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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709512 #
Numero do processo: 13657.000657/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 MOLESTIA GRAVE. Comprovada por meios oficiais a existência de moléstia grave somada à condição de aposentado do contribuinte é de se conceder o benefício da isenção de IR a partir do primeiro dia ano calendário mencionado no laudo médico, nos casos em que se torna impossível saber quando teve início a doença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Discussão referente ao auto de infração não é meio próprio para acolher pedido de restituição do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah que proviam em menor extensão. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por falta de competência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ** MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13657.000657/2004-36• Recurso n° 158.645 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.284 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES Recorrida TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 MOLESTIA GRAVE. Comprovada por meios oficiais a existência de moléstia grave somada à condição de aposentado do contribuinte é de se conceder o beneficio da isenção de IR a partir do primeiro dia ano calendário mencionado no laudo médico, nos casos em que se toma impossível saber quando teve início a doença. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Discussão referente ao auto de infração não é meio próprio para acolher pedido de restituição do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah que proviam em menor extensão. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por falta de compet e :lia. il 1 .tlárrádsás; evo Y. ESSOA MONTEIRO Pr sidente , I SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2008 Processo n°13657.000657/2004-35 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.284 fls. 2 deParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexand Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°13657.000657/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Para ITHAMAR VALLADARES MEIRELLES, foi lavrado em 01/10/2004 o Auto de Infração de fls. 4/6, relativo ao IRPF/2000, que lhe exige a devolução da restituição recebida indevidamente no valor de R$2.811,33. De acordo com o Demonstrativo das Infrações, à fl. 5, o lançamento ocorreu por ter a autoridade fiscal constatado ter havido omissão de rendimentos por parte do contribuinte na DIRPF/EF2000/AC1999 Retificadora por ele apresentada, à fls. 37/39, no valor de R$14.195,29. Essa infração foi constatada conforme DirfRetificadora - ano de retenção de 1999 - apresentada à SRF pela Associação dos Func. Fiscais do Estado de Minas Gerais, uma das fontes pagadoras do interessado. A referida autoridade, então, segundo Mensagens à fl. 6, alterou os valores declarados pelo fiscalizado a títulos de rendimentos tributáveis, de R$43.687,02 para R$57.882,31 e de IRRF, de R$18.167,16 para R$19.735,48, este último em função da inclusão do valor retido sobre a parcela dos rendimentos considerada como omitida. Cientificado do mencionado Auto de Infração em 08/11/2004, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 14, o autuado apresenta, em 30/11/2004, a peça impugnató ria de fls. 1/3, instruída com os elementos de fls. 7/12. Nessa oportunidade, contesta o lançamento efetuado e solicita a complementação da restituição do IRPF/2000, a qual acredita ter direito. Para tanto, argumentando que: I) de acordo com os comprovantes de rendimentos em seu poder, que afirma mostrarem a realidade, não possui outros rendimentos senão aqueles declarados; da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais recebeu: R$12.285,61 de rendimentos tributáveis, com IRRF de R$1.568,32; R$636,56 de rendimentos tributados exclusivamente na fonte -13" salário; e R$1.909,68 de rendimentos isentos - indenização (aviso prévio); do Gov. do Estado de Minas Gerais recebeu: R$87.374,04 de rendimentos isentos por moléstia grave, com IW de 18.167,16; R$8.612,92 de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte — 13° salário; 2) com base nesses números observa que os valores constantes do Auto de Infração não condizem com a realidade e faz um demonstrativo de cálculo considerando como rendimentos tributáveis apenas o valor de R$12.285,61, como IRRF R$19.735,48, como rendimentos isentos 3 Processo n° 13657.000657/2004-36 CCOI /CO2 Acórdão ri.• 102-49.284 p, R$89.283,72 e como rendimentos tributados exclusivamente na fonte R$9.249,48; 3) sua situação, então, relativa ao IRPF/2000 seria de restituição no total de R$19.735,48; tendo já recebido a importância de R$12,673,23 resta ainda R$7.062,25 a lhe ser restituído. Foram apensadas ao presente processo, para fins de sua instrução, as telas de fls. 41/43, obtidas em pesquisas realizadas no Sistema On-line "Sief' da SRF. VOTO A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela toma-se conhecimento. Com base nos enquadramentos legais citados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 5, procedeu-se ao lançamento em questão, que será a seguir analisado em face dos argumentos de defesa apresentados pela impugnante. O autuado na peça contestató ria diz ter recebido, no ano-calendário de 1999 a título de rendimentos tributáveis, apenas R$12.285,61, que seriam da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais; de rendimentos isentos R$89.283,72; e de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte R$9. 249,48. No entanto, nas DIRPF/2000 por ele apresentadas à SRF, original e retificadora (objeto do lançamento em pauta), ambas nos modelos simplificados, informou valores nos montantes de R$43.687,02 para rendimentos tributáveis, R$83.687,02 de rendimentos isentos e R$8.612,92 de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Ressalte-se que as alterações trazidas pela declaração retificadora em relação à original apresentada ocorreram tão-somente na respectiva Declaração de Bens e Direitos, não tendo sido providenciado qualquer modificação nos valores referentes aos rendimentos declarados. A Fiscalização em decorrência da revisão procedida na declaração retificadora, ao constatar a omissão de rendimentos apenas somou ao valor declarado a titulo de rendimentos tributáveis, R$43.687,02, a quantia considerada omitida de R$14.195,29, recebida da citada Associação, ficando mantidos os valores referente a rendimentos isentos e tributáveis exclusivamente na fonte. Da declaração retificadora apresentada e dos documentos acostados aos autos, depreende este relator que os rendimentos isentos e tributáveis exclusivamente na fonte percebidos do Governo do Estado de Minas Gerais foram integralmente declarados, apenas com uma pequena divergência no valor dos rendimentos isentos. Pode-se observar disso, portanto, que os R$43.687,02 declarados como tributáveis não tiveram origem dos valores percebidos do referido Governo Estadual. Tal fato leva a inferir que esse valor derivou de uma fonte de renda distinta que poderia ser, s.mj., entre outras, de aluguéis, pois conforme sua Declaração de Bens e Direitos possuía ele 7outros imóveis além daquele de sua residência. Saliente-se que as DIRPF/2000 apresentadas à SRF foram no modelo simplificado, que 4 Processo n°13657.000657/2004-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.284 Fls. 5 na época não tinha campo para discriminação de rendimentos tributáveis. O autuado também na impugnação de fls. 1/3 não faz qualquer menção sobre o valor de R$43.687,02, simplesmente afirma ter recebido no ano-calendário de 1999 apenas R$12.285,61, percebidos da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, os quais foram considerados omitidos pela autoridade revisora, omissão essa não contestada pelo interessado, que apenas divergiu do quantum considerado. Deduz-se do exposto, então, que a intenção do contribuinte em relação aos valores trazidos na impugnação, na verdade, é a de proceder a uma nova retificação de sua DIRPF/2000, especialmente para fins de exclusão do valor declarado a titulo de rendimentos tributáveis, R$43. 687,02, querendo substitui-lo pelo valor da omissão verificada. E fato que não podem os contribuintes, a bel-prazer, informarem dados à SRF e, posteriormente, quererem exclui-los sem qualquer justificativa, ou com justificativas sem respaldo em documentos que as deixem evidenciadas. Os contribuintes ao apresentarem suas DIRPF têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo retificá-las somente com a comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea, e no período oportuno. Aliás, sobre o assunto retificação de declaração cumpre esclarecer ao interessado, que qualquer solicitação de alteração de valores na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, que não foi analisada pela autoridade lançadora quando do procedimento de oficio efetuado, caracteriza retificação de declaração, sobre o que os julgadores de primeira instância administrativa estão impedidos de se manifestar, haja vista que tal procedimento deve ser buscado, inicialmente, na Delegacia da Receita Federal da jurisdição de seu domicilio fiscal, pois segundo o Regimento Interno da RF em vigor, são as DRF as competentes, em primeiro lugar, para sua análise. É certo que a impugnação deve limitar-se à infração descrita no Auto de Infração lavrado e compreender somente questões e valores concernentes à matéria objeto do lançamento, isto é, somente questões e valores conhecidos da autoridade lançadora quando do procedimento de oficio efetuado. Vale salientar, ainda, ao interessado, com relação à retificação de Declaração de Ajuste Anual do IRPF, que as alterações das informações nela prestadas poderão ser efetuadas enquanto gozar de espontaneidade para isso, ou seja, antes do início de qualquer procedimento de oficio adotado pela Fiscalização da SRF referente a essa declaração de rendimentos, como prevê o art. 832 do RIR11999. Portanto, conclui este relator que as alterações pretendidas pelo contribuinte nas informações por ele prestadas em sua DIRPF/2000 retificadora são descabidas na presente oportunidade. Em especial, aquela referente ao montante dos rendimentos tributáveis, devendo ser mantido a esse titulo a quantia declarada de R$43.687,02, sobre a qual, é claro, será adicionado o valor da omissão verificada pela autoridade evisora, cujo quantum a ser considerado será a seguir analisado. 5 Processo n°13657.000657/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 F. 6 A Fiscalização apurou uma omissão de rendimentos por parte do contribuinte no valor de R$14.195,29, percebidos no ano — calendário de 1999 da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, tendo se baseado na Dist Retificadora apresentada à SRF pela citada Associação, cujo extrato consta à fl. 20. O contribuinte para fazer prova de seus argumentos, relativamente a tais rendimentos traz à colação, à fl. 9, um documento eletrônico que faz referência a dados da Dirf "Original" apresentada pela referida Associação, mostrando um total de rendimentos tributáveis de R$12.285,61, com IRRF de R$1.568,32. Nesse documento consta, ainda, datilografado, o valor de R$1.909,68 como sendo "Indenizações (Aviso Prévio)". Das pesquisas realizadas no Sistema On-line "Sief' da SRF verifica-se que a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais apresentou à SRF, para o ano de retenção de 1999, uma Disf Original, em 29/02/2000 e uma Retificadora, em 13110/2000, consoante se observa das telas de fls. 41/43. Da tela de fl. 42 nota-se que na Dirf Original foram informados para os rendimentos tributáveis o montante de R510.542,18 e para IRRF R$664,23; já da tela de fl. 43, que contém os dados da Dirf Retificadora, definitivamente aceita pela SRF, percebe-se que foram informados para os rendimentos tributáveis o montante de R$14.195,29 e para IRRF R$1.568, 32. Como se vê, os dados da Dirf Original constantes dos Sistemas da SRF divergem completamente daqueles trazidos pelo documento de fl. 9 apensado pelo interessado; da mesma forma, os dados que deram base ao lançamento em lide: aqueles da Dirf Retificadora. Portanto, muito embora o documento apensado pelo contribuinte mostre uma possibilidade de ter sido elaborada outra Daí para o ano de retenção de 1999, fosse original ou retificadores, essa não foi efetivamente entregue à SRF pela Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, pelo menos não há prova disso nos autos. Diante disso, então, não resta alternativa a este relator senão a de manter o feito _fiscal no presente julgado. Voto, pois, no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração defls. 4/6." No Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que do valor recebido do Governo do Estado de Minas Gerais como rendimento tributável, metade lançou como rendimento tributável e outra metade como não tributável. Ou seja, do total apontado no valor de R$ 87.374,04 (f.22) auferido a titulo de rendimentos não tributáveis, o valor de R$ 43.687,02 . Alega ter adotado este critério em razão da doença grave (neoplasia de próstata — laudo de f1.10 frente e verso) ter sido detectada no meio do ano calendário de 1999. A outra metade no valor de R$ 43.687.02 somou o montante de R$ 40.000,00 relativo a parte de pagamento de venda de imóvel, lançando o tal de R$ 83.687,02 em rendimentos não tributáveis. (DIRF SIMPLIFICADA fls. 34 e 35). 6 Processo n° 13657.000657/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49284 Fls. 7 O rendimento de R$ 14.195,29 foi realmente auferido junto à Associação dos Funcionários do Estado de Minas Gerais e omitida na D1RF. Contudo, como o interessado é aposentado desde 1986 (fl. 11) e portador de moléstia grave (fl.10), seus proventos são isentos de Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente. É o relatório.i 7 Processo n° 13657.000657/2004-36 CCM /CO2 Acórdão n.°102-49.284 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A legislação do Imposto de Renda Pessoa Física prevê a isenção para os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença grave, bem como para a complementação de aposentadoria ou reforma. Essa legislação está consolidada no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99, amparado pelo inciso XIV do art. 60 da Lei n° 7.713, de 1988, art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, "verbis": "Art. 39 - Niio entrarão no cômputo do rendimento bruto: X=11 — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifo nosso). A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento das isenções de que trata o inciso acima transcrito, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no caso de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial. Esta determinação consta da Lei n°9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e .DCI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada peloart. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. sç 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de vali ade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." 8 Processo n°13657.000657/2004-36 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fiz. 9 E ainda, normalizando acerca do procedimento, a Instrução Normativa SRF. n°15, de 06 de fevereiro de 2001, estabelece: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos NI e MT, solicitada a partir de I° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° As isenções a que se referem os incisos MI e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3° São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4° É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e LM" Das transcrições acima, conclui-se que a legislação do Imposto de Renda elegeu como instrumento hábil para comprovação do estado clinico do paciente, a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) desde que oficial, assim entendido aquele que, mesmo elaborado por apenas um médico, seja expedido por serviço médico oficial da União, dos 9 Processo n° 13657.000657/2004-36 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.284 Fls. 10 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo os elementos suficientes para formar a convicção da autoridade fazendária. Analisando-se os documentos que instruem o presente feito, constato que o laudo médico de fl. 10, frente e verso, foi expedido pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, do Município de Pouso Alegre, Minas Gerais, onde reside o interessado, assinado por perito médico, comprovando que o interessado é portador de neoplasia de próstata. O laudo inclusive, foi obtido para comprovar o estado do interessado para a devida isenção de IR, conforme consta declarado pelo perito médico que o expede. Registro que o laudo é datado de 01.11.1999. O documento de fl.11, expedido pelo Governo do Estado de Minas Gerais comprova que o interessado é aposentado desde 1986. Referidos documentos foram apensados na fase impugnatória do processo. Considerando que os dois pressupostos estabelecidos pela legislação, quais sejam, a existência de moléstia grave atestada por órgão oficial e a aposentadoria do interessado (esta última desde 1986), concluo que os rendimentos pagos ao Recorrente (pelo Estado de Minas Gerais e pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais) são proventos decorrentes de aposentadoria. Assim, ---- com exceção do valor de R$ 40.000,00 advindos da venda de imóvel, correspondente à primeira parcela recebida em 1999 e a segunda em 2.000, conforme declarado na DIR de fl. 35, ---- os valores auferidos são de aposentadoria de contribuinte portador de moléstia grave, devidamente atestada. Registre-se entretanto, que esse valor não é objeto da discussão, nem tampouco do auto de infração. Com relação ao termo inicial do beneficio da isenção, entendo que é impossível se atestar quando a doença teria se iniciado. Ou seja, nos termos do laudo médico, a doença foi constatada naquela data. Porém, certamente iniciou-se anteriormente. Isto é inconstestável. Desta feita, considerando que o Imposto de Renda tem como fato gerador o dia 31.12. de cada ano, constatada a doença grave durante o ano calendário, se deve conceder o beneficio para aquele período base. No caso vertente, a moléstia teve constatada a sua presença em novembro de 1999. Assim, considero que o beneficio da isenção se deve estender a todo período de 1999, posto que o interessado já era aposentado nessa época. O fato dos esclarecimentos suficientes ao entendimento do caso terem sido apresentados somente em sede de Recurso Voluntário, a meu ver não traz qualquer prejuízo à conclusão acima exposta. Ocorre que "o artigo 38 da Lei 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido é o permissivo contido no artigo 63, parágrafo 2°. da Lei 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da lei 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." (Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez J.bpes, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2°. Edição, Dialética, p.79.) 10 Processo n° 13657.000657/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.284 Fls. II Nessa conformidade, cabe reconhecer ao contribuinte o direito a isenção dos seus vencimentos de aposentado auferidos durante o ano de 1999 e, se houver direito a restituição, esta deverá ser objeto de requerimento próprio. Com relação ao auto de infração é de se acolher o recurso do contribuinte para cancelar o lançamento. Cabe portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o auto de infração. Com relação ao pedido de restituição NEGA-SE provimento ao recurso posto que o recurso voluntário não é meio adequado para satisfazer a pretensão. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008. \144 SILVANA MANCINI ICARAM 11 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4711066 #
Numero do processo: 13707.000503/96-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade "a quo" constatar que em ações judiciais referentes à matéria em litígio, os tribunais judiciais tiverem proferido sentença final a favor da autora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n°. : 13707..000503/96-95 Recurso n°. :116676 EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : SPAM REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 15 de março de 2000. Acórdão n°. : 107-05.917 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade 'a quo" constatar que em ações judiciais referentes à matéria em litígio, os tribunais judiciais tiverem proferido sentença final a favor da autora. Recurso de ofício negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti 04., • .ip., FRANCIS** DE 4/ALL :- e IBEI - • BE QUEIROZ PRESID TE MARI • • ele If e'ta1 á i RVALHOtarda RELA ji.•)- • --. FORMALIZADO EM: 08 hl, AI 2000-" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTE/. Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 Recurso n°. : 116.676 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RELATÓRIO Recorre de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que cancelou o lançamento do IRPJ e seus consectários, acostado aos autos às fls. 02; 31 e 35, referente ao IRPJ, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, e ainda, a glosa da apropriação da parcela do IPC na correção monetária do balanço, no ano de 1992. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva aduzindo que ingressara com ação ordinária sob o n° 91.0005977-3, visando o reconhecimento judicial da correção monetária calculada com base no IPC, para aferição da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, obtendo, em 1, instância, sentença procedente que veio a ser integralmente confirmada pelo TRF da 2 ' Região. Apresentou ainda razões impugnativas específicas para cada lançamento decorrente. A lide foi decidida em primeira instância e o processo foi remetido a este Egrégio Conselho de Contribuintes para o julgamento. Analisando os autos verificou-se que e a Autoridade "a quo" deixou de apreciar parte das razões impugnativas, razão do retorno do mesmo — Acórdão n° 107- 05.353, de 14/10/1998 — documento de fls.. 156/162. Após reanálise, a Autoridade `a quo" verificou que a matéria do litígio estava definitivamente julgada na esfera judicial, razão pela qual cancelou o lançamento principal e seus decorrentes. Desse ato recorreu de fido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 jrl . % - Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Verifica-se, do relato, tratar-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por haver cancelado o lançamento principal, referente ao IRPJ, assim como os decorrentes. O lançamento refere-se à glosa da parcela do IPC contabilizada no ano de 1992, que levou o contribuinte a ingressar com ação judicial ordinária na Justiça Federal de 1 . Instância — Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Escorreito é o procedimento da Autoridade "a quo" em cancelar o lançamento, estribado nos fundamentos constantes às fls. 197/198, nos seguintes termos: "Segundo a afirmação da própria interessada, às fls. 44/45, foi ajuizada na 1' Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ação de procedimento comum ordinário, sob o n° 91.0005977-3, fato comprovado pela cópia da petição inicial às fls. 61/79, bem como pela cópia da sentença proferida pelo juiz singular às fls. 19/23. Como o processo judicial versa sobre o mesmo objeto do lançamento em análise, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737f79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.1996. Nos termos da legislação citada, a propositura – por qualquer que seja a modalidade processual – de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o jeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.\ pi 414dr 3 jr1 lt 4 Processo n°. : 13707.000503/96-95 Acórdão n°. : 107-05.917 Contudo, os documentos de fls. 191/192 comprovam que a referida ação judicial encerrou-se em 01.04.1998, estando os autos do processo arquivado na 1 ' Vara Federal do Rio de Janeiro. Verifica-se que houve o trânsito em julgado de o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região ao apreciar a apelação cível n° 92.02.14460-5 (fls. 15/18), posto que o Superior Tribunal de Justiça não teria conhecido do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, a interessada teve assegurado o direito de utilizar o IPC diário para o cálculo da correção monetária dos balanços de 1989 e 1990,ii inclusive para fins tributários (fls. 20), o que refletiu diretamente nademonstração do resultado do período base de 1991. Logo, no seu caso " específico, não se aplica o disposto no art. 3° da Lei n° 8.200, de 28.06.1991, que apenas admite a dedução da diferença da correção monetária IPC/BTNF na determinação do lucro real a partir de 1991." Considerando não carecer reparo a decisão monocrática, posto que, nos termos da legislação de regência, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões (DF)/,15 ,, 6 de 2# 00.i a RIAD e • si 4144~ ALHOgafirn 'NI, - - 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000099/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :17 de Junho de 2005 Acórdão n° :103-22.010 IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C N iffilD0 - • 10 U B R --PRESIDENTE ArM8r0 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: j g Aso 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRAN O CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.761 MISR18/07/05 44 • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Recurso n° : 130.761 Recorrente : EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO EGGER DO BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendários de 1993. O acórdão em questão decorreu da nulidade da decisão monocrática de fls. 28/31, que julgou a in-esignação do sujeito passivo com base em impugnação referente a outro processo relativo a diferenças da contribuição para o PIS. • A nulidade processual foi declarada pelo Acórdão n° 103-21.135, de 28 de janeiro de 2.003, que portou a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — As inexatidões materiais, que proporcionam equivoco no julgamento de primeira instância, determinam a sua nulidade para que, sanado o erro identificado (juntada de petição de diferente processo), seja proferida nova decisão com apreciação da correspondente impugnação. Preliminar acolhida, nula a decisão recorrida. O auto de infração lavrado em 09/03/94 e encaminhado via postal ao sujeito passivo em 17/03/94, com ciência do sujeito passivo em 21/03/94 (fls. 15) teve sua tempestiva impugnação em 28 do mesmo mês. Trata-se de exigência de imposto de renda dos meses de junho e julho desse mesmo ano de 1993, quando o contribuinte informou à fiscalização a base de cálculo do IRPJ apurada mensalmente. (11) 130.761 *MSR*18/07/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Anulada a decisão monocrática e anexada a impugnação relativa ao IRPJ (FLS. 133/136), esta apresenta um novo demonstrativo com apuração do Lucro Real dos meses de junho e julho de 1993. Nesse novo demonstrativo, apresentado com a impugnação destes autos, há indicação de apuração de lucro real negativo no mês de junho e, para o mês de julho demonstra um lucro real de CR$ 1.384.882.632,93, superior aquele informado durante a ação fiscal. A decisão recorrida acolheu o demonstrativo apresentado pela então impugnante, excluindo da tributação o imposto lançado relativamente ao mês de junho e mantendo aquele referente ao mês de julho. Foram os seguintes os fundamentos apresentados no voto condutor do acórdão: "O interessado apresentou declaração de imposto de renda pessoa jurídica referente ao ano calendário de 1993 pelo Lucro Real (fis. 46/57) e esta não foi retida em malha. Deste modo, os valores declarados foram aceitos como verdadeiros, justificando-se portanto, a retificação da base de cálculo realizada pela interessada. No caso, o lançamento foi efetuado antes da apresentação da declaração de rendimentos. Porem, hoje, momento do julgamento, não obstante os valores encontrarem-se efetivamente declarados, não se vislumbra, entretanto, o correspondente pagamento referente ao mês de julho de 1993, onde o interessado apurou imposto a pagar de 8.180,33 Ufir. Nestas condições, como o lançamento relativo ao mês de julho de 1993 foi realizado no valor de 7.567,35 Ufir, este deverá ser o mo tante devido a título de I RPJ." 130.761*MSR*18/07/05 3• k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`•;t1-(5,:r: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 Irresignado com o decidido, veio o recurso do sujeito passivo, de fls.1551158, encaminhado a este colegiado mediante o depósito administrativo de fls. 97/99, em substituição ao arrolamento procedido anteriormente e de fls. 159, conforme despacho de fls. 166. Em suas razões a recorrente, reportando-se a parte dos fundamentos de decidir em primeiro grau, alega que "se o lançamento foi efetuado antes da apresentação da declaração de rendimentos, o fato gerador do Imposto de Renda ainda não havia sido completado, o que significa dizer que a lavratura do auto de infração foi prematura e precipitada, não podendo a exigência fiscal subsistir, por absoluta ausência de amparo legal. É o relatório 130.761*MSR*18107/05 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDAflt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Wlicri• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 • Acórdão n°. :103-22.010 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência remanescente de IRPJ, em empresa declarante pelo lucro real mensal, cuja lavratura do auto de infração foi formalizada antes de encerrado o ano calendário de 1993. Durante a ação fiscal, o sujeito passivo informou que apurava o lucro real mensal e apresentou, em atendimento à intimação, seus resultados de janeiro a julho. Como não comprovou o recolhimento dos meses de junho e julho foi feito o lançamento contestado. Apreciando a impugnação, que veio com novo demonstrativo do lucro real e, tendo o julgamento sido feito após a entrega da declaração de rendimentos, a turma julgadora entendeu que o demonstrativo então apresentado, que era consoante a declaração apresentada, comprovava a real situação do resultado fiscal e excluiu a tributação do mês de junho, mantendo a do mês de julho, que era ligeiramente inferior ao declarado. No recurso, o sujeito passivo apenas traz alegação de que somente ao final do ano calendário foi completado o fato gerador do ano calendário de 1993, não podendo subsistir a exigência fiscal. Mas tal fato e argumentos não se conformam com o disposto na Lei n° 8.541/92, que determina a apuração do lucro real me al, lucro real anual com 130.761*MSR*18/07/05 5 f 1 • • *" 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13737.000099/94-77 Acórdão n°. :103-22.010 pagamento mensal por estimativa, ou ainda a apuração do lucro tributável com base no lucro presumido. Optando a empresa pelo pagamento com base no lucro real mensal, tal apuração é definitiva e o fato gerador ocorre ao final de cada mês. Somente teria procedência o alegado caso a empresa fizesse seus recolhimentos por estimativa e apurasse seu lucro real ao final do ano calendário. Entretanto, a forma escolhida pela recorrente, de apuração do lucro real mensal determina a manutenção do lançamento, com a exclusão feita pela decisão recorrida, que entendeu que as provas trazidas com a impugnação e, à vista da declaração apresentada, mesmo posteriormente ao lançamento, confirmavam a correção do lucro real apresentado com a impugnação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 CIO MACHADO CALDEIRA 130.761*MSR*18/07/05 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000696/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - Admite-se a dedução de despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea, efetuadas pelo contribuinte ao tratamento de seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE iP4/41 CLÁ IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANgÉN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES - DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Recurso n°. : 13.361 Recorrente : ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI RELATÓRIO ARY ANTONIO CALLEGARO PEZZUTTI, nos autos identificado, recorre da decisão de fl. 23, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, que manteve lançamento de imposto suplementar de 2.346,23 UFIR, referente ao ano calendário de 1993, exercício 1994. O referido lançamento, fl. 03, decorre da alteração dos valores informados a título de despesas médicas de 8.772,10 UFIR para 4.862,95 UFIR. Impugnado tempestivamente o lançamento, alega o contribuinte, tratar-se de despesas decorrentes de implantação de lente intra-ocular em sua genitora/dependente, anexando comprovantes das despesas médicas realizadas. Proferindo análise da documentação acostada, entendeu a autoridade monocrática julgadora, pela manutenção do lançamento, desconsiderando o valor constante na nota fiscal de fl. 05, por não ter sido incluída na conta hospitalar, ressaltando que mesmo considerada sua conversão em UFIR eqüivaleria 291,76 UFIR e não 3.909,15 UFIR como pretendido pelo contribuinte. Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, fls. 33 e 36, recurso voluntário ao presente Conselho, alegando que a diferença apurada decorre da desconsideração da lente para implante cirúrgico, entendendo por nula a decrSão recorrida por ter utilizado fundamento para conversão em UFIR e discordando da - desconsideração da despesa efetuada por não constar em conta hospitalar, conferindo ao hospital a determinação da dedutibilidade da despesa. r P4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Ressalta não ter adquirido a lente intra-ocular no hospital por conveniência financeira, tendo-a adquirido por valor inferior ao oferecido no hospital. À fl. 38, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de despesa médica decorrente da desconsideração de valor informado à título de aquisição de lente intra-ocular não inclusa em conta hospitalar, referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994. Regulamenta o art. 85 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, as hipóteses de dedutibilidade da despesa efetuada. "Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 1°): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; - c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e - comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 4 / F41). MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•?- n i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata este artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie (Lei n° 8.383/91, art. 11, § 2°). § 3° - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita pela taxa de câmbio, fixada para venda, vigente na data do pagamento. § 4° - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 5° - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Neste sentido, proferindo análise da documentação acostada, entende-se que a lente intra-ocular adquirida vincula-se à operação e internação hospitalar realizada por sua genitora/dependente. No entanto, atente-se que conforme destacado à fl. 23, se considerada dedutivel a aquisição da lente intra-ocular, restará saldo remanescente a ser comprovado pelo contribuinte, haja vista que seu valor convertido em UFIR eqüivale a 291,76 e não 3.909,15 UFIR, pretendidos pelo contribuinte à título de despesas médicas. No tocante à nulidade destacada pelo recorrente, atente-se que o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 determina que "São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões - proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." -*Kr" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N) * 1.4,i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000696/95-30 Acórdão n°. : 102-43.103 Neste sentido, a fundamentação da conversão em UFIR da despesa efetuada, não tendo sido alegada por pessoa incompetente, nem com preterição do direito de defesa, encontra-se em estrita legalidade, justificando não as razões fundamentadoras para a exclusão da despesa efetuada, mas quanto ao valor da dedução pretendida. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito deduzir o valor de 291,76 UFIR a título de despesas médicas, conforme conversão constante à fl. 23. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. , CLA *IA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4709393 #
Numero do processo: 13656.000513/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VTN. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência de Laudo Técnico de Avaliação nos autos, nos termos da legislação pertinente, impede o procedimento de revisão do VTN declarado pelo contribuinte. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30448
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR. VTN. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência de Laudo Técnico de Avaliação nos autos, nos termos da legislação pertinente, impede o procedimento de revisão do VTN • declarado pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 /1"-- MOACY : 1Y DE MEDEIROS • Presidente e Relator 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). ttnc3 - Un MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA aMARA RECURSO N° : 124.303 ACÓRDÃO N' : 301-30.448 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO TEIXEIRA MENDES LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O Acórdão DRJ/BSA n°203/01, julga procedente o lançamento, eis que a impugnante ao pleitear a revisão do VTN, não apresentou o devido laudo Técnico de Avaliação nem a devida ART. 4 0li-resignada com o acórdão prolatado, a autuada, tempestivamente, oferecendo bens para arrolamento consoante Processo n° 13679.00019/2002-03, interpõe o seu recurso voluntário a este egrégio Conselho, no entanto, deixando de apresentar o Laudo Técnico de Avaliação, fato esse que motivou a decisão a quo. Outrossim, às fls. 69 dos autos, apresenta uma declaração subscrita por profissional habilitado, cujo efeito é inócuo, uma vez que o VTN ali registrado é o mesmo utilizado pela autoridade administrativa para o cálculo do VTN constante da Notificação de Lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.303 ACÓRDÃO 1n11' : 301-30.448 VOTO O recurso é tempestivo, contém os requisitos necessários e suficientes a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discordância suscitada pela recorrente, relativamente à decisão a guo, encontra-se no valor da exigência do crédito tributário. Destarte, não fez colação nos autos do competente Laudo Técnico de Avaliação, peça indispensável, de acordo com a legislação pertinente, para motivar à revisão do lançamento epigrafado. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, ratificando o acórdão prolatado. É assim que voto. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2002 ..111111111.11.11111"."--n: MOACYR E -; DE MEDEIROS - Relator 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13656.000513/99-99 Recurso n°: 124.303 lb TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.448. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 4111 .C.: Moac,440rin" e e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: e / 12 14Y02_ ,, 4,k /// 1111Ler_oc41. "--rzi..1D r" GINIC1/4"-) Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000009/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CNT, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento dever ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação: serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação; serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. III Brasília-DF, em 19 de setembro 2001 JO -/24ilANDA COSTA Pr idente r5ON13,77)4L ARTOLI elator 0 3 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.008 ACÓRDÃO N° : 303-29.943 RECORRENTE : PRISCILINA FRANCISCA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NILTON JUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte, que o mesmo é indevido, pelo motivo de que o cadastro do imóvel foi realizado em duplicidade. • Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1996 e Certidão do Registro de Imóveis. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, esta resolveu por ratificar o lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DUPLICIDADE DE CADASTRO. As alegações levadas a termo na peça de impugnação devem estar acompanhadas de comprovação eficaz. Caso contrário, é de se manter o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 22 encontra-se a Intimação, expedida em 25/07/2000, tendo a contribuinte tomado ciência na mesma data. Às fls. 23 foi juntado, em 24/08/2000, Termo de Perempção, por não ter o contribuinte se manifestado contra a decisão de primeira instância, até aquela data. Em 25/08/2000, a Recorrente aparelhou seu Recurso Voluntário, reiterando os mesmos pontos alegados em sua peça Impugnatória, onde requer seja a área de seu imóvel retificada, uma vez que consta ser de 171,82,88 ha, quando trata-se de 46,52,41 ha. Às fls. 26 encontra-se o comprovante do depósito recursal. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.008 ACÓRDÃO N° : 303-29.943 VOTO Esclareça-se, de início, que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF1, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E é exatamente o que ocorre no caso presente... • O Recurso Voluntário ofertado pela contribuinte foi apresentado aos 25 de agosto de 2.000, enquanto a intimação da decisão de primeira instância chegou-lhe às mãos em 25 de julho do mesmo ano, no 31° dia, portanto. Dispõe o artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972 (PAF), que "da decisão (nos processos administrativos fiscais) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário ofertado. Sendo perempto o Recurso Voluntário, não há como esta Câmara avançar na apreciação do mérito. Peloexposto, julgo a PEREMPÇÃO DO RECURSO APRESENTADO, NÃO TOMANDO CONHECIMENTO DO MESMO. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 NI ES' 1,-----UI TOLI2- elatorV : ART.35 -0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção 3 ., . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA cr.;"Cs? ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,--/„..:i • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:n.°: 13682.000009/00-69 Recurso n.° 123.008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.943 • Brasilia-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente JoãoCostan aLe( 3 IQ °DA Pres'h ente da Terceira Câmara Ciente em: o 1 i W.,11 L É AND to Ç Eu pç em-o•O PD,ocAmtpoi2_ DA V-141e4DÀ taçtn,u,t._ 111 -- --___ Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001904/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ilb 31111-! —ÁlNIELISE DAUDT PRIETO Presidente 1142.10'ON L BARTO Formalizado em: 2 9 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gania, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tnIc - • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 21/08/2000, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Finsocial Faturamento. Pedido de restituição, tendo como questão de fundo os pagamentos indevidos da contribuição em • alíquota superior a 0,5%, prevista originalmente e mantida, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo, declarando a inconstitucionalidade das majorações praticadas. Período de apuração: 09/1990 a 10/1991. Ementa: Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei 5.172/66 — CTN, arts. 165, I, e 168, I e AD/SRF n° 096/99). Pedido de restituição indeferido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial, elevadas de 0,5% para 2%, o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a título desta contribuição, naquilo em que excederam à alíquota de 0,5%; II. com o surgimento da IN SRF n° 21/97 e posteriormente n° 31/97, ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com valores pagos ao Finsocial, admitindo- se ainda que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação possam fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; 2 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 III. sendo tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conclui que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe, portanto, de prévia manifestação do Fisco, ou mesmo de qualquer declaração judicial, como previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97; W. consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150, do CTN), é de 10 anos (prazo prescricional), ou seja, 05 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§4°) (prazo decadencial), mais 05 anos (prazo prescricional) do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168, I, do CTN); • V. o artigo 90 do Decreto-lei n° 2.049/83, dispõe que a prescrição para a cobrança e, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação da contribuição ao Finsocial é de 10 anos, o que se confirma pelo artigo 122 do Decreto n° 92.698/86; VI. no caso de auto-lançamento (CTN, art. 150), hoje, a doutrina e a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; VII. a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita; • VIII. é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, §4°), seguido do qüinqüênio prescricional para o contribuinte; IX. dentre os fundamentos constitucionais que lhe garantem o direito à restituição encontram-se o da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelos quais o contribuinte tem direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; X. prescrição e decadência são institutos jurídicos bem distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 3 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nacional, que cuidam, o primeiro da extinção do direito de lançar, e o segundo da extinção do direito de cobrar o tributo. Conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo como quer fazer crer a receita, pelo que, cabe perfeitamente a compensação, devendo ser deferido seu pedido e permitida a compensação a título de valores recolhidos indevidamente como Finsocial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1990 a 31/03/1992 • Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, colacionando ainda em sua defesa, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando • numeração até às fls. 133, última. É o relatório. 4 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINS OCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 5 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o• objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 7 _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. • Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. • § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 9 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: • Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à • época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n" : 303-32.312 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou 1111 expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 41 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 13 _ _ _ _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal 410 Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 14 - - Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se 11, jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão : 303-32.312 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n" : 303-32.312 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 411 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado 410 nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit, p. 50. 17 _ _ _ Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se 411 fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: • "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 19 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 410 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 20 • . • Processo n" : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 110 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 21 _ _ . ' Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? • A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 110 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 22 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 • Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 - _ _ , Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de • crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de 111 constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Intelpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do • C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuidá já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou em texto formal, os julgados'. 25 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 1111 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito • passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 26 • Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto • Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 27 n 4 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 I Pelaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 28 Processo n° : 13804.001904/00-95 Acórdão n° : 303-32.312 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. 411/ Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 I97.:BART?I - Relator 29 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000651/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL- DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o prrocesso decorrente deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03739
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13732.000218/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998). IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação. Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-14.560, DE 21/02/94, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -sso n°.: 13732.000218191-71 Recurso n0.: 103.607 Matéria : IRPJ — Ex.: 1989 Recorrente : BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.146 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos .de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998). IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulados pela repartição de origem para RETIFICAR o Acórdão n° 103-14.560, de 21/02/1994, cuja decisão passa a ser DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relato!". • • RODRIGU : • Presidente e - or designado ad hoc. FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente convocada), Sílvio Gomes - rdoso, Lúcia Rosa Silva Santos e Victor Luís de Salles Freire. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 •• k 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. :103-20.146 Recurso n°. :103.607 Recorrente : BRAZA0 VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. A Agência da Receita Federal em ITAPERUNA - RJ, por meio do despacho de fls. 70, representa a esta Câmara apontando inexatidões materiais devidos a lapso manifesto no Acórdão n° 103-14.560, proferido na assentada de 21/02/1994 (fls. 65/66). O pleito encontra amparo no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). A autoridade representante alega que o ilustre Conselheiro Relator foi levado a incorrer em erro material, ao apontar como valor do débito a recolher o valor equivalente a 899.702,51 UFIR, e que tal erro decorreu de um lapso cometido por aquela unidade, quando da elaboração do demonstrativo de imputação de fls. 58/63, onde foi utilizado como valor originário do débito o constante da Decisão de fls. 40/41 (Cr$ 602.646,99), quando o correto seria: 1.343,93 OTN - 276,01 OTN = 1.067,92 OTN x 6,17 = 6.589,07 BTNF. Através do Despacho n° 103-0.192/98 (fls. 71/72), o processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, com pedido de diligência, objetivando a elaboração de demonstrativo conclusivo, de forma a ficar evidenciado os valores dos itens abaixo relacionados, para uma melhor apreciação sobre a procedência ou não da representação: 1 - crédito tributário lançado; 2- crédito tributário remanescente após a decisão singular, 3 - crédito tributário satisfeito pelo contribuinte após a decisão singular; e o 4 - crédito tributário, eventualmente r anescente, em grau de recurso. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1 . -N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rOcesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. : 103-20.146 Cumprida a solicitação supra, o processo retomou com o despacho de fls. 95/98, com a seguinte informação, em síntese: o erro ora em discussão teve origem no valor do crédito tributário apontado na decisão singular (Cr$ 602.646,99 - fls. 40141), em cuja apuração foi utilizado o valor da OTN de dezembro de 1988 (NCz$ 4,79089), quando o correto seria utilizar-se o valor da OTN de fevereiro de 1989 (NCz$ 6,17), haja vista que a declaração de rendimentos que serviu de base para o lançamento suplementar referia-se ao período de janeiro de fevereiro de 1989. Considerando-se tal fato, e ainda o pagamento efetuado pelo sujeito passivo através do DARF cuja cópia juntou-se às fls. 51 (confirmação de pagamento às fls. 57), constatou-se que não há mais que se falar em débito remanescente após a decisão singular. Observa-se pelo recurso voluntário de fls. 46/47, que o sujeito passivo inconformara-se não com os fundamentos da decisão monocrática, mas sim com o valor do crédito tributário remanescente exigido. Já no acórdão atacado (fls. 65/66), constata-se que para negar provimento ao recurso voluntário e apontar o valor do crédito tributário remanescente, foi utilizado o valor informado no despacho de fls. 64, que por sua vez baseou-se no valor constante da decisão de primeira instância (fls. 40/41). Desse modo, considerando que o valor constante da decisão de primeira instância (Cr$ 602.646,99 - fls. 40/41) está incorreto, posto que o correto é Cr$ 397.083,45 (conforme despacho de fls. 96/98), é de se concluir que a Ilustre Conselheira Relatora foi induzida ao erro (apontou no citado acórdão um crédito tributário superior ao devido) em virtude do referido equívoco ocorrido na repartição de origem. Através do Despacho n° 103-0.090/99 da presidência desta Câmara, fls. 99/100), a representação foi admitida como procedente, tendo sido determinada a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento, para deliberação deste Colegiado, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Considerando todo o acima exposto, onde se observa que o único ponto que o sujeito passivo discorda da decisão de primeiro grau é no tocante ao saldo remanescente do crédito tributário lançado: e considerando que o despacho de fls. 96/98 veio noticiar que o referido crédito já havia sido satisfeito (liquidado por pagamento - cópia do DARF às fls. 51) pelo sujeito pass*vo, impõe-se aqui concluir que realmente ocorreu erro material no acórdão de fls. 65 . 3 e .:4 . rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rocesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. :103-20.146 Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de retificar do Acórdão n° 103-14.560, de 21/02/1994, para dar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 10 de novembro de 1999 •- — ál • '• • • odriguês euier 4 • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ti':1/4 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esK> • racesso n°.: 13732.000218/91-71 Acórdão n°. : 103-20.146 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 1 2 NOV 1999 g • IP DO R DRI ES NEUBER Presidente Ciente em: 9 NILON 10 LeN Procurador d: Fazenda Nacion- 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000459/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38462
Decisão: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, “d”, da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA é' # TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*" .;:t• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13634.000459/2003-50 Recurso n° 134.270 Voluntário Matéria SIMPLES-INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.462 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição da República é imunidade objetiva, que desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em que a recorrente pleiteia subjetivamente um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA • EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'm Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO3/CO2 Ato:m.08o n.° 302-38.462 Fls. 33 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -7ãkty to • JUDIT . D• A R/A:CONDES ARMAND • Presidente CORINTHO OLIVEI CHADO - Relator t./ • Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros aria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.462 Fls. 34 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade impetrada contra exclusão da empresa requerente do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fl. 16, com efeitos a partir de 01/01/2002. A exclusão ocorreu pelo fato de um dos sócios, CPF n° 009.506.616-00, participar com mais de 10% do capital social de outras empresas, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal previsto: CNPJ n° 21.339.965/0001-83. Em primeira mão, a requerente apresentou contestação via SRS, mediante a qual, o julgador administrativo, em despacho sumário, confirmou a exclusão de oficio, com base no demonstrativo constante do despacho decisório de fl. 06. • Discordando do despacho denegatório, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade anexa à fl. 01 destes autos, alegando que não agiu de má-fé, e apenas houve uma interpretação equivocada da lei; demais disso, a empresa distribui revistas e está imune, nos termos do art. 150, VI, "d", da Constituição da República, e inclusive já foi excluído o sócio que causou a situação. Isto posto, requer a reforma do decidido na SRS e arquivamento do processo. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 10 de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 21 e seguintes, onde reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem, encaminhou os presentes autos para apreciação destej Colegiado, conforme despacho de fl. 30. • É o Relatório. t Processo n.° 13634.000459/2003-50 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.462 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preâmbulo, cumpre dizer que a imunidade do art. 150, VI, "d", da Constituição da República é imunidade objetiva, a qual desonera de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplicando, portanto, ao caso em tela, em que a recorrente pleiteia subjetivamente, ou seja, para a sua pessoa, um regime de tributação especial que engloba contribuições sociais e impostos. Quanto ao mérito da contenda, não há como divergir da conclusão a que • chegaram as autoridades fiscais administrativas até aqui, porquanto a própria recorrente consentiu em que, de fato, houve a situação ensejadora da exclusão do SIMPLES, e a pessoa jurídica inclusive já tratou de excluir o sócio causador da aludida situação. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em i. 8 "( fevereiro de 2007 / CORINTHO OLIV MACHADO — Relatorb •

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