Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716909 #
Numero do processo: 13819.000007/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13499
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.000007/98-91

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4453272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13499

nome_arquivo_s : 20213499_114388_138190000079891_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 138190000079891_4453272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4716909

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454432378880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:44Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:44Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:44Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:44Z; created: 2009-10-27T11:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:44Z | Conteúdo => Peç • Segundo Conselho de Contneuintes co2 Publicado no Diário Oficial da Unito MIINISTÉRIO DA FAZENDA de .1q / O / 2002 YinrVt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 Sessão • 04 de dezembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARDINAL' LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto ri° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto tf 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARDINAL' LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das St.i . • :, em 04 de dezembro de 2001 / • o- i nicius Neder de Lima Pr • si • ente JrnaUtlsaito Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 6 ki go, 2".#4,1— MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4 rt Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 Recorrente : INDÚSTRIA_ E COMÉRCIO CARDINALI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARDINAL! LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrada a Notificação de Lançamento n° 13819/1289/98 de fls. 81, pela não apresentação, dentro do prazo legal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A autuação teve fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigo 11, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a. redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n° 7.730/89; artigo 66 da Lei n° 7.799/89; parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 8.177/91; artigo 21 da Lei n° 8.178/91; artigo 10 da Lei n°8.218/91, c/c o artigo 3°, I, da Lei n° 8.383/91; artigo 46, capta, da MIP n° 978/95; artigo 2° da Lei n° 8.981/95; e artigo 30 da Lei n° 9.249/95. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 01/03), onde, em síntese, alega que: 1. com relação às DCTF do período de janeiro a setembro de 1993, procede a sua entrega juntamente com a presente impugnação, e, quanto às DCTF referentes ao período de outubro de 1995 a dezembro de 1996, foram recusadas pelo órgão recebedor, tendo sido expedido o relatório com os erros apontados; 1. o número de infrações indicado na autuação é incorreto, vez que as autuações, de uma só vez, criam entre as infrações um vínculo de continuidade, o que implica em que a consideração isolada de cada falha ou de cada atraso na entrega das DCTF corresponderia à extrapolação do poder discricionário à esfera da legalidade, trazendo à colação pronunciamentos jurispiudenciais, que afirma corroborarem com sua tese; e 3. as decisões judiciais trazidas à. lume não só evidenciam o vinculo de continuidade como estabelecem a relação necessária à fixação da pena, que deve levar em conta o reflexo da irregularidade dentro do objetivo coercitivo da lei. Ao final, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da multa imposta e requer seja considerada suprida a exigência quanto à apresentação das DCTF relativas ao período exacionado. 2 6s4 MINISTERIO DA FAZENDA ¡g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000007198-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos da peticionante, dando o lançamento por totalmente procedente A autuada interpôs recurso voluntário, onde faz extensas considerações acerca da multa moratória e repisa os argumentos expendidos na impugnação À fl. 230, Documento de Arrecadação Federal — DARF comprovando o depósito necessário ao seguimento do presente recurso voluntário.= — É o relatório+ _ _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t#,1? tveçt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo, pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' "(.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão Colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei ri 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que diz, em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 6 ST,4 IVIIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4 -;.;• Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder do Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5 0, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2 Direito Administrativo, r ed., Editora Atlas, p.156. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • esc.:- Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo: - a decisão de recursos administrativos. 111 - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 MIINISTERIO DA FAZENDA *1)‘-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASti:N; Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.23 5/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explicita ou virtual. É" explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre cha infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a let A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tunc, isto 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 9-- 7 6s'S MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000007/98-91 Acórdão : 202-13.499 Recurso : 114.388 é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao contencioso administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 —'ANA NBYLE OLIMPIO HOLANDA 8

score : 1.0
4714397 #
Numero do processo: 13805.007972/95-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93503
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.007972/95-37

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4157726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93503

nome_arquivo_s : 10193503_125223_138050079729537_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050079729537_4157726.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4714397

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454437621760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:31:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:31:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:31:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:31:58Z; created: 2009-07-07T21:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:31:58Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:31:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805 007972/95-37 Recurso n°, 125 223 — EX OFFICIO Matéria IRPJ E OUTROS — EXS DE 1990 a 1994 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP Interessado F N C COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Sessão de 21 de junho de 2001 Acórdão n° 101-93. 503 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON P • DRI PRESID TE - j FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 01 AGO 2001 Processo n.° :13805007972/95-37 2 Acórdão n° :101-93.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. 13805007972/95-37 3 Acórdão n.°,. :101-93,503 Recurso nr. 125.223 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP , recorre a este Conselho de sua decisão DRJ/SP nr 022429/98.11.4762, de 21,09,98, que exonerou crédito tributário excedente ao vigente limite de alçada, ao apreciar a Impugnação tempestivamente interposta por F,N.C. COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos A irregularidade que ocasionou o lançamento fiscal julgado improcedente em 'I a instância, consistiu em omissão de variações monetárias ativas decorrentes de diversos depósitos judiciais, efetuados para garantia de instância, nos períodos-base de 1990 a 1994, o que resultou inclusive nos lançamentos reflexos relativos a Imposto de Renda retido na Fonte, e Contribuição Social s/ o Lucro Ao julgar improcedentes os lançamentos a autoridade julgadora monocrática fundamentou-se em que "EMENTA" CORREÇÃO MONETÁRIA — A variação monetária ativa resultante de depósitos judiciais, deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento pela autoridade judicial competente, IRFON/ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Si O LUCRO — O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve prevalecer na análise do lançamento reflexo Impugnação deferida ilÉ o Relatório. VA Processo n.° :13805007972/95-37 4 Acórdão n..°.. 101-93.503 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art 1° da Lei nr 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o imposto e multa exonerados excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11.12 97 A decisão recorrida não merece reparos na medida em que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração IRPJ e reflexos, eis que a empresa procedeu na conformidade com torrencial jurisprudência deste Colegiado Como restou reconhecido, não havendo integração ao patrimônio da pessoa jurídica da correção monetária dos valores depositados em Juízo, a receita decorrente não poderá ser considerada como percebida desde logo Admitir o contrário seria permitir a cobrança de tributos antes de seu fato gerador independentemente da certeza de sua ocorrência. No tocante ao procedimento reflexo relativo ao IRRFonte e Contribuição Social s/ o Lucro, o decidido em relação ao IRPJ, se estende aos decorrentes, ante o nexo causal existente, ,4// Processo n° :13805,007972/95-37 5 Acórdão n°, 101-93503 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso de ofício Sala das Sessões - DF,--m de junho de 20011 L--z-e-1 FRANCISCO DE ASSIS M 'ANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4714192 #
Numero do processo: 13805.005664/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX-OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso de ofício. Negado provimento ao recurso oficial.
Numero da decisão: 101-93.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : RECURSO “EX-OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo”, no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso de ofício. Negado provimento ao recurso oficial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.005664/94-13

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4150150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-93.814

nome_arquivo_s : 10193814_127546_138050056649413_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050056649413_4150150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4714192

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454448107520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:20:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:20:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:20:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:20:02Z; created: 2009-07-08T12:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:20:02Z | Conteúdo => 41711nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.005664/94-13 Recurso n°. : 127.546 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : COEST CONSTRUTORA S.A. Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.814 RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo", no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, ao excluir da tributação as parcelas que indica, nega-se provimento ao recurso de ofício. Negado provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -_ EfftS01\J -PËPItEÍRA OÁRIGUES PRESIDENTE A FRANCISCO DE ASSI'S",' "" à NDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 m A 2002 Processo n°. :13805.005664/94-13 2 Acórdão n°. :101-93.814 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO E3ALVES FEITOSA e SE ASTIÂO RODRIGUES CABRAL. 'II Processo n°. :13805.005664/94-13 3 Acórdão n°. :101-93.814 Recurso n°. : 127.546 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A., sociedade de Economia mista estadual, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/13, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário de R$ 1.740.496,14, pelo fato de haver apurado a fiscalização que no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a autuada compensou prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro real, antes das compensações. O procedimento fiscal teve como base o art. 42 da Lei nr. 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei nr. 9.065/95. Na impugnação interposta às fls. 17/34, a interessada alega que os prejuízos compensados foram aqueles apurados até 31.12.94, período este que não estaria sujeito ao limite de 30%, fixado pela lei nr. 8.981/95, se reportando a Acórdãos deste Conselho que esposam o entendimento de ser inconstitucional a limitação em questão. Sustenta que a Medida Provisória nr. 812/94 e respectiva lei de conversão (Lei nr. 8.981/95) somente poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apurados a partir de sua vigência a eficácia, ou seja, a partir de 01.01.95, possuindo a tributação efeito de confisco em violação ao princípio da capacidade contributiva. Rebela-se contra a aplicação da taxa SELIC e contesta a multa de 75%. Processo n°. :13805.005664/94-13 4 Acórdão n°. :101-93.814 Por derradeiro alega que a autuação da empresa neste momento, é inconcebível, pois o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal ainda não se posicionou de forma definitiva sobre a aplicação dos ditames da Lei nr. 8.981/95, quando os prejuízos verificados até 1994. A autoridade julgadora d 1° grau, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Compensação de Prejuízos. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais, independente da época em que foram apurados, somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Juros de Mora. cr'1 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 Ementa: Legislação Tributária. Exame da Legal idade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com o recurso de fls. 84/116, postulando a reforma da decisão de 1 ° grau, argumentando em síntese que é Processo n°. :13805.005664/94-13 5 Acórdão n°. :101-93.814 passível de crítica a urgência em que foi editada a MP nr. 812/94, eis que não ficou configurada qualquer situação fática cuja gravidade demandasse providências tão imediatas que se não adotadas naquele momento poderiam comprometer o interesse público, estando a mesma eivada de vícios formais que afetam sua eficácia, e que, consequentemente invalidam os efeitos concretos operados pela Lei nr. 8.981/95, do que decorre sua notória inconstitucionalidade. Sustenta que os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade foram ofendidos, impondo-se respeito ao direito adquirido à aplicação da legislação vigente ao tempo em que os prejuízos fiscais foram apurados. Aborda o tópico "Do Empréstimo Compulsório Disfarçado", alegando ofensa aos arts. 43, 44 e 105 do CTN por tratar-se de tributação com efeito de confisco com violação ao princípio da capacidade contributiva. Transcreve "ementas" de Acórdãos deste Conselho corroborando a tese por si defendida e requer o acolhimento de suas razões, para o fim de prover o recurso. É o Relatório. szl Processo n°. :13805.005664/94-13 6 Acórdão n°. :101-93.814 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram observados os requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Versam os autos sobre glosa na compensação de prejuízos fiscais, pela inobservância do limite de compensação (30% do lucro líquido ajustado), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. A recorrente justifica a inobservância do limite de 30% para a compensação do lucro líquido ajustado previsto em lei, por considerar inconstitucionais e ilegais os atos que embasaram o lançamento, frente a flagrante dissonância com o conceito de renda que é representada apenas pelo acréscimo patrimonial que só pode ser assim entendido após a compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe concede legitimidade para usufruir seu direito de abater integralmente os prejuízos suportados, sob pena de se estar tributando capital. Os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciados nas instâncias administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, competência esta reservada ao Poder Judiciário. De fato a legislação ora atacada não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores a 1995, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ) Processo n°. :13805.005664/94-13 7 Acórdão n°. :101-93.814 ela. Não há que se cogitar em quebra do direito adquirido, ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado. O direito à compensar prejuízos apurados em exercícios anteriores, não foi afetado, apenas limitado a 30% por período de apuração". A matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais foi apreciada pelo S.T.J. no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198403, de 08.05.99, oportunidade em que, o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição com ressalvas à posição da primeira e Segunda turmas, concluiu que: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos acolhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6', do DL nr. 1.598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. (grifou-se). Após esse procedimento do STJ não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido, por isso que, ao julgar o Recurso Especial nr. 252.536/CE, de 06.06.2000, o mesmo tribunal se manifestou no sentido de que: Processo n°. :13805.005664/94-13 8 Acórdão n°. :101-93.814 ".... A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30%, poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nr. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, pr18 abril de 2002 711L / FRANCISCO DE ASSIS MIRAN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4714155 #
Numero do processo: 13805.005419/93-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DOS VALORES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA - O Fisco somente poderá glosar os valores dedutíveis do imposto de renda constante do quadro 15 da DIRPJ quando o contribuinte não comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os valores que compuseram a respectiva dedução. Seja ela o imposto de renda na fonte compensável na DIRPJ ou os pagamentos do imposto de renda - antecipações ou duodécimos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05375
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPJ - GLOSA DOS VALORES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA - O Fisco somente poderá glosar os valores dedutíveis do imposto de renda constante do quadro 15 da DIRPJ quando o contribuinte não comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os valores que compuseram a respectiva dedução. Seja ela o imposto de renda na fonte compensável na DIRPJ ou os pagamentos do imposto de renda - antecipações ou duodécimos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.005419/93-99

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4182790

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05375

nome_arquivo_s : 10705375_117302_138050054199399_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138050054199399_4182790.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4714155

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454464884736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:15:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:15:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:15:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:15:25Z; created: 2009-08-21T19:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:15:25Z | Conteúdo => -%••• kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA •goel_t- -4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA kra-5 Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Recurso n.°. : 117.302 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1989 Recorrente : PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 107-05.375 IRPJ — GLOSA DOS VALORES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA — O Fisco somente poderá glosar os valores dedutíveis do imposto de renda constante do quadro 15 da DIRPJ quando o contribuinte não comprovar, com documentos hábeis e idóneos, os valores que compuseram a respectiva dedução. Seja ela o imposto de renda na fonte compensável na DIRPJ ou os pagamentos do imposto de renda — antecipações ou duodécimos. Recurso provido parcialmente. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de - = Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 0.' IW' FRANCISCO' r I :EIR • _ QUEIROZ PRESIDENT ti 4.f4/0/ MARIA D wã. '.s • • 4 . • . DE CA VALHO Waserid. . . FORMALIZADO EM: 8 NO V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Acórdão n.°. : 107-05.375 Recurso n.°. : 117.302 Recorrente : PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS RELATÓRIO PUBLITAS S/A INDÚSTRIA DE PAINÉIS E LUMINOSOS, contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente as irresignações impugnativas constantes às fls. 27/66 para descaracterizar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989 (período-base de 1988). O lançamento refere-se a glosa das deduções do VALE TRANSPORTE; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; e o total das ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS E constantes do quadro 15 da DIRPJ período-base de 1988. Impugnando o feito o contribuinte informa que as despesas a correspondentes ao vale transporte do trabalhador foram efetivamente incorridas e a apensa a ficha do razão para comprovar a efetiva contabilização das mesmas. Apensa- =I os documentos do sistema financeiro que comprovam parte da fonte retida das aplicações financeiras efetuadas, assim como as cópias dos DARF's devidamente _ autenticados que comprovam as antecipações e os duodécimos recolhidos pela empresa. Quanto ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro informa que o valor da referida contribuição foi efetivamente provisionado e recolhido. A• provisão está estampada na DIRPJ, passivo circulante, e as cópias dos DARF's — -1 documentos de fls. 63/64 — comprovam o seu efetivo recolhimento. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou parcialmente proced - n - • lançamento, exonerando-o somente quanto à Contribuição Social sobre o Lucro. 2 k‘ t dr Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Acórdão n.°. : 107-05.375 Cientificado desta Decisão, dela recorre, em parte, requerendo seu cancelamento parcial, uma vez que efetivamente comprovadas as parcelas das antecipações e duodécimos e parte do IR FONTE. Solicita a recomposição do quadro 15 da DIPRJ e requer a restituição da parcela de 3.079,70 OTN's. Quanto ao vale transporte alega que não localizou os documentos que embasaram a escrituração contábil. É o Relatório. * ; I z 2 I E = _ É - -- a : 1 I i 1 1 - 2 5 = _ É - - a - .-É :1 I F2- = I = ;e–.— E - i 3 - 1 Â Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Acórdão n.°. : 107-05.375 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso interposto é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato o lançamento teve como fundamento a falta de apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil das deduções do IR, constantes do quadro 15 da DIRPJ do exercício de 1989 — período- base de 1988— relativas ao VALE TRANSPORTE; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS. Trata-se de matéria de fato. O contribuinte deixou de apresentar os documentos probantes das despesas referentes ao Vale Transporte, bem como parte dos documentos que comprovam a retenção do Imposto de Renda referente às aplicações financeiras. É Mesmo apresentando parte dos documentos referentes às aplicações financeiras — BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO E BANCO ITAU — a autoridade "a quo" não considerou esta parcela. Assim como desconsiderou os DARF's, que ;I comprovaram o recolhimento das antecipações e dos duodécimos. O anexo 3 da DIRPJ — acostado aos autos às fls. 07 — demonstra que -É as duas instituições financeiras acima relacionadas também foram fontes retentoras do imposto compensãvel na declaração. -ã O contribuinte ao apresentar os documentos de fls. 33134 e 47153 E com o intuito de provar os fundamentos das deduções glosadas, tomou para o fisco o dever de analisá-los e emitir parecer sobre os mesmos. Este não o fez. Deixou de acatá-los, quanto ao imposto de renda na fonte, sob o fundamento de que.. "somente apresentou cópias das DIRF's do Banco Francas e Brasileiro S/A. e Banco Nati S/A demonstrando parcialmente a retenção do imposto de renda, porém, não comprovou que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, conforme disposto na Instrução Normativa n.° 4 Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Acórdão n.°. : 107-05.375 17/85, e que o imposto de renda na fonte respectivo foi lançado em conta especial de ativo, conforme o disposto no artigo 514, §2° e ADN n.° 88/86". Entendo assistir razão ao contribuinte porque consta, à fl. 11 a cópia da DIRPJ que informa as parcelas que compuseram a Demonstração do Lucro Líquido do exercício, discriminando, na linha 05 do quadro 13, as receitas financeiras de aplicações de curto prazo no valor de CZ$ 329.391.317,00. Bastava o fisco diligenciar e verificar quão correta seria esta informação. Também deixou de acatar os DARF's que comprovaram o recolhimento das antecipações e duodécimos sob a alegação de que "as antecipações e duodécimos do Quadro 15 da Declaração de Rendimentos, novamente a autuada limitou a anexar cópias dos DARF's às fls. 47/53, não trazendo aos autos, prova de que o imposto fora lançado em conta de ativo, condição esta necessária à compensação do referido imposto no ano-base...". Itens destacados no recurso o contribuinte aduz que caberia, por parte do fisco, uma diligência no sentido de apreciar e comprovar se os valores do IR pagos como antecipações e duodécimos estavam insertos na conta "Imposto de Renda a Compensar", assim como sua atualização monetária, e não simplesmente glosá-la, com o fito de recolher mais tributo para a União, eis que transcreve o seguinte item da decisão: "Caso haja interesse, a empresa deverá recolher o valor deste Auto de Infração IPRJ mantido e solicitar a restituição em processo apartado junto à Delegacia da Receita Federal, jurisdicionante, mediante a apresentação de documentos requeridos e também comprovando a contabilização dos mesmos." Este procedimento não é correto. Se os DARF's foram apresentados, deveria o fisco analisá-los. É de se salientar que é direito do contribuinte compensar o imposto pago com o devido na declaração do IR. E mais, o contribuinte, na fase recursal, acostou aos autos as fichas do razão das contas "Tributos a Compensar, a cópia do Livro Diário, onde foram efetuados os lançamentos das atualizações monetárias dos pagamentos das antecipações e dos duodécimos. 1:)1 Processo n.°. : 13805.005419/93-99 Acórdão n.°. : 107-05.375 Assim exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração impugnado e recorrido, restabelecendo o direito de o contribuinte compensar a parcela do imposto de renda na fonte devidamente comprovada, bem como o imposto de renda pago através das antecipações e dos duodécimos, determinando sejam retificados os valores contidos no FORMAF constante dos autos às fls. 14, bem como o quadro 15 da DIRPJ, concedendo ao contribuinte o direito de restituição da parcela paga a maior do IRPJ, corrigida monetariamente nos termos utilizados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das sessões (DF), 15 de outubro e 1998. E E - Z 1 1 1 a a - 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4714260 #
Numero do processo: 13805.006293/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Como a lavratura do Auto de Infração, na hipótese, vincula-se à sorte do pleito atinente ao não recolhimento do IPI em operações de saída de mercadorias para o mercado externo, não comprovadas, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Como a lavratura do Auto de Infração, na hipótese, vincula-se à sorte do pleito atinente ao não recolhimento do IPI em operações de saída de mercadorias para o mercado externo, não comprovadas, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.006293/96-31

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4446210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15534

nome_arquivo_s : 20215534_106368_138050062939631_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050062939631_4446210.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4714260

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454466981888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:49:04Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:49:04Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:49:04Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:49:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:49:04Z; created: 2010-01-29T11:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:49:04Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:49:04Z | Conteúdo => . .." MINISTÉMO DA FAZENDAMinistério da Fazenda Segundo Const-ifho de Contribuintes145J1441 Segundo Conselho de Contribuintes / 110:1".fr Publicado nó Diatio Oficial d= União I .1 O .5Processo n" : 13805.006293196-31 De 1 Recurso n" : 106.368 Acórdão n° : 202-15.534 ‘I. Recorrente : COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. _ Como a lavratura do Auto de Infração, na hipótese, vincula-se à MIN. ri% Ejl ' - 7•• sorte do pleito atinente ao não recolhimento do IP1 cc;Til-Lr: BRA;::t : oAJ.) ..01 operações de saída de mercadorias para o mercado externo, não comprovadas, o insucesso deste provoca a insubsistência 1 daquele. ViSTO ,5 I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 4_ eikelire Pinheiro; torTes '1117 Presidente ' •n Ces • - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr 1 m5d,4-4 , Mini r CC-MF stério da Fazenda ..... kteggt,s Segundo Conselho de Contribuintes Cl0:.:HFL O t'SS2P'). BRACLft _AI. Cul Processo n" : 13805.006293/96-31 Recurso n" : 106.368 VISTO Acórdão n" : 202-15.534 Recorrente COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO A Interessada foi autuada, em 27/5/1996, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Intcgfação Social — PIS, autuação essa "... realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de oficio no campo do IPI." (fl. 65). Intimada dessa decisão, e como relatado pela Decisão DEU/SP 9269/97.31.413, a Interessada limitou-se a apresentar "... tempestivamente a impugnação de fls. 26/28, acompanhada dos documentos de fis. 29/48, reportando-se ao mérito discutido no processo principal." (fl. 66). A Autoridade Singular manteve o lançamento, mediante a Decisão acima mencionada, assim ementada: "EMENTA: PIS/FATURAMENTO — Falta de recolhimento - Autuação realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de oficio no campo de IPL LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Inconformada, a Interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 71/73, no qual, cm apertada sintese, limita-se a repisar suas razões de impugnação. É o relatório. At 2 4 zniz„, 22 CC-MF -éNiztéziigin Ministério da Fazenda ri. Segundo Conselho de Contribuintes '• l.1 O C . ( oq Processo n° : 13805.006293/96-31 - fe. Recurso n" : 106.368 VIS TO Acórdão n° : 202-15.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a Recorrente foi autuada pelo não recolhimento do PIS, ausência de recolhimento esse que se verificou pelo desvio de isenção para o IPI, conforme expressamente apurado "... nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de ofício no campo de IN." (fl. 65). Acontece que, nesta assentada, restou negado provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, interposto nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 13805.0062294/96-01, tendo, assim, este Colegiado mantido o lançamento de oficio manejado pela Fiscalização quanto ao desvio de isenção de IPI apurado. Assim sendo, tendo em vista que este litígio estava vinculado à sorte daquele instaurado no Processo Administrativo Fiscal, principal e acima mencionado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 DA T-04-n LC_ESAR_ -012 ir • .11 E MIRANDA// /1( 3

score : 1.0
4717670 #
Numero do processo: 13821.000103/00-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. Comprovado que a fonte pagadora cumpriu a obrigação de recolher o valor do imposto que deveria ter sido retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, cancela-se o lançamento contra o beneficiário do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF. Comprovado que a fonte pagadora cumpriu a obrigação de recolher o valor do imposto que deveria ter sido retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, cancela-se o lançamento contra o beneficiário do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13821.000103/00-02

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4194704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.874

nome_arquivo_s : 10615874_147327_138210001030002_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 138210001030002_4194704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4717670

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454468030464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:46Z; created: 2009-07-15T12:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:46Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:46Z | Conteúdo => • z No - 'S-1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:ftkp A CÂMARA e, )).SEXTA Ca mIs" Processo n°. : 13821.000103/00-02 Recurso n°. : 147.327 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : NEREU CACERI PIRATÉLLI Recorrida : TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.874 IRPF. Comprovado que a fonte pagadora cumpriu a obrigação de recolher o valor do imposto que deveria ter sido retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, cancela-se o lançamento contra o beneficiário do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU CACERI PIRATÉLLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB MA 4/RR/OS 'PENHA PRESIDENTE /gaga, S DE BRITO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA a C. o " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA na. e. Processo n°. : 13821.000103/00-02 Cárns` Acórdão n°. : 106-15.874 Recurso n°. : 147.327 Recorrente : NEREU CACERI PIRATÉLLI RELATÓRIO .-Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 10 a 14, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 1.665,56, acrescido de multa no valor de R$ 1.249,17 e juros de mora no valor de R$ 753,63, decorrente da tributação de R$ 6.666,73, relativo a rendimentos recebidos como reposições salariais no ano-calendário de 1997. Cientificado do lançamento, o contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 1 a 9. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 33 a 38 sob o fundamento de que de acordo com o art. 43 do CTN, sobre o rendimento percebido pelo contribuinte, denominado como indenização, incide imposto, porque representa aquisição de disponibilidade econômica. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 30/6/2005 (fl. 42) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 43 a 44, acompanhado dos documentos de fls. 45 a 88, alegando, em síntese: - o acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de Campinas e a CESP — Companhia Elétrica de São Paulo e homologado judicialmente, objetivando a reposição das perdas recorrentes do Plano Collor (passivo trabalhista), na sua cláusula 50 prévia que os valores pagos nos termos do mesmo estariam livres da incidência de imposto de renda na fonte e outros tributos e descontos; - o acordo abrangeu um universo de cerca de 15.000 empregados à época espalhados por todo o Estado de São Paulo e alguns municípios dos Estados de Moto Grosso do Sul e do Paraná; 2 o C • C MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000103/00-02 Acórdão n°. : 106-15.874 - apenas os técnicos da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em análise da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de alguns contribuintes dessa região, apontaram que essa indenização deveria ter sido declarada como tributável, sujeito, portanto, ao recolhimento do imposto de renda; - desta forma, através do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de Campinas, procurou-se a CESP a qual foi exposta a situação, em função da notificação objeto do processo; - a CESP, sensível ao que vinha ocorrendo e numa interpretação mais acurada da legislação que trata da matéria, concluiu que o não recolhimento do imposto de renda incidente sobre a indenização paga a seus empregado foi equivocado, não encontrando amparo legal, tendo providenciado em 301612000, conforme recibo de entrega, a inclusão no REFIS, do valor de R$ 46.935.369,60, correspondente ao imposto de renda, não só dos empregados que haviam sido notificados, mas também sobre todos os demais empregados que fizeram jus àquele recebimento à época; - tendo em vista que pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal não seria possível o detalhamento dos valores por CPF, foi solicitado e a CESP forneceu demonstrativo detalhado dos montantes incluídos, conforme a correspondência OF1F/2403/2000, de 8/12/2000, endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal de Andradina, Informando o recolhimento e solicitando a extinção dos processos administrativos relativos a falta deste recolhimento; - considerando que a correspondência citada acima não informava os valores incluídos no REFIS referentes ao CPF do recorrente, novamente foi solicitado a CESP e a mesma informou, conforme e-mail, os valores, incluindo o principal, a multa, a mora e o total do IR declarado no REFIS para cada data de pagamento real, considerando a data de negociação do REFIS. Por fim, requer provimento ao recurso. É o relatório. 2fr 3 ,) C. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA ;:,•fr Ca mb,` Processo n°. : 13821.000103/00-02 Acórdão n°. : 106-15.874 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. De acordo com a informação de fls.75 a 83, a pessoa jurídica CESP — Companhia Energética de São Paulo fonte pagadora dos rendimentos, cuja tributação se discute, parcelou o crédito tributário, relativo ao montante de imposto sobre a renda retido na fonte sobre as indenizações pagas a seus funcionários pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, enviado a Secretaria da Receita Federal em 27/4/2000, antes, portanto, da ciência do auto de infração (f1.31). Com relação ao contribuinte, a CESP informa que recolheu o imposto no valor de R$ 1.036,58 incidente sobre R$ 6.666,73, pago como reposição salarial em janeiro e junho de 1997 (8.83). Comprovado que a fonte pagadora cumpriu a obrigação tributária de recolher o valor de imposto que deveria ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, a exigência contra o recorrente deve ser cancelada. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 41, f ig ft RI A 171i r. o.: :TTOisefifilz•F 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4716342 #
Numero do processo: 13808.004038/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO . Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-94.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apenas para retificar a data da sessão de julgamento constante do voto condutor do Acórdão n.° 101-93.974, de 16 de outubro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO . Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.004038/00-45

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4152698

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.576

nome_arquivo_s : 10194576_129137_138080040380045_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138080040380045_4152698.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apenas para retificar a data da sessão de julgamento constante do voto condutor do Acórdão n.° 101-93.974, de 16 de outubro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4716342

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454470127616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:29:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:29:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:29:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:29:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:29:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:29:46Z; created: 2009-07-08T05:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:29:46Z | Conteúdo => AA.74 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-4iPti'Ájli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çr PRIMEIRA CÂMARA Processo N° : 13808.004038/00-45 Recurso n° : 129.137- Correção de Inexatidão Material Requerente : Fazenda Nacional Interessada : AMERICAN EXPRESS CARD DO BRASIL TEMPO & CIA Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão N° : 101-94.576 CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO . Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de requerimento de correção de inexatidão material, apresentada pelo Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apenas para retificar a data da sessão de julgamento constante do voto condutor do Acórdão n.° 101- 93.974, de 16 de outubro de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2004 Processo n° : 13808.004038/00-45 2 Acórdão n° : 101-94.676 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. „ Processo n° : 13808.004038/00-45 3 Acórdão n° : 101-94676 Recurso n° : 129.137- Correção de Inexatidão Requerente : Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO A Fazenda Nacional, por seu Procurador, ingressou com petição a título de "Embargos de Declaração", na qual alega error in procedendo , visto que na data do julgamento a liminar que determinou o processamento do recurso sem exigência da garantia não mais vigia. Apontou, ainda, erro material no Acórdão supra-mencionado, por estar consignada a data de 16 de outubro de 2001, quando a apreciação do recurso deu-se na sessão de 16 de outubro de 2002. Sobre a liminar, esta Relatora, instada a se manifestar, pronunciou-se pelo não acolhimento dos embargos, visto que, como registrado pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, o recurso foi conhecido em razão da concessão da liminar, e até a data do julgamento a Câmara não fora informada que a liminar fora tornada sem efeito. Lembrou a Relatora que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAJ/1159/99, manifestou-se no sentido de que, se o recurso foi admitido por força de liminar, tramitou, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada à garantia, ainda que à data do julgamento a liminar não mais subsistisse mas o Conselho não houvesse sido informado dessa ocorrência por nenhuma das partes. Acolhida a proposição da Relatora, os autos retornam à Câmara apenas em razão da inexatidão material relacionada com a data. Segundo dispõe o art. 28 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. '\k/t Processo n° : 13808.0r4038/00-45 4 Acórdão n° : 101-94.676 Isto posto, voto no sentido acolher em parte de alterar a data da sessão de julgamento consignada no voto condutor do Acórdão n° 101-93.974, de 16 de outubro de 2001, para 16 de outubro de 2002. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI k- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4716169 #
Numero do processo: 13808.002310/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA – Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05370
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.356, de 23/09/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : DECORRÊNCIA – Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13808.002310/92-15

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4224651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05370

nome_arquivo_s : 10805370_014805_138080023109215_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138080023109215_4224651.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.356, de 23/09/98.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4716169

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454471176192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:00Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:00Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:00Z; created: 2009-08-31T17:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:00Z | Conteúdo => Processo n°. : 13808.002310/92-15 Recurso n°. : 14.805 Matéria: : IRPF — EXS: DE 1988 a 1990 Recorrente : FAUSTO ALCÂNTARA BESSA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.370 DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO ALCÂNTARA BESSA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.356, de 23.09.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rde/- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘ato MÁRIO JU El NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO E : 4 5 Shi , 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , Processo n°. : 13808.002310/92-15 Acórdão n°. : 108-05.370 Recurso n°. : 14.805 Recorrente : T.N.G. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF. A matéria do processo matriz diz respeito a receitas omitidas no âmbito da apuração do imposto sobre a renda pelo lucro presumido, anos de 1987 a 1989. Decisão monocrática mantendo integralmente o lançamento. Recurso, fls. 66 , no qual a recorrente indica ter interposto apelo no processo matriz, sendo que o julgamento daquele de todo interferirá neste. Mas ainda, inova por contestar a determinação constante da decisão monocrática de considerar inaplicável a TRD ao período anterior a agosto de 1991, substituindo-a por juros de mora de 1% a.m. yÉ o Relatório. O' 2 .- , Processo n°. : 13808.002310/92-15 Acórdão n°. : 108-05.370 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Apurada receita omitida no procedimento matriz, aqui repercute, pois aos processos decorrentes, dada a ligação de causa e efeito existente, aplica-se a decisão prolatada no matriz, salvo se existir qualquer nova questão de fato ou de direito. No caso presente deve-se tão-somente adequar-se ao decidido no processo matriz, pois naquele foi acordado provimento parcial à exigência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Por fim, no tocante aos juros moratórios determinados pelo douto Julgador monocrático para períodos anteriores a agosto de 1991, certa está sua decisão, posto que não inovadora de lançamento, mas tão-somente, redutora de indevidos juros moratórios cobrados a maior. Incide para períodos anteriores a agosto de 1991 o disposto no artigo 161, §ti1°, do Código Tributário Nacional. e19/ 3 i Processo n°. : 13808.002310/92-15 Acórdão n°. : 108-05.370 Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para ajustar o montante devido ao decidido no Acórdão 108-05.356, de 23.09.98. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 MÁRIO JU Uy Ft£74(4/ O JUNIOR-RELATOR gsfr 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0
4717608 #
Numero do processo: 13820.000840/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13820.000840/2003-11

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4265971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37237

nome_arquivo_s : 30237237_129519_13820000840200311_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13820000840200311_4265971.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4717608

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454485856256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:33:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:33:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:33:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:33:48Z; created: 2009-08-07T01:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:33:48Z | Conteúdo => - • .,wti7b MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;•,?:#14-_,„;,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13820.000840/2003-11 Recurso n° : 129.519 •Acórdão n° : 302-37.237 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : MP ASSESSORIA EM CONTABILIDADE S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória 1111 autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CUL- JUDITH 1 • MARAL MARCONDES NDO Presidente • 14 ,2-",{iá CIA HELENA TRAJANO D'AMOR1M Relatora Formalizado em: 2 a FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário/99, com exigência do crédito tributário de R$ 2.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte • a entrega espontânea, sendo de se aplicar o art. 138 do CTN, bem como não concorda com a cobrança da multa excessiva e confiscatória. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 5.489, de 04/12/2003 (fls. 41/44), proferida pelos membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, • ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3 0, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; 2 0,51 Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 • qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal; • quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma; • conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e); • transcreve trecho do voto relator, Min. José Delgado, sobre o tema; e • cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; • quanto à alegação de confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada; • o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, • conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24/08/01, in verbis: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no arr. 116, M da Lei n` 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." • a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade; • essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela 3 JZ(S) Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n°. 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, in verbis: "Art. 40 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, guando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23/04/02, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que "no julgamento de recurso voluntário, de • oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos " afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 15/01/2004, no verso da fl. 46; a interessada apresentou, em 05/02/2004, o recurso de fls. 48/49 e documentos às fls. 50/62, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e acrescenta que não houve ato formal da entrega com atraso e nem mesmo a intenção de quebrar a ordem e disciplina imposta, apenas um erro, um descuido, assumido espontaneamente e não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.65 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. )1/4‘<çt É o relatório. X • 4 Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n2 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres (ano-calendário 1999). • Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 03, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente à aplicação da multa mínima de R$ 500,00 por cada trimestre em atraso. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN, bem como entender ser uma multa confiscatória devido à inadimplência de mera obrigação acessória. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera • penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, não procede a argumentação que se trata de multa confiscatória, pois o art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°,3° e 4° do Decreto-lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n 2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF n° 255/02, à época do Auto de Infração. Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR199, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/ 02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados 4111 na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84 e Portaria MF n° 118/84) seria a IN SRF n° 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 6°, o pagamento da multa R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 30 da Lei n°9.249/95). Assim sendo, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais• vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Cabe assinalar que a matéria relativa à competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo \. internacional, lei ou ato normativo em vigor. Processo n° : 13820.000840/2003-11' Acórdão n° : 302-37.237 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 411 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." In casu, em que não existe qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, entendo que também não compete a este Conselho manifestar-se sobre o caráter confiscatório da penalidade. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `13', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de • processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação 7 sçç Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao aposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do 4111 Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTIV. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 8 Processo n° : 13820.000840/2003-11 Acórdão n° : 302-37.237 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. • Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 jCe HELENA TR~10 l'AMORIM - Relatora • 9 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4716151 #
Numero do processo: 13808.002227/88-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20951
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.002227/88-89

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4235408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20951

nome_arquivo_s : 10320951_128206_138080022278889_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 138080022278889_4235408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4716151

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454489001984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:33:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:33:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:33:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:33:13Z; created: 2009-07-04T23:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T23:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:33:13Z | Conteúdo => ilSTERIO DA FAZENDA á PLIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002227/88-89 Recurso n° : 128.206 Matéria IRPJ - Ex(s): 1987 Recorrente : DIFUSÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL TEXTIL LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessâo de :19 de junho de 2002 Acórdão n° :103-20.951 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIFUSÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ! - -"iANÍ11 ODRI UBER -ESIDENT 4 1/ ALEXANDRE A BONSA JAGUARIBE RELATOR 31 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÀRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADOwe VICTOR LUIS DE SALES FREIRE. Acas-26106/02 0..?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° : 103-20.951 Recurso n° : 128.206 Recorrente : DIFUSÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL TEXT1L LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de dois pedidos de restituição (fl. 01 e 59) de valores recolhidos a titulo de atualização monetária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (art. 18 do Decreto-lei 2323/1987), relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 2471 de 01/09/1988. O pedido de fls. 59 trata da 10 cota de 6 (seis) cotas e o de fls. 10, da 2a cota Ambos foram protocolados em 24/11/1988. Informam que a Requerente impetrou mandados de segurança (n°s 9456260 e 9490914, respectivamente), tendo sido concedida liminar, com a realização de depósitos da quantia relativa à correção monetária, posteriormente convertidos em renda da União. O art. 10 do DL n°2471/1988 dispõe: "Art. 10 — As importâncias pagas a titulo de atualização monetária do imposto de renda, de que trata o art. 18 do Decreto-lei n° 2323, de 26 de fevereiro de 1987, serão restituídas, corrigidas monetariamente, pela Secretaria da Receita Federal, que poderá autorizar sua compensação com imposto de renda — pessoa jurídica, no exercício de 1989." Em 17/04/2000 (fls. 155), a empresa foi intimada (fl.154) a apresentar certidão de objeto e pé atualizada, dos processos judiciais originários e demais ações a eles pertinentes, bem como cópia de inteiro teor, "capa a capa", desses processos, tendo sido concedido o prazo de trinta dias para o cumprimento das exigências, prazo este, posteriormente, prorrogado por mais trinta (fl. 156). 2 • •, 14, se-,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° : 103-20.951 Em 05/09/2000, a Divisão de Tributação da DRF/SP elaborou o despacho decisório n° 126/2000 (fis.1581160), abrangendo os dois pedidos de restituição, indeferindo-os com base nos argumentos a seguir enumerados: 1) O art. 18, do Decreto-lei n° 2323/1987, institui a atualização monetária do pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, relativo ao exercício de 1997. Ocorre que, a edição do art. 10, do Decreto-lei n° 2.471/88, ficou assegurada a restituição, de ofício, das importâncias pagas àquele titulo, autorizando a Receita Federal a deferir a compensação com o imposto de renda da pessoa jurídica, no exercício de 1989 (IN n° 190/1988 e AD n°09/1989). 2) Ademais, veio a IN n° 64/87, dispor sobre o tratamento do imposto pago, nos casos de desistência, ate 11 de maio de 1987, da ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, pela exigência da atualização monetária, prevista no art, 18 do Decreto-lei n° 2323/87, ensejando à pessoa jurídica desistente, o direito de optar por um dos tratamentos ali previstos em relação à importância recolhida. 3) A Interessada adotou outro caminho, tendo recorrido ao Poder Judiciário contra a atualização monetária dos pagamentos da 1° e 2° parcelas do imposto de renda do exercício de 1987, período-base 1986. Ocorre que, a decisão de mérito, negou a segurança pleiteada, sendo os depósitos convertidos em renda da União. 4) O dispositivo legal sobre o qual pleiteia a devolução dos depósitos convertidos em renda, determina que sejam restituídas de oficio as importâncias pagas a titulo de atualização monetária (art. 10 do DL 2471/1988). Todavia, seu pedido decorre do resultado desfavorável de sua pretensão em juízo, permitindo supor que, por meio deste artifício, esteja buscado reverter o insucesso de seu WRIT. 5) É de se ressaltar que a discussão da mesma matéria, na esfera judicial e na administrativa, concomitantemente, encontra impedimento, no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Ademais, tal impossibilidade está reafirmada na IN SRF n° 73/97, que deu nova redação ao art. 17, da IN SRF, n° 21/97. Em outras palavras, a opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa quando há identidade de objeto na matéria discutida 3 11 - •%- MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° : 103-20.951 nessas instâncias, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa (Constituição Federal de 1988, art. 5 0, XX)(V). 6) É imprescindível que seja esclarecida e comprovada a situação em que se encontram, atualmente, os processos judiciais apontados e as ações a eles pertinentes, sendo certo que, no caso de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, deverá ser observado o disposto na IN SRF n° 21/97, com redação da IN SRF, n° 73/97, art. 10 inc. V, comprovando, no processo judicial, haver renunciado à execução da sentença. Em decorrência, a interessada foi intimada a apresentar tal prova, todavia, ao invés disso, protocolizou pedido de prorrogação de prazo, o qual foi concedido - mais 30 trinta dias — e ainda assim, a interessada não apresentou a comprovação necessária. A empresas tomou ciência do Despacho em 04/10/2000, tendo apresentado sua contestação em 06/11/2000, alegou, em síntese, que: 1) Nenhuma dúvida pode haver quanto ao seu direito de obter a restituição de duas parcelas da correção monetária do IRRI/1997, as quais foram convertidas em renda da União. 2) No dia, 11 de maio de 2000, protocolou requerimento no qual também se comprometeu a desistir de quaisquer processos judiciais (f1.156). 3) Se não procedeu a juntada dos processos foi porque um deles (n° 9490914) se encontrava arquivado até recentemente. 4) Então, nesta oportunidade, procede a juntada de cópias de ambos os processos (fls. 168 a 762), onde se constata que a Interessada não está requerendo a restituição ou a repetição do indébito, de maneira que inexiste a duplicidade ou o risco de eventual concomitância de pedidos. 5) Em outras palavras, face a conversão dos depósitos em renda da União, e tal como permitido pelo DL 2471/88, que é posterior às datas das impetrações dos mandados de segurança, e não estando pleiteando a repetição do indébito nos processos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002227/88-89 Acórdão n° :103-20.951 já mencionados, a Interessada tem o direito de ver restituídos os valores através de processo administrativo. Quanto ao mandado de segurança n° 9456260 (fls. 390/762), este teve decisão de 1 0 instancia contrária à Contribuinte, sendo que o depósito efetuado foi convertido em renda da União. A empresa interpôs, ainda, agravo de instrumento contra o despacho do Juiz que determinou a conversão do depósito em renda e recorreu da decisão do mandado de segurança (fis.514), invocando o Decreto-lei 2471/88. A apelação, no Tribunal Regional Federal da 30 Região, ganhou o código de Processo n° 91.03.011402-3, sendo que os autos encontram-se conclusos ao Relator, desde 24/11/2000, conforme pesquisa realizada na internet (fls. 765/768). Quanto ao processo n° 9490914 (fls. 169/389), este, também, teve decisão de 1° instancia contrária à Contribuinte, tendo a sentença transitado em julgado (fls. 259), e o depósito convertido em renda da União. Aqui, empresa também interpôs agravo de instrumento contra o despacho de Juiz que determinou a conversão do depósito em renda, entretanto não obteve sucesso. A ementa deste julgado (fl. 384) é a seguinte: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGACAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. I — Para garantir medida liminar concedida em mandado de segurança, depositou a impetrante o valor questionado. II — Denegada a ordem e cassada a medida liminar, determinou o magistrado a conversão do deposito em renda da União. 111— Efetivada tal conversão, restou sem objeto o agravo interposto daquela decisão, vez que, somente com ação repetitória, poderá a interessada obter a eventual restituição do valor convertido. IV — Agravo prejudicado". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘'g) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.002227/88-89 Acórdão n° :103-20.951 Assunto: Imposto sobre s Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, não conheceu da impugnação, ao argumento de que haveria concomitância entre os pleitos do presente processo e processos judiciais. A Decisão, tomou o número 342, de 31/01/01 e está assim, ementada "Exercício: 1987 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto de ação judicial. IMPUGNACAO NÃO CONHECIDA" A Contribuinte foi intimada da Decisão em, 24/04/01 — fl. 777, tendo manifestado seu inconformismo em, 06 de junho de 2001. Aduziu, para tanto o seguinte: Em preliminar, que o recurso é tempestivo porquanto o procurador e advogado da empresa somente veio tomar conhecimento da Decisão, no dia 7 de junho de 2001. Que o AR de fls. 777, fora recebido por pessoa que não representa ou tem ligação com a contribuinte e que a intimação deveria ter sido enviada para o endereço do procurador e não para a empresa. No mérito, reafirma que as matérias tratadas nos processos submetidos ao crivo do Poder Judiciário e ao crivo da Esfera Administrativa são distintas. Que, no primeiro, foi questionado a possibilidade ou não da atualização monetária, que não se confunde com restituição de quantias recolhidas a este título, que é o objeto do pleito constante no presente processo. Que, no âmbito do Poder Judiciário, a requerente não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° :103-20.951 postulou a restituição de qualquer valor, tratando, tão-somente, de da impossibilidade jurídica da correção monetária. Pede a reconsideração do julgado, com o conseqüente reconhecimento do direito às restituições pleiteadas. É o relatório. (11\\ 7 4' 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° :103-20.951 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: Trata-se de pedido de restituição, não havendo, por conseguinte, crédito tributário constituído, inexigindo-se, assim, o depósito recursal. Contudo, verificando a data da intimação e a data de interposição do recurso, deparei-me com fato impeditivo ao conhecimento do recurso, senão veja-se: A Contribuinte foi regularmente intimada da Decisão de 1 0 grau em, 24 de abril de 2001, conforme consta do Aviso de Recebimento anexo à fl. 774, em seu domicilio fiscal (§ 40 art. 23, Dec. 70.234/72) — Av. Brigadeiro Faria Lima, 1451, 7° andar - o qual, diga-se de passagem, não foi em nenhum momento por ela contestado - pelo que deverá ser reputado válido, a teor do que prescreve o inciso II, do artigo 3° do Decreto 70.235/72. O mesmo Decreto 70.235/72, determina que a intimação deverá ser feita no domicilio fiscal da contribuinte. "Art. 23. Far-se-á a intimação: II — Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Em vista da norma acima transcrita, tem-se por perfeita e acabada a intimação em questão, sendo certo que a argumentação de que a referida intimação deveria ser feita no domicilio do procurador da contribuinte não encontra amparo legal. 8 f 441' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,1 ,;n :-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.002227/88-89 Acórdão n° :103-20.951 Relativamente às normas processuais para contagem do prazo recursal, vale notar que, o termo inicial de contagem de prazo, rege-se pelo disposto no § 4 0, do multicitado artigo 23, do Dec. 70.235/72, combinado com o artigo 50, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim é, que, recebida a intimação no dia 24 de abril — terça-feira — o termo inicial do prazo recursal seria o dia 25 de abril — quarta-feira e, o termo final, o dia 25 de maio — sexta-feira. No caso, a Contribuinte somente ingressou com o seu Recurso Voluntário, no dia 06 de junho — quarta-feira, fora do prazo legal concedido para tanto. Em tais condições, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. CONCLUSÃO Por tais razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade do recurso, considerando-o intempestivo, dele não tomando conhecimento. Sala das Sessões-DF., 9 de junho de 2002. ALEXANDRE B (A J GUARIBE / f 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0