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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6523114 #
Numero do processo: 19679.008938/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não devem ser conhecidos os embargos opostos em desacordo com os prazos determinados pelo art. 65, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de Junho de 2009.
Numero da decisão: 1402-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tornar sem efeito o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração e não conhecer daquele recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19679.008938/2005­46  Acórdão n.º 1402­002.316  S1­C4T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte MERSEN DO  BRASIL LTDA em face do Acórdão nº 1402­00.034, proferido em 27/08/2009.  Inicialmente foram os autos distribuídos ao Conselheiro Carlos Pelá. Com o  término de seu mandato foram a mim redistribuídos para análise.  A  ciência  do  referido  acórdão  deu­se  em  16/12/2010  (v.  e­fls.  112).  Já  os  embargos foram propostos em 23/12/2010 (v. e­fls. 115/120).  No  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  e­fls.  178/179,  restou  acatada  a  proposta  do  Conselheiro  Carlos  Pelá,  de  acolhimento  dos  embargos  apresentados  pela contribuinte.  Abaixo reproduzo alguns trechos do referido despacho para melhor situar as  questões que envolvem o recurso.  Em suas alegações a embargante aduz que (verbis):  “(...)  , o v. acórdão omitiu­se sobre ponto que deveria a Turma  Julgadora pronunciar­se, porquanto foi expressamente objeto do  Recurso Voluntário.  Por essa razão, com fulcro no artigo 65, do Regimento Interno  deste  E.  CARF  interpõe  o  recorrente  estes  Embargos  de  Declaração, a fim de que seja sanada a omissão no julgamento,  declarando­se o v.acórdão para todos os fins e efeitos.  Vejamos,  então,  a  demonstração  da  omissão  e  os  fundamentos  para a integração do v. acórdão. Insurgiu­se em face da decisão  de  1a  instância  administrativa,  pelos  seguintes  motivos:  1°)  Abrangência  da  norma  do  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional:  aplicação  da  excludente  da  denúncia  espontânea  ao  caso  concreto;  e  2°)  Novo  imposto  travestido  de  penalidade:  multa aplicada com a mesma formatação dos impostos, violando  o dispostos nos artigos 153 e 146, da Constituição Federal.  Ocorre  que,  o  v.  acórdão  da  2a  Turma  Ordinária  apreciou,  apenas,  o  primeiro  ponto  objeto  do  Recurso  Voluntário,  omitindo­se  completamente  com relação ao  segundo ponto  da  controvérsia.  Com efeito,  não há  no  v.  acórdão qualquer  análise ou  palavra  quanto  ao  fundamento  de  que  a  multa  exigida  possui  todas  as  características  de  um  verdadeiro  tributo,  sendo,  por  isso,  insubsistente.  Ora, nas razões de Recurso Voluntário (ver item III do mérito) o  recorrente  insurgiu­se  expressamente  em  face  da  multa  constituída, haja vista que o artigo 7°, II, da Lei n° 10.426/2002  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19679.008938/2005­46  Acórdão n.º 1402­002.316  S1­C4T2  Fl. 182          3 estabelece a mesma forma dos impostos para a apuração de uma  penalidade.  (...)  Essas questões, por sua vez, não foram objeto do v. acórdão da  2' Turma Ordinária, a qual  se omitiu de  julgar o ponto acima  reproduzido.  De  se  destacar  que  o  ponto  omitido  no  v.  acórdão  por  este  Conselho  Administrativo  é  objeto  de  insurgencia  pelo  contribuinte  desde  a  Impugnação,  porém,  os  julgadores  tributários,  em duas  oportunidades,  simplesmente,  deixaram de  enfrentá­lo,  fechando  os  olhos  para  a  insubsistência  da  penalidade.  Diante  disso,  é  flagrante a  omissão  do  v.  acórdão  sobre  ponto  acerca  do  qual  competia  à  Turma  Julgadora  pronunciar­se,  o  que justifica o cabimento destes Embargos Declaratórios.  (...)  Pois bem, realmente a questão objeto dos embargos consta ao final do relatório do  acórdão (cópia fl 99, verbis)  Por fim, argumenta que trata­se não de uma penalidade, mas de  um imposto novo, travestido de penalidade, uma vez que a norma  que  estabelece  a  penalidade  tem  a  mesma  formatação  das  normas  que  descrevem  o  fato  gerador  de  uma  obrigação  tributária principal.  Seria,  na  realidade,  uma  norma  instituidora  de  um  imposto  dobre a renda, sem autorização constitucional e sem respeitar as  regras para a criação de tributos.  Todavia. não foi mesmo apreciada no voto condutor (fl. 100 e seguintes).  Diante do exposto, propugno sejam os embargos acolhidos, com fulcro Art. 65, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009,  determinando­se  nova  inclusão  do  processo  em  pauta  para  a  devida  apreciação da matéria.  É o suficiente para o relatório.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19679.008938/2005­46  Acórdão n.º 1402­002.316  S1­C4T2  Fl. 183          4   Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Ao iniciar a análise do processo verifiquei, primeiramente, que os embargos  propostos estavam intempestivos, ao contrário do entendimento do Conselheiro Carlos Pelá.   O AR de e­fls. 112 comprova que a contribuinte teve ciência do julgamento  de seu recurso voluntário em 16/12/2010 (quinta­feira), vindo a apresentar os embargos no dia  23/12/2010 (quinta­feira). Portanto, os embargos são manifestamente intempestivos, haja vista  o  prazo  insculpido  no  art.  65,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de Junho de 2009  Mesmo que não fosse o caso de intempestividade, avaliamos que os mesmos  deveriam  ter  sido  rejeitados  de  plano,  haja  vista  a  inexistência  da  omissão  alegada  pela  requerente. A matéria dita como não apreciada pelo Acórdão de Recurso Voluntário de e­fls  104/109 sequer foi aventada na impugnação (v. e­fls. 02/11), estando, portanto, preclusa a sua  apreciação pela Turma Recorrida.   Talvez por ter percebido a tempo os vícios que inquinavam o seu recurso de  embargos, a contribuinte protocolou, em 03/01/2011, o Recurso Especial de e­fls. 125/159, fato  este que passou desapercebido pelo Conselheiro Carlos Pelá.   Isso  posto,  voto  por  tornar  sem  efeito  o  despacho  de  admissibilidade  do  presente recurso, NÃO CONHECENDO do mesmo, por manifesta intempestividade, propondo  sejam os autos encaminhados à Presidência da 4ª Câmara para a análise da admissibilidade do  Recurso Especial apresentado pela recorrente.  Em 15 de setembro de 2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6601066 #
Numero do processo: 10830.917869/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.021          1 3.020  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917869/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. EFEITO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  demonstrou  nos  autos,  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 69 /2 01 1- 37 Fl. 3021DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.731, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  36224.71121.110506.1.2.04­6658,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10830.917869/2011­37  Acórdão n.º 3402­003.501  S3­C4T2  Fl. 3.022          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  11/12/2013 (fl. 75). Inconformada, apresentou em 20/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 77/97),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  os  seguintes  documentos  (fls.  98/128):  demonstrativo denominado “Planilha de Apuração da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3023DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para  o  período  abrangendo o  período  do  crédito  objeto  do  PER  controlado  neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.929/2.930.  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10830.917869/2011­37  Acórdão n.º 3402­003.501  S3­C4T2  Fl. 3.023          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.935//2.938 e 2.965/2.967.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.930) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  36224.71121.110506.1.2.04­6658,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  2.978,36  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  01/2003, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  5430834,31,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes, no valor de R$ 4954976,68, conclui­se que integrou  a  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  99.623,99  a  título  das  receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  99623,99.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 2.988,72.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.938, desta forma se pronunciou:  Fl. 3025DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.967):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  2.988,72,  (original),  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 2.988,72, relativos a recolhimento indevido a título de COFINS.  Conclusão  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  concernente  à  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 2.988,72,  referente ao recolhimento indevido de COFINS, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 3026DF CARF MF

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6502129 #
Numero do processo: 10640.722325/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.215
Decisão: RESOLUÇÃO Arquivo de Recurso Voluntário subitamente interrompido em sua digitalização não pode ser objeto de julgamento de mérito, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Determinada remessa à Delegacia de origem para saneamento. Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Apelbaum – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa, Ronaldo Apelbaum (Vice-Presidente)
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-06T16:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-06T16:44:14Z; Last-Modified: 2016-09-06T16:44:14Z; dcterms:modified: 2016-09-06T16:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c0ab7a5b-67e2-4012-8b61-928d34d166f3; Last-Save-Date: 2016-09-06T16:44:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-06T16:44:14Z; meta:save-date: 2016-09-06T16:44:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-06T16:44:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-06T16:44:14Z; created: 2016-09-06T16:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-09-06T16:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-06T16:44:14Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 10.199          1 10.198  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722325/2013­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SOLIDARIEDADE  Recorrente  TEIXEIRAS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Arquivo de Recurso Voluntário subitamente  interrompido em sua digitalização  não pode ser objeto de julgamento de mérito, sob pena de cerceamento do direito de defesa do  contribuinte. Determinada remessa à Delegacia de origem para saneamento.    Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto,  Ester  Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa,  Ronaldo Apelbaum (Vice­Presidente)    RELATÓRIO  Adoto como Relatório em parte aquele elaborado pela D. Autoridade Julgadora  de 1a Instância, com os devidos complementos ao final:  Em 15/07/2011 foi  lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal postado  para o endereço da empresa constante dos arquivos da SRF.  A correspondência foi devolvida pelos Correios com a  informação da  não localização do destinatário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 22 32 5/ 20 13 -9 8 Fl. 10216DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.200          2 Tendo em vista os fatos acima foi providenciado a fixação de Edital de  Intimação n° 052/2011/Safis/DRF/JFA, na Agência da RF em Ubá, em  17/08/2011, dando ciência do Termo de Início de Fiscalização.  No  referido  termo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros documentos, extratos bancários das contas correntes, das contas  de poupança e das aplicações financeiras.  A  empresa  foi  aberta  em  novembro  de  2005,  identificando  em  seu  contrato  como  "sócios"  ANTONIO  CARLOS  DE  SOUZA,  CPF  336.536.58691  e  FERNANDO  DE  ALMEIDA  MENDES,  CPF  084.284.59681.  Em maio de 2007 (3a alteração) outra alteração no quadro societário  FABIO  BARROS  DA  SILVA,  CPF  044.718.33626  "adquire"  as  cotas de Antonio Carlos de Souza, que retirasse da sociedade.  Pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  grandes  soma de recursos monetários foram movimentados, como se demonstra  abaixo, entretanto, repise­se, a empresa declarou­se INATIVA.    Em  01/09/2011,  tendo  decorrido o prazo  fixado no edital de 15  (quinze) dias sem que  tenha  havido  o  comparecimento  do  fiscalizado  considerou­se  feita  a  intimação.  Em  29/09/2011,  sem  que  a  empresa  tivesse  apresentado  os  extratos  bancários, foi solicitado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em  Juiz  de  Fora  a  emissão  de  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  para  o  Banco  do  Brasil  S.A.  e  Cooperativa de Crédito da Zona da Mata de Minas Gerais, referentes  ao anos­calendário de 2007 a 2009.  Em  11/01/2012  o  contribuinte  foi  intimado,  por  edital,  através  do  Termo  de  Intimação  n°01,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  de  sua  titularidade  mantidas  no  Banco do Brasil S.A. e Cooperativa de Crédito da Zona da Mata i M as  Gerais ­ SICCOB referentes aos anos­calendário de 2007 a 2009.  Em anexo ao Termo de Intimação enviamos ao contribuinte as relações  aos  depósitos/créditos,  individualizados,  efetuados  nas  contas  acima  mencionadas.  Na  documentação  enviada  pelas  instituições  financeiras  constem  procurações  lavradas  em  cartório  onde  nomeiam  e  constituem  como  seu procurador o Sr, ELIÉZER MAGALHÃES FERREIRA a quem  confere poderes especiais para representar a empresa junto a qualquer  agência bancária podendo abrir e encerrar contes, movimentar contas  correntes,  dar  recibo,  receber  quitação,  fazer  depósitos  e  retiradas,  endossar cheques, etc (documento anexo). Na procuração enviada pelo  Banco  do Brasil  S.A.,  datada  de 20  de  outubro  de  2008,  lavrada  no  Fl. 10217DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.201          3 Cartório  de  1°  Ofício  cidade  de  Manhumirim,  a  outorgante  ­  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda.,  foi  representada  pelo  "sócio"  Silverlei  Rodrigues.  Já  na  procuração  enviada  pela  Cooperativa,  datada  de  04  de  setembro  de  2007, a  empresa  foi  representada  pelo  "sócio" gerente Fábio Barros da Silva.  Foi Constatado que a assinatura do "sócio" Fábio Barros da Silva na  procuração  enviada  pela  Cooperativa  não  se  assemelha  com  a  constante da Terceira Alteração Contratual.  Em  17/10/2011,  a  fiscalização  esteve  na  cidade  de  Teixeiras  à  rua  Etelvina Rigueira n° 13 e constatou que a empresa não se encontrava  naquele endereço.  Segundo declaração do Sr. Álvaro Nogueira Floresta, coordenador do  SIAT  (Serviço  Integrado  de  Assistência  Tributária  e  Fiscal)  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais,  da  cidade  de  Teixeiras, MG, a empresa fiscalizada encerrou as atividades no final  de  2009  e  a  contabilidade  da  empresa  era  executada  na  cidade  de  Manhuaçu, pelo contador João Carlos, conforme documento anexo).  Na  cidade  de  Manhuaçu,  a  fiscalização  esteve  no  escritório  de  contabilidade do Sr. João Carlos Kleimpaul Vieira onde lavrou Termo  de Constatação Fiscal. Segundo o Sr. João Carlos ele não conhece os  sócios da empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda apesar de possuir  uma procuração particular do Sr. Ezequiel para representá­lo junto às  repartições públicas. Questionado sobre a procuração informou que foi  o  Sr.  Eliézer  Magalhães,  corretor  de  café,  o  portador  da  documentação para a constituição da referida empresa.  Não  obstante  o  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  negar  conhecer  o  Sr  Ezequiel a declaração de IRPF do "dito sócio"  foi  transmitida de seu  escritório. Assim, como as DIPJs da fiscalizada também o foram.  O  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  assina  como  testemunha  na  segunda,  terceira e quarta alteração contratual da fiscalizada.  Em  24/10/2011  foi  intimado,  por  via  postal,  o  sócio  Sr.  Ezequiel  Roberto de Almeida a informar a nova sede da empresa e a apresentar  a documentação contábil e fiscal.  Em 07/11/2011 a  referida  correspondência  é  devolvida  constando do  AR DESCONHECIDO.  Em  11/01/2012  intimamos,  por  via  postal,  o  Sr.  Eliézer  Magalhães  Ferreira, procurador da fiscalizada junto as instituições financeiras a  comprovar a origem dos ' 'cursos creditados/depositados nas contas de  sua  titularidade mantidas  no  Banco  do  Brasil  S.A.  e  Cooperativa  de  Crédito da Zona da Mata de Minas Gerais  ­ SICCOB, referentes aos  anos­calendário de 2007 a 2009.  A  correspondência  dirigida  ao  Sr  Eliézer  Magalhães  Ferreira  foi  devolvida  constando  a  informação  no  AR  "Não  existe  o  número  "  Intimamos também, por via postal, os outros sócios: Sr Fábio Barros  da  Silva  e  Sr  .Silverlei  Roberto  de  Almeida,  sendo  que  as  Fl. 10218DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.202          4 correspondências  também  foram  devolvidas.  Com  a  informação  de  "Desconhecido."  Analisando a documentação enviada pelo SICOOB constatamos que  os créditos na conta da fiscalizada através de TE D foram emitidos por  diversas  pessoas  jurídicas:  NOBLE  BRASIL  LTD  A,  IND  ALTM  MARATA  LTD  A,  STOCKLER  COM  E  EXPORT,  NICCHID  SOBRINHO  CAFÉ  S.A,  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  VALE  VERDE, RIO DOCE CAFÉ S. A. IMPORTADORA E EXPORTADORA,  TANGARÁ  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  TRISTÃO  COMPANHIA DE COM. EXTERIOR, ETC.  As empresas acima identificadas foram intimadas a apresentar relação  das notas fiscais de aquisição realizadas com a fiscalizada, informando  a  data  e  forma  de  pagamento  e  a  pessoa  de  contato.  As  empresas  apresentaram  documentação  comprobatória  das  compras  e  silenciaram quanto à pessoa com a qual se relacionavam.  Constatamos  também  que  a  fiscalizada  declarou  para  a  Receita  Estadual as receitas anuais nos valores de R$164.987.612,51 em 2007,  de R$ 116.983.657,11 em 2008 e de R$126.315.640,68, em 2009.  Verificou­se também que nas notas fiscais de entradas/saídas emitidas  pela  fiscalizada constam que  todo café comercializado  ficou estocado  na empresa Armazéns Gerais São João Ltda, CNPJ 22.394.696/0003­ 82 na cidade de Matipó. Consta inclusive nas notas fiscais de produtor  rural que o local de entrega é o da empresa depositária.  Em 16/04/2012,  na  cidade de Manhuaçu,  foi  localizado  o Sr. Eliézer  Magalhães  Ferreira  na  empresa  Percy  Alves  dos  Santos,  CNPJ  10.737.709/0001­28,  cujo  nome  de  fantasia  é  "Pastelaria  do  Kaleb",  local onde foi lavrado Termo de Constatação, documento anexo.  O Sr. Eliézer declarou que foi contratado pelo Sr. Heráclito Pacheco,  como conferente de café, da empresa Teixeira Comércio de Café Ltda,  na cidade de Teixeiras,  local onde trabalhava de terça­feira a quinta­ feira recebendo um salário e meio mais ajuda de custo. Ressaltou que  na cidade de Teixeiras/MG não havia movimento de café, que era todo  feito na cidade de Matipó/MG.  Informou  também, que assinou vários  documentos bancários pois, segundo ele, na ausência do Sr.Heráclito  Pacheco  teria  de  assinar  ordens  bancárias  e  cheques.  Disse  não  ter  conhecimento de ser o procurador da empresa Teixeira Comércio de  Café Ltda perante as instituições financeiras Banco do Brasil e Caixa  Economia  Federal.  Era  visível  o  medo  do  sr.  Eliézer  ao  dar  essas  poucas e confusas declarações, só o fazendo após se afastar do local de  trabalho.  Na  cidade  de Matipó  estivemos  no  Banco  do  Brasil  para  solicitar  o  cartão o de assinatura do responsável pela movimentação bancária da  fiscalizada e constatamos ser a assinatura do Sr. Eliézer (doc. anexo).  No cartão de assinatura da Cooperativa de Crédito da Zona da Mata  de Minas Gerais ­ SICCOB consta também a assinatura do Sr. Eliézer.  Segundo  o  Sr.  João  Batista  Gardingo  (sócio  da  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda)  a  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  utilizava  o  "Armazéns  Gerais  São  João  Ltda"  para  beneficiamento  e  Fl. 10219DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.203          5 armazenamento  de  seu  café.  Declarou  também  não  se  lembrar  de  nenhum  nome  de  pessoas  ligadas  à  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café Ltda.  Verificamos  que  em  grande  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  consta  como  transportadora  a  empresa  "TRANSPORTADORA GAIVOTA LTDA",  também de  propriedade  do  Sr.João Gardingo.  Em 17/04/2012 intimamos a empresa "Armazéns Gerais São João Ltda,  CNPJ 22.394.696/0003­82" a apresentar as notas fiscais das operações  de  armazenamento  e  beneficiamento  referentes  às  operações  com  a  empresa  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda,  os  livros  fiscais  com  os  devidos  lançamentos,  a  comprovação  do  recebimento  dos  serviços  prestados e a forma de contato com o Sr. Heráclito Pacheco e com Sr.  Eliézer Magalhães Ferreira.  Na data 18/05/2012 o Sr. João Batista Gardingo altera a declaração  anterior afirmando "que a  forma usual utilizada para contato  sempre  foi  através  de  LIGAÇÕES  TELEFÔNICAS  e  FAC­SÍMILE,  mas  algumas vezes,  o Sr. Eliézer Magalhães Ferreira  ­  que  se apresentou  como  "PROCURADOR"  da  empresa  depositante  ­  compareceu  pessoalmente  às  dependências  dos  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA  para  retirar  amostras  de  café,  entregar  ordens  de  serviço  e  comprovantes  de  pagamentos  dos  serviços  faturados."  Informa  que  "nunca  manteve  nenhuma  tratativa  com  o  Sr.Heráclito  Pacheco.  Apresentou  apenas  alguns  comprovantes  de  recebimento  das  liquidações efetuadas pela empresa Teixeiras Comércio de Café Ltda.  em  razão  de  não  possuir  todos  os  comprovantes  uma  vez  que  os  depósitos  bancários  eram  efetuados  diretamente  pela  fiscalizada  na  conta  do  Armazéns"  Na  documentação  apresentada  pela  empresa  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda  verifica­se  que  a  fiscalizada  era  a  principal  cliente  do  depósito.  Verificamos  inclusive,  nos  registros  de  entrada  de  n°s  002  e  003  (sem  registro  no  órgão  competente)  que  excluindo as notas fiscais aparentemente de retomo de mercadorias as  demais referem­se a Teixeiras Comércio de Café Ltda.  O  Sr.  João  Carlos  Kleinpaul  Vieira  (contador  da  fiscalizada)  apresentou  apenas  o  livro  registro  de  entrada  e  de  saída  do  ano  de  2009 da fiscalizada, apresentando uma declaração que não foi possível  apresentar  os  livros  fiscais  dos  anos  de  2007  e  2008  porque  "o  computador onde ficava armazenado o conteúdo de toda escrituração  fiscal foi perdido devido a danificação da placa do computador."  Em  19/11/2012  no  escritório  de  contabilidade  à  Rua  Monsenhor  Gonzalez  tomamos  a  te'  o  novo  depoimento  do  Sr.  João  Carlos  Kleinpaul  Vieira  que  declarou  que  o  Sr.  Heráclito  foi  cliente  do  escritório, mas o mesmo não tratou de assuntos referentes à Teixeiras  Comércio de Café Ltda.  Nesta oportunidade retivemos "Recibos de Honorários", por serviços  contábeis e fiscais prestados pelo Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira às  empresas  Teixeiras  Comércio  de  Café  Ltda  e  Gira  Mundo  Com.  de  Café.  Fl. 10220DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.204          6 Tais recibos de prestação serviços contábeis e fiscais no momento da  entrega  aos  Auditores  Fiscais  tiveram  os  números  de  telefones  rasurados pelo Sr. João Carlos Kleinpaul Vieira.  Em 28/11/2012 através do Oficio n° 388/2012/G A B/D R F/J FA­MG  foi solicitada a Polícia Federal perícia a fim de identificar os números  de telefones rasurados.  Nos  referidos  "Recibos  de  Honorários"  consta  a  rubrica  "PC  em  determinados valores e números de cheque. Analisando estes números  de cheques constatamos que são de emissão da fiscalizada sacados em  sua conta bancária no SICCOB.  O Sr. Eliézer declarou que  foi contratado pelo Sr. Heráclito Pacheco  na função de conferente de café da empresa Teixeira Comércio de Café  Ltda, em Teixeiras/MG, não obstante, toda a movimentação de café ser  feita na cidade de Matipó.  Essa  situação  fica  evidenciada  visto  que  todas  as  notas  fiscais  de  entradas e saídas, emitidas pela empresa no período de 2007 a 2009,  constam que o café dava entrada diretamente no Armazéns Gerais São  João  Ltda.,  na  cidade  de Matipó,  fato  confirmado  pelo  senhor  João  Batista Gardingo, sócio do Armazéns Gerais São João Ltda, ou seja, o  café  comercializado pela  fiscalizada era depositado e beneficiado em  seus Armazéns.  A empresa Armazéns Gerais São João Ltda, conforme seus registros de  entradas de n°s 001, 002, 003 e 04 dedica­se exclusivamente a clientes  constituídos por  interpostas pessoas  ­ No Registro de Entradas de n°  001 todas as entradas de café eram da Comercial Agrícola Ponto Forte  Ltda  CNPJ  n°  04.995.748/0001­22  ­  empresa  INEXISTENTE  DE  FATO,  tida  como  constituída  por  JOAQUIM  MACHADO  DE  CARVALHO e ELAINE DA SILVA. Posteriormente, nos registro de n°s  002,003 e 04 o único cliente passou a ser a fiscalizada (no Livro 04  até agosto de 2009,a fiscalizada encerrou as atividades em novembro).  Constata­se que o sr. JOAQUIM MACHADO DE CARVALHO consta  como  "sócio"  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  outra  empresa constituída por interposta pessoa e como dito neste relatório  os  senhores  JOÃO  GARDINGO  e  HERÁCLITO  PACHECO  são  os  verdadeiros proprietários da empresa.  O transporte do café comercializado pela Teixeiras era, em sua grande  maioria, feito pela TRANSPORTADORA GAIVOTA LTDA, também de  propriedade  do  Sr.João  Gardingo,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais emitidas.  O Sr. João Batista Gardingo declarou inicialmente não se lembrar do  nome de nenhuma pessoa ligada à Teixeiras Comércio de Café Ltda.,  conforme Termo de Constatação lavrado em 16/04/2012, muito embora  tenha sido a principal cliente da empresa Armazéns Gerais São João  Ltda (estocagem e beneficiamento) e o transporte realizado por outra  empresa do mesmo grupo.  Fl. 10221DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.205          7 A Receita Bruta declarada pela Teixeiras Comércio de Café Ltda. ao  fisco  estadual  em  2007  foi  de  R$164.987.612,51,  em  2008  de  R$  116.983.657,11 e 2009 de R$126.315640,68.  A movimentação financeira em 2007 foi de R$145.541.804,20, em 2008  3  R$  152.999.422,62  e  em  2009  de  R$  104.213.336,00  Segundo  o  contador  da  empresa  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  quem  o  contratou foi o Sr. Eliézer Magalhães Ferreira. Disse não conhecer os  sócios mas  foi  testemunha nas alterações  contratuais da  empresa e a  declaração do dito "sócio" foi transmitida de seu escritório.  Os  "sócios"  localizados  pelo  fisco,  constantes  do  contrato  social  e  alterações, não sabiam de sua participação societária e não exerceram  nenhuma  atividade  na  empresa,  e  principalmente,  não  possuíam  condições econômico­financeiras, como fica evidenciado pelas funções  realmente exercidas por eles, bem como pela remuneração percebida.  A  fiscalização  entendeu  evidente  a  intenção  do  contador  Sr.  João  Carlos  Kleimpaul  Vieira  de  ocultar  a  ligação  da  fiscalizada  com  a  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA  ao  rasurar  no  momento da entrega o número do telefone do ARMAZÉNS constante do  recibo  de  honorários  isso  sem  citar  as  declarações  carentes  de  fidedignidade.  Da documentação solicitada foi apresentada somente os livros Registro  de Entradas  e Saídas de Mercadorias  e o de Controle de Estoque do  ano calendário de 2009.  .  Para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009  o  contribuinte  apresentou  Declaração Anual Simplificada, de INATIVIDADE na qual é afirmado  que:  "A  pessoa  jurídica  que  está  preenchendo  esta  Declaração  de  inatividade  permaneceu,  durante  todo  o  ano­calendárío  sem  efetuar  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial."  O  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  a  título  de  tributo/contribuição nos últimos 05 anos.  O contribuinte não apresentou nenhuma DCTF.  SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Tendo em vista os fatos apurados  e  narrados  neste  Termo  indicamos  como  sujeito  passivo  solidário  a  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ  n°  22.394.696/0003­82, cujo responsável é o Sr. João Batista Gardingo.  Todas as notas fiscais de entrada e vendas, emitidas pela empresa no  período  de  2007  a  2009,  indica  como  local  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  o  estabelecimento  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.,  ou  seja,  o  café  comercializado  pela  fiscalizada  era  depositado  e  beneficiado em seus Armazéns. O transporte do café em sua maioria foi  feito  pela  TRANSPORTADORA  GAIVOTA  LTDA"  também  de  propriedade do Sr. João Gardingo.  Constatamos  também  através  do  livro  Registro  de  Entradas  do  Armazéns Gerais São João que a fiscalizada era a única cliente.  Fl. 10222DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.206          8 Nos  "Recibos  de  Honorários",  serviços  contábeis  e  fiscais  emitidos  pelo  escritório  do  Sr.  João Carlos  Kleimpaul  Vieira  (contador)  para  fiscalizada consta o número de telefone do Armazéns Gerais São João  Ltda  de  propriedade  do  Sr.  João  Batista  Gardingo.  Saliente  que  o  número  de  telefone  foi  rasurado  pelo  contador  na  hora  em  que  os  mesmos foram entregues.  Portanto, tendo restado caracterizada a sujeição passiva solidária nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional), na autuação efetuada na empresa TEIXEIRAS COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  constará  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA,  CNPJ 22.394.696/0003­82 como sujeito passivo solidário.  DAS  IRREGULARIDADES CONSTATADAS OMISSÃO DE RECEITA  Analisando  os  documentos  bancários  encaminhados  pelo  SICCOB  e  Banco do Brasil S.A. em atendimento às RMF 06.1.04.00.2011­00133­1  e  06.1.04.00­2011  ­  00132­3  verificamos  que  as  contas­corrente  mantidas pelo contribuinte recebeu créditos nos seguintes montantes:  Banco Brasil Ano­calendário de 2008 R$ 3.419.770,01 Ano­calendário  de  2009  R$  30.171.174,41  SICOOB  Ano­calendário  de  2008  R$149.040.914,62  Ano­calendário  de  2009  R$101.971.688,87  O  contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados  para os depósitos/créditos efetuados em 2007 a 2009 no Banco Brasil  S.A. e SICOOB e não atendeu.  A  receita  informada  ao  Fisco  Estadual,  em  2008  e  2009  totaliza  R$243.299.315,75  e  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras no mesmo período totalizaram R$257.212.788,62.  A  omissão  de  receita  foi  quantificada  pelos  créditos  bancários  não  comprovados  e  que  representam  efetivo  ingresso  de  numerário,  na  empresa.  DA MULTA QUALIFICADA A fiscalização qualificou a multa, pois, o  contribuinte Teixeiras Comércio de Café Ltda obteve receitas nos anos­ calendário de 2008 e 2009 e de forma intencional, visando impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  apresentou  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009  Declaração  Anual  Simplificada  ­  INATIVA,  Agindo  desta  forma  o  contribuinte  se  enquadrou no artigo 71 da Lei n° 4502/64.  Em face de  todo o exposto, a  fiscalização procedeu à  tributação com  base no lucro arbitrado, relativamente aos anos­calendário de 2008 e  2009,  tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda,  responsável  solidário  impugnou  (resumo):  A  solidariedade  passiva  atribuída  à  impugnante,  com  supedâneo  no  artigo  124  do CTN,  é  deveras  improcedente,  visto  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  interesse  tributário  comum  entre  ambas as empresas. O que se observa no "Relatório Fiscal", anexo ao  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  são  afirmações  abstrusas,  Fl. 10223DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.207          9 donde  o  Fisco  se  valeu  de  meras  presunções  fáticas  para  imputar  a  solidariedade  tributária  à  impugnante. Demais  disso,  a  solidariedade  fundada  no  artigo  124  do CTN  somente  poderá  existir  entre  sujeitos  que  figurem  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  constitua  fato  gerador  do  tributo,  pois  só  assim o  interesse  poderá  ser  considerado  como comum; Ao contrário do afirmado pelo Fisco, a ligação entre a  empresa  TEIXEIRAS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  e  a  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA.  Resume­se  ao  fato  da  primeira contratar serviços de armazenagem de café com esta última.  Tal  tipo de relação comercial é muito comum no comércio atacadista  de  café,  porquanto  muitas  cafeeiras,  não  raro,  operam  apenas  com  uma  pequena  sede  administrativa,  utilizando­se  dos  chamados  "Armazéns Gerais de Café";   Sucessivamente,  na  absurda  hipótese  de  permanecer­se  a  exação  contra  a  impugnante,  decerto  que  a  multa  cominada  pelo  Fisco  em  forma qualificada não se  justifica no presente caso, pois,  em atenção  ao  princípio  da  pessoalidade,  é  impossível  estender­se  a  sanção  aplicada  ao  devedor  principal,  na  medida  em  que  deverá  ser  considerada a conduta pessoal de determinado agente para graduação  da  penalidade  aplicável.  Ademais  a  quantia  de  150%  sobre  valor  do  principal  lançado  é  nitidamente  confiscatória,  desproporcional  e  desarrazoada, merecendo sua pronta retificação.  Destarte, sopesando­se o real cenário fático em relato e. considerando­ se  que  não  há  procurações,  assinaturas,  nada  que  efetivamente  comprove  qualquer  benefício  ou  envolvimento  da  impugnante  na  administração  da  empresa  fiscalizada,  os  argumentos  apresentados  pela  Fiscalização  não  são  robustos  o  suficiente  para  caracterizar  a  sujeição passiva solidária da impugnante nos termos do artigo 124 do  CTN, porquanto não ultrapassam de MERAS PRESUNÇÕES.  A  autuação  e,  sobretudo,  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  e  severas  penalidades  com  base  em  meras  presunções afrontam o ordenamento  jurídico estabelecido,  emergindo  clara  e  cristalina  a  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  suas  suspeitas,  abandonando  a  posição  de  tributar,  ou  melhor,  imputar  responsabilidade por indícios não suficientemente investigados.  Diante desse cenário, pergunta­se:  (i)  se  a  empresa  impugnante  estava  em  "conluio"  com  a  TEIXEIRA  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., por que a Fiscalização não procedeu à  análise dos seus extratos bancários, com o fito de constatar o benefício  econômico  supostamente  auferido?  (ii)  Ainda,  porque  a  Fiscalização  não efetuou o cotejo entre os documentos fiscais da impugnante com o  valor  tributável  declarado  pela  impugnante  perante  os  órgãos  fazendários? Todas essas perguntas demonstram, a não mais poder, a  insubsistência das alegações da Fiscalização.  Conforme  se  vislumbra  claramente  nos  autos,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  gravosa  acusação  de  suposta  interposição  de  pessoa  e  imputou à sujeição solidária passiva tributária sem elementos de prova  ou,  no  mínimo,  robustos  indícios,  de  que  a  impugnante  era  a  verdadeira  dona  ou  beneficiária  da  suposta  omissão  de  receita  da  Fl. 10224DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.208          10 empresa autuada. Assim, outra consequência não pode haver senão o  cancelamento da presente exigência.  DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 124 DO CTN  Ab  initio,  esclareça­se que a  incerteza da  fiscalização é  tão  flagrante  que ela nem sequer foi capaz de mencionar em qual das hipóteses do  artigo  124  do  CTN  supostamente  estaria  enquadrada  a  impugnante.  Senão, veja­se recortes extraídos do "Relatório Fiscal" e do "Termo de  Sujeição Passiva Solidária".  Conforme  noticiado  nas  linhas  pretéritas,  a  fiscalização  declarou  a  solidariedade  da  impugnante  partindo  da  premissa  (frise­se  equivocada!)  de  ser  ela  a  verdadeira  dona  (sócia)  da  TETXEIRAS  COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. e, por isso, teria interesses econômicos  comuns  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  vale  dizer,  o  não  pagamento  do  tributo  dela  decorrente  ,  beneficiando­se diretamente.  A  solidariedade  tributária  tratada  no  artigo  124  do  CTN  decorrerá  somente  diante  da  existência  de  um  mesmo  interesse  jurídico,  do  responsabilizado,  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal ou por expressa designação em lei.  In  casu,  ao  que  parece,  a  Fiscalização  quis  referir­se  à  hipótese  descrita no inciso I. Entretanto, não poderia fazê­lo, na medida em que  as  partes  envolvidas,  frise­se,  tomadora  de  serviços  (autuada  originária) e prestadora de serviços (ora impugnante, indigitada como  devedora solidária), tinham interesses antagônicos na relação jurídica  que constitui fato gerador das obrigações tributárias.  O  único  fato  que  se  subsume  à  norma  contida  no  aludido  artigo  é  aquele  em  que  os  contribuintes  figuram  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato jurídico imponível. Admitir a  integração  no  polo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, tal com in casu, feriria a lógica jurídico­tributária.  Repise­se  que  a  fiscalização  não  conseguiu  produzir  NENHUMA  PROVA  que  aponte  a  impugnante  como  sócio  de  fato  da  empresa  autuada, TAMPOUCO que a  empresa  (impugnante)  tenha agido com  "dolo, fraude ou simulação" artigo 135 CTN de modo a imputar­lhe a  responsabilidade solidária pelo crédito tributário.  Saliente­se,  ademais,  que  não  se  pode  confundir  a  existência  de  interpostas pessoas na sociedade com responsabilidade  tributária por  interesse  comum,  na  verdade,  são  situações  distintas  reguladas  por  normas diversas, não podendo a fiscalização tratar da matéria como se  fossem conceitos e fatos idênticos.  Nesse  espeque,  como  bem  tem  decidido  os  doutos  membros  do  E.  CARF, para que haja a predita solidariedade, mister se faz a prova da  ligação dos terceiros e de que estes são representados por "laranjas",  consoante se pode ver:  Acórdão n° 108 oq. 617 — Sessão 28/05/2008   Fl. 10225DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.209          11 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  Comprovado  7ios  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­ correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,1,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constitina o fato gerador da obrigação principal.  Acórdão n° 108 — OQ.632 — Sessão 25/06/2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  Comprovado  nos  autos  a  participação  de  terceiros  no  cometimento  da  infração  resta  perfeitamente caracterizada a solidariedade passiva das pessoas físicas  arroladas pelo Fisco com base nas disposições do art. 124, inciso I, do  CTN. Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.  Conforma  já  elucidado  alhures,  a  empresa  devedora  do  débito  tributário é sociedade completamente distinta da empresa impugnante,  com  quadro  societário  inteiramente  diverso.  Demais  disso,  a  TEIXEIRAS  COMERCIO  DE  CAFÉ  LTDA.  atua  no  Comércio  atacadista de café em grão (CNAE 46.21400), enquanto a impugnante  atua  no  ramo  de  Armazéns  gerais  emissão  de  warrant  (CNAE  52.11701).  A  relação  comercial  firmada  entre  as  empresas  em  lume  é  extremamente comum no comércio atacadista de café. A empresa que  comercializa  o  café  opera  apenas  com  uma  sede  administrativa,  própria  para  comportar  toda  a  equipe  envolvida  nos  assuntos  meramente  administrativos  e  comerciais.  Devido  ao  volume  de  café  comercializado  pela  empresa,  é  fisicamente  impossível  que  ela  mantenha  em  seu  espaço  físico  todo  o  produto,  e  muito  menos  o  beneficie.  Sendo assim a TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFÉ LTDA. contratou a  impugnante para que esta receba o café comercializável e proceda ao  armazenamento  e  às  etapas  inerentes  ao  beneficiamento  do  mesmo.  Portanto, a ligação entre a autuada e a impugnante se resume ao fato  da  primeira  contratar  serviços  de  armazenagens  desta  última,  nada  mais.  Com efeito,  toda  a  relação  comercial  havida  entre a  Impugnante  e  a  TEIXEIRAS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. é comprovada pelas notas  fiscais  emitidas  cujas  descrições  corroboram  o  serviço  prestado  e  os  respectivos valores cobrados  (doe. 03). Repise­se que as notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  atestam  os  serviços  prestados  não  só  à  TEIXEIRAS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.,  mas  também  a  várias  outras empresas.  SUBSIDIARIAMENTE:  DO  NÃO  CABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA À IMPUGNANTE.  Pois  bem.  Apesar  da  afirmação  precisa  acerca  do  dolo,  o  que  fez  a  Fiscalização foi atribuir genericamente este elemento subjetivo do tipo  à impugnante, sem qualquer indicação e menos ainda comprovação de  quais afinal teriam sido os atos ou omissões dolosos por ela cometidos.  Fl. 10226DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.210          12 Vale  lembrar que a acusação de  crime no âmbito  tributário  requer a  existência do dolo, este configurado no seu aspecto subjetivo, isto é, é  imprescindível apontar­se a conduta dolosa de cada acusado.  E mais, se a suposta omissão de receitas foi apurada e comprovada por  meio  de  exame  de  depósitos  bancários  e,  com  base  nos  registros  ali  efetuados  houve  a  insinuação  de  que  se  tratava  o  caso  da  figura  de  "interposta  pessoa",  era  imprescindível  que  houvesse  o  lançamento  diretamente  nas  pessoas  dos  supostos  proprietários  que  fizeram  uso  dos "laranjas".  O fato de a autoridade fiscal ter preferido fazer o lançamento em nome  da  empresa  autuada,  somente  demonstra  a  INCERTEZA  E  INSEGURANÇA da própria fiscalização que, diante da falta de provas  irrefutáveis,  não  desconsiderou  a  pessoa  jurídica  e  optou,  equivocadamente,  por  sujeitar  a  impugnante  ao  pagamento  solidário  do crédito tributário.  Por fim, a impugnante argumenta que, diante da falta de prova de que  é  a  verdadeira  beneficiária  ou  dona  da  empresa  autuada,  ou  que  utilizou  o  mecanismo  da  interposição  de  pessoas,  e  se  ainda  existir  qualquer  dúvida  de  que  não  há vinculação  entre a  impugnante  a  e  a  autuada,  salvo  as  relações  normais  de  negócios  entre  elas,  como  aconteceu com tantos outros, requer que lhe seja aplicado o artigo 112  do CTN, como está pacificado neste Egrégio CARF.  Por  fim, verifica­se descabidamente abusiva a multa ora aplicada, no  percentual de 150% sobre o valor do suposto débito.  Resta  também  flagrante  a  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada,  conforme vem entendendo o Supremo Tribunal Federal há décadas.  O  Contribuinte,  não  satisfeito  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  já  apresentados na sua impugnação, alegando que foi mantida a solidariedade passiva baseando­ se apenas em presunções. Além disso, afirmou que não teve participação na ocorrência do fato  gerador da obrigação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    RESOLUÇÃO  Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator     O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo,  razão  pela  qual  deve  ser  admitido. Contudo, sua análise encontra­se prejudicada, pelas razões a seguir.  Consultando  o  sistema  E­Processo,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  foi  devidamente juntado às fls. 3173 e seguintes. Foram juntados milhares de documentos. Ocorre  Fl. 10227DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10640.722325/2013­98  Resolução nº  1101­000.215  S1­C1T1  Fl. 10.211          13 que a petição do Recurso, logo após suas fls. 19, é subitamente interrompido e o arquivo passa  a  demonstrar  os  documentos  anexados.  E  esses  documentos  não  se  encontram  em  páginas  numeradas  pela  Recorrente,  o  que  impossibilita  saber  a  ausência  de  parte  do  Recurso  é  decorrente de falha da Recorrente ou da digitalização dos processos.  Contudo, não seria razoável concluir desde já que a Recorrente deixou de juntar  partes de seu Recurso Voluntário. E também não é possível adentrar no mérito, já que toda a  argumentação  não  se  encontra  acostada  aos  autos.  Isso  em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  É necessário, portanto, que os autos sejam baixados para a Delegacia de origem  para  que  seja  determinado  se  houve  falha  na  digitalização,  se  o  arquivo  foi  apresentado  exatamente  no  mesmo  formato  que  se  encontra  nos  autos  ou  se  será  necessário  intimar  a  Recorrente para reapresentação do Recurso Voluntário.  Ressalto  aqui  que  somente  consta  dos  autos  a  devedora  solidária  Armazéns  Gerais  São  João  Ltda.  como  Recorrente.  Tendo  em  vista  a  falha  observada,  é  necessário  verificar  se houve apresentação de Recurso pela devedora Teixeiras Comércio de Café Ltda.  Tal  expediente  não  representa  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  novo  Recurso, mas  apenas para juntada de arquivo anteriormente apresentada.   Ante o  exposto determino a  remessa dos  autos  à Delegacia de origem para as  providências determinadas nos parágrafos acima.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator  Fl. 10228DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 21/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6619076 #
Numero do processo: 10580.726051/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE APURAÇÃO. COMPETÊNCIA Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.463  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  ADERBAL SIMOES BARRETO  Interessado  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS  SALARIAIS. URV. NATUREZA  SALARIAL.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE APURAÇÃO. COMPETÊNCIA  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva, Gerson Macedo Guerra  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 51 /2 00 9- 81 Fl. 403DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Contribuinte face ao acórdão 2801­02.264, proferido pela 1º Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 160.133,60, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.   As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 10          3 Na apuração do  imposto devido não  teriam sido  consideradas  as diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Teria sido atendido, também, o despacho do Ministro da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.   O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:   a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos  de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;    c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boafé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.   Fl. 405DF CARF MF     4 A 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 232, deu provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Houve a interposição de Embargos de Declaração pelo contribuinte, fl. 252, o  qual  restou  negado,  fls.,  tendo  na  seqüência  sido  protocolada  o  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte, visando rediscutir todos os pontos em que foi vencido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  à  fl.  288,  alegando  que  o  paradigma  firma  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  pois,  enquanto  a  decisão  recorrida entendeu que sobre o abono variável pago aos membros do Ministério Público baiano  incide  Imposto  de Renda Pessoa Física,  haja  vista  não  haver  identidade  entre  as  verbas  que  tratam os atos normativos federais e a verba da Lei estadual da Bahia, o Acórdão paradigma  considerou  que  sobre  o mesmo  rendimento  não  incide  o  imposto  federal,  em  razão  de  uma  interpretação  extensiva  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerou  isenta  tais  verbas pagas aos membros da Magistratura Federal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 348, a  1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso do Contribuinte, para que seja  rediscutida  a questão  sobre  a não  incidência do  Imposto de Renda  sobre diferenças de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória.  Entendeu­se  haver  divergência  jurisprudencial,  pois,  o  cotejo  realizado  pela  Contribuinte  demonstrou  que  o  alegado  dissídio  refere­se  à  interpretação dos efeitos da Lei Federal 10.477, de 2002, da Lei Complementar do Estado da  Bahia,  da  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  e  do  Parecer  PGFN  nº  933,  de  2003,  e  a  divergência  suscitada restou demonstrada,  já que,  tratando­se da mesma situação  jurídica, no  caso  do  acórdão  recorrido  os  rendimentos  em  tela  foram  considerados  tributáveis,  enquanto que no paradigma entendeu­se que sobre eles não incidiria o Imposto de Renda.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  352,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 160.133,60, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a  multa de ofício de 75%.  Já  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  objetiva  que  seja  rediscutida  a  questão  sobre  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória.  No Acórdão  paradigma  entendeu­se  que  sobre  elas  não  incidiria o Imposto de Renda.        IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES   Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   Fl. 407DF CARF MF     6 A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Fl. 409DF CARF MF     8 Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 13          9 No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Ainda, e não menos importante, uma segunda questão foi recepcionada no despacho  de admissibilidade do Recurso Especial, qual seja a aplicação por analogia da resolução N. 245/2002  emitida pelo STF, assim considerando o aceite da matéria para discussão de divergência jurisprudencial,  Fl. 411DF CARF MF     10 ressalto brevemente que entendo ser a solução juridicamente mais correta ao caso concreto, nos termos  proferidos  na  decisão  trazida  como  paradigma  pelo  contribuinte,  acórdão  nº  2102­01.687,  conforme excerto que segue:    RESOLUÇÃO  STF  N°  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  complementar  baiana n° 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  n°  10.477/2002  e  n°  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  n°  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  endossado  pelo  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual n° 20/2003.    A aplicação do paradigma ao  caso  concreto  garante  isonomia  tributária  aos  servidores estatutários de um mesmo ente federativo.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte para afastar a  incidência do  imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória,  e  ainda  por  aplicação  analógica  da  Resolução  245/2000  do  STF,  conforme  previsto em Lei específica do Estado da Bahia.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 14          11     Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço licença a ilustre conselheira, para divergir do seu entendimento quanto  ao  mérito  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente de diferenças de URV, objeto do recurso especial do contribuinte.  Do recurso Especial do Contribuinte  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Ministério Público da Bahia.  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente, conforme descrito no lançamento, o argumento do recorrente  é que a Lei Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de 2003, consignaria o  caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, entendo que a competência para legislar sobre  imposto de renda é da União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se  necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Fl. 413DF CARF MF     12 Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que  apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou  de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador a quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 15          13 estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe a  forma de  cálculo  deste abono: “I  ­  apuração, mês  a mês,  de  janeiro/98  a maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  Fl. 415DF CARF MF     14 recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 16          15 os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Fl. 417DF CARF MF     16 No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de  2003,  ou  mesmo  que  Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em  Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  De pronto,  afasto  também qualquer argumentação quanto  a necessidade de,  antes de efetivar o lançamento, ter declarada a inconstitucionalidade da lei Estadual. Entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento  aplicável.  Conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Membros do  MP da Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador de  IR, utilizando­se dos  fundamentos  dessa legislação para apuração do fato gerador, da natureza jurídica do pagamento e da base de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionlidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto a forma de cálculo do IR devido ­ Regime Caixa X Competência  Quanto  a  forma  de  cálculo  a  ser  aplicada,  faz­se  relevante,  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão  do  STF,  e  mais  baseado  na  decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão  cinge­e  sobre  o  regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­  RRA, se regime de caixa (como originalmente  lançado no dispositivo  legal), ou o regime de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 17          17 competência (forma adotada posteriormente pela própria Receita Federal calcada em pareceres,  decisões do STJ que ensejaram inclusive alteração legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  De acordo com o art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009, vigente à  época  da  interposição  do  recurso),  deve­se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o STJ decidiu que a tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculada  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já  vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por  meio de seus pareceres.  Ressalte­se que o CARF já se manifestou acerca dessa questão no processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob apreciação. Vejamos a ementa do acórdão  nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Fl. 419DF CARF MF     18 Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10580.726051/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.463  CSRF­T2  Fl. 18          19 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base na decisão proferida pelo ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior, a qual uso como fundamentos de razões para decidir, entendo que a posição  tanto do  STJ  no  REsp  nº  1.118.429/SP  como  do  STF  no  RE  614.406/RS  não  foi  no  sentido  de  inexistência  ou  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  definia  os  valores  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  como  fato  gerador  de  IR, mas  tão  somente,  no  sentido  de  que  a  apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como  descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) mas, sim, pelo regime de competência.  Dessa  forma,  considerado  os  termos  da  decisão  do  STF  e  STJ,  encaminho  pelo provimento parcial do Resp do Contribuinte, para que a apuração do imposto devido seja  feita  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  em  face  do  julgado  no  âmbito  do  RE  614.406/RS.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo do tributo de  acordo com o regime de competência.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 421DF CARF MF

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6642265 #
Numero do processo: 11516.004195/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.694  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRACONT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 95 /2 00 9- 10 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11516.004195/2009­10  Acórdão n.º 9202­004.694  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720159/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso das indústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na produção direta de açúcar e álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. A restrição para o direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas aplicáveis às máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI dos arts. 3os das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) não se estende aos alugueis e contraprestações de operações de arrendamento mercantil desses bens (incisos IV e V dessas Leis). A norma legal há de ser aplicada e interpretada sem se acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: a) sob as rubricas "L02-Bens Insumos", "L03-Serviços Insumo", "L10-Ativo Imobilizado 12 meses" relativas ao centro de custos, classes e subclasses direcionados à produção agrícola: somente os itens que comprovadamente fazem parte do processo produtivo da recorrente, nele incluso a atividade agrícola, em conformidade com o resultado obtido no Laudo Técnico e na percentagem nele apurada do volume de cada item que se destina ao processo produtivo; e b) sob as rubricas "L06-Aluguéis Maq. Equip. PJ" e "L08-Arrendamento": todos os itens. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que negou provimento na íntegra. Sustentou pela recorrente o Dr. Fernando Crespo P. Viña, OAB/SP 287.486. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 689          1 688  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720159/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam neles empregados indiretamente.  No caso das indústrias do setor sucroalcooleiro, admite­se o creditamento não  só dos gastos incorridos na produção direta de açúcar e álcool, mas também  no cultivo da cana­de­açúcar que lhes serve de insumo.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ALUGUEIS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  CREDITAMENTO.  A  restrição  para  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  aplicáveis  às  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado (inciso VI dos arts. 3os das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002)  não se estende aos alugueis e contraprestações de operações de arrendamento  mercantil desses bens (incisos IV e V dessas Leis). A norma legal há de ser  aplicada  e  interpretada  sem  se  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma das expressas.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 59 /2 01 3- 24 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  reverter  as  seguintes  glosas:  a)  sob  as  rubricas  "L02­Bens  Insumos",  "L03­Serviços  Insumo",  "L10­Ativo  Imobilizado 12 meses"  relativas  ao  centro de  custos,  classes  e  subclasses  direcionados  à  produção  agrícola:  somente  os  itens  que  comprovadamente  fazem parte do  processo  produtivo  da  recorrente,  nele  incluso  a  atividade  agrícola,  em conformidade com o  resultado obtido no Laudo Técnico e na percentagem nele  apurada  do  volume de  cada  item que  se  destina  ao  processo  produtivo;  e  b)  sob  as  rubricas  "L06­Aluguéis Maq. Equip. PJ" e "L08­Arrendamento": todos os itens. Vencido o Conselheiro  Jorge  Freire  que  negou  provimento  na  íntegra.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Fernando  Crespo P. Viña, OAB/SP 287.486.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  a  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e da contribuição para o Programa de Integração  Social  ­ PIS, multa de ofício e  juros de mora, decorrentes de glosas de créditos na apuração  dessas contribuições no regime não cumulativo relativas aos períodos de apuração de janeiro a  dezembro/2010.  Como  consta  no Termo  de Verificação Fiscal  e  de Encerramento  da Ação  Fiscal, as glosas decorreram, em síntese, dos seguintes fatos e fundamentos:  ­  A  contribuinte  está  habilitada  no  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infraestrutura  (REIDI),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.488/2008  e,  cumulativamente,  fez  opção  pelo  aproveitamento  de  créditos  sobre  edificações  calculados  sobre o custo de sua aquisição ou de sua construção.  ­ Quanto ao crédito calculado sobre máquinas e equipamentos , verifica­se o  afastamento do cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação, culminando na alternativa  que lhe é residual: o cálculo dos créditos sobre o valor de aquisição desses bens.  ­ Atendendo à literalidade do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  exige­se,  no  caso  dos  créditos  calculados  sobre  insumos  e  sobre  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  a  aplicação  de  tais  elementos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 690          3 ­ Para o aproveitamento do crédito sobre o insumo é fundamental que ele seja  utilizado  na  etapa  laboral  cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Assim,  créditos  calculados  sobre  a  produção  agrícola  da  contribuinte  devem  ser  desconsiderados,  uma vez que seu objeto  comercial  são os derivados  industriais da cana­de­ açúcar, especialmente o açúcar e o etanol.   ­ As glosas  foram efetuadas a partir das  colunas  centro de custos,  classes  e  subclasses que  são direcionados  à produção agrícola ou  à manutenção de veículos  em geral,  portanto, divorciados do processo produtivo da contribuinte. O mesmo raciocínio foi aplicado  em relação ao maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo imobilizado,  objeto de aluguel ou de arrendamento mercantil.  ­ Com base nessa premissas foram glosados créditos calculados às linhas 02  (Bens  utilizados  como  insumo),  03  (Serviços  utilizados  como  insumo),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica),  08  (Despesas  de  Contraprestações  de Arrendamento Mercantil)  e  10  (Sobre  bens  do  ativo  imobilizado  ­  com  base no valor de aquisição ou de construção. No caso da linha 10, as citadas premissas foram  aplicadas  apenas  quanto  às  glosas  de  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos aproveitados nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008.   ­ Foi  realizada a glosa integral de créditos calculados sobre dispêndios com  edificações,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  art.  6º,  caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  nº  11.488/2007,  ou  seja,  a  contribuinte  realizou  o  aproveitamento  dos  créditos  no  mês  de  aquisição  dos  bens  ou  da  contratação  dos  serviços  relativos  à  construção  civil,  quando  a  legislação literalmente determina que esse aproveitamento apenas é possível após a conclusão  da obra.  Cientificada  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese: i) direito ao creditamento das contribuições também na fase agrícola da  produção da agroindústria; ii) direito ao crédito sobre a manutenção de equipamentos agrícolas,  que é essencial ao desenvolvimento do seu processo produtivo;  iii)  ao contrário do afirmado  pela  fiscalização,  somente  gozou  os  créditos  relativo  aos  dispêndios  com  edificações  após  a  conclusão da obra; e iv) direito aos créditos sobre o aluguel e o arrendamento de máquinas e  equipamentos ligados intimamente ao seu processo industrial, nos termos dos arts. 3º, IV e V  das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002.  Mediante o Acórdão nº 1657.117 ­ 6 ª Turma da DRJ/SPO, de 16 de abril de  2014, a impugnação da contribuinte foi julgada improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviços.  Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação de serviço.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  As  despesas  com  bens  e  serviços,  assim  como  aquelas  decorrentes  da  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  geram  direito  a  créditos  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  devida  pela  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  fabricação  e  comercialização de açúcar e álcool.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  (...)  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em 09/05/2014, por via postal.   Em  09/06/2014,  a  contribuinte  postou  pelos  Correios  o  recurso  voluntário,  alegando, em síntese:  1. Do direito ao crédito dos insumos da atividade agrícola  ­ Tendo­se em conta que a recorrente efetua a atividade de plantio da cana­ de­açúcar  (produção)  e  transformação  desta  em  álcool  ou  açúcar  (fabricação),  é  certo  que  a  legislação pertinente assegurou o direito ao crédito para o insumo de ambas as atividades.  2. Do  direito  ao  crédito  relativo  a  alugueis  e  arrendamentos mercantis  de  máquinas e equipamentos industriais  ­ A  fiscalização  entendeu  que  o  requisito  de  o maquinário  estar  atrelado  à  produção de bens destinados a venda seria aplicável  também aos  incisos  IV e V dos arts. 3os  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  mais  que  nesses  incisos  não  seja  prevista  tal  necessidade. Dessa forma, utilizou­se da analogia em desfavor da recorrente, em contrariedade  ao art. 108, §1º do CTN, apenas para limitar seu direito creditório de forma indevida, o que não  pode prevalecer.  ­ Ainda  que  se  entendesse dessa  forma,  tais máquinas  são,  essencialmente,  necessárias à produção da cana­de­açúcar, que, por sua vez, é o insumo do álcool e do açúcar,  sendo, portanto, indispensáveis ao processo produtivo.  3.  Do  direito  ao  crédito  quanto  aos  valores  supostamente  destinados  à  edificação   ­ A glosa integral desses créditos deu­se sob fundamento de que a recorrente  teria realizado o seu aproveitamento antes da conclusão da obra. A fiscalização desconsiderou  o fato de que tais valores seriam, inevitavelmente, apropriados pela recorrente após a conclusão  da obra, caracterizando­se, assim, uma mera antecipação do creditamento.  ­ À época da lavratura,  já tinham transcorrido os 24 meses necessários para  que a recorrente se apropriasse integralmente do crédito em questão, o que foi desconsiderado  pela fiscalização.  ­  Por  outro  lado,  mesmo  que  assim  não  fosse,  grande  parte  dos  créditos  glosados  não  se  referia  aos  dispêndios  com  edificação  da  obra,  e  sim  com  maquinário  destinado  à  produção  da  cana­de­açúcar,  que  somente  foram  inseridos  em  conta  contábil  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 691          5 incorreta, como se infere da planilha anexa (doc. 02), que, portanto, não se sujeitavam à regra  do §6º, mas sim ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, vigente à época.  ­ Outra parte dos valores glosados pela suposta não observância do referido  §6º  sequer  eram  destinados  à  edificação  da  obra,  tratando­se  de meras melhorias,  conforme  demonstra planilha anexa, as quais não poderiam ser creditadas por 1/24 do preço de aquisição  por mês, mas gerariam créditos da depreciação, que não foram considerados pela fiscalização,  mas bastariam para não haver glosas em face do lapso temporal considerado.  Mediante a Resolução nº 3202­000.320– 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de  29 de janeiro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:  (...)  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo, apontando a utilização dos  insumos ora glosados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços; e   2) Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto acerca da utilização ou não dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  (...)  Em 18/02/2015, a  fiscalização  lavrou Termo de Intimação à recorrente para  atendimento ao solicitado pelo CARF.  Em 24/03/2015, a recorrente requereu a juntada de Laudo Técnico, contendo  descritivo detalhado do seu processo produtivo.  Em  13/05/2015,  a  recorrente  apresentou  manifestação,  sustentando,  em  síntese:   i) Embora o laudo identifique como direta ou indiretamente relacionados com  o  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar  92,3%  dos  itens  glosados  pela  autoridade  fiscal,  os  demais  itens,  que  não  estariam  vinculados  com  o  processo  produtivo,  também  gerariam  o  direito ao creditamento.   ii)  4,37%  desses  itens,  conforme  planilha  anexa  (doc.  01),  também  são  despesas  cujo  creditamento  é  autorizado pela  legislação,  a despeito da conclusão dos peritos  técnicos. Nesse sentido, são as despesas com aluguel de maquinário e arrendamento mercantil,  as  quais  estão  intimamente  ligadas  às  atividades  gerais  da  empresa.  O  requisito  de  estar  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 atrelado  à  produção  ou  à  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  somente  é  exigido  para  insumos e bens incorporados ao ativo imobilizado.   iii)  Parte  desses  itens  referem­se  a  dispêndios  realizados  com  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  (doc.  02),  cabendo  o  correspondente  creditamento.  Tais  despesas foram empregadas em projetos de construção de edificações relacionadas ao processo  industrial  da  requerente,  amoldando­se  aos  requisitos  presentes  no  art.  6º,  caput  da  Lei  nº  11.488/2007. Vale  lembrar que  a motivação das glosas  correspondentes  a  tais  itens consistiu  unicamente na suposta intempestividade do aproveitamento dos créditos.  A fiscalização, em 02/06/2015, esclareceu em despacho:   (...)  Proponho  a  devolução  do  presente  ao  Carf,  entendendo  concluída a diligência solicitada pelo douto colegiado. Quanto à  apreciação  in  locu  das  conclusões  do  laudo  apresentado  pela  Esalq/ USP Piracicaba, informo que já foi realizada visita à sede  da  empresa  quando  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Apesar  da  inequívoca  utitilização  de  insumos  agrícolas  pela  interessada,  em  conformidade  referido  laudo  técnico,  entendo  inexistir  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  insumos  aplicados  na  área  agrícola,  por  guardarem relação apenas indireta com a produção de açúcar e  álcool,  tal  como  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento de Procedimento Fiscal. Destarte, que o presente  processo seja devolvido à instância julgadora para que aprecie,  ao  seu alvedrio,  as  informações apresentadas pelo contribuinte  em atendimento à solicitada diligência.  (...)  A recorrente foi cientificada da conclusão da diligência em 15/06/2015, sem,  contudo, manifestar­se no prazo concedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Do Laudo Técnico:  Conforme  esclarecido  no  Laudo  Técnico  elaborado  pela  ESALQ  ­  Escola  Superior  de  Agricultura  "Luiz  de  Queiroz"  da  USP,  o  processo  produtivo  da  recorrente  abrange,  em  resumo,  as  seguintes  etapas:  i)  plantio  e  cultivo  de  cana­de­açúcar;  ii)  colheita,  carregamento e transporte da cana colhida; e iii) extração, tratamento e processamento do caldo  para a produção de diversos produtos, em especial, açúcar, álcool e eletricidade.  O referido Laudo foi elaborado por solicitação deste CARF na diligência para  que  se  intimasse  a  recorrente  a  "apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 692          7 detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos ora glosados na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços".  Ao final, concluiu o Laudo Técnico que:      (...)      Como  se  observa,  o  resultado  do  estudo  acima  foi  bastante  favorável  à  recorrente,  com cerca de 92,3% dos  itens utilizados direta ou  indiretamente no  seu processo  produtivo, nele incluso a fase agrícola.  É  de  se  ressalvar  que,  como  não  se  adota  aqui  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  não  serão  consideradas  as  considerações  do  Laudo  Técnico  acerca  de  desgaste ou contato do item glosado com o produto em fabricação.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Nessa  linha,  este  Colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002,  ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  As  glosas  da  fiscalização  foram  efetuadas  sob  as  seguintes  rubricas  e  fundamentação:  "L02­Bens  Insumos"  ­  Insumo  não  aplicado  na  produção  industrial;  "L03­ Serviços Insumo" ­ Insumo não aplicado na produção industrial; "L06­Aluguéis Maq. Equip.  PJ"  ­ Máquina/equipamento não utilizada (o) na produção  industrial; "L08­Arrendamento" ­ Máquina/equipamento  não  utilizada  (o)  na  produção  industrial;  "L10­Ativo  Imobilizado  12  meses"  ­  Ativo  não  aplicado  na  produção  industrial;  "L10­Ativo  Imobilizado  24  meses"  ­  Obras em andamento".  No entanto, no referido Laudo Técnico não houve a segregação dos itens em  conformidade com a classificação adotada pela fiscalização para as glosas. Dessa forma, como  já alertado pela  recorrente, na hipótese de ativo  imobilizado com desconto do crédito em 24  meses, cuja motivação da glosa deu­se em face de as obras não estarem ainda concluídas, não é  relevante a conclusão do Laudo Técnico.  1. "Do direito ao crédito dos insumos da atividade agrícola"  Conforme já decidido por este CARF, mediante o Acórdão nº 3403­002.824,  de  24  de  fevereiro  de 2014,  a  fase  agrícola da  agroindústria  também  integra o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, abaixo transcrito:  (...)  Os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito  das contribuições no regime não cumulativo, se referem a bens e  serviços  utilizados  na  "produção  ou  fabricação  "de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  processos  de  fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades  não  industriais,  e  também aos  processos produtivos mistos  que  envolvam aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou  um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula  "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 693          9 partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase  culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados.  (...)  Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  no  Acórdão  nº  9303­003.069,  da  3ª  Turma,  sessão  de  julgamento  de  13/08/2014,  ratifica  o  entendimento  acima,  conforme  conclusão  do  voto condutor do Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda abaixo:  (...)  Em  suma,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  quanto  à  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta  da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº  247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa  necessária prevista na legislação do IRPJ.  (...)  No caso das  indústrias de celulose,  isso  implica admitir não só  os  gastos  incorridos  na  produção  direta  da  celulose,  mas  também  na  própria  produção  da  madeira  que  lhe  serve  de  insumo.  Assim, todos os gastos incorridos como “insumos dos insumos”,  que  no  caso  são  aqueles  necessários  para  a  produção  da  madeira,  devem  ser  considerados  para  atendimento  da  sistemática  não  cumulativa.  Não  faz  sentido  permitir  o  creditamento  quando  se  compra  a madeira  e  impedi­lo  quando  se incorre em gastos, por exemplo, no planejamento de plantio e  investimento em tecnologia de produção da madeira, sendo que  todos  eles  têm  como  objetivo  incrementar  a  produção  de  celulose.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  no  presente  caso,  devem  ser  revertidas  as  glosas,  sob  as  rubricas  "L02­Bens  Insumos",  "L03­Serviços  Insumo",  "L10­Ativo  Imobilizado  12  meses"  relativas  ao  centro  de  custos,  classes  e  subclasses  direcionados  à  produção  agrícola,  que  comprovadamente fazem parte do processo produtivo da recorrente, em conformidade com o  resultado obtido no Laudo Técnico ­ na coluna "Produção" da planilha das fls. 780/992, com  "Sim" (faz parte do processo produtivo) e no exato percentual do volume total do item que é  destinado  ao  processo  produtivo,  quando  for  o  caso  (vide  exemplos  abaixo  em  parte  da  planilha):    2. "Do direito ao crédito relativo a alugueis e arrendamentos mercantis  de máquinas e equipamentos industriais"  Em relação à máquinas e equipamentos industriais, assim dispõe a lei sobre o  direito ao creditamento do PIS e da Cofins:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­ valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...)     Lei nº 10.637/2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­ valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 694          11 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...) [grifos da Relatora]  Conforme se vê acima, a exigência de que tenham utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços somente é aplicável aos bens incorporados  ao ativo imobilizado que não sejam destinados a locação (inciso VI), não cabendo tal restrição  para o direito ao creditamento sobre os aluguéis ou contraprestações de arrendamento mercantil  de máquinas e equipamentos (incisos IV e V).  É princípio  fundamental da hermenêutica que onde a  lei não distingue, não  pode o  intérprete distinguir. A  respeito do  tema, Carlos Maximiliano afirmou que,"quando o  texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá­lo a todos  os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não  tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no presente caso, cabem ser revertidas as glosas da fiscalização  relativamente  a  todos  os  itens  de  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  sob  as  rubricas  "L06­Aluguéis  Maq.  Equip.  PJ"  e  "L08­ Arrendamento",  que  se  sustentaram  na  restrição  inexistente  na  lei  de  que,  para  o  correspondente creditamento, seria necessário a utilização desses bens na atividade  industrial  da recorrente.  3. "Do direito ao crédito quanto aos valores supostamente destinados à  edificação"  Conforme  afirmado  pela  fiscalização,  e  não  contestado  pela  recorrente,  ela  está  habilitada  no  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infraestrutura  (REIDI),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.488/2008  e,  cumulativamente,  fez  opção  pelo  aproveitamento de créditos sobre edificações calculados sobre o custo de sua aquisição ou de  sua construção, nos termos do art. 6º dessa Lei:  Art.  1o  Fica  instituído  o Regime Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­Estrutura  ­  REIDI,  nos  termos  desta  Lei. (Regulamento)  Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a  forma de  habilitação e co­habilitação ao Reidi.  Art.  2o  É  beneficiária  do  Reidi  a  pessoa  jurídica  que  tenha  projeto aprovado para  implantação de obras de  infra­estrutura  nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e  irrigação. (Regulamento)                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 (...)  Art.  6o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  tratam  o  inciso  VII  do  caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  o  inciso  VII  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição  ou  de  construção  da  edificação.  (...)  §  5o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  aos  créditos  decorrentes  de  gastos  incorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2007,  efetuados  na  aquisição  de  edificações  novas  ou  na  construção de edificações.  §  6o  Observado  o  disposto  no  §  5o  deste  artigo,  o  direito  ao  desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar­se­á  a partir da data da conclusão da obra.  Assim, conforme expressamente determinado na lei, o direito ao desconto de  crédito pela recorrente, vigente a partir de 1º de janeiro de 2007, a cada mês na proporção de  1/24 do custo de aquisição ou de construção da edificação, somente nasce a partir da data da  conclusão da obra. Razão pela qual foi correta a glosa da fiscalização do desconto da recorrente  com inobservância do disposto no art. 6º, caput e §§ 5º e 6º da Lei nº 11.488/2007.  Cabe a  ressalva do  julgador de primeira  instância que se a contribuinte "de  fato  não  aproveitou  esses  créditos  antes  da  conclusão  da  obra,  em  nada  será  prejudicada  quando do cumprimento da intimação dos autos de infração, ou seja, quando da retificação dos  saldos  de  seus  créditos  levando  em  conta  as  glosas  efetuadas,  podendo,  então,  apropriá­los,  agora corretamente, nos termos do art. 6º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.488, de 2007".  Quanto à alegação da recorrente de que parte dos créditos glosados sob essa  rubrica não se referiria a dispêndios com edificação da obra, e sim com maquinário destinado à  produção da cana­de­açúcar, que  foram  inseridos por ela em conta contábil  incorreta, não se  pode  considerar  como  comprovada  a  sua  alegação  somente  com  a  descrição  da  planilha  unilateral  juntada ao recurso voluntário (doc. 02). À mingua de provas adicionais em sentido  contrário, remanesce a classificação adotada inicialmente pela própria recorrente (imobilizado  1/24),  com  base  na  qual  foram  efetuadas  as  glosas  da  fiscalização.  O mesmo  entendimento  aplica­se  aos  itens  alegados  pela  recorrente  como  "meras  melhorias"  que  teriam,  conforme  alega, integrado essa rubrica.  De forma, que não cabe reparo nas glosas efetuadas pela  fiscalização sob a  rubrica "L10­Ativo Imobilizado 24 meses" em face de o desconto do crédito ter sido efetuado  antes da conclusão da obra.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15940.720159/2013­24  Acórdão n.º 3402­003.216  S3­C4T2  Fl. 695          13 Assim,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas:  a)  sob  as  rubricas "L02­Bens  Insumos",  "L03­Serviços  Insumo",  "L10­ Ativo Imobilizado 12 meses" relativas ao centro de custos, classes e subclasses direcionados à  produção agrícola: somente os itens que comprovadamente fazem parte do processo produtivo  da  recorrente, nele  incluso a atividade agrícola,  em conformidade com o  resultado obtido no  Laudo  Técnico  e  na  percentagem  nele  apurada  do  volume  de  cada  item  que  se  destina  ao  processo produtivo; e  b)  sob  as  rubricas  "L06­Aluguéis  Maq.  Equip.  PJ"  e  "L08­ Arrendamento": todos os itens.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6468741 #
Numero do processo: 10882.724325/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a obscuridade, que pode alterar a compreensão do leitor sobre o alcance e entendimento exarado pelo julgador, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, a fim de seja aclaradas as alegadas obscuridades. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE FATO. OCORRÊNCIA. Diante da extinção de fato de uma empresa (provado cabalmente pela fiscalização no TVF), com a transferência da atividade, empregados, clientes, fornecedores de uma para a outra, tão somente com o intuito de dificultar a atividade fiscalizatória e arrecadatória dos tributos devidos, opera-se a sucessão de fato, ainda que não haja sucessão direito, possibilitando a aplicação da solidariedade entre sucessora e sucedida.
Numero da decisão: 1301-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos como obscuridades para saná-las, sem efeitos modificativos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a obscuridade, que pode alterar a compreensão do leitor sobre o alcance e entendimento exarado pelo julgador, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, a fim de seja aclaradas as alegadas obscuridades. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE FATO. OCORRÊNCIA. Diante da extinção de fato de uma empresa (provado cabalmente pela fiscalização no TVF), com a transferência da atividade, empregados, clientes, fornecedores de uma para a outra, tão somente com o intuito de dificultar a atividade fiscalizatória e arrecadatória dos tributos devidos, opera-se a sucessão de fato, ainda que não haja sucessão direito, possibilitando a aplicação da solidariedade entre sucessora e sucedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.144          1 2.143  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.724325/2013­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.107  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  IMPAKTO SISTEMA DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatada a obscuridade, que pode alterar a compreensão do leitor sobre o  alcance e entendimento exarado pelo julgador, é de prover­se os mesmos para  sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão, a fim de seja aclaradas  as alegadas obscuridades.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SOLIDARIEDADE.  OCORRÊNCIA.  SUCESSÃO  DE  FATO.  OCORRÊNCIA.  Diante  da  extinção  de  fato  de  uma  empresa  (provado  cabalmente  pela  fiscalização no TVF), com a transferência da atividade, empregados, clientes,  fornecedores de uma para a outra,  tão somente com o intuito de dificultar a  atividade  fiscalizatória  e  arrecadatória  dos  tributos  devidos,  opera­se  a  sucessão  de  fato,  ainda  que  não  haja  sucessão  direito,  possibilitando  a  aplicação da solidariedade entre sucessora e sucedida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos como obscuridades para saná­las, sem efeitos modificativos.   (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 43 25 /2 01 3- 80 Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2   (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.145          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  IMPAKTO  ­  SISTEMA  DE  LIMPEZA  E  DESCARTÁVEIS  LTDA,  na  qualidade  de  sucessora  e  responsável solidária da empresa Impakto Transportes e Serviços Ltda, em face do acórdão nº  1301­001.931,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  01/03/2016,  no  qual  este  colegiado  decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Alega  a  ora  embargante  que  o  acórdão  combatido  incorreu  em  omissão  e  contradição  na  apreciação  das  questões  nas  razões  do Recurso Voluntário  apresentado, mais  precisamente  omissão  quanto  à  inexistência  das  seguintes  hipóteses:  a)  de  responsabilidade  pessoal de que trata o artigo 124, I, do CTN; b) de responsabilidade de que trata o artigo 132  do  CTN;  c)  da  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  artigo  133,  I,  também  do  CTN  e  contradição quanto à hipótese de responsabilidade por sucessão.  Os  embargos,  tendo  sido  apresentados  tempestivamente,  foram  objeto  de  despacho de admissibilidade da lavra deste Conselheiro, onde o mesmo entendeu que haviam  sido  preenchidos  os  requisitos  estampados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  (ANEXO  II),  submetendo  proposta  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que  ele  seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado.  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta  para regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Os  embargos  são  tempestivos  e,  em  face  de  despacho  no  sentido  de  sua  admissibilidade, deles conheço.  A embargante insurge­se contra a decisão quanto:  1.  à  omissão  no mesmo no  que  se  refere  a  inexistência  de  hipótese de  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  124,  I  do  CTN,  por  inexistência de interesse comum na ocorrência do fato gerador. Nesse  mesma diapasão,  alega  haver  omissão  quanto  a  alegada  inexistência  da hipótese de responsabilidade prevista no art. 132 do CTN.  2.  à  contradição  no  que  concerne  à  imputação  de  responsabilidade  à  recorrente com base nos arts. 124, 131 e 133 do CTN, haja vista que a  decisão  reconhece  que  não  se  aplica  ao  caso  as  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  transformação,  porém  esta  mesma  decisão  manteve  a  responsabilização solidária com base nestes mesmos artigos, restando  caracterizado, pois, a alegada contradição.  Quanto  às  omissões,  alega  a  embargante  que  o  agente  fiscal  a  autuou  por  entendê­la responsável solidária com base na inteligência dos artigos 124, 132 e 133 do Código  Tributário Nacional ("CTN"), que trata de sucessão de direito. Em sua defesa, a recorrente, ora  embargante,  argumentou  a  impossibilidade  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária  em  razão da inexistência de hipótese legal, vez que não ocorreram as condutas típicas preconizadas  nos citados artigos do CTN. Alega que o entendimento do STJ, trazido à colação, corrobora seu  entendimento no sentido de que os referidos artigos não se aplicam ao caso concreto. Por fim,  diz  ter  esclarecido,  em  sede  de  recurso,  a  questão  fática  de  ter  sido  constituída  apenas  em  02/02/2010, ou seja,  após a ocorrência dos  fatos geradores objeto do auto de  infração,  razão  pela qual não poderia ter sido autuada por débitos de 2009.  Ainda que discorde da Embargante, pois entendo que se trata de obscuridade  e  não  de  omissão,  uma  vez  que  foi  objeto  de  análise  pelo  acórdão  a  quo  a  questão  da  responsabilização por sucessão, entendo que há matéria a ser sanada pela vias dos embargos,  pois,  a  meu  ver,  a  decisão  incorreu  em  falta  de  clareza,  não  possibilitando  à  interessada  compreender com a precisão necessária as razões de decidir deste julgador.  Assim,  passo  a  esclarecer  as  omissões  (obscuridades)  alegadas  em  sede  de  embargos.  A  embargante  alega  que  sua  inclusão  no  pólo  passivo  desta  contenda  não  poderia  ter ocorrido, haja vista que não tem qualquer relação com o mesmo. Aduz ainda que  não houve dissolução irregular da autuada, a qual continua aberta e funcionando normalmente.  Por  fim,  diz  não  ter  qualquer  vínculo  com  a  autuada,  salvo  o  fato  de  um  dos  seus  sócios  ­  Fernando Mantovani  Júnior  ­  ter  feito  parte do  quadro  societário  das  duas  empresas  por  um  curto período de tempo.  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.146          5 Aduz  ainda  que  as  empresas  (autuada  e  responsável,  ora  embargante)  têm  atividades  empresariais  distintas,  tendo  sido  constituídas  como  estratégia  de  negócio  e  não  como forma de burlar o fisco.  Por fim, alega que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que  a  imputação de  responsabilidade  tributária por  sucessão de  empresas depende da verificação  concreta dos elementos constantes do artigo 133 do CTN, não bastando meros indícios da sua  existência,  de  forma  que,  para  caracterizar  a  existência  de  sucessão,  na  forma  do  CTN,  é  imprescindível a análise criteriosa dos aspectos fáticos e probatórios da demanda.  Assim, penso que a questão crucial aqui é determinar se foram preenchidos  os requisitos do artigo 133 do CTN, cuja dicção é a seguinte:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de alienação judicial:  I – em processo de falência;  II  –  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial.  §  2o  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1o  deste  artigo  quando  o  adquirente for:  I  –  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial;  II – parente,  em  linha reta ou colateral até o 4o  (quarto) grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou  III  –  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária.  § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     6 utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos que preferem ao tributário.  Nesse sentido, creio que uma boa interpretação do alcance deste dispositivo  foi  alcançada  pelo  Professor  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  proferido  no  bojo  do  Parecer  intitulado "INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL –  ORIGEM  DO  DISPOSITIVO  –  EVOLUÇÃO  JURISPRUDENCIAL  E  DOUTRINÁRIA  –  INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE CONSULTADA ­­ PARECER.", o qual peço vênia para  transcrever:  Hoje,  após  muito  estudar,  escrever  e  proferir  palestras  sobre  o  dispositivo,  tenho clara noção do que foi pretendido pelo legislador complementar.  De  início,  não  é  correta  a  interpretação  pela  qual  quem  adquire  “fundo  de  comercio” ou “estabelecimento comercial,  industrial ou profissional” passa a  ser o  único responsável pelo tributo, excetuando­se a hipótese do inc. II, que faz menção a  uma responsabilidade subsidiária.   Passo a examinar a dicção legislativa.  Principia o artigo por declarar que:      “A pessoa natural ou jurídica de direito privado ....”  o que vale dizer, apenas      pessoas físicas  ou       jurídicas de direito privado  podem estar incluídas na responsabilidade do artigo 133 por tributos1.  Estão, pois, excluídas todas as empresas públicas ou outras que não sejam de  direito privado.  A  seguir,  faz  menção,  o  legislador  complementar,  a  que  tais  empresas  são  responsáveis tributárias se adquirirem      “de outra, por qualquer título”,  o  que  vale  dizer,  qualquer  que  seja  a  forma  de  aquisição  gera  esta  responsabilidade tributária ao sucessor.  A  aquisição,  todavia,  está  bem  delimitada,  no  discurso  de  continuação,  em  que  o  legislador  complementar  explicita  a  exata  dimensão  e  extensão  da  responsabilidade de que cuida o artigo.  A aquisição refere­se a                                                              1 Ylves José de Miranda Guimarães no seu artigo “Da responsabilidade tributária” acresce:  “Assim, deflui de tais  princípios, que o legislador ao instituir a figura do responsável tributário, não pode alterar a natureza e o regime  jurídico  do  tributo,  a  sua  tipicidade,  que  envolve  a  sua  substância,  a  sua  realidade  jurídica,  o  seu  arquétipo  enunciado constitucionalmente, que, embora não geratriz do tributo, delineia os seus contornos, estabelecendo a  matriz  da  hipótese  de  incidência,  para  o  exercício  positivo  da  competência  legislativa,  contida  na  chamada  descriminação de rendas. Assim, o sujeito passivo, oculto ou declaradamente nomeado no tributo como tal, como  o produtor do fato imponível, não fica, ou não pode ficar à discrição total do legislador tributário, ao ponto de, por  via  da  eleição  de  outrem  como  responsável,  não    preso  àquele  fato  como  seu  agente,  mas  a  ele  meramente  vinculado ou ligado, transmudar a natureza do tributo criado pelo próprio  fato imponível” (grifos meus) (Caderno  de Pesquisas Tributárias n. 5, ob. cit. p. 83).  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.147          7     fundo comercial      ou      estabelecimento comercial,      estabelecimento industrial      ou      estabelecimento profissional,  acrescentando o texto da norma , que      “continuar a respectiva exploração” 2  A meu ver, na junção das duas expressões      “adquirir fundo ou estabelecimento de qualquer natureza”      e      “continuar a respectiva exploração”,  está a razão de ser do artigo.  Portanto,  no  entendimento  do  Ilustre  Professor,  a  questão  da  responsabilização nos termos do art. 133 do CTN cinge­se à dois pontos: aquisição de fundo ou  estabelecimento comercial e continuação da respectiva exploração.  Trasladando  tais  ensinamentos  para  o  caso  concreto  destes  autos,  passo  a  analisar se houve "aquisição" ou transferência de fundo de comércio entre sucedida e sucessora  e se esta última continuou a explorar as atividades que foram da sucedida, principalmente em  razão  da  alegação  veemente,  da  ora  embargante,  de  que  sucessora  e  sucedida  são  pessoas  jurídicas distintas, com atividades empresarias complementares, não havendo que se falar em  confusão de suas atividades a ensejar responsabilização solidária.  Nos  termos  do  TVF  de  fls  1.350  à  1.374,  não  vejo  como  dar  guarida  à  pretensão da embargante!                                                              2 Alfredo Buzaid entende por “fundo de comércio” uma universalidade de elementos, dos quais o ponto é um dos  que o compõe, mas por si só não constitui “fundo de comércio”. Declara: “A generalidade dos autores costuma  classificar  os  elementos  que  compõem  o  fundo  de  comércio  em  duas  categorias  fundamentais,  que  reúnem  espécies variáveis e de natureza diversa, consoante a importância do ramo e da atividade mercantil: a) direitos ou  coisas  incorpóreas:  I —  o  direito  à  renovação  judicial  do  contrato  de  arrendamento;  II —  o  nome  comercial,  compreendendo  a  firma  e  a  denominação;  o  título  e  a  insígnia  do  estabelecimento;  a  expressão  ou  sinal  de  propaganda; as marcas de  indústria e de comércio; as recompensas  industriais; as  invenções e os privilégios; os  modelos de utilidade, os desenhos e os modelos industriais; III — os direitos autorais e os de resguardo do nome  ou  pseudônimo  contra  os  seus  usurpadores;  IV  o  aviamento;  a  freguesia  e  sua  defesa  contra  a  concorrência  desleal; b) coisas corpóreas: I ­ os imóveis, a saber, terrenos, construções, edifícios, fábricas, armazéns, depósitos,  com  tudo  neles  intencionalmente  empregado  em  sua  exploração  industrial,  aformoseamento  ou  comodidade,  irretiráveis  sem  fratura  ou  dano;  II  —  os  móveis,  i.e.,  as  instalações,  o  mobiliário,  os  utensílios,  veículos,  máquinas,  maquinismo,  acessórios  e  pertences,  a  matéria­prima,  os  produtos  manufaturados  ou  semimanufaturados,  as  mercadorias,  ou  fazendas  em  geral,  os  títulos  ou  efeitos  do  comércio”  (Da  ação  renovatória, Ed. Saraiva, p. 243/4).  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     8 O  trabalho  do  Agente  Fiscalizador  é  meticuloso,  criterioso  e  não  deixa  qualquer margem  para  dúvidas  quanto  a  confusão  entre  sucedida  (autuada)  e  sucessora  (ora  embargante), se não vejamos:  39)  Inicialmente,  para  contextualizar  a  responsabilidade  por  sucessão,  relatamos que o Sujeito Passivo declarou em DIPJ os seguintes valores de Receita  Bruta de Vendas ao longo do tempo:  [...]  40)  Da  tabela  acima,  observamos  que  o  Contribuinte  declarou  uma  queda  vertiginosa no 4º Trim./2010 e no 1º Trim./2011 na Receita Bruta. E a partir do 2º  Trim./2011, não há mais Receita Bruta.  41) Entretanto, ao acessarmos o sítio eletrônico do Sujeito Passivo (Impakto  Higiene,  Limpeza  e  Descartáveis.  História.  Disponível  em:  https://www.impakto.com.br/index.php?p=empresa.  Acesso  em:  10/dez/2013.  Anexado às fls. 1028 a 1031), constatamos as seguintes informações descritas pela  empresas sobre a mesma:  “A  Impakto  está  no  mercado  há  23  anos  como  a  maior  referência  nacional  em  serviços  de  limpeza.  Oferece  aos  seus  clientes o que existe de mais moderno em soluções nesta área.”  42)  Ora,  se  a  empresa  permanece  em  atividade  há  23  anos,  inclusive  contando, atualmente, com um sistema de vendas pela internet, não há como supor  que a partir do 4º Trim./2010 a empresa começou a deixar de operar.  43) Por conseguinte, dando continuidade aos trabalhos de auditoria, passamos  a  analisar  a  estrutura  societária  do  Sujeito  Passivo.  Desta  forma,  podemos  estabelecer  a  seguinte  linha  do  tempo  para  esquematizar  a  estrutura  da  empresa  (informações  extraídas  da  FICHA CADASTRAL COMPLETA,  disponível  em:  <  http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/>. Anexado às fls 1032 a 1035) :  IMPAKTO PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA:  Início de atividade: 16/05/1989  CNPJ: 60.567.633/0001­08    44) Do diagrama acima, fica nítido que o principal sócio da empresa é o Sr.  Fernando  Mantovani  Junior.  Outrossim,  na  DIPJ  ano  calendário  2009,  o  sócio  referido obteve na distribuição de Lucros e Dividendos a quantia de R$ 2.303.425,91  (dois milhões, trezentos e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um  centavos). Enquanto o Sr. Fernando Mantovani não retirou Lucros e Dividendos no  mesmo ano calendário.  45)  Em  seguida,  verificou­se  que  o  Sr.  Fernando Mantovani  Junior,  no  dia  02/02/2010,  constituiu  uma  empresa  chamada  de  IMPAKTO  SISTEMAS  DE  LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA., CNPJ: 11.588.752/0001­31. Estabelecendo  um  esquema  cronológico  com  a  estrutura  societária  da  empresa,  ficamos  com  o  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.148          9 seguinte (informações extraídas da FICHA CADASTRAL COMPLETA, disponível  em: < http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/>. Anexado às fls 1036 a 1038):  IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA:  Início de atividade: 04/01/2010  CNPJ: 11.588.752/0001­31    46) Para  facilitar o  entendimento,  chamaremos a  empresa  Impakto Produtos  de Higiene e Limpeza Ltda de “Impakto antiga” e a empresa Impakto Sistemas de  Limpeza e Descartaveis Ltda de “Impakto Nova”.  47) A nova empresa criada declarou em DIPJ os seguintes valores de Receita  Bruta de Vendas ao longo do tempo:  [...]  48) Estabelecendo uma comparação entre as Tabelas 11 e 12, ficamos com:  [...]  49) A  região  hachurada  na Tabela  13 mostra  a  transição  em que  a  Impakto  Antiga  começa  a  deixar  de  gerar  Receita  Bruta  e  a  Impakto  Nova  inicia  a  sua  operação.  Para  facilitar  o  entendimento,  chamaremos  o  lapso  temporal  entre  3º  trim/2010 e 1º trim./2011 de período de transição.  50) Das informações relatadas nos itens 39 a 43, podemos realçar as seguintes  observações sobre a Impakto Antiga:  · A Impakto antiga exercia, no ano calendário 2009, o seguinte objeto  social:  Comércio  atacadista  de  produtos  de  higiene,  limpeza  e  conservação domiciliar.  · A  ciência  do  início  do  atual  procedimento  fiscal  ocorreu  no  dia  06/11/2012. Por razões desconhecidas, no dia 12/11/2012, próxima à  data  anteriormente  citada,  o  Contribuinte  alterou  o  objeto  social  da  empresa.  · Já  no  dia  15/07/2013,  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal Nº 01, em que foi intimado a comprovar as origens  dos depósitos bancários em suas contas. No dia 01/08/2013 e no dia  30/08/2013,  o  Sujeito  Passivo  adotou  posturas  protelatórias,  solicitando  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  de  30  e  de  60  dias,  respectivamente, para atender ao Termo referido.  Findo o prazo, não se manifestou.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     10 · Entretanto, no dia 05/08/2013, o Sócio majoritário do Sujeito Passivo,  que  possuía  95%  do  capital  social,  realizou medidas  para  assegurar  sua  retirada da  sociedade, conforme a  linha  temporal  esquematizada  da Impakto Antiga. Ou seja, a empresa não atendia à intimação, mas,  por  razões  desconhecidas,  reorganizava  sua  estrutura  societária  para  que seu principal sócio não figurasse como sócio.  51)  Dos  itens  44  a  45,  podemos  realçar  as  seguintes  observações  sobre  a  Impakto Nova:  · No dia 04/01/2010, o principal sócio da Impakto Antiga, Sr. Fernando  Mantovani  Junior,  constitui  a  Impakto  Nova.  Inclusive,  o  mesmo  detém 99% da nova empresa que nasce com o mesmo Objeto Social  da Impakto antiga.  52) Dos itens 47 a 49, realçam­se as seguintes observações:  · Tanto  a  Impakto  antiga  quanto  a  Impakto  nova,  no  3º  trimestre  de  2010, possuíam o mesmo objeto social e o mesmo sócio majoritário.  O  sócio  e  administrador  de  ambas,  Sr.  Fernando Mantovani  Junior,  detinha 95% da primeira e 99% da segunda.  · A Impakto Antiga terminou o 3º trim./2010 com Receita Bruta de R$  5.511.993,83  (cinco  milhões,  quinhentos  e  onze  mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  três  centavos).  A  Impakto  Nova  terminou  o  4º  Trim./2010  com  Receita  Bruta  de  R$  22.673.559,46  (vinte  e  dois  milhões,  seiscentos  e  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Ou seja, a empresa  anterior, que  tinha o mesmo objeto  social,  já estava em operação há  mais  tempo e possuía o mesmo sócio e administrador majoritário da  empresa nova, vendeu no 3º trim de 2010 aproximadamente ¼ do que  vendeu  a  nova  empresa  no  Trimestre  seguinte.  Adicionalmente,  salienta­se que a nova empresa, em seu 2º trim. em operação, vendeu,  aproximadamente, 900x o valor de venda do Trimestre anterior (vide  tabela 13).  53) Paralelamente à análise citada nos itens 39 a 49, procedemos à verificação  das  informações  presentes  nas  Declarações  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  dos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  de  ambas  as  empresas (anexadas às fls. 1039).  54)  Neste  contexto,  observou­se  que  a  Impakto  antiga  possuía  4  (quatro)  contratos  de  locação  de  imóveis  que  trazem  algumas  informações  importantes,  conforme tabela a seguir:  [...]  55) Neste momento, cabe relembrar que o endereço cadastrado na JUCESP da  Impakto  Antiga  é  a  Rua  Euriclides  Formiga,  240.  Já  o  endereço  cadastrado  na  JUCESP da Impakto Nova é a Rua Euriclides Formiga, 130.  56)  Dos  itens  53  a  55,  conclui­se  que  os  contratos  de  locação,  em  que  a  Impakto Antiga figurava como locatária dos imóveis onde realiza suas operações, no  período de transição, sofreram alteração. Nesta mudança, a Impakto Nova passou a  ser a Locatária nos endereços em que anteriormente a antiga se encontrava.  57)  Com  vistas  a  buscar  elementos  de  prova  adicionais  que  pudessem  fundamentar  nossa  convicção,  procedemos  à  análise  da Guia  de Recolhimento  do  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.149          11 FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) da Impakto Antiga e da Impakto  Nova para avaliar as informações presentes nas Guias.  58)  Na  GFIP  de  Setembro  de  2010,  a  Impakto  antiga  possuía  135  trabalhadores  declarados  (vide  tabela  anexada  à  fl.  1040).  Os  trabalhadores  possuíam  as  seguintes  características,  com  relação  à  Classificação  Brasileira  de  Ocupações (CBO):  [...]  60) Comparando as Tabelas 15 e 16 surge uma questão bem simples: como  seria  possível  uma  empresa  com  a  estrutura  de  funcionários  da  Tabela  15,  que  possui,  por  exemplo, 75 operadores do  comércio  em  lojas  e mercados, obter uma  Receita Bruta equivalente a ¼ da Receita de uma empresa que possui a estrutura da  Tabela 16, que, por exemplo, não possui nenhum operador do comércio,  tudo isso  num curto período de tempo!? Deve­se ter em mente que o principal administrador  em ambas as empresas é a mesma pessoa, a endereço operacional é basicamente o  mesmo, e, principalmente, a maioria dos funcionários da Impakto Nova proveio da  Impakto antiga, conforme veremos adiante.  Obs.: Na descrição sumária da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações.  Disponível em:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorCodigo.jsf.  Acesso  em:  09/12/2013)  cujo  código  é  5211  (operadores  do  comércio  em  lojas  e  mercados) constata­se o seguinte texto:  “Vendem  mercadorias  em  estabelecimentos  do  comércio  varejista  ou  atacadista,  auxiliando  os  clientes  na  escolha.  Registram entrada e  saída de mercadorias. Promovem a  venda  de mercadorias,  demonstrando  seu  funcionamento,  oferecendo­ as  para  degustação  ou  distribuindo  amostras  das  mesmas.  Informam  sobre  suas  qualidades  e  vantagens  de  aquisição.  Expõem mercadorias de  forma atrativa,  em pontos  estratégicos  de vendas, com etiquetas de preço. Prestam serviços aos clientes,  tais  como:  troca  de  mercadorias;  abastecimento  de  veículos;  aplicação  de  injeção  e  outros  serviços  correlatos.  Fazem  inventário de mercadorias para reposição. Elaboram relatórios  de  vendas,  de  promoções,  de  demonstrações  e  de  pesquisa  de  preços.”  Ou  seja,  a  principal  classe  de  trabalhadores  associada  à  área  de  vendas  praticamente inexiste na Impakto Nova.  61)  Enfatiza­se,  ainda,  que  verificamos  nos  sistemas  da  RFB  que  após  o  período de transição a relação de trabalhadores na Impakto antiga foi gradualmente  sendo  reduzida,  conforme  consta  nas GFIP  entregues  pelo Contribuinte. Ao passo  que,  a  relação  de  trabalhadores  da  Impakto  nova  foi  aumentando,  conforme  suas  GFIP.  Assim  sendo,  na  GFIP  da  competência  dez/2011,  a  Impakto  Antiga  só  possuía 2 (dois) trabalhadores. Entretanto, a Impakto nova detinha uma relação bem  extensa de  trabalhadores (vide  tabela anexada à  fl. 1042). Nesta relação, a maioria  dos trabalhadores proveio da empresa Impakto antiga, conforme tabela abaixo:  [...]  Esclarecendo a informação da tabela, podemos observar o seguinte:  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     12 · A empresa  possuía  124  funcionários,  sendo que  desta  lista,  2  (dois)  são os sócios­administradores. Então, consideraremos que ela possuía  122 funcionários;  · Dos 122 funcionários, 78 pertenceram à Impakto Antiga. Dos 78, 41  trabalharam na  Impakto Antiga no período  imediatamente  anterior  a  sua  admissão  na  Impakto Nova;  19  rescindiram da Antiga  entre  2  e  180 dias antes de sua admissão na nova; e 18 rescindiram entre 181 e  360 dias antes de sua admissão na nova;  · Dos  4  funcionários  que  possuíam  um  cargo  de  Supervisão,  3  provieram  diretamente  da  Impakto  Antiga;  dos  15 Escriturários  em  Geral,  10  provieram  diretamente;  e  dos  22  almoxarifes  e  armazenistas,  19  provieram  direta  ou  indiretamente  da  Impakto  Antiga, sendo que 10 diretamente;  · Os 41 funcionários que migraram diretamente da Impakto antiga para  a  Impakto  nova  constam,  na  GFIP  de Dez/2011,  como  se  tivessem  sido  admitidos  na  mesma  data  de  admissão  que  foram  na  Impakto  antiga. Este fato ocorre quando, na transferência dos trabalhadores, a  nova  empresa  assume  os  encargos  trabalhistas  da  anterior  desde  a  admissão nesta, fato que ratifica a sucessão da Impakto Nova sobre a  Antiga.  62) Destarte,  sintetizando  tudo  que  foi  descrito  na  presente  seção,  podemos  resumir da seguinte forma:  · As empresas Impakto antiga e Impakto nova possuíam o mesmo sócio  e administrador majoritário, o Sr. Fernando Mantovani Junior;  · As  empresas  estão  localizadas  em  endereços  contíguos.  E  nos  contratos  de  locação  dos  imóveis  em  que  as  empresas  operacionalizavam, a figura do locatário foi alterada da primeira para  a segunda;  · A maioria dos trabalhadores da Impakto Nova proveio da antiga. Ou  seja, o Capital Humano, que na Era da Informação é o principal ativo  de  uma  empresa,  foi  herdado,  em  sua  grande  maioria,  da  empresa  Antiga;  · No período de transição, o volume financeiro operado pela Impakto  Nova  é  significativamente  maior  do  que  o  operado  pela  Impakto  antiga, sendo que a estrutura organizacional da Nova, baseando­se em  sua lista de funcionários declarados em GFIP, é muito menor do que  na Antiga.  [...]  64) Resta claro que:  · Os  contratos  de  locação  foram  alterados  para  que  a  Impakto  Nova  passasse a figurar como locatária dos imóveis cujos endereços são os  mesmos  encontrados  na  Junta Comercial  como  endereço  desta  e  da  Antiga. A função de locatário cabia anteriormente à Impakto Antiga.  · Houve a extinção de fato da empresa Impakto Produtos de Higiene e  Limpeza Ltda;  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 10882.724325/2013­80  Acórdão n.º 1301­002.107  S1­C3T1  Fl. 2.150          13 · O  sócio  majoritário  da  empresa  acima  abriu  a  empresa  Impakto  Sistemas  de  Limpeza  e  Descartaveis  Ltda,  que  possuía  o  mesmo  objeto social daquela, e se manteve como administrador de ambas;  · Houve  migração  gradual  dos  funcionários  da Nova  empresa  para  a  Antiga;  · No período de transição, o volume de receitas declarado pela Impakto  Nova  é  extremamente  superior  ao  declarado  pela  Impakto  Antiga,  sendo  que  a  estrutura  organizacional  da Nova  é  bem  inferior  ao  da  Antiga.  Vê­se  da  leitura  detida  dos  termos  do  TVF,  acima  transcritos,  que  a  tese  defendida pela embargante não se  sustenta. Há aqui clara hipótese de  transferência/aquisição  de fundo de comércio, ainda que tal aquisição não tenha se dado formalmente. O que houve foi  o  esvaziamento  de  uma  empresa,  com  a  transferência  de  suas  atividades  para  uma  nova  empresa. Tanto não há que se falar em empresas distintas, sem continuidade de atividades que  o próprio site da empresa fala que a mesma encontra­se em atividade há 23 anos.  O mesmo argumento acima (23 anos de atividade), serve também para afastar  a  alegação  da  embargante  de  que  ela  (sucessora)  e  a  sucedida/autuada  tinham  atividades  empresariais distintas. Ademais, note­se que até a data da intimação da autuada, (final de 2012)  autuada e sucessora possuíam a mesma atividade empresarial, qual seja, "comércio atacadista  de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar".  Pelos argumentos acima, resta claro e evidente que se está diante de extinção  de fato de uma empresa (provado cabalmente pela  fiscalização através do cotejo das  receitas  brutas  das  duas  empresas),  com  a  transferência  da  atividade,  empregados,  clientes,  fornecedores  de  uma  para  a  outra,  tão  somente  com  o  intuito  de  dificultar  a  atividade  fiscalizatória e arrecadatória dos tributos devidos.  Com base nos mesmos argumentos acima esposados, principalmente na tese  bem  descrita  no  TVF  de  sucessão  de  fato  entre  as  empresas,  em  que  pese  a  ausência  de  sucessão de direito, ataco a alegada contradição existente no acórdão embargado.  Entendo  que  pelos  termos  do  TVF,  a  fiscalização  deixou  claramente  caracterizada a hipótese de sucessão prevista no artigo 133 do CTN. A alegação da embargante  de que não se está diante de fusão, transformação e cisão, ainda que formalmente verdadeira,  não é suficiente para afastar a responsabilização solidária contida no já citado artigo 133, haja  vista a sucessão de fato ocorrida entre embargante e autuada.  Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos, ACOLHENDO­OS, para corrigir obscuridade existente, sem contudo conferir­lhes  efeitos infringentes.    (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator              Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     14                   Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 8/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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6462928 #
Numero do processo: 10580.722535/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado considerando o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA.  Relatório  AI  Trata  o  presente  processo  de  notificações  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  04  a  09),  referente  ao  imposto  de  renda pessoa  física,  exercício  2008,  em procedimento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  (Dirpf)  por  meio  do  qual  se  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado no valor de R$ 12.741,11.  Impugnação  O auto de infrações foi objeto de impugnação, em 18/03/2010, à e­fl. 02 dos autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em  22/09/2011,  no  acórdão 15­28.381, às e­fls. 132 a 134, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Inconformado, o contribuinte, em 22/12/2011, apresentou recurso voluntário, à e­fl.  136, no qual solicita revisão do processo a partir da análise dos documentos juntados às fls. 142 a 162  (recibos do advogado, sem discriminação da natureza dos valores objeto da ação judicial).  Acórdão CARF  A 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento julgou o recurso voluntário  em 21/01/2015, resultando no acórdão n° 2801­003.942, às e­fls. 167 a 173, assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão geral reconhecida.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. GLOSA.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 4          3 Não comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na  fonte compensado na declaração de ajuste anual do contribuinte,  mediante a juntada da guia DARF respectiva, devem prevalecer  os  valores  apurados  pela  Autoridade  fiscal  com  base  nos  cálculos constantes do processo trabalhista.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do  Relator.  RE Fazenda  Em  29/01/2015,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  Divergência  –  RE  da  Procuradoria  da  Fazenda,  às  e­fls.  175  a  183,  a  Procuradora  da  Fazenda  entendeu  no  sentido  da  manutenção do  lançamento, determinando a mera retificação do percentual  incidente  sobre a  base de cálculo apurada, e não pelo seu cancelamento conforme disposto no acórdão recorrido.  Como  paradigma  da  divergência,  indica  o  acórdão  nº  2201­002.386  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, de 15/04/2014.   Admissibilidade do RE da Fazenda  Este relator, no exercício da Presidência da 1ª Câmara da Segunda Seção da CARF,  em 12/05/2015, através do despacho de e­fls. 185 a 187, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Anexo II  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  RE  da  Fazenda,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da  manutenção do  lançamento  relativo aos  rendimentos  recebidos acumuladamente, determinando­se  tão  somente o  recálculo do  imposto de  renda com base nas  tabelas progressivas da  época  em que  foram  devidos os rendimentos.   O contribuinte recebeu a INTIMAÇÃO DRF/SDR/SECAT nº 1377/2015 (e­fl. 190)  para ciência do acórdão do recurso voluntário, do RE da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento  em 27/07/2015 (e­fl. 191), não tendo apresentado contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  RE  da  Procuradora  da  Fazenda  nos  leva  a  apreciação  idêntica  àquela  ocorrida no processo nº 11040.001165/2005­61, apreciado na 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, cujo voto vencedor, da Lavra  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 5          4 do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior em tudo se adéqua ao presente caso e por isso o  adoto, pedindo vênia para transcrevê­lo:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 6          5 exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda Nacional e dar­lhe provimento, para determinar a manutenção do auto  de infração, com a retificação do montante do crédito tributário pela consideração do regime de  competência, em face do julgado no âmbito do RE 614.406/RS.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                        Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 7          6                   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722535/2010­95  Acórdão n.º 9202­004.177  CSRF­T2  Fl. 8          7                           Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6515773 #
Numero do processo: 10865.904923/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904923/2012­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 23 /2 01 2- 68 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.251. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904923/2012­68  Acórdão n.º 3201­002.340  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13974.000372/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.322  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO       Recorrente  METALÚRGICA ZENKER LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 03 72 /2 00 7- 55 Fl. 113DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­00.729,  de  10/12/2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Negado    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto ao prazo para pleitear o direito  à  restituição,  que,  no  caso,  seria  de  dez  anos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  alguns paradigmas, adotando a tese por ela sustentada (Acórdãos nº 301­34144, de 07/11/2007,  e 203­09937, de 19/08/2006).  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  103/105. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 94/96.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial não deve ser conhecido.  Com efeito, não obstante versem sobre a mesma matéria – prazo para pleitear  a  restituição  de  tributo  –,  o  acórdão  recorrido  foi  protocolizado  em  13/9/2007,  vale  dizer,  quando  já vigente  o  art.  3º  da Lei Complementar nº  118,  de 09/02/2005 – no qual,  aliás,  se  fundamentou –, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do mesmo Código.  Todavia, conforme suscitado nas contrarrazões ao recurso especial, além de o  segundo acórdão paradigma já ter sido reformado por esta mesma CSRF (Acórdão CSRF/02­ 03.822, de 12/02/2009), o primeiro trata de situação fática distinta, uma vez que versou sobre  pedido  de  restituição  protocolado  em  13/09/2002,  antes,  portanto,  da  edição  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005. Vejamos:    Acórdão nº 301­34144:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13974.000372/2007­55  Acórdão n.º 9303­004.322  CSRF­T3  Fl. 114          3   Assim  sendo,  não  obstante  tratem  da  mesma  matéria,  há  dessemelhanças  fáticas  entre  o  que  debatido  no  acórdão  recorrido  e  no  primeiro  paradigma,  a  inviabilizar  a  comprovação da divergência.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 115DF CARF MF

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