 CC-MF • •-• Ministério da Fazenda Fl. 'X'ga ,O;(11:74.v Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso 119 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram à inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. ND] Ltda, p. 618. 6 •teY:.,tv, CC-MF !. -;;224 Ministério da Fazenda Fl.flr •1 r:Mt:^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n9 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Adminis- tração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n os 1445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possue a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO n°202-13.495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. g' 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .;?,f;I:•fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão no : 203-08.631 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importáncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. ss 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórias, pode-se inferir, novamente, que a U7100 considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se 8 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Pir!n4 ,;¡•47,c2e; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXX17, de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é pagamento de tributo, observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passiva l'ejamos. O Código Tributário Nacional (CTIV), em seu art. 146, estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modcação da situação fálica 9 1 CC-MF szi Ministério da Fazenda Fl. tlit.dlYtl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 Se ocorresse alguma alteração na situação Mica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do C. A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona conto uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Adentais, o pagamento das contribuições à &ignota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se 170 futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTIV, art. 100." 10 Li , • 4An.."•,,, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.010705/99-79 Recurso n2 : 119.942 Acórdão n° : 203-08.631 (..) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 / MARIA TERESA n' TINEZ USPEZ li

score : 1.0
4714291 #
Numero do processo: 13805.006710/94-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA – RECEITA FINANCEIRA. Os ganhos provenientes de juros auferidos na aplicação de recursos financeiros, devem ser apropriados com observância do princípio da competência, independentemente do recebimento. AUMENTO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, considerando-se como tal, o momento em que a empresa passa a dispor do exato montante do valor representado pelo título com que foi integralizado o capital, independentemente do respectivo registro ou arquivamento da alteração contratual ou ato da Assembléia Geral que tenha aumentado esse Capital no órgão do Registro do Comércio Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93453
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da correção monetária do capital.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : REGIME DE COMPETÊNCIA – RECEITA FINANCEIRA. Os ganhos provenientes de juros auferidos na aplicação de recursos financeiros, devem ser apropriados com observância do princípio da competência, independentemente do recebimento. AUMENTO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, considerando-se como tal, o momento em que a empresa passa a dispor do exato montante do valor representado pelo título com que foi integralizado o capital, independentemente do respectivo registro ou arquivamento da alteração contratual ou ato da Assembléia Geral que tenha aumentado esse Capital no órgão do Registro do Comércio Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.006710/94-74

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4157880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93453

nome_arquivo_s : 10193453_124122_138050067109474_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 138050067109474_4157880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da correção monetária do capital.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4714291

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453451960320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:56:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:56:16Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:56:16Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:56:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:56:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:56:15Z; created: 2009-07-06T21:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T21:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:56:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Voar PRIMEIRA CÂMARA keSteeP. Processo n.°,. 13805 006 710/94-74 Recurso n°,, 124,122 Matéria IRPJ E OUTROS — Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente EXTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida D R J EM SÃO PAULO - SP Sessão de 23 de maio de 2001 Acórdão n°, 101-93,453 REGIME DE COMPETÊNCIA — RECEITA FINANCEIRA Os ganhos provenientes de juros auferidos na aplicação de recursos financeiros, devem ser apropriados com observância do princípio da competência, independentemente do recebimento AUMENTO DE CAPITAL CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, considerando-se como tal, o momento em que a empresa passa a dispor do exato montante do valor representado pelo título com que foi integralizado o capital, independentemente do respectivo registro ou arquivamento da alteração contratual ou ato da Assembléia Geral que tenha aumentado esse Capital no órgão do Registro do Comércio Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento em parte, ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado (e SON PE'' -A • IRRIGUES PRESIDENTE , Processo n °, , 13805.006.710/94-74 2 Acórdão n.° 101-93,453 0 / . SEBASTIÃ 0i1 *e' IGUES CABRAL RELATOR 1 FORMALIZADO EM ? 6 JUM 2(3°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. : , , Processo n°,. 13805 006 710/94-74 Acórdão n°. 101-93.453 RELATÓRIO EXTAR — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 47.961.065/0001-67, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 187/194 (IRPJ), 195/198 (PIS), 199/202 (FINSOCIAL/FAURAMENTO), 203/206 (COFINS), 207/211 (IRRF) e 212/215 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS decorrentes da inobservância do regime de competência, reduzindo indevidamente o lucro do período-base de 1991, exercício financeiro de 1992 e primeiro semestre do ano-calendário de 1992, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES de fls 183/186, 2- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA relativa à conta "capital", no período-base de 1991, exercício financeiro de 1992 conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES recém referido, 3 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações apuradas no período- base de 1991 e primeiro semestre do ano-calendário de 1992, ajustado pela Processo n . O . 13805.006.710/94-74 4 Acórdão n.°.. : 101-93.453 transposição de receitas pertinentes a períodos anteriores, conforme TERMO DE CONSTATAÇÕES anteriormente mencionado, Consta do TERMO DE CONSTATAÇÕES que a Recorrente, efetuou em data de 7 de novembro de 1991, aumento de capital, mediante recursos obtidos de empresa subscritora estrangeira, que nessa data efetuou a entrega do numerário. Dessa forma, segundo o relato da fiscalização, a correção monetária do acréscimo não poderia tomar por base o mês de outubro de 1991, mas sim novembro do mesmo ano, ou seja, somente a partir do "real ingresso" do numerário no patrimônio da empresa. Ademais, continua a relatar a Fiscalização, a alteração contratual que admitiu a nova sócia e estabeleceu as condições do aumento do capital social, datada de 23 de outubro de 1991, teve seu registro efetivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, somente em data de 29 de junho de 1992. A Recorrente, para efeito de correção monetária de balanço (CMB), considerou o aumento do capital em outubro de 1991. Conclui, neste particular, a fiscalização que a Recorrente somente poderia ter efetuado a correção monetária de balanço, após terem sido satisfeitas duas condições: a) ser efetivamente realizado; b) após averbação na Junta Comercial ou órgão equivalente, no prazo de 30 dias, contados da data da assinatura da alteração contratual, e — finalmente — ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal. Ainda em decorrência do que consta do TERMO DE CONSTATAÇÕES, entre as datas de 7 de novembro de 1991 a 19 de maio de 1992, a Recorrente obteve "receitas financeiras", referente parte ao período-base de 1991 e parte ao primeiro] 7 - Processo n.°. 13805 006 710/94-74 5 Acórdão n.°, 101-93.453 semestre de 1992, e — por não observar o regime de competência — foram contabilizadas no segundo semestre do ano-calendário de 1992, Por derradeiro, com a postergação das receitas, refez o lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais, ocasionando, segundo a fiscalização, compensação indevida de prejuízo fiscal. Com a protocolização das peças impugnativas de fls. 218/262 (IRPJ), 269/309 (FINSOCIAL) e 310/329 (IRRF), teve início a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, tendo sido proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração Exercício de 1992 e 1993 1 AUMENTO DE CAPITAL, CORREÇÃO MONETÁRIA. Os efeitos da correção monetária sobre o aumento de capital social somente são válidos perante a União (terceiro na relação) se a alteração contratual estiver registrada na Junta Comercial 2 REGIME DE COMPETÊNCIA RECEITA FINANCEIRA Os ganhos provenientes de juros devem ser apropriados nos anos-base de competência, independentemente do recebimento, 3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, visto que foi entregue no prazo regulamentar 4 RETROATIVIDADE DA LEI MULTA DE OFÍCIO Exclui-se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa Assunto Contribuição para o PIS/PASEP Processo n,°. 13805 006 710/94-74 6 Acórdão n,°. 101-93.453 Período de Apuração Exercício 1992 e 1993 INCONSTITUCIONALIDADE Exoneram-se os créditos tributários lançados com base nos Decretos-lei n,° 2 445 e 2 449/88 Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração Exercício 1993 RECEITA FINANCEIRA A COFINS é contribuição que incide sobre o faturamento, estando as receitas financeiras excluídas da base de cálculo deste tributo Assunto, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Período de apuração Exercício de 1992 e 1993, DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS Exonera-se o ILL lançado como reflexo de IRPJ quando a interessada, segundo seus estatutos sociais, não distribui automaticamente seus lucros aos sócios Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração Exercício de 1992 e 1993 REFLEXO Sendo devido o principal e estando lançado de acordo com a legislação, mantém-se os créditos tributários da CSLL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a exigência parcial, apresentou a Recorrente seu recurso voluntário (fls. 358/373), protocolizado em 29 de agosto de 2000, anexando medida liminar obtida no MS n. 2000.61.0028763-6, da Segunda Vara Federal em São Paulo, contra o depósito administrativo prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, alegando, no mérito, o seguinte Processo n °. .: 13805 006 710/94-74 7 Acórdão n.°. .. 101-93„453 1) que a integralização do capital se efetivou na data de emissão da Nota Promissória "pró-soluto" pelo sócio subscritor a favor da Recorrente, em 23 de outubro de 1991. O depósito de recursos financeiros a favor da empresa, em 07 de novembro de 1991, constitui-se em ato posterior à operação de integralização de capital, caracterizando-se por ser mera operação financeira de resgate da Nota Promissória no seu respectivo vencimento; 2) que não se tratava de aplicação financeira, mas sim de remessa de dinheiro para o exterior, a qual, em virtude da demora na transação, recebeu uma certa : remuneração "corno forma de indenização pela demora", tendo sido contabilizada em 19 de maio de 1992; 3) que o montante recebido pela Recorrente possui como característica básica à natureza de indenização, considerando-se o período inflacionário existente na época e a indisponibilidade de tais recursos pela Recorrente. , É o Relatórioti , , Processo n,°,. 13805 006 710/94-74 Acórdão n°. 101-93.453 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Conheço do recurso, dado ele atender a todos os pressupostos de admissibilidade, eis que: (i) o recurso foi assinado por procurador devidamente constituído; (ii) embora o AR da ciência não esteja datado, ele ostenta o carimbo, aposto em 04/08/00 pela ECT (fls. 357) e a peça recursal foi protocolizada em 29 do mesmo mês e ano; (iii) a Rcte. foi dispensada da garantia de instância, em razão de concessão de Medida Liminar, concedida pela MM Juíza Substituta da 3' Vara Federal da Comarca de São Paulo, nos autos do Proc 2000.61.00.039718-1 (fls. 430/436. Como visto do relatado. I) A Autoridade Julgadora a quo, conhecendo da impugnação, decretou a improcedência das exigências referentes ao PIS, F1NSOCIAL, COFINS e IRRF e ajustou a multa aplicada ao disposto no art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, face ao princípio da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, II) A Rcte., na fase impugnatória, reconheceu (fls. 230) que por falha do setor contábil, havia reconhecido fora de prazo a receita de juros percebida- tanto a do Banco Bamerindus, referente aos recursos ali depositados em 07/011/1991, para atender a futuro fechamento da operação de câmbio, como a da Corretora Souza Barros pela aplicação daqueles juros em CDB. Portanto, restaram para apreciação deste Colegiado: a) Os juros recebidos em 19/05/1992 e somente contabilizados em 31/07/1992, do Banco Bamerindus, no valor de Cr$ 148.422.177, pertinentes ao período de Processo n°.. . 13805.006.710/94-74 9 Acórdão n..°. . 101-93.453 07/11/1991 a 31/12/1991, decorrentes do valor ali depositado para atender ao referido futuro fechamento de câmbio; b) A despesa de correção monetária do capital, também referente ao período- base de 1991, no valor de Cr$ 4.425.229„555, cujo direito as autoridades fiscais se negaram a reconhecer, em face da correspondente alteração contratual, datada de 23/10/91, somente haver sido levada a registro na Junta Comercial em 29/06/92. Com relação à falta de apropriação da receita de juros percebidos em razão do valor entregue ao Banco Bamerindus, em 07/11/91, para futuro fechamento de câmbio, embora a Rcte. alegue que os juros eram decorrência de contratação a posteriori, ou seja, que o direito ao recebimento dos juros teria sido ajustado após o efetivo fechamento do câmbio, nenhuma prova do alegado se dignou acostar aos autos„ Ora, sendo certo que é de sabença dos que submetem suas operações ao Banco Central do Brasil para análise das remessas para o exterior, não fixar aquele Órgão Governamental prazo para o exame e autorização dessas operações, a presunção é a de que, nunca deixará de haver um prévio ajuste, entre o depositante e o depositário dos recursos entregues para o futuro fechamento de câmbio, de uma taxa remuneratória para o período em que os recursos tenham de ficar à disposição do estabelecimento bancário depositário. Esse prévio ajuste ainda se torna mais indispensável nos períodos inflacionários em que a remuneração chega a ser estabelecida diariamente. Deste modo, tendo a Rcte. recebido juros referentes ao período de 07/11/91 a 31/12/92, cujo montante calculado pela Fiscalização proporcionalmente ao período em que os recursos ficaram depositados no Banco, cálculo esse que não foi objeto de questionamento, na ausência de prova do que foi alegado, concluo ter sido acertada a decisão fiscal de adicionar aos resultados do período-base de 1991 a importância de Cr$ 148.422„177. f Processo n .° 13805,006,710/94-74 Acórdão n° . 101-93453 No que se refere à glosa de correção monetária, correspondente ao período de 23/10/91 (data que consta da 6 Alteração Contratual) até 31/12/91, mesmo entendendo não terem razão as autoridades fiscais, quando fundamentam a glosa no fato de a referida alteração contratual somente haver sido levada a registro no dia 29/06/92, o provimento somente deve ser parcial. Com efeito, o entendimento fiscal, adotado pela decisão recorrida, negando à fiscalizada o direito à correção, sob a alegação de que a Fazenda seria um terceiro e que os atos societários, em relação a terceiros, somente produzem efeito na data deles constante, se forem levados a registro na Junta Comercial nos 30 (trinta) dias seguintes, não pode ser aceita, porque as conseqüências fiscais independem de qualquer formalidade. Aliás, se essa tese pudesse prevalecer, a Fazenda Nacional ficaria em grande desvantagem, vez que rapidamente surgiriam alterações contratuais, devidamente registradas nas Juntas Comerciais e, com esse procedimento, sem qualquer aporte de recursos, pleiteariam supostos benefícios, tais como o direito de proceder a correções monetárias. Essa tese, ora cogitada pela Fiscalização, já foi defendida por contribuintes em casos de distribuição disfarçada de lucros, porque naqueles casos lhes era favorável, tendo sido rejeitada em diversos julgados deste Conselho. Assim, deve ser prestigiada a jurisprudência das diversas Câmaras deste Conselho que conclui: "É procedente a correção monetária do aumento de capital desde a data da contabilização do aumento, mesmo que não averbada a alteração no registro do comércio (Ac. 103-07.318)", "A conta representativa do capital social pode ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, independentemente do registro na Junta Comercial (Ac„ 105-1.823)" ( Processo n.°: Acórdão ft°. • 101-93.453 "AUMENTO DE CAPITAL —INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO.. Para efeitos de correção monetária, considera-se integrado ao patrimônio líquido das sociedades por ações o capital novo desde o momento da efetiva integralização das ações subscritas, independente da data de arquivamento da AGE na Junta Comercial (Ac 107-05.302)", Por outro lado, também não pode ser considerado correto o entendimento do contribuinte quando pleiteia o direito à correção monetária a partir de 23/10/91, data constante da alteração contratual, sob o fundamento de que, nessa data, o aumento de capital foi integralizado com uma Nota Promissória pro soluto. Apesar de ser certo que a Nota Promissória com aquela cláusula representa um direito líquido e certo da sociedade beneficiária, para efeito de correção monetária o capital somente deve ser considerado integralizado, quando do resgate efetivo desse título, sob pena de a empresa gerar uma despesa de correção monetária, sem possibilidade de qualquer contrapartida (receita de qualquer natureza). Isto porque a correção monetária visa a reposição do valor real do capital, neutralizando os efeitos da inflação, todavia, o valor nominal da Nota Promissória não pode ser atualizado, permanecendo o mesmo até o correspondente resgate. Na realidade, o valor do título, em lugar de gerar receita, sofre desvalorização (empobrecendo a empresa), exatamente no mesmo montante correspondente ao índice da correção monetária aplicado ao Patrimônio Líquido, gerando, assim, um desequilíbrio e com isso afrontando a razão de ser do próprio instituto da correção monetária, ou seja, a correção monetária, em vez de atingir os seus nobres objetivos, que é a justiça em termos fiscais, tomar-se-ia um instrumento de injustiça fiscal. Portanto, a correção monetária do capital, no caso, somente é legítima a partir do mês de novembro de 1991, período em que foi resgatada a Nota Promissória com que fora integralizado.d Processo n,°. : 13805006.710/94-74 12 Acórdão n°. : 101-93 453 Essa justiça se prova ainda com o fato de que os recursos provenientes do recebimento do valor desse título somente pôde ser reinvestido na aquisição de participação societária de uma terceira empresa, passando concomitantemente, a empresa a reconhecer a receita de correção monetária sobre o valor do investimento realizado com a aplicação dos recursos propiciados pelo resgate do título. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da correção monetária a partir de novembro de 1991. Brasília - DF, em 22 de maio de 2001. i..., — SEBASTIÃO R e Irt odoe- S CABRAL — RELATOR , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4718525 #
Numero do processo: 13830.000452/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS – CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO – Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07996
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRPJ – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS – CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO – Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 53 A 57.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13830.000452/2003-11

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4177353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07996

nome_arquivo_s : 10707996_140449_13830000452200311_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 13830000452200311_4177353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4718525

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453466640384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:05:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:05:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:05:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:05:32Z; created: 2009-08-21T15:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T15:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:05:32Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;j9(.4.,2:7> Csc/7 Processo n° : 13830.000452/2003-11 Recurso n°. : 140449 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1999 Recorrente : AUTO POSTO PANEMA LTDA. Recorrida : 1° TURMA - DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.996 IRPJ — ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS — CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO — Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em COMUM. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PANEMA LTDA. .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1 SÉTIMA CÂMARA ;&,4:-"1:#- Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão n° : 107-07.996 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa,,,, .m a integrar o presente julgado. I MA- ' •. / I 1 IUS NEDER DE LIMA PRES 6 NTE 43/44(411444 144441,1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ? inw 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41"r414 SÉTIMA CÂMARA 'IWZ411` ,1/2t,41:4> ---, Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão n° : 107-07.996 Recurso n°. : 140449 Recorrente : AUTO POSTO PANEMA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PANEMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 874/892, do Acórdão n° 3,871, de 16/06/2003, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 852/862, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Consta do Termo de fiscalização, que as empresas Auto Posto Panema Ltda., (ora recorrente) e Posto Modelo Ltda., tendo ambas como sócio- gerente o Sr. Genésio Antonio Marquesi, movimentaram recursos financeiros em nome de interposta pessoa (José Domingues Filho), durante o ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 808.819,72, recursos esses provenientes de operações das citadas empresas, sendo atribuído à autuada a titularidade de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, ou seja R$ 404.409,86. Além disso, foi constatada a existência de depósitos bancários junto ao Banco Itaú S/A e Banco Banespa S/A durante referido ano-calendário no valor de R$ 2.628.439,51, que, comparados com a receita escriturada de R$ 2.172.007,40, revela omissão de receitas no valor de R$456.432,11. A autoridade autuante destaca o fato de que a recorrente, no período fiscalizado, escriturou Livro Diário de forma resumida, por totais mensais, sem a existência de livros auxiliares, sendo impossível a identificação de todas as transações efetuadas pela mesma, além de impedir a correta apuração do lucro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 real, o que, aliado ao fato da autuada manter conta corrente em nome de interposta pessoa, autorizam o arbitramento do lucro, para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Informa ainda a fiscalização, que a empresa exerce atividades diversificadas, não sendo possível identificar qual a atividade a que se refere a receita omitida, razão pela qual foi aplicado sobre a receita omitida o percentual mais elevado, incidente sobre receitas de prestação de serviços em geral, de 38,4%. Em razão de a contribuinte ter se utilizado de interposta pessoa para movimentar recursos financeiros de sua titularidade, na tentativa de impedir que a administração tributária tomasse conhecimento da totalidade das receitas auferidas, o que denota evidente intuito de fraude, foi aplicado, sobre o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre o valor da receita omitida, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre as diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, decorrentes de receitas declaradas pela contribuinte, foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da referida lei. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 804/828. A i a Turma da DRJ/Ribeirão Preto, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 4 \17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er,.•.; SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, consoante a qual a autoridade tributária, na falta de escrituração dos livros Diário na forma das leis comerciais e fiscais, que possibilitem a apuração do lucro real, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa para movimentação de recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502, de 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Havendo presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele comprovar a origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedentes Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/03 (fls. 873), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 25/08/03 (fls. 874), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,.L.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- • tirt: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 a) que a autuação teve por base a movimentação financeira em contas correntes que supostamente representaria acréscimo patrimonial. Ocorre que a mera constatação de créditos em conta corrente não pode conduzir ao entendimento que houve o fato gerador da renda, ou seja, acréscimo patrimonial; b) que apenas quando configurado o efetivo acréscimo patrimonial é que estará configurada a hipótese do fato gerador do imposto de renda, sendo, portanto, incabível qualquer pretensão ou tributação diversa; c) que há vicio no lançamento pretendido, cuja valoração deve- se ao fato de o crédito ter sido efetivado diante da ausência de evidências aptas a consubstanciar as acusações; d) que é irretorquivel que o presente auto de infração não pode prosperar, pois se encontra embasado em meras presunções e carece de material probatório a demonstrar o alegado; e) que o pretenso arbitramento do lucro praticado pela autoridade fiscal, com aplicação da aliquota relativa à prestação de serviços de 38,4%, não tem cabimento pois a atividade da recorrente trata-se de posto de gasolina. No caso vertente, apesar de possíveis falhas na escrituração, ela se prestou para determinar: a) a suposta omissão de receitas; b) outras autuações referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002; e c) determinar as receitas segundo as atividades preponderantes do posto. Ora, se a escrita fora imprestável, não seria possível então, apurar outras autuações; f) que é notório que a atividade principal de um posto de gasolina é a revenda de combustível. Eventual prestação de serviços que possa existir, nunca se caracteriza como atividade principal; g) que, com relação à multa qualificada de 150%, a fraude deve estar devidamente comprovada, pois não pode ser presumida. O real intento do contribuinte em manter recursos em nome de terceiros não deriva da alegada fraude e sim de peculiaridades do negócio. É praxe do segmento a devolução de valores na forma de "cheque-troco". Assim, outorgou procuração a seu funcionário para que ele movimentasse recursos na qualidade de mandatário; h) que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. 6 . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Às fls. 902, o despacho da DRJ em Manha - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 7 \i/ ,•e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lenre' '2! SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a fiscalização procedeu a desclassificação da escrita da contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de escrituração de livro caixa, bem como de livros auxiliares, essenciais para o caso da interessada, que possuía escrituração contábil realizada com partidas mensais. A recorrente Insurge-se contra o arbitramento, alegando que o mesmo somente pode ser utilizado em casos excepcionais, sendo que o fisco detinha toda a documentação necessária para, eventualmente, constituir o crédito tributário (livros fiscais, Diário e Razão). Também questiona o fato de que a escrituração considerada imprestável serviu para a apuração de omissão de receitas. Com relação ao arbitramento, tendo em vista as falhas acima referidas, conclui-se que a fiscalização não dispunha dos elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. Contudo, foi possível à autoridade autuante, apurar o valor das receitas desviadas da tributação, fato esse que por si só não significa a possibilidade de determinação do lucro tributável pelo regime adotado pela contribuinte. É evidente que, caso tivesse a empresa apresentado os elementos solicitados pela intimação fiscal, inaplicável seria o arbitramento do lucro. Não obstante, frente à forma incorreta de escrituração do Livro Diário, sem a identificação por espécie das receitas auferidas pela recorrente, 8 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -..."•%11,:(4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 restou impossível a proporcionalização das receitas omitidas de acordo com os coeficientes de arbitramento. Por outro lado, é de se esclarecer ainda que, nos termos da legislação em vigor, o imposto de renda da pessoa jurídica incide não sobre renda ou riqueza, como pretende a interessada, mas sim sobre o lucro — real, presumido ou arbitrado — e que a tributação com base no lucro real depende de dispor a interessada de escrituração contábil completa, mantida na forma da legislação comercial e fiscal. Com respeito à escrituração comercial, a recorrente optou pela contabilização por partidas mensais, não sendo suficiente para tanto, a constatação da mera existência dos livros Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventário, Diário e Razão. Silencia a mesma quanto ao fato de seu livro Diário estar escriturado em partidas mensais e sem suporte em livros auxiliares, tal como previsto no art. 204, §§ 1° e 4° do RIR/94, verbis: "Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. § 1° Admite-se a escrituração resumida do livro Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita identificação. § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no 9 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b411".?:."'t SÉTIMA CÂMARA v1-7?-:Y -;t> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos." Por seu turno, a recorrente não contesta tais afirmações, limitando-se a postular que, para efeito de tributação, o auditor fiscal apurasse a "possível riqueza" por ela auferida. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, por imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinação do lucro real, a exemplo das seguintes decisões: Acórdão n° :101-90.691, de 25 de fevereiro de 1997: "LUCRO ARBITRADO - ABANDONO DE ESCRITA PARTIDAS MENSAIS - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, contrariam, as disposições das leis comerciais e fiscais na determinação do lucro real, ensejando o desprezo da escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro." Acórdão n° :101-90.612, de 07 de janeiro de 1997: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração de acordo com as leis comercial e fiscal autoriza a tributação pelo lucro arbitrado na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/80." 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.',.11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA 44-11- Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Acórdão n° : 107-06339, de 25 de julho de 2001: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros." Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica." Acórdão n° 107-05798, de 10 de novembro de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art..18, I)." Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: "IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica." Entendo que o procedimento fiscal quanto ao arbitramento dos lucros foi correto, sendo improcedente, portanto, as alegações da interessada em relação à impossibilidade de se proceder ao lançamento da forma em que se encontra. ik/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41o• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4•50:-:=,,, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Quanto ao coeficiente do arbitramento de 38,4%, aplicado no lançamento sob exame, em relação às receitas omitidas, o enquadramento legal se deu com base no artigo 24, § 1° da Lei n° 9.249/95, verbis: "Art. 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado." Do exame dos autos, conclui-se que o procedimento fiscal foi realizado de acordo com a norma legal, pois, em relação às receitas escrituradas, a diversificação das atividades e suas correspondentes receitas eram conhecidas e sobre elas foram aplicados os coeficientes de arbitramento de acordo com a alíquota prevista para cada uma. Porém, não é aplicável tal procedimento em relação às receitas omitidas, em razão de não ser possível determinar a que atividade as mesmas se referem, tampouco é possível a proporcionalização entre as atividades desenvolvidas, pois a omissão é aplicável à parcela da receita que corresponder ao percentual mais elevado. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS A recorrente não contesta a titularidade dos recursos movimentados em nome de interposta pessoa (José Domingues Filho), junto ao Banco Itaú S/A, agência Assis/SP, nem mesmo a diferença apurada pela fiscalização correspondente aos depósitos efetuados em contas bancárias mantidas em seu nome e os valores devidamente escriturados e oferecidos à tributação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k .44 ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a -.. SÉTIMA CÂMARA 19,7 47C-Oti> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Insurge-se tão somente contra a tributação da receita omitida com base na movimentação financeira de origem não comprovada, por ela efetuada em nome de interposta pessoa, conforme comprovado no Termo de Verificação Fiscal e na farta documentação juntada aos autos. Alega a interessada, citando jurisprudência e doutrina, tratar-se caso de mera presunção, com base em simples depósitos bancários e, ainda, a inocorrência do fato gerador. Porém, não contesta sua titularidade de fato da conta bancária. Ocorre que, no caso em questão, não se trata de simples presunção, como alegado pelo recorrente, mas de presunção legal juris tantum, prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e §§ tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica:" 13 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr tr. ** , :03 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Não tem procedência a alegação da contribuinte, uma vez que, caracterizada a titularidade da conta em nome de interposta pessoa, nos termos do parágrafo terceiro citado, tão somente cabia analisar individualizadamente os créditos e cumprir o disposto no inciso I, o que efetivamente ocorreu, como se observa no termo de intimação, conforme informado no item 11 do Relatório Fiscal de fls. 37/40. A recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base em extratos bancários. Não compartilho desse entendimento, pois, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Os elementos apurados pela fiscalização conduzem ao entendimento de que houve omissão de receitas, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. Não merece reparos, portanto, o lançamento, em que foi apurado ri o IRPJ com base no lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida e com 9 base na receita omitida, apurada por presunção legal furta tantum, em face da caracterização, não contestada, de depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade, em nome de interposta pessoa, bem como em nome da empresa. MULTA QUALIFICADA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,„ k • 4A} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wkifz-7k:VO SÉTIMA CÂMARA •41:34:111> Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Configura-se nos autos que, efetivamente, ocorreu o intuito deliberado de desviar recursos da tributação, ou seja, reduzir o montante do Is MINISTÉRIO DA FAZENDA r„->z,p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 imposto devido, através da prática de não incluir nos registros contábeis as receitas obtidas pela atividade paralela, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a titulo de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, tendo a fiscalização efetuada a prova da inidoneidade, o que foi feito com a comprovação das receitas omitidas pela recorrente, cujo destino foi o depósito em conta bancária em nome de interposta pessoa. Nesse caso, cabe somente ao contribuinte a prova da inveracidade da acusação fiscal. Não o fazendo, tem-se como efetivadas as operações irregulares. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, a empresa não logrou fazê-lo. As explicações dadas pela intimada foram totalmente infirmadas pelo autuante. A fiscalização aprofundou a investigação e constatou que todos os depósitos bancários deixaram de ser escriturados, bem como a receita correspondente, portanto, tal fato autoriza a aplicação da multa qualificada, sobre os valores desviados dos registros. No caso, não se pode dizer que a multa qualificada não é aplicável por se tratar de simples depósitos bancários não escriturados. O trabalho fiscal foi exaustivo e comprovou as irregularidades em questão, sendo que, em razão da prática adotada pela empresa, não havia outra forma de aplicar a penalidade prevista na norma legal, que não aquela sobre o valor dos depósitos, pois se assim não fosse, não haveria penalidade alguma a aplicar, tampouco tributo a ser exigido. Diante disso, os depósitos foram corretamente utilizados para valorar a base do tributo e para aplicação da penalidade administrativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC 16 jk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição 17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs:-.;;;n1 SÉTIMA CÂMARA :O< la'i• Processo n° : 13830.000452/2003-11 Acórdão N° : 107-07.996 das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal °RPM constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. 41/4444,4 /44444 NATANAEL MARTINS 18 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4713871 #
Numero do processo: 13805.003082/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92251
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.003082/95-38

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4155233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92251

nome_arquivo_s : 10192251_116315_138050030829538_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138050030829538_4155233.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4713871

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453475028992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:50:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:50:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:50:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:50:58Z; created: 2009-07-07T19:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:50:58Z | Conteúdo => = MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.003082/95-38 Recurso n°. : 116.315 Matéria: : IRPJ e outros — EX: DE 1994 Recorrente : CITIBANK N.A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.251 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL — A propositura de ação judicial afasta a apreciação do feito na esfera administrativa, não cabendo, entretanto, a aplicação da multa de ofício na hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITIBANK N.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON - IRA :" •DRIGUES PRESIDENTE J R DE OLIVEIRA CANDIDO RE1ATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo n°. : 13805003082/95-38 2 Acórdão n°. : 101-92.251 Recurso n°. : 116.315 Recorrente : CITIBANK N.A. RELATÓRIO CITIBANK N.A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança juntou ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. A glosa efetuada pelo fisco refere-se a exclusão da correção monetária do Plano Verão. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. É o relatório. , Processo n°. : 13805003082/95-38 3 Acórdão n°. : 101-92.251 VOTO , Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. , , O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado i de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração, o que, segundo penso, afasta a aplicação da multa de ofício, não só porque não tem qualquer fundamento penalizar àqueles que recorrem ao Poder Judiciário demonstrando seu inconformismo , com atos que julguem ilegais, como, também, pela aplicação mais benigna dada pelo 1 artigo 63 da Lei número 9.430/96. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda I Nacional contra os efeitos da decadência. i , Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. il É bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrida — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na i esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário. Por todo o exposto, entendo que não cabe a apreciação nesta instância administrativa de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, sendo incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício.i Processo n°. : 13805003082/95-38 4 Acórdão n°. : 101-92.251 Acolho parcialmente às razões da recorrente para excluir a aplicação da multa de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 JE -44 DE OLIVEIRA CANDIDO , , ,, Processo n°. : 13805003082/95-38 5 Acórdão n°. : 101-92.251 , , , , INTIMAÇÃO , , ,, , , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este , Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 1 , , - ,-......- E. ON PE- - IRA R RIGUES PRES!, T' .,?- Ciente em: 23 OUT 1998 ///' i / .// , , ,, F3 .'a IGO - n-- -4 - à DE MELLO 1-, PROCURADO- DA FAZENDA NACIONAL 1 1 i , i ,,, , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0