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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019908 #
Numero do processo: 13982.001824/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IRREGULARIDADES OMISSÕES INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  15/12/2008, com ciência em 17/12/2008, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/2004 a 12/2007.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 62/67, a autuada, apresentou  os Livros Diário e Razão com omissões de lançamentos acerca de acordos firmados na Justiça  do  Trabalho,  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  além  de  lançar  operações  fictícias  de  crédito  junto a bancos  (Banrisul S/A e Caixa Econômica Federal) que nunca se  realizaram e  despesas fictícias como combustível e lubrificantes, sendo que não possui veículos. Ainda, no  período de 2004 a 2006, omitiu na sua contabilidade a movimentação bancária mantida junto  ao Banco o Estado de Santa Catarina S/A, conforme dados de CPMF – Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira, relativa a esses exercícios.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 89/91, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que está passando por sérias dificuldades financeiras, que comprou a  empresa  após  a  fiscalização  ter  se  realizado,  que  a  atual  sócia  foi  ludibriada pelos antigos proprietários, que não sabia estar em débito  com  a  receita,  discorre  sobre  toda  a  situação  que  enfrentou  até  encerrar as atividades em 2009, para dizer da ilegitimidade da parte;  b)  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sendo descabida  a  cobrança dos créditos tributários;  c)  que  os  erros  e  omissões  foram  realizados  pelo  profissional  de  contabilidade contratado pela recorrente;  d)  que as contribuições previdenciárias foram todas recolhidas.  Requer o cancelamento do lançamento, ou a compensação dos créditos fiscais  com  valores  retidos,  ou  a  restituição  dos  valores  existentes  como  sobra  de  retenções,  a  declaração de que nada deve à Receita; que o débito seja cobrado do proprietário da época dos  fatos.  É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 293          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  não  vislumbro  a  tese  de  ilegitimidade  passiva,  pois  conforme  atestam  os  contratos  sociais  colacionados,  não  houve  qualquer  solução  de  continuidade da empresa que permanece com a mesma razão social e atividade no período da  autuação. Os representantes legais da autuada constam por período, no REPLEG – Relatório de  Representantes Legais, às fls. 04 e no Relatório Vínculos­ Relação de Vínculos às fls. 05.  Quanto  a  alegação  de  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  todas  recolhidas,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  caso  presente,  foi  descumprida  a  obrigação  acessória,  porque  os  livros  contábeis  apresentados  pela  recorrente  continham  omissões  e  irregularidades,  afrontando  a  legislação vigente.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Portanto,  ao  se  deparar  com  os  Livros  contábeis,  Diário  e  Razão,  com  inúmeras  irregularidades,  descritas  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  da  autuação,  às  fls.62/67, não restou outra alternativa ao Fisco que não fosse a lavratura do pertinente Auto de  Infração.  A  seguir  transcrevo  parte  da  decisão  recorrida,  onde  constam  as  irregularidades  encontradas:  que não consta o registro contábil de valores pagos a segurados  empregados  que  efetuaram  acordos  na  Justiça  do  Trabalho,  referentes  as  ações  trabalhistas  01229­2005,  00246­2005,  e  00605­2004,  arquivadas  na  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Concórdia/SC.  Que  na  competência  12/2004,  não  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  que  totalizaram o valor de R$ 74.029,50 e apresenta documentos em  anexo  que  comprovam  este  fato.  Relata  operação  fictícia  de  crédito no valor de R$ 35.000,00,  i registrada na contabilidade  em 01/08/2005, de R$ 64.587,00 em 03/01/2006  ,  de 37.274,86  em  31/03/2006,  de R$  51.350,00  em  03/04/2006  e R$  5.800,00  em 26/12/2006, sendo que os valores não ingressaram na conta  corrente bancária  relativas aos bancos  envolvidos. Cita que as  operações  se  configuram  como  empréstimo  fictício  para  cobrir  omissão de  receitas e  junta documentos para comprovação dos  fatos apurados. Acusa o desaparecimento de saldo bancário da  conta "13­Banrisul S/A na abertura do exercício de 2006 e anexa  comprovante.  Consta  registro  contábil  de  pagamento  de  empréstimo  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  64.587,00 que não ocorreu, conforme exame no extrato de conta  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 294          5 corrente  bancária.  Que  o  exercício  contábil  de  2006  foi  encerrado  com  empréstimo  fictício  no  valor  de  R$  28.815,58  junto a Caixa Econômica Federal e de R$ 73.297,43 relativo ao  Banrisul S/A. Que em 2004 e 2006 foi lançado despesas fictícias  na  contabilidade  da  empresa  sem  a  devida  comprovação,  tais  como  despesa  com  combustível  e  lubrificantes  sendo  que  a  empresa  não  possui  nenhum  veículo  em  seu  imobilizado.  Apresenta  quadro  com  valores  que  foram  registrados  a  este  título.  que os valores foram contabilizados no final do mês para evitar  o aumento exagerado da conta Caixa. Relata diversas operações  de  empréstimos  e  pagamentos  realizados  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  e  no Banrisul  S/A,  sendo que  na  realidade  estas movimentações financeiras não foram realizadas, conforme  exame  nos  extratos  de  conta  corrente.  Apresenta  quadro  demonstrativo dos valores fictícios, durante o exercício de 2007,  sendo  que  os  saldos  finais  dos  exercícios  registrados  na  contabilidade não são reais.  Informa que nos exercícios sociais  de  2004  a  2006  a  empresa  omitiu  em  sua  contabilidade  a  movimentação  bancária mantida  junto  ao  Banco  do  Estado  de  Santa Catarina S/A — BESC,  conforme dados  de Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF relativas a  estes exercícios.  Ao  apresentar  os  livros  legais  com  irregularidades  intrínsecas,  a  recorrente  descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91,  combinado com o artigo 233,parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99, que conceitua documento deficiente:  Lei n.º 8.212/91  Art.33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Portanto, aqui não se trata da falta de apresentação de documentos como diz a  recorrente, mas  sim  da  sua  apresentação  deficiente,  eis  que  os  livros  contábeis  apresentados  continham omissões e informações diversas da realidade, conforme ampla e comprovadamente  apontado pelo Fisco, e que não foram sequer contraditadas pela autuada.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  uma vez  que  a  fiscalização  atesta  que  houveram  inúmeras  irregularidades  nos  livros  apresentados  pela  recorrente, que não se manifestou sobre o assunto, limitando­se a discorrer sobre a situação de  penúria da empresa.  Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  77  de  11/03/2008,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 295          7 As solicitações da recorrente quanto à compensação ou restituição de valores  retidos que venham a ser apurados para quitar o presente débito, que a cobrança seja feita dos  sócios  anteriores  e  que  lhe  seja  expedida  certidão  de  regularidade  pela  Receita  Federal,  são  improcedentes porque alheias ao presente auto de infração por descumprimento de obrigação  acessória fugindo da competência deste colegiado.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5065405 #
Numero do processo: 10283.003803/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  22),  notificado  à  parte  recorrente em 9/8/2005 (fl. 29), indicando as infrações abaixo relacionadas:  001 Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda      insuficiência de recolhimento ou declaração    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/12/2001   171.693,81        75%    A infração imputada à recorrente encontra­se assim descrita (fl. 23):  Em procedimento de análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa , Jurídica ­ DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  entregues  pelo  contribuinte,  foi  verificado  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1  informado  na  DIPJ  estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.   Na ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2002, ano­ calendário 2001, o contribuinte apurou um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 171.639,81,  já  deduzidos  os  valores  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  dc  Trabalhador  (linha  5),  isenção  ou  redução  do  imposto  (linha  10),  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  (linha  13)  e  Imposto de Renda mensal pago por estimativa (linha 16).  0 débito correspondente ao saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano­ calendário 2001  (ajuste) deveria ter  sido declarado em separado na DCTF do  trimestre do  ano­calendário 2002 e pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2002.  Por  meio  de  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  examinamos ­ SRF, examinamos as DCTF apresentadas pelo contribuinte, relativas ao ano­ calendário 2001 e 1º o trimestre do ano­calendário 2002, e verificamos que, em relação ao  IRPJ, só haviam sido declarados os valores correspondentes ao imposto pago por estimativa  (Cód.  |  Receita:  2362),  no  valor  total  de  R$  222.112,66.  Este  valor  foi  aproveitado  como  dedução na ficha 12 da DIPJ/2002.   Também  fizemos  consultas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  não  localizamos  nenhum  pagamento  com  o  código  de  receita  2430,  a  ser  utilizado  no  recolhimento do IRPJ apurado na declaração de ajuste pelas empresas obrigadas a apurar o  lucro real. Consultamos ainda outros códigos de receita, como 2456 e 2390, os quais J são  destinados a outros tipos de empresas, mas também não encontramos pagamentos.   Diante  do  exposto,  com  o  intuito  de  regularizar  o  valor  do  IRPJ  ainda  não  i  declarado  em DCTF,  efetuamos  o  lançamento  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  J  linha 18 da ficha 12 da DIPJ/2002.  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32  e  seguintes,  alegando:   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 4          3 a)  que  ao  preencher  a  linha  13  da  FICHA  12A  a  contribuinte  equivocou­se.  Lançou  R$­ 227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$­399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  em  2/4/2002, gerando uma diferença de R$ ­171.639,81;  b)  como no caso se trata de lançamento feito a partir de cruzamento de dados, a contabilidade  não foi intimada a prestar esclarecimentos, para apontar o citado equívoco.  c) antes de compensar o imposto devido em 31/12/2001, na conta do razão contábil nº 3221­2  IRRF a recuperar o valor atualizado era de R$­532.052,08 e após utilização para amortizar  o saldo referente ao ano base de 2001, no valor de R$­399.180,29, o saldo da conta acima  ficou em R$­132.871,79.  d)  em  síntese,  a  empresa  não  deve  imposto  de  renda  referente  ao  ano  base  de  2001,  pois  utilizou  créditos  de  imposto  retido  na  fonte,  para  saldar  tal  débito.  Neste  sentido  apresentou documentos e o demonstrativo de fl. 6, que transcrevo:           A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento com acórdão alicerçado  nos seguintes fundamentos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 5          4         Intimada do acórdão em 15/5/2007 (fl. 80), a contribuinte, de forma tempestiva,  ingressou com o recurso de fls. 109 e seguintes, alegando que a DRJ firmou entendimento de  que  houve  retenção  na  fonte  de  241.782,99  e  não  de  R$  399.180,29,  como  alegado  pela  recorrente.  Contudo,  para  desfazer  tal  equívoco  a  recorrente  faz  a  comprovação  de  que  a  diferença de R$ 157.397,30 é  fruto de IRRF pelas  instituições  financeiras, conforme extratos  anexos, comprovando o pagamento do imposto devido ao fisco federal.  O recurso foi instruído com os seguintes documentos:  a) demonstrativo de controle de IRRF utilizado na DIPJ do ano base de 2000  (fl. 123/124)  b)  estratos  bancários  do  ano  de  2000  relativo  a  aplicações  financeiras  (fl.  125/129)  c)  extratos  bancários  de  2001,  relativos  às  aplicações  financeiras  e  IRRF  (132/133  d) DARFs comprobatórios do pagamento do imposto de renda (135);  O  processo  esteve  em  pauta  na  sessão  de  10/5/2010,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  ocasião  em  que  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fiscalização  verificasse  a  veracidade  das  informações  e  elaborasse  relatório  conclusivo,  com  intimação  do  contribuinte  e  retorno  dos  autos a este Conselho.  O relatório da autoridade fiscal consta das fls. 227/229 e pode ser sintetizado  no quadro de fl. 229, elaborado pela autoridade fiscal:    Intimado  do  conteúdo  da  diligência,  o  advogado  da  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a  decisão  da DRJ  reformada  e  está  devidamente  fundamentado. Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Em sua defesa a contribuinte alegou que ao preencher a linha 13 da FICHA  12A  equivocou­se.  Lançou  R$227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  registrado  na  Junta  Comercial em 2/4/2002, gerando uma diferença de R$ 171.639,81.  No  recurso,  em  face  do  entendimento  da  DRJ  de  que  o  SIEF  da  Receita  Federal  indicava  retenções  de  R$  241.782,99  e  não  no  montante  de  R$  399.180,29,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  113/135  com  o  objetivo  de  comprovar  os  efetivos  valores  retidos  na  fonte  e os montantes  utilizados,  demonstrando,  com base  em  tais  documentos, que o imposto cobrado não era devido.  Colocado  o  processo  em  pauta  esta  Turma  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência para que fossem conferidas as efetivas retenções e demais alegações  feitas pela recorrente.   Na origem, por meio da petição de fls. 152, a recorrente apresentou o Livro  Razão de fls. 155/166, referente ao ano­calendário de 2000.  Na diligência a autoridade fiscal intimou a recorrente para que comprovasse a  origem do saldo a recuperar no valor de R$ 310.560,91, no ano­calendário de 2001, constante  da planilha de fl. 117.   Em  face  da  diligência  foram  carreado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  169/225.  De  posse  dos  documentos  acima  mencionados,  indicando  as  receitas  tributáreis  e  os  impostos  retidos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo  de  fls.  227/229, a seguir transcrito:  "Com o fito de solucionar o litígio e responder os questionamentos do  ilustre julgador, efetuou­se consulta na base de dados desta RFB a todas  as  retenções  de  IRRF,  a  partir  de  1996  e  aos  valores  registrados  nas  declarações de  imposto  de  renda da pessoa  jurídica como  retenção na  fonte,  telas  em  anexo.  Ressalta­se  que  foram  consideradas  todas  as  retenções  relativas  a  aplicações  financeiras  e  congêneres  (mercado  de  renda variável, operações de day trade, aplicações financeiras de renda  fixa  e  outras).  Com  base  nessas  informações,  elaborou­se  o  demonstrativo  anexo  a  esse  relatório,  no  qual  consta  o  somatório  das  retenções dos anos 1996 a 2001, os valores compensados na DIPJ e o  saldo restante para o ano seguinte:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 7          6 No  tocante ao ano de 2001, objeto do  auto de  infração,  considerou­se  como  retenção  na  fonte  o  valor  de  R$  241.739,34,  retificado  pelo  julgador de 1  a instância. Além disso, levou­se em conta a quantia de R$  399.180,29, compensada no ano­calendário 2001, apenas nos  registros  contábeis, restando, ainda, um saldo de IRRF no total de R$ 12.957,65.  Em  síntese,  o  quadro  de  fl.  229,  que  transcrevi  no  relatório,  elaborado  em  parecer  conclusivo  da  autoridade  fiscal,  demonstra  que  no momento  em  que  se  considera  o  saldo  do  ano  anterior,  no  caso  R$  170.398,60,  mais  o  valor  do  IRRF  de  241.739,39  e  se  confronta com o valor do imposto devido em 2001, em vez de tributo a pagar resta saldo de R$  12.957,65 para ser compensado no ano seguinte.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.722119/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha à lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 124          1 123  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722119/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.151  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA.   Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula do imóvel objeto da tributação em questão.  MATÉRIA  ESTRANHA  À  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Não se deve conhecer do recurso  interposto quanto se trata de discussão de  matéria estranha à lide.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Quando o contribuinte conseguir demonstrar a  área de  reserva  legal através  de  provas  inequívocas,  como  o  protocolo  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de  imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material.  No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 19 /2 00 9- 38 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 125          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua  ­ VTN declarado, nos  termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00212/2009  de fls. 01/04, emitida em 13.07.2009, a contribuinte identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$34.265,26,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2006,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto o imóvel denominado “Fazenda Manacá II”, cadastrado  na RFB sob o nº 6.412.8326, com área declarada de 8.712,0 ha,  localizado no Município de Moju/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 02101/00026/2009 de  fls.  05/07, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;   2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;   3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º  documentos  que  comprovem  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas,  tal  como  Laudo  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 126          3 CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em  01.01.2006, nos termos da alínea “a” do inciso IV, do §1º do art.  10 da Lei nº 9.393/96 e art. 17 do Decreto nº 4.382/02 (RITR);  5º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  14,  acompanhada  dos  documentos de fls. 15/31.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização resolveu glosar a área ocupada com benfeitorias de  2.100,0  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$50.000,00  (R$5,74/ha),  que  entendeu  subavaliado, arbitrando o valor de R$519.757,00 (R$59,66/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$16.519,75, conforme demonstrado às fls. 01 e 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da  Impugnação Cientificada  do  lançamento  em 16.07.2009,  às  fls. 32 e 34, ingressou a contribuinte, em 10.08.2009, às fls. 35,  com sua impugnação de fls. 35/46, instruída com os documentos  de fls. 47/50, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  entende que houve erro na base de cálculo e na alíquota do ITR,  posto que declarou a área total do imóvel de 8.712,0 ha e áreas  de preservação permanente de 4.356,0 ha;   afirma que  foi apresentada uma cópia autêntica da certidão de  averbação  da  área  constituída  exclusivamente  como  reserva  legal,  correspondente  ao  mínimo  de  80%  da  superfície  do  imóvel,  e  essa averbação  teria  ocorrido  em 04.05.2006,  ocorre  que  a  Lei  nº  10.267/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 127          4 4.449/2002,  alterado  pelo  Decreto  nº  5.570/2006,  criou  o  Cadastro  Nacional  de  Imóveis  Rurais,  tornando  obrigatório  o  georreferenciamento  do  imóvel,  condição  essa  necessária  para  que  se  realize  qualquer  alteração  cartorial  da  propriedade,  informando que não apresentou o georrefenciamento do imóvel,  tornando a averbação insubsistente para fins de isenção da área  de reserva legal;   informa que declarou um VTN de R$25.000,00, e, que intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  para  comprovação  do  VTN  declarado,  solicitou prazo,  que  foi  concedido,  e,  em expediente  de  28.11.2008,  informa  a  impossibilidade  de  proceder  à  avaliação  do  imóvel  e  solicita  que  a  avaliação  seja  feita  pela  fiscalização;  preliminarmente, há que ser impugnado o lançamento, quando a  própria  fiscalização  reconhece  e  declara  no  corpo  da  Notificação de  Lançamento  que  a  averbação  a  que  se  refere  a  área  ocorrera  em  04.05.2006,  sendo  certo  que  os  documentos  que instruíram o cadastramento em tela  indicam uma Escritura  Pública de Compra e Venda, datada de 05.04.2006, ocasião em  que a impugnante passou a fazer frente a propriedade do imóvel,  sendo incontestável que anteriormente a essa nada tinha ela com  mencionada área;   entende que não há nenhum embasamento que pudesse dar azo a  qualquer  interpretação,  simplesmente  por  não  ter  atendido  a  intimação da Receita, em decorrência de não apresentar Laudo  Técnico, em virtude das terras estarem ocupadas por terceiros;  ressalta  que,  as  menções  de  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  referente  ao  ano  de  2006,  não  passam  de  mera  elucubração do agente fiscal, sendo nulo de pleno direito;  discorre  sobre  teorias  gerais  do  Direito  e  considera  que  o  Direito não pode ser aplicado sem a formação do contraditório;   entende, quanto ao mérito, o inequívoco erro na capitulação das  supostas infrações fiscais, que teriam sido perpetradas, em tese,  pela contribuinte;   entende, ainda, que não soube o Fisco, diante da inexatidão e da  insuficiência do método presuntivo aplicado, conduzir sua crítica  a essa operação a partir de pressupostos inválidos, questionando  de onde teria sido buscado o lançamento do exercício de 2006,  aduzindo  que  a  presunção  do  Fisco  é  de  pouca  validade  no  âmbito da aplicação do direito tributário;   considera,  desde  logo,  que  a  declaração  de  invalidade  constitucional  do  auto  de  infração  é  um  imperativo  em guarda  das supremas normas do Estado de Direito;   salienta que o art. 110 do CTN prescreve que a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos e  conceitos e formas do direito privado utilizado pela constituição  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 128          5 ou  por  leis  superiores  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias;   ressalta  que  a  presunção  é  um  meio  especial  de  prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado,  e,  portanto, seriam consequências que o aplicador da lei extrai de  um fato conhecido para determinar um fato ignorado;   considera  que  o  Fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade,  concluindo  que  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  direito  tributário,  não  tendo  o  Fisco  qualquer  poder  discricionário  nessa  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos;   observa que a obrigatoriedade da prova e contraprova, análise  de dados e fatos, investigações e levantamentos, minuciosamente  dispostos  pela  lei,  tem  em mira  garantir  não  a  prevalência  da  opinião  dos  agentes  fiscais  ou  mesmo  do  interesse  do  estado  (considerado como parte no processo), mas do interesse público  consistente na rigorosa observância da lei;   ressalta  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão  e  isto  não  ocorreu;   considera  que  o  CTN  prevê  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte, principalmente nos casos de aplicações de sanções,  é o que desde logo se requer;   considera,  também,  que  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação que pudesse comprovar a área de reserva de 80% da  área  total  do  imóvel,  contudo,  conforme  documentos  comprobatórios de contratação da profissional Ana Raquel Lima  de  Araújo,  com  a  incumbência  de  proceder  ao  levantamento  geral da área em questão, se dirigiram ao local e não lograram  êxito  na  empreitada,  uma  vez  que  foram  impossibilitados  de  adentrar na área por fazendeiros que ali se instalaram, ocasião  registraram Boletim de Ocorrência Policial, relatando os fatos, e  requer  a  juntada  de  uma  cópia  de  respectiva  fatura  de  contratação dos engenheiros;  entende  que,  se  o  local  se  refere  as  glebas  com  títulos  distribuídos  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará,  por  meio  do  Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de  várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode  a impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma  área que não detém nem a posse nem a tradição;   considera  que,  como  pode  ser  observado  pelos  documentos  do  processo movimentado junto à SECAT (2006/385505), o governo  do Estado do Pará informa que a documentação da impugnante  está  lastreada  em  títulos  outorgados  pelo  Governo  do  Estado,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 129          6 porém, na mesma área existem requerimento de outros títulos em  favor de comunidade São Domingos Alto Tabocal 2006/133141,  Alfredo Hélio Pereira TD.N.23, Edsom Muniz de Queiroz TD nº  21,  Luiz  Vicente  Pereira  dos  Santos  TD.N.20,  Almey  Lisboa  Pereira dos Santos TD.n. 25 e fazenda Alto Cararí;   ressalta que o mapa da situação elaborado pelo Estado do Pará  demonstra  a  superposição  de  áreas,  conforme  cópia  que  se  requer juntada;  salienta  que  não  pode  prevalecer  a  imposição  de  multa  e  tampouco o lançamento tributário onde a área, que inicialmente  fora  considerada  boa,  pois  titulada  pelo  próprio  Governo  do  Estado  do  Pará,  e  agora  se  apresenta  como  inexistente,  conforme  superposições  apresentadas  pelo  Governo  do  mesmo  Estado;   observa  que,  em  decorrência  das  circunstâncias  expostas,  tem  sido  julgada  pelos  tribunais  administrativos,  insubsistente  a  penalidade  quando  o  contribuinte,  em  caso  de  impossibilidade  material e força maior, não fornecem os elementos solicitados na  intimação, determinando­se o cancelamento do auto de infração,  os  quais  são  importantes  precedentes  para  o  contribuinte  que  estiver em idêntica situação;   ante a demonstração da insubsistência da autuação e em sendo  injustificada  e  indevida  a  aplicação  da  sanção  imposta,  clama  por  justiça  e  sob  o manto  dos  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  da  República,  pleiteia  que  o  ato  impugnado  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  com desconstituição  tanto da multa aplicada do  lançamento do  imposto, com o cancelamento da exigência fiscal;  por  fim,  em  caso  de  ser  julgado  procedente  o  termo,  o  que  se  admite apenas como forma de raciocínio, requer­se, igualmente,  a aplicação por equidade, relevando­se a aplicação de qualquer  penalidade.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/77,  que restou assim ementado:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA   Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 130          7 DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  a  distribuição  das  áreas do imóvel, que não é objeto da lide.  DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS   A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  somente  é  possível  quando  apresentada  prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  possui  um  VTN  maior  que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria  no agravamento da exigência.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  80),  a  interessada,  representado por  sua  advogada  (fls.  116/117),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  83/115, em 21/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:   · Teve  ciência  de  fato  novo,  superveniente  e  incontroverso,  devidamente  comprovado  neste  recurso  e  que  muda  radicalmente  a  situação dos autos, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento  da matrícula do imóvel objeto da tributação o que leva à inexistência  de fato gerador e nulidade do lançamento tributário;  · A questão agrária no Estado do Pará é caótica em termos de registros  e até mesmo de segurança, e chega­se ao ponto de existirem registros  que  superam  a  área  territorial  do  próprio  estado  o  que  levou  a  Corregedoria  Nacional  de  Justiça  a  tomar  decisão  de  extrema  gravidade visando restabelecer a ordem;  · O  caso  foi  levado  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  a  pedido  do  próprio Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto  de Terras do Pará ­ ITERPA, do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  do  Ministério  Público  Federal,  do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 131          8 Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Seção  Pará,  da  Sociedade  Paraense  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos,  da  Federação  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  FETAGRI,  da  Comissão  Pastoral  da  Terra  ­  CPT,  solicitando  providências  e  determinando  ao  TJ­PA  a  baixa  de  atos  normativos  necessários  ao  cancelamento  administrativo  das  matrículas irregulares, tidas como nulas de pleno direito nos cartórios  de registro de imóveis nas comarcas do interior;  · Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  suspenso  o  processo,  em  face  do  tumulto  processual  e  da  situação  pendente de análise pelo STF que poderá repercutir sobre este caso;  · Afastadas ambas as hipóteses acima, o que se admite apenas por amor  à argumentação, devolve a Recorrente a matéria de  fato e de direito  apresentada  na  defesa  requerendo  sejam  novamente  analisados  os  argumentos  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  sua  inadequação diante das áreas de preservação permanente e de reserva  legal e valor da terra nua declarados sobretudo diante da situação de  fato apresentada;  · A  multa  de  ofício  deverá  também  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório posto que a contribuinte não cometeu infração ao fazer  as declarações sobre a área já que, para tanto, levou em consideração  a  situação  de  conflito  agrário  específica  daquela  região  que  afeta  consideravelmente o valor da terra e a declaração perante os órgãos da  Receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento da matrícula do imóvel objeto da  tributação em questão.  Entretanto, não  traz aos autos prova alguma deste  fato, mas apenas notícias  de  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que  determinou  o  cancelamento  de  títulos  irregulares no Estado do Pará, possivelmente fruto de grilagem de terras públicas.   Destarte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade.  Na espécie, também, não se trata de reconhecimento da repercussão geral do  tema,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  da  determinação  do  sobrestamento  dos  julgamentos  sobre a matéria, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 132          9 No que tange à pretensa exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada da  incidência do  ITR, verifica­se que consiste em matéria estranha à lide,  não  cabendo  a  esta  instância  se  posicionar  sobre  tal  questão,  haja  vista  que  a  área  de  preservação permanente declarada não foi objeto de alteração pelo fisco, ou seja, foi aceita. Já  a área de reserva legal sequer foi informada na DITR sob exame.  Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a existência da área de reserva  legal mediante documentação  comprobatória para que  se  reconheça o direito  à  isenção, qual  seja: o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, conforme parágrafo  1º  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação  à margem  da matrícula  de  registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada  pelo art. 1o da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Assim,  no  que  diz  respeito  a  área  de  reserva  legal,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, e a recorrente não conseguiu trazer elementos  suficientes  para  comprovar  a  reclamada  área,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  para  fins de exclusão da área tributável.  Registre­se que a recorrente não contesta a glosa da área de benfeitorias.   Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 133          10  a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 134          11 Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de primeira instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­ se  ao VTN médio  apurado  a  partir  do  universo  de DITR  apresentadas,  haja  vista  a  consulta  reproduzida no extrato de fl. 58.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 135          12                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.000931/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de PIS não-cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 230          1 229  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000931/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  PIS  não­cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas  tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que  restringiu  o  provimento  à  reversão  das  glosas  de  créditos  atinentes  aos  custos  de  recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader,  OAB/RS nº 27.811.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 31 /2 00 9- 61 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  do  PIS,  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2007  com  fundamento  em  créditos  oriundos  da  aquisição de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 160 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 146/149, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  179/197  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 170/171.  Já  às  fls.  223  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.807  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 231          3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2007   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   d)  Oficios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 232          5 A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 233          7 Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 234          9 influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 235          11 21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.    Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.    Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 236          13 Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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5034679 #
Numero do processo: 16004.000299/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devidos por estimativa por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado. O valor da base de cálculo mensal das estimativas é a receita bruta, e somente se exclui de seu cálculo “as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de 1995). Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer valor a esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1402-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência em relação ao mês de outubro/2000. No mérito, negar provimento ao recurso: i) por voto de qualidade em relação à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram pela não incidência da multa; e ii) por unanimidade em relação à base de cálculo da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.494          1 1.493  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000299/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ CSLL ­ MULTAS ISOLADAS  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.   Não se confunde a exigência da multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa  com  a  exigência  de  tributo  não  recolhido.  A  multa  de  oficio  isolada  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN,  pois  não  é  tributo  nem  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  somente pode ser constituída por meio de lançamento de ofício.  O vencimento para recolhimento da estimativa mensal é o último dia útil do  mês  subsequente  ao  período  de  apuração.  Portanto,  a  penalidade  isolada  somente pode ser exigida no primeiro dia do segundo mês após o respectivo  período de apuração mensal da estimativa não recolhida. Desse modo, o dies  a quo para contagem do prazo decadencial das multas isoladas (primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento) é o primeiro  dia do ano seguinte ao respectivo período de apuração mensal em relação às  estimativas dos meses janeiro a outubro de cada ano­calendário (vencimento  para  recolhimento  de  estimativas  até  o  último  dia  do mês  de  novembro  do  respectivo  ano­calendário,  o  que  possibilita  o  lançamento  ainda  no  próprio  ano­calendário). Em relação às multas isoladas pela falta ou insuficiência de  recolhimento de estimativas dos meses de novembro e dezembro (vencimento  no  último  dia  útil  de  dezembro  e  janeiro,  respectivamente),  o  prazo  inicial  para  contagem  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  após  o  respectivo  período  de  apuração mensal.  Portanto,  a  data  limite  para  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  outubro de 2000 foi 31 de dezembro de 2005, enquanto que em relação aos  meses de novembro e dezembro de 2000 o prazo decadencial se estendeu até  31 de dezembro de 2006.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 99 /2 00 6- 04 Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.495          2 Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  DAS  ESTIMATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÕES.  A  insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  mensal  devidos  por  estimativa por pessoa  jurídica que optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor  do pagamento mensal que deixou de ser efetuado.  O valor da base de cálculo mensal das estimativas é a receita bruta, e somente  se exclui de seu cálculo “as vendas canceladas, os descontos incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de  1995). Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer  valor a esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência em relação ao mês de outubro/2000. No mérito, negar provimento ao  recurso:  i)  por  voto  de  qualidade  em  relação  à  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez  que  votaram pela não incidência da multa; e ii) por unanimidade em relação à base de cálculo da  multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés  Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.496          3   Relatório  Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida:  Lavrou­se multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  de IRPJ e CSLL, nos valores de R$558.928,39 e R$322.556,02,  respectivamente.  As  diferenças  apuradas  estão  listadas  nas  planilhas  de  fls.  611  e  613.  A  fundamentação  legal  acha­se  descrita nos autos de infração correspondentes (fls. 616/633).  Segundo  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n.  2  (fls.  607/615),  na apuração da base de cálculo do  valor devido por  estimativa  a  contribuinte  deduzia  da  receita  bruta  valores  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) que não estavam  sendo  destacados  nos  documentos  fiscais  tampouco  recolhidos  aos  cofres  públicos  em  face  de  discussão  judicial  que  em  sede  liminar permitiu tal circunstância (fls. 217/260), além de outros  débitos  daquele  tributo  confessados  em  Parcelamento  Especial  de Débitos referente ao período de outubro de 2000 a dezembro  de 2002  No  registro  de  apuração  do  IPI  não  há  qualquer  lançamento  contábil  que  retrate  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial. Entretanto, a partir de janeiro de 2003, a contribuinte  emitiu  documentos  fiscais  sem  destacar  o  imposto;  na  contabilização reajustou o preço de venda para calcular o IPI, a  partir do valor total das notas, registrando na escrita contábil a  importância  correspondente,  a  débito  da  conta  de  resultado  "Imposto  sobre  Vendas­IPI"  e  a  crédito  da  conta  de  passivo  exigível a longo prazo "Tributo sub judice ­ IPI".  O substrato legal para considerar o recolhimento de estimativa  de  IPRJ  insuficiente  acha­se  assentado  no  art.  31  e  seu  parágrafo, da Lei n. 8.981, de 1995, a seguir:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  de  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.  Regularmente  intimada  da  imposição,  a  interessada  ingressou  com a impugnação de fls. 635/645, em que alega:  ­decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar,  relativamente  às  competências anteriores a junho de 2001;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.497          4 ­a  natureza  de  não­cumulatividade  do  IPI  tem  assento  constitucional  que  não  se  modifica  pelo  fato  de  que  a  contribuinte não destacar o tributo nos documentos fiscais;  ­embora  nos  documentos  fiscais  não  exista  o  destaque  na  apuração  do  resultado  o  IPI  lançado  em  conta  de  passivo  é  adicionado ao lucro real;  ­em face de já ter havido balanço para levantar o valor devido, a  forma correta de apuração da multa deve levar em conta o total  do  imposto  devido,  apurado  ao  final  do  período  e  desse  valor  deve ser deduzida a quantia recolhida a título de estimativa.  Ao  final  propugnou  pelo  acolhimento  do  pedido  e  que  as  intimações  e  notificações  sejam  remetidas  no  endereço  dos  mandatários.    A impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sua ementa a seguinte  redação:  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  A multa de ofício isolada submete­se à regra decadencial do art.  173,  I,  do  CTN,  pois  não  é  tributo  nem  está  sujeita  ao  lançamento por homologação.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO.  FALTA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO LEGAL.  A  multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa foi reduzida para  50% (cinquenta por cento), nos termos da nova redação dada ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  recurso  voluntário  apresentado,  a  recorrente  repete  seus  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.498          5 Voto             O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2010 (fl. 1435), apresentando recurso voluntário em 08/07/2010 (fls. 1437­1453).  Considerando­se que o  recurso  foi apresentado  tempestivamente e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  1  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  O  lançamento  diz  respeito  a  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  do  recolhimento  a  menor  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  dos  meses  de  outubro  de  2000  a  dezembro de 2003.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/05/2006.  Considerou  a  decisão  recorrida  que  se  aplica  aos  lançamentos  de  multas  isoladas a contagem de prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN, uma vez que não  se tratam de tributos e somente podem ser exigidas de ofício, não se aplicando, portanto, o art.  150 do CTN que diz respeito ao prazo de homologação do recolhimento de tributos. Entendeu  ainda  a  turma  julgadora  que  o  lançamento  relativo  às  multas  isoladas  relativas  ao  ano­ calendário de 2000 somente poderiam ser exigidas a partir de janeiro de 2001, e que, portanto,  o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado (marco inicial da contagem do  prazo decadencial) seria 1º de janeiro de 2002. Nessa linha de raciocínio, concluiu que o prazo  fatal para ciência da exigência seria 31 de dezembro de 2006. Logo, não haveria que se falar  em decadência.  Concordo parcialmente com a conclusão da autoridade julgadora. Em relação  à  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  entendo  perfeita a conclusão, uma vez que não há exigência de tributos, e sim de penalidade. Portanto,  não há que se falar em aplicação da contagem do prazo decadencial com base no art. 150 do  CTN, uma vez que esse se aplica aos recolhimentos de tributos por homologação. Ora, se não  há lançamento em razão da ausência de recolhimento de estimativa, não há como se aplicar tal  dispositivo legal, pois, repise­se, a exigência diz respeito a penalidades isoladas, o que somente  pode  ser  feito  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesse  sentido  decidiu  a  extinta  Primeira  Câmara do Conselho de Contribuintes:  MULTA  ISOLADA  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­ DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NO  PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO – Afasta­se a preliminar de  decadência  posto  que  se  trata  de,exclusivamente,  exigência  de  multa isolada nos termos do art. 44, 1§ da Lei nº 9.430/96, não  se  cuidando  de  discussão  sobre  lançamento  por  homologação,  eis que se aplicou corretamente o art. 173 do CTN, iniciando­se  a  contagem  do  exercício  seguinte  a  data  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, razão porque, no caso vertente, não se  considera  caduco  o  lançamento.  (Acórdão  101­94.849,  Relator  Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28 de janeiro de 2005)  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.499          6 Por  outro  lado,  para  se  aplicar  multas  isoladas  não  há  necessidade  de  aguardar  o  término  do  respectivo  ano­calendário,  podendo  ser  exigidas  após  a  data  de  vencimento para o recolhimento das estimativas, que é o último dia útil do mês subsequente ao  período de apuração (caput do art. 6º da Lei nº 9.430/96). Assim, o lançamento da penalidade  relativa  à  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao mês  de  outubro  de  2000  poderia  ser  ter  sido  realizado  ainda  no  mesmo  ano­calendário,  pois  o  vencimento  das  estimativas do mês de outubro se deu ao final do mês de novembro de 2000. Já a penalidade  relativa ao mês de novembro somente poderia ter sido aplicada a partir de janeiro de 2001, uma  vez o prazo de  recolhimento da  estimativa daquele mês se deu no último dia útil do mês de  dezembro de 2000.  Desse  modo,  deve­se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  exclusão  da  penalidade relativa às multas isoladas do mês de outubro de 2000, pois, a contagem do prazo  decadencial  teve  início  de  01  de  janeiro  de  2001,  exaurindo­se  o  prazo  disponível  para  lançamento em 31 de dezembro de 2005, seis meses antes da data em que o contribuinte  foi  cientificado do lançamento.  Já  em  relação  às  exigências  referentes  aos  meses  de  novembro  de  2000  e  competências seguintes, somente poderiam ser realizadas, no mínimo, a partir do início do ano­ calendário  de  2001,  acarretando  a  transferência  do  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  01  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado). Por consequência, o prazo fatal para lançamento era dia  31 de dezembro de 2006, seis meses após a ciência da exigência.  Isso  posto,  voto  por  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês de outubro de 2000.  2  MÉRITO  No mérito, não merecem prosperar os argumentos da recorrente.  Não havendo o  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas,  não  há  que  se  falar  em  excluir  o  suposto  valor  devido  deste  tributo  das  bases  de  cálculo  mensais  de  recolhimento de estimativas.  Os  argumentos  tecidos pela  recorrente a  respeito da não cumulatividade do  IPI não possuem qualquer  relação com a exação, pois o valor da base de cálculo mensal das  estimativas  é  a  receita  bruta,  e  somente  se  exclui  de  seu  cálculo “as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de 1995)  Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer valor a  esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.  A  respeito  do  argumento  do  contribuinte  de  que  obteve,  posteriormente,  antecipação de tutela para não recolhimento do IPI em nada altera o panorama. A uma, porque  não foi cobrado o IPI nas vendas efetuadas, portanto, não há valor a se excluir do cálculo da  receita  bruta  mensal.  A  duas  porque  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podem  se  deduzidos das bases de cálculo dos tributos.   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.500          7 A alegação de que o § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 somente contempla  os incisos I a IV do art. 151 do CTN, e a suspensão da exigibilidade em seu caso se deu com  base no inciso V (antecipação de tutela) não se mostra razoável.  De  fato,  tal  dispositivo  não  contempla  expressamente  as  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade de  tributos de que  tratam os  incisos V e VI do art. 151 do CTN.  Porém, tal fato não implica que o legislador quisesse excluir os casos de antecipação de tutela e  de  parcelamento  (respectivamente  incisos  V  e  VI  do  art.  151  do  CTN)  das  hipóteses  de  indedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade  suspensa. Trata­se,  simplesmente,  do  aspecto  temporal:  tais  incisos  foram  incluídos  no CTN  somente  no  ano  de  2001  (Lei Complementar  104/2001), enquanto a Lei nº 8.981 é de 1995.  De qualquer modo, a despeito da discussão de se haveria, ou não, necessidade  de alteração do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95 para adequação à nova redação do art. 151 do  CTN, não se pode olvidar que a  contabilização de  tributos que o contribuinte não  reconhece  como devido não poderia, em hipótese alguma, sequer alteração seu resultado contábil. Se ao  menos o contribuinte tivesse declarado tais valores como devidos correta estaria a sua inclusão  no resultado contábil. Contudo, ao não reconhecer tais  tributos como devidos, ainda que haja  contabilização  dos  valores  que  supostamente  poderiam  ser  exigidos,  tal  reconhecimento  contábil classifica­se como provisão, a qual, regra geral, é indedutível das bases de cálculo de  IRPJ  e CSLL,  com  exceção  às  provisões  para  décimo  terceiro  salário,  férias  e  as  provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência  privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (arts. 335 a 338 do  RIR/99).  A doutrina aborda o tema. A família Higuchi assim discorre sobre a matéria:  Não  se  tratando  de  despesas  incorridas,  a  reserva  de  valores  lançados  na  escrituração  contábil  nada  mais  representa  que  mera  provisão.  A  provisão  não  dedutível  na  determinação  do  lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base  de cálculo da CSLL porque assim determina o art. 2º da Lei nº  7.689/88, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90.  O imposto ou a contribuição como ICMS, PIS, COFINS, IOF etc.  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo  ou  medida  judicial  favorável  não  constitui  despesa  incorrida  mas  mera  provisão.  Despesa  incorrida  é  a  irreversível  enquanto  a  provisão  pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo  da  decisão  final  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  (HIGUCHI,  Hiromi;  HIGUCHI,  Fábio  Hiroshi;  HIGUCHI,  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das  empresas:  interpretação  e  prática.  35.  ed.  São  Paulo:  IR  Publicações, 2010, p. 359­360)  O recorrente alega ainda que houve erro da autoridade fiscal na apuração da  base  de  cálculo  das  estimativas.  Além  de  não  incluir  IPI,  alega  ainda  que  deveria  ter  sido  considerada  somente  a  diferença  entre  os  valores  recolhidos  ao  final  do  ano  e  a  estimativa  supostamente minorada.   Entendo  incorreta  novamente  a  conclusão  do  recorrente,  pois  os  valores  devidos a título de estimativa não se confundem com montante de IRPJ ou CSLL apurados ao  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.501          8 final do período de apuração (anual). O valor efetivamente devido de IRPJ/CSLL no respectivo  ano­calendário somente é apurado após o encerramento do ano­base. Desse valor, descontam­ se os valores recolhidos por estimativas (entre outros) para se chegar ao saldo de IRPJ/CSLL a  recolher. Portanto, não há qualquer  lógica o mecanismo proposto pelo recorrente, até mesmo  porque,  inviabilizaria  a  aplicação  da  penalidade  isolada  antes  do  encerramento  do  ano­ calendário.   Inviável,  pois,  fazer  o  lançamento  das  penalidades  por  insuficiência  do  recolhimento de estimativas com base na diferença entre as estimativas calculadas e o saldo de  IRPJ/CSLL devido ao final do período de apuração.  3  CONCLUSÃO  Desse,  voto  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência  para  excluir  a  exigência  das  penalidades  relativas  ao mês  de  outubro  de  2000.  No mérito,  voto  por  negar  provimento ao recurso.                                Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5114913 #
Numero do processo: 35601.001929/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Conscrato dos Santos. Relatório
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.001929/2007­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.154  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Maria Anselma Conscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 56 01 .0 01 92 9/ 20 07 -4 6 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35601.001929/2007­46  Resolução nº  2403­000.154  S2­C4T3  Fl. 3          2  Relatório Na forma do Relatório Fiscal de fls. 26, aduz que :  “ O débito constante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  abrangendo  o  período  de  06/2002  a  07/2003,  incluindo  13°  salários  de  2002,  refere­se  a  contribuições  devidas  a  Previdência  Social,  correspondentes  ao  acréscimo  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com o previsto no § 6° do  artigo 57, da Lei n.° 8.213, de 24/0711991, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.732,  de 11/12/1998, e cobrança de acréscimos legais conforme legislação em vigor.  2. O adicional, introduzido com o advento da Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro  de 1998 e correspondente às alíquotas estabelecidas conforme atividade exercida pelo segurado  a serviço da empresa e a espécie do beneficio concedido (aposentadoria especial após 25 anos  de trabalho), foi exigido de forma progressiva, nos termos do art. 6° da citada Lei.  3. A  presente NFLD é  para  os  débitos  da Matriz,  não  tendo  sido  identificado  exposição a riscos ambientais nos demais estabelecimentos.”  No Mandado de Procedimento Fiscal ­ Complementar ­ MPF n° 09341931C 01  de fls.19, consta que trata­se de nova ação fiscal que teve por objeto a relavratura de NFLD  entre  as  quais  a de  n°  35.639.670­3  ­  que  deu  origem  ao  presente  ­  tornada  nula  pelo  então  CRPS, verbis:   “ MPF para  realizar Auditoria Fiscal Coordenada ­ Fase de Diagnóstico, com  prevenção  da  decadência  ref.  1996  e  relavratura  das  NFLD  .  DEBCAD  35.639.669­0  e  35.639.670­3,  tomadas  nulas  pelo  CRPS.  MPF  Complementar  para  inclusão  da  NFLD  35.639.671­1 para relavratura.”  Consulta ao sítio Fazenda na tentativa de obter os dados do MPF inicial, a senha  de acesso ­ 21341204 ­ disponibilizada no sobredito MPF Complementar n° 09341931C01 –  único  colacionado  nos  autos  –  não  permite  acesso.  Aduz  que  o  documento  complementar  colacionado não registra assinatura do preposto.  O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF de fls.17, na parte final  do documento, no campo Informações Complementares, registra que o presente foi constituído  com o mesmo fato gerador, verbis:   “  Emitido  documentos  de  debito,  NFLDS  substitutas  dos  DEBCADS.  nr.  35.639.671­1,  35.636.669­0  e  35.639.670­3  tornadas  nulas  pelo  CRPS,  novas  notificações  foram emitidas com o mesmo fato gerador da época.”   Muito  embora  às  fls.  01  se  afirme  que  o  anexo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos TIAD estaria colacionado como parte integrante da notificação,  compulsado os autos isto não se confirma.   O Relatório Fiscal da NFLD anulada , também, não consta nos autos.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35601.001929/2007­46  Resolução nº  2403­000.154  S2­C4T3  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na forma do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 e 25 do Decreto n° 7.574, de 29  setembro  de  2011,  “  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.   O  art.  28  da  Lei  no  9.784,  de  1999  aduz  que  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado do  resultado da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos  fatos ou  documentos  sejam  trazidos ao processo,  hipótese na qual deverá  ser  concedido prazo para  manifestação , verbis:  “Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.”  Isto  posto,  não  se  tratando  de  documentos  ou  fatos  novos  insculpidos  no  comando do sobredito artigo, é despiciendo intimar o contribuinte com abertura de prazo para  eventual manifestação.  CONCLUSÃO  Desse modo, no exercício da prerrogativa da formação da livre convicção, com  fulcro no art. 29 do Decreto 70.235/72, determino diligência para que as Autoridades autuantes  providenciem cópias datadas e assinadas do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF inicial; ­  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos TIAD;  ­  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD 35.639.670­3 anulada ; e ­ Informação das competências que integraram o período em  que foram constituídos os créditos anulados.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10880.665242/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. VENDAS A PRAZO Os valores correspondentes aos juros integram a base de cálculo do PIS e do COFINS, uma vez que fazem parte da receita bruta da venda.
Numero da decisão: 3803-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 83          1 82  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.665242/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.556  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.  VENDAS A PRAZO  Os valores correspondentes aos juros integram a base de cálculo do PIS e do  COFINS, uma vez que fazem parte da receita bruta da venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 52 42 /2 00 9- 85 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 84          2 Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de São Paulo, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  tributo  administrado pela RFB, com crédito proveniente do recolhimento indevido de COFINS e PIS,  no  período  de  agosto/2004  a  dezembro/2007,  incidente  sobre  encargos  financeiros  cobrados  sobre as vendas a prazo de seus produtos e mercadorias.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, por meio do qual  foi  indeferida a  compensação realizada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  07/20,  argumentando não ocorre a  incidência das contribuições sobre vendas a prazo, pois encargos  financeiros  se  caracterizam  por  meras  operações  financeiras  sujeitas  ao  IOF.  Deste  modo,  fundamenta a compensação no art. 170 e 165 do CTN, bem como no art. 74 da Lei n. 9.430/96.   À fl. 31 anexou planilha apontando os valores recolhidos indevidamente.   Advoga  que  o  art.  195  da  CF  definiu  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições, devendo ser destacado que a base de cálculo é o  faturamento,  razão pela qual  não há possibilidade de incluir nesta valores referentes a vendas a prazo. Cita acórdãos do STF  para demonstrar que este  tribunal  já decidiu pela exclusão da base do  cálculo do  ICMS, dos  encargos financeiros relativos ao financiamento do preço da mercadoria.    Às  fls.  35/42  sobreveio  o  acórdão  n.º  16­31.478­9ª  Tuma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  por  sua  vez  indeferiu  o  pedido  por  compreender  que  não  houve  cerceamento  de  defesa, já que restou demonstrado que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório  e  a  este  foi  oportunizada  a defesa. Além do  que,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito creditório e nas vendas a prazo, o custo do financiamento, inserido no valor dos bens,  integra a receita bruta da venda, não constituindo receita financeira.    Os  julgadores  de piso,  fundamentaram  ainda  o  indeferimento  do  pedido  no  entendimento  de  que  as  vendas  para  pagamento  a  prazo  não  representa  operação  financeira,  pois tal acréscimo no valor da venda integra o valor da operação de venda. Neste sentido, cita o  Parecer Normativo CST nº 21/79 e o Ato Declaratório Normativo – ADN nº 07/93.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  45/68  repisando os mesmos argumentos  já  trazidos na manifestação de inconformidade, destacando  que  o  despacho  decisório  constitui  um  lançamento  por  parte  do  Fisco  e  que  ocorreu  cerceamento de defesa em razão de que não lhe foi dada a possibilidade de justificar a origem  do  crédito.  Tece  ainda  comentários,  a  respeito  da  obrigação  de  a  Fazenda  realizar  a  sua  intimação para que fornecesse esclarecimentos a respeito do direito creditório.  Destaca que os encargos financeiros exigidos dos seus clientes nas vendas a  prazo, não configura hipótese de incidência do PIS e COFINS, por força do art. 195 da CF que  determina  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  será  somente  as  receitas  provenientes  do  faturamento.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 85          3 Destaca  que  as  planilhas  apresentadas  à  fls.  81,  foi  anexada  planilha  para  demonstrar o direito creditório em questão.   Por fim,  insiste na realização de diligência a fim de que seja verificado que  lhe assiste razão ao direito creditório, com fundamento no art. 16 do Decreto n. 70.235/72.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Primeiramente  porque  não  há  necessidade  da  RFB  o  intime  a  justificar  a  origem  do  crédito,  antes  de  emitir  o  despacho  decisório,  pois  basta  que  na manifestação  de  inconformidade  sejam  apresentadas  as  provas  que  embasaram  o  creditamento  realizado  por  meio das PER/DCOMPs para que o débito seja excluído.  Além do  que,  não  há  fundamento  jurídico  para  que  prospere  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  possui  natureza  de  lançamento,  pois  uma  vez  realizada  a  compensação, por iniciativa do contribuinte, cabe a Fazenda Nacional verificar a regularidade  de tal ato, nos termo do art. 74 do § 11 da Lei n.º 9.430/96, ou seja, a compensação sempre é  realizada sob condição resolutória, por força da lei.   Quanto a alegação de falta de motivação do despacho decisório, compreendo  que  este  argumento  também  deve  ser  afastado,  principalmente  porque  a  justificativa  do  indeferimento da compensação foi a ausência de crédito disponível para fazer frente ao débito  informado. Logo, aqui está a motivação, ou seja, carência de crédito.   Por outro  lado, se o contribuinte pretende demonstrar que o débito  inexiste,  então deveria  ter apresentado prova do seu direito com a finalidade de reduzir ou extinguir o  débito confessado por meio de PER/DCOMP, ou seja, lastro contábil, visto que sobre ele recai  o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.   O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem.   Já o argumento de que o despacho decisório constitui lançamento de ofício é  descabido,  tendo  em  vista  que  o  débito  em  exame  teve  origem  na  confissão  realizada  pelo  próprio contribuinte, logo desnecessário o ato de constituição do crédito por parte da Fazenda.   Em relação a base de cálculo da COFINS e PIS, alega o contribuinte que não  compõe a base imponível os valores referentes a juros cobrados sobre vendas a prazo de seus  produtos e mercadorias. Todavia, não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 86          4 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por meio do Resp n. 674.445  – PR, no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária das vendas a prazo  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  integram  o  preço  da  contraprestação  ofertada pelo cliente e fazem parte do preço bruto da mercadoria.   No mesmo sentido é o posicionamento do TRF 4ª Região:   TRF­4  ­  APELAÇÃO  CIVEL  AC  3859  PR  2001.70.11.003859­ 4(TRF­4)   Data de publicação: 02/08/2006   TRIBUTÁRIO.  PIS  .  COFINS.  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  PRAZO.  ACRÉSCIMOS  FINANCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica­se  à hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS o  regime  de  competência,  pelo  que,  interessa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  financeiras  efetuadas  no  período,  sendo  irrelevante  seu  adimplemento  ou  se  realizadas  à  vista  ou  a  prazo.  2.  Outrossim,  a  legislação  regente não distingue a  venda à  vista  ou  a  prazo,  nem  inclui  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  os  acréscimos  financeiros,  tais como juros e correção monetária,  decorrentes  da  venda  a  prazo.  Realizado  o  negócio  entre  as  partes,  extrai­se  a  respectiva  receita  do  valor  efetivamente  cobrado  com  a  venda  da  mercadoria  ou  serviços,  independentemente se o montante cobrado tenha sido majorado  em  razão  de  eventual  parcelamento  ou  prazo  concedido  para  pagamento. 3. Apelação desprovida. (grifo)  Quanto ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, compreendo que  agiram bem os julgadores de piso em negar o pedido, pois analisando os autos, conclui­se que  realmente  não  se  mostra  necessária  a  realização  de  diligência,  principalmente  porque  o  recorrente não trouxe aos autos nem mesmo indício do seu direito.  Ante o exposto, nego provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 87          5     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.002676/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DÚVIDA. QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.286, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DÚVIDA. QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 229          1 228  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002676/2008­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO ­ FALTA DE ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE  PARA A FIXAÇÃO DO MARCO DECADENCIAL.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  PRÉ­MOLDADOS AGHA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 01/04/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME, EM TESE. CONFIGURAÇÃO DE  DOLO. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL, MAIS FAVORÁVEL  AO FISCO. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO FISCO.  DOLO.  CONFIGURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MERA  ALEGAÇÃO  DE  POSSÍVEL  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  PENAL.  DÚVIDA.  QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MELHOR INTERPRETAÇÃO.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para manter o que decidido  no Acórdão Nº 2803­002.286, integrado este àquela decisão.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 76 /2 00 8- 75 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.286,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  uma  vez  que  este  aplicou  o  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  5.172/66,  e  declarou  a  decadência  até  a  competência  04/2001,  deixando  de  observar  situação  relevante  a  questão,  pois  o  Relatório  Fiscal  informa  que  houve  o  desconto  das  contribuições  dos  empregados,  mas  não  seu  recolhimento,  o  que  configura o crime do artigo 168­A, do Código Penal;  ·  que desta forma a regra de decadência a se aplicar é a do artigo 173, I,  do CTN,  ante  a  existência  de  dolo,  podendo  ser  o  genérico  e não  o  específico como decidiu o STJ;  ·  que este conselho assim decidiu no Acórdão 2401­01.304 da Primeira  Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF;  ·  requer  ao  final  –  que  a  omissão  seja  sanada  para  se  retificar  a  declaração  da  decadência,  corrigindo­se  o  período,  para  acrescentar  na cobrança as contribuições de 12/2000 a 04/2001, atribuindo efeitos  infringentes aos embargos, para reformar o acórdão original.  É o Relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 231          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada, quanto a aplicação da regra decadencial.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da  tese que deu suporte a decisão  original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão sobre vergasta, será aqui  retomada para maior elucidação da tese.   Em  que  pese,  ter  a  D.  PGFN  entendido  com  base  em  uma  passagem  parcimoniosa do REFISC, de fls. 83, que a regra decadencial a ser aplicada é a do artigo 173,I,  da Lei 5.172/66, tendo em vista, o que a alega o agente lançador, conforme transcrição abaixo.  1.  FATO  GERADOR  ­  Os  créditos  previdenciários,  ora  notificados,  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  remunerados  ­  por  parte  de  pessoas  físicas  contratadas  pela  empresa,  referem­se  aos  descontos  dos  segurados  que,  tendo  sido  efetuados,  deixaram  de  ser  recolhidos  ao  INSS  na  época  própria.  Tal  fato  pode  caracterizar  o  crime  de  apropriação  indébita,  motivo  pelo  qual  será  encaminhado  relatório  à  autoridade competente.  Todavia,  apesar  da  expressão  acima  utilizada,  ou  seja,  “Tal  fato  pode  caracterizar  o  crime  de  apropriação  indébita...”,  esta  deve  ser  interpretada  e  contextualizada, no ordenamento jurídico, pois ela está no campo das conjecturas.  Isto  é,  o  agente  lançador  no  REFISC,  apenas  diz  que  tal  fato  pode  ter  ocorrido, mas não declara e nem comprova a ocorrência efetiva daquele evento e muito menos  informa ou comprova que tal evento se deu por dolo, fraude ou simulação.  Aliás, a doutrina pátria sobre esta assunto assim se posiciona:   “O castigo penal cora relevância somente quando a apropriação  se  torna  indevida  (indébita),  isto  é,  quando  é  acompanhada de  alguma fraude ou engano ou má­fé. Quando se trata, enfim, de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 232          4 um  não  pagamento  atribuível  a  um  devedor  fraudulento,  contumaz, relapso. São todas essas circunstâncias que iluminam  a apropriação indébita previdenciária, para transformá­la numa  apropriação  criminosa.  Ao  juiz,  em  cada  caso  concreto,  cabe  discernir (e bem) o inadimplente do delinquente.” 1  Assim o judiciário se posiciona sobre o assunto.  3. O dolo na espécie configura­se na vontade livre e consciente  de  descontar  e  deixar  de  repassar/recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  ao  INSS  para  financiamento  da  Seguridade  Social.  Assim,  independe  da  intenção  específica  de  auferir  proveito,  pois  o  que  se  tutela  não  é  a  apropriação  das  importâncias,  mas  o  seu  regular  recolhimento."  (ACR  10388,  Proc. 200204010427943/RS, TRF da 4a Reg., 7a Turma, Rel. Des.  Federal Fábio Rosa, DJ de 14.05.2003)  Evidente das duas passagens acima que a  função de definir a ocorrência de  dolo no crime não é do fisco, mas sim do judiciário.  Deve­se,  lembrar,  também,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme,  a  seguir  transcrita  não  admite  o  início  da  ação  penal,  ou  seja,  o  recebimento  da  denúncia,  antes  da  constituição  definitiva do  débito,  na  seara  administrativa,  por falta de justa causa. Desta forma, não há que se falar em configuração de dolo. Observe­se  os arestos.  EMEN: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DEFINITIVO  DO  DÉBITO.  DELITO  NÃO  CONSUMADO.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.  1.  Não  há  justa  causa  para  a  instauração  da  ação  penal  para  apurar  o  crime previsto no art. 168­A, § 1.º, do Código Penal, quando o  suposto  crédito  previdenciário  ainda  pende  de  lançamento  definitivo,  uma  vez  que  a  inexistência  deste  impede  a  configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem  do  prazo  prescricional.  Precedentes  do  Pretório  Excelso  e  Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, constata­se  o  constrangimento  ilegal,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo,  no  qual  se  imputou  a  existência  de  débitos  previdenciários, ainda não havia chegado ao seu termo quando  do recebimento da denúncia. 3. Habeas corpus concedido para  determinar  o  trancamento  da  ação  penal  n.º  5013327­ 75.2010.404.7000,  em  curso  na  1.ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  ficando  suspenso  o  prazo  prescricional  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo.  (HC  201101974673,  LAURITA VAZ, STJ ­ QUINTA TURMA, DJE DATA:19/10/2011  ..DTPB:.)                                                               1  GOMES,  Luiz  Flavio.  Crimes  Previdenciários.  Volume  I.  São  Paulo.  Editora  Revista  dos  Tribunais.  2001,  páginas 55.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 233          5 EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DEFINITIVO.  DELITO  NÃO  CONSUMADO.  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  PARECER  ACOLHIDO.  1.  Consoante  entendimento  jurisprudencial, o esgotamento da via administrativa em que se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  é  condição de procedibilidade para a ação penal em que se apura  o  delito  tipificado  no  art.  168­A,  §  1°,  I,  do  Código  Penal.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  2.  No  caso  dos  autos,  constata­se  o  constrangimento  ilegal,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo em que se discutia o débito previdenciário ainda  não  havia  chegado  ao  seu  termo  quando  do  recebimento  da  denúncia. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da  ação  penal.  (RHC  200902145709,  SEBASTIÃO REIS  JÚNIOR,  STJ  ­  SEXTA  TURMA,  DJE  DATA:17/09/2012  ..DTPB:.)  (destaques desse Conselheiro).  Ademais,  de  tudo  que  já  foi  dito  o  artigo  112,  I,  II  e  III,  da Lei  5.172/66,  determina que havendo dúvida deve­se aplicar a interpretação que mais beneficie o acusado.  Desta forma, no que tange a capitulação legal do fato, inciso I, não há como  prever  se  realmente  o  judiciário  irá  reconhecer  a  existência  da  infração  penal  para  daí  reconhecer o dolo do agente.  No que concerne ao inciso II, natureza ou circunstâncias materiais do fato a  dúvida suscitada acima persiste.   Por  fim, quanto a autoria,  imputabilidade ou punibilidade esta seria de uma  pessoa  natural,  ou  seja,  pessoas  física  a  CRFB/88  só  admite  a  dupla  imputação  e  matéria  ambiental e deste forma teríamos violação ao artigo 5º, inciso XLV, isto é, aplicação de pena  além  do  condenado,  não  implicando  isso  em  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  nenhum diploma legal.  Estes  foram  os  motivos  pelo  quais  consideramos  o  reconhecimento  da  decadência da forma que o fizemos, pois não há como demonstrado a caracterização do dolo.  Esclarecida  a  omissão,  a  qual  entendeu  existente  a  D.  PGFN  mantenho  a  minha decisão original,  qual  seja, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário da  recorrente,  exonerando­a do  crédito  tributário,  em  razão da decadência  para  as  contribuições  previdenciárias, como citado abaixo.  I ­ pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66 as competências até 04/2001;  II – pelo artigo 173, I, da Lei 5.172/66 as competências até 11/2000      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.002676/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.562  S2­TE03  Fl. 234          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão  que  o  I.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  entendeu  existente,  visando  ao  seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.286,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5108922 #
Numero do processo: 16682.720589/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na plenitude o seu direito de defesa, mormente não tendo argüido qualquer prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado reconhecer de ofício a nulidade do lançamento. DA GLOSA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ÁGIO PELA SUA INDEDUTIBILIDADE. ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo, por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada, uma vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal. MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por carência de previsão legal.
Numero da decisão: 1302-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em indeferir a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na plenitude o seu direito de defesa, mormente não tendo argüido qualquer prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado reconhecer de ofício a nulidade do lançamento. DA GLOSA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ÁGIO PELA SUA INDEDUTIBILIDADE. ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo, por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada, uma vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal. MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por carência de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em indeferir a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.

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SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  mormente  não  tendo  argüido  qualquer  prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado  reconhecer de ofício a nulidade do lançamento.  DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  ORIUNDAS  DO  ÁGIO  PELA  SUA  INDEDUTIBILIDADE.  ERRÔNEA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos  específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo,  por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais  do Contraditório e da Ampla Defesa.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.   Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do mesmo  grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações  entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo  legal que vede ou anule  tal  ato  devendo  os  atos  da  administração  pública  seguir  o  princípio  da  legalidade. Ocorrendo a  incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado  nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA.  A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que  observados os dispositivos  legais,  sendo  incabível  a multa qualificada,  uma  vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 89 /2 01 1- 35 Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.295          2 MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO.  Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por  carência de previsão legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  indeferir  a  preliminar  de  nulidade,  vencido  o  Conselheiro  Marcio  Rodrigo  Frizzo  (Relator)  e  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  de  Andrade.  Designado  redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto  Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva.  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.296          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA  NACIONAL DE SEGUROS, em face do acórdão nº 12­43.483 (fls. 3124/3143) da DRJ/ Rio  de  Janeiro  I,  proferido  em  processo  administrativo  que  trata  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ano­ calendário: 2006 e 2007.  As atuações foram, nos valores abaixo demonstrados, efetuadas por meio dos  Autos de Infração constantes no processo administrativo (fls. 2907/2918 e 2919/2930):  Tributo  Principal  Juros de Mora  Multa  Multa Isolada  Total  IRPJ  R$ 6.177.791,01  R$ 3.042.562,07  R$ 9.266.686,51  R$ 5.818.610,09  R$ 24.305.649,68  CSLL  R$ 3.908.916,94  R$ 1.708.196,69  R$ 5.863.375,40  R$ 2.792.083,53  R$ 14.272.572,56    Os Autos de Infração foram lavrados em face da constatação de:  i)  redução  indevida  na  apuração  do  lucro  real  a  título  de  amortização  de  ágio  de  empresa  incorporada  (IRPJ), e ii) exclusão indevida na apuração da base de cálculo da CSLL a título de amortização  de ágio de empresa incorporada.    i) Da glosa do ágio amortizado  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  realizou  a  amortização  de  ágio  no  valor total de R$ 153.573.897,00 e, sendo excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (do  ano  calendário  de  2003  a  2007),  à  razão  de R$  31.023.150,36  em  cada  ano­calendário  (fls.  2888/2889).  O AFRFB glosou a amortização de ágio, pois entendeu que se trata de ágio  interno, sendo inaplicável sob o enfoque contábil, societário e tributário (fl. 2894):  Demonstrou­se  que  a  criação  de  ágio  interno  é  uma  afronta  à  lógica contábil, por se tratar de um intangível pelo qual não se  pagou e originado de operação sem propósito negocial, por isso,  não  passível  de  mensuração,  reconhecimento  nem  divulgação  nos  relatórios  financeiros.  Da  mesma  forma,  também  se  demonstrou que a sua existência é inaceitável do ponto de vista  societário, como atesta a determinação de baixa­lo em todos os  casos enfrentados pela CVM.  Admitir que a amortização do ágio interno pode reduzir as bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL – a despeito de não ser aceita nem  contábil nem societariamente – é aceitar um ônus pago por toda  a  sociedade  brasileira  em  favor  de  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial.  A  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.297          4 artificialidade  do  ágio  interno  revela­se  particularmente  manifesta quando se verifica que, por meio de um “ativo” cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  uma  transação  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio  tributário advindo  de  sua “amortização”. A argumentação que se segue comprova que  a  amortização  do  ágio  interno  é  inaplicável  também  tributariamente.  Suscintamente,  o  AFRFB  expõe  as  razões  pela  qual  entende  que  o  ágio  amortizado pela recorrente é ágio interno (item 4 – qualificação da multa de ofício do relatório  fiscal) (fl. 2887 e 2903):  Não houve, portanto, qualquer saída de caixa (pagamento) nessa  operação da qual se originou o ágio das operações transferidas  da  SATMA  –  Sul  América  Participações  S/A.  para  STA  PARTICIPAÇÕES S/A. O surgimento da mais­valia decorreu do  aumento  de  capital  pela  transferência  de  ações  avaliadas  economicamente, em uma operação “não caixa” entre empresas  do  mesmo  grupo:  em  vez  de  incorporá­las  pelo  valor  patrimonial,  a  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A.  recebeu  da  ING  INSURANCE INTERNATIONAL B.V. as ações da SATMA – Sul  América Participações  S/A.  avaliadas  por  um  valor  econômico  pelo  qual  não  houve  qualquer  desembolso  –  subjetivamente  avaliadas  segundo  algum  tipo  de  potencial  de  lucratividade  futura. [...]  A  fiscalizada  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  internamente,  registrado  apesar da ausência de custo. [...]  A  artificialidade  do  ágio  interno  revela­se  particularmente  manifesta quando se verifica que, por meio de um “ativo” cujo  custo  foi  nulo  e  originado  de  uma  transação  sem  propósito  negocial,  é  possível  obter­se  um  subsídio  tributário advindo  de  sua “amortização”.  Admitir  a  amortização  tributária  do  ágio  interno  seria  acolher  de  uma  forma  de  gerar  riqueza  por  meio  de  um  investimento  nulo,  um  investimento,  portanto,  que  propiciaria  um  retorno  infinito; seria admitir, ainda, que – por meio de uma transação  sem  propósito  negocial  e  realizada  intragrupo  –  um  subsídio  tributário fosse pago por todos aos sócios da empresa.  Destaca­se  que  a  empresa  STA  PARTICIPAÇÔES  S/A  foi  adquirida  pelo  grupo  Sul  América  com  o  único  propósito  de  servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse  efetivamente outra  função dentro do  contexto,  com o  intuito de  economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos,  sem nenhuma fundamentação econômica.  Dessa forma, os valores excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL no ano  calendário de 2006 e 2007 foram de:  1) Ano calendário de 2006: R$ 31.023.150,36.  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.298          5 2) no calendário de 2007: R$ 31.023.150,36  .  O AFRFB glosou os valores excluídos a título de amortização de ágio. Ainda,  aplicou multa qualificada de 150%, portanto, havendo a incidência do inciso II do art. 44 da lei  9430/96 (atual § 1º do mesmo dispositivo).  A recorrente apresentou impugnação (fls. 2943/3011) alegando que:  (i) O auditor  fiscal  ocultou  fatos  no  termo de  verificação  fiscal,  razão  pela  qual nenhuma das acusações nos subitens 2.3.1 e 2.3.2 da impugnação, que  resumem as imposições fiscais contidas no termo de verificação fiscal, se faz  presente;  (ii) O ágio não decorre de operação do mesmo grupo econômico, foi pago e  não foi criado artificialmente;  (iii) Nulidade do lançamento que impugna laudo de avaliação, pois baseou os  lançamentos  tributários  em  repúdio  a  laudo  de  avaliação  executados  nos  ditames  da  legislação  (art.  8º  da  Lei  n.  6.404/76),  sem,  todavia,  assinalar  objetivamente  inexatidão  ou  falsidade  material  ou  ideológica  de  que  ele  padece, maculando aqueles atos administrativos com o vício da nulidade;  (iv)  Houve  propósito  negocial  na  incorporação,  no  sentido  de  tornar  a  estrutura do Conglomerado Sul América mais simples e econômica;  (v) O ágio apurado na incorporada deve ser amortizado nos termos do inciso  III  do  art.  386 do Decreto n.  3.000/1999 c/c o  inciso  II  do § 6º do mesmo  artigo;  (vi) Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 albergam preceitos de natureza  tributária  especiais,  que  devem  ser  obedecidos,  ainda  que  o  resultado  da  aplicação  desses  preceitos  acarrete  consequências  divergentes  das  previstas  na legislação societária;  (vii) A ilegalidade da qualificação da multa por ausência de fraude e dolo;  (viii) A impossibilidade de concomitância da multa isolada e multa de ofício,  pois  implica  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um  mesmo  fato  e  uma  mesma base de cálculo.  A  3a  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário, proferindo o Acórdão nº 12­43.483 (fls. 3124/3143), com a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.299          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO INEXISTENTE. INDEDUTIBILIDADE.  Ausentes os pressupostos do ágio,  são  indedutíveis as despesas  dele decorrentes.  ÁGIO. EMPRESAVEÍCULO. SIMULAÇÃO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  REDUÇÃO/SUSPENSÃO  INDEVIDA.  Aplica­se a multa isolada sobre o valor indevidamente reduzido  ou suspenso.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  sobre  estimativa não paga e da multa de ofício sobre o tributo devido  ao final do período de apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito entre ambos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 02/08/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância,  tendo  interposto  recurso  voluntário  (fls.  3154/3243),  basicamente,  a  recorrente  repisou  os  argumentos expostos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.300          7     Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1. DA PRELIMINAR  1.1. Da nulidade do auto de infração em virtude da errônea indicação de dispositivo legal  específico da legislação do IRPJ e CSLL, arguida de ofício.  Não  é  demais  lembrar  que  a  administração  pública  tem  o  poder  dever  de  rever  seus  próprios  atos,  quando  maculados  com  vícios  ou  irregularidades.  Assim,  se  faz  necessário analisar a preliminar de nulidade, ex oficio, em vista da análise do processo por este  relator.   Inicialmente  cabe  observar  que  o  auto  de  infração  é  espécie  de  ato  administrativo e, deste modo, necessita observar todos os princípios e requisitos inerentes a tal  espécie.  O primeiro princípio administrativo que deve ser observado no procedimento  de  fiscalização  tributária  é  o  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  administração  fazendária  deve  observar os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico em sua atuação.  Significa dizer que a fiscalização realizada que culminará no lançamento do  crédito  tributário  deve  respeitar  aos  dispositivos  legais  existentes  sob  pena  de  violação  do  Princípio da Legalidade.   É pacífico no meio doutrinário administrativo a respeito da possibilidade de a  autoridade competente anular um ato administrativo desde que eivado de nulidade absoluta.  Segundo  José  dos  Santos Carvalho  Filho,  “em  face  de  ato  [administrativo]  contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá­lo”, em razão do  disposto  no  art.  37  da  Constituição  Federal.  “Não  é  possível,  em  princípio,  conciliar  a  exigência da legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá­lo no  mundo  jurídico  produzindo  normalmente  seus  efeitos;  tal  omissão  ofende  literalmente  o  princípio da legalidade”1.  O  referido  autor  prossegue  em  sua  análise  da  teoria das  nulidades  dos  atos  administrativos se referindo a uma prerrogativa denominado de autotutela. Segundo Carvalho  Filho:                                                              1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 153.  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.301          8 “a autotutela se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos  próprios  órgãos  administrativos.  [...]  se  for  necessário  rever  determinado ato ou conduta, a administração poderá  fazê­lo ex  officio,  usando  sua  auto­executoriedade,  sem  que  dependa  necessariamente de que alguém o solicite”.2  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  cristalizou  o  entendimento  nas  súmulas 346 e 473:  Súmula  n.  346,  STF.  A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.  Súmula n. 473, STF. A administração pode anular seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  Portanto, é inegável que as decisões deste órgão administrativo podem anular  os lançamentos administrativos desde que presente nulidade no auto de infração produzido pela  autoridade fiscal competente.    1.2. Da errônea fundamentação legal – Nulidade formal  No tocante à amortização de ágio, conforme se verifica no presente processo  administrativo fiscal, o fundamento legal utilizado no auto de infração foi somente o art. 250  do RIR/99 e os fundamentos legais utilizados no termo de verificação fiscal foram os arts. 247,  324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95 (fl. 2909), vejamos:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n º 1.598,  de 1977, art. 6 º , § 3 º ):  I ­ os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II ­ os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III ­ o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei n º 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).                                                              2 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 154.  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.302          9 Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  a) os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nas  transferências  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária,  quando  auferidos pelo desapropriado (CF, art. 184, § 5 º );  b) os  dividendos  anuais  mínimos  distribuídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  n º 2.288,  de  1986,  art. 5 º , e Decreto­Lei n º 2.383, de 1987, art. 1 º );  c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional ­ BTN e  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  bem  assim  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no  art. 8 º do Decreto­Lei n º 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com  a redação dada pelo Decreto­Lei n º 2.105, de 24 de janeiro de  1984  (Lei  n º 7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7 º e  8 º ,  e  Medida  Provisória  n º 1.763­64,  de  11  de  março  de  1999,  art.  4 º );   d) os  juros  reais  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional ­  NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa  Nacional  de  Privatização ­ PND,  controlados  na  parte  "B"  do  LALUR,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação do  lucro real no período do seu recebimento (Lei n º 8.981, de 1995,  art. 100);  e) a  parcela  das  perdas  adicionadas  conforme  o  disposto  no  inciso  X  do  parágrafo  único  do  art.  249,  a  qual  poderá,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  ser  excluída  do  lucro  real  até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos  e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de  renda variável e operações de swap (Lei n º 8.981, de 1995, art.  76, § 5 º ).  Art. 247. Lucro real é o  lucro  líquido do período de apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977,  art. 6 º ).  § 1 º  A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1 º ).  § 2 º   Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977,  art.  6 º ,  § 4 º ).  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.303          10 § 3 º  Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei n º 9.249, de 1995, art. 6 º ).  Art. 324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em  despesas que contribuam para a formação do resultado de mais  de  um  período  de  apuração  (Lei  n º 4.506,  de  1964,  art.  58,  e  Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 15, § 1 º ).  § 1 º   Em qualquer hipótese,  o montante acumulado das quotas  de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do  bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei n º 4.506, de 1964,  art. 58, § 2 º ).  § 2 º   Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto  (Lei n º 4.506, de 1964, art. 58, § 5 º ).  § 3 º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização  do bem (Lei n º 4.506, de 1964, art. 58, § 4 º ).  § 4 º   Somente  será  permitida  a  amortização de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei n º 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Art. 325. Poderão ser amortizados: [...]  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977, art. 20, § 2º):  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.304          11 I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá  registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.305          12 § 3º O valor  registrado  na  forma do  inciso  II  (Lei  nº 9.532,  de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).  Destaco  que  toda  a  fundamentação  legal  utilizada  pelo  AFRFB,  acima  exposta, no auto de infração e no termo de verificação fiscal, no tocante à amortização do ágio,  somente  prevê  a  possibilidade  jurídica  no  ordenamento  pátrio  de  reconhecer  a  contrapartida de amortização do ágio como despesa dedutível na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Mais  especificamente,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva de rentabilidade futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio  como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Não  obstante,  o  AFRFB  ter  feito  ampla  análise  quanto  à  reorganização  societária  realizada,  o  AFRFB  fundamentou  erroneamente  o  enquadramento  legal  do  lançamento do crédito tributário que realizou, uma vez que não demonstrou qual o dispositivo  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.306          13 legal  que  veda  a  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  amortização  de  ágio  interno.  Ou  seja,  o  auto  de  infração,  em  relação  à  glosa  das  despesas  tidas  como  indedutíveis  pelo  AFRFB,  apresentou  errôneo  fundamento  legal  tributário  específico  autorizador do referido lançamento.  Do  auto  de  infração  de  IPRJ  (fls.  2907/2918)  percebe­se  que  no  local  apropriado  para  a  menção  expressa  do  enquadramento  legal  autorizador  do  lançamento,  o  AFRFB se remete somente ao art. 250 do RIR/99 (fl. 2909).  Ocorre  que  o  art.  250  do  RIR/99  apenas  prevê  determinadas  hipóteses  passíveis de exclusão do lucro líquido do período de apuração para determinar o lucro real, ou  seja, referido artigo não veda a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da amortização  de  ágio,  razão  pela  qual  o  AFRFB  fundamentou  de  forma  errônea  o  enquadramento  legal  tributário autorizador do referido lançamento.  E,  confirme visto  acima, o AFRFB utilizou os  seguintes dispositivos  legais  no termo de verificação fiscal: artigos 247, 324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei  n. 8.981/95.  Sendo  assim,  como  visto  acima,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, patrimônio de outra na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado  em perspectiva de rentabilidade futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do  ágio como despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, ou seja, referidos artigos não  vedam a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno, razão  pela qual inexiste fundamento legal tributário específico autorizar do referido lançamento.  Ora,  não  há  em  nenhuma  das  folhas  do  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal  qualquer  referência  a  dispositivo  tributário  específico  que  autorize  o  lançamento realizado, o que há é errôneo enquadramento legal no auto de infração.  O AFRFB caracterizou e fundamentou de forma pormenorizada a situação de  fraude na reorganização societária, demonstrando os dispositivos legais utilizados no raciocínio  jurídico, mas se omitiu em relação à consequência tributária da referida fraude que ocasionou o  lançamento, haja vista que errou no enquadramento legal no auto de infração. Ora se omitiu em  relação ao mais importante: o fundamento tributário autorizador do lançamento!  Desta forma, o AFRFB violou o art. 10 do Decreto 70.235/72, dispositivo o  qual prevê os requisitos obrigatórios do auto de infração. Veja que sem qualquer dos referidos  requisitos direitos fundamentais como o Contraditório e a Ampla Defesa são impossibilitados  de serem exercidos. Vejamos:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.307          14 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula. (grifo não original)  O requisito que não preenchido no auto de infração foi justamente aquele que  possibilitaria ao administrado se defender de forma adequada e plena. Como o contribuinte  poderá  exercer  o  seu  direito  de  defesa  sem  saber  exatamente  em  qual  dispositivo  sua  conduta incidiu e qual a consequência tributária de seus atos?  Seria o art. 299 do RIR/99 o fundamento tributário específico para o referido  lançamento?  Ou  seria  outro  dispositivo  legal  de  lei  ordinária?  Não  há  como  saber,  pois  o  AFRFB simplesmente fez referência a dispositivo legal que somente prevê que determinadas  hipóteses serão passíveis de exclusão do lucro líquido do período de apuração para determinar  o lucro real!  E  que  não  se  diga  que  a  referida  nulidade  poderia  ser  suprida  pela  apresentação  da  defesa  e  dos  recursos  subsequentes,  uma  vez  que,  não  estando  clara  qual  a  disposição  tributária  infringida,  o  contribuinte  não  terá  plenas  condições  de  se  defender  adequadamente, fazendo alegações aleatórias baseadas em suas próprias suposições.  Caberia ao AFRFB indicar dispositivos legais previstos na legislação do IRPJ  e  da  CSLL  que  fundamentariam  o  lançamento  realizado  (vedação  da  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  amortização  de  ágio),  mas  em  nenhuma  parte  do  auto  se  encontra  tais  dispositivos,  tendo  em  vista  que  errou  no  enquadramento  legal  no  auto  de  infração.  O  insigne  doutrinador  e  desembargador  federal  Leandro  Paulsen  faz  importante menção à referida necessidade de expressa menção ao fundamento legal violado nas  seguintes palavras:  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão.  Esse  procedimento,  que  aparentemente  faz  conter  quase  todos  os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivos(s)  infringido(s).  Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.  Noutros,  são  indicados  apenas  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  por exemplo), sem a indicação do fundamento legal da infração.  E  fundamento  legal  é  fundamento  de  lei  ordinária,  lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca,  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.  Neste  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.308          15 caso,  também,  é  nulo  o  auto  de  infração  porque  não  há  indicação do fundamento legal.3 (grifo não original)  Não há que se falar no atual Estado Democrático de Direito, de situação na  qual  a  defesa  seja  exercida  baseada  na  ”sorte”  ou  na  tentativa  do  contribuinte  de  acertar  o  dispositivo violado. É imperioso que o Auto de infração indique expressamente qual a conduta  realizada pelo fiscalizado, bem como o dispositivo violado e sua consequência jurídica.  Carecendo um desses itens o auto de infração deve ser considerado nulo  de pleno direito.  No mesmo sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se  manifestou inúmeras vezes, conforme ementas abaixo:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.  A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável. Processo anulado. (2º CC – 5ª Câmara –  rel. Damião cordeiro de Moraes – Ac. n° 205­01.531j. 04/02/09)  (grifo não original)  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento  de  arbitramento,  determina  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência de vício  formal  insanável, nos  termos do artigo 37  da  Lei  n°  8.212191,  /c  artigo  11,  inciso  III,  do  Decreto  n°70.235/72.  Processo  Anulado.  (2º  CC  –  6ª  Câmara  –  Rel.  Cleusa Vieira  de  Souza  ­ Ac.  206­01.851,  j.  05/02/2009)  (grifo  não original)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO  INSUFICIENTE  –  TERMO  COMPLEMENTAR  COM  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DEFEITUOSA  –  Segundo  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Dec.  no  70.235/72,  a  disposição  legal  infringida  é  requisito  formal  indispensável  ao  auto  de  infração,  para  propiciar  a  ampla  defesa constitucional. Processo que se anula ab initio. (2º CC –  3ª  C  –  Ac.  203­03.737  –  rel.  F  – Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva – DOU 14.07.1998 – p.13) (grifo não original)  O dispositivo legal enquadrado no auto de infração (art. 250 do RIR/99) e os  dispositivos  legais  encontradiços  no  termo  de  verificação  fiscal  (artigos  247,  324,  325,  385,  386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95), como demonstrado acima, são inaplicáveis                                                              3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo  fiscal e execução  fiscal  à  luz da  doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2012, p. 50 e 51.  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.309          16 ao  caso  concreto,  por  não  se  referirem  expressamente  à  glosa  dos  valores  oriundos  da  amortização do ágio, em razão da sua indedutibilidade.  Cabe ao AFRFB indicar os fundamentos específicos, por exemplo, indicando  os  dispositivos  da  lei  específica  do  tributo  objeto  do  lançamento,  o  que  não  foi  feito  no  presente caso.  O AFRFB  se  limitou  a  citar  dispositivos  legais  que  preveem  que  a  pessoa  jurídica que absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de outra na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura, poderá reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis  na apuração do IRPJ e da CSLL.  Resumidamente,  todos  os  dispositivos  legais  apontados  pelo AFRFB  como  fundamento  para o  lançamento  tributário  apenas  se  referem  à  dedutibilidade na  apuração  do  IRPJ e da CSLL quanto à amortização do ágio, ou seja, não fundamentam a indedutibilidade na  apuração do IRPJ e da CSLL quanto à amortização do ágio.  Inexiste  um  dispositivo  legal  sequer  que  possa  ser  utilizado  como  fundamento específico do lançamento do tributo objeto do auto de infração (IRPJ).  Portanto, reconheço a nulidade, ex ofício, do presente lançamento tributário,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, por erro no enquadramento legal no auto de infração.    2. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  2.1. Da glosa dos valores lançados a título de ágio.  O AFRFB entendeu no seu termo de constatação, o qual faz parte integrante  do auto de infração, que o ágio amortizado pela recorrente se trata de ágio interno (ausência de  realização  de pagamento,  originado de operação  sem propósito negocial  e  intragrupo),  razão  pela  qual  não  se  pode  ser  amortizado  sob  o  enfoque  contábil,  societário  e  tributário  (fls.  2884/2900). Vejamos através do fluxograma abaixo um resumo das operações realizadas:  a)  Histórico  sobre  a  constituição  da  empresa  JACOTICATUBAS  COMERCIAL  LTDA  e  a  consequente  transformação  em  STA  PARTICIPAÇÕES S/A:    a.1.) 11/09/2001: Constituição da JACOTICATUBAS COMERCIAL LTDA  (STA  PARTICIPAÇÕES  S/A),  sociedade  comercial  por  quotas  de  responsabilidade limitada, com capital de R$ 100,00, dividos em 100 quotas  (fls. 2534 a 2545):  JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA  (posteriormente: STA PARTICIPAÇÕES S/A) (Capital Social: R$ 100,00 (100 quotas)    Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.310          17 a.2)  22/02/2002:  A  empresa  GESELLSCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ:  04.645.506/0001­75)  e  a  empresa  SCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ:  03.347.239/0001­20)  substituiram  os  antigos  sócios  da  empresa  JACOTICATUBAS  COMERCIAL  LTDA  (STA  PARTICIPAÇÕES S/A), mantendo o capital social de R$ 100,00, dividos em  100 quotas,  detendo  a  primeira  (GESELLSCHAFT) 99  quotas  e  a  segunda  (SCHAFT) 01 quota (fls. 1350/1361):    JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA   (posteriormente: STA PARTICIPAÇÕES S/A) (Capital Social R$ 100,00 (100 quotas)  ¯                         ¯  GESELLSCHAFT PARTICIPAÇÕES LTDA   (99 quotas)  SCHAFT PARTICIPAÇÕES LTDA   (01 quota)    a.3)  10/04/2012:  A  empresa  GESELLSCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alienou  a  totalidade  de  suas  quotas  para  a  ING  INSURANCE  INTERNACIONAL  B.V.  (doravante  denominada  “ING”  –  pessoa  jurídica  domiciliada  na  Holanda);  a  empresa  SCHAFT  PARTICIPAÇÕES  LTDA  alinou  sua  quota  para  a  POTACHUELO  COMERCIAL  LTDA;  os  novos  sócios (ING e POTACHUELO) aumentaram o capital da sociedade para R$  2.301,00, criando 2.201 novas quotas no valor de R$ 1,00 cada uma; detendo  a  primeira  (ING)  2.300  quotas  e  a  segunda  (POTACHUELO)  01  quota;  transformaram  a  sociedade  em  sociedade  por  ações  e  alteraram  a  denominação  da  sociedade  para  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls.  1350/1361):  STA PARTICIPAÇÕES S/A   (ex JABOTICATUBAS COMERCIAL LTDA) (Capital Social R$ 2.301,00 – 2.301 quotas)  ¯                         ¯                        troca de sócios  ING INSURANCE INTERNATIONAL B.V.  (ING) (2.300 quotas) (GESELLSCHAFT)  PATACHUELO COMERCIAL LTDA (01  quota) (SCHAFT)    b) Histórico da constituição do ágio amortizado glosado:    b.1) 10/05/2002: a “ING” subcreveu aumento do capital da SATMA – SUL  AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 33.429.226/0001­61) (doravante  denominada:  “SATMA”)  (controladora  da SUL AMÉRICA COMPANHIA  NACIONAL DE SEGUROS). Esse aumento foi totalmente integralizado em  moeda corrente, no valor de R$ 297.002.178,20, passando o capital social da  “SATMA”  de  R$  174.442.561,60  para  R$  471.444.739,80  (participando  a  “ING”  em  49% das  ações  da  “SATMA”)  (as  ações  adquiridas  pela  “ING”  representam 24,50% do capital social da “SATMA” ou 25,25% de seu capital  em circulação) (fls. 210/223):    ING INSURANCE    SATMA – Sul América Participações S.A  Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.311          18 INTERNATIONAL B.V. (ING)  (aumenta o capital social da  “SATMA”)   ®  (controladora da Sul América Companhia  Nacional de Seguros)        ¯      SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE  SEGURO (recorrente controlada pela “SATMA”)      b.2)  10/05/2002:  ato  contínuo,  a  “ING”  transferiu  seu  investimento  da  “SATMA” para a “STA”, mediante integralização de aumento de capital, no  valor de R$ 297.002.178,20 (nos termos do Laudo de Avaliação pela ACAL  –  fls.  210/218  –  o  qual  tinha  avaliado  que  a  participação  da  “ING”  na  “SATMA”  estaria  compatível  e  adequado  em  relação  ao  valor  de mercado  dos  títulos,  com  fundamento  econômico  de  expectativa  de  lucratividade  futura da investida “SATMA”, levando em consideração a partição desta na  investida Sul América Companhia Nacional de Seguros).  b.3) O lançamento contábil da operação relativa ao aumento de capital pela  transferência de  titularidade das ações  (fls. 1375/1386)  foi a débito de uma  conta  de  investimentos,  no  valor  de  R$  143.428.281,00,  referente  ao  patrimônio líquido da “SATMA” em abril de 2002, a débito de uma conta de  ágio, no valor de R$ 153.573.897,00, e a crédito de capital social no valor de  R$  297.002.178,00.  Assim,  o  capital  social  da  “STA”  foi  de  R$  2.301,00  para R$ 297.004.479,00:      ING INSURANCE INTERNATIONAL B.V. (ING)          SATMA – Sul América  Participações S.A    ®  STA PARTICIPAÇÕES S/A          Sul América Companhia  Nacional de Seguros  Capital Social (antes da transferência de ações): R$ 2.301,00.  Transferência Capital: da SATMA para STA: R$ 297.002.178,00.  Capital Social (após a transferência de ações): R$ 297.004.479,00.               Demonstração da Apuração do Ágio na STA em 05/2002:  Patrimônio Líquida da STA na data da operação.............................  R$ 554.027.553,85  Total das ações emitidas pela SATMA...........................................  697.496.988  Ações detidas à época pela ING.......................................................  178.117.989  Percentual de participação da ING na SATMA.................................  25,25%  Valor patrimonial das ações da SATMA detidas pela ING.................  R$ 143.428.281,00  Valor de integralização de capital na STA pela ING   com as ações da SATMA.......................................................  ...........  R$ 297.002.178,00  Ágio apurado pela STA no investimento na SATMA.........................  R$ 153.573.897,00    c)  Histórico  da  incorporação  das  empresas  SATMA  –  Sul  América  Participações  S/A  e  STA  PARTICIPAÇÕES  S/A  pela  recorrente  (SUL  AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS):  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.312          19 c.1)  10/05/2002:  a  totalidade  das  ações  da  empresa  “STA”  foi  transferida  para a empresa SUL AMÉRICA S/A (doravante denominada: “SASA”) (fls.  1362 e 2315/2323):    STA PARTICIPAÇÕES S/A    ®  SUL AMÉRICA S/A    Transferência de 297.004.479 ações da “STA” para “SASA”    c.2) 31/12/2002: a recorrente (Sul América Companhia Nacional de Seguros)  incorporou a “SATMA” e “STA”,  registrando em conta de ativo diferido o  valor de R$ 153.573.897,00 (equivalente ao ágio registrado pela “STA”):       ING INSURANCE  INTERNATIONAL B.V. (ING)            SUL AMÉRICA S/A            STA PARTICIPAÇÕES S/A    Incorporação        SATMA – Sul América  Participações S.A  -  Sul América Companhia Nacional de Seguros      Resultado da incorporação      ING INSURANCE  INTERNATIONAL B.V. (ING)            SUL AMÉRICA S/A            Sul América Companhia  Nacional de Seguros                  Quanto à utilização do ágio, o AFRFB destacou (fls. 2888/2889):  De  janeiro  a  junho  de  2003  o  contribuinte  amortizou,  mensalmente,  em  conta  de  resultado,  os  valores  do  ágio  e  da  provisão  constituída.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  resultado  foram os  seguintes: débito  da  conta  nº  37392018,  no  valor  de  R$  15.511.575,12  (6  parcelas  mensais  de  R$  2.585.262,53),  crédito  da  conta  nº  39392026,  no  valor  de  R$  10.237.639,56.  Em 30/06/2003 houve a transferência do saldo do ágio da conta  nº  15320030  –  “Dif.  Incorporação  STA’  para  as  contas  nº  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.313          20 13411055  –  “Créd.  Trib.  IR  S/  Diferido  STA”  e  13411080  –  “Cred.  Trib.  CS  S/  Diferido  STA”,  na  proporção  de  73,53%  e  26,47%, respectivamente. Na mesma data houve a transferência  do  saldo  da  provisão  da  conta  nº  15320049  –  “Provisão  Dif.  Incorporação STA” para as contas nº 13498053 – “Outras Prov.  IR S/ Diferido STA” e 13498088 – “Outras Prov. CS S/ Diferido  STA”, na mesma proporção das contas acima.  A  partir  de  julho  de  2003,  até  o  mês  de  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  passou  a  amortizar  mensalmente  as  parcelas  do  ágio  e  da  provisão,  contabilizadas  em  novas  contas  do  ativo  diferido,  distintas  para  cada  tipo  de  tributo  (IR  e  CSLL),  na  proporção de 73,53% e 26,47%, diretamente contra as contas nº  37511343  –  “Crédito  Tributário  IR  S/  Diferido  Cias”  e  37523147  –  “Crédito  Tributário  CS  S/  Diferido  Cias”,  em  valores  correspondentes  aos  efeitos  tributários  da  soma  das  alíquotas de IR e CSLL. Esses lançamentos não influenciaram a  apuração  do  resultado  e  consequentemente  não  afetaram  a  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL daqueles  anos­calendário.  Entretanto,  o  contribuinte  passou  a  excluir  mensalmente  as  amortizações  do  ágio  no  livro  LALUR,  reduzindo com isso a base de cálculo do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido (R$ 31.023.150,36 em  cada  ano­calendário,  correspondente  a  12  (doze)  parcelas  mensais no valor de R$ 2.585.262,53).  Inicialmente, é característica da atividade comercial a liberdade para escolher  a melhor forma para o desenvolvimento de seu negócio e, desde que observadas as exigências  previstas em lei, o particular pode decidir como fazer sua reorganização empresarial.  Neste sentido, ensina Hermes Marcelo Huck citado por Leandro Paulsen que  “nada  deve  impedir  o  indivíduo  de,  dentro  dos  limites  da  lei,  planejar  adequadamente  seus negócios, ordenando­os de forma a pagar menos impostos. Não lhe proíbe a lei, nem  tampouco se lhe opõem razões de ordem social ou patriótica” 4.  A própria Constituição Federal Brasileira dispõe que ninguém será obrigado  a fazer ou deixar de fazer nada sem previsão legal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;                                                              4  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  Elisão:  rotas  nacionais  e  internacionais.  São  Paulo:  Saraiva,  1997,  p.  326/327.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 949.  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.314          21 No  âmbito  tributário  a  legalidade  é  ainda mais  necessária,  de  forma  que  o  princípio recebe o nome da doutrina de princípio da legalidade estrita, nos seguintes termos da  Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Dentre inúmeras formas de conduta empresarial a recorrente optou pela que  foi  mais  conveniente  no  seu  entendimento,  por  motivos  que  só  a  ela  competem,  podendo  inclusive ser sucessão empresarial, acomodo societário, diminuição de custos ou qualquer que  lhe  convir.  A  referida  reorganização  societária  realizada  pela  recorrente  tem  base  na  lei  9.532/97, nos seus arts. 7º e 8º, reproduzidos no art. 386 do RIR/99.  Preveem  os  referidos  dispositivos  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer as contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL.  In verbis, os dois dispositivos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977: [...]   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art. 8º [...]  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  (grifo  não  original)  Significa dizer que a criação do ágio nas operações realizadas pela recorrente  no presente caso foi um meio utilizado pela mesma para fazer sua reorganização societária, de  forma que não entendo violado qualquer dispositivo legal.   Recentemente,  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  a  possibilidade  de  criação  e  amortização  do  ágio  interno,  em  situação  similar  ao  presente processo.  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.315          22 Vejamos  a  ementa  do  acórdão  1101­00.708  da  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Se/Jul, proferida pelo conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro em 11  de abril de 2012:  ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO.  O  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a  definição  de  ágio  e  os  requisitos  do  ágio,  para  fins  fiscais.  O  ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico  do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio é a razão  de  ser  da  mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões) e como deve ser determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO. A circunstancia da operação ser praticada por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com empresas do mesmo grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART.  109  CTN.  ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  É  a  legislação  tributária que define os efeitos fiscais. As distinções de natureza  contábil (feitas apenas para fins contábeis) não produzem efeitos  fiscais. O fato de não ser considerada adequada a contabilização  de  ágio,  surgido  em operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO. Não há base no sistema jurídico brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é  louvável e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco  utilizar  tal  conceito  para  efetuar  lançamentos  de  oficio,  ao  menos  até  os  dias  atuais.  O  lançamento  é  vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito  tributário  não existe  o menor  problema  em a pessoa  agir  para  reduzir  sua  carga  tributária,  desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.316          23 intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO. Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos seus aspectos fundamentais. (grifo não original)  Resumidamente, o  fundamento de que o ágio seria artificial em decorrência  da  forma  como  foi  criado  e,  em  consequência,  indedutível,  não  merece  prosperar.  Neste  sentido,  as  fundamentações  do  voto  no  referido  acórdão  acima  transcrito,  demostram  a  possibilidade  de  o  contribuinte  buscar  uma  redução  do  ônus  tributário  da  forma  que melhor  entende, desde que observada a legislação vigente.  Vejamos:  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos.  Inclusive,  é  de  se  esperar  que  as  pessoas  façam  isso,  sendo  reprimível  exatamente  a  conduta  oposta.  A  grande  infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do  credor os fatos tributáveis (sonegação), mas isso não ocorreu no  caso concreto.  Quando  uma  pessoa  física  escolhe  declarar  pelo  modelo  completo  ou  pelo  simplificado,  visando  reduzir  sua  carga  tributária,  está  agindo  racional  e  licitamente.  Sua  conduta  é  artificial,  mas  é  admitida.  O  mesmo  ocorre  com  dois  profissionais  que  se  organizam  como  empresa  para  reduzir  a  carga tributária que teriam como pessoas físicas autônomas.  Enfim,  desde  que  o  contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para  reduzir  sua  carga  tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não  traz  qualquer  vício.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo  casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  No caso em concreto, o contribuinte argumenta que a operação  que redundou no aproveitamento do ágio interno fazia parte de  uma  reorganização  societária  e,  por  isso,  não  seria  artificial.  Mas, mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria  no campo do planejamento tributário (elisão) e não da evasão ou  erro. (grifo não original)  Para efeitos  de argumentação,  entendo que o  art.  116, parágrafo único,  não  pode ser utilizado como fundamento para a desconsideração do ágio interno amortizado.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:[...]  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.317          24 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.   Neste  sentido  o  ilustre  desembargador  Leandro  Paulsen  esclarece  que  “a  norma em questão não é autoaplicável,  tanto que remete à observância dos procedimentos  ‘a  serem estabelecidos em lei ordinária’. Requer regulamentação própria e específica” 5.  Reforçando referido entendimento o nobre desembargador federal cita ainda  as palavras de Ivan Tanil Rodrigues, que afirma:   o  legislador  do  parágrafo  único  do  artigo  116  constituiu  uma  dimensão ético­jurídica para o acionamento da desconsideração  de atos e negócios realizados com o fito de reduzir a oneração  tributária  dos  fins  econômicos  pretendidos,  não  sendo  esta  prática em si, reprovável, ou passível de desconsideração, pelo  simples fato de o negócio estar imbuído de propósito de reduzir  a  carga  fiscal  incidente  sobre  o  fim  almejado.6  (grifo  não  original)  Maria  Rita  Ferragut  desenvolveu  importante  estudo  em  relação  à  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  116,  no  qual  diferencia  a  elisão  fiscal,  conduta  lícita  de  diminuir  a  carga  tributária  e  a  evasão,  quando  o  contribuinte  se  utiliza  de  meios ilícitos e fraudulentos. Assim discorre a autora:  A  elisão  é  permitida  pela  legislação,  e  a  ela  não  se  aplica  o  parágrafo  único  do  art.  116.  Se  assim  o  fosse,  essa  norma  estaria  incorrendo  em  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  desrespeitaria  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica, certeza do direito e legalidade. O fato de as exposições  de  motivos  constantes  da  Lei  Complementar  no  104/2001  considerar que os planejamentos fiscais implicam diminuição de  arrecadação,  e  que  por  isso  deveriam  por  meio  da  lei,  ser  combatidos,  não  significa  ter  sido  essa a hipótese  contemplada  pela norma: se na elisão fiscal não há fato gerador ocultado –  pois o fato típico foi licitamente evitado –, não há como haver  desconsideração  do  mesmo,  com  o  consequente  estabelecimento  da  verdade  jurídica.  Já  a  evasão  fiscal  é  proibida,  é  fraudulenta.  Contra  ela  –  e  em  prejuízo  exclusivamente dela – o parágrafo único do art. 116 do CTN se  volta. Evasão é o ato omissivo ou comissivo, de natureza ilícita,  praticado  com  o  fim  único  de  diminuir  ou  eliminar  a  carga                                                              5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 948.  6 RODRIGUES, Ivan Tanil. O Princípio Jurídico da Boa­Fé e o Planejamento Tributário. O Pilar Hermenêutico  para  a  Compreensão  de  Negócios  Estruturados  para  obter  Economia  Tributária.  RDDT  93,  jun/2003.  In:  PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 953.  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.318          25 tributária, ocultando o verdadeiro ato ou a real situação jurídica  do contribuinte.7 (grifo não original)  A referida autora cita  três exemplos que demonstram a nítida ocorrência da  evasão fiscal. São eles:  “(i)  consta  do  contrato  social  da  empresa  que  seu  estabelecimento é em determinado Município, em que a alíquota  do  ISS  é  baixa,  mas  no  entanto  esta  pessoa  jurídica  não  está  estabelecida,  de  fato  naquele  local,  exercendo  todas  as  suas  atividades, com a infraestrutura necessária, em outra cidade, em  que não é contribuinte do imposto;  (ii)  pessoa  jurídica  celebra  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias com empresas e bens inexistentes, aproveitando­se  dos pretensos créditos de ICMS constantes de notas fiscais frias;  e  (iii)  empresa  contrata  cooperativa  de  trabalho  em  que  os  cooperados  prestam,  mediante  efetiva  e  comprovada  subordinação – [...] –, serviços consistentes na atividade­fim da  empresa tomadora dos serviços” 8.  No  caso  em  específico  do  ágio,  a  própria  administração  tributária,  por  intermédio  de  suas  autoridades  fiscais,  manifestou­se  no  sentido  de  tentar  alterar  o  entendimento sobre a possibilidade de amortização do ágio  interno, que ora  tem prevalecido,  conforme matéria do periódico Valor Econômico, do dia 03/10/2012, assinado pelos jornalistas  Bárbara Mengardo, Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Fernando Torres.   Vejamos o texto publicado no conceituado jornal sobre matéria tributária:  [...]  De  acordo  com  o  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a proposta de  MP  seria  encaminhada  à  presidente  Dilma  Rousseff  até  sexta­ feira.  Serpa  admite,  entretanto,  que  o  prazo  poderá  ser  estendido, já que depende da agenda da Fazenda.  Antes  da  publicação,  detalhes  finais  ainda  seriam  debatidos.  "Esse  projeto  foi  feito  no  âmbito  da  Receita  Federal,  e  logicamente  colhemos  impressões,  tivemos  contato  com  alguns  tributaristas de forma informal. Agora que a minuta está pronta,  o Ministério da Fazenda chamará alguns institutos e federações  para conversar em cima de algo mais concreto", disse Serpa, em  um evento na semana passada. [...]                                                              7 FERRAGUT, Maria Rita. Evasão Fiscal: o parágrafo único do art. 116 do CTN e os limites de sua aplicação.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  67,  abr/2001,  p.  118/119.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:  ESMAFE, 2005, p. 953.  8 FERRAGUT, Maria Rita. Evasão Fiscal: o parágrafo único do art. 116 do CTN e os limites de sua aplicação.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  67,  abr/2001,  p.  118/119.  In:  PAULSEN,  Leandro. Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:  ESMAFE, 2005, p. 953.  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.319          26 Conforme o  texto, a dedutibilidade fiscal do ágio será  proibida  em  operações  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Outra  mudança  tem  relação  com  o  cálculo  do  ágio  em  si.  Até  2007,  ele  era  obtido  pela  diferença entre o preço pago e o patrimônio líquido contábil da  empresa adquirida. Agora, fica claro que ele será composto pela  diferença entre o preço de aquisição e o valor  justo dos ativos  líquidos  comprados.  "Com  isso,  o  valor  do  ágio  vai  diminuir",  afirma Sawaya. Quanto menor o ágio, menor o benefício fiscal.  (grifo não original)  A intenção da administração tributária federal, com essa proposta de Medida  Provisória,  de  impedir  as  operações  com  ágio  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  se  não  esclarece que há a possibilidade de o fazer atualmente, ao menos demonstra que a legislação  atual não é clara na sua vedação.  Se  fosse  clara  a  proibição  legal,  não  haveria  necessidade  de  se  propor  uma Medida Provisória para ratificar algo que já existe.  Por outro  lado,  em criteriosa  análise do processo percebe­se que o AFRFB  não provou cabalmente qualquer simulação, se limitando apenas em alegar que a reestruturação  societária  da  recorrente  não  teve  um  fundamento  econômico,  o  que  descaracterizaria  o  ágio  amortizado.   No  entanto,  o  AFRFB  deveria  ter  trazido  aos  autos  informações,  documentos  e  fatos  que  comprovassem  que  realmente  houve  a  famigerada  simulação,  fraude ou falsificação, é dele o ônus da prova para poder desconstituir um fato gerador e  imputar outro.  Inicialmente  cabe  relembrar  que  a  simulação  consiste  na  diferença  entre  a  real  intenção do agente  e sua exteriorização. Ato simulado é  aquele em que a exteriorização  dos atos praticados difere daquilo que o agente realmente desejava fazer.  Dessa  forma, por meios  ainda que  legais,  o  agente busca um  resultado  que  não se compatibiliza com os atos praticados. Sua intenção interior não possui correspondência  com os atos praticados.  O  exemplo  clássico  da  doutrina  é  o  alienante  que  querendo  vender  seu  imóvel, faz uma doação. Veja que neste caso, sua intenção é um negócio de compra e venda,  mas o faz de forma distinta através de instituto jurídico que produz os mesmos efeitos, mas que  difere  em  sua  natureza.  A  intenção  não  é  a  doação  em  si,  mas  a  alienação  onerosa  que  é  dissimulada por meio da doação.  No presente caso, em nenhum momento ficou demonstrada que a intenção da  recorrente não era a criação do ágio. Pelo contrário: toda a reorganização societária tinha como  um dos objetivos a utilização do ágio. (Protocolo e Justificação de Incorporação – fls. 26/33).  Ad  argumentandum,  os  outros  objetivos  mostram  que  a  reorganização  societária  também teve viés econômico:  (i)  integração de projeto de  reestruturação societário  do Grupo Sul América, do qual  resultará maior eficiência operacional e administrativa;  (ii) a  otimização administrativa e operacional contempla a concentração de determinadas atividades  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.320          27 e ativos, evitando a multiplicação de estruturas voltadas para o mesmo fim; (iii) fortalecimento  da  estrutura  financeira  da  recorrente,  por  intermédio  do  incremento  da  sua  capacidade  de  geração de fluxo de caixa e de investimento.  (Protocolo e Justificação de  Incorporação – fls.  26/33).  Vejamos o disposto no art. 385 do RIR/99:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  liquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento   § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração. (grifo não original)  A  simples  alegação  de  que  a  recorrente  não  poderia  criar  ágio  interno  não  torna tais despesas indedutíveis, mesmo por que não há distinção em relação a impossibilidade  de dedução do ágio criado  internamente, ou seja, na aquisição de empresas do mesmo grupo  econômico na lei de regência do referido instituto, qual seja a lei 9.532/97.  É  imperioso  destacar  que  no  direito  tributário  existe  a  figura  da  estrita  legalidade, princípio que norteia a relação administração pública e contribuinte, e que exige do  Fisco uma atuação dentro dos  limites  legalmente previstos. Significa dizer que a autoridade  competente,  ao  realizar  o  lançamento  tributário,  tem  o  dever  legal  de  observar  estritamente o disposto em lei, sendo uma das principais garantias do contribuinte contra  a força estatal.  Em suma:  (i) A  lei de  regência do ágio  (lei 9.532/97) não  limita a possibilidade de  amortização do  chamado ágio  interno,  ou  seja,  não  há  qualquer  vedação  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.321          28 para sua amortização, mesmo em operação de empresa de um mesmo grupo  econômico;  (ii)  Não  existe  norma  antielisão  regulamentada,  ou  seja,  o  parágrafo  único do art. 116 do Código Tributário Nacional, não foi regulamentado.  Assim, a autoridade administrativa, que deve  ficar vinculada a  lei ordinária  (ainda  inexistente),  não  pode desconsiderar um  fato gerador  e definir  outro  em seu lugar.   (iii)  Não  restou  comprovada  a  existência  de  simulação  na  reorganização  societária  realizada,  o  que  o  auditor  se  limitou  a  provar  foi  que  a  reorganização  ocorreu  entre  partes  relacionadas  e  empresas  de  um mesmo  grupo,  o  que  é  fato  incontroverso.  Porém,  não  existe  prova  de que  não  era  realmente este o resultado que a recorrente visava buscar, ou seja, a vontade  interna  e  a  externa  da  recorrente  eram  a  mesma:  a  reestruturação  societária e em consequência a criação e posterior amortização do ágio,  dentro dos limites legais;  Portanto,  no  mérito  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente no sentido de cancelar a glosa dos valores referentes ao ágio criado e amortizado no  período fiscalizado e demonstrado no auto de infração por serem eles dedutíveis, uma vez que  criados com observância das disposições legais.    2. Da Conclusão  No mérito,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  das  despesas  relacionadas com a amortização do ágio  interno, uma vez que o recorrente agiu em  conformidade com a lei e dispositivos específicos autorizadores.  E,  em  decorrência  da  exoneração  do  crédito  tributário  relativo  ao  ágio  amortizado,  julgo  pelo  afastamento  da  integralidade  do  crédito  tributário  e  seus  reflexos  e  penalizações.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.322          29     Voto Vencedor  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa no  tocante a nulidade  levantada de ofício, embora  tenha  acompanhado  o  voto  do D. Relator,  pelas  conclusões,  quanto  ao mérito  da  exigência,  dando provimento ao recurso voluntário.  Com efeito, o D. Relator reconheceu de ofício preliminar de nulidade do auto  de infração, ao argumento de que o auto de infração não teria apontado o dispositivo específico  da legislação do Imposto de Renda infringido pela autuada, o que violaria o disposto no inc. IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235/729.  Argumenta o Relator que:  “No  tocante  à  amortização  de  ágio,  conforme  se  verifica  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  o  fundamento  legal  utilizado no auto de infração foi somente o art. 250 do RIR/99 e  os  fundamentos  legais  utilizados  no  termo de  verificação  fiscal  foram os arts. 247, 324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57  da Lei n. 8.981/95(fl. 2909),vejamos:  [...]  Destaco que toda a fundamentação legal utilizada pelo AFRFB,  acima  exposta,  no  auto  de  infração  e  no  termo  de  verificação  fiscal,  no  tocante  à  amortização  do  ágio,  somente  prevê  a  possibilidade  jurídica  no  ordenamento  pátrio  de reconhecer  a  contrapartida  de  amortização  do  ágio  como  despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL.  Mais  especificamente,  os  fundamentos  legais  utilizados  pelo  AFRFB preveem que a pessoa jurídica que absorver, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio fundado em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer  as                                                              9 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:          I ­ a qualificação do autuado;          II ­ o local, a data e a hora da lavratura;          III ­ a descrição do fato;          IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;          V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;          VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.323          30 contrapartidas de amortização do ágio como despesas dedutíveis  na apuração do IRPJ e da CSLL.  Não  obstante,  o  AFRFB  ter  feito  ampla  análise  quanto  à  reorganização  societária  realizada,  o  AFRFB  fundamentou  erroneamente o enquadramento legal do lançamento do crédito  tributário  que  realizou,  uma  vez  que  não  demonstrou  qual  o  dispositivo  legal  que  veda  a  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno.  Ou  seja, o  auto  de  infração,  em  relação  à  glosa  das  despesas  tidas  como  indedutíveis  pelo  AFRFB,  apresentou  errôneo  fundamento  legal  tributário  específico autorizador do  referido  lançamento.  Do auto de infração de IPRJ (fls. 2907/2918) percebe­se que no  local  apropriado  para  a  menção  expressa  do  enquadramento  legal autorizador do lançamento, o AFRFB se remete somente ao  art. 250 do RIR/99. Vejamos (fl. 2909):  [...]  Ocorre  que  o  art.  250  do  RIR/99  apenas  prevê  determinadas  hipóteses  passíveis  de  exclusão  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração para determinar o  lucro real, ou seja, referido artigo  não veda a dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL da  amortização  de  ágio  interno,  razão  pela  qual  o  AFRFB  fundamentou  de  forma  errônea  o  enquadramento  legal  tributário autorizador do referido lançamento.  E,  confirme  visto  acima,  o  AFRFB  utilizou  os  seguintes  dispositivos  legais  no  termo  de  verificação  fiscal:  artigos  247,  324, 325, 385, 386, todos do RIR/99 e art. 57 da Lei n. 8.981/95.  Sendo assim, como visto acima, os fundamentos legais utilizados  pelo  AFRFB  preveem  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de outra na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundado  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  poderá  reconhecer  as  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ou  seja,referidos  artigos  não  vedam  a  dedutibilidade  na  apuração  do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio interno, razão pela  qual  inexiste  fundamento  legal  tributário  específico  autorizar  do referido lançamento.  Ora, não há em nenhuma das folhas do auto de infração e do  termo  de  verificação  fiscal  qualquer  referência  a  dispositivo  tributário específico que autorize o lançamento realizado, o que  há é errôneo enquadramento legal no auto de infração.  O AFRFB caracterizou e fundamentou de forma pormenorizada  a situação de fraude na reorganização societária, demonstrando  os  dispositivos  legais  utilizados  no  raciocínio  jurídico,  mas  se  omitiu em relação à consequência tributária da referida fraude  que  ocasionou  o  lançamento,  haja  vista  que  errou  no  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.324          31 enquadramento  legal  no  auto  de  infração.  Ora  se  omitiu  em  relação  ao  mais  importante:  o  fundamento  tributário  autorizador do lançamento!  Desta  forma,  o AFRFB violou  o  art.  10  do Decreto  70.235/72,  dispositivo  o  qual  prevê  os  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração. Veja que sem qualquer dos referidos requisitos direitos  fundamentais  como  o  Contraditório  e  a  Ampla  Defesa  são  impossibilitados de serem exercidos. Vejamos:   [...]  O  requisito  que  não  preenchido  no  auto  de  infração  foi  justamente aquele que possibilitaria ao administrado se defender  de  forma  adequada  e  plena.  Como  o  contribuinte  poderá  exercer o seu direito de defesa sem saber exatamente em qual  dispositivo  sua  conduta  incidiu  e  qual  a  consequência  tributária de seus atos?  [...]  Caberia  ao  AFRFB  indicar  dispositivos  legais  previstos  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  fundamentariam  o  lançamento  realizado  (vedação da dedutibilidade na apuração  do IRPJ e da CSLL da amortização de ágio  interno), mas em  nenhuma parte do auto se encontra tais dispositivos, tendo em  vista que errou no enquadramento legal no auto de infração.”  Pelo que verifico pela próprio relato, a autuação traz a indicação de diversos  dispositivo do Regulamento de Imposto de Renda que disciplinam o registro e a amortização  do  ágio,  matéria  objeto  de  discussão  nos  autos,  além  de  a  fiscalização  ter  descrito  minuciosamente as operações por ela imputadas como fraudulentas.  O  D.  Relator  reclama  a  falta  de  indicação  de  dispositivo  específico  da  legislação do Imposto de Renda e da CSLL que fundamentasse a infração imputada.  Assim,  impõe­se  analisar  se  tal  fato,  se  ocorrido,  seria  suficiente  para  acarretar  a  nulidade  da  autuação  ou  se  os  dispositivos  legais  indicados,  juntamente  com  a   descrição  dos  fatos  foram  capazes  de  suprir  eventuais  lacunas,  sem  prejuízo  ao  direito  de  defesa, nos termos aceitos pela jurisprudência administrativa10.  Entendo que não é causa de nulidade.  Ressalto primeiramente que a questão sequer foi arguida pela recorrente em  sede de recurso.   A única alegação de nulidade feita em sede de impugnação refere­se ao fato  da  fiscalização  ter  impugnado  o  laudo  de  avaliação,  sem  indicar  objetivamente  qualquer                                                              10 AUTO DE INFRAÇÃO ­ DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA ­ O erro no enquadramento legal da infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela  judíciosa descrição dos fatos nele  contida  e  a  alentada  ímpugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  ínocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  n.°  103­13.567,3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuints,  DOU de 28/05/1995)  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.325          32 inexatidão ou falsidade ideológica ou material, conforme se observa no relatório do Acórdão nº  12­43.483, proferido pela DRJ­Rio de Janeiro (I), in verbis:  Nulidade do lançamento que impugna  laudo de avaliação (item  2.8)  27 – a autoridade lançadora agrediu as garantias outorgadas ao  interessado pelo artigo 845 do RIR/99 e pelos artigos 2o. e 50 da  Lei  n  9.784/99,  ao  negar  a  realidade,  já  que  o  valor  foi  pago  pela  ING,  e  ao  basear  os  lançamentos  de  ofício  em  repúdio  a  laudo de avaliação executado segundo os critérios exigidos pelo  artigo  8o.  da  Lei  n°  6.404/76,  sem,  todavia,  assinalar  objetivamente inexatidão ou falsidade material ou ideológica de  que  ele  padece, maculando aqueles  atos  administrativos  com o  vício da nulidade;  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  recorrente,  conforme  o  relatório  deste  acórdão, se limitou a reiterar as alegações.  Quanto  ao  mérito  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  o  relatório  fiscal  descreveu  minuciosamente  as  operações  societárias  realizadas pela recorrente analisando as operações em face da legislação do Imposto de Renda  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 – Decreto 3.000/1999), e considerou­as como  ágio interno e, portanto, inoponíveis ao Fisco em face da caracterização de simulação,  A  recorrente,  por  sua  vez,  demonstrou  em  sua  impugnação  e  recurso  completo entendimento da acusação  fiscal  imputada,  trazendo ampla  argumentação contra as  acusações fiscais, sobretudo quanto a efetividade do ágio, ao seu pagamento, a não se tratar de  ágio interno, a validade do laudo de avaliação, etc, escudando o seu procedimento nos mesmo  dispositivos tido como violados pelo Fisco.  Desta feita, resta claro que a recorrente compreendeu a imputação feita pela  fiscalização, que determinou a glosa da amortização do ágio e pode exercer sem restrição o seu  direito de defesa.  Entendo que, quando o Decreto nº 70.235/1972 determina em seu art. 10, inc.  IV que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida está a se referir à legislação  tributária que disciplina a exigência do tributo tida como violada. E, nem sempre a legislação  estabelece uma conduta que é vedada, mas sim um molde ao qual  se  subsumem (ou não) as  situações  de  fato.  Assim,  um  mesmo  dispositivo  tanto  pode  servir  para  validar  um  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo,  se  a ele  se  subsumem os  fatos,  como para negar  seus efeitos perante o Fisco. A aplicação da  legislação nada mais é do que o enquadramento  dos fatos à lei tributária.   No  aspecto  puramente  formal,  com  a  devida  vênia  do  entendimento  doutrinário trazido pelo D. Relator, entendo que a citação de dispositivos do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  como  fundamento  legal  da  autuação  não  viola  o  dispositivo  processual  administrativo, pois trata­se da legislação do Imposto de Renda consolidada, cujos dispositivos  são expressamente amparados por dispositivos da lei ordinária ou complementar. O que, dado a  sua sistematização, longe de prejudicar o direito de defesa do contribuinte, antes a facilita.  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.326          33 Ante  ao  exposto,  entendo  que  se  a  própria  autuada,  ora  recorrente,  não  se  sentiu  prejudicada  no  exercício  de  seus  direito  de  defesa  em  nenhuma  das  etapas  do  litígio  instaurado, não cabe a este colegiado reconhecer de ofício a argüição de nulidade da autuação,  pelo que afasto a preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Designado    Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.327          34 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Divergi do voto do Conselheiro Relator, pois entendo que deva ser afastada a  preliminar de nulidade suscitada de ofício, pelos fundamentos que externei no voto vencedor,  e,  ainda,  que seriam devidos  juros  sobre a multa de ofício  e  a multa  isolada por  estimativas  (caso fosse mantida a exigência).   Todavia,  na  parte  relativa  ao  cancelamento  da  glosa  de  despesa  com  amortização de ágio acompanho a conclusão do Relator, pelas razões que passo a expor.  Antes de adentrar o mérito da exigência fiscal, julgo oportuno tecer algumas  considerações acerca da questão da amortização do ágio em face de reorganizações societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento  tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  1. Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos)  mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco  Aurélio  Greco  leciona  que  “não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.328          35 direito,  além de poder  configurar algum outro  tipo de patologia do negócio  jurídico,  como,  por exemplo, fraude à lei” 11.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco,  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­ organização que, por  isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal” 12.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto  de  Renda,  revela­se  de  todo  pertinente,  não  podendo  tais  princípios  serem  subjugados  ou  simplesmente  esquecidos  em  face  do  direito  de  auto­organização  do  sujeito  passivo.  “A  eficácia do princípio da capacidade contributiva está em assegurar que todas as manifestações  daquela  aptidão  sejam  efetivamente  atingidas  pelo  tributo”  13.  E,  “na medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência de um tributo, só haverá isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem  na  mesma  condição  tiverem  de  suportar  a  mesma  carga  fiscal.  Se,  apesar  de  existirem  idênticas  manifestações  de  capacidade  contributiva,  um  contribuinte  puder  se  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º)” 14.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária  decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir um redução do tributo)”. 15  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele que simula  a prática de atos  com vistas unicamente a  redução de  tributos menos ainda pode usufruir  do  benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante  o  Fisco  e  a  sociedade  não  é  absoluta;  está  sujeita  a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  e  não  se  coaduna  com  as  práticas  de  simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  2.  Os  fundamentos  da  existência  ágio  e  das  condições  para  sua  amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa                                                              11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  12 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  13 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   14 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   15 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.329          36 Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º16.  Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais 17  Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 18                                                              16 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    17 Acórdão 1301­000.999 (relator Valmir Sandri);  "[...]  A motivação que levou o legislador a editar esta norma reguladora do agir no contexto do PND foi aumentar as  ofertas  dos  participantes  do  leilão  das  empresas  desestatizadas,  mediante  a  garantia  aos  investidores  da  dedutibilidade do ágio pago na aquisição das empresas. Porém, especialmente na privatização das concessionárias  de  serviços  públicos,  a  norma  não  alcançaria  seu  objetivo  se  não  houvesse  a  permissão  para  a  utilização  de  incorporação invertida e de empresas veículo.  A possibilidade de dedução da amortização é condicionada à junção dos patrimônios. Como os licitantes, na quase  totalidade  dos  casos,  são  grupos  de  empresas  dos  mais  diversos  setores  da  economia  (grandes  construtoras,  seguradoras, fundos de previdência, bancos de investimentos, etc.), a junção patrimonial direta, para utilização do  benefício, seria impossível.  É  curial  que  não  era  objetivo  do  PND  extinguir  as  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos.  Por  isso,  a  previsão expressa da possibilidade de operação invertida (a investida absorvendo a investidora).  Por  seu  turno,  as  investidoras  também  não  têm  interesse  em  serem  extintas,  e  mais,  podem  ter  limitações  regulatórias específicas, que impeçam a junção patrimonial.  Assim, a única forma de viabilizar a utilização do benefício é concentrar a participação societária adquirida (com  ágio)  no  leilão  numa  empresa  veículo  (sociedade  com  propósito  específico),  a  qual  seria  incorporada  pela  investida.  Por isso, no contexto do PND, além de prever expressamente a possibilidade de operações invertidas (art. 8º da  Lei  nº  9.532/97),  a  Lei  nº  9.491/97,  que  alterou  os  procedimentos  relativos  ao  Programa  Nacional  de  Desestatização  PND,  em  seu  art.  4º,  permitiu  a  utilização  de  várias  estruturas  societárias  possíveis  para  a  implementação da política, inclusive por meio de empresas veículos, como as subsidiárias integrais. [...]"    18 SCHOUERI, Luis Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.330          37 Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  cria  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.   São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários  não  tem  substância  ou  existência  real,  caracterizando­se  a  simulação  em  sua  vertente absoluta, pois sequer existe um negócio (verdadeiro) dissimulado19.                                                              19 A simulação, tal como disciplinada no art. 167 do Código Civil é causa de nulidade do negócio jurídico.   Marco  Aurélio  GRECO  (in  Planejamento  Tributário.  3a.  ed.São  Paulo:  Dialética,  2011.  p  228)  destaca  que  a  doutrina majoritária define dois conjuntos de situações que configuram simulação:  a) simulações objetivas que levam em conta o negócio jurídico celebrado;  b) simulações subjetivas que levam em conta as pessoas participantes de tais negócios.  Na  categoria  das  simulações  objetivas,  está  abrangida  a  simulação  relativa  se  houver  um  negócio  real  e  outro  negócio aparente, enquanto na simulação absoluta haverá um negócio aparente e nenhum negócio subjacente (o  que alguns autores chamam de pura mentira).    Grande parte da doutrina brasileira defendeu, na vigência do antigo Código Civil, que a simulação corresponderia  a um vício da vontade. No entanto, esta não é a única maneira de conceber a figura da simulação no Código Civil,  como observa Greco:  “Assim, por exemplo, ORLANDO GOMES examina a fenomenologia da simulação a partir da idéia de causa do  negócio jurídico. Desde (sic) ângulo assume relevância aquilo que se designa por ‘propósito negocial’ (negocial,  aqui, no sentido de negócio jurídico e não de empreendimento ou ‘business’).  Este autor esclarece que, “no esquema legal de cada tipo de negócio encontra­se a causa que o legitima, inalterável  ao arbítrio de quem o pratica”. Assim, haverá, em princípio, ato simulado quando “determinado tipo de negócio  seja utilizado para a consecução de fim não correspondente exatamente à sua causa”. E mais, “declarando o que  realmente não querem, visam as partes à obtenção de resultado diverso da causa  típica, mas... não pretendem o  negócio que praticam”.  Ou seja, identificar a finalidade e a causa do negócio é o parâmetro para aferir ou não a ocorrência da simulação.  Portanto, no exame de determinado caso concreto, para saber se estamos ou não diante da hipótese de simulação,  importa  não  apenas  perguntar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  dualidade  de  vontades,  mas  principalmente,  detectar se há um motivo real que não corresponda ao motivo aparente.  Ricardo  Lobo  TORRES  (in  Planejamento  Tributário:  elisão  abusiva  e  evasão  fiscal.  Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2013. p. 123 e 124), também cita a diferença existente entre a simulação relativa e a absoluta. Segundo ele “o que  caracteriza  a  simulação, na  sua vertente de  simulação  relativa  é que  implica  a dissimulação, o  fingimento ou  a  manipulação dos  fatos praticados”. Segundo esse autor,  a  teoria do direito civil  considera a dissimulação como  forma  de  simulação  relativa.  Cita  civilistas  brasileiros  que  diferenciam  a  dissimulação  (simulação  relativa)  da  simulação (absoluta), in verbis:  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.331          38 As  principais  características  desses  arranjos  societários  simulados  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum ; ­ a criação ou  aquisição  de  empresas  sem  atividade  econômica  real  (empresas  veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa  operacional  do  grupo  (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio ou sacrifício patrimonial); ­ inexistência de qualquer outra finalidade nas operações,  que  não  a  geração  do  ágio;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço  de  tempo  (geralmente menos de um ano); ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que passa  a adotar a razão social ou marca daquela; ­ controle societário da empresa operacional (direto  ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.  Assim, no exame das operações societárias visando a aferir a efetividade da  existência do ágio há que se levar em consideração, principalmente: a existência de motivação  econômica para a operação; a  independência entre as partes na formação do preço pago pela  participação;  a  existência  de  efetivo  pagamento  (mesmo  que  com  bens  ou  direitos);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional  após  a  reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,    de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio  contribuinte  que  engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além da natural precariedade e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções  dados  empíricos  e  subjetividades  não  passíveis  de  serem  questionados.  O  único  mecanismo  de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  sociedade em outra, é o efetivo pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido,  bastando comparar o valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do  negócio.                                                                                                                                                                                            “Cf. Tepedino, Gustavo; Barboza; Heloisa; Moraes, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a  Constituição da República. Parte Geral e Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, v. 1 p. 313: “A simulação  relativa, também chamada de dissimulação, é a que contém dois atos jurídicos, quais sejam: o negócio simulado  que esconde e camufla outro negócio, que é o dissimulado, a verdadeira intenção das partes. É então da simulação  relativa que fala o dispositivo em tela, referindo­se à preservação do negócios simulado, se válido na substância e  forma”, Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 209 e  seguintes:  ‘Cumpre não confundir  simulação com dissimulação. Distinguiu­as Ferrara, nos seguintes  termos: na  simulação, faz­se aparecer o que não existe, na dissimulação oculta­se o que é; a simulação provoca uma crença  falsa num estado não  real,  a dissimulação oculta ao conhecimento dos outros uma  situação existente... Mas em  ambas, o agente quer o engano: na simulação quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, na  dissimulação,  sobre  a  inexistência  de  situação  real.  Se  a  simulação  é  um  fantasma,  a  dissimulação  é  uma  máscara”;  Moreira  Alves,  José  Carlos.  Conferência  Inaugural  do  XXVIII  Simpósito  Nacional  de  Direito  Tributário.  In: Martins,  Ives Gandra da Silva. O princípio da não cumulatividade. Pesquisas Tributárias – Nova  Série  –  10.  São  Paulo:  Centro  d  Extensão  Universitária/Revista  dos  Tribunais,  2004,  p.  15:  “É  isso  porque  a  simulação, como sempre se considerou, apresentava, e apresenta, duas modalidades: uma simulação absoluta, em  que o que se quer é apenas criar a aparência, e a simulação relativa, em que, por meio de uma aparência, que é  caracterizada pelo negócio simulado, se dissimula o negócio real.”      Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.332          39 De se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não apenas a  rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se o mesmo atribuir o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos, como documentos contendo outras avaliações realizadas pelos próprios envolvidos  na operação apontando noutro sentido .  Outro  aspecto  que  costuma  aparecer  nas  operações  de  reorganização  societária, das quais derivam o ágio, é a transferência do ágio pago pela investidora para outra  empresa sob seu controle direto, com posterior incorporação desta última pela investida, com  vistas a viabilizar o aproveitamento do ágio.  Este  fato  foi  bastante  comum  no  processo  de  privatização,  que  contou  inúmeras vezes com a participação de empresas sediadas no exterior. Como havia interesse em  manter  o  sigilo  dos  lances  a  serem  dados  nos  leilões  essas  empresas  sediadas  no  exterior,  quando  vencedoras  na  licitação,  faziam  o  aporte  de  investimento  diretamente  na  investida,  surgindo o ágio neste primeiro momento.  Em momento  posterior,  essas  empresas  sediadas  no  exterior  segregavam  o  investimento mediante a sua transferência (incluindo o ágio) para uma empresa controlada no  país, que mais tarde absorvia a investida visando ao aproveitamento (amortização) do ágio. A  justificação econômica é de que essas empresas não tinham interesse em fundir­se diretamente  com a  empresa  investida,  seja  por motivos  estratégicos,  financeiros  ou mesmo operacionais,  como por exemplo a necessidade de separação por ramos de negócio ou manutenção da marca.   Entendo que havendo justificação econômica para o ágio originalmente pago  não  exista  óbice  para  tal  operação,  pois  se  não  há  vício  na  formação  do  ágio  o  seu  aproveitamento  posterior,  nos  termos  da  previsão  legal,  deve  ser  respeitado  pelo  Fisco.  A  condição é de que o ágio deve ter como referência a situação patrimonial do investimento na  data em que  foi efetivamente pago, ou seja, o  laudo deve espelhar  a  situação patrimonial da  investida no momento da aquisição original, não no momento da transferência do investimento  para a controlada.  Feitas estas breves considerações, passo a analisar o caso concreto.  3. Do exame das operações e da existência e aproveitamento do ágio  Os fatos relevantes a serem analisados, conforme o relatório deste acórdão e  o Termo de Verificação Fiscal são:  a)  Em  10/05/2002:  a  empresa  ING  INSURANCE  INTERNACIONAL  BV  subcreveu  aumento  do  capital  da  empresa  SATMA  –  SUL  AMÉRICA  PARTICIPAÇÕES  S.A  (CNPJ:  33.429.226/0001­61)  (controladora  da  SUL  AMÉRICA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  SEGUROS).  Esse  aumento  foi  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente,  no  valor  de  R$  297.002.178,20,  passando  o  capital  social  da  “SATMA”  de  R$  174.442.561,60  para  R$  471.444.739,80.  As  ações  adquiridas  pela  “ING”  representavam  24,50%  do  capital social da “SATMA” ou 25,25% de seu capital em circulação, conforme  laudo de avaliação firmado pela empresa ACAL – Consultoria e Auditoria S/C.  (fls. 210/218).   Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.333          40 b)  Ainda em 10/05/2002: a empresa  ING transferiu seu  investimento da SATMA  para  a  sua controlada STA PARTICIPAÇÕES SA, mediante  integralização de  aumento  de  capital,  no  valor  de R$  297.002.178,20  (nos  termos  do Laudo  de  Avaliação pela ACAL – fls. 210/218 – o qual tinha avaliado que a participação  da  ING  na  SATMA  estaria  compatível  e  adequado  em  relação  ao  valor  de  mercado dos títulos, com fundamento econômico de expectativa de lucratividade  futura  da  investida  SATMA,  levando  em  consideração  a  partição  desta  na  investida Sul América Companhia Nacional de Seguros. O lançamento contábil  da operação relativa ao aumento de capital pela transferência de titularidade das  ações (fls. 1375/1386) foi a débito de uma conta de investimentos, no valor de  R$  143.428.281,00,  referente  ao  patrimônio  líquido  da  SATMA  em  abril  de  2002, a débito de uma conta de ágio, no valor de R$ 153.573.897,00, e a crédito  de capital social no valor de R$ 297.002.178,00. Assim, o capital social da STA  foi de R$ 2.301,00 para R$ 297.004.479,00.  c)  Na mesma data a empresa ING permutou suas ações na empresa STA com ações  na  empresa Sul América S/A – SASA  (controladora da SATMA, que por  sua  vez controlava a empresa Sul América – Cia Nacional de Seguros – SALIC).  d)  Em  31/12/2012,  a  empresa  operacional  SALIC,  ora  recorrente,  incorporou  as  empresas SATMA e STA, registrando em conta de ativo diferido o valor de R$  153.573.897,00 (equivalente ao ágio registrado pela STA).  e)  A  partir  de  janeiro  de  2003  a  recorrente  passou  a  amortizar  mensalmente  os  valores de ágio registrados.  f)  Com a  reestruturação a empresa  investidora  (ING) passou a deter participação  minoritária  na  holding  SUL  AMÉRICA  S/A  –  SASA,  detentora  do  controle  acionário da SALIC.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  entendeu  ter havido  a  criação  de  ágio interno, motivo pelo qual o mesmo não poderia ser reconhecido nem amortizado.  Entendo que desta feita não estamos diante da criação do chamado ágio interno, ou  seja,  aquele  criado  exclusivamente  dentro  de  um  grupo  de  empresas  sem  modificação  efetiva  da  participação societária de seus controladores.  No presente caso ocorreu a subscrição integralização do capital, com pagamento em  moeda, remetido do exterior por uma empresa estrangeira (ING), com aquisição efetiva de participação  na empresa investida (24,5% da empresa SATMA), por valor superior ao patrimônio escriturado, com  base  em  laudo  de  avaliação  de  empresa  de  consultoria  especializada. Neste momento  verificou­se  o  pagamento de ágio na subscrição e integralização do capital.  Em  momento  seguinte  a  empresa  estrangeira  aumentou  capital  em  empresa  controlada no país (STA), mediante a transferência dessa participação adquirida da empresa SATMA,  pelo mesmo valor pago, ou seja, o valor patrimonial das ações subscritas, mais a incorporação do ágio  pago na integralização.  Na sequência registrou­se a permuta de ações da empresa STA com os controladores  da empresa SASA (outra holding do grupo), por ações desta.  E, por fim, a empresa operacional (investida indireta), absorveu por incorporação as  empresas SATMA e STA, passando a reconhecer e amortizar o ágio anteriormente pago.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720589/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.145  S1­C3T2  Fl. 3.334          41 O  ágio,  portanto,  não  foi  formado  em  operação  interna  (intragrupo),  mas  sim  da  entrada de  capital  de um novo  investidor no grupo que promoveu a  efetiva  alteração da participação  societária, com expressiva redução da participação do grupo controlador.  A circunstância do  ágio,  originalmente pago pela  empresa  investidora no  exterior,  ter sido transferido para outra empresa sob seu controle a meu ver não o desnatura. Observe­se que a  empresa estrangeira já detinha a participação na empresa STA quando efetuou a aquisição das ações da  empresa SATMA. Assim, se tivesse feito a capitalização da empresa STA com os recursos enviados em  dinheiro do exterior e esta subscrito e integralizado as ações da empresa SATMA o resultado, quanto ao  ágio, seria exatamente o mesmo.  Não cabe aqui perquirir as razões econômicas, financeiras ou comerciais da empresa  investidora  ao  optar  pela  formatação  do  negócio  do  modo  como  efetivou.  Entendo  que,  desta  feita  estamos no campo daquelas situações em que o contribuinte se vale licitamente do direito de organizar  o seu negócio de acordo com suas necessidades e/ou interesses.  No  presente  caso  entendo  que  restaram  caracterizadas:  a  existência  de  motivação econômica para a operação, a  independência entre as partes na formação do preço  pago  pela  participação,  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio  (baseado  em  laudo  de  avaliação de empresa especializada) e, a modificação da participação no controle (indireto) da  empresa  operacional  após  a  reorganização,  com  a  redução  da  participação  dos  antigos  controladores.  Do  ponto  de  vista  estritamente  fiscal  entendo  que  a  reorganização  societária  realizada  vai  ao  encontro  dos  dispositivos  legais,  já  analisados  anteriormente,  que  permitiam  ao  contribuinte beneficiar­se do ágio pago, mediante a sua amortização mensal na base de 1/60 avos. Ou  seja,  não  existindo  vícios  na  formação  do  ágio  e  verificando­se  a  situação  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999  é  direito  da  recorrente  promover  a  amortização  do  ágio  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade futura, apurado e registrado nas operações societárias.  Ante ao exposto voto pelo provimento do recurso voluntário.  Sala de Sessões, 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10540.000902/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000902/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.941  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  GFIP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MALHADA/BA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 02 /2 01 0- 72 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.     Relatório  Trata­se  ação  fiscalizatória  levada  a  eleito  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado em epígrafe, relativa à Operação Especial Órgãos Públicos, conforme se observa  do Relatório Fiscal da Ação Fiscal [fls. 63/66]:  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 18          3 [...]tem  como  propósito  conduzir  investigações  atinentes  a  verificações  da  obrigatoriedade  dc  declarar  e  recolher  as  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social, previstas no  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212  de  27/07/1991,  decorrentes da prestação dc serviços executados por segurados  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  Municipal sob fiscalização, não amparados por Regime Próprio  de Previdência Social.  O presente procedimento fiscal abrange os anos­calendários de  2006 a 2008, com execução de procedimentos de auditoria sobre  dados disponíveis pela Fiscalização da Receita Federal doBrasil  e sobre informações prestadas pelo fiscalizado no curso da ação  fiscal.  Em 19/03/2010 tiveram início as atividades fiscalizatórias com a  lavratura  do  Termo  de  Iníciode  Procedimento  Fiscal  com  intimação  para  apresentação  dos  documentos  lá  discriminados,cuja ciência deu­se por via postal, em 26/03/2010,  mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SS72122423 2 BR, Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  sujeito  passivo  entregou  em12/04/2010  os  documentos  relacionados  nos  Termos  de  Recebimento.  Dentre  asdocumentações  entregues  constam  as  Listagens de Processos Pagos relativas aos anos­calendáriosem  comento. Em 16/04/2010 foram entregues as fotocópias simples  das Folhas dePagamentos Avulsas dos meses 01/2007, 04/2007,  07/2007 e 09/2007.  A  partir  destas  novas  documentações,  a  Fiscalização  elaborou  em 10/05/2010 o Termo deConstatação e de Intimação Fiscal n°  01  e  planilha  01,  encaminhando  ao  sujeito  passivojuntamente  com  fotocópias  simples  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  objetivando cientificar oautuado dos novos fatos levantados, bem  como,  intimá­lo  a  manifestar  sobre  as  divergênciasapuradas,  informar  a  base  de  cálculo  e  a  quantidade  de  segurados  empregados  relativo  ao  13°salário,  a  apresentar  os  Demonstrativos  Contábeis  Mensais  cias  Contas  Específicas  de  Despesacom  Pessoal,  bem  como  a  prestar  outros  esclarecimentos. A resposta ao presente Termo foi encaminhada  via postal, mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SO 38339710  4  BR,  com  entrega  em  04/06/2010,  conforme  informação  extraída  do  sítio  dos  Correios.  O  fiscalizado  justifica  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  divergências  constatadas  pela  Fiscalização  em  virtude  de  não  dispor de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são  de  responsabilidade  da  gestão  anterior.  Comunica  que  o  município  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência.Por  fim,  afirma  que  o  quadro  atual  da  Prefeitura  é  composto  de  972  funcionários.  De posse destes elementos, elaboramos o Termo de Constatação  e de Intimação Fiscal n° 02 e planilhas 1, I I , I I I e IV nas quais  contemplam  os  valores  de  Remuneração/Base  de  Cálculo  e  de  Contribuição Previdenciária declarados em GF1P, os valores de  Base  de  Cálculo  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 entregues  pelo  fiscalizado,  os  valores  de  Base  de  Cálculo  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM c os valores  de Base de Cálculo e de Contribuição Previdenciária indicados  nas  Folhas  de  Pagamento  Avulsas.  Considerando  que  o  fiscalizado  alegou  dificuldade  em  encaminhar  os  dados  referentes ao 13° salário, a Fiscalização calculou a media anual  da  base  de  cálculo  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos, nas competências janeiro a dezembro, de 2006 a 2008 e  definiu  estes  valores  para  a  competência  13  de  cada  ano­ calendário. O mencionado Termo e planilhas foram enviados ao  fiscalizado  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  SK  11082935 5 BR, cuja ciência deu­se em 06/07/2010.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  até  a  presente  data  não  se  manifestou  acerca  das  considerações  contidas  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal n° 02 e nas planilhas anexas.  Com efeito, para fins de quantificar os valores que deixaram de  ser  declarados  nas  GFIPs  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias devidas sobre pagamento efetuados a segurados  empregados  amparados  pelo Regime Geral  de Previdência  nos  meses  sob  fiscalização,  utilizamos  os  dados  constantes  nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas.  Do  mesmo  modo,  utilizou­se,  também,  os  dados  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia­ TCM,  informações  estas prestadas pelo sujeito passivo as quais  foram auditadas e  publicadas  pelo  citado  Órgão.  Foram,  então,  elaboradas  as  planilhas I a VIII as quais contemplam os dados c  informações  verificados no transcorrer da ação fiscal em referência.  Constam abaixo a denominação e descrição dos levantamentos e  lançamentos constituídos no curso deste procedimento fiscal.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  curso  desta  fiscalização  foram  distribuídos  em  levantamentos  próprios, assim identificados:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ DECLARADO EM GFIP: Constam neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição GILRAT/SAT. Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos.  Registre­se  que  tal  levantamento  retrata  as  GFIPs  conforme  declaradas pelo fiscalizado.  b)  LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO;  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 19          5 Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está sendo cobrada a multa anterior;  c)  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  damulta  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual;  d)  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  docomparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  e)  FP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  devalores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  basesde  cálculo pagas a  segurados  empregados  contidas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores de base de cálculo de seguradosempregados declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (códigodo  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  decontribuições segurados empregados indicadas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,  dosmeses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores  de  contribuições  segurados  empregadosdeclarados  em  GFIP (código do lançamento CS). Contemplam as competências  queentram no comparativo da multa mais benéfica e está sendo  cobrada a multa atual;  f)TC  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram no comparativo e está sendo cobrada a multa anterior;  g) TC1 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  maisbenéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  h) TC2 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 20          7 de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo damulta mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  i) Gl ­ GILRAT SOBRE REMUNERAÇÃO GFIP: Constam neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multaanterior;  j)  GI1  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam as  competências  que  entram no  comparativo  da multa mais benéfica e está sendo cobrada a multa atual;  I)  GI2  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, sendo cobrada a multa de  ofício de 75%;  m) DAL  ­ DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: No  curso  da  fiscalização  é  feita  aconferência  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  fiscalizado  quando  dopagamento/recolhimento  efetuado  após  a  data  de  vencimento,  através  das  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS.  É,  então,  emitido  um  relatório  denominado  DAL  ­  Diferenças  deAcréscimos  Legais,  que  discrimina  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  dejuros e/ou multa mora, com indicação dos valores que seriam  devidos e dos recolhidos.Constam neste levantamento os valores  dos  acréscimos  legais  cobrados  Ouros  e  multa  demora),  em  virtude  de  recolhimento  a menor  e  após  a  data  de  vencimento.  Para  fins  delançamento  destes  acréscimos  legais,  embora  o  pagamento/recolhimento  seja  decontribuição  previdenciária  pertinentes  aos  anos­calendários  sob  fiscalização,  a  data  daocorrência  do  fato  gerador  é  o  mês  em  que  o  autuado  procedeu aopagamento/recolhimento incorreto;  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   8 virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  c) AIOA CFL 77 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo ter entregue as GFIPs após o prazo  estabelecido  pela  legislação  regulamentadora  da  matéria;  ou  seja, com atraso.  O presente processo trata­se de crédito lançado através do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.297.196­2,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  nome  do  órgão público  em  epígrafe,  referente  às  competências 02/06 a 03/07, 05/07 a 13/08 e 07/09,  recebido por meio de carta com aviso de recebimento, fls. 394. Constam dos autos os seguintes  levantamentos: DAL, GI, GI1, GI2, LP, LP1 e LP2, conforme se verifica as folhas 04/05:  Com  efeito,  compete  ao  empregador  entregar  GFIP  fazendo  constar  as  informações  relativas  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo e contribuição previdenciária devida, bem como recolher  as contribuições a seu cargo.  Dentre  os  documentos  entregues  pelo  intimado  estão  as  Listagens de Processos Pagos, exceto das competências 13/2006,  13/2007 e 13/2008. De posse destes documentos a Fiscalização  da  RFB  constatou  divergências  entre  os  valores  de  base  de  cálculo  informados  nos  Listagens  de  Processos  Pagos  e  os  valores  de  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  declarados na GFIP em análise.  Assim sendo, procedeu­se ao confronto entre os valores de base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  apresentadas pelo fiscalizado e os valores de base de cálculo dos  segurados  empregados  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  dos  anos  calendários  de  2006,  2007  e  2008.  Isto  posto,  ficou caracterizado que o autuado deixou de declarar na GFIP a  totalidade  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  fato  este  que  resultou  em declaração a  menor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  e  consequentemente, da contribuição patronal de responsabilidade  da  empresa,  conforme  planilhas  1  a  V.  Para  o  cálculo  da  contribuição  patronal  está  sendo  aplicada  a  alíquota  de  20%.  Para  o  cálculo  da  contribuição  GILRAT/SAT  está  sendo  aplicada  a  alíquota  de  1 %  ou  2%  sobre  as  bases  de  cálculos  apuradas a partir dos valores de base de cálculo constantes das  Listagens de Processos Pagos.  Desse modo, sobre as remunerações não declaradas está sendo  exigida a contribuição GILRAT/SAT, prevista no art. 22, inciso I  I  ,  acima  transcrito,  aplicando­se  as  alíquotas  consoante  previsão legal.  [...]  Desse  modo,  estão  sendo  exigidos  os  acréscimos  legais  sobre  os  valores  pagos/recolhidos  mediante  Guias  da  Previdência Social ­ GPS, código 2402, após data de vencimento  c a menor. Para fins de lançamento, a data do fato gerador é o  mês  no  qual  o  pagamento/recolhimento  foi  efetuado.  No  Relatório de Diferenças de Acréscimos Legais ­ DAL encontram­ Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 21          9 se discriminados os valores recolhidos, os valores apurados e a  diferença a ser cobrada.  Estando,  pois,  constatado  que  o  fiscalizado  deixou  declarar  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados,  bem  como  deixou  de  declarar  a  contribuição  GILRAT/SAT,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração para constituição do crédito  tributário correspondente  às  contribuições  patronais,  incluída  a  contribuição  GILRAT/SAT,  não  declaradas  e  não  pagas,  apuradas  sobre  os  fatos geradores informados e não informados na GFIP, relativos  aos  anos­calendarios  de  2006,  2007  c  2008.  Como  também,  estão sendo cobrados juros e multa de mora em decorrência de  pagamento a menor e fora do prazo.  Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva que, por  meio do Acórdão n. 15­26.031 – 6ª Turma da DRJ/SDR, foi julgada improcedente:  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário que alegou, em síntese:  (i)  Em  04/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n°  01  e  planilha  01,  o  Município  justificou  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos acerca das divergências constatadas pela fiscalização em virtude de não dispor  de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são de responsabilidade da gestão anterior.   (ii)  Informa  ainda  que  não  possui  regime  próprio  de  previdência.  4.3.  Equivocou­se o senhor Auditor­Fiscal, quando da tentativa de demonstração da ocorrência do  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   10 fato  gerador,  ao  deixar  de  esmiuçar  e  individualizar  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  encontrar o valor atualizado demonstrado na consolidação do débito;  (iii) o auto de infração é nulo, pois sua narração é confusa e dificulta o direito  de defesa;  (iv) Cita os arts. 2  o e 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e afirma  que os autos de infração aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitam a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Não  resta  sombra  de  dúvida  que  o  ato  administrativo  vinculado  em  apreço  está  eivado  de  vício  pela  falta  de  motivação,  devendo  o  mesmo  ser  desconstituído através da sanção de nulidade;  (v)  A  multa  cominada  no  AI  é  inconstitucional,  já  que  se  caracteriza  absolutamente como confiscatória. Cita o art. 5ºda Constituição Federal e diz que, para que seja  aplicada uma multa, é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o  contraditório e a ampla defesa, para que, depois, a multa seja mensurada e aplicada;  (vi) Verifica­se do auto de infração em epígrafe e dos demais consequ ̈entes  que o Auditor­Fiscal de pronto se enveredou a calcular montantes de contribuição e multas, e,  ainda, notificou para pagamento em 30 dias. Diz que a multa só se torna exigível após todo o  processo  administrativo,  onde  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois,  caso  contrário, está­se aplicando uma sanção sem o devido processo legal;  (vii) Afirma que os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas  nos referidos autos de infração são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação,  contraditório e ampla defesa;  (viii) No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação fiscal,  procurou em todo momento cumprir as exigências demonstradas nas intimações emitidas pelo  Sr. Auditor­Fiscal;  (ix) Para apuração do crédito tributário devido, foram confrontados os valores  totais da massa salarial correspondentes a segurados empregados informados nas GFIP com os  valores constantes nas Listagens de Processos Pagos, nas  folhas de pagamento avulsas e nos  demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA,  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados empregados, resultando ainda na aplicação de multas acessórias. Como é visto, trata­ se  de  um  procedimento  que  deixa  margens  a  dúvidas,  pois  não  há  exatidão  nas  fontes  de  informações.Cita o art. 12 do CTN;  (x) Argumenta que o arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, na medida  em  que  deve  sempre  prevalecer  a  base  de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária. O exercício desse mecanismo encontra­se ancorado nos princípios da razoabilidade,  da  finalidade  da  lei  e  proporcionalidade,  podendo  ser  utilizado  quando  realmente mostre­se  impossível utilização da base de cálculo originária; e  (xi) Requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo estas  ultrapassadas, seja julgado improcedente o lançamento realizado, em razão dos argumentos de  fato  e  de  direito  preconizados,  desconstituindo­se o  crédito  tributário  lançado  através  do AI,  por se tratar de medida de mais  lídima Justiça e Direito. Pede o apensamento dos demais AI  DEBCAD  n°s  37.297.195­4,  37.297.192­0,  37.297.191­1,  37.297.194­6,  37.297.193­8,  37.297.188­1, 37.297.189­0 e 37.297.190­3, por tratar­se de resultado da mesma ação fiscal e,  em sendo assim, devem ser julgados no conjunto e não em separado.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 22          11 Voto             Conselheira Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   12 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 23          13 O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   14 se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/2008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 24          15 QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte  não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   16 Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10540.000902/2010­72  Acórdão n.º 2302­001.941  S2­C3T2  Fl. 25          17 3CONCLUSÃO  Pelo exposto,  Voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências  até  11/2008.  A  partir  da  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício  As  multas  relativas  às  infrações  de  GFIP,  devem  ser  calculadas considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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