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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174277 #
Numero do processo: 10980.007808/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O instituto da denúncia espontânea não alberga  a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01­04.920).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.007808/2005­06  Acórdão n.º 1402­00.656  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório    AUDIPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que manteve a exigência consubstanciada no presente processo.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  No presente processo, por meio de auto(s) de infração, exige­se o  recolhimento de  R$  414,35  de multa  por  atraso  na  entrega  da(s) DIPJ  do(s)  exercício(s)  de  2000,  tendo  como  enquadramento  legal  os  arts.  88  da  Lei  n°8.981,  de  1995,27  da  Lei  n°9.532, de 1997 e 7° da Lei n° 10.426, de 2002 e a IN SRF n° 166, de 1999.  Não concordando com a exigibilidade, a interessada interpôs impugnação, alegando,  em síntese, haver efetuado denúncia espontânea da infração e ser assim incabível a  penalidade, cujo cancelamento solicita.     A decisão recorrida está assim ementada:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega fora de prazo da declaração não caracteriza  a  denúncia  espontânea  da  infração  prevista  no  art.  138  do CTN  e  não  impede  a  imposição  da  penalidade,  resultante  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    O processo  foi  inicialmente  encaminhado  ao  3o.  Conselho  de Contribuintes  que, mediante acórdão 303­35.678 declinou competência .    É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.007808/2005­06  Acórdão n.º 1402­00.656  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea. Verifica­se, de plano, que não lhe  assiste razão. Isso porque se trata de  obrigação  acessória,  puramente  formal,  de  entrega  de  declaração.  É  entendimento  assente,  tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  de  um  fato  gerador,  não  estão  alcançadas  pela  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que não é o caso do atraso na entrega da DIPJ, bem como de outras declarações, que se torna  ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se  enquadram nos parâmetros  legais  e deve  ser  realizada no prazo  fixado pela  lei. Por  ser uma  “obrigação de fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for  o  caso,  por  seu  desrespeito,  uma penalidade  pecuniária. A  causa  da multa  está  no  atraso  do  cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como  por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível  é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa.  Enfim,  o    fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  espontaneamente  não  implica  na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  a  exemplo  dos  julgados  abaixo,  cuja  ementa  transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”     Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.007808/2005­06  Acórdão n.º 1402­00.656  S1­C4T2  Fl. 0          4                               Fl. 52DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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7198510 #
Numero do processo: 10675.905176/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.170
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 6/ 20 12 -1 2 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Resolução nº  3201­001.170  S3­C2T1  Fl. 138          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Resolução nº  3201­001.170  S3­C2T1  Fl. 139          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Resolução nº  3201­001.170  S3­C2T1  Fl. 140          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004341/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995 DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. AUTORIDADE FISCAL. A autoridade fiscal, ao analisar a compensação advinda de processo judicial, circunscreve-se aos limites da coisa julgada, não podendo extrapolar a decisão judicial. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O lançamento ou cobrança de débitos tributários, advindo da análise de compensação, que teve origem em processo judicial, é a busca da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo nos termos da decisão judicial. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Durante o trâmite da ação judicial, a autoridade fiscal não pode implementar qualquer medida para formalizar a exigência dos débitos compensados, assim não se pode falar em transcurso do período para que os supostos débitos sejam atingidos pelos efeitos da decadência ou prescrição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995  DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. AUTORIDADE FISCAL.  A autoridade fiscal, ao analisar a compensação advinda de processo judicial,  circunscreve­se  aos  limites  da  coisa  julgada,  não  podendo  extrapolar  a  decisão judicial.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL. CRÉDITO.  CERTEZA E  LIQUIDEZ.  O  lançamento  ou  cobrança  de  débitos  tributários,  advindo  da  análise  de  compensação, que  teve origem em processo  judicial, é a busca da certeza e  liquidez do crédito do sujeito passivo nos termos da decisão judicial.  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Durante o trâmite da ação judicial, a autoridade fiscal não pode implementar  qualquer medida para formalizar a exigência dos débitos compensados, assim  não  se  pode  falar  em  transcurso  do  período  para  que  os  supostos  débitos  sejam atingidos pelos efeitos da decadência ou prescrição.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 43 41 /2 00 7- 26 Fl. 696DF CARF MF     2 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Brasília, fls. 662 e seguintes1:  Trata  o  presente  processo  de  representação  para  análise  da  manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº  435,  de  13/11/2006  (fls.  217/223),  proferido  no  processo  nº  10120.005473/99­02,  onde  a  empresa  acima  qualificada  ingressou  com  pedido  de  restituição  de  crédito  (R$  4.771.740,91),  atualizado  até maio/1998,  relativo  a  pagamento  indevido de Pis, reconhecido por sentença judicial transitada em  julgado 05/08/2005.  Na representação (fls. 1 e 2) foram relacionadas várias Dcomp e  débitos de tributos e contribuições diversos compensados com o  suposto crédito pleiteado.  No despacho decisório citado anteriormente, a autoridade fiscal  competente, após os procedimentos de praxe, reconheceu a favor  da  contribuinte  o  crédito  apurado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  atualizado  até  01/01/1996,  no  valor  de  R$  1.678.535,59,  e  homologou  as  compensações  realizadas  até  o  limite desse valor reconhecido.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  22/11/2006  (AR —  fl.  225).  Inconformada  em  20/12/2006,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (Wagner  Silveira  da  Rocha  e  Eroides  Fideles  da  silva)  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  270  a  275),  na  qual  transcreve  os  fatos  e  ementa da decisão e em questão de direito, em síntese, apresenta  os seguintes argumentos de defesa:  ­  a  autoridade  fiscal  no  item  "c"  da  sua  decisão  procedeu  levantamento  de  eventuais  faltas  recolhimentos  ou  valores  recolhidos à menor entre o período set/88 a  set/95 e os abateu  com  os  com  créditos  recolhidos  à  maior.  Tal  procedimento  é  totalmente  equivocado  e  arbitrário,  pois  eventuais  pagamentos  efetuados à menor a título de PIS entre set/88 e set/95, ou seja,  tributos  que  deveriam  ter  sido  recolhidos  entre  11  e  18  anos,  somente  poderiam  ter  sido  cobrados  no  prazo  máximo  de  05  (cinco) anos a partir do fato gerador;  ­  única  forma  legal  que  o  fisco  possui  para  suspender  o  prazo  prescricional do seu crédito tributário é proceder ao lançamento  dentro  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  de  modo  os  recolhimentos  à menor  ou  não  realizados  não  podem                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10120.004341/2007­26  Acórdão n.º 3302­005.237  S3­C3T2  Fl. 3          3 mais ser exigidos. Aliás como é pedido judicial em ter direito a  compensar os pagamentos à maior, busca somente garantir o seu  direito às exações;  ­ o lançamento somente à autoridade tributária pode fazê­lo e a  existência  do  processo  judicial,  iniciado  lá  em  1996  e  as  posteriores  decisões  nele  proferidas  não  tinham  o  condão  de  impedir  a  Receita  Federal  de  lançar  eventual  recolhimento  efetuado a menor neste período, assim, se ela quedou­se inerte e  não  lançou  o  que  julgava  ser  seu  crédito  tributário,  não  pode  mais  fazê­lo,  em  virtude  de  ter  o  tempo  transcorrido  tornado  inexigível  quaisquer  créditos  tributários  compreendido  entre  1988 e 1995;  ­ do crédito judicialmente reconhecido, não podem ser abatidos  quaisquer valores do PIS que tenham sido recolhidos à menor ou  que não  tenham sido eventualmente  recolhidos nos períodos de  apuração  entre  set/1988  e  set/1995,  como  o  fez  a  autoridade  fiscal  recorrida  no  Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas" (fls. 838 a 847);  ­  também não se coaduna com a decisão judicial  transitada em  julgado a exclusão dos pagamentos de Cz$ 5.293.928,04 e Cz$  6.474.688,33, sob a alegação de que os mesmos pertençam aos  períodos  de  apuração  julho  e  agosto/1988,  pois,  o  escopo  da  decisão  judicial  foi  recompor o  cálculo à  sistemática da LC n°  07/1970.  Assim,  o  simples  fato  de  no  DARF  estar  grafado  período  tal,  não  pode  excluí­lo,  porque  o  recolhimento  estava  errado  em  virtude  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  Leis  2.445 e 2.449/88;  ­  na  composição  do  crédito  judicialmente  reconhecido,  deve­se  apurar o valor devido para cada período entre set/88 e set/1995  e comparar este débito apurado com o valor recolhido no mesmo  mês, independentemente do que está grafado no corpo do DARF.  Assim deve ser mantido no cálculo do crédito do PIS os DARFs  de valores Cz$ 5.293.928,04 e Cz$ 6.474.688,33, recolhidos em  20/10/1988 e 10/11/1988;  ­  o  DARF  de  valor  Cr$  41.831.734,67,  não  foi  encontrou  nos  autos,  portanto,  deve  ser  efetivamente  retirado  do  crédito  dos  pagamentos à maior.  ­  recomposto  o  crédito  (R$  1.678.535,59)  reconhecido,  até  01/01/1996,  a  importância  equivale  R$  2.316.553,52,  que  deve  ser atualizado até a data de  cada compensação  realizada,  seja  através de DCTF e Per/Dcomp, fazendo­se o encontro de contas,  sem a inclusão de quaisquer acréscimos moratórios aos débitos  compensados,  pois  tais  compensações  foram  judicialmente  autorizadas e informadas tempestivamente à Receita Federal;  ­  nas  compensações  realizadas  através  de  Pedido  de  Compensação,  DCTF  e  Per/Dcomp,  inúmeros  períodos  compensados  foram  indevidamente  inscritos  em  dívida  ativa  e  outros  até  com  ajuizamento  de  execução  fiscal,  assim,  todas  inscrições  e  ajuizamentos  devem  ser  extintos,  para  que  estes  Fl. 698DF CARF MF     4 períodos  de  apuração  retornem  para  o  controle  da  SRF  e  abatidos  sem  acréscimos,  nas  respectivas  datas  de  vencimento  do crédito, conforme tabela anexa;  ­  o  crédito  apurado  com base  nos  critérios  da  decisão  judicial  transitada em julgado, sem o abatimento de valores recolhidos à  menor  entre  set/88  a  set/95,  e  a  inclusão  dos  DARF  Cz$  5.293.928,04  e  Cz$  6.474.688,33,  abatidas  todas  as  quantias  compensadas, sobra ainda crédito remanescente até dez/2006 de  R$ 3.985.673,52, que deverá ser utilizado para compensação de  débitos vincendos.  No pedido, requer o provimento do recurso e o reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  dos  recolhimentos  inconstitucionais  de  PIS  faturamento  no  valor  de  R$  2.316.553,52,  atualizado  até  01/01/1996,  devendo  sofrer  o  acréscimo da taxa Selic a partir de então até cada compensação,  sendo ainda homologadas  todas as  compensações  efetuada por  seu valor histórico, remanescendo ainda o crédito a seu favor no  importe de R$ 3.985.673,52.  Requer ainda que seja: a) mantida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  a  todos  os  valores  compensados,  até  o  julgamento  administrativo  definitivo;  b)  .expedida  a  certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa;  c)  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  averiguar  as  compensações, e d) todos os débitos compensados com o crédito  de  Pis,  que  estejam  em  aberto  perante  a  DRF/Goiânia  ou  em  Dívida  Ativa  da  União,  ajuizados  ou  não,  seja  trazidos  para  controle nestes autos.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Brasília  e  cuja  ementa  está colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1988 a 30/09/1995  Restituição/Compensação de Tributos.  A  restituição/compensação  de  débitos  tributários  vencidos  ou  vincendos,  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Nacional.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  669  e  seguintes, no qual repisou a argumentação da manifestação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10120.004341/2007­26  Acórdão n.º 3302­005.237  S3­C3T2  Fl. 4          5 1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 02 de dezembro de 2009, fls. 668, e o recurso foi protocolado em 30 de  dezembro  de  2009,  fls.  669.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Do mérito  2.1.  Da  correção  monetária,  outros  acréscimos  monetários  e  juros  de  mora  A  Recorrente  pleiteia  pela  aplicação  da  correção  monetária  com  todos  os  expurgos inflacionários pacificados no âmbito da jurisprudência, notadamente os seguintes: a)  a  ORTN  de  1964  a  fevereiro/86;  b)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  :fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  c)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  d)  o  IPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  e)  só  a  partir  de  janeiro/1992  a  UFIR  (Lei  n°  8.383/91)  até  dezembro/1995; f) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996. Devem ser observados, contudo, os  seguintes  percentuais:  fevereiro/86:  14,36%;  junho/87:  26,06%;  janeiro/89:  42,  72%;  fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; junho/90: 9,55%;  julho/90:  12,92%;  agosto/90:  12,  03%;  setembro/90:  12,76%;  outubro/90:  14,20%;  novembro/90:  15,58%;  dezembro/90:  18,30%;  janeiro/91:  19,91%;  fevereiro/91:  21,87%.  Colaciona uma série de precedentes da jurisprudência.  Ela  também  recorre  pela  inclusão  de  acréscimos  monetários  ­  índices,  expurgos,  juros,  taxa Selic  ­  nos  cálculos  do  contribuinte, mesmo  que  não  contemplados  na  decisão transitada em julgado, pois ela entende que não ofende a coisa julgada  Por  fim,  também  pleiteia  pela  aplicação  da  Súmula  nº  254,  do  Supremo  Tribunal  Federal:  "Incluem­se  os  juros  moratórios  na  liquidação,  embora  omisso  o  pedido  inicial ou a condenação", por se  tratar de  indébitos constitucionais e não de meros  indébitos  por erro do contribuinte.  Explicita que a decisão recorrida viola o direito do contribuinte em ter seus  créditos corrigidos com a aplicação de todos os expurgos inflacionários, independentemente de  constarem ou não na decisão judicial.  Para analisar se o pleito da Recorrente  é válido ou não,  importante analisar  como a sentença explicitou quanto ao direito creditório, fls. 122 e seguintes:  (...)  Os  Decretos­Leis  2445  e  2449,  respectivamente  de  29/06/88  ­  22/07/88,  não  foram  recepcionados  pelos  ditames  contidos  na  Carta  Maior,  de  acordo  com  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  161474­9­BA,  publicado  no  DJU,  I,  de  08.10.93, cuja ementa é:  (...)  No  que  toca  aos  juros,  tratando­se  de  modalidade  ex  lege,  prevista para as hipóteses de  restituição de  indébito  tributário,  somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão  Fl. 700DF CARF MF     6 condenatória,  consoante  prelecionado  no  art.  167,  do  CTN,  in  verbis:  (...)  III­ DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  da  parte  autora,  afastando  a  aplicação  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88, mas mantendo a incidência do PIS dentro do conteúdo  normativo,  em  sua  totalidade,  das  Leis  Complementares  nºs  07/70 e 17/73, no período de setembro/88 a setembro/95, dando­ lhe o direito de compensar o que pago a maior referente ao PIS  com o próprio PIS, tudo nos moldes do art. 66 e parágrafos, da  Lei  8.383/91,  de  acordo  com  os  documentos  colacionados  válidos.  Aludidos  créditos  serão  corrigidos  monetariamente  a  partir  da  data  de  seu  respectivo  pagamento,  com  base  nos  índices  oficiais  de  inflação  e  os  juros  de  mora  seguirão  o  estabelecido no parágrafo único, do art. 167, do CTN, consoante  se  apurar  na  execução  do  julgado  (lembrando  que  a  base  de  cálculo é aquela mencionada no parágrafo único do art.  6° da  LC  07/79,  mas  sem  sofrer  correção  monetária,  consoante  o  pedido de fls. 576/577.  (grifos não constam no original)  Do recurso oposto em face da sentença, extrai­se trecho do voto do TRF da 1ª  Região,  fls.  128  e  seguintes,  que  ao  analisar  os  embargos  em  apelação  cível  nº  2000.01.00.076813­5/GO, descrevem como deverá ser apurado o crédito tributário:  Conforme mencionado  anteriormente,  trata  o  feito  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  em  desfavor  do  acórdão  prolatado nestes autos, em que esta 4° Turma, por unanimidade,  reconheceu a  inconstitucionalidade da  contribuição para o PIS  nos  termos  dos  Decretos­leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  com  a  conseqüente  possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a esse título.  (...)  Verifica­se,  na  espécie,  que  de  fato,  o  v.  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão  quanto  aos  juros  compensatórios,  razão  pela  qual  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quanto  a  esta  parte,  sem  efeitos  modificativos,  a  fim  de  esclarecer  que  inexiste  fundamento  legal  hábil  a  amparar  a  incidência dos  juros compensatórios em repetição de  indébito,  conforme  se  verifica  do  posicionamento  adotado  por  esta  4ª  Turma no acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  (...)  Todavia, merece acolhida a alegada ocorrência de obscuridade  e  contradição  acerca  da  aplicação  da  Taxa  Selic  no  caso  presente,  razão  pela  qual  devem  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração  quanto  a  esta  questão,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  esclarecer  que, os  juros de mora  à  Taxa Selic têm sua aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996,  nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10120.004341/2007­26  Acórdão n.º 3302­005.237  S3­C3T2  Fl. 5          7 Impende ressaltar que, a Taxa Selic, por já englobar os juros de  mora  e  a  correção  monetária,  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com quaisquer outros índices.  (grifos não constam no original)  Houve a interposição de Recurso Especial em face da apelação por parte da  Recorrente,  que  não  decidiu  a  respeito  da  correção monetária ou  juros  de mora  e  também  a  interposição  de  agravo  para  processamento  do  Recurso  Especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional, que acabou versando sobre as questões de correção, fls. 155, sendo que o Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  e,  ao  final,  negou  provimento,  mantendo  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  Decido.  Tenho que  a  decisão  agravada não merece  reparos,  porquanto  efetivamente as matérias, em debate, analisadas pelo v. acórdão  recorrido  estão  em  consonância  com  o  entendimento  desta  Corte.  (...)  No que concerne à aplicação dos aludidos  juros equivalentes à  taxa SELIC passo a tecer as seguintes considerações.  O  advento  da  Lei  nº  9.250/95,  trouxe  inovações  na  seara  da  compensação tributária. O artigo 39, estabeleceu que a partir de  1º de  janeiro de 1996, a compensação seria acrescida de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  a  qual  é  composta  de  juros  e  fator específico de correção monetária.  (...)  Tais  razões  expendidas,  com  esteio  no  artigo  57,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil  c/c  o  artigo  34,  XVIII,  do  RI/STJ  e  artigo 38 da Lei nº 8.038, NEGO SEGUIMENTO ao presente  agravo.  (grifos não constam no original)  Do despacho decisório, extraem­se as seguintes informações, fls. 376  O  presente  processo  teve  origem  em  representação  formulada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10120.005473/99­02  (cópia às fls. 03 a 05) para que seja discutido o valor do crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgada  nos  autos do PJ nº 96.00.007766­5, apurado naqueles autos, que, de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  435/2006  (fls.  217  a  223) corresponde a R$ 1.678.535,59, atualizado até 01­01­ 96,  tendo sido objeto de manifestação de  inconformidade  (fls. 270 a 281), que se encontra pendente de apreciação e  que  será  apreciada  neste  processo.  Também  serão  apreciados neste processo o pedido de restituição/PER e as  Declarações  de  Compensação/DCOMP  que  foram  Fl. 702DF CARF MF     8 baixadas  para  tratamento  manual  naqueles  autos,  relacionados às fls. 269 e 312.  A  partir  do  processo  administrativo  n°  10120.005473/99­02  e  de  seu  despacho decisório, observa­se como os cálculos foram realizados, fls. 227 e seguintes:  Para se chegar ao crédito do contribuinte atualizado até 01­01­ 96 foram adotados os seguintes procedimentos:  a) Levantamento do valor do PIS devido à alíquota de 0,75% a  partir  do  fato  gerador  de  setembro  de  1988,  chegando­se  aos  valores discriminados no demonstrativo de fls. 809 a 815, tendo  como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a  incidência  da  correção  monetária,  de  acordo  com  a  decisão  judicial de fls. 206 a 215;  b)  Confronto  entre  os  referidos  débitos  e  os  pagamentos  relativos  aos  respectivos  períodos  de  apuração  (fls.  838/876),  resultando  no  crédito  atualizado  até  01­01­1996,  a  favor  da  requerente no valor de R$ 1.678.535,59 (Um milhão, seiscentos  e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta e nove centavos);  c) Na hipótese de falta de recolhimento ou recolhimento parcial  de  PIS  no  período  de  set/88  a  set/95  o  crédito  existente  até  o  período  de  apuração  em  que  foi  constatada  insuficiência  de  recolhimento foi devidamente corrigido e utilizado para quitar o  débito em questão, nos termos dos artigos 34 a 39 da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005.  Estas  compensações  estão  demonstradas  nos  relatórios  "Demonstrativo  de  Pagamentos"  (fls.  828  a  837),  "Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas" (fls. 838 a 847) , que informam para quais períodos  de apuração determinado pagamento foi vinculado e os valores  que  foram amortizados e compensados. A planilha denominada  "Saldos de créditos após vinculações" (fls. 873 e 874) discrimina  quais  os  créditos  existentes  após  as  aludidas  compensações,  sendo  que  tais  valores  foram  extraídos  do  relatório  "Demonstrativo das Vinculações Auditadas de Pagamentos" (fls.  848 a 872), que especifica os saldos de DARF existentes após as  vinculações.  d) Os pagamentos de Cz$ 5.293.928,04 e Cz$ 6.474.688,33, que  o contribuinte relacionou aos períodos de apuração de set/88 e  out/88,  dizem  respeito,  respectivamente,  aos  períodos  de  apuração de jul/88 e ago/88, estando, portanto, fora do alcance  da decisão judicial. Por isso não foram incluídos no cálculo da  compensação. Cabe lembrar que tanto o pedido do contribuinte  na  petição  inicial  quanto  a  decisão  judicial  abrangem  os  períodos de apuração de set/88 a set/95.  (...)  g)  Os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  resultantes  após  as  vinculações,  foram  corrigidos  com  base  nos  coeficientes  de  atualização monetária  incidentes  sobre  os  créditos  decorrentes  de pagamento a maior de PIS, por meio do  "Demonstrativo de  Apuração do Crédito Atualizado" (fls. 875 e 876), de acordo com  o  disposto  na  decisão  proferida  nos  embargos  de  declaração  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10120.004341/2007­26  Acórdão n.º 3302­005.237  S3­C3T2  Fl. 6          9 apresentados contra a decisão de 1º grau, resultando no crédito  atualizado  até  01­01­1996,  a  favor  da  requerente,  correspondente  a  R$  1.678.535,59  (Um  milhão,  seiscentos  e  setenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinqüenta  e  nove  centavos).  Os  coeficientes  de  atualização  monetária  foram  extraídos  da  "Tabela  de  coeficientes  para  correção  monetária (INPC com expurgos ­ IPC)" da Seção Judiciária da  Justiça  Federal  do  estado  do  Paraná,  para  atualização  dos  valores  até  agosto  de  2016  (fls.967),  por  meio  do  seguinte  endereço na internet: http://www.jfpr.gov.bencont/inpc+ipcs.pdf.  A  aludida  tabela  foi  elaborada  de  acordo  com  o  Manual  de  Orientação  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal.  O  valor  do  crédito  atualizado  em  01­01­2006  foi  extraído  da  divisão  do  valor  do  crédito  atualizado  até  ago/2016  pelo  índice  3,0892,  correspondente a variação da Taxa Selic no período de jan/96 a  ago/2006.  A partir das transcrições acima, observa­se que a autoridade fiscal realizou os  cálculos em conformidade com o que foi decidido no processo judicial. Não há qualquer reparo  a  ser  realizado,  pois  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  a  compensação  advinda  de  processo  judicial,  circunscreve­se  aos  limites  da  coisa  julgada,  não  podendo  extrapolar  a  decisão  judicial.  Por  tal  motivação,  sem  razão  a  Recorrente,  pois  os  cálculos  foram  realizados  em  conformidade com o disposto na decisão judicial.  2.2.  Diferenças  de  créditos  tributários  recolhidos  a  menor  ou  não  recolhidos em período de apuração previsto legalmente  A Recorrente insurge­se contra a cobrança de créditos tributários por parte da  Fazenda  Pública  e  explicita  que  se  ela  quisesse  fazer  a  cobrança  de  quaisquer  diferenças,  eventualmente, pagas a menor ou não pagas pela Recorrente em dado período, deveria se valer  dos instrumentos jurídicos que tem para isso e que deve agir segundo os ditames do Princípio  da  Legalidade,  pois  deveria  ter  notificado  a  Recorrente  e  que  os  créditos  deveriam  ter  sido  constituídos por meio do lançamento, sendo possibilitado à contribuinte todos os mecanismos  legais que dispõe para exigir seu direito.  No âmbito da compensação, se a autoridade fiscal ao realizar o encontro de  contas, constatar que houve compensação indevida, é seu dever funcional realizar a cobrança  daquilo que excedeu. O artigo 48, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 600, de 2005, prevê o seguinte:  IN SRF nº 600, de 2005  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  (...)  §  3º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  Fl. 704DF CARF MF     10 decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:  I ­ enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 do Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e  II  ­  não  suspendem  a  exigibilidade  do  débito  que  exceder  ao  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Compensação,  hipótese  em  que  a  parcela  do  débito que exceder ao crédito será imediatamente encaminhada  a PGFN para inscrição em Divida Ativa da União.  (grifos não constam no original)  Portanto, não procede a argumentação da Recorrente, mantendo­se o acórdão  da DRJ/Brasília,  que  assim  concluiu  sobre  a  realização  do  trabalho  da  fiscalização,  fls.  664,  "Isso não significa  lançamento ou cobrança de débitos  tributários, como sugere os patronos  da manifestante; mas sim a busca da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo nos exatos  termos  da  decisão  judicial  que  autorizou  o  Fisco  apurar  o  quantum."  Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  o  seu  dever  funcional  e  observou,  conforme  já  demonstrado  em  tópico anterior, a decisão judicial.  2.3. Da decadência  A Recorrente dispõe que os créditos do período de apuração de setembro de  1988  a  setembro  de 1995  já  foram  atingidos  pelos  efeitos  da decadência,  não  podendo mais  serem constituídos.  Vale transcrever a legislação, que regulamenta o imposto sobre a renda, e que  dispõe sobre os prazos:  Decreto nº 3.000, de 1999  Art. 903.  Não  correrão  os  prazos  estabelecidos  em  lei  para  o  lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e  o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora  do  rendimento,  até  decisão  na  esfera  judiciária,  nos  casos  em  que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for  suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº  3.470, de 1958, art. 23).  No caso em análise, a Recorrente ingressou com ação judicial para discutir a  constitucionalidade dos Decretos­Leis  nº 2.445, de 1998,  e 2.449, de 1998. Então, durante o  trâmite  da  ação  judicial,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  implementar  qualquer medida  para  formalizar  a  exigência  dos  débitos  compensados,  assim  não  se  pode  falar  em  transcurso  do  período para que os supostos débitos sejam atingidos pelos efeitos da prescrição. O trânsito em  julgado ocorreu em 05 de maio de 2005, fls. 159, a partir deste prazo, a autoridade fiscal possui  um prazo de cinco anos para fazer a cobrança dos créditos indevidamente compensados. Nesse  sentido, sem razão a Recorrente, não podendo ser considerado que houve a extinção do crédito  tributário pelos efeitos da prescrição ou decadência.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  nego  provimento.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10120.004341/2007­26  Acórdão n.º 3302­005.237  S3­C3T2  Fl. 7          11 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 706DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000728/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. DOAÇÃO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. Na doação a valor de mercado, a diferença a maior entre este valor (de mercado) e o valor pelo qual o direito constava da declaração do doador constitui ganho de capital sujeito a incidência do imposto de renda, que deverá ser pago pelo doador até o último dia do mês-calendário subsequente ao da doação.
Numero da decisão: 2201-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  SURAIA MELEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42.  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação.  DOAÇÃO. VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.   Na  doação  a  valor  de  mercado,  a  diferença  a  maior  entre  este  valor  (de  mercado)  e  o  valor  pelo  qual  o  direito  constava  da  declaração  do  doador  constitui  ganho  de  capital  sujeito  a  incidência  do  imposto  de  renda,  que  deverá ser pago pelo doador até o último dia do mês­calendário subsequente  ao da doação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 07 28 /2 00 3- 23 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 129          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­19.806 ­  3ª  Turma  da  DRJ/SPO  II,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF incidente sobre ganho de capital.   A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos:  Para o ano­calendário de 1998, a fiscalização apurou ganho de  capital  na  desapropriação  de  uma  área  de  terras  denominada  Fazenda  São  Benedito  com  394  hectares,  situada  em  Anaurilândia  (MS),  conforme  escritura  pública  de  fls.  I5/21,  adquirida por herança, sendo a parte da contribuinte l/7 sobre o  imóvel.  O valor pago pela CESP ­ Companhia Energética de São Paulo  foi  de  R$  150.096,83,  em  parcelas  vencidas  em  30/04/1998  e  29/05/1998, sendo 1/7 pertencente à interessada, o que equivale  a R$ 21.442,40. Referido bem estava  informada na Declaração  de Ajuste Anual relativa ao ano­calendário de 1998, pelo valor  de RS 12.004,79.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  foi  apurado  ganho  de  capital  sobre  a  doação  de  uma  área  de  terras  denominada  Fazenda  Rouxinol com 262,864 hectares, situada em Anaurilândia (MS),  sendo  doada  a  parle  de  231,9122  hectares,  conforme  escritura  pública de tis. 41/42, pelo valor de R$ 200.000,00.  Referida propriedade está relacionada na Declaração de Ajuste  Anual  Exercício  2000,  ano­calendário  1999,  pelo  valor  de  R$  134.635,48.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  16/04/2003,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl,  59,  a  contribuinte  apresenta  sua impugnação de fls. 66/83, onde traz as seguintes alegações:  o lapso temporal ocorrido entre o ingresso dos imóveis rurais no  seu patrimônio e a sua alienação supera 8 anos;  a)  o  imóvel  desapropriado  em maio  de  1998  foi  adquirido  em  19/04/1990 e o bem doado em 06/02/1999  foi acrescido ao seu  patrimônio em 19/04/1990;  b) com o passar dos anos, com as inúmeras mudanças de moeda,  houve reflexos na valorização das terras;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 130          3 c)  as  suas  informações  e  declarações  de  rendimentos  de  fls.  1 1 / 1 3  e 45/48 demonstram de forma inequívoca a inexistência  de omissão de receita, e, por corolário, ganho de capital;  d)  a  desapropriação,  conforme  a  Constituição  Federal,  é  implementada mediante prévia e justa indenização em dinheiro;  e)  não  é  possível  coadunar  com  o  entendimento  de  que  o  percebimento de  valor  em moeda corrente nacional,  devido  em  substituição  ao  bem  desapropriado,  acresce  algo  ao  seu  patrimônio;  f)  não  é  plausível  que,  além de  ser  privada do  bem particular,  seja  tributada  por  alo  administrativo  que  não  adveio  de  sua  vontade c apenas lhe compensou a propriedade cxpropriada:  g)  cita  o  art.  39,  inciso  XXH  do  Decreto  n°  3,000,  de  26  de  março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  preceitua que a indenização recebida por liquidação de sinistro,  furto ou roubo, relativo ao objeto segurado não é tributável;  h) o exercício mental sugerido é simples e traz à tona o resultado  bastante  interessante,  qual  seja,  da  mesma  forma  que  há  o  pagamento  de  determinado  valor  no  caso  de  furto  de  um  bem  móvel  (sinistro),  ocorre  o  pagamento  de  valor  pela  desapropriação;  i) partindo da premissa acima gizada, em nenhum dos casos foi  somado algo  ao  patrimônio  do  desapropriado  ou  do  segurado,  levando­se apenas ao estado que se encontravam anteriormente  aos  acontecimentos  (sinistro/desapropriação),  que  não  derivam  de sua vontade;  j)  no  que  concerne  ao  imóvel  doado,  entende  que  nas  doações  não há qualquer  forma de  tributar a diminuição de patrimônio  decorrente do ato gratuito de doar;  k) o conceito jurídico de doação demonstra que se há vantagem  ou  aumento  de  patrimônio,  este  se  deve  integralmente  ao  donatário, aquele que recebe o bem em doação e o aceita;  l) para o doador, existe diminuição do patrimônio, não havendo  nexo causal em oferecer operação à tributação.    Foi prolatado o Acórdão 17­19.806 ­ 3ª Turma da DRJ/SPO II (fls. 119/123),  que a julgou o lançamento procedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos  da seguinte ementa:  CREDITÓRIOS  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  quinze por cento, a pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive  na  hipótese  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  desapropriações não vinculadas à reforma agrária.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 131          4 GANHO DE CAPITAL  ­  BENS E DIREITOS PROVENIENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DA  PROPRIEDADE  NOS  CASOS  DE  DOAÇÃO  A  VALOR  DE  MERCADO  ­  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão/meação,  nos  casos  de  doação a valor de mercado, a diferença a maior entre esse valor  e  o  valor  de  aquisição  sujeita­  se  a  tributação  de  imposto  de  renda.         A ciência dessa decisão ocorreu em 12/09/2007 (fl.72) e o recurso voluntário foi  tempestivamente  protocolizado  em  05/10/2007  (fls.  73/91),  tendo  apresentado  as  razões  recursais a seguir sintetizadas:       Não  deve  incidir  a  exação  sobre  o  imóvel  decorrente  de  desapropriação,  porquanto a indenização (justa e prévia) restaura o patrimônio de alguém que perdeu, por ato  unilateral  do  autor  da  desapropriação,  a  propriedade  de  bem  imóvel  integrante  de  seu  patrimônio,  não  se  pode  cogitar  de  incidência  de  imposto  e  conseqüentemente  de  dever  de  apuração do ganho de capital.      Da mesma forma como ocorre com a desapropriação, não há como se tributar a  diminuição  do  patrimônio  decorrente  do  ato  gratuito  de  doar.  Mais  uma  vez,  não  se  pode  admitir  que  o  fato  da  recorrente  destacar  gratuitamente  parte  do  seu  patrimônio  para  efetuar  doação a outrem seja compreendido no conceito de ganho de capital.       Como  dito  anteriormente,  o  art.  43  do Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  como  sendo  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda. Fácil identificar que no caso em comento há diminuição, e não  aquisição de patrimônio, sendo inconcebível considerar tal diminuição como ganho de capital.       É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Ganho de Capital ­ Imóvel expropriado      No  que  concerne  ao  primeiro  aspecto  do  lançamento  ­  ganho  de  capital  decorrente de desapropriação ­ a matéria não comporta maiores digressões, devendo o julgador,  de  forma  objetiva,  trazer  à  baila  o  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  nº  42  deste  Conselho.       O CARF já consolidou seu entendimento, desde dezembro/2009, no sentido de  que não incide IRPF sobre ganhos em função de desapropriação:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 132          5 Súmula CARF  n°  42: Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  replicar  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda que assim não fosse, o STJ já julgou a matéria no REsp n° 1.116.460,  em sede de Recurso Repetitivo, cuja decisão restou assim ementada:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5°,  assim  disciplina o instituto da desapropriação:  ”XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;”   Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  "Representação.  Arguição  de  Inconstitucionalidade  parcial  do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 133          6 que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social. Tal o  sentido da  'justa  indenização'prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.)       Desta forma, no que pertine ao ganho de capital decorrente de desapropriação, o  lançamento deve revisto para a exclusão dos valores relativos a esse aspecto da exação.   Ganho de Capital ­ Imóvel objeto de doação      No  que  concerne  a  esse  aspecto  do  lançamento,  mesma  sorte  não  assiste  à  recorrente.  Isso  porque  a  doação  é  uma  das  formas  de  realização  do  bem  (equiparada  à  doação),  de  sorte  que,  se  o  doador  optou  por  transferir  o  imóvel  a  valor  de mercado,  ficará  sujeito ao ganho de capital incidente sobre a base correspondente à diferença positiva entre o  valor da transferência e o valor constante do bem sua última Declaração do IRPF do doador.        Vejamos o que diz a legislação a respeito do assunto, neste caso o art. 23 da Lei  n° 9.532, de 1997:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do de  cujus ou do doador.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 134          7 §  1°  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei n° 9.779, de 1999)  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado  o  disposto  no  art.  7o,  §  4o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei n° 9.779, de 1999)  ­  pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima; (Incluído pela Lei n° 9.779, de 1999)  ­  pelo  ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito,  até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.  (Incluído pela Lei n°  9.779, de 1999)  §  3°  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.  § 4° Para  efeito  de  apuração de  ganho de  capital  relativo  aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.  § 5° As disposições deste artigo aplicam­se, também, aos bens ou  direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar.         Pela literalidade desse dispositivo legal, na transferência de direitos por doação,  cabe ao doador decidir se o fará pelo valor histórico em que o direito se encontrava registrado  em sua declaração, hipótese na qual não haverá qualquer ganho a ser tributado, ou poderá fazê­ lo pelo valor de mercado, situação em que a diferença a maior entre o valor pelo qual se deu a  transferência e aquele pelo qual o direito vinha sendo declarado está sujeito à tributação (art.  23, caput c/c § 1°).         No  caso  de  transferência  a  valor  de mercado,  o  imposto  deverá  ser  pago  pelo  doador até o último dia do mês­calendário subseqüente ao da doação (art. 23, § 2°, II).         Portanto,  basta  a  leitura  do  texto  legal  para  verificar  a  improcedência  dos  argumentos apresentados pela recorrente.         Com  efeito,  embora  a  regra  geral  em  temos  de  IRPF  seja  a  tributação  consentânea  com  a  realização  em  espécie,  essa  realização  pode  ocorrer  também  por  outras  formas, e a doação é uma delas, pois implica seu consumo, equiparando­se à alienação.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10835.000728/2003­23  Acórdão n.º 2201­004.112  S2­C2T1  Fl. 135          8        Neste caso, a legislação faculta ao doador/contribuinte decidir se quer realizar a  doação  pelo  valor  histórico  do  bem/direito,  hipótese  em  que  eventual  tributação  ocorrerá  quando  o  donatário  realizar  o  crédito  ou  aliená­lo,  ou  pode  fazê­lo  pelo  valor  de mercado,  assumindo assim o ganho neste momento, o que atrai a incidência do IRPF.         A regra constante do art. 23 da Lei n° 9.532, de 1997 estabelece um tratamento  diferenciado para as operações de transferência de bens que são realizadas a título gratuito, mas  que também podem ensejar a apuração do ganho de capital.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  excluindo  do  lançamento  o  ganho  de  capital  que  incidiu  sobre a desapropriação.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                            Fl. 135DF CARF MF

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7167841 #
Numero do processo: 10830.725362/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA. Configura ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação de participação societária e o seu custo de aquisição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO ANGELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIA.  Configura ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação de  participação societária e o seu custo de aquisição.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 62 /2 01 1- 59 Fl. 359DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10830.725362/2011­59  Acórdão n.º 2401­005.259  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  RONALDO ANGELI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­36.624/2015, às e­fls. 333/339, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão ganhos de  capital na  alienação de bens  e direitos,  em  relação ao  exercício 2008,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  262/266,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/12/2011  (AR  e­fl.  283),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  Segundo Relatório Fiscal, em 12/08/2011, o contribuinte  foi cientificado de  Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal,  por meio  do  qual  lhe  foi  exigido  que  apresentasse  documentação relativa à alienação (i) do imóvel situado à Rua das Petúnias, 30, Americana/SP,  e (ii) das quotas de capital social da pessoa jurídica Auto Posto Cidade Jardim Americana Ltda.  Em resposta, o fiscalizado, no tocante ao imóvel alienado, apresentou, dentre  outros, cópia das folhas do livro de registro de imóveis onde consta a Matrícula 40.670, que se  refere ao imóvel situado na Rua das Petúnias, 30, loteamento Cidade Jardim, Americana/SP.  Com  base  nesse  documento,  o  fiscal  relata  que  RONALDO  ANGELI  adquiriu,  em  24/02/1995,  uma  parte  ideal  do  imóvel,  no  valor  de  RS  8.780.00,  e  que  da  Matricula n° 40.670 consta ainda que o bem foi alienado a JAIR MARQUES DO AMARAL,  pelo  valor  total  de R$  400.000.00  (conforme  escritura  pública  de  12/09/2007),  e  que,  antes  disso, em 01/02/2007, havia sido firmado Instrumento Particular de Compromisso de Venda e  Compra entre os alienantes e o comprador.  No tocante à quotas do capital social, informa a autoridade lançadora que, na  sessão  de  09/02/2007,  foi  registrada  alteração  contratual  que  espelhou  a  transferência  da  totalidade das quotas do fiscalizado, sobre a qual o fiscalizado afirmou não ter sido foi apurado  o correspondente ganho de capital.  Relata  a  fiscalização  que,  em  virtude  disso,  foi  obtido  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  de  Venda  do  Imóvel  e  Estabelecimento  Comercial,  firmado  em  01/02/2007  entre  os  promitentes  vendedores  ERCIDES  ANGELI,  NORMA  ANTONIA BANDIERA ANGELI, ERCIDES ANGELI FILHO e RONALDO ANGELI, e o  promitente  comprador  JAIR  MARQUES  DO  AMARAL,  documento  este  registrado  em  25/05/2007, sob n° 1.472.291, junto ao 6o Oficial de Registro de Títulos o Documentos de São  Fl. 361DF CARF MF     4 Paulo,  o  qual  tem  como objetos  o  imóvel  de matricula  n°40.670  no Registro  de  Imóveis  de  Americana  e  a  empresa  denominada Auto  Posto  Cidade  Jardim  de  Americana  Ltda.,  CNPJ  55.548.030/0001 ­90, com sede à Rua das Petúnias, 30, Americana/SP.  Segundo o auditor, o comprador confirmou o preço,  formas o condições de  pagamento pactuados entre as partes no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e  Venda de Imóvel e Estabelecimento Comercial.  Explica  ainda  que  a  documentação  apresentada  pelo  comprador  permitiu  ainda  verificar  que  a  corretagem  paga  pela  intermediação  da  transação,  no  importe  de  R$  95.000,00,  foi  suportada  pelos  alienantes  e  paga  em  01/02/2007  (clausula  10,  §3ª,  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  e  Estabelecimento  Comercial).  Afirma  o  fiscal  que,  à  época  da  alienação,  o  fiscalizado  era  proprietário  exclusivo  da  parcela  Ideal  de  1/3  do  imóvel  e  das  24.000  quotas  transferidas.  Em  razão  do  negócio, o fiscalizado recebeu os valores acima divididos por três.  Assim,  como  a  venda  de  24.000  quotas  do  Auto  Posto  Cidade  Jardim  Americana  Ltda,  CNPJ  55.546.030/0001­90,  adquiridas  pelo  valor  de  RS  24.000,00,  deu­se  pelo preço de R$ 626.666,66 e o ganho de capital decorrente da alienação de tais bens não foi  oferecido à tributação, procedeu ao correspondente lançamento de ofício.  Esclarece  também  que,  como  os  alienantes  arcaram,  em  01/02/2007,  com  uma  corretagem  de  95.000.00,  sendo  R$  31.666,67  correspondente  à  fração  do  contribuinte  (1/3),  tendo  em  vista  que  o  valor  da  corretagem,  quando  suportado  pelo  alienante,  será  deduzido  do  valor  de  alienação,  quando  se  tratar  de  venda  a  prazo,  com  diferimento  da  tributação, a dedução far­se­á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento  da referida corretagem (art 19, § 4°, da IN SRF nº 84/01), de modo que a parcela recebida em  fevereiro de 2007 será reduzida do valor de R$ 31.667,67.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 346/451, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  todas  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  que  conforme  documentos  juntados aos autos, as cotas sociais estavam avaliadas em R$ 72.000,00, a escritura do imóvel  foi realizada pelo valor de R$ 400.000,00, bem como foram pagos de comissão de corretagem  o valor de RS 95.000,00.  Afirma  que,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  AFRFB  considerou como ganho de capital a diferença entre o valor de RS 2.280.000,00 menos os RS  95.000,00. Após, considerou o imóvel no valor de RS 400.000,00 e o saldo de RS 1.785.000,00  como venda de cotas sociais, restando a cada um dos vendedores um imposto a pagar de RS  85.479,97, além da multa de 75% e taxa Selic.  Contudo,  no  seu  entendimento,  o  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  porque  o  cálculo  do  imposto  destoa  da  realidade  dos  fatos,  visto  que  no  contrato  em  que  a  AFRFB se baseou não consta que as cotas  sociais  teriam esse valor, mas  tão  somente que o  imóvel mais o fundo de comércio, estavam sendo vendidos pelo valor de RS 2.280.000,00.  No que  toca  ao  tema,  assevera  que  as  cotas  sociais  valem o  que  consta  no  contrato  social,  ou  seja  RS  72.000,00  e  que  todas  as  benfeitorias  estavam  incorporadas  ao  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10830.725362/2011­59  Acórdão n.º 2401­005.259  S2­C4T1  Fl. 4          5 imóvel, que, além do terreno, teve incorporado as bombas de abastecimento, todo o estoque de  combustível, lubrificantes, estoque da loja de conveniência, a construção da estrutura do posto,  máquina  de  lava  jato  e  todos  os  demais  acessórios  que  se  incorporam  ao  principal  para  o  exercício da atividade.  Na  seqüência,  alega  que,  utilizando­se  do  programa  da Receita  Federal  do  Brasil  para  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  tem­se  que  o  total  devido  pelo  impugnante é de R$ 54.948,55, assim discriminados: janeiro/2007 ­ R$ 858,16, fevereiro/2007  ­ R$ 26.004,99 março a julho/2007 – R$ 5.617,08 cada mês.  Além disso, pondera que se deve verificar que já ofereceu à tributação na sua  DIRPF o  ganho de  capital  no  valor  de R$ 66.596,84,  que  gerou  um  imposto  a  pagar de R$  9.989,52,  cujo  valor  foi  parcelado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  constante  do  processo  administrativo  n°  13888.400584/2009­70,  sendo  certo  que  referido  valor  não  foi  abatido  da  apuração feita pela AFRFB, embora estivesse devidamente registrado nos autos.  Relativamente  às  cotas  sociais,  argumenta  que  já  foi  esclarecido  que  em  14/07/2005 o capital social da empresa foi alterado para RS 72.000,00, cabendo a cada sócio o  capital de R$ 24.000,00, conforme consta da Junta Comerciai do Estado de SP (Jucesp), não  havendo ganho de capital ou imposto a pagar.  Argumenta  que  a  multa  de  ofício  aplicada  possui  caráter  confiscatório,  devendo ser considerado nulo o auto por ofensa ao art. 150 da Constituição Federal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 363DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS  O  recorrente  esclarece que  conforme documentos  juntados  aos  autos,  as  cotas sociais estavam avaliadas em R$ 72.000,00, a escritura do imóvel foi realizada pelo  valor de R$ 400.000,00, bem como foram pagos de comissão de corretagem o valor de RS  95.000,00.  Afirma  que,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  AFRFB  considerou como ganho de capital a diferença entre o valor de RS 2.280.000,00 menos os  RS  95.000,00.  Após,  considerou  o  imóvel  no  valor  de  RS  400.000,00  e  o  saldo  de  RS  1.785.000,00 como venda de cotas sociais, restando a cada um dos vendedores um imposto  a pagar de RS 85.479,97, além da multa de 75% e taxa Selic.  Contudo, no seu entendimento, o auto de infração é nulo de pleno direito  porque o cálculo do imposto destoa da realidade dos fatos, visto que no contrato em que a  AFRFB se baseou não consta que as cotas sociais teriam esse valor, mas tão somente que o  imóvel mais o fundo de comércio, estavam sendo vendidos pelo valor de RS 2.280.000,00.  No que toca ao tema, assevera que as cotas sociais valem o que consta no  contrato social, ou seja RS 72.000,00 e que todas as benfeitorias estavam incorporadas ao  imóvel, que, além do terreno, teve incorporado as bombas de abastecimento, todo o estoque  de combustível, lubrificantes, estoque da loja de conveniência, a construção da estrutura do  posto, máquina de  lava  jato e  todos os demais  acessórios que se  incorporam ao principal  para o exercício da atividade.  Na seqüência, alega que, utilizando­se do programa da Receita Federal do  Brasil  para  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  tem­se  que  o  total  devido  pelo  impugnante  é  de  R$  54.948,55,  assim  discriminados:  janeiro/2007  ­  R$  858,16,  fevereiro/2007 ­ R$ 26.004,99 março a julho/2007 – R$ 5.617,08 cada mês.  Além disso, pondera que se deve verificar que já ofereceu à tributação na  sua DIRPF o ganho de capital no valor de R$ 66.596,84, que gerou um imposto a pagar de  R$  9.989,52,  cujo  valor  foi  parcelado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  constante  do  processo administrativo n° 13888.400584/2009­70, sendo certo que  referido valor não foi  abatido da apuração feita pela AFRFB, embora estivesse devidamente registrado nos autos.  Relativamente às cotas sociais, argumenta que  já  foi esclarecido que em  14/07/2005  o  capital  social  da  empresa  foi  alterado  para  RS  72.000,00,  cabendo  a  cada  sócio  o  capital  de  R$  24.000,00,  conforme  consta  da  Junta  Comerciai  do  Estado  de  SP  (Jucesp), não havendo ganho de capital ou imposto a pagar.  Pois  bem,  é  fato  que  no  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e Venda de  Imóvel  (fls.  185/201),  consta o  compromisso de compra e venda do  “imóvel, suas construções de benfeitorias” e o da “empresa denominada Auto Posto Cidade  Jardim  de  Americana  Ltda.”,  como  também  que  “  o  “preço  certo,  total  e  ajustado  para  presente transação é o de R$ 2.280.000,00”.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10830.725362/2011­59  Acórdão n.º 2401­005.259  S2­C4T1  Fl. 5          7 Consta também dos autos certidão expedida pelo 2º Tabelião de Notas e  Protestos  de  Letras  e  Títulos  –  Americana  às  e­fls.  44/47,  certificando  a  existência  da  Escritura Pública de Venda e Compra, onde foi declarado pelos outorgantes vendedores:  é (são) senhor(es) e  legítimo(s) possuidor(es) do seguinte  imóvel: UM POSTO  DE  SERVIÇO  E  ABASTECIMENTO  DE  VEÍCULOS,  situado  na  rua  das  petúnias, sob nº 30, com 450,30 m2 de área construída e seu respectivo terreno  composto  pelo  lote  nº  14­A  (QUATORZE­A),  da QUADRA 04  (QUATRO),  do  loteamento  denominado  “CIDADE  JARDIM”,  nesta  cidade  e  Comarca  de  Americana, Estado de São Paulo (...), cadastrado na Prefeitura Municipal Local  sob nº 23­0001­0415­000, com valor venal de R$ 189.516,97. (...) Que aludido  imóvel  foi  havido  por  ele(s)  VENDEDOR(ES),  em  virtude  das  matrícula  nºs  36.359,  36.360  e  40.170  e  dos  registros  06  e  07,  feitos  na  MATRÍCULA  Nº  40.670 todas do Cartório de Registro de Imóvel Local. Que assim, pela presente  escritura e na melhor forma de direito, ele(s) VENDEDOR(ES), VENDE(M)  COMO DE FATO VENDIDO TEM, ao(s) ora COMPRADOR(ES) pelo prelo  certo e ajustado de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) (...)(g.n)  Ora, analisando os termos do contrato, não resta dúvida que o valor de R$  400.000,00 relativos à alienação de bens imóveis refere­se tão somente à venda do terreno e  das  edificações  sobre  ele  construídas.  É  o  que  está  explícito  na  escritura  pública  em  questão, a qual inclusive faz remissão às matrículas 36.359, 36.360 e 40.170 e aos registros  06 e 07 feitos na Matrícula 40.670 (fls. 22/ 41), que corroboram a assertiva de que por meio  da  escritura  pública  que  se  comenta  foram  alienados  nada  mais  do  que  o  terreno  e  edificações medindo 450,30 m2.  Ademais,  não  ficou  provado  nos  autos,  por  exemplo,  que  o  estoque  de  combustível, lubrificantes, máquina de lava jato, estoque da loja de conveniência, produtos  estes  eminentemente  relacionados  à  atividade  empresarial  da  pessoa  jurídica,  pertenciam  em parte ao Sr. Ronaldo Angeli.  Sendo  assim,  considero  correta  a  divisão  levada  a  efeito  pelo  fiscal  em  atribuir  R$  400.000,00  como  valor  de  venda  do  terreno  e  as  edificações  sobre  elas  construídas,  e  R$  1.880.000,00  como  valor  da  alienação  das  participações  societárias  na  empresa Auto Posto Cidade Jardim de Americana Ltda.  Relativamente à argumentação de que utilizando­se do programa da RFB  chegou a valor diverso do encontrado pelo fiscal, vale elucidar o contribuinte, com base no  documento de folhas 301 a 304, carreado pelo próprio, que esta diferença se deu, sobretudo,  em virtude de o recorrente ter informado, quando da confecção dos cálculos, a alienação de  bens ou direitos, quando deveria ter indicado a venda de participação societária.  No caso de “alienação de bem ou direito, exceto participação societária”,  está  prevista  a  aplicação  de  fatores  de  redução  não  utilizáveis  quando  se  trata  de  participação societária.  Quanto aos valores dos ganhos de capital já apurados pelo sujeito passivo,  há  que  se  dizer  que  este  se  refere  ao  ganho  de  capital  sobre  a  venda  do  terreno  e  das  edificações, o que não foi objeto da autuação. No ponto, saliente­se que o fiscal manteve a  apuração do ganho de capital relativo a estes bens, pelo que não pode ser aproveitado nos  cálculo  do  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  da  participação  societária  do  Sr  Ronaldo  Angeli.  Nesse diapasão, não merece prosperar o pleito do sujeito passivo.  DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 365DF CARF MF     8 O  recorrente  argumenta  que  a  multa  de  ofício  aplicada  possui  caráter  confiscatório, devendo ser considerado nulo o auto por ofensa ao art. 150 da Constituição  Federal.  Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não  comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito  passivo, haja vista que  uma vez definido o patamar da  sua quantificação pelo  legislador,  fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a  multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  343,  de  09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 13631.000009/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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1001­000.281  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LOJAS KARITA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2007  A regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional é  de responsabilidade do contribuinte. Caso não as regulariza no prazo legal, é  aplicável o indeferimento do pedido, rejeitada a preliminar de nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  09­41.810,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  atividade  econômica     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 00 09 /2 00 9- 82 Fl. 120DF CARF MF     2 vedada  (representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  têxteis,  vestuário,  calçados  e  artigos de viagem ­ LC 123/2006, art. 17, inciso XI).  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dela  conheço.  Passo  à  análise  do  litígio.  Preliminarmente,  assevero  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa no presente caso, pois a contribuinte teve  ciência  de  todos  atos  administrativos  que  denegaram  sua  intenção  de  aderir  ao  Simples Nacional,  demonstrando  em  sua  manifestação  deinconformidade  total  conhecimento  das  razões  do indeferimento.  No mérito, também não assiste melhor sorte à contribuinte.  De acordo com o art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, “A opção pelo Simples Nacional da pessoa  jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.”  Nesse contexto, a Resolução CGSN 04/2007 estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ,  para  verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  §  1º  O  CGSN  publicará  resolução  específica  relacionando  os  códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007."  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 19, de 13 de agosto de 2007) [Grifei].  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13631.000009/2009­82  Acórdão n.º 1001­000.281  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  independentemente  do  que  constava  em  seu  contrato  social,  cabia à contribuinte,  e não ao Fisco,  realizar, até o dia  20/08/2007, a alteração cadastral mudança do CNAE da filial  ,  de modo a regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional.  Quanto  à  alegada  inviabilidade  econômica  de  atuação  fora  do  Simples Nacional, tal argumento, embora socialmente relevante,  não pode guiar a presente decisão administrativa,  sob pena de  descumprimento da legislação supracitada, a que este colegiado  deve observância.  Enfim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  regularizou  tempestivamente a pendência impeditiva ao ingresso no Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  indeferimento  da  inclusão  retroativa,  sendo  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente argumentou, em preliminar de mérito  que:    Fl. 122DF CARF MF     4   A recorrente, como afirmado na decisão de primeira instância, teve todos os  meios  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  subsequentemente,  o  seu  Recurso Voluntário, tendo tomado ciência de todas as infrações e decisões, conforme pode ser  atestado pelos autos. Além disso, a decisão foi baseada em fatos e, rigorosamente, levando em  conta  a  legislação  em  vigor,  não  havendo  quaisquer  vícios  que  pudessem  torná­la  nula.  Portanto, rejeito a preliminar de mérito.   Nas suas razões de direito, alega que:    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13631.000009/2009­82  Acórdão n.º 1001­000.281  S1­C0T1  Fl. 4          5 Portanto,  é  de  se  manter,  integralmente,  a  decisão  de  primeira  instância,  acrescentando­se que as normas são claras em relação à regularização de pendências apontadas  no Termo  de  Indeferimento  de Opção  e  que,  no  caso  em  tela,  havia  prazo  suficiente  para  a  recorrente tê­las regularizado.  A Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) n° 4/2007, em seu  artigo 7°,  parágrafo 1°,  inciso  I  (transcrita  acima, no voto de primeira  instância),  permite ao  contribuinte regularizar as eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional,  sujeitando­se ao indeferimento caso não o faça dentro do prazo.  Portanto, caberia à recorrente, e não à Receita Federal do Brasil, regularizar  as pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional.  Portanto, rejeito a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao Recurso  Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 124DF CARF MF

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7123334 #
Numero do processo: 13888.720628/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. DEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.327  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  FC ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. DEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  48/52) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos previdenciários (nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 28 /2 01 3- 61 Fl. 118DF CARF MF     2 39015650­7  e  nº  39015651­5)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  com  exigibilidade não suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17,  inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  ter  pago/parcelado  os  débitos  com  a  RFB. A decisão de primeira instância (e­fls. 62/65) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  por  entender  que  somente  em  30/07/2013,  portanto  após  a  data  limite  de  31/01/2013, o débito previdenciário de nº 39015651­5 foi efetivamente objeto de parcelamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2015  (e­fl.  116)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/04/2015 (e­fl. 115), em que aduz,  em resumo, que não houve o reparcelamento do débito nº 39015651­5 em 30/07/2013, mas sim a  liquidação nesta data do parcelamento deferido em 26/09/2010:    .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  48/52)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.720628/2013­61  Acórdão n.º 1001­000.327  S1­C0T1  Fl. 119          3 todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;    O  contribuinte  diligenciou  de  forma  a  regularizar  as  pendências  no  prazo  legal.  Isto  porque  os  demonstrativos  anexados  com  o  recurso  voluntário  (e­fls.  74,  96  e  ss)  demonstram  que  em  31/01/2013  o  parcelamento  do  débito  nº  39015651­5  estava  com  suas  parcelas em dia.  Assim, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 120DF CARF MF

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7148414 #
Numero do processo: 10880.901060/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 213          1 212  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901060/2009­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.020  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.123,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 138  a 142):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  39654.00833.191206.1.3.049090,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 06 0/ 20 09 -8 3 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 214          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 143), tomou  conhecimento, em 14.02.2014, da "INTIMAÇÃO 272/2014" (efl. 144) dando conta do acórdão  vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 211), o recorrente, em 13.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 146 a 210).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 215          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 39654.00833.191206.1.3.049090, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 216          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 217          5 Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  1  “Art.  214.  A  confissão  é  irrevogável,  mas  pode  ser  anulada  se  decorreu de erro de fato ou de coação”  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 29  a 72), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  73  a  115).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 120 a 134 e 137).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento  849875823, em decorrência da inexistência de crédito.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 218          6 O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.901060/2009­83  Resolução nº  3001­000.020  S3­C0T1  Fl. 219          7 entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 39654.00833.191206.1.3.049090.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 219DF CARF MF

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7128308 #
Numero do processo: 10120.903439/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 39 /2 00 8- 49 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.903439/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.053  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903439/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.053  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7153249 #
Numero do processo: 10855.000128/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve ser, obrigatoriamente, apurado de forma centralizada no estabelecimento matriz. TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto em conta-gráfica, vedado seu ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OBRIGATORIEDADE. A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve ser, obrigatoriamente, apurado de forma centralizada no estabelecimento matriz. TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto em conta-gráfica, vedado seu ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000128/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido do IPI deve ser,  obrigatoriamente, apurado de forma centralizada no estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. VEDAÇÃO AO  RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente pode  ser utilizado no abatimento de débitos do imposto em conta­gráfica, vedado  seu ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 01 28 /2 00 3- 27 Fl. 468DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  do  Pedido  de  Ressarcimento  (fl.  06)  e  da  Declaração  de  Compensação (fl. 05), ambos protocolados em 15/01/2003.  Conforme  informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado  tem sua  origem em créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto­lei nº  491/69,  art.  5º  e  Lei  nº  8.402/92,  art.  12,  inciso  II)  e  créditos  de  insumos  utilizados  na  fabricação de bens de informática e automação (Lei nº 8.248/91, art. 4º, Decreto nº 792/93, art.  12,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial  MF/MCT  nº  273/93),  adquiridos  pelo  estabelecimento CNPJ nº 74.404.229/0005­51, referentes ao 4º trimestre de 2002.  A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela DRF/  Sorocaba  ­  SP,  que,  em  18/01/2007,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  148/151),  no  qual  a  autoridade  competente  deferiu  apenas  em  parte  o  crédito  no  valor  de  R$  2.362.976,35  e  homologou até o limite do crédito reconhecido as compensações que se utilizaram do crédito  pleiteado, em virtude do crédito presumido do IPI ter sido registrado no livro de apuração  da filial, quando a legislação determina a apuração centralizada na matriz.  A unidade responsável identificou diversos outros processos cujo objeto são  compensações que se utilizam do crédito pleiteado no presente processo, os quais foram a ele  apensados  e  cujas  compensações  foram  efetuadas  nos  limites  estabelecidos  no  Despacho  Decisório (fls. 172/175).   O Contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  apresentou manifestação  de  inconformidade aduzindo:  1. A requerente reconhece apenas parcialmente a irregularidade  cometida,  tendo  em  vista  que,  não  obstante  a  descentralização  da  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  pedido  de  ressarcimento foi apresentado pela matriz.  2. Afirma que está providenciando a regularização do seu pleito,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  n°  9.779/99  que  determina  a  centralização, bem como à Instrução Normativa n° 69/2001 que  vigia  época.  Neste  sentido,  protesta  pela  posterior  juntada  de  cópia dos livros de apuração e das notas fiscais de transferência  dos créditos e requer a realização de nova diligencia para que se  verifique  a  efetiva  regularização.  Salienta  que  a  fiscalização  diligenciou  na  empresa  e  verificou  a  existência  efetiva  dos  créditos e apenas detectou o vicio formal de descentralização, o  que  não  invalida  o  pleito  e  todo  o  trabalho  já  realizado  pela  fiscalização.  3. Defende  que  o  vicio  apontado  na  decisão  ora  atacada  é  do  tipo sanável e, em atendimento aos princípios da administração  pública, em especial os princípios da moralidade, razoabilidade,  da  eficiência,  da  economia,  é  de  se  reconhecer  que  sua  regularização  tem  o  condão  de  sanar  os  vícios  que  estavam  presentes na origem do pedido de ressarcimento. Acrescenta que  o procedimento poderia ter sido regularizado até mesmo durante  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10855.000128/2003­27  Acórdão n.º 3402­004.959  S3­C4T2  Fl. 3          3 a ação fiscal, se a  fiscalização  tivesse orientado a contribuinte,  dando­lhe prazo para regularizar a questão da centralização, e  não apenas trazendo essa questão no Despacho Decisório. Traz  decisões administrativas.  Conclui requerendo a revisão do Despacho Decisório e protesta  pela  realização  de  diligências  e  juntada  dos  documentos  que  evidenciam a regularização do procedimento. Subsidiariamente,  em caso de manutenção da decisão, requer o reconhecimento do  seu  direito  de  formular  novo  pedido  de  ressarcimento  para  reconhecer  seu  crédito  e,  simultaneamente,  utilizá­lo  na  compensação dos débitos que se tornarem exigíveis no presente  processo,  sem  a  incidência  de  multa  ou  juros  de  mora,  pois  nunca  teria  estado  em  mora,  considerando  que  seus  créditos  superam os débitos.  Em  18/09/2007,  a  manifestante  apresentou  requerimento  e  documentos  anexos  (fls.  267/311)  solicitando  a  inclusão  nos  autos  de  comprovantes  da  centralização  de  saldos credores de IPI, com vistas a sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório e  tornar­se apta ao crédito presumido ali glosado.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do primeiro trimestre de 1999, o crédito presumido  do  IPI  deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada no estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA  DE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  transferido  da matriz  para  a  filial, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos  do imposto em conta­gráfica, vedado seu ressarcimento.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO  DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  pedido  inicial  não  pode  ser  alterado  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  esta  é  meramente  instrumento  de  revisão  da  decisão  recorrida,  portanto  inadequada  para  modificar  a  questão  originalmente  apreciada  pela  unidade  de  origem,  sob  pena de  subverter  as competências de cada instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 470DF CARF MF     4 Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  suas  razões já apresentadas anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  O  cerne  da  questão  gira  em  torno  da  apuração  descentralizada  do  crédito  presumido e da possibilidade de correção dessa irregularidade para possibilitar o ressarcimento  do valor correspondente.   Essa questão se tornou juridicamente relevante à partir do advento da Lei nº  9.779/99, que trouxe no seu art. 15 a determinação expressa pela apuração centralizada:  Art.15.Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  II­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  O  fato  do  pedido  ter  sido  apresentado  pela  matriz  em  nome  da  filial  não  implica  na  centralização  determinada  pela  lei,  pois  tal  se  dá  somente  por  ser  a  matriz  o  estabelecimento representante da personalidade jurídica da empresa e não tem relação com a  forma de apuração do crédito e nem é capaz de mitigar a autonomia dos estabelecimentos que  vigora em relação ao IPI. O pedido de ressarcimento se refere à filial e aos créditos apurados  naquele  estabelecimento;  a matriz  apresenta o pedido por  conta de  sua  representatividade da  personalidade  jurídica  da  empresa  e,  portanto,  de  sua  competência  para  expressar  uma  manifestação de vontade, mas sempre o faz em nome do estabelecimento que apurou o crédito.  Buscando  sanar  o  vício  apontado,  a  Recorrente  apresentou  documentação  comprovando que a apuração do crédito presumido  foi  refeita  (fl.273 e  ss.),  com a apuração  dele  sendo  feita  de  forma  centralizada,  na  matriz,  e  posteriormente  transferido  à  filial,  conforme Nota Fiscal de fl. 275, na data de 31/05/2007, devidamente informado no Registro de  Apuração do IPI.  Diante  disso,  aduz  a  Recorrente  que  o  erro  do  PER  transmitido  seria  de  natureza material e que o saneamento realizado não implicaria na inclusão de novo débito a ser  compensado, nem alteração de valores dos débitos, e que a certeza e liquidez do crédito seria  inequívoca, razão pela qual se deveria considerar a regularização para fins de homologação do  ressarcimento desse crédito presumido pela filial.  Entretanto, parece­nos que não se trata de simples erro material, em razão da  existência  de  vedação  expressa  no  art.  14,  §3º  da  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época  do  pedido, que aduzia:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10855.000128/2003­27  Acórdão n.º 3402­004.959  S3­C4T2  Fl. 4          5 IN 210, de 30/09/2002:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  (…)  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.   Portanto, mesmo  com  as  correções  feitas  pelo Recorrente,  ainda  assim  não  poderia  ser  deferido  o  ressarcimento  desses  créditos  presumidos  para  a  filial,  por  vedação  expressa.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  pelo  Despacho  Decisório  da  parcela  referente  ao  crédito  presumido,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  manifestante,  não  ataca  diretamente  o  direito  ao  crédito,  mas  tão­somente  a  vinculação  do  seu  ressarcimento  ao  estabelecimento  filial,  que  é vedada  pelas  normas. O  referido  crédito  presumido,  verificadas  sua  materialidade  e  todas  as  demais  condições  estabelecidas  nas  normas,  seria  passível  de  ressarcimento por meio de pedido de ressarcimento vinculado ao estabelecimento matriz, mas  não ao estabelecimento filial, como pleiteado pela contribuinte. Outra hipótese de utilização do  referido  crédito  admitida  pela  legislação  é  sua  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  conforme  efetuado  pela  contribuinte,  mas  somente  para  dedução  de  débitos  de  IPI  subseqüentes e não para ser pedido em ressarcimento.  O pedido alternativo feito pela contribuinte, para que o crédito glosado seja  incluído  em  novo  pedido  de  ressarcimento  e  compensado  com  os  débitos  decorrentes  do  deferimento  parcial  do  presente  processo,  não  será  aqui  apreciado,  por  não  ser  objeto  do  presente processo, que trata especificamente do ressarcimento e da compensação originalmente  registrados.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                           Fl. 472DF CARF MF     6     Fl. 473DF CARF MF

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