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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6277363 #
Numero do processo: 10768.033530/94-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/05/1993 a 31/05/1994 NORMAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Para que seja admitido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional é necessário que seja demonstrado o dissídio jurisprudencial entre as turmas de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações fáticas semelhantes. Recurso Extraordinário Não Conhecido
Numero da decisão: 9900-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Redator ad hoc Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Redator ad hoc Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.033530/94­51  Acórdão n.º 9900­000.961  CSRF­PL  Fl. 1.367          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Considerando  que  o  relator  originário,  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  não  mais  integra  o  Colegiado,  designei­me,  na  condição  de  Presidente  do  Pleno  da CSRF,  para  formalizar  o  relatório  e  o  voto  vencido  relativos  a  este  processo.  Assim, reproduzo na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, conforme a seguir:  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  que  não  reconheceu  a  concomitância entre uma ação judicial e este processo administrativo com base no  entendimento de que a ação judicial foi arquivada sem julgamento do mérito.  Contrária a esse entendimento, insiste a Recorrente no fato de que o mandado  de  segurança  foi  distribuído  anteriormente  ao  lançamento  fiscal,  e,  portanto,  impedindo a discussão administrativa do feito.  Registra que a Primeira Turma da CSRF deste Conselho, no Acórdão nº 01­ 04.060, adotou entendimento diverso quando reconheceu que uma ação declaratória  ou  um mandado de  segurança  preventivo  impedem o  prosseguimento  de  processo  administrativo decorrente de auto de infração lavrado em razão da relação jurídico­ tributária  questionada  na  ação  judicial. Dito  dispositivo  refere­se  à  semelhança da  causa de pedir com fundamento na exigência consubstanciada em lançamento.  Informa  que  o  Decreto­Lei  nº  1.737/79,  art.  1º,  §  2º,  bem  como  a  Lei  nº  6.830/80, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pela contribuinte,  de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da  Fazenda,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência de recurso acaso interposto.  Destaca  que,  in  casu,  a  contribuinte  propôs,  judicialmente,  demanda  com  o  mesmo objeto versado no feito administrativo fiscal, incorrendo na alínea “a” do Ato  Declaratório Normativo (ADN) nº 3/96, editado pela Coordenação Geral Sistema de  Tributação da Secretaria da Receita Federal ­ COSIT.  Transcreve várias decisões deste Conselho e, por  fim, argumenta no sentido  de  que  a  extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito  não  impede  a  concomitância.  Transcreve também a Súmula CARF nº 1, que reconhece a concomitância em  face da propositura de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, desde  que havendo o mesmo objeto do processo administrativo.  A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  a  inexistência  de  concomitância  (fl.  1.160)  fundamentada  no  fato  da  extinção  do  processo judicial sem julgamento do mérito a evitar decisões conflitantes.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.033530/94­51  Acórdão n.º 9900­000.961  CSRF­PL  Fl. 1.368          3 Em sede de voto vencido, o Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (fl.  1.170) registra que “Denegada a segurança, os estabelecimentos da Michelin que se  beneficiaram  com  a  transferência  desse  Créditos­Prêmio,  não  procederam  ao  estorno dos mesmo em seus  registros  contábeis/fiscais,  até a presente data, o que  motivou a lavratura dos autos de infração em cada estabelecimento envolvido, para  cobrar de ofício o IPI que deixou de ser recolhido, conforme apuração em quadro  anexo.”  Com essas considerações o ilustre Conselheiro suscitou de ofício a ocorrência  de concomitância.  Em  contrarrazões  a  ora Recorrida  afirma  que  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração o Mandado de Segurança interposto foi extinto sem julgamento do mérito e  cassação da liminar.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  vencido  disponibilizado  pelo Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que assim dispõe:  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  deslinde  da  questão  repousa  na  identificação  de  ocorrência  ou  não  de  concomitância do Mandado de Segurança interposto em 21/06/1993 com o processo  administrativo inaugurado pelo Auto de Infração lavrado em 21/12/94.  Este  processo  tornou  indiscutível  que  o Mandado  de  Segurança  foi  julgado  extinto  (fl.  1.178),  sem  julgamento  de  mérito,  por  força  da  desistência  da  ora  Recorrida e ainda, o fato de que o Auto de Infração foi  lavrado após dita extinção  judicial.  Posiciono­me igualmente ao que foi decidido pela Câmara Superior quanto à  matéria,  posto  que  os  fatos  estão  a  comprovar  a  inexistência  de  cumulação  dos  meios  administrativos  e  judiciais,  sem  ocorrência  de  simultaneidade,  posto  que  a  ação  judicial  se  esvaiu  antes  dos  procedimentos  administrativos  evitando  por  conseguinte o surgimento de conflito.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  improvimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto.  Assim, com base no acima exposto, o Conselheiro votou no sentido de negar  provimento ao recurso extraordinário.    Carlos Alberto Freitas Barreto    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.033530/94­51  Acórdão n.º 9900­000.961  CSRF­PL  Fl. 1.369          4 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Ainda  que  o  despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  (fls.  1217  e  1218)  tenha dado  seguimento  à  peça  recursal  ora  em  apreciação,  entendo  que  o  conhecimento  da  matéria  está  prejudicado  pela  inexistência  de  dissídio  jurisprudencial.  De acordo com os arts. 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  então  vigente,  cabia  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  interpor  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  decisão  de  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  processamento  do  recurso  especial  se  deu  em  observância  ao  art.  4º  da  Portaria MF n° 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  vigente  à  época  do  julgamento,  visto  que  o  acórdão  recorrido  referia­se  a  sessão de julgamento que ocorreu em data anterior à vigência do anexo II da referida Portaria.  No  acórdão  recorrido,  a  então  Segunda  Turma  entendeu  não  haver  concomitância. Eis a ementa do acórdão na parte que é pertinente:  RENÚNCIA  A  VIA  ADMINISTRATIVA.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE  –  O  exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do  Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida  simultaneamente,  na  via  administrativa  e  na  via  judicial.  O  ingresso  na  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  implica  abrir  mão  de  fazê­lo  pela  via  administrativa.  O  fundamento  para  o  não  conhecimento  da  matéria  na  instância  administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos  entre  decisões,  o  que  não  ocorre  quando  o  processo  judicial  tenha  sido  julgado  extinto  sem  apreciação  do  mérito,  por  não  possibilitar decisões conflitantes.  A Fazenda Nacional  apresentou,  como paradigma, o Acórdão n° 01­04.060  da Primeira Turma deste CSRF, que teria adotado entendimento diverso ao acórdão recorrido.  Reproduzo trecho do acórdão, na parte que interessa ao presente julgamento:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  semelhança  da  causa  de  pedir,  expressada  no  fundamento  jurídico  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mandado  de  segurança,  com  fundamento  da  exigência  consubstanciada  em  lançamento  de  oficio,  impede  o  prosseguimento  do  processo  administrativo  no  tocante  aos  fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através  da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto,  deve ser conhecida e apreciada.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10768.033530/94­51  Acórdão n.º 9900­000.961  CSRF­PL  Fl. 1.370          5 Entretanto, o entendimento adotado no voto vencedor do Acórdão CSRF/01­ 04.060,  apontado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma,  não  diverge  daquele  adotado  na  decisão  recorrida.  Tanto  a  decisão  recorrida  como  o  Acórdão  apontado  como  paradigma  adotam a mesma linha de entendimento no que se refere aos pressupostos para a caracterização  da  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo,  ou  seja,  que  seriam  a  semelhança  entre  a  causa  de  pedir  daquela  com  o  fundamento  da  exigência  neste  consubstanciada e a existência simultânea de ambos.  Constata­se que a situação fática analisada no presente processo se diferencia  daquela apreciada no acórdão apontado como paradigma, por não existir, no presente caso, a  simultaneidade  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  uma  vez  que  o  Mandado  de  Segurança impetrado pela Recorrida foi extinto sem julgamento de mérito e antes da lavratura  do  auto  de  infração.  Sendo  assim,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  foi  diversa  daquela  apontada como paradigma, no sentido de não haver concomitância a impedir o prosseguimento  do processo administrativo.  Ressalta­se que a ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o  acórdão  apontado  como  suposto  paradigma  impede  que  o  recurso  extraordinário  seja  conhecido.   Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  o  acórdão  apontado  pela  Fazenda  Nacional  como  suposto  paradigma não  é  contrário  à decisão  recorrida,  além de versar  sobre  situação fática divergente, inexiste fundamento para conhecimento da peça recursal.  Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6306381 #
Numero do processo: 13888.722323/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 788          2 Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CATERPILLAR  BRASIL  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência total dos  lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Piracicaba­SP, referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2010, totalizaram o valor de R$ 27.753.486,71. A autuação promoveu a glosa de juros sobre o  capital  próprio  (JCP)  concernentes  a  variações  do  patrimônio  líquido  observada  nos  anos  calendários de 2006, 2007 e 2009.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    DA AUTUAÇÃO  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 74/85, foi apurado que a  contribuinte acima identificada efetuou distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  (JCP)  em desacordo  com a  legislação  vigente  durante  o  ano de  2010,  conforme  a  seguir sintetizado.   DO INICIO DO PROCEDIMENTO  Inicialmente, a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes elementos:  • LALUR em meio digital;   • Atas de assembléias ou atos constitutivos que previam o pagamento de JCP durante  o ano calendário 2010; e  •  Memória  de  cálculo  e  relação  de  beneficiários  de  JCP  durante  o  ano  calendário  2010.  Posteriormente,  intimada  a  esclarecer  se  houve  adições  ao  lucro  real  no  LALUR  a  título  de  excesso  de  JCP,  a  contribuinte  afirmou  que  não  efetuou  tais  acréscimos.  DAS  VERIFICAÇÕES  EFETUADAS  E  DA  LEGISLAÇÃO  APLICADA  AOS JCP  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 789          3 A Ata de Reunião de Quotistas datada de 18/11/2010 autorizou o pagamento  de  JCP  aos  seus  quotistas,  relativamente  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  janeiro  a  dezembro  de  2007  e  janeiro  a  dezembro  de  2009  (parcial),  nos  montantes de R$ 75.151.240,81 à sócia Caterpillar Brazil LLC (que detém 99,99%  do capital social da empresa) e R$ 7,99 à sócia quotista Caterpillar Overseal SARL  (que detém o restante, 0,01%), totalizando R$ 75.151.248,80.  Há  que  se  observar,  quanto  aos  JCP,  o  disposto  nos  artigos  347  e  668  do  RIR/99 e o artigo 9º da Lei nº 9.249/95.  Pela  legislação  supracitada,  há  primeiramente  um  limite  que  define  o  valor  que  poderá  ser  deduzido  do  lucro  a  título  de  JCP:  o  Patrimônio  Líquido  (desconsiderando o  valor  da Reserva  de Reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica), multiplicado pela TJLP acumulada no período.  A  legislação  impõe,  ainda,  outros  dois  limites  (devendo  ser  considerado  o  maior deles) a serem considerados para o efetivo pagamento ou crédito dos JCP:  1) 50% do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou  crédito dos JCP, após dedução da CSLL e antes da provisão para o imposto de renda e  da dedução dos referidos juros; ou  2) 50% dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.  Conforme  demonstrado  pela  fiscalização  à  fl.  78,  a  contribuinte  deveria  obedecer os  seguintes  limites  (o menor deles) para o cálculo dos JCP  referente ao  ano de 2010:  •  Limite  1:  R$  33.885.437,12:  Patrimônio  Líquido  em  31/12/2009  (R$  677.708.742,39) multiplicado pela TJLP ponderada referente ao período (5%); e  •  Limite  2:  R$  149.832.072,02:  50%  dos  saldos  de  lucros  acumulados  (R$  299.664.144,04), superior ao montante de R$ 20.052.073,50, relativo a 50% do lucro  líquido do período de apuração (R$ 40.104.147,01).  Há que se considerar, portanto, o limite de R$ 33.885.437,12.  No entanto, a totalidade do valor de JCP distribuído pela contribuinte, de R$  75.151.248,80, foi deduzida na apuração do lucro real.  A  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  total  distribuído  refere­se  a  valores  posteriormente apurados, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2009. Os valores, não  foram  distribuídos  à  época,  foram  calculados  em  2010  conforme  planilha  apresentada  durante  a  ação  fiscal.  Além  disso,  esclareceu  que  não  houve  arquivamento de atos societários relativos ao pagamento de JCP nos anos de 2006,  2007 e 2009.  Relativamente  ao  argumentado  pela  contribuinte,  a  fiscalização  faz  as  seguintes observações.   No  sistema  de  apuração  pelo  lucro  real  prevalece  o  regime  da  competência  dos lançamentos; vale dizer, as receitas e despesas devem ser reconhecidas quando  da ocorrência dos fatos jurídicos e econômicos, independentemente da ocorrência de  pagamento e/ou recebimento de numerário.  A  esse  respeito,  observem­se  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade n° 750/93 e o artigo 29 da IN SRF nº 11/96.  A IN SRF n° 41/98 elucida a aplicabilidade do artigo 9º da Lei nº 9.249/95,  supracitado,  ao  considerar­se  creditado  individualizadamente  o  valor  dos  JCP  quando  a  despesa  for  registrada  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  em  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 790          4 contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito  de crédito do sócio.  Não há determinação legal para que os JCP sejam pagos durante o mesmo ano  social,  nem se  fixa  em que período se deve efetuar o pagamento,  a  fim de que  se  possa deduzir tais juros como despesa.  Contudo, evidencia­se que a contabilização como despesa e a possibilidade de  dedução  estão  condicionadas  a  que  sejam  realizadas  no  exercício  da  sua  competência, em contrapartida ao pagamento, ou ao lançamento a crédito do sócio  como um passivo da empresa e um direito de crédito do sócio, até que o pagamento  seja efetivado. O pagamento pode ocorrer em qualquer data, mas a despesa deve ser  lançada e deduzida no exercício dentro do qual foi incorrida, sob pena de distorcer o  Patrimônio Líquido da empresa nos períodos anteriores, em que não houve a devida  contabilização dos JCP que poderiam ter sido distribuídos.  A fiscalização cita os Acórdãos nºs 0539464/2012 e 1636302/2012, proferidos  pelas DRJs relativos ao assunto (ementas à fl. 81).  No mesmo sentido, foram proferidas as Soluções de Consulta nºs 116/2012 e  18/2013 (ementas às fls. 81/82), com o mesmo entendimento quanto ao respeito ao  regime de competência na distribuição de JCP.  Como se vê, a opção de se lançar a despesa deve ser exercida no período de  apuração  correto,  em  atenção  ao  princípio  da  competência  dos  lançamentos.  A  dedutibilidade dos JCP  fica condicionada ao pagamento ou creditamento em favor  dos sócios.   No  presente  caso,  apenas  no  ano­calendário  de  2010  materializou­se  o  pagamento ou creditamento em favor dos sócios de JCP, não se podendo reconhecer  como dedutíveis valores que não foram pagos ou creditados em períodos anteriores,  mas  apenas  a  despesa  paga  ou  incorrida  no  próprio  ano  de  2010  e  nos  limites  legalmente estabelecidos para esse período.  Portanto,  não  regularmente  materializada  a  opção  do  interessado  nos  anos­ calendário de 2006, 2007 e 2009 por esse regime especial de tributação, mediante a  contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, não é  possível  validar  a  opção  extemporânea  pelo  pagamento  de  JCP,  sob  pena  de  deturpação da sistemática de tributação em vigor.  O pagamento ou  crédito de  JCP a  acionista ou  sócio  é  faculdade  concedida  pela  lei  para  ser  exercida  no  ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o  Patrimônio  Líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida  apuração,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  Obsta­se,  assim,  a  dedução  na  apuração  do  lucro  real  do  ano,  de  juros  incidentes  sobre Patrimônio Líquido de anos anteriores.  De outro modo, o não exercício da mencionada faculdade configura renúncia  ao  benefício  concedido  na  lei  e  enseja  a  preclusão  temporal  que  impede  seu  aproveitamento em períodos de apuração de lucro real posteriores.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 791          5 Cientificada dos lançamentos em 01/08/2013, a contribuinte, por meio de seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 30/08/2013, a impugnação de  fls. 576/609, alegando, em síntese, o seguinte:  DO OBJETO DA AUTUAÇÃO  Segundo a fiscalização, o valor pago a título de JCP pela impugnante supera o  limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, por ter levado em consideração  as variações do patrimônio líquido em períodos anteriores (2006, 2007 e 2009), em  suposta inobservância ao regime de competência.  Isso porque, de acordo com a fiscalização, o valor dos JCP deve ser calculado  mediante a aplicação da variação da taxa de juros de longo prazo (TJLP), "pro rata  die",  sobre  o  patrimônio  líquido  apurado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  competente,  não  sendo  admitido  o  cômputo  dos  resultados  relativos  aos  períodos  anteriores.  DO DIREITO  De  acordo  com  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, os valores pagos aos sócios ou acionistas a título de JCP.  A  controvérsia  relativa  ao  pagamento  ou  crédito  de  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos­base  anteriores  tem  origem  em  equivocada  interpretação do artigo 29 da IN SRF nº 11/96 pela Administração Fazendária, que  não merece  acolhida,  por  contrariar  a  exegese  que  emana  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95.  A correta interpretação do artigo 9° da Lei nº 9.249/95  O legislador, não por acaso, conferiu aos JCP um tratamento tributário similar  àquele aplicável aos juros provenientes de empréstimos, como forma de remunerar o  custo de oportunidade do sócio ou acionista.  Essa constatação é de fundamental importância para a análise da questão, pois  evidencia  que  a  finalidade  dos  JCP  é  remunerar  o  sócio  ou  acionista  pelo  capital  investido  na  sociedade  durante  todo  o  lapso  temporal  em  que  manteve  recursos  financeiros empenhados, conforme refletido no seu patrimônio líquido.  Para manter coerência com a finalidade pretendida com a instituição dos JCP,  o legislador tributário, de forma lúcida e perspicaz, deixou de estabelecer prazo para  o  seu  pagamento  ou  crédito,  assim  como  não  estipulou  lapso  temporal  certo  de  maturação. Por certo, trata­se de decisão consciente do  legislador tributário, pois o  custo  de  oportunidade  do  capital  e  os  efeitos  da  inflação  perduram  no  tempo,  de  modo que não faria sentido restringir a dedução da despesa ao pagamento dos JCP  no mesmo ano­calendário em que calculado.  A  interpretação  teleológica  e  finalística  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  é  confirmada  pela  base  de  cálculo  dos  JCP,  que  consiste  no  patrimônio  líquido  da  sociedade,  o  qual  representa  os  valores  que  os  sócios  ou  acionistas  mantêm  investidos na sociedade.  Por isso, é inegável que a determinação do valor dos JCP deve considerar não  apenas o tempo de permanência dos recursos em poder da sociedade, mas também a  expressão econômica dos respectivos valores.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 792          6 É exatamente isso o que o critério de cálculo estabelecido no artigo 9º da Lei  nº 9.249/95 visa a refletir. A aplicação da TJLP sobre o valor do patrimônio líquido  remunera o capital (recursos financeiros) mantido na sociedade, assim como os juros  relativos  ao  contrato  de  mútuo  remuneram  o  mutuante  (terceiro)  pelo  capital  emprestado.  A  natureza  jurídica  dos  JCP  e  o momento  de  constituição  da  obrigação  de  pagamento ou crédito ao sócio ou acionista  No  âmbito  do  direito  privado,  a  atribuição  de  remuneração  aos  sócios  ou  acionistas a título de JCP é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, por meio de  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  garantem  a  autonomia  da  vontade.  Assim,  a  obrigação de pagar JCP não nasce diretamente da lei, independentemente da vontade  humana. Ao contrário, a  lei que autoriza o pagamento dos JCP funciona como sua  fonte remota, na medida em que atribui aos particulares a possibilidade de, por meio  do exercício de suas vontades, constituírem a obrigação relativa ao recebimento de  remuneração sob a forma de JCP.  Disso resulta que, antes da deliberação para seu pagamento, o direito não está  completamente adquirido, dada sua aquisição depender do fato falível de haver (ou  não) a deliberação societária de distribuí­los. Logo, não há direito adquirido antes da  realização da deliberação societária que autoriza o pagamento dos JCP.  É  inegável,  portanto,  que  o  período  competente  para  o  registro  da  despesa  relativa aos JCP é aquele em que ocorre a deliberação societária de seu pagamento  ou  crédito,  em  caráter  definitivo  e  incondicional.  Antes  do  ato  societário  competente, a sociedade não se obriga (não assume obrigação) e o sócio ou acionista  nada pode exigir, por absoluta falta de título jurídico para legitimar a sua pretensão.  Não se deve confundir o momento em que os JCP tornam­se devidos com a  forma como eles são calculados. Ainda que se delibere em 2010 o seu pagamento,  nada impede que eles sejam calculados com base no valor do patrimônio líquido de  períodos  anteriores,  até  mesmo  porque,  como  visto,  trata­se  de  instrumento  que  remunera  o  capital  do  sócio  investido  na  empresa  em um determinado período  de  tempo. Se o capital esteve investido, então, pode ser remunerado via JCP.  Entretanto,  para  efeito  de dedução  da  despesa  para  fins de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, não basta a  indispensável aprovação dos  JCP  em  deliberação  societária,  tendo  em  vista  que  o  §  1º  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  somente  permite  a  dedução  fiscal  da  respectiva  despesa  no momento  do  pagamento  ou  crédito  dos  JCP  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Assim,  pode­se  assentar  que  a  dedutibilidade  dos  JCP  depende  de  dois  requisitos  cumulativos,  a  saber:  (1)  existência  de  deliberação  societária  aprovando  o  pagamento, a qual institui a obrigação e torna a despesa incorrida (regra geral para  determinação  da  despesa  incorrida);  e  (2)  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP (regra específica aplicável aos JCP).  O  fato de  a  sociedade  efetuar  o  cômputo  dos  JCP de  forma  acumulada  não  interfere no momento em que surge a obrigação de pagar e o direito de receber os  JCP, assim como não interfere no período competente para o seu reconhecimento.  O § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ao condicionar a dedução da despesa  de JCP ao seu pagamento ou crédito ao beneficiário, acaba também por determinar o  período­base competente para fins fiscais.  O período­base competente para o pagamento dos JCP  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 793          7 Em  linhas  gerais,  o  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento  das  receitas quando elas são auferidas e das despesas quando elas são incorridas, sendo  irrelevante o efetivo recebimento ou pagamento.  A despesa relativa aos JCP deve ser considerada incorrida pela pessoa jurídica  desde a data da deliberação, momento de constituição da respectiva obrigação, em  caráter definitivo e incondicional, de acordo com o regime jurídico aplicável.  Entretanto,  viu­se  que  o  §  1º  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  impõe  uma  condição adicional para a sua dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  que  consiste  justamente  no  seu  pagamento  ou  crédito  individualizado  ao  sócio ou  acionista.  Em  síntese,  a  despesa  relativa  aos  JCP  pode  ser  considerada  incorrida  pela  pessoa  jurídica  desde  a  data  da  deliberação  societária,  mas,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  somente  é  permitida  a  dedução da despesa a partir do momento do pagamento ou crédito dos JCP em conta  individualizada do sócio ou acionista.  Então, é  forçoso concluir que o período­base competente para a dedução da  despesa  relativa  aos  JCP  será  aquele  em  que  o  contribuinte  atender  aos  dois  requisitos acima.  Logo,  o  período­base  competente  para  a  dedução  da  despesa  de  JCP  será  aquele  em  que,  após  a  ocorrência  da  deliberação  societária  que  autoriza  o  seu  pagamento,  a  pessoa  jurídica  efetivamente  procedeu  ao  pagamento  ou  crédito  individual da obrigação em nome dos sócios ou acionistas.  Destaque­se  que  a  lei  não  contém  qualquer  determinação  de  prazo  para  pagamento ou crédito dos JCP, assim como não estabelece que a respectiva despesa  deve ser deduzida pelo contribuinte no mesmo ano­calendário do balanço societário  cujo valor do patrimônio líquido foi utilizado para fins de aplicação da TJLP.  Em conseqüência, é equivocada a interpretação preconizada pela fiscalização,  segundo  a  qual  a  despesa  de  JCP  compete  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  a  aplicação  da  TJLP  sobre  o  respectivo  patrimônio  líquido.  Do  mesmo  modo,  é  equivocada  a  interpretação  fiscal  que  afirma  ser  obrigatório  o  pagamento dessa despesa em cada ano, ou que a dedução fiscal estaria condicionada  ao pagamento no próprio ano a que os juros se refiram quanto ao seu cálculo.  A impossibilidade de inclusão de restrições no texto legal  O intérprete não pode incluir outras condições na hipótese normativa, com o  objetivo de restringir a dedução da despesa para fins de determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Os JCP calculado sobre determinado patrimônio líquido, e pela TJLP de um  determinado período de tempo, não precisa ser obrigatoriamente pago ou creditado  ao final desse período, o que permite a "transferência" do pagamento ou crédito para  momento  futuro,  com  a  respectiva  dedução  fiscal  no  momento  oportuno.  Pela  mesma  razão,  a  lei  não  impede  que  se  "acumulem"  pagamentos  ou  créditos  que  poderiam ter sido feitos num período com os pagamentos ou créditos que podem ser  feitos  em  outros  períodos,  de modo  a  que  sejam  feitos  numa  única  data,  ou  num  único período.  Daí, a despesa será dedutível mesmo que o pagamento ou crédito do valor dos  juros seja feito após o encerramento do ano­calendário em que se situa o início da  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 794          8 contagem  da TJLP,  ou  abranger  período  correspondente  a  dois  ou mais  períodos­ base de apuração fiscal do IRPJ e da CSLL.  A própria lei prescreveu quais são os limites de dedutibilidade e nada dispôs  em  relação  ao  pagamento  baseado  em  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores.  Portanto,  uma  vez  atendidos  os  limites  legais,  é  indiscutível  a  dedutibilidade  dos  JCP.  Querer acrescentar qualquer outra restrição à dedução da despesa  importaria  na ilegal atitude de extravasar o comando da lei, incluindo no texto legal condição  nele  não  escrita,  o  que  não  é  tolerado  por  pacífica  doutrina  e  consolidada  jurisprudência dos nossos tribunais.  A equivocada interpretação da IN SRF nº 11/96  A  controvérsia  relativa  ao  pagamento  ou  crédito  de  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido de períodos anteriores tem origem em equivocada  interpretação  do artigo 29 da IN SRF nº 11/96.  Com base na  redação do dispositivo  acima, o Fisco sustenta que  somente o  valor  dos  JCP  calculado  sobre  o  período­base  de  pagamento  ou  crédito  seria  considerado dedutível do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL  O artigo 29 da IN SRF nº 11/96 faz o mesmo que o artigo 6º do Decreto­lei nº  1.598/77, o qual simplesmente determina o cumprimento do regime de competência,  mas  não  estabelece  o  período­base  em  que  determinada  receita  ou  despesa  deva  integrar  o  lucro  real,  na  medida  em  que  essa  imputação  temporal  dependerá  do  regime jurídico aplicável a cada espécie de receita e de despesa.  Dessa forma, ao tratar do período de competência, o artigo 29 da IN SRF nº  11/96 apenas pretendeu esclarecer que a despesa correspondente ao pagamento ou  crédito  de  JCP  será  considerada  dedutível  no  momento  em  que  efetivamente  incorrida.   Por  esse  motivo,  não  merece  acolhida  a  interpretação  preconizada  pela  Administração Tributária no caso em tela, no sentido de que o artigo 29 da IN SRF  nº 11/96  impede o pagamento ou crédito dos JCP em determinado ano­calendário,  baseado em contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores.  Por óbvio,  trata­se de  interpretação nitidamente contrária  à  lei,  que  somente  levaria ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 29 da IN SRF nº 11/96.  A  referência  ao  regime  de  competência,  constante  da  instrução  normativa,  pode ser entendida como um indicador de que os limites devem ser calculados com  base  nos  resultados  do  período  da  deliberação,  justamente  por  ser  este  o  período  competente para a dedução dos JCP.  Ademais,  ainda  que  a  despesa  de  JCP  pertencesse  a  período­base  anterior,  como pretende a fiscalização, o lançamento de ofício deveria observar as regras de  inobservância  do  regime  de  competência,  previstas  no  artigo  6º  do Decreto­lei  nº  1.598/77.  Isso porque, desde o Decreto­lei nº 1.598/77, a legislação tributária determina  que  a  dedução  antecipada  ou  atrasada  de  despesa  deve  ter  o  seu  efeito  fiscal  neutralizado, a  fim de que não haja prejuízo ao Fisco. Por  isso, caso a despesa de  JCP  pertencesse  a  período­base  anterior,  caberia  ao  Fisco  observar  o  disposto  no  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 795          9 Parecer  Normativo  COSIT  nº  2/96,  ao  invés  de  simplesmente  ser  glosada  inteiramente a dedução.  Não  tendo agido  segundo as  regras  do  referido  parecer  normativo,  é  nulo  o  trabalho  fiscal  ora  impugnado,  conforme  reconhece  jurisprudência  tão  farta  que  dispensa citações e transcrições.  O momento de verificação dos limites  A  rigor,  se  a  obrigação  jurídica  referente  aos  JCP  apenas  surge  com  a  sua  aprovação  em  deliberação  societária,  seguida  do  respectivo  pagamento  ou  crédito  em favor dos sócios ou acionistas, não há dúvida de que o limite de 50% do lucro  líquido do exercício ou de 50% dos lucros acumulados também deve ser verificado  no período­base em que ocorrer o respectivo pagamento ou crédito dos JCP.  Nesse sentido, observe­se o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT  n. 13/96.  O cálculo dos JCP pago pela impugnante  No  caso  em  tela,  a  impugnante  optou  pela  adoção  de  uma  postura  mais  conservadora.  Assim, ao efetuar o cálculo do valor dedutível a título de JCP, a impugnante  optou  por  observar  os  limites máximos  de  50%  do  lucro  líquido,  ou  de  50%  dos  lucros  acumulados  e  das  reservas  de  lucros,  tanto  em  relação  ao  período­base  referente ao pagamento ou crédito dos JCP (2010), quanto em relação aos períodos­ base anteriores, que originaram o pagamento acumulado (2006, 2007 e 2009).  É importante mencionar, ainda, que ao efetuar o cálculo dos JCP em relação  aos exercícios anteriores, a impugnante teve o cuidado de subtrair de suas contas de  patrimônio líquido dos anos subseqüentes os valores de JCP que poderiam ter sido  pagos nos anos anteriores.  As tabelas de fls. 599/601 demonstram o procedimento adotado, ou seja, que  o valor final das despesas de JCP calculadas sobre os patrimônios líquidos de 2006  (R$ 37.888.270,95), 2007 (R$ 33.502.255,21) e 2009 (R$ 23.262.471,93) observam  os limites quantitativos objetivos de cada um desses períodos.  Assim como nos anos anteriores, ao efetuar o pagamento acumulado de JCP  no  ano­calendário  de  2010,  no  valor  total  de  R$  75.151.248,80,  a  impugnante  observou  o  limite  de  50%  dos  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  daquele  período­base (R$ 149.932.072,02), conforme  reconhecido pela própria  fiscalização  no Termo de Constatação Fiscal.  Anote­se  que  o  procedimento  conservador  adotado  pela  impugnante  tem  o  condão de reduzir o âmbito da discussão, pois restringe o seu objeto à questão acerca  da possibilidade, ou não, de pagamento acumulado de JCP.  Para  comprovar  as  informações  acima,  a  impugnante  anexa  a  este  processo  dossiê (doc. 03) com os seguintes documentos: demonstrativos de cálculo dos JCP,  balanços patrimoniais e demonstrações de  resultado dos períodos­base  envolvidos,  comprovante de efetivo pagamento de JCP; comprovante de retenção do IRRF; ata  de reunião de quotistas que aprovou o pagamento; e cópia do seu contrato social.  A jurisprudência judicial e administrativa  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 796          10 Em 17/12/2009, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.086.752/PR,  proferiu  decisão  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  de  deduzir  as  despesas  relativas  ao  pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores (vide ementa à fl. 602).  Na esfera administrativa, por sua vez, há inúmeros precedentes que asseguram  o  direito  de  calcular  JCP  sobre  períodos  passados,  desde  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  até  o  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dentre os quais a impugnante destaca os relacionados às fls. 603/605.  A partir da análise dos acórdãos citados acima, é possível firmar as seguintes  conclusões, que sufragam integralmente o procedimento adotado pela impugnante:   • o período­base para a dedução da despesa de JCP é aquele em que, após a  aprovação  da  deliberação  societária  em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas, ocorre o pagamento ou crédito individual ao sócio ou acionista;   •  é  possível  pagar  JCP  desde  o  ano  em  que  tenham  sido  instituídos,  observando­se as variações no patrimônio líquido ao longo de todo o tempo, desde a  data inicial até a data do efetivo pagamento ou crédito;  •  os  limites  de  50%  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  50%  do  lucro  líquido  são  apurados  com  base  nos  respectivos  valores  no  ano  em  que  houver  o  pagamento ou crédito dos JCP, independentemente do período de maturação.  DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  Subsidiariamente,  caso  sejam  mantidos,  total  ou  parcialmente,  os  Autos  de  Infração ora combatidos, a impugnante ressalta que deve ser prontamente afastada a  aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, diante da ausência de previsão  legal expressa.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, a  impugnante requer que o cancelamento das exigências  fiscais  de  IRPJ  e CSLL  ora  questionados  e,  subsidiariamente,  que  seja  afastada  a  cobrança de juros de mora sobre multa de ofício.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  outros  documentos,  e  informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos.  Requer,  por  fim,  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados, devidamente constituídos através da anexa procuração.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo  I  proferiu o Acórdão nº 16­56.875, de 8 de  abril  de 2014, por meio do qual  decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 797          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  faculdade  concedida  pela  lei,  cujo  exercício  se  sujeita  a  limite  absoluto,  correspondente  ao  produto  da  variação  da  TJLP  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano­calendário  correspondente  ao  seu  pagamento/crédito.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  os  argumentos  deduzidos  anteriormente.  Acrescenta,  no  entanto,  que:  (i)  a  decisão  da  DRJ  foi  contraditória quando, num momento, concorda com a impugnação no sentido de que a despesa  de JCP deve ser deduzida no período­base em que houve o seu pagamento ou crédito e, noutra  passagem,  afirma  que  o  pagamento  pode  ocorrer  em  qualquer  data, mas  a  despesa  deve  ser  lançada  e  deduzida  no  exercício  dentro  do  qual  foi  incorrida;  (ii)  a  decisão  da  DRJ  foi  imprecisa ao sustentar que somente podem ser reconhecidos como dedutíveis os valores de JCP  efetivamente  contabilizados  como  pagos  ou  creditados  no  período  em  que  calculados  os  respectivos limites de dedução, mas não observar que a empresa observou os limites de 50% do  lucro  líquido ou 50% dos  lucros  acumulados ou  reservas de  lucro no próprio  ano­calendário  (2010) em que houve o  pagamento ou  crédito do  JCP;  e  (iii)  inexiste preclusão ou  renúncia  tácita da dedução em um tempo futuro, ideias que poderiam estar por trás da premissa utilizada  pela DRJ no sentido de que não houve dedução no próprio ano a que se refere a remuneração.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 798          12 A discussão circunscreve­se à dedutibilidade dos  JCP, no ano­calendário de  2010, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2009. Isso porque é incontroversa, nem foi objeto da  autuação, a dedutibilidade da parcela que se referiu ao próprio ano de 2010.   A fiscalização entende que não é possível a dedução porque a  faculdade do  pagamento  ou  crédito  desses  juros  não  foi  exercida  no  momento  apropriado,  qual  seja,  no  decorrer dos respectivos anos­calendário.   A  recorrente,  no  entanto,  defende  que  o  legislador  não  fixou  um momento  para a remuneração do capital mantido na sociedade. Além disso, há que se reconhecer que o  custo de oportunidade e os efeitos da inflação incidem sobre a expressão econômica e o tempo  de maturação desse capital. Como o período competente para o registro da despesa é aquele em  que ocorre a deliberação societária do pagamento ou crédito,  inexistiria vedação ao cômputo  dos JCP de forma acumulada.  Para  enfrentar  a  questão,  vale  a  pena  reproduzir  o  seguinte  trecho  do  dispositivo legal que regula a matéria, isto é, o artigo 9º da Lei nº 9.249/95:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.  (...)  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    Como  se  vê,  para  fins  tributários,  a  sistemática  dos  JCP  sujeita­se  às  seguintes regras:  1º) os  juros são calculados mediante aplicação da variação, pro rata dia, da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­  TJLP  ­  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  (excluída  eventual reserva de reavaliação); e  2º)  a  dedutibilidade  é  limitada  à  metade  dos  lucros  (computados  antes  da  dedução dos juros) ou a metade dos lucros acumulados mais reservas de lucros.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 799          13 Portanto, como primeira providência, calcula­se o valor dos  juros com base  numa variação pro rata dia. Aqui, numa primeira aproximação, inexiste qualquer referência ao  ano­calendário  envolvido  ou  mesmo  a  um  determinado  período  de  apuração.  Trata­se  de  aplicar a variação da TJLP, acumulada de acordo com o número de dias considerados, sobre o  valor das contas do patrimônio líquido.  Depois,  como  segunda  providência,  deve­se  verificar  o  limite  de  dedutibilidade dos juros anteriormente calculados. O montante dedutível não poderá exceder o  maior dos seguintes valores: (i) a metade dos lucros (computados antes da dedução dos juros)  ou (ii) a metade dos lucros acumulados mais reservas de lucros. Assim, na primeira hipótese,  quando qualifica  os  lucros  como  aqueles  "computados  antes  da  dedução  dos  juros",  a  lei  só  pode  estar  se  referindo  à  conta  de  resultado  correspondente  ao  período­base  em  que  se  está  investigando a dedutibilidade (o do pagamento ou crédito dos juros). Já na segunda hipótese,  quando faz referência a contas patrimoniais (lucros acumulados e reservas de lucros), a lei só  pode estar se referindo ao saldo que essas contas acumularam em períodos anteriores.  É nesse sentido,  inclusive, o entendimento contido no § 3º, do artigo 29, da  IN/SRF nº 11/96, verbis:    §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou   b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores1.    Portanto, a  lei utilizou parâmetros contábeis arbitrariamente escolhidos para  definir o limite de dedutibilidade, ou seja, o valor do lucro e o valor de saldos observados no  período­base em que se está investigando essa dedutibilidade (o do pagamento ou crédito dos  juros).  Ora,  se  é  assim,  há  que  se  indagar  se  seria  possível  o  contribuinte  voluntariamente  escolher o montante dos JCP que será comparado com esse limite (para fins de se aferir o valor  dedutível). Isso porque, ao aplicar a TJLP numa dimensão temporal superior ao período­base,  ele estará aumentando o montante dos JCP na mesma proporção.   A minha resposta para essa indagação é negativa.   Independentemente dos fatos do caso concreto, há que se manter a coerência  das  regras  tributárias.  Não  faz  sentido  estabelecer  um  limite  de  dedutibilidade  a  partir  de  parâmetros  contábeis  vinculados  a  um  determinado  período­base  se  o  contribuinte  pode  escolher,  a  seu  bel  prazer,  em  qual  período  vai  alocar  sua  despesa.  Tornar­se­ia  um  campo  propício  para  o  planejamento  tributário  na  medida  em  que  se  pode  adiar  o  pagamento  ou  crédito dos JCP para quando o limite de dedutibilidade permite o aproveitamento da despesa.                                                              1 Observe­se que esta Instrução Normativa não trata da conta de reservas de lucros porque esta só foi incluída na  lei em alteração posterior promovida pela Lei nº 9.430/96.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 800          14 Ou, mesmo sendo possível esse aproveitamento, para quando se apurar lucro tributável capaz  de ser absorvido pela despesa.  É por  isso que deve ser dada uma  interpretação  restrita à  regra que  trata da  aplicação da TJLP. Apesar de inexistir uma referência explícita, a variação pro rata dia deve  ser  considerada  sobre  o  mesmo  período  de  apuração  para  o  qual  se  calcula  o  limite  de  dedutibilidade. Nesse sentido, é isso que se extrai do seguinte texto do caput do artigo 9º da Lei  9.249/05: "poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real".   Portanto, tem razão a fiscalização quando identifica nessa regra um autêntico  limite  de  dedutibilidade.  Trata­se  do  valor  máximo  que  poderá  ser  pago  ou  creditado,  relativamente  a  um  determinado  período­base,  mas,  também,  de  um  dos  limites  de  dedutibilidade a ser aplicado nesse mesmo período.  Ademais, há que se lembrar que, antes da introdução do instituto no âmbito  tributário  pela  Lei  nº  9.249/95,  os  JCP  apareciam  em  nosso  Ordenamento  só  na  forma  de  despesas pré­operacionais. Veja­se, nesse sentido, o que dispunha, antes da sua revogação pela  Lei nº 11.941/09, o inciso V do artigo 179 da Lei nº 6.404/76 (Lei da S/A):    Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V ­ no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações sociais. (grifei)    Portanto, a Lei nº 9.249/95 criou verdadeiro benefício fiscal.  Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria  da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria  do  acréscimo patrimonial  ­  segundo o modelo desenvolvido pelos  financistas Georg Schanz,  Robert Haig e Henry Simons ­ definido numa amplitude global2. Isso significa que considera­ se renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados  em  termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência  de  diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  Consequentemente, no caso do imposto de renda, a lei tributária incide de forma global sobre  todo  acréscimo  patrimonial. Depois,  sobre  algumas  situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Tratando­se  de  benefício  fiscal,  diria  que  sua  natureza  é  de  uma  isenção.  Como explica Paulo de Barros Carvalho, a isenção atua no próprio campo normativo. A regra                                                              2 Cf. Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law. New  York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 801          15 de isenção subtrai parte do campo de abrangência do antecedente ou do consequente da regra­ matriz de incidência, mutilando, parcialmente, um ou mais dos seus critérios3.   Nessa  trilha,  quando  a  lei  permite  a  dedução  dos  JCP,  que  no  regramento  anterior sequer figurava como um instituto capaz de ser tratado como despesa operacional pela  contabilidade,  nada mais  faz  do  que mutilar,  parcialmente,  o  critério  da  base  de  cálculo  da  regra­matriz de incidência.   Por  tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  para a produção da regra­matriz. E não é de se estranhar que seja assim. Afinal, a regra geral é  a incidência sobre a renda global. A mutilação é uma exceção. Por isso, não se pode dar uma  amplitude extensiva à regra de isenção.   E não se está pretendendo aqui incluir restrições no texto legal ou promover  uma  equivocada  interpretação  da  IN/SRF  nº  11/96,  como  sugere  a  recorrente,  mas,  sim,  obedecendo  à  norma  segundo  a qual  uma  regra  de  isenção  deve  ser  interpretada  da maneira  mais restrita possível.   É verdade que o pagamento ou crédito dos JCP é optativo e que ele só passa a  ser considerado como despesa  incorrida no momento da deliberação societária neste sentido.  Mas, isso não afasta a necessidade de observância dos limites estipulados na lei.  A recorrente, no entanto, pretende se valer dos limites observados nos anos­ calendário anteriores para justificar sua dedução no ano de 2010. Assim, defende que os JCP  calculados dentro dos limites (variação da TJLP no respectivo ano e cinquenta por cento dos  parâmetros contábeis) observados nos anos de 2006, 2007 e 2009 podem ser deduzidos no ano  de  2010.  Acrescenta  que,  mesmo  assim,  não  superou  o  limite  de  cinquenta  por  cento  dos  parâmetros contábeis observado no ano de 2010.  Não  importa.  A  variação  da  TJLP  do  ano  de  2010  aplicada  ao  patrimônio  líquido,  qual  seja,  R$  33.885.437,11,  não  poderia  também  ter  sido  superada  para  fins  de  dedutibilidade. Nesse sentido, correta a glosa do excesso perpetrada pela fiscalização.                                                              3 Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 802          16 Quanto  ao  fato  de  existir  jurisprudência  favorável  ao  entendimento  da  contribuinte, basta dizer que, há também julgados no sentido contrário. Cite­se, por exemplo,  os seguintes:    REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  como,  de  regra,  as  demais  despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a  que competirem.  (Acórdão n° 1201­00.348, de 11/11/2010)    DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade  ínsita à  esfera de decisão da pessoa  jurídica,  sendo­ lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no  momento que melhor lhe aprouver.  Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados  pela norma tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei  nº.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites  para  fins  de  dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com  os juros é apropriada no resultado.   (Acórdão n° 1301­001.118, de 05/12/2012)    JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é optativo,  e, nos termos da lei, eles só passam a existir no mundo jurídico  com o pagamento ou o crédito individualizado ao titular, sócios  ou acionistas. Somente nesse momento podem ser considerados  como  despesa  incorrida,  devendo­se  realizar  seu  cálculo  em  função  do  patrimônio  e  lucros  do  exercício  em  que  surgiram.  Não é possível se apurar o montante de despesa  incorrida com  base em períodos anteriores a sua existência.  (Acórdão n° 1102­000.934, de 08/10/2013)    As demais questões levantadas pela recorrente contra a glosa promovida pela  fiscalização  estão  todas  implicitamente  superadas  pelo  contexto  argumentativo  acima  produzido.  Por fim, no tocante aos juros aplicados sobre a multa de ofício, a recorrente  alega que há ausência de previsão legal para a sua incidência.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 803          17 Essa argumentação costuma ser motivada pela ressalva contida no artigo 161  do CTN. Confira­se:     Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)    Ou  seja,  apenas  o  valor  do  principal  poderia  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  exigir  a  multa  correspondente,  sem  que  esta  pudesse  ser  atualizada.  Outras  vezes  faz­se  semelhante  argumentação  com  base  no  que  dispõem  o  artigo 61, c/c o seu § 3º, da Lei nº 9.430/96, verbis:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (grifei)    Desta  feita,  somente  sobre  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  poderiam  incidir os juros.  Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído  das seguintes súmulas:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 804          18   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifei)    Portanto,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos:    Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)    Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    A  despeito  das  decisões  colacionadas  pela  recorrente,  há  outras  que  corroboram o entendimento acima expresso. Note­se, por exemplo, as ementas dos  seguintes  acórdãos da Câmara Superior:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 805          19 (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada:  Viviane Vidal Wagner)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011,  Redator  Designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias)    Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (Acórdão  REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 1401­001.531  S1­C4T1  Fl. 806          20                 Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11516.003295/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. AFASTAMENTO PELO CARF POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, tomar parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente da 1ª Câmara. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator ad hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andrea Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 380          1 379  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003295/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.032  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  1º  DE  OUTUBRO  DE  1999.  VALORES  DEDUTÍVEIS  NÃO  COMPROVADOS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.  A partir de 1º de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à  cobrança  da Cofins  calculada  com base  no  faturamento,  que  compreende a  receita  bruta mensal,  independente  desta  ser  proveniente  de  operações  com  cooperados  e/ou  com  não  cooperados.  Somente  os  valores  dedutíveis  devidamente comprovados podem ser excluídos da receita bruta mensal, para  fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  AFASTAMENTO  PELO  CARF  POR  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  tomar  parcial  conhecimento do recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 95 /2 00 6- 86 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente da 1ª Câmara.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator ad hoc.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho,  Andrea Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário oposto com o objetivo de reformar o acórdão  nº. 16­23.204 da 8ª Turma da DRJ/SPO1, que não acatou  a manifestação de  inconformidade  contra decisão que não convalidou suas compensações.  Por bem expor os fatos, reproduz­se a seguir o relatório encartado na decisão  recorrida:  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  26/10/2006,  contra a contribuinte acima  identificada o Auto de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS  para  formalização e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  1.237.213,34,  incluindo  os  juros  de  mora  calculados  até  29/09/2006, referente aos  fatos geradores ocorridos no período  de 01/02/2001 a 31/12/2005 (fls. 56/60). A ciência da autuação  deu­se  na mesma data  da  lavratura,  conforme  consignado à  fl.  56.  2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls.57/60), o crédito tributário refere­se à  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO e o lançamento está  fundamentado no art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991; arts.  2°, 3°, 8° 69 da Lei n° 9.718/1998; com as alterações da Medida  Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da  Medida Provisória n° 1.858/1999; arts. 2°, inciso II e parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°  4.524/2002;  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  Lei  n°  10.676,  de  2003;  art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003;  e  arts.  23  e  33  da  IN  SRF  n°247, de 2002, alterada pela  IN SRF n° 358, de 2003 2.1. No  Termo de Encerramento e Verificação Fiscal (TEVF) de fls. 62 a  68, o auditor fiscal autuante descreve os procedimentos fiscais, e  aponta o objetivo da contribuinte, consoante seu estatuto social,  como  sendo  principalmente  a  produção,  a  transmissão  e  a  distribuição  de  energia  elétrica  para  uso  domiciliar  ou  industrial,  de  modo  a  atender  exclusivamente  seus  associados,  podendo, porém  ter objetivo a  transmissão e a distribuição, ou  somente  a  distribuição,  conforme  determinarem  as  suas  conveniências. Também relata a respeito das intimações fiscais e  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 3102­002.032  S3­C1T2  Fl. 381          3 das  respostas  e  documentação  apresentadas  pela  empresa,  evidenciando­se os seguintes esclarecimentos:  ­  os  repasses  dos  gastos  de  distribuição  da  Cooperativa  aos  associados é realizado através da tarifa de energia elétrica;  ­  em  relação  à  conta  3.1.01.04.01­  "Receita  p/Uso  Mútuo  de  Postes  '  C",  afirma  a  contribuinte  que  se  trata  de  locação  de  postes  a  empresa  Brasil  Telecon  para  passagem  da  rede  de  telefonia, cobrando a locação;  ­ a respeito da conta 3.1.01.03.02.01 — Recuperação de Crédito  E.C.E., alega que a Recuperação de Crédito de E.C.E se refere a  encargo  instituído  pelo  governo  federal  na  época  do  "apagão"  para  garantir  o  fornecimento  de  energia,  sendo  pago  pela  cooperativa na  compra de  energia  e  recuperado no pagamento  da fatura pelo associado;  ­ Com referência as diferenças apresentadas entre os valores de  IRRFON  na  DCTF's  e  D1RF's,  apresentou  as  justificativas  e  correções.  2.2.  O  auditor  fiscal  autuante  também  explana  sobre  as  exclusões da base de cálculo da contribuição permitidas ao tipo  de  atividade  da  Cooperativa,  registrando  que,  além  das  exclusões previstas no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com as  alterações introduzidas pelo art. 2° da MP n° 2.158­35, de 2001,  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  podem  ainda  excluir da receita bruta os valores correspondentes: ­ Às sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para constituição do Fundo Reservado e do Fundo de  Assistência técnica, Educacional e Social, previstos no art, 28 da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  efetivamente  distribuídas;  ­ Aos  valores  dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação a seus  associados. Transcreve ainda a legislação pertinente à matéria,  qual seja: o art. 17 da Lei n° 10.684/2003, o art. 33,  inciso VI,  §§ 4 0, 50, 8°, I e II, 10 e 12 da IN SRF n° 247, de 21/11/2002.  2.3.  Quanto  às  irregularidades  apuradas,  o  auditor  fiscal  autuante  apontou  a  "Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  para  a  contribuição  pra  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS",  vez  que  a  cooperativa  não  recolheu  o  Pis/Cofins  sobre  a  receita  bruta,  e  não  declarou  à  Receita  Federal  esses  valores  em  DCTF.  Explicou  que  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.718/98  e  da MP n°  1.858­  6/99,  as Cooperativas  de maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS com base na receita bruta e que a isenção relativa aos  atos  cooperativos  fora  expressamente  revogado  pelo  artigo  23  da já referida MP 1.858­6/1999.  2.3.1. Também expôs a respeito das exclusões então previstas na  nova  regra,  consignando  que  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  deverão  calcular  o  P1S/COFINS  mensal  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  admitidas  somente  as  exclusões  previstas  na  IN  SRF  n°  145/1999  e  as  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 deduções  especificas  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003  e  IN  n°247/2002,  alterada  pela  IN  n°  358/2003.  Com base na legislação de regência, e em especial ao artigo 17  da  Lei  n°  10.684/2003,  concluiu  pela  exclusão  na  base  de  cálculo das contribuições dos custos de Distribuição, Compra de  Energia e Manutenção em razão da Cooperativa não  ter Custo  de  Geração  de  Energia.  Reportando­se  aos  Demonstrativos  de  fls.  40/44(Receita  tributável)  e  fls.  45/50  (Apuração  da  Contribuição).  2.4.  O  autuante  fez  constar  ainda  a  relação  de  processos  resultantes do mesmo procedimento fiscal, quais sejam:  ­ Processo n° 11516.003297/2006­75 — IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  R$  182.177,05  ­  Processo  n°  11516.003297/2006­75  —CONTR.  SOCIAL  S/  O  LUCRO  LIQUIDO R$ 109.306,21 ­ P •ce­so n° 11516.003296/2006­21 —  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL R$ 267.995,22 ­ Proc;  so  11516.003295/2006­86 —  CONTR.  P/FINANCIAMENTO  S.  SOCIAL.R$ 1.237.213,34  3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio  de seu advogado e procurador (doc. de fls. 96), apresentou, em  24/11/2006, a impugnação de fls. 72 a 95.  3.1.  Na  peça  de  defesa,  a  impugnante  alega  a  inconstitucionalidade da revogação de regra de isenção prevista  em Lei Complementar por Medida Provisória e/ou Lei Ordinária  Ressalta que o  legislador constitucional, no artigo 146,  III,  "c"  da Constituição Federal (CF), determinou a obrigatoriedade de  lei complementar a disciplinar o adequado tratamento tributário  a ser dirigido às cooperativas.  3.2. Entende que, pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91 ter  previsto, em seu artigo 6°,  inciso I, a  isenção da COFINS para  os atos cooperativos das sociedades cooperativas, não poderia a  MP  n°  1.858­6,  de  29/06/1999,  alterar  a  garantia  legal  de  isenção  assegurada  através  da  lei  complementar,  ofendendo  frontalmente ao princípio de hierarquia das leis assegurado em  nosso ordenamento jurídico.  3.3.  Com  base  no  artigo  146,  III,  "a",  da  CF,  a  interessada  pondera que se a Lei Complementar isentou determinada espécie  de  contribuintes,  excluindo­os  da  faixa  da  •  incidência  dos  tributos,  é  evidente  que  os  qualificou  diferenciadamente,  razão  pela qual estabeleceu norma geral para esta espécie  tributária,  não  havendo  como  ser  modificado  por  legislação  ordinária.  Reporta­se  a  jurisprudência  do  STJ,  para  concluir  que  a  revogação  de  isenção  concedida  por  Lei  Complementar  por  Medida  Provisória  no  sistema  cooperativo  é  absolutamente  inconstitucional.  3.4. Reportando­se ao artigo 15, incisos II, III, §§ 1° e 2°, inciso  II, da MP n° 1.858­ 6/1999, defende que, por ser uma sociedade  cooperativa,  sem objetivo de  lucro  e por praticar os  chamados  atos cooperativos  (prestação direta de  serviços aos cooperados  sem  objetivo  de  lucro),  o  procedimento  do  fisco  em  realizar  o  Auto de Infração são atos equivocados eis que os atos praticados  pela  Cooperativa,  de  forma  exclusiva  aos  seus  cooperados,  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 3102­002.032  S3­C1T2  Fl. 382          5 excluem­se  da  base  de  cálculo  do  COFINS,  conforme  art.  15  retrotrasncrito, razão pela qual o Fisco deixa de revelar quais os  atos  praticados  pela  Defendente  e  que  teriam  sido  realizados  com terceiros (não associados) os quais estariam, nesta hipótese,  sujeitos à incidência de COFINS.  3.5. Adverte ainda que nem se alegue que a  locação dos postes  não  tenha sido ato  cooperativo porquanto o bem utilizado e os  recursos dele provenientes são revertidos á cooperativa.  3.6.  Defende  pois  a  impossibilidade  jurídica  da  pretensão  do  Fisco  em  exigir  a  COFINS  sobre  o  "alegado"  Faturamento/Receita  Bruta  em  face  à  ausência  de  fundamento  legal,  impondo­se,  "devida­vênia"  a  anulação  do  Auto  de  Infração  eis  que,  também,  sob  este  aspecto,  inexiste  o  fato  gerador sujeito à incidência tributária.  3.7. Reflete que, se a Defendente é sociedade cooperativa, sem o  fito de alcançar receita bruta de atos não cooperativos, mas com  o  objetivo  de  atender  tão  somente  os  seus  cooperados,  não  há  que se falar em existência de PIS sobre algo que não existe, eis  que ausente o fato gerador a proporcionar­lhe a  incidência, ou  seja,  inexistindo  receita  bruta  sobre  atos  não  cooperativos,  inexiste a COFINS.  Após analisar a impugnação da Contribuinte, decidiu a Turma de Julgamento  de  primeiro  grau,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e manter  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   COFINS.  ISENÇÃO  PREVISTA  EM  LEI  COMPLEMENTAR.  REVOGAÇÃO  POR  MEDIDA  PROVISÓRIA/LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.  O julgador administrativo não pode afastar a incidência da  contribuição prevista em medida provisória ou lei e carece  de competência para apreciar questões suscitadas quanto à  validade da legislação tributária. A obrigatoriedade de lei  complementar  a  disciplinar  o  adequado  tratamento  tributário a ser dirigido às cooperativas, estabelecida pela  Constituição Federal,  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas  cumprir a determinação  contida na legislação tributária.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  lº  de  outubro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  estão sujeitas à COFINS sobre o seu faturamento, independente  deste  resultar  de  operações  com  cooperados  e/ou  com  não­ cooperados.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 tributária  e  devidamente  comprovadas  devem  ser  consideradas  para fins de apuração da base de cálculo da COFINS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário, argüindo, inicialmente, a nulidade do acórdão, por vício formal, sob o fundamento  que as regras relativas à isenção das sociedades cooperativas, alteradas por Medida Provisória,  não tinha eficácia para alterar matéria de Lei Complementar e, portanto, a MP 1.858­6/1999,  não teria força para revogar o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/91.  Afirma  ainda  que  o  artigo  62,  §  1º,  III,  da  CF  veda  à  edição  de  Medida  Provisória que verse  sobre matéria disciplinada por  lei  complementar,  enquanto que o artigo  146, III, “c”, da CF, declara que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais de direito  tributário,  o  que  abarcaria  o  tema  relativo  ao  tratamento  tributário  adotado  perante  as  sociedades cooperativas.  Caso fosse admitida a eficácia de medida provisória para alterar o texto de lei  complementar, sob a ressalva, defendeu que, no caso em tela, a Cofins e a Contribuição para o  PIS/Pasep não  incidiriam sobre os  atos  cooperativos,  uma vez que apenas os  atos praticados  por não associados é que formariam o objeto da base de cálculo das referidas contribuições.  Em 23/3/2015, por meio do despacho de fl. 379, com respaldo no art. 17, III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  este  Conselheiro foi designado para formalizar o Acórdão nº 3102­002.032, proferido na Sessão de  26 de  setembro de 2013, pela  extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, haja  vista que o Relator, o Ex­Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, não o apresentou  à Secretaria da Câmara e não mais integra nenhum dos Colegiados deste Conselho.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator ad hoc.  O  voto  proferido  e  lido  na  Sessão  de  julgamento  pelo Conselheiro­Relator  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, que serviu de fundamento para decisão do Colegiado,  encontra­se integralmente reproduzido a seguir:  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Relator.  Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de  matéria de competência da terceira sessão.  Nulidade  do  Lançamento.  Impossibilidade  de  apreciação  de  material por arguição de inconstitucionalidade.  O  recorrente  apesar  de  arguir  textualmente  a  nulidade  do  lançamento,  apresenta  como  fundamento  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  norma  ao  afirmar  que  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999  não  tem  o  condão  de  revogar  o  inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/1991.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 3102­002.032  S3­C1T2  Fl. 383          7 Assim,  sobre  o  tema  basta  frisar  que  este  Conselho  está  impedido de apreciar a constitucionalidade de lei, em atenção à  súmula nº. 21 do CARF. Superada a presente questão, volta­se a  atenção para apreciação do mérito.  Mérito   A Recorrente defende que não há  tributação de PIS e COFINS  sobre  o  atos  cooperados,  em  atenção  ao  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71 e o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/90,  por  o  ato  cooperado  não  corresponder  operação  de  mercado,  nem  haver  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  O art. 79 da lei nº 5.764/71, assim disciplina:   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria.  Já  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ao  dispor  sobre  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  à  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  prescrevem:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Acontece  que  a  isenção  da  Cofins  sobre  atos  cooperados,  prevista no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/19912,  foi revogada pelo art. 23, II, “a”, Medida Provisíra nº 2.158­35,  in verbis:  Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de  30 de dezembro de 1991;                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2 Art. 6° ­ Selo isentas da contribuição:  I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos  próprios de suas finalidades;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 Entretanto  a  mesma  legislação  estabeleceu  em  seu  art.  15  diversas hipóteses de exclusão da base de cálculo da COFINS e  do PIS/PASEP, vejamos:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  Observando  a  norma  acima  e  as  deduções  prevista  pela  legislação complementar, a autoridade autuante constatou que a  cooperativa de  eletrificação  rural  deve  calcular o PIS/COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  podendo  entretanto  realizar as exclusões previstas.  [...] (grifos do original)  No  âmbito  infralegal,  as  referidas  deduções  foram  regulamentadas no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 47, de  21  de  novembro  de  2002,  com  as  alterações  posteriores,  cujos  trechos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia  seguem  transcritos:  Art.  33.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir da receita bruta o valor:  I – repassado ao associado, decorrente da comercialização,  no  mercado  interno,  de  produtos  por  eles  entregue  à  cooperativa, observado o disposto no § 1º;  II  –  das  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.003295/2006­86  Acórdão n.º 3102­002.032  S3­C1T2  Fl. 384          9 IV  –  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  –  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo  de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971.  [...]  §  8º  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo,  os  valores:  (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II ­ dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de  eletrificação rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  [...]  § 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de  eletrificação  rural  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  quando  repassados aos associados.  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]  Acontece que a recorrente, apenas requer a exclusão de todos os  ingressos de valores da base de cálculo de forma genérica, sem  demonstrar  nem  provar  quais  seriam  os  custos  com  serviços  prestados,  limitando­se  a  afirmar  que  todas  as  receitas  se  revertem em prol dos cooperados.  Assim, observando a impossibilidade de se comprovar o crédito  pretendido,  apesar  de  oportunizada  ao  contribuinte,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Este  foi  o voto proferido  e  lido na Sessão pelo Relator,  que,  com base  nos  fundamentos  explicitados,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e manteve,  na  íntegra,  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10                             Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10 /11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/11/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10111.001006/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/03/2006 a 10/03/2010 AZITROMICINA DIIDRATADA, CEFACLOR MONOIDRATADO, PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUIIDRATADO, CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA MONOIDRATADA, CLORIDRATO DE ZIPRASIDONA MONOIDRATADA E LISINOPRIL DIIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. Os produtos azitromicina diidratada, cefaclor monoidratado, pantoprazol sódico sesquiidratado, cloridrato de sibutramina monoidratada, cloridrato de ziprasidona monoidratada e lisinopril diidratado, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, são beneficiados com redução a zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição.
Numero da decisão: 3201-001.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.001006/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/03/2006 a 10/03/2010  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  CEFACLOR  MONOIDRATADO,  PANTOPRAZOL  SÓDICO  SESQUIIDRATADO,  CLORIDRATO  DE  SIBUTRAMINA  MONOIDRATADA,  CLORIDRATO  DE  ZIPRASIDONA  MONOIDRATADA  E  LISINOPRIL  DIIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  azitromicina  diidratada,  cefaclor  monoidratado,  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  cloridrato  de  sibutramina  monoidratada,  cloridrato  de  ziprasidona  monoidratada  e  lisinopril  diidratado,  em  consonância  com  a  orientação  da  Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, relacionados no Anexo I  do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de  2008,  são  beneficiados  com  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver  restrição.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 10 06 /2 01 0- 81 Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/30,  53/81  e  104/111  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros  ou Serviços  (Pis/PasepImportação)  e  da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação),  da multa  de  75% prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96  e  juros  de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.654.245,80  (três  milhões,  seiscentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  quarenta e cinco reais e oitenta centavos) e, ainda, da multa de  que trata o art. 84, inc. I, da Medida Provisória n° 2.15835/01c/c  art. 69 da Lei n° 10.833/03 no valor de R$ 52.282,60 (cinquenta  e  dois mil,  duzentos  e oitenta  e  dois  reais  e  sessenta  centavos)  por descrição inexata da mercadoria.  No  Relatório  de  Auditoria,  parte  integrante  dos  autos  de  infração, a fiscalização consignou que o interessado no período  de 14/03/06 a 10/03/10, submeteu a despacho de importação os  produtos  azitromicina  diidratada,  cefaclor  monoidratado,  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  cloridrato  de  sibutramina  monoidratada,  cloridrato  de  ziprasidona  monoidratada  e  lisinopril diidratado, requerendo a redução a zero das alíquotas  de CofinsImportação e Pis/PasepImportação, conforme o inciso  I do artigo 1° do Decreto nº 5.127, de 05/07/04 ou do Decreto nº  5.821 de 29/06/06 enquanto vigentes ou do Decreto nº 6.426, de  07/04/08, este atualmente em vigor.  No  entender  dos  autuantes,  os  produtos  importados  não  se  enquadram entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal, pois  não são citados na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante  do  Anexo  I  dos  citados  decretos,  que  contempla  os  produtos na sua forma anidra (sem hidratação).  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 94          3 Os fiscais também registram que:  [...].  8. O  Brasil  possui  uma  Farmacopéia  própria,  que  é  o  Código  Oficial Farmacêutico do Pais,  cuja 4ª Edição  foi aprovada por  meio  do Decreto  96.607  de  30  (trinta)  de  agosto  de  1988  (mil  novecentos  e  oitenta  e  oito),  sendo de  competência da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, autarquia sob regime  especial,  vinculada  ao  Ministério  da  Saúde,  promover  a  sua  revisão  e  atualização  periódica,  conforme  disposto  no  art.  7º,  inciso XIX da Lei n° 9.782/99.  9.  Além  de  estabelecer  os  requisitos  de  qualidade  que  os  medicamentos,  fármacos,  insumos  e  produtos  para  a  saúde  devem obrigatoriamente obedecer, ela é encarregada de aprovar  e publicar as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), que é a  nomenclatura  oficial  de  fármacos  no  Brasil,  de  propriedade  pública e de caráter oficial.  [...].  E, continuam os autuantes,  segundo o que consta da  lista DCB  2007,  publicada na Resolução da Diretoria Colegiada RDC n°  211,  de  2006,  atualizada  pelas  resoluções  RDC  33/2007,  61/2007, 64/2007, 15/2008, 22/2008, 53/2008, 57/2008, 89/2008,  10/2009  e  38/2009,  os  produtos  na  forma  anidra  estão  associados a nº CAS próprios, diferentes daqueles relacionados  aos produtos na forma hidratada, o que demonstra que tratam­se  de  produtos distintos. O número CAS  é um número de  registro  único  no  banco  de  dados  doChemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da Chemical  American  Society, mundialmente  utilizado  por não depender da nomenclatura de nenhum país, servindo de  referência  internacional  para  identificação  de  substâncias  químicas.  Ainda  segundo  os  fiscais,  “a  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  (...),  como  se  pode  observar,  por  exemplo,  no  caso  da  AMOXICILINA,  da  AMPICILINA e da CEFALEXINA” e caso o legislador tivesse a  intenção  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  importados  os  teria relacionado no Anexo I do decreto como fez com aqueles.  No  caso  de  algumas  Declarações  de  Importação  (DI),  o  importador ainda foi acusado de descrever os produtos de forma  inexata omitindo a especificidade quanto à hidratação.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  25/10/10,  conforme  fl.  1.385  vol  X,  o  interessado  apresentou  em  24/11/101  a  impugnação de fls. 1.398/1.420, onde solicita preliminarmente a  realização de  laudo  técnico  (perícia)  indicando os quesitos que  anseia  ver  respondidos,  o  nome,  o  endereço2  e  a  qualificação  profissional do seu perito, passando em seguida a apresentar os  argumentos de mérito, afirmando, em síntese, que o anexo I do  decreto,  sem  quaisquer  outras  informações  técnicas  indicou  os  fármacos pelos seus termos mais genéricos, sem especificar suas  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 espécies conhecidas. Assim, afirma, ao contemplar os gêneros, o  legislador reduziu a zero a alíquota das contribuições para todas  as espécies e que “não é ado a autoridade fiscalizadora, o poder  [de]  alterar  os  conceitos  de  outros  ramos  da  ciência  –  em  especial, termos técnicos das Ciências Farmacêuticas”.  A autuada ainda acrescenta que não agiu em nenhum momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra “o fato da própria Instrução Normativa SRF n° 701,  de 27 de dezembro de 2006, considerar o termo CEFADROXILA  para  o  CAS  correspondente  ao  CEFADROXIL  MONOIDRATADO”  ou  seja,  continua  a  empresa,  “a  própria  NVE, [...], corrobora o entendimento da IMPUGNANTE quando  da  aplicação  da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821, de 29 de junho de 2006, é também impreciso na utilização  da linguagem técnica [sic]”.  Em 12/06/12, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de  fls.1.427/1.431,  por  meio  do  qual  o  interessado  notificou  sobre a  realização de  perícia  técnica,solicitada  pela Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos no curso do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  nº 0817700 2009 001503,este tendo como objeto a “auditoria da  Operação Fiscal nº 42111 – Classificação Fiscal e 49112 – PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e também informou sobre  o  Relatório  Fiscal  emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  daquela  mesma  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil RFB  (anexado nas  fls.  1.432/1.441),  que,  em  vista  dos  resultados  obtidos  indicou  pelo  encerramento  do  referido mandado, segundo a empresa pelo fato daquela equipe  ter  concluído  que  a  análise  técnica  apontou  como  “correto  o  entendimento  efetivado  pela  IMPUGNANTE”  em  relação  aos  três produtos.  Por  fim,  o  interessado  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente.  Nesta  DRJ/FOR  foi  extraída  cópia  da  assistência  técnica  nº10831/011/2010  apresentada  no  processo  de  nº  10111.000457/200886  do  mesmo  interessado  para  aqui  ser  anexada nas fls. 1.442/1.477.    A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/03/2006 a 10/03/2010  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 95          5 Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 14/03/2006 a 10/03/2010  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  CEFACLOR  MONOIDRATADO,  PANTOPRAZOL  SÓDICO  SESQUIIDRATADO,  CLORIDRATO  DE  SIBUTRAMINA  MONOIDRATADA,  CLORIDRATO  DE  ZIPRASIDONA  MONOIDRATADA  E  LISINOPRIL  DIIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  azitromicina  diidratada,  cefaclor  monoidratado,  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  cloridrato  de  sibutramina  monoidratada,  cloridrato  de  ziprasidona  monoidratada  e  lisinopril diidratado não foram elencados no Anexo I do Decreto  nº 5.127, de 05 de julho de 2004 ou do Decreto nº 5.821, de 29  de junho de 2006 ou do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008,  por  isso  não  fazem  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 14/03/2006 a 10/03/2010  DESCRIÇÃO  INEXATA  DA  MERCADORIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  EM  ALGUMAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Configurado  nos  autos  que  o  importador  descreveu  de  forma  completa  e  exata  a  mercadoria  em  algumas  declarações  de  importação,  não  se  sustenta,  nesses  casos,  a  fundamentação  para a aplicação da multa, devendo a exação correspondente ser  afastada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:     Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 96          7 Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações    Na  decisão  recorrida,  entendeu­se  que  a  sua  solução  da  lide  dependeria  da  determinação objetiva do alcance dos termos “azitromicina”, “cefaclor”, “pantoprazol sódico”,  “cloridrato de sibutramina”, cloridrato de ziprasidona” e “lisinopril” constantes do Anexo I, do  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre 14/03/06  e 29/06/06),  ou  do Decreto  nº  5.821/06  (fatos geradores entre 30/06/06 e 07/04/08) ou do Decreto nº 6.426/08 (fatos geradores a partir  de  08/04/08).  Em  todos  os  casos,  discute­se  se  os  respectivos  decretos  contemplariam  as  formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda a família do fármaco ,e não apenas a sua  forma anidra.  E  nesse  contexto,  negou  o  pedido  de  realização  de  diligência  para  a  elaboração de laudo técnico.  Sobre  o  argumento  do  NVE,  afirma  a  decisão  que  há  impropriedade  na  edição da NVE que suprimiu indevidamente alguns termos na descrição dos produtos.  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Finalmente, exonerou parte da multa de 1%, por entender que houve a correta  descrição  dos  produtos  químicos  importados  nas  declarações  de  importação, mantendo­a  no  caso  de  o  nº  CAS  não  ser  o  correspondente  ao  produto  importado,  como  nas  DI  nº  06/05620304,  08/18831426,  08/19900634,  08/19975006,  09/16560699,  onde  o  importador  informou o nº CAS 138786671 referente ao pantoprazol sódico, mas que na fase  inquisitória  ficou  comprovado  que  na  verdade  tratava­se  do  produto  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  CAS nº 164579322, conforme Certificados de Análise apresentados pelo importador  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente,  preliminarmente,  formula  diversos quesitos para formulação de perícia, no sentido de diferenciar as diversas formas de  apresentação dos produtos importados. No mais, reiterou os argumentos da impugnação.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  12/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto  Internacional de Brasília, na qual se  transcrevem e reiteram os  argumentos da decisão de impugnação.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  manifestou­se  pela  preclusão  do  juntada  de  laudo  técnico,  bem  como  corrobora  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  alfandegária, nos exatos termos da Informação Safia nº 12/2015, verbis:   “Com  efeito,  a  leitura  das  análises  técnicas  referentes  aos  produtos  cefaclor,  cefadroxila  e  azitromicina,  realizadas  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  apresentadas  pela  impugnante  em  outros  processos  em  que  é  interessada  e  anexadas a estes autos, permite que se conclua que a solução da  lide não depende de nenhuma análise  técnica ou química dos  produtos  importados,  e,  sim,  trata­se  tão  somente  de  uma  questão  de  interpretação  da  norma,  ou  seja,  consiste  em  determinar  objetivamente  qual  o  alcance  que  se  deve  dar  aos  termos  “azitromicina”,  “cefaclor”,  “pantoprazol  sódico”,  “cloridrato  de  sibutramina”,  cloridrato  de  ziprasidona”  e  “lisinopril”  constantes  do  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores  entre  30/06/06  e  07/04/08)  ou  do  Decreto  nº  6.426/08  (fatos  geradores  de  08/04/08  a  10/03/10),  onde constam 2.032 produtos ordenados por ordem alfabética,  sem vinculação a código NCM ou nº CAS.   Ante  o  exposto  e  considerando  a  decisão  da  2ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária da CARF, exarada por meio da Resolução nº  3201000.523  (fls.1628  a  1635),  de  encaminhar  os  autos  do  presente processo a esta Alfândega de Brasília, para ciência do  alegado pelo contribuinte e eventual oferta de contrarazões por  parte da autoridade fiscal lançadora,   Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 97          9 informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  relatado  nos  Autos  de  Infração  objeto  deste  processo,  embasados,  inclusive  do  Acórdão  0824.310,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  de  28  de  novembro  de  2012,  constante  deste processo, cujo teor transcrevemos abaixo.(...)”    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal como relatado, a solução da lide dependeria da determinação objetiva do  alcance  dos  termos  “azitromicina”,  “cefaclor”,  “pantoprazol  sódico”,  “cloridrato  de  sibutramina”,  cloridrato  de  ziprasidona”  e  “lisinopril”  constantes  do Anexo  I,  do Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores  entre 30/06/06  e 07/04/08) ou  do Decreto  nº  6.426/08  (fatos  geradores  a  partir  de  08/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos contemplariam as formas  hidratadas das  substâncias, ou  ,  ainda  ,  toda a  família do  fármaco  ,e não apenas a  sua  forma  anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Portanto, o cerne da controvérsia reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   A Recorrente,  em  sua defesa,  alega que quando o decreto  faz  referência  às  substâncias,  não  o  está  fazendo  em  relação  à  sua  forma  anidra,  porém,  fazendo menção  ao  gênero, de sorte que o benefício contemplaria toda a família do fármaco.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Depreende­se dos autos que, de fato, encontram­se códigos distintos para as  formas anidras e hidratadas das respectivas substâncias.  Ainda sobre as questões  técnicas  referentes ao produto químico, observa­se  que as afirmações constantes do laudo técnico da lavra do Dr. Ricardo Isidoro, não seão aqui  consideradas,  pois  discorrem  acerca  do  tratamento  dispensado  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, bem como da Organização Mundial das Alfândegas, atribuem a produto químico em  sua  versão  anidra  ou  hidratada,  questão  que,  ao  nosso  ver,  refoge  ao  escopo  do  art.30  do  Decreto  n.  70235/72,  isto  é,  os  laudos  técnicos  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  o  que  não  inclui  a  interpretação  das  normas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias.    Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 98          11 De acordo com relatório da fiscalização, às e­fls. 1528, realizado no âmbito  do MPF 00817700200900150­3, para os produtos cefadroxil, cefaclor e azitromicina, tratam­se  de  antibióticos  que  se  apresentam  na  forma  anidra  e  hidratada.  Acresce­se  que,  a  forma  hidratada é a mais estável, e, por essa razão, de maior comercialização.   Nos  autos  consta,  ademais,  que  há  diversas  formas  de  apresentação  da  substância química em questão, que recebem códigos CAS distintos, embora o princípio ativo  envolvido seja o mesmo, fato este que não e contestado pela Recorrente.  Disso,  infere­se  que  assiste  razão  à  autoridade  de  autuação,  quando  afirma  que a questão cinge­se à interpretação das normas incidentes, e não à composição dos produtos,  sobre  os  quais  não  pairam  dúvidas  sobre  a  correta  classificação.  Portanto,  é  despiciendo  o  pedido de conversão do julgamento em diligência, pois as respostas aos quesitos formulados,  não repercutem na decisão da controvérsia.      Ao se analisar o Anexo  I, do Decreto nº 5.821 de 29/06/06, assim como os  decretos  que  vieram  posteriormente,  verifica­se  que  se  fez  a  distinção  entre  as  formas  hidratadas  e anidras de  alguns dos produtos  lá contemplados, como se verifica das  seguintes  substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Alia­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  os  produtos  na  forma  anidra  e  hidratada  são  identificados  na  classificação  farmacológica  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poder­se­ia  inferir  que  o  legislador  não  teria  estendido  o  benefício  fiscal  para as formas hidratadas dos produtos.  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     12 caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata a Solução de Consulta n. 75  de importante orientação da Administração para uma questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Acórdão n.º 3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 99          13   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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6299847 #
Numero do processo: 13855.722725/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS. Caracteriza-se cerceamento de direito de defesa a decisão que deixa de apreciar provas apresentadas na impugnação, por meio da qual o contribuinte pretende comprovar a inexistência de pagamento sem causa. Motivo bastante a conduzir a nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 927          1 926  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722725/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  AGNESINI AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS.  Caracteriza­se  cerceamento  de  direito  de  defesa  a  decisão  que  deixa  de  apreciar provas apresentadas na impugnação, por meio da qual o contribuinte  pretende comprovar a inexistência de pagamento sem causa. Motivo bastante  a conduzir a nulidade da decisão de primeira instância.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.     Alice Grecchi – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 27 25 /2 01 1- 12 Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 3ª  Turma da DRJ/RPO, nº 14­38.202, constante em fls. 877/894:  Trata o presente processo de crédito  tributário apurado em ação fiscal  procedida  junto  à  contribuinte  acima  identificada.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  –  TVF  (fls.  15/36),  foi  apurada  a  seguinte  irregularidade:  · Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamento sem causa  ou operação não comprovada.  Conforme  referido  TVF,  a  ação  fiscal  foi  instaurada  a  partir  da  constatação da existência de inúmeras transferências de numerários, em 2007  e 2008, de contas da  empresa para contas correntes de seu sócio, Marcelus  dos Reis Agnesini, CPF nº 002.715.108­54, mantidas em conjunto com sua  cônjuge, Maria Eduarda Theodoro Lima Agnesini – CPF nº 019.821.918­05.  Instados  a  comprovar  a  origem  e  a  natureza  jurídica  das  operações  de  transferências,  ambos  limitaram­se  a  informar  tratarem­se  de  operações  de  mútuo  financeiro,  embora não  tenham  apresentado  elementos  sustentadores  do alegado.  Informou o autor da ação fiscal, que à época da fiscalização das pessoas  físicas,  foi  efetuada  diligência  na  empresa  com  a  finalidade  de  coletar  informações e esclarecimentos atinentes àquelas transferências que somaram:  R$ 174.000,00 em 2007 e R$ 918.240,00 em 2008.  A  empresa  foi  intimada  a  justificar  a  natureza  e  apresentar  correspondentes  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  corroborar  transferências  de  valores  da pessoa  jurídica  fiscalizada  para  a  conta  de  seu  sócio (acima identificado). Em atendimento, foram apresentados documentos  pela  fiscalizada,  que nada esclareceram acerca das  transferências bancárias,  somente reiteraram o fato de a empresa ter transferido valores para seu sócio,  informações que já eram do conhecimento do Fisco.  Ressaltou  o  autor  da  ação  fiscal  que  não  se  limitou  a  descaracterizar  os  supostos  mútuos  tão­somente  pela  ausência  de  “contrato” entre as partes (pessoa jurídica e pessoa física), sendo dada a  oportunidade  de  apresentação  de  elementos  probantes  da  natureza  jurídica argüida pelos auditados. Todavia, a efetiva existência de retorno  de  valores  à  origem,  total  ou  parcial,  para  caracterizar  que  de  fato  as  transferências se referiam a mútuo, não foi comprovada.  Diante  desses  fatos,  o  Fisco  concluiu  ter  a  fiscalizada  efetuado  pagamentos  sem  causa,  ou  operações  não  comprovadas,  fato  gerador  do  IRRF previsto no Decreto nº 3000, de 1999, (RIR de 1999) art. 674, § 1º.  Conseqüentemente, foi  lavrado o Auto de Infração – AI (fls.8/12) que  exigiu crédito tributário no valor de R$ 1.635.658,57, sendo R$ 588.129,22 a  título de IRRF, R$ 165.335,52 a  título de juros de mora (calculo válido até  30/09/2011 e multa de ofício no valor de R$ 882.193,83.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13855.722725/2011­12  Acórdão n.º 2301­004.488  S2­C3T1  Fl. 928          3 Os consectários do lançamento tiveram fulcro nas seguintes disposições  legais:  Multa de ofício: Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1º, com a redação  dada pele art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 (150%);  Juros de mora: Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Com base no disposto pelo CTN, art. 137, I e II e da Lei n° 8.137, de  1990, art. 1º, 2º e 11, foi lavrado termo de responsabilização pessoal contra o  sócio  Marcelus  dos  Reis  Agnesini  (fl.  02),  do  qual  tomou  ciência  em  18/10/2011.  Ciente  do  lançamento  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  802/822  na  qual  refuta  o  lançamento,  em  suma,  sob  as  seguintes  alegações:  ·  Os  motivos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração  foram  os  mesmos  das  pessoas  físicas  –  a  falta  de  comprovação  dos  retornos  de  numerários  relativos  a  empréstimos  (trâmite  financeiro) o que caracterizou,  no entender do autuante, “pagamento sem causa”, capitulado no art. 674 do  Decreto nº 3.000, de 1999.  · O lançamento não pode prosperar, pois quando intimado a apresentar  comprovação de retorno financeiro não o fez, tendo em vista a dificuldade de  organizar  toda  a  documentação  que  deu  causa  às  varias  movimentações  financeiras entre a Impugnante e seu sócio.  ·  A  autuação  se  deu  em  função  das  citadas  operações  de  “socorros  financeiros”  –  remessas  entre  os  autuados  (física  e  jurídica)  e  a  farta  documentação  financeira  de  PF  e  PJ  utilizada  indistintamente  para  pagamento  de  despesas  em  benefício  da  PJ,  que  ocorreram  pelo  fato  de  o  sócio Marcelus se valer de conta da pessoa física para pagamento de despesas  da  PJ  autuada.  Tal  fato  será  demonstrado  e  comprovado  mediante  a  documentação anexa.  · A prova foi obtida pelo Fisco por meio ilícito. Conforme relata o TVF  o trabalho fiscal deu­se a partir de fiscalização instaurada na pessoa física do  sócio Marcelus dos Reis Agnesini e da sua esposa, Maria Eduarda Theodoro  Lima  Agnesini,  conforme  processos  13855.721337/2011­14  e  13855.721338/2011­51.  Apesar  do  contribuinte  Marcelus  franquear  os  extratos  solicitados  à  Fiscalização,  exigida  mediante  RMF,  manifesta­se  contrário quanto à forma de uso e finalidade de que serviu a Administração  para  apuração  do  crédito  tributário,  apesar  do  lançamento  se  reportar  ao  IRRF sobre a rubrica “pagamento sem causa”. Vale ressaltar que os extratos  foram  considerados  para  efeito  da  comprovação  do  pagamento  (remessas  para o sócio).  Assim, a prova, da forma como foi obtida, reveste­se de ilicitude e por  isso não  tem o condão de sustentar a peça acusatória. Não há dúvida que o  sigilo  bancário  é  um  dos  elementos  da  intimidade  do  cidadão,  por  ser  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 componente  de  dados  na  esfera  privada  das  pessoas,  protegido  constitucionalmente, por isso, deflagrado só com autorização judicial.  · Não incidem juros Selic sobre multa de ofício.  · Uma vez  comprovada a  causa,  os motivos das  remessas,  a  autuação  não deve  subsistir,  pois  nesse  caso,  inexiste  subsunção do  fato  “pagamento  sem causa” à hipótese legal tida por infringida.  ·  Inadmissível  a  acusação  de  “pagamento  sem  causa”.  Os  recursos  entregues  a  pessoa  física,  mediante  transferências  ao  sócio  Marcelus  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  foram para  quitar obrigações  da PJ,  todas  em benefício da impugnante Agnesini Agropecuária.  ·  No  histórico  da  justificativa  constante  do  anexo  está  a  causa  do  pagamento, comprovada pela documentação constante do Anexo I.  ·  As  contas  correntes  PJ  e  PF  eram  usadas  indistintamente  para  o  pagamento das obrigações  sociais da PJ conforme demonstra e comprova a  documentação anexa (Anexos AI, AII e AIII), relativas a TED(s) e DOC(s),  retorno  de  remessas  e  pagamentos  das  despesas  da  PJ,  como  duplicatas,  boletos,  correspondentes  notas  fiscais  e  créditos  originados  da  Agnesini  Agropecuária Ltda com valores a  justificar relativos aos anos­calendário de  2007 e 2008, de R$ 174.000,00 e R$ 918.240,00, respectivamente.  · No ano­calendário de 2007, conforme planilha elaborada, as despesas  pagas e os retornos de numerários realizados a partir das contas correntes de  Marcelus  superam o  valor glosado  em  todo  o  ano  calendário. O mesmo  se  verifica  em  relação  ao  ano  de  2008,  encerrando  o  ano  com  saldo  para  a  pessoa física, de R$ 208.193,59.  · A  documentação  disponibilizada  demonstra  que  inexiste  pagamento  sem causa. “Daí o fato de não haver um contrato formal, corroborado diante  do  grande  movimento  diário  de  documentos  e  vai  e  vem  de  valores”.  Da  mesma forma, se justifica o fato de não haver informação na DIPF do sócio,  diante da inexistência de saldo devedor em 31 de dezembro dos anos de 2007  e 2008. A contratação de um empréstimo se dá pela manifestação de vontade  das  partes  que,  uma  vez  ocorrida,  confere  existência  válida  e  eficaz  do  negócio  jurídico.  O  contrato  escrito  consiste  apenas  na  formalização  dessa  manifestação  de  vontade.  O  fato  de  inexistir  contrato  escrito  ou  falta  de  declaração na DIPF do sócio, em nada modifica ou descaracteriza o negócio  jurídico  realizado  pela  impugnante  e  seu  sócio,  como  fez  entender  a  fiscalização,  “considerando  ainda  que  os  retornos  de  empréstimos  foram  praticamente diários, sequer caracterizando um verdadeiro empréstimo e sim  a utilização  indiscriminada da conta corrente que houvesse disponibilidade  para o pagamento das despesas da PJ. ”  ·  Não  se  aplica  a  conclusão  de  ofensa  à  independência  entre  o  patrimônio  da  entidade  e  de  seu  sócio  ou  desequilíbrio  na  operação  de  empréstimo, em detrimento da pessoa jurídica e em benefício de forma ilegal  do sócio e, finalmente, de prejuízo ao Fisco.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13855.722725/2011­12  Acórdão n.º 2301­004.488  S2­C3T1  Fl. 929          5 · Quanto à multa aplicada, diante da documentação apresentada não se  revela  a  situação  caracterizadora  de  agravamento  da  multa.  A  impugnante  prova diante de suas alegações e documentos anexos, que a situação exposta,  vista  sob  qualquer  ângulo,  não  caracteriza  evidente  intuito  de dolo,  fraude,  conluio  ou  simulação,  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, hábeis para ensejar o agravamento da multa.  ·  Sobre  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio,  pelo  recolhimento  dos  tributos  da  pessoa  jurídica,  o  Fisco  citou  várias  normas  legais,  porém  em  razão  de  situações  fáticas  distintas  umas  das  outras,  há  dificuldades  na  apresentação da defesa, nessa questão.  · O sócio foi incluído no pólo passivo da presente lide tributária sob o  argumento  de  que  teria  em  conluio  com  a  empresa  desviado  ilegalmente  recursos  em  seu  favor,  a  partir  de  uma  sonegação  fiscal  com  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  justificando  a  responsabilização  do  sócio  pelo  crédito  tributário  no  art.  135,  III  do  CTN.  Para  fundamentar  a  responsabilização  pessoal com base no art.137, inciso I e II do CTN, é preciso que a autoridade  autuante  comprove,  cabalmente,  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica  praticou  atos  com excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social.  Todavia, a farta documentação anexada comprova a causa dos pagamentos, o  que  não  foi  explorado  na  fase  de  fiscalização,  pelos motivos  anteriormente  mencionados.  ·  A  fiscalização  partiu  do  pressuposto  da  inexistência  de  explicação  para  o  grande  fluxo  de  valores  para  a  conta  corrente  do  sócio,  apesar  do  empréstimo  estar  devidamente  contabilizado,  destacando  que  essa  mesma  contabilização  foi  aceita  para  comprovar  a  ocorrência  da  entrega  dos  recursos.  · Não há prova que houve intenção dolosa do sócio em tomar dinheiro  emprestado da impugnante para fraudar o Fisco. Inexistindo dolo, incabível,  da mesma forma, falar na aplicação da norma contida no art. 137 do CTN.  · O 1º C.C, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  decidiu  de  forma  reiterada,  que  compete  exclusivamente  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional imputar responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro,  quando  de  cobrança  executiva,  nos  casos  da  responsabilidade  prevista  nos  arts. 128 e 137 do CTN.  ·  Solicita  que  após  analisadas  as  razões  de  defesa,  que  não  foram  oportunamente  apresentadas  na  fase  de  fiscalização,  seja  cancelado  o  lançamento pela não subsunção dos fatos à hipótese do art. 674, § 1º, do RIR  de 1999, diante da efetividade dos empréstimos como causa da entrega dos  recursos ao sócio para cumprimento das obrigações sociais da empresa.  · Caso seja entendido que não se deva proceder ao cancelamento total  do  lançamento,  solicita­se  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal,  considerando  que  ao  autor  da  fiscalização  não  foi  disponibilizada  a  documentação anexa, a qual descaracteriza o pagamento sem causa.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 · Requer que a multa de ofício, caso não entenda pelo cancelamento do  auto, seja reduzida ao percentual normal, de 75%, em razão da inexistência  de comprovação do evidente  intuito de fraude, ou qualquer outra causa que  possa justificar a acusação.  ·  Para  instrução  processual  juntou  às  fls.  826/859,  demonstrativo  denominado  “Controle  de  Empréstimos  –  Marcelus  dos  Reis  Aganesini/Agnesini Agropecuária”.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  14­38.202  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO em 02/08/2012 (fl. 897).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  31/08/2012  (fls.  899/923),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação, alegando ainda, nulidade da decisão  de primeira instância por falta de análise da documentação acostada na impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argumentando que:  "[...]  a  decisão  de  1ª  instância,  surpreendentemente,  entendeu  que  a  Recorrente  não  comprovou,  nos  autos,  a  causa  dos  pagamentos,  sem  tampouco  demonstrou  que  as  despesas  pagas  estivessem  '...registradas  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  nem justificativa para que tais pagamentos sejam efetuados pela  pessoa física.'  Atendo­se  para  o  final  da  fl.  7  e  início  da  fl.  8  do Acórdão,  é  possível  sugerir  que  as  Julgadoras  não  observaram  que  havia  ANEXO no processo digital, documentos esses que sustentam as  planilhas referidas pelas autoridades julgadoras, como se vê da  leitura do  voto:  'Com o  intuito de comprovar o alegado,  foram  elaborados  demonstrativos  apresentados  anexos  à  impugnação  (fl.826/859).  Discriminam  pagamentos  de  despesas  da  PJ,  mediante contas bancárias da pessoa física.' Ou seja, a menção  às  fl.  826/859  sugere  que  somente  foi  analisada  a  planilha  discriminativa  e,  por  descuido,  deixou­se  de  observar  que  os  comprovantes  (coletos,  TEDs,  etc.)  da  planilha  estão  no  PROCESSO DIGITAL em forma de ANEXO.[...]"  Efetivamente,  na  impugnação  o  contribuinte  faz  referência  a  juntada  dos  Anexos I, II e III, com os respectivos documentos, nos seguintes termos:  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13855.722725/2011­12  Acórdão n.º 2301­004.488  S2­C3T1  Fl. 930          7 "[...] É lamentável, mas as contas correntes da PJ e da PF eram  usadas indistintamente para o pagamento das obrigações sociais  da PJ.  É o que se demonstra e se comprova através da documentação  anexa,  como  as  várias  TEDs  e  DOCs  como  retornos  de  remessas,  bem  como  através  dos  pagamentos  de  despesas  da  PJ,  como  duplicatas,  boletos  e  correspondentes  notas  fiscais.  Vale advertir que todas as remessas de retornos e os pagamentos  de  despesas  se  deram  a  partir  das  contas  correntes  da  PF  do  sócio (trâmite financeiro), como se verifica dos comprovantes.  No quadro constante do auto de infração, ANEXO A ­ Créditos  Originados  da  Agnesini  Agropecuária  Ltda.  (página  1  /4),  verificam­se os valores a justificar, consolidados, do AC de 2007  e de 2008, respectivamente de R$174.000,00 e de R$918.240,00,  totalizando o valor de R$1.092.240,00.  Para  justificar  o  valor  de  R$1.092.240,00  foi  elaborada  uma  planilha onde constam os valores glosados à título de Créditos a  justificar, ordenadas em ordem crescente de datas considerando  o período fiscalizado de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Ao  lado da coluna créditos a justificar há uma coluna denominada  pela Impugnante de justificativas.  No  histórico  da  justificativa  há  a  causa  do  pagamento  comprovada pela documentação constante do ANEXO I, como  os boletos e duplicatas recolhidos através de conta corrente de  titularidade  do  sócio  Marcelus  constante  do  ANEXO  II.  Também acompanham as notas fiscais das principais despesas  da  empresa  Impugnante,  as  quais  não  foram  totalmente  anexadas  diante  da  enorme  quantidade  de  documentos  fiscais,  mas  que  ficam  à  disposição  para  FINS  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL, caso necessário (ANEXO III). [...]" (grifei)  Cabe registrar que, compulsando os autos, constata­se que,  tais documentos  (Anexos I, II e III), não se encontram acostados. Consta nos autos apenas Telas do Sistema de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (fls.  864/873),  todavia,  deixando  de  serem  acostados  os  documentos  constantes  destes  arquivos  digitais,  os  quais  são  referidos  na  impugnação  pelo  contribuinte,  bem  como  no  presente  recurso,  e  com  os  quais  o  mesmo  pretende comprovar a inexistência do pagamento sem causa da pessoa jurídica à pessoa física  (sócio Marcelus dos Reis Agnesini).  Logo,  por  serem  integrantes  da  defesa  do  contribuinte,  tais  documentos  devem ser acostados aos autos, a fim de possibilitar sua análise.  Com efeito, verifica­se que a decisão de primeira instância apenas analisou os  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte  e  trazidos  na  impugnação  (fls.  826/859),  sem,  contudo, analisar os documentos acostados (Anexos I, II e III).  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  a  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente  restou  configurada,  vício  insanável  que,  por  força  do  disposto  no  art.  59,  II,  do  PAF,  impõe  a  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso para, declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  sejam  acostados  os  documentos  referidos na Impugnação (Anexos I, II e III), e após, ao Órgão de Julgamento de origem para  que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 934DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6283260 #
Numero do processo: 15586.000465/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1102-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000465/2007­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.122  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Recorrente  STEAK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  à  luz do  art. 62­A do Anexo  II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria  CARF nº 1,  de 03.01.2012, nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Albertina  Silva  Santos  de Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sérgio  Gomes,  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Silvana  Rescigno Guerra Barretto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 46 5/ 20 07 -8 9 Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida:  “O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  DRF­Vitória­ES em 20/08/2007: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, de  fls.  1322/1330,  no  valor  de  R$  1.996.161,55;  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social­PIS, de fls. 1331/1339, no valor de R$ 553.626,98; de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, de fls. 1349/1357, no valor de R$ 919.872,67; e de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de fl. 1340/1348, no  valor de R$ 2.555.201,89, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual de 150% e  demais encargos moratórios.  O  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  relativa  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e  2003,  que  resultou  em  apuração  de  omissão  de  receitas,  em  todos  os  trimestres  dos  exercícios  autuados,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  verificados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  interessada,  conforme  extratos  bancários  anexados  às  fls.  155/588  e  relacionados no Termo de Intimação nº 05­247/2006 (fls. 592/651).  Enquadramento Legal para o IRPJ: arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996  e  art.s  532  e  537  do Regulamento  para  o  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 29 de março de 1999.  Arbitramento do lucro, na forma do disposto no inciso III do art. 530 do RIR/99,  tendo em vista que mesmo após ter sido intimada, a interessada não apresentou os livros  e  documentos  de  sua  escrituração  relativamente  ao  período  fiscalizado.  O  critério  adotado  foi  o  estabelecido  no  art.  532  do  RIR/99,  aplicando­se  o  percentual  de  arbitramento de 9,6%, equivalentes a 8% (constante do art 519 do RIR/99), majorado  em 20%. A base de cálculo  foram as  receitas omitidas,  apuradas segundo descrito no  item  anterior,  não  tendo  sido  descontadas  quaisquer  receitas  declaradas  nas  DIPJs,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  DCTFs  dos  anos­calendário  autuados,  O  Relatório  de  Encerramento  de  fls.  1280/1321  esmiúça  toda  a  ação  fiscal,  atribuindo  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  apurado  ao  procurador  Cleverson  Ferreira Lima, e aos Senhores Edílson de Siqueira Varejão, Edílson de Siqueira Varejão  Junior, Edmilson Siqueira Varejão Sobrinho, e Fábio Nascimento Varejão, por concluir  serem os mesmos sócios de fato da interessada.  Foi lavrada representação fiscal para fins penais contra as pessoas físicas acima  elencadas,  consubstanciada  pelo  processo  nº  15586.000468/2007­12,  juntado  ao  presente,  uma  vez  que  os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  evidenciaram  situação que, em  tese, constituem crime conta a ordem tributária  tipificado no art. 1º,  incisos I e II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Da Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  17/09/2007,  as  impugnações  de  fls.  1381/1397,  1398/1413,  1414/1428  e  1429/1445,  respectivamente  para os autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, onde argüi a tempestividade e  alega, em síntese, que:  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 4          3 O  lançamento  seria  nulo,  foi  realizado mediante  utilização  de  prova  ilícita,  ou  seja, os dados de movimentação bancária da  impugnante que  teve seu sigilo bancário  violado sem autorização judicial.  Transcrevendo parte do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, protesta que a  Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra, entre as garantias individuais, a do sigilo  de  dados  e  comunicações,  que  compreendem  o  direito  ao  segredo  da movimentação  bancária, que somente pode ser ultrapassado mediante ordem judicial.  Protesta que a Lei Complementar 105/2001, além de estar submetida a controle  de  constitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  invalidou  a  orientação  jurisprudencial, uma vez que o fundamento de  tal  jurisprudência é constitucional, não  podendo ser arredado por norma de lei complementar.  Prossegue  protestando  contra  a  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  do  arbitramento realizado, por ser  inconcebível afirmar que a atividade de abate de gado  bovino para revenda resulte em lucro líquido de 9,6% da receita bruta, afirmando que  os balanços dos frigoríficos nacionais apontam lucratividade ao redor de 1% a 2% da  receita bruta.  Afirma ainda que não foi verificado se todos os depósitos informados mediante  violação do sigilo bancário seriam tributáveis, transcrevendo a súmula 182 do Tribunal  federal  de Recursos e  texto do Prof.  Ives Gandra da Silva Martins para protestar que  não houve por parte da fiscalização o cuidado em verificar, na movimentação bancária  informada,  os  fatos  que  corresponderiam  a  transferências  entre  contas  que  não  correspondem a aquisição de disponibilidade econômica de renda.  Encerra  rogando a  revisão do  lançamento para  ficar restrito ao valor do  tributo  declarado.  Foram  apresentadas  ainda,  às  fls.  1446/1470,  1477/1500,  1503/1527  e  1530/1554,  petições  onde,  respectivamente  dos  Srs.  Edílson  de  Siqueira  Varejão,  Edílson  de  Siqueira  Varejão  Junior,  Edmilson  Siqueira  Varejão  Sobrinho,  e  Fábio  Nascimento Varejão, responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário objeto do  presente  processo,  impugnam  tal  responsabilidade,  todos  transcrevendo o  item  “6.10­  Conclusões” do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, e alegando, em síntese:  Que a sujeição passiva depende de expressa reserva legal e que as normas legais  apontadas pela autuação não fundamentam a sua responsabilidade, uma vez que:  Os arts. 121,  II e 128 do CTN não tem verdadeiro fundamento legal por serem  normas gerais que guiam a edição de outras normas, ou seja, não definem o responsável  ou  atribuem  responsabilidade,  apenas  autorizam  que  outra  lei  venha  a  estabelecer  situações  objetivas  em  que  terceiro,  não  contribuinte  natural,  fique  sujeito  ao  cumprimento da obrigação tributária como substituto ou responsável;   O art. 129 não define responsabilidade de terceiro, referindo­se apenas a aspecto  temporal;  e,  O  fato  imputado  não  preenche  a  hipótese  ou  pressuposto  fático  de  incidência do art. 135 do CTN , pois os defendentes não são ou jamais foram diretores,  gerentes ou representantes  legais da autuada STEAK Indústria e Comércio de Carnes  Ltda.  Completa que o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  (acrescentado pela Lei nº  10.637/2002),  permite  expressamente,  quando  provada  a  confusão  patrimonial  ou  interposição  de  pessoas,  que  o  lançamento  seja  feito  contra  o  verdadeiro  detentor  da  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 5          4 responsabilidade ou renda; e que o art. 124, I, do CTN quando demonstrado interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Supondo que os responsáveis solidários fossem até hoje sócios da Frimacal, esse  fato não acarretaria sua responsabilidade pelas obrigações da autuada, Steak, uma vez  que  não  há  confusão  patrimonial  ou  de  interposição  da  pessoa  do  defendente  ou  da  Frimacal com a Steak, não existindo qualquer vinculação com as receitas auferidas por  esta.  Afirmam  que  eram  sócios  da  FRIMACAL,  empresa  industrial  e  familiar  que  paralisou suas atividades em fins de 1997, que Edílson de Siqueira Varejão, que era o  principal  sócio,  recebeu  a  propriedade  do  imóvel  industrial  que  pertencia  à  empresa,  deixando  a  sua  posse  com  ela.  Sendo  esse  estabelecimento  industrial  sucessivamente  alugado,  ficando  uma  parte  do  imóvel,  compreendendo  escritório,  sendo  usado  pelos  sócios da anterior proprietária.  A Frimacal  alugou  esse  imóvel  sucessivamente  para  os  frigoríficos Morada  do  Sol, Margem e Steak, sendo este último representado por Cleverson Lima.  Destaca  que  a  circularização  ou  rastreamento  da  movimentação  dos  recursos  encontrados em contas de depósito da Steak evidenciou que os responsáveis solidários  não  foram  beneficiários  das  receitas  auferidas  pela  mesma,  conforme  item  2.15  do  Relatório de Encerramento da Ação Fiscal que transcreve.  Protesta  que  o  fato  de  uma  empresa  emitir  nota  fiscal  indicando  como  compradora de mercadoria destinada àquela a Frimacal, e não a Steak, está muito longe  de provar confusão patrimonial das sociedades.  Concluem  que  não  existe  fundamento  legal  para  responsabilização  dos  defendentes, uma vez que os mesmos nunca foram administradores da Steak, nem foi  demonstrado,  ou  sequer  afirmado,  que  tenham  sido  beneficiários  dos  recursos  que  transitam pelas contas bancárias cujos depósitos foram considerados receita omitida.  Encerra  requerendo  diligência,  para  verificação  das  datas  de  inscrições  fiscais  federais dos estabelecimentos ou filiais das empresas Frigorífico Morada do Sol Ltda. e  Frigorífico Margem Ltda.  Especificamente o Sr Edílson Siqueira Varejão ainda manifestou que o modesto  valor do aluguel do imóvel se justificaria em razão do setor estar a tempo atravessando  grave  crise,  com  diversos  frigoríficos  –  que  elenca  ­  paralisando  suas  atividades,  tornando inviável a sua venda naquela conjuntura.  Afirma  que  em  razão  de  inadimplemento,  a  Steak  foi  despejada  do  imóvel  através da ação de despejo nº 012.05.001975­6 (1936/05) proposta pela Frimacal.  Quanto  ao  uso  da  logomarca  da  Frimacal,  não  existiu  autorização  para  sua  utilização,  enfatizando  que  no  comércio  de  carne  verde  ou  resfriada,  em  atacado,  a  marca não possui relevância ou importância econômica.  Confirma  que  realizou,  como  pecuarista,  venda  de  gado  para  a  Steak,  não  constituindo este fato pressuposto para sua responsabilização por obrigações tributárias  da compradora.  Protesta  que  inexiste  lei,  doutrina  ou  jurisprudência  que  considere  o  locador  responsável  solidário do  locatário,  ou o  titular de  logomarca  responsável  solidário de  quem faz uso dela, ou ainda que vendedor de matéria prima seja responsável tributário  do adquirente.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 6          5 Especificamente o Sr Edílson Siqueira Varejão Junior ainda manifestou que a ele  se imputa o fato de ter outorgado procuração a advogados em 07 de abril de 2000 para  representação judicial da Frimacal, na qualidade de sócio gerente da mesma (fl. 1220),  admitindo que o fez não se dando conta de que a procuração pudesse conter erros, mas  que,  ainda  que  este  fato  pudesse  demonstrar  sua  ligação  com  a  Frimacal,  seria  esta  irrelevante,  pois  a  obrigação  tributária  lançada  não  cabe  a  essa  empresa,  vez  que  o  locador não é responsável pelas obrigações da locatária.  Especificamente o Sr Edmilson Siqueira Varejão Sobrinho ainda manifestou que  contra  ele  se  imputava  o  fato  de  ter  seu  nome  figurado  em  uma  ficha  de  cadastro  bancário da Steak (fls. 156) e haver assinado diversos cheques como procurador de tal  empresa, que ao final conclui não serem fatos suficientes, segundo a lei, a doutrina e a  jurisprudência, para imputar­lhe a condição de responsável pelas obrigações tributárias  da Steak.  Quanto à ficha cadastral do Banco Safra, alerta que o documento é datilografado  e sem assinatura, podendo  ter ocorrido abuso do uso de seu nome, com finalidade de  valorização cadastral.  Quanto  à  assinatura  de  alguns  cheques,  frisou  que  foram  apenas  trinta,  justificando  que,  em  razão  da  vizinhança  de  escritórios  e  da  sua  relação  de  conhecimento pessoal, o Sr Cleverson solicitou­lhe que, em suas eventuais ausências,  assinasse  os  cheques  bancários,  que  seriam  preparados  pelo  setor  financeiro  da  empresa,  para  isso  fazendo­lhe  substabelecimento,  com  reservas,  de  seus  poderes  de  procurador da Steak.  Especificamente o Sr Fabio Nascimento Varejão  ainda manifestou que a  ele  se  imputa  o  fato  de  ter  praticado  um  ato  de  representação  da  Frimacal:  a  assinatura  de  carta de preposição para representação em reclamação trabalhista, em 24 de janeiro de  2000 (fl. 1219).  Justificou  tratar­se  de  reclamação  trabalhista  instaurada  em  1999  e  que  o  advogado  que  preparou  o  termo  de  preposição  não  se  deu  conta  do  fato  de  que  a  defendente  não  mais  era  representante  legal  da  sociedade.  Porém,  tratando­se  de  documento elaborado por advogado e como do ponto de vista da legislação trabalhista,  poderia ser responsabilizado pela demanda, assinou o termo.  Porém, ainda que este fato pudesse demonstrar sua ligação com a Frimacal, seria  esta irrelevante, pois a obrigação tributária lançada não cabe a essa empresa, vez que o  locador não é responsável pelas obrigações da locatária.   Prossegue  afirmando  que  o  depoimento  do  Sr  Carlos  Favoretti  (fl.  1016)  é  inconsistente,  contendo  vários  equívocos,  inclusive  quanto  às  datas  dos  sucessivos  arrendamentos da indústria para terceiros.  Protesta que é falsa a afirmativa de ser ele sócio de fato da Steak, afirmativa esta  gratuita e desprovida de provas.  Não havendo previsão  de produção  de  provas  orais no  processo  administrativo  tributário, o depoimento do Sr Carlos Favoretti não passa de uma “declaração” a qual  não prova o  fato declarado,  conforme explicitado no art.  368 do Código de Processo  Civil.  Não  houve  manifestação  do  procurador  da  interessada,  Sr  Cleverson  Ferreira  Lima.  É o relatório...”  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 7          6 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento noRio de  Janeiro – DRJ/RJOI afastou a preliminar de nulidade do lançamento por suposta utilização de  prova  ilícita  (movimentação  bancária),  indeferiu  (considerou  não  formulado)  o  pedido  de  diligência, e, no mérito, manteve  integralmente o  lançamento efetuado, mantendo, ainda, por  fim,  a  responsabilidade  tributária  solidária das pessoas  físicas  apontadas pela  fiscalização. O  Acórdão no 12­19.890, fls. 1578 a 1589, possui a seguinte ementa:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  QUEBRA DO SIGILO TRIBUTÁRIO.   A  utilização  de  informações  colhidas  junto  a  instituições  bancárias  está  respaldada  na  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  vigente  à  época  do  lançamento.  Questões  quanto  à  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  citado  não  podem  ser  oponíveis nesta esfera administrativa, pois extrapolam a sua competência.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência de créditos bancários de origem não comprovada.   LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO.  O Lucro Arbitrado  das  empresas  dedicadas  ao  comércio  atacadista  de carnes  e  produtos de carne será calculado com base na alíquota de 9,6%, resultante da aplicação  do percentual de 8%, constante do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, acrescido de 20%, por  força do art. 16 do mesmo diploma legal.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  É  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  de  fato  da  empresa  autuada  quando constatado o expediente de ocultá­las, por meio de interposição de pessoas.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre  o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.”  Cientificados desta decisão, e com ela  inconformados, a contribuinte  e os Srs.  Edílson de Siqueira Varejão, Edílson de Siqueira Varejão Junior, Edmilson Siqueira Varejão  Sobrinho,  e  Fábio Nascimento Varejão,  apontados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado,  interpuseram recursos voluntários, nos quais  reprisaram os argumentos expostos por  ocasião  das  iniciais.  Os  quatro  responsáveis  acrescentaram  ainda  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  da  diligência  solicitada,  equivocadamente  tratada  como  pedido  de  perícia  desacompanhado  de  quesitação e indicação de assistente técnico.  É o relatório.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  A  autuada  foi  comunicada  da  decisão  recorrida  por  edital,  com  ciência  em  20.08.2008, e interpôs o recurso voluntário em 28.08.2008, sendo este, portanto, tempestivo. E,  por preencher os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Dentre  as  alegações  recursais,  constata­se  a  inconformidade  da  recorrente  quanto à obtenção dos dados de sua movimentação bancária de forma, no seu entender, ilícita,  porque feita sem autorização judicial.  No caso concreto, os extratos bancários foram obtidos pela autoridade fiscal por  meio  da  emissão  de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira – RMF  às  instituições financeiras, as quais encontram­se anexas aos autos.  Sobre  este  tema  —  sigilo  bancário  —  este  Colegiado  tem  decidido  pelo  sobrestamento dos feitos, em obediência ao que determinam o Regimento Interno do CARF e a  Portaria CARF no 1, de 03 de janeiro de 2012.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  julgamento  realizado  no  PAF  no  10630.720364/2007­21 (Resolução no 1102­00.088), verbis:  “Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 9          8 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 10          9 §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 11          10 Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 12          11 jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15586.000465/2007­89  Resolução nº  1102­000.122  S1­C1T2  Fl. 13          12 recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Em razão dos fundamentos acima expostos, e na esteira do entendimento deste  Colegiado acerca desta questão, voto pelo sobrestamento do  julgamento do presente  feito até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543­B, do CPC, a  respeito do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos dados  bancários dos  contribuintes,  sem ordem  judicial.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator      Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 16327.000009/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração que demonstram, com precisão, que existe contradição entre o resultado do julgamento e o voto. Embargos do Contribuinte Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos para julgamento na Câmara a quo, após a ciência das partes desta decisão e abertura de prazo para a PGFN se manifestar, antes da decisão da Turma a quo, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araujo, Maria Teresa Martinez Lopez, Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. O Conselheiro Luís Flávio Neto divergiu no sentido de acolher os embargos e devolve-los para sanear a análise de admissibilidade, acompanhado pelos Conselheiros Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araujo, Maria Teresa Martinez Lopez e Cristiane Silva Costa. O Conselheiro André Mendes Moura divergiu no sentido de acolher os embargos para anular a decisão da CSRF e da Turma a quo para, após a ciência da PGFN, proferir novo julgamento. Considerado-se que não se formou maioria na primeira votação, em segunda votação, nos termos do o art. 60 do RICARF-Anexo II o C. o Conselheiro André Moura aderiu ao voto da Relatora. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 624          1 623  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000009/2005­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.201  –  1ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Embargante  ITAU UNIBANCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  os  embargos  de  declaração  que demonstram, com precisão, que existe contradição  entre o  resultado do  julgamento e o voto.  Embargos do Contribuinte Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  e  acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a devolução dos  autos para julgamento na Câmara a quo, após a ciência das partes desta decisão e abertura de  prazo para a PGFN se manifestar, antes da decisão da Turma a quo, vencidos os Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Cristiane  Silva Costa  e  Luís  Flávio Neto. O Conselheiro  Luís  Flávio Neto  divergiu  no  sentido  de  acolher  os  embargos  e  devolve­los  para  sanear  a  análise  de  admissibilidade,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada), Rafael Vidal de Araujo, Maria Teresa Martinez Lopez e Cristiane Silva Costa. O  Conselheiro André Mendes Moura divergiu no sentido de acolher os embargos para anular a  decisão da CSRF e da Turma a quo para, após a ciência da PGFN, proferir novo julgamento.  Considerado­se  que  não  se  formou  maioria  na  primeira  votação,  em  segunda  votação,  nos  termos do o art. 60 do RICARF­Anexo II o C. o Conselheiro André Moura aderiu ao voto da  Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 09 /2 00 5- 91 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face da  Resolução  nº  9101­00.001  (fls.  458  e  seguintes  do  volume  3  do  processo  digitalizado),  proferida por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em julgamento de  Recurso Especial da Fazenda Nacional em sessão realizada em 15/6/2009.   O  presente  processo  diz  respeito  a  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  1999,  como  resultado  de  glosa  de  despesas  com  pessoal,  caracterizada  pela  falta  de  apresentação  de  planilhas  que  demonstrassem  os  métodos  estatísticos  e matemáticos  que  teriam  sido  empregados  para  a  apuração  de  valores  rateados,  estipulados em Convenio de Rateio de Custos Comuns (Termo de Constatação Fiscal fls. 138 e  ss do volume 1 digitalizado).  As  exigências  foram mantidas pela Turma Julgadora de 1ª  Instância,  o que  levou  a  contribuinte  a  apresentar  Recurso  Voluntário,  ocasião  em  que  apresentou  pareceres  técnicos que relatam a revisão e avaliação dos métodos utilizados no rateio utilizado.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  realizada  em  18/10/2006,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja decisão restou formalizada por meio do Acórdão nº 101­95.791 (fls. 363 e ss dos volumes  1  e  2  digitalizados),  admitindo  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  entendendo  estar  devidamente  comprovado  pelos  relatórios  de  auditoria  apresentados,  demonstrando  que  o  rateio  foi  realizado  em  função  da  efetiva  utilização  dos  serviços  e  da  necessidade das empresas.  A  Fazenda  Nacional  manejou  Recurso  Especial  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  ao  admitir  como  prova  pareceres  técnicos  apresentados  pela  contribuinte  em  memoriais  de  julgamento,  oferecidos  diretamente  à  Câmara,  foi  contrária  ao  entendimento  manifestado  por  outras  turmas,  que  defenderam  a  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  posteriormente  a  impugnação,  salvo  se  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação em momento oportuno.   Em  julgamento  realizado  em  15/6/2006  a  1ª  Turma  da  CSRF  proferiu  a  Resolução  nº  9101­00.001  (fls.  458  e  seguintes  do  volume  3  do  processo  digitalizado),  determinando,  na  parte  da  decisão  constante  da  capa  da Resolução:  “a  devolução  dos  autos  para sanear a admissibilidade”.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000009/2005­91  Acórdão n.º 9101­002.201  CSRF­T1  Fl. 625          3 Cientificada da Resolução que determinava que a PFN se manifestasse sobre  os  autos,  esta  apresentou  a  peça  de  fls.  464  e  ss  do  volume  2  do  processo  digitalizado,  pugnando, após extenso arrazoado:  "1.  Seja  o  processo  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  autuante  analise  os  laudos  técnicos,  juntados  em  memoriais de julgamento, e possa verificar se as conclusões ali  adotadas  se  coadunam  com  o  procedimento  efetivamente  adotado pela contribuinte, quando do rateio das despesas, e;  2.  Caso  ultrapassado  o  pleito  anterior,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  Auto  de  Infração, tendo em vista que, ainda que, em tese, o procedimento  para o rateio das despesas esteja correto, não há comprovação  de que o mesmo vem sendo adotado na pratica, não há provas  que  permitam  auditar  os  fatores  que  compõem  a  formula  e  os  valores praticados pela contribuinte, assim como não ha provas  da  necessidade,  da  normalidade  e  da  usualidade  da  despesa  incorrida,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  sua  dedução  na  apuração do lucro real."  A  contribuinte  também  foi  cientificada  da  Resolução  nº  9101­00.001,  da  CSRF,  e,  tempestivamente,  apresentou  Embargos  de Declaração  (fls.  473  e  ss  do  volume  3  digitalizado),  afirmando  haver  contradição  entre  o  teor  da decisão  ­  diligência  para  sanear  a  admissibilidade  do  recurso  especial  ­  e  a  parte  final  do  voto  do  relator,  que  prevê  novo  julgamento pela Câmara recorrida, o que pressuporia anular o acórdão recorrido.  Apontou,  ainda,  erro  formal  da  decisão  que  assentou  que  o  acórdão  foi  tomado por unanimidade de votos, quando consta que houve votos vencidos.  Pelo Despacho de e­fls. 600, o Presidente da 1ª Turma da CSRF acolheu os  embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  Inicio por analisar os Embargos da Contribuinte. Alega, a embargante, que a  Resolução nº 9101­00.001, da 1ª Turma da CSRF, padece do vício de contradição, verificada  no  confronto  entre  o  teor  do  resultado  da Resolução  e  as  conclusões  do  voto  e,  ainda,  erro  formal no quorum da votação.  Este é o dispositivo que constou da Resolução nº 9101­00.001:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  devolver o processo para sanear admissibilidade, nos termos do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jose  Clóvis  Alves,  Antonio  Praga  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  superavam  a  prejudicial e enfrentavam o mérito. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro José Carlos Passuello.  E as conclusões do voto:  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligencia,  para  que  seja  cientificada  a  Fazenda  Nacional  dos  laudos anexados pela Contribuinte com seu Recurso Voluntário,  para tenha a oportunidade de sobre eles se manifestar, devendo,  após novo julgamento ser proferido pela Câmara recorrida.  De fato, verifico haver erro formal na Resolução, passível de retificação, no  que  toca  ao  quórum  da  votação.  Se  a  Turma  decidiu  de  forma  unânime,  não  poderia  haver  votos vencidos, como constou da parte dispositiva. Desta forma, depreende­se que a Turma não  votou de forma unânime e que o correto seria:   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  devolver o processo para sanear admissibilidade, nos termos do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jose  Clóvis  Alves,  Antonio  Praga  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  superavam  a  prejudicial e enfrentavam o mérito. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro José Carlos Passuello.  Da mesma forma, encontra­se caracterizada a contradição entre o dispositivo  da resolução e as conclusões do voto, o que se justifica pelo equívoco cometido pelo relator,  conforme esclareço.   No  relatório/voto  proferido  na  Resolução  nº  9101­00.001,  em  sessão  de  julgamento do Recurso Especial manejado pela PFN, constou o seguinte:  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  sob  o  fundamento  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos posteriormente à impugnação, salvo se comprovada  a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno; e  (ii)  inexistência  de  prova  de  que  as  despesas  foram  deduzidas  com base no  critério  indicado nos pareceres apresentados,  que  sequer foram aferidos pela fiscalização.  Com  relação  ao  item  (i)  acima,  a  contribuinte  indicou  como  paradigma os Acórdãos 105.16003 e 202­15439. Da análise dos  Acórdãos  indicados,  observa­se  que,  de  fato,  houve  a  divergência  alegada pela  recorrente,  qual  seja,  a  possibilidade  ou  não de  apresentação de  documentos  após  a  impugnação do  sujeito passivo. Desse modo, o recurso preenche os requisitos de  admissibilidade em relação a esta matéria.  Com relação ao item (ii), relativo à ausência de comprovação do  critério  utilizado  pela  contribuinte,  com  base  em  laudos  periciais,  contundo,  entendo  que  não  houve  a  divergência  suscitada pela recorrente.  Até este ponto da Resolução, nota­se que o relator admitiu a caracterização  da  divergência  suscitada  no  item  "1"  do  Recurso  Especial  da  PFN  ­  impossibilidade  de  apresentação de documentos posteriormente à impugnação ­ mas consignou que a divergência  aventada no item "2", que diz respeito à ausência de comprovação do critério do rateio de  custos utilizado pela contribuinte, com base em laudos periciais, não restou caracterizada.  No parágrafo seguinte o relator afirmou:  A contribuinte  indicou como paradigma o Acórdão 105­16.141.  Primeiramente,  destaco  que  a  divergência  em  relação  a  este  paradigma  não  foi  objeto  do  despacho  de  fls.  439/441.  (Sublinhei)  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000009/2005­91  Acórdão n.º 9101­002.201  CSRF­T1  Fl. 626          5 Em seguida, passou a analisar a divergência suscitada pela PFN, no item  "2"  de  seu Recurso Especial,  concluindo  que  a  comparação  entre  o  acórdão  nº  105­16.141,  indicado como paradigma e o acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho não permitiu  identificar uma divergência:  Observa­se, dessa maneira, que a questão debatida no acórdão  paradigma  não  corresponde  àquela  constante  no  acórdão  recorrido.  No  primeiro,  o  laudo  não  foi  aceito  em  razão  da  impossibilidade  de  "arbitramento  condicional"  e  da  possibilidade  de  apresentação  do  laudo  (elaborado  anteriormente  ao  lançamento)  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  anteriormente  ao  lançamento;  no  presente  caso,  todavia,  a  motivação  adotada  foram  os  princípios  da  verdade  material  e  formalismo moderado,  bem  como  a  impossibilidade  de  apresentação  de  tais  documentos  anteriormente,  já  que  os  laudos  somente  foram  elaborados  após  a  impugnação.  Desse  modo,  entendo  que,  nesse  ponto,  o  recurso  não  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido.  Verifica­se,  portanto,  a  desnecessidade  de  retornar  os  autos,  em  diligência,  para sanear a admissibilidade do Recurso Especial da PFN, no que toca ao item "2" das razões  recursais ­ ausência de comprovação do critério do rateio de custos utilizado pela contribuinte,  com base em laudos periciais  ­ quando o próprio relator  já fez esse juízo de admissibilidade,  concluindo,  pela  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado,  que  a  divergência não se caracterizou.  Nesse passo, nota­se que o relator da Resolução nº 9101­00.001, delimitou a  análise das razões recursais da PFN apenas à divergência em relação ao item "1":  Por  todo  o  exposto,  a  questão  sob  exame  cinge­se  à  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  documentos  após  a  fase impugnatória.  Em seguida, passou a analisar a divergência:  No  presente  caso,  a  contribuinte,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  dedução  pretendida,  relativa  a  despesas  operacionais  (mediante  rateio de  custos),  apresentou  pareceres  de três empresas de auditoria por ocasião do julgamento de seu  recurso voluntário.  Conforme  entendimento manifestado pela  decisão  recorrida, os  documentos  apresentados  comprovam  a  regularidade  do  procedimento  de  rateio  de  despesas  adotado  pela  contribuinte.  Desse modo,  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  necessários confirmação da regularidade fiscal do contribuinte e  inexistindo, portanto, a infração apurada pela fiscalização, deve  ser acolhido o novo documento apresentado com o recurso, em  respeito ao principio da verdade material.  Desse modo, não deve prosperar o lançamento quando constem  nos autos documentos que  comprovem a  regularidade  fiscal do  contribuinte,  ainda  que  apresentados  após  o  prazo  para  a  impugnação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se  a obrigação teve seu nascimento. Ademais, o art. 29 do Decreto  n°  70.235/72  determina  que,  na  apreciação  da  prova,  a  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  inclusive  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  razão  pela  qual  entendo  cabível  a  análise  dos  documentos apresentados após a impugnação do sujeito passivo.  E concluiu:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligencia,  para  que  seja  cientificada  a  Fazenda  Nacional  dos  laudos anexados pela Contribuinte com seu Recurso Voluntário,  para tenha a oportunidade de sobre eles se manifestar, devendo,  após novo julgamento ser proferido pela Câmara recorrida.  (*) destaquei  Observe­se  que  no  julgamento  do  Recurso  Especial  da  PFN,  em  relação  à  divergência  caracterizada  em  relação  ao  item  "1"  das  razões  recursais  ­  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  impugnação  ­  foi  proferido  juízo  de  valor  a  respeito da  admissibilidade da prova naquele momento processual, ou seja,  admitiu­se que o  contribuinte  poderia  apresentar,  em  memoriais,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário, os pareceres que indicavam o método do rateio de custos adotados.  Mas  a  decisão  da  1ª  Turma  da  CSRF  julgou  necessário,  a  fim  de  evitar  o  cerceamento do direito de defesa da Fazenda, que a PFN fosse cientificada para se manifestar a  respeito  do  conteúdo  dos  pareceres,  razão  pela  qual  determinou­se  a  realização  de  um  novo  julgamento pela Câmara a quo.  Na sequencia, a PFN se manifestou e o fez solicitando que o processo fosse  convertido em diligência para que a Fiscalização, e não ela, se manifestasse sobre os laudos.  Como  estamos  diante  de  um  embargo  da  contribuinte  que  nos  devolve  os  autos para sanear uma contradição em uma decisão que determinou que, após a manifestação  da PFN, os autos deveriam ser objeto de novo julgamento pela Câmara Ordinária, uma  vez saneada essa contradição, deve­se dar continuidade ao que fora decidido em 2009.   Assim, respeitando o que fora na Resolução nº 9101­00.001, cabe à Câmara a  quo avaliar a manifestação da PFN que pede que o processo seja convertido em diligência para  que a Fiscalização aprecie os laudos trazidos por ocasião do recurso voluntário.  Feitos  os  necessários  esclarecimentos  e  sanadas  as  contradições,  voto  no  sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a  devolução dos autos para julgamento da Câmara a quo, porém, esse julgamento só deve ocorrer  após a ciência das partes desta decisão, e reabertura de novo prazo para a PGFN se manifestar.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10950.002295/2005-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÕRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.283
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via interne. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira Camara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 31 ANELISE AU D PRIETO Presidente )2TON LIZ:j7BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tat-Lio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 02, referente A multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao 40 trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01, na qual alega, que as DCTF(s) foram apresentadas a destempo por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração a partir das 16h. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruem a impugnação os documentos de fls. 02 e 04/08. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação as fls. 014/017, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA'RIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 20, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 21/24, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação e acrescenta, em suma, que: nos dias seguintes ao prazo final para entrega da DCTF, além de ter entrado em contato via telefone, se dirigiu a Delegacia da Receita Federal para verificação se o problema com a internet tinha sido solucionado e quais procedimentos deveriam ser tomados com relação a este atraso na entrega da DCTF. A resposta era de que continuasse aguardando, que o problema estava sendo solucionado e que ainda não devia transmitir via internet; em 24/02/2005 foi orientado via telefone pela funcionária Alacir Braz, a entregar a Declaração que faltava via internet e que mesmo fora do prazo, não seria passível de multa; Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 33 foi surpreendido pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, onde são consideradas entregues dentro do prazo as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18. E o próprio Delegado da Receita Federal e os funcionários não tinham conhecimento desta prorrogação e tampouco deste Ato Declaratório. Diante do exposto, espera que seja acolhido o presente recurso e canceladoo débito fiscal aclamado. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7° do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 025, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. A Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 34 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. 5 Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma i editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10950.00229512005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 35 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A rega as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porem, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar urn vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcra! desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 36 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Di09, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas: Processo no 10950.002295/2005-96 Acórdão n.° 303-35.283 CC03/CO3 Rs. 37 — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória no 16, posteriormente convertida na Lei no 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória no 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresenta cão, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á its seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §30 A multa minima a ser aplicada será de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a ... ...... vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora 8 Processo n° 10950.002295/2005-96 Acórdâo n.° 303-35.283 CC03/CO3 Fls. 38 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 24/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, no pram. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 NIkTON L ARTOL - Relator 41• 9

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Numero do processo: 15374.902969/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2202-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 199          1 198  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902969/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.201  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 69 /2 00 8- 10 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 O  presente  processo  é  relativo  a  pedido  de  compensação  substanciado  na  Per/DComp  de  fls.  02  a  06,  pela  qual  a  contribuinte  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  pretende  utilizar  parte  do  alegado  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  1.702.793,73, para compensar débito posterior do mesmo tributo no valor de R$ 476.123,88,  ambos referentes ao ano­calendário 2003.  Conforme  Despacho  Decisório  (fl.  07),  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação realizada.  Cientificada  da  decisão  em  05/05/2008  (fl.  09),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/06/2008  (fls.  10  e  11),  alegando,  em  síntese,  que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  do  4°  (quarto)  trimestre  de  2003,  relativamente  ao  crédito  original  da  PER­DCOMP,  mas  a  retificação  foi  feita  para  regularização da questão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (DRJ/RJ1)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em  compensação  de  tributos  gozem de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  01/06/2010,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  81,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  08/07/2010 (fls. 94 a 105), no qual repisa os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que declarou  inexistente o direito creditório, não homologando a compensação pretendida.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15374.902969/2008­10  Acórdão n.º 2202­003.201  S2­C2T2  Fl. 200          3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  1º/06/2010  (terça­ feira), por via postal,  conforme aviso de recebimento  (A.R.) à  fl. 81. Assim, ao apresentar o  recurso voluntário (fls. 94 a 105) somente no dia 08/07/2010, estava exaurido o prazo legal de  trinta dias, que se venceu em 1º/07/2010 (quinta­feira).  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por intempestividade.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6263985 #
Numero do processo: 13811.001222/2001-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovadas as retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento a. tributação dos respectivos rendimentos, reconhece-se, para fins de restituição/compensação, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ decorrente.
Numero da decisão: 1401-00.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$183.285,97, em valor originário, bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovadas as retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento a. tributação dos respectivos rendimentos, reconhece-se, para fins de restituição/compensação, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$183.285,97, em valor originário, bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Autemkado di nerde em LIAR TINz) \/E: IVALi3N E icAssI,KK:o ;J:to cm 23/08/2011 por EDUARDO MARTINS NONA 1,1 DV 2IR2 , ASSinado dOAI m2s e(o 29 08/2011 por VIVIANE VIflAL WAGNER 1 Impesso orn 02/09/2011 por NANA CLALJUIA SILVA CAL 102) DF CA RF NI F Fl. Processo n° 13811.001222/2001-36 Acórd5o n.° 1401 -00.637 Fl. 256 Relatório Trata-se inicialmente de Pedidos de Restituição e Compensação protocolizados em 03/07/2001 (fls.01/02). 0 crédito apontado refere-se a saldo negativo de IRPJ (3no-calendário 2000). No decorrer do ano de 2001 novos pedidos de compensação (11s.53, 55, 66 e 78) foram apresentados. No Despacho Decisório (fis.991103), cientificado ao contribuinte em 21/12/05 (f1.104), deferiu-se parcialmente o direito creditório, tendo sido homologadas as compensações até o valor reconhecido. De acordo com a DERAT-SP, in verbis: "Verificando-se a ficha 12A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais— DIPJ/2001 da contribuinte (1ls.97), observa-se que na linha 18 da ficha I2A foi apurado de IRPJ a pagar, o valor de R$872.439,60 (linha 18 da ficha 12A). Esse valor é resultado da subtração, em relação a soma de imposto sobre o Lucro Real (linha 1 da ficha 12A = R3124.374,98) e adicional (linha 3 da ficha I2A = R$58.916. 66), do IRRF (linha 13 da ficha 12A = RS872.439,60), e do parcelamento efetivamente pago de IR sobre a base de cálculo estimada (linha 17 da ficha 12A = R 5 183.291,64). Quanta a este ultimo valor, verifica-se que nas Instruções de Preenchimento da DIPJ2001 publicado pela Secretaria da Receita Federal está informado, com relação à linha 17 da ficha 12A que deve-se: "informar, nesta linha, o valor original correspondente a pagamento de parcelamento de IRPJ apurado, no transcorrer do ano- calendário, sobre a base de cálculo estimada, pago até 31/01/2001). Portanto, o que a contribuinte informou nessa linha não é passível de restituição, devido ao fato de que não ocorreram pagamentos referentes a esse parcelamento de IRPJ no decorrer do ano-calendário de 2000 conforme pode-se observar no sistema da SRF SINAL08 àsfls. 98 (..)". Na oportunidade, o saldo negativo foi explicitado nos moldes abaixo: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ 2001 Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em geral (valores em R$) Linha 01 Imposto sobre o Lucro Real A aliquota de 15% 124.374,98 Linha 02 A aliquota de 6% 0,00 Linha 03 Adicional 58.916,66 Linha 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 872.439.60 Linha 17 (-) Parcel. Efetiv. Pg. De IR sobre Base Cal. Estimada 0,00 Linha 19 Imposto de Renda a pagar -689.147,96 Autenlicac'o dirjitamenZe. 25/0 512011 por EDUARD NOIVA MON EPRD . AsDoda dpito ntt.;:n 25/08/2011 por EDUARDO MA, ,i'f ;NF, NEIVA Asslarto dj5almcnlo om 2-f.08,'201 I por VIDAL. WAGNER. impress° cr' 0210D/201'1 por IVAN3A SOVA CASTRO, F CARE' Mi FL 3 Processo n° 13811.001222/2001-36 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.637 Fl. 257 Em primeira instância foi indeferida a manifestação de inconformidade, tendo o acórdão n° 16-13.912 da DIU — Sao Paulo I (SP) recebido a seguinte ementa (fls.181/187): SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Não comprovadas as deduções efetuadas pela contribuinte, cabe a autoridade fiscal glosar os valores utilizados indevidamente. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vincztlação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele da o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A alegação de defesa, no sentido de que houve equivoco no preenchimento da DIPJ quanto à declaração a menor do IRRF, foi afastada sob o fundamento de que os comprovantes de retenção não foram acostados ao processo, bem como pela não comprovação do oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. No Recurso Voluntário (fls.191/204) alega-se em síntese: - erro no preenchimento da DIPJ, mais precisamente na Ficha 12A, vez que o valor de R$183.291,64 não se referiria a "parcelantento efetivamente pago de IR sobre a base de cálculo estimada". Tal valor deveria ter sido declarado na linha 16 ("imposto de renda pago por estimativa"), "...na medida em que esse valor de IRRF foi compensado com o quantum apurado de IRPJ a ser pago no ano-calendário 2000"; - no ano-calendário 2000 teria havido a retenção no montante de R$1.055.731,24, relacionada a rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e de juros sobre capital próprio, devidamente comprovada pela autoridade fiscal, consoante cópias das consultas realizadas no sistema DIRF; - informes de rendimentos também atestariam tais retenções. E o que importa relatar. Autentkmdo eroOe cm 25/06/2011 per EDUARDO iRiO6 ovt TROD. Assin:4cio digI,r3Imem..e em 25/08/2011 por EDUARDO MAR TINS NOVA MONTE 1:20, 22i0:7).011 VIDA!. WAGNER Impressa em 52/00/2011 per 0./,-,N ,\ 'Ulf% 25 VA R(-; DF CARL MP FL 4 Processo n° 13811.001222/2001-36 Acórdão n.° 1401-00.637 Fl. 258 Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. 0 recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento. A controvérsia submetida a este colegiado limita-se, conforme decisão a quo, Is seguintes questões: comprovação das retenções no ano-calendário 2000 e oferecimento tributação dos respectivos rendimentos. De acordo com o recorrente, teria havido equivoco no preenchimento da DIPJ, especificamente com relação aos valores a titulo de IRRF. Em vez de R$872.439,60 declarados, totalizaria na verdade R$1.055.731,24. Vejamos: Quadro 1 — Apuração Declarada Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em geral (valores em R$) Linha 01 Imposto sobre o Lucro Real A aliquota de 15% 124.374,98 Linha 02 A aliquota de 6% 0,00 Linha 03 Adicional 58.916,66 Linha 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 872.439,60 Linha 17 (-) Parcel. Efetiv. Pg. De IR sobre Base Cal. Estimada 183.291,64 Linha 19 Imposto de Renda a pagar -872.439,60 Quadro 2 — Apuração da Fiscalização Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em geral (valores em R$) Linha 01 Imposto sobre o Lucro Real A aliquota de 15% 124.374,98 Linha 02 A aliquota de 6% 0,00 Linha 03 Adicional 58.916,66 Linha 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 872.439,60 Linha 17 (-) Parcel. Efetiv. Pg. De IR sobre Base Cal. Estimada 0,00 Linha 19 Imposto de Renda a pagar -689.147,96 Quadro 3 — Apuração conforme a defesa Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda— PJ em geral (valores em R$) Linha 01 Imposto sobre o Lucro Real A. aliquota de 15% 124.374,98 Linha 02 A aliquota de 6% 0,00 Linha 03 Adicional 58.916,66 Linha 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1.055.731,24 Linha 17 (-) Parcel. Efetiv. Pg. De IR sobre Base Cal. Estimada 0,00 Linha 19 Imposto de Renda a pagar -872.439,60 Cópias extraídas do sistema DIRF, anexadas ao processo anteriormente A decisão de primeira instância (fls.82/84), indicam que no ano-calendário 2000 o recorrente auferiu rendimentos que sofreram as seguintes retenções na fonte: Autenticado digita:muiRe :m 25/08/2011 por EDUARDO R INS N':1\'.1‘, MO O ./2lmsme em 25/0812011 por EDUARDO MA:),TINS NFIVA MONTF:RO, Assinado dtDmcn m 28/6,1'.. ViDAL. WAGNER 4 Iniprosso em 02159/2011 por VANA Ci.AL IA ODVA CAD] DO DF CARFMF Fl. 5 Processo n° 13811.001222/2001-36 sit-c4T1 Acórdão n.° 1401 -00.637 Fl. 259 Fonte pagadora Código da Receita Rendimentos IRRF (R$) (R$) BankBoston Banco Múltiplo S.A 6800 — Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa 319.940,37 63.988,07 Duke Energy International, 5706 —Juros sobre o capital próprio 6.571.109,58 985.666,43 Geração Paranapnema S/A Dresdner Bank Brasil S.A Banco Múltiplo 6800 — Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa. 30.383,72 6.076,74 Total 6.921.433,67 1.055.731,24 Como dito antes, de acordo com a decisão a quo a integralidade das retenções eixaram de ser consideradas em razão da não apresentação dos informes de rendimentos. Ainda que o recorrente tenha deixado de anexá-los, as informações foram repassadas à Receita Federal do Brasil por meio da DIRF, de apresentação obrigatória pelas fontes pagadoras, de foram que, com a devida vênia, restou suprida a falta destacada pela DRJ. No próprio despacho decisório, observou-se que "...quanto it linha 13 da ficha 12 A (imposto de Renda Retido na Fonte), verifica-se que o valor de R$872.439,60 apurado pela contribuinte (fls.97) está amparado pelos valores consultados às fls.82 a 84". Complemente-se que ao recurso voluntário foram anexados os informes de rendimentos (fls.245/247) reclamados. Quanto ao oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, cabe reconhecer que o recorrente não teceu qualquer alegação, tampouco anexou provas a respeito. As cópias do livro Razão Geral, que também acompanham o recurso voluntário, relativas às contas "1124121 — IR a Recuperar", "2113121 — IRPJ a Pagar" e "1124125— IRPJ Estimado a Compensar", em nada o auxiliam. Em que pese a defesa não ter demonstrado o oferecimento à tributação dos rendimentos relacionados As retenções identificadas, verifica-se que na Ficha 06 A ("Demonstração do Resultado") foram declaradas como "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" (linha 23) o valor de R$6.571.135,42 e a titulo de "Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day Trade" (linha 21), R$350.295,71, ou seja, valores bastante próximos ao montante dos rendimentos relativos As retenções sob análise. Considerando que nada foi declarado a titulo de -Outras Receitas Financeiras" (linha 24 da Ficha 06A — Demonstração do Resultado - f1.18) e que os valores a titulo de "Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day Trade", no montante de R$350.295,71, coincidem com aqueles declarados na Ficha 43 da DIPJ (fl.47), reservada ao "Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte", é possível concluir por erro de preenchimento da DIPJ, consubstanciado na informação indevida de rendimentos decorrentes de aplicações em renda fixa no campo reservado a ganhos auferidos no mercado de renda variável. Sendo, vejamos: Fonte pagadora Código da Receita Rendimentos (R$) BankBoston Banco Múltiplo S.A 6800 — Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa 319.940,36 Dresdner Bank Brasil S.A Banco Múltiplo 6800 — Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa. 30.355,35 Total 350.295,71 Autenticrid igitarnerite kim 25;38/2011 por - UAL, 0 L. AkT A MON'i 25/03/2011 por Ef)LJARDO MA81 :NS NFIVA M011 ci :::::,;08:-.;01 1 por VP/lANE. VU8A ! WAGNER 5 Impress° em 021CD12011 por R./X.:A CAL/IA SILVA E7,81:;0 .DF CARF MF FL 6 Processo n° 13811.001222/2001-36 Sl-C4T1 Acórcido n.° 1401-00.637 Fl. 260 Há ma minima diferença quanto aos rendimentos pagos por Dresdner Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, devendo a retenção ser considerada apenas proporcionalmente ao que foi oferecido à tributação, no caso R$30.355,35 em vez dos R$30.383,72 declarados em DIRF. Assim, na apuração final, com relação a tais rendimentos, deve ser aproveitado corno IRRF o valor d $ 6.071,07 em vez de R$ 6.076,74. Na mesma Ficha 43 da DIPJ 2001 consta corno rendimentos a titulo de Juros sobre Capital Próprio, recebidos de Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A, a importiliwia de R$6.571.135,42, o que confirma que tal valor declarado em DIPJ na linha 23 da Ficha 6A refere-se exatamente àquela fonte pagadora. Constatado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, devem ser aceitas as retenções na fonte no total de R$1.055.725,57, devidamente comprovadas corn documentação hábil. Assim, a apuração ao final do ano-calendário 2000 e o valor remanescente a ser objeto de restituição/compensação são os seguintes: Ficha 12 A — Cálculo do Imposto de Renda— PJ em geral (valores em R$) Linha 01 Imposto sobre o Lucro Real A aliquota de 15% 124.374,98 Linha 02 A aliquota de 6% 0,00 Linha 03 Adicional 58.916,66 Linha 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1.055.725,57 Linha 17 (-) Parcel. Efetiv. Pg. De IR sobre Base Cal. Estimada 0,00 Linha 19 Imposto de Renda a pagar -872.433,93 Saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2000 R$ 872.433,93 Valor já deferido no despacho decisório R$ 689.147,96 Diferença a ser reconhecida R$ 183.285,97 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$183.285,97 (cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em valor originário, bem como homologar as compensações dele decorrentes. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Autenticado ditnene tm 25!Of2l I per u; ,00 M,A:0. ;Ns NENA roNrriR d::;ainx-rit,rr cm 25/08/2011 por EDUARDO MARUNS NE1VA 0U HEO, A3sinario rivjAnirpcnte co 210‘.> 1" por VIVIANE VIDAL. WAGNER impres ,.zo co 02.V9 ,1 CI Atj"'" ;IL VA CAS.TTO 6

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