Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109080 #
Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a juntada da cópia integral do acórdão nº 02-42.124(PAT nº 10665.001732/2010-37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10665.001860/2010-81

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.205

nome_arquivo_s : Decisao_10665001860201081.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001860201081_5298482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a juntada da cópia integral do acórdão nº 02-42.124(PAT nº 10665.001732/2010-37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5109080

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046177000194048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001860/2010­81  Recurso nº  10.665.001860201081Voluntário  Resolução nº  2803­000.205  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME   Recorrida  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos a julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 86 0/ 20 10 -8 1 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 171          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  revisão  do  acórdão  proferido  na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  de  sanção  por  informar  incorretamente  contribuições  previdenciárias  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  desconsiderando  diferenças  contribuições  previdenciárias  indevidamente  apuradas  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante pelo SIMPLES Federal  e,  de  07/2007  a  12/2008,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Nacional.  Sendo  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  SIMPLES  Federal  e  Nacional  foi  publicada  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010 e nº 66/2010.  Em recurso voluntário, argüiu a  ilegalidade da exclusão e do  lançamento, bem  como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão quanto  à manifestação de  inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­ 13).  Os  autos  vieram  ao  presente  Relator,  o  qual  colocou  os  autos  em  pauta  para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES. Tal petição ainda não fora juntada nos autos do presente processo.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n. 2803000.167 para  que  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  juntasse  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  assim,  retornando  os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se  manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora  que  juntou  o  referido acórdão nº 02­42.124, e informou sobre o seu trânsito em julgado. Devolvendo estes  autos para a este relator, em a contribuinte ter sido intimada para se manifestar.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 172          3 Voto  Como  a  Secretaria  e  autoridade  preparadora  não  cumpriram  integralmente  o  solicitado  na  Resolução  n.  2803000.167,  para  evitar  prejuízos  à  contribuinte  bem  como  ao  devido processo legal, devem os autos retornar à diligência para seu integral cumprimento.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja solicitada:  a)  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte;  b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos à julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4986361 #
Numero do processo: 12269.002114/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.002114/2010-11

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.599

nome_arquivo_s : Decisao_12269002114201011.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12269002114201011_5280089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4986361

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979837497344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002114/2010­11  Recurso nº  002.599   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FREDERICO GLITZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da  emissão  do Aviso  de Regularização  de Obra  ­ ARO. Em  consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência  de  emissão  do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 14 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Data da lavratura do AIOP: 31/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 06/09/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.299.151­3,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ trabalhadores da obra de construção civil ­, destinadas ao custeio da Seguridade  Social, incidentes seus respectivos Salários de Contribuição, cuja base de cálculo houve­se por  apurada mediante aferição indireta, pelo Custo Unitário Básico, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 10/12.  Informa a Autoridade Lançadora que, em 21/09/1995, o Contribuinte, pessoa  física, efetuou, perante o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, a matrícula de obra de  construção  civil  de  sua  responsabilidade,  no  qual  informa o  acréscimo da  área  de  84,45 m2.  Enquadra­se nos seguintes códigos fiscais ­ Natureza Jurídica 4065 ­ "CONSTRUÇÃO CIVIL  PESSOA FÍSICA •"; CNAE FISCAL 4399103 ­ "OBRAS DE ALVENARIA"; CNAE 45217 ­  "  EDIFICAÇÕES  (RESIDENCIAIS,  INDUSTRIAIS,  COMERCIAIS  E  DE  SERVIÇOS)  ­  INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMAS COMPLETAS ".  Em 14/10/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em  Porto Alegre  expediu  a Carta RFB­P/PF/n°  1228/2005  comunicando  a  emissão  de  ofício  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO  e  disponibilizando  prazo  para  comprovação  do  recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de contestação por escrito  acompanhada de documentos comprobatórios.   Em  03/11/2005,  o  Contribuinte  peticionou  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, declarando não ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de  prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou  tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  uma  série  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 80          3 documentos. Da mesma  forma,  também  não  se  pronunciou  quanto  à  intimação  lavrada  pela  auditoria fiscal.   Inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da  mão­de­obra,  consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91.   Aviso de Regularização de Obra a fl. 21.  Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução de obra de  construção civil em relevo, utilizou­se as tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  –  SINDUSCON.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil  foi  realizado  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, nos termos da legislação tributária  de regência.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação administrativa a fls. 36/39.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão 10­34.548 – 7ª Turma da DRJ/POA, a  fls. 56/63, julgando procedente o lançamento fiscal em debate, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  14/11/2011, conforme Avisos de Recebimento a fl. 67.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  68/72,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  · Que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por  tal razão,  já se operou a  decadência;     · Que,  havendo prova  cabal  dando  conta  de que  efetivamente  a obra  que  originou a cobrança iniciou­se antes da data de 21/09/1995 e, pretendendo  o Fisco a desconsideração do documento de fls. 12, é de ser  invertido o  ônus probatório.     Ao fim,  requer o  reconhecimento da decadência  arguida e a  inexigibilidade  das multas lançadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por tal razão,  na data da formalização do presente lançamento, já havia se operado a decadência do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em debate.  Acrescenta que, havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório.  Tais alegações, todavia, não merecem o abrigo pretendido.    O Recorrente elegeu, como prova única de suas alegações, o Certificado de  Matrícula e Alterações – CMA, a fl. 17, datado de 21/09/1995, mediante o qual o contribuinte a  matrícula de obra da obra de Construção Civil em realce.  Ora ... Cordão não quer dizer pescoço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 81          5 O mero  fato  de  a  matrícula  da  obra  ter  sido  efetuada  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra  tenha  se  iniciado  nessa  data,  tampouco  tenha  sido  concluída em período já alcançado pela decadência tributária.    Cumpre  destacar  que  em  14/10/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil Previdenciária em Porto Alegre expediu a Carta RFB­P/PF/n° 1228/2005 comunicando a  emissão de ofício do Aviso de Regularização de Obra – ARO, a fl. 21, e disponibilizando prazo  para comprovação do recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de  contestação  por  escrito  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  tais  como  projetos  arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração de engenheiro responsável sobre percentual de conclusão da obra.   A referida carta foi encaminhada via postal mediante Aviso de Recebimento  – AR, tendo sido recebida pelo Contribuinte em 24/10/2005. Na sequência, em 03/11/2005, o  Contribuinte peticionou perante o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, declarando não  ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada de  documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro  responsável pela obra, habite­se ou certidão  da  Prefeitura Municipal,  e Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  comprobatórias  do  recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à obra em apreço.  Da mesma forma, nenhum desses documentos foi apresentado,  tampouco se  pronunciou o Recorrente quanto à intimação lavrada pela auditoria fiscal.   Nesse  contexto,  inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da mão­ de­obra, consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, invertendo­se em desfavor do  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em sentido contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.     Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  esposada  e  exortada  pelo  Recorrente, sem qualquer comprometimento a substancialidade dos fatos, muito menos com o  ordenamento jurídico, de que “havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório”.  Conforme já alertado alhures, o simples fato de o Certificado de Matrícula e  Alterações  –  CMA  ter  sido  preenchido  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra tenha se iniciado nessa data, tampouco que ela tenha sido concluída em período alcançado  pela decadência tributária.  Que “prova cabal” é essa?   Tal  documento  somente  demonstra  que  a  matrícula  da  obra  houve­se  por  realizada em 21/09/1995. Mais nada !!!!  Também não houve desconsideração de tal documento. As informações nele  assentadas dão conta de que a matrícula da obra foi realizada em 21/09/1995. Mas a Legislação  Tributária não  se contenta com a data da matrícula da obra para a  fixação do dies a quo  do  prazo  decadencial.  Ela  exige  provas  mais  contundentes.  Assentamentos  expressos  em  documentos  adrede,  tais  como  aqueles  exigidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 1, a fl. 15, os quais não foram apresentados pelo Recorrente.  Adite­se  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Sujeito  Passivo  decorre ex lege, não possuindo o mero desejo subjetivo do Recorrente força jurídica suficiente  para subjugar a vontade da lei. O contrário sim!    Diante de tal cenário, outra alternativa não se abriu à Fiscalização que não a  apuração do montante devido, por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 82          7 pelo  permissivo  legal  encartado  no  §4º  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se  para  o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados  e próprios para o  registro  lapidado  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e  os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  Realmente, o caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base  de  cálculo  tributária  por  aferição  indireta  é  deveras  árduo  e  hostil,  tanto  para  os  agentes  do  Fisco,  que  se  veem  obrigados  a  dimensionar  a  matéria  tributável  a  partir  de  documentos  e  conjecturas  que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como para o Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a  qual tem que ser sustentada em pilares documentais idôneos, legítimos e indubitáveis.  Não  por  outra  razão  o  ordenamento  jurídico  determina  que  um  imenso  número  de  operações  regularmente  realizadas  no  cotidiano  da  sociedade  sejam  devidamente  registradas  em documentos  oficiais  públicos  e/ou  privados,  concebidos  e  formatados  adrede,  em  conteúdo  e  forma  pela  legislação  pertinente,  os  quais  possuem,  dentre  outras  funções  o  poder de se apresentarem como meios de prova dos atos jurídicos praticados pelos sujeitos da  relação a que se referem.  Tais  documentos  devem  ser  mantidos  sob  a  responsabilidade  e  guarda  do  interessado, pelo menos enquanto não restarem adimplidas todas as obrigações decorrentes das  atividades a eles associadas.  Descuidou­se,  neste  particular,  o  Recorrente,  que  não  disponibilizou  à  Fiscalização  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  mediante  termos  próprios  ­  Projetos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração  de  engenheiro  responsável  sobre  percentual  de  conclusão  da  obra,  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART/CREA)  do  engenheiro  responsável  pela  obra,  Habite­se,  certidão da Prefeitura Municipal ­ documentos esses que poderiam revelar e comprovar o real  período de realização da obra – início e fim ­, parâmetros tais que permitiriam o exame preciso  da incidência ou não do debatido instituto decadência tributária ao caso ora em análise.  Mas  assim não  ocorreu. A omissão  perpetrada  pelo Recorrente,  consistente  na  não  apresentação  dos  documentos  ilustrados  exemplificativamente  no  parágrafo  anterior,  motivou  e  obrigou  a  Fiscalização,  com  esteio  no  §4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  dimensionar,  mediante  aferição  indireta,  o  montante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo Sujeito Passivo, transferindo para este, por força de lei, o ônus da  prova  em  contrário,  encargo  esse  que  deve,  necessariamente,  ser  cumprido  mediante  a  instrução do processo com meios de prova documental idôneo, por intermédio dos quais reste  indubitavelmente demonstrado e comprovado o direito alegado pelo Notificado.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS, empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005, vigente e eficaz à data de formalização do Aviso de Regularização de Obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007)   §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 83          9 III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    A  obra  objeto  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  subsumiu­se  ao  enquadramento no padrão H04­2QA, conforme consignado no Relatório Fiscal a fl. 11.  Tal encargo probatório, todavia, não foi adimplido pelo Contribuinte, que não  honrou trazer aos autos um único sequer documento que desse amparo às suas alegações.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera  e  singela  apresentação  do  Certificado  de  Matrícula  e  Alterações  –  CMA,  que  apenas  demonstra a data em que foi efetuada a matrícula da obra, mas, não, as datas de efetivo início e  fim dos trabalhos de execução da obra.  Assim,  havendo  um  documento  público,  consubstanciado  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  com  presunção  de  veracidade,  não  impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    2.2.   DA DECADÊNCIA ARGUIDA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Atente­se que, no caso de aferição indireta, o art. 482 da Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03/2005 atribui ao Sujeito Passivo a responsabilidade pela comprovação do início  e/ou do fim da obra em período abrangido pela decadência tributária, elencando, inclusive, os  meios de prova documentais hábeis a comprovar tais condições:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.   §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência, (grifou­se)   §2  Servirá  para  comprovar  a  realização  da  obra  em  período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:   I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;   II ­ notas fiscais de prestação de serviços;   III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;   IV­ comprovante de ligação de água ou de luz;   V  ­ notas  fiscais de  compra  de material,  nas  quais  conste  o  endereço da obra como local de entrega;   VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;   VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:   I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;   II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU, em que conste  a área da edificação;   III  ­  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do respectivo IPTU;   IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão  expedida  pela  prefeitura municipal  que se  reporte ao cadastro  imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em que conste a área construída, passível de verificação pela  SRP;   V  ­  termo  de  recebimento  de  obra,  no  caso  de  contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;   VI ­ escritura de, compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial.   §4°  A  comprovação  de  que  trata  o  §3°  deste  artigo  dar­se­á  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três  dos  seguintes  documentos:   I ­ correspondência bancária para o endereço da edificação,  emitida em período decadencial;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 84          11 II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;   III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;   IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do  imóvel, expedida em período decadencial;   V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área  do imóvel e a respectiva ART no CREA.   §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.     Registre­se  que  os  preceitos  normativos  acima  revisitados  foram  reproduzidos, sem solução de continuidade, no art. 390 da IN RFB nº 971/2009, publicada no  DOU em 17/11/2009, vigente à data do lançamento em debate.   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  390.  O  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  créditos  relacionados  a  obras  de  construção  civil  extingue­se  no  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §2º  Servirá  para  comprovar  o  início  da  obra  em  período  decadencial  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar, considerando­se como data do início da obra o mês  de emissão do documento mais antigo:  I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;  II ­ notas fiscais de prestação de serviços;  III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;  IV ­ comprovante de ligação de água ou de luz;  V ­ notas fiscais de compra de material, nas quais conste o  endereço da obra como local de entrega;  VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.  §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU),  em  que  conste a área da edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico  do respectivo IPTU;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro, lançados em período abrangido pela decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela RFB;  V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial;  VII ­ contrato de locação com reconhecimento de firma em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde conste a descrição do imóvel e a área construída.  §4º A  comprovação de que  trata o §3º dar­se­á  também com a  apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel e a respectiva ART no CREA.  §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.  §6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá  ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão  oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste  a  área do imóvel.    Conforme já salientado anteriormente, o Interessado não fez coligir aos autos  qualquer dos documentos  eleitos pela Legislação Tributária  como  idôneos para  comprovar  a  ocorrência do  início e/ou do fim da obra em período  já alcançado pela decadência  tributária.  Aliás, não apresentou qualquer documento.  Ante a inexistência de comprovação do período de realização da obra, há que  ser seguida a determinação aviada no §2º do art. 431 c.c. §3º do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005,  que  estatuem  taxativamente  que,  no  cálculo  da  área  regularizada  e  do montante  das  contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês  da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência, no que se refere a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas na competência de emissão do ARO.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 85          13 Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:   (...)  §2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subsequente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.     Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.   (...)  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   (...)    A norma  jurídica  acima  reprisada  não  discrepa  das  disposições  inscritas no  §2º, I do art. 344 da IN RFB nº 971/2009, in verbis:  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art. 344. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular,  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).  §1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sinduscon  de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  e  é  utilizado  para  a  avaliação dos custos de construção das edificações.  §2º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO; (grifos nossos)   II ­ na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou  dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta  se der com base nesses documentos;  III  ­  em qualquer  competência abrangida pela Auditoria­Fiscal  de obra para a qual não houve a emissão do ARO.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  Sinduscon:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  unidade  da  RFB  competente,  da  jurisdição da obra.  §4º Para  obras  executadas  fora  da  jurisdição da Delegacia  ou  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas pelo Sinduscon ao qual o Município a que pertence a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo  estas,  as  tabelas  de CUB  previstas no inciso II do §3º.    No  caso  em  estudo,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  houve­se  por  formalizado  ex officio  em 13/10/2005, Ato  Jurídico Administrativo  do  qual  tomou  ciência  o  Contribuinte em 24/10/2005, mediante a Carta RFB­P/PF nº 1288/2005, fls. 19/20.  Nessa  prumada,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  realce  assentou­se  em  1º  de  janeiro  de  2006,  circunstância que implica a fixação dies ad quem do lustro decadencial em 31 de dezembro de  2010.   Nesse contexto, considerando as condições de contorno do caso em estudo,  tão  exaustivamente  iluminadas  nas  linhas  precedentes,  havendo  sido  a  Ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ocorrida  em  06/09/2010,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  houve­se  por  realizado  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência tributária.    Diante  de  tal  panorama,  se  nos  antolha  não  merecer  reparos  a  decisão  proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 86          15                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4968952 #
Numero do processo: 15504.004413/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.004413/2010-40

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.369

nome_arquivo_s : Decisao_15504004413201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15504004413201040_5270293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4968952

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045979888877568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1  66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004413/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 3/ 20 10 -4 0 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 68          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1), para exigência de  multa  por  ter  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no período de  01/2005 a 04/2005, 06/2005 e 12/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 06/07).  Este  processo  foi  apensado  ao  principal  de  nº  15504.004417/2010­28,  que  também  tem  por  apenso  os  processos  nº  15504.004416/2010­83  e  15504.004418/2010­72,  decorrentes da mesma ação fiscal (fls. 20 e 45).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 21/28),  requerendo o cancelamento do  Auto de Infração com o afastamento da imposição da multa e, alternativamente, a sua redução,  sem incidência de juros.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls. 46/49), em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: Obrigações Acessórias AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR  DE  DESCONTAR  E  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO.  Constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ´a´ e artigo  4º da Lei 10.666/03, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.”  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 53/55), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 57/65), no qual essencialmente repisa os argumentos já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese:  (i)  a  decadência  parcial  da  multa  decorrente  do  período  de  01/2005  a  03/2005;  (ii)  ilegalidade  da  multa;  (iii)  duplicidade  da  punição; (iv) não incidência de juros sobre multa; requerendo, ao final, a reforma do acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  o  afastamento  da  imposição  da multa  e,  alternativamente, a redução da multa, sem incidência de juros.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento (fls. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 69          3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela  Recorrente.  Nesse tocante, destaco que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  egrégio  Conselho  vem  firmando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nesse  sentido:  Acórdão  nº  9202­00.472,  sessão  de  09/03/2010; Acórdão nº 9202­00.901, sessão de 12/05/2010; Acórdão nº 9202­00.973, sessão  de 17/08/2010; Acórdão 920202.086, sessão de 22/03/2012.  Fosse essa tão somente a análise a ser efetuada, poder­se­ia concluir que a multa  ora exigida não se encontra atingida pela decadência, posto que no presente caso o contribuinte  foi intimado do lançamento dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN.  Não obstante, há que se considerar também que a multa exigida neste processo  decorre de  infrações que  estão  sendo apuradas nos processos  em apenso antes mencionados,  colocados em pauta nesta mesma sessão, cujo julgamento porém foi convertido em diligência  para esclarecimento de aspectos relativos à decadência no período de 01/2005 a 03/2005.  Considerando a natureza da multa ora exigida, que possui valor fixo e independe  do número de faltas, bem como dos meses em que foram constatadas as  infrações, é possível  que mesmo  que  parte  das  infrações  e  do  crédito  lançado  nos  autos  supracitados  em  apenso  venham a ser considerados decaídos, a presente multa poderá vir a ser mantida.   Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da ementa da decisão proferida por  este  d.  Conselho  no  Processo  nº  10120.006112/200746,  Acórdão  nº  240102.352,  Sessão  de  17/04/2012, no julgamento de situação bastante semelhante à ora em análise:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.   Ao deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas  pelos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 70          4  seu serviço; incorreu a empresa na inobservância do artigo 30, I da Lei  n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NULIDADE  DECADÊNCIA  MULTA  CONFISCATÓRIA  PRIMARIEDADE  PREVISÃO  LEGAL  PARA MULTA.   Mesmo considerando que parte das  exigências que  ensejaram o Auto  de  Infração  encontramse  alcançadas  pela  decadência  quinquenal,  a  existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar  sustentáculo a manutenção da autuação. (...)”Contudo, no caso ora em  exame,  tal  análise  não  pode  ser  concluída  no  presente  momento  processual,  em  razão  da  conversão  em  diligência  já  referida  nos  processos  em  apenso,  de  cujos  julgamentos  definitivos  depende  a  decisão pela manutenção ou não da multa exigida neste processo.  Ante  o  exposto,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  determino  que  este  processo  fique  suspenso  até  que  os  julgamentos  dos  processos  nº  15504.004417/2010­28, 15504.004416/2010­83 e 15504.004418/2010­72  tenham a diligência  concluída e retornem para julgamento neste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que este processo acompanhe os demais até que a providência acima seja  realizada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4970917 #
Numero do processo: 11686.000076/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000076/2008-55

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5271921

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.318

nome_arquivo_s : Decisao_11686000076200855.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11686000076200855_5271921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4970917

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980030435328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000076/2008­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 07 6/ 20 08 -5 5 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2007 a  31/12/2007, em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas de exportação.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  Não­Cumulativo­  Exportação,  referente  ao  1º,2º,  3ºo  e  4º  trimestres de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  ““ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   Ementa:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  ”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM  CASCA   III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 8          7   O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 9          8 deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 10          9 3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

score : 1.0
4941510 #
Numero do processo: 12269.002121/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.002121/2010-12

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.752

nome_arquivo_s : Decisao_12269002121201012.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 12269002121201012_5264032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4941510

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980083912704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002121/2010­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.752  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos  seus  funcionários  a  alimentação  in  natura,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  mesmo que não esteja inscrita no PAT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 21 /2 01 0- 12 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão proferido pela DRJ/CPS  que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.290.814­4,  no importe de R$ 49.940,00 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais).  A  autuação  se  deu por  ter,  segundo a  fiscalização,  fls.  20/24 da numeração  digital, deixado a empresa de recolher contribuições administradas e arrecadas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social referentes àquelas devidas pelos  segurados empregados, observado o  limite máximo do salário de contribuição, apurados com  base nos valores da alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    Estes  levantamentos  se  referem  às  contribuições  que  deveriam  ser  descontada dos segurados empregados, não declaradas em GFIP, incidentes  sobre a alimentação fornecida aos mesmos.  A parcela “in natura” recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação  pronta,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  integra  o  salario­de­contribuição  quando  não  existe  adesão  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador), instituído pela Lei n. 6.321 de 1976.  A empresa não possui adesão ao Programa de Alimentacao ao Trabalhador  (PAT).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  1,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referente  à  aquisição  dos  vales  refeição/alimentação,  bem  como  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  está  lançado  na  contabilidade  da  empresa.  Informou  que,  as  notas  fiscais  de  alimentação são fornecidas em nome da empresa Golden Mix Concreto Ltda,  CNPJ 04.781.512/0001­93, para a qual a mesma presta serviços.  Assim  sendo,  os  valores  da  alimentação  foram  aferidos  indiretamente,  através da aplicação do percentual de 20% sobre o salário de contribuição  da  folha  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  “G”,  da  Planilha  5,  constante no Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8.  Nos levantamentos F1 e F2 a multa é de 75% e no levantamento F é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 38/41.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  61/64, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 3          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  OBRIGADO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO EMPREGADO.  A empresa, ao remunerar segurados empregados tem o dever de descontar e  recolher  as  contribuições  sociais  por  eles  devidas,  independentemente  do  fato de ser ou não optante pelo regime simplificado de tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de  multa,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria,  observado  o  disposto  no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 67/71, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  autuação  é  inexigível  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  pelo  SIMPLES, portanto não haveria de se falar em pagamento das contribuições previdenciárias;  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 74,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Uma  das  razões  recursais  do  contribuinte  é  o  fato  de  que  era  tributada  na  forma  do  SIMPLES.  A  alegação  é  objeto  de  análise  no  Processo  n.  12269.002119/2010­35  onde a discussão é pertinente ao mérito da questão.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura  (cesta  de  alimentos  ou  tickets,  fl.  22), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão, julgou como procedente o lançamento justificando  que:  O lançamento ora contestado trata, somente, das contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados.  A  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  efetuar  o  recolhimento  desta contribuição é da empresa, conforme determinado no art. 30, inciso I, alíneas  a e b, da Lei n. 8.212/91, e no artigo 216, inciso I, alíneas a e b, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99, na redação  dada pelo Decreto n. 4.729. de 09/06/03.  Tratando­se  de  obrigação  principal  descumprida  pelo  sujeito  passivo  e  afeta  a  todas as empresas, independentemente de serem elas optantes ou não pelos sistemas  simplificados  de  tributação,  são  irrelevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia  os  argumentos relativos à adesão ou exclusão do regime simplificado de tributação.    É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 4          5 não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se  referir a  tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses  em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação não se sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício é  pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte,  assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar nítido caráter indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que  o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa  do  salário,  porquanto  este  é decorrente do vínculo  laboral do  trabalhador com o  seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale dizer, quando a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial;  (c)  'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em pecúnia,  já que, qualquer que  seja a  forma de  pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o  trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam  contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com as conveniências do empregador.  (...) Os benefícios do  trabalhador, que não  correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância  que  nos  reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)    Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando entendeu­se que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4890840 #
Numero do processo: 10380.722424/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. PAGAMENTOS A SÓCIO. MÚTUO ENTRE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO COM BASE NA ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve ser afastada a exigência fiscal quando comprovada de forma satisfatória a origem do crédito e caracterizado o mútuo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Monteiro Pinheiro votou pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. PAGAMENTOS A SÓCIO. MÚTUO ENTRE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO COM BASE NA ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve ser afastada a exigência fiscal quando comprovada de forma satisfatória a origem do crédito e caracterizado o mútuo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.722424/2009-00

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.001

nome_arquivo_s : Decisao_10380722424200900.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380722424200900_5256720.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Monteiro Pinheiro votou pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4890840

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980204498944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 266          1 265  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722424/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.001  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUCOS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  INSCRIÇÃO NO PAT.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  03/2011.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.   Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da  PGFN  nº  2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores,  sem  inscrição  no  PAT, a seus empregados.  PAGAMENTOS A SÓCIO. MÚTUO ENTRE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITA  CONTÁBIL  REGULAR.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Deve  ser  afastada  a  exigência  fiscal  quando  comprovada  de  forma  satisfatória a origem do crédito e caracterizado o mútuo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 24 /2 00 9- 00 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  votou  pelas  conclusões.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 267          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.229.777­3,  por  meio  do  qual  estão sendo exigidas contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/2005 a 12/2005,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 26/10/2009.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  e  do  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  fls.  19/31,  infere­se  que  o  crédito  combatido  tem  por  objeto  a  cobrança  de  valores  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  calculadas  à  alíquota  de  20%  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  a  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – RAT –  à  alíquota  de  3%, devidas e não recolhidas em época própria,  referentes ao período de 01/2005 a 12/2005,  decorrentes dos seguintes fatos geradores:   I.  Valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  sem  registro no PAT:  ª  “VCA  – VR CONTABILIZADOS COM ALIMENTAÇÃO SEM  REGISTRO NO PAT”  b.  “Z1  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM  REGISTRO NO PAT”  II.  Valores  contabilizados  como  “Retiradas”  de  sócio  em  contrapartida a pagamentos realizados pelo mesmo de despesas  da Empresa:  ª “VRS – VALORES DE RETIRADAS DO SÓCIO”  b. “Z2 – VALORES DE RETIRADAS DO SÓCIO”  Transcrevemos aqui  trechos do Relatório Fiscal de fls. 20/22, no tocante ao  PAT, e, em seguida, as informações sobre as “Retiradas” pelo sócio:  5.1.  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT  no  ano  de  2005. Foi confirmado através de consulta no site do Ministério  do Trabalho e Emprego – MTE (www.mte.gov.br) que a empresa  não  possui  inscrição  no  PAT  para  o  referido  período.  A  inscrição no PAT é condição prevista em lei para que os valores  despendidos  com  vales­alimentação,  vales­refeição,  cestas  básicas e  refeições não  sejam considerados  como remuneração  e,  por  conseguinte,  não  façam  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  5.2. Considerando que a empresa não possui  inscrição no PAT  no  período  de  01/2005,  essa  fiscalização,  observando  a  legislação vigente, considera que os valores despendidos a título  de refeições constituem parcela da remuneração dos  segurados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  empregados e, por conseguinte,  fazem parte da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  ***  5.8.  Através  da  análise  dos  livros  contábeis  da  empresa,  mais  especificamente dos lançamentos efetuados na conta do passivo  2.2.3.01.002  –  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO,  verificamos a existência de pagamento de duplicatas e de outras  despesas  da  empresa  por  parte  do  sócio  Sr.  Antônio  Cláudio  Gomes Figueiredo. Pela operação citada, o Sr. Antônio Cláudio  Gomes Figueiredo  torna­se  credor  da  empresa,  caracterizando  uma  espécie  de  “empréstimo”  entre  sócio  e  empresa,  e,  para  abatimento  do  saldo  que  possui  com  esta,  efetua  retiradas  de  valores  para  crédito  pessoal  e  “integralização  de  capital”  da  própria empresa.  5.9.  Para  apuração  dos  fatos,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  de  TIF  específicos  de  nº  4,  5  e  7,  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a  origem  e  efetiva  entrega  pelos  sócios  ou  por  terceiros  dos  valores recebidos pela empresa para pagamento de duplicatas e  outras  despesas,  conforme  valores  lançados  na  conta  2.2.3.01.002 ­ ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO.  5.10.  Salientamos  que,  apesar  de  intimada,  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  que  transitaram  na  conta  2.2.3.01.002  tiveram  origem  no  patrimônio  do  sócio.  Assim  sendo,  as  retiradas  efetuadas  pelo  sócio,  como  forma  de  abatimento  do  “empréstimo”,  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  retiradas de valores da própria empresa, devendo, desta forma,  ser consideradas pró­labores recebidos pelo sócio.  5.11. Com base no exposto, conclui­se que devem  incidir  sobre  tais  valores  as  devidas  contribuições  previdenciárias,  restando  ao contribuinte o ônus de provar que os fatos demonstrados pela  fiscalização  não  correspondem  à  verdade,  conforme  a  Lei  8.212/91, art. 33, §§ 3º e 6º. (...)  5.12.  Os  lançamentos  efetuados  na  conta  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pró­labore  para  o  sócio,  por competência, foram discriminados nas planilhas “ANEXO II  –  Lançamentos  Contábeis  Conta:  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO”  e  “ANEXO  III  –  Lançamentos  Contábeis  Conta:  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  –  sem  Comprovação  da  Origem dos Valores – os Valores Retirados Foram Considerados  como Pró­Labore pela Fiscalização”.  Há ainda no relatório fiscal, informações acerca da inclusão no pólo passivo  da  presente  autuação  das  pessoas  jurídicas  INDUSTRIAL  DE  COMERCIAL  JANDAIA  LTDA  (CNPJ/MF  04.928.885/0001­44),  JANDAIA  INDÚSTRIA  LTDA  (CNPJ/MF  73.461.717/0001­04)  e  CAJU  DO  BRASIL  S/A  AGROINDÚSTRIA  CAJUBRAZ  (CNPJ/MF  07.695.174/0001­65),  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários  do  crédito  tributário,  por  ter  sido  constatado,  no  decurso  da  fiscalização,  a  existência  de  “Grupo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 268          5 Econômico  de  Fato”  entre  essas  empresas  e  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ/MF  05.919.420/0001­90).  Cientificados  da  presente  autuação  (fls.  114/121),  somente  SUCOS  DO  BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 122/130), alegando, em breve síntese:   1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando documentação comprobatória de tais fatos (cópia do  livro  razão,  com  registros  contábeis  das  operações  realizados  de  janeiro  a  dezembro/2005  e  cópia  da  DIRPF  2005/2006  do  sócio  Antônio Cláudio Gomes);  2.  que  os  valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  não  devem ser considerados como salário contribuição, face ao seu caráter  não  remuneratório,  ainda  mais  por  ser  fornecida  a  alimentação  nas  próprias  instalações  da  empresa,  sob  pena  de  ofensa  a  comandos  constitucionais,  e  que  justamente  por  isso,  o  simples  fato  do  impugnante não estar inserido no PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador,  não  possui  o  condão  de  transformar  tais  despesas  em  salário contribuição.  3.  e,  por  fim,  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  sua  íntegra.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  defesa  apresentada,  a  5ª  Turma  DRJ/FOR  proferiu o acórdão 08­21.748, fls. 200/206, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  RETIRADAS DOS  SÓCIOS. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO  REALIZADO  À  EMPRESA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PRO LABORE.  Depende  de  comprovação  satisfatória  a  descaracterização  da  natureza  remuneratória,  a  título  de  pro  labore,  das  retiradas  realizadas  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica.  Comprovação  de  empréstimo depende da existência e apresentação de contratos,  registros  de  transferências  e  demonstração  da  origem  dos  recursos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  AOS  EMPREGADOS.  FALTA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A falta de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador  faz  com  que  as  importâncias  despendidas  com  o  fornecimento de alimentação aos  seus empregados passem a se  revestir de natureza remuneratória, independentemente da forma  através da qual se deu o fornecimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Houve intimação de todos os contribuintes constantes no pólo passivo acerca  do resultado do julgamento (fls. 209 e 212/216).  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  tão  somente  o  interessado  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20.01.2012, alegando em síntese:  1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando em sede de recurso o contrato de mútuo celebrado,  bem como os respectivos recibos mensais,  justificando a sua juntada  somente  em  sede  recursal  sob  a  alegação  de  que  eram  documentos  pessoais do sócio, que estava acometido por grave doença conforme  documentos  e  despesas  médicas  também  apresentadas,  requerendo  ainda  análise  dos  mesmos  em  nome  do  Princípio  da  Verdade  Material;  2.  que  o  juízo  a  quo  sequer  se  pronunciou  em  relação  aos  argumentos  trazidos  em  relação  às  contribuições  exigidas  em  razão  do  não  registro  no  PAT,  limitando­se  somente  a  reproduzir  os  comandos  legais da autuação, o que implicaria em nulidade da decisão. Assim,  reiterou  suas  fundamentações  da  impugnação  para  o  afastamento  desta cobrança;  3.  por fim, requereu:   ·  anulação  da  decisão  a  quo  referente  à  parte  da  decisão  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT;  e,  subsidiariamente,  ·  o  recebimento  e  análise  dos  documentos  acostados  em  sede  recursal,  para,  ao  final,  serem  acolhidas  as  alegações  no  sentido da total improcedência do auto de infração.  À fl. 260, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 269          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  entendo  não  caber  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão  08­21.748 DRJ/FOR)  no  tocante  ao PAT,  tendo  em vista  que o  mesmo encontra­se fundamentado, inclusive com precedente deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Portanto, passo a analisar as razões de mérito.  DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO SEM REGISTRO NO PAT  Parte  do  recurso  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  dos  valores  de  “despesas  de  alimentação” contidos nos lançamentos contábeis da empresa sob esta rubrica (“LANCHES E  REFEIÇÕES” e “ALIMENTAÇÃO”).  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 determina expressamente quais os valores  que podem ser excluídos da base de cálculo do salário contribuição. Dentre tais valores, consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, que pode ser excluído desde  que  a  alimentação  seja  fornecida  (i)  in  natura  e  (ii)  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da  Lei  nº  6.321,  de 14 de  abril  de  1976;  Exigia­se,  portanto,  a  presença  destes  dois  requisitos  para  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual  aprovou  o  Parecer  nº  2117/2011,  através  do  qual  foram  dispensados  de  recursos  os  processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in  natura de auxílio­alimentação. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório:  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787­SP (DJe 13/05/2010), Resp nº  922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Segundo o Parecer nº 2117/2011, aprovado através do Ato supra  transcrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.  Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea “a”,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.  Diante de tais premissas, passo à análise do caso concreto.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  valores  de  despesas  de  alimentação  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”)  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, no período fiscalizado, entre 01/2005 a 12/2005.  Assim, o  fiscal  realizou a autuação  tão  somente  pelo  fato de o  contribuinte  não estar inscrito, à época, no referido programa, apurando os supostos valores de contribuição  previdenciária por aferição indireta sobre os valores contábeis dos gastos com alimentação em  geral. Ou seja, sequer entrou no mérito se houve pagamento direto aos segurados de tal verba  em caráter habitual, ou, ainda, verificou a forma sob a qual era fornecida esta alimentação.  Contra  argumentando  a  atuação,  o  contribuinte  esclarece  que  tais  gastos  registrados na contabilidade se deram em razão do fornecimento da alimentação in natura aos  empregados  nas  próprias  instalações  da  empresa,  tendo  em  vista  principalmente  a  sua  localização afastada do centro urbano.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 270          9 Como  visto  em  linhas  acima,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  a  PGFN  reconheceu  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  fornecida  alimentação  in natura, esteja o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador  –  PAT.  Além  disso,  restou  consignado  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores assume a feição de salário unicamente quando pago em espécie ou creditado em  conta­corrente, e de forma habitual.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  somente  autuou  a  empresa  com base na ausência de cadastro no Programa, e tendo a Recorrente fornecido alimentação in  natura para os seus empregados em suas próprias instalações (fato este que não foi contestado  pela fiscalização),  tais valores não fazem parte do salário contribuição, e, consequentemente,  não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Portanto, assiste razão à Recorrente neste ponto.  DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO SÓCIO  Analisemos  agora  a  parte  da  autuação  que  considerou  as  “Retiradas”  pelo  sócio, Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo, como pro labore.  Conforme descrito no relatório fiscal anexo ao Auto de Infração, observa­se  que  esta  autuação  foi  baseada  nos  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  do  Passivo  nº  2.2.3.01.002 – ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO.  Nesta  conta  contábil  existem  lançamentos  a  crédito,  que  aumentam  o  seu  saldo  (como  se  sabe,  as  contas  de  passivo  tem  natureza  credora,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis), e lançamentos a débito, que, ao contrário, diminuem o seu saldo.  Conforme  concluído  pela  própria  fiscalização,  os  lançamentos  a  crédito  realizados  nesta  conta  correspondiam  a  pagamento  de  duplicatas  e  de  outras  despesas  da  empresa por parte do sócio Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.  Ou seja, o Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo pagava diretamente gastos  da  Recorrente,  sendo  os  respectivos  valores  lançados  a  crédito  na  conta  do  Passivo  nº  2.2.3.01.002.  Assim, a cada duplicata/fatura que o sócio quitava em nome da empresa, este  se  sub­rogava  nos  direitos  do  credor  originário  (por  exemplo,  um  fornecedor  de  frutas),  e  a  empresa Sucos do Brasil S/A passava a ser sua devedora.  Ao amortizar  a dívida do  sócio,  a Recorrente efetuou  lançamentos  a débito  nesta conta  contábil,  cujas contrapartidas destes  lançamentos  foram registradas em contas de  caixa/bancos  do  ativo  circulante  (quando  o  sócio  efetuou  retiradas  de  valores  para  crédito  pessoal)  e,  em  alguns  momentos,  em  contas  de  capital  social  (quando  o  sócio  optou  por  capitalizar o seu crédito, aumentando a sua participação no capital social).  Tais fatos se inferem do próprio relatório  fiscal que amparou esta autuação,  bem  como  dos  livros  diário  e  razão  da  empresa,  que  estão  copiados  (especificamente  em  relação  à  conta  do  passivo  2.2.3.01.002)  nas  fls.  145/166,  anexadas  na  impugnação  e  previamente analisadas durante a fiscalização.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Visando  verificar  a  idoneidade  da  operação,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  para  “comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores, a origem e efetiva entrega pelos  sócios ou por  terceiros dos valores  recebidos pela  empresa  para  pagamento  de  duplicatas/faturas  e  suprimento  de  caixa,  lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO” (TIF nº 05, fl. 49).  Tendo  encerrado  a  fiscalização  entendendo  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado  “que  os  valores  utilizados  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  que  transitaram na conta 2.2.3.01.002 tiveram origem no patrimônio do sócio”, o Fiscal autuante  lavrou  o  Auto  de  Infração  aqui  analisado,  com  fundamento  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  Lei  8.212/1991, que assim dispõem:  Art. 33. (omissis):  (...)  §  3oOcorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, a  fiscalização  constatar  que a  contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  (grifos nossos)  Feitas tais considerações acerca dos contornos da autuação, passemos então a  analisar a sua procedência.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  contestou a lisura dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente. Muito pelo contrário,  seu  lançamento  foi  todo  pautado  em  tais  registros  contábeis,  mais  precisamente  nos  lançamentos  a  débito  realizados  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES FIGUEIREDO.  Deste modo, já se observa, com certa clareza, a impropriedade incorrida pelo  Auditor Fiscal autuante ao ter fundamentado sua autuação fiscal no § 6º, do art. 33, da Lei nº  8.212/1991.  De  fato,  em momento  algum  a  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, e, muito menos, apurou, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas. O  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  base  na  própria  movimentação  da  contabilidade  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  diretamente  sobre  os  valores  que  foram  registrados a débito da comentada conta do passivo.  Com isso, não merece ser acatada a premissa adotada pela fiscalização, com  base  na  citada  previsão  legal,  de  que  caberia  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  demonstrados pela fiscalização não correspondem à verdade.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 271          11 Por  outro  lado,  a  fiscalização  também  reconheceu  expressamente  que  os  lançamentos  a  crédito  na  citada  conta  do  passivo  foram  originadas  da  quitação  de  duplicatas/faturas da empresa, como se pode observar do item 5.8. do Relatório Fiscal:  “verificamos  a  existência  de  pagamento  de  duplicatas  e  de  outras  despesas  da  empresa  por  parte  do  sócio  Sr.  Antônio  Cláudio Gomes Figueiredo”.  Portanto,  a  baixa  de  tais  gastos  na  contabilidade  da  Recorrente  não  teve  contrapartida em contas do ativo da empresa, mas sim, com base na constatação levantada pela  própria fiscalização, na citada conta de passivo, o que torna evidente que os recursos utilizados  para quitar esses dispêndios não saíram do caixa da Recorrente.  Então, pelos  lançamentos contábeis da  empresa,  que,  ressalte­se, não  foram  descaracterizados pela fiscalização, fica claro que os lançamentos a crédito na conta do passivo  2.2.3.01.002 ANTONIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO, não  tiveram origem no caixa da  Recorrente.  Mas é certo que por alguém foram pagos! E por tais lançamentos contábeis,  quem arcou com esses valores foi o sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.  Pelo  que  se  verifica,  é  suficiente  para  a  comprovação  da  efetivação  do  empréstimo  a demonstração  de  que o  passivo  da Recorrente  perante  terceiros  (fornecedores,  credores, etc) foi devidamente baixado – o que em momento algum foi contestado. Não tendo  sido pago com recursos da empresa, foi constituído em contrapartida um novo passivo contra  aquele que efetuou tais pagamentos – no caso, o sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.   A comprovação documental de que o seu sócio efetuou o pagamento desses  títulos  mediante  transferência  bancária,  emissão  de  cheque,  dinheiro  em  espécie  ou  até  mediante  novo  empréstimo  junto  a  terceiros,  é  exigência  desnecessária  e  irrelevante  para  a  caracterização do mútuo.   Assim, ao entender que tais valores lançados a crédito na referida conta não  tiveram  origem  no  patrimônio  do  sócio,  o  Fiscal  autuante  deveria  desqualificar  todos  os  lançamentos contábeis realizados nesta conta contábil. No entanto, não foi isso que ocorreu!  Embora  tenha  desprezado  os  lançamentos  a  crédito  na  referida  conta,  utilizou,  de  forma contraditória,  lançamentos  a  débito  desta mesma  conta  para  respaldar  sua  autuação.  Observa­se  que  o  levantamento  fiscal  que  respaldou  esta  autuação  (ANEXO  III  –  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CONTA  2.2.3.01.002  –  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  –  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  –  OS  VALORES  RETIDOS FORAM CONSIDERADOS COMO PRO­LABORE PELA FISCALIZAÇÃO) levanta  justamente  os  valores  lançados  a  débito  na  referida  conta,  sendo  que  o  somatório  destes  constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no item ora analisado do  Auto de Infração.  Ora,  como  a  fiscalização  pode  afirmar  que  o  dinheiro  que  entrou  na  empresa  através dessa  conta  contábil  não  foi desembolsado pelo  sócio Antônio Cláudio  Gomes Figueiredo, e, ao mesmo tempo, apontar que o dinheiro que saiu da empresa por  meio  dessa mesma  conta  foi  dirigido  para  este mesmo  sócio? Há  uma nítida  contradição  nesta autuação!   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Portanto,  o  fato  de  não  ter  sido  comprovado que os  valores  utilizados  para  pagamento de despesas da empresa que transitaram na conta 2.2.3.01.002  tiveram origem no  patrimônio do sócio, não autorizava à Fiscalização simplesmente presumir que os lançamentos  a débito na citada conta constituem “retiradas de valores da própria empresa, devendo, desta  forma, ser consideradas pró­labores recebidos pelo sócio”.  Assim,  para  realizar  a  exigência  em  tela,  o  Fiscal  deveria  desqualificar  os  registros  contábeis  realizados pela  empresa  e  apurar,  nem que  fosse por  aferição  indireta,  as  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas.  Mas,  não  foi  essa  a  postura  que  foi  adotada, uma vez que o Fiscal autuante simplesmente presumiu que os  lançamentos a débito  realizados na mencionada conta­contábil  são valores “retirados” pelos  sócios a  título de pró­ labore.  Mas  não  é  só!  Existem  documentos  nos  autos  que  apontam  a  lisura  dos  lançamentos  contábeis  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO.  A  ora  Recorrente  juntou  em  sua  impugnação  (fls.  167/176)  cópia  da  Declaração de Ajuste Anual de  Imposto de Renda – Pessoa Física,  ano base 2005, exercício  2006, do sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo, na qual se encontra declarado “CRÉDITO  JUNTO A EMPRESA SUCOS DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.078.324,46”, o que de fato  corrobora com os documentos contábeis  já analisados.  Inclusive, o saldo da conta do passivo  2.2.3.01.002 ANTONIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO no final do ano­calendário de 2005  (R$ 2.079.565.36), coincide quase que exatamente com o valor declarado na referida DIRPF,  conforme se observa do Razão desta conta constante à fl. 166, e do Livro Diário à fl. 86 dos  presentes autos.   Ressalte­se  que  esta  é  uma  comprovação  bastante  contundente,  pois  além  demonstrar que o Fisco Federal possui conhecimento do mútuo, há declaração de que o sócio  possuía  lastro  patrimonial  para  realização  destes  empréstimos.  Eventuais  inconsistências  em  tais declarações causariam grandes impactos na pessoa física, não na pessoa jurídica mutuaria.  Além  disso,  a  Recorrente  colaciona,  ao  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  contrato  de  mútuo  e  respectivos  recibos  (fls.  242/258),  que  corroboram  com  os  fatos  já  narrados. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, amplamente consagrado no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  acato  tais  documentos,  os  quais  apenas  reafirmam  que  os  lançamentos contábeis realizados na multicitada conta do passivo da Recorrente tem origem no  patrimônio do sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.   Ora, ao proceder com os pagamentos em nome da empresa, o sócio Antônio  Cláudio  Gomes  Figueiredo  veio  a  realizar  o  que  no  Direito  Civil  temos  com  o  nome  de  “Pagamento  com  Sub­rogação  pessoal”,  que,  segundo  Antunes  Varela,  consiste  na  “substituição do credor, como titular do crédito, pelo terceiro que paga (cumpre) a prestação  em  lugar  do  devedor  ou  que  financia,  em  certos  termos,  o  pagamento”2.  Carlos  Roberto  Gonçalves assim analisa tal instituto3:  “O  instituto  em  estudo  constitui  uma  exceção  à  regra  de  que  o  pagamento extingue a obrigação. A sub­rogação é uma figura jurídica  anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva  da  obrigação,  mudando  o  credor.  A  extinção  obrigacional  ocorre                                                              2 VARELA, J. M. Antunes. Direito das Obrigações. V. II. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Págs. 335­336.  3 GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. V. 2 Teoria Geral das Obrigações. 8ª  ed. São Paulo:  Saraiva, 2001. Pág. 306.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 272          13 somente  em  relação  ao  credor  originário,  que  nada  mais  poderá  reclamar depois de haver recebido do terceiro o seu crédito. Nada se  altera, porém, para o devedor, visto que o terceiro, que paga, toma o  lugar do credor satisfeito e passa a ter o direito de cobrar a dívida”.  Sendo  assim,  as  “retiradas”  efetuadas  pelo  sócio  são  na  verdade  o  adimplemento,  pela  empresa  (devedora),  da obrigação  de  pagar  suas  dívidas  perante  o  sócio  (novo  credor).  Tributar  tais  valores  equivale,  em  última  análise,  a  exigir  o  pagamento  de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados para aquisição de fornecedores de  bens, o que seria inaceitável.  Deste modo, além de entender inconsistente o lançamento aqui analisado pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  realizado  uma  presunção  equivocada  para  concluir  que  os  valores  retirados pelo sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo constituem pro labore, posiciono­me  no sentido de que a documentação acostada pela Recorrente aos presentes autos demonstra de  forma  satisfatória  que  os  recursos  lançados  a  crédito  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  tiveram  origem  no  patrimônio  pessoal  do  referido sócio.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração  DEBCAD nº 37.229.777­3.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4955934 #
Numero do processo: 10972.000057/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10972.000057/2009-11

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5082220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-000.947

nome_arquivo_s : 140200947_10972000057200911_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10972000057200911_5082220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4955934

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980239101952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000057/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  SERRARIA DO TRIANGULO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFICIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de  ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SERRARIA  DO  TRIANGULO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  fls.  02  a  38,  lavrados  em  15/06/2009,  relativos  às  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  e  ainda  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ, constituindo o crédito tributário abaixo discriminado:  Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ  (Imposto + Multa de Ofício de 75% + juros)  185.043,85  Multa Isolada IRPJ (Multa de Ofício de 50%)  34.404,53  PIS/Pasep  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  16.366,44  CSLL  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  50.155,32  COFINS  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  75.385,55  TOTAL  361.355,19    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de  IRPJ às fls. 02 a 16, as infrações foram assim contextualizadas:   001 – OMISSÃO DE RECEITA  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS   Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos bancários, conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo, o qual é parte  integrante indissociável deste Auto de Infração.  [...]  002 – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  ­  Insuficiência  de  recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  Relatório  da Ação Fiscal  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  indissociável  deste  Auto de Infração.  [...]  003 – MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA­  .  Multa  apurada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica  ­ IRPJ,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          3 receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Relatório  da Ação Fiscal  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  indissociável  deste  Auto de Infração.  [...]  Em  decorrência  da  autuação  relativa  ao  IRPJ,  foi  apurada  insuficiência  da  determinação da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL. Nas descrições dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constantes  dos Autos  de  Infração  do  PIS  (fls.  17  a  24),  da  COFINS  (fls.  25  a  32),  e  da  CSLL  (fls.  33  a  38),  foram  apontadas  as  seguintes infrações:  [...]  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  145  e  146,  com  juntada  de  documentos às fls. 147 a 162, na qual alega, em síntese, que:  A Empresa não se opõem, em momento algum, em cumprir com as obrigações ora  impostas,  exceto  ao  valor  da  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL, e para tanto vem mencionar a seguinte redação  (contida no Processo n° 13609.000059/2007­85 ­ Recurso n° 160.477 Voluntário ­  Matéria IRPJ e OUTRO EX: 2003 ­ Acórdão n° 101­96.699 ­ Sessão de 17 de Abril  de  2008):  "MULTA  ISOLADA  ­  NÃO  CUMULATlVIDADE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Se  aplicada  a  multa  de  ofício  ao  tributo  apurado  em  lançamento  de  ofício,  a  ausência  de  anterior  recolhimento  mensal,  por  estimativa,  do  IRPJ  ou  CSLL  não  deve  ocasionar  a  aplicação  cumulativa  de  multa  isolada,  já  que  esta  somente  é  aplicável  de  forma  isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla  penalização  sobre a mesma base de incidência.”  Tendo  em  vista  a  Impugnação  parcial,  foi  efetuado  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  (fls.  163  e  164)  relativo  à  parte  do  crédito  tributário  não  impugnada.    A decisão recorrida está assim ementada:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA DE  TRIBUTO.  A multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre o valor do imposto apurado por estimativa que deixou de ser recolhido  no curso do ano­calendário é aplicável concomitantemente com a multa de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento para exclusão da multa de oficio isolada.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, resta em litígio a exigência da multa de oficio isolada por  falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. Sobre a matéria já possuo entendimento  sedimentado, que   já manifestei em diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF  9101­00.450, de 4/11/2009,cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          5 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Conclusão  Diante do exposto, voto do sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  tão  somente  para  excluir  a  multa  de  oficio  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0
5005740 #
Numero do processo: 11030.906289/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.906289/2009-88

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283415

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.000

nome_arquivo_s : Decisao_11030906289200988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030906289200988_5283415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5005740

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980380659712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.906289/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 89 /2 00 9- 88 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  foi  não­homologado  conforme  despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração:01/07/2001 a 31/07/2001  DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA ­  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos inconstitucional 2.445 e 2.449, com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.906289/2009­88  Acórdão n.º 3801­002.000  S3­TE01  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4956346 #
Numero do processo: 11176.000081/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas de prestação de serviços, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO - SEGURADO EMPREGADO. Quando a Auditoria-Fiscal constatar que a contratação de trabalhadores por intermédio de empresas de prestação de serviços, ou sob qualquer outra denominação, preenche as características de segurado empregado, previstas na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto enquadramento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11176.000081/2007-37

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5063180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.190

nome_arquivo_s : 2403001190_11176000081200737_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11176000081200737_5063180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, no Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956346

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980447768576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 242          1 241  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000081/2007­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.190  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MASIF ART. MEDICOS E HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  ­  SEGURADO  EMPREGADO.  Quando a Auditoria­Fiscal constatar que a contratação de  trabalhadores por  intermédio  de  empresas  de  prestação  de  serviços,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na Legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar seu correto  enquadramento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  no  Mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votou pelas  conclusões o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 243          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 06­14.463 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 35.815.102­3, com ciência da Recorrente em 11.11.2005, às fls.  01, com valor consolidado inicial de R$ 225.971,63.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e as  destinadas a  terceiros conveniados ( Salário Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE),  incidentes  sobre  o  pagamento  de  mão­de­obra  mediante  terceirização  desconsiderada,  no  período de 02/2002 a 04/2005.  Conforme o Relatório Fiscal,  às  fls. 25 a 29, o  fato gerador  tem por base a  constatação pela Auditoria Fiscal Previdenciária de que a empresa, atuante na área de comércio  de artigos médicos e hospitalares, sem qualquer empregado registrado, realiza suas vendas de  produtos por meio de empresas de representação comercial:  A  empresa  notificada,  atuante  na  área  de  comércio  de  artigos  médicos  e  hospitalares,  não  possui  empregados  registrados  ,apesar de tratar­se de uma empresa cujo objeto social é a venda  de produtos médico­hospitalares e de possuir movimentação de  vendas  de  mercadorias  registrada  em  sua  contabilidade.  Durante  a  ação  fiscal  foi  constatado  que  as  vendas  são  realizadas por meio de empresas de representação comercial, e  a  presente  notificação  tem o  objetivo  de caracterizar  o  vínculo  empregatício  com  a  notificada  dos  funcionários  que  prestam  serviços  através  destas  empresas  .  No  item  3 —Descrição  dos  Fatos  ­  estão  expostos  os  fatos  que  levam  à  constatação  da  pessoalidade,  o  caráter  não­eventual  e  a  subordinação  dos  empregados das empresas contratadas em relação à notificada.  De acordo com o estabelecido no artigo 12, inciso I, alínea "a"  da Lei n.8212/91:  "São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas": ­ como empregado: a) aquele que presta serviço  de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como  diretor empregado;".  Desta  forma, o  fato gerador da contribuição previdenciária é o  pagamento  de  salário  aos  vendedores  que  prestam  serviços  através de empresas de representação comercial, cuja atuação é  primordial para a consecução do objeto da empresa autuada.    Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 25 a 29, aponta na descrição dos fatos:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 3. DESCRIÇÃO DOS FATOS:  No decorrer  da  fiscalização  foram  verificados  os  fatos  listados  abaixo e que levaram a concluir que os serviços prestados pelos  funcionários  das  empresas  de  representação  comercial  caracterizam  o  vinculo  empregatício  direto  com  a  empresa  notificada.  a)  Em  visita  ao  endereço  constante  nos  registros  da  empresa,verificou­se  •  que  no  local  existe  apenas  um  antigo  depósito desativado. Os  sócios da  empresa  ­ Alcides Furman e  Edivaldo  da  Silva  são  ex­  funcionários  da  empresa  Joãomed  Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. Em recente fiscalização  à esta empresa,verificou­se que os representantes comerciais que  prestam serviço à notificada são na quase totalidade os mesmos  que  prestam  serviços  à  Joãomed,  notando­se  inclusive  que  na  contabilidade  das  duas  empresas  ocorre  a  coincidência  da  numeração  das  contas  dos  lançamentos  contábeis  destas  empresas de representação. Percebe­se ainda que,cotejando­se a  listagem  das  notas  de  serviços  emitidas  pelas  duas  empresas a  seqüência  da  numeração  das  notas  para  ambas  as  empresas  complementam­se.  b)  A  inexistência  de  vendedores  registrados  como  empregados  na empresa notificada. De fato, a notificada não possui nenhum  empregado registrado, mesmo tratando­se de uma empresa cujo  objeto  social  é  o  comércio  de  matérias  hospitalares  e  de  ter  registro  de  movimentação  de  vendas.A  empresa  não  tem  empregados registrados,apesar da movimentação comercial e do  volume alto de vendas verificados na contabilidade.  c) Em grande parte do período apurado, podemos observar pela  análise dos totais mensais das notas de serviços (planilha anexa)  que  há  uma  equivalência  nos  valores  pagos  às  prestadoras  de  serviços, o que leva a concluir que o quadro de vendedores e os  valores pagos a eles se mantêm constantes, caracterizando a não  eventualidade da prestação de serviços e da remuneração.  d)  Os  serviços  prestados  são  de  caráter  não  eventual,  pois  tratam­se de serviços ligados a atividades meio e fim da empresa  notificada,tais como vendas de materiais médicos e hospitalares.  O enquadramento dos prestadores de serviço terceirizados, para  fins de aplicação da legislação previdenciária, foi realizado com  base no art. 12, inciso I, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991,  segundo  o  qual  as  pessoas  que  prestam  serviços  à  empresa,  independentemente do "nomen júris” que se lhes dê ao contratá­ las, enquadram­se na categoria de segurado empregado quando  exercem  suas  atividades  em  caráter  não­eventual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração.  É,  portanto,  de  se  considerar  segurados  empregados,  junto  à  notificada,  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  de  forma  não­eventual,  porquanto  o  trabalho  por  eles  desenvolvido  está  diretamente  ligado às atividades meio e fim da notificada, com pessoalidade ,  sob subordinação e mediante remuneração.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 244          5 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09233115, foi emitido, às fls.  21.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 12, é de 02/2002 a 04/2005.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 11.05.2005, conforme  fls. 01.  Contra a  autuação,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  de  fls.  41 a 46, com Anexo às fls. 47 a 139, onde apresenta, dentre outros, cópias não autenticadas, de  Contratos  de Representação Comercial  e Contratos Sociais  das Empresas,  argumentando  em  síntese (conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 200 a 208):  4.1.  A  fiscalização  baseia­se  em  presunções  para  extrair  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  suposto  salário­de­contribuição.  A  notificação  tem por  objetivo  caracterizar  o  vinculo  de  emprego  da  notificada  com  os  funcionários  que  prestam  serviços  através  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Porém,  a  fiscalização  não  diz  quem  seriam tais funcionários, impedindo a caracterização da relação  de emprego.  4.2. Além disso, nem todas as empresas que prestam serviços têm  por  objeto  a  representação  comercial.  Muitas  delas  adquirem  produtos para revenda, o que não é normal para um empregado.  Ademais,  outras  empresas  têm outros objetivos  sociais além de  atividades  de  comércio  e  representação  de  produtos.  Todas  as  empresas  que  prestaram  ou  ainda  prestam  serviços  à  autuada  possuem  atos  constitutivos  devidamente  arquivados,  bem  como  estão regularmente inscritas no Ministério da Fazenda.  4.3. Portanto, estamos diante de verdadeiras empresas, as quais,  como pessoas  jurídicas,  não  podem  integrar  a  relação  jurídica  de  emprego.  Há,  em  verdade,  representação  comercial,  nos  termos  da  Lei  n°  4.886/65.  Assim,  as  pessoas  físicas,  representantes  dessas  empresas,  inclusive  das  individuais,  não  podem  ser  consideradas  empregados  da  autuada,  pois  mesmo  atuando  a  frente  delas,  desenvolvem  a  atividade  de  forma  autônoma.  4.4. Os sócios das empresas de representação comercial (muitas  das quais possuem outros objetos) não podem ser considerados  empregados  simplesmente  pela  continuidade  da  prestação  de  serviços, até porque nem todos têm atuação direta na prestação  de  serviços,  inexistindo,  pois  a  pessoalidade.  A  não­ eventualidade  também  é  característica  da  representação  comercial.  4.5. Não corresponde a realidade a alegação de que no endereço  constante dos registros da empresa existiria apenas um depósito  desativado.  Trata­se  do  seu  estabelecimento,  que  serve  como  depósito  de  mercadorias  e  ainda  abriga  dependências  administrativas (escritórios), nada significando o fato de ter sido  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 encontrado  fechado,  uma  vez  que  a  empresa  se  dedica  essencialmente a participação em licitações, para qual atividade  os dois sócios — não raras vezes — necessitam estar fora.  4.6. Não  tem  relevância  o  fato  dos  sócios  terem  trabalhado na  Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Lida e que ambas se  utilizem do serviços de determinadas empresas de representação  comercial,  sendo  perfeitamente  possível  que  a  seqüência  da  numeração  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  se  complementarem entre as listagens emitidas pela autuada e pela  concorrente  Joãomed.  Além  disso,  algumas  das  prestadoras  representam produtos de empresas concorrentes. A coincidência  da numeração das contas dos lançamentos contábeis da autuada  e  da  Joãomed  encontra­se  no  fato  de  ambas  utilizarem­se  do  mesmo escritório de contabilidade.  4.7. De nenhuma relevância ainda o fato da autuada se dedicar  ao  ramo  de  comércio  de materiais  de  uso  médico­hospitalar  e  não  possuir  empregados  registrados,  pois  a  empresa  se  dedica  essencialmente a participação de licitações, para qual conta com  a  atividade  dos  sócios  e  das  empresas  de  representação  comercial, tomando dispensável a contratação de empregados.  4.8.  A  lei  não  impede  a  contratação  de  representantes  comerciais. A notificada está instalada nesta capital e não possui  filiais, estando a maioria das empresas que lhe prestam serviços  sediadas  em  outras  localidades,  o  que  demonstra  a  impossibilidade de controle hierárquico e de subordinação.  4.9.  Não  há  dependência  econômica,  mesmo  das  firmas  individuais,  pois  há  prestação  de  serviços  para  terceiros,  inclusive concorrentes da notificadas.  4.10.  A  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  não  determina  subordinação,  haja  vista  que  exclusividade  na  prestação  de  serviços  não  é  requisito  do  vínculo  de  emprego.  Nem  a  constância  dos  'valores  pagos,  pois  isto  pode  ocorrer  na  representação comercial, o qual não se desnatura pela prestação  de serviços se dar em atividade meio e fim  4.11. A subordinação, além de exigir pessoalidade, não pode ser  presumida a partir de circunstâncias de somenos importância.  4.12.  Por  fim,  a  notificada  requer  a  improcedência  do  lançamento e o cancelamento do débito.    A  unidade  julgadora  de  primeira  instância  fez  Requisição  de  Diligência  Fiscal, às fls. 143, nos seguintes termos:  3.  Em  análise  preliminar  do  processo,  verificamos  que:  (1)  a  fiscalização  afirma  a  caracterização  de  vinculo  empregatício  pela desconsideração das empresas de prestação de serviços de  representação  comercial;  (2)  a  notificada  sustenta,  em  síntese;  (2.1.) que as empresas de representação comercial são empresas  verdadeiras; (2.2) que a representação comercial, em especial a  exercida por pessoas jurídicas, não se confunde com o contrato  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 245          7 de  trabalho;  (2.3)  que  as  pessoas  físicas  representantes  das  empresas de representação comercial, inclusive individuais, não  podem  ser  consideradas  empregados  da  autuada,  pois  desenvolvem  as  atividades  de  forma  autônoma;  (2.4)  a  inexistência  de  pessoalidade;  (2.5)  ser  irrelevante  o  fato  dos  sócios terem trabalhado na concorrente Jõaomed e de ambas se  utilizarem  dos  mesmos  representantes  comerciais;  (2.6)  ser  irrelevante  o  fato  de  não  possuir  empregados;  (2.7)  que  a  subordinação  depende  da  verificação  de  fatos  objetivos,  não  podendo ser presumida  4.  Em  face  do  principio  da  verdade  material,  impõe­se  a  determinação  de  diligência  para  que  o  Auditor­fiscal  notificante:  (1) informe, por competência, em relação a quais trabalhadores  foi configurado vínculo de emprego;  (2) informe detalhadamente qual o objeto social da notificada,  no  período  do  débito,  e  esclareça  de  que  forma  os  serviços  prestados  via  representação  comercial  são  "atividades meio  e  fim";  (3)  revele  como  constatou  a  existência  de  subordinação  hierárquica da mão­de­obra; e  (4) revele como constatou a existência de pessoalidade.    A Auditoria­Fiscal, em resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, assim se  manifestou, às fls. 144 a 145:    No  item  4.(1)  solicita­se  que  sejam  informados  para  quais  trabalhadores  foi  configurado  o  vínculo  empregatício.  Com  relação  a  esta  demanda  esclareço  que  a  descaracterização  do  vínculo de pessoa jurídica deu­se com relação às empresas que  prestaram  serviços  de  vendas  à  notificada,  e  cujos  valores  de  pagamento  foram obtidos a partir das notas  fiscais de  serviços  lançadas  em  seus  registros  contábeis,  ou  seja,  'retirados  do  Livro Diário ­contas de prestação de serviços e comissões, e que  em nenhum documento  verificado  na  fiscalização  constam os  nomes dos trabalhadores vinculados a estas prestadoras.  Com  relação  ao  item  4(2),  informo  que  conforme  consta  no  contrato  social  da  notificada  anexado  ao  processo  (fls  48)  o  objeto  social  da  empresa  é  o  ramo  de  comércio  atacadista  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos  médicos,  hospitalares,  laboratoriais,  limpeza  e  equipamentos  eletro­ médicos  e  eletro­hospitalares  cosméticos,  produtos  veterinários  ,equipamentos de proteção individual e segurança do trabalho..  Isto  posto,  fica  evidente  que  sendo  uma  empresa  comercial,  atuante  no  ramo  de  vendas  de  produtos  médico­hospitalares  a  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 autuada  necessita  de  um  quadro  de  vendedores  atuando  sob  sua  subordinação  para  executar  seu  objetivo  .  No  relatório  fiscal  estão  claramente  descritos  os  fatos  verificados  na  fiscalização.  Observe­se  com  relação  ao  item  4.(3)  que  o  Art.12  da  Lei  8.212/91 classifica  como empregado a pessoa  física que presta  serviço  à  empresa  em  caráter  não  eventual,  sob  a  sua  subordinação e mediante remuneração ,não mencionando que a  subordinação  se  dê  em  caráter  hierárquico.  Assim  sendo,  fica  claro  que  as  empresas  que  prestaram  serviços  de  vendas  à  autuada  estão  sob  a  sua  subordinação  no  que  tange  ao  fornecimento  de  produtos,  à  exclusividade  na  prestação  dos  serviços  como  verificado  na  fiscalização  pela  seqüência  numérica de emissão das notas fiscais.  Item 4.(4)  . Apesar do termo "pessoalidade" ter sido citado no  relatório fiscal fls 26), tal característica não consta no art 12 da  Lei  8.212/91  quanto  à  caracterização  de  empregado  pessoa  física. Por outro lado é evidente que a prestação de serviços de  vendas tem caráter pessoal.    Não obstante a Informação Fiscal, às fls. 144 a 145, a unidade julgadora de  primeira  instância  fez  nova Requisição  de Diligência  Fiscal,  às  fls.  147  a  149,  solicitando a  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar  a  conter  minimamente  novos  elementos  delimitadores:    6. Portanto, o Relatório Fiscal Complementar deverá delimitar,  pelo menos:  (1)  se  a  caracterização  como  segurado  empregado  operou­se  em  face  dos  empregados  das  empresas  de  representação  comercial  e/ou  dos  empresários  individuais  (representantes  comerciais)  e/ou  dos  empresários  sócios  das  pessoas  jurídicas  cuja personalidade foi desconsiderada  (1.1)  se,  em  relação  aos  representantes  comerciais  pessoas  físicas,  também houve "desconsideração" da empresa  para se  atingir (caracterizar como segurado empregado) os empregados  da empresa e/ou o próprio empresário; e  (2) o que significa a adoção da expressão "desconsideração da  pessoa  jurídica"  e  a  correlação  com  a  caracterização  dos  trabalhadores como segurados empregados da notificada;  (3)  se,  de  fato,  houve  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  a  partir de pagamentos a pessoas jurídicas e a pessoas físicas,  (4)  os  atos  normativos  que  lastreiam  a  aferição  indireta,  se  houve, de fato, aferição indireta.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 246          9 A  Auditoria­Fiscal,  em  resposta  à  nova  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  emitiu Relatório Fiscal Complementar, às fls. 151 a 152:  2. VINCULO EMPREGATÍCIO  A  consideração  do  vinculo  e  emprego  direto  entre  os  trabalhadores  segurados  das  empresas  de  representação  comercial e a notificada, deu­se com base na notas de prestação  de  serviços  emitidas  por  tais  "empresas"  e  contabilizadas  na  conta  "pagamentos  a  pessoas  jurídicas",  ao  invés  de  "pagamentos  a  pessoas  físicas",  como  constou  no  relatório  da  Notificação,  item 5,  tendo sido o Livro Diário, único  elemento  disponibilizado,  pelo  quê  a  empresa  foi  autuada  pela  não  apresentação de outros elementos solicitados, como os contratos  de  prestação  de  serviços  entre  as  empresas  terceirizadas  e  a  notificada.  Com  isso  restou  impossibilitada  a  distinção  se  os  serviços foram prestados por sócios ou empregados, posto que a  expressão, "pagamentos efetuados a representantes comerciais",  não  explicita  um  ou  outro,  mas  sim  é  abrangente  a  quem  efetivamente prestou os ditos serviços.  2. AFERIÇÃO INDIRETA  O  débito  foi  lavrado  por  aferição,  tendo  por  base  as  notas  fiscais  contabilizadas,  conforme  acima mencionado,  de  acordo  com o art. 33, parágrafo 6°, da lei 8212/91 com a redação dada  no  Art  235  do  Decreto  3.048/99.  Trata­se  de  serviços  de  comercialização de produtos médicos, hospitalares,..., sendo esta  a atividade  fim da empresa,  conforme mostra o  contrato  social  juntado  às  fls.  48  do  processo,  pela  qual  deveria  se  valer  necessariamente de trabalhadores de seu quadro na consecução  deste desiderato.  3. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  A expressão "desconsideração de pessoa jurídica", significa que  foi  considerado  vinculo  empregatício,  o  existente  entre  os  trabalhadores que prestaram serviços por meio das empresas de  "representação  comercial"  e  a  notificada,  vide  item  3  do  relatório da NFLD.  A  não  apresentação  de  elementos  solicitados  pela  fiscalização  determinou a lavratura de débito na forma como o foi, visto que,  não foi possível identificar o quantum era devido à Previdência  Social, de modo normal (folha de pagamento) e regular, cabendo  ao ente  tributário o  lançamento por arbitramento,  em  face da  insuficiência de  elementos  de  convicção  solicitados,  indicando  base  de  cálculo  e  a  fundamentação  legal,  fazendo­se  inclusive  referência  ao  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  não  apresentação de elementos solicitados no TIAD.  4. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE  Posto  que,  no  presente  caso,  houve  intermediação de mão­de­ obra,  ligada  a  atividade  fim  da  empresa,  que  deve  ser  obtida  pela via comum, que é o contrato de emprego, pois não se pode  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 admitir  o  aluguel  de  mão­de­obra.  A  atividade  de  vendas  é  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  necessitando  para  sua  execução  do  concurso  de  mão­de­obra  própria  permanente  e  subordinada,  não  podendo  se  cogitar  da  realização  sem  a  participação  de  vendedores  empregados,  sob  pena de ofensa ao que preceitua o art. 9° da CLT e enunciado  331, inciso Ido TST.  A contratação de representação comercial, embora não provada  perante  a  fiscalização,  objetivou  desvirtuar  a  aplicação  de  normas trabalhistas e previdenciárias levando à caracterização  de relação de emprego. Nesta situação fática houve tentativa da  reclamada  em  disfarçá­la,  sendo  inconteste  a  presença  do  trabalho pessoal, subordinado, habitual e oneroso, conduzindo  ao  flagrante  desrespeito  aos  termos  do  art.  12,  inciso  I  da  Lei  8.212/91, razão determinante do lançamento arbitrado com base  nos valores contábeis.    O  Contribuinte,  após  regularmente  intimado  em  18.01.2007,  às  fls.  190,  atravessou nos autos aditamento à Impugnação, em 31.01.2007 às fls. 192 a 194, acompanhado  de  procuração  regular  com  as  cláusulas  “ad  judicia”  e  “et  extra”,  às  fls.  195,  e  da  oitava  alteração do contrato social, às  fls. 196 a 198, alegando, em síntese (conforme o relatório da  decisão de primeira instância, às fls. 200 a 208):  7.1.  Não  há  razão  jurídica  para  se  caracterizar  vinculo  de  emprego  com  base  em  simples  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  Não  foram  identificados  os  trabalhadores  caracterizados  como  empregados.  O  pagamento  foi  efetuado  para pessoas jurídicas,  logo o  lançamento contábil foi efetuado  na conta "pagamento a pessoas jurídicas", sendo as prestadoras  de  serviço  empresas  regularmente  constituídas,  nunca  pessoas  físicas.  Sendo  corretos,  os  lançamentos  do  Livro  Diário  não  podem  ser  desconsiderados,  ainda  que  a  notificada não  tivesse  apresentado nenhum contrato de prestação de serviços. Sejam os  serviços prestados por sócios ou por empregados das empresas  prestadoras  de  serviços,  inexiste  vínculo  de  emprego  com  a  notificada.  7.2. O que  interessa  é  saber  se os  serviços  foram prestados de  modo pessoal e subordinado, não se dando a caracterização da  relação  de  emprego  simplesmente  pela  ausência  de  contrato  escrito  de  representação  comercial,  sendo  que  a  lei  não  exige  forma especial.  7.3.  A  fiscalização  solicitou  apenas  os  contratos  de  representação  comercial  e  dispensou  o  exame  de  outros  documentos  e  registros  que  compõem  a  contabilidade,  notadamente  os  relatórios  de  vendas  e  comissões  pagas  às  empresas  prestadoras  que  não  deixam  dúvidas  quanto  a  regularidade  dos  lançamentos  do  Livro  Caixa.  Com  efeito,  os  pagamentos não se  confundem com pagamentos a empregados.  Logo, não cabe  falar em aferição  indireta através das notas de  prestação  de  serviços,  mesmo  porque  seus  valores  não  compreendem  somente  o  preço  dos  serviços,  compreendendo  valores  que  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 247          11 7.4.  Não  é  relevante  se  os  serviços  de  comercialização  de  produtos médicos  e  hospitalares,  desenvolvidos  pelas  empresas  de  representação  comercial,  estão  ligados  à  atividade  fim  da  notificada.  Por  inexistir  trabalho  pessoal  e  subordinado  de  qualquer  indivíduo  em  prol  da  empresa,  não  cabe  falar  em  relação  de  emprego  Além  disso,  a  localização  das  empresas  contratadas impede a fiscalização.  7.5. A fiscalização confunde desconsideração de pessoa jurídica  com  caracterização  de  relação  de  emprego.  Para  a  caracterização  do  vinculo  de  emprego,  o  fiscal  deveria  indicar  quais  trabalhadores  prestaram  serviços  de  modo  pessoal  e  demonstrar a subordinação. Sem estes elementos não cabe falar  em relação de emprego ou intermediação e locação de mão­de­ obra.  Somente  o  fato  da  atividade  de  vendas  ser  inerente  ao  processo  empresarial  não  autoriza  a  conclusão  pelo  trabalho  subordinado de pessoas físicas. Para a consecução dos seus fins  a empresa não necessita absolutamente de mão­de­obra própria,  permanente e subordinada. Se assim não fosse, de que prestaria  a atividade de representação comercial.  7.6. Portanto, o  relatório complementar nada apresenta para a  validade  do  lançamento,  que  ainda  se mostra  sem  consistência  jurídica.  O  exercício  de  representação  comercial  é  legal  e  regular,  não exigindo  a  prova  escrita  da  contratação,  podendo  ser provada por diversos outros elementos, presentes no caso, e  que o distinguem perfeitamente da relação de emprego. Requer  diligência  para  se  determinar  quais  pessoas  efetivamente  prestaram trabalho pessoal e subordinado em prol da empresa.  Do  exposto,  reitera  o  pedido  de  improcedência  da  notificação,  para o cancelamento da exigência.    Após análise dos autos, houve a emissão do Acórdão nº 06­14.463 ­ 6ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  fls.  200  a  208,  julgando procedente a autuação, conforme Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO.  INTERMEDIAÇÃO  ILEGAL  DE  MÃO­DE­OBRA.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE­FIM.  A  contratação  de  empresas  de  prestação  de  serviços  para  o  exercício  de  atividade­fim  afronta  o  ordenamento  jurídico  trabalhista  e  previdenciário  e  atrai  a  incidência  do  art.  9°  da  CLT e da Súmula nº 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho e  da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei n°8.212/91.  •  Lançamento Procedente  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Acordam  os  membros  da  6'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido no valor de RS 225.971,63,  consolidado  em  06/05/2005,  sobre  o  qual  incidirão  os  acréscimos legais.  Encaminhe­se  ao  DRF/CTA/Secat  —  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  para  ciência  da  interessada  e  demais  providências,  ressaltando­lhe  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário no prazo de 30 dias da ciência (Decreto n°6.103/07,  art.  1  0;  e  Decreto  n°70.235/72,  art.  33,  copia),  conforme  facultado pelo art. 126 da Lei n" 8.213/91 combinado com o art.  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  Sala de Sessões, em 27 de junho de 2007.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 214 a 219, atacando a decisão de primeira instância e ratificando os pontos da  defesa apresentados em sede de Impugnação, em síntese:    (i)  Na  própria  decisão  ora  impugnada  se  reconhece  que  a  fiscalização foi instada a informar a quais trabalhadores estaria  configurado o  vinculo  de  emprego.  Todavia,  o  fiscal  se  limitou  dizer que não  foi  possível  fazer  tal  identificação, a despeito da  notificada haver apresentado junto com a peça de defesa vários  contratos sociais de empresas de representação comercial e que  identificam o respectivo quadro societário.    (ii) Necessário dizer que nenhuma conduta da notificada impediu  a  fiscalização  de  relacionar  quais  as  pessoas  que  se  enquadrariam  como  segurados  empregados.  A  relação  de  emprego  se  caracteriza  como  um  contrato  realidade.  O  que  significa  dizer  que  nenhum  documento  escrito  se  mostra  suficiente para afastar o seu reconhecimento, quando presentes  os  requisitos  do  art.  3°  da CLT. De modo que  nada  justifica  o  Fiscal deixar de apontar as pessoas que, no caso, supostamente  seriam participes desse tipo de relação jurídica.    (iii) Nesse prisma, o fato da empresa não possuir empregados na  sua atividade­fim não autoriza — em absoluto —  reconhecer a  existência de intermediação ilegal de mão­de­obra nos contratos  de  representação  comercial  firmados  com  empresas  que  se  dedicam  a  esse  ramo  de  atividade.  Embora  a  notificada  se  dedique ao ramo de comércio, não existe atendimento de clientes  de  forma  pessoal  em  seu  estabelecimento.  Realiza  vendas  por  atacado e todos os contatos são realizados via telefônica ou por  meio eletrônico.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 248          13 (iv)  Enfim,  não  existe  interrnedição  de  mão­de­obra,  muitos  menos de remia ilegal. O caso não atrai a incidência da Súmula  331 do Tribunal Superior de Trabalho, pois, no conceito de mão­ de­obra  se  inserem  somente  pessoas  físicas  que  desempenham  trabalho  pessoal  e  subordinado.  O  que,  evidentemente,  não  é  hipótese.    (v) As empresas de representação comercial não fornecem mão­ de­obra,  ou  seja,  não  colocam  pessoas  à  disposição  da  notificada  para,  de  forma direta,  ou  seja,  sob  sua  fiscalização,  executarem serviços de seu interesse.  Também  não  mantém  contratos  com  pessoas  físicas,  mas  com  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  com  empresas  regularmente  estabelecidas,  registradas  nos  órgãos  próprios  e  com  personalidade  própria,  algumas  inclusive  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  E  obviamente  que  nada  existe  na  lei  a  impedir  que  unia  empresa  do  ramo  de  comércio  atacadista  de  utilizar  os  serviços  de  empresas  de  representação  comercial  para a consecução de seus fins, ou seja, a realização de vendas.  Lembremos, ainda, que a não eventualidade e a onerosidade, e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente  da  atividade de vendas) também são pressupostos da representação  comercial.  Não  constituem  requisitos  exclusivos  da  relação  de  emprego.    (vi)  De  salientar,  ainda,  que  todas  empresas  listadas  pela  fiscalização  sequer  exercem atividade­fim  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  pois  todas  são  prestadoras  de  serviços, e não só na representação comercial, como ocorre, por  exemplo,  com  a  Vital  Clin  Profissionais  Associados  Ltda.,  sediada na cidade de Toledo/Pr, que ainda se dedica à área de  assistência médica, enfermagem, análises clínicas e treinamento  em serviços hospitalares, conforme documento apresentado com  a  impugnação,  mas  que  não  mereceu  a  menor  atenção  no  julgamento.    (vii)  De  qualquer  modo,  eventual  entendimento  de  haver  exercício  da  atividade­fim  pelas  prestadoras  de  serviço  não  se  mostra suficiente para caracterizar vínculo de emprego, mesmo  com  as  pessoas  físicas  que  integram  estas  (empresas  de  representação  comercial).  Há  que  estar  presente  a  necessária  subordinação  hierárquica.  Situação  que  nem  de  longe  se  configura na hipótese.    (viii)  A  fiscalização  ainda  desconhece  que  o  contrato  de  representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 forma  especial,  não  se  exigindo  documento  escrito  para  sua  comprovação.  E  por  isso  mesmo,  a  não  apresentação  pela  notificada  de  instrumento  de  um  e  outro  contrato  de  representação  comercial  não  tem  o  condão  de  caracterizar  vínculo de emprego com o prestador de serviços, até porque esse  tipo de atividade é comprovado por outros meios eficazes.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 241.        É o Relatório.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 249          15   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 241.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 250          17 informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se a NFLD 35.815.102­3, tem­se que foi cumprido integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO.      (i)  Na  própria  decisão  ora  impugnada  se  reconhece  que  a  fiscalização foi instada a informar a quais trabalhadores estaria  configurado o  vinculo  de  emprego.  Todavia,  o  fiscal  se  limitou  dizer que não  foi  possível  fazer  tal  identificação, a despeito da  notificada haver apresentado junto com a peça de defesa vários  contratos sociais de empresas de representação comercial e que  identificam o respectivo quadro societário.  (ii) Necessário dizer que nenhuma conduta da notificada impediu  a  fiscalização  de  relacionar  quais  as  pessoas  que  se  enquadrariam  como  segurados  empregados.  A  relação  de  emprego  se  caracteriza  como  um  contrato  realidade.  O  que  significa  dizer  que  nenhum  documento  escrito  se  mostra  suficiente para afastar o seu reconhecimento, quando presentes  os  requisitos  do  art.  3°  da CLT. De modo que  nada  justifica  o  Fiscal deixar de apontar as pessoas que, no caso, supostamente  seriam participes desse tipo de relação jurídica.    Analisemos os itens (i) e (ii) conjuntamente.  A  Recorrente  aduz  que  a  não  identificação  dos  trabalhadores  que  configurariam  a  relação  de  emprego  inviabiliza  a  caracterização  dos  elementos  fáticos  da  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 251          19 relação  de  emprego.  Inclusive  aponta  que  apresentou  os  contratos  sociais  das  empresas  que  atuam como representantes comerciais, onde consta o quadro societário.  Anota­se que  a Recorrente apresentou em sede de  Impugnação, às  fls. 47 a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos de representação comercial.   Ora, à época da lavratura da NFLD, o contencioso Administrativo Fiscal no  âmbito  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  reger­se­ia  segundo  as  normas  contidas  na  Portaria MPS nº 520/2004, que no art. 9º, § 7º disciplinava que, em sede de Impugnação, as  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.   § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.   §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Desta  forma,  em  função  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Impugnação, às fls. 47 a 139, terem sido apresentados em cópias não autenticadas, os alegados  contratos de Representação Comercial bem como os contratos Sociais das empresas não fazem  prova a favor da Recorrente.  Portanto,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditoria­Fiscal  poderia  ter  evidenciado  a  relação  de  empregados  das  empresas  contratadas  a  partir  das  cópias  não  autenticadas dos contratos sociais apresentados não prospera em função de não fazerem prova  a favor da Recorrente, com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Nesse prisma, o fato da empresa não possuir empregados na  sua atividade­fim não autoriza — em absoluto —  reconhecer a  existência de intermediação ilegal de mão­de­obra nos contratos  de  representação  comercial  firmados  com  empresas  que  se  dedicam  a  esse  ramo  de  atividade.  Embora  a  notificada  se  dedique ao ramo de comércio, não existe atendimento de clientes  de  forma  pessoal  em  seu  estabelecimento.  Realiza  vendas  por  atacado e todos os contatos são realizados via telefônica ou por  meio eletrônico.  (iv)  Enfim,  não  existe  interrnedição  de  mão­de­obra,  muitos  menos de remia ilegal. O caso não atrai a incidência da Súmula  331 do Tribunal Superior de Trabalho, pois, no conceito de mão­ de­obra  se  inserem  somente  pessoas  físicas  que  desempenham  trabalho  pessoal  e  subordinado.  O  que,  evidentemente,  não  é  hipótese.  (vi)  De  salientar,  ainda,  que  todas  empresas  listadas  pela  fiscalização  sequer  exercem atividade­fim  inerente  ao  processo  empresarial  da  notificada,  pois  todas  são  prestadoras  de  serviços, e não só na representação comercial, como ocorre, por  exemplo,  com  a  Vital  Clin  Profissionais  Associados  Ltda.,  sediada na cidade de Toledo/Pr, que ainda se dedica à área de  assistência médica, enfermagem, análises clínicas e treinamento  em serviços hospitalares, conforme documento apresentado com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 252          21 a  impugnação,  mas  que  não  mereceu  a  menor  atenção  no  julgamento.  (vii)  De  qualquer  modo,  eventual  entendimento  de  haver  exercício  da  atividade­fim  pelas  prestadoras  de  serviço  não  se  mostra suficiente para caracterizar vínculo de emprego, mesmo  com  as  pessoas  físicas  que  integram  estas  (empresas  de  representação  comercial).  Há  que  estar  presente  a  necessária  subordinação  hierárquica.  Situação  que  nem  de  longe  se  configura na hipótese.    Analisemos os itens (iii), (iv), (vi) e (vii) conjuntamente.    A  Recorrente  alega  que  não  possuir  empregados  na  atividade­fim  não  é  relevante, pois não precisaria de mão­de­obra própria, permanente e subordinada, uma vez que  terceiriza  integralmente  a  atividade­fim  de  vendas  através  da  contratação  de  empresas  de  representação comercial idôneas.  A  questão  de  fundo  então  é  determinar  se  a  Recorrente,  que  não  possui  qualquer empregado registrado, poderia terceirizar integralmente a sua atividade­fim.  Neste  ínterim,  a  Súmula  331,  I  e  III,  TST  dispõe  que  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974), ou  ainda não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta:  Súmula  nº  331do  TST  ­  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos  os itens V e VI à redação) ­ Res. 174/2011, DEJT divulgado em  27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974)  .II  ­ A contratação  irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.    O  seja,  a  intermediação  de mão­de­obra  só  é  admitida  no  caso  de  trabalho  temporário,  nos  termos  da  Lei  n°  6.019/74,  e  no  caso  de  serviços  especializados  ligados  a  atividade­meio do tomador.  Não obstante a argumentação da Recorrente de que não precisa ter quaisquer  empregados  para  o  funcionamento  de  suas  atividades,  a  mesma  não  restou  comprovado  materialmente  tal  ilação  com  provas  da  sua  rotina  organizacional,  operacional,  comercial  e  financeira.  Ou  seja,  diante  da  situação  fática  encontrada  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 25 a 29, bem como na resposta à Diligência Fiscal às  fls.  147  a  149  e  também  no  Relatório  Fiscal  Complementar,  às  fls.  151  a  152,  restou  evidenciado que  a Recorrente  teria que  ter  trabalhadores  à  sua disposição para a consecução  das atividades inseridas no seu objeto social.  Na  presente  hipótese,  claramente  o  serviço  de  vendas  não  pode  ser  considerado como atividade especializada  ligada à atividade­meio da Recorrente e  tampouco  pode ser considerada como  trabalho  temporário, posto que o objeto  social da Recorrente  é o  ramo  de  comércio  atacadista,  inclusive  importação  e  exportação  de  produtos,  conforme  o  Relatório Fiscal Complementar, às fls. 151 a 152.   Desta  forma, a Auditoria­Fiscal considerou que os serviços realizados pelos  trabalhadores à disposição das empresas contratadas, pela Recorrente, a título de representação  comercial,  se  relacionam à  atividade­fim  da Recorrente  caracterizando­se  então  a  relação  de  emprego  desses  trabalhadores  para  com  a  Recorrente.  Ainda,  a  Auditoria­Fiscal  não  teve  condições  relacionar,  por  competência,  quais  trabalhadores  enquadram­se  como  segurados  empregados  em  função  da  dissimulação  dos  contratos  de  trabalho  através  dos  contratos  de  representação comercial.   Por  outro  lado,  a  CLT  disciplina  que  é  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante  salário:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  (...)   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 253          23  Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação.Não  obstante  a  argumentação da Recorrente,   Ora,  nos  termos  do  art.  3º,  CLT,  a  presença  da  onerosidade  e  da  não­ eventualidade da prestação de serviços se evidencia nos autos, sem que a Recorrente conteste  tais atributos, caracterizadores tento do contrato de representação comercial como o contrato de  emprego.  Já  os  atributos  de  subordinação  e  de  pessoalidade  são  faticamente  inerentes  à  atividade­fim da Recorrente que, ademais, não possui nenhum empregado registrado.  Ademais,  restou  a  caracterização  de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social como empregado, nos termos do art. 12, I, a, lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Neste sentido de caracterização do segurado empregado quando presentes as  premissas da relação de emprego, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta nesta direção:       Segundo Conselho de Contribuintes ­ . 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título Acórdão nº 20600979 do Processo 37299000092200552      Data 05/06/2008      Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração: 01/10/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA –SEGURADO­EMPREGADO ­ CARACTERIZAÇÃO. É atribuída à fiscalização da SRP a  prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar  o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados  empregado da empresa contratante, desde que presentes os  requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário  Negado.        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara.  1ª Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 240300068 do Processo 10552000525200737      Data  08/07/2010      Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIASPERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 A    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 30/11/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE  PATRONAL E TERCEIROSCARACTERIZAÇÃODE VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.SEGURADOEMPREGADO. ASSOCIADOS ELEITOS  PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.A EMPRESA É  OBRIGADA A ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO  E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS E RECOLHER O PRODUTO  ARRECADADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SE O AUDITOR FISCAL  CONSTATAR QUE OSEGURADO, QUALQUER QUE SEJA A  DENOMINAÇÃO QUE LHE FOR DADA, PREENCHE AS  CONDIÇÕES QUE CONFIGURAM A RELAÇÃO DE EMPREGO  (PESSOA FÍSICA, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE,  SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE), DEVERÁ  DESCONSIDERAR O VINCULO PACTUADO E EFETUAR O  ENQUADRAMENTO  COMOSEGURADOEMPREGADO.SÃOSEGURADOSCONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS EMPRESÁRIOS OS ASSOCIADOS ELEITOS PARA  CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA.RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.VISTOS, RELATADOS E  DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS  DA 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO  DE JULGAMENTO, NAS PRELIMINARES POR UNANIMIDADE DE  VOTOS EM REJEITAR A DECADÊNCIA. NO MÉRITO POR  MAIORIA DOS VOTOS EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO E DETERMINAR O RECALCULO DA MULTA DE MORA  COM BASE ART. 32­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA  LEI 11.941/2009 E PREVALÊNCIA DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RYCARDO  HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA E CLEUSA VIEIRA DE  SOUZA (CONVOCADOS) QUE VOTARAM POR NEGAR  PROVIMENTO.    Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária      Título  Acórdão nº 20601581 do Processo 35582002142200777      Data  06/11/2008      Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/07/2003 a 31/12/2005CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOEMPREGADO­ AUDITORIA FISCAL ­  COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a  ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO  JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Princípio  da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código  Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada  abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.      Devemos  observar  a  posição  do  CARF  (conforme  se  observa  de  vários  julgados) no  sentido de  que pelo Princípio da Verdade Material,  se  restar  configurado que  a  relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 254          25 última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do  fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus efeitos.  Ou  seja,  houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  Recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  sem  que  se  demonstre  o  cumprimento  aos  preceitos  legais  e  que  a  realidade  fática  diverge  dos  documentos  apresentados,  acaba  por  descaracterizar  a  contratação  nessa  modalidade,  provocando  o  enquadramento como segurados empregados perante a Previdência Social.  Diante das provas fáticas e materiais fartamente colacionadas pela Auditoria­ Fiscal nos autos,  tanto em sede de Relatório Fiscal e Relatório Fiscal Complementar, quanto  em sede de resposta à Solicitação de Diligência Fiscal, afasto as argumentações da Recorrente  e  concluo  que  está  presente  a  relação  de  emprego  com  características  de  pessoalidade,  onerosidade, não­eventualidade, subordinação, e continuidade, nos termos dos arts. 2° e 3º da  CLT.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) As empresas de representação comercial não fornecem mão­ de­obra,  ou  seja,  não  colocam  pessoas  à  disposição  da  notificada  para,  de  forma direta,  ou  seja,  sob  sua  fiscalização,  executarem serviços de seu interesse.  (...)  Também  não  mantém  contratos  com  pessoas  físicas,  mas  com  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  com  empresas  regularmente  estabelecidas,  registradas  nos  órgãos  próprios  e  com  personalidade  própria,  algumas  inclusive  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  E  obviamente  que  nada  existe  na  lei  a  impedir  que  unia  empresa  do  ramo  de  comércio  atacadista  de  utilizar  os  serviços  de  empresas  de  representação  comercial  para a consecução de seus fins, ou seja, a realização de vendas.  (...)  Lembremos,  ainda,  que  a  não  eventualidade  e  a  onerosidade,  e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente da atividade de vendas)  também são pressupostos da  representação  comercial.  Não  constituem  requisitos  exclusivos  da relação de emprego.    Analisemos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 A  Recorrente  argumenta  que  as  empresas  de  representação  comercial  não  fornecem mão­de­obra para ela, bem como mantém contrato de representação comercial com  pessoas jurídicas.  Conforme  já  analisado  nos  tópicos  (i)  e  (ii)  acima  a Recorrente  apresentou  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  47  a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  de  representação  comercial,  que  não  fazem  prova a favor da Recorrente com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Portanto,  a  argumentação  central  acerca  das  empresas  de  representação  comercial  com  fulcro  na  apresentação  de  cópias  não  autenticadas  dos  contratos  sociais  bem  como  dos  contratos  de  representação  comercial  não  possui  lastro  probatório  a  favor  da  Recorrente.  Ainda,  a  questão  da  que  a  não  eventualidade  e  a  onerosidade,  e  até  a  pessoalidade  (no  caso  de  pessoa  física  exercente  da  atividade  de  vendas)  também  são  pressupostos  da  representação  comercial  já  foi  analisada  nos  tópicos  (iii),  (iv),  (vi)  e  (vii)  acima.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (viii)  A  fiscalização  ainda  desconhece  que  o  contrato  de  representação comercial é contrato não solene, ou seja, não tem  forma  especial,  não  se  exigindo  documento  escrito  para  sua  comprovação.  E  por  isso  mesmo,  a  não  apresentação  pela  notificada  de  instrumento  de  um  e  outro  contrato  de  representação  comercial  não  tem  o  condão  de  caracterizar  vínculo de emprego com o prestador de serviços, até porque esse  tipo de atividade é comprovado por outros meios eficazes.      Analisemos.  Em tese, o contrato de representação comercial deve ter como característica a  atuação  do  representante  comercial  com  total  independência,  com  a  representada  não  tendo  qualquer ingerência na atuação profissional do representante e tampouco subordinação jurídica  típica do empregado.  Conforme  já  analisado  nos  tópicos  (i)  e  (ii)  acima  a Recorrente  apresentou  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  47  a  139,  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  sociais  e  também  cópias,  não  autenticadas,  de  contratos  de  representação  comercial,  que  não  fazem  prova a favor da Recorrente com fundamento no art. 9º, § 7º da Portaria MPS nº 520/2004.   Então, na presente hipótese, a Recorrente não  fez prova documental que os  contratos de  representação comercial pactuados pela Recorrente  caracterizam o  representante  comercial como autônomo, possuindo independência técnica, econômica e jurídica.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11176.000081/2007­37  Acórdão n.º 2403­01.190  S2­C4T3  Fl. 255          27     RECÁLCULO DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Portanto, deve­se recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5007160 #
Numero do processo: 10073.720141/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.720141/2007-27

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.360

nome_arquivo_s : Decisao_10073720141200727.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720141200727_5283494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5007160

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045980550529024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720141/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.360  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR ­ Reserva Legal ­ ADA  Recorrente  ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Maria  Lúcia Moniz  de Aragão  Calomino Astorga.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 41 /2 00 7- 27 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 80) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de lançamento de fls. 02/05 para exigência de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, referente ao exercícios de 2003, no valor de R$ 6.456,45, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  15.285,63.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  área  de  utilização  limitada.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Contriubinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  isenção  da  áread  declarada  a  título  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural,  de  136,4 hectares.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  somente  em  27/12/2007  tomou  conhecimento  da  intimação  do  órgão  fiscalizador,  referente  ao  ITR/2003,  devido  a  mudança  de  endereço  de  seu  domiscílio  tributário;que  o  imóvel  rural,  encontra­se hoje na condição de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, estando  entre  as  dez  maiores  do  estado,  e  com  planos  de  ampliação;  que  estaria  dispensado  da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, por força do art 10, § 7° da lei 9.393/96,  devido  ao  conhecimento  prévio  das  autoridades  do  meio  ambiente  (IBAMA)  em  relação  à  condição  de  seu  imóvel  rural;  que  os  registros  e  averbações  de  reserva  legal,  conforme  documentação anexada, atestam a condição legal requerida pela Autoridade Fiscal.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ observou que, quanto à mudança do domiscílio fiscal do  Contribuinte,  estra  somente  foi  alterada  bno  cadastro  em  08/05/2008,  e  que  as  intimações  foram  enviadas  para  o  domiscílio  fiscal  constante  do  castrastro  do  Contribuinte  na  SRF  à  época; que em decorrência da devolução das intimações, o Contribuinte foi intimado por edital,  não  tendo  respondido;  que  a  intimação  por  meio  de  edital  tem  previsão  legal;  que,  com  o  conhecimento da autuação, o Contribuinte teve a possibilidade de apresetnar defesa.  Quanto ao mérito, a DRJ observou que a apresentação do ADA para fins de  exclusão  de  áreas  ambientais  na  apuração  do  ITR  é  obrigatória;  que,  no  caso,  embora  o  Contribuinte  tenha  apresentado  ADA  em  12/09/1998,  esta  tem  área  ambiental  diferente  da  declarada  em 2003;  que,  portanto,  seria obrigatória  a  apresentação  de  novo ADA,  conforme  Instruções  Normativas  SRF  nº  256/2002  e  344/2003  (artigo  13,  I);  que  o  Contribuinte  apresentou  novos  ADAs  em  28/09/2007  e  14/01/2008,  mas  estes,  além  de  intempestivos,  também  informavam  áreas  ambientais  diferentes  da  declarada  em  2003.  Por  fim,  a  DRJ  observou,  rebatendo  a  alegação  da  defesa,  que  a  dispensa  de  prévia  comprovação  das  áreas  ambientais não alcança as exigências legais para comprovação das áreas ambientais previstas  na  lei  ambiental.  Daí,  conclui  a  DRJ:  “embora  a  requerente  tenha  trazido  aos  autos  documentação  comprobatória  do  reconhecimento  pelo  orgão  ambiental  competente,  da  existência  de  144,0  hectares  de  área  considerada  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  desde  2001,  às  fls.  37,  cabe  ressaltar  que  não  se  discute  nos  autos  a  existência  ou  não  da  referida  área  ambiental,  mas  sim  o  fato  de  não  ter  sido  providenciada  a  protocolização,  em  tempo hábil, de novo ADA (retificador) junto ao IBAMA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 3          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2009 (fls. 104) e, em 16/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 91/103, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e acrescenta  manifestação contrária à incidência dos juros calculados com base na taxa Selic.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, trata­se de glosa de área declarada como Reserva  Particular do Patrimônio Nacional – RPPN. Não se discute a existência da área ambiental,  a  qual  foi  devidamente  reconhecida  pela  Portaria  nº  70,  de  23  de  maio  de  2001  do  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  (fls.  42)  e  foi  averbada  à margem da  matrícula  do  imópvel  (fls.  38/39).  O  que  se  discute  é  tão­somente  a  necessidade  da  apresentação do ADA como condição para a isenção da referida área.  Ora,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 4          5 determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que  defendem esta  posição,  permite  tal  interpretação;  se  é  este  o  sentido  e o  alcance  que  se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Mas,  neste  caso,  trata­se  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Nacional  –  RPPN. Ocorre que a referida área, como ressaltado acima, foi devidamente reconhecida por ato  específico do órgão ambiental e encontra­se averbada à margem da matrícula do imóvel. E são  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720141/2007­27  Acórdão n.º 2202­002.360  S2­C2T2  Fl. 5          7 precisamente  estas  as  exigências  legais  para  a  caracterização  da  área  ambiental,  conforme  artigo 13 do RITR, a saber:  Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  É inadmissível, quando sequer há disposição legal expressa que condicione a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração do ITR à apresentação do ADA, que, para o  exercício do direito à isenção de RPPN seja necessária a apresentação de tal declaração perante  o mesmo órgão que reconheceu a existência da área ambiental.  Portanto,  também quanto  a  esta  área,  nas  condições  deste  processo,  não  se  aplica a exigência do ADA.  Quanto à exigência da taxa Selic, embora a questão reste prejudicada em face  do  provimento  ao  recurso  por  outro  motivo,  registro,  em  razaõ  da  eventual  revisão  desta  decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a matéria encontra­se solucionada por  meio  da  súmula  nº  04  deste  Conselheo,  de  aplicação  obrigatória,  e  que  traz  o  seguinte  enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Conclusão  ANTE O EXPOSTO, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso.    Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0